...que de acordo com a "Lei do Inquilinato", nas locações contratadas por escrito pelo prazo de pelo menos 30 meses, a locação realmente termina ao fim desse prazo, "independentemente de notificação ou aviso" (prazo esse que não se aplica às locações por temporada, que têm prazo e normas legais próprias a esse respeito).
Neste caso, ao final o Proprietário poderá valer-se da chamada "denúncia vazia".
Daí, queremos fazer uma recomendação:
- se o Proprietário quer, mesmo, que a locação termine ao final do prazo contratual, faça um Contrato de pelo menos 30 meses!
Consumidor pagará por energia não entregue por falta de transmissão
ANEEL garantiu a três Usinas eólicas no Nordeste - que estão prontas para operar, mas não contam com linhas de transmissão para escoar a energia - o pagamento da receita assegurada em Contratos: valor será brateado aos Consumidores
Valor Econômico (www.valoronline.com.br), em 26/06/2012
Essa "Declaração de Nascido Vivo" passa a valer como identidade provisória da criança
Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em 17/06/2012
Honorários advocatícios de Ação com muitos Autores podem ser pagos antes que todos tenham recebido
TST, SBDI-II, RO-575-85.2010.5.09.0000, rel. originária Juíza convocada Maria Doralice Novaes
Para o TRT-MG, no regime de comunhão universal, todos os bens pertencem ao casal (Art. 1.167 do Código Civil). Sendo assim, o mesmo raciocínio deve ser adotado quanto às obrigações
Notícias Fiscais (www.noticiasfiscais.com.br), em 13/06/2012
Execução de Contribuições Sociais Previdenciárias contra o Empregador doméstico no processo do trabalho
Revista Jus Navigandi (www.jus.com.br), em 23/04/2012
Brasil propõe acordo para reduzir tarifas de "roaming"
Proposta atrai ainda mais interesse diante da mudança prevista para os próximos anos, com computação em nuvem, redes inteligentes e mobilidade
Fenacon Notícias (www.fenacon.org.br), em 28/06/2012
Dez milhões de negócios devem aderir ao sistema tributário Simples até o fim deste ano
Agência Sebrae Notícias (www.agenciasebrae.com.br/), em 27/06/2012
Estadão (www.estadao.com.br), em 27/06/2012
Estados tiram gorjeta da base de cálculo do ICMS de bares
Convênio do CONFAZ autorizou bares, restaurantes, hotéis e similares - por ora, de alguns Estados - a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS
Administradores (www.administradores.com.br), em 26/06/2012
Definir prazo para despublicar conteúdo é perigoso
Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em 26/06/2012
Google vence disputa judicial contra a apresentadora Xuxa
Apresentadora queria que Empresa impedisse buscas com seu nome associado ao termo "pedófila" ou semelhantes