DF: Apesar da aprovação da lei, idosos com menos de 65 anos não conseguem usar gratuidade no transporte público
De autoria do deputado Joe Valle, presidente da CLDF, a emenda levou cinco anos para passar. Deveria ter força para vigorar imediatamente, já que não pode ser vetada pelo Buriti. Graças à alteração proposta pelo deputado petista Ricardo Vale, porém, ficou à deriva. Preocupado com os efeitos financeiros da medida, o gabinete do governador Rodrigo Rollemberg encaminhou pedido de ação direta de constitucionalidade para o assunto.
A Procuradoria-Geral do DF informou que a questão está sob análise. Mas, ao que parece, nem seria necessário o esforço do Buriti. "Não tem aplicabilidade", informou a Secretaria de Mobilidade. "Há necessidade de edição de lei que regulamente a extensão do benefício", continua a nota da secretaria. A área jurídica e a presidência da CLDF confirmam que a emenda precisará ser regulamentada. É com base nisso que o Metrô-DF voltou atrás e parou de estender a gratuidade aos idosos com menos de 65 anos. Ricardo Vale justificou que apresentou a emenda pelo fato de que o plenário aprovaria o texto de Joe Valle sem haver previsão no orçamento para isso. "O projeto revela flagrante inadequação legislativa, representada pela omissão na indicação das fontes de custeio da medida", argumentou.
"Cabe esclarecer que essa medida acarretará aumento no subsídio de R$ 32 milhões por ano", destacou a Secretaria de Mobilidade. O presidente da CLDF, Joe Valle, questiona e defende que o prejuízo para as empresas de transporte será irrisório. Em linha contrária, o ex-secretário de Transportes do DF e coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT), Nazareno Affonso, diz que as empresas perderão muito com a medida. A concessão romperia "o equilíbrio econômico" contratual. Ele argumenta que as empresas enfrentam prejuízos diversos, incluindo aumento do combustível. Para o advogado Rafael Calabria, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a medida é um avanço.