Manifesto de Apoio aos Auditores Fiscais do Trabalho | SINPAIT
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O Conselho Sindical Regional da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira, manifesta através do presente documento o seu integral apoio ao Movimento Grevista dos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, dando especial atenção aos Servidores Públicos Federais locados na Gerência de Santos da Superintendência do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo.
Observamos a Vossa Excelência que em oportunidades anteriores, afirmávamos sobre a necessidade de adequar, então a Subdelegacia Regional do Trabalho de Santos, o quadro de Auditores Fiscais por decorrência da insuficiência de Servidores para cobrir todos os vinte e seis municípios que margeiam mais de noventa por cento do Litoral Paulista e a Região Rural do Vale do Ribeira; incluindo, portanto, em suas atividades a fiscalização dos Portos de Santos e São Sebastião e por especificidade de suas ações portuárias todos os portos fluviais do Estado de São Paulo.
A proximidade do convívio do Conselho Sindical Regional da Baixada Santista com a Gerência do Trabalho e Emprego de Santos nos leva a compreender a veracidade das reivindicações dos Auditores são reais a falta de recursos materiais e financeiros que assegurem a eficiência da ação fiscalizadora, bem como são irrisórios os recursos para a manutenção administrativa e física das Gerências Regionais; faz-se necessário, também, que Vossa Excelência compreenda que ao reivindicarem um Plano de Carreira e a equiparação de Salário com outras categorias da estrutura oficial, nada mais fazem, que reivindicar a dignidade das ações de prevenção e de intervenção inerentes ao Estado no Mundo do Trabalho.
Neste sentido que consideramos urgente a retomada das negociações e a apresentação de uma pauta que atendam os interesses dos Auditores Fiscais e do Governo Federal, observamos que não podemos assistir passivamente o presente impasse, considerando que a cada hora paralisada por estes Servidores Públicos representa um avanço sobre a Classe Trabalhadora com relação ao:
– Crescimento no uso do trabalho escravo no campo e na cidade;
– Avanço das condições degradantes a que são submetidos um número significativo de trabalhadores brasileiros;
– Aumento da informalidade, outra face da degradação das condições de trabalho;
– Aumento da sonegação fiscal, mas precisamente do recolhimento e repasse do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
– crescente descumprimento das Normas de Segurança de Saúde do Trabalho, entre outras tantas condições que são submetidos os brasileiros que fazem do Mundo do Trabalho o seu instrumento de dignidade e sobrevivência.
Diferentemente de outras categorias envolvidas, neste justo movimento grevista, a paralisação dos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego compromete a integridade da Classe Trabalhadora e favorece os espoliadores da força de trabalho e os fraudadores dos fundos sociais que asseguram os Programas e Projetos destinados pelo atual Governo para o Mundo do Trabalho; logo em sendo o Conselho Sindical Regional da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira composto por mais de noventa representações sindicais, esperamos e acreditamos nos bons termos às negociações, em vista, inclusive, de ter o Movimento Sindical apoiado e acreditado na intrínseca natureza contida na História do Partido que hoje governa a República Federativa Brasileira.