PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 24 DE 13 DE JUNHO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SMADS nº 24, de 13 de JUNHO de 2018.
FILIPE SABARÁ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o artigo 73 da Portaria 55/SMADS/2017;
Art.1º - Fica AUTORIZADO, a partir de 1º de julho de 2018, o reajuste no percentual de 4% (quatro por cento), dos valores que servem de referência para a composição do valor de repasse mensal nos Termos de Colaboração ou Convênios firmados entre esta SMADS e as Organizações da Sociedade Civil, inclusive aqueles cobertos por recursos de fontes estadual e federal, conforme Anexo Único desta Portaria.
§ 1º - O reajuste referido no caput não incidirá sobre os elementos de despesas "Aluguel" e "IPTU" da categoria de despesas Imóvel, normatizada pela Portaria 55/SMADS/2017.
§ 2º - O reajuste de valores será formalizado nos processos de celebrações de parcerias, de acordo com procedimento previsto em Portaria específica desta Pasta a ser editada, a qual conterá listagem com o valor total reajustado de cada parceria vigente em 1º de julho de 2018.
Art. 2º - As Organizações da Sociedade Civil deverão apresentar o atual Demonstrativo de Custeio do Serviço, apenas com a majoração de cada categoria no percentual de 4%, sem nenhuma alteração em sua atual composição.
§ 1º – A apresentação do Demonstrativo de Custeio do Serviço a que se refere o caput deverá ocorrer até 30/06/2018, para vigência de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.
§ 2º - A deliberação do Demonstrativo de Custeio do Serviço nos termos desta Portaria pelo Gestor da Parceria deverá ocorrer de 1º de julho de 2018 a 15 de julho de 2018, tendo como critérios exclusivos:
I – conformidade com o último Demonstrativo de Custeio do Serviço vigente;
II – previsão dos valores de cada categoria de despesa reajustados no percentual de 4%;
III – previsão do valor total da parceria em conformidade com a listagem publicada em Portaria específica nos termos do parágrafo 2º do artigo anterior desta Portaria.
Art. 3º - Para a anualidade 2018/2019 o valor de repasse deverá ser o do Demonstrativo de Custeio do Serviço apresentado nos termos do artigo 2º esta Portaria.
Art. 4º - A presente Portaria passa a vigorar a partir da data da sua publicação.
Anexo único da Portaria SMADS 24_2018
7. 1 – O CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS II POR 24 HORAS deverá ter seu custo total baseado nos serviços do Centro de Acolhida para Adultos I por 16 horas e do Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua, baseando-se em suas respectivas vagas.
7.2 – Considerar o coletivo de até 30 pessoas com carga horária diárias de 2 (duas) horas para os serviços que trabalham com oficinas socioeducativas.
7.3 – Para o SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, quando na modalidade mista, para o redimensionamento do quadro de recursos humanos não deve ser considerado em dobro para as funções de Gerente I e Agente Operacional. Para a função de Técnico e Auxiliar Administrativo será dimensionado pela CPSE da SMADS em conjunto com a SAS.
Portaria SMADS nº 62/2018 - Altera Anexo Único da Portaria para incluir no item 6 - Elementos de Despesas Complementares: VERBA DE RECÂMBIO será concedido o valor mensal de R$ 830,89/Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA ACOLHIMENTO INICIAL.
Portaria SMADS nº 6/2019 - Altera o Anexo I da Portaria.
Portaria SMADS nº 35/2019 - Altera o item IV do Anexo Único – Profissionais Autônomos.
Alteração do Item IV do Anexo Único - Portaria SMADS nº 35_2019.pdf (50.22 KB)
Anexo único da Portaria SMADS 24_2018.pdf (123.69 KB)
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 30 DE 29 DE JUNHO DE 2018