Lei 6402 - 22 de Maio de 1973
Publicado no Diário Oficial no. 57 de 25 de Maio de 1973
Súmula: Cria o quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada e dá outras providências.
Art. 1º. É criado, nos termos da Constituição Estadual o Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.
Art. 2º. Os cargos do Quadro referido no artigo anterior terão a quantidade, a classificação, as denominações, os padrões e referências de vencimentos constantes das tabelas anexas, as quais se consideram parte integrante da presente Lei.
§ 1º. Os cargos constantes da Tabela I são de provimento em comissão e serão preenchidos na forma da Lei.
§ 2º. Os cargos constantes da Tabela II são de provimento efetivo e serão preenchidos na classe inicial, mediante aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Art. 3º. O provimento dos cargos criados por esta Lei será feito pelo Presidente do Tribunal de Alçada.
Art. 4º. Os valores dos níveis atribuídos aos cargos efetivos, assim como a simbologia e valores dos cargos em comissão e funções gratificadas, são idênticos aos do Poder Executivo.
Art. 5º. As funções gratificadas são as constantes da Tabela III, correspondendo à simbologia nela relacionada.
Art. 6º. A gratificação de representação prevista no art. 172, inciso IV, da Lei Estadual nº 6.174, de 16/11/70, é aplicável aos servidores em efetivo exercício nos Gabinetes da Presidência e Secretaria Geral.
Parágrafo único. Os valores e o número das gratificações de que trata este artigo, serão os constantes da Tabela IV.
Art. 7º. Estende-se, no que couber, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada, a legislação atinente ao Código de Organização e Divisão Judiciárias e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 8º. A estrutura administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Alçada, assim como as atribuições, responsabilidades e demais características e condições pertinentes aos ocupantes dos cargos relacionados nas Tabelas I e II, serão especificadas em regulamento a ser editado por ato da Presidência.
Art. 9º. As disposições constantes do art. 137, do Código de Organização e Divisão Judiciária (Resolução nº 1, de 26/6/70, do Tribunal de Justiça), bem como as constantes do art. 3º, da Lei Estadual nº 6.137, de 31/7/70, estendem-se, no que couber, ao Presidente, Vice-Presidente e Comissões Permanentes do Tribunal de Alçada, observadas as reduções do § 1º, art. 136, daquela Resolução.
Art. 10. Os cargos de Diretor-Secretário, Assessor de Recursos e Assessor Judiciário são privativos de bacharel em Direito, de comprovada experiência e reputação ilibada.
Art. 11. A carreira de Oficial Judiciário tem seu início no Nível TA-19 e a ela terão acesso, pelo critério de merecimento e antigüidade alternadamente, os ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário, Nível TA-18, respeitados os requisitos estabelecidos no Regulamento de que trata o art. 8º, desta Lei.
Art. 12. Os títulos dos servidores cuja situação for alterada por esta Lei, serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Alçada.
Art. 13. Aplica-se no Tribunal de Alçada, no que couber, o disposto nas Tabelas I e II da Lei Estadual nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas ao Poder Judiciário, no orçamento vigente.