Judiciário mantém embargo a garimpo de ouro sem licença ambiental em Cuiabá :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
16 Mai 2022 - 11:55
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve o embargo a um garimpo de ouro em Cuiabá, que estava operando sem licença ambiental. O local foi embargado pelo órgão ambiental e o proprietário identificado como Darcy Winter recorreu ao Poder Judiciário para anular o auto de infração.
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Ao julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração, o juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá entendeu que não houve cerceamento de defesa na fase administrativa, como alegado pelo autor, e manteve a validade das notificações administrativas.
Ao julgar o recurso de Apelação a 2ª Câmara de Direito Público Coletivo, relatada pelo desembargador Alexandre Elias Filho, negou o recurso por unanimidade.
"O agravante não apresentou nenhum documento ou elemento técnico capaz de afastar as conclusões obtidas pelo Auto de Infração e pelo Relatório de Constatação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), que, como se sabe, constitui ato administrativo revestido de atributos", apontou o relator, acompanhado ainda pelos desembargadores Luiz Carlos da Costa, Maria Aparecida Ribeiro e Mario Kono.