PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - PDF
Download "PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA"
Thiago Vilalobos Prado
1 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Secretaria Judiciária Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência Seção de Jurisprudência e Legislação EMENTÁRIO SOBRE Atualizado em PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA SUMÁRIO 1. Atividade parlamentar 1 2. Ausência de violação a direitos constitucionais 2 3. Chefe do Poder Executivo candidato à reeleição 3 4. Comprovação de responsabilidade ou prévio-conhecimento 3 5. Críticas à atuação de governo 5 6. Mensagens em materiais impressos Adesivos e camisetas Calendários Outdoors Panfletos Tabelas de jogos Na propaganda institucional Na propaganda intrapartidária Na propaganda partidária Nos meios de comunicação social Internet Jornal Rádio e TV Promoção pessoal Representação - Prazo para ajuizamento Requisitos para a configuração Sanções aplicáveis Atividade parlamentar RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA ( 3º DO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97). DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS ANTES DO PERÍODO PERMITIDO. DIVULGAÇÃO DE ATUAÇÃO COMO PARLAMENTAR. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA VEDADA. 1. É assente no TSE que, nos três meses que antecedem às eleições, não se considera propaganda vedada pelo inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97 a divulgação, pelo parlamentar, de sua atuação no cargo legislativo. 2. Maior razão há em se afastar a incidência do 3º do art. 36 da Lei das Eleições, no caso de veiculação de informativo, no qual o parlamentar divulga suas realizações em período anterior àquele da eleição. 3. Não-configurada a propaganda extemporânea, afasta-se a sanção de multa.
2 4. Recurso provido. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Carlos Ayres Britto) - Representação eleitoral. Propaganda antecipada. Boletim parlamentar. Descaracterização. - A divulgação regular das atividades parlamentares através de boletim dirigido aos eleitores, mesmo em ano de eleições, não constitui, por si só, propaganda eleitoral. - A ausência de menção ao pleito eleitoral e a qualquer apelo por votos, descaracteriza a apontada propaganda antecipada. - Representação havida por improcedente. Decisão unânime. (TRE-CE, Representação n.º , de , Rel. Juiz Antônio Abelardo Benevides Moraes) 2. Ausência de violação a direitos constitucionais Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Propaganda eleitoral extemporânea. Entrevista. Rádio. Proibição. Abusos. Excessos. Ausência. Ofensa. Liberdade. Expressão. Reiteração. Argumentos. Recurso. Fundamentos da decisão não infirmados. Desprovido. - A jurisprudência desta Corte não veda a participação de pré-candidatos a entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho do ano da eleição; o que a lei veda são eventuais abusos e excessos. - É assente nesta Corte o entendimento de que "[...] I - As limitações impostas à veiculação de propaganda eleitoral não afetam o direito à informação e à livre manifestação do pensamento, constitucionalmente garantidos, até porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada [...]". Precedentes. - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, exige-se a realização do cotejo analítico, de modo a evidenciar a similitude fática das hipóteses. - Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 7.696, de , Rel. Min. Marcelo Ribeiro) Embargos de declaração. Provimento parcial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Propaganda eleitoral extemporânea (art. 36 da Lei nº 9.504/97). Arts. 5º e 220 da Constituição Federal. Ausência de violação. - As restrições à veiculação de propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação, previstos nos arts. 5º, IV e IX, e 220 da CF, até porque tais limitações não estabelecem controle prévio sobre a matéria veiculada. Precedentes da Corte. - Embargos providos parcialmente, sem efeitos modificativos. (TSE, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 7.501, de , Rel. Min. Gerardo Grossi) ELEIÇÃO ENTREVISTA. JORNAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO. I - É assente na jurisprudência desta Corte que os limites impostos à propaganda eleitoral visam a assegurar a regra isonômica norteadora do processo eleitoral, não implicando violação à livre manifestação do pensamento. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Peçanha Martins) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 2
3 3. Chefe do Poder Executivo candidato à reeleição Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Discurso. Presidente da República. Ausência. Divulgação. Candidatura. Menção. Eleições. Destaque. Realizações. Governo. Infração eleitoral não-configurada. 1 - Não se pode concluir pela caracterização de propaganda eleitoral extemporânea, se, no caso concreto, houve apenas o enaltecimento de realizações do mandato em curso do representado, sem nenhuma menção a candidatura ou a pleito eleitoral. 2 - A mera expectativa de eventual candidatura à reeleição não permite chegar-se à conclusão de que a prestação de contas do atual governo e a comparação com administrações anteriores, configurem, por si só, a infração ao art. 36 da Lei das Eleições. 3 - Representação julgada improcedente. (TSE, Representação n.º 872, de , Rel. Min. Caputo Bastos) Recurso Eleitoral em representação. Publicidade paga pelo erário municipal. Promoção pessoal visando reeleição para prefeito. Propaganda eleitoral extemporânea. Multa. 1 - Mensagem veiculada como distinção abonadora do candidato à reeleição. 2 - Candidato que pleiteia reeleição não deve ter tratamento especial. 3 - Ferimento ao princípio da igualdade. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Celso Albuquerque Macedo) Propaganda Eleitoral antecipada Entrevista em programa de rádio Prefeito candidato à reeleição Comentários sobre atividades inerentes à prefeitura Ausência de pedidos de votos ou de referência a qualidades do administrador que pudessem influenciar o eleitor em seu voto. 1. O prefeito, assim como os chefes do Executivo Estadual e Federal, mesmo se candidatos à reeleição, não necessitam se desincompatibilizar, devendo dar continuidade a seus atos de administração. 2. Recurso conhecido e provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Fernando Neves) 4. Comprovação de responsabilidade ou prévio conhecimento AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPRENSA ESCRITA. PRÉVIO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 65, parágrafo único, da Res.-TSE nº /2006 e da jurisprudência do c. TSE, a responsabilidade ou o prévio conhecimento do beneficiário pela propaganda eleitoral irregular na imprensa escrita, também podem ser inferidos das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (AgRg no Ag nº 7.501/SC, Rel. Min. José Gerardo Grossi, DJ de ). 2. O e. TRE/AL, ao consignar a realização de propaganda eleitoral antecipada, assentou como premissa fática a utilização de solenidade de interesse dos meios de comunicação social para a apresentação de candidatura e plano de governo. Daí se conclui que, diante das circunstâncias e peculiaridades do caso, o agravante detinha o prévio conhecimento de que o conteúdo de sua participação em entrevista e encontro com a mídia seria objeto da subseqüente divulgação nos meios de comunicação social. 3. Conforme entendimento jurisprudencial do e. TSE, "a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que logicamente forem rejeitadas, explícita ou implicitamente". (EDcl no AgRg no REspe nº /RJ, de minha relatoria, sessão de ) 4. Agravo regimental não provido (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 7.954, de , Rel. Min. Felix Fischer) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 3
4 RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES PERFIL. ORKUT. MENSAGEM. PRÉ-CANDIDATURA. DIVULGAÇÃO. CONTEÚDO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO- TSE Nº /2008. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A lei eleitoral, ao proibir a difusão de mensagens com conteúdo eleitoral, antes do período permitido, busca resguardar a igualdade de oportunidades a todos os candidatos que postulam um cargo eletivo nas eleições. 2 - Existindo provas inequívocas de que o beneficiário da propaganda eleitoral antecipada é o responsável pela mesma, está comprovado o seu prévio conhecimento ante a ilegalidade cometida. Assim, afasta-se a alegativa de prévio conhecimento por presunção, tendo em vista as circunstâncias e particularidades do caso concreto. 3 - O direito à livre manifestação do pensamento não é absoluto, encontrando limites na seara eleitoral, nas vedações de veiculação de propaganda eleitoral antecipada dentre outras previstas na legislação de regência. 4 - Na espécie, perfil no ambiente virtual do Orkut, contendo mensagem com nítida alusão a cargo eletivo pretendido, ao momento das eleições, bem como à conduta do seu titular, caracteriza propaganda eleitoral antecipada. 5 - Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Cid Marconi Gurgel de Souza) REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - PROGRAMA DE RÁDIO - BENEFICIAMENTO - CANDIDATO - ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFIXAÇÃO DE FAIXAS - PRÉVIO CONHECIMENTO - NÃO EFETIVAÇÃO - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1) O prazo para interposição de representação, tratando-se de propaganda irregular veiculada em programação normal das emissoras de rádio e televisão, é de 48 horas, segundo entendimento do e. TSE, que determinou aplicação, por analogia, do art. 96, 5º, do referido diploma legal. 2) Não efetivado o prévio conhecimento do candidato quanto a propaganda eleitoral antecipada, não há como aferir a sua culpabilidade e conseqüentemente aplicar-lhe multa. CPC. 3) Julga-se extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel.ª Juíza Maria Nailde Pinheiro Nogueira) 1 - Recurso Eleitoral interposto contra decisão que julgou procedente representação por veiculação de propaganda antecipada. 2 - Distribuição de material de propaganda antes do início do período legal. Diante de diminuta quantidade de santinhos distribuídos, dois ou três, é bem possível que o recorrente não tenha consentido, nem tido conhecimento da distribuição perpetrada por terceiro. Circunstâncias que devem ser interpretadas em favor do representado, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 72 da RES.-TSE n.º /04. Recurso provido. Sentença reformada. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Roberto Machado) Agravo de instrumento. Recurso Especial. Propaganda. Prévio conhecimento. Negado seguimento. Agravo Regimental. Fundamentos não infirmados. Não-provimento. Para que o agravo regimental obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam infirmados. Sendo a propaganda ostensiva, de confecção requintada, evidente elaboração gráfica industrial, configura-se indício de notoriedade, o que permite a aplicação de multa. Agravo a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 4.797, de , Rel. Min. Luiz Carlos Madeira) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 4
5 RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ANTECIPADA EM RÁDIO E JORNAL - RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Conquanto já assentado na jurisprudência desta Corte e do TSE, a responsabilidade do beneficiário por propaganda irregular resta condicionada à sua participação ou conhecimento prévio, que não pode ser presumido. - Recurso provido. Decisão reformada. Multa afastada. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Antônio Abelardo Benevides Moraes) Representação Eventos realizados por prefeitura Distribuição maciça de tabelas de jogos da copa do mundo com inúmeras informações pessoais de deputado Distribuição de camisetas e fixação de faixas com o nome do parlamentar Propaganda eleitoral antecipada Art. 36 da Lei n.º 9.504/97 Caracterização Multa Prévio conhecimento Indícios e circunstâncias Comprovação. 1. É possível a imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada na hipótese em que, em face de indícios e circunstâncias contundentes, deduz-se como evidente o prévio conhecimento sobre a propaganda imputada. Precedente: Acórdão n.º Agravo a que nega provimento. (TSE, Agravo de Instrumento n.º 3.831, de , Rel. Min. Fernando Neves) 5. Críticas à atuação de governo PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. CRÍTICA. GOVERNO. FILIADO. PRÉ-CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INFRAÇÃO À LEI Nº 9.504/97. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PROGRAMA PREJUDICADO. PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A realização de críticas, ainda que desabonadoras, sobre a atuação de filiados e de governo sob a direção de agremiação adversária não caracteriza propaganda eleitoral subliminar e fora do período autorizado em lei, desde que não ultrapassem o limite da discussão de temas de interesse político comunitário, como o ocorrido na hipótese dos autos. 2. Improcedência da representação pela não-configuração de ofensa ao art. 36 da Lei das Eleições. (TSE, Representação n.º 994, de , Rel. Min. José Augusto Delgado) REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CRÍTICA AO GOVERNO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. PENA DE MULTA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OFENSAS NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA. Assertivas que, desferindo críticas ao governo quanto à gestão administrativa, guardam vínculo com a divulgação do posicionamento de partido de oposição relativamente a tema de interesse políticocomunitário. Improcedente a representação quando não caracterizadas transgressões quanto à utilização do espaço destinado a veiculação de programa partidário e à realização propaganda eleitoral extemporânea. (TSE, Representação n.º 869, de , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha) Propaganda eleitoral extemporânea em programa de TV. Alegação de contrariedade aos arts. 36, caput e 3º, da Lei n.º 9.504/97; 5º, V e VI; 30, VIII; e 220 da Constituição Federal. Alegação de divergência jurisprudencial. 1. Críticas à ação administrativa do governo são inerentes à atividade política, não configurando propaganda eleitoral (Precedente: Acórdão 2.088, de , Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Primeiro recurso não conhecido por inexistente - falta de instrumento de mandato - Demais, conhecidos e providos para afastar a multa imposta. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Sepúlveda Pertence) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 5
6 6. Mensagens em materiais impressos PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA 6.1. Adesivos e camisetas ELEIÇÕES Recurso Especial. Propaganda eleitoral antecipada. Adesivos em automóveis. Não caracterização. Divergência jurisprudencial não configurada. Negado provimento. Não caracteriza propaganda eleitoral a afixação de adesivos em automóveis nos limites estabelecidos pela Res.-TSE nº /2002. O dissídio não se caracteriza quando a jurisprudência do TSE está firmada em sentido contrário ao do acórdão apontado como paradigma. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Joaquim Barbosa) RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ADESIVO EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE APELO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO AO ELEITOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não houve configuração da propaganda eleitoral antecipada, pois comprovou-se apenas a existência dos elementos nome de pré-candidato e cidade, à míngua da ocorrência explícita ou implícita dos demais elementos, como postulação de cargo político e a plataforma política. 2. A utilização de adesivo com nome de um pré-candidato e município em veículo próprio não reúne elementos caracterizadores do apelo explícito ou implícito ao eleitor, de modo a associá-la à eventual candidatura. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel.ª Juíza Maria Nailde Pinheiro Nogueira) REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ADESIVOS. VEÍCULOS. APOSIÇÃO. INTUITO ELEITOREIRO. CONFIGURAÇÃO. PRÉ-CANDIDATO. PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PARTIDO. MULTA. APLICAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. 1 - A aposição de adesivos em veículos automotores, contendo expressão referente a précandidato concorrente nas próximas eleições, importa em propaganda eleitoral antecipada. 2 - A responsabilidade sobre a divulgação de propaganda eleitoral antecipada relacionada à promoção de futuros candidatos recai sobre a agremiação partidária correspondente. 3 - Aplicação de multa, em seu mínimo legal, ao Diretório Regional do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB. 4 - Representação julgada parcialmente procedente. (TRE-CE, Representação n.º , de , Rel. Juiz Augustino Lima Chaves) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ADESIVOS. VEÍCULOS. NOME DE PRÉ-CANDIDATO. AUSÊNCIA DE APELO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO AO ELEITOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 2. Ao contrário da conclusão adotada no aresto regional, a jurisprudência do e. TSE tem compreendido que a colocação de adesivo em veículos, cujo nome conste apenas o do suposto candidato, não denota a propaganda eleitoral extemporânea se na própria mensagem não se reúnem elementos caracterizadores do apelo explícito ou implícito ao eleitor, de modo a associá-la à eventual candidatura. Precedentes: AgRg no Ag nº 5.030/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de ; Ag nº 1.205/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de ; Consulta nº 704/DF, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de Divergência jurisprudencial configurada. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Felix Fischer) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 6
7 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. EXTEMPORANEIDADE. RES.-TSE Nº /2006, ART. 1º, 2º. MULTA. ADESIVO. FOTOGRAFIA. NOME. CARGO. SIGLA. PARTIDO POLÍTICO. AUTOMÓVEL. 1. Além do nome e cargo do recorrente, os adesivos também estampavam sua fotografia e sigla partidária. A mensagem que se extrai da combinação desses elementos é nitidamente eleitoral, não havendo como interpretá-los de maneira diversa, sob pena de inviabilizar a eficácia dos dispositivos legais pertinentes à espécie. 2. Em relação à ausência de plataforma política ou menção expressa à eleição, esta Corte entende que "[...] a fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão-somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação" (REspe nº /GO, DJ de , rel. Min. Fernando Neves). 3. Agravo regimental desprovido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Marcelo Ribeiro) ELEIÇÕES REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SUPOSTO CANDIDATO A PREFEITO. ENTREVISTAS EM RÁDIO. VISITAS A COMUNIDADE ACOMPANHANDO PREFEITO. OSTENTAÇÃO DE ADESIVOS EM CARROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. Não configura propaganda eleitoral antecipada, mas sim mero ato de promoção pessoal, a utilização de adesivos em automóveis, ainda que de terceiros, com apenas o nome do suposto candidato, sem qualquer menção ao pleito, plataforma política ou vinculação a Partido Político ou coligação. Precedentes do TSE. 5. Recurso conhecido e provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Celso Albuquerque Macedo) Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Mensagens em adesivos e camisetas que consubstanciam propaganda eleitoral extemporânea. Candidatura levada ao conhecimento dos eleitores. Postulação de voto. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Na espécie, as mensagens contidas nos adesivos e camisetas levam ao conhecimento dos eleitores candidatura a cargo político, além de lhes solicitar o voto. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 4.161, de , Rel. Min. Barros Monteiro) 6.2. Calendários RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97 - INDEFERIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIOS - MENSAGENS DE FELICITAÇÕES NATALINAS - PROMOÇÃO PESSOAL - IMPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1) A propaganda eleitoral irregular e extemporânea é aquela onde se busca objetivamente angariar o voto do eleitor, por meio de mensagens onde se denota frases relacionadas com os objetivos eleitorais de pretensos candidatos. 2) A distribuição de calendários em ano anterior às Eleições, contendo frases de felicitações natalinas, não enseja propaganda eleitoral, mas promoção pessoal. 3) Improvimento do Recurso. Manutenção da decisão. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel.ª Juíza Maria Nailde Pinheiro Nogueira) RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DISTRIBUIÇÃO DE CALENDÁRIOS COM PROPAGANDA DE ESTABELECIMENTOS DE PROPRIEDADE DO REPRESENTADO. ALEGAÇÃO DE PRÉ- TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 7
8 CANDIDATURA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ELEITORAL TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL. IMPROVIMENTO. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Danilo Fontenele Sampaio Cunha) RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. CALENDÁRIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A confecção e distribuição de calendários por Prefeito Municipal, eventual candidato à reeleição, contendo seu nome, fotografia e realizações administrativas, sem quaisquer outras indicações que pudessem caracterizar apelo eleitoral, não constitui propaganda, podendo importar em mero ato de promoção pessoal, que refoge ao alcance da Justiça Eleitoral. - Recurso provido. Multa afastada. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Antônio Abelardo Benevides Moraes) Propaganda eleitoral prematura. Não afasta a ilicitude do ato a circunstância de o beneficiário da propaganda não haver sido ainda escolhido candidato. Distribuição de calendários com fotografia e votos de feliz ano novo. Propaganda não configurada. Recurso especial. Violação da lei. Possível se tenha como suficientemente indicada a norma legal que se pretende violada, ainda que não seja nomeado o artigo de lei. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Eduardo Ribeiro) Recurso especial. Propaganda eleitoral anterior a 5 de julho. Art. 36 da Lei n.º 9.504/97. Distribuição por parlamentar, que veio a disputar reeleição, de calendário com foto e seu nome e menção ao cargo por ele exercido. Distribuição semelhante em anos anteriores. Não configuração de propaganda eleitoral irregular. Não excedidos os limites do permitido pela sua atuação parlamentar. Recurso não conhecido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Eduardo Alckmin) Agravo de instrumento. Propaganda eleitoral anterior a 5 de julho. Lei n.º 9.504/97. Multa. Distribuição de calendário com a foto do pretendente a candidato, menção dos principais cargos por ele exercidos, além de se grafar com destaque a data presumida das eleições. Configuração de propaganda eleitoral. Irrelevância de ter sido o beneficiário escolhido ou não em convenção partidária. Sanção que se aplica a mera conduta do candidato. Inexistência de dissídio jurisprudencial com aresto que estabelece ser necessário a demonstração de nexo causal entre a conduta do beneficiário e o crime do art. 329 do Código Eleitoral. Agravo desprovido. (TSE, Agravo de Instrumento n.º 1.242, de , Rel. Min. Eduardo Alckmin) 6.3. Outdoors AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES OUTDOORS. AUSÊNCIA DE APELO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO AO ELEITOR. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 2. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, mensagens de cumprimento e felicitação, sem referência a eleição vindoura ou a outro elemento que induza o eleitor a concluir que o possível candidato é o mais apto a exercer mandato eletivo, não configuram propaganda eleitoral extemporânea. Precedentes: AgR-REspe nº /MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de ; AgR-REspe nº /PB, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de Agravo regimental desprovido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Felix Fischer) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 8
9 RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE OUTDOOR E DE ADESIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ELEITOREIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. 1. "A propaganda é um conjunto de técnicas empregadas para sugestionar pessoas na tomada de decisão." (Fávila Ribeiro - in Direito Eleitoral, pg. 379) 2. Para configuração da propaganda extemporânea é imprescindível a comprovação da intenção do candidato ou partido em sugerir aos eleitores a sua participação no pleito que se avizinha. 3.Recurso provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Danilo Fontenele Sampaio Cunha) RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INSTALAÇÃO DE OUTDOORS. NOME. FOTOGRAFIA. DEPUTADO FEDERAL - MENSAGEM SUBLIMINAR - PROCEDÊNCIA. 1. A instalação de outdoors, com mensagem de agradecimento a deputado federal pelo seu empenho na concretização de determinada obra, evidencia propaganda extemporânea, a incidir a sanção do 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/ O uso de outdoor, por si só, já caracteriza propaganda ostensiva, pois exposta em local público de intenso fluxo e com forte e imediato apelo visual. Constitui mecanismo de propaganda de importante aproximação do pré-candidato ao eleitor. 3. No período pré-eleitoral, a veiculação de propaganda guarda, no mínimo, forte propósito de o parlamentar ter seu nome lembrado. Afasta-se, assim, a tese de mera promoção pessoal. 4. Consoante jurisprudência firmada pelo TSE, a propaganda feita por meio de outdoor já sinaliza o prévio conhecimento do beneficiário. Recurso desprovido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Carlos Ayres Britto) Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso especial. Representação. Propaganda extemporânea. Art. 36, 3º, da Lei nº 9.504/97. Veiculação. Outdoor. Mensagem. Ano novo. Fotografia. Endereço eletrônico. Internet. Logomarca. Partido político. Vereador. Ano eleitoral. Reexame. Ausência. Dissídio. Jurisprudência. Reiteração. Argumentos. Recurso. Fundamentos não atacados. - Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. Reiteração de argumentos do recurso. - A Corte regional entendeu que ficou caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea por ter o representado divulgado, de forma maciça, por meio de diversos outdoors, mensagem de felicitação pela passagem do ano de 2006, acompanhada de ampla fotografia, menção a partido político e endereço eletrônico (sítio na Internet). - Quanto à ausência de pedido expresso de votos e menção à eleição na propaganda, esta Corte entende que, "[...] a fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão-somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação" (REspe nº /GO, DJ de , rel. Min. Fernando Neves). - Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 7.271, de , Rel. Min. Gerardo Grossi) Agravo regimental. Recurso especial. Provimento. Multa afastada. Deputado federal. Mensagem de felicitações. Outdoor. Propaganda eleitoral. Descaracterização. Promoção pessoal. Revaloração da prova. Possibilidade. - Não caracteriza propaganda eleitoral a veiculação de mensagem de felicitações pela passagem de ano, divulgada por meio de outdoor, contendo o nome de deputado, sem menção à sua atuação política, sua pretensão ao pleito futuro, ou propagação de princípios ou ideologias de natureza política. TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 9
10 - Ato de promoção pessoal não se confunde com propaganda eleitoral antecipada. - Agravo Regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Gerardo Grossi) Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Propaganda eleitoral subliminar. Outdoors. Fotografia. Nome. Candidato. Mensagem. Aniversário natalício. Cores. Partido político. Circunstâncias. Caso concreto. Futura candidatura. Vice-prefeito. Ausência promoção pessoal. Alegações. Aplicação. Multa. Ofensa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Violação ao art. 220 da Constituição Federal. Manifestação pensamento. Inocorrência. Fundamentos não infirmados. Reiteração. Argumentos. Recurso especial. Desprovimento. - Divulgação de vários outdoors pelo representado, destacando a sua imagem, acompanhada de mensagem de congratulações pelo transcurso do aniversário natalício e das linhas de sua ação política. Circunstâncias que, adicionadas ao fato de tratar-se de ano eleitoral, estão a indicar que se trata de propaganda eleitoral antecipada. - É assente nesta Corte o entendimento de que "[...] I - As limitações impostas à veiculação de propaganda eleitoral não afetam o direito à informação e à livre manifestação do pensamento, constitucionalmente garantidos, até porque não estabelecem controle prévio sobre a matéria a ser veiculada [...]" (Ac. nº /AC, DJ de 1º , rel. Min. Sálvio de Figueiredo; Ac. nº /PR, DJ de , rel. Min. Peçanha Martins; e nº /CE, DJ de , rel. Min. Fernando Neves). - Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 7.119, de , Rel. Min. Gerardo Grossi) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ao definir uma conduta discutida como propaganda eleitoral extemporânea, a Corte Regional não analisa a publicidade de forma isolada - como pleiteia o agravante -, mas vale-se de todo o conjunto probatório, mencionando, inclusive, que o objetivo do então representado era "deixar seu nome registrado no psique do eleitor". 2. Trata-se de outdoors localizados em vias de veículos e de pedestres, na base eleitoral do agravante, contendo a fotografia e o seu nome, nas cores de seu partido político e com mensagem escrita que, nos termos da Corte Regional, "ao menos, de forma subliminar, contém apelo político e, explicitamente, solicita o compromisso dos munícipes para o ano político ". 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. José Augusto Delgado) Propaganda Eleitoral extemporânea - Art. 36, 3º da Lei n.º 9.504/97 - Aplicação da multa. 1. Outdoors contendo mensagem de felicitação pelo Dia Internacional da Mulher - Ausência de menção a eleição ou à plataforma política da possível candidata - Conduta que não se tipifica como ilícita. O ato de promoção pessoal não se confunde com propaganda Eleitoral. 'Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal - apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico - mas não propaganda eleitoral' (Acórdão n.º , Rel. Min. Alckmin). TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 10
11 2. Folhetos distribuídos por ocasião do Dia das Mães, contendo referência ao cargo almejado e à ação política que pretende desenvolver. Não comprovação da responsabilidade ou prévio conhecimento dos recorrentes. Impossibilidade de imputação de multa baseada em mera presunção. Hipótese da Súmula Recurso conhecido e provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Fernando Neves) 6.4. Panfletos RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. PANFLETOS. FATOS VERÍDICOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO. CONSCIENTIZAÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A divulgação de fatos noticiados em jornal não enseja condenação por propaganda eleitoral antecipada; 2. A conduta harmoniza-se com as lições preconizadas pela Justiça Eleitoral no sentido de que o eleitor analise e conheça a vida pregressa dos candidatos; 3. Recurso provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Máximo) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MULTA. (ART. 36, 3º, DA LEI Nº 9.504/97). DISTRIBUIÇÃO. PANFLETOS. PRÉ-CANDIDATO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM O PRÉVIO CONHECIMENTO. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. REITERAÇÃO. ARGUMENTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO-INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. - Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Precedentes. - Na hipótese dos autos, a Corte Regional considerou que, ainda que o panfleto não contenha legenda partidária, número e pedido de votos, o enaltecimento dos atributos pessoais do recorrente para o exercício do cargo público, bem como a divulgação de suas propostas e intenções, revelam, de forma dissimulada, o caráter eleitoral do material e, pelas peculiaridades, indícios e circunstâncias do caso, o prévio conhecimento do beneficiário. - Inadmissibilidade de reexaminar-se o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ). - Para que o agravo obtenha êxito é necessário infirmar os fundamentos da decisão atacada (Súmula nº 182/STJ). - Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo de Instrumento n.º 7.967, de , Rel. Min. Marcelo Ribeiro) 6.5. Tabelas de jogos Agravo regimental. Propaganda eleitoral antecipada. Tabelas de copa do mundo. - A distribuição de tabelas de jogos, contendo fotografia e nome do representado, sem menção a pleito ou candidatura, pedido de votos ou alusão a alguma circunstância associada à eleição, não permite inferir a configuração de propaganda eleitoral extemporânea. Agravo regimental provido para, desde logo, prover o recurso especial. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Arnaldo Versiani) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 11
12 Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Distribuição. Tabelas de jogos da copa do mundo. Fato incontroverso. Circunstâncias consignadas no acórdão regional. Enquadramento jurídico. Possibilidade. Propaganda eleitoral. Não-configuração. Mera promoção pessoal. Reconsideração. Fundamentos não infirmados. 1. Não implica reexame de provas, mas novo enquadramento jurídico, a análise das circunstâncias de fato devidamente consignadas no acórdão regional. 2. Não configura propaganda eleitoral extemporânea, mas apenas promoção pessoal, a divulgação de tabelas de jogos que, embora contendo o cargo ocupado e o nome de quem a distribui, não faz menção à proposta política e à pretensão a pleito futuro. 3. Nega-se provimento a agravo regimental quando não afastados os fundamentos da decisão impugnada. (TSE, Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Caputo Bastos) 7. Na propaganda institucional RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. COMPARAÇÃO GESTÃO ANTERIOR. MENSAGEM SUBLIMINAR. INFRINGÊNCIA DO ART. 36 DA LEI 9.504/97. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA IMPROVIMENTO. 1. A comparação entre gestões municipais, enaltecendo as benfeitorias alcançadas pelo governo atual, configura propaganda eleitoral subliminar; 2. A propaganda institucional que induz o eleitor a concluir que a administração atual é melhor que a passada enseja propaganda extemporânea, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa legalmente estabelecida; 3. Não há que se falar em litispendência quando o apelo publicitário foi veiculado em data diversa. 4. Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Máximo) RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA DIVULGAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO INFRINGÊNCIA DO ART. 36 DA LEI 9.504/97. IMPROVIMENTO. 1. A mera divulgação das ações administrativas não configuram propaganda eleitoral extemporânea. 2. Citações do nome do prefeito, sem exaltações pessoais ou conotações eleitoreiras, não ensejam propaganda eleitoral antecipada. 3. Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Máximo) RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. COMPARAÇÃO GESTÃO ANTERIOR. MENSAGEM SUBLIMINAR. INFRINGÊNCIA DO ART. 36 DA LEI 9.504/97. IMPROVIMENTO. 1 - A comparação entre gestões municipais, enaltecendo as benfeitorias alcançadas pelo governo atual, configura propaganda eleitoral subliminar; 2 - A propaganda institucional que induz o eleitor a concluir que a Administração atual é melhor que a passada enseja propaganda extemporânea, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa legalmente estabelecida; 3 - Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Máximo) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 12
13 RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. PROPAGANDA DIVULGADA COM PRETENSA CARACTERÍSTICA DE SER INSTITUCIONAL. CULTO INDIRETO À CHEFE DO EXECUTIVO QUE SE APRESENTA AO ELEITORADO COM INTENÇÃO DE SER CANDIDATA À REELEIÇÃO AO CARGO DE GOVERNADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 37, 1º, DA CF/ Propaganda feita pelo Poder Executivo Estadual que destoa dos limites fixados pelo art. 37, 1º, da CF/ Louvores em propaganda tida por institucional, mesmo indiretos, à Chefe do Executivo, considerada pretensa candidata à reeleição, caracterizam violação à lei. 3. Incompetência da Justiça Eleitoral que se afasta. 4. Acórdão que, analisando os fatos, concluiu ter ocorrido violação ao art. 36 da Lei nº 9.504/97. Multa aplicada. 5. Decisão que se mantém por reconhecer que os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade foram descumpridos, além da configuração de propaganda eleitoral extemporânea. 6. Recursos especiais não providos. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. José Augusto Delgado) PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. FINALIDADE ELEITORAL. 1. Cartilha publicada em janeiro de 2006 contendo louvores às realizações do Governo Federal, sem objetivo de orientação educacional, informação ou comunicação social. 2. Extrapolação potencializada do art. 37, 1º, da CF. 3. Princípios da legalidade e da moralidade violados. 4. Intensa publicidade do Governo Federal com dados comparativos referentes às realizações da Administração anterior. 5. Documento que, em ano de eleição, se reveste de verdadeiro catecismo de eleitores aos feitos do Governo Federal. 6. Multa imposta de acordo com o 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97. Valor de R$ ,00 (novecentos mil reais), equivalente ao custo de publicidade. 7. Proibição de distribuição da referida propaganda (art. 36 da Lei nº 9.504/97). 8. Procedência da representação. (TSE, Representação n.º 875, de , Rel. Min. José Augusto Delgado) PROPAGANDA ELEITORAL TEMPORÃ Descabe confundir propaganda eleitoral com a publicidade institucional prevista no artigo 37, 1º, da Constituição Federal. A maior valia decorrente da administração exercida, da permanência no cargo, em que pese à potencial caminhada no sentido da reeleição, longe fica de respaldar atos que, em condenável desvio de conduta, impliquem o desequilíbrio de futura disputa, como é exemplo escamoteada propaganda eleitoral fora do lapso temporal revelado no artigo 36 da Lei n.º 9.504/97. (TSE, Representação n.º 752, de 1º , Rel. Min. Marco Aurélio) 8. Na propaganda intrapartidária CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. PRÉVIAS ELEITORAIS. 1. Quanto à data para realização das prévias, consulta não conhecida, ressalvada a posição do relator. 2. A divulgação das prévias não pode revestir caráter de propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual se limita a consulta de opinião dentro do partido. 1) A divulgação das prévias por meio de página na internet extrapola o limite interno do Partido e, por conseguinte, compromete a fiscalização, pela Justiça Eleitoral, do seu alcance. 2) Tendo em vista a restrição de que a divulgação das prévias não pode ultrapassar o âmbito intrapartidário, as mensagens eletrônicas são permitidas apenas aos filiados do partido. 3) Nos termos do art. 36, 3º da Lei nº 9.504/97, que pode ser estendido por analogia às TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 13
14 prévias, não se veda o uso de faixas e cartazes para realização de propaganda intrapartidária, desde que em local próximo da realização das prévias, com mensagem aos filiados. (Nesse sentido, Agravo nº 4.798, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ ; REspe nº , Rel. Min. Costa Porto, DJ ). 4) Na esteira dos precedentes desta e. Corte que cuidam de propaganda intrapartidária, entende-se que somente a confecção de panfletos para distribuição aos filiados, dentro dos limites do partido, não encontra, por si só, vedação na legislação eleitoral. (Agravo nº 5097, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ ; REspe nº , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ ). 5) Assim como as mensagens eletrônicas, o envio de cartas, como forma de propaganda intrapartidária, é permitido por ocasião das prévias, desde que essas sejam dirigidas exclusivamente aos filiados do partido. 6) Incabível autorizar matérias pagas em meios de comunicação, uma vez que ultrapassam ou podem ultrapassar o âmbito partidário e atingir, por conseguinte, toda a comunidade. (Rel. Min. Nelson Jobim, REspe , DJ ). 3. Os eleitores não filiados ao partido político não podem participar das prévias sob pena de tornar letra morta a proibição de propaganda extemporânea. (TSE, Consulta n.º 1.673, Res. n.º , de , Rel. Min. Felix Fischer) RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DE CARRO DE SOM, DA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. VEÍCULOS PORTANDO ADESIVOS, EM LETRAS GARRAFAIS, COM O NOME DE PRÉ-CANDIDATO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA DEFLAGRADA. 1. Preliminarmente. Ilegitimidade passiva ad causam. É parte legítima, em Representação por Propaganda Eleitoral extemporânea, o pré-candidato que tem seu nome vinculado à propaganda objurgada. Condições da ação examinadas in status assertionis. 2. Mérito. Caracteriza propaganda extemporânea aquela que expõe propostas de ações políticas a serem desenvolvidas pelo pré-candidato ou que aludam às suas qualidades para ocupar cargo eletivo, antes do dia 6 de julho do ano do pleito, que guarde liame com o prélio eleitoral próximo vindouro. 3. A utilização de carros de som de alta potência, circulando e divulgando, por toda a cidade, a realização de convenção partidária, portando adesivos com nome de pré-candidato, extrapola os limites da propaganda intrapartidária, transfigurando-se em propaganda eleitoral antecipada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel.ª Des.ª Gizela Nunes da Costa) RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. BANDEIRAS. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO APELO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO AO ELEITOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se confundir Propaganda Intrapartidária com Propaganda Eleitoral, embora tênue o limite de distinção. Aquela tem por finalidade a escolha do nome do pré-candidato a ser lançado na campanha, através dos votos do universo restrito dos convencionais. Esta, todavia, tem como escopo imediato a campanha do real candidato com vista à investidura no cargo eletivo, através do sufrágio dos eleitores da sociedade. 2. A propaganda eleitoral resta caracterizada quando presentes, explícita ou implicitamente, os seus elementos configuradores, como nome, número do candidato, cargo político, plataforma política, imagem ou ano das eleições. 3. Recurso provido. Sentença reformada. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel.ª Juíza Maria Nailde Pinheiro Nogueira) RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DE CARRO DE SOM, DA REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Caracteriza propaganda extemporânea aquela que expõe propostas de ações políticas a serem desenvolvidas pelo pré-candidato ou que aludam às suas qualidades para ocupar cargo eletivo, antes do dia 6 de julho do ano do pleito, que guarde liame com o prélio eleitoral próximo vindouro. TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 14
15 2. Não configura propaganda antecipada a divulgação, por meio de carro de som, da realização de convenção partidária, senão mera propaganda intrapartidária. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel.ª Des.ª Gizela Nunes da Costa) RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES PASSEATA E CARREATA. DIA DA CONVENÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DO CANDIDATO A PREFEITO. DIVULGAÇÃO DO NÚMERO E SIGLA DA AGREMIAÇÃO. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 36 DA LEI N.º 9.504/97 E ART. 3º DA RESOLUÇÃO - TSE N.º /2008. MULTA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A propaganda intrapartidária se destina unicamente aos convencionais. Seu desvirtuamento pelo direcionamento das mensagens, ainda que subliminares, aos eleitores em geral, configura prática de propaganda eleitoral antecipada. 2 - " Configura-se propaganda eleitoral extemporânea a realização de passeata e carreata, com a utilização de bandeiras e carros de som pelas ruas da cidade antes da convenção partidária." (TRE-TO - RE 6.046, Rel. Juiz José Maria de Oliveira Lucena, Publicado em Sessão - 27/09/2004) 3 - Na espécie, a veiculação de número e sigla de partido, durante passeata e carreata pelas ruas da cidade, cujo percurso se deu da residência do candidato até o local da convenção municipal, configura propaganda eleitoral antecipada que leva ao conhecimento dos eleitores o nome de futuro candidato a disputar as eleições. 4 - Sentença mantida. 5 - Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Anastácio Jorge Matos de Sousa Marinho) RECURSO ELEITORAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. PROVA. AUSÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Quando o órgão jurisdicional não profere e publica a decisão no prazo de 24 horas previsto no 7º, do art. 96 da Lei n.º 9.504/97, o termo a quo do prazo recursal se dará a partir da data da intimação do advogado, atraindo a aplicação do art. 242 do CPC. 2 - Não há que se confundir Propaganda Intrapartidária com Propaganda Eleitoral, apesar do tênue limite entre ambas. A primeira, vertente da Propaganda Partidária, tem o escopo mediato da legitimação da candidatura, através dos votos do universo restrito dos convencionais. A segunda, tem como objetivo imediato a legitimação da investidura no cargo eletivo, pelo sufrágio do corpo de eleitores da sociedade. 3 - A propaganda eleitoral resta caracterizada quando presentes, de maneira conjunta, além da referência ao nome ou número do candidato, o cargo público almejado, a ação política a ser desenvolvida e as qualidades que o legitimam ao cargo público pretendido. Precedentes do TSE. 4 - A simples presunção é insuficiente para a aplicação de sanções por prática de propaganda irregular. A instrução com provas de sua materialidade e de sua autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário são pressupostos essenciais à procedência da representação por propaganda irregular. Inteligência do art. 72, da Resolução TSE n.º / Recurso conhecido e provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Celso Albuquerque Macedo) Prévias eleitorais Pesquisa de opinião interna dos partidos Realização antes de 5 de julho Possibilidade. 1. Os partidos políticos podem realizar, entre seus filiados, as chamadas prévias eleitorais, destinadas a buscar orientação e fixar diretrizes, inclusive sobre escolha de candidatos. TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 15
16 2. A eventual divulgação, pelos veículos de comunicação, dos resultados da consulta interna, não caracteriza, em princípio, propaganda eleitoral antecipada. (TSE, Consulta n.º 698, Res. n.º , de , Rel. Min. Fernando Neves) 9. Na propaganda partidária Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa partidário. 1. A jurisprudência do Tribunal admite que no programa partidário haja a participação de filiados com destaque político, desde que não exceda ao limite da discussão de temas de interesse políticocomunitário. 2. É plausível que a agremiação partidária, em seu programa, dê realce a notórios filiados e sua atuação e vida política, o que, na verdade, expressa a representatividade do próprio partido e suas conquistas; não se permite, todavia, é que essa exposição se afigure excessiva, de modo a realizar propaganda eleitoral antecipada em prol de determinada candidatura. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Arnaldo Versiani) ELEIÇÕES Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação. Prática de propaganda eleitoral antecipada em programa partidário. Aplicação de multa. Possibilidade. Sanção aplicada individualmente a cada um dos réus. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial. Incidência da Súmula no 279 do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento. É possível a aplicação da multa prevista no art. 36, 3º, da Lei nº 9.504/97, quando comprovada a prática de propaganda eleitoral extemporânea em espaço reservado à divulgação dos partidos. Existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deve ser aplicada individualmente, e não de forma solidária. (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 7.826, de , Rel. Min. Joaquim Barbosa) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PROGRAMA PARTIDÁRIO. RÁDIO. MULTA. MATÉRIA DE FATO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do TSE firmou-se pela possibilidade da cumulação das penas previstas no art. 45 da Lei nº 9.096/95 (cassação do direito de transmissão do partido que desvirtuar propaganda partidária) e no art. 36, 3º, da Lei nº 9.504/97 (multa por propaganda eleitoral extemporânea), quando ambas ocorrerem concomitantemente. 5. Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo de Instrumento n.º 7.860, de , Rel. Min. Marcelo Ribeiro) Eleições Representação. Art. 36 da Lei nº 9.504/97. Procedência. Recurso especial. Agravo de Instrumento. Negativa de seguimento. Propaganda antecipada na partidária. Aplicação de multa. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentos não infirmados. - A possibilidade de ser divulgada, na propaganda partidária, a atuação dos filiados à agremiação, enquanto ocupantes de cargo público, não afasta a proibição da veiculação de propaganda eleitoral extemporânea, prevista no art. 36 da Lei nº 9.504/97. - A agravante não trouxe elementos para afastar os fundamentos da decisão agravada. - Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo de Instrumento n.º 8.284, de , Rel. Min. Marcelo Ribeiro) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 16
17 Agravo regimental. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Programa político-partidário. Âmbito estadual. Tribunal Regional Eleitoral. Competência. 1. No julgamento da Representação nº 1.245, relator Ministro José Delgado, o Tribunal decidiu que, em caso de representação por propaganda eleitoral extemporânea durante transmissão de programa partidário de âmbito estadual, autorizado por Tribunal Regional Eleitoral e sob responsabilidade do diretório regional, não há como se atribuir competência a esta Corte Superior para apreciação do feito. 2. De igual modo, esta Corte já assentou (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº , de minha relatoria, de ) que o TRE é competente para julgar representação proposta contra diretório regional, em face de realização de propaganda eleitoral extemporânea, ainda que os representados façam alusão a pré-candidato a presidente. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Representação n.º 971, de , Rel. Min. Caputo Bastos) PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL. FILIADO. PRÉ-CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO CORREGEDOR-GERAL. INFRAÇÃO À LEI Nº 9.504/97. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PROGRAMA PREJUDICADO. PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. 1. Na questão de ordem suscitada na Representação nº 994/DF foi decidida pela Corte a fixação da competência do Corregedor-Geral para apreciar feito que verse sobre a utilização do espaço destinado ao programa partidário para a realização de propaganda eleitoral extemporânea, presente o cúmulo objetivo, sendo possível a dualidade de exames, sob a ótica tanto da Lei nº 9.096/95 como da Lei nº 9.504/ A partir da aprovação da Res.-TSE nº /2006, foram extintos os espaços destinados a divulgação de propaganda partidária em cadeia regional, circunstância superveniente prejudicial à análise da representação, neste ponto, tendo em vista que o seu provimento, na hipótese de eventual acolhimento da tese sustentada na inicial, seria inócuo, ante à evidente perda de objeto. 6. A utilização irregular da propaganda partidária, com o propósito de exclusiva promoção pessoal de filiado, com nítida conotação eleitoral, em período vedado por lei, impõe a aplicação da pena de multa pela ofensa ao art. 36 da Lei nº 9.504/97, na espécie, em seu grau mínimo. (TSE, Representação n.º 931, de , Rel. Min. José Augusto Delgado) RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO E DO APRESENTADOR DA PROPAGANDA. 1. É da competência do TRE processar e julgar representação por propaganda eleitoral extemporânea quando apenas o Presidente da República, notório candidato à reeleição, embora beneficiário, não tenha nenhuma responsabilidade pela sua emissão. 2. Mensagens divulgadas em prol de pretensos candidatos durante programa de propaganda partidária. 3. Deputada Estadual que atuou como locutora. Responsabilidade solidária com o partido. 4. Interpretação do art. 241 do Código Eleitoral c.c. o art. 36 da Lei nº 9.504/ Multa aplicada no valor de R$ ,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais). 6. Divulgação de mensagens em propaganda partidária que destaca, de modo potencializado, ações do Presidente da República que se anunciava, na época, como pretenso candidato à reeleição. 7. Desvirtuamento de programa político-partidário. Propaganda extemporânea. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. José Augusto Delgado) TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 17
18 QUESTÃO DE ORDEM. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM ESPAÇO DESTINADO À PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. FUNDAMENTO NAS LEIS DAS ELEIÇÕES E DOS PARTIDOS POLÍTICOS. CUMULAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. CORREGEDOR. Configura desvirtuamento de finalidade a utilização do espaço destinado à propaganda partidária para a divulgação de propaganda eleitoral em período vedado por lei, sendo possível a dualidade de exames, tanto sob a ótica da Lei nº 9.096/95 quanto da Lei nº 9.504/97, incumbindo a apreciação dos feitos, na hipótese de cúmulo objetivo, ao corregedor. A procedência das representações acarretará, na hipótese de violação ao art. 45 da Lei nº 9.096/95, a cassação do direito de transmissão do partido infrator no semestre seguinte - quando não se fizer possível a cassação de novos espaços no próprio semestre do julgamento -, e, no caso de ofensa ao art. 36 da Lei nº 9.504/97, a aplicação da pena de multa. (TSE, Representação n.º 994, de , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha) ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRÍTICAS VEICULADAS EM PROGRAMA PARTIDÁRIO EM BLOCO, RELATIVAS AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO A CANDIDATO OU REFERÊNCIA A PLEITO FUTURO. DISCURSO QUE SE BASEOU EM INFORMAÇÕES APURADAS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PARLAMENTAR, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E À CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior Eleitoral (RESPE n.º , Relator Ministro Fernando Neves, julgado em 13/02/2002), constitui hipótese de propaganda eleitoral antecipada negativa a exposição seletiva de fatos que influenciem a vontade do eleitor, levando-o a não votar em determinado candidato. 2. Por outro lado, desde que observados os limites impostos pelos princípios e regras do ordenamento jurídico vigente, é assegurado a todos o direito de crítica, em respeito à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento (art. 5º, inciso IV, CF/88). 3. Na espécie, a participação de parlamentar em programa partidário em bloco, tecendo críticas contra agremiação partidária adversária, fundadas no resultado de seu trabalho enquanto membro da Assembléia Legislativa do Estado, não constitui exemplo de propaganda eleitoral extemporânea negativa. Saliente-se que seu discurso não representou ataque a qualquer candidato, ou fez referência ao pleito vindouro, baseando-se em informações objetivas, apuradas junto ao Tribunal de Contas do Estado e à Controladoria Geral da União. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada. (TRE-CE, Representação n.º , de , Rel.ª Juíza Maria Vilauba Fausto Lopes) ELEIÇÕES PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 36 DA LEI DAS ELEIÇÕES. SANÇÃO DE MULTA. 1. Viola o disposto no artigo 36, caput, da Lei n.º 9.504/1997 (artigo 1º da Resolução TSE n.º /2006) a veiculação de propaganda partidária na qual se observa, além de flagrante promoção pessoal de notório pré-candidato, a intenção de captar a atenção e simpatia do eleitorado. 2. Recurso improvido. Sentença confirmada. (TRE-CE, Representação n.º , de , Rel.ª Juíza Sérgia Maria Mendonça Miranda) Representação. Propaganda partidária. Liminar concedida. Agravo regimental. Improvimento. I - Não merece reforma a liminar que determina que o partido representado se abstenha de veicular propaganda de teor idêntico ou similar àquela tida por ofensiva às normas atinentes à espécie, afigurando-se, ao revés, de caráter educativo. II - Deve a agremiação, em sede de propaganda partidária, furtar-se de apresentar mera promoção pessoal de seus filiados, observando os demais termos da legislação de regência. Precedentes. III - O tempo destinado à propaganda partidária não deve ser utilizado, em desvio de finalidade, para a exclusiva promoção pessoal ou realização de propaganda de nítido caráter eleitoral, mesmo que dissimulada, em benefício de pré-candidatos a cargos TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 18
19 eletivos, além da realização de publicidade tipicamente eleitoral antes do prazo fixado pela Lei nº 9.504/97. Provimento nº 03/2006-CGE, de Agravo improvido. (TRE-CE, Representação n.º 6.085, de , Rel. Des. Rômulo Moreira de Deus) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA (ART. 36 DA LEI N.º 9.504/97) REALIZADA EM PROGRAMA PARTIDÁRIO (LEI N.º 9.096/95). PENA DE MULTA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I - Firmado, na atual jurisprudência do TSE, que é cabível a aplicação da multa prevista no 3º do art. 36 da Lei das Eleições à propaganda eleitoral extemporânea difundida em programa partidário (Lei n.º 9.096/95), em representação fundada na violação do caput do citado artigo (REspe n.ºs /AM, rel. Min. Fernando Neves, DJ de e /MA, rel. Min. Carlos Madeira, DJ de ). II - Em se tratando de inserções regionais, a competência para julgar as representações, com base na Lei n.º 9.096/95, é da Corregedoria Regional Eleitoral, enquanto as formuladas por violação da Lei n.º 9.504/97, nas eleições municipais, competem ao " juiz eleitoral da comarca e, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, aos juízes designados pelos tribunais regionais eleitorais" (Instrução nº 71 - Res.-TSE n.º ). (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 4.898, de , Rel. Min. Peçanha Martins) 10. Nos meios de comunicação social Internet RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INTERNET. SÍTIO DE RELACIONAMENTOS. COMUNIDADE ORKUT. PRÉVIO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INFRINGÊNCIA DO ART. 36 DA LEI 9.504/97. IMPROVIMENTO. 1. A divulgação de candidatura em comunidade do orkut em data anterior a permitida pela legislação de regência configura a propaganda eleitoral extemporânea; 2. A participação em comunidade, na qualidade de membro do orkut, enseja o prévio conhecimento do candidato, devendo-se-lhe ser imposta a multa legal; 3. Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Máximo) RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÕES PRÉ- CANDIDATO. COMUNIDADE NO ORKUT. VINCULAÇÃO ÀS ELEIÇÕES. NOME. PARTIDO POLÍTICO. REFERÊNCIA AO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DE MULTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPROVIMENTO. 1. A propaganda eleitoral em página da internet, fazendo alusão às eleições 2008, contendo nome do candidato, nome e número do partido político e o município é patente a infringência à Lei Eleitoral. 2. Manutenção do decisum. Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Máximo) RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. SAITE DE RELACIONAMENTOS. ORKUT. EXTEMPORANEIDADE, AUTORIA E CARÁTER ELEITORAL DO CONTEÚDO COMPROVADOS. 1. Caracteriza propaganda extemporânea aquela que expõe propostas de ações políticas a serem desenvolvidas pelo pré-candidato ou que aludam às suas qualidades para ocupar cargo eletivo, antes do dia 6 de julho do ano do pleito. 2. A utilização de página pessoal em saite de relacionamentos conhecido como "Orkut" não restringe a divulgação a grupos fechados e diminutos, constituindo, hodiernamente, ferramenta de comunicação via internet das mais destacadas e acessadas. TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 19
20 3. Prova da autoria. Presença de elementos suficientes a sustentar a convicção de que o recorrente foi, de fato, o autor da publicação em meio eletrônico discutida. 4. Configurada a divulgação prematura de manifestação visando a obtenção de voto, correta se afigura a condenação dos responsáveis nas sanções do art. 36, 5º, da Lei das Eleições. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º , de , Rel.ª Des.ª Gizela Nunes da Costa) Recurso especial. Agravo regimental. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Internet. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. 1. Para que a manutenção de página na Internet venha a caracterizar propaganda eleitoral irregular, é necessário que contenha pedido de votos, menção ao número do candidato ou do partido, bem como qualquer referência às eleições. 4. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Caputo Bastos) REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. TEMPESTIVIDADE. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS E FOTOGRAFIAS DIGITAIS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INTERNET. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º / É tempestiva a Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral dentro dos prazos previstos pela jurisprudência do TSE. 2. Viola o disposto no art. 1º da Resolução n.º /2006, do TSE, a divulgação de notícias e fotografias digitais em endereço eletrônico da internet em que filiado a partido político, na condição de pré-candidato a Deputado Estadual às eleições de 2006, faz notória propaganda eleitoral antecipada. 3. Aplicação da multa prevista no art. 36, 3º, da Lei n.º 9.504/ Improvimento do Recurso. (TRE-CE, Representação n.º , de , Rel. Juiz Jorge Luís Girão Barreto) Jornal AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36 DA LEI Nº 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. ENTREVISTA. JORNAL. POSTERIORIDADE. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ESCOLHA. CANDIDATO. 1. Consignou-se no acórdão regional que a entrevista veiculada nos periódicos extrapolou os limites da propaganda intrapartidária, caracterizando-se a publicidade eleitoral favorável ao agravante e negativa em relação ao seu adversário. 2. O entendimento do tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do TSE, pois constitui ato de propaganda eleitoral aquele que levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 3. Agravo regimental desprovido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º , de , Rel. Min. Marcelo Ribeiro) RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES IMPRENSA ESCRITA. JORNAL LOCAL. NOTÍCIA DE ENCONTRO MUNICIPAL DO PCB. MENÇÃO AO NOME DE PERSONALIDADES PÚBLICAS E DE ALGUMAS DE SUAS AÇÕES. REFERÊNCIA À CANDIDATURA E DISPUTA ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 36, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 20