Boletim de Jurisprudência nº 229 | Portal Jurídico Investidura - Direito
Boletim de Jurisprudência nº 229
Sessões: 24 e 25 de julho de 2018
Acórdão 1672/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Competência do TCU. Convênio. Organização internacional. Programa Mais Médicos. Imunidade de jurisdição.
O TCU não tem competência, no âmbito do Programa Mais Médicos, para intervir nas relações estabelecidas entre o governo cubano e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), uma vez que essas relações se assemelham àquelas constituídas por dois estados estrangeiros, já que ambos possuem imunidade de jurisdição.
Competência do TCU. Convênio. Organização internacional. Tratado internacional. Programa Mais Médicos. Determinação.
No âmbito do Programa Mais Médicos, a competência do TCU para expedir determinações à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) restringe-se a demandar o adimplemento das obrigações assumidas no 80º Termo de Cooperação Técnica e nos Termos de Ajustes firmados entre a organização internacional e o governo brasileiro.
Acórdão 1674/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Atestado de capacidade técnica. CREA. Pessoa jurídica. Pessoa física.
É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.
Acórdão 1677/2018 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Tratamento diferenciado. Pequena empresa. Microempresa. Dosimetria. Circunstância atenuante.
Acórdão 1695/2018 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Responsabilidade. Licitação. Parecer jurídico. Obras e serviços de engenharia. Erro grosseiro. Critério. Preço unitário.
A ausência do critério de aceitabilidade dos preços unitários no edital de licitação para a contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico a quem coube o exame da minuta do edital, que deveria saber, como esperado do parecerista médio, quando os dispositivos editalícios estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência sedimentada que regem a matéria submetida a seu parecer.
Licitação. Obras e serviços de engenharia. Preço. Preço máximo. Preço unitário. Preço global. Critério.
Acórdão 1704/2018 Plenário(Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)
Competência do TCU. Agência reguladora. Abrangência. Determinação. Ato normativo.
É possível a expedição de determinação pelo TCU para a correção de ato normativo elaborado por agência reguladora quando verificada ineficácia nas ações de regulação ou omissão no tratamento concedido à matéria sob sua tutela, sem que isso caracterize intromissão na autonomia funcional da agência, uma vez que é dever do Tribunal verificar se as agências estão a cumprir adequadamente seus objetivos institucionais, entre os quais o de fiscalizar e regular as atividades sob sua esfera de competência.
Acórdão 6744/2018 Primeira Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Responsabilidade. Convênio. FNDE. PDDE. Omissão no dever de prestar contas. Prestação de contas. Prefeito.
A responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) está restrita ao prefeito em cujo mandato deveria ter ocorrido a análise, a consolidação e o encaminhamento das prestações de contas das unidades executoras ao FNDE, ainda que a aplicação dos recursos tenha ocorrido em gestão anterior.
Acórdão 6745/2018 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Pessoal. Pensão civil. Concessão simultânea. Viúvo. Companheiro. União estável.
É possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, desde que o instituidor, por ocasião do óbito, encontre-se separado de fato da viúva e conviva em regime de união estável com a companheira. A inexistência de reconhecimento judicial da união estável não é empecilho ao recebimento da pensão se a situação puder ser confirmada por outros elementos robustos de prova.
Acórdão 6750/2018 Primeira Câmara(Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Critério. Alteração. Edital de licitação. Republicação.
TCU,. Boletim de Jurisprudência nº 229. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Ago. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tcu/336892-boletim-de-jurisprudencia-no-229. Acesso em: 19 Ago. 2019