Seguradora é condenada a pagar indenização por se negar a cobrir transplante de fígado - Jornal O Sul
Geral Seguradora é condenada a pagar indenização por se negar a cobrir transplante de fígado
Decisão é da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. (Foto: Reprodução)
O rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é mero indicativo de cobertura mínima, não sendo suficiente para fundamentar a exclusão tácita de procedimentos que ali não estejam presentes.
"Não obstante a alegação da parte ré de que não haveria obrigatoriedade de cobertura do referido procedimento, já que este não se encontra listado na RN 428/2017 da ANS, certo é que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS é mero indicativo de cobertura mínima, não sendo apto a amparar a exclusão tácita de procedimentos que ali não se façam presentes, afirmou a magistrada, continuando: "Além disso, inafastável o princípio da boa-fé objetiva nos contratos. Por isso, revela-se inaceitável que um contrato de plano de saúde que, conforme se depreende de sua própria nomenclatura, visa proteger a saúde do segurado, possa carregar em seu bojo uma cláusula que exclua, ou limite no tempo, procedimento médico imprescindível para a manutenção da saúde do aderente".
A julgadora entendeu que a negativa à cobertura gera indenização por danos morais, conforme a Súmula 339 do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro): "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral". As informações são da revista Consultor Jurídico e do TJ-RJ.