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Governo do Estado atende às exigências do MPF de acesso às informações no Portal da Transparência
Governo do Estado, atende exigências do PMF
Amazonas – Com o intuito de proporcionar mais transparência ao acesso das informações do Poder Executivo Estadual, o governador José Melo assinou na última quinta-feira, 31 de março, o Decreto nº 36.819, que regulamenta a adequação dos mecanismos de acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado. A partir do dia 8 de abril, o Portal transparência.am.gov.br passa a dispor de ferramentas práticas para que os cidadãos possam solicitar e averiguar as informações relacionadas à administração do Governo Estadual.
A partir de 11 abril, o Ministério Público Federal vai vistoriar os portais de todos os Estados brasileiros para verificar o cumprimento das determinações. O Estado ou Prefeitura que não cumprir as exigências podem sofrer ação de improbidade administrativa; ação civil pública e até deixar de receber repasses do Governo Federal.