Por que não há eleição no Distrito Federal? - Diário Causa Operária
No DF não há qualquer forma de participação do povo no processo de escolha do Administrador Regional.
Administração Regional da Ceilândia, umas das 33 Regiões Administrativas do Distrito Federal. | Foto: Reprodução
No Distrito Federal (DF) não existem eleições como nas demais unidades federativas do país. A Constituição Federal de 1988 (CEF 88), no artigo 29, prevê para os municípios a eleição para prefeito, vice e vereadores, que devem ocorrer de maneira simultânea em todo o país e ocorrem em data diversa das eleições para presidente, governador, deputados e senadores.
O DF é definido constitucionalmente como uma unidade da federação que possui competência legislativa de Estado e de Município, na qual está localizada a capital federal do Brasil, a cidade de Brasília, que também é a sede do governo do Distrito Federal. Apesar da natureza híbrida, o artigo 32 (CEF 88) que trata da organização política e administrativa do DF, proibiu sua divisão em Municípios. Então, o DF se organiza de forma diferente. Seu território é dividido em 33 regiões administrativas (RA), as antigas cidades satélites, que corresponderiam a figura do município. Cada RA possui autonomia jurídica e financeira e é gerenciada por um administrador regional. Dessa forma, no DF existem apenas eleições para 1 governador, 24 deputados distritais, 8 deputados federais e 3 senadores, eleitos nas eleições majoritárias. O governador é quem escolhe os administradores regionais.
A lei orgânica do DF de 1993, determina que a escolha do Administrador Regional será feita com a participação popular. Contudo, ainda não foi editada a lei que vai dispor sobre a participação popular, apesar de algumas tentativas advindas de promessas de campanhas. Ou seja, no DF não há qualquer forma de participação do povo no processo de escolha do Administrador Regional.
Brasília completou 60 anos no dia 21 de abril de 2020, mas só ganhou autonomia política 28 anos depois. Durante as primeiras décadas, o governador do DF era nomeado pelo presidente da República e as leis eram votadas pelo Senado. Foi apenas com a CEF de 88 que se conferiu autonomia à região, outorgando à Câmara Legislativa o poder de aprovar a Lei Orgânica que regeria a entidade federativa.
Mesmo não havendo eleições municipais este ano no DF, ele está diretamente conectado aos interesses políticos e econômicos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). Área que engloba 29 municípios goianos, o DF e quatro municípios mineiros. Só no Entorno são 12 cidades, que somam mais de 600 mil eleitores e dividem com a capital infraestrutura, transporte, saúde, educação, segurança pública, entre outros. Por esse motivo, o entorno é alvo de disputas políticas entre partidos que veem nesta relação uma oportunidade para ampliar a suas companhas, já visando as eleições majoritárias de 2022.
Desta forma, é fundamental deixar claro que a situação jurídica existente impõe um regime semi-ditatorial que suprime os direitos democráticos da população das cidades satélites em não poder escolher um governo responsável pela cidade que vive, colocando uma verdadeira barreira à participação política das classes mais pobres, principalmente.