Governo de Minas descarta dispensa de servidores da educação no dia 1º de abril - Jornal Leopoldinense
28/03/2015 às 09h53min - Atualizada em 28/03/2015 às 09h53min
Governo de Minas descarta dispensa de servidores da educação no dia 1º de abril
Os 59 mil servidores afetados pela Lei 100 em Minas Gerais não serão exonerados dos cargos na próxima quarta-feira, dia 1º de abril, como previa sentença anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que garantiu nesta sexta-feira (27) o governo do Estado, por meio de nota à imprensa.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que o Executivo não tomará qualquer medida antes da apreciação completa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4876, para garantir a máxima efetividade às decisões do STF.
A assessoria de imprensa do Supremo confirmou que o julgamento dos embargos declara-tórios da Adin só deverá ser retomado após o recesso da Semana Santa, no dia 8.
Uma reunião de emergência havia sido agendada nesta sexta-feira com representantes da Advocacia Geral do Estado (AGE), as secretarias de Estado de Planejamento, Educação e da Fazenda e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). No entanto, o encontro foi desmarcado por incompatibilidade de agendas dos participantes, segundo a assessoria de imprensa do governo.
Na sessão desta quinta-feira (26) no STF, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, se posicionou favoravelmente ao recurso do governo de Minas, que pediu o adiamento para dezembro de 2015 da entrada em vigor da decisão que determinou a saída dos servidores. Toffoli foi o único a declarar seu voto. Já a ministra Cármen Lúcia pediu vistas do processo.
Em 2007, 98 mil funcionários foram efetivados pela Lei 100. Em março do ano passado, o Supremo considerou a lei inconstitucional e foi determinada a substituição dos funcionários por concursados, no prazo de 12 meses. Oito anos após a sanção da Lei 100, o número de trabalhadores da Educação que serão afetados pela decisão caiu para 59 mil. O restante se aposentou, morreu ou prestou concurso para outras áreas, de acordo com a assessoria de imprensa do governo de Minas.
O imbróglio atinge em sua maioria professores, cantineiros, faxineiros e seguranças das escolas públicas estaduais.
A ação direta de inconstitucionalidade (Adin), questionando a validade da Lei 100, foi ajuizada em novembro de 2012 pela Procuradoria Geral da República (PGR) sob o argumento da violação dos princípios da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público.