Usucapião Extrajudicial. por Carlos Alberto Bencke e Rodrigo Ribeiro Sirangelo - Bencke & Sirangelo
Na onda da chamada desjudicialização ou extrajudicialização do direito, movimento tendente a transferir a terceiros a prática de atos até então dependentes de processos judiciais, em breve teremos em nosso ordenamento jurídico a opção do usucapião extrajudicial.
Assim como já ocorre em algumas situações de divórcio e de partilha, atualmente lavráveis diretamente em um Tabelionato, em menor tempo e com menor custo, a partir de março deste ano qualquer cidadão poderá requerer, administrativamente, o usucapião de um imóvel, sem a necessidade de ajuizar uma demanda judicial, na maioria das vezes, cara e morosa.
Instituído pela Lei nº 13.105/2015, juntamente com o novo Código de Processo Civil, o usucapião extrajudicial consiste em procedimento administrativo para aquisição da propriedade de um bem imóvel a partir da sua posse, como se dono fosse, de forma mansa e pacífica, por lapso temporal e condições previstos em lei como aptos a ensejar a aquisição da sua propriedade.
Até os dias de hoje, para aquisição da propriedade imóvel por usucapião se fazia necessário o ajuizamento de um processo judicial e a prolação de uma sentença que viesse a declarar esse estado de fato e os efeitos dele decorrentes, notadamente a aquisição da sua propriedade ou domínio.
Mas, com a vigência do novo CPC, a partir de março/2016, será possível requerer o usucapião direto ao registrador de imóveis da situação do bem, sem a necessidade de um processo judicial. O registrador é quem conduzirá o procedimento administrativo que poderá levar ao registro do usucapião, mas isso ocorrerá apenas se forem comprovados os requisitos legais e se não houver litígio ou alguma impugnação.
O requerimento deve estar instruído com os documentos que comprovem a posse do bem e o seu período, de acordo com a espécie de usucapião invocada.
Também é necessário juntar uma ata notarial lavrada por Tabelião que, depois de comparecer no local e de ouvir os confrontantes, atestará, conforme as impressões obtidas, o exercício, o período e o desconhecimento de qualquer oposição à posse verificada. No mais, é juntar memorial descritivo com anotação de responsabilidade técnica e a planta do imóvel subscrita pelo profissional responsável, pelo requerente e pelos confinantes (os vizinhos) do imóvel usucapiendo.
Do requerimento será notificada a Fazenda Pública, municipal, estadual e federal, com a posterior publicação de edital para dar conhecimento e permitir eventuais impugnações de terceiros. Não havendo impugnação e cumpridos os requisitos legais, então o registrador efetuará o registro da aquisição do direito real de propriedade junto à matrícula do bem, abrindo-a em caso de imóveis ainda não matriculados. Se constatar deficiências na documentação e elas não forem supridas a partir de diligências, o requerimento extrajudicial será rejeitado, mas isso não impedirá a propositura de uma ação judicial de usucapião. E se, na etapa administrativa, houver alguma impugnação ao requerimento, aí o procedimento será remetido à Justiça, ao juízo da comarca do imóvel, cabendo a sua adequação ao rito judicial.
Mas, atenção: assim como nos processos judiciais, o requerimento do usucapião extrajudicial deverá, obrigatoriamente, contar com a assessoria e estar subscrito por um Advogado, seja por se tratar de exigência legal, seja pela complexidade do ato a ser postulado.