6. 5 Anos do Cpc/15 e 9 Iacs Depois, no Superior Tribunal de Justiça - Parte XII - Precedentes - O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj
Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada.
Manoela Virmond Munhoz
Mestranda em Direito Processual Civil pela UFPR. Advogada.
Desde o momento em que o Código de Processo Civil de 2015 ("CPC/15") entrou em vigor até a ocasião em que o presente artigo está sendo escrito (janeiro de 2021), decorreram exatos 58 meses. Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") afetou, para julgamento conforme técnicas especiais destinadas à formação de precedentes qualificados, exatos 163 recursos. Desse total, somente foram instaurados 9 (nove) Incidentes de Assunção de Competência – ("IACs"). As demais 154 afetações foram de Recursos Especiais Repetitivos ("RRs").
O primado do Especial Repetitivo não é, propriamente, uma surpresa. Capaz de solucionar, por meio de um único julgamento, múltiplos processos, era natural que ele liderasse o número de instaurações na Corte. A mesma lógica está por trás da predileção do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ("IRDR"), no âmbito dos tribunais estaduais e federais.
Ainda que não vocacionado ao tratamento da litigância de massa, o potencial uniformizador atribuído ao IAC pelo CPC/15 chama a atenção. Por meio desse incidente, 1 consegue-se solucionar, de forma vinculante, relevantes questões de direito, com grande repercussão social, ainda que sem repetição em múltiplos processos. Trata-se, portanto, de importante instrumento de apoio do Judiciário, na busca por segurança e isonomia, e que também é capaz de atuar em prol da celeridade.
Apesar disso, ou seja, de suas aptidões sui generis, a abreviada disciplina relegada ao IAC pelo CPC/15 – um único artigo, com quatro parágrafos –, bem como sua tímida quantidade de instaurações, convidam à reflexão. Em especial, no âmbito de uma Corte que demonstra grande disposição para utilizar os instrumentos postos à disposição pelo CPC/15 para uniformização da jurisprudência, a preterição do IAC, em tão larga escala, é no mínimo intrigante. Estaria ele sendo subestimado? Estaria ele sendo, adequadamente, considerado? Ou ainda: nas ocasiões em que foi, efetivamente, instaurado no STJ, teriam sido observados, corretamente, os pressupostos para tanto?
Neste artigo, pretende-se examinar como o STJ vem fazendo uso desse instituto, previsto no art. 947 do CPC/15.
Como ponto de partida dessa análise, faz-se necessária uma digressão, ainda que rápida, sobre o perfil do IAC e, principalmente, sobre o seu papel, dentro do dentro do sistema de precedentes qualificados estabelecido pelo CPC/15.
2. IAC: das matrizes mais remotas até chegar à previsão do CPC/2015
O IAC não é algo completamente novo em nosso processo civil. Pode-se afirmar que o incidente hoje previsto no art. 947 do CPC/15 é a evolução (e o aperfeiçoamento) de pelo menos dois institutos anteriores, previstos no Código de Processo Civil de 1973 ("CPC/73"): o incidente de uniformização de jurisprudência e a assunção de competência.
Na uniformização de jurisprudência (então prevista nos arts. 476 a 479 do CPC/73), competiria a "qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara ou grupo de câmaras", solicitar "o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito", quando verificasse que, a respeito dela, haveria divergência (art. 476, I, do CPC). A instauração do incidente gerava uma cisão do julgamento: o colegiado maior realizava um prejulgamento acerca da questão suscetível à divergência de entendimento. Depois, o julgamento do recurso era continuado, perante o órgão fracionário competente.
Do ponto de vista burocrático, o procedimento da uniformização era bastante criticado, em função do vai e vem que seu procedimento exigia. 2 Ademais, ainda que o julgamento fosse hábil à edição de súmula (o que somente ocorreria nas situações em que houvesse quórum qualificado), seus efeitos seriam apenas persuasivos. A tese nele consagrada não vinculava outros tribunais, órgão de primeira instância, nem mesmo vinculava de forma absoluta o próprio tribunal que a fez nascer. 3
Diante desse cenário, em 2001, com os acréscimos promovidos ao art. 555 do CPC/73 pela Lei 10.352, a assunção de competência foi inserida no sistema. Assim como o incidente anterior, tratava-se de mecanismo de composição de divergência jurisprudencial intramuros, ou seja, destinado a solucionar conflitos de interpretação interna corporis. Mas a assunção de competência contava com uma vantajosa diferença em relação à uniformização de jurisprudência: o seu rito mais abreviado. Segundo a disciplina prevista no § 1º do art. 555, o órgão de quórum mais qualificado passou a ser responsável pelo julgamento do caso, propriamente dito, e não apenas pela definição da "interpretação a ser observada" (art. 478 do CPC). O novo instituto também foi reputado mais amplo que o anterior, porque passou a ter lugar mesmo quando não existissem, no tribunal, decisões divergentes sobre o tema.
Ainda assim, ou seja, apesar do aperfeiçoamento do rito, o exame da jurisprudência sob a égide do CPC antigo revela que a utilização da assunção de competência não chegou a ser mais frequente que a do instituto da uniformização de jurisprudência. A principal suspeita a respeito disso recai sobre o fato de que os acórdãos resultantes de ambos não eram, de fato, vinculantes – laboravam mais no plano da influência. Ou seja, apesar de ter um procedimento muito mais complexo, com quórum qualificado e com amplo debate, os efeitos de seu julgamento eram meramente persuasivos.
Pois bem. A ineficácia dos meios tradicionais para impor a uniformidade aos pronunciamentos judiciais levou o legislador de 2015 a agir, proclamando a imperatividade do respeito aos precedentes judiciais, bem como da manutenção da estabilidade, da coerência e da integridade da jurisprudência. 4 - 5
A modificação é enunciada pelo art. 926, ao prescrever que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Os parágrafos desse dispositivo estimulam a edição de súmulas, correspondentes à jurisprudência dominante dos tribunais, ressaltando, ainda, a necessidade de que o tribunal se atenha às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação.
Mas foi pela redação do art. 927 que um novo arquétipo foi estabelecido, elencando-se um rol provimentos judiciais que já nascem aptos a vincular os casos pendentes e futuros, no âmbito da jurisdição do Tribunal prolator. 6 - 7
O IAC está nesse rol, mencionado no inciso III do art. 927, juntamente com o IRDR e os RRs. Em comum, todos esses institutos adotam técnicas que permitem a uniformização jurisprudencial de forma concentrada, ou seja, por meio de padronização decisória. Quer dizer: por meio da afetação de um (ou até alguns) caso (s), o entendimento é fixado e posteriormente aplicado aos casos semelhantes. Evita-se, assim, que o Judiciário volte a analisar incontáveis vezes a mesma questão.
Os acórdãos prolatados nesses procedimentos uniformizadores especiais formam o microssistema de precedentes qualificados do CPC/15. 8
3. O papel do IAC dentro do microssistema de precedentes qualificados estabelecido pelo CPC/15
Dentro dos institutos que integram o microssistema de precedentes qualificados estabelecido pelo CPC/15, parece possível identificar a presença de pelo menos duas espécies distintas: (i) aqueles destinados a uniformizar questões de direito repetidas de forma idêntica, em múltiplos processos (microssistema de julgamento de casos repetitivos); e (ii) os destinados uniformizar questões de direito relevantes, mas sem repetição em múltiplos processos. 9 - 10
Ambos visam à produção de precedente vinculante que expresse a correta interpretação a respeito de uma determinada questão de direito. Porém, a primeira espécie (composta por IRDR e RRs) o faz para solucionar múltiplos processos, contendo a mesma questão de direito. E a segunda (em que se situa o IAC), o faz para solucionar questões de direito relevantes para a sociedade, ainda que sem repetição. 11
A razão de ser desse instituto (IAC) traz consigo a ideia de que, ao "dizer o direito", o Judiciário sinaliza para a …
30 de Junho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462425/6-5-anos-do-cpc-15-e-9-iacs-depois-no-superior-tribunal-de-justica-parte-xii-precedentes-o-cpc-de-2015-visto-pelo-stj