Congresso aborda temas diversos em seu primeiro dia de painéis | Arapiraca | 7Segundos
Congresso aborda temas diversos em seu primeiro dia de painéis
POR: Blog do Tinho 16 agosto 2019, 11h30
Já no debate sobre Regulação e Concorrência, o diretor-geral do Procon de Alagoas, Leandro Almeida, abriu a palestra dizendo que tanto defesa do consumidor e quanto a livre concorrência são princípios da ordemeconômica e destacou que o direito à informação é a chave para a concorrência no mercado de consumo. No segundo bloco, o tema discutido foi a Influência da Lei de Introdução às normas do direito Brasileiro na Atividade Regulatória. A palestrante, Alice Voronoff, Doutora em Direito Público pela UERJ e Mestre em Direito Público pela UERJ, focou na aplicação da competência sancionatória. A mesa redonda se estendeu para o Esclarecimento e Alinhamento de Expectativa, um material proposto por Danielle Crema, Assessora Especial do Ministério da Infraestrutura, destacando ainda, que a legitimidade democrática das agências reguladoras advém de uma democracia deliberativa discursiva e procedimental.