Nota pública sobre COAF e a MP 893/2019 | Nossa Ilhéus
Nota pública sobre COAF e a MP 893/2019
Publicado em 20 de agosto de 2019 por Transparência Internacional – Brasil
Esta modificação representa a terceira alteração consecutiva no COAF em menos de nove meses. Previamente, também por medida provisória, o COAF foi transferido do Ministério da Fazenda — onde estava estabelecido desde sua criação, em 1998 — para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Alteração promovida pelo Congresso Nacional o devolveu, em sequência, para o Ministério da Economia. Sua transferência para o Banco Central não elimina, entretanto, preocupações com relação a interferências políticas na condução de suas atividades.
Afinal, o BACEN, até o momento [1], não detém autonomia formal. O seu presidente, responsável, de acordo com a MP nº 893, pela nomeação dos conselheiros e do presidente da UIF, é nomeado (e demissível) diretamente pelo Presidente da República. Contribui para estas preocupações a já anunciada exoneração do atual Presidente do COAF, Roberto Leonel de Oliveira Lima, sem qualquer justificativa.
[1] De fato, já foi submetido, ao Congresso, projeto de lei complementar (PLP 112/2019) que concederia autonomia formal ao BACEN e mandatos de quatro anos ao seu presidente. As discussões sobre autonomia do BACEN, todavia, são históricas e envolvem considerações de política econômica e financeira que vão muito além das competências da UIF. O PLP 112/2019 ainda precisará tramitar pelo Congresso, onde diversas outras propostas sobre este tema não obtiveram sucesso.