Reserva Legal e isenção do ITR – Sintracoop MS
Já tecemos considerações, em artigo intitulado "extrafiscalidade ambiental", acerca dos instrumentos fiscais que se prestam ao incentivo a determinadas atividades envolvendo o interesse público, entre eles o de caráter ambiental. Com efeito, a extrafiscalidade no campo ambiental decorre de um relevante princípio deste ramo do direito – o princípio do protetor-recebedor, pelo qual aquele que adota medidas ambientalmente adequadas passa a auferir determinados benefícios, entre os quais o de caráter fiscal.
Diversos são os impostos que detêm tal função, a exemplo do "ICMS Ecológico", do IPTU, do Imposto de Renda e do IPI.
Será objeto de estudo no presente artigo a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em relação a Reservas Legais, que são espaços ambientalmente protegidos disciplinados atualmente na Lei federal n.º 12.651/2012 (novo Código Florestal). Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, nos termos dos percentuais fixados pela Lei n.º 12.651/2012 (80%, 35% ou 20%, na dependência da localização da área). Ademais, o benefício fiscal sobre Reserva Legal sofre previsão na Lei n.º 9.393/96 (art. 10, § 1º, inciso II, alínea a).
Para auferir o benefício da isenção referente ao ITR, observou-se controvérsia sobre a necessidade de prévia averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Isso porque a Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015/73) prevê que a obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal (art. 167, inciso II, n.º 22). Consigne-se que a questão foi objeto de divergência no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos das jurisprudências colidentes entre a Primeira e Segunda Turmas.
Ocorre que tal dissenso foi objeto de recente superação, nos termos do julgamento procedido pela Primeira Sessão do STJ no âmbito do EREsp n.º 1.027.051 (rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013). A jurisprudência ora firmada é no sentido de que a isenção tributária para áreas de reserva legal depende necessariamente de sua averbação perante o registro de imóveis. De acordo com o relator, "a inércia do proprietário em não registrar a reserva legal de sua propriedade rural constitui irregularidade e, como tal, não pode ensejar a aludida isenção fiscal, sob pena de premiar contribuinte infrator da legislação ambiental."
Isso porque o ITR consubstancia tributo extrafiscal, "que tem por finalidade desestimular a existência de latifúndios improdutivos e de incentivar práticas de uso racional dos recursos naturais e de preservação do meio ambiente" (cf. EREsp n.º 1.027.051). Por conta disto, "tem-se que a tributação por esse imposto reveste-se de mais um instrumento dedicado à fiscalização das atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente. Assim, a isenção desse imposto deve ser interpretada como estímulo à adoção, pelo contribuinte, de medidas tendentes à preservação da área sob sua responsabilidade, assegurando-se, dessa forma, o princípio constitucional da função social da propriedade." (cf. EREsp n.º 1.027.051)
Apenas uma observação se faz necessária, à luz do novo Código Florestal (Lei n.º12.651/2012). De acordo com esta norma, a delimitação da Reserva Legal encontra-se na dependência de registro perante o Poder Público, consistente na inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Procurador do Município de São Paulo e Advogado militante; Foi por seis anos Conselheiro do CADES (Conselho do Meio Ambiente do Município de São Paulo); Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP; Professor Faculdade de Direito Damásio de Jesus (graduação, pós-graduação e cursos preparatór.