A comunicação obrigatória da faturação. Regime dos Bens de Circulação. O paradigma em mudança - PDF Download grátis
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Cássio Alcântara Porto
1 Lisboa, 16 de Abril de 2013 União das Associações de Comércio e Serviços A comunicação obrigatória da faturação Regime dos Bens de Circulação O paradigma em mudança 1
2 Parte I A FATURAÇÃO 2
3 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO Criada pelo DL 198/2012 de 24 de Agosto em vigor desde 01/01/2013 OBJETIVOS Combater a economia paralela Alargar a base tributável Reduzir a concorrência desleal Promover a exigência de fatura por cada transação Reduzir situações de evasão fiscal 3
4 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO Comunicação Eletrónica, pelas pessoas singulares ou coletivas, com sede ou estabelecimento estável em Portugal, das operações sujeitas a IVA, através de: Transmissão eletrónica de dados em tempo real (webservice) Remessa de ficheiro, com base no SAF-T(PT), criado pela Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de Março, alterada pela Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro Inserção direta no portal das finanças Entrega nas repartições de finanças (somente para pequenos retalhistas até 10 faturas mês). 4
5 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO COMO TEM DE SER COMUNICADA A FACTURAÇÃO Quem tem ou é obrigado a ter programa de faturação certificado, tem de enviar por meio eletrónico, webservice ou o SAF-T(PT) Todas as entidades que tiveram em 2012 um volume de negócios superior a ,00 e mais de 1000 documentos são obrigadas a ter programa de faturação certificado As entidades que tenham programas de faturação informática multi-empresa, o mesmo tem de ser certificado (exceto os programas produzidos pela própria entidade e a mesma tenha os direitos de autor) são obrigadas a enviar o SAF-T(PT) As entidades que optem, depois de 01/04/2012, por utilizar programa de faturação informático são obrigadas a utilizar programa certificado e logo ao envio do SAF-T(PT) 5
6 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO COMO TEM DE SER COMUNICADA A FACTURAÇÃO (cont.) Pelas entidades que não têm, nem são obrigadas a ter programas de faturação certificado Por inserção no portal das finanças de cada uma das faturas que conste NIF do consumidor Pela introdução de um resumo mensal, onde conste a primeira e última fatura do mês e os montantes globais de faturação e do IVA Liquidado* Pela entrega nas repartições de finanças em papel (apenas válido para sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção do artº 9º ou do art.º 53 ou do artº 60 do CIVA, que emitam até 10 facturas, com NIF do adquirente, por mês)* * disposições transitórias em
7 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO ALTERAÇÕES NA FATURAÇÃO DL 197/2012 DE 24 DE AGOSTO, em vigor desde 01/01/2013 Documentos de faturação limitados a Fatura, Fatura Simplificada e Fatura/Recibo (acabou a Venda a Dinheiro, Talão de Venda e outras denominações equivalentes) Nota de Crédito e Nota de Débito, somente como documentos retificativos! Obrigação de emissão de fatura no prazo máximo de 5 dias úteis, depois da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços, exceto se o recebimento se der na mesma ocasião, situação em que a emissão de fatura deve ser imediata Obrigação de Faturar os adiantamentos! Obrigação de indicar, sempre, o NIF dos sujeitos passivos para estes poderem deduzir o IVA! Pode-se mudar a forma de comunicação, ao longo do ano, desde que se mude de série ou forma de faturação 7
8 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO 8
9 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO 9
10 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO 10
11 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO RESULTA DA COMUNICAÇÃO Informação detalhada, objetiva, operação a operação, que a AT tem das empresas/entidades, algo que nunca tinha tido no passado Fornecimento mensal das faturas emitidas aos clientes, com a indicação, do sub-total, IVA e valor total por cada fatura Possibilidade de identificação, por parte dos consumidores finais, das faturas que têm beneficio fiscal e das que não foram comunicadas 11
12 A COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FATURAÇÃO RESULTA DA COMUNICAÇÃO (cont.) Indicação à AT, por parte dos nossos fornecedores, de todas as faturas com o NIF da nossa empresa/entidade nesse mês Controle das faturas emitidas e das faturas recebidas e dos respetivos IVAS com a declaração de IVA a apresentar pela entidade Fornecimento da lista de clientes, a quem emitimos faturas, e da lista de fornecedores a quem adquirimos, à AT 12
13 Parte II REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO (RBC) 13
14 Dec.-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho alterado pelo Dec.-Lei 198/2012 de 24 de Agosto e pela LOE 2013 com alterações a entrar em vigor a partir de 01/05/2013 OBJETIVOS Desmaterializar e informatizar todo o processo, colocando na AT bases de dados sobre o fluxo de mercadorias Garantir a integridade dos documentos de transporte (DT) Garantir à AT um controlo mais eficaz dos DT Maior eficácia no combate à fraude e evasão fiscal 14
15 BENS SUJEITOS AO RBC Bens que possam ser objeto de transmissão (art.º 3º do CIVA) Operações realizadas por Sujeitos Passivos de IVA - pelo menos um dos intervenientes - em território nacional Bens circulem exclusivamente no território nacional 15
16 BENS OBRIGADOS A SER ACOMPANHADOS POR DT (ART.º 3º CIVA) Venda, troca, devolução, doação, incorporação em prestações de serviços, entrega de materiais para fabrico, entrega para reparação, transferências entre locais, desde que efetuadas por sujeitos passivos de IVA e se encontrem fora dos locais de fabrico, venda, armazenagem ou exposição 16
17 BENS OBRIGADOS A SER ACOMPANHADOS POR DT (ART.º 3º CIVA ) (cont.) Bens encontrados em veículos, nos atos de carga, descarga ou transbordo, ainda que no interior de estabelecimentos comerciais Bens expostos para venda em feiras e mercados 17
18 BENS NÃO ABRANGIDOS EXCEPÇÕES Bens de manifesto uso pessoal ou doméstico do próprio Bens provenientes de retalhistas, adquiridos por consumidores finais e acompanhados de fatura (com exceção de materiais construção, mobiliário, máquinas elétricas, aparelhos de imagem ou som se transportados em veículos de mercadorias) Bens pertencentes ao ativo imobilizado Bens agrícolas de produção própria, quando transportados pelo próprio ou por sua conta 18
19 BENS NÃO ABRANGIDOS EXCEPÇÕES (Cont.) Mostruários, amostras, material de propaganda e, que inequivocamente não se destinam à venda Filmes e material publicitário, destinados à exibição nas salas de espetáculo Veículos automóveis com matrícula definitiva Taras e embalagens retornáveis Resíduos sólidos urbanos 19
20 BENS NÃO ABRANGIDOS EXCEPÇÕES (Cont.) Produtos sujeitos a IEC s ao circularem em regime suspensivo Bens respeitantes a transações intracomunitárias Bens respeitantes a transações com países ou territórios terceiros designadamente em regime de trânsito ou de exportação Bens que circulem por motivo de mudança de instalações do SP, desde que haja comunicação prévia às DF s do percurso com pelo menos 8 dias de antecedência e estas comunicações têm de acompanhar a mudança 20
21 MAS Pode ser exigida prova da legalidade da circulação aos bens excluídos de constarem em documento de transporte. Serve qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, proveniência e destino EXCLUSÃO da obrigação de comunicar os documentos de transporte à AT quando: as entidades tenham tido no ano anterior um volume de negócios igual ou inferior a ,00 a fatura servir de documento de transporte, for emitida por via informática, com garantia de autenticidade ou certificada e for a acompanhar os bens 21
22 COMUNICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE À AT Comunicação feita por: a) Transmissão eletrónica de dados (webservice, ficheiro SAFT-PT ou portal das finanças) com base em programa certificado ou, no portal das finanças b) Serviço telefónico Os documentos de transporte devem ser processados pelos detentores dos bens e antes do inicio do transporte Os transportadores devem exigir, sempre, o original e duplicado do DT ao remetente ou, o código atribuído pela AT para aquele transporte 22
23 COMUNICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE À AT AT atribui um código de identificação do documento de transporte e só assim é legal o transporte dos bens Tem de constar a designação Comercial dos Bens, com indicação das quantidades, dos documentos de transporte 23
28 DOCUMENTOS DE TRANSPORTE NÃO EXIBIDOS DT emitidos por sujeito passivo não registado em IVA DT emitidos por sujeito passivo que tenha cessado atividade para efeitos de IVA DT emitidos por sujeito passivo que esteja em falta na entrega de declarações periódicas de IVA durante 3 períodos consecutivos (apenas nos casos de remetente e transportador em simultâneo) 28
29 CONSEQUÊNCIAS DAS ANOMALIAS DETETADAS DURANTE A CIRCULAÇÃO Contraordenação mínima de 150,00 e máxima de 7.500,00 Aplicável ao remetente e ao transportador (excluem-se empresas de transporte regular de passageiros ou mercadorias) Apreensão da totalidade dos bens transportados Apreensão da viatura transportadora 29
30 CUIDADOS A TER Adaptação dos sistemas informáticos Preparação das pessoas que intervêm em todo o circuito logístico, administrativo e de transporte antes do transporte, durante o transporte e após o transporte Maior rigor no controle dos stocks 30
31 CONVENIENTE FAZER a) Contagens físicas dos stocks a 30/04/2013, pelo menos b) Começar desde já a introduzir as guias de saída de stock no sistema informático c) Introduzir as entradas de stock nos sistemas informáticos d) Respeitar escrupulosamente o prazo legal de emissão de faturas 31