ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ASRUNESP CAPÍTULO 1 - PDF
ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ASRUNESP CAPÍTULO 1
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Bruna Morais Cabral
1 ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ASRUNESP CAPÍTULO 1 Da Associação e seus objetivos ARTIGO 1º- A Associação dos Servidores da Reitoria da Universidade Estadual Paulista Julio Mesquita Filho, fundada em 9 de novembro de 1984, é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de São Paulo, sem distinção de sexo, credo político ou religioso, com tempo indeterminado de duração, regida por seu estatuto e pelas normas legais que lhe forem aplicáveis, é o órgão representativo dos Servidores da Reitoria da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho. 1º - A administração da Associação é composta pelos seguintes órgãos: a) Assembléia Geral; b) Diretoria; c) Conselho Fiscal; 2º - A Associação adota a sigla ASRUNESP 3º - A Associação adota também a abreviatura: Assoc. dos Serv. Da RUNESP. ARTIGO 2º- A Assoc. dos Serv. da RUNESP tem como finalidade: a) defender os interesses e os direitos de seus associados; b) promover os desenvolvimentos intelectuais, sociais e físicos de seus associados; c) amparar e assistir seus associados bem como seus dependentes; d) promover conferências, excursões, viagens, reuniões sócias, cinematográficas, esportivas, etc; e) promover diretamente ou através de convênios com entidades legalmente constituídas, a prestação de serviços ou assistências médico-hospitalares, odontológicos ou de qualquer outra natureza, que sejam de justo interesse de sues associados e seus dependentes; f) criar departamento, tais como: Social, Cultural, Esportivo, Feminino, Jurídico e outros que se fizerem necessários, sempre regidos por regulamento interno; g) promover as justas reivindicações dos Serv. da RUNESP, junto à administração pública estadual, federal ou municipal, inclusive em suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas ou fundações qualquer que seja a forma de provimento, mesmo pela legislação trabalhista. ARTIGO 3º- A dissolução da Assoc. dos Serv. Da RUNESP só se dará por decisão de no mínimo ¾ (três quartos) de seus sócios com direito a voto, convocados em Assembléia Geral para tal finalidade. ÚNICO- Em caso de dissolução da Assoc. dos Serv. Da RUNESP o seu patrimônio será destinado a uma entidade, a critério de sua Assembléia Geral. CAPÍTULO II Do Patrimônio das Rendas e Despesas ARTIGO 4º- O patrimônio Social da Assoc. dos Serv. Da RUNESP, será constituído por todos os bens móveis e imóveis que adquirir, podendo ser por compra, doação, cessão, etc...
2 ARTIGO 5º- Todos os bens móveis e imóveis que forem incorporados ao patrimônio da Assoc. dos Serv. Da RUNESP serão devidamente registrados em livros contábeis próprios. ÚNICO- A alienação de bens patrimoniais da Assoc. dos Serv. da RUNESP só poderá ser efetuada mediante aprovação de, no mínimo 80% (oitenta por cento) de seus sócios efetivos presentes à Assembléia Geral Extraordinária convocada para tal fim. ARTIGO 6º- À Diretoria da Assoc. dos Serv. da RUNESP cabe toda a responsabilidade pelo uso, administração, guarda, conservação e fiscalização de seu patrimônio. ARTIGO 7º- Considera-se Receita; a) jóias e contribuições sociais; b) donativos concedidos por terceiros; c) rendas eventuais de taxas cobradas dos associados; d) produtos de vendas de convites- ingressos, para festa, reservas de mesa e excursões; e) subvenção pública; f) rendas eventuais. ARTIGO 8º- A receita de que trata o artigo 7º será distribuído em um orçamento, que deverá ser apresentado ao Conselho Fiscal. ARTIGO 9º- As despesas da Associação serão divididas por; a) pagamento de impostos, aluguéis, reformas, construções, salários de empregados ou outros dispêndios indispensáveis à manutenção condigna da vida social e esportiva; b) conservação dos bens da Assoc. dos Serv. da RUNESP do material alugado; c) aquisição de material de expediente, social e desportivo, requisitado pelos Departamentos competentes; d) Custeio de festas e jogos organizados; e) Contribuição para entidades a que for filiada a Associação dos Servidores; f) Aquisição de prêmios para torneios ou campeonatos internos, que a Assoc. dos Serv. da RUNESP organizar; g) Gastos com publicações; h) Despesas eventuais que a Diretoria julgar imprescindíveis e outras previstas neste Estatuto. CAPÍTULO III Dos Sócios ARTIGO 10º- Poderão ser sócios da Assoc. dos Serv. da RUNESP todos os servidores que compõem o quadro de empregados da Reitoria da Universidade Estadual Paulista, RUNESP, bastando para tanto o preenchimento do pedido de inscrição para o quadro associativo. ARTIGO 11º- Os sócios pertencerão a uma das seguintes categorias; a) Efetivos; b) beneméritos; 1º- São Sócios efetivos todos os servidores que ingressarem no quadro social, de acordo com as normas deste estatuto e que pertençam ao quadro de empregado da RUNESP.
3 2º- São sócios beneméritos os que tiverem prestado serviços de excepcional relevância a Associação, a juízo da diretoria. ARTIGO 12º- O pagamento das mensalidades para os sócios efetivos será feito através de desconto em folha. ÚNICO- O valor das mensalidades será fixado conforme artigo 38º. ARTIGO 13º- Os sócios da categoria beneméritos não terão direito a; a) voltar e ser votado; b) participar de assembléias gerais; c) requerer convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias. CAPÍTULO IV Dos Direitos e Deveres dos Sócios ARTIGO 14º- São direitos dos Sócios; a) freqüentar a sede social; b) utilizar as instalações sociais e esportivas; c) participar das competições esportivas; d) freqüentar as festas e solenidades sociais; e) apresentar à Diretoria da Assoc. dos Serv. da RUNESP protestos por escrito, contra qualquer irregularidade; f) apresentar por escrito sugestões pela melhoria da Associação; g) participar das Assembléias Gerais; h) recorrer à Diretoria da Associação das penalidades que lhes forem aplicadas; i) votar e ser votado para a composição da Diretoria da Associação, sendo civilmente capaz; j) requerer a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias; k) aos sócios de qualquer categorias será assegurado o direito de usufruir de todas as atividades promovidas pela Associação; l) demais direitos não especificados neste artigo, mas estabelecidos neste Estatuto. m) Os Associados da ASRUNESP, não responderão, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais e econômicas contraídas perante terceiros. ARTIGO 15º- São deveres dos sócios a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as resoluções dos órgãos da Associação; b) cumprir os compromissos assumidos com a Associação; c) apresentar, quando solicitada, a carteira de identidade social; d) zelar pelo patrimônio moral e material da Associação, indenizando-a dentro do prazo concedido pela Diretoria, dos prejuízos que causar; e) exercer, com dedicação e probidade, qualquer função para a qual tenha sido eleito ou nomeado; f) tomar parte das reuniões e assembléias para as quais forem convocados; g) obedecer os regulamentos dos Departamentos da Associação; h) votar nas eleições previstas no art.29º do presente Estatuto, estando com a mensalidade quitada. CAPÍTULO V Da Diretoria
4 ARTIGO 16º- A assoc. dos Serv. da RUNESP será dirigida por um quadro de sócios diretores, cujos cargos são os seguintes; a) Diretor Presidente; b) Diretor Vice-Presidente; c) Primeiro Secretário; d) Segundo secretário; e) Primeiro Tesoureiro; f) Segundo Tesoureiro; 1º- Os Diretores da Associação não receberão qualquer tipo de remuneração, pela execução de suas tarefas, no desempenho de seus mandatos. 2º- Os membros da Diretoria da Associação não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas perante terceiros, ao tempo de respectivos mandatos. 3º- A Diretoria reunir-se à, ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessários, por convocação de seu Presidente. ARTIGO 17º- Compete ao Diretor Presidente; a) representar a Associação em todos os atos judiciais e extrajudiciais; b) convocar e presidir reuniões da Diretoria e Assembléia Gerais; c) acatar as decisões das Assembléias Gerais; d) representar a Associação junto à Diretoria da Reitoria da UNESP bem como de qualquer Diretoria de outras Escolas ou Institutos que venham a ser incorporada ou instalada; e) encaminhar à Diretoria da entidade de que trata a alínea d deste artigo, toda e qualquer representação de interesse da Associação ou de seus associados, cuja legalidade tenha sido previamente estudada pela diretoria; f) baixar portaria e outros atos que envolvam matéria administrativa da Associação; g) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; h) aplicar aos sócios as penalidades previstas neste estatuto; i) admitir ou demitir empregados da Associação de acordo com a legislação Trabalhista Vigente, ouvida a diretoria; j) solucionar os casos de urgência, levando-os posteriormente, ao conhecimento e aprovação da Diretoria; k) assinar, juntamente como Primeiro Tesoureiro, cheques e documentos que impliquem modificação de fundos financeiros e sociais da associação l) assinar juntamente com o Primeiro Secretário, as atas de reuniões e assembléias gerais, bem como toda correspondência expedida pela associação; m) propor em reunião da Diretoria, a concessão de título de sócios beneméritos às pessoas que preencham os requisitos do artigo 11º * 2º; n) delegar poderes aos Diretores de Departamento para o desempenho de atos que lhes forem recomendados, fazendo constar esses poderes no livro de atas das reuniões da Diretoria; o) assinar títulos, contratos e documentos de idêntica natureza ou outros documentos de responsabilidade, juntamente com o primeiro Tesoureiro; p) outorgar mandato à pessoa idônea, para representar a Assoc. dos Serv. da RUNESP sempre que necessário, por deliberação da Diretoria.
5 ARTIGO 18º- Compete ao Diretor- Vice- Presidente; a) substituir o Diretor Presidente em sua licença ou em caso de vagância do cargo, exercendo todas as suas substituições; b) desempenhar as funções de Relações Públicas da Associação. ARTIGO 19º- Compete ao Primeiro Secretário; a) substituir os Diretores Presidente e Vice Presidente em suas licenças ou vagância de cargo; b) organizar e executar todas as tarefas pertinentes à Secretaria da Associação; c) redigir a assinar juntamente com o Diretor Presidente, as atas das reuniões da Diretoria, bem como toda correspondência expedida pela associação; d) organizar e zelar pelo cumprimento de uma tabela de plantão de Diretores na sede social; e) ter sob sua guarda todos os bens da Secretaria, conservando-os em bom estado, levando ao conhecimento do Presidente os estragos ou depredações que se verificarem. ARTIGO 20º- Compete ao Segundo Secretário; a) auxiliar o Primeiro Secretário na execução de suas atribuições; b) substituir o Primeiro Secretário em caso de ausência ou impedimento; ARTIGO 21º- Compete ao Primeiro Tesoureiro; a) ter sob sua guarda a responsabilidade, os valores e bens pertencentes à Associação; b) receber as mensalidades dos associados, bem como toda e qualquer doação feita a Associação, desde que a doação seja aceita pela Diretoria c) apresentar completo balancete trimestral e o balanço anual da Associação para aprovação do Conselho Fiscal; d) distribuir aos sócios ate 72 (setenta e duas) horas antes do início da Assembléia Geral Ordinária de prestação de contas, uma cópia do balanço e da conta de lucros e perdas do exercício anterior. e) Assinar juntamente com o Diretor Presidente, cheques e documentos que impliquem modificação dos fundos financeiros e sociais da Associação (art 17 letra L ) f) Submeter à Diretoria, com seu parecer, os orçamentos de despesas organizados pelos outros diretores; g) Depositar nas agências bancárias em que a Associação mantenha conta, todo e qualquer valor em moeda corrente; h) Prestar ao Conselho Fiscal todas as informações que forem solicitadas, franqueando-lhe o exame de todos os documentos e livros da tesouraria; i) Assinar como Presidente os cartões de identidade dos sócios. ARTIGO 22º- Compete ao Segundo Tesoureiro; a) auxiliar o Primeiro Tesoureiro, na execução de suas atribuições; b) substituir o Primeiro Tesoureiro, em caso de ausência ou impedimento. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES ARTIGO 23º- As eleições e apuração realizar-se-ão durante a Assembléia Geral Ordinária, bienal, convocada para tal finalidade. ÚNICO- A assembléia de que trata este artigo, deverá ser convocada sempre na 1ª quinzena do mês de maio.
6 ARTIGO 24º- A proclamação oficial dos membros eleitos dar- se- à, imediatamente após a apuração e será feita pelo Presidente da mesa. ARTIGO 25º- A posse solene dos membros eleitos dar-se-à em Assembléia Geral Ordinária, convocada sempre na 2ª (segunda) quinzena do mês de maio para tal finalidade. ARTIGO 26º- O mandato dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação será de 3 (Três) anos. ÚNICO- O efetivo exercício do mandato iniciar-se- a após a posse, na Assembléia Geral, de que trata o artigo deste Estatuto. ARTIGO 27º- O sistema eleitoral é o universal e direito; o voto é secreto e prevalecerá o princípio da maioria absoluta. ARTIGO 28º- Será formulada na 1ª (primeira) quinzena do mês de abril, anterior ao término do mandato da Diretoria, com base no disposto na letra f do artigo 17º deste Estatuto, uma comissão eleitoral composta de três membros, sócios há mais de 12 (doze) meses, para deliberarem o seguinte; a) providenciar uma relação dos eleitores e respectivos livros de presença ou folha de votação; b) providenciar cabines ou recintos indevassáveis, bem como as urnas; c) providenciar a confecção das cédulas únicas, com as características constantes no artigo 29º e seus parágrafos; d) manter em arquivos próprios pelo menos durante seis meses todos os papéis referentes ao pleito; e) se necessário, expedir editais regulamentando o processo da propaganda eleitoral em todos seus sentidos, meios, formas e limites, e fiscalizar seu fiel cumprimento; f) providenciar folhas de apuração, com os nomes dos candidatos de forma a facilitar ao máximo as apurações; g) apurar publicamente os votos depositados nas urnas; h) aveitar ou recusar o registro de chapas ou impugnar nomes de candidatos que não satisfazerem as condições do art. 31º deste Estatuto, parágrafo 1º e 2º. i) Nomear dentre os três membros, um que será o Presidente da mesa no dia da eleição. ARTIGO 29º- As cédulas serão únicas e deverão conter o nome das chapas e os respectivos espaços quadriláteros, onde serão marcados pelo eleitor, os sinais (+) ou (X), indicativos de sua preferência. 1º- As cédulas serão fornecidas pela comissão eleitoral; 2º- As cédulas não poderão ser manuscritas, podendo ser datilografadas ou impressas por qualquer processo; 3º- As cédulas deverão ser rubricadas pela mesa. ARTIGO 30º- São eleitores todos os sócios efetivos, civilmente capazes desde que inscritos no quadro social pelo menos durante três meses ininterruptos precedentes às eleições e em pleno gozo de seus direitos. ARTIGO 31º- São condições de elegibilidade: 1º- Ser sócio efetivo, há mais de doze meses ininterruptos precedentes às eleições; 2º- Não ter sofrido nenhuma punição imposta pela administração nos últimos doze meses;
7 3º- Estar inscrito por uma chapa, na comissão eleitoral, conforme prescrito no artigo 36º. ARTIGO 32º- As eleições serão destinadas à escolha dos seguintes membros da Diretoria: a) Presidente b) Vice- Presidente c) Primeiro Secretário d) Primeiro Tesoureiro e) Segundo Secretário f) Segundo Tesoureiro 1º- Os três membros titulares e os três suplentes do Conselho Fiscal também serão eleitos. ARTIGO 33º- Não será permitido voto por procuração. ARTIGO 34º- Serão permitidas reeleições por mais de dois mandatos, apenas para os seguintes Diretores: Vice-Presidente, Secretário. ÚNICO- Para Presidente e Tesoureiro, será permitida apenas uma reeleição, não podendo nunca haver revezamento entre estes dois cargos. ARTIGO 35º- As chapas adquirem direitos políticos com seu registro na comissão eleitoral 1º- o prazo de inscrição da chapa deve ser de, no mínimo setenta e duas horas antes do pleito. 2º- o registro se fará com a apresentação de um requerimento subscrito por quinze associados (no mínimo) e com autorização por escrito de todos os componentes da chapa. ARTIGO 36º- Obrigatoriamente constará na chapa o nome e o cargo que o candidato se propõe a exercer na Diretoria. ARTIGO 37º- A comissão eleitoral será dissolvida automaticamente, após a proclamação oficial dos eleitos. CAPÍTULO VII Das Taxas ARTIGO 38º- Os sócios efetivos pagarão uma taxa que será estipulada pala assembléia. ARTIGO 39º- A taxa estipulada no artigo 38º para sócios efetivos será descontada na folha de pagamento, mediante autorização por escrito do associado. CAPÍTULO VIII Das Penalidades ARTIGO 40º- Todo sócio que infringir as disposições contidas no presente Estatuto e Regimento Interno, bem como leis e regulamentos da entidade a que a Associação estiver filiada ficará sujeito às penalidades seguintes, de acordo com a gravidade da falta: a) Advertência; b) Suspensão; c) Exclusão. 1º- A pena de suspensão será aplicada pela Diretoria, por escrito; 2º- A pena de suspensão será aplicada pelo Presidente por deliberação da Diretoria, por prazo não superior a 180 dias consecutivos de acordo com a gravidade da
8 infração, e privará o sócio de todos os direitos sociais, sem eximi-lo do pagamento da contribuição a que estiver obrigado; 3º- A exclusão do Sócio dar-se-á por resolução da Diretoria reunida extraordinariamente, sendo permitida a presença do infrator até o início da votação, sendo a este assegurado o uso da palavra para apresentar defesa, respeitando-se disposições do Regime Interno, referentes às reuniões da Diretoria. 4º- É passível de punição qualquer sócio que usar indevidamente o nome ou bens da Associação. ARTIGO 41º- É passível de exclusão o sócio que por três meses consecutivos não satisfazer suas obrigações com a Tesouraria da Associação sem motivos justificados. ARTIGO 42º- A penalidade de suspensão não poderá ser aplicada ao sócio, a partir da convocação de eleições até o dia de sua realização, inclusive. ARTIGO 43º- O sócio que for membro da Administração da Associação com exceção da letra, a do parágrafo único do artigo 1º, quando sujeito a penalidade, será julgado pela Diretoria, devendo a pena ser referendada por um conselho de cinco sócios civilmente capazes para tal finalidade. ÚNICO- O conselho de que trata este artigo só será convocado quando o membro Diretor tenha sido eleito por voto secreto. ARTIGO 44º- Toda e qualquer penalidade de exclusão imposta ao associado deverá constar em ata de reunião da Diretoria. CAPÍTULO IX Dos Recursos Financeiros ARTIGO 45º- Os recursos financeiros da Associação serão provenientes de arrecadações conforme artigo 7º e suas alíneas, combinado com os artigos 38º, 47º e 48º deste Estatuto. ARTIGO 46º- A Diretoria poderá sempre que julgar necessário autorizar a realização de campanhas para obtenção de fundos para a Associação, sendo que estas deverão ser referendadas pelo Conselho Fiscal. ARTIGO 47º- A Associação poderá instalar estabelecimentos comerciais e industriais necessitando para tanto de aprovação as Assembléia Geral e parecer favorável ao Conselho Fiscal. ÚNICO- Todo lucro proveniente destes estabelecimentos será revertido integralmente à: a) assistência aos associados; b) construção, construção e manutenção de colônia de férias ou clube de Campo; c) conservação e manutenção da sede social; d) concessão de bolsas de estudo para o associado e seus dependentes. CAPÍTULO X Do Conselho Fiscal ARTIGO 48º- O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, eleitos por sufrágio universal direto, mediante voto secreto, conforme disposto nos artigos 23º e seguintes e seus parágrafos. ÚNICO-O Conselho Fiscal será presidido pelo membro mais antigo do quadro social, dentre os eleitos ou, em caso de igualdade, pelo mais idoso.
9 ARTIGO 49º- Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal: a) os membros da Diretoria do mandato anterior; b) os parentes dos membros da Diretoria do mandato anterior; c) os próprios Diretores. ARTIGO 50º- O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente quando necessário por convocação de seu Presidente, ou: a) da Assembléia Geral; b) da Diretoria; c) de sócios em número mínimo de 30% (trinta por cento) do efetivo social civilmente capaz. ÚNICO- Nas hipóteses previstas nas letras a e c deste artigo às reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas através de requerimento devidamente motivado e dirigido à Diretoria da Associação dos Servidores da RUNESP nestas condições, é vedado à Diretoria recusar-se a convocar o Conselho. ARTIGO 51º- São atribuições do Conselho Fiscal: a) examinar os livros contábeis, balancetes e documentos pertencentes à Associação, uma vez por trimestre, ou sempre que julgar necessário. b) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, por intermédio do Diretor- Presidente, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e patrimonial da Associação. c) Julgar o orçamento apresentado pela Diretoria, aprovando-o ou não, e enviando-o à Assembléia Geral, conforme dispões o artigo 8º deste Estatuto d) Denunciar dolo ou má fé nas contas da Associação. ARTIGO 52º- Na hipótese da ausência de qualquer conselheiro, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, terá o seu mandato automaticamente extinto e será substituído pelo respectivo suplente. ARTIGO 53º-As Assembléias Gerais que serão ordinárias e extraordinárias e instaladas na forma do presente Estatuto, constituem-se no órgão supremo da Associação. ÚNICO-Somente poderão se constituir, em Assembléias Gerais, os sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos e civilmente capazes. ARTIGO 54º- As Assembléias deverão ser instaladas 10 (dez) dias após a sua convocação na forma deste Estatuto e com presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados.
10 1º- Não havendo número suficiente de associados haverá nova convocação 30 (trinta) minutos depois, quando se realizará a Assembléia Geral com qualquer número de associados presentes. 2º- As Assembléias Gerais terão livros de atas e de presença próprios, devidamente rubricados pelo Presidente e Secretario da Associação. ARTIGO 55º- Será 1 (uma) a Assembléia Geral Ordinária anual e uma bienal. 1º- A Assembléia Geral Ordinária Anual realizar-se à sempre na 2ª (segunda) quinzena do mês de maio. 2º- A Assembléia Geral Ordinária Bienal realizar-se- à sempre na 1ª (primeira) quinzena de maio. ARTIGO 56º- O Presidente ou seu substituto legal abrirá os trabalhos instalando a Assembléia Geral, solicitando a seguir a designação pelos presentes, de um associado para presidir e um ou mais para secretariar os trabalhos, observando o disposto no artigo 24º e 28º letra i do presente Estatuto. 1º- Os membros da Diretoria não poderão ser designados para a mesa dos trabalhos da Assembléia Geral. 2º- As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos que constarem da ordem do dia ARTIGO 57º- As Deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria de votos e a votação poderá ser: a) por escrutínio secreto; b) por aclamação 1º- Nos casos de eleições e deliberações sobre assuntos pessoais a votação só se processará por escrutínio secreto. 2º- Nas Assembléias Gerais não haverá voto por procuração. ARTIGO 58º- As decisões da Assembléia Geral só poderão ser revogadas ou alteradas por outra Assembléia Geral dentro de uma das seguintes condições: a) a pedido de 2/3 (dois terços) dos associados, até 15 (quinze) dias após a decisão recorrida. b) A pedido da Diretoria, desde que de interesse da Associação, a juízo do Conselho Fiscal.
11 ARTIGO 59º- O Presidente da Assembléia Geral encaminhará as discussões e votação, garantirá as discussões e votação garantirá a palavra aos oradores estará os que afastarem do assunto em pauta, infringirem preceitos estatuários usarem linguagem indelicada, podendo se não for atendido na sua admoestação cassar a palavra do orador, ou mesmo suspender os trabalhos. ÚNICO- O Presidente da Assembléia não poderá discutir; quando o desejar fazer, passará a presidência a um dos membros da mesa até a solução final do assunto em debate. ARTIGO 60º- A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente ou o substituto legal, por meio de edital publicação em boletim interno e eventualmente em jornal de grande circulação em São Paulo. ÚNICO- Para a convocação da Assembléia Ordinária bienal, será observado o disposto no artigo 28º letra i deste Estatuto. ARTIGO 61º- Compete a Assembléia Geral Ordinária anual: a) leitura, discussão e votação de relatório de Presidente; b) votação de prestação de contas com o parecer do Conselho Fiscal; c) quando for o caso, dar posse solene aos membros eleitos para os poderes da Associação; d) deliberar sobre o orçamento e o parecer do Conselho Fiscal; e) tratar assuntos gerais; ARTIGO 62º- A Assembléia Geral Ordinária Bienal, que se realiza na 1ª (primeira) quinzena do mês de maio, compete unicamente eleger os membros dos poderes da Associação, na conformidade com o artigo 23º deste Estatuto. ÚNICO- Para a mesa diretora dos trabalhos dessa Assembléia deverá ser observado o disposto no artigo 28º letra i deste Estatuto. ARTIGO 63º- As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão a qualquer tempo, convocada pela deliberação diversas e sempre que qualquer decisão de importância tenha de ser tomada, além das previstas neste Estatuto. ARTIGO 64º- As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretoria, ou por solicitação fundamentada. a) de um mínimo de 30% (trinta por cento) de sócios em pleno gozo de seus direitos;
12 b) de um mínimo de ¾ (três quartos) de sócios em pleno gozo de seus direitos a fim especial de dissolver o Conselho Fiscal, a Diretoria ou a própria Associação; c) pelo Conselho Fiscal, quando for constatado dolo ou má fé nas contas da Associação. ÚNICO- O Presidente terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contando a partir da data do recebimento do pedido, para a convocação da Assembléia solicitada. ARTIGO 65º- Compete à Assembléia Geral Extraordinária: a) promover a reforma parcial, total e reestruturação do presente Estatuto de conformidade com o artigo 69º e seus parágrafos; b) deliberar sobre assunto de vital importância para os associados; c) cassar o mandato de qualquer membro dos poderes da Associação, desde que: 1º- haja inobservância nos preceitos deste Estatuto, por dolo ou má fé; 2º- haja falta de decoro e honestidade no trato de interesses da Associação. d) deliberar sobre irregularidade nas contas da Diretoria quando convocada por solicitação do Conselho Fiscal; e) deliberar sobre os casos omissos no presente Estatuto. ARTIGO 66º- Todos os assuntos debatidos nas Assembléias Gerais Extraordinárias, somente serão considerados aprovados por decisão da metade e mais um dos presentes. CAPÍTULO XI Disposições Gerais e Transitórias ARTIGO 67º- O presente Estatuto poderá ser reformado, reestruturado ou alterado total ou parcialmente respeitadas as disposições do artigo 68º e seus parágrafos. ARTIGO 68º- Qualquer alteração, reforma, ou reestruturação será feita por proposta de 20 (vinte) por cento dos associados, salvo de determinação legal. 1º- O Presidente da Associação nomeará uma comissão de 5 (cinco) sócios para procederem à confecção do anteprojeto, no prazo máximo de 60(sessenta) dias e o apresentará à Assembléia Geral, para em primeira discussão receber as emendas; 2º- No prazo máximo de 15 (quinze) dias após a apresentação do anteprojeto em primeira discussão, será convocada nova Assembléia Geral Extraordinária, onde serão apreciadas as emendas ao anteprojeto e votada redação final do projeto.
13 3º- Para a aprovação do novo Estatuto será exigida a presença mínima de 20 (vinte) por cento dos associados e será aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária. 4º- A Assembléia Geral Extraordinária quando convocada para tratar de reforma, alteração ou reestruturação do Estatuto, não poderá discutir outros assuntos. ARTIGO 69º- A Associação dos Servidores da RUNESP será regida pelas normas constantes deste Estatuto, bem como das constantes no Regime Interno. ÚNICO- A partir da data da vigência do presente Estatuto, a Diretoria da Associação terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para elaborar e aprovar e Regime Interno. ARTIGO 70º- As pessoas estranhas à Associação só poderão participar de festividades por ela patrocinadas mediante convite-ingresso fornecido pelos responsáveis. ÚNICO-A Diretoria controlará a expedição dos convites aqui referidos visando assegurar, em todas as reuniões ampla predominância numérica dos associados. ARTIGO 71º - Serão considerados beneficiários e como tais com livre acesso às instalações da Associação, todos os dependentes econômicos dos associados ficando os mesmos sujeitos às penalidades impostas no artigo 40º deste Estatuto. 1º- Passam à categoria de sócio contribuinte os filhos de sócios que completam 18 (dezoito anos), se desejarem usufruir da Associação. ARTIGO 72º- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela 1ª Diretoria, através de portaria, observados dos dispostos no mesmo no Regimento Interno e demais legislação vigente. ARTIGO 73º- O presente Estatuto, entrará em vigor na data de sua aprovação revogandose as disposições em contrário.