Projeto libera pagamento de pedágio em caso de lentidão na cobrança - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Projeto libera pagamento de pedágio em caso de lentidão na cobrança
11/11/2011 - 09:17
Félix Mendonça Júnior: Não há justificativa para espera de mais de 5 minutos em praças de pedágio.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1561/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que reduz os limites de espera em postos de pedágio definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Atualmente, a agência determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas nas cabines de pagamento forem superiores a 300 metros ou se a espera no atendimento for superior a dez minutos. A proposta reduz para 100 metros e cinco minutos esses limites, que passarão a ser inscritos nos contratos de concessão de estradas e divulgados em placas para o conhecimento dos usuários.
A empresa de pedágio que descumprir a determinação poderá ser multada em até R$ 1,5 milhão, de acordo com o projeto. O deputado argumenta que os limites determinados pela ANTT são modestos e não impedem a formação de congestionamentos nas praças de pedágio das rodovias brasileiras. "Não há, de fato, motivo que justifique um usuário esperar mais de cinco minutos por atendimento em praças de pedágio. Está ali não por vontade sua, mas porque exigem que pague pelo serviço. Se é assim, que a cobrança seja célere", argumenta.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.