STF discutirá itens da reforma trabalhista e acordos coletivos em 2021 | Asmetro-SN
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O mestre em direito e advogado da Ferraz dos Passos Advocacia, Felipe Costa, explica que esse dispositivo trata especificamente da ultratividade das normas coletivas trabalhistas, que é a aplicação de uma lei depois da sua vigência ou revogação. "Se o STF se manifestar contrário à ultratividade, pode haver uma modificação em um recurso trazido pela reforma trabalhista, que vedou a aplicação automática de normas coletivas após o prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas. Sendo assim, tais cláusulas negociadas só seriam novamente aplicadas mediante a formalização de novo instrumento negocial coletivo", explica.