Qui, 23 de Abril de 2020 00:00	Migalhas
Empresa que paralisou atividades devido ao coronavírus não pode suspender pagamento de acordo trabalhista homologado antes da pandemia. Decisão é do juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, da 3ª vara do Trabalho de Santos/SP, que destacou: "o Direito continua vigente".
"Não é dado ao juiz o poder de alterar ou "suspender" o conteúdo da coisa julgada, máxime por meio de despacho em mera petição do interessado – que não se equipara à ação revisional a que alude o inciso I do art. 505 do CPC."
O magistrado ressaltou, ainda, que apesar da seriedade da situação e da crise do país, o Direito continua vigente. Portanto, deferir a suspensão da obrigação equivaleria a suspender o Direito e substituir pelo senso individual de cada julgador, "o que obviamente não pode ser admitido".
"Não cabe ao juiz nem uma, nem outra decisão. Cabe-lhe nessa situação respeitar a coisa julgada e não a substituir pelo seu senso pessoal de justiça. Devem as partes negociar e eventualmente apresentar novação da obrigação, para análise e nova homologação judicial. Mas não há fundamento jurídico que autorize o juiz a conceder moratória ao devedor, diante da situação de calamidade que atinge a todas as pessoas, inclusive, potencialmente, o próprio credor."