AGU endossa pedido de associação no STF contra auxílio-moradia a membros do MP - Agência Estado - UOL Notícias
AGU endossa pedido de associação no STF contra auxílio-moradia a membros do MP
13/03/201719h10
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária ao pagamento de auxílio-moradia a procuradores, a promotores e a membros do Ministério Público da União (MPU), alegando que tal auxílio estaria burlando o teto do funcionalismo público, que é de R$ 33.763.
A AGU afirmou que o CNMP, ao estabelecer o auxílio-moradia como verba indenizatória, permite "subtrair referida parcela pecuniária da incidência do teto constitucional e do regime de remuneração por subsídio".
Ainda segundo a Advocacia-Geral da União, o auxílio-moradia autorizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público "evidencia sua efetiva caracterização como parcela de cunho remuneratório e, como tal, se revela incompatível com a remuneração em parcela única prevista no artigo 39 da Constituição de 1988".
Este artigo diz que membros de Poderes (Judiciário, Executivo ou Legislativo), detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais "serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". A Constituição diz também, no artigo 37-X, que a remuneração e os subsídios só poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
A associação diz também que tal benefício é um "verdadeiro escárnio" e uma "verdadeira afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade, exigindo prontas e eficazes medidas corretivas".
De acordo com a Ansemp, a resolução é tão abrangente que, no caso de Santa Catarina, 99,55% dos procuradores e promotores recebem o benefício, o que "indubitavelmente retira do benefício seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial".