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Temer lança programa que altera alíquotas de royalties da mineração
Planalto pretende mudar regras de licenciamento ambiental
Participação do capital estrangeiro pode chegar a 100%
25.jul.2017 (terça-feira) - 9h26
O presidente Michel Temer anuncia nesta 3ª feira (25.jul) mudanças nas alíquotas dos royalties da mineração no Brasil. A cerimônia será realizada às 16h, no Palácio do Planalto.
O governo pretende também mudar regras de licenciamento ambiental e criar uma agência reguladora de mineração. Essas alterações devem ser feitas via medidas provisórias e 1 decreto editado pelo presidente.
O limite de participação de capital estrangeiro nas empresas de mineração também está sendo discutido. Poderá ser aumentado de 49%, o máximo permitido na legislação atual, para até 100%.
Devem ser editadas 3 medidas provisórias, uma para cada 1 dos tópicos:
alterar alíquotas dos royalties da mineração;
facilitar o processo de licenciamento ambiental;
transformar o Departamento Nacional de Produção Mineral em uma agência reguladora
Uma MP tem efeito de lei a partir de sua publicação e prazo de 120 dias. Depois disso, perde a validade. O texto passa pelo Congresso, que pode aprovar ou não 1 projeto de lei de conversão com o conteúdo da medida provisória.