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A culpabilidade na responsabilidade penal da pessoa jurídica; Culpability and criminal responsability of corporations
Barbosa, Julianna Nunes Targino
#Compliance programs#Corporation#Criminal policy#Criminal responsibility#Culpabilidade#Culpability#Política criminal#Responsabilidade penal#Self-regulation
O presente trabalho aborda a relação entre a culpabilidade e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa tem como objetivo principal analisar as construções teóricas que pretendem responder ainda que criticamente aos problemas existentes na mencionada relação, desenvolvendo (ou rejeitando) um conceito de culpabilidade (ou equivalente) da pessoa jurídica, bem como identificar meios de limitação desse modelo de responsabilidade. Para tanto, o trabalho ressalta o debate havido, na admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre política criminal e dogmática, enfatizando a necessidade de estratégias que transcendam o individualismo, fazendo uma breve descrição da culpabilidade individual e destacando os modelos de responsabilidade das pessoas jurídicas, bem como a relação entre ação e culpabilidade. Por fim, será essencial compreender o conceito de programas de compliance e os efeitos de sua adoção nos mais variados sistemas legais existentes, para, com isso, definir critérios mínimos para uma racional aplicação dessa responsabilidade.; The presente work discusses the relation between culpability and criminal responsability of corporations. The research has as its main goal to analyze the theorical constructions that intend to give answers even criticals to the problems existent in the mentioned relation...
#Criminal offense theory#Direito penal#Crime requirements#Política criminal#Criminal policy#Penal schools#Penal functionalism
O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo, em um primeiro momento, a exposição objetiva das teorias clássicas do delito, com destaque quanto às teorias da ação nas concepções clássica, neoclássica e finalista do delito, para, posteriormente, passar a uma análise das teorias mais recentes, assim, o trabalho desenvolve os fundamentos da teoria funcionalista e os seus diversos enfoques acerca da funcionalidade do direito penal, em especial das teorias de Roxin e Zaffaroni. Essas teorias abandonam o formalismo das suas predecessoras, unindo a ciência penal à politica criminal para se preocupar com a solução correta para o caso concreto. Como base nessas novas visões funcionalistas surge a teoria constitucionalista do delito, que aborda o delito de acordo com a perspectiva de uma nova síntese, fundada em bases constitucionalistas. A lógica do novo conceito é bastante simplificada, parte do pressuposto de que os princípios, regras e valores constitucionais condicionam os fins do Direito penal, portanto o Direito penal só pode cumprir seus fins por meio de normas valorativas que protejam bens jurídicos relevantes. Assim, o delito só pode ter existência quando o bem jurídico protegido pela norma for concretamente afetado...
Crime e Congresso Nacional no Brasil pós-1988 : uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006; Crime and Brazilian National Congress pos-1988 : an analysis of criminal policy adopted from 1989 to 2006
#Segurança pública#Políticas públicas#Justiça#Violência#Direito penal#Brazilian National Congress#Public safety#Public policy#Justice#Violence#Penal law
A partir de meados dos anos 90 do século XX até os dias atuais, parte da literatura internacional sobre criminalização, segurança pública e justiça criminal (sobretudo nos EUA e Inglaterra) sinalizou o abandono da política criminal tradicional - chamada de penal welfarism. Esta política, baseada na tradição liberal dos direitos humanos e pautada no ideal de ressocialização do criminoso, teria sido substituída por uma política penal mais dura, abrangente e agora mais voltada para a defesa social. Modificou-se o funcionamento estratégico da justiça penal contemporânea e sua importância. A partir desse enquadramento teórico geral, este trabalho analisa quais foram as políticas criminais adotadas pelo Parlamento brasileiro. Para isso analiso a produção das principais leis aprovadas em segurança pública e justiça criminal no Congresso Nacional brasileiro no período de 1989 a 2006. Divido a pesquisa em dois momentos: i) um mapeamento do material apontando quais são os partidos, estados e casas proponentes; mandatos presidenciais que sancionaram as leis; número de leis aprovadas por ano e o tempo de tramitação das leis de acordo com a casa propositora; ii) os tipos gerais (modelos) de punição propostos pelas normas. Proponho nas considerações finais que é possível pensar: coexistências na política criminal entre criminalização...
Impacto das Medidas de Política Socioeconómica na Prevenção Criminal
#Prevenção criminal#Criminalidade#Segurança#Políticas socioeconómicas#Fatores sociais#Bem-estar#Crime prevention#Crime#Safety#Socio-economic policies#Social factors
Este trabalho de investigação estuda a temática das políticas socioeconómicas e a forma como podem influenciar a atividade de prevenção criminal. Num contexto de uma grave crise económico-financeira, que se reflete no aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social, há a destacar a importância das políticas socioeconómicas no controlo da criminalidade e, consequentemente na promoção da segurança e bem-estar das pessoas. A metodologia adotada para a realização deste estudo, na fase exploratória, assentou numa pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de identificar e enquadrar o problema. Esta fase foi complementada com a realização de entrevistas exploratórias a personalidades com experiência na temática em estudo. O método científico adotado foi o hipotético-dedutivo, preconizado por Raymond Quivy. A investigação começa por incidir na contextualização da atividade de prevenção criminal. Nesta fase realizámos uma aproximação ao conceito, procedemos à análise do enquadramento legal a que tem que obedecer e, numa perspetiva comunitária, perceber a importância das estruturas de controlo informal no desenvolvimento da política criminal, nomeadamente na sua vertente de prevenção. Numa segunda fase...
#Prevenção criminal#Criminalidade#Segurança#Políticas socioeconómicas#Fatores sociais#Bem-estar
Estratégias extrapenais para resolução da violência.
Moura, Victor Vieira de
#Política criminal#Ciência#Violência#Estratégias extrapenais#Direito#Criminal policy#Science#Violence#Extra penal strategies
O presente trabalho trata-se da análise sobre as estratégias extrapenais da política criminal e suas contribuições na resolução da violência, eis que as estratégias penais estão banalizadas pelo uso excessivo e não estão gerando os resultados esperados. Considerar-se-á origem da política criminal e suas relações com os outros ramos do direito. Também serão analisados os movimentos da política criminal, como, a lei e ordem, a nova defesa social e a política criminal alternativa. Evidenciará as influências históricas da política criminal na evolução do direito penal brasileiro com ênfase nas conseqüências e nas causas decorrentes de uma política criminal brasileira maleável. Far-se-á o contraste entre os benefícios e os prejuízos das políticas criminais repressivas e preventivas. Será discutido o movimento da violência no mundo moderno e o sentimento de medo que a atual sociedade convive e da conseqüente legitimação do direito punitivo, além da banalização da pena de prisão e da lotação carcerária. Objetiva-se demonstrar os benefícios na adoção das estratégias extrapenais como meio de solucionar o problema da violência e suas atuações no Estado Brasileiro.; The present study it is the analysis about the extra penal strategies of criminal policy and its contributions to the resolution of violence. The penal strategies are trivialized by excessive use and they are not generating the expected results. Will be considered the origin of criminal policy and its relations with other fields of law. Also will be analyzed the movements of criminal policy...
Política criminal brasileira : a negação da cidadania em marcha; Brazil criminal policy : a denial of citizenship in march
#Criminologia - Brasil#Direito penal - Brasil#Direito penitenciario - Brasil#Capitalismo - Brasil#Criminology#Penal law#Correctional law#Capitalism
Após uma herança colonial que marca toda dinâmica política, cultural e social brasileira, o século XX define um processo de consolidação capitalista de forma contraditória e excludente sem que isto signifique a "negação" de uma lógica "pós-liberal". Apesar da dinamização provocada por uma plena Revolução Industrial não se conseguiu romper com as contradições sociológicas históricas, ao contrário, aprofundam-se as mesmas e os consequentes conflitos de classe. Os direitos sociais, a cidadania e os Direitos Humanos transformam-se em arremedo de projeto de sociedade. A tônica passa a ser a da "não-cidadania", através da anulação do "Outro". A ruptura entre a Era Vargas e o "Nacional Desenvolvimentismo" e a "Política de Segurança Nacional", marcadamente a partir do Golpe Civil-Militar de 1964, conduz a Política Criminal brasileira a um estágio de retrocesso brutal negando os avanços teóricos que se tentaram durante o século XX. Mesmo com a tentativa de modernização através da Lei de Execução Penal, de 1984, a dinâmica do capitalismo brasileiro, não viabiliza a existência de uma Política Pública Penitenciária e Carcerária que represente uma evolução teórica e conceitual como anseio de um projeto de Estado...