Plataforma de comércio eletrônico usada apenas para divulgação não pode ser responsabilizada por contrato fraudulento. Magistrados da 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF entenderam que, no caso, a OLX Atividades não deu causa ao golpe e que houve negligência por parte da vítima, que não observou as cautelas necessárias antes de firmar o […]
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Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação
29 de outubro de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Telemar Norte Leste S.A. de obter o depoimento de um vendedor que prestou serviços em Pernambuco e ajuizou reclamação trabalhista visando ao pagamento de diversos créditos trabalhistas. Para a Turma, a empresa, na condição de reclamada, tinha o direito constitucional e legalmente assegurado […]
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28 de Outubro – Dia do Servidor Público | Homenagem de MMC & Zarif Advogados
28 de outubro de 2020
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Apartamento adquirido de boa-fé por artista plástica é liberado de penhora
27 de outubro de 2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento em Santo André (SP) adquirido por uma artista plástica de um sócio da Litoral Serviços Técnicos Ltda., empresa que enfrentava uma ação trabalhista promovida por um empregado. Os magistrados concluíram que a proprietária desconhecia a tramitação da ação na época da […]
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Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia
26 de outubro de 2020
A hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de empresa localizada em outra cidade não pode ser aplicada indistintamente. Com esse entendimento, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti reconheceu a inexistência de relação jurídico tributária entre uma empresa com sede em Salvador que teve imposto retido na fonte pelo município de São Paulo. […]
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Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado
23 de outubro de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Alpargatas S.A., de Campina Grande (PB), que pretendia receber indenização por dano moral porque a empresa havia exigido que apresentasse certidão de antecedentes criminais para admissão. Segundo o colegiado, não houve lesão moral ou ofensa à lei. Contratado […]
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Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com soldador
22 de outubro de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um soldador que pretendia responsabilizar por débitos trabalhistas três empresas que haviam contratado sua empregadora, a microempresa Emontcontrau Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda., de Curitiba (PR), por empreitada. Ao modular os efeitos da tese jurídica fixada em Incidente de Recurso de Revista […]
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Marco legal das startups traz medidas de fomento ao empreendedorismo inovador
21 de outubro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 19, o projeto de lei complementar 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. De autoria do próprio Executivo, a proposta apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios, ao incentivo de investimento em startups e disciplina a licitação e a contratação de serviços tecnológicos […]
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19 de Outubro – Dia do Comerciário | Homenagem de MMC & Zarif Advogados
19 de outubro de 2020
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TRT-BA retoma atividades presenciais em novembro com fim de projeto piloto
15 de outubro de 2020
As atividades presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) serão retomadas gradualmente no dia 3 de novembro. A retomada do serviço ocorrerá após o fim do projeto piloto criado pelo TRT para o retorno das atividades presenciais. A última audiência do projeto será realizada no dia 30 de outubro. De acordo com o […]
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15 de Outubro – Dia dos Professores | MMC & Zarif Advogados
15 de outubro de 2020
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Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário
14 de outubro de 2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários. Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma […]
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Motoristas celetistas de fundação pública não conseguem equiparação salarial
13 de outubro de 2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de equiparação salarial de dois motoristas da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre (RS). Segundo o relator, a Constituição da República veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, independentemente de terem […]
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Associação de Propriedade intelectual defende manutenção da vigência de 10 anos para patentes
9 de outubro de 2020
A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual publicou manifesto pela manutenção de dispositivo da lei de propriedade industrial (9.279/96) que assegura o prazo mínimo de 10 anos da vigência das patentes, após sua concessão pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A regra consta do art. 40, parágrafo único da lei, e está sendo questionada no STF […]
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Empresa consegue suspender pagamento de empréstimo em razão da pandemia
8 de outubro de 2020
Uma empresa conseguiu na Justiça a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de empréstimo bancário vencidas a partir de outubro/2020 até março/2021, em razão da pandemia do novo coronavírus. A decisão liminar é do juiz de Direito Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, da 5ª vara Cível de Mogi das Cruzes/SP. Na ação, a […]
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Mulher que descobriu gravidez após ser demitida não consegue estabilidade
7 de outubro de 2020
A 1ª turma do TST concluiu ser válida a dispensa sem justa causa de uma mulher que descobriu gravidez após a rescisão contratual. No caso, foram negados o pedido da gestante de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade. A ex-funcionária ajuizou ação trabalhista alegando ter sido contratada em novembro de 2013 e foi dispensada […]
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Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo
5 de outubro de 2020
A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. A magistrada concedeu segurança a uma rede de supermercado declarando, ainda, o direito à compensação. Uma rede de Supermercados impetrou mandado de segurança […]
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30 de Setembro – Dia da Secretária | Homenagem de MMC & Zarif Advogados
30 de setembro de 2020
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Agente prisional não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
29 de setembro de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um agente de disciplina prisional da Reviver Administração Prisional Privada Ltda., em Alagoas, deverá optar pelo recebimento do adicional de periculosidade ou de insalubridade. A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais. Segurança máxima Na reclamação […]
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É inconstitucional igualdade de direitos entre terceirizados e servidores da CEF, decide STF
25 de setembro de 2020
Ministros do STF julgaram recurso que trata da igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF. Por maioria, decidiu-se pela inconstitucionalidade. O julgamento, entretanto, foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. O caso foi julgado em meio virtual, em votação finalizada na segunda-feira, 21. Caso A CEF, autora do recurso, sustentou […]
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STF valida exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo
24 de setembro de 2020
O plenário do STF decidiu, em meio virtual, que é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. O julgamento do recurso em que se discutiu o tema foi finalizado na segunda-feira, 21. Caso O recurso foi interposto pelo Simerj – […]
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Falta de prova gera nulidade de auto de infração ambiental
23 de setembro de 2020
A 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP anulou auto de infração ambiental lavrado contra uma usina em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar. Para o colegiado, não há informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado, não podendo ser imputado à empresa. A usina foi autuada pela CETESB – Companhia […]
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22 de Setembro – Dia do Contador | Homenagem de MMC & Zarif Advogados
22 de setembro de 2020
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Extravio de bagagem após retorno de voo internacional não enseja dano moral
21 de setembro de 2020
O juiz de Direito Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, da 6ª vara Cível de Florianópolis/SC, entendeu que duas cias aéreas não devem indenizar passageira por extravio de bagagem. Para o magistrado, o incômodo gerado à autora pelo extravio temporário de uma semana de seus pertences, não justifica reparação por danos morais. A mulher ajuizou […]
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INFORME JURÍDICO MMCZ – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n. 13.709/2018, conhecida como LGPD, entra em vigor nessa sexta-feira, 18/09/2020 – Sócia Lorena Magalhães Sancho
18 de setembro de 2020
Sancionada desde agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, n. 13.709/2018, conhecida como LGPD, entra em vigor nessa sexta-feira, 18/09/2020, após publicação da sanção do Projeto de Lei de Conversão derivado da MP 959/20. A parte decisiva dessa história envolve a exclusão pelo Senado Federal do artigo 4. da MP 959, […]
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ARTIGO PUBLICADO NO MIGALHAS – ARTIGO “Propriedade privada nas ilhas costeiras e o neossenhorio da união” – DR. LUIZ WALTER COELHO FILHO
18 de setembro de 2020
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Empresa negativada indevidamente será indenizada por danos morais
18 de setembro de 2020
A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, de Curitiba/PR, declarou inexistência de débito de empresa por relação jurídica que não chegou a se concretizar, além de conceder-lhe danos morais. Para a magistrada, cabia à ré demonstrar o aceite da nota fiscal ou pelo menos uma comprovação da entrega da mercadoria nos termos acordados. A […]
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Epidemia justifica suspensão temporária de acordo trabalhista, diz TRT-18
16 de setembro de 2020
A situação atípica causada pela epidemia do novo coronavírus justifica que o pagamento de acordo trabalhista seja temporariamente suspenso. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região. A decisão é de 19 de agosto. O caso concreto envolve um microprodutor rural que, por causa da crise econômica gerada pela […]
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15 de Setembro – Dia do(a) Cliente | Homenagem de MMC&Zarif Advogados
15 de setembro de 2020
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TST nega existência de vínculo empregatício entre motorista e Uber
14 de setembro de 2020
O trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos na CLT. Assim, não existe relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora de aplicativo. Com esse entendimento, a […]
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Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita
11 de setembro de 2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito […]
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09 de Setembro – Dia do Administrador | Homenagem de MMC & Zarif Advogados
9 de setembro de 2020
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Nutricionista que prestava consultoria não consegue vínculo empregatício com entidade beneficente
8 de setembro de 2020
A 2ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento ao recurso de uma entidade beneficente que acolhe pessoas idosas e carentes para afastar vínculo empregatício de uma nutricionista que prestava consultoria. Consta nos autos que a nutricionista prestava serviços de consultoria, inicialmente como pessoa física e após como empresa individual, realizando o trabalho […]
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07 de Setembro – Dia da Independência do Brasil | MMC&Zarif Advogados
7 de setembro de 2020
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Receita publica edital com propostas de transação tributária
3 de setembro de 2020
A Receita Federal publicou edital com propostas de transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor. O edital limita as transações para dívidas de até 60 salários mínimos e se restringe a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o governo, existem 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da Receita […]
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Mensagens em e-mail de professor podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio
2 de setembro de 2020
Não constitui ilegalidade o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado em e-mail corporativo. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso de um ex-professor do Instituto de Ensino Superior de Palhoça (Fatenp), de Florianópolis (SC), que teve mensagens rastreadas pela empresa para provar que não houve […]
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Passageiro que viajou à Europa durante a pandemia e não pôde entrar no país não será indenizado
1 de setembro de 2020
Companhia aérea não indenizará passageiro que viajou à Europa durante a pandemia do coronavírus e não pôde entrar na cidade de destino. Decisão é da juíza de Direito Juliana Nobre Correia, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP. Para ela, cabia ao consumidor se informar dos impedimentos da viagem. O autor da ação viajou a […]
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Universidade alega curto prazo e consegue suspensão de audiência trabalhista
31 de agosto de 2020
Universidade obteve liminar para suspender audiência una junto a 1ª vara do Trabalho de João Pessoa/PB. A impetrante alegou que teria pouco tempo hábil para fazer a coleta de documentos e informações para sua defesa. A decisão é do desembargador do Trabalho Francisco de Assis Carvalho e Silva, do TRT da 13ª região, que concedeu […]
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Informe Jurídico MMCZ – Sócia Lorena Sancho | VIGÊNCIA DA LGPD ( Lei 13.709/2018 )
28 de agosto de 2020
Sancionada há 2 anos, a Lei Geral de Proteção de Dados teve diversas alterações relacionadas à sua efetiva vigência. A MP 959/20 que indicava a data de vigência para dia 03 de maio de 2021, após passar pela Câmara e ter decisão de prorrogação da vigência para 31/12/2020, teve o seu desfecho definido pelo Senado […]
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Senado aprova projeto que altera regras do ISS; texto vai para sanção de Bolsonaro
28 de agosto de 2020
Nesta quinta-feira, o plenário do Senado aprovou projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/20 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi […]
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Câmara aprova proposta que reformula Lei de Falências e texto vai ao Senado
27 de agosto de 2020
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. A proposta foi aprovada na forma […]
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Informativo MMCZ – Lei Estadual 14.278/20
26 de agosto de 2020
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e Promulgada pelo seu Presidente, a Lei Estadual de n. 14.278/2020, que torna obrigatório que os Condomínios residenciais localizados no Estado da Bahia, através de seus síndicos, administradores ou representantes constituídos, reporte às autoridades competentes a ocorrência de casos que envolvam violência doméstica e familiar contra mulheres, […]
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Governo prorroga programa de redução de jornada e suspensão de contratos
25 de agosto de 2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (24/8) o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. Criado em razão da epidemia da Covid-19 no país, o programa prevê que o governo reponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro que […]
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Candidato a vaga de montador de móveis não receberá indenização por não ter sido contratado
24 de agosto de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um trabalhador que pretendia ser indenizado pela expectativa frustrada de contratação numa loja do Ponto Frio (empresa da Via Varejo S.A.) em Passo Fundo (RS). Segundo a Turma, ele não demonstrou a existência de decisões divergentes sobre o mesmo tema, um dos requisitos […]
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TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução
21 de agosto de 2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19), decidiu conceder habeas corpus a um dos sócios da Gamafer Comércio de Sobras Industriais Ltda., de Caçapava (SP), para determinar a devolução do seu passaporte, retido pelo juízo da execução de dívidas trabalhistas da empresa. Segundo […]
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Lei de programa emergencial de suporte a empregos é publicada com vetos
20 de agosto de 2020
A lei 14.043/20, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos foi publicada no DOU desta quinta-feira, 20. A medida, oriunda da MP 975/20 e 944/20 abre linha de crédito para empresas pagarem os salários de funcionários durante a pandemia. O Programa é destinado aos agentes econômicos (empresários; sociedade simples; sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de […]
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Tempo de deslocamento de mineiro não é computado na jornada para fins de concessão de intervalo
19 de agosto de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Companhia de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa), de Andorinha (BA), contra a decisão que havia reconhecido a um empregado de minas de subsolo o direito de contar o tempo do deslocamento da boca da mina ao local de trabalho para fins de […]
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Um ambiente de compliance efetivo é essencial na governança empresarial
18 de agosto de 2020
Nos últimos anos, muitas empresas têm adotado programas robustos de compliance e diversas ações especialmente voltadas para o combate à corrupção. Seja na esfera pública ou privada, os agentes estão tentando se precaver de atos que coloquem em risco a integridade de empresas e instituições. Atos de corrupção são cada vez mais investigados e influenciam nas tomadas […]
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Para Celso de Mello, ISS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins
17 de agosto de 2020
A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. O decano é relator de […]
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Técnico de enfermagem que atua perto de raio-x móvel não receberá adicional de periculosidade
13 de agosto de 2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um técnico em enfermagem do setor de emergência do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto Alegre (RS), não deve receber o adicional de periculosidade. Apesar da proximidade, ele não operava o aparelho móvel de raio-x e, de acordo com a jurisprudência do TST, […]
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Empresa consegue liberar valores bloqueados em execução fiscal para pagamento de funcionários
12 de agosto de 2020
Empresa de transportes que sofreu bloqueio via Bacen Jud, em uma execução fiscal, consegue liberação dos valores para pagamento dos salários dos funcionários. Decisão é do juiz de Direito Douglas Marcel Peres, da 2ª vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR. De acordo com os autos, após a realização da constrição a empresa de transportes […]
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Dia do(a) Advogado(a) | Homenagem de MMC&Zarif Advogados
11 de agosto de 2020
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Portaria autoriza a aprendizagem na modalidade à distância
11 de agosto de 2020
Publicada a Portaria n. 18.775, de 7 de agosto de 2020, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. . Art. 1º Fica autorizada, de forma excepcional, […]
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Empresas e sindicatos podem registrar instrumentos coletivos de trabalho pelo portal Gov.Br
11 de agosto de 2020
Empresas e entidades trabalhistas, como sindicatos, podem solicitar digitalmente, a partir de agora, registro de instrumentos coletivos de trabalho, mediação coletiva trabalhista ou comunicar férias coletivas. Esses serviços, ofertados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio do portal Gov.Br, são mais uma medida do governo para desburocratizar a oferta […]
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Homem é condenado por má-fé após ajuizar a mesma ação em dois Estados
10 de agosto de 2020
A juíza de Direito Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª vara Cível de São Paulo, condenou em má-fé o autor de duas ações idênticas contra uma companhia aérea distribuídas na comarca e São Paulo e outra em Goiânia. No entendimento da magistrada, o ajuizamento das ações em dois Estados dificultou a investigação de eventual repetição, […]
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Feliz Dia dos Pais! | Homenagem de MMC & Zarif Advogados
9 de agosto de 2020
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Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada
6 de agosto de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live e por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso. A nova lei permite que empresas […]
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Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade
5 de agosto de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra a CRBS S.A., de Jaguariúna (SP), que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. O colegiado entendeu que houve invasão da competência da Justiça do Trabalho e restabeleceu a sentença […]
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Afastada condenação de hipermercado por revista de pertences sem contato físico
4 de agosto de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um operador de empilhadeira em razão de revista em seus pertences. A decisão segue a jurisprudência do TST em relação a revistas em que não há contato físico. Revista visual Adotada pela empresa […]
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Testemunha de reclamação trabalhista que mentiu em depoimento é condenada por ma-fé
3 de agosto de 2020
A juíza do Trabalho substituta Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, condenou a testemunha de uma reclamação trabalhista por litigância de má-fé após mentir em juízo. O funcionário propôs reclamação trabalhista contra empresa de saneamento alegando ter sido contratado em 2013 para exercer função de coletor, sendo imotivadamente dispensado […]
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É válida justa causa a trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica
31 de julho de 2020
É válida dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em confraternização em um clube de lazer. Decisão é do juiz do Trabalho Marcel Lopes Machado, da 2ª vara de Uberlândia/MG, ao considerar que a conduta configura mau procedimento […]
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SENADO VOTA FLEXIBILIZAÇÃO DE DIAS LETIVOS NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES
24 de julho de 2020
Muito próximo da caducidade da MP 934/20, que ocorreria em 29/07/20, o Senado Federal vota, nesta quinta-feira(23.jul.2020), e como item exclusivo para esta sessão, o Projeto de Lei de Conversão 22/2020, que estabelece normas excepcionais para o ano letivo de 2020, envolvendo a educação básicae o ensino superior no País. No seu texto, ênfase se […]
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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal
22 de julho de 2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento de cláusula pactuada em convenção coletiva. Segundo a Turma, […]
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Senado não vota mudanças trabalhistas, e elas cairão
21 de julho de 2020
A primeira medida provisória publicada pelo governo Bolsonaro para flexibilizar regras trabalhistas durante a pandemia do coronavírus deve perder a validade na segunda-feira (20), se não for votada até este domingo (19). Como os senadores não chegaram a um acordo para votar a MP 927, ela não deverá ser convertida em lei dentro do prazo. […]
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Motorista de carro-forte não receberá periculosidade por atender conveniência em posto de combustível
20 de julho de 2020
Motorista de carro-forte não receberá adicional de periculosidade por atender loja de conveniência em posto de combustível. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao excluir condenação imposta a empresa de transporte de valores. O motorista permanecia na entrada de lojas de conveniência para a troca de malotes em caixas automáticos. Segundo a turma, a […]
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Empregada afastada por auxílio-doença não receberá cesta básica
17 de julho de 2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial, Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário. Afastamento A trabalhadora relatou, na reclamação trabalhista, que adquiriu doença ocupacional em razão […]
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Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta indenização a metalúrgico
16 de julho de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do Brasil Ltda., de São Caetano do Sul (SP), que não cobria doenças profissionais. Com isso, um metalúrgico não receberá a indenização da seguradora, como pretendia, em razão de problemas diagnosticados na […]
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Acesse o documento na íntegra aqui sobre a Portaria n° 16.655
15 de julho de 2020
Acesse AQUI
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Saiba mais sobre o Decreto 10.422, de 13 de Julho de 2020
14 de julho de 2020
Para ler o decreto na íntegra, acesse o LINK.
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13 de Julho – Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente | MMC&Zarif Advogados
13 de julho de 2020
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TRT-2 considera data de última menstruação de gestante para afastar estabilidade
9 de julho de 2020
A 5ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e afastou a estabilidade de trabalhadora gestante. No caso, o juízo de origem, com base no exame de ultrassonografia, concluiu que a reclamante estava grávida quando de sua dispensa, ensejando o reconhecimento da estabilidade. Na apelação, a reclamada argumentou que […]
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Empresa sem funcionários não precisa pagar contribuição sindical
7 de julho de 2020
A juíza Erika Andrea Izidio Szpektor, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), acatou pedido de uma empresa que atua no mercado de exportação e importação de produtos para deixar de recolher contribuições sindical, confederativa e assistência, uma vez que não possui funcionários. Na ação, a empresa pedia a concessão de tutela antecipada de urgência […]
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Câmara aprova crédito especial para empresas arcarem com folha de salários durante pandemia
6 de julho de 2020
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 944/20, que concede crédito especial para pequenas e médias empresas arcarem com a folha de salários dos funcionários durante o período da pandemia do coronavírus. O texto aguarda votação do Senado. A medida abre crédito de até R$ 40 bilhões para que pequenas e médias empresas possam […]
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Empresa consegue redução de cláusula penal por atraso no pagamento de acordo
3 de julho de 2020
A juíza do Trabalho substituta Yumi Saruwatari Yamaki, de Rolândia/PR, permitiu a redução de cláusula penal referente a atraso no pagamento de acordo trabalhista. A empresa foi condenada ao pagamento de 10 parcelas de R$ 700 e, em caso de descumprimento, ficou estipulada cláusula penal de 50% incidente sobre as parcelas vincendas, a partir do inadimplemento e ocasionando […]
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02 de Julho – Independência da Bahia | Homenagem de MMC & Zarif Advogados
2 de julho de 2020
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Faxineira de farmácia não consegue comprovar insalubridade em grau máximo
1 de julho de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica de Porto Alegre (RS) ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma faxineira. Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio. Na reclamação trabalhista, a faxineira contou que limpava banheiros dos funcionários, dos […]
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Doméstica que ganhava meio salário-mínimo não receberá diferenças salariais
30 de junho de 2020
A 7ª turma do TRT da 3ª região negou pedido de uma empregada doméstica que pretendia receber o pagamento de diferenças salarias. O colegiado assentou que o trabalhador que cumpre jornada reduzida, pode receber o salário mínimo proporcional ao número de horas trabalhadas. A mulher alegou que recebia 1/2 salário-mínimo, de maneira que fazia jus […]
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Gilmar suspende ações trabalhistas que discutem correção monetária
29 de junho de 2020
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional […]
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Epidemia será divisor de águas para nova mentalidade sobre falência, diz juiz
26 de junho de 2020
A epidemia do coronavírus será um divisor de águas para o surgimento de uma nova mentalidade em relação à falência. A epidemia não é culpa de ninguém. Alguns empresários irão à falência em decorrência das medidas de distanciamento social. Será preciso tratar essa situação com um remédio não tão amargo como o do afastamento do mercado por […]
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STJ nega isenção de IR a trabalhador com doença grave que permanece em atividade
25 de junho de 2020
Portador de moléstia grave que ainda está trabalhando não tem direito a isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recursos especiais nesta quarta-feira (24/6). A principal controvérsia dizia respeito à interpretação da palavra “proventos”, constante do artigo 6º, […]
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Feliz São João a todos!
24 de junho de 2020
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Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
22 de junho de 2020
As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), desde o ano de 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial, […]
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Motorista que exercia a tarefa de cobrador não receberá acúmulo de função
22 de junho de 2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. A decisão foi dada em recurso interposto pela Caprichosa Auto Ônibus Ltda., do Rio de Janeiro-RJ, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-RJ, que condenou […]
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20 de Junho – Dia do Advogado Trabalhista | Homenagem de MMCZ Advogados
20 de junho de 2020
Homenagem de Bruno Freire Advogados aos grandes guardiões da Justiça nas causas trabalhistas.
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Empresa afetada pela pandemia consegue suspender parcelas de financiamentos até fim de 2020
18 de junho de 2020
Uma empresa que teve receita diretamente afetada devido à pandemia conseguiu liminar para suspender o pagamento de parcelas de financiamento de quatro veículos de abril a dezembro de 2020. Decisão é do juiz de Direito Diogo da Silva Castro, da 1ª vara Cível de Avaré/SP. A empresa, que atua com prestação de serviços de […]
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INFORMATIVO MMCZ | Considerações -Lei N. 14.010/2020 ‘’LEI DA PANDEMIA’
17 de junho de 2020
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Negociação extrajudicial pode ser resposta para recorde de recuperações judiciais
17 de junho de 2020
De acordo com algumas consultorias, a crise econômica gerada pela epidemia de Covid-19 pode levar a uma queda significativa do PIB brasileiro — estimada em 8% pelo Banco Mundial. Consequentemente, é provável que haja novo recorde de pedidos de recuperação judicial. O número mais alto havia sido registrado em 2016: 1.872 pedidos, em decorrência dos efeitos da operação “lava jato”. […]
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Guarda não consegue anular decisão com documento que comprova alcoolismo crônico
16 de junho de 2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um guarda civil municipal de São Caetano do Sul (SP), em pedido para anular decisão que confirmou sua demissão de justa causa por embriaguez habitual no serviço. Segundo o ex-empregado, documento que comprovava a doença de alcoolismo deixou […]
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Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
15 de junho de 2020
É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. O HC foi impetrado pelos […]
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Quarta Turma afasta precedentes da SDI-1 sobre uso de logomarca em razão da reforma trabalhista
10 de junho de 2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. Em caso analisado nesta terça-feira (9/6), que versava sobre recurso de um empregado da Dalnorde Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Ltda. para […]
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Suspensa decisão que ordenou à recuperanda comprovar pagamento de credores trabalhistas
9 de junho de 2020
Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, concedeu efeito suspensivo pleiteado em recurso de empresa em recuperação contra acórdão determinando que a recuperanda, no prazo de 30 dias, comprove o total pagamento dos credores trabalhistas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. O acórdão recorrido é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial, proferido em […]
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Desconhecimento pela empresa afasta discriminação na dispensa de portadora de HIV
8 de junho de 2020
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória por ser portadora do vírus HIV. A entidade conseguiu comprovar que não tinha conhecimento do estado de saúde da empregada quando rescindiu o contrato de trabalho. […]
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05 de Junho – Dia Mundial do Meio Ambiente | MMC & Zarif Advogados
5 de junho de 2020
Preservar o meio ambiente é preservar a vida.
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INCIDÊNCIA DE ISS NOS CONTRATOS DE FRANQUIA É CONSTITUCIONAL
3 de junho de 2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral […]
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Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é mantido
2 de junho de 2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), que pretendia anular o acordo de rescisão feito com empregador. Ele sustentava que teria havido a chamada “casadinha” (lide simulada), pois o advogado que o assistiu […]
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PL para facilitar recuperações judiciais durante pandemia pode salvar microempresas, afirmam especialistas
1 de junho de 2020
Os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus cada vez mais assombram empresários de diversos ramos no país. Uma das alternativas que alguns empreendimentos encontram para se manterem durante a crise é o pedido de recuperação judicial. Neste sentido, o PL 1.781/20, do deputado Domingos Neto, cria regras transitórias para facilitar esses processos […]
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Empresa em recuperação judicial consegue reaver 80% de valor bloqueado
29 de maio de 2020
Uma empresa em recuperação judicial teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal. Decisão monocrática é do desembargador Mariano do Nascimento, da 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, ao considerar princípio da […]
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Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho
28 de maio de 2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receber pensão mensal de 100% da última remuneração. O percentual de 8,33% deferido pelas instâncias inferiores foi arbitrado de forma proporcional à incapacidade para o trabalho resultante da doença, atestada por laudo […]
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Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação judicial no Ceará
25 de maio de 2020
A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspensão do pagamento das parcelas previstas em plano de recuperação judicial de empresa que atua em segmento não-essencial. A medida cumpre a função social da empresa e contribui para a econômica, preservando, ainda, os direitos dos credores. Com […]
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Devido à pandemia, empresa consegue suspender protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi
22 de maio de 2020
O juiz de Direito Gilmar Luiz Coelho, da 10ª vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Ao decidir, magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia de covid-19. Consta nos autos que, com a necessidade de isolamento social e […]
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