Os Impactos das Cláusulas Restritivas no Planejamento Sucessório - Paranashop
Assim, o doador ao realizar uma doação ou o testador, por ocasião do seu testamento, pode estipular uma limitação aos poderes daquele que se tornará o proprietário da coisa, ao gravar sobre o bem doado ou testado, as cláusulas restritivas aqui tratadas.
Por meio da cláusula de inalienabilidade o bem se torna indisponível, ou seja, aquele que receberá o bem gravado com essa cláusula, não poderá aliená-lo de forma onerosa ou gratuita. A incomunicabilidade impede que o casamento ou a união estável torne o bem comum ao casal, independente do regime de bens. Por fim, a impenhorabilidade visa impedir que o bem possa responder por dívidas contraídas pelo herdeiro ou beneficiário, restringindo, assim, a atuação dos credores sobre esse bem na medida em que ele não pode ser penhorado.
No que se refere ao alcance e temporalidade dessas cláusulas, podemos classificá-las como absoluta ou relativa, a depender se a vedação é inerente a qualquer pessoa ou relativamente a alguma em especial, total ou parcial, caso abranja todos os bens doados ou herdados ou somente um ou alguns dos bens e, vitalícia ou temporária, a depender da estipulação de um prazo ou evento para cessar a sua validade.
Não se assegura ampla discricionariedade ao testador ou doador, para impor livremente tais cláusulas sobre todo o seu patrimônio. Há, no Direito Brasileiro uma limitação ao apregoamento dessas cláusulas de modo que elas podem ser livremente apostas sobre metade da herança, ou seja, a parte disponível. Sobre a outra metade, chamada de legítima ou quando a doação significar adiantamento de legítima, as cláusulas são proibidas, salvo se a pessoa que pretende instituí-las, trouxer uma justa causa em prol do beneficiário ou herdeiro, hábil, então, a limitar o poder de propriedade.
Evidencia-se, assim, a necessidade de amplo conhecimento e responsabilidade por parte do operador do Direito, de modo a orientar adequadamente o seu cliente para a correta aplicação do planejamento sucessório com estratégias que atendam a eficiência na transmissão dos bens dentro dos limites impostos pela lei.
*Mirielle Eloize Netzel Adami, OAB/PR 56321, sócia e coordenadora cível do escritório Motta Santos & Vicentini Advocacia Empresarial.