Refis 2018 é aprovado na Câmara de Balneário Camboriú – Visse? | Portal de Notícias Online
25/04/2018 25/04/2018 Portal Visse? Impostos, parcelamentos, Refis 2018
Foi votado na sessão desta terça-feira e aprovado por unanimidade entre os vereadores, o Projeto de Lei Complementar 004/2018, protocolado pela prefeitura, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2018.
Após ser apresentado e discutido entre os vereadores em sessões anteriores, o projeto que contou com diversas emendas, voltou para a pauta do dia na sessão de ontem (24) para votação.
Aprovado pelo Legislativo, os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) poderão quitar ou parcelar seus débitos junto ao Município com descontos nos juros e multas.
O projeto prevê que débitos vencidos, ajuizados ou não, com exceção de outorga onerosa da construção civil, poderão ser pagos em até 48 parcelas mensais e sucessivas, com descontos de juros e multas que variam de 10% a 90%.
O projeto agora segue para a votação da redação final, que ocorrerá na sessão ordinária desta quarta-feira (25).