Denúncia espontânea impede exclusão de empresa do Simples – Ricardo Alfonsin Advogados
"A lei é importante porque uma das maiores causas de exclusão do Simples Nacional é a omissão de receitas", afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. A alíquota do ICMS no Simples Nacional pode ser de 3%. Normalmente, é de 18%.
Segundo Renato Villela, secretário da Fazenda do Rio, a medida deve salvar várias empresas da exclusão do Simples. "Temos hoje 196 mil pequenas e microempresas e ao redor de 30% têm irregularidades", afirma. Antes, mesmo com a denúncia espontânea, a microempresa era excluída e perdia os benefícios do Simples. "Ou seja, fechava as portas", diz.
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