Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 0026315-81.2014.8.08.0000 - Inteiro Teor
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0026315-81.2014.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : ROMUALDO EUSTAQUIO LUZ FARIA
O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (RELATOR): VOTO
Consoante relatado, trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana/ES (fls. 03/07), a fim de reformar a decisão que indeferiu o pleito de unificação das penas impostas ao apenado ROMUALDO EUSTÁQUIO LUZ FARIA, sob o argumento de que uma delas ainda não havia transitado em julgado.
Alega nas razões apresentadas às fls. 03/07, que a unificação das penas é medida indispensável na execução penal, mesmo que uma ou mais condenações sejam provisórias.
Requer, pois, a reforma da sentença em debate, a fim de que sejam unificadas as penas imputadas ao agravado, ainda que provisoriamente, mesmo porque é sobre a
pena total que haverá a apurarão dos benefícios do reeducando referentes à execução da pena.
Compulsando os autos, verifica-se que o apenado ROMUALDO EUSTÁQUIO LUZ FARIA possui em seu desfavor duas Guias de Execução Penal, a saber:
Y GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA Nº 136287: condenado a 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal - Trânsito em julgado: 20/05/2008 (Ministério Público e defesa);
Y GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Nº 155040: condenado a 17 (dezessete) anos de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal - Trânsito em julgado: n/c - Guia Provisória.
Importante salientar, em princípio, o enunciado do art. 111 da Lei nº 7.210/84, segundo o qual afirma que "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição".
Porém, nota-se do Relatório de Feitos por Pessoa acostado na contracapa do processo que somente a sentença lançada na GE nº 136287 possui trânsito em julgado.
Logo, como uma das Guias de Execução Penal do agravado ainda é provisória, incabível e ilegal a sua unificação.
Isso porque, nos casos em que proferidas sentenças diversas contra a mesma pessoa, a unificação somente será possível ulteriormente, em incidente da execução, após o trânsito em julgado das respectivas sentenças condenatórias.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Órgão Colegiado:
AGRAVO DE EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - PENA PROVISÓRIA -IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO POR POTENCIAL PREJUÍZO AO RÉU -AGRAVO DE EXECUÇÃO IMPROVIDO.
1) Nos termos do artigo 111 da Lei 7.210/84, deve o magistrado responsável pela execução da pena proceder a unificação das penas privativas de liberdade oriundas de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, fixando, de acordo com a soma final, o novo regime de cumprimento de pena.
2) Todavia, é incabível a unificação de pena oriunda de guia de execução provisória com guia de execução definitiva, haja vista que a somatória dos apenamentos na maioria dos casos acarretará agravamento da situação prisional do reeducando, pois o segundo processo, ainda pendente de recurso, possui potencial possibilidade de beneficiar o réu, seja pela redução ou exclusão da nova pena.
3) Agravo de Execução improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Execução Criminal, 100120009483, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 13/06/2012, Data da Publicação no Diário: 25/06/2012)
HABEAS CORPUS - UNIFICAÇÃO DE PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA -IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ORDEM CONCEDIDA.
A Lei de Execucoes Penais veda a unificação de penas provisórias e definitivas ao estabelecer no art. 105 que as guias de recolhimento para a execução somente podem ser expedidas uma vez transitadas em julgado as sentenças, de modo que as disposições do artigo 111, da mesma lei, não podem ser consideradas no sentido de uniformizar penas definitivas e provisórias. Em face da ilegalidade da sentença que unificou as reprimendas do paciente, deve a mesma ser anulada, sendo necessário que o juiz competente analise eventual direito de progressão com base tão somente na pena já transitada em julgado. Ordem concedida.
(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100120009988, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/05/2012, Data da Publicação no Diário: 11/06/2012).
HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A unificação de penas de que trata o art. 111 da Lei de Execucoes Penais (7.210/84) somente pode ser realizada considerando as penas privativas de liberdade fixadas em sentença condenatória transitada em julgado, sendo inviável o cômputo de pena fixada em sentença ainda recorrível.
2. Sendo incabível a unificação de penas provenientes de guia de execução provisória, deve ser anulada a sentença que as reuniu.
3. Ordem concedida, para anular o decisum.
(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100120006653, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/05/2012, Data da Publicação no Diário: 11/05/2012)
Com efeito, em consonância com recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça, só é possível a unificação de penas após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência, pelo fato de o apenado ainda poder ser absolvido na ação penal em sede recursal.
Neste contexto, verifica-se a impossibilidade de proceder à unificação de Guia de Execução Definitiva com Guia de Execução Provisória, bem como de duas ou mais Guias de Execução Provisórias, concluindo-se, portanto, ser indevida a unificação de Guia de Execução Penal que possua caráter provisório.
À luz do exposto, corroborando a jurisprudência pacificada deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO do Agravo em Execução e lhe NEGO PROVIMENTO.
O SR. DESEMBARGADOR FABIO BRASIL NERY : *
Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0026315-81.2014.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, "...à unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Eminente Relator".
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