Publicada lei que altera concursos no Distrito Federal | Sollicita | Sollicita
LEI DF Nº 6.321, DE 10 DE JULHO DE 2019
Como vai funcionar: Heteroidentificação em Concurso Público
Novas regras para concursos já estão em vigor
CONCURSO PÚBLICO 11/07/2019 09:15
Lei estabelece direito à amamentação em concurso público
Lei estabelece direito à amamentação me concurso público
Foi sancionada e publicada a lei que obriga a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos do Distrito Federal para cotas raciais. A norma vale para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Governo do DF e do Poder Legislativo.
A reserva deve ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três e deve constar expressamente dos editais dos concursos, que especificarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Conforme a nova Lei n° 6.321/2019, podem concorrer às cotas as candidatas e candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso. A veracidade da informação será verificada por meio de análise de fenótipo por uma comissão indicada. Na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso ou terá sua admissão anulada.