Tribunal derruba decisão de juiz que afastou diretores da Aneel e do ONS por apagão no Amapá - 20/11/2020 - Mercado - Folha
20.nov.2020 às 18h04 Atualizado: 20.nov.2020 às 18h30
Fioravante afirmou que a medida de afastamento cautelar de agentes públicos do exercício de suas funções administrativas deve ser providência de caráter excepcional, quando a permanência no cargo puder comprometer ou prejudicar a produção de provas no curso de processo, no caso no TCU (Tribunal de Contas da União).
"Tal situação concreta, porém, com a devida venia, não restou segura e suficientemente demonstrada na decisão impugnada" afirmou o juiz do TRF-1.
Ele disse que o pedido do governo "constitui-se em via estreita e excepcional, que se encontra preordenada à finalidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas".
O juiz afirmou que a decisão não "adentra" ao mérito da questão discutida no processo originário, a ser examinada em via recursal própria.
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