O Orçamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira para 2020, num valor total de 72 milhões que agora aqui vem ser apresentado para análise e aprovação por esta Assembleia contará sempre melhor ou pior na vida dos munícipes, quer pela resolução de problemas, quer, sobretudo, pela antecipação de novos problemas, prevenindo degradação das condições que encontram para aqui viver, e permitindo medidas políticas que o façam.
O valor integra mais 16,5% que o orçamento de 2018, devido às transferências financeiras correspondentes à delegação de competências para a autarquia por parte do Governo, e que incidirão nas áreas da Educação e da Saúde, nos termos da negociação desenvolvida e ainda em desenvolvimento, relativa ao ano económico de 2020, mas com repercussão em responsabilidades assumidas para os próximos anos.
É, pois, um orçamento importante, pelo que representa de correspondência a uma visão das necessidades que vai ser posta à prova ao longo do ano de 2020, e terá impacto nas condições para o orçamento de 2021 e de anos futuros. Trata de verbas a gerir por um órgão de soberania e por uma entidade da administração local, pública. Não se trata aqui de uma empresa com fins lucrativos, nem de uma cooperativa de trabalhadores, de uma associação sem fins lucrativos, ou de uma entidade filantrópica. As decisões a tomar na gestão do orçamento, ou no mapa de pessoal que se desenha, têm sempre fundamentos e consequências de equilíbrio financeiro, mas também impacto politico, económico e social nas nossas comunidades. Existimos porque estas comunidades existem, para elas e por elas. É com essa dimensão que devemos analisar o orçamento e os mapas de pessoal que aqui vêm ser aprovados.
O BE não integra a maioria do executivo que subscreve estas propostas de orçamento, e, naturalmente, discorda das opções nelas plasmadas, pelo que não votaremos a favor.
Consideramos votar usando a abstenção. A nossa abstenção pretende valorizar um compromisso que foi assumido pelo Presidente da Câmara Municipal em recente sessão de Câmara, em nome da maioria do executivo, e que incide numa das prioridades que a nossa ver deveria ser assumida pela política municipal: a Habitação. Trata-se da triplicação do IMI de prédios devolutos, medida prevista na Lei, e que se por um lado pode aumentar as receitas autárquicas. Este compromisso não foi mencionado no enquadramento inicial feito pelo senhor Vereador que substitui o Presidente nesta sessão, pelo que solicitamos esclarecimento sobre a posição assumida pela Câmara neste ponto, com efeitos em 2020.
OS serviços prestados à população pelas autarquias dependem naturalmente das escolhas políticas, mas também das condições reais de execução destas escolas, incluindo meios financeiros. São fundamentais os meios técnicos e humanos para a sua concretização. Não se trata aqui apenas de quantidade, mas também de qualificação e atualização da formação dos profissionais envolvidos.
Não se aplica aqui o ditado “para quem é, bacalhau basta”, antes se requer apurada exigência de qualidade, pela consideração daqueles a quem se serve – o público, todos nós, simultaneamente destinatários, fonte de suporte financeiro e primeiro beneficiário das boas decisões que tomarmos.
No caso dos meios humanos, o mapa do pessoal do SMAS reflete a preocupação com o alargamento de quadros técnicos qualificados ajustados aos desafios existentes e em crescimento – como no que concerne ao Laboratório de novas instalações recentemente inauguradas, e que naturalmente terá de corresponder a expectativas e solicitações cada vez mais exigentes, na produção de conhecimento e de instrumentos para a qualidade de bens e serviços disponibilizados a pessoas, empresas, e outras entidades do nosso concelho e de fora dele, pois naturalmente se integra em redes nacionais e internacionais. A água é um bem precioso e comum, e cada vez mais deveremos estar conscientes disso, e ser consequentes com essa consciência na gestão que dela fizermos, a todos os níveis.
O mapa do pessoal da Câmara Municipal reflete naturalmente um dos impactos mais visíveis da delegação de competências: o crescimento no número de trabalhadores, de cerca de 900 para mais de 2000, com a integração nos quadros de pessoal antes afeto aos quadros do Ministério da Educação e, futuramente, também da Saúde. Todos os departamentos envolvidos na gestão do pessoal terão naturalmente que se redimensionar e adaptar a esta nova realidade, que torna a Câmara Municipal no maior empregador do concelho.