Direito autoral: uma explanação sobre o furto de bens intelectuais - Âmbito Jurídico
Resumo: A autora trata da violação aos direitos do Autor, evidenciando a contrafação e o plágio. Demonstrando que, em verdade, o plágio se mostra um delito de maior gravidade, posto que, a conduta por ele descrita, nada mais é, senão o furto de bens intelectuais. Razão pela qual, deva seu agente sofrer as sanção previstas para este tipo penal, deixando à contrafação os preceitos ditados pelo artigo 184, e seus parágrafos do Código Penal.
Palavras-chaves: Direito Autoral, Contrafação, Plágio, Direitos Intelectuais, Constituição Federal, Lei 9.610/98, Código Penal, Delito, Furto, Capital Humano, Ativo Imaterial, Patrimônio Personalíssimo.
Este nosso trabalho, em função do tema, ou mesmo, em razão da ausência de textos doutrinários em número suficiente a tratar do assunto, exige de nós, de certo modo, uma real exposição de motivos. E, embora a questão dos direitos autorais no Brasil tenha a salvaguarda constitucional, conforme artigo 5º, inciso XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar – e ainda, esteja a matéria regulada de forma abrangente pela Lei 9.610/98, ou seja, por norma fundamental, positiva e exeqüível, ainda assim, em nosso dia-a-dia nos deparamos com lesões notórias a estes direitos autorais, morais e intelectuais protegidos por lei.
"[…] essência ou natureza reside unicamente em pensar e que, para que exista, não necessita de lugar algum, nem depende de nada material, de modo que eu, isto é, a alma, pela qual sou o que sou, é totalmente diversa do corpo e mesmo mais fácil de ser reconhecida do que este e, ainda que o corpo não existisse, ela não deixaria de ser tudo o que é".[2]
Mas, embora estejamos convictos de que talento, competência, capacidade, inventividade, inovação, entre outros, constituam um universo multidimensional, um conjunto de diferentes habilidades, que, por constituir em um potencial de componentes internos, se perfazem em atributos pessoais e personalíssimos, integrantes da personalidade, e de tal modo, se traduzem em bens e valores natos, isto é, espontâneos e involuntários. A exemplo da inteligência, que é uma capacidade mental geral e ampla, que envolve habilidade de raciocínio e desempenho intelectual de percepção. Conceituada por Howard Gardner, a partir da Teoria das Inteligências Múltiplas, como: "um potencial biopsicológico para processar informações que pode ser ativado num cenário cultural para solucionar problemas ou criar produtos que sejam valorizados numa cultura"[5], (grifo nosso), e, desta forma, não pode e nem deve estar atrelada ou correlacionada às letras de uma atividade acadêmica, e neste aspecto, diferencia-se da cultura em si, pois, esta sim, é objeto de acumulo, ensinamento e aprendizagem.
Contudo, mesmo ante a constatação de que a criação inventiva é um privilégio adstrito somente há alguns de nós, o fato de não sermos a par destes, senhorio destas mesmas qualidades, não é sob qualquer aspecto elemento ou evento autorizante, tampouco, permissivo à prática de um delito. E, desta forma, qualquer que seja a modalidade: contrafação ou plágio, o furto de bem autoral ou intelectual, não minimiza a gravidade da conduta, não abre ao sujeito ativo qualquer excludente, também não o isenta do desprezo social. Com previsão legal integral – Lei 9.610/98 – Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Daí porque, toda e qualquer conduta empreendida com o objetivo de usurpação, deve ir de encontro à tipificação descrita no delito de furto, conseqüentemente, deve sofrer seu agente as sanções e os rigores da lei.
[1] DESCARTES, René. "Discurso sobre o Método". Coleção: Ciências Sociais & Filosofia. 9ª ed., Tradução: Márcio Pugliesi e Norberto de Paula Lima, Curitiba: Hemus, 2000. Quarta Parte, p.66. A frase: "Penso, logo existo", aparece nesta obra de Descartes, em que, através da dúvida radical, encontra o princípio da certeza racional. E, de posse da certeza, afirma haver uma autonomia entre corpo e alma, compreendendo a última nossa real existência. E, por reconhecer independência entre o físico e o mental, afirma ainda, que na alma é que se encontra aquilo que somos, e mesmo sem a materialidade do corpo, um ser permanece sendo o que é.
Suzana Joaquim de Oliveira Carmo
Funcionária Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional – ESDC/SP e, em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -PUC/SP., pós-graduada em Semiótica Psicanalítica – Clínica da Cultura, também pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -PUC/SP.
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