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Esther Ferrão Carvalhal
1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PROJETO ALUNO EMPREENDEDOR DOCUMENTO NORTEADOR PARA O ESTÁGIO SUPERVISIONADO São Paulo 2015
2 PROJETO ALUNO EMPREENDEDOR DOCUMENTO NORTEADOR PARA O ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUMÁRIO 1 Introdução 03 2 Sobre o Programa Escola da Família 03 3 Legislação e Operacionalização 03 4 Sobre o Aluno Empreendedor 04 5 Processo Seletivo Público 04 6 Local de estágio 04 7 Visita ao local de estágio (unidade escolar) 05 8 Jornada de estágio 05 9 Documentos necessários para a formalização do estágio Termo de Compromisso de Estágio TCE Apólice de seguro contra acidentes pessoais Quadro de vagas Bolsa-estágio e auxílio transporte Controle de frequência do estágio Ausências Recesso Dos órgãos envolvidos Compete ao Aluno Empreendedor Compete à Coordenação Central Compete à Coordenação Regional Compete à Coordenação Local Compete à Fundação do Desenvolvimento Administrativo Fundap Do desligamento do Aluno Empreendedor Disposições Gerais 14 2
3 1. INTRODUÇÃO Este é o Documento Norteador do Estágio Supervisionado Projeto Aluno Empreendedor, elaborado pela Coordenação Geral do Programa Escola da Família, com a contribuição de algumas Coordenações Regionais e da Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP. Este documento tem como finalidade regulamentar o processo de operacionalização do Projeto Aluno Empreendedor. 2. SOBRE O O Programa Escola da Família, implantado no dia 23 de agosto de 2003 pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, possibilita a abertura de escolas da Rede Estadual de Ensino, aos finais de semana, com o objetivo de criar uma cultura de paz, despertar potencialidades e ampliar os horizontes culturais de seus participantes jovens e seus familiares nesse espaço voltado à convivência, à prática da cidadania, em prol da integração escola-comunidade. O Programa reúne profissionais da Educação, voluntários, alunos empreendedores e universitários e oferece às comunidades paulistas atividades que contribuem para a inclusão social, tendo como foco o respeito à pluralidade cultural e à política de prevenção, que concorra para uma qualidade de vida cada vez melhor. Assim, cada escola organiza as atividades dentro dos quatro eixos do Programa: Esporte, Cultura, Saúde e Trabalho. 3. LEGISLAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO Lei Federal nº , de 25 de setembro de Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências. Decreto nº , de 07 de julho de Institui o Programa Escola da Família. Resolução SE nº 18, de 05 de fevereiro de Dispõe sobre a consolidação das diretrizes e procedimentos do Programa Escola da Família e dá providências correlatas. Manual Operativo do Programa Escola da Família. 3
4 4. SOBRE O ALUNO EMPREENDEDOR O Aluno Empreendedor é aluno do Ensino Médio da rede pública estadual, selecionado pela FUNDAP, por meio de processo seletivo público, que contribuirá no desenvolvimento de atividades nas escolas do Programa Escola da Família, por meio de estágio supervisionado. 5. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO É de responsabilidade da Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP a realização do Processo Seletivo, bem como os demais trâmites de classificação, seleção e formalização do estágio. O processo seletivo é composto por uma única fase, com aplicação de prova objetiva. Possui caráter eliminatório e classificatório. A prova é aplicada em cidades indicadas pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP, onde se justifica a demanda. O processo seletivo público é regulamentado por edital específico para estágio, publicado pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP. O candidato da rede pública, interessado em participar como aluno empreendedor do Programa Escola da Família, deverá participar do Processo Seletivo Público promovido pela Fundap e, após se classificar, concorrer às vagas de seu interesse. 6. LOCAL DE ESTÁGIO O estágio no âmbito do Projeto Aluno Empreendedor realizar-se-á aos finais de semana, em unidades escolares participantes do Programa Escola da Família, indicadas pelas Coordenações Regionais, nos municípios sob jurisdição das Diretorias Regionais de Ensino. 4
5 7. VISITA AO LOCAL DE ESTÁGIO (Unidade Escolar) O candidato a aluno empreendedor, participante e classificado em processo seletivo público, escolherá vaga em escola da rede estadual de ensino (conforme ordem de classificação), a visitará e será entrevistado na própria unidade escolar. A visita ao local de estágio a que foi encaminhado servirá para avaliar a unidade escolar e a distância entre sua residência e o endereço de atuação. Após a visita ao local de estágio, o candidato deverá decidir se quer ou não estagiar na unidade escolar e indicar o aceite, ou não, no sistema da Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP, dentro do prazo determinado no cronograma. IMPORTANTE: somente o candidato com melhor classificação, que tenha escolhido determinada unidade escolar, será encaminhado para visita. Para isso, a Fundap o notificará por , conferindo-lhe a situação de habilitado. O estagiário que esquecer ou não apontar o aceite no sistema, dentro do prazo estabelecido, perderá o direito à vaga. Contudo, permanecerá no banco de classificados da FUNDAP, ficando sujeito às orientações estabelecidas nos editais. 8. JORNADA DE ESTÁGIO O Aluno Empreendedor deverá cumprir a jornada de estágio de 12 (doze) horas semanais, sendo 06 (seis) horas aos sábados e 06 (seis) horas aos domingos. A jornada não poderá exceder 12 (doze) horas semanais. O horário de entrada e saída deverá ser definido no início do estágio, em comum acordo entre o Aluno Empreendedor e a Coordenação Local do Programa Escola da Família, respeitando-se: o o horário mínimo de entrada às 09 horas e máximo de saída às 17h; o o cumprimento da carga horária ao dia (06 horas); o o intervalo de alimentação; o as necessidades da escola. 5
6 9. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO ESTÁGIO São documentos necessários para a formalização do estágio: o Termo de Compromisso e Plano de Estágio (que é parte integrante do termo), assinado por todas as partes envolvidas, com o carimbo das escolas e dos responsáveis pelas escolas; a cópia do RG do aluno empreendedor (estagiário menor de 18 anos); a cópia do RG do pai/mãe ou responsável legal que assinou o Termo de Compromisso (estagiário menor de 18 anos). Nos casos em que o responsável não seja pai ou a mãe, deverá ser enviado, além do RG, o documento de guarda ou tutela expedido por órgão competente. Nos casos de menor emancipado deverá ser enviado o documento de emancipação, expedido por órgão competente, dispensando-se a assinatura e os documentos do pai/mãe ou responsável. Quando o estagiário for maior de 18 anos, nenhum documento deverá ser entregue, além do Termo de Compromisso de Estágio, assinado e carimbado pelas partes envolvidas. 10. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO TCE O Termo de Compromisso de Estágio TCE tem a vigência de 01 (um) ano. Em hipótese alguma, o aluno empreendedor poderá iniciar suas atividades, sem o Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinado por todas as partes. Devem conter no Termo de Compromisso de Estágio TCE, as seguintes assinaturas e respectivos carimbos: o do representante da FUNDAP; o do aluno empreendedor (estagiário); o do pai ou do responsável legal do estagiário (no caso de menor de 18 anos); o do representante da Diretoria de Ensino; o do representante da escola onde o estagiário estuda; o do representante da escola onde realizará o estágio. 6
7 O Plano de Estágio é parte integrante do Termo de Compromisso de Estágio TCE, bem como a indicação de apólice de seguro para cobertura de acidentes pessoais. A Coordenação Regional é responsável por enviar 01 (uma) via do Termo de Compromisso de Estágio TCE de cada aluno empreendedor à FUNDAP, com as devidas assinaturas, carimbos, e respectivas cópias do RG do estagiário e do seu pai/mãe ou responsável. O Termo de Compromisso de Estágio TCE poderá ser prorrogado por mais 01 (um) ano, com o limite de 02 (dois) anos, a contar do início do estágio, mediante interesse de ambas as partes, bom desempenho do aluno e disponibilidade de vaga na unidade escolar. Para a prorrogação do estágio, também será observada a data de conclusão do Ensino Médio. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. 11. APÓLICE DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS O aluno empreendedor contará com cobertura de apólice de seguro para casos de acidente pessoal, informados no Termo de Compromisso de Estágio TCE. A apólice de seguro não é convênio médico. 12. QUADRO DE VAGAS As vagas de alunos empreendedores serão disponibilizadas às Diretorias de Ensino, conforme a prioridade de cada uma e o número total de vagas contratadas entre a Secretaria de Estado da Educação e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP. São consideradas prioritárias as Diretorias de Ensino onde o número de Educadores Universitários por escola é muito baixo, em comparação às outras Diretorias. Seguido o critério de prioridade, também serão considerados, além do item acima, os seguintes quesitos: 7
8 o número de escolas participantes do Programa Escola da Família por Diretoria de Ensino; o as escolas com grande movimento aos finais de semana, cujo número de educadores universitários seja insuficiente para o atendimento; o escolas que vigorem no rol de Prioritárias (novas, emergentes e remanescentes), do quadro da SEE conforme IDESP. Caberá à Coordenação Regional, como conhecedora das necessidades das unidades escolares sob sua jurisdição, a administração das vagas que compõem o seu quadro. 13. BOLSA-ESTÁGIO E AUXÍLIO TRANSPORTE Será concedida mensalmente ao aluno empreendedor, bolsa-estágio e auxílio-transporte em conformidade com a jornada de estágio e frequência registrada. O não cumprimento ao número total de horas de jornada deverá ser registrado na ficha de registro de frequência, para fins de desconto, no valor da bolsa-estágio e auxílio-transporte. Os assuntos sobre bolsa-estágio e auxílio-transporte deverão ser tratados diretamente com a Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP. 14. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO ESTÁGIO A Coordenação Local do Programa Escola da Família deverá garantir e providenciar, mensalmente, a impressão da ficha de controle de frequência do aluno empreendedor. Ao final do mês, os registros de controle de frequência deverão ser encaminhados à Coordenação Regional do Programa Escola da Família, responsável pela validação da frequência dos estagiários no Sistema de Administração de Bolsa de Estágio SABE. É de responsabilidade da Coordenação Regional do Programa Escola da Família lançar, no Sistema de Administração de Bolsa de Estágio SABE, as faltas dos alunos empreendedores de sua Diretoria de Ensino, até o 3º dia útil do mês subsequente, bem como o início efetivo. 8
9 O não lançamento do início efetivo no sistema poderá acarretar atraso do pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte. 15. AUSÊNCIAS O aluno empreendedor poderá justificar sua ausência nos seguintes casos: falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro ou filhos, até 02 (dois) dias consecutivos; serviços obrigatórios por lei; casamento, até 02 (dois) dias consecutivos; nascimento de filho: Para a mãe: 120 (cento e vinte) dias corridos não remunerados mediante apresentação de atestado médico ou documento legal, desde que: o o período de afastamento não ultrapasse a vigência do Termo de Compromisso de Estágio, assegurando-se a garantia da vaga no retorno da estagiária. o quando o período de afastamento for superior ao término da vigência do Termo de Compromisso de Estágio, não haverá a garantia da vaga, por este motivo, o afastamento não será válido e o Termo deverá ser rescindido na data de saída da aluna. Para o pai: um final de semana, na semana do nascimento ou da adoção, mediante apresentação da Certidão de Nascimento. Por motivo de saúde, o aluno empreendedor poderá justificar até 04 (quatro) dias de falta, no período de 01 (um) ano, mediante apresentação de atestado médico devidamente válido, ou, em uma única vez ao ano, de até 15 (quinze) dias corridos. O aluno que tiver 04 (quatro) faltas no mês, originadas por outros motivos e, não justificáveis com atestado médico de até 15 (quinze) dias, poderá ser submetido à rescisão do Termo de Compromisso de Estágio. As ausências de qualquer natureza, inclusive os casos excepcionais para tratamento médico, sem atestado médico, ou que ultrapasse o limite de ausências justificadas, NÃO serão consideradas horas estagiadas e serão DESCONTADAS do valor da bolsa-auxílio e auxílio-transporte. 9
10 16. RECESSO No período de 01 (um) ano, o estagiário terá garantido 30 (trinta) dias de recesso. Este período deverá acompanhar o calendário do Programa Escola da Família. Por esse motivo, o estagiário deverá usufruir de 15 (quinze) dias em janeiro e de 15 (quinze) dias em julho. O período de recesso será proporcional sempre que o estágio tiver duração inferior a 01 (um) ano. O período de recesso do aluno empreendedor é compreendido como tempo de descanso e, por esse motivo, o aluno deverá ausentar-se das atividades. O recesso adquirido por tempo de estágio deverá ser usufruído pelo estagiário, antes do término de vigência do Termo de Compromisso de Estágio TCE. 17. DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS Secretaria da Educação SEE Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE Diretoria Regional de Ensino DE Unidade Escolar UE Fundação para o Desenvolvimento Administrativo FUNDAP 18. COMPETE AO ALUNO EMPREENDEDOR Participar das reuniões de planejamento ou orientações técnicas com as Coordenações Regional e Local do Programa Escola da Família, quando necessário. Auxiliar nos projetos de atendimento à comunidade, considerando os conhecimentos adquiridos ou suas habilidades pessoais, para desenvolvê-los no Programa, conforme orientações recebidas pelas Coordenações Geral, Regional e Local. Auxiliar a Coordenação Local no planejamento e realização das ações, com vistas ao estabelecimento e manutenção de parcerias e busca de adesão de voluntários. 10
11 Cooperar para a conservação e manutenção do patrimônio público escolar, auxiliando a Coordenação Local na orientação à comunidade. Colaborar com os Educadores Voluntários e Educadores Universitários na elaboração e desenvolvimento de projetos. Elaborar o registro mensal das atividades desenvolvidas que serão entregues ao Educador Profissional ou Vice-Diretor responsável pelo acompanhamento do Programa na Unidade Escolar; Contribuir para o bom andamento do Programa, cumprindo com suas atividades de forma responsável, acolhendo e orientando a comunidade participante. Auxiliar na organização da realização de eventos, orientações técnicas, capacitações, reuniões e palestras, em âmbito local. Informar suas ausências à Coordenação Local com antecedência. Informar a Coordenação Regional e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP, quando houver transferência da escola onde estuda, para atualização do Termo de Compromisso de Estágio. Comunicar a Coordenação Local, com antecedência, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas que coincidam com o período de estágio, mediante documento comprobatório. 19. COMPETE À COORDENAÇÃO CENTRAL Coordenar, orientar, acompanhar e monitorar a implantação e implementação do Projeto nas Diretorias de Ensino. Definir as diretrizes e normas. Avaliar e analisar os resultados. Decidir em conjunto com as Coordenações Regionais, os casos que não estiverem definidos neste documento. Atualizar este documento sempre que necessário. 11
12 20. COMPETE À COORDENAÇÃO REGIONAL Imprimir as 04 (quatro) vias do Termo de Compromisso de Estágio, 01 (uma) via do kit de cada aluno empreendedor e encaminhar para as devidas assinaturas; Devolver à Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP 01 (uma) via dos Termos de Compromisso de Estágio TCEs, devidamente assinada e carimbada, bem como a documentação necessária para formalização do estágio. Lançar e validar a frequência dos estagiários no Sistema de Administração de Bolsa de Estágio SABE, até o 3º dia útil do mês subsequente, para fins de pagamento. Lançar no Sistema de Administração de Bolsas de Estágio SABE o início efetivo, o recesso (quando proporcional) e a rescisão dos alunos empreendedores. Realizar Orientações Técnicas para os Alunos Empreendedores. Em capacitações e orientações técnicas fora da unidade escolar, a Coordenação Regional deverá encaminhar ao pai ou responsável pedido de autorização, sempre que necessário o deslocamento do aluno empreendedor do local de estágio para outro local, justificando o motivo e informando a data e o período. Supervisionar o estágio do aluno empreendedor em conjunto com as Coordenações Locais. Deixar as Coordenações Locais cientes do conteúdo deste documento. Emitir Declaração para abertura de conta corrente dos Alunos Empreendedores. 21. COMPETE À COORDENAÇÃO LOCAL Acompanhar e orientar o aluno empreendedor no desenvolvimento de suas atividades. Realizar orientações técnicas e capacitações aos alunos empreendedores. 12
13 Avaliar, em conjunto com a Coordenação Regional, as ações desenvolvidas pelos estagiários, no âmbito do Programa Escola da Família. Deixar o aluno empreendedor ciente quanto ao funcionamento do Programa Escola da Família e às regras da escola. Disponibilizar a ficha de frequência do aluno empreendedor, com: nome, CPF, horário de entrada e saída e assinatura, em local visível e de acesso. No final de cada mês, encaminhar à Coordenação Regional cópia da ficha de frequência do aluno empreendedor, para posterior lançamento no Sistema de Administração de Bolsas de Estágio SABE. Acompanhar o registro mensal das atividades desenvolvidas pelo aluno empreendedor, apontando os ajustes, quando necessário. Ajudar o aluno empreendedor a criar e desenvolver projetos, despertando sua criatividade, potencializando suas habilidades sempre o incentivando à busca do conhecimento. Deixar o aluno empreendedor ciente do conteúdo deste documento. 22. COMPETE À FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - FUNDAP Realizar Processo Seletivo Público para a participação de alunos da rede pública de Ensino Médio possíveis candidatos a aluno empreendedor no Programa Escola da Família. Executar as atividades relativas à operacionalização do Projeto. Participar de encontros visando às ações de integração, acompanhamento e articulação entre os envolvidos. Divulgar a oferta de vagas. Convocar os candidatos classificados para preenchimento das vagas, seguindo as regras estabelecidas nos respectivos editais de Seleção Pública. Atender à obrigatoriedade de contratação e manutenção de Apólice de Seguro para cobertura de Acidentes Pessoais, de que trata o artigo 9º da lei federal nº /2008. Emitir Termo de Compromisso de Estágio entre a Diretoria de Ensino, a unidade escolar, o aluno e a FUNDAP, zelando no que lhe cabe, por seu cumprimento. 13
14 Manter atualizada a base de dados dos candidatos selecionados, bem como: quadro de vagas por Diretoria de Ensino; Planos de Estágio, contendo local e horário e demais informações pertinentes ao estágio. Realizar avaliação, juntamente com os estagiários, dos aspectos gerais do estágio. Efetuar os cálculos relativos e creditar a bolsa-estágio e auxílio-transporte na conta-corrente do aluno. Emitir declarações e certificados de realização dos estágios, quando solicitados. 23. DO DESLIGAMENTO DO ALUNO EMPREENDEDOR O desligamento poderá ocorrer nas seguintes situações: Automaticamente: após conclusão do Ensino Médio; no prazo máximo permitido por lei de 02 (dois) anos de estágio e de acordo com a vigência do Termo de Compromisso de Estágio TCE; no término da vigência do Termo de Compromisso de Estágio TCE, quando não houver interesse de prorrogação. a pedido do aluno; em virtude de indisciplina ou negligência por parte do aluno empreendedor. Em casos de abandono de curso, trancamento de matrícula, ou ainda, por motivo de transferência de instituição de ensino ou de curso que não se enquadrem nas condições do convênio celebrado entre a Fundação do Desenvolvimento Administrativo FUNDAP e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. 24. DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos não previstos neste Documento e os de caráter excepcional deverão ser analisados pela respectiva Coordenação Regional e encaminhados à Coordenação Central para avaliação conjunta e decisão final. *** 14