Audiência Pública sobre direitos dos oficiais de justiça estaduais e federais do Brasil - Deputado Ricardo Izar - São Paulo
Audiência Pública sobre direitos dos oficiais de justiça estaduais e federais do Brasil
13/12/2012 – Dep. Ricardo Izar realizará na próxima segunda-feira, 17/12, uma audiência pública para debater o direito a isenção da Zona Azul e da cobrança de IPVA sobre os veículos dos Oficiais de Justiça.
Por solicitação do Deputado Federal Ricardo Izar, e com apoio do Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoverá no dia 17 de dezembro às 17:30h no auditório Paulo Kobayashi uma Audiência Pública para discutir Direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país.
1º O fim da cobrança de Zona Azul em todo o território nacional para Oficiais de Justiça no cumprimento de sua função.
2º O fim da cobrança de IPVA em automóveis particulares pertencentes aos Oficiais de Justiça, quando utilizados para a realização de diligencias e outras atribuições públicas.
3º Os Projetos em tramitação no âmbito Federal e Estadual que poderão oferecer maior estrutura para esses servidores de elevado importância para toda a sociedade.