Por unanimidade, TRE rejeita representação do PDT contra Pedro Taques - O Livre
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Por unanimidade, TRE rejeita representação do PDT contra Pedro Taques
Partido tentava anular dois decretos assinados pelo ex-governador ainda em 2018. O argumento foi que medidas teriam cunho eleitoral
21 de julho de 2020 14:20
Ex-governador Pedro Taques (Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, por unanimidade, uma representação feita pelo PDT contra o ex-governador de Mato Grosso, Pedro Taques. A ação questionava a legalidade de dois decretos, publicados em 2018, que renovaram o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (Refis-MT).
O partido questionava o fato de Taques ter feito a renovação por meio de decreto. A suposta ilegalidade estaria no fato de a medida ter ocorrido em ano eleitoral.
Durante sessão plenária do TRE realizada nesta terça-feira (21), o próprio ex-governador se defendeu de forma oral. Argumentou que seus atos de renovação do Refis estavam amparados por lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), ou seja, que os deputados o haviam autorizado a fazer as alterações por decreto.
Os argumentos de Taques e as evidências do fato convenceram o relator do processo, o juiz-membro Jackson Francisco Coleta Coutinho, a rejeitar o pedido do PDT, que pretendia a anulação das renovações.
Coutinho considerou também que os atos praticados pelo então governador não tiveram pretensão eleitoral e que estavam resguardados pela legalidade.