DECRETO Nº 5303, DE 24 DE MAIO DE 2013.
"REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Art. 1º O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF se dará no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, segundo ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e deste Decreto.
Parágrafo único. Para estes efeitos considera-se administração indireta além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia que vierem a ser criadas, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do Município de Novo Horizonte, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
§ 1º Como documentos sigilosos podem exemplificar a ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público, os dados fiscais repassados pelo contribuinte para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal, o conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza, enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados, o prontuário médico de pacientes, as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas.
Art. 4º O serviço de informações ao cidadão no âmbito da Administração do Poder Executivo municipal será coordenado pela Diretoria de Finanças, Planejamento e Arrecadação a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação deste serviço.
§ 1º Compete à Diretoria de Finanças, Planejamento e Arrecadação também, divulgar pelos meios disponíveis da Prefeitura, orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso a informação pública.
§ 2º Todos os órgãos da Administração municipal ficam subordinados à Diretoria de Finanças, Planejamento e Arrecadação no que se referir à eficiência e eficácia no cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 5º Cada órgão da Administração direta e indireta do Município deverá ser convocado pela Diretoria de Finanças, Planejamento e Arrecadação para designar servidor titular com um substituto, lotados no órgão, que serão responsáveis por receber a solicitação da informação correspondente ao seu setor ou que estiver a sua disposição, bem como disponibilizá-la ao interessado no tempo, modo e forma aqui regulamentado.
§ 1º Na página oficial da Prefeitura na "internet" deverá constar o responsável pelo atendimento deste Decreto por cada órgão, devendo constar em destaque, permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, bem como o nome do servidor responsável pelo serviço, inclusive o número do telefone através do qual este poderá ser contatado no horário de expediente.
§ 3º Os servidores designados para este trabalho bem como todos os que o Prefeito Municipal entender necessário serão permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação.
Art. 8º No caso de o interessado desejar cópia de documento, esta somente será entregue após o recolhimento das despesas com a reprodução ou outros pertinentes à sua extração.
§ 1º O original do documento público somente sairá do órgão por ele responsável sob a guarda de um servidor público que acompanhará a extração da(s) cópia(s).
§ 2º As cópias extraídas em equipamento da Prefeitura somente poderão ser executadas após a comprovação do recolhimento do seu custo em favor da Prefeitura.
§ 3º A Diretoria de Finanças, Planejamento e Arrecadação estabelecerá o documento adequado para o recolhimento do ônus previsto neste artigo.
Art. 10. A informação disponível deverá ser respondida no prazo máximo de 24 horas da data em que se deu o protocolo, sendo prudente que se faça de forma imediata quando possível.
I - disponibilizá-la no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando ao interessado, neste mesmo prazo, o local e modo que a mesma será fornecida ou o endereço onde poderá ser consultada;
II - O prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 11. O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.
§ 1º O recurso previsto no caput deste artigo será formal, contendo as razões do inconformismo, e dirigido à autoridade máxima do órgão responsável pela resposta, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do protocolo.
§ 2º Mantida a recusa pela autoridade competente, esta deverá remeter o apelo juntamente com sua decisão ao Prefeito Municipal que, em última instância administrativa, ratificará a decisão ou determinará o atendimento ao acesso à informação desejada.
Art. 12. O servidor público municipal responsável pelo acesso à informação e que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinações deste Decreto, destruir ou alterar informação pública, recusar de fornecê-la, impor sigilo para obtenção de proveito pessoal ou que de má-fé divulgar informação sigilosa fica sujeito as penas previstas no art. 32 e seguintes da Lei 12.527/11, que deverão ser aplicadas obedecendo-se as formalidades previstas estatutariamente.
Art. 13. É dever dos órgãos e entidades públicas continuarem a promover a divulgação de todos os atos da Administração na conformidade do que prevê o art. 37 e seus incisos da Constituição Federal c/c art. 8º da Lei Federal nº 12.527/11.