Falência - É Possível Gerenciá-la de Forma Positiva e Até Mesmo Escapar Dela? - Marcus Marques
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Em: 27, fevereiro 2018
É possível lidar com a falência e se organizar para sair dela
O processo de falência é uma situação jurídica em que uma empresa declara não ter condições de cumprir com as suas obrigações financeiras, de maneira que resta a solução legal de alienar os seus bens para que os credores recebam o que lhes cabe. Ao longo dos anos, foram sendo desenvolvidas possibilidades que permitem a busca pela recuperação da companhia que está fadada à falência. É possível gerenciar esse processo de forma positiva e até fugir dela.
As regras a respeito do processo de Falência são regidas pela Lei nº 11.101/2005. Objetivando atender as situações que se apresentam com maior presteza, essa lei permite que os credores – principais prejudicados – participem ativamente das decisões tomadas durante o processo de falência.
A falência no âmbito legal se configura na junção de vários processos de cobrança movidos contra uma mesma organização. As diversas cobranças dão origem a um processo único. Essa metodologia evita que apenas um credor tenha sua dívida quitada em detrimento dos outros. Os créditos, bens e direitos do devedor são, então, divididos entre os credores para que todos recebam ao menos uma parte do que está pendente.
Como Gerenciar e Até Evitar a Falência
Acima expliquei que falência é uma situação legal em que o devedor tem seus bens em favor dos credores. Contudo, nem sempre que uma organização acumula dívidas precisa, necessariamente, chegar a esse estágio que não tem retorno. A própria lei que rege a falência empresarial prevê a possibilidade de negociação com os credores. A seguir vou explicar as regras da Recuperação Judicial e Extrajudicial no sentido de evitar soluções extremas.
Na tentativa de evitar a falência, o empresário pode se valer de medidas judiciais para negociar melhores condições de pagamento junto aos seus credores. O objetivo da criação dessa saída legal da falência iminente é oferecer à organização a chance de se reestruturar financeiramente. No entanto, existem pré-requisitos que devem ser atendidos para que a empresa possa enveredar por esse caminho.
Para começar, é necessário que a companhia em questão não esteja falida e se mantenha explorando algum tipo de atividade econômica. Além disso, não podem solicitar a Recuperação organizações que tenham se beneficiado desse pacote de medidas num período menor que oito anos. Os administradores e sócios da corporação não podem ter sido condenados por crimes que estejam previstos na Lei da Falência.
São inclusos nesse pedido todos os débitos da companhia, até mesmo aqueles que ainda não foram vencidos. Para as micro e empresas de pequeno porte, há a possibilidade de solicitar um plano especial de recuperação. Lembrando que, mesmo nessa modalidade especial, não há suspensão da prescrição e nem mesmo das execuções dos créditos que não estão incluídos.
A Falência no Processo de Recuperação Judicial
Mesmo realizando um acordo de Recuperação Judicial, a organização pode ser declarada falida em alguns casos. A falência pode decorrer de um acordo firmado durante a realização de assembleia entre os credores; da não-aceitação do plano de recuperação; de comportamento omisso por parte do devedor; não-cumprimento de alguma obrigação que tenha sido previamente acordada pelo devedor e de não apresentar todas as certidões necessárias.
Consiste num plano que é previamente aceito pelos credores da companhia e que pode ou não ter a homologação judicial. Não é obrigatório que esse plano seja implantado. Destaca-se como vantajoso pelo fato de que demanda despesas menores e pode ser realizado num prazo curto de tempo. Para as organizações de menor porte se mostra mais interessante por não ter a necessidade de contar com a concordância unânime entre os credores. É também menos burocrática.
Quais os Efeitos da Recuperação?
A Recuperação estabelece um regime jurídico específico e diferenciado em relação aos bens, ações jurídicas e aos credores. Passa a existir uma massa falida subjetiva, além das ações individuais ficarem suspensas. É importante ressaltar que a companhia fica sem estar habilitada para realizar as suas atividades empresariais até que estejam liquidadas todas as suas obrigações junto aos credores.
Pagamento das Obrigações
O processo de Recuperação prevê que os bens do devedor sejam usados para quitar suas dívidas, sendo então rateados entre a massa. Os sócios ilimitadamente responsáveis e os solidários podem ter que ceder seus bens para que possam ser usados para quitar as dívidas. Há, ainda, a questão referente a sócios que se retiraram da sociedade a menos de dois anos, que podem ter seus bens confiscados para quitar pendências que datem desse período.
Processo de Falência – O Fim da Linha
Se as alternativas de acordo de Recuperação não forem bem-sucedidas, a empresa inevitavelmente terá que declarar a sua falência. Esse processo objetiva a liquidação das dívidas da companhia que se encontra numa situação de decadência financeira. Para que esse processo possa ser iniciado é necessário que haja competência processual bem como a legitimidade.
Existem saídas possíveis para evitar a falência, contudo, nem todas as organizações são passíveis de utilizá-las. Deixe seu comentário!