Judiciário quer definir onde terá de cortar | OAB/RJ
09/01/2008 - "É inconstitucional o ato do governo que inviabiliza a criação de 230 varas federais", afirmou ontem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes. "Se a ameaça for concretizada, estaremos diante de flagrante violação ao princípio da independência entre os Poderes, ainda que haja esforço conjunto para contenção de despesas em razão da perda da arrecadação com CPMF".
Nunes, juiz federal há 16 anos, assinala que o próprio Judiciário deve identificar qual gasto ou investimento poderá contingenciar ou suprimir. "O Judiciário sabe o que é prioritário e estratégico", disse. Segundo ele, as 230 varas - parte de uma programação de longo prazo - são de fundamental importância para "funcionamento razoável" da Justiça Federal.
O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), observou que as varas federais já estão sobrecarregadas. "Não há gordura para queimar aí", alertou o ministro. "Um corte dessa natureza é prejudicial, péssimo. A mesma coisa seria cortar recursos para a Polícia Federal ou para a saúde. Já estamos muito aquém do mínimo desejável. Reclama-se muito da morosidade do Judiciário, que decorre em grande parte da postura que o Estado adota, postergando a satisfação de direitos. Querer compensar a perda da CPMF por esse caminho é uma visão míope".
Marco Aurélio mandou um recado ao Palácio do Planalto. "Precisamos definir o que nós queremos em termos de Brasil. Essa definição passa pela seleção do que deve realmente ser feito com prioridade. Que pesquisem o que a Justiça Federal arrecada para a União, volume inimaginável de recursos".
O ministro declarou: "Notamos uma deficiência desse serviço essencial que é o Estado-juiz. Os processos vão para as calendas gregas. Exigir de um magistrado que toque até 5 mil processos, e apresente solução a tempo e hora, aí só pretendendo milagre. A magistratura está no limite do seu esforço".
Mais acanhado segmento do Judiciário, em termos de estrutura, a Justiça Federal enfrenta demanda de 8 milhões de processos e conta com um quadro de magistrados muito inferior ao de outras unidades do Poder.
Walter Nunes suspeita que um dos motivos do governo para eliminar o projeto é emperrar a atuação dos Juizados Especiais Federais, que cuidam de causas de pequeno valor com rito acelerado, porque as decisões saem em até 60 dias.
Os magistrados avaliam os juizados como um "modelo revolucionário" de prestação de atividade jurisdicional. Entre 2002 e 2006, os juizados se transformaram em incômodo para o Executivo porque decretaram pagamento de R$ 8 bilhões em ações de caráter previdenciário. A média é de R$ 5 mil depositados em favor de cada contribuinte que recorre à Justiça contra o governo.
"Os juizados atendem justamente à população mais carente contra a omissão do Executivo, são um grande instrumento de inclusão social. O veto ao projeto é um desserviço que o governo presta à sociedade e uma forma, sim, de conter seus gastos", argumenta Nunes. "Já existe dotação para as novas varas. É um crescimento necessário e planejado, diante da demanda reprimida. O Judiciário virou balcão de atendimento de cidadãos para os quais a administração virou as costas".