Reuniões de Conselheiros e de Representantes têm foco nas demandas e lutas dos Gestores Educacionais da RME
A organização e a mobilização da categoria pelo Sindicato, com vista a defesa e conquista de direitos, têm apoio fundamental nos Representantes dos Locais de Trabalho (RELTs) e Conselheiros (CREP), eleitos anualmente pelos Gestores Educacionais. Nas várias reuniões realizadas com os dois grupos durante o ano são levantadas as demandas oriundas do trabalho nas Unidades Escolares e Órgãos Centrais.
As reivindicações, negociações e lutas encaminhadas pelo SINESP resultam de proximidade com a o dia a dia da categoria, que é possível graças a esses vários encontros realizados durante o ano com o CREP e os RELTs. A eleição anual dos representantes de base é essencial para que o SINESP tenha grande proximidade e escuta fina da realidade dos locais de trabalho. Ela amplia a participação dos Gestores e a democracia nas decisões do Sindicato.
A ultima reunião do CREP do SINESP foi realizada no dia 28 de julho, e a dos RELTs no dia 10 de agosto. A primeira parte desses encontros é sempre voltada à intervenção de Conselheiros e Representantes. Eles expunham e ajudam a identificar problemas existentes a RME, solicitam esclarecimentos, tiram dúvidas e dão material para o SINESP formular questões e reivindicações a serem negociadas com o poder municipal em suas várias instancias.
Essa forma de organização e funcionamento garante mais democracia e participação e é basica para um Sindicato democrático e de luta!
Veja a seguir os temas apresentados pela Diretoria nas reuniões e debatido com todos:
RELTs – 10 de agosto de 2017
A participação do SINESP em órgãos colegiados: CAE, HSPM, FUNDEB, IPREM, CRECE e CME
Órgãos colegiados são instâncias de diversos organismos públicos compostos por representantes tanto do setor público como da iniciativa privada, aos quais é delegada competência para uma normatização, administração, acompanhamento ou mesmo planejamento e decisões de projetos – dependendo da forma como são estruturados ou das entidades a que pertencem. Em São Paulo, os Conselhos Municipais são instâncias temáticas que visam garantir a participação e o controle social das políticas públicas. Com caráter permanente, essas instâncias são fundamentais para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
Projeto de Criação de cargos de Supervisor Escolar
Na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo de 2 de agosto de 2017, o SINESP participou de forma ativa durante a sessão e consolidou os esforços feitos pela Diretoria do Sindicato durante todo o processo para a criação dos cargos, para que fosse rapidamente retomada a discussão do PL 574/2016. O PL já foi da Câmara Municipal de São Paulo encaminhado para sanção pelo Prefeito Dória através de expediente eletrônico (SEI).
Eleita a Executiva Municipal do CRECE
Em julho de 2017 foi eleita a nova comissão executiva do CRECE – Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola. O CRECE é uma conquista recente e o SINESP sempre apoiou e batalhou para que este espaço fosse construído dentro da Rede Municipal. O papel da Executiva Municipal do CRECE é preparar a pauta, reunir informações, verificar o atendimento das demandas enviadas pelos CRECE instalados em cada DRE – Diretoria Regional de Educação. São doze membros sendo seis representantes de pais e alunos e seis representando os servidores da educação. Marcia Fonseca Simões, Diretora da EMEF João de Souza Ferraz- DRE Santo Amaro e CREP no SINESP foi uma das eleitas para este mandato da Executiva Regional. A Secretaria Municipal de Educação deverá ainda indicar dois representantes para completar a Executiva. O CRECE além de receber as demandas dos Conselhos de Escola tem agora espaço para participar das reuniões do CME - Conselho Municipal de Educação.
Reuniões da Mesa Central de Negociações do SINP
O SINESP, como um dos participantes do Fórum das Entidades Representativas do Funcionalismo Municipal, esteve na Mesa Central de Negociações com representantes da Secretaria Municipal de Gestão da Administração Dória, no dia 25 de julho de 2017, realizada no Edifício Martinelli. A reunião se dividiu em dois pontos: Previdência e Pauta Unificada de negociações da campanha salarial.
O SINESP e demais entidades presentes cobraram dos representantes da Administração Municipal o atendimento da reivindicação do reajuste do Vale Refeição e do Auxilio Alimentação. Diante da pressão, e após uma parada técnica, so Governo fez uma nova proposta de aumento de 10% para o Vale Refeição. Foi duramente defendido que o Auxílio Alimentação tivesse um ajuste mais robusto e ficou em 12%, acima da proposta inicial da Administração. São valores que serão retroativos à data base (maio) do funcionalismo. Isso supera a inflação de 2016 que ficou em 6,58% (INPC/IBGE) e traz um feito histórico, gerando aumento real desses benefícios, o que não ocorria nos últimos 11 anos, em que só houve a mera reposição da inflação. O Governo irá formalizar a proposta em protocolo oficial para manifestação final dos sindicatos e Entidades Representativas do Funcionalismo. Desta forma entrará em folha de pagamento juntamente com os retroativos.
O SINESP e demais Entidades presentes reforçaram que a base de dados do IPREM utilizada para esses levantamentos e a apresentação de seu déficit precisa ser disponibilizada para que se faça a confrontação das informações apresentadas. Esta cobrança já foi feita no Conselho Deliberativo do IPEM, no qual o SINESP também tem assentos, com membros eleitos pelos servidores da educação e pelos aposentados. A Secretaria de Gestão e o IPREM cederam à pressão das Entidades Representativas do Funcionalismo presentes na reunião e ficaram de disponibilizar, com caráter de confidencialidade, os dados solicitados. Sem dúvida será uma conquista, pois as apresentações feitas pelo governo continham dados que até o momento não eram disponibilizados para a categoria. A Administração Dória irá formar um Grupo de Trabalho para tratar da questão previdenciária, cedendo também à pressão da necessidade de um estudo mais apurado, antes de propor soluções fechadas. As negociações com a Administração Dória irão continuar de forma permanente para que sejam preservados os direitos e em busca da melhoria das condições de trabalho dos Servidores Municipais.
Reabertura de ação judicial pela URV
Servidores da ativa, aposentados e pensionistas podem pleitear o direito de receber os valores escamoteados à época (aplicação da Lei Federal nº 8.880/94). Até 22 de setembro o filiado deverá comparecer à sede do SINESP, na Rua Líbero Badaró, 158, 21º andar, para preencher e assinar a procuração e o contrato de prestação de serviços advocatícios. Documentos necessários: 1)Procuração disponível no SINESP, preenchida e assinada (não precisa reconhecer a firma em cartório); 2) Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios disponível no SINESP, preenchido e assinado (não precisa reconhecer a firma em cartório); 3) Cópias simples do RG e CPF; 4) Cópia simples do holerite de março de 1.994 e do holerite atual.
Reformas trabalhista e previdênciária
Reforma da Previdência: Depois da delação JBS, o governo que já não tinha como garantir os votos necessários para a aprovação da Reforma da Previdência, teve que abandonar os esforços de "convencimento" de parlamentares e se dedicar totalmente a barrar a denúncia da PGR. Mesmo que consiga quorum para votação do relatório, obtido a duras penas e alto preço na Comissão, a impressão geral é que a reforma não passa e terá que aguardar até a posse de novo presidente e novo congresso em 2019. Há membros da base que, sensíveis às pressões do capital econômico, eufemisticamente chamado de mercado, sugerem "esquartejar" a reforma, tentando aprovar pelo menos a idade mínima. Esquecem, porém, que muita lenha terá que ser queimada para barrar outras denúncias que devem chegar até o final do mandato do Dr. Janot. O fato inegável é que a reforma previdenciária "subiu no telhado"...
Reforma Trabalhista: O presidente Temer sancionou a reforma trabalhista, que gera profundas mudanças na legislação da área, alterando mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. As novas normas entrarão em vigor em novembro (120 dias após a sanção). Executada sem o diálogo social necessário e, apesar de ter como fundamento a modernização, o projeto aprovado utiliza fórmulas de flexibilizações trabalhistas já experimentadas sem sucesso em alguns países da Europa. Entre as principais novidades comemoradas por empresários apoiadores da reforma estão a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e a instalação de obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas. Ou seja, tudo que pode enfraquecer os trabalhadores nas negociações com os patrões.
Algumas novidades previstas no texto aprovado são:
1. Parcelamento de férias - as férias anuais de 30 dias podem ser dividias em três períodos, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias. Também ficou definido que as férias não poderão começar dois dias antes do fim de semana ou de um feriado.
2. Demissão em comum acordo – cria-se uma nova alternativa, em que trabalhador e empresa podem rescindir um contrato em comum acordo com a garantia de alguns benefícios para o trabalhador, que poderá receber uma multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e retirar até 80% do fundo. Não possui, entretanto, o direito ao seguro-desemprego e estima-se que as empresas que quiserem demitir sem ter que pagar toda a indenização devida podem pressionar os trabalhadores a fazerem esse acordo em comum.
3. Demissão em massa - não será mais necessário que o sindicato autorize qualquer tipo de demissão em massa.
4. Intervalo do almoço - o intervalo de almoço (que hoje é de 1 hora) poderá ser reduzido a até 30 minutos, se houver acordo coletivo para jornadas com mais de seis horas de duração.
5. Banco de horas - não precisa mais ser negociado em convenção coletiva e as horas extras não precisam ser compensadas em até um ano. O prazo para o banco de horas ser zerado, com as horas compensadas, passa a ser de seis meses e se permite que seja feito via acordos individuais. Fica claro que, se o poder de barganha do trabalhador for pequeno, ele acabará tendo que ceder às regras impostas pela empresa.
6. Tempo de trabalho na empresa - algumas atividades no âmbito da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como as horas de alimentação, higiene pessoal, troca de uniforme e estudo. Antes a CLT considerava serviço efetivo todo o tempo em que o trabalhador ficava à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, desde sua entrada na empresa até sua saída.
Como se vê, o grande conceito por trás da reforma é permitir ao poder econômico contornar mecanismos históricos de defesa dos trabalhadores. É mais uma peça no grande esquema de ataque aos direitos sociais no país.
Luta pelas verbas da educação
Em 9 de dezembro de 2016 o Sindicato entrou com pedido de providências ao Ministério Público, denunciando ato do governo Haddad, com a edição da Portaria 7.684 de 18/11/16, quando no 3º repasse do PTRF penalizou as Unidades com saldo em conta. O SINESP entendeu como irregulares a dedução do saldo bancário quando do repasse da verba ou a decisão de não transferência para as APMs com saldos iguais ou superiores ao valor calculado para o 3º repasse. Em 13 de junho de 2017 o SINESP enviou um adendo ratificando providências ao Ministério Público, quando o governo Dória publicou a Portaria 4.128 de 05/05/17, com as mesmas regras questionadas anteriormente. Com tal encaminhamento, o SINESP comprova não aceitar que os governos interfiram no direito legalmente outorgado às Unidades de receber os valores definidos a partir do censo escolar. Defende também o princípio democrático de autonomia da APM para a destinação das verbas.
Na Mesa Setorial da Educação de junho desse ano, o SINESP questionou diretamente o governo sobre a diminuição dos recursos repassados às Unidades Educacionais – diminuição de parcelas do PTRF e retenção de valores. Os Dirigentes Sindicais também relataram problemas enfrentado pelos Gestores e exigiram providências do governo com relação aos gastos que as escolas têm com o registro dos estatutos e novas diretorias, com muitas tendo despesa financeira expressiva. Lembraram que os CEIs Parceiros – rede conveniada – têm isenção dos pagamentos das taxas bancárias e exigiu que o mesmo tratamento seja estendido a todas as Unidades Educacionais da rede direta, em todas as modalidades de ensino. A par dessas ações, o SINESP constituiu um Grupo de Trabalho para estudar os problemas enfrentados pelos Gestores Educacionais relacionados à prestação de contas e uso dos recursos financeiros das escolas, com a preocupação de apontar caminhos e propor soluções.
Retrato da Rede 2017
O Retrato da Rede, elaborado a partir de pesquisa anual com Diretores de Escola, Assistentes de Diretor, Coordenadores Pedagógicos e Supervisores Escolares, é um dossiê que aponta os principais problemas do ambiente de trabalho e os reflexos deles sobre os profissionais da educação que representa, os Gestores Educacionais. Em 2012, a Diretoria do Sindicato foi além e criou um índice baseado na pesquisa, que permite a comparação anual dos dados apontados para cada um dos seis indicadores avaliados. Trata-se do ISEM – Índice SINESP da Educação Municipal. O ISEM e o Retrato da Rede compõem um instrumento poderoso para apontar os problemas da Rede Municipal de Educação. Permitem mapear falhas, compor reivindicações, estudar e propor soluções. Sobretudo, fornecem ao Governo uma visão ampla das condições de trabalho nessa Rede, das mazelas, limitações e aflições que acometem seus profissionais, baseada numa pesquisa qualificada cientificamente embasada, com potencial para nortear uma atuação comprometida e competente do poder público nessa área imprescindível.
Reuniões da Mesa Setorial de Negociações do SINP
Realizada em 09/08/17, em SME com a participação do SINESP e demais sindicatos da educação a reuniãotinha como pauta: a) demanda 2018, b) portarias e c) violência. Devido a ampliação das discussões não se avançou para além da demanda da educação infantril ficando os demas itens para a próxima reunião. No entanto, o SINESP pautou importantes lutas e demandas da categoria Veja aa matéria sobre a Mesa Setorial clicando aqui.
Acontecerá no Teatro Gazeta, de 26 à 29/09 com a temática "A educação na pós-modernidade". Palestrantes confirmados: Mario Sergio Cortella, Jorge Forbes, Marta Relva e Joe Garcia, dentre outros. Inscrições pelo site do SINESP, no período de 01 a 20/09.
Os filiados inscritos no 21º Congresso poderão divulgar os trabalhos desenvolvidos em suas Unidades Educacionais sobre o tema "Conviver: é uma arte ou um aprendizado?", ou seja, todas as atividades pedagógicas voltadas para a Ética, mediação de conflitos, respeito, regras de convivência, etc. As inscrições de trabalhos deverão ser feitas entre 01 e 20/09, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., especificando como assunto "pôster/congresso". Será aceito um pôster por Unidade Educacional e serão entregues certificados aos expositores dos trabalhos. No pôster deverá constar: a) título do trabalho; b) nome dos autores; c) identificação da Unidade Educacional; d) e-mail para contato. Os pôsteres terão no máximo 0,90m de largura por 1,20m de altura e um cordão na parte superior para fixação no painel de exposição. Os inscritos receberão mensagens eletrônicas com os detalhes da exposição.
CREP – 28 de julho de 2017
A Reunião de CREP contou com palestra do Profissional de Marketing, Geógrafo e Professor Milton Pomar, com o tema "Comunicação Sindical e o engajamento da Base"A Reunião de CREP contou com palestra com o Profissional de Marketing, Geógrafo e Professor Milton Pomar, com o tema "Comunicação Sindical e o engajamento da Base".
Fórum das Entidades, Mesa Setorial – SINP
O Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Municipais de São Paulo se reuniu nos dias 11 e 24 de julho para debater as demandas atuais, os debates realizados com o governo nas mesas Central e Setorial de Negociações do SINP e definir encaminhamentos, ações e lutas.
A principal conclusão a que as Entidades chegaram, após várias reuniões com representantes do governo Dória, é que eles insistem na imprecisão em suas respostas às reivindicações e questionamentos dos trabalhadores, e não fornecem dados essenciais para uma avaliação consistente da real situação do IPREM e das finanças do Município.
Encaminhamentos do Fórum:
- Realização de um Seminário das Entidades para aprofundar discussões sobre Previdência e Verbas, tendo sido formada comissão para a sua organização.
- Mesa específica para tratar de Previdência.
- Exigência de rubrica na LOA – Lei Orçamentária Anual – prevendo reajuste anual em 2018.
- Exigência de desvinculação da negociação dos benefícios Vale Refeição/Alimentação do índice de 0,01% que vem reajustando de forma vergonhosa os salários há mais de uma década.
- Insistir para o governo apresentar o cálculo de despesas e receitas que compõem o cálculo do reajuste quadrimestral, o que até agora, de forma inaceitável, ainda não fez.
- O Fórum das Entidades Representativas dos Servidores vê a necessidade de um cronograma para discutir a mudança da lei salarial.
Mesa Central de Negociação - SINP
(Mesmo conteúdo da reunião de RELTs).
Mesa Setorial de Educação – SINP
A Mesa Setorial da Educação, reunida no dia 12/07, teve como pauta a situação financeira da SME. Digno de nota, além do vultoso orçamento da pasta empenhado com despesas alheias à Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, foi o brutal crescimento de gastos com convênios, que hoje já são maiores que as despesas com atividades (exceto pessoal e auxílios) de toda a Rede Municipal de Ensino
As Entidades municipais questionaram sobre: violência nos locais de trabalho, prazo para prestação de contas do PTRF, urgência na chamada de docentes, demora nas aposentadorias e Evolução Funcional, explosão de demanda prevista para 2018 no primeiro ano do EF.
Em resposta, afirmaram os representantes da SME:
A chamada de Professores do Ensino Fundamental II e Médio esbarrou em problemas no reconhecimento de detentores de cotas, sendo retomada assim que sanados. A SME aguarda autorização da Secretaria de Gestão para a chamada de Professores de Educação Infantil. A situação dos contratos divulgada na Mesa Setorial: 1.078 de PEI e 1.653 de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, a vencer a partir de agosto – autorizados em 31/01 – sem possibilidade de renovação; não estão previstos novos contratos, sendo prioridade a chamada de concursados.
SME estudará a possibilidade de estender o prazo para prestação de contas do PTRF.
Reconheceu demora das DREs nos encaminhamentos da Evolução Funcional, pela falta de estrutura e de pessoal. Pretende investir na informatização para agilizar o processo e afirmou estar monitorando de perto as ocorrências.
Reformas trabalhista e previdência
(Mesmo conteúdo da reunião de RELTs)
No dia 11 de julho, foi realizada a entrega das doações para Ação Solidária 2017 organizada pelo SINESP. A Diretoria Cultural do SINESP acompanhou as visitas nas duas Instituições Filantrópicas de Longa Permanência para Idosos beneficiadas com as doações, ABRIGO DE IDOSAS FREDERICO OZANAN e CASA DE REPOUSO MELHOR IDADE. As instituições têm a missão de oferecer uma vida de qualidade para seus moradores, dando o respeito que tanto merecem para assim resgatarem sua dignidade e auto-estima.
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Em 9 de dezembro de 2016 o Sindicato entrou com pedido de providências ao Ministério Público, denunciando ato do governo Haddad, com a edição da Portaria 7.684 de 18/11/16, quando no 3º repasse do PTRF penalizou as Unidades com saldo em conta. O SINESP entendeu como irregulares a dedução do saldo bancário quando do repasse da verba ou a decisão de não transferência para as APMs com saldos iguais ou superiores ao valor calculado para o 3º repasse.
Em 13 de junho de 2017 o SINESP enviou um adendo ratificando providências ao Ministério Público, quando o governo Dória publicou a Portaria 4.128 de 05/05/17, com as mesmas regras questionadas anteriormente.
SME se manifestou (TID 16147429) que não havia disponibilidade financeira, e o entendimento foi de considerar os saldos bancários das APMs na busca de soluções que minorassem o impacto da ausência de recursos e resolvessem, ainda que parcialmente a questão.
O Ministério Público se pronunciou que, tendo em vista a necessidade de consulta e exame da Corte de Contas sobre o tema, prorroga por 180 dias e determina a expedição de ofício ao TCM com cópias do processo, aguardando se a informação por 60 dias.