Termina nesta segunda, 29 de dezembro, prazo para encaminhar CNPJ para a Receita - Aspec Informática
Termina nesta segunda, 29 de dezembro, prazo para encaminhar CNPJ para a Receita
29 de dezembro de 2014 Notícias
O prazo para envio dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com débitos junto à Fazenda Municipal encerra nesta segunda-feira, 29 de dezembro, à meia-noite. A análise do cadastro é feita anualmente pelos Municípios como forma de impedir que empresas com irregularidades nas fazendas municipais, estaduais e federal se beneficiem do regime simplificado.
Conforme previsto na Resolução 94/2011 do comitê gestor do Simples Nacional, Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuírem débitos junto à Fazenda Pública Munipal poderão ser excluídas do regime. A medida vale mesmo se forem exercidas apenas atividades não inclusas na competência tributária municipal.
A CNM lembra que o agendamento para a opção 2015 das empresas teve início no dia 3 de novembro deste ano. E que o arquivo para análise dos Municípios foi encaminhado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 10 de outubro.
Com base nesse arquivo encaminhado pela Receita, os Municípios devem analisar quais empresas possuem pendências cadastrais ou fiscais junto à administração local. Uma vez identificadas, o ente deve encaminhar a lista de pendentes para a RFB. Assim, no momento em que a empresa com irregularidades identificadas pelo Município entrar no sistema para opção pelo Simples Nacional, ela será notificada para regularizar as pendências.