Governador fala em 'ato ilegal e violador de garantias constitucionais'; TJ informou que processo ainda não foi distribuído.
Rio de Janeiro / 13:57 - 14 de jul de 2020
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), entrou ontem com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) alegando que a Casa praticou "ato ilegal e violador de garantias constitucionais" no processo de impeachment aberto contra ele. O TJ-RJ informou nesta terça que o processo ainda não foi distribuído.
O pedido feito pela defesa do governador cita a Mesa Diretora da Casa, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o presidente da comissão de impeachment, deputado Chico Machado, e o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar.
"Mesmo assim, a Alerj, sem elementos mínimos, decidiu, no último dia 6, prosseguir com as denúncias. São denúncias, portanto, no escuro, à míngua de provas, sem lastro documental mínimo, escoradas, apenas, em decisão que deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal" escreveram os advogados.