Caros colegas, vocês sabem me dizer se pode haver algum tipo de complicação para uma Câmara Municipal que decidir não acompanhar o parecer do Tribunal de Contas do Estado e aprovar as contas de um ex-prefeito, mesmo o tribunal opinando pela rejeição, considerando descumprimento do art. 43 da Lei 4320/64 - abertura de crédito suplementar sem ter autorização expressa da câmara?
Brilhante tema à discussão! Segundo a CF, art. 31, a fiscalização do Município será de competência do Poder Legislativo.
Especificamente, quais os efeitos de a câmara municipal não acompanhar o parecer do TCE? Fica sem efeito o parecer prévio, o prefeito municipal terá sua prestação de contas aprovada e não sofrerá penalidade em face disso (exceto a aplicação de multa por parte da corte de contas).
Como é competência exclusiva da câmara municipal aprovar ou não o parecer prévio do TCE, nenhuma penalidade pode disso decorrer, caso ela não acompanhe a decisão administrativa.