O que é CAR? - Software de bioeconomia com rastreabilidade total | BRFLOR
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e regulamentado pela Instrução Normativa nº 2, de 5 de maio de 2014, do Ministério do Meio Ambiente (MMA). É um registro público eletrônico de contexto nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Seu objetivo principal é integrar as informações ambientais das propriedades rurais, reunindo uma série de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento. O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), é responsável, ao nível federal, por apoiar a implantação, gerir e integrar as bases de dados ambientais do CAR junto a outras organizações em todo o território nacional.
A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. Ele representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Entre os benefícios do cadastro estão: o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, disponibiliza o acesso ao Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente e aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), e permite a obtenção de crédito agrícola com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado, em especial após 31 de dezembro de 2017, quando o CAR se tornou pré-requisito para o acesso ao crédito. Além disso, permite a contratação do seguro agrícola em condições melhores, a geração de créditos tributários por meio da dedução das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Outros benefícios são as linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, assim como a proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas, isenção de impostos para certos insumos e equipamentos, condição para autorização da prática de aquicultura e infraestrutura a ela associada nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, localizados em APP, aprovação da localização da Reserva Legal e sua exploração econômica mediante manejo sustentável, e por fim, autorização da continuidade das atividades agrossilvipastoris e ecoturismo em áreas rurais consolidadas até em 22 de julho de 2008 localizadas em APP e Reserva Legal.
A inscrição deverá ser feita no órgão ambiental municipal ou estadual, que exigirá do proprietário: Identificação pessoal, dados sobre a comprovação da propriedade e identificação do imóvel através de uma planta e memorial decorativo, contendo as coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito, áreas consolidadas e Reserva Legal (RL). A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades rurais.