Nesse contexto, ressurge a imunidade civil e administrativa para os agentes públicos em geral, com a recente MP 966, objeto de pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao STF, segundo matéria da revista Consultor Jurídico.
Para o partido Rede Sustentabilidade, a MP 966 “é verdadeiro salvo-conduto para o cometimento de crimes”. Para o partido Cidadania, “É patente a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 em sua totalidade, tendo em vista que todo o diploma legal em questão parte da premissa da restrição da responsabilidade civil e administrativa aos casos de dolo ou de erro grosseiro, fato que é agravado pela previsão de o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”.