Contran regulamenta aplicação de multa por câmeras de vigilância - correiodf.com.br
O Contran, Conselho Nacional de Trânsito se pôs a trabalhar no mês e março. Logo no primeiro dia de abril, a autarquia publicou nada menos que 50 resoluções (da 906 à 955) para regulamentar aspectos novos e antigos do trânsito. E claro que ao menos uma delas veio para facilitar a fiscalização de infrações, algo que já tem extrema eficiência e informatização no Brasil.
Continuando a atualizar o monitoramento do trânsito para os dias atuais, a Resolução nº 909 do Contran dispõe sobre a fiscalização e autuação de infrações de trânsito por meio de câmeras de videomonitoramento. Ou seja, assim como aconteceu com muitos trabalhadores durante a pandemia, os agentes de trânsito também poderão efetuar seu serviço por meio de trabalho remoto.
No primeiro artigo da Resolução nº 909, descreve-se que o texto "consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do art. 280 do CTB". Tal inciso (daí o "§") do Código de Trânsito Brasileiro em seu 280º artigo aborda apenas que:
Ou seja, o artigo 280 do CTB deixa em aberto que qualquer solução que possa a vir a ser usada para fins de autuação de trânsito é válida, mas não regulamenta como isso deve ser feito. É aí que entra o Contran, pois o uso de câmeras de vigilância para multar motoristas é algo relativamente novo e que não estava descrito como a atividade deve ser feita. No entanto, a Resolução nº 909 falha ao especificar alguns aspectos da fiscalização remota. O artigo 2º diz somente que :
Ainda não foram especificados elementos importantes, como quais tipos de câmeras serão utilizadas, se a imagem do motorista infrator será usada na notificação como nas multas por radares e nem mesmo qual é a distância máxima que a câmera pode estar da infração na qual a multa por videomonitoramento foi feita.
O único resquício de informação vem no artigo 3º da Resolução nº 909, onde o Contran diz que "A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim". Mas o que é devidamente sinalizado ficará aberto à interpretação dos órgão de fiscalização. Boa sorte a todos!