Incidência do IOF, em Confissão de Dívidas
17/07/2009 - Jurídico/Decisões
A incidência do IOF sobre confissão de dívidas e outras formas de repactuação nas operações de crédito, onde por força de lei encontram-se incluídas as operações de factoring, tem expressa previsão nos §§ 7º ao 11 do art. 7º do Decreto 6.306/2007:
Referida previsão vem complementada pelos §§ 15 e 17 do mesmo artigo, esses incluídos, respectivamente, pelos Decretos 6.339/2008 e 6.391/2008:
Infere-se dos dispositivos acima transcritos que a base de cálculo nas confissões de dívida onde não haja substituição do devedor e não sejam disponibilizados novos valores será o valor não liquidado da operação original, também nesses casos a alíquota aplicável é a que estiva em vigor na data da operação inicial.
A ocorrência do fato gerador de acordo com o inciso VI do § 1º do art. 3º do mesmo Decreto é a data da confissão de dívida.
Ocorre, que nenhum dos instrumentos normativos, notadamente os instrumentos regulatórios emitidos pela RFB, dispõe acerca da sistemática da apuração do IOF nos instrumentos de confissão de dívida.
Usando-se por analogia a sistemática prevista na Instrução Normativa RFB nº 907/2009 no Capítulo I, art. 6º, § 2º, pode-se concluir que IOF incide da data da confissão de dívida (fato gerador) até a data de vencimento de cada uma das parcelas:
Note-se que de acordo com o já transcrito § 17 do art. 7º do Decreto 6.306, nas confissões de dívida não haverá a incidência do IOF complementar à alíquota de 0,38%.
Como inexiste qualquer regulamentação expressa da RFB sobre a sistemática de apuração do IOF nas confissões de dívida e negócios assemelhados é indicado formular uma consulta à própria RFB para que não reste qualquer tipo de dúvida, para o que nos colocamos a disposição.