Termo de aceite para cursos de curta e média duração – Universidade Corporativa Abramge – UCA
1. Universidade Corporativa Abramge – UCA, devidamente inscrita no CNPJ sob no 11.997.751/0001-40, com sede à Rua Treze de Maio, 1540, Bela Vista, São Paulo, Capital.
2. Para fins de entendimento e interpretação deste Termo de Aceite, devem-se considerar as seguintes definições:
a) UCA: Pessoa Jurídica acima qualificada, que efetiva e legalmente assume as obrigações civis contratuais, em especial a realização do curso.
b) ALUNO: Pessoa Física ou Jurídica, que aceita o presente termo e que efetiva e legalmente assume as obrigações civis contratuais, em especial as obrigações financeiras.
2. OBJETO – prestação de serviços educacionais, a ser ministrado pela plataforma Zoom Video Communications, ou, eventualmente, em caráter extraordinário e a critério da UCA, em outra plataforma que atenda às necessidades educacionais, com carga horária, data de início e fim, previsto no descritivo do curso que consta no site da UCA https://abramge-uca.com.br/
2.1. A realização do curso está condicionada à formação da turma com quantidade mínima ou máxima de alunos, de acordo com a política interna da UCA;
2.2. A UCA se reserva o direito de alterar datas ou cancelar cursos caso as turmas não atendam aos requisitos de número mínimo de alunos ou em caso fortuito ou força maior.
2.2.1. No caso de alteração de datas ou cancelamento do curso por falta do número mínimo de alunos, fica assegurado ao aluno o direito de receber a devolução integral do valor já pago, em até 10 dias úteis. A inviabilidade do curso será comunicada pela UCA ao ALUNO por meio de correio eletrônico, telefone ou mensagem.
3. Matrículas – para efetivação da matrícula, o participante deve estar de acordo com o presente Termo de Aceite, preencher o formulário de cadastro e efetivar o pagamento do de acordo com a forma escolhida.
3.1. Após concretização da matrícula nos termos acima o ALUNO assume o compromisso de que ocupará uma vaga no curso no qual se inscreveu e cumprirá com o presente termo.
4. Responsabilidade da UCA – É de inteira e total responsabilidade da UCA, a orientação técnica sobre a prestação de serviços de ensino no que se refere ao cronograma de aulas, fixação de carga horária para as aulas, indicação e contratação de coordenadores e professores, além de outros que as atividades educacionais exigirem, obedecendo a seu exclusivo critério, sem ingerência do ALUNO.
4.1. Com a finalidade de manter a qualidade do curso e a eficiência na prestação dos serviços, a UCA poderá, a qualquer tempo, alterar o programa e a estrutura do curso objeto deste Contrato, comunicando previamente ao ALUNO todas as alterações a serem implementadas, sem que isso implique em quaisquer ônus adicionais ao mesmo.
5. Responsabilidade do ALUNO – Obriga-se o ALUNO a cumprir o calendário acadêmico, cronograma de aula e horários estabelecidos pela UCA, assumindo total responsabilidade pelos problemas advindos da não observância destes e do não empenho pessoal na aquisição dos conhecimentos inerentes ao curso.
5.1. O ALUNO se compromete a não gravar ou disponibilizar a terceiros as videoaulas ministradas durante todo o curso, inclusive por meio do fornecimento do link de ingresso na aula, assumindo total responsabilidade pelo descumprimento e fornecimento indevido, inclusive podendo responder judicialmente por qualquer dano ou prejuízo que venha causar à UCA, inclusive nos termos da Lei 9.609/98, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso do material ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo ALUNO.
6. PAGAMENTO – Como contrapartida pelos serviços que lhe são prestados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os valores previstos no descritivo do curso da maneira escolhida no pvista – BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
6.1. Os boletos bancários serão emitidos pela intermediadora de pagamentos BEPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., assim como a cobrança por meio do cartão de crédito.
6.2. Os valores da contraprestação incluem exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária referente ao Curso estabelecido na cláusula 1 deste termo.
7. INADIMPLEMENTO – Na hipótese de atraso de pagamento, de qualquer parcela devida, o ALUNO será constituído em mora, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
7.1. A inadimplência sujeita o presente Contrato às seguintes situações:
I – Cobrança pela via judicial, arcando neste caso, o ALUNO, com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento);
II – Incidência, sobre o valor em atraso, de juros de 1% (um por cento) ao mês além de multa de 2% (dois por cento);
III – Inscrição do nome do ALUNO em cadastros restritivos de crédito;
IV – Acionamento por outros meios previstos pela legislação vigente no país.
8. RESCISÃO – Este contrato pode ser reincidido por qualquer das partes, devendo haver apenas previa comunicação.
8.1. No caso do ALUNO requerer o cancelamento da inscrição após concluída a matrícula, o participante será restituído de 80% do valor total pago. Se o envio do cancelamento ocorrer com menos de 7 dias da data prevista para início do curso, não haverá restituição quaisquer valores já pagos.
8.1.2. Após o início do curso, independente de frequência, não haverá qualquer restituição.
8.2. Na hipótese de pedido de cancelamento de participação no curso mencionado na cláusula 1.1 pelo ALUNO, a formalização deverá ser feita em instrumento próprio da UCA.
8.3. Serão devidas as parcelas vincendas até o mês da efetiva formalização.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS – O certificado só será emitido ao ALUNO, desde que cumpridas todas as exigências acadêmicas e financeiras, e que tenha frequência comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) em todo o curso.
9.1. A não frequência do aluno nas aulas não obsta ao pagamento das parcelas mensais à UCA.
9.2. A nulidade e/ou ineficácia de qualquer das cláusulas contidas neste instrumento não invalidará as demais disposições contratuais que permanecerão em pleno vigor.
9.3. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições deste termo, não será interpretado ou entendido como renúncia a qualquer direito da outra Parte, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.
9.4. Durante a vigência do presente termo o ALUNO poderá utilizar o e-mail michelli.bandelli@abramge.com.br e o telefone (11) 3289-7511 para dúvidas ou outros esclarecimentos.
9.5. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste termo, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.6. O aluno, autoriza a título gratuito através do aceite do presente "Termo de Aceite para Cursos Onlina" a utilização da sua imagem e voz em todo e qualquer material de divulgação ou outros meios de comunicação e mídias da Instituição. A UCA em nenhuma hipótese poderá utilizar a imagem do ALUNO de maneira contraria a moral, aos bons costumes ou a ordem pública.
9.6.1. No caso da revogação de qualquer aceite dentro da plataforma, não revogada o aceite deste termo.