Afinal, de nada adianta estar com a CNH se ela estiver suspensa, cassada ou vencida há mais de 30 dias.
É importante perceber e cumprir a legislação em sua totalidade. O cumprimento de um artigo e o descumprimento de outro gerará, igualmente, o registro de uma infração.
Quanto ao CRLV, não somente o porte é imprescindível. Há outros pontos tratados na legislação que cercam o documento.
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, conhecido pela sigla CRLV, é outro documento de porte obrigatório que provavelmente será solicitado por um agente na blitz.
Você está lembrado do artigo 232, transcrito anteriormente? Não portar o CRLV, assim como dirigir sem a carteira de habilitação, também é caracterizado como uma infração leve e gera uma multa de R$ 88,38.
“Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”
O acréscimo desse parágrafo permite situações em que o proprietário do carro não possui o CRLV impresso, mas não é autuado pelo artigo 232 porque a estrutura da blitz permite que os agentes utilizem a internet para acessar os dados do veículo.
É justamente por depender da estrutura da blitz – uma operação reconhecida pela imprevisibilidade – e da internet que não deixar o CRLV no carro é tão arriscado.
Não há como se assegurar de que todas as blitze pelas quais você irá cruzar contarão com essa tecnologia, então trate de manter o CRLV no seu veículo e com os débitos em dia.
Se o agente, ao conferir o documento do veículo, perceber que não foi realizado o licenciamento anual, o proprietário será autuado de acordo com o inciso V do artigo 230:
Andar com um veículo não licenciado e ser surpreendido por uma blitz pode transformar um dia tranquilo em uma dor de cabeça, uma vez que a penalidade dessa infração é não só ter de pagar uma multa de R$ 293,47, como também ter seu veículo removido para depósito.
Para liberá-lo, deve ser feita a regularização do licenciamento – que pode envolver desde o pagamento de dívidas com o IPVA até multas pendentes.
A fim de evitar parte desses problemas, você pode começar a usar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Com o avanço das tecnologias, até mesmo os órgãos de trânsito resolveram criar formas de facilitar a vida dos condutores – e de ajudá-los a evitar multas de trânsito.
Em 2017, a CNH eletrônica (CNH-e) apareceu pela primeira vez na legislação brasileira, na Resolução nº 684 do CONTRAN.
Depois de muitas alterações e adiamentos do prazo para início obrigatório da emissão da CNH digital nos estados, a medida entrou em vigor em 1º de julho de 2018, seguindo o que definiu a Resolução CONTRAN nº 727/2018.
Desde então, todos os estados brasileiros emitem a CNH digital. Alguns deles, inclusive, disponibilizaram o documento em formato eletrônico antes do prazo máximo.
Utilizando o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, do DENATRAN, o condutor que cadastrar sua CNH digital pode ter acesso ao documento pelo smartphone ou tablet.
Após uma atualização do app da CNH digital, também é possível adicionar o CRLV e tê-lo disponível a qualquer tempo – desde que você esteja com o seu celular.
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 769/2018, a obrigatoriedade dos DETRANs (Departamentos Estaduais de Trânsito) emitirem o documento inicia em 30 de junho de 2019.
Atualmente, os estados que disponibilizam o CRLV digital são: Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia e Sergipe.
Com essa ferramenta disponível, a tendência é que infrações por não portar documentos obrigatórios diminuam.
Há uma série de condutas proibidas durante a condução de um veículo. Uma parte delas está descrita no art. 230 do CTB.
Um dos artigos mais extensos do Código de Trânsito Brasileiro é o 230, que enumera as condições que tornam proibido o tráfego com o veículo.
São vários os equipamentos obrigatórios que um veículo precisa ter, e o artigo 105 do CTB dedica-se a descrever parte deles.
registrador inalterável de velocidade e tempo (veículos escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 assentos, de carga com mais de 4.536 kg);
A redação do Código de Trânsito Brasileiro frisa bastante que o CONTRAN pode estabelecer outros equipamentos obrigatórios que não constam no artigo 105.
E ressalta, também, que o CONTRAN é o órgão que define as normas para regularização desses equipamentos.
De acordo com o art. 12 do CTB, ele deve regulamentar as disposições do CTB e dar as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do SNT, a fim de integrá-los; criar Câmaras Temáticas; elaborar seu regimento interno e as diretrizes que os CETRANs, o CONTRANDIFE e as JARI devem seguir.
Ainda, zelar pela uniformidade e cumprimento das normas do CTB e das resoluções que o complementam; determinar os procedimentos para aplicação de multas por infrações de trânsito, a sua arrecadação e o repasse dos valores com elas arrecadados.
Em função disso, diversos procedimentos para a execução de normas que constam no Código de Trânsito são estabelecidos pelas resoluções do CONTRAN – algumas, inclusive, utilizei como fontes de informações para elaborar este artigo.
Na Resolução nº 703/2017, por exemplo, encontra-se a lista com os requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores nos veículos.
Se você quiser evitar ser multado em uma blitz por não estar dirigindo um veículo em condições legais, fique atento aos demais itens indispensáveis.
Luzes:todas as luzes indicadoras de direção e lanternas de freio devem estar funcionando perfeitamente. Em caso de defeito, de acordo com o inciso XXII do artigo 230 do CTB, o condutor estará cometendo uma infração média.
Dessa forma, quem andar com algum farol queimado está sujeito a pagar R$ 130,16 de multa, além de receber 4 pontos na CNH.
Estepe e macaco:o estepe é a garantia de que, se algo der errado com algum dos quatro pneus, você não ficará empenhado e nem atrapalhará o trânsito.
Por isso, verifique sempre as condições do estepe do seu carro. Além disso, garanta que seu veículo tenha as ferramentas como chave de roda, triângulo e macaco.
Pneus:esse item pode parecer meio óbvio, uma vez que, para o veículo rodar, ele precisa de um pneu para cada eixo.
O que a legislação exige é que ele não esteja careca. A validade dos pneus é medida a partir dos seus sulcos.
Extintor:a Resolução nº 556/2015 do Contran tornou o extintor opcional para automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
Espelhos retrovisores: a Resolução nº 703/2017 do CONTRAN estabelece que os espelhos retrovisores são equipamentos obrigatórios.
Os carros possuem três espelhos retrovisores obrigatórios: um centralizado, dentro do veículo (este muitas vezes recebe elementos decorativos), e dois externos, um à direita e outro à esquerda do veículo.
Placas: conduzir veículo sem placa de identificação ou com ela violada é uma infração gravíssima, prevista no inciso I do artigo 230 do CTB. A multa custa R$ 293,47, gera 7 pontos na CNH e o veículo pode ser apreendido e removido.
Com a cor ou característica alterada: de acordo com o inciso VII do artigo 230 do CTB, dirigir com a cor ou característica do veículo alterada é uma infração grave, com penalidade de multa no valor de R$ 195,23 e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
Com equipamento ou acessório proibido: transitar com o veículo portando equipamento ou acessório proibido é uma infração grave cujas consequências são as mesmas de andar com o veículo com cor alterada – penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
Conduzir veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas: o inciso XVI do artigo 230 do CTB ainda prevê que configura infração grave cobrir total ou parcialmente os vidros com painéis decorativos e pinturas. A penalidade é a aplicação de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
Conduzir veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação: infração grave; multa como penalidade; retenção do veículo para regularização como medida administrativa.
Dirigir veículo em mau estado de conservação: no inciso XVIII do artigo 230 do CTB está estabelecido que é proibido conduzir veículo que comprometa a segurança do trânsito ou que tenha sido reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104.
Utilizar um veículo com dispositivo antirradar: infração gravíssima, com penalidade de multa e apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção do automóvel.
Andar de moto com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante: essa ação está prevista no inciso XI do artigo 230 do CTB como uma infração grave, com penalidade de multa e retenção do veículo para regularização como medida administrativa.
Conduzir veículo na chuva sem acionar o limpador de para-brisa: essa infração pode parecer curiosa, mas faz sentido se pararmos para relembrar que respeitar o trânsito e evitar a negligência nas nossas ações faz parte dos deveres dos cidadãos.
Por isso, trafegar em meio a chuva sem utilizar o limpador de para-brisas pode lhe render uma multa de R$ 195,23.
Dirigir moto sem capaceteou transportando passageiro sem capacete: infração gravíssima, prevista no artigo 244, que, além de ser extremamente perigosa para o motorista e passageiro – que ficam sem nenhuma proteção na cabeça em caso de acidente –, pode render uma autuação de trânsito caso você seja abordado em uma blitz inesperada.