Anvisa deve concluir sistema de informações sobre agrotóxicos | Portal TCU
06/11/17 19:28
Os gestores da Anvisa responsáveis pelo desenvolvimento do SIA poderão ser multados se não concluírem o sistema nos prazos determinados pelo TCU. O SIA deverá veicular informações sobre agrotóxicos e recomendações de uso para a agricultura, a saúde e o meio ambiente
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de concluir o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SIA), conforme prevê o Decreto 4.074, de 2002. Trata-se de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que foi feita na sessão plenária de 11 de outubro, quando foi proferido o Acórdão de Relação 2253/2017, no âmbito do processo 010.084/2017-7, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
A Anvisa tem o prazo de 90 dias, a contar da ciência da decisão do Tribunal, para elaborar o cronograma de trabalho.
Segundo o decreto, o SIA deveria ter sido desenvolvido pela Anvisa "no prazo de trezentos e sessenta dias, e implementado e mantido pelos órgãos federais das áreas de agricultura, saúde e meio ambiente". O novo sistema será importante porque terá informações e dados sobre agrotóxicos, além de recomendações de uso.
Após o prazo inicial, a cada 90 dias a Anvisa deverá entregar um relatório apresentando o progresso das ações adotadas e implementadas referentes ao SIA. Caso a determinação seja descumprida, o TCU poderá aplicar multas aos responsáveis, entre outras sanções.
O acórdão 2.253 construiu um panorama de decisões anteriores do próprio Tribunal em processos que se referem ao tema dos agrotóxicos. Em cada um deles, o TCU verificou o que já foi cumprido e o que ainda falta implementar. Assim, foram analisados, entre outros, a reavaliação de ingredientes ativos de agrotóxicos, a emissão do Informe de Avaliação Toxicológica (IAT) e a implantação do SIA.
A Anvisa já adotou, por exemplo, o Sistema de Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária (Datavisa), "com as adequações necessárias, como instrumento para cadastro, tramitação e gerenciamento de processos e documentos relacionados ao registro de agrotóxicos, componentes e afins submetidos à agência", que ficará em uso enquanto não estiverem implementadas as funcionalidades do SIA que atenderão a esses objetivos.