Plenário rejeita projeto que prevê renúncia de vereador que assumir cargo de secretário na Prefeitura - Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul
Geral 29 de novembro de 2016
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2016 foi rejeitado pelos vereadores de Jaraguá do Sul na sessão ordinária desta terça-feira, 29. O projeto previa alteração no inciso V do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Jaraguá do Sul, que garantia o licenciamento dos vereadores quando investidos em cargo de "Prefeito, Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalente". A Emenda retiraria da lei as três últimas previsões, deixando apenas a de prefeito. Ela também acrescentaria uma regra ao artigo 15, prevendo renúncia expressa do parlamentar para assumir essas três funções.