PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. FUNDAMENTOS. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. RISCO SIGNIFICATIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VALORES OCULTOS NO EXTERIOR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 131184 PR 2020/0182417-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 131184 PR 2020/0182417-5
AgRg no RHC 131184 PR 2020/0182417-5
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. FUNDAMENTOS. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS. RISCO SIGNIFICATIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VALORES OCULTOS NO EXTERIOR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
II - Conforme o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva condiciona-se à demonstração da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, i. e., do fumus comissi delicti. Na espécie, como, por um lado, existe sentença condenatória e acórdão confirmatório da e. Corte de origem, e, por outro, na análise do recurso especial em curso nesta Corte Superior, não se admite o reexame de matéria de natureza fático-probatória, já não cabe discussão com relação aos pressupostos da prisão preventiva.
III - Ainda com base no art. 312 do CPP, a decisão que decreta a prisão preventiva deve demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, i. e., o periculum libertatis, que se evidencia quando a prisão ante tempus revelar-se concretamente necessária para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a efetividade da lei penal.
IV - Os elementos de cognição reunidos no curso da Operação Lava Jato evidenciam, em síntese, que o recorrente, na condição de Governador do Estado do Rio de Janeiro, haveria recebido, de modo sistemático e reiterado, elevados valores ilícitos decorrentes de crimes relacionados à celebração e à execução de contratos públicos, valores esses que, posteriormente, teriam sido submetidos a complexas e sofisticadas operações de lavagem de capitais que possibilitavam sua reinserção na economia formal. No caso dos autos, especificamente, em suma, a construtora Andrade Gutierrez, por meio de intermediários, teria pago ao recorrente valores espúrios com o fim de assegurar, mediante direcionamento do procedimento licitatório, a celebração de contrato para terraplanagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ).
V - O fato de o recorrente haver exercido dois mandatos de Governador e Senador e de haver sido personagem de notável relevância no cenário político nacional e fluminense por muitos anos permite entrever, com relevante grau de probabilidade, que a sua capacidade de exercer influência em negócios e articulações no âmbito federal e de estadual, em que pese o tempo considerável em que está cautelarmente segregado e destituído do poder formal, ainda não se tenha exaurido por inteiro.
VI - Nos limites objetivos da cognição sumária, conclui-se que os autos demonstram suficientemente a gravidade concreta - e não meramente abstrata - dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais atribuídos ao recorrente, tendo em vista não só a sofisticação, a complexidade e a amplitude das operações ilícitas deflagradas por numerosos agentes, presididos por ele próprio, mas tendo em vista também os elevados valores envolvidos, os significativos prejuízos sofridos pela Petrobras e o tempo considerável por que, com sistematicidade, os crimes teriam sido perpetrados.
VII - Conjugadas essas circunstâncias, têm-se por satisfatoriamente demonstradas a gravidade concreta dos crimes e a possibilidade significativa de reiteração criminosa, as quais, em conjunto, permitem afirmar a necessidade de manter a prisão preventiva com o objetivo de resguardar a ordem pública.
VIII - A mera celebração de acordo de colaboração premiada, sem notícia de que os valores ilicitamente auferidos pelo recorrente tenham sido inteiramente restituídos e de que a obrigação de reparar o dano fixada na sentença condenatória tenha sido efetivamente adimplida, não afasta a necessidade de impor a segregação cautelar, considerando os riscos à ordem pública, devidamente provados nas instâncias precedentes, que a restituição do seu status libertatis pode acarretar.
IX - Afasta-se eventual ausência de contemporaneidade da medida, visto que os valores ilicitamente percebidos pelo recorrente ainda não foram inteiramente recuperados, de modo que, tendo em vista a amplitude e o grau de sofisticação das operações criminosas desveladas, pode-se presumir, com grau razoável de probabilidade, que esses valores ainda podem ser submetidos a novas condutas de lavagem de capitais.
X - Esta Corte Superior, em exame de prisões preventivas decretadas no curso da Operação Lava Jato, tem entendido que a ampla disponibilidade de recursos no Brasil e no exterior, como no caso concreto, permite concluir haver fundado risco de fuga na liberdade do acusado, a impor, portanto, a segregação cautelar com o fim de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal. XI - No presente caso, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública e a aplicação da lei penal decorre, à primeira vista, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas últimas não se revelam aptas a tutelar os fins visados pela segregação cautelar. XII - Não procede o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, visto que as informações prestadas pela direção do estabelecimento penitenciário em que o recorrente está recolhido consignam não haver registro de superlotação carcerária na unidade prisional, a qual efetivamente conta com setor de enfermagem que tem prestado atendimentos aos internos. Ao mesmo tempo, as instâncias precedentes reconheceram que a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e a Administração do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro têm atuado com diligência e presteza na gestão dos desafios gerados pela Pandemia de Covid-19. Finalmente, reconhece-se que o recorrente não integra o grupo de risco da doença, quer pela questão etária, quer por doenças pré-existentes. XIII - A despeito de todos os argumentos expostos no acórdão impugnado, o recorrente todavia não instruiu os autos com nenhuma prova das aventadas condições precárias da unidade prisional ou do seu suposto estado debilitado de saúde, de modo que a revisão das conclusões assentadas pela e. Corte Federal demandaria inevitável dilação probatória e o consequente revolvimento de questões fáticas, o que é inviável no âmbito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
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