Capítulo 6. Direito Intertemporal ou Eficácia das Leis Trabalhistas no Tempo
"O útil refere-se ao tempo futuro. E, em verdade, quando se elaboram as leis, fazem-na para que sejam úteis para os tempos que hão de vir, e aos quais chamam-se muito justamente apenas ao futuro". (Platão)
"La legge non deve riandare le cose passate, ma sibbene provvedere alee future". (Niccolò di Bernardo dei Machiavelli, Il Principe)
Nesse cenário de mudanças, é natural que seja retomado o debate acerca da eficácia da lei no tempo, tanto no que diz respeito aos institutos de direito material como no que se refere aos institutos de direito processual.
Diante da sucessão de leis trabalhistas no tempo, surge o que se chama de conflito temporal de leis. A superveniência de novas orientações legislativas faz surgir, para o intérprete, a tarefa de adequação e de conformidade: tarefa essa que tem por objetivo preencher uma lacuna de colisão entre as discrepantes avaliações legislativas, antigas e novas. 1 Indaga-se, nesses casos, qual delas tem prevalência e em até que ponto ficam salvaguardados direitos decorrentes da lei antiga.
Nessa perspectiva, o objetivo do presente tópico é apresentar possíveis problemas em torno do assunto e, ao final, propor algumas respostas para o quebra-cabeça que certamente se formará em decorrência e em torno da novel legislação. Especialmente, tentar-se-á responder à controvérsia consistente em saber se é possível a incidência de uma nova lei a uma situação contratual em curso, como previsto no art. 52 da MP nº 905/2019.
A análise sobre a sucessão das leis no tempo perpassa, necessariamente, pelas teorias de Francesco Gabba e de Paul Roubier; pela ideia de que o direito do trabalho é um ramo do direito privado, no qual há o predomínio de normas imperativas, cogentes e de ordem pública; pela noção de que estas últimas coabitam com normas obrigacionais dispositivas, norteadas pelo pacta sunt servanda; que o contrato de trabalho dá ensejo a direitos obrigacionais de trato sucessivo.
6.1. Critérios hermenêuticos que governam a sucessão de leis trabalhistas no tempo 2
Para melhor compreensão do tema, previamente se mostra necessário o enfrentamento, ainda que pontual, das teorias que mais influenciaram o direito intertemporal brasileiro, representadas nas doutrinas de Carlo Francesco Gabba (teoria da proteção do direito adquirido) e de Paul Roubier (teoria das situações jurídicas).
Pode-se afirmar que o direito intertemporal brasileiro é produto de uma simbiose entre a teoria do direito adquirido de Francesco Gabba e a teoria das situações jurídicas de Paul Roubier. Se, de um lado, a LINDB adotou a regra do efeito imediato (Roubier), de outro, a Constituição e a própria LINDB não deixaram de lado a proteção do direito adquirido (Gabba). 3
Assim, ao resolver problemas de direito intertemporal, o intérprete deverá partir do pressuposto de que a lei opera com efeito imediato – segundo Paul Roubier –, mas não se olvidando de que esse efeito encontra limite no direito adquirido, conforme propugnava Carlo Francesco Gabba. 4
Gabba entende que a lei nova pode retroagir para atingir efeitos futuros de situações formadas antes de seu advento, desde que respeitados os direitos adquiridos. 5 Por sua vez, Paul Roubier parte da premissa de que, ao atuar, no presente, sobre fatos e relações nascidas no passado, a lei operaria com efeito imediato, e não com efeito retroativo, como entendia Gabba, não incidindo, pois, na proibição que muitos ordenamentos impõem à retroatividade. Para essa teoria, a lei nova poderia atingir todos os fatos e relações em curso, só não se voltando para o passado, ou seja, sobre fatos ocorridos antes do seu advento. 6
No entanto, a ideia de situação jurídica de Roubier não encontra guarida completa no direito brasileiro, como anota a doutrina especializada. 7 No Brasil, a fórmula de direito intertemporal será a de que a lei nova se aplica imediatamente, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Trata-se, como dito, de uma simbiose.
O direito do trabalho possui múltiplas fontes que se sucedem no tempo substituindo-se, no todo ou em parte, umas às outras. Há, então, o conflito de normas no tempo. Para resolver tais problemas, vale-se o intérprete de regras de sobredireito (normas que dispõem sobre outras normas), que designam o caminho para identificação da norma válida para informar a decisão final.
O conflito temporal de normas resulta, como dito, da sucessão de leis no tempo. Surge o conflito quando uma situação jurídica parece entrar em contato com normas velhas e novas. Nesse caso, indaga-se qual delas deve prevalecer e até que ponto ficam salvaguardados os efeitos produzidos pela lei antiga.
Nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por sua vez, o art. 6º, caput, da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Como se vê, a lei tem efeito imediato, mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, da LINDB). A regra é a não retroatividade da lei.
Quando se afirma que a lei "não é retroativa", deve-se entender com isso que ela não se aplica às controvérsias concernentes às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua entrada em vigor. 8
A controvérsia consiste em saber se é possível a incidência de uma nova lei a uma situação contratual em curso. Não nos contratos de prestação instantânea, mas sim nos …
2 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188258499/capitulo-6-direito-intertemporal-ou-eficacia-das-leis-trabalhistas-no-tempo-parte-i-comentarios-analiticos-a-medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019