Publicado em: 14/01/2019 | 08h 26m 00sCategorias: Valor
Advogado Fabio Calcini: decisão funciona como precedente sobre os incentivos dos Estados, colocando uma pá de cal sobre a disputa no Carf
O decreto distrital autoriza o atacadista a abater percentuais sobre o total das operações de saída de mercadoria. A empresa tratou esses abatimentos como "subvenções para investimento" mas, para a Receita, seriam "subvenções para custeio". O Fisco entende que para ser subvenção para investimento é necessário ser concedido já com a exigência de sua integral aplicação em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos da empresa.
O advogado tributarista Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia destaca que a decisão é importante por reconhecer os pontos que, efetivamente, devem ser cumpridos para o benefício ser considerado subvenção para investimento: a publicação de resolução pelo Confaz, o registro e depósito dos incentivos perante o órgão. "Os Estados fizeram isso", afirma.
Apesar de o julgamento tratar de benefício do Distrito Federal, funciona como precedente para incentivos dos Estados também, segundo o advogado. "A Câmara Superior coloca uma pá de cal no tema", afirma.