Poder Judiciário do Estado do Acre | TJAC instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na OCA
Iniciativa facilita vida dos cidadãos, que poderão negociar e resolver questões fiscais, como IPTU, ICMS e dívidas tributárias, de modo rápido e eficiente.
A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre deu mais um relevante passo na consolidação da política de conciliação e de pacificação da sociedade, com a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na Organização das Centrais de Atendimento (OCA), em Rio Branco. A solenidade aconteceu na manhã desta quinta-feira (18), sendo conduzida pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim.
A iniciativa se tornou possível graças ao esforço da Administração do TJAC, que assinou Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA), a qual integra o Governo do Acre. O documento teve por objeto a implantação, operacionalização e a administração dos serviços oferecidos pelo Cejusc no local.
À solenidade de instalação compareceram diversos membros do Judiciário Estadual, como a desembargadora Eva Evangelista; a juíza-auxiliar da Presidência, Mirla Regina e os juízes de Direito Luís Camolez e Olívia Ribeiro; também o governador do Acre, Tião Viana; o representante do Ministério Público Estadual, procurador de Justiça Carlos Maia; a procuradora geral do Estado, Maria Lídia, e a chefe da pasta da SGA, Sawana Carvalho. Diretores, gerentes, assessores e secretários do Tribunal também prestigiaram o evento.
"É por essa razão que o Cejusc está sendo instalado aqui, para facilitar a vida dos cidadãos, já que poderão resolver os seus conflitos na área fiscal – como ICMS, IPTU, dívidas tributárias, etc -, de maneira célere e eficiente", assinalou a presidente do TJAC.
Ao agradecer pela parceria com o Poder Executivo, Cezarinete Angelim ressaltou qual é papel do Centro. "Aproximar a Justiça dos cidadãos, oferecendo-lhes de modo acolhedor a possibilidade de resolver suas disputas de uma maneira fraterna e voltada ao diálogo, através da solução amigável oferecida pela conciliação, pelo acordo", explicou.
A desembargadora destacou ainda que o Tribunal já levou o Cejusc a todas as Comarcas instaladas do Estado; e que já foi firmada parceria para que o serviço seja implementado na faculdade Uninorte – o que acontecerá nos próximos dias.
Ao fazer uso da palavra, Tião Viana elogiou a presidente e a iniciativa do Tribunal que, segundo ele, concorre para os fins a que se destina a OCA. "Trago a minha alegria e gratidão por esta oportunidade. É preciso reconhecer o esforço da desembargadora Cezarinete Angelim em cumprir tão bem o seu dever a função de Estado, sendo pioneira na área de conciliação; oportunizando às pessoas uma chance de conciliação, de resolver seus problemas de forma pacífica Neste caso, o Poder Judiciário indo ao encontro da população, com essa oferta de serviço tão relevante e de humanização neste que é o espaço da cidadania", disse.
Em seguida, houve a assinatura da ata de instalação, bem como da que designa o juiz de Direito Luís Camolez para responder pela unidade.
Após a solenidade, as autoridades se dirigiram ao local onde passa a funcionar o Cejusc-Fiscal já nesta quinta-feira, na Praça Verde da OCA. A desembargadora-presidente fez questão de registrar o momento com fotos, não apenas com as autoridades, mas também com toda a sua equipe de trabalho e com os profissionais que atuaram no Centro para atender a comunidade.
Cejusc – Fiscal
O Cejusc-OCA terá atuação na área fiscal, sendo que a população (pessoas físicas e jurídicas) poderá negociar e quitar seus débitos fiscais de modo rápido, fácil e sem burocracia – com o diferencial de resolver os seus conflitos com a cultura do acordo. Ou seja, a solução dos problemas se dará com a conciliação, sem a necessidade de se ingressar com um processo na Justiça.
O intuito é oferecer aos interessados a oportunidade de regularizar sua situação, quitando débitos inscritos na dívida ativa e/ou em execução fiscal, tanto estaduais quanto municipais.
Essa solução alternativa oferecida com o acordo pelo Judiciário envolve as técnicas de conciliação e mediação, tanto na fase pré-processual quanto processual, com a atuação de profissionais treinados e capacitados para usar esses mecanismos. O atendimento e orientação ao cidadão serão especiais, vez que são baseados em uma perspectiva mais humanizada da Justiça do Terceiro Milênio.