PLP 276/2020 - Senado Federal
PLP 276/2020
Projeto de Lei Complementar n° 276, de 2020
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.
Altera a lei de responsabilidade fiscal para estabelecer critérios e regras para a concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receitas; exige estimativas de impacto orçamentário-financeiro e fixação de medidas de compensação para todo o período de vigência desses benefícios; determina que sejam concedidos ou ampliados por lei específica, por prazo determinado não superior a cinco anos, e mediante especificação de objetivos, indicadores e metas de resultados esperados; institui avaliação periódica de resultados e dá outras providências.
11/12/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Resultado apurado em 2021-05-17 às 22:59
Encaminhado à publicação, em 11/12/2020.
12/12/2020 Publicado no DSF Páginas 289-299 - DSF nº 183
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, GESTÃO FISCAL, CRITERIOS, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA, REQUISITOS, RENUNCIA, RECEITA. DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO, NATUREZA TRIBUTARIA