Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000440-16.2011.5.03.0094 MG 0000440-16.2011.5.03.0094
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000440-16.2011.5.03.0094 MG 0000440-16.2011.5.03.0094 - Inteiro Teor
RO 0000440-16.2011.5.03.0094 MG 0000440-16.2011.5.03.0094
RECORRENTE : ELIANE ANTÔNIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE)
RECORRIDA: JACIRA GOMES LEAL
EMENTA: MENOR PÚBERE. PRESCRIÇÃO. Constatado que o reclamante menor contava, quando da propositura da ação, com 16 anos, três meses e 22 dias, não há falar em prescrição do direito de ação na espécie à vista do óbice inscrito no inciso I do art. 198 do CCB, segundo o qual a prescrição não corre contra o menor impúbere.
A juíza Rafaela Campos Alves, da Vara de Sabará, pronunciou a prescrição bienal do direito de ação e extinguiu o processo, com resolução de mérito.
O espólio reclamante interpõe recurso ordinário.
Contrarrazões às fls. 93/98.
Conheço do recurso porque próprio, tempestivo e não sujeito a preparo, isso em face da juntada da sentença em 29.7.11, conforme certidão de fl. 73-v, e da decisão proferida à fl. 89, em juízo de retratação, que com base nos argumentos expostos às fls. 87/88 (juntada da sentença posteriormente ao dia designado, conclusão dos autos para decisão de embargos declaratórios de 3.8.11 a 8.8.11), revogou a decisão que não admitiu o recurso ordinário e determinou o seu processamento.
O juízo singular declarou a extinção do pacto em maio de 2007, pronunciou a prescrição bienal do direito de ação e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos moldes do inciso IV do art. 269 do TST, pelos fundamentos consignados às fls. 74-v/75:
[...] Segundo informou o inventariante, Sr. Alexandre, em depoimento pessoal, a falecida Sra. Eliane retornou ao trabalho em fevereiro de 2007, o que perdurou por três meses, ou seja, até o mês de maio de 2007.
Ainda, informou a testemunha Sra. Berenice que trabalhou para a ré desde o mês de janeiro de 2007, sendo que a Sra. Eliane não trabalhou para a reclamada no mesmo período da depoente.
No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Sra. Tereza, que trabalhou para a ré em setembro e outubro de 2007, bem como da Sra. Rosemir, que foi empregada da ré entre novembro de 2007 e outubro de 2009.
Ressalto que não há nos autos prova de que o contrato de trabalho estava suspenso a partir de 2007, e, portanto, em vigor.
Não obstante tenha a ré afirmado que não houve rescisão contratual, entendo que, na hipótese, não ocorreu a rescisão contratual formal, uma vez que a falecida deixou de prestar seus serviços em janeiro de 2007, ou em conformidade com o depoimento pessoal do inventariante, no mais tardar em maio de 2007.
Isto porque a partir desta data deixaram de ser cumpridas as duas principais obrigações do contrato de trabalho, quais sejam, a prestação dos serviços e o pagamento dos salários.
Desta forma, acolho a prescrição bienal, uma vez que, extinto o pacto em maio de 2007, o prazo para ajuizamento da ação teve fim em maio de 2009, conforme previsão do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.
Assim sendo, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.
Dessa decisão discrepo, data venia. Os recorrentes são herdeiros necessários do espólio da empregada falecida, Eliane Antônia de Oliveira, dentre eles Denerson Rodrigues Alcântara, menor púbere de que trata o inciso I do art. 4º do CCB, situação civil que se extrai da data de nascimento em 10.12.94 indicada no termo de tutela em favor da sua avó, Raimunda das Dores de Oliveira (fl. 12), contando, pois, quando da propositura da ação em 1º.4.11 (fl. 2), com 16 anos, três meses e 22 dias, não havendo, pois, falar em prescrição do direito de ação na espécie. É que além de o art. 440 da CLT dispor que ?ontra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição? regra dirigida ao empregado menor que se aplica, por analogia, ao caso dos autos, a contagem do biênio prescricional só se iniciou quando o menor completou 16 anos, à vista do óbice inscrito no inciso I do art. 198 do CCB.
Nesse diapasão a seguinte decisão do TST, por sua SBDI-I:
Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Óbito do trabalhador ocorrido quando já extinto o vínculo empregatício, porém não esgotado o biênio prescricional. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. ( RR - 216600-78.2000.5.01.0481 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 7.5.09, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15.5.09)
Esclareça-se, desde já, que se encontrando o menor assistido por sua avó e tutora, conforme procuração por instrumento público de fl. 8 e termo de tutela de fl. 12, não se faz necessária a atuação do Ministério Público no feito. Confira-se:
1. In casu, discute-se se deve ser decretada a nulidade do feito, ante a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, como fiscal da lei, em processo que menor devidamente assistido por seu representante legal figura como litigante. 2. A atuação do Parquet trabalhista encontra-se disciplinada pelos arts. 793 da CLT, 83 e 112 da Lei Complementar n.º 75/1993, motivo pelo qual não se pode cogitar da aplicação das regras insertas nos arts. 82, I, 84 e 246 do CPC. 3. De acordo com a exegese dos arts. 793 da CLT, 83, V, e 112 da Lei Complementar n.º 75/1993, a atuação, em primeira instância, do Ministério Público do Trabalho nas lides em que figuram menor como litigante restringe-se à atuação como curador à lide, desde que o menor não esteja assistido por seu representante legal. 4. Dessa feita, não há o porquê de se cogitar da nulidade do feito ante a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, como fiscal da lei, desde o primeiro grau de jurisdição, porquanto inexistente preceito legal que exija a autuação do Parquet desde a primeira instância quando o menor se encontra assistido por seu representante legal. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos não conhecido. ( RR - 2377000-38.2002.5.02.0900 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 5.3.09, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13.3.09)
Conheço do recurso e, afastando a prescrição total pronunciada, determino o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito da ação, como se entender de direito.
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Quinta Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso e, afastando a prescrição total pronunciada, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito da ação, como se entender de direito.
Belo Horizonte, 11 de outubro de 2011.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1148912577/recurso-ordinario-trabalhista-ro-440201109403002-mg-0000440-1620115030094/inteiro-teor-1148912613
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RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. Não tendo o reclamante demonstrado o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade insculpidos nas alíneas do artigo 896 da CLT , inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista.Recurso de revista não conhecido.