ConJur - Processo Novo: Fundamentação de decisões ainda não dá conta do básico
25 de novembro de 2013, 8h00 Imprimir Enviar
Saber como deve, democraticamente, ser fundamentada e controlada a decisão judicial é um dos temas sensíveis, entre jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Não se trata apenas de algo que deve constar do Estatuto da Magistratura, como, a primeira vista, poderia parecer dizer o texto constitucional,[2] mas de verdadeira garantia constitucional. Concordo com o Prof. Lenio Streck, que afirma que ao dever de fundamentar as decisões corresponde o direito fundamental a uma resposta adequada ao sistema normativo, a partir da Constituição.[3]
O projeto de novo Código de Processo Civil, quanto a esse aspecto, corretamente estabelece que "não se considera fundamentada a decisão, sentença ou acórdão que [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".[7]
Fundamentar é realizar a decisão
26 de novembro de 2013, 18h01
É lamentável o teor do precedente do STF, tive que o conferir em sua íntegra, imaginei até que poderia haver algum equívoco, diante do bizarro conteúdo de tal decisão. É de irrefragavel nominalismo seu conteúdo, esvazia o comando constitucional, uma verdadeira estultice, por assim dizer. O próprio recurso extraordinário, como é hoje concebido, abre já a possibilidade real da fraude jurisdicional, porquanto, uma questão de fato pode ser deliberadamente omitida ou ocultada a se impedir, em tese, a admissão de um recurso (especial ou extraordinário). E, mesmo os mais habilidosos manejadores de embargos declaratórios, podem ser vítimas de uma fraude jurisdicional como tal, se não ficarem atentos. Agora, esse precedente é o coroamento da "ditadura do fato", como costumo chamar. Enquanto o sistema jurídico brasileiro permitir este tipo de arbitrariedade, não é crível professor que alguém ainda consiga defender a ilimitada "pratica da razão pura" e a verborragia alçada em meros sofismas, sem ao menos exigir o mínimo suporte. Fundamentar é realizar a decisão, ela é um ato de e "para" compreensão, se um argumento de defesa ou uma prova não precisa ser analisada é porque não há ampla defesa. É uma verdade simples. O problema é grave!
Entre fundamentar e fundamentar juridicamente
26 de novembro de 2013, 9h38
Lembrar também que o sistema normativo não exige apenas uma simples motivação ou fundamentação. As respostas, ainda que básicas, já devem incluir motivações jurídicas e fundamentações jurídicas. Ou seja, as fundamentações devem estar baseadas em fontes de direito. Nossos julgadores muitas vezes até fundamentam suas decisões, mas com base em argumentos que passam ao largo de serem reconhecidos como jurídicos,adequados a uma das fontes jurídicas reconhecidas pelo ordenamento.
O artigo toca num dos pontos mais relevantes do direito (1)
25 de novembro de 2013, 20h58
O problema, como bem disse um comentarista, é que não basta mudar a lei se não mudarem as práticas. E estas só serão alteradas se mudarem os atores. Do contrário, tudo vai continuar como está e cada vez pior...
Os tribunais ora decidem acertadamente uma coisa, ora extrapolam e decidem de modo inovador e ilegal outras, sendo estas mais frequentes, infelizmente.
Veja-se por exemplo a questão do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ou com substabelecimento que não transita de nenhuma procuração válida nos autos. Trata-se de recurso inexistente, e não de mera irregularidade da representação processual. Se a parte já tinha advogado, os poderes deste somente são extintos em quatro hipóteses, a saber: 1) morte do constituinte ou do advogado; 2) revogação mandato judicial pela própria parte; 3) renúncia ao mandato judicial pelo advogado; 4) substabelecimento sem reserva feito pelo advogado regularmente constituído a outro advogado. Dessas hipóteses, somente nas 3 primeiras poder-se-ia falar em irregularidade da representação processual hábil a suspender o processo por aplicação do art. 13, II, c.c. art. 265, do CPC.
Ora, se o recurso é subscrito por advogado sem procuração ou com substabelecimento que não transita de nenhuma outra procuração válida contida nos autos, mas a parte já possuía outro advogado constituído, mas que não é quem assina o recurso, então, o recurso é inexistente no processo.