Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 10.065, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.065, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Publicação Original
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 66, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
Art. 1º Fica o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.
II - prestar as informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.
II - Ministério da Economia; e
§ 1º Serão convidadas para participar do Comitê Interministerial as seguintes entidades:
II - o Ceitec.
§ 8º A participação Comitê Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.