Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.035-R de 27.05.2002 (Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998
Dec. Est. ES 1.035-R/02 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.035-R de 27.05.2002
DOE-ES: 28.05.2002
"Art. 19. Inscrever-se-ão no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda ou no Cadastro de Produtor Rural, conforme o caso, antes de iniciarem suas atividades:
a) o comerciante, o industrial, o produtor rural, o gerador e o extrator;
b) o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
c) o importador de mercadorias, bens ou serviços do exterior, ainda que se destinem a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
d) o destinatário de serviço iniciado ou prestado no exterior;
e) o adquirente de mercadorias em hasta pública;
f) o adquirente ou destinatário, em operação interestadual, de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
g) o estabelecimento destinatário, em prestação interestadual, de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;
h) a cooperativa, excetuando-se aquelas que, pela natureza de suas atividades, não realizam operações sujeitas ao ( continua ... )