Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183793 PR 2017/0258054-3
AREsp 5000824-16.2015.4.04.7010 PR 2017/0258054-3
DJ 11/12/2017
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1183793_bc2d4.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.793 - PR (2017/0258054-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CAROLINA PEREIRA MENDONCA AGRAVANTE : WILLYAN DE ALMEIDA ROMERO ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 HERMÍNIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO - PR070622 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAROLINA PEREIRA MENDONCA e WILLYAN DE ALMEIDA ROMERO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o seu apelo nobre. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito descrito no artigo 171, § 3º, c.c. artigo 29, caput, e artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, assim como ao pagamento de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal. Foi fixado o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época da execução. Inconformada, a defesa interpôs apelo nobre, com fulcro no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No presente recurso, sustentam que não incidiria o referido óbice à hipótese dos autos, visto que a análise da questão recursal não demandaria o reexame das provas, mas apenas a revaloração destas. Requerem o provimento do agravo para que seja admitido e acolhido o seu recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1081/1086. É o relatório. 2. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. Ao julgar a apelação, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO entendeu estarem presentes elementos suficientes a sustentar a condenação por infração ao artigo 171, § 3º, c.c. artigo 29, caput, e artigo 71, caput, todos do Código Penal, tendo acórdão restado assim ementado (e-STJ fls. 854/855): PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA FEDERAL FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COAUTORIA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO PREJUÍZO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REPARAÇÃO MÍNIMA. EFEITOS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PEDIDO. 1. Configura estelionato o lançamento de vendas inexistentes de medicamentos sujeitos ao Programa Farmácia Popular do Brasil, com intuito de obtenção de vantagem ilícita, por meio da utilização de números de CPF de terceiros, alheios aos crimes, e de atestados médicos falsos, relativos a consultas que nunca ocorreram. 2. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Inteligência do art. 29, caput, do Código Penal. 3. Erro de tipo é o que recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo; é a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. Hipótese não configurada no caso concreto. 4. Embora o legislador não tenha fornecido especificamente os requisitos para a definição do quantum do valor abarcado pela figura do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do Código Penal), a jurisprudência tem entendido que se enquadra nesse conceito aquele aproximadamente equivalente ao valor de um salário mínimo vigente à época do fato criminoso. 5. Há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 6. 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.' ( HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 7. A exasperação da culpabilidade em razão de o réu, mediante a conduta criminosa, ter desviado verbas destinadas à saúde pública, configura bis in idem, porquanto já existe a causa de aumento de pena contida no § 3º do art. 171 do Código Penal para punir mais severamente o crime de estelionato perpetrado contra entes ligados ao interesse público. 8. A valoração negativa das consequências do crime em virtude da não devolução das parcelas pagas pelo ente público implica bis in idem, visto que a obtenção de vantagem ilícita materializa elementar do tipo penal do estelionato. 9. A obrigação de indenizar surgida como efeito da sentença condenatória (art. 91, I do CP) não torna necessariamente certa a indenização. Para a fixação do valor mínimo a indenizar é imprescindível que haja pedido expresso, quer do Ministério Público Federal, quer da vítima. Precedentes do Tribunal e do STJ. Com efeito, da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório. Nesse aspecto, desconstituir o julgado, que afastou a figura do estelionato privilegiado, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar as elementares do crime de roubo impróprio (art. 157, § 1º, do CP), implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 718.983/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Quanto à pena de multa, é preciso destacar que os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo Tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixar a reprimenda adequada. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal fica restrita a hipóteses de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, quando então será permitido o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos, corrigindo eventual desacerto quanto à avaliação das circunstâncias judiciais, bem como ajustes nas frações de aumento ou diminuição e aferição das causas especiais que elevam ou reduzem a pena. Por fim, vale ressaltar que a dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Desse modo, não se mostra viável o pleito de redimensionamento da pena de multa aplicada, uma vez que não se vislumbra a alegada desproporcionalidade. Isto porque esta Corte possui entendimento no sentido de considerar que a operação de fixação da pena não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, como efetivado na espécie. 3. Por tais razões, afigurando-se inadmissível o recurso especial, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. Ministro Jorge Mussi Relator
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