TRT-2 26/11/2018 - Pg. 18303 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 1000785-92.2015.5.02.0371 - RO - 26/11/2018 do TRT-2
Processo Nº RO-1000785-92.2015.5.02.0371
Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
RECORRENTE ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO
ADVOGADO EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB: 106762/SP)
RECORRIDO INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA
ADVOGADO MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB: 118832-D/SP)
RECORRIDO SILO CHI
- SILO CHI
10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000785-92.2015.5.02.0371 RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP RECORRENTE: ANTONIO BARBALHO DO NASCIMENTO RECORRIDAS: [1] SILO CHI [2] INDUSTRIA DE CONSERVAS LUCA LTDA RELATÓRIO RELATÓRIO
A r. sentença ID. ce7b04b, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista .
Recurso Ordinário do reclamante ID. 61fddf6, requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes.
Preparo isento.
Com contrarrazões (1ª reclamada - ID. a0dc967; 2ª reclamada - ID. d099426).
Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em saber se a relação jurídica havida entre as partes foi de parceria agrícola (contrato de arrendamento de galpões), ou, em sentido contrário, se ocorreu efetivo vínculo empregatício.
A relação de emprego exige a presença dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT (onerosidade, não-eventualidade,
pessoalidade e subordinação), dos quais se exige prova robusta, não se admitindo mera presunção.
Na situação em apreço, ficou caracterizada a existência de contrato de arrendamento de galpões em área rural para fins de parceria de exploração agrícola, para o cultivo e divisão do plantio de cogumelos (ID. 7d7afcc).
A parceria rural, a propósito, está prevista no Decreto 59.566/66, que regulamenta as leis nº 4.504/1964 e nº 4.94/1966, e assim dispõe:
"Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista[...]
Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da forca maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).
Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.
Art 5º Dá-se a parceria:
I - agrícola, quando o objeto da cessão for o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nele ser exercida a atividade de produção vegetal;[...]
Art. 8º Para os fins do disposto no art. 13, inciso V, da Lei nº 4.947-66, entende-se por cultivo direto e pessoal, a exploração direta na qual o proprietário, ou arrendatário ou o parceiro, e seu conjunto familiar, residindo no imóvel e vivendo em mútua dependência, utilizam assalariados em número que não ultrapassa o número de membros ativos daquele conjunto.
Parágrafo único. Denomina-se cultivador direto e pessoal aquele que exerce atividade de exploração na forma deste artigo.[...]
Art. 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 deste Regulamento."
Como se observa, a legislação que trata do contrato de parceria rural permite o fornecimento da propriedade, insumos, matrizes, habitação, água, luz, galpões, entre outros, gerando uma variação no percentual a ser obtido, conforme exposto no art. 35 do referido Decreto:
"Art. 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceirooutorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra).
III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;
IV - 50% (cinquenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinquenta por cento) do número total de cabeças objeto da parceria;
V - 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultraextensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinto por cento) do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido.
§ 1º O parceiro-outorgante poderá sempre cobrar do parceiro
outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação desse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas deste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra).
§ 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional do parceiro-outorgante será fixada com base em percentagem máxima de 10"(dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro-outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra).
§ 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios."
O Decreto 59.566/66 determina, ainda, obediência às proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:
"Art. 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66);
VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados [...]
- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceirooutorgado;
- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante:
- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceirooutorgante;
- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;[...]"
Do previsto na legislação específica, impõe-se, de plano, reconhecer que inclusive é válido o contrato de parceria rural, ainda que fosse verbal, sendo certo que o fato de o contrato escrito não ter perdurado o mínimo de 03 (três) anos, por si só, não é suficiente para descaracterizar a natureza da parceria agrícola.
Desta forma, as citadas irregularidades formais do contrato de parceria rural, ora reiteradas no apelo, não desnatura automaticamente a relação jurídica havida entre as partes, cujo pretenso vínculo de emprego perseguido pelo reclamante deve guardar conformidade inclusive com o princípio da primazia da realidade, afeto a este ramo juslaboralista.
Assim sendo, não há nenhum óbice para que, em um único documento, se estabeleça um contrato de arrendamento e outro de parceria, na medida em que a formalidade deve ceder lugar à realidade vivenciada entre as partes.
Claro está, portanto, que o reclamante partilhava dos riscos do empreendimento rural. Isso porque figurava como parceiro outorgante, Silo Chi, responsável por ceder o imóvel, ao passo que o reclamante exercia a atividade na terra explorada como parceiro outorgado. Nesse sentido, Silo Chi se comprometeu a fornecer ao reclamante substrato para cultivo de cogumelos (ID. d683c0f, ID. cfd5793), enquanto que o reclamante se comprometeu a cultivar pelo menos dois ciclos anuais em cada galpão arrendado (cláusulas 4 e 10 do contrato juntado).
Quanto à onerosidade, o acerto em frutos, ao invés do pagamento de quantia fixa em moeda, não afasta o contrato de parceria agrícola, havendo apenas necessidade de que o parceiro outorgado aceitar o pagamento de sua parte em formas substitutivas da moeda. Igualmente, não descaracteriza a parceira rural eventual inobservância dos percentuais de participação, o que deve ser objeto de ação na esfera própria, como dispõe o art. 13, § 3º, do Decreto 59.566/66.
E, nesse sentido, acerca da configuração do contrato de parceria rural, a saudosa Magistrada e Professora, Alice Monteiro de Barros, ensinava o seguinte:
"A parceria rural (agrícola ou pecuária) é outro contrato de atividade
que possui afinidades com o contrato de trabalho, mas com ele não se confunde, porque o parceiro trabalha sem o pressuposto da subordinação jurídica, não sujeito aos poderes diretivo e disciplinar conferidos ao empregador.
A parceria, à luz do novo Código Civil, passou, ao que nos parece, a ter estrutura associativa. Não há mais um capítulo dedicado a ela.
O parceiro participa dos lucros e das perdas, já que os riscos do negócio são divididos entre os co-contratantes, inexistindo, nessa relação jurídica, o pressuposto da subordinação."(BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. - 5. ed. rev. e ampl. -São Paulo: LTr, 2009, p. 513).
Portanto, este Relator perfilha do entendimento de que a existência de relação de emprego se baseia na aferição da existência ou não de subordinação entre os parceiros, assunção dos riscos da atividade por ambos, e não apenas a partir da exploração da força de trabalho do suposto parceiro sem a correspondente contraprestação.
Ao contrário do referido nas razões recursais, há provas documentais que evidenciam ter ocorrido parceria agrícola entre as partes. Observo que, nos autos, há efetivo contrato de arrendamento de galpões em área rural para fins de parceria de exploração agrícola, para o cultivo e divisão do plantio de cogumelos (ID. 7d7afcc), sendo certo que não foi produzida nenhuma prova em audiência, em sentido contrário, apta a infirmar o teor da prova documental.
Portanto, comprovado pela documentação acostada que o reclamante explorava conjuntamente com as reclamadas o cultivo de cogumelos e, mais, sendo inexistente prova da subordinação direta e objetiva, não há falar em relação de emprego.
Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e ROSA MARIA ZUCCARO.
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto.