Perguntas e Respostas Mais Frequentes — alprevidencia
1) O que é Regime Próprio de Previdência?
É o regime previdenciário dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados e dos Municípios, de modo a garantir a manutenção do seu poder aquisitivo ou de seus dependentes, quando ocorrer a perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento. No Estado de Alagoas, a gestão do Regime Próprio de Previdência cabe a AL Previdência, ente paradministrativo de cooperação governamental, sob a natureza de Serviço Social Autônomo, criado pela Lei Nº 7.114, de 5 de novembro de 2009.
2) Quem são os servidores titulares de cargo efetivo?
São aqueles nomeados por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou que foram efetivados por terem sido nomeados antes da exigência constitucional do concurso público.
3) Quais são os benefícios assegurados pela AL Previdência aos segurados e seus dependentes?
A) EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS: (art 41, I, da Lei Nº 7.114/2009)
1) aposentadoria por invalidez permanente;
2) aposentadoria compulsória, por implemento de idade;
3) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
4) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;
5) auxílio-doença;
6) salário-maternidade;
7) salário-família;
B) EM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES: (art. 41, II, da Lei Nº 7.114/2009)
2) pensão por ausência;
3) auxílio reclusão;
4) Quem são os dependentes com direito aos benefícios da AL Previdência ?
Como dependentes obrigatórios: o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável, bem como os filhos menores de 21 anos e não emancipados; os definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e os que estejam cursando estabelecimento de ensino superior (1ª graduação) reconhecido pelo MEC desde que menores de 25 anos, solteiros e sem renda.
Menor por determinação judicial, esteja sob tutela ou guarda.
5) O que é reserva remunerada e reforma?
O militar é transferido para a inatividade mediante duas modalidades: reserva e reforma. A reserva pode se dar a pedido ou ex officio. Será a pedido quando o militar deixar de ocupar o posto ou graduação em razão do cumprimento do lapso de tempo mínimo exigido ou quando ocorrer o implemento da idade mínima e, ainda, quando exceder o limite de dois anos de agregação. Será transferido ex officio ao atingir o tempo limite de permanência no serviço ativo. Enquanto não atingido pela reforma, o militar da reserva pode retornar à ativa.
Já a reforma é a situação do militar da reserva que deixa o serviço ativo, em caráter definitivo. A reforma ocorre quando o militar atinge a idade limite de permanência da reserva ou quando for julgado definitivamente incompatível com a função policial militar.
6) Quem tem direito a receber a pensão por morte do servidor (a) ?
Entende-se pensão previdenciária como o benefício pago ao conjunto dos dependentes do segurado em razão de sua morte, ausência ou desaparecimento, e tem como finalidade repor a perda da renda familiar que era propiciada pelo segurado em vida.
Trata-se de benefício de risco e não-programável, podendo ocorrer a qualquer tempo. O pagamento é de trato sucessivo e é indisponível por parte do dependente, já que é a lei quem define as pessoas com direito ao benefício.
A partir de 1º de janeiro de 2004, inclusive, o valor do benefício de pensão por morte passou a ser igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou, ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso o aposentado esteja em atividade na data do óbito.
7) Existe aposentadoria proporcional?
8) Qual é o teto aplicado para cada Poder?
9) Onde requerer Pensão?
As pensões são requeridas diretamente na AL Previdência.
10) Onde requerer a Aposentadoria?
Todo servidor que preencher os requisitos para aposentadoria deve dar entrada em seu pedido no próprio órgão em que trabalha. Quem vai conceder, pagar e administrar sua aposentadoria será a AL Previdência.