TRF1 - Portaria SJAP-COJEF nº 9978154 (Suspende prazos processuais, atendimento presencial, atermação presencial, audiências e perícias)
Portaria SJAP-COJEF nº 9978154 (Suspende...
Portaria SJAP-COJEF nº 9978154 (Suspende prazos processuais, atendimento presencial, atermação presencial, audiências e perícias)
PORTARIA - 9978154
Estabelece medidas de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, causador da COVID-19, nos Juizados Especiais Federais do Amapá.
O JUIZ FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe n. 0005211-10.2020.4.01.8000 e n. 0006593-38.2020.4.01.8000,
c) que os Juizados Especiais Federais do Amapá recebem, diariamente, volume considerável de jurisdicionados nas suas dependências;
Art. 1º As medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Amapá ficam estabelecidas por esta portaria.
Art. 2º No período de 20 de março a 30 de abril de 2020 ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento presencial, a atermação presencial, a realização de audiências e perícias médicas e sociais.
Art. 5º Os processos judiciais com requerimento para realização de audiências, perícias médicas e sociais serão conclusos aos(às) magistrados(as) para apreciação, de ofício ou a pedido, de tutela de qualquer natureza nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001.
Parágrafo único. O(a) magistrado(a) a que for atribuído o processo exercerá a prerrogativa estabelecida no §1º do art. 15 da Resolução Presi n. 9953729.
Art. 6º Fica estabelecido o regime de trabalho remoto na Secretaria Unificada e no Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados, no período de 20 de março a 30 de abril de 2020.
§1º Neste período serão mantidas a realização de expedientes internos, comunicações, elaboração de decisões, sentenças, minutas e atividades administrativas.
§3º Os(as) demais servidores(as) e estagiários(as) serão incluídos no regime de trabalho remoto, com escala de rodízio presencial a fim de assegurar o efetivo mínimo necessário ao funcionamento do Juizado Especial.
§4º A Direção de Secretaria da Vara estabelecerá o quantitativo mínimo necessário presencial, a criação e a gestão de equipes de trabalho setoriais e geral no aplicativo Teams, a escala de revezamento presencial e as metas e atividades do regime de trabalho remoto a serem desenvolvidas de servidores(as) e estagiários(as) da Secretaria Unificada e do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados.
§5º O(a) servidor(a) e estagiário(a) em regime de trabalho remoto deverá apresentar, diariamente, resumo estatístico para avaliação do serviço, com a indicação das atividades praticadas e do número do processo judicial respectivo.
§6º A Direção de Secretaria consolidará, semanalmente, os relatórios previstos no parágrafo anterior para ciência e publicidade aos(as) magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) dos Juizados Especiais Federais do Amapá.
§7º O uso do aplicativo Teams é obrigatório para comunicação no trabalho remoto realizado pelos servidores, estagiários e magistrados.
§8º Deverão ser realizadas reuniões virtuais diárias pela Direção de Secretaria, através do aplicativo Teams, com os(as) servidores(as) e estagiários(as) em regime de trabalho remoto.
§10 Compete à Direção de Secretaria a formalização de processo administrativo no SEI, consolidando a adesão ao regime de trabalho remoto, com o plano de trabalho, o quantitativo mínimo necessário presencial, a escala de revezamento presencial e as metas e atividades do regime de trabalho remoto a serem desenvolvidas de servidores(as) e estagiários(as) da Secretaria Unificada e no Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados, para apreciação e posterior remessa pelo(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) à Direção Foro.
§11 Aplica-se ao regime de trabalho remoto as determinações previstas na Resolução Presi n. 9953729.
Art. 7º Neste período, a Secretaria dos Juizados Especiais Federais poderá, excepcionalmente, prestar informações aos jurisdicionados através do aplicativo de envio de mensagens eletrônicas WhatsApp, adotado para intimação de partes pela Resolução Presi n. 50, de 23 de novembro de 2017, em razão do permissivo previsto na parte final do art. 3º da Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020.
Art. 8º O Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais encaminhará à Seção de Comunicação Social da Seção Judiciária a relação de correios eletrônicos e números de telefone, com os respectivos ramais, dos serviços previstos nesta portaria para ampla divulgação aos meios de comunicação, mídias sociais e páginas institucionais.
Parágrafo único. O(a) Diretor(a) do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados deverá elaborar, semanalmente, o resumo estatístico do atendimento não-presencial prestados(as) pelos(as)servidores(as) e estagiários(as) dos Juizados Especiais Federais do Amapá.
Art. 10 Os casos omissos administrativos serão submetidos ao(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) e os judiciais ao(à) magistrado(a) a que for atribuído(a) o processo.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Hernandez Santos Soares, Juiz Federal - Coordenador do Juizado Especial Federal, em 19/03/2020, às 23:17 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos/verifica-processo.htm informando o código verificador 9978154 e o código CRC 8F6317CE.