AGU, MCTIC e Presidência: canais OTT não são TV paga - Página 1 - TV Magazine / TalkTV Fórum
AGU, MCTIC e Presidência: canais OTT não são TV paga
Postado em: 14/05/2020 às 14:23
Por Samuel Possebon -13/05/20, 19:36 Atualizado em 13/05/20, 19:46
Segundo o parecer, "tais serviços, mesmo com programação linear, por não terem natureza de serviço de telecomunicações, não são subordinados à regulação geral de telecomunicações, incluindo aquela estabelecida pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)", diz o órgão. Segundo a AGU, "aplicativos que recorrem à internet com a oferta de conteúdos audiovisuais lineares ou não, gratuitos ou onerosos, não se amoldam à prescrição legal e jurisprudencial de serviços de telecomunicações. A Lei do SeAC - assim como todo a regulação da Anatel - abarca exclusivamente os serviços de telecomunicações, excluído, obviamente, o SVA".
Já a consultoria jurídica do MCTIC afirmou que "o debate jurídico sobre a regulação de conteúdo no ambiente online é extenso e complexo" e que "nos inúmeros casos concretos em que tal debate foi travado,(.) ainda que a motivação para a regulação seja pertinente e legítima, seus impactos sobre o ambiente cibernético se revelam qualitativamente distintos daqueles verificados no ambiente analógico, o que frequentemente faz com que seja colocada em questão a proporcionalidade de tais medidas".
Na opinião da Secretaria de Assuntos Jurídicos, "o que pretende a BRAVI, no entanto, é incluir os serviços prestados por intermédio de aplicativos da internet (SVA) no mesmo regime regulatório dos serviços de acesso condicionado, submetendo-os ao mesmo tratamento legal das operadoras de TV paga". E vai mais longe, afirmando que "o que pretende a BRAVI (.) é obrigar as empresas que prestam serviços de SVA (aplicativos de internet) a adquirir produções de empresas nacionais, em evidente prejuízo à livre concorrência e em detrimento do interesse do consumidor, que será obrigado a consumir determinado conteúdo em qualquer serviço que porventura contrate".
https://teletime.com.br/13/05/2020/agu-mctic-e-presidencia-afirmam-que-canais-ott-nao-sao-tv-por-assinatura-seac/
Postado em: 15/05/2020 às 13:18
Por Samuel Possebon -14/05/20, 20:47 Atualizado em 14/05/20, 20:47
https://teletime.com.br/14/05/2020/claro-pede-que-anatel-suspenda-processo-sobre-oferta-de-canais-lineares-no-modelo-ott/
Postado em: 19/05/2020 às 01:01
A Anatel reforça que a interpretação que faz está fundamentada sobretudo na Lei do SeAC e na Lei Geral de Telecomunicações e reitera que este tipo de questionamento não é novo. "Cumpre anotar que o presente caso não é o primeiro a suscitar dúvidas quanto à natureza de novos serviços prestados por meio da internet e que se assemelham a serviços de telecomunicações. Traz-se à colação o exemplo do aplicativo WhatsApp, que permite a troca de mensagens e a realização de chamadas entre seus usuários. Embora nos dias de hoje inexistam questionamentos quanto à sua natureza jurídica, claramente um SVA, durante um longo período houve forte controvérsia quanto ao seu enquadramento legal e quanto aos possíveis impactos sobre os serviços de telecomunicações", diz a Anatel, para quem o "processo de incorporação e de replicação de antigas funcionalidades por novos aplicativos (.) é decorrência direta da convergência digital e da própria natureza livre, aberta e descentralizada da internet".
https://teletime.com.br/18/05/2020/procuradoria-da-anatel-reitera-canais-lineares-na-internet-nao-sao-tv-por-assinatura/
Postado em: 21/05/2020 às 11:37
Por Samuel Possebon -20/05/20, 22:22 Atualizado em 20/05/20, 22:22
https://teletime.com.br/20/05/2020/para-seae-do-ministerio-da-economia-legislacao-de-tv-paga-nao-se-aplica-mais-a-nova-realidade-de-consumo/