Fiscalização realizada pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
Ao analisarmos sobre a fiscalização exercida pelo legislativo e pelo tribunal de contas, devemos verificar que o legislativo também faz a realização do controle externo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades de administração direta e indireta, na qual leva em consideração a legalidade, legitimidade, economicidade, bem como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Com relação ao julgamento das contas dos Chefes dos Executivos não é realizado pelo Tribunal de contas, pois o responsável é o Poder Legislativo, nesse caso o Tribunal de Contas irá apenas apreciar as contas, mediante parecer prévio conclusivo, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
É de competência exclusiva do CN julgar anualmente as contas prestas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, pois isso quem faz o julgamento das contas de cada ente de federativo é o Poder legislativo.
Contudo o Tribunal de Contas da União tem total autonomia para julgar as contas dos administradores e dos responsáveis por todo o dinheiro público, bem como os bens e valores da administração direta e indireta, incluindo também fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e, se suas contas derem causa de perda, extravio pu qualquer outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.
Contato: martinsdesouza9091@hotmail.com.br
Amanda MartinsPRO
Especialista em Direito Civil, Tributário e Previdenciário.
Disponível em: https://000012.jusbrasil.com.br/artigos/725265252/fiscalizacao-realizada-pelo-poder-legislativo-e-tribunal-de-contas