ARTIGO 1 – DO ESCOPO E DA EXTENSÃO REGULAMENTAR DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
(1) Estes Termos de Utilização aplicam-se aos serviços on-line oferecidos pela Lindt & Sprüngli (Brazil) Comércio de Alimentos S.A. (doravante denominada: Lindt), inscrita no CNPJ sob o nº 20.702.154/0001-32, que estão disponíveis em www.lindt.com.br (doravante denominado: Site). O site permite que os usuários criem perfis para administrar suas informações de contato e trocar visualizações com outros usuários (ex.: em relação às receitas) (doravante denominada: Comunidade). Estes Termos de Utilização regem o uso gratuito da Comunidade pelos usuários cadastrados (doravante denominado: Usuário).
(2) É possível visualizar e imprimir os Termos de Utilização em vigor em:
https://www.lindt.com.br/ajuda/termos-de-utilizacao/
ARTIGO 2 – DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
(1) Um acordo de licença com a Lindt é celebrado após a conclusão do processo de cadastro on-line e a criação de um perfil.
(2) O acesso à Comunidade exige a criação de um perfil e de uma conta de usuário. Isso consiste de um endereço de e-mail e senha ("Dados de Login"). Para criar uma conta de usuário, o Usuário deverá providenciar um endereço de e-mail atual. Esse endereço de e-mail será ao mesmo tempo utilizado para a comunicação do Usuário com a Lindt.
(3) O Usuário garante que os dados ("Dados de Perfil") utilizados para criar seu perfil, tais como nome e sobrenome, estão corretos e completos.
(4) O contrato em vigor está apenas disponível em português.
ARTIGO 3 – DO USO DO PERFIL
(1) Ao utilizar a Comunidade, o Usuário poderá usar diversos serviços, como por exemplo: salvar e editar dados de contato para a sua próxima compra, editar seu endereço de entrega e cobrança, verificar o status dos pedidos ou publicar seu próprio conteúdo, tais como receitas, dentro do Site e, para esse fim, carregar textos, imagens, etc. e deixar comentários sobre receitas ou outros conteúdos publicados por outros Usuários.
(2) A Lindt tem o direito de bloquear o acesso a qualquer conteúdo em qualquer momento, como por exemplo: quando há suspeita de que algum conteúdo viole a legislação em vigor ou infrinja o direito de terceiros.
(3) O Usuário não poderá exigir que qualquer funcionalidade da Comunidade seja mantida. A Lindt se esforçará para assegurar o funcionamento não problemático do Site e da Comunidade. No entanto, naturalmente isso é limitado aos serviços sobre os quais a Lindt pode atuar.
(4) A Lindt poderá livremente restringir acesso ao Site ou à Comunidade, em sua totalidade ou em parte, devido a operações de manutenção, por motivos de capacidade ou outros eventos fora de seu controle.
ARTIGO 4 – DO DEVER DO USUÁRIO DE COOPERAÇÃO: PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO
(1) O Usuário compromete-se a respeitar as legislações vigentes aplicáveis (ex.: direito penal, direito da concorrência e leis para a proteção das crianças e dos jovens) e a não violar quaisquer direitos de terceiros (ex.: direitos sobre nomes, direitos de marca registrada, direitos autorais e direitos de privacidade de dados) ao criar e utilizar seus próprios conteúdos.
(2) O Usuário garante à Lindt que qualquer conteúdo publicado no Site não violará as legislações vigentes e não ofenderá a decência pública em termos de conteúdo ou forma. O mesmo se aplica a quaisquer links externos estabelecidos. Em particular, não é permitido distribuir conteúdo que represente, mencione ou inclua:
- glorificação da violência ou extremismo de qualquer tipo;
- estímulo e/ou provocação de ofensas ou contravenção de qualquer lei, ameaças à vida, integridade física ou propriedade;
- agitação contra qualquer pessoa ou empresa;
- comentários que ferem pessoas, difamações, insultos ou calúnias contra Usuários ou terceiros, bem como a violação de qualquer lei de concorrência injusta;
- conteúdos que infrinjam quaisquer direitos autorais ou qualquer outra violação de direitos de propriedade intelectual;
- assédio sexual de um Usuário ou terceiros;
- formas de expressão ou materiais ofensivos, sexistas, obscenos, vulgares, abomináveis ou repugnantes;
- proselitismo religioso.
ARTIGO 5 – DOS OUTROS DEVERES DO USUÁRIO DE COOPERAÇÃO
(1) Sem a permissão expressa da Lindt, o Usuário não deverá utilizar o Site para quaisquer fins que não sejam privados e não deverá fazer publicidade para si mesmo ou para terceiros.
(2) Caso algum conteúdo inclua um hiperlink para uma página da web de terceiros, o Usuário deverá garantir que possui autorização para usar o hiperlink e que a página da web vinculada ("Landing Page") seja consistente com todas as leis vigentes e direitos de terceiros definidos no Artigo 5, Parágrafo 1 do presente instrumento.
(3) O Usuário é obrigado a administrar os Dados de Login cuidadosamente. Sem exceção, o Usuário está proibido de divulgar os Dados de Login para terceiros ou permitir que terceiros acessem o perfil contornando os Dados de Login.
(4) O Usuário é obrigado a abster-se de quaisquer atividades que possam prejudicar e/ou sobrecarregar excessivamente o funcionamento do Site ou sua infraestrutura técnica subjacente. Isto inclui, em particular:
- a utilização de software, scripts ou bancos de dados em conexão com o uso do site;
- quaisquer bloqueios, substituições, modificações e/ou cópias de dados e/ou outros conteúdos;
exceto quando isso for necessário para usar o Site corretamente.
(5) Caso ocorra algum problema ao utilizar o Site ou qualquer uma de suas funcionalidades, o Usuário deverá informar a Lindt imediatamente. O mesmo é verdadeiro quando o Usuário ficar ciente de quaisquer conteúdos publicados por terceiros que claramente violam os princípios de conduta estabelecidos no Artigo 4 do presente instrumento.
ARTIGO 6 – DOS DIREITOS DE USO
(1) O Usuário concede à Lindt o direito irrevogável, não exclusivo e gratuito, sem restrições quanto ao escopo, período e espaço, e transferível a terceiros, a utilizar os conteúdos publicados. A Lindt deverá ter, a qualquer momento, o direito de usar, editar e explorar os conteúdos. Isto inclui, em particular, o direito de reprodução, o direito de distribuição e o direito de divulgação ao público, especialmente o direito de disponibilização de conteúdos ao público. O Usuário renuncia ao seu direito de ser nomeado como o autor do conteúdo.
(2) A Lindt possui todos os direitos sobre o conteúdo do Site. O Usuário não poderá reproduzir, distribuir e/ou publicar qualquer conteúdo disponibilizado no Site pela Lindt, outros Usuários ou terceiros.
ARTIGO 7 – DA RESPONSABILIDADE
(1) Responsabilidade ilimitada: a Lindt será totalmente responsável no caso de intenção voluntária ou negligência grosseira. Em caso de negligência simples, a Lindt será responsabilizada por quaisquer danos causados como resultado de prejuízos à vida, integridade física ou saúde de qualquer pessoa.
(2) Além disso, aplica-se à seguinte disposição de responsabilidade limitada: em caso de negligência simples, a Lindt será responsável apenas pela violação de uma obrigação contratual de importância para alcançar o objeto do contrato em primeiro lugar e o seu cumprimento, no qual o Usuário poderá confiar (obrigação principal). No que diz respeito ao montante, a responsabilidade por negligência simples é limitada ao dano típico previsto em contrato no momento em que o contrato foi celebrado. Esta limitação também deverá ser aplicada em benefício dos agentes da Lindt.
ARTIGO 8 – DA INDENIZAÇÃO
O usuário deverá indenizar e isentar a Lindt e seus colaboradores ou representantes de e contra todas e quaisquer reclamações afirmadas com base em uma suposta ou real violação da legislação ou infração de direitos de terceiros devido a qualquer ação tomada pelo Usuário em relação ao uso do Site ou da Comunidade. Além disso, o Usuário compromete-se a reembolsar todos e quaisquer custos incorridos à Lindt como resultado de qualquer queixa dada por terceiros. Os custos a serem reembolsados também incluem os custos incorridos na contratação de uma defesa jurídica apropriada.
ARTIGO 9 – DO PRAZO DO CONTRATO/NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO
(1) O contrato deverá ser executado por tempo indeterminado e poderá ser rescindido sem aviso prévio por qualquer uma das partes em qualquer momento e sem indicação de motivo.
(2) Além disso, o direito de cada parte de rescindir a relação contratual sem aviso prévio por um motivo importante não será afetado.
(3) Por parte da Lindt, um motivo importante para rescindir esse contrato será se o cliente persistentemente violar as suas obrigações dispostas no Artigo 4 e Artigo 5 do presente instrumento.
(4) A seu critério, a Lindt poderá, em vez de proporcionar um aviso da rescisão, também solicitar o bloqueio ou exclusão do Usuário por tempo indeterminado. A Lindt poderá especialmente bloquear/excluir o acesso do Usuário se o mesmo não tiver utilizado os Dados de Login por um período não inferior a um ano, se houver alguma dúvida quanto à autenticidade do perfil do Usuário ou se o endereço de e-mail informado pelo usuário não esteja em funcionamento.
(5) Como consequência da rescisão, o Usuário não poderá mais acessar a Comunidade e suas funcionalidades. Em caso de rescisão, a Lindt excluirá os dados de perfil do Usuário dentro de um período razoável de tempo. Isso não se aplica a quaisquer conteúdos criados ou publicados no portal pelo Usuário dentro do prazo do contrato. O Artigo 5 (1) do presente instrumento não será afetado pela rescisão.
ARTIGO 10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(1) Caso alguma das disposições do presente instrumento seja ineficaz, isso não afetará a validade das demais disposições dos Termos de Utilização.
(2) Quaisquer serviços prestados pela Lindt são fornecidos exclusivamente com base nestes Termos de Utilização.