Uma luta justa, legitima, legal e por direitos humanos dos profissionais de segurança pública de Minas Gerais.
Amanhã, às 13 horas, na praça da estação - BH.
A Constituição da República Federativa do Brasil afirma em seus termos os Direitos Humanos e a dignidade da pessoa humana, como fundamentos do Estado Democrático de Direito.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu preambulo enuncia:
Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, devendo portanto respeitar, e fazer cumprir seus termos, aplicando-se a todos estados membros da federação.
As disposições e os termos da presente declaração estão em pleno vigor, e lutar por direitos não é crime, ao contrário é uma luta justa, legitima, e legal dos excluídos, injustiçados e oprimidos.
Nos artigos assinalados, destacamos os que são de aplicação imediata, e que são os princípios que regem a luta dos profissionais de segurança pública de Minas Gerais, já que sem igualdade, e tratamento isonômico, e com imposições arbitrárias para impedir a luta por direitos, será legitimo a rebelião contra a tirania, a opressão e a injustiça.
Assim como conhecemos e cumprimos nossos deveres, sabemos e temos consciência de nossos direitos, e não abriremos mão de lutar em sua defesa.
(`..) Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentará se necessário, outros meios de proteção social.