Decreto municipal adia vencimento do IPTU e outras taxas municipais como medida de apoio à população no combate ao Coronavírus. - Notícias - RBR Notícias
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Decreto municipal adia vencimento do IPTU e outras taxas municipais como medida de apoio à população no combate ao Coronavírus.
1 01/04/2020 18:10
Na última segunda-feira (30), o Prefeito Júlio Pinheiro assinou o Decreto Nº 030/2020 com deliberações exclusivas sobre o IPTU e as Taxas de recolhimento referente ao ano de 2020. Essas novas medidas fazem parte de um pacote adotado pela gestão municipal para minimizar os impactos das ações de combate ao coronavírus.
Nesse momento, a gestão municipal também garante a antecipação dos pagamentos de faturas das empresas de Amargosa que fornecem produtos/serviços para a prefeitura, mesmos as faturas que ainda não estão vencidas.
Dentre as medidas tomadas pela prefeitura nesta semana, também o pedido para aquisição de 1000 cestas básicas para famílias de crianças com maior vulnerabilidade social, autônomos e ambulantes que são acompanhados pelas equipes do CRAS, CREAS e pela SEMED. A compra está condicionada à aprovação do projeto de suplementação orçamentária enviado à Câmara de Vereadores e que será votado nessa sexta-feira (03).
Além disso, a partir do Decreto, os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), poderão ser prorrogados, em três parcelas a vencer 30/10/2020, 30/11/2020 e 30/12/2020.
As taxas para exercício e funcionamento de atividades comerciais também foram citadas e receberam a possibilidade de prorrogação do pagamento. TFF, TLP, TVS e TFA do exercício de 2020, deverão ser pagas no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 30 de outubro de 2020.
As medidas apresentadas em Decreto entraram em vigor em sua data de publicação, na última segunda-feira (30).