PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM DÉBITO EM CONTA ALÉM DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003 – RETENÇÃO SALARIAL IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – APELOS CONHECIDO, MAS IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I – Trata-se os autos de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré/CE, fls. 170/176, que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela intentada por GERCILENE RODRIGUES DA SILVA. II – A autora afirma que assumiu inúmeros empréstimos e todos eles são descontados diretamente dos seus proventos, indo além da margem consignável permitida em lei e deixando-a em uma situação de superendividamento. E mais, afirma que em um determinado período, quando voltou a estar empregada, o banco Promovido descontou o débito até então existente diretamente na sua conta e recaindo sobre o montante total de seus vencimentos, o que a impediu de manter o seu próprio sustento e por este último motivo requereu danos morais. III – A Corte Superior, de maneira reiterada, como amplamente sabido, consolidou o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento. Frágil, portanto, os argumentos expostos nas razões de apelação, no ponto. IV – Há muito a retenção total de vencimentos para quitação de empréstimos bancários é atitude desprezada pela jurisprudência de escol, ante a colisão direta com postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. A condenação em danos morais, em situações como essa, inclusive, é tida como in re ipsa, isto é, ínsita na coisa, de modo que a lesão não está em seus efeitos, mas na sua causa. V – Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CONHECER dos presentes recurso de apelação, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, confirmando na íntegra a douta sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 02 de abril de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE – APL: 00036154520148060040 CE 0003615-45.2014.8.06.0040, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 02/04/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2019)
Segundo entendimento jurisprudencial, os bancos não podem reter o salário do cliente na sua totalidade ou parte maior do que 30% de forma extrajudicial, sendo que, ocorrendo à retenção do salário tão logo depositada na conta do correntista, faz jus à reparação dos danos morais sofridos.