Nota - Ministra - ANAFIC
NOTA OFICIAL - MINISTRA ELIANA CALMON
A ANAFIC lança Nota de Apoio à Ministra Eliana Calmon, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua corajosa defesa da atuação da Corregedoria do CNJ frente à ADIN 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
Nesta ação a AMB questiona a Resolução 135 do CNJ, pretendendo com isso diminuir os poderes do CNJ. A Ministra, entre outras verdades, disse que tal demanda "é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".
A nota foi entregue pessoalmente na quarta-feira, dia 28/09, pelo associado Daniel Ribeiro Barcelos.
Exma.ª Ministra Eliana Calmon, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça
1. É com profundo respeito e admiração que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE INTERNO – ANAFIC vem saudá-la pelo seu ato de coragem, recentemente protagonizado por V. Ex.ª, vindo a público expressar suas sinceras ideias sobre o quadro estrutural que compõe as mazelas dentro do Poder Judiciário e, ainda mais, pela defesa da importante instituição que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ representa. Um avanço para a democracia brasileira.
2. Ficamos felizes que a voz de uma magistrada com seu currículo e peso não tenha se amordaçado diante do viés corporativista. Afinal, já se era de esperar que V. Ex.ª, pessoa de personalidade marcante, fizesse uma defesa contundente e sem meias palavras para refletir o que pensa e conhece bem no seu árduo e, por que não dizer, hercúleo trabalho exemplar de Corregedora.
3. Sabemos que o Poder Judiciário tem juízes e servidores comprometidos com a Justiça, valorosos em sua grande maioria e que prestam um serviço de qualidade à sociedade, um verdadeiro sacerdócio. Acreditamos que é por eles, pelos éticos, que se devem corrigir os desvios de alguns poucos que denigrem a Justiça e fazem parecer ao cidadão, que em muito já está distante desse Poder, que ele funciona mal e está marcado pela corrupção, negligência e politicagem.
4. A Resolução CNJ 135 representa um processo de desenvolvimento salutar da atuação do CNJ, que foi criado para aprimorar o Judiciário brasileiro em prol de um pacto republicano em que a coisa pública - sendo a distribuição de justiça, neste ínterim, um bem público inalienável - precisa ser defendida por corajosas vozes tanto da sociedade quanto da magistratura togada alinhada com o interesse púbico e com uma justiça compromissada com os cidadãos, não com suas próprias vestes talares.
5. A própria Controladoria-Geral da União - CGU, cujo quadro funcional encontra-se personificado mediante esta Associação, foi criada com o mesmo escopo do CNJ.
6. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, criou a CGU. Esta deu inicio às suas atividades alocada, devido à sua importante envergadura constitucional, no âmbito da Presidência da República, para funcionar como Órgão de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
7. Possui, dentro de sua estrutura administrativa, a Corregedoria-Geral da União, cuja atribuição é sobrepor-se às corregedorias dos Ministérios e Entidades a eles vinculados, as quais cuidam dos processos disciplinares em seu âmbito de abrangência.
8. Esta estrutura de sobreposição, de uma Corregedoria-Geral sobre as outras, visa a garantir a eficácia dos processos disciplinares, haja vista que, pelo distanciamento da CGU em relação aos Ministérios, possibilita a imparcialidade da apuração e imunidade em relação às práticas clientelistas de fisiologismo, nepotismo e corporativismo.
9. Não temos atuação subsidiária, pois, se assim fosse, estaria anulada toda a função organizacional da CGU, mas atuamos de forma preventiva, proativa e reativa. Muitas das vezes, somos até mesmo provocados pelos próprios Ministérios que enxergam em nós a salvaguarda da devida apuração, isenta de contágios indevidos, pois as condições político-estruturais daqueles órgãos eventualmente fariam com que os processos disciplinares fossem esvaziados de seu escopo, que é apuração devida dos fatos e, na ocorrência de irregularidades, a devida sanção disciplinar, como forma de restabelecimento da ordem pública e um chamado à retidão dos servidores no exercício de sua função pública.
10. Neste linha, podemos dizer que o CNJ guarda estrito parentesco com a CGU e a Corregedoria do CNJ, a qual a Vossa Senhoria preside, é a prima do Poder Judiciário em relação à Corregedoria-Geral da União/CGU, órgão central de correição no âmbito do Poder Executivo Federal.
11. Por isto, cara Ministra, nossa solidariedade!
12. Seu mister, assim como o nosso, é zelar pela punição daqueles que, ao utilizarem de suas prerrogativas da função pública, atuem com base nelas, como detentores de privilégios, considerando-se acima do bem e do mal, pairando sobre a sociedade.
13. Não se deixe abalar pelas críticas. Força na sua postura para enfrentar os desafios de engrandecer o Poder Judiciário!
14. Aqueles que temem a punição de seus atos iníquos irão impor várias dificuldades ao trabalho de Vossa Senhoria.
15. A ANAFIC e todos os Auditores da CGU, esta Carreira de Estado de Controle Interno e Combate à Corrupção, a felicitam pela bravura, encorajando-lhe a atuar com esta postura distinta e ética, que faz a diferença na sociedade brasileira.