Acusados condenados por utilização de informação privilegiada
Outro caso é suspenso por pedido de vista
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 4/7/2017, os seguintes acusados:
1.	Processo Administrativo Sancionador CVM nº 25/2010: Ailton Amaral Santos, Angá Administração de Recursos Ltda., Eduardo Bomfim Sanseverino, Fernando Sérgio Rocha Nascimento, Frederico de Souza Lima, Marco Antonio Bernardi e Sérgio Sarti Magnani, acusados de eventual uso de informação privilegiada na negociação de ações de emissão da Aracruz Celulose S.A.
2.	Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/1785: Celso Brandão Knoedt, acusado de eventual uso de informação privilegiada na negociação de ações de emissão da Açúcar Guarani S.A.
1. O Processo Administrativo Sancionador CVM nº 25/2010 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) para apurar a eventual utilização de informações privilegiadas por Marco Antonio Bernardi, Fernando Sérgio Rocha Nascimento, Sérgio Sarti Magnani, Frederico de Souza Lima, Angá Administração de Recursos Ltda., Ailton Amaral Santos e Eduardo Bomfim Sanseverino, na negociação de ações de emissão da Aracruz Celulose S.A. (infração ao disposto no art. 155, §4º, da Lei 6.404/76, e no art. 13, §1º, da Instrução CVM 358).
o primeiro, às 21h16 de 19/1/2009: informando sobre a realização de acordo com os bancos credores para a reestruturação da dívida decorrente de operações com derivativos cambiais.
o segundo, às 7h55 de 20/1/2009: antes da abertura do pregão, comunicando a conclusão da negociação para a aquisição de ações ordinárias de sua emissão pela Votorantim, representativas de aproximadamente 28% do capital social votante. Ainda foi informado que se a Votorantim, observadas determinadas condições, viesse a adquirir 56,06% do capital social votante da Aracruz, seria realizada oferta pública de aquisição (OPA) das ações ordinárias de emissão da Aracruz em circulação pelo valor de R$ 14,56.
(i)	a existência de uma informação relevante pendente de divulgação.
(ii)	o acesso privilegiado a ela.
(iii)	a utilização desta informação na negociação de valores mobiliários.
(iv)	a finalidade de auferir vantagem própria ou para terceiros.
Em seguida, o Relator afirmou que a comprovação de um ou mais elementos do insider trading pode ocorrer por meio de indícios, a chamada prova indiciária, que equivale aos demais meios de prova, conforme estabelecido no art. 239 do Código de Processo Penal como "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". Nesse sentido, relembrou manifestação do Ministro do STF, Luiz Fux, nos autos da Ação Penal nº 470, quando se reconheceu a possibilidade de utilização da prova indiciária, citando expressamente os casos de insider trading.
(i)	Marco Bernardi e Fernando Nascimento: ambos adquiriram ações ordinárias da Aracruz no dia 19//1/2009, véspera do fato relevante, e as venderam em 21/1/2009, com lucro de 143% e 129%, respectivamente; nunca haviam negociado no mercado de valores mobiliários; Marco Bernardi efetuou cadastro em corretora pouco antes da primeira negociação e Fernando Nascimento o fez no mesmo dia da primeira negociação; restou incontroverso o vínculo pessoal e profissional existente entre os dois.
(ii)	Sérgio Magnani: comprou ações no dia 19/1/2009 e vendeu no dia 21/1;/2009, com lucro de 126%; foram identificas relações de amizade mantidas com Marco Bernardi e Fernando Nascimento; o acusado não apresentou fundamento plausível para as negociações.
(iii)	Frederico Lima e Ailton Santos: Frederico, sócio da Angá, comprou ações de cinco companhias em 23/6/2008 e no dia 19/1/2009, pouco antes da divulgação dos fatos relevantes, alienou toda a carteira por R$ 49.745,00, apurando prejuízo, e tendo utilizado os recursos para comprar, no mesmo dia, 9.400 ações ordinárias da Aracruz por R$ 49.760,00. Em seguida, no dia 21/1/2009, Frederico Lima alienou a totalidade das ações ordinárias da Aracruz, obtendo lucro de 136%. Ailton Santos, também sócio da Angá, adquiriu ações ordinárias da Aracruz em 19/1/2009, pouco antes da divulgação dos fatos relevantes e teria alienado todas as ações, entre 27/1/2009 e 13/4/2009, com lucro de 158%. Além disso, teriam sido identificadas relações de amizade e profissionais mantidas entre Marco Bernardi, Frederico Lima e Ailton Santos.
(iv)	Angá: Angá Portfolio Fundo de Investimento Multimercado, cujos ativos eram administrados pela Angá, teria adquirido 20.300 ações ordinárias da Aracruz por R$ 101.500,00, em 16/1/2009, e outras 20.000 ações por R$ 105.250,00, em 19/1/2009, às vésperas da divulgação dos fatos relevantes. Em seguida, nos dias 20 e 21/1/2009 e, posteriormente, no dia 6/3/2009, o Fundo Angá teria vendido parcela relevante de sua posição em ações ordinárias da Aracruz e auferido, segundo a Acusação, lucro de mais de R$ 200 mil (obtendo retorno de mais de 100% do montante total investido). Segundo a investigação, Frederico Lima seria sócio-administrador da Angá e deteria participação de 5% no Fundo Angá.
(v)	Eduardo Sanseverino: adquiriu ações ordinárias da Aracruz nos dias 14, 15 e 19/1/2009, às vésperas dos fatos relevantes, e teria vendido metade de sua posição por R$ 37.413,00, em 28/1, 26/3 e 2/4/2009. Portanto, após a divulgação dos referidos fatos relevantes. Assim, mesmo mantendo metade das ações em carteira, teria conseguido obter praticamente 100% de seu investimento com as vendas realizadas. O acusado também não teria negociado no mercado de valores mobiliários antes e teria efetuado o cadastro em corretora no mesmo dia em que fez sua primeira negociação, justamente a compra de ações ordinárias da Aracruz, assim como teria investido montante correspondente a 15 vezes a sua renda mensal informada na ficha cadastral junto à corretora e não teria demonstrado conhecimentos a respeito das diferenças existentes entre ação ordinária e ação preferencial de uma companhia aberta.
a Marco Antonio Bernardi: multa no valor de R$ 122.959,50, correspondente a uma vez e meia o montante do lucro obtido.
a Fernando Sérgio Rocha Nascimento: multa no valor de R$ 97.299,00, correspondente a uma vez e meia o montante do lucro obtido.
a Sérgio Sarti Magnani: multa no valor de R$ 77.565,00, correspondente a uma vez e meia o montante do lucro potencial obtido.
a Frederico de Souza Lima: multa no valor de R$ 135.550,00, correspondente a duas vezes o montante do lucro obtido.
a Ailton Amaral Santos: multa no valor de R$ 1.315.944,00, correspondente a duas vezes o montante do lucro potencial obtido.
a Angá Administração de Recursos Ltda.: multa no valor de R$ 596.600,00, correspondente a duas vezes o montante do lucro potencial obtido.
a Eduardo Bomfim Sanseverino: multa no valor de R$ 103.813,50, correspondente a uma vez e meia o montante do lucro potencial obtido.
2. O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/1785 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), para apurar a responsabilidade Celso Brandão Knoedt, por eventual utilização indevida de informação privilegiada na negociação de ações de emissão da Açúcar Guarani S.A (conduta vedada pelo art. 155, §4º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13, §1º, da Instrução CVM 358).
em 25/3/2010, Celso Knoedt, pai de P.F.K. (coordenador financeiro da Petrobras Biocombustível), realizou a compra de 6.000 ações da Companhia e, em 30/3/2010, adquiriu mais 12.200, totalizando 18.200 ações. Ressalta-se que P.F.K. foi citado nas respostas da Companhia e da Petrobras como tendo tomado conhecimento de informações relativas ao fato relevante em questão.
P.F.K. ingressou no projeto em 19/3/2010 e a primeira reunião de que participou aconteceu em 24/3/2010, véspera da primeira operação de Celso Knoedt.
Quanto ao primeiro requisito, Machado considerou incontroversa a relevância para a Guarani da parceria estratégica firmada entre a Petrobras e a Tereos Internacional, para investimento conjunto naquela Companhia, "com o objetivo de acelerar seu crescimento na indústria brasileira de etanol, açúcar e bioenergia", conforme constou no fato relevante. Do mesmo modo, Henrique Machado concluiu pela existência do acesso a informação pelo acusado, devido ao grau de parentesco com o coordenador financeiro da Petrobras Biocombustível, seu filho, que participou de eventos relacionados à operação antes da divulgação do fato relevante.