Câmara aprova visita íntima para menores infratores - Brasil - Estadão
Câmara aprova visita íntima para menores infratores
Projeto da deputada Rita Camata (PMDB-ES) também padroniza penas aplicadas em todo o País
Ana Paula Scinocca,
02 de junho de 2009 | 23h50
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 2, em votação simbólica, projeto de lei que permite ao adolescente infrator direito a visitas íntimas e permite que bebês de até três anos fiquem com as mães que cumprem a internação. Atualmente, a concessão de visita íntima depende da decisão de cada juiz ou gestor. Pelo projeto aprovado, a visita íntima será assegurada aos adolescentes casados ou que vivam, comprovadamente, em união estável.
O projeto disciplina ainda de que forma os governos federal, estadual e municipal devem aplicar as medidas sócioeducativas. Pela proposta, caberá aos municípios a aplicação de penas no meio aberto (penas alternativas). Os Estados ficarão responsáveis pela internação e penas em regime semi aberto. A União ficará encarregada das diretrizes gerais das políticas destinadas ao menor infrator.
Em sua medida mais polêmica, o texto também prevê que o Sistema S, que reúne entidades ligadas à indústria e comércio, como Sesc e Senac, possa ofertar cursos profissionalizantes aos menor infrator já sentenciado. A deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do projeto, disse as vagas só serão oferecidas caso haja disponibilidade no sistema.
"Agora, haverá um padrão nacional em relação ao menor infrator. O adolescente de São Paulo terá a mesma pena que o de Curitiba se o crime for o mesmo", comemorou Rita.
O projeto, de autoria do Executivo, foi enviado à Câmara em 2007 e cria oficialmente o chamado Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto segue agora para apreciação no Senado.