1- Habeas Corpus Nº 0033980-46.2017.8.08.0000
PACTE CICERO LUIZ SILVA SANTOS
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
PACTE IGOR SANTOS OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ANCHIETA
HABEAS CORPUS Nº 0033980-46.2017.8.08.0000
PACTE: CÍCERO LUIZ SILVA SANTOS
PACTE: IGOR SANTOS DE OLIVEIRA
IMPTE: DR. JOSÉ MARIA MASCARENHAS
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANCHIETA/ES.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CÍCERO LUIZ SILVA SANTOS e IGOR SANTOS DE OLIVEIRA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Anchieta/ES.
Infere-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes dispostos nos artigos 157, §2º, inciso I e II, do CP, c/c artigo 14 da Lei 10.826/03.
Alega a combativa defesa que na abordagem dos paciente feita pela polícia, só encontraram R$150,00 reais e uma arma desmontada calibre 12 e munição, não tendo sido encontrado nenhum material oriundo do suposto roubo com os mesmos.
Sustenta o causídico a presença de condições pessoais favoráveis aos pacientes, bem como ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
Requer assim, em caráter liminar, seja revogada a prisão preventiva dos pacientes, expedindo-se o competente alvará de soltura e, caso entenda necessário, que sejam impostas outras medidas cautelares diversas da prisão.
"...Pela Decisão proferida em 16 de setembro de 2017, às fls. 100/101, foi convertida a prisão em flagrante dos denunciados CÍCERO LUIZ SILVA, SANTOS e IGOR SANTOS OLIVEIRA em prisão preventiva.
Pela Decisão proferia em 09 de outubro de 2017, às fls. 168/171, foi mantida a prisão preventiva do denunciado IGOR SANTOS OLIVEIRA, bem como concedido vistas ao Ministério Público. .
Pela Decisão, proferia, em, 27 de outubro de 2017 à fl. 1.75, foi recebida a denúncia e determinada a citação dos denunciados para responder à acusação.
Pela Decisão proferida em 14 de dezembro de 2017 às fls. 207/209 foi recebida a resposta à acusação e designada AIJ para o dia 31.01.2018 às 16h00min.
Verifica-se, portanto, que o processo tramita normalmente, e não vislumbramos, respeitosamente, qualquer ilegalidade na tramitação do feito.
Seguem cópias da decisões de fls. 100/101.168/171.175. e 207/209..."
No tocante a prisão cautelar, à primeira vista, tenho que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, fls. 201/204, bem como a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, proferida em sede de audiência de custódia, fls. 199/200, restaram suficientemente fundamentadas, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.
Quanto a alegação de que durante a abordagem dos pacientes não foram encontrados objetos roubados da Fazenda Simpatia, localizada no município de Anchieta/ES e que os mesmos não tiveram participação no crime em comento, trata-se de matéria de mérito, não cabendo ser apreciada em sede de habeas corpus.
Por fim, registro que por estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Vitória, 09 de janeiro de 2018.
HABEAS CORPUS Nº 0033684-24.2017.8.08.0000
PACIENTE: GERVERSON COSTA BRAGANÇA
IMPETRANTE: DR. PATRICK AUGUSTO VARGAS RODRIGUES FERREIRA
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GERVERSON COSTA BRAGANÇA, com expresso pedido liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES.
De acordo com a peça inicial, o impetrante pugnou pelo relaxamento prisional e, de forma subsidiária, a revogação da prisão preventiva, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
Proferi decisão de fls. 128/133, ocasião em que concedi parcialmente a ordem de habeas corpus, em sede de liminar, substituindo o cárcere preventivo por medidas cautelares diversas da prisão, deixando ao critério do juízo competente, que está mais próximo à causa, a fixação das medidas cautelares, na forma do disposto no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal.
Contudo, conforme nova manifestação do impetrante, este requer a concessão de salvo-conduto, tendo em vista que o mandado de prisão, expedido pelo juízo de origem, ainda não foi devidamente cumprido.
Analisando o requerimento de fls. 142/154, verifico que não há alteração no contexto da fundamentação da decisão liminar de fls. 128/133, pois há elementos para paciente aguardar o trâmite processual em liberdade, haja vista a ausência de registro de intercorrência processual durante o longo período em que já aguardou o processo em liberdade.
Diante disso, DEFIRO A LIMINAR pretendida para determinar a expedição do SALVO-CONDUTO em nome do paciente GERVERSON COSTA BRAGANÇA, a fim de que não venha a ser preso em razão da ordem expedida pelo MM. Juiz de Primeiro Grau.
Mantenho os demais termos da decisão de fls. 128/133, em especial no que tange à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com esteio no artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal.
Nada obsta, no entanto, que caso surja necessidade por novos fatos, venha o Dr. Juiz a revigorar referida prisão (arts. 312 e 316, ambos do CPP).
OFICIE-SE ao Dr. Juiz de primeiro grau para que providencie o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente GERVERSON COSTA BRAGANÇA, ficando suspensa a ordem de prisão preventiva até o julgamento final do presente habeas corpus.