STJ decidirá se cooperativas de táxi pagarão ISS
19/07/2018 - 07:24hrs
A cooperativa pedia a aplicação ao caso das Súmulas 7 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo o não conhecimento do recurso. A empresa argumentou ainda que os contratos têm por objeto os serviços de radio táxi aos cooperados, e não contratos de transporte com aspectos negociais.
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