Economia 11/04/2012 às 17:49
O projeto de resolução do Senado que acaba com as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados teve sua constitucionalidade aprovada hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser votada em plenário. Acordo feito com o Ministério da Fazenda viabilizou a fixação de uma alíquota unificada de 4% para as transações interestaduais de produtos importados.
O senador Ignácio Arruda (PCdoB-CE) contrapôs as declarações contra o projeto. Segundo ele, não haverá perdas para os três estados uma vez que as importações continuarão a ser feitas, "só que equitativamente com os outros estados". O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi outro que saiu em defesa da matéria. Segundo ele, " inconstitucional é o benefício concedido [por Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás] à revelia do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]". (Agência Brasil)