PRESCRIÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NO CASO DE CONTRATO DE ALUGUEL
O STJ julgou semana passada um Recurso Especial[1] que tinha como objetivo a indenização e retenção por benfeitorias em contrato locatício.
Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, sobre o pretexto que de tinha ocorrido à prescrição da pretensão requerida.
A recorrente alegou no Especial que não há prescrição, pois, somente com o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato, é que surgiu o direito da pretensão do ressarcimento pelas benfeitorias.
Primeiramente a Relatora Min. Nancy Andrighi, pontuou qual seria o termo inicial do prazo prescricional aplicável ao caso, se do real desembolso das benfeitorias, ou se da data do trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato de locação entre as partes.
Ao definir seu voto, a relatora colocou que o prazo para requerer o ressarcimento das benfeitorias prescreve em 3 (três) anos[2], a contar da rescisão do contrato de locação, pois somente a partir desse momento é que houve a violação do direito.
Em suas palavras "…a pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao estado anterior".
Diante disso, a relatora deu provimento ao Recurso Especial, no que foi seguida pelos outros ministros.