Setembro/2015 – n.° 73
1. O tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 12.546/11 não ampara a adoção de dois orçamentos estimativos como critério de aceitabilidade de preços máximos na licitação, a depender de a licitante recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta ou sobre o valor da folha de pagamento.
Embargos de Declaração opostos pelo Diretor-Geral da Câmara dos Deputados apontaram possíveis omissão e obscuridade em deliberação adotada pela Segunda Câmara, relativa à adoção de mais de um orçamento nas licitações que envolvam a contratação de serviços com licitantes beneficiários da desoneração tributária prevista na Lei 12.546/11. Em síntese, aduzira o embargante que "não ficou suficientemente claro qual orçamento deve constar como valor global anual estimado da contratação, se é o que leva ou aquele que não leva em consideração o regime diferenciado de tributação".
Em preliminar, registrou o relator que "os serviços a que se referem o embargante são aqueles em que as empresas usufruem do benefício da desoneração da folha salarial, nos termos da Lei nº 12.546/2011". No mérito, entendeu não assistir razão ao embargante, já que o acórdão embargado cuidara adequadamente da matéria ao emitir ciência à Casa Legislativa da seguinte impropriedade no pregão analisado: "ausência de amparo legal para a adoção de dois orçamentos diferentes, a serem utilizados como critério de aceitabilidade de preços máximos, a depender de a licitante recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta ou recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, considerando-se, ainda, que o ordenamento legal pátrio prevê o tratamento diferenciado, sem que haja afronta à isonomia, nos termos da Lei 12.546/2011". Como apontado na peça instrutiva, "a previsão de diferentes critérios de aceitabilidade de preços máximos não impactará o critério de julgamento do certame (menor preço) e que, apenas na situação improvável de não participação de empresa beneficiada pela Lei 12.546/2011 o preço máximo para empresas que recolhem a contribuição pela folha de pagamentos seria aplicado".
Assim, ainda na peça instrutiva, "tendo em vista que o critério de julgamento do pregão é o menor preço, para que uma determinada empresa se sagre vencedora do pregão deverá ofertar a proposta de menor valor, independentemente do regime de contribuição previdenciária em que se enquadre".
Nesse contexto, em vista da ausência de ofensa ao princípio da isonomia, o Colegiado acolheu a proposta da relatoria, rejeitando, no mérito, os Embargos de Declaração.
Acórdão 6013/2015-Segunda Câmara, TC 013.680/2015-3, rel. Min. Augusto Nardes, 25.08.2015.
2. Contrato. Superfaturamento. Metodologia de cálculo: o TCU não admite faixa de tolerância na verificação de sobrepreço ou superfaturamento. Excepcionalmente, porém, e desde que devidamente justificado, o Tribunal pode aceitar preços de determinados itens acima dos referenciais oficiais.
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por empresas de engenharia e consultoria (supervisão) contra o Acórdão 2.873/2012-Plenário, proferido em processo de tomada de contas especial (TCE), que condenou em débito e aplicou multa às recorrentes, solidariamente com o ex-diretor-geral e o ex-chefe da Divisão de Estudos e diretor substituto da Diretoria de Engenharia Rodoviária do extinto DNER, em razão de superfaturamento advindo de alterações de projeto na obra de duplicação da BR-101/SE. Foram duas as irregularidades constatadas que teriam gerado prejuízos à União: alteração da solução técnica das fundações da ponte sobre o rio Cotinguiba e substituição de estaca de trilho triplo por estaca metálica de perfil duplo I nas fundações dos viadutos de acesso a Aracaju e Itabaiana.
A relatora entendeu que a responsabilização solidária da empresa de consultoria pelo superfaturamento deveria ser afastada, uma vez que o parecer emitido pela supervisora limitou-se a afirmar a viabilidade técnica da alteração pleiteada pela construtora, que declarava, então, que não haveria reflexos financeiros. Já no caso dos gestores do DNER, entendeu que a conduta dos gestores foi fundamental para a consumação do dano ao erário, pois não se limitou à aprovação da alteração do tipo de fundação da ponte sobre o rio Cotinguiba sem reflexo financeiro, o que ocorreu num primeiro momento, tendo, posteriormente, aprovado o acréscimo do valor do contrato decorrente dessa modificação, em benefício da contratada e em prejuízo do DNER.
Por fim, quanto à afirmação das recorrentes de que o sobrepreço de 8,08% poderia ser considerado variação normal de mercado, conforme jurisprudência do TCU, ressaltou a relatora que o TCU não admite nenhuma faixa de tolerância de sobrepreço ou superfaturamento, conforme já manifesto, entre outros, no Acórdão 1.894/2011-Plenário, no sentido de que "…cada caso deve ser analisado à luz das particularidades que apresenta. [...] este Tribunal pode, eventualmente, admitir preços de determinados itens acima dos referenciais de preços oficiais em situações comprovadamente justificadas; jamais estabeleceu um limite 'tolerável' de sobrepreço global em um determinado empreendimento". Citou ainda os Acórdãos 1.155/2012 e 3.095/2014, ambos do Plenário, que professam o mesmo entendimento: apenas em situações excepcionais alguma extrapolação dos preços referenciais pode ser admitida.