André Ferreira publica artigo na Folha de São Paulo sobre julgamento histórico – Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados
André Ferreira, advogado do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados em conjunto com o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) realizou um trabalho pro bono e obteve, num Habeas Corpus coletivo, que as presas gestantes ou com bebês recém nascidos possam ser colocadas em liberdade ou cumprir prisão domiciliar.
A Folha de São Paulo publicou um artigo sobre o julgamento nesta quarta-feira assinado pelo próprio André Ferreira, e por Hilem Oliveira, ambos advogados do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).
Leia o artigo abaixo na íntegra.
André Ferreira e Hilem Oliveira
Adriana Ancelmo e Jéssica Monteiro – duas mães acusadas de crime, mas em condições financeiras totalmente diferentes – ilustram a mais recente contradição do sistema de Justiça criminal brasileiro. Para a primeira, garantiu-se a liberdade; para a segunda, a realização de seu parto na carceragem de uma delegacia de polícia.
Liderado pelo ministro relator Ricardo Lewandowski, a turma reconheceu por unanimidade o cabimento do primeiro habeas corpus coletivo –isto é, que beneficia um amplo grupo de pessoas– da história do tribunal.
O Estado, ao prender provisoriamente de forma excessiva, desnecessária e violenta, coloca as reclusas em situação de extrema vulnerabilidade, pois retira delas a autonomia para o livre exercício da maternidade, as condições para o autocuidado, inviabiliza o acesso a políticas públicas universais, a programas de saúde e pre-natais, à assistência regular ao parto e ao pós-parto, dificulta a manutenção dos vínculos de afeto com filhos maiores e priva essas crianças de condições adequadas de desenvolvimento, configurando um quadro de tortura institucionalizada e que precisa ser prontamente sanado.
Além disso, os ministros, por unanimidade, reconheceram como lícita e necessária a figura habeas corpus coletivo para a tutela de presos em situações crônicas de violações de direitos humanos, garantindo maior acesso à Justiça e equidade no tratamento do tema. E, por fim, o Supremo Tribunal Federal colocou em pauta no Poder Judiciário a aplicação ampla –até então negligenciada– do Marco Legal da Primeira Infância, tratando de forma condigna com sua situação as mulheres presas preventivamente que foram beneficiadas pelo habeas corpus.
Trata-se então de um julgamento histórico, que conferirá a saída imediata da prisão das mulheres presas provisoriamente, para que cuidem de si e de seus filhos em liberdade, ou em casa –no caso da concessão de prisão domiciliar– durante a tramitação de seus respectivos processos.