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Porque a Lava Jato não poderia ser monopólio de Moro ou Fachin, por Ademar Rigueira
Jornal GGN – O juiz Sergio Moro não deveria herdar a maioria esmagadora dos processos da Lava Jato em primeira instância com a desculpa de que tudo faz parte de um grande enredo de corrupção envolvendo a Petrobras. A figura do juiz natural da causa, uma reclamação constante entre advogados que defendem réus nas mãos de Moro, não tem sido respeitada. É o que analisa o criminalista Ademar Rigueira Neto, em artigo no Conjur, nesta quarta (26).
Na visão de Neto, Moro, como juiz que instruiu vários processos da Lava Jato, foi adotando a prática de quebrar sigilos em busca de uma informação x e acabou descobrindo y. E em vez de permitir que essa descoberta fosse transformada em uma investigação sob o Juízo competente, ele acabou monopolizando vários casos.
"(…) o caso não é de descarte da prova obtida fortuitamente. Na realidade, o que se impõe é que, sendo a prova fortuitamente encontrada desconexa com os fatos inicialmente investigados — como ocorreu na lava Jato, seja valorada tão somente como notitia criminis, para que, a partir dela, possa ser desenvolvida a investigação pertinente pelo juiz naturalmente competente para a causa", explicou Neto.
De acordo com o criminalista, o mesmo se aplica ao relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que tem homologado diversas delações que o próprio Ministério Público admite que não têm conexão com a operação.
"Ora, se a Procuradoria-Geral da República reconhece que alguns dos fatos relacionados à delação da Odebrecht não trazem correlação direta com a "lava jato" e, portanto, pedem o encaminhamento daquelas investigações ao juízo competente, não caberia ao ministro Fachin, sequer, essa apreciação."
A manipulação do juiz natural na operação Lava Jato
Mais recentemente, com a noticiada delação do proprietário da JBS Joesley Batista, novamente se observa a equivocada fixação de competência do ministro Fachin para apreciação e homologação do referido acordo de colaboração. Uma simples leitura da justificativa esboçada na petição endereçada ao ministro para fixação de sua competência denota a absoluta ausência de relação com os fatos apurados no âmbito da operação "lava jato": envolvendo o pagamento de propinas a diretores da Petrobras ou a agentes políticos, tendo como contrapartida a prática de algum ato de ofício relacionado à estatal e em benefício dos empresários.
Em relação aos fatos relacionados a Fábio Cleto, convém ressaltar que os autos já foram remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal, após a perda da prerrogativa de função do ex-deputado federal Eduardo Cunha, o que evidencia a ausência de correlação com os fatos apurados no âmbito da "lava jato", posto que o referido procedimento não foi remetido para o juízo do Paraná.
Em relação ao pagamento sistemático de propina a parlamentares do PMDB, com prerrogativa de foro perante o STF, alega-se que a prevenção de Fachin estaria lastreada no funcionamento do mesmo modus operandi da suposta organização criminosa investigada na operação "lava jato", embora não tenha qualquer relação com os fatos apurados no âmbito da Petrobras.
Por fim, alega-se, de forma surpreendentemente genérica, como motivação para a prevenção de Fachin, a obstrução da Justiça quanto ao avanço da operação "lava jato", malgrado não se tenha apontado, minimamente, quais procedimentos específicos estariam sendo objeto de intervenção.
Percebe-se, pois, que a competência do ministro Fachin para apreciação e homologação da colaboração premiada dos executivos do Grupo J&F foi fixada em decorrência, unicamente, dos autores delatados já estarem respondendo a outros inquéritos instaurados em decorrência da operação "lava jato" e em razão de ser observada a mesma mecânica de repasse de vantagens indevidas na forma de doações eleitorais, oficiais ou não. Em evidente ineditismo às regras processuais penais vigentes, estabeleceu-se a competência temática de autor.
Fixou-se, assim, o binômio de competência Moro-Fachin para apreciar todos os fatos envolvendo empresários e agentes políticos que já estejam, de alguma forma, imbricados em algum procedimento apurado no âmbito da operação "lava jato". Como se esses juízos já estivessem universalmente legitimados a analisar todo e qualquer acordo de colaboração premiada envolvendo os agentes políticos do país que tenham recebido propina ou doações eleitorais, ainda que os fatos delatados não guardem qualquer relação de pertinência com as ilegalidades perpetradas no âmbito da Petrobras.