ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT E DPEM, PARA A FROTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PDF
Download "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT E DPEM, PARA A FROTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS"
Thomaz Azevedo Pinho
1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, DPVAT E DPEM, PARA A FROTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/SEPLAG/2004 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/SEPLAG/2004 Pelo presente instrumento, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através da SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS E TECNOLÓGICOS, Órgão Gerenciador deste Registro de Preços, situada à Rua Bernardo Guimarães, n.º 2.731, Bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n / , representado neste ato por seu Diretor, JORGE SANTANA DE JESUS, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º , portador do RG n M SSP/MG, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada SCRLT, e a empresa INTERBRAZIL SEGURADORA S/A, estabelecida à rua Pernambuco, n. 1002, 8 andar, conjunto 802, Savassi, nesta Capital, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n / , neste ato representada pelo SR. HUMBERTO EUSTÁQUIO Machado Barbosa, brasileiro, casado, securitário, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º , portador do RG n. M SSP/MG, residente e domiciliado nesta capital, doravante denominada FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1.A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão a prestação de serviços de seguro obrigatório nas modalidades DPVAT e DPEM, para os veículos oficiais e embarcações pertencentes aos órgãos e entidades do Governo do Estado de Minas Gerais, signatários desta Ata, durante todo o período de vigência desta. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Os preços dos seguros serão registrados já com os descontos aplicados sobre a Tabela de Prêmios e Garantias da FENASEG (Federação Nacional das Empresas de Seguros), nos termos da proposta vencedora da licitação, como segue: Item 01: Contratação de Seguro Obrigatório DPVAT para a frota de veículos oficiais do Governo do Estado de Minas Gerais, nas categorias abaixo citadas:
2 DPVAT CATEGORIA VALOR DESCONTO% TOTAL 01 R$ 48,24 2% R$ 47, R$ 48,24 2% R$ 47, R$ 275,21 2% R$ 269,71 04 R$ 165,76 2% R$ 162,44 09 R$ 87,27 2% R$ 85,52 10 R$ 51,80 2% R$ 50,76 Item 02: Contratação de Seguro Obrigatório DPEM para a frota de embarcações do Governo do Estado de Minas Gerais, nas classes abaixo citadas: DPEM CLASSE VALOR DESCONTO% TOTAL 01 R$ 14,10 2% R$ 13,82 02 R$ 20,81 2% R$ 20,39 03 R$ 42,44 2% R$ 41, O percentual de desconto será aplicado sobre o valor do prêmio do seguro já descontado o IOF (Imposto de Operações financeiras), nos termos do que dispõe o art. 22, I, e do Decreto federal n , de 21 de setembro de O valor estimado para gastos resultantes das contratações é com o seguro obrigatório na modalidade DPVAT é de R$ ,60 (setecentos e trinta e um mil, novecentos e treze reais e sessenta centavos), e na modalidade DPEM é de R$ 5.478,12 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos) conforme previsto na planilha que se segue: Para o Item 01:
3 DPVAT CATEGORIA FROTA VALOR VALOR TOTAL R$ 47, 28 R$ ,68 02 R$ 47, R$ 269, R$ 162,44 R$ , R$ 85,52 R$ , R$ 50,76 R$ ,36 TOTAL R$ ,60 Fonte: SEPLAG/Abr Para o Item 02: DPEM CLASSE FROTA VALOR VALOR TOTAL R$ 13,82 R$ 829, R$ 20,39 R$ 4648,92 03 R$ 41,59 TOTAL 278 R$ 5.478,12 Fonte: SEPLAG/Abr-2004 CLÁUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇOS DE FORNECIMENTO 3.1 Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, que firmarem contrato com o fornecedor vencedor, deverão solicitar a emissão de bilhetes, via fax ou , acompanhada da relação dos veículos para os quais se deseja contratar o seguro, emitindo em seguida a Nota de Empenho Junto à primeira requisição deverá ser encaminhada declaração expedida pelo próprio órgão ou entidade contratante informando que os veículos estão isentos do IPVA e que nenhuma estatal exerce o monopólio da prestação dos serviços dos seguros em referência, DPVAT e DPEM, conforme determinação da SUSEP. 3.2 Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para emitir o bilhetes e quitá-los, comunicando a quitação ao DETRAN MG no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para que este órgão possa emitir o certificado de licenciamento do veículo O fornecedor arcará com todos os riscos e prejuízos à Administração decorrentes do descumprimento da cláusula 3.2.
4 3.2.2 Os bilhetes de seguro deverão ser entregues de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitação, as cláusulas da presente ATA e da minuta de contrato anexa ao edital. 3.3 Os órgãos e entidades não estão obrigados a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições A SCRLT reserva-se o direito de incluir ou excluir destinatários, sempre com comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias ao fornecedor. CLÁUSULA QUARTA DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS O valor do preço registrado será reajustado anualmente pela variação do IGP-M ou outra periodicidade que a legislação vigente determinar, a contar da data da apresentação da proposta até o mês da entrega dos bilhetes dos seguros contratados. CLÁUSULA QUINTA DOS PRAZOS 5.1 O prazo de validade deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato da Ata no Diário Oficial do Estado. 5.2 O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias corridos da protocolização da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura pelo FORNECEDOR. CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 6.1 Compete à SCRLT: administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços. 6.2 Compete aos órgãos e entidades: requisitar, via fax ou ofício, o eventual fornecimento dos bilhetes de seguro cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao seguro solicitado
5 6.2.3 efetuar o pagamento referente ao seguro contratado nos termos da cláusula 5.2 da presente Ata. 6.3 Compete ao Fornecedor: fornecer durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato desta Ata no Diário Oficial, os bilhetes de seguro na forma e condições fixadas nesta Ata, mediante requisição do órgão ou entidade contratante, devidamente assinada pelo agente responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes do Pregão de Registro de Preços 01/SEPLAG/2004 ; retirar e assinar a nota de empenho no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da Nota de Empenho, contados da requisição nos termos da cláusula desta Ata; fornecer os bilhetes de seguro requisitados na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação e na minuta de contrato anexa ao edital; enviar os bilhetes para o local indicado na requisição, pelos órgãos e entidades contratantes; providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes ou pela SCRLT referentes à forma de fornecimento dos bilhetes de seguro e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata; apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; em havendo necessidade, assente no que preceitua o art. 65, 1, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas; ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Estado de Minas Gerais ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obirgações assumidas na presente Ata. CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS O preço registrado poderá ser cancelado: Pela Administração quando:
6 a) o FORNECEDOR não cumprir as exigências do instrumento convocatório; b) o FORNECEDOR não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido; c) ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Preços; d) os preços registrados apresentaram-se superiores aos do mercado; e) o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no art. 78 e seus incisos da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e f) por razão de interesse público, devidamente justificado pela Administração; Pela empresa prestadora do serviço de seguro obrigatório, mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta ATA, bem como perdas e danos. 7.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS O FORNECEDOR sujeita-se às seguintes penalidades: Multas sobre o valor do pedido: a) 10%: recusa do FORNECEDOR em assinar o contrato; e b) 10%: descumprimento de qualquer das cláusulas desta ATA Demais sanções estabelecidas no edital, na Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei de 18 de setembro de 2001, regulamentadas pelo Decreto n de 15 de dezembro de CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A presente ATA de Registro de Preços somente terá eficácia após publicada o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado. 9.2 Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições do Pregão de Registro de Preços 01/SEPLAG/ Fica designado como gestor do Registro de Preços o servidor Nilton Alves Vieira, masp
7 9.4 - Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente ATA em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Belo Horizonte, 18 de junho de Diretor da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Tecnológicos Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Gestor do Registro de Preços Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Interbrazil Seguradora Testemunhas:,