Receita Federal fiscaliza prefeituras na região Oeste – Resenha de Notícias Fiscais
Receita Federal fiscaliza prefeituras na região Oeste
01/06/2010 00:00 Ver: 8
Vinte e cinco prefeituras das regiões Oeste e Central do Rio Grande do Norte serão investigadas pela Delegacia da Receita Federal em Mossoró. O número representa cerca de um terço do total da jurisdição. O objetivo é combater a utilização de compensações indevidas relacionadas às contribuições previdenciárias. Por motivos de sigilo fiscal, a Receita não divulgou o nome das prefeituras a serem investigadas. A partir da próxima segunda-feira, no entanto, os Municípios começaram a ser autuados pela Receita.
O que motivou a fiscalização foi a constatação de que várias prefeituras estão deixando de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária de seus funcionários, utilizando-se de créditos para compensar o valor devido a cada mês. Segundo a Receita, a maioria das prefeituras alega que esses créditos são originados da contribuição dos detentores de mandato eletivo exigidas pelo INSS no período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004.
Essa cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Haveria, portanto, o direito de recuperar esses pagamentos indevidos através de créditos para compensação com os débitos atuais. Porém, a maioria das prefeituras e câmaras municipais alvo desta operação sequer recolheu essa contribuição à época, ou recolheu num montante muito inferior ao que estão compensando.
Várias fiscalizações já foram realizadas e concluídas, constatando-se em todas elas irregularidades na compensação. Nesses casos, o crédito foi considerado inexistente ou insuficiente. Nesse caso, os Municípios devem devolver à Receita Federal o valor original devido (que o órgão federal deveria recolher). Em situações anteriores, houve um acréscimo de 150%, face às multas aplicáveis ao caso.
As consequências para os municípios que estejam desobedecendo as normas não são apenas administrativas. Vão além, pois os fatos podem ter consequências penais. De acordo com o delegado da Receita Federal em Mossoró, auditor Fiscal Allan Patrick, penalidades serão aplicadas ao gestor quando for constatada a inexistência do crédito, com o consequente encaminhamento de representação penal ao Ministério Público e também ao Tribunal de Contas.
Além disso, muitos municípios que parcelaram seus débitos ao amparo da Lei nº 11.960/2009, poderão ter seus parcelamentos rescindidos em função das irregularidades apuradas.