IDECORR Informativo: Cadastro Novos Corretores PF e Recadastramento PF | SEGS - Portal Nacional de Seguros, Saúde, Info, Ti, Educação
Sábado, 25 Abril 2020 09:04
Portanto, ficam assim estabelecidas as regras de regulação aos profissionais da corretagem de seguros e em todo território nacional:
1. Os Corretores de Seguros (novos ou já registrados) receberão um novo número de registro profissional.
2. Os registros obtidos junto ao IBRACOR no período de tramitação da MP 905/2019 (e s.m.j.) não possuem validade para fins de registro profissional no âmbito da corretagem de seguros.
3. Os profissionais SEM REGISTRO ANTERIOR, deverão clicar no link REGISTRO DE NOVOS CORRETORES para obterem seu registro profissional (https://www2.susep.gov.br/safe/Corretores/).
4. Os profissionais COM REGISTRO ANTERIOR, deverão clicar no link RECADASTRAMENTO DE NOVOS CORRETORES para obterem seu registro profissional (https://www2.susep.gov.br/safe/Corretores/).
5. O novo número de REGISTRO PROFISSIONAL SUSEP é obtido de imediato. Dois e-mails são encaminhados para o endereço eletrônico cadastrado: um deles trata dos dados pessoais registrados e o outro do login para acesso ao portal dos
6. Tanto o cadastro quanto o recadastramento das sociedades corretores de seguros ainda não estão liberados – o que provavelmente ocorrerá na próxima semana.
7. Os termos legais, tanto da Lei 4.594/1964 quanto do Decreto-Lei 73/1966, são aplicados a todos os profissionais da corretagem de seguros – sem qualquer distinção.
8. Os registros profissionais de todos os Corretores de Seguros estarão sob a responsabilidade direta da SUSEP.
9. Os profissionais que optaram por aderir a uma entidade autorreguladora do mercado da corretagem e enquanto nela permanecerem associados, serão regulados por este BRAÇO AUXILIAR REGULADOR.
10. Os profissionais que não aderiram a uma entidade autorreguladora do mercado da corretagem, seguirão sendo regulados pela SUSEP.
11. A associação a uma entidade autorreguladora sempre será uma opção facultativa dos profissionais da corretagem de seguros.
12. A SUSEP em breve publicará normativos reguladores (principais) que adequarão os distintos grupos de profissionais regulados pela própria autarquia e autorregulados pelas entidades afins.
13. No âmbito do cadastramento/recadastramento dos Corretores de Seguros junto às sociedades seguradoras, estas deverão readequar seus procedimentos a esta nova realidade de procedimentos e de disposições legais aqui dispostos.