8.5 – A tolerância da CONTRATADA no recebimento das parcelas devidas em prazo maior do que o estipulado nesse instrumento não implica em renúncia de qualquer direito, tampouco em novação.
9.1 – Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo CONTRATANTE poderá a CONTRATADA rescindi-lo sem que a referida medida importe em qualquer indenização a outra parte.
9.2 - Além das disposições previstas nesse instrumento, a CONTRATADA poderá rescindir imediatamente esse contrato caso o CONTRATANTE use indevidamente os materiais disponibilizados referentes ao curso, devendo o CONTRATANTE pagar, ainda, a título de multa, o equivalente a 10 (dez) vezes o valor do contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
9.3.1 – Caso seja necessária a devolução de valores por parte da CONTRATADA, essa se dará exclusivamente através de depósito bancário em conta de titularidade do CONTRATANTE ou, não sendo possível, através de pagamento direto com expedição de recibo, em até 20 (vinte) dias úteis após a rescisão.
10.2 – O CONTRATANTE declara ter ciência de todas as normas que regem a CONTRATADA, bem como, seus termos e condições.
Fica eleito o foro da comarca de Baurú/SP para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro.

A justiça norte-americana suspendeu temporariamente, terça-feira, a publicação na internet dos planos digitais para a fabricação de armas usando uma impressora de 3D.
"Pedíamos uma ordem de restrição temporária de âmbito nacional, interrompendo essa decisão ultrajante do Governo federal de permitir que essas armas 3D estivessem disponíveis para download em todo o país e em todo o mundo. Ele concedeu esse alívio," declarou o Procurador Geral do Estado de Washington, Bob Ferguson.
De recordar que, no final de junho, após uma longa batalha legal, o Governo federal autorizou a empresa Defense Distributed a disponibilizar na internet os ficheiros digitais que permitem fabricar uma arma usando uma impressora 3D.
"No fundo é um caso doméstico, é uma questão de controlo interno de armas que precisa de ser tratado, não apenas pelo Congresso, mas também pela aplicação da lei. Imagino que ainda vai haver muitas conversações,” afirmou a porta-voz do Departamento de Estado, Heather Nauert.