EXTINÇÃO DA EIRELI E A NOVA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - SLU
Sua EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
Criada em 2011, a EIRELI surgiu como uma nova NATUREZA JURÍDICA para atender a uma boa parcela de empreendedores solitários e aflitos para terem seus bens pessoais separados/protegidos de eventuais problemas em seus negócios empresariais, fazendo frente as Sociedades Limitadas que exigem a participação de sócios.
A boa iniciativa porém, exigia um Capital Social mínimo de 100 salários mínimos(*), afugentando muitos interessados, debandando-os para outros tipos de Empresas ou até mesmo procurando sócios por conveniência para compor a pluralidade de sócios exigida nas Sociedades Limitadas, as quais, em contraponto, não exigem o Capital Social mínimo.
A demanda e a aparente vontade governamental de facilitar o ambiente de negócios nacional, contribuiu para a criação em 2019 da SLU, sendo uma empresa INDIVIDUAL, LIMITADA e SEM CAPITAL MÍNIMO. Desde então, na prática, desestimulou a criação de EIRELIs, e ora, com a Lei 14.195 de 26.08.2021, foi sancionada a transformação automática e imediata de EIRELI em SLU.
O QUE AS EMPRESAS EIRELI DEVEM FAZER?
Na prática, apenas o CNPJ será alterado automaticamente. Os demais documentos e órgãos precisam de ação individual e direta, principalmente nas JUNTAS COMERCIAIS.
Ressalta-se que, as empresas estarão juridicamente seguradas pelo Art 41 citado acima, porém, sabemos que é provável a exigência do mercado (bancos, fornecedores, licitações etc) na adequação e equiparação documental da empresa (Contrato Social, Inscrição Estadual, Municipal etc), demandando Alterações Contratuais inevitáveis.
Sob pleito do CRC/RJ, a JUCERJA reduziu sua taxa de R$ 592 para R$ 50 até 31.12.2021. Outros Estados e órgãos pelo país devem seguir o mesmo. Não temos ainda informações a respeito da Prefeitura do RJ com sua altíssima Taxa de Alteração de Alvará de R$ 929,39.
De qualquer forma, pela iminente exigência do mercado ou aproveitar as reduções das taxas, é preciso avaliar a oportunidade de regularização imediata.
ATENÇÃO: A regularização também se aplica as empresas SOCIEDADE LIMITADAS que tem em seu quadro os chamados "sócios convenientes", que entraram apenas para compor a pluralidade de sócios exigida. Agora, pode-se retirar esses sócios, geralmente familiares, e livrá-los de eventuais dissabores desnecessários.
A THARGO pode auxiliar sua empresa nesta adequação, principalmente aos cuidados com a transformação do teor do novo Contrato Social das SLUs.