BDJur - A ação dos tribunais de contas sobre os contratos
Título: A ação dos tribunais de contas sobre os contratos
Resumo: Descreve as etapas da sustação de contratos na administração pública, comentando a competência dos tribunais de contas e do Poder Legislativo no processo. Reforça a importância do princípio da legalidade.
Fonte: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. A ação dos tribunais de contas sobre os contratos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 38, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34314>. Acesso em: 10 nov. 2010.