- as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Esta publicidade está restrita aos recursos públicos.
Assim sendo, é pública qualquer informação relacionada com a atividade exercida pelo órgão ou entidade, excetuando as consideradas sigilosas, tais como:
- Assuntos secretos e temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial.
- Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
- Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas ( informações de natureza pessoal ).
De acordo com a Lei, as informações sigilosas são classificadas em três grupos: grau ultrassecreto ( prazo de sigilo de 25 anos renovável uma vez ) , grau secreto ( prazo de sigilo de 15 anos ) e grau reservado ( prazo de sigilo de 5 anos ). Por outro lado, as informações de natureza pessoal têm prazo máximo de sigilo de 100 ( cem ) anos.

Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o Pais vive um período difícil da sua história por razões amplamente conhecidas. As causas com a origem na má gestão dos sucessivos governos que dirigiram o Pais, resultaram numa crise económica e social que já se arrasta há muitos anos. É o acumular de erros cometidos e opções mal delineadas.
Como não bastasse, a conjuntura económica e social mundial não tem ajudado muito. Sendo São Tomé e Príncipe um microestado com uma economia incipiente e altamente dependente das ajudas e vulnerável a choques externos, a situação complica-se ainda mais.
Entretanto, pouco se tem feito para reverter a situação, preferindo enveredarmos em discussões fúteis, enquanto o essencial é ignorado. Todos acusam todos quando na verdade a culpa da situação é de todos com a maior dose de responsabilidade para quem nos tem governado ao longo desses anos todos.
Fingir que nada está a acontecer, adiando constantemente a tomada de decisões para a resolução dos problemas, não é uma boa atitude. Fica-se com a impressão que preferimos optar pela velha máxima de “salva-se quem puder”, tendo cada Partido Politico a preocupação com a sua agenda partidária ao invés de uma agenda para o Pais. Subentende-se com essa atitude a preocupação apenas com a defesa de interesses pessoais e de grupos, enquanto os interesses sagrados do povo estão relegados a segundo plano.
Apesar da conjuntura económica que o Pais vive, nota-se com preocupação o engrossar das instituições públicas, empresas estatais e consequentemente o aumento de número de funcionários. Hoje constata-se que temos uma Administração Publica com um efetivo desajustado, disfuncional e ineficiente.
Tem-se feito muito pouco para a criação de empregos através de favorecimento de um clima para o surgimento de pequenas e médias empresas. Seria uma via para combater o desemprego que aumenta cada vez mais no Pais. Temos uma Administração Publica caduca, mal preparada e mal formada que em vez de facilitar complica.
Não me canso de dizer que a melhor solução de governação para São Tomé e Príncipe é a descentralização que implica transferir muitas das competências e meios financeiros do Governo Central para as Autarquias Locais. Está provado que a Administração Regional a Autárquica é a melhor forma de servir a população porque está mais perto dela.
O Governo Central deve ocupar-se fundamentalmente com o estudo e execução dos grandes projetos estruturais de desenvolvimento, relações externas e defesa nacional. Para tanto, é necessário uma profunda Reforma Administrativa e uma Nova Divisão Administrativa.
Perante esta situação difícil e perigosa, não podemos continuar a fingir que nada esta acontecer. Não devemos continuar a adiar a resolução desses problemas, esperando que outros (estrangeiros) venham resolve-los por nós.
Temos que passar da indignação constante, para a ação e ter a coragem de tomar as medidas urgentes que se impõe nesta fase, antes que seja tarde, de modo a ajustar o Pais as atuais realidades socioeconómicas.
Temos que criar oportunidades para que cada são-tomense possa trabalhar dignamente, empreender e viver cada vez melhor. Nesse desígnio nacional, todos devem comprometer-se. Refiro-me ao Governo, a Oposição, a Sociedade Civil, a todos os são-tomenses sem exceção e a todos que escolheram São Tomé e Príncipe para trabalhar e viver.
Pelo acima exposto, e porque a Republica já não pode suportar essa situação difícil por mais tempo, gostaria de perguntar, para quando o início dos debates parlamentares acerca dos grandes temas nacionais para as reformas inevitáveis que o Pais precisa e que devem ser implementadas?
Permitam-me, Senhores Deputados, que enumere e proponha alguns desses problemas que têm sido alvos de discussão nas redes sociais e nos outros fóruns nacionais e que a maioria acha que constituem obstáculo ao nosso desenvolvimento:
Estamos no primeiro ano da presente legislatura momento propício para se começar a debater essas questões de modo a se encontrar soluções e consensos ao nível nacional, para que tudo esteja pronto e legislado para ser aplicado na próxima legislatura. Acho que esse período é o tempo suficiente para arrumarmos a casa. Não temos outro caminho!
Outra grande preocupação é a qualidade da nossa representação política. No período das campanhas eleitorais, fala-se muito do fenómeno de compra de consciência que se convencionou chamar “Banho”. Todos acusam todos mas depois das eleições não se faz nada para debelar esse cancro que parece instalar-se definitivamente no Pais.
Nota-se uma certa cumplicidade por parte da nossa classe politica que parece não estar disposta nem interessada a resolver o problema. Não é segredo para ninguém que esse fenómeno e outros prejudicam a qualidade da nossa representação politica na Assembleia Nacional. É desejável que tenhamos uma representação política no Governo e no Parlamento com qualidade, com ética e transparência, sem privilégios e corrupção para que o cidadão sinta-se bem representado e que tenha cada vez mais poder.
Estou convencido de que a resolução desses problemas vão certamente favorecer o desenvolvimento harmonioso do Pais.
Estou perfeitamente de acordo consigo o que é preciso é coragem para avançar e tomar decisões e não ficarmos no bla bla bla e as coisas vão cada dia agudizando e depois quem será a culpa?
Temos que rebater sempre nesta tecla para ver se a classe política do país acorda de uma vez por todas.
Quanto mais desorganizado tiver uma administração publica, melhor para os políticos corruptos e desonestos.

Quer trazer Design, inovação e delicadeza para o seu decôr? Acabou de encontrar um item com tudo isso!
Esse suporte para parede em estilo nórdico vai abrilhantar ainda mais o espaço que escolher para usá-lo, você pode usar para pendurar roupas, bolsas, toalhas.
Garantimos maior confiabilidade e segurança possível nas transações. O Certificado SSL é o 1º nível de segurança online. Segurança total oferecida pela nossa parceira Mercado Pago.

Caneleira de Peso Hidrolight 0,5 Kg (Par) - Titanes Esportes - Camisas do Flamengo, Artes Marciais e muito mais
A Caneleira Hidrolight é mais resistente à fricção e tração, além de ser fácil de limpar e proporciona respirabilidade.

Magrão foi candidato ao cargo de Deputado Estadual do Amazonas pelo DC na coligação POR UM AMAZONAS MELHOR. Natural de PR - Astorga, Magrão tem 68 anos.

Playgo - Cubo Formas e Descobertas K161629 Playgo - Cubo Formas e Descobertas, um set de cubos com cores alegres para que as crianças comecem a descobrir as formas e as cores.
Playgo - Cubo Formas e Descobertas, um set de cubos com cores alegres para que as crianças comecem a descobrir as formas e as cores.

CRB x Guarani se enfrentam no Estádio Rei Pelé, em Maceió, em partida válida pela nona rodada da Série B do Campeonato Brasileiro, nesta sexta-feira (12), às 19h15 (horário de Brasília).
O CRB é o 13º colocado na tabela de classificação da Série B, com 10 pontos. O Guarani ocupa a penúltima posição na tabela de classificação, com cinco.
O jogo CRB x Guarani será transmitido ao vivo pelo canal SporTV para quase todo o país, menos para Alagoas. O Premiere exibe o jogo ao vivo em todo o Brasil.
Assinantes destes canais podem assistir ao jogo ao vivo, online, pelos aplicativos Premiere Play e SporTV Play.

Na noite deste sábado (07) um homem de 39 anos, identificado como Clécio Aparecido Gonçalves do Nascimento, foi assassinado com golpes de faca em Três Lagoas.
O crime ocorreu na Jacy Paraná, bairro Paranapunga, Segundo informações, ele estava em um churrasco quando houve desentendimento com o dono da residência, teve vias de fato (briga) e acabou sendo atingido diversas vezes com uma faca de aproximadamente 30 centímetros de lâmina.
Ainda segundo os relatos a vítima tentou fugir dos ataques, mas foi perseguido pelo autor, recebendo mais facadas.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Corpo de Bombeiros foram acionados para atender a ocorrência, mas ao chegar no local dos fatos a vítima não resistiu aos ferimentos e já estava em óbito.
O assassino, identificado inicialmente por Daniel, tinha um ferimento em um dos braços e conseguiu fugir.

Foragido desde junho do ano passado após matar ator Rafael Miguel e os pais em São Paulo, o empresário Paulo Cupertino Matias deixou vestígio no Paraná: um documento de identidade com novo nome, filiação e informando que nasceu em cidade de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o Portal G1, o assassino usa o nome falso de ‘Manoel Machado da Silva’ como um disfarce para se esconder. A Polícia Civil paranaense descobriu a fraude na segunda-feira (26) e alertou a polícia paulista, que investiga o homicídio e tenta prender o empresário.
Em vídeo divulgado pela Polícia Civil do Paraná, o diretor do IIPR (Instituto de Identificação do Paraná), delegado Marcus Vinicius Michelotto, afirma que o documento foi cancelado.
“Imediatamente nós cancelamos esse RG. Fizemos consulta ao cartório de Rio Brilhante, em Mato Grosso do Sul, que constatou também que esse documento utilizado para realização do RG, ou seja, a certidão de nascimento em nome de Manoel Machado da Silva era falso”.
Conforme o diretor, os institutos de identificação no Brasil não são interligados. “Se Paulo Cupertino já tivesse um RG no Estado do Paraná, ele não teria conseguido fazer um novo RG em nome de Manoel Machado da Silva porque o nosso banco de dados confrontaria essas digitais e acusaria a duplicidade. E também pela foto, no confronto facial”.
A carteira de identidade foi feita em Jataizinho, no interior do Paraná. A fraude foi descoberta com pesquisa no banco de dados, a pedido da polícia de São Paulo.
Rafael Miguel e os pais dele foram assassinados a tiros no dia 9 de junho de 2019. A família foi surpreendida por Cupertino ao chegar à casa da namorada do ator, filha do comerciante. O pai da jovem não aceitava o relacionamento.

Trinka é a melhor ferramenta de correção de gramática e linguagem IA para redação acadêmica e técnica.
A Trinka encontra erros difíceis que são exclusivos da escrita acadêmica e que outras ferramentas não encontram. De erros gramaticais complexos ao tom e estilo científico, a Trinka verifica tudo!
A Trinka é feita especialmente para escrita acadêmica e técnica; corrige 3000+ erros gramaticais complexos. O jeito certo de escrever agora não tem estresse!
Trinka vai além da gramática e melhora sua escrita para vocabulário, tom, sintaxe e muito mais. Expresse seu ponto de vista com confiança, com a Trinka.
A Trinka aprendeu com os trabalhos mais bem escritos em cada àrea de assunto para oferecer as melhores sugestões. Com a Trinka, sua escrita será sempre precisa.
A Trinka foi desenvolvida especificamente para redação acadêmica e técnica e baseia-se na experiência de editores e linguistas altamente experientes. O resultado é simples — os melhores aprimoramentos de linguagem.
Faça com que suas equipes escrevam melhor com a Trinka e obtenha preços atraentes e outros benefícios.
Primeiramente, eu amo a Trinka. Parabéns pelo desenvolvimento de algo que ajude extensivamente a edição, especialmente convenções gramaticais críticas e reduções de contagem de palavras.
A ferramenta de verificação da gramática excede o Grammarly! Eu verifiquei novamente alguns documentos que eu tinha verificado anteriormente com Grammarly. Fiquei agradavelmente surpreso ao ver esse produto da Índia!