PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 206222 SP 1999/0019393-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 206222 SP 1999/0019393-8
REsp 206222 SP 1999/0019393-8
DJ 13.02.2006 p. 661
Inteiro TeorRESP_206222_SP_13.12.2005.pdf
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE.
2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial.
3. O seqüestro, previsto no art. 16 da Lei 8.429/92, é medida cautelar especial que, assim como a indisponibilidade instituída em seu art. 7º, destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade.
4. Estabelece o citado art. 16 que "o pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil". A regra não é absoluta, justificando-se a previsão de ajuizamento de ação cautelar autônoma quando a medida seja requerida por provocação da comissão processante incumbida de investigar os fatos supostamente caracterizadores da improbidade, no âmbito da investigação preliminar — antes, portanto, da existência de processo judicial.
5. Não há, porém, qualquer impedimento a que seja formulado o mesmo pedido de medida cautelar de seqüestro incidentalmente, inclusive nos próprios autos da ação principal, como permite o art. 273, § 7º, do CPC. Em qualquer caso, será indispensável a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de dano, requisitos inerentes a qualquer medida cautelar.
6. Sendo assim, não se pode reconhecer qualquer irregularidade na decisão que deferiu o seqüestro, até porque a decretação de nulidade em função do apontado vício formal não poderia prescindir da indicação de prejuízo dele decorrente (pas de nulité sans grief), o que não ocorreu, no caso.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SEQÜESTRO DE BENS, BEM IMÓVEL, ÂMBITO, AÇÃO CÍVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO ; NECESSIDADE, GARANTIA, EFICÁCIA, EVENTUALIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA ; OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, DIREITO, E, RISCO, DANO AO ERÁRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, REQUISITO, TUTELA ANTECIPADA, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, SEQÜESTRO DE BENS, BEM IMPENHORÁVEL, ÂMBITO, AÇÃO CÍVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, BEM IMPENHORÁVEL, CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO, ATO ILÍCITO / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00007 ART : 00014 PAR: 00003 ART : 00016 PAR: 00001 ART : 00017
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PAR: 00007 ART : 00816 ART : 00822 ART : 00823 ART : 00825
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00125
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