Art 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
Art 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Art 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Art 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: