A proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) para o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O PL prevê a internação compulsória de dependentes químicos e o aumento das penas para tráfico de drogas. As informações são da Agência Câmara.
Câmara vota hoje nova lei antidrogas que prevê internação forçada
Defensores do projeto, apresentado em julho de 2010, afirmam que o maior rigor diminuirá a circulação de entorpecentes e o número de viciados, mas opositores apontam que as medidas representam um retrocesso, por criminalizar o usuário, e não o traficante. Terra, que é médico cardiologista, defende a internação involuntária de dependentes químicos em um modelo diferente do que já existe hoje, chamado de internação compulsória.
Atualmente, uma pessoa pode ser internada contra a própria vontade apenas por determinação da Justiça, que analisará se o indivíduo apresenta riscos para a sociedade se continuar em liberdade. Na proposta, a família do dependente químico poderá pedir a um médico uma autorização para interná-lo, e a decisão será tomada sem a participação de um juiz.
De acordo com Terra, depois das negociações com a Casa Civil da Presidência da República, o projeto foi modificado para estabelecer que a internação involuntária poderá ocorrer a pedido da família e com recomendação médica e, na ausência de parentes, poderá ser requerida por agente da área social também depois de avaliação médica.
Sobre o aumento da pena, o deputado explicou que houve mudança no conceito de organização criminosa para poder atingir as chamadas bocas-de-fumo. "O governo aceitou que a associação de até quatro pessoas para tráfico já entrará no aumento de pena", explicou.
O relator da proposta, deputado Givaldo Carimbão, ressaltou que a punição mais rigorosa, com o aumento da pena para o tráfico, é necessária para diminuir as mortes provocadas pelas drogas no país.
Desde o início da tarde, o plenário tenta votar a matéria, mas deputados contrários a diversos pontos do texto obstruíram a votação.
A Casa analisa ainda os destaques que visam a alterar o texto principal aprovado.
O Plenário aprovou, por 169 votos a 149, o destaque do PR ao Projeto de Lei 7663/10 e excluiu do texto a determinação de os rótulos das bebidas alcoólicas conterem advertências sobre seus malefícios, segundo regulamentação.
Deputados contrários à obrigatoriedade de advertência argumentaram que a medida poderia prejudicar a indústria nacional de vinho e outras bebidas. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse que a proibição seria uma "irresponsabilidade com a indústria nacional", argumento usado também pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). O deputado Marcos Montes (PSD-MG) afirmou que não cabe rotular com advertências apenas os produtos nacionais, o que fere a isonomia com os produtos importados.
Já o deputado Beto Mansur (PP-SP) disse que não cabe apenas discutir os rótulos das bebidas. "Não será esse texto no rótulo que vai resolver o problema do consumo de bebida alcóolica e só vai prejudicar o setor. Temos de discutir a questão aprofundada, por exemplo, a prática de open bar nas discotecas e nos bares brasileiros", disse.
Devido ao término da duração regimental da sessão, o presidente em exercício, deputado Andre Vargas (PT-PR), encerrou os trabalhos por volta das 22h, e convocou outra sessão consecutiva para a análise das duas medidas provisórias, que perdem a validade no dia 3 de junho (MPs 601/12 e 605/13).