DJSP 19/12/2016 - Pg. 161 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2016
atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).3) Cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s) para comparecer à audiência designada.Sua ausência injustificada implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).4) Eventual conciliação será reduzida a termo (art. 334, § 11, CPC) e oportunamente homologada por sentença.5) Não obtida a conciliação, deverá a (o)(s) ré(u)(s) oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos dos incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e no artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela (o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC).Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)
Processo 1125773-73.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Anote-se a majoração do valor da causa, ficando recebida a emenda com as custas. 2) A citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta.Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original).No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º:"§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrandose auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830:"Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução".Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo:"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2087032-53.2016, Relator (a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. Hipótese dos autos na qual a Exequente pretendeu a citação da Executada pela via postal. Impossibilidade do deferimento da medida diante das peculiaridades da lide. Endereço fornecido que foi objeto de duas diligências infrutíferas pelos oficias de justiça. Inutilidade da medida. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2157897-04.2016, Relator (a): Berenice Marcondes Cesar;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/11/2016;Data de registro: 11/11/2016)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Citação postal. Inadmissibilidade. Mesmo com a ausência de vedação expressa no Novo CPC, razoável e justo o entendimento de que a citação pelo correio não se adequa ao procedimento previsto para as execuções, eis que as normas preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação. Precedentes do TJSP. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Agravo de instrumento nº 2156806-73.2016, Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/10/2016;Data de registro: 08/11/2016).Assim, recolha a guia de oficial de justiça (ou requeira expressamente a citação por carta precatória), na medida em que a citação na ação executiva só pode se dar por mandado. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC).Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
Processo 1126283-86.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Obrigações - Celso Antonio Barbieri - Espólio de Gabriel Alomar Repila - Fl. 115/116-REPUBLICAÇÃO:- "Vistos.1) Recebo os embargos à execução (art. 914, CPC).2) Deixo de outorgar efeito suspensivo aos embargos, que naturalmente não os tem (art. 919, CPC), por não visualizar o cumprimento dos requisitos necessários para tal (§ 1º, art. 919, PC).Ademais, inexiste a segurança do juízo.3) Intime-se o (a)(s) embargado (a)(s) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inc. I, CPC).4) Após, havendo a juntada de novos documentos, cumpra-se o disposto no § 1º, do artigo 437, do Código de Processo Civil.5) Não havendo a juntada de documentos, tornem os autos para deliberação (art. 920, inc. II, CPC).6) Cadastre-se os Advogados e anote-se no processo executivo.7) INDEFIRO o pedido de liberação dos valores arrestados que, primeiro, podem ser feitos antes da citação por se tratar de provimento cautelar e, segundo, porque o deferimento implicariam em irreversibilidade da medida. A possibilidade de penhora da verba é questão de mérito que depende de contraditório para análise. REJEITO de plano a oferta de máquinas impressoras de cartão, por se tratar de coisa com pouca ou nenhuma liquidez, nenhuma certeza do valor de mercado e, cuidando-se de coisa móvel, risco de perda elevado. Além disso, o dinheiro é o bem penhorável por excelência. Havendo este, até que se resolva sobre sua penhorabilidade ou não, não se substitui a penhora. Apensem-se à execução e cadastrem-se os Advogados. Intimem-se. São Paulo, 22 de novembro de 2016. Christopher Alexander Roisin -Juiz de Direito." Nada Mais. - ADV: EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), HUGO MESQUITA (OAB 61190/SP)
Processo 1126863-19.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Antonio Caruso - - Nunzia Rappo Caruso - Vistos.1) Cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, § 1º, CPC). 2) O (A)(s) executado (a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser (em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC).Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC).O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por
Andamento do Processo n. 1125773-73.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 19/12/2016 do TJSP
Andamento do Processo n. 1126283-86.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Obrigações - 19/12/2016 do TJSP
Andamento do Processo n. 1126863-19.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 19/12/2016 do TJSP