ConJur - Para AGU, não cabe ao STF interferir em intervenção no Rio
Para AGU, não cabe ao Supremo interferir em intervenção federal no Rio de Janeiro
11 de abril de 2018, 19h12
Não é papel do Judiciário aprofundar-se nos motivos da intervenção federal do Rio de Janeiro nem tampouco julgar se o decreto deve ser revogado, pois isso seria invadir competências constitucionalmente conferidas aos poderes Executivo e Legislativo.
É o que afirma a Advocacia-Geral da União em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, defendendo a medida assinada pelo presidente Michel Temer na segurança pública do estado. O Decreto 9.288/18 é questionado pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
A AGU considera que a decisão de intervir e de suspender a ordem são "inerentes aos poderes conferidos" ao presidente da República, cabendo apenas ao Poder Legislativo exercer o controle da medida.
Diz ainda que norma cumpriu os requisitos formais e materiais exigidos pela Constituição: "foi regularmente enviado ao Congresso Nacional, dentro do prazo de 24 horas para apreciação, tendo o Parlamento brasileiro cumprido devidamente a sua missão constitucional de exercício do controle político sobre o ato impugnado", diz.
O Psol reclamou da edição do texto antes de análise dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Para a AGU, porém, "sendo a intervenção federal medida grave e urgente, e não dispondo a Constituição Federal em sentido contrário, é plenamente possível concluir que as consultas obrigatórias [...] possam ser feitas logo após a sua decretação pelo presidente".
A Advocacia-Geral diz ainda que a opinião dos conselhos não é vinculante, ou seja, a intervenção não depende do aval dos membros.
Ainda de acordo com a AGU, é clara a justificativa para a medida. "A insegurança que hoje recai sobre a população do estado do Rio de Janeiro, longe de ser um fato repentino, é, na realidade, o ápice de um contínuo processo de coexistência entre o aumento exponencial dos índices de criminalidade e o contingenciamento de recursos em razão da crise financeira". Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.