Inépcia Da Denúncia - Jurisprudência | Jusbrasil
inépcia da denúncia em Jurisprudência
Petição Inicial - TJSC - Ação Defesa Prévia Fazendo-A nos Stermos: Preliminarmente: da Inépcia da Denúncia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina
23/05/2016•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
DA DENÚNCIA....Por isso requer desde já, em sede de preliminar, a inépcia da Denúncia....INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE OS PREJUÍZOS AO ERÁRIO DECORRENTES DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE.
Petição Inicial - TJMG - Ação Resposta à Acusação. é o Breve Relatório do Processado. 2. das Preliminares A. da Inépcia da Denuncia. a Denúncia será Rejeitada quando for Inepta - [Criminal] Medidas Investigatórias sobre Organizações Criminosas - de Ministério Público - MP
12/02/2022•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
DA INÉPCIA DA DENUNCIA. A denúncia será rejeitada quando for inepta, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal....É pacífico o entendimento de que quando a conduta típica descrita na denúncia não narra com precisão o delito supostamente imputado ao Réu, deve o mesmo ser absolvido sumariamente por inépcia da Denúncia...OBTIDA COM A SUPOSTA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LiCITATÓRlO INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO ESCLARECIDA RECONHECIDA. - A denúncia não precisa ser prolixa, podendo ser sucinta, tendo em vista que
Iii. da Inépcia da Denúncia Dentre os Pressupostos Legais - Habeas Corpus Criminal
08/10/2020•Tribunal de Justiça de São Paulo
DA INÉPCIA DA DENÚNCIA Dentre os pressupostos legais, nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia deve conter a qualificação do acusado, a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias , o...A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta;" ....A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA. Portanto, ficando deste modo cabível a rejeição da denúncia por manifesta inepta. IV.
Petição Inicial - TJSP - Ação Trancamento da Ação Penal por Inépcia da Denúncia, haja - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
Nulidade da Denúncia por Inépcia (CPP, art. 41) Primeiramente, requer o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, haja vista que a peça acusatória não observou os requisitos m í nimos que poderiam
Petição Inicial - TRF03 - Ação Penal não Merece Prosperar. 2. das Preliminares 2.1. da Inepcia da Denúncia (Cpp, Art. 395, I) Forçoso é Reconhecer, de Saída, a Inépcia Formal e Material da Denúncia (Cpp, Art. 395, I). Dito Isso,
18/10/2021•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DA INEPCIA DA DENÚNCIA (CPP, ART. 395, I) Forçoso é reconhecer, de saída, a inépcia formal e material da denúncia (CPP, art. 395, I)....INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DOS RECORRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1....Recurso provido para, reconhecendo-se a inépcia da denúncia, determinar, em relação aos recorrentes, o trancamento e a extinção da Ação Penal n. 5001564- 30.2013.404.7208, em trâmite na 1a Vara Federal
Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Habeas Corpus Criminal
INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I ....Deve ser declarada a inépcia da denúncia e determinada a anulação da ação penal em relação aos pacientes. VII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relatar." ( HC 56.955/SP, Quinta Turma, Rel. Min....INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DO ACUSADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 152016 MG 2021/0260410-4 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível verificar inépcia da denúncia quando há narrativa congruente no sentido de que a ré participava da organização criminosa. Além da qualidade de sócia, a peça acusatória narra o recebimento de dividendos de empresa criada com a única finalidade de promover a lavagem de quantias milionárias desviadas do Banco do Brasil. 2. A via mandamental e o momento prematuro escolhidos não permitem incursão fática, sendo inviável que esta Corte Superior acolha a tese de desconhecimento da ré acerca das movimentações financeiras realizadas pela empresa, sendo inviável, por ora, falar-se em imputação objetiva. 3. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 687034 PR 2021/0258787-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO. CERTIDÃO DE POLÍCIA INDICADA NA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA APTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui orientação consolidada no sentido de que "a inidoneidade formal da imputação, para ser reconhecida, deve prejudicar a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa." (HC 329.693/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). 2. A mera ausência de indicação expressa da norma complementar não deve conduzir automaticamente ao trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia, sobretudo quando o complemento está descrito em certidão policial devidamente referenciada na exordial acusatória. 3. Agravo regimental não provido.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 148458 GO 2021/0171492-3 (STJ)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No sistema penal brasileiro, todos os que concorrem para o crime respondem pelos seus resultados, na medida de sua culpabilidade, e não apenas o executor material do delito. 2. Se a denúncia detalha a participação do acusado, que conduziu a viatura e permaneceu do lado de fora do local das execuções, dando cobertura aos demais acusados, inclusive impedindo a aproximação de transeuntes, não se acolhe a tese de inépcia, pois está suficientemente delineado o liame subjetivo entre os agentes. 3. Devidamente traçada a participação do recorrente, a discussão proposta acerca da ausência de provas da prática de crime pelo denunciado deverá ser inaugurada perante o juízo de primeiro grau por ocasião da instrução processual, com o amplo exame das provas a serem ainda produzidas. 4. Recurso desprovido.
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 207666 RJ 0062728-56.2021.1.00.0000 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução penal. 2. Não há indicação de qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não se manifestou e que teria, em virtude disso, gerado prejuízo capaz de invalidar toda a instrução criminal. 3. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP , não se reconhece nulidade no processo penal. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 75967 RN 2016/0242569-0 (STJ)
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DA DEFESA SOBRE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ausência de detalhada individualização das condutas nos casos de crimes societários não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso em habeas corpus improvido.
STJ - HABEAS CORPUS HC 557632 SP 2020/0009448-4 (STJ)
HABEAS CORPUS. ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, uma vez que já assentado no Superior Tribunal de Justiça que, no caso do crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para a caracterização do delito se faz necessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do agente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário. Exige-se, ainda, a demonstração do prejuízo ao ente público. 3. Da leitura da denúncia ofertada, percebe-se claramente que o órgão acusatório não apontou o elemento subjetivo especial na conduta do Paciente e nem o prejuízo econômico efetivo ao ente público municipal. 4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal movida em desfavor do Paciente, por inépcia da denúncia.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1831811 SP 2021/0036905-7 (STJ)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 3. A arguida inexistência de substrato probatório para respaldar a exordial acusatória, da forma como colocada pelo agravante, demandaria o reexame dos elementos indiciários constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.