Decreto do Município de Recife/PE nº 24.801 de 14.10.2009 ((Aprova modelos de documentos fiscais)
Dec. Mun. Recife/PE 24.801/09 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 24.801 de 14.10.2009
(Aprova modelos de documentos fiscais).
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação de modelos de formulários fiscais, conforme previsão no art. 187 da Lei 15.563/91,
Art. 1º A notificação fiscal e o correspondente demonstrativo de débito tributário, procedimentos administrativos de competência do Auditor do Tesouro Municipal, serão lavrados em formulários próprios, definidos nos modelos anexos a esse decreto.