INFORMATIVO SOBRE A LEI Nº 14.151 – AMUT – Associação de municípios do oeste do Pará
A AMUT, por meio de seu Presidente Rosibergue Torres Campos, informa aos seus entes municipais associados o que segue abaixo.
Em 12 de maio de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.151 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus.
A referida lei originou-se do Projeto de Lei nº 3932/2020, que possuía a seguinte ementa: "Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020".
Portanto, originalmente, a Lei nº 14.151/2021, teve em seu berço a incidência na esfera privada, já que se refere às trabalhadoras/empregadas, nomenclatura conceitual típica da legislação trabalhista, sendo inclusive classificada no site oficial do Governo Federal como Direito do Trabalho.
Diante disso, até entendimento diverso proferido por nova legislação ou pela jurisprudência, entendemos que, em princípio, a Lei 14.151 de 12 de maio de 2021 não atinge o âmbito do serviço público.