Holdings: Teoria da reserva do possível : direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas
Teoria da reserva do possível...
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31286
Direitos fundamentais: reserva do possível e o orçamento público
by: Hassan, Jamil Ahmad Abou
Políticas públicas e interferência judicial : desafios e perspectivas na concessão de medicamento e tratamento de alto custo