Direito e Justiça: prioridades da Casa Comum - Pastoral Carcerária (CNBB)
"Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca" (Am 5, 24). Lema da Campanha da Fraternidade Ecumênica 2016
A Campanha da Fraternidade Ecumênica (CFE) deste ano, assim como a encíclica Laudato Si', do Papa Francisco, nos mobilizam em torno do cuidado com a Casa Comum, tendo como orientação central o princípio do Bem Comum e a opção preferencial pelos pobres (cf. Papa Francisco, LS, 158). Na exortação Evangelii Gaudium, o Papa já destacava que o modelo hegemônico de desenvolvimento, pautado no lucro de poucos e na lógica de mercado, produz mais do que pessoas exploradas; transforma seres humanos excluídos em "resíduos", em "sobras". Portanto, cuidar da Casa Comum nos leva, inevitavelmente, a intervir nas estruturas sociais e econômicas que promovem injustiças.
A discussão central da CFE 2016 é o direito ao saneamento básico, incentivando as comunidades cristãs e a sociedade em geral para atuar "coletivamente em favor da elaboração, implementação e acompanhamento dos Planos Municipais de Saneamento Básico" (CFE, Texto Base, 52). O atual modelo socioeconômico, no entanto, impede o acesso da maioria da população pobre a esse direito fundamental. Essa violação de direito acontece nas periferias urbanas, entre a população sem teto, nas cidades pobres dos interiores do Brasil e dentro do sistema carcerário, onde estão os últimos dos últimos, mulheres e homens invisibilizados e estigmatizados, irmãs e irmãos abandonados pelo Direito e pelo Sistema de Justiça.
Lembremos que a quase totalidade dos cerca de 610 mil presas e presos do Brasil (4ª maior população carcerária do planeta) é formada por pessoas pobres e provenientes de condições e territórios empobrecidos de nossas cidades. Uma população, portanto, submetida à realidades de negligência do Estado em relação aos seus direitos fundamentais e sociais, inclusive o acesso à moradia digna e saneamento básico. Dentro do sistema prisional brasileiro, ao lado de inúmeras violências sofridas como alimentação precária, maus-tratos e torturas, falta de atendimento educacional e de saúde, sistema judiciário seletivo e punitivo, falta de material de higiene pessoal e superlotação das celas, entre outras mazelas, o direito ao saneamento básico, como água potável e sistema adequado de esgotos sanitários, ou é deficitário ou inexiste.
Nas unidades prisionais brasileiras é recorrente o corte do fornecimento de água. Há casos onde uma cela projetada para 12 pessoas contendo até 50 presos tem no máximo quatro horas diárias de fornecimento de água (levando em consideração que nesses locais, em determinados períodos do ano, o calor é insuportável). Há situações, inclusive, de caixas d'água (quando existem) sujas e com animais mortos. Além disso, não é raro o sistema de esgoto correndo a céu aberto e é comum o entupimento de ralos e vasos sanitários. A realidade é degradante. Perguntamos: é possível, como dizem os defensores do sistema carcerário, que a prisão "recupere" alguém? Como cristãs e cristãos, iluminados pela CFE 2016 e pela encíclica Laudato Si', podemos abandonar essas irmãs e irmãos presos, partes da Criação, nessas masmorras? Está claro que cuidar da Casa Comum, tendo como prioridades o direito e a justiça, significa uma opção pelos mais pobres e uma luta profética, "pois questiona as estruturas que causam e legitimam vários tipos de exclusão: econômica, ambiental, social, racial e étnica" (CFE, Texto Base, 4).
Vice-coordenador da PCr da Arquidiocese de São Paulo e assessor de comunicação da Pastoral Carcerária Nacional