Estados e municípios terão mais tempo para comprovar gastos com saúde | Valor Econômico
07/03/2014 às 13h22
BRASÍLIA - O governo federal decidiu que, este ano, vai esperar mais tempo antes de bloquear repasses de receita a Estados e municípios por eventuais descumprimentos dos percentuais mínimos de gasto com saúde previstos na Lei Complementar 141/2012.
Válido "excepcionalmente para o ano de 2014", decreto publicado nesta sexta-feira permite a suspensão dos repasses somente 120 dias, e não mais 30 dias, após vencido o prazo para registro e homologação dos dados no Siops, sistema do Ministério da Saúde que faz o controle da aplicação dos recursos com base em relatórios bimestrais.
O Decreto 8.201/2014, publicado no "Diário Oficial da União" de hoje, foi assinado ontem presidente Dilma Rousseff. O texto altera o artigo 16 do Decreto 7.827/2012.