1. Ser Servidor Público Federal.
2. Estar na ativa.
3. Ter efetuado despesas no seu deslocamento residência—trabalho.
4. Ter solicitado a indenização conforme essas instruções.
Preencher formulário específico e anexar, obrigatoriamente, comprovante de residência, entregando-os na Coordenação de Atendimento do DGP.
1. É vedada a incorporação do Auxílio-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
2. O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
3. O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$ 1,00 em intervalos progressivos de R$ 0,20, multiplicado por 22 dias, observando o desconto de 6% do:
4. Para fins de desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a 22 dias.
5. O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida em tabela escalonada.
6. A concessão do auxílio é devida a partir da data de requerimento, não cabendo pagamento retroativo.
7. O Auxílio-Transporte deixará de ser custeado pelo órgão no qual o servidor estiver lotado caso ocorra cessão para a empresa pública ou sociedade de economia mista e para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária.
8. No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada opção ao servidor de perceber o auxílio pelo deslocamento trabalho—trabalho, sendo vedado o pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.
9. Caso haja alteração dos dados fornecidos para a concessão do benefício, os mesmos deverão ser atualizados.
10. A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
11. O Auxílio-Transporte não é rendimento tributário.
12. As diárias sofrem o desconto do Auxílio-Transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.
13. Não faz jus à percepção do Auxílio-Transporte o servidor que se enquadra nas seguintes situações:
1. Decreto nº 2.880/1998 (D.O.U. de 16/12/98).
2. Lei nº 8.112/90, inciso III do art. 51 (D.O.U. de 12/12/90).
3. Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/8/2001 (D.O.U. 24/08/2001)
4. Ofício nº 166/2001-COGLE/SRH/MP.
5. Ofício Circular 49/2002-SRH/MP de 9/7/2002.
6. Orientação Normativa nº 3 de 23/06/2006 (D.O.U. 28/06/2006)
7. Orientação Normativa nº 4 de 08/04/2011
8. Nota Técnica Consolidada Nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP: responde questões sobre auxílio-transporte.
9. Nota Técnica Nº 189/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Concessão de auxílio-transporte quando o servidor utiliza transporte seletivo.
10. Nota Técnica Nº 309/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP: Vedação do pagamento do auxílio-transporte a servidor que utiliza meio próprio de transporte.