Relatório da reforma administrativa mantém estabilidade, mas avaliação de desempenho pode demitir qualquer servidor
"Não houve nenhuma alteração consistente no relatório apresentado; o que mudou foi apenas a abordagem com que vão tratar a PEC", explicou diretor do Sindcop.
Postado em : 01/09/2021
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa, foi lido nesta quarta-feira (1º) na comissão da Câmara que discute o tema.
O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da proposta, apresentou um substitutivo, onde apontou que manteve a estabilidade dos servidores públicos.
"Estamos mantendo a estabilidade de todos os servidores públicos. Estabilidade é não poder demitir ninguém de maneira não motivada. Qualquer tipo de demissão estará submetida, antes de qualquer coisa, à avaliação de desempenho", afirmou o relator.
Segundo o parecer do relator, as novas regras da reforma administrativa valerão somente para servidores contratados depois que o texto entrar em vigor e que não há mudanças para os atuais servidores.
De acordo com o texto original, apresentado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a estabilidade seria mantida apenas para as carreiras típicas de Estado.
No entanto, de acordo com o Secretário do Sindcop, Carlos Neves, não houve nenhuma alteração consistente no relatório apresentado. Para o dirigente, "o que mudou foi apenas a abordagem com que vão tratar a PEC. Mesmo antes do relatório sair, já estava condicionado a questão da estabilidade com a avaliação de desempenho. O que mais choca, é que mesmo aqueles que já estão trabalhando e já têm a estabilidade garantida, também seriam afetados pela avaliação de desempenho", explicou.
O sindicalista disse que, na realidade, é uma enganação, e o relatório é para tentar colocar na cabeça do servidor e da sociedade, que foram feitas alterações positivas. "A estabilidade que, na teoria, no projeto, não vai mexer, é mentirosa, pois a avaliação de desempenho pode tirar a estabilidade de qualquer servidor público", afirmou.
Segundo o diretor do Sindcop, mesmo com o relatório, a estabilidade continua sendo afetada, o servidor continua perdendo os benefícios temporais, continua a ficar exposto e sem nenhuma segurança jurídica, uma vez que essa avaliação não tem regras e o servidor pode ser avaliado de qualquer forma. "A estabilidade continua sendo subjetiva a partir da avaliação de desempenho. O seu chefe de seção, o seu diretor, seja de unidade prisional ou de qualquer seção governamental, se ele achar que você não serve para o cargo, ele pode fazer avaliação de desempenho e te dispensar", explicou Neves. Atualmente, em relação à estabilidade, o servidor somente pode ser exonerado caso tenha um processo administrativo disciplinar.
Ainda de acordo com o dirigente sindical, o artigo 37 da proposta "da a possibilidade para que os postos de trabalho possam se terceirizados, colocar celetistas, além de incluir outros servidores, que poderão concorrer dentro da própria categoria, acabando com a segurança jurídica. Começa aí o assédio institucional, corporativo, sexual, racial, dentro das instituições públicas. Isso é preocupante. Uma vez que você reclama, denuncia, não concorda com a forma errada de trabalho, isso pode refletir na sua avaliação de desempenho", finaliza Neves.
Segundo o substitutivo da proposta, a avaliação periódica deverá ser realizada de forma contínua e com a participação do avaliado. O resultado poderá ser utilizado para fins de promoção, progressão na carreira nomeação para cargos em comissão e funções de confiança. Haverá ainda, a possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório no procedimento de avaliação de desempenho. As condições para perda do cargo ainda serão regulamentadas por lei.
Diversos deputados fizeram críticas pela manutenção do artigo 37-A da reforma, que prevê a possibilidade de a União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades públicas e privadas para a execução de serviços públicos, "inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira".
"Ele fragiliza a estabilidade do emprego do serviço público. Na prática é a privatização. Se isso aqui prevalecer não haverá mais concurso público e vão optar pelo caminho mais fácil que será a cooperação com o setor privado com todas as ingerências políticas que isso pode significar", disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).
A proposta da reforma administrativa deve ser votada entre os dias 14 e 16 de setembro na comissão especial. Foram apresentadas 45 emendas na comissão, das quais, o relator acolheu totalmente 7 e parcialmente 20.