EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA (EXCLUSIVA OU CONCORRENTE). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. VALORES COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. PEDIDO DE ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA. VÍCIOS CATALOGADOS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO DETECTADOS. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ): 024XXXX-32.2007.8.09.0051
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ): 024XXXX-32.2007.8.09.0051
0244986-32.2007.8.09.0051
Embargante: RAPIDO DO ARAGUAIA LTDA, Embargado: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA
DJ de 19/10/2018
Inteiro TeorTJ-GO__02449863220078090051_9f590.pdf
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA (EXCLUSIVA OU CONCORRENTE). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. VALORES COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. PEDIDO DE ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA. VÍCIOS CATALOGADOS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO DETECTADOS.
1. Os aclaratórios têm por objetivo precípuo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. A ré, como concessionária do serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos prejuízos que causar (art. 37, § 6º, CF). Logo, para a caracterização do dever de indenizar, é suficiente a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a conduta administrativa, salvo se provada excludente de responsabilidade.
3. In casu, não há indícios de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pelo contrário, tudo aponta no sentido de que o autor conduzia sua bicicleta em observância às regras de trânsito, e que o motorista do ônibus da ré, não, eis que transitava muito próximo ao meio-fio, invadindo o bordo da pista de rolamento, deixando de observar, quando da ultrapassagem, a distância lateral de segurança, bem assim de dar preferência de uso da via ao recorrido (inteligência dos arts. 29, XI, ?b?, 58, caput, e 201, todos do CTB), o que evidencia a sua imprudência.
4. Como o acidente de trânsito incapacitou o autor, ainda na infância, de forma parcial e permanente, correta foi a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal a ele, devendo as prestações vencidas ser adimplidas de uma só vez, conforme autoriza o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil.
5. Restando evidenciado que o autor, em razão do sinistro, sofreu profundo abalo psicológico e emocional, este, agravado pelo fato de o evento ter ocorrido na infância, bem assim que ele carrega em seu corpo cicatrizes severas e permanentes, deve ser mantida a condenação da empresa ré ao pagamento das indenizações por danos morais e estéticos, nos valores constantes da sentença (R$30.000,00 e R$25.000,00, respectivamente), eis que foram fixados em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Não prospera o pedido de compensação entre a verba indenizatória e a eventual quantia recebida pelo recorrido a título de seguro obrigatório ( DPVAT), pois não restou demonstrado nos autos o recebimento desta indenização, o que era necessário, para fins de abatimento.
7. Quando da fixação do termo inicial dos juros de mora, houve equívoco relativamente à indenização por dano estético, pois o Juiz a quo, em vez de determinar a fluência de tal encargo legal desde a data do sinistro, como orienta a Súmula n. 54 do STJ, fixou como termo inicial a data da citação, o que deve ser corrigido agora, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, enquanto o processo estiver pendente, sem que isso implique reformatio in pejus.
8. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, I a III, do CPC, ficam rejeitados os aclaratórios opostos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934451869/embargos-de-declaracao-cpc-2449863220078090051
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