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O que é Guarda Compartilhada ?
hoje vamos falar de um assunto em evidência, muito perguntado por sinal,
Esse instituto trouxe muitas dúvidas após o advento da nova lei 13.058/2014, sancionada em 23/12/2014.
O questionamento mais comum a esse respeito é, sobre quais as diferenças que essa lei traz para os pais que rompem a convivência conjugal,
O QUE MUDA NA GUARDA DOS FILHOS ?
Até o advento da lei, o mais comum era que um dos genitores fosse detentor da guarda unilateral do filho.
Então, qual a diferença de guarda unilateral e guarda compartilhada ?
Em síntese, uma das diferenças está no poder de decisão sobre o menor, na guarda unilateral, quem é o detentor da guarda tem o poder de decidir sobre, por exemplo, o local em que o menor irá morar, sua escola, como será sua alimentação, quais atividades ou esportes desempenhará, qual plano de saúde terá, todas essas decisões são tomadas sem a necessidade de permissão daquele que não tem a guarda (que tem apenas que supervisionar essas decisões).
Já na GUARDA COMPARTILHADA os dois decidem juntos aquilo que entendem ser o melhor para o filho, em caso de dissenso, terão que, de forma responsável, conversar até chegarem a uma conclusão. Pois, nessa forma de guarda ambos serão guardiões do menor.
A lei diz que a GUARDA COMPARTILHADA é imposta mesmo para os pais que não têm um acordo sobre qual tipo de guarda optar. Porém, mesmo com a lei determinando isso, nem todos os casos serão necessariamente de GUARDA COMPARTILHADA pois, um dos fundamentos dessa lei é o princípio do melhor interesse do menor.
Alguns Tribunais de Justiça, já tem pacificado, que é impossível a aplicação da GUARDA COMPARTILHADA para ex-casais, que se mantém em "pé de guerra", conflito constante, ao ponto de não conseguirem tomar qualquer decisão sobre o menor. Por isso, em prol do filho nessas situações, apesar da lei, os tribunais tem mantido a guarda unilateral. (nada impede, que havendo a mudança desse cenário, possa-se tentar outra vez obter a GUARDA COMPARTILHADA).
Quanto a PENSÃO ALIMENTÍCIA :
na guarda unilateral, o menor reside com o guardião. O genitor que não detém a guarda é obrigado ao pagamento de pensão alimentícia.
Na GUARDA COMPARTILHADA, ao contrário do que se pode pensar, não há grandes mudanças no valor da pensão, pois mesmo a guarda sendo compartilhada o menor ainda terá uma residência fixa com um dos guardiões. (o que a lei define, é que o tempo de convívio seja equilibrado entre ambos, isso não significa necessariamente que o filho tenha que ficar mudando de casa frequentemente e sim, que os encontros com o outro genitor são facilitados e por vezes, mais frequentes).
OPINIÃO : Não há extinção da pensão, porque o intuito da lei é manter a criança com um duplo referencial de mãe e pai, que conviva com genitores que nutram por ela profundo afeto e que, em nome desse afeto, sejam capazes de pôr as diferenças de lado e criar seus filhos da melhor forma possível.
Se a lei dispensasse o pagamento da pensão alimentícia, muitos genitores poderiam requerer a GUARDA COMPARTILHADA só para se eximir desse pagamento, sem verdadeiramente querer estar na companhia do filho.
A lei é para melhor atender a criança e o adolescente e não para ser instrumento que exima o cumprimento da obrigação do alimentante.
Outra grande dúvida a respeito do tema, é : Os pais que vem exercendo guarda unilateral podem entrar com pedido de GUARDA COMPARTILHADA?
A resposta é sim, baseado nos arts. 1583, § 2º, e 1584, § 2º pois ,um importante objetivo da lei é o convívio igualitário do menor com ambos os pais.
Uma observação importante, mesmo que não tenha sido possível adotar a GUARDA COMPARTILHADA , é possível pleitear um aumento das visitas e do tempo que o menor passa com seu genitor que não possui a guarda.