Lei complementar ao Código de Obras e Plano Diretor entra em vigor em Vicência | Prefeitura Municipal de Vicência PE
Lei complementar ao Código de Obras e Plano Diretor entra em vigor em Vicência
A Prefeitura de Vicência, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, iniciou na última quinta-feira (21), a aplicação da Lei Complementar nº 1.774\2017, que se refere ao Código de Obras do Município de Vicência, complementar ao Plano Diretor Municipal. A partir de agora, antes de construir ou reformar, é preciso procurar a Secretaria de Obras ou o Setor de Tributos, no prédio da Prefeitura.
A nova Lei foi sancionada em dezembro de 2017, mas entrou em vigor em janeiro deste ano. Desta forma, construções, reformas, ampliações ou demolições efetuadas por entidades públicas ou particulares, em todas as áreas urbanas do município, deverão seguir as normas citadas no código.
O objetivo da implantação do regulamento é assegurar o conforto ambiental e segurança das localidades, evitando o avanço de obras nas calçadas, a ampliação ou construção sem projetos, assim como, o depósito de entulhos sem aviso prévio a prefeitura.