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Brasil nov 6,2017 131 0 digitalzoe
Mais uma vez o Governo Federal baixou, de forma intempestiva e unilateral, uma medida polêmica que teve reação imediata dentro e fora do País. No dia 16 de outubro, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 1.129, no Diário Oficial da União, alterando os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, e ainda a forma de inclusão de empresas na chamada "lista suja" – um cadastro de empregadores flagrados usando mão de obra nessas condições, em 2004.
Mas a medida governista, elaborada para atender à bancada ruralista do Congresso Nacional, foi suspensa por força de decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 489, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Até o dia 24 de outubro, tramitavam ainda no STF outras ações semelhantes a ADPF 491 ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL); e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5802, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), todas reportadas à ministra Weber. A medida é tão absurda que os ministérios públicos do Trabalho (MPT) e o Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho a revogação da portaria.
Tão logo foi publicada, diversas entidades se posicionaram fortemente contrárias às alterações propostas pelo governo, cujo intuito é dificultar e até mesmo impedir a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho. Em nota pública, as associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT), dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Procuradores da República (ANPR), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) denunciaram que a portaria está "eivada de patente ilegalidade, exorbitando do poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo, que é secundário e não pode se sobrepor à lei".
Segundo os magistrados, a portaria derrubaria "conceitos já consolidados de trabalho escravo por condições degradantes e por jornada exaustiva, condicionando sua caracterização à necessidade da existência do cerceamento da liberdade de ir e vir". As entidades explicam que a "escravidão contemporânea se conforma quando alguém exerce sobre outrem, direta ou indiretamente, atributos do direito de propriedade, reduzindo o trabalhador à condição de coisa".
A organização Internacional do Trabalho (OIT) também se pronunciou a respeito, dizendo que as mudanças pretendidas pelo governo Michel Temer interrompiam "uma trajetória de sucesso que tornou o Brasil uma referência e um modelo de liderança mundial no combate ao trabalho escravo". Para a entidade, a Portaria 1.129 tem o efeito de enfraquecer e limitar a atuação dos fiscais do trabalho, o que deixaria uma "parcela da população brasileira já muito fragilizada ainda mais desprotegida e vulnerável".
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também em nota oficial, lembrou que "quase 130 anos após a promulgação da Lei Áurea (1888), o trabalho escravo ainda é uma realidade no Brasil". A Defensoria Pública da União (DPU) repudiou as mudanças nas regras da fiscalização, afirmando: "A referida portaria pretende, ao arrepio da Constituição Federal, da lei e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre a fiscalização de trabalho escravo, limitar a fiscalização do trabalho e reduzir o conceito de trabalho escravo já sedimentado no ordenamento jurídico brasileiro."
Em entrevista ao site da ANPT, o seu presidente Ângelo Fabiano explicou que a portaria "trouxe uma série de procedimentos burocráticos que dificultam a atuação dos auditores fiscais no combate a essa chaga social, exigindo, por exemplo, a juntada de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial retirando, assim, a prerrogativa dos auditores de, por si sós, reconhecerem a caracterização do trabalho escravo". Para o presidente do Sinait, Carlos Silva, "são flagrantes as razões que motivaram a publicação desta portaria. É claro que é uma exigência dos exploradores do trabalho escravo no Brasil. Está claro que o governo cedeu às pressões desses exploradores com o objetivo de impedir que os nomes de seus apoiadores figurem na Lista Suja".
Integrantes do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) divulgaram "carta aberta" com seis apontamentos contrários à Portaria 1.129, entre esses, o que reitera que no País "já existe tipificação adequada para o crime de manter trabalhadores em condições análogas à de escravidão, como alojamento em barracos de lona ou palha, expostos a intempéries e a animais; o repouso em condições totalmente inadequadas; o consumo de água em locais onde animais defecam ou guardada em vasilhames de agrotóxicos; o recebimento de comida estragada e insuficiente; o desempenho de atividades sem qualquer proteção à saúde e segurança e a submissão a jornadas exaustivas, com flagrante violação dos direitos humanos.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), também em nota oficial, classificou a portaria de desumana e de retrocesso e citou mensagem do Papa Francisco de que "o trabalho escravo é, hoje, uma moeda corrente que coloca o capital acima da pessoa humana, buscando o lucro sem limite". Por fim, a entidade religiosa exorta: "(..) conclamamos a sociedade a dizer mais uma vez um não ao trabalho escravo."