Super Sábado: Rádio 730 discute descentralização da merenda escolar
Publicado em 03 Junho 2017
Priscilla Tejota (à esquerda), Rubens Salomão (centro), e Maria Aparecida Barbosa (à direita). (Foto: Portal 730)
A vereadora por Goiânia, Priscilla Tejota (PSD), e a superintendente administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Educação (SME), Maria Aparecida Barbosa, participaram do Debate veiculado neste sábado (03), na Rádio 730.
Nesta edição, o Debate Super Sábado abordou a descentralização da merenda escolar em Goiânia. A descentralização é possível através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae, proposta de assistência financeira suplementar que visa a assegurar que os estudantes tenham direito a fazer pelo menos uma refeição por dia.
O Pnae tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade" (inciso IV) e "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (inciso VII).