Kniss & Lorenski Advogados - Envio de cartão de crédito não solicitado enseja cominação de indenização e multa administrativa
Artigos - Envio de cartão de crédito não solicitado enseja cominação de indenização e multa administrativa
Envio de cartão de crédito não solicitado enseja cominação de indenização e multa administrativa
Por Matheus Kniss Pereira e Willian Lorenski
Em diversas ocasiões, os consumidores brasileiros já se depararam com uma prática comum realizada pelas instituições financeiras: o envio de cartões de crédito pelo correio, ainda que não se tenha havido prévia solicitação por parte do consumidor. Em tese, basta que o cartão não seja utilizado para que suas cobranças não sejam efetivadas pelo banco. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal prática é abusiva e enseja a comuniação de indenização, além de multa administrativa.
A Súmula n. 532, do STJ, dispõe que "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Em outras palavras, o que o tribunal superior considera é que a prática abusiva de se encaminhar cartões de crédito sem prévia solicitação possibilita ao consumidor o ingresso com ação judicial visando a cobrança de indenização, além de eventual reclamação perante o PROCON com a finalidade de se garantir a aplicação de multa à instituição financeira.
A matéria é doutrinada inteiramente pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 39, III, da lei referenciada, dispõe que é considerada prática abusiva "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". A cominação indenizatória está presente mesmo caso o cartão de crédito venha bloqueado, e dependa de prévio desbloqueio pelo consumidor para ser utilizado. O entendimento foi firmado pelo STJ através do Recurso Especial n. 1.199.117/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. É passível de requerimento, inclusive, indenização por danos morais.
Além disso, é possível se entender que, caso o consumidor efetivamente desbloqueie o cartão e passe a utilizá-lo, na hipótese constante do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser considerados amostras gratuitas, o que desobriga o pagamento de taxas pelo consumidor que recebeu o cartão referenciado. É nesse sentido o disposto no parágrafo único do art. 39, que alude que "Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento".
Os consumidores que foram alvo dessa prática por parte das instituições financeiras podem procurar os serviços de um advogado para, querendo, ingressarem com ação em face dos respectivos bancos, visando, entre outros, o requerimento de indenização por danos morais e, eventualmente, a depender do entendimento de cada julgador a respeito do caso, o requerimento de devolução dos valores pagos pela utilização dos serviços.