Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 8878520155030054
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 8878520155030054 - Inteiro Teor
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GMRLP/lc/mg
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR-887-85.2015.5.03.0054, em que é Agravante VITO TRANSPORTES LIMITADA e são Agravados FLAVIO MARCOS TEIXEIRA e UNIÃO (PGF).
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
"Consoante asseverado na decisão agravada, não obstante o reconhecimento das normas coletivas albergado na Constituição da República, é inadmissível a flexibilização que resulte em supressão de direitos trabalhistas protegidos por normas de caráter cogente. A Constituição da República somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando de seus termos não resulte contrariedade a preceitos de ordem pública relacionados com as disposições de proteção ao trabalho (artigo 7º, XXVI, da Constituição da República c/c artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho).
A decisão proferida pelo Tribunal Regional é inequívoca quanto à supressão das horas de trajeto, por força de avença coletiva a que não se pode reconhecer efeito válido, dado o seu caráter atentatório a preceito legal de natureza cogente. Ademais, na presente hipótese, registrou-se no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que não há qualquer contrapartida relacionada à supressão das horas de percurso, o que corrobora a impossibilidade de se declarar válida a cláusula normativa.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS" IN ITINERE ". PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. II - De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, a partir das alterações imprimidas ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, as horas"in itinere"passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores e garantido por norma de ordem pública e, como tal, infenso à negociação coletiva, quando evidenciada mera supressão do direito. Na hipótese, não há registro no acórdão do Tribunal Regional acerca da existência de contrapartida relacionada à supressão da parcela, o que reforça a impossibilidade de validação da norma coletiva. Agravo a que se nega provimento (TST - Ag-AIRR - 2928-50.2014.5.03.0057 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017);
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA SEM CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. A jurisprudência atual da SBDI-1, todavia, amparada no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, se firmou no sentido de admitir a predefinição de um tempo médio de percurso, desde que feita em patamar razoável e por meio de norma coletiva. Confirmou, todavia, o entendimento de que é inválida a cláusula que simplesmente suprime as horas in itinere, por configurar mera renúncia a um direito assegurado por lei ao trabalhador, o que é vedado até mesmo aos entes coletivos. Recurso de revista não conhecido (TST - RR - 944-91.2011.5.04.0741 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017);
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo".
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETI...
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