HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. PREMEDITAÇÃO E PREPARO DO CRIME. CULPABILIDADE EXACERBADA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0210777-13.2017.3.00.0000 MS 2017/0210777-4
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. PREMEDITAÇÃO E PREPARO DO CRIME. CULPABILIDADE EXACERBADA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais.
2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 516 kg de maconha - (art. 42da Lei n.º 11.343/2006), bem como a culpabilidade exacerbada do agente. A jurisprudência desta Corte é pacifica em afirmar que a premeditação e o preparo do crime são fundamentos válidos a exasperar a pena-base, especialmente no que diz respeito à circunstância da culpabilidade. Precedentes.
3. Não há falar em bis in idem, haja vista que a majoração da pena-base deu-se em razão da quantidade da droga apreendida e da culpabilidade exacerbada, e a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06, por sua vez, foi aplicada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, que houve o tráfico interestadual de drogas, motivos diversos, pois.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
STF - HC 97677-PR (INFORMATIVO 561) (PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA)
STJ - HC 377447-RJ
STJ - HC 364489-SP
STJ - HC 352967-SP (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - PREMEDITAÇÃO E O PREPARO DO CRIME - CULPABILIDADE)
STJ - REsp 1365002-MS
STJ - AgRg no AREsp 959045-MS
STJ - HC 322351-SP
FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00040 INC:00005 ART :00042
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E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE – CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANTIDA. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40, V DA LEI N. 11.343/06 – CONFIGURADA – EMBARGOS REJEITADOS. Não se modifica a pena-base se o …
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – ATENUANTE RECONHECIDA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – RÉU …