Assegurar que durante um período de três meses as organizações de mulheres não sejam obrigadas ao pagamento de impostos e de contribuições ao Estado, considerando os atrasos que já se verificam nas transferências por parte do Estado e que poderão ser ainda maiores no período que se avizinha. Esta medida visa assegurar que a geralmente frágil situação económica destas organizações não se deteriore ao ponto de obrigar ao despedimento de outras mulheres e raparigas com as quais trabalham. Esta medida é particularmente relevante num momento em que se verifica uma substancial diminuição das receitas dos Jogos Sociais, de onde provém, como é sabido, a maioria do financiamento que o Estado contratualizou com estas organizações. Esta desobrigação não deve ter qualquer impacto ao nível da certidão de não dívidas às Finanças e à Segurança Social das organizações de mulheres e, por conseguinte, não ser impeditiva do acesso aos reembolsos de despesas inscritas em projetos cofinanciados por fundos europeus.