MG - Belo Horizonte - ISS - Obrigações Acessórias. Prorrogação do Prazo de Entrega - Atualização! - Blog - Blog da BlueTax
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e o disposto no § 2° do art. 6°, no art. 21 e no art. 29 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, no inciso II do art. 4° da Lei n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011, e art. 3° do Decreto n° 16.809, de 19 de dezembro de 2017, e
I - que o Decreto n° 17.297, de 17 de março de 2020, declarou situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus - COVID-19;
II - os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e especificamente sobre as empresas alcançadas pelas disposições do Decreto n° 17.304, de 18 de março de 2020, que determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas,
Art. 1° Este decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto n° 17.304, de 18 de março de 2020, que determinou a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
Art. 2° Para o exercício de 2020, a data de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, com vencimento em 10 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020, fica diferido para 10 de agosto de 2020.
Art. 3° As taxas, de que trata o art. 2°, poderão ser pagas em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na mesma data diferida do tributo, prevista no art. 2°, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Parágrafo único. Não se aplica, para o exercício previsto no art. 2°, o disposto nos incisos I e II do art. 3° do Decreto n° 11.663, de 29 de março de 2004.
Art. 4° Poderá ser concedido no período de noventa dias contados da publicação deste decreto o parcelamento extraordinário previsto no inciso II do art. 4° da Lei n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011, e art. 3° do Decreto n° 16.809, de 19 de dezembro de 2017, sem necessidade da aprovação prevista no § 1° do mesmo artigo, observadas as condições nele estabelecidas e na Lei n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011, para quitação dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa devidos pelos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto n° 17.304, de 2020.
Art. 5° As parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício de 2020, com vencimento em abril, maio e junho ficam diferidas por noventa dias.
Parágrafo único. O montante das parcelas referidas no caput será somado ao valor das demais parcelas do saldo devedor e este valor será reparcelado para pagamento em parcelas de julho a dezembro, com vencimento a partir de 15 de julho de 2020.
Art. 6° Ficam suspensos por cem dias a partir da data de publicação deste decreto:
III - a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
Art. 7° Ficam prorrogados por cem dias, contados da data de publicação deste decreto, os prazos para cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 8° O disposto nos arts. 2° a 5° aplicam-se exclusivamente aos tributos devidos pelas empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs -, por meio do Decreto n° 17.304, de 2020.
Art. 9° Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda expedir normas complementares às disposições deste decreto.