Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul IPVA – DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
Solicitar a desvinculação dos débitos do IPVA anteriores à aquisição de veículo automotor decorrentes de aquisição em leilão.
Requerimento contendo a qualificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail) e os dados dos veículos arrematados em leilão, podendo no caso de e-SAP (Sistema Administrativo de Processo Eletrônico), ser efetuado diretamente no campo "Requerimento" disponível, caso o requerente seja o titular do acesso ao ICMS TRANSPARENTE;
No caso de representante legal, anexar procuração pública ou particular com firma reconhecida e documento de identificação do procurador;
Cópia do Edital do leilão em caso de veículos oficiais;
Cópia do Recibo da arrematação, Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) ou Auto de Arrematação;
Cópia do Auto de Apreensão, Certidão de Objeto e Pé ou documento oficial que informe a data em que ocorreu a apreensão, se disponível;
Cópia do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS e a comprovação do pagamento.
Pessoalmente ou por meio do seu representante legal na Agência Fazendária.
Artigo 145, 146, IV, "a" e "b" e artigo 163, III, da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997
IPVA, CANCELAMENTO, LEILÃO, ARREMATAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação; não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.