Resolução Administrativa n. 17, de 20 de maio de 1985
Title: Resolução Administrativa n. 17, de 20 de maio de 1985
Source: DJMG 23/05/1985
Text: Resolução Administrativa n. 17, de 20 de maio de 1985
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, tendo em vista o decidido na sessão plenária extraordinária realizada no dia 08 de maio de 1985, RESOLVEU, à unanimidade, que a redação do caput do art. 15, do Regimento Interno passará a ser a seguinte:
"Art. 15. A eleição para os cargos de direção do Tribunal e para a Presidência das Turmas será realizada mediante escrutínio secreto, em sessão plenária ou da Turma, observando-se, para os referidos cargos, a antecedência mínima de trinta dias, contados do término dos mandatos em vigência, e, considerando-se, para a Presidência das Turmas, a primeira sessão que se seguir à posse da nova direção do Tribunal".