Câmara realiza sessão extraordinária dia 16 de dezembro — Câmara Municipal de Vereadores
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Câmara realiza sessão extraordinária dia 16 de dezembro
por Imprensa — publicado 13/12/2019 08h48, última modificação 13/12/2019 08h48
Estão em pauta os vetos ao PL 50/2019 e PL 62/2019, e votação do PLC 72/2019 e PR 29/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas convocou ontem (12) uma sessão extraordinária com o objetivo de discutir e votar o veto do Prefeito ao Projeto de Lei 50/2019 e veto ao Projeto de Lei 62/2019. Na pauta também está inclusa a apreciação do Projeto de Lei Complementar 72/2019 e do Projeto de Resolução 29/2019. A reunião está marcada para o dia 16 de dezembro, próxima segunda-feira, com início às 20h, na atual sede do Poder Legislativo.
Um dia antes o Prefeito de Tijucas, Elói Mariano Rocha, já havia enviado ofício à Câmara de Vereadores solicitando a realização da sessão para análise, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 72/2019. Por conta desse pedido, o Presidente da Câmara aproveitou a oportunidade e incluiu na pauta outros três projetos. De acordo com a Lei Orgânica do Município, nas sessões extraordinárias a Câmara só poderá deliberar sobre matérias que tenham sido objeto da convocação (parágrafo único, art. 38-A, LOM).
A convocação extraordinária pode ser feita pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, pela Comissão Representativa da Câmara ou a requerimento da maioria de seus membros - o que equivale a sete parlamentares. Nos últimos dois casos, a convocação só poderá ocorrer em caso de urgência e interesse público relevante. São consideradas extraordinárias as sessões realizadas entre os dias 16 de dezembro e 31 de janeiro de cada ano.