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DecLei 1.508 - 1976
DECRETO-LEI Nº 1.508, DE 23.12.1976 - DOU 24.12.1976
Altera para o exercício de 1977 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
O Decreto Legislativo nº 21, de 29.4.1977 - DOU 2.5.1977, aprovou o texto deste Decreto-Lei.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição e tendo em vista o disposto do artigo 6º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976.
Art. 1º. No exercício financeiro de 1977, a parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976, à conta dos Impostos Únicos sobre Minerais do País, sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e Adicional, sobre Energia Elétrica e os Impostos sobre Operações Financeiras sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas, constituirá reserva especial, não podendo por isso, ser objeto de fonte para a realização de despesas de qualquer natureza.
§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo à arrecadação que eventualmente exceder aos valores fixados na referida Lei.
Art. 2º. Os valores correspondentes à reserva especial serão creditados pelo Banco do Brasil S.A. em conta especial do Tesouro Nacional e informados mensalmente à Comissão de Programação Financeira, discriminando os destinatários dos recursos.
Art. 3º. A disponibilidade da parcela de 25% a que se refere o "caput" do artigo primeiro depende de autorização da Comissão de Programação Financeira, consoante o fluxo de entrada de recursos, podendo o referido montante total ou parcialmente, ser transferido para o primeiro trimestre de 1978.