SEI/CADE - 0549581 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 134º Sessão Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2018; e Construtora Norberto Odebrecht S.A. ("ODEBRECHT" ou "COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT"), juntamente com seus funcionários Adolfo de Aguiar Braid, Fábio Andreani Gandolfo e Henrique Pessoa Mendes Neto (individualmente COMPROMISSÁRIO e em conjunto com a ODEBRECHT, COMPROMISSÁRIOS), todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40), e neste ato representados por seus advogados Maria Cecilia Andrade, Vinicius Marques de Carvalho, Tito Amaral de Andrade, Marcos Paulo Veríssimo, Salo Carvalho, Lilian Christine Reolon, Carlos Chammas Filho e Felipe Torres Marchiori decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de obras de montagem eletromecânica da Unidade 3 da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto – CNAAA em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro (Usina Angra 3"), em licitação da Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear ("Eletronuclear" ou "ETN"), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos COMPROMISSÁRIOS o Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40).
2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais Representados no Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40), ou em quaisquer outros Processos Administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação, a Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais Representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
3.1.1. A COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 13.349.110,13 (treze milhões trezentos e quarenta e nove mil cento e dez reais e treze centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 7 (sete) parcelas, as quais serão corrigidas a cada ano conforme SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, sendo que a primeira parcela será paga em janeiro de 2019 e as demais serão pagas em intervalos consecutivos anuais em janeiro de cada ano, conforme detalhado no Anexo II.
3.1.2. A COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT obriga-se a recolher contribuição pecuniária no total de R$533.964,41 (quinhentos e trinta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em nome dos demais COMPROMISSÁRIOS, a ser paga em 06 (seis) parcelas, as quais serão corrigidas a cada ano conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 236, parágrafo único, do Regimento Interno do CADE, sendo que a primeira parcela será paga em janeiro de 2019 e as demais serão pagas em intervalos consecutivos anuais, em janeiro de cada ano, conforme detalhado no Anexo II.
3.1.3.3. O desconto incidirá sobre o valor total da contribuição prevista nas cláusulas 3.1.1 e 3.1.2 atualizado pela SELIC até a data da comprovação prevista nas cláusulas 3.1.3.4., incidindo os descontos sobre as últimas parcelas vincendas, sem possibilidade de repetição caso o saldo devedor seja inferior ao valor a ser descontado.
3.1.3.4. Em caso de celebração do acordo de leniência com outros órgãos que contemple reparação de danos causados por fatos relacionados à conduta investigada nestes autos, incidirá o desconto previsto na cláusula 3.1.3 desde que cumpridas as obrigações estabelecidas no Acordo, devendo os COMPROMISSÁRIOS comprovar sua regularidade junto ao CADE em até 60 dias antes do vencimento da parcela em que incidir o desconto, conforme Anexo II deste TCC.
3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40), providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;
3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40);
3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40);
3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de outros documentos necessários para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40), no que se refere à conduta praticada.
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a absterem-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40), bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
3.4 Programa de Integridade Concorrencial – A COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT obriga-se a:
c) informação sobre a existência investigações criminais, procedimentos administrativos ou regulatórios ou ações civis movidas por qualquer autoridade governamental no Brasil contra ele ou seus empregados, na medida em que tais investigações, procedimentos ou ações versem sobre fatos que possuam relação com o objeto do Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51, em até 30 dias após ser formalmente notificada sobre a existência desses procedimentos.
3.4.4. O descumprimento do disposto nesta cláusula, declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo de apuração, implicará na imposição de multa à COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT no valor de R$ 1.067.928,82 (um milhão sessenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), corrigidos pela SELIC até a data da declaração.
4.1. O Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40) ficará suspenso em relação aos COMPROMISSÁRIOS até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.
4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40), nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos COMPROMISSÁRIOS, contendo uma descrição completa do comportamento dos COMPROMISSÁRIOS durante a investigação.
4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40) será arquivado em relação aos COMPROMISSÁRIOS, nos termos do art. 85, § 9º da Lei nº 12.529/2011.
5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos COMPROMISSÁRIOS, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.004341/2016-44 ( Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004342/2016-99), em que será resguardado aos COMPROMISSÁRIOS supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.007351/2015-51 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007353/2015-40) voltará a tramitar em face do COMPROMISSÁRIO inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais Representados e nos termos da lei.
5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à COMPROMISSÁRIA ODEBRECHT no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e aos demais COMPROMISSÁRIOS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) corrigidos pela SELIC.
p.p. Marcos Paulo Veríssimo
Adolfo de Aguiar Braid
p.p. Carlos Chammas Filho
pp. Felipe Torres Marchiori
[ACESSO RESTRITO AO CADE E AOS COMPROMISSÁRIOS]
Documento assinado eletronicamente por MARIA CECILIA DIAS DE ANDRADE SANTOS, Usuário Externo, em 23/11/2018, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Vinicius Marques de Carvalho, Usuário Externo, em 23/11/2018, às 19:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Felipe Torres Marchiori, Usuário Externo, em 26/11/2018, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
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