Parecer do Denatran desautoriza vistoria obrigatória criada pelo Detran - Fátima em Dia
23/04/2015 às 17h00min - Atualizada em 22/05/2015 às 14h56min
Parecer do Denatran desautoriza vistoria obrigatória criada pelo Detran
Os relatórios foram apresentados pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT) na sessão desta quinta-feira (23) da Assembleia Legislativa. No mesmo dia em que começou a tramitar na casa projeto do Executivo reduzindo em 20% o custo da vistoria obrigatória, estabelecida pela portaria número 32 do Detran.
Um dos documentos apresentados por Kemp é a nota técnica número 189, feito pela CGIT (Coordenadoria Geral de Infraestrutura de Trânsito), do Denatran. Em um dos pontos, coloca que a atribuição do Detran "se limita à execução das vistorias, das inspeções das condições de segurança veicular, do registro, do emplacamento, do licenciamento do veículo (...). Não lhe é autorizado, todavia, legislar acerca dessas matérias, por disposição do próprio Código de Trânsito".
Kemp disse que vai usar os documentos para interpor recurso à Justiça na tentativa de derrubar a portaria do Detran. Liminar pedida em ação popular impetrada nesse sentido, pelos deputados estaduais do PT, foi indeferida pelo entendimento judicial de não ser este o procedimento a adotar nestes casos.