"Lei da Transparência vai ajudar a identificar fichas sujas", diz autor – Janete Capiberibe
"Lei da Transparência vai ajudar a identificar fichas sujas", diz autor
Publicada em 28/05/2010 6:01:31
28/05/2010 Leandro Kleber Do Contas Abertas
Em entrevista exclusiva ao Contas Abertas, o ex-senador João Capiberibe, autor da Lei Complementar 131, que obriga União, estados e municípios a divulgarem suas receitas e despesas com detalhes na internet, afirma que há resistência política para publicar os dados. Segundo ele, os gestores no país têm má vontade de "abrir" as informações.
"A Lei da Transparência traz ao cidadão a possibilidade de controle social dos gastos públicos. A ideia é abrir as caixas pretas da gestão pública no Brasil. Acho que a transparência online das despesas, como prevê a lei, vai ajudar a identificar os fichas sujas da administração pública", diz.
Terminou ontem o prazo para que a União, estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes publicassem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Sancionada pelo presidente Lula em maio de 2009, a Lei Complementar 131 acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu como prazo para adaptação dos estados e municípios com mais de 100 mil habitantes o período de um ano a partir da publicação.
Para municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo para o enquadramento na lei é de dois anos, a partir da data da publicação da lei. Já para municípios com até 50 mil habitantes, o prazo para providenciar a publicação das informações definidas na lei é de três anos. A regra serve para todos os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
CA – Qual o objetivo da criação da Lei Complementar 131, de autoria do senhor?
Capiberibe – A lei traz ao cidadão a possibilidade de controle social dos gastos públicos. A ideia é abrir as caixas pretas da gestão pública no Brasil.
CA – O senhor acredita que a lei é um bom mecanismo para a transparência pública? Por quê?
Capiberibe – A lei estabelece regras claras que devem ser cumpridas. Das receitas a despesas, todas as informações devem estar em tempo real na internet. O cidadão vai receber as despesas da sua prefeitura na tela do seu computador. Vai saber, na tela de seu computador, quanto o prefeito está pagando pelo quilo do açúcar, do arroz, do leite que ele compra para a merenda escolar. São dados detalhados que chegarão à casa de qualquer pessoa que tenha um computador ligado.
CA – Quais dificuldades o senhor prevê para que governos federal, estaduais e municipais se adequem a lei?
Capiberibe – Resistência política. Não há nenhum obstáculo tecnológico que atrapalhe a implantação da lei. Apenas má vontade de abrir as informações, pelo que estou sentindo.
CA – O senhor acredita que os governos estaduais e municipais irão sofrer, de fato, a penalidade imposta na lei: proibição de transferências voluntárias por parte da União?
Capiberibe – É uma exigência e determinação da lei. O governo federal será obrigado a cumprir, sobre pena de prevaricação. A minha expectativa é que não haja brechas para continuarem recebendo [caso descumpram]. Eles [estados e municípios] devem se adequar à lei para passar a receber normalmente as transferências. De qualquer maneira, para quem resistir certamente haverá ações judiciais exigindo que se cumpra a lei. E o governo federal evidentemente tem um holofote maior sobre as suas ações. Com isso, é obrigado a cumprir a legislação e reter esses repasses.
CA – O senhor acredita que a reclamação dos prefeitos de que o prazo foi curto (implementar os portais em um ano) é justa? Cidades com mais de 100 mil habitantes terão que publicar suas informações orçamentárias na internet no próximo dia 28.
Capiberibe – Não procede a reclamação porque eles tiveram um ano para organizar a base de dados, que é a parte mais longa do processo. Se é que essas prefeituras não tinham essa base já organizada. Porque hoje é impensável imaginar uma gestão pública, de uma prefeitura com mais de 100 mil habitantes, sem uma base de dados organizada, sem um sistema de administração orçamentário, financeiro e de controle organizado. Eu não consigo imaginar que existam prefeituras neste país com esse nível de desorganização.
Com a base de dados já pronta, é só fazer o link com a internet. Isso se faz em 48 horas. Não procede a reclamação. O tempo foi mais que suficiente. O que há é resistência política e uma tentativa de impedir o cidadão de acessar o que é feito com o seu dinheiro.
CA – O senhor acha que a criação dos sites vai gerar maior cobrança por parte da população?
Capiberibe – A ideia é que o cidadão se aproprie e se apodere dessas informações e que possa refletir nas suas escolhas políticas. É sabido que o prefeito de hoje será o deputado federal de amanhã. Com a transparência, o cidadão vai poder avaliar o seu prefeito, como ele gastou o recurso da sua contribuição, e, mais na frente, ele vai poder escolher e decidir se esse prefeito vai se transformar ou não em deputado federal. Eu acho que a transparência online dos gastos públicos, com prevê a lei, vai ajudar a identificar os fichas sujas da gestão pública.
CA – O trabalho da imprensa e de entidades da sociedade civil também será facilitado?
Capiberibe – Eu acho que a gente abre a ponte da notícia. Quando se abre a execução orçamentária e financeira, quando se disponibiliza as notas de empenho e as contas públicas em geral na Internet, está se abrindo a fonte de informação que vai facilitar os jornalistas e a sociedade civil no controle mais efetivo dos gastos e da gestão pública como um todo.
CA – Qual a importância que o senhor vê nos trabalhos realizados pelo comitê formado por representantes da sociedade civil e da Controladoria-Geral da União (CGU), que está criando parâmetros que servirão de base para avaliar os sites de transparência?
Capiberibe – Eu acho que vai estimular a transparência, principalmente em nível municipal. Estados e municípios são mais opacos e fechados. Com esse ranking que será criado, vai haver uma disputa dos entes públicos para dar maior satisfação ao cidadão. Acho que esse projeto é promissor e vai ajudar a aprofundar a transparência na vida pública brasileira.