COMENTÁRIO: Obrigando que os sindicatos sejam integrados às lides individuais na qualidade de litisconsortes necessários, acaba-se inviabilizando, concretamente, que algum trabalhador possa efetuar um questionamento judicial sobre cláusulas de acordo ou convenção coletiva que tenham reduzido seus direitos.
XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; XXIX – tributos e outros créditos de terceiros;
XXX – as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.”