É a própria supremacia da Constituição Federal que fundamenta a viabilidade jurídica e a constitucionalidade da matéria. Segundo o Sindifiscal, não há qualquer compatibilidade dos argumentos que alegam “afronta aos demais poderes” e a suposta interferência de questões jurídicas à parte, que vêm sendo alegadas à imprensa, com o real teor da propositura. Sua validade não se sujeita a pontos de vistas distorcidos ou perspectivas pouco abrangentes.
Na Casa de Leis, o Sindifiscal tem argumentado com os parlamentares sobre a necessidade de tal estruturação – solução viável aos mínimos avanços na modernização do sistema de arrecadação e agilidade de cobranças que hoje dispõe o Fisco. De acordo com o posicionamento do sindicato, no atual cenário financeiro em que se encontra o Tocantins, o caminho correto é o de aperfeiçoar a gestão tributária, para que os tributos sejam recolhidos e aplicados em prol das necessidades da população.
O Sindifiscal respalda sua atuação pelos interesses da coletividade - atuação esta que vem sendo pautada por princípios como equidade, evolução da arrecadação e justiça fiscal. Portanto, a motivação dos auditores fiscais nas tratativas a respeito da Pec 12 é a afinidade desta propositura com o entendimento da categoria sobre os meios para superar o momento financeiro pelo qual passam o País e o Estado.
De acordo com o sindicato, isso só é possível, se haver transformação da Administração Tributária em sólida e forte, dispondo-a de condições necessárias para que suas competências e atribuições sejam otimizadas, visto que apesar do esforço despendido atualmente, é necessário fortalecer ainda mais os trabalhos de fiscalização e arrecadação para conferir autonomia financeira ao Estado livrando-o da dependência dos repasses federais, como o FPE, por exemplo.
"Para efetivarmos esses preceitos é importante aprovar a Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 12/2016, que irá institucionalizar a Administração Tributária através de uma Lei Orgânica", ressalta o Sindifiscal.
A argumentação formalizada aos deputados justifica ainda a necessidade desta regulação própria dada a complexidade atribuída ao trabalho do Fisco. Portanto, a Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT, deve organizar a Receita Estadual, observando as competências específicas e dotando-lhe da unicidade de deveres e prerrogativas, conforme exposto na Constituição Federal.

Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe - TCE prorroga prazos de entrega das prestações eletrônicas municipais
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio do seu corregedor-geral, conselheiro Carlos Alberto, prorrogou nesta sexta-feira, 29, os prazos de entrega das prestações eletrônicas municipais que estavam prestes a vencer. Solicitada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC/SE), a medida visa atender interesse excepcional das administrações públicas municipais.
​Dessa forma, têm agora o dia 26/02 como novo prazo final para entrega os informes mensais referentes ao mês de dezembro (M12) e os movimentos de encerramento de exercício (M13 e M14).
De acordo com o conselheiro, o atendimento ao pleito do CRC se justifica devido ao atual contexto pandêmico causado pelo vírus “Covid 19”.
“As medidas de isolamento social em convergência com as regras sanitárias excepcionalmente implementadas, acabaram por comprometer a preparação e finalização das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades jurisdicionadas, o que sugere a dilação dos prazos para entrega dos informes de encerramento de exercício”, destacou o corregedor-geral.

Páginas que têm links para "Copa Libertadores da América 2009" - CruzeiroPédia .:. A História do Cruzeiro Esporte Clube

QUANTAS OPERAÇÕES DE OPÇÕES BINÁRIAS OU FOREX POSSO FAZER POR DIA – Quanto você pode ganhar em opções binárias?