Decreto-Lei nº 477 de 26/02/1969 - Federal - LegisWeb
Decreto-Lei nº 477 de 26/02/1969
Publicado no DOU em 26 fev 1969
1) Revogado pela Lei nº 6.680, de 16.08.1979, DOU 17.08.1979.
"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
III - pratique atos destinados à organização de movimentos subversivos passeatas, desfiles ou comícios não autorizados, ou dêle participe;
II - se se tratar de aluno, com a pena de desligamento, e a proibição de se matricular em qualquer outro estabelecimento de ensino pelo prazo de três (3) anos.
§ 3º Se se tratar de bolsista estrangeiro será solicitada a sua imediata retirada do território nacional.
Art. 2º A apuração das infrações a que se refere êste Decreto-lei far-se-á mediante processo sumário a ser concluído no prazo improrrogável de vinte dias.
§ 3º Apresentada a defesa, o encarregado do processo elaborará relatório dentro de quarenta e oito horas, especificando a infração cometida, o autor e as razões de seu convencimento.
Art. 4º Comprovada a existência de dano patrimonial no estabelecimento de ensino, o infrator ficará obrigado a ressarcí-lo, independentemente das sanções disciplinares e criminais que, no caso, couberem.