Castagna Maia Blog » 2012 » outubro
CAPAF: Vitória no TRT-8
Ontem tivemos uma grande vitória no caso do Fundo de Pensão do Banco da Amazônia – BASA. Os desembargadores entenderam a responsabilidade do Banco pela grave situação vivenciada pelos participantes da CAPAF. Foi mantido o entendimento da sentença, no sentido de que o Basa é responsável pelas complementações de aposentadoria de todos os participantes que contrataram o Plano de Benefícios Definidos. Agora não se fala mais em aposentados do Basa e aposentados da Capaf, é apenas um grupo unificado, e o Banco é quem deve pagar mensalmente este grupo.
Essa decisão judicial firma o entendimento de que NÃO SE DEVE MIGRAR PARA OS NOVOS PLANOS DA CAPAF, nem ceder às chantagens do Banco.
CUIDADO também com os ACORDOS oferecidos pela Capaf e Basa, pois há exigência de migração e renúncia a todos os direitos trabalhistas, uma verdadeira vergonha. Cuidado com o que se assina.
Portanto, não há motivos para migração, visto que os pagamentos continuarão sendo regularmente garantidos pelo Basa.
Por fim, meus parabéns a todos aqueles que se mantiveram firmes e apoiaram incondicionalmente a causa, especialmente AABA e AEBA e os advogados responsáveis por essa vitória, Dr. Castagna Maia e Dra. Betânia Hoyos.
É hora de unirmos nossas forças
Ontem falei sobre as decisões judiciais que enfrentaríamos nessa semana.
Pois bem. O Desembargador Carlos Moreira Alves concedeu efeito suspensivo ao agravo da União, pois, segundo seu entendimento, há risco de grave dano ou dano de difícil reparação para a União. A decisão possui apenas um parágrafo e sequer fala na decisão da SL 127 do STF. Assim, a antecipação de tutela está suspensa até o julgamento definitivo desse agravo ou decisão superior que a afaste.
É lamentável que o Judiciário não analise questões já decididas por instâncias superiores e o contexto social que será atingido pela decisão judicial.
Hoje, no início da tarde, já apresentamos um recurso contra essa decisão. Amanhã serão mais dois. E, assim, devemos aguardar os resultados.
É, realmente, uma notícia ruim, porém sempre estabelecemos um critério de verdade das informações passadas neste blog.
No entanto, ainda temos força para lutar, e vamos lançar mão de todos os recursos possíveis e imagináveis. Ou seja, não é hora do desânimo chegar. Muito pelo contrário, essa tristeza de hoje deve ser revertida em empolgação nas manifestações de quarta-feira.
Vamos mostrar para todo o Brasil o que a União está fazendo com os participantes do Aerus. Na quinta-feira as manifestações estarão estampadas em todos os jornais.
Essas manifestações, sempre pacíficas, certamente irão sensibilizar o Poder Judiciário, e, assim, contribuir para obtermos nossa tutela antecipada de volta.
Essa semana temos quatro importantes movimentos para acontecer. Três deles envolvem decisões processuais e o outro a votação do Projeto de Lei para o pagamento da antecipação de tutela.
Na sexta-feira ficamos sabendo que a União apresentou novo pedido de suspensão de liminar, agora perante o STJ. Vamos entregar memoriais assim como fizemos em todos os outros casos, especialmente para demonstrar que a Antecipação de Tutela decorre de uma decisão do Plenário do STF, e também para apontar as graves falhas que há no pedido da União.
A outra decisão que aguardamos é de um agravo de instrumento no TRF contra a abertura do Processo de Execução Provisória. Antes de ser apresentada a impugnação perante o Juízo da 14ª Vara, a União já tinha utilizado dos mesmos argumentos para fundamentar a interposição desse agravo de instrumento. Porém, ainda não temos nenhuma decisão. Já apresentamos memoriais nesse caso, e estamos aguardando a decisão, que deve sair ainda no início da semana.
Nosso objetivo é claro: proteger a antecipação de tutela que está em plena vigência. As medidas impostas pelo Dr. Jamil para o efetivo cumprimento da decisão geraram essa enxurrada de recursos por parte da União. Qualquer uma das duas decisões (tanto do STJ quanto do TRF) podem gerar interferência na antecipação de tutela, porém devemos aguardar com calma.
A última expectativa no campo do processo é que a União deverá justificar para o Dr. Jamil o cumprimento da antecipação de tutela até terça-feira. Teremos, a partir dessa manifestação, um novo horizonte sobre os passos da União.
A outra expectativa é o projeto de Lei que foi apresentado pelo Poder Executivo (Ministério do Planejamento) e que segundo informações seria votado nesta terça-feira. Quando soubemos da apresentação do Projeto de Lei verificamos que sua aprovação não satisfaz a decisão de antecipação de tutela pelos seguintes motivos:
1) Há ordem legal para se cumprir IMEDIATAMENTE com a antecipação de tutela desde o dia 26 de julho (dia da intimação da União).
2) Somente no dia 10 de outubro de 2012 é que se apresentou um Projeto de Lei para se pagar somente novembro e dezembro de 2012 (abertura de crédito especial no Valor de R$ 44 milhões) sem previsão para o 13º salário, nem para o ano de 2013, e muito menos dos valores passados desde a intimação da União.
Dessa forma, o Projeto de Lei não satisfaz a decisão judicial, pois não é a forma mais rápida para abertura desse tipo de crédito (deveria ser por meio de Medida Provisória – crédito extraordinário), e não abrange valores suficientes para o cumprimento da decisão judicial.
Nota-se que é preocupante a inexistência de base normativa para os pagamentos de 2013 e o 13º salário de 2012, pois o Judiciário entra em recesso em 20 de dezembro e retorna no dia 7 de Janeiro, ou seja, ficaríamos de mãos amarradas para peticionar durante esse época. Por isso, nos antecipamos e já levantamos esses problemas ao Juízo da 14ª Vara, o qual emitiu a decisão judicial do dia 23 de outubro, para que a União comprove a base legal para os pagamentos dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2012, bem como a previsão de pagamento de 2013.
Não somos contra o Projeto de Lei apresentado pela União, mas que esse projeto contemple integralmente a antecipação de tutela, e que seja votado o quanto antes.
Assim, deveremos ter uma semana recheada de notícias. Torçamos para que todas sejam favoráveis…
Estamos em um momento bastante importante, por isso, todos aqueles que tiverem condições, participem das manifestações organizadas pelo Sindicato, sempre de forma pacífica, mas mostrando a realidade vivida por todos os participantes do Fundo Aerus. Acessem o site do Sindicato para maiores informações.
Caso CAPAF: adiado o julgamento
O julgamento do Recurso Ordinário na ação da AABA contra o BASA e CAPAF foi mais uma vez adiado. É a segunda vez que é marcado o julgamento e adiado por problemas de saúde da Desembargadora Relatora do caso. Aguardemos a recuperação da Desembargadora, já que as aposentadorias estão sendo mantidas pelo BASA, por liminar e sentença que já reconheceu sua responsabilidade.
Reiteramos que a migração para o novo plano NÃO é a solução.
Diante desse fato, a nova decisão do Dr. Jamil determina que a União cumpra a decisão e não que aguarde a aprovação de Projeto de Lei pelo Congresso. O que a União deveria fazer é a abertura de crédito extraordinário (Medida Provisória) para o pagamento mensal. Essa indicação está bem clara nesta decisão. A medida provisória não depende de chancela do Congresso para INICIAR seu cumprimento (apenas para virar Lei precisa de aprovação pelo Congresso). A decisão de antecipação de tutela era para ser cumprida imediatamente e não com a abertura de crédito especial, que irá demorar mais um tempo e não conseguirá cobrir financeiramente o valor devido.
Decisão sobre os Embargos de Declaração
Saiu hoje, no início da noite, a decisão dos Embargos de Declaração interpostos por nós, pela União e pelo Instituto Aerus sobre a sentença na ação civil pública.
Porém, essa decisão dos embargos de declaração na sentença da ação civil pública não interferiu em nada na antecipação de tutela, muito pelo contrário, apenas a reafirmou. Dessa forma, conforme falamos na semana passada, a decisão para a União iniciar os pagamentos mensais continua íntegra e continuamos aguardando e lutando pelo seu cumprimento. No início da semana que vem entregaremos ao juiz nova petição, com novos pedidos de providências que por questão estratégica nos reservamos de listar, pois esse blog é acessado por inúmeras pessoas além dos participantes do fundo Aerus.
Hoje era o último dia de prazo para a AGU comprovar nos autos o cumprimento da ordem judicial.
No entanto, o processo sequer foi devolvido para a Justiça Federal, o que nos impediu de saber o que está acontecendo para o efetivo cumprimento. Tínhamos que aguardar até o último segundo de hoje. Amanhã iremos tomar algumas providências para que o processo seja devolvido, e, assim, passarmos informações concretas para todos.
A única informação que temos é de que não houve depósito, conforme foi comunicado no site do Aerus.
Lamentável a postura da União em não ter cumprido a ordem judicial. Mais lamentável a postura da AGU de sequer ter entregue o processo na data aprazada.
Não esmoreçamos, a luta continua.
sabemos da grande expectativa de todos, afinal o prazo dado pelo doutor Jamil para que a AGU comprove o inicio do pagamento da antecipação de tutela termina amanhã no final da tarde.
Reitero o que falei em resposta a um comentário: o pagamento da multa não é uma opção da União. Ela não pode optar por pagar a multa ao invés de cumprir a decisão. A multa é apenas uma forma de forçar o cumprimento, caso não seja suficiente, o juiz deve aumentá-la, portanto não procede a ideia de ser mais vantajoso para a União optar por pagar a multa.
Quanto à nota que está circulando na internet, que teria sido enviada pela AGU ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não tivemos acesso oficial a ela, visto que não foi juntada aos autos, pelo menos por enquanto.
Aguardemos os acontecimentos do dia de amanhã.
Muitos estão perguntando sobre o envio da Ação Civil Pública para o MPF. Pois bem, já tínhamos avisado que esse seria o caminho natural daquela ação, pois o Ministério Público Federal estava participando daquela ação (inclusive ofertou parecer final). Ou seja, nada mais natural do que intimar o MPF da sentença. Dessa forma, não há novidades na Ação Civil Pública.
Sobre a idéia de recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, devemos esclarecer o seguinte:
1. Sim, há violação ao art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica o fato de União não cumprir com a decisão judicial.
2. Porém, para acessarmos a Corte devemos preencher uma série de requisitos, dentre eles o término de todas as instâncias ordinárias no Brasil.
Assim, nossa ação ainda não chegou nesse ponto, pois ainda temos Órgãos internos para recorrer (o que está sendo feito e, inclusive, surtindo efeitos, vide a última decisão do Juízo da 14ª Vara Federal).
Devemos alertar a todos aqueles que estão buscando soluções alternativas para o caso sem a autorização dos Autores (SNA, FENTAC, AAPT) e que tenham responsabilidade com seus atos e respeito pelos Autores e pelos patronos da causa, que sempre lutaram pelo interesse de TODOS.
Lembremos, por fim, que a AGU ainda está no seu prazo para apresentar a comprovação do efetivo cumprimento da decisão (o último dia é 10 de outubro). Dessa forma, ainda há prazo para a AGU, e estejam certos de que estamos atentos a todos os passos da União.