Erro na concessão de licença não isenta empresa pagar dano ambiental
Por Editor 1 de julho de 2020 Sem comentários
O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica em Paranaguá (PR), com base em licenças ambientais que posteriormente foram consideradas ilegais.
A empresa construiu o posto de combustíveis em uma área de três hectares de Mata Atlântica, amparada em licenças ambientais do governo estadual e do Ibama.
A sentença da ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a construção reconheceu ilegalidade nas licenças e condenou a empresa a pagar R$ 300 mil para reparar o dano ambiental.
Concessão de licença – Risco integral
Nancy Andrighi ressaltou que, no Brasil, os danos ambientais são regidos pelo princípio do poluidor-pagador, que atribui a quem exerce a atividade econômica o dever de arcar com os custos decorrentes da exploração, evitando a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos.
A obrigação de reparar o dano, segundo a ministra, decorre tão somente do simples exercício da atividade que, vindo a causar danos a terceiros, fará surgir, para o agente que detenha o controle da atividade, o dever de indenizar. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2020
Tags: concessão Concessão de licença Dano Ambiental empresa erro Nancy Andrighi pagar risco integral