Sociedades de médicos não vão pagar o ISS progressivo em São Paulo – Eduardo Jardim
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Sociedades de médicos não vão pagar o ISS progressivo em São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve liminar que afastou o pagamento do ISS progressivo para os associados da Associação Paulista de Medicina (APM), sociedades formadas por médicos, que preenchem os requisitos do Decreto-Lei 406/68 para recolherem o ISS de forma fixa, com base no número de sócios.
Em 2022 entrou em vigor o artigo 13 da Lei nº 17.719/2021 que alterou a legislação paulistana e passou a exigir o ISS de acordo com uma receita bruta presumida, de forma progressiva, variando de acordo com a quantidade de profissionais habilitados na sociedade.
Tendo em vista que "é incabível lei municipal instituidora de ISSQN dispor de modo divergente sobre base de cálculo do tributo, por ofensa direta ao art. 146, III, a, da Constituição da República" (Tema 918 do STF), a APM impetrou o Mandado de Segurança Coletivo para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa alteração legislativa, afastando a sua aplicação e assegurando o recolhimento do ISS fixo, nos termos da antiga legislação (artigo 15 da Lei Municipal nº 13.701/03).
Foi concedida liminar, confirmada pelo TJ/SP, afastando a cobrança do ISS progressivo e impedindo que o Município pratique atos com o intuito de coagir os associados da impetrante (sociedades médicas uniprofissionais) ao pagamento desse ISS inconstitucional.
Assim como a Associação Paulista de Medicina, os órgãos de classe e associações representantes das sociedades de profissionais que se beneficiam do ISS fixo, como de contadores, economistas e engenheiros, também devem buscar o direito na justiça, de continuar pagando o ISS fixo.
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