BE 4266 - Boletim eletrônico do IRIB
HomePublicaçõesBoletim EletrônicoBE4266 - 04/06/2013
BE4266 - ANO XIII - São Paulo, 04 de junho de 2013 - ISSN1677-4388
Associados ao IRIB, à Anoreg/SP e à Arisp têm descontos especiais na taxa de inscrição
Estão abertas as inscrições para o 33° Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, que ocorrerá na cidade de Ribeirão Preto/SP, de 27 a 29 de junho. Associados ao IRIB, à Anoreg/SP e à Arisp têm descontos especiais.
As inscrições são recebidas exclusivamente no portal do Instituto. Além dos oficiais de Registro de Imóveis, também podem se inscrever tabeliães, registradores de Títulos e Documentos, Civis e de Pessoas Jurídicas, funcionários de cartórios e demais profissionais interessados na doutrina registral imobiliária.
O evento será sediado no Araucária Plaza Hotel, que oferece tarifas especiais para os participantes. No momento da reserva, é indispensável que seja mencionado o seguinte código: IRIB.Ribeirão Preto 2013.
Um dos fundadores do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral, o desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen, representará o IRIB no Encontro
O representante do IRIB no Encontro é um dos fundadores do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral (1986), o desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen. Segundo ele, o Encontro reforçará os laços de amizade que têm sido cultivados entre os países integrantes do Comitê. "Além de promover a troca de informações e o desenvolvimento técnico jurídico entre os países membros, visando à modernização e eficiência da prestação do serviço registral, será uma grande oportunidade para o intercâmbio das tendências que ajudam a melhorar o desempenho dos registradores", avalia.
Assuntos atuais e de grande interesse serão tratados no XXVI Encontro: Princípio da inscrição; Registro de Imóveis – Modernização; Imóvel Horizontal; O papel da assinatura eletrônica nos sistemas de registro e sua importância no processo de modernização; Outros registros – automotivo, mercantil, navio, avião e outros.
ISS: Anoreg-BR irá recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça
STJ negou provimento a recurso acerca da incidência do imposto sobre serviços notariais e de registro
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão relacionada à incidência do ISS sobre os serviços notariais e de registro. Foi publicado, no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/5, acórdão de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Recurso Especial REsp 1.328.384/RS contra decisão que favorece o Município de Tramandaí/RS.
No entendimento do STJ, a prestação de serviços de registros públicos não se enquadra no regime especial previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, pois, além de manifestar a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Para o STJ, o art. 236 da CF/88 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa.
Além desse recurso, a Anoreg-BR acompanha diversos processos pertinentes ao assunto.
CSM/SP: Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva – requisitos – ausência. Legalidade.
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0012395-60.2011.8.26.0609, onde se decidiu acerca do cumprimento dos requisitos necessários para registro de Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini e foi, por votação unânime, improvido.
No caso em tela, o Município interpôs recurso objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo juízo a quo, que manteve a recusa do Oficial de Registro de Imóveis em registrar o mencionado termo. Em suas razões, o apelante alegou, em síntese, que os termos da concessão cumprem os requisitos da Medida Provisória nº 2.220/2001, uma vez que o concessionário ocupa o local há mais de cinco anos anteriores à 30/06/2001; que o imóvel é público e tem área inferior a 250m2; que é utilizado para moradia própria e que o concessionário não é proprietário ou concessionário de outro imóvel, sendo tal registro possível tendo em vista o art. 3º da referida norma.
Averbação – legitimidade.
O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da legitimidade para requerer a averbação. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Maria Helena Diniz e Walter Ceneviva: