PROJETO DE LEI Nº 1937/2004
DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Todas as empresas que produzam ou comercializem produtos eletro/eletrônicos são responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada desses produtos, bem como de seus componentes, considerados lixo tecnológico.
§ 1º – Para efeito desta Lei considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I – A utilização dos produtos, e/ou de seus componentes, em processos de reciclagem, com vistas a novo uso econômico;
II – A reutilização dos produtos, e/ou de seus componentes, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos federais competentes da área de saúde e meio ambiente.
III – A neutralização e a disposição final adequada dos componentes tecnológicos equiparados à lixo químico, conforme legislação ambiental em vigor.
§ 2º - Para efeito desta Lei, considera-se lixo tecnológico: componentes e periféricos de computadores, inclusive monitores e televisores (que contenham tubos de raio catódicos), lâmpadas de mercúrio e componentes de equipamentos eletro-eletrônicos e de uso pessoal, que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.
Art. 2º - O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para que as empresas citadas no artigo 1º da presente lei declarem os componentes tecnológicos dos seus produtos e as quantidades comercializadas anualmente, ficando as mesmas obrigadas a apresentarem, num prazo de 180 dias, projeto de coleta e destinação final ambientalmente adequada ou mecanismo de custeio para este fim.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer taxação para as empresas que descumprirem o determinado no caput deste artigo, cujos valores arrecadados serão destinados à coleta seletiva e à destinação final ambientalmente adequada, nos termos do artigo 1º desta lei.
Art. 3º - As empresas que produzam e/ou importem produtos tecnológicos eletro/eletrônicos são co-responsáveis pela destinação final dos produtos, ficando obrigadas a dar as seguintes informações em rótulo:
I. Advertência para não descartar o produto em lixo comum;
II. Orientação ao consumidor de onde dirigir o lixo tecnológico;
III. Endereços e telefones de contato dos locais para descarte do lixo tecnológico.
Art. 4º - As empresas que produzam, importem e/ou comercialize produtos tecnológicos eletro/eletrônicos devem manter em seus estabelecimentos recipientes para a coleta destes produtos, e encaminhá-los para a destinação final adequada.
Art. 5º - Convênios com cooperativas de catadores poderão ser estabelecidos visando atender as exigências desta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo estabelecerá normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação final do lixo Tecnológico no Estado do Rio de Janeiro, devendo-se levar em consideração as seguintes diretrizes: reutilização; atualização dos equipamentos existentes; reciclagem; incentivos ao comércio de produtos com menor proporção de componentes tóxicos e incentivos ao uso preferencial de materiais não tóxicos na produção dos componentes tecnológicos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho em 16 de Agosto de 2004.
O Estado do Rio de Janeiro convive com sérios problemas relacionados ao processamento e disposição final de resíduos tóxicos e perigosos.
O controle do Estado sobre tais atividades é insuficiente existindo um risco potencial de danos ambientais e comprometimento da saúde da população.
Têm-se várias situações de danos e riscos comprovados podendo-se citar alguns exemplos:
-	A falência da empresa INGÁ MERCANTIL, que poluiu durante décadas com metais pesados a baía de Sepetiba e o estado do Rio de Janeiro herdou um passivo de milhares de toneladas de minério e resíduos contendo Cádmio, Zinco e outros metais e que, até o momento, não sem tem uma solução viável para o problema;
-	O caso da Cidade dos Meninos, aonde o abandono de toneladas de Lindano (BHC), inseticida acumulativo e cancerígeno vem contaminando plantas, animais, solo, água e conseqüentemente pessoas sem uma proposta de solução viável;
-	A estocagem de resíduo radioativo nas usinas atômicas de Angra dos Reis;
-	A interdição do CENTRES em Queimados, que tinha licença da FEEMA e nunca funcionou adequadamente, herdando o estado do Rio de Janeiro lixo tóxico e perigoso proveniente de acidentes rodoviários, empresas falidas e de outros estados, de difícil identificação da origem e caracterização;
-	O caso da CONTECOM, em Duque de Caxias, que recebeu irregularmente Licença de Operação da FEEMA, localizada próxima à residências e à um CIEP, incendiou em 1998, com Inquérito Civil no Ministério Público Estadual.
O lixo tecnológico constitui mais uma situação de risco de contaminação ambiental. A lei 3183/99 é específica para pilhas e baterias, sendo estas componentes de inúmeros aparelhos ressaltando-se os telefones celulares.
A preocupação com lixo eletrônico parece que ainda não chegou ao Brasil, talvez por falta de informação. Por exemplo, nos países avançados, sabe-se que produtos eletrônicos duram de dois e quatro anos. Aqui não há dados oficiais
A quantidade de aparelhos celulares já fora de uso, computadores obsoletos e defeituosos peças de equipamentos eletrônicos no estado do Rio de Janeiro é enorme.
Segundo especialistas no assunto, grandes quantidades destes materiais ainda estão guardadas dentro das residências, parte deles ainda sendo utilizados e no final de sua vida útil. Muitas empresas e indivíduos guardam, imaginando que eles serão úteis numa emergência. Às vezes, o destino é o ferro velho ou doação.
Por aqui, receber eletrônicos para remanufaturar e doar, ou reciclar, só são praticados por fabricantes, em duas situações: máquinas que retornam após um período de aluguel (leasing), ou devolvidas em período de garantia.
Com a rápida evolução tecnológica e a facilitação de crédito para aquisição de equipamentos mais modernos e não havendo iniciativa do Poder Público, a tendência será o descarte dos equipamentos obsoletos ou defeituosos sem nenhum controle o que poderá provocar uma contaminação ambiental sem precedentes. Isto já está começando a acontecer.
**LIXO ELETRÔNICO: PROBLEMAS, POSSIBILIDADES E A NECESSIDADE DE COMPROMISSO DA SOCIEDADE CIVIL
Embora o crescimento do lixo eletrônico pareça tangenciar o problema dos direitos de comunicação, existe um aspecto importante que deve ser compreendido por todos os participantes da discussão sobre como democratizar o acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC). A explosão de ferramentas de TIC não vem sem um custo ambiental direto. Grandes volumes de lixo tóxico eletrônico – monitores, teclados, cabos, circuitos e drives usados de computadores, os telefones celulares, os chips dos aparelhos informatizados de todos os tipos – estão sendo descarregados nos países do hemisfério sul. O percentual de lixo tecnológico está crescendo a uma proporção alarmante. Em recentes estudos, pesquisadores concluíram que "o volume de lixo eletrônico está aumentando a uma proporção de 3 a 5% ao ano, quase três vezes mais rapidamente que o crescimento do lixo municipal". Enquanto a explosão do lixo, de maneira geral, é um grave problema, o crescimento de e-lixo é particularmente perturbador, pois contém muitos agentes cancerígenos. Por exemplo, o carbono negro encontrado no toner de impressoras está na classe 2B dos cancerígenos e o "berílio é comumente encontrado em placas-mãe e clipes como uma liga de cobre e berílio . O berílio foi recentemente classificado como um cancerígeno humano, sendo que a exposição a ele pode causar câncer do pulmão".
Os CRTs (tubos de raios catódicos), que fazem parte dos televisores e monitores de computador contêm grande concentração de chumbo. Muitas pessoas acabam repassando esses equipamentos a lojas de usados, ou simplesmente jogando-os fora sem qualquer cuidado especial.
Boa parte deste lixo eletrônico é gerada quando computadores inteiros são jogados fora prematuramente. Manter-se em dia com os avanços da tecnologia requer constante atualização dos processadores, porém muitos outros componentes dos computadores poderiam ser reutilizados. Pesquisadores suíços esperam que haja uma mudança do atual estado-da-arte em relação ao que fazer com o lixo eletrônico – a reciclagem – para o seu reaproveitamento parcial de uma forma mais ambientalmente amigável. Eles também argumentam que a reutilização do aparato tecnológico poderia abrir novos postos de trabalho nos países em desenvolvimento e levar a sociedade civil a se mobilizar em torno do problema do lixo eletrônico e suas possíveis soluções.
Na verdade, a situação na Suíça e nos países da União Européia já é mais avançada em relação a outros, como os Estados Unidos. Organizações não-governamentais como a Basel Action Network e a Silicon Valley Toxics Coalition chamaram atenção para a não adesão dos EUA à Convenção de Basel, que pretendia regulamentar a exportação de lixo eletrônico tóxico e forçar as próprias empresas produtoras a encontrarem solução para o problema. Tanto na Suíça quanto nos países da União Européia existem leis progressistas sobre o lixo eletrônico, que determinam monitoramento e tratamento ambientalmente adequado para componentes eletrônicos descartados, de forma a recuperar materiais que ainda tenham valor. Entretanto esses procedimentos não são o ideal. Seria preferível, em vez disso, uma combinação das seguintes técnicas:
O problema do lixo eletrônico nos serve como incentivo para refletir sobre como a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação é uma questão mais complexa do que simplesmente colocar um computador com acesso à internet em cada lar. A comunicação democrática deve ser também uma "comunicação sustentável".
** Este é um documento temático da campanha CRIS (Communication Rights in the Information Society) Os documentos temáticos apontam o início do debate sobre temas relacionados com a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação.
LEI Nº 3183 DE 28 DE JANEIRO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE PILHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas e procedimentos para serviço de coleta e disposição final de pilhas e baterias no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, equiparam-se as pilhas e baterias usadas a lixo químico.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições transitórias.