Governador Carlesse edita Medida Provisória que amplia acesso de famílias de baixa renda e servidores públicos à casa própria - Portal O Tocantins
29/10/2020 às 07h34min - Atualizada em 29/10/2020 às 07h34min
O presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins), Aleandro Lacerda, destaca que, no Dia do Servidor Público, a MP n° 24 vem para contemplar os servidores quanto ao acesso à moradia. "Com a edição da MP n° 24, o governador Carlesse vem alinhar a política habitacional do Tocantins à política já implementada pelo governo federal. Traz mais uma fonte de recursos para os empréstimos habitacionais que é o SBPE, recurso da poupança, que tem possibilitado uma taxa de juro menor, com prazo maior e uma facilidade de contratação mais mercadológica.
Isso permite maior rapidez na contratação das empresas e dos beneficiários que, em sua maioria, são servidores estaduais, municipais e federais, e em um segundo momento comerciários. Isso é uma conquista que os servidores estão tendo com essa MP, onde poderão acessar, com subsídio do lote, apartamentos e imóveis de qualidade, com custos mais baixos e juros menores", ressalta o presidente da Terratins.
Além disso, a MP n° 24 revoga a alínea "e" da Lei n° 2.766, e com isso, exclui os terrenos da Arso 121 (contemplados no dispositivo) do rol de doação de imóveis. A exclusão se dá em virtude do tamanho e do formato dos imóveis, que são do tipo triangular, o que inviabiliza a construção de empreendimentos habitacionais. "Esses imóveis não têm os parâmetros mercadológicos para edificações de imóveis. São imóveis que não se adequam aos requisitos ambientais e urbanísticos para edificação que o programa exige; não atendem às regras e ao comando do programa habitacional", explica o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda. (Secom TO).