A condenação aponta claramente o prejuízo sofrido pelo povo Xukuru com a demora no processo demarcatório, na regularização fundiária e no extrusamento de todos os ocupantes não-indígenas. A demora constitui-se numa clara violação dos direitos territoriais do povo Xukuru e, por isso mesmo, objeto das maiores determinações reparatórias da sentença. A Corte considerou ser desnecessário mudar a Legislação, mas deu um prazo de 18 meses para conclusão do processo de desintrusão.
No tocante aos direitos relativos à integridade coletiva do povo Xukuru e das pessoas indígenas, considerando a série de assassinatos e atentados sofridos ao longo do processo de demarcação, a Corte Interamericana não pôde concluir pela responsabilização do Estado brasileiro no caso. A Corte considerou os assassinatos denunciados como feitos anteriores à competência jurídica da Corte no Brasil e considerou que não houve a apresentação de todas as provas suficientes no devido prazo estipulado no processo. Nesse caso, há que se lamentar o não-reconhecimento jurídico dessa dimensão dos direitos humanos do povo Xukuru, que sofreu ao longo de mais de uma década seguidos atentados e assassinatos entre os anos de 1992 e 2003.
Ainda assim, trata-se de decisão histórica, fruto do protagonismo do povo Xukuru, e que aponta para a urgente necessidade da defesa dos direitos indígenas no Brasil e para a garantia da sua implementação por meio de instrumentos administrativos e jurídicos menos suscetíveis às ações dos setores anti-indígenas.
Concluindo, assinalamos a participação de sócios da ABA nesse processo, como testemunhas ou peritos em defesa dos Xukuru. Entendemos que os méritos dessa conquista se estendem, pois, a esses colegas.

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