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Chapecó | 10.10.2017 | 15h24 Polícia
PM passa a multar motorista que recusar a fazer o teste do bafômetro
Desde que foi criada e aprovada em 19 de julho de 2008, a chamada "Lei Seca", modificou o Código de Trânsito Brasileiro e também reduziu significativamente o número de acidentes com vítimas fatais.
A Lei Seca como é conhecida proibiu o consumo de álcool por parte dos condutores, sendo que o motorista que for flagrado na Lei Seca, passou a ficar sujeito à multa, suspensão da habilitação e até mesmo detenção.
No entanto de lá para cá muitos debates ocorreram em torno da criação desta lei, e geraram inúmeras alterações no texto legal, sendo incluídos novos trechos a referida lei que segue ainda sendo objeto de discussão.
Recentes julgamentos na esfera judicial têm entendido que a aplicação da Lei, tal como está vigente é inconstitucional.
Como consequência disso, decisões têm revertido infrações por entender como inconstitucionais alguns trechos da Lei de trânsito. Isto pois, o que muita gente não sabe, é que uma alteração desta Lei, feita em novembro de 2016, criou o Artigo 165-A, que passa a punir motoristas que se envolverem em qualquer tipo de acidente de trânsito, e/ou for abordado pela autoridade policial e recusar a realizar o teste do bafômetro.
Em síntese, o que se entende é que a recusa em realizar o teste do bafômetro o motorista poderá ser multado pelo policial em R$ 2.934,70 além de ser lhe atribuído uma infração gravíssima (07 pontos na carteira), além da apreensão da CNH.
Caso queira, há ainda a possibilidade do policial realizar também o auto de constatação de embriaguez, que poderá ser acrescentado da mesma forma a penalidade da embriaguez (multa de R$ 2.934,70 + 07 pontos na carteira e apreensão da CNH) mesmo se já houver feito a notificação pela recusa ao teste do bafômetro.
Toda via, esta pratica tem sido considerada inconstitucional, pois o inciso LXIII, artigo 5º da Constituição Federal, se analisado exegeticamente, constitui o direito do preso de permanecer em silêncio, mas o âmbito de abrangência desta norma é bem maior que esse, tendo em vista que a maior parte dos doutrinadores a considera como a máxima que diz que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo (pelo uso do principio da interpretação efetiva); então esse não é um direito só quem estiver preso, mas antes toda pessoa que estiver sendo acusada.
Este direito é conhecido como o princípio nemo tenetur se detegere.
Caso você tenha sido autuado por alguma autoridade policial pela recusa de realizar o teste do bafômetro, saiba que poderá buscar o amplo direito de defesa e na esfera jurídica seu advogado porá auxilia-lo a sair desta situação embaraçosa.
Em Xanxerê, pelo que apurou o Ronda Policial a pratica desta modalidade de penalidade para a recusa ao teste do bafômetro começou a ser feita pela Polícia Militar recentemente a todos os motoristas que se envolvem em quaisquer tipo de acidentes.