Você está em: Home » Notícias » Em 23/03/2018
O presidente da comissão de juristas que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu que o novo texto legal incorpore jurisprudências dos tribunais em relação à lei e que a nova versão contribua para evitar que sejam cometidos abusos e injustiças. "A lei tem 25 anos e já prestou belíssimos serviços. Já qualificamos muito o gestor brasileiro, mas temos que reconhecer que tivemos abusos", afirmou Campbell.
"Ele teve seus bens indisponíveis por anos, e quem vai indeniza-lo por isso? É bom reconhecer os avanços dessa lei, mas precisamos refinar os parâmetros dela", explicou.