ConJur - ANPT é recusada como amicus curiae em ação sobre amianto
18 de junho de 2008, 20h40
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), para ser admitida como "amicus curiae" na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.356. A ação questiona a constitucionalidade da Lei 12.589/2004, de Pernambuco, que proíbe a fabricação, o comércio e o uso de materiais contendo amianto naquele estado.
O Instituto Brasileiro do Crisotila, entidade que defende o uso controlado e seguro desse tipo de amianto no Brasil, foi admitido como "amicus curiae" na ação. A entidade reúne todas as empresas do setor de fibrocimento com amianto e defende o uso controlado do amianto crisotila no país, dentro das exigências já previstas na Lei 9.055/95, que regulamenta o uso do amianto no Brasil.
Tentativa anterior também foi negada
Na última segunda-feira, o Diário Oficial da União publicou decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, indeferindo pedido semelhante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.937. A ação, também proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), questiona a legalidade da lei paulista que proíbe a comercialização de produtos com amianto no Estado de São Paulo.
Na decisão, tomada dia 4 de junho, o ministro Marco Aurélio destacou que a ANPT não tem representatividade suficiente para ser admitida como terceira neste processo.
STF derrubou lei paulista
No último dia 9 de junho, o STF derrubou, por sete votos a três, a decisão liminar que suspendia a lei que proíbe o uso do amianto crisotila no estado de São Paulo, justificando que a norma atende ao princípio da proteção à saúde.
A Lei 12.684/07 foi promulgada pelo governador José Serra (PSDB) e entrou em vigor em 2008. Em janeiro passado, o ministro Marco Aurélio (relator) havia concedido liminar que suspendia a aplicação da lei e liberava o uso do mineral.
O amianto crisotila é uma fibra mineral de características físico-químicas completamente distintas do amianto anfibólio (este proibido em todo o mundo devido à sua nocividade). O amianto do tipo crisotila não oferece os mesmos riscos à saúde, já que além de sua composição ser diferente seu uso é controlado e segue rigorosas normas de segurança.
Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2008, 20h40
Olha, depois falam em liberdade de imprensa. Qu...
Sandro Couto (Auditor Fiscal) 20 de junho de 2008, 0h09
Olha, depois falam em liberdade de imprensa. Que liberdade, como muito bem explicado pelo Dr. Oscavo, veja o ABSURDO que o Conjur faz quando coloca uma chamada completamente falsa "STF derrubou lei paulista". Isso é desinformação, é conspiração das mais rasteiras, pois certamente os redatores e editores deste "site" não cometem erros tão grosseiros assim por acaso. Sinceramente, espero que o Conjur corrija tal erro com matéria nova sobre o assunto que realmente esclareça a população e não complique de forma tendenciosa e odiosa. Apesar disso tudo, dessa libertinagem de imprensa, o bom é perceber que as Instituições desse país estão funcionando de forma relativamente independente (como demonstrou o STF ao MANTER A LEI PAULISTA) e o povo já não é mais tão matuto como outrora e não se deixa levar por uma imprensa mercenária. Parabéns à colega auditora fiscal, porém de outra área, do trabalho, pela abnegação e por vitória tão contundente em favor de nossa Nação. Certamente, o STF continuará a demonstrar o mesmo bom senso que prevaleceu na ADI em relação a lei paulista e também manterá a lei pernambucana, fatos que obrigarão o Brasil mais cedo ou mais tarde, espero que mais cedo, também determine o banimento em todo o país desse produto terrível.
Na qualidade de advogado da ABIFIBRO, "amicus...
Oscavo (Advogado Autônomo) 19 de junho de 2008, 17h30
Na qualidade de advogado da ABIFIBRO, "amicus curiae" nas ADINS sobre o amianto, temos tido dificuldades em publicar, no CONJUR, nossos argumentos em defesa do banimento do crisotila. Certamente isto se deve à pouca qualidade de nossos artigos. O único artigo que conseguimos publicar, datado de 05/12/2007, sob o título, "Nada justifica que se continue utilizando o amianto", se deu em atendimento ao direito de resposta e, diga-se, já desapareceu dos arquivos do jornal. A notícia em exame, no entanto, além de incompleta, contém inverdades que podem ludibriar o leitor. Daí a necessidade do nosso comentário. O primeiro ponto a esclarecer é que o indeferimento do pedido da ANPT para ser admitida como "amicus curiae" na ADIN que tem por objeto a lei de Pernambuco, se deu, única e exclusivamente, por entender o Ministro, Eros Grau, já estar encerrada a fase de instrução, encontrando-se a Ação "às vésperas do julgamento." O segundo ponto a ser esclarecido é o de que, além do IBC, mencionado na notícia, também a ABREA e a ABIFIBRO, entidades que defendem o banimento do crisotila, foram admitidas como "amicus curiae" naquela ADIN. O título, "STF derrubou a lei paulista", além de absolutamente falso, não condiz com o corpo da matéria que, diga-se, demonstra exatamente o contrário: o STF, cassando a liminar, restabeleceu a plena vigência da lei de São Paulo. É falsa,também, a afirmação de que apenas o amianto do tipo anfibólio estaria proibido em todo o mundo e que o crisotila admitiria um uso seguro e controlado. Vale repetir os esclarecimentos definitivamente prestados na 95a. Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2006: todo amianto, inclusive o crisotila, é nocivo e não há qualquer limite seguro de exposição.
Nas razões apresentadas pelo Ministro Eros Grau...
FERNANDA (Auditor Fiscal) 19 de junho de 2008, 13h06
Nas razões apresentadas pelo Ministro Eros Grau, a não admissão da ANPT não foi por que ela não "não tem representatividade suficiente para ser admitida como terceira neste processo" como pretende o release do Instituto da Crisotila, publicado na íntegra pelo CONJUR acima, mas porque as partes já se pronunciaram no processo e já houve até o voto pela inconstitucionalidade do relator, que naquele momento, segundo palavras do próprio Ministro Grau, não tinha a suficiente informação para seu voto, o qual ele reviu no último e célebre julgamento do STF no dia 4.6.2008. O Instituto da Crisotila quer criar factóides com estas firulas, para desqualificar uma entidade como a dos procuradores do trabalho, que tem se colocado clara e inequivocamente contrária à tese do uso controlado e seguro do amianto. Solicitaria que o editor da CONJUR tivesse mais critério ao publicar releases de entidades defensoras de produtos nocivos à saúde pública, como é o caso do IBC-Instituto Brasileiro da Crisotila.