Tudo sobre RPV - Requisição de Pequeno Valor
As dívidas públicas cobradas na Justiça podem ser pagas via RPV. Portanto, se você está processando ou pretende processar uma entidade ligada ao governo, precisa entender melhor esse tema.
Hoje vamos tirar as principais dúvidas relacionadas ao pagamento de RPV em ações judiciais. Fique conosco para conferir!
RPV é a sigla para Requisição de Pequeno Valor. Trata-se de uma ordem de pagamento expedida a um ente público quando esse órgão tem uma dívida reconhecida num processo judicial.
A medida vale para fundações, autarquias ou quaisquer outras entidades relacionadas ao governo. Também atinge os âmbitos municipal, estadual e federal.
Talvez você já tenha ouvido por aí que as dívidas judiciais de órgãos públicos viram precatório. Porém, existem diferenças técnicas entre esse formato e a RPV, no que diz respeito tanto ao valor da sentença quanto ao prazo para o pagamento. O artigo abaixo explica melhor:
Qual é o valor máximo de uma RPV?
As requisições de pequeno valor, como o nome indica, servem para pagar indenizações consideradas mais baixas. (Quando a condenação chega a uma soma alta demais, o pagamento da sentença se dá na forma de precatório.)
Cada ente público tem autonomia para fixar o próprio limite de RPV. Para tanto, deve estabelecer uma lei municipal ou estadual sobre o assunto.
Na falta de legislação específica, vale o que está definido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Segundo o texto oficial, o valor máximo da RPV fica assim:
Município: Até 30 salários-mínimos;
Estado: Até 40 salários-mínimos;
Quanto tempo demora para receber uma RPV?
Primeiro é necessário haver trânsito em julgado, ou seja, o juiz precisa proferir a sentença condenatória. Depois, ele emite a ordem de pagamento ao ente público. A partir daí, o órgão devedor tem até 60 dias corridos para depositar o valor referente à RPV.
Esse prazo costuma ser bem razoável, ainda mais se comparado à demora para a liberação dos precatórios. No entanto, infelizmente não são todas as entidades que cumprem a determinação da Justiça.
Há casos de governos que atrasam o pagamento de RPV. Numa situação dessas, cabe ao juiz sequestrar o valor diretamente na conta da parte devedora do processo. Em seguida, o dinheiro é repassado ao credor graças a um alvará judicial.
Para evitar transtornos e acelerar o recebimento dessa quantia, também existe a possibilidade de vender o processo via cessão de crédito judicial. Falaremos mais sobre essa operação daqui a pouco.
Saiba mais: Como fica o parcelamento de precatórios federais após a "PEC do calote"?
Quando e onde receber RPV?
Tão logo ocorra a liberação do crédito, é possível dirigir-se ao banco designado no processo para realizar o saque na boca do caixa. O pagamento de RPV acontece em agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Para processos envolvendo pessoa física, o próprio credor consegue solicitar o resgate. Basta apresentar documento de identificação com foto e, em alguns casos, comprovante de residência.
Nas ações que envolvam pessoa jurídica, também é necessário apresentar contrato social, certidão de CNPJ e demais documentos comprobatórios. Na dúvida, vale entrar em contato com a instituição financeira para saber como organizar a papelada.
Importante: se o credor estiver incapacitado de realizar o saque da RPV, pode assinar uma procuração e enviar um representante legal à agência. Outra possibilidade é a transferência bancária para sua conta pessoal, mas aí pode haver cobrança de taxas.
O que significa RPV liberada nos autos?
Essa é a informação que todo credor espera. Significa, basicamente, que a entidade derrotada na Justiça pagou a quantia devida e que esse dinheiro já está pronto para saque.
Mas onde consultar os dados relativos à RPV, afinal de contas? Bem, isso depende do tribunal em que a ação estiver tramitando. É lá que a requisição de pequeno valor estará inscrita.
A consulta aos autos não tem mistério. Acessando o site do respectivo tribunal, haverá um campo específico para isso. É só inserir o nome ou o CPF do beneficiário e verificar a situação do processo.
Saiba mais: Como acompanhar a situação do processo trabalhista
Venda de RPV é alternativa à demora no recebimento?
Sim. Quando a parte devedora atrasa demais o pagamento da RPV, extrapolando todos os prazos legais, é possível antecipar o recebimento da grana com a venda do processo. Essa operação recebe o nome de cessão de crédito judicial.
O procedimento é uma transferência de titularidade. O comprador paga uma quantia à vista para assumir o lugar de autor da ação judicial. Então, assim que ocorrer o cumprimento da sentença, esse novo credor poderá sacar a quantia no banco.
Agora você deve estar se perguntando quais são as vantagens da negociação, certo? Vamos lá:
Para o comprador, esse é um investimento financeiro. Ele oferece um valor à vista, mas com deságio (desconto) em relação à quantia determinada na sentença judicial. Dessa forma, acaba tendo lucro.
O vendedor, por sua vez, se livra das amarras judiciais. Ainda que haja desconto, a antecipação do pagamento é a maneira mais rápida de se livrar do processo. E quem já entrou na Justiça contra uma entidade poderosa sabe como essa pode ser uma luta demorada e desgastante…
Como vender RPV e precatório?
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Precisa de mais informações? Então acesse nosso artigo com 5 coisas a saber antes de comprar ou vender precatórios.
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No mais, esperamos que o conteúdo de hoje tenha sido útil. Em breve, voltaremos com novidades aqui no blog. Até a próxima!