November 2017 – Forum Discussão
Governo estuda autorizar recursos do Tesouro Nacional para salvar bancos
O governo estuda enviar ao Congresso uma nova lei que permitirá retirar dinheiro do Tesouro Nacional para socorrer bancos à beira da falência. A nova lei de resolução bancária tem sido estudada assim que a Medida Provisória que dá direito ao BC – Banco Central, de realizar acordos de leniência com outros bancos foi aprovada.
Contudo, o governo avalia que a nova lei de resolução bancária teria critérios para retirar fundos do Tesouro Nacional e investir em instituições financeiras. Dentre esses critérios, o primeiro deles é a utilização do dinheiro apenas em último caso, quando não há mais o que fazer em relação ao banco.
Um outro critério avaliado pelo governo é de que o dinheiro deverá ajudar apenas as instituições financeiras consideradas sistematicamente importantes para o país, como é o caso dos grandes bancos públicos brasileiros, o Banco do Brasil e a caixa Econômica Federal. No entanto, alguns bancos privados que também são importantes para o país entraram para a lista de socorro do Tesouro Nacional: Bradesco, Santander, Itaú Unibanco e BTG Pactual.
Atualmente, esse tipo de socorro aos bancos realizado com fundos do Tesouro Nacional não é permitido. A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que esse ato é proibido e ilegal. Além disso, a legislação traz estabelecido no artigo 28 desde maio de 2000, que o uso de recursos públicos para salvar instituições financeiras é proibido, inclusive as operações de crédito com a mesma finalidade, o texto diz que há casos que poderão ser "salvo mediante lei específica".
Mesmo com a proibição estipulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo da década de 1990 utilizou recursos públicos para socorrer instituições financeiras do país através do Proer – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fornecimento do Sistema Financeiro Nacional.
O governo da época utilizou o programa que foi criado em novembro de 1995 para repassar dinheiro público para os bancos privados em situação de quase falência. O argumento utilizado pelos governantes foi de que a quebra desses bancos afetaria a economia do país de um modo geral, sendo assim a utilização do programa evitou que o país sofresse com a queda dos bancos.
forum November 7, 2017
Mulher condenada por maus tratos e apropriação do cartão da sogra
Denúncia ajuizada na cidade de Canguçu-RS acabou em condenação em relação à nora, que utilizava o cartão de crédito da sogra para compras pessoais e maltratava a idosa. A acusada foi condenada a uma pena de 01 ano de reclusão, 02 anos de detenção e multa, sendo estas substituídas por duas Penas Restritivas de Direito.
O caso, ocorrido no município do Sul do Rio Grande do Sul, teve denúncia feita pelo Ministério Público no sentido de que faltavam à idosa cuidados básicos, sendo que ela estava "muito magra, suja e com roupas inadequadas para o clima", além de forte odor de urina exalar no local onde a vítima permanecia na residência. Ademais, a acusada também teria apropriado-se dos benefícios previdenciários percebidos pela idosa, sendo que possuía todos os cartões bancários da sogra e utilizava-os à seu proveito.
O Juiz de Direito Felipe Roberto Palopoli, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu, responsável pelo caso, entendeu ter sido suficientemente comprovadas as alegações do parquet na denúncia. Especialistas posicionaram-se no sentido da real ocorrência de maus tratos, além da instrução da peça ministerial com extratos bancários, fotos, relatório do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
Na oitiva das testemunhas, uma filha da vítima explicou que foi acordado que parte dos benefícios recebidos pela idosa, viúva – e, por isso, recebendo também as verbas relativas ao seu falecido marido – seria utilizado para sua manutenção, e outra parte, deveria ficar depositado. Além disto, a testemunha acusou a ré de não deixar que visitasse a sua mãe.
Já a acusada alegou não haver provas suficientes da questão dos maus tratos, tampouco da utilização do dinheiro de forma indevida. Disse que, após a morte de seu marido e filho da idosa, ela permaneceu cuidando desta e auxiliando-a no dia-a-dia.
A decisão, assim, tendo em vista ainda relatórios de psicóloga e assistente social, que visitaram o local onde a vítima residia e sofria os maus-tratos, foi de condenação nos termos anteriormente referidos.