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Lula sanciona Lei do Gás mas tira poder da ANP
A legislação confere ao SBDC, ligado ao Ministério da Justiça, a competência de analisar, aprovar ou reprovar atos societários com base em critérios concorrenciais.
Após consultar os Ministérios da Fazenda e da Justiça, o presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou na noite de ontem (4/3) a Lei do Gás (11.909/09), mas vetou o parágrafo único do artigo 25 que dava à ANP a atribuição de fiscalizar os contratos entre os agentes. Na prática, Lula tirou os poderes da agência reguladora na execução dos contratos. Para o presidente, o dispositivo que conferia ao órgão regulador a função poderá 'fomentar indagações e até mesmo contestações judiciais acerca do conflito de competências entre a ANP e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)'.
A legislação confere ao SBDC, ligado ao Ministério da Justiça, a competência de analisar, aprovar ou reprovar atos societários com base em critérios concorrenciais. "A previsão de análise dos mesmos aspectos pela ANP, no setor de Gás Natural, poderá gerar conflitos e insegurança jurídica que poderão prejudicar o desenvolvimento desse setor estratégico", diz Lula em seu despacho publicado nesta quinta-feira (5/3), no Diário Oficial da União.
Nas mãos da Casa Civil desde meados do mês passado, o texto já havia sido enviado ao presidente no início de janeiro, mas acabou voltando ao Congresso para uma revisão ortográfica. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro as emendas do Senado ao Projeto de Lei 6.673/06, encaminhado pelo Executivo.
A maior parte das dez emendas propostas pelos senadores fez ajustes de redação para dar maior segurança jurídica ao setor. A principal mudança foi o fato de a infraestrutura de transporte de gás para consumo da própria empresa, comprado diretamente do produtor, não precisar de concessão, embora continue sendo autorizada e fiscalizada pela ANP. Essa modalidade de produção para o consumo de um único usuário, seja por importação ou compra de gás em grande quantidade, também foi regulamentada pelas emendas.