ConJur - Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio, define STJ
18 de março de 2015, 8h36 Imprimir Enviar
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que analisou um recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Agora, a tese deve orientar a solução de outros processos.
O julgamento teve início em 2013 e só foi concluído em fevereiro deste ano após três pedidos de vista. O acórdão foi publicado nesta terça-feira (17/3).
A divergência foi aberta pela então ministra Eliana Calmon (hoje aposentada). Segundo ela, o Código Tributário Nacional prevê de forma clara que o desembaraço aduaneiro, quando este for de procedência estrangeira, está entre fatos geradores do IPI. Eliana Calmon explica que o CTN diz que entre os contribuintes sujeitos ao pagamento de IPI está o importador ou quem a lei a ele equiparar. "A lei não faz distinção entre pessoa física ou jurídica quando estabelece como possível contribuinte do IPI o importador ou quem a própria lei a ele equiparar", disse.
Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2015, 8h36
Min. Marco Aurélio e seu argumento esdrúxulo.
19 de março de 2015, 23h46
Diz o M. Marco Aurélio que a isenção do imposto representa sério fator de ameaça à livre concorrência, com prejuízos à economia nacional, pois quem importasse diretamente levaria vantagem em relação aos que comprassem no mercado interno.
Isso não é verdade. Quem compra carro nacional teoricamente goza de ampla rede de assistência técnica, de peças, de carros produzidos e voltados para as nossas péssimas estradas e para o nosso péssimo combustível.
Quem, porém, compra carro importado acaba se aventurando em alguns aspectos, como falta de rede concessionária, falta de peças, seguro mais caro, ausência de garantia.
De outro modo, "livre concorrência" seria justamente se os importados pudessem entrar no mercado nacional sem obstáculos, pois obrigariam as montadoras nacionais a baixarem seus lucros e a melhorarem a qualidade e competitividade de seus veículos. É uma vergonha o Estado Brasileiro intervindo na economia de forma parasitária! Não temos nem a liberdade de comprar ou vender gasolina PURA. Somos obrigados a comprar gasolina de um único produtor, a qual ainda vem BATIZADA com quase 30% de álcool. ABSURDOS que só se veem na República das Bananas.