JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas
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Alexandre Pontieri*, colunista JusTocantins - 24/06/2018
1.1) IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal:
A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar alegada pelo contribuinte quanto à questão envolvendo a nulidade acórdão que, já em primeira instância, havia negado o pedido de perícia, sob o entendimento de que "não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa, pois, manteve-se a tese no sentido de que, "o pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse."
1.2) IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal:
Idêntico ao destacado acima, o processo de nº 10680.007192/2006-21, onde o recorrente foi o mesmo contra posicionamento da Fazenda Nacional, onde, acabou por prevalecer novamente e nos mesmos termos já exposados anteriormente, o seguinte posicionamento:
IRPJ. Limitação à compensação de prejuízos fiscais:
A 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em processo onde se discutia a questão envolvendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ em ano-calendário de 1995 e a aplicação ou não do limite de compensação de prejuízos fiscais da atividade rural.
Preços de Transferência. Método PRL. Ano-Calendário de 1999:
Por votação unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Claudemir Rodrigues Malaquias, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em processo onde se discutia a questão da utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) na avaliação de eventuais ajustes a título de "Preços de Transferência", relativos aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior. (Processo nº 16327.001174/2004-89)
1.5) Lucro Presumido. Preliminar de decadência. Receita Bruta. Valor total. Operação com deságio na negociação de direitos creditórios (duplicatas). Abrangência do artigo 521 do RIR. Não-aplicação dos percentuais de presunção:
Por votação unânime, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, não foi conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, prevalecendo a tese de que uma vez transcorridos mais de cinco (05) anos dos fatos geradores, consideram-se caducos os lançamentos do IRPJ e CSLL, em relação aos períodos de apuração até 30 de setembro de 1998, com fulcro no art. 150, § 4° do CTN (tributos sujeitos ao lançamento por homologação). (Processo nº 19515.003830/2003-78)
1.6) CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Decadência:
Por votação unânime, nos termos do voto do Relator, Claudemir Rodrigues Malaquias, o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional não foi conhecido, sob o entendimento de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, e, que, no caso da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) a sua decadência se submete às regras do Código Tributário Nacional (CTN). (Processo nº 18471.002241/2003-63)
1.7) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005. Redução do ICMS a recolher. Subvenção para custeio. Não-caracterização.
Por votação unânime, nos termos do voto do Relator, Valmir Sandri, foi negado seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, no qual se discutia a questão do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005. Redução do ICMS a recolher. Subvenção para custeio. Não-caracterização.
Prevaleceu o entendimento de que, "os incentivos concedidos pelos estados da Bahia e de Pernambuco, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do financiamento de longo prazo, com descontos pela antecipação, ou do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere a art. 392 do RIR/99. O Parecer Normativo CST 112/78 faz interpretação em desacordo com o art. 38 do Decreto-lei n° 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 1.730/79." (Processo nº 13502.000928/2006-89)
1.1) Contribuições Sociais Previdenciárias. Retroatividade benigna. GFIP. Medida Provisória nº 449. Redução da Multa: Foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, com fundamento no artigo 32-A da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A divergência, suscitada inicialmente pelo Dr. Gustavo Lian Haddad, entretanto, baseou-se no artigo 35 da lei nº 8.212/91. Porém, prevaleceu o voto de qualidade com fulcro no artigo 32-A da mencionada lei. A Sessão de Julgamentos foi presidida pelo Dr. Henrique Pinheiro Torres, em razão da ausência justificada do Dr. Otacílio Dantas Cartaxo. (Processo nº 37169.005077/2006-67)
1.2) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Exercício de 2005. Áreas Submersas. Reservatórios de Usinas Hidroelétricas: O contribuinte citou o enunciado da Súmula nº 45 do CARF, dispondo que, "o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas."
Após algumas discussões sobre o tema pelos Conselheiros, a Dra. Susy Gomes Hoffmann pediu vista regimental do processo para melhor análise da matéria. (Processo nº 10650.720012/2007-38)
1.3) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Isenção condicionada. Ato declaratório ambiental. Obrigatoriedade. Possibilidade de apresentação até o início da fiscalização. Ônus da prova. Inversão: Por voto de qualidade, foi dado provimento a 03 (três) recursos da Fazenda Nacional em que se discutiam processos com a mesma temática.
A Conselheira Relatora dos 03 (três) processos, Dra. Susy Gomes Hoffmann, negava provimento aos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o argumento de que o tema já havia sido discutido em outra Sessão do Conselho de Contribuintes, prevalecendo, também por meio de voto de qualidade a seguinte tese:
"A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei nº 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81.
Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a apresentação do ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA.
Considerando-se que o ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, transferindo, pois, para a Administração, o ônus de provar a existência da área.
Nos casos em que o ADA não for apresentada, poderá o contribuinte comprovar a existência das áreas de interesse ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados na pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010."
Porém, prevaleceu o voto de qualidade dando provimento aos recursos da Fazenda Nacional. (Processos nºs 10120.720206/2006-41; 10120.720207/2006-95; 10120.720208/2006-30)
1.4) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Ano-calendário 1998. Omissão de rendimentos. Presunção. Depósitos bancários. Conta-corrente conjunta: Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, determinando o retorno dos autos à instância "a quo" para reanálise da causa. (Processo nº 13884.001279/2004-24)
1.5) Imposto sobre a renda retida na fonte (IRRF). Ano-calendário 2001. Normas gerais de direito tributário. Multa de mora. Espontaneidade: O Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Oliveira, votou no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte com base na Súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo."
O Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Santos abriu a divergência citando o Recurso Especial nº 962.379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entrou no rol de recursos repetitivos e, que, tratou especificamente da questão sobre a configuração ou não da denúncia espontânea relativa a tributo federal sujeito a lançamento por homologação (PIS/COFINS) e regularmente declarado pelo contribuinte através de DCTF, mas pago com atraso.
Assim, com base no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF foi dado provimento ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, com prevalência à tese divergente apresentada em plenário.
O Dr. Gustavo Lian Haddad foi designado como relator para o acórdão. (Processo nº 13971.000176/2001-15)
1.6) Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF). Ano-calendário 1997. Benefício Fiscal. MP nº 2.222/2001. Renúncia ao mérito da ação e desistência da ação. Acréscimos legais. Juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício: A Turma, pelo voto de qualidade, entendeu pela possibilidade da incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffman. (Processo nº 10768.010559/2001-19)
1.7) Imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). Ano-calendário 1998. Receita da atividade rural. Falta de comprovação. Inadmissível simples transposição para rendimentos tributáveis: O Conselheiro Relator, Dr. Gustavo Lian Haddad, não conhecia do recurso da Fazenda Nacional.
Foi apresentada divergência pelo Dr. Francisco de Assis Oliveira Júnior com base no artigo 18 da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (DOU de 27.12.1995), que dispõe que, "o resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade."
O recurso foi conhecido e provido por maioria de votos nos termos do voto divergente do Conselheiro Francisco. (Processo nº 10830.003748/2002-15)
1.8) Contribuições Sociais Previdenciárias. Normas procedimentais. Arbitramento. Ausência de fundamentação legal no anexo FLD. Vício insanável. Nulidade. Relatório fiscal da notificação. Omissões: O Conselheiro Relator, Dr. Francisco Assis de Oliveira Júnior, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular o acórdão recorrido, por entender que não houve cerceamento de defesa ao contribuinte no caso específico.
O recurso foi provido, por maioria de votos, nos termos do voto do relator, com a determinação de retorno dos autos à Câmara "a quo". (Processo nº 37318.000835/2007-81)
1.9) Contribuições Sociais Previdenciárias. Data do fato gerador: 20/12/2005. Custeio. Auto de infração – artigo 32, IV, § 5º e artigo 41 da lei nº 8.212/91 c/c artigo 284, II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Omissão em GFIP. Co-responsabilidade dos Sócios. Multa. Retroatividade Benigna: Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por votação unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Francisco Assis de Oliveira Júnior, com fundamento no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). (Processo nº 37322.003529/2006-56)
1.10) Contribuições Sociais Previdenciárias. Normas procedimentais. Sucessão de Empresas. Continuidade das atividades da sucedida. Responsabilidade tributária subsidiária da sucessora: Retirado de pauta em razão da ausência justificada do Dr. Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente do CARF), que está com vista regimental do processo. (Processo nº 36624.002407/2005-02)
1.11) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Áreas de Preservação Permanente. Ato declaratório ambiental: Dado provimento ao recurso do contribuinte, pois há interesse de silvícolas na área de preservação permanente, ou seja, a área foi declarada como de patrimônio indígena. Votação unânime. (Processo nº 10183.002024/2006-50)
1.12) Rendimentos de Operações Financeiras de Renda Fixa. Responsabilidade Tributária. Legitimidade Passiva. Multa Qualificada. Simulação e Conluio: O contribuinte sustentou em sua tese que os embargos deveriam ser acolhidos e providos, com os argumentos de que "a fraude não se presume", e, com fulcro no princípio da razoabilidade ao caso em concreto.
Em sede de preliminares, os embargos opostos pelo contribuinte foram conhecidos em parte, por maioria de votos. O Conselheiro Relator, Elias Sampaio Freire, fundamentou seu entendimento sobre a preliminar de conhecimento dos embargos baseando-se principalmente no artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN).
O Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos abriu divergência, por entender que não houve nenhuma inovação substancial que tenha prejudicado efetivamente o contribuinte.
Após longos debates, os embargos foram conhecidos, por maioria de votos.
Já no mérito da questão também houve divergência de votos e longas discussões, prevalecendo, todavia, a tese do Relator para acolher os embargos do contribuinte e provê-los para re-ratificar o acórdão ora embargado, com caráter infringente, passando-se, dessa forma, a negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.
De acordo com o relator do processo, o contribuinte (Banco) simplesmente cumpriu a ordem de seu cliente para realizar os pagamentos através do sistema TED. (Processo nº 19740.000001/2005-31)
1.13) IRPF. Rendimentos. Tributação na fonte. Antecipação. Responsabilidade Tributária. Decadência. Distribuição de lucros aos Sócios: Processo retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator, Manoel Coelho Arruda Júnior, para melhor análise em razão da complexidade da matéria. (Processo nº 10940.002544/2004-81)
1.1) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Créditos. Indumentária. Aluguel de Equipamentos: Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional improvido por maioria, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Nanci Gama.
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF analisou e julgou dois (02) da mesma empresa para saber se o dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade daria ou não direito aos Créditos do PIS/COFINS.
Os principais pontos analisados pela Turma da Câmara Superior foram os seguintes:
"COFINS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.
CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.
CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins.
CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação.
COFINS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.
CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação."
A Conselheira Relatora, Nanci Gama, votou pelo conhecimento e improvimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, pois entendeu que o uso da vestimenta de uso obrigatória na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, em caso de não-utilização pela empresa-contribuinte, poderiam paralisar toda a cadeia produtiva da empresa, gerando-se, por esta razão, o direito ao crédito do PIS/COFINS.
O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou em sentido divergente, com o entendimento de que os autos do processo deveriam retornar à fiscalização para saber exatamente como os uniformes exigidos pela Vigilância Sanitária são contabilizados pela empresa-contribuinte.
Porém, os Conselheiros rejeitaram este argumento, pois entenderam que essa não é uma prática usual na CSRF-CARF.
Diante disso, no mérito, o Dr. Júlio César votou no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, por entender que os insumos estão ou não descritos na lei e, neste caso tratava-se de uma cláusula fechada, que não compreendia interpretações extensivas sobre quais seriam os insumos.
O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres seguiu o voto da relatora, por entender que "sendo bens do ativo permanente não dariam direito ao crédito, mas, no caso em questão, acompanha a relatora, pois entende que não sejam bens do ativo permanente."
Outros Conselheiros seguiram o voto da relatora fundamentando seus votos, inclusive, com citações às Leis Federais nºs 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e 10.833 de 29 de dezembro de 2003.
E, ao final do julgamento, prevaleceu a tese apresentada pela relatora. (Processos nºs 13053.000112/2005-18 e 13053.000211/2006-72)
1.2) Contribuição para o PIS/PASEP. Opção pela via judicial com renúncia à via administrativa. Créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado: Recurso não conhecido, por votação unânime, nos termos do voto do relator.
O Conselheiro Relator, Henrique Pinheiro Torres, fundamentou seu voto com base no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (Processo nº 10768.000355/2003-31)
1.3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Restituição. Prazo decadencial. Período de apuração: 01.01.2000 a 30.04.2000: Dado provimento ao recurso do contribuinte, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro relator, Henrique Pinheiro Torres.
Os Conselheiros seguiram o voto do relator, com base no entendimento do Recurso Extraordinário nº 566.621 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera ser de dez (10) anos o prazo para pleitear a restituição, em casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação. (Processo nº 10320.001378/2005-84)
1.4) Processo Administrativo Fiscal. Recurso voluntário. Prazo improrrogável de trinta dias. Intempestividade: A contribuinte, ora recorrente, pediu em seu Recurso Especial o afastamento da Súmula nº 06 do CARF, sob os argumentos de que seu recurso não poderia ser considerado intempestivo, "pois houve falha na entrega da intimação em seu domicílio fiscal, e, que, esta falha fora ocasionada pelo funcionário dos Correios."
O texto da Súmula nº 06 do CARF dispõe que: "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte."
Porém, o Conselheiro Relator, Júlio César Alves Ramos, entendeu que não houve nenhuma divergência jurisprudencial sobre a questão da efetiva data da entrega da intimação, e, que, de acordo com o constante nos autos do processo, teria sido o preposto da empresa quem havia retirado a correspondência de intimação da caixa postal.
Houve divergência quanto a estas questões, mas, prevaleceu a tese do voto do relator e, o recurso do contribuinte não foi conhecido por maioria de votos. (Processo nº 10830.002761/2007-61)
1.5) Crédito presumido de IPI. Industrializações por encomenda. Cômputo do valor da industrialização. Aquisições de insumos frente a Cooperativas. Selic. Ressarcimento: Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por votação unânime.
Prevaleceram os seguintes entendimentos: a) No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados os valores referentes às industrializações promovidas por encomenda; b) As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no cálculo do crédito presumido de IPI; c) A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado por conta do crédito presumido de IPI. (Processo nº 13055.000144/00-91)
1.6) Crédito presumido de IPI. Industrializações por encomenda. Cômputo do valor da industrialização. IPI nas saídas de produtos. Receita operacional. Selic. Ressarcimento de IPI. Devolução de vendas. Receitas de exportação e receitas operacionais: A relatora, Conselheira Nanci Gama, conheceu do recurso para negar-lhe provimento no mérito quanto aos pontos abordados nos embargos de declaração, com fundamento no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF e no Acórdão do REsp nº 1.035.847/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Foi negado provimento por votação unânime.
Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões quanto à relação entre receitas de exportação e as operacionais brutas. (Processo nº 13055.000193/00-05)
1.7) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. Período de apuração: 31.03.2000 a 06.02.2002. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Alíquota. Duplicidade de lançamento. Taxa Selic: Em razão da complexidade da matéria, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres decidiu pedir vista regimental do processo para melhor análise. (Processo nº 16327.001945/2003-57)
1.8) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Data do fato gerador: 29/02/2000, 14/03/2000, 09/05/2000, 22/05/2000, 24/05/2000, 15/06/2000, 19/06/2000, 29/06/2000, 07/07/2000, 14/08/2000, 15/09/2000, 08/01/2001, 09/01/2001, 23/03/2001, 02/04/2001, 06/07/2001. MPF. Nulidade. IOF – Câmbio. Multa de Ofício agravada. Taxa Selic: Julgamento adiado em razão de pedido de Vista Coletiva. (Processo nº 16327.002091/2005-98)
1.9) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de apuração: 01.08.2000 a 31.12.2002. Classificação Fiscal: Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Especial por votação unânime. (Processo nº 10920.002581/2004-28)
1.10) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de apuração: 01.04.2001 a 31.03.2002. Ressarcimento. Crédito presumido. Produto não tributável pelo IPI. Aquisição de matéria-prima de pessoas físicas (Produto – castanha sem casca): Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional provido pelo voto de qualidade.
Argumentos da Fazenda Nacional: é um produto in natura e, por este motivo, não há produção dentro do que estabelece a legislação do IPI. Foram citados alguns exemplos de produtos in natura que não estão abrangidos pela legislação como, por exemplo, maça, arroz, feijão etc. E, de acordo com as alegações da Fazenda, não fazem jus aos créditos presumidos de IPI.
Já o contribuinte, ora recorrido, sustentou em suas alegações que há todo um processo de industrialização para o beneficiamento de castanhas.
Sustentou ainda que não há um simples procedimento de importação/exportação do produto, mas, sim, que há, na verdade, um processo industrializado de transformação da castanha in natura, pois, esta não pode ser consumida sem passar por esta transformação.
O Álcool/Etanol foi citado como exemplo de produto in natura (cana-de-açúcar) que "sofre" um processe de industrialização antes de ser colocada para comercialização pelo mercado.
O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi provido pelo voto de qualidade. (Processo nº 10380.006709/2002-15)
1.11) FINSOCIAL. Prazo para solicitação da repetição de indébito. Data do fato gerador – 01.01.1999: Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por votação unânime, nos temos do voto do relator, que manteve na íntegra a decisão proferida pela instância "a quo".
1.12) Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 30.09.1988 a 3
0.09.1995. Pedido de restituição/compensação. Decadência qüinqüenal: Dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para declarar prescritos os créditos declarados após o pedido do contribuinte, contando-se o prazo de dez (10) anos para trás, com fundamento no Recurso Extraordinário nº 566.621 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera ser de dez (10) anos o prazo para pleitear a restituição, em casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e, no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Votação unânime. (Processo nº 13804.002685/99-83)
1.13) FINSOCIAL. Período de apuração: 01.06.1990 a 30.11.1991. Restituição: Relator conhece do recurso, mas lhe nega provimento quanto ao mérito. Votação unânime. (Processo nº 16327.000584/2002-41)
1.14) PIS/PASEP. Pedido de restituição. Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Pagamentos indevidos ou a maior. Direito à repetição do indébito. Prazo para o pedido e período a repetir: O Conselheiro Relator votou pelo conhecimento e provimento do recurso do contribuinte determinando, entretanto, que os fatos anteriores ao mês de maio de 1.990 já estão prescritos. Votação unânime. (Processo: 13710.001621/00-47)
1.15) COFINS. Denúncia espontânea. Declaração. Retificação. Multa devida. Base de cálculo. Exclusão. Revogação. Anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da CF/88). Contratos de SWAP não liquidados: Julgamento adiado em razão do pedido de vista regimental feito pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (Processo nº 16327.003565/2003-57)
1.16) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Crédito presumido. Estabelecimento não-contribuinte. Beneficiamento de Minerais: Julgamento adiado em razão do pedido de vista regimental feito pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (Processos nºs 10280.002168/2005-27, 10280.002169/2005-71 e 10280.002170/2005-04)
1.17) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Crédito presumido do IPI. Exportação. Produtos não tributados. Inexistência de direito ao benefício: Recursos do contribuinte negados por maioria de votos. Vencida a Conselheira Nanci Gama.
Os processos que foram julgados tratavam dos produtos milho e soja a granel.
Prevaleceu a tese trazida ao plenário pelo relator, sob os argumentos de que "a exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e alterado pela Lei nº 10.276/2001."
(Processos nºs 11075.000045/2008-92, 11075.000072/2008-65, 11075.000073/2008-18, 11075.000074/2008-54, 11075.900186/2006-45, 11075.900187/2006-90, 11075.900188/2006-34, 11075.900189/2006-89, 11075.900190/2006-11, 11075.900192/2006-01, 11075.900193/2006-47, 11075.900194/2006-91, 11075.900195/2006-36 e 11075.900196/2006-81)