Lei anticrime identifica facções, dá salvo conduto para matar e cria delator oficial - Diário Popular MG
Nacionais Posted on 04/02/2019
Author admin 1117
BRASÍLIA – O governo federal planeja propor ao Congresso Nacional que as organizações criminosas mais violentas em atuação no Brasil passem a ser identificadas e nomeadas em lei. A medida, defendida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, consta do Projeto de Lei Anticrime que o Palácio do Planalto pretende enviar ao Congresso Nacional em breve. O anteprojeto de Lei Anticrime também institui o direito à legítima defesa, autorizando que "o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes." A proposta de lei, defendida pela "bancada da bala" já está sendo considerada pela oposição como uma "licença para matar".
Entre outras medidas, o "pacote" endurece o cumprimento de penas e quer assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância (questão que ainda será resolvida pelo STF) e define critérios para "organização criminosa".
Outra criação polêmica de Moro é a institucionalização da delação. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a Administração Pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público", diz o texto que irá ao Congresso.