Sobre a Análise de Impacto Regulatório - AIR — Agência Nacional de Mineração
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Sobre a Análise de Impacto Regulatório - AIR
por ANM — publicado 04/09/2018 14h10, última modificação 26/02/2019 12h40
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um processo que visa identificar o problema a ser enfrentado, os objetivos, os agentes envolvidos (stakeholders), bem como os prováveis benefícios, custos e efeitos das alternativas regulatórias, no contexto do desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na atuação regulatória. Esse processo é constituído por uma sequência de eventos encadeados dentro do modelo lógico de estratégia de atuação, o qual pode prever medidas regulatórias e não-regulatórias.
É um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão pela Alta Direção, possibilitando avaliar as opções existentes e suas possíveis consequências, com o intuito de contribuir para a efetividade da atuação regulatória e viabilizar o alcance dos objetivos pretendidos. A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.
O Comitê Interministerial de Governança (CIG), criado pelo Decreto nº 9.203, de 22/11/2017, aprovou as Diretrizes Gerais e o Guia AIR no dia 11 de junho de 2018 como recomendação para utilização por toda a Administração Pública Federal, na linha de fomentar boas práticas, (Veja a notícia!). Essa política estabelece princípios, diretrizes e práticas de governança pública voltadas à melhoria da prestação de serviços e redução de custos com foco no cidadão.
Ao recomendar o uso das Diretrizes Gerais e Guia AIR para toda a administração pública, o CIG reconhece esses documentos como importantes instrumentos para implementação da melhoria regulatória, um dos princípios da governança pública reconhecido no Decreto de Governança (Decreto nº 9.203, de 22/11/2017).
E a Agência Nacional de Mineração – ANM buscando ascender na prestação dos serviços prestados ao público, a Sociedade e aos empreendedores, iniciou em 16/08/2018 o Projeto Piloto de AIR em conjunto com outros órgãos instituições (ANA, ADASA, MAPA, CGU, dentre outros). A ANM espera que os ganhos no processo da AIR se revertam em ganhos para todos os interessados e envolvidos (stakeholders), por meio de uma estrutura de tomada de decisão baseada em evidências, com ampla participação social.
A lei de criação da ANM, Lei n° 13.575 de 26/12/2017 (Acesse a lei!), inclusive prevê a adoção deste instrumento de regulação em seu artigo 15 para as propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos. Os procedimentos de AIR serão regulamentados internamente e irão garantir transparência e participação social, a partir da realização de consultas ou audiências públicas.
- Aprenda sobre Análise de Impacto Regulatório (AIR) por meio de vídeos de curta duração, acesse os Vídeos explicativos feitos pela Casa Civil e Agências Reguladoras. (Clique aqui!)
- Para compreender como elaborar uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), acesse o Diretrizes Gerais e o Guia AIR oficiais recomendados pela Casa Civil e Agências Reguladoras. (Clique aqui!)
- Conheça como funciona Análise de Impacto Regulatório (AIR) em outras Agências Reguladoras acessando o conteúdo da ANEEL (Clique aqui!) e da ANVISA (Clique aqui!).
- Avalie as experiências e recomendações internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre o tema Análise de Impacto Regulatório-AIR (Regulatory Impact Analysis–RIA) no cenário global da regulação (Clique aqui!). E conheça mais detalhes sobre como o Brasil está buscando a acessão a membro da OCDE no sítio da Casa Civil. (Acesse detalhes aqui!)