Queda de braço pelo ICMS importação - Migalhas
Exemplos mais comuns dessas operações mercantis - e regulamentadas pela Receita Federal do Brasil1 - são a importação por conta e ordem de terceiro e a importação por encomenda.
Na primeira modalidade, a empresa que adquire mercadoria no estrangeiro contrata um prestador de serviços - o intermediário - para realização do despacho aduaneiro, procedimento em que são verificados documentos relativos à declaração dos produtos importados.
Assim, caso seja demonstrado em juízo que a operação ocorreu na forma de importação indireta - por conta e ordem de terceiro - a Administração Fazendária em que está localizado o adquirente terá legitimidade para autuá-lo.
1 IN RFB 1.861/2018. Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.