Entenda se Bolsonaro pode ser punido por não vacinar a filha – Daniel Gerber
Estatuto da Criança e do Adolescente obriga a vacinação nos casos 'recomendados pelas autoridades sanitárias'; procurador-geral de São Paulo argumenta que pais podem perder a guarda dos filhos em casos extremos
A decisão de Lewandowski levou em conta que, de acordo com o artigo 201 do ECA, cabe ao Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis" e "representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível".
Segundo Avelar, Bolsonaro poderia até ser alvo de um inquérito policial por se recusar a vacinar a filha, mas a aplicação de uma pena criminal a essa conduta "é difícil": "O Ministério Público pode ter um papel importante do ponto de vista administrativo e do inquérito civil", afirmou o advogado ao Estadão. "Mas isso deve ficar restrito ao âmbito administrativo e no âmbito de punições do ECA."/Colaborou Davi Medeiros
Publicado em Estadão (https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,covid-19-jair-bolsonaro-vacina-obrigatoria-crianca-eca,70003961223?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link)