BS Gestão Publica - INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEDD/SCGPU Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ME/SEDD/SCGPU Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
* Ministério da Economia - Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - Imóveis da União - Alienação por Venda - Diretrizes e Procedimentos Utilizados *
VI - Valor de Avaliação do Imóvel: é o valor mínimo de oferta que deverá ser fixado com base no valor de mercado do imóvel, consoante o disposto no inciso VII c/c o § 1º, ambos do artigo 24 da Lei 9.636, de de 15 de maio de 1998, cuja validade será de doze meses.
Art. 11. Após a homologação do resultado da licitação e antes da sua adjudicação, na forma do art. 24, § 3º, e art. 15, § 2º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, deverá ser aberto o prazo de cinco dias úteis para que o respectivo detentor do direito de preferência que atenda aos requisitos legais manifeste interesse em adquirir o imóvel nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.
§ 2º Após o centésimo vigésimo dia da convocação prevista no caput haverá a perda do direito de compra do licitante vencedor, com a rescisão de eventuais contratos de promessa de compra e venda ou de compra e venda, reversão do bem ao patrimônio da União, bem como a perda, em favor da União, do valor dado em caução.