Reforma Trabalhista: "Com união, coragem e responsabilidade, o Sina se prepara para essa nova batalha", destaca Francisco Lemos :: CNTTL - Confederação Nacional Dos Trabalhadores Em Transportes e Logística :: Filiada à CUT
Reforma Trabalhista: "Com união, coragem e responsabilidade, o Sina se prepara para essa nova batalha", destaca Francisco Lemos
Evento aconteceu nos dias 21 e 22 em Guarulhos e reuniu juízes do Trabalho, advogado que debateram os impactos e as formas de proteção aos direitos da categoria
Por: Redação CNTTL com cobertura da Assessoria de Imprensa do SINA
Publicação: 25/11/2017
No destaque da mesa, o presidente do Sina, Francisco Lemos - foto: Folha Imagens
Aeroportuários de todo o país realizaram, nos dias 21 e 22 de novembro, um Seminário Nacional que debateu os impactos da nova Lei Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 no país, e caminhos para enfrentar e proteger os direitos da categoria. O evento foi realizado em Guarulhos (SP) pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) e reuniu dirigentes de todos os aeroportos no país.
Na abertura da atividade, o presidente do Sina, Francisco Lemos, disse que o povo brasileiro luta, desde o descobrimento do país, há 500 anos, contra a escravidão. "Engana-se quem pensa que a primeira organização de brasileiros contra o trabalho escravo ocorreu na era Vargas. Na minha opinião, foram os indígenas brasileiros, como os tupi-guaranis, tamoios, tupinambás, caetés, guarus e tabajaras, os primeiros a combater, sacrificando suas próprias vidas para não serem escravizados pelos patrões que aqui chegaram querendo explorar sua mão-de-obra. Ali consolidou-se o primeiro movimento de resistência do nosso povo", ressalta.
O dirigente citou matéria da imprensa nociva na qual comemorou os "mais de 76 mil" postos de trabalho no último mês no Brasil. "São trabalhos em condições muito precárias, para receber menos que um salário mínimo. O mundo daqui por diante é um mundo de resistência. O Sina, baseado no princípio da união, coragem e responsabilidade, se prepara para essa nova batalha".
Victor Gnecco Pagani, foto: Folha Imagem
O sociólogo e supervisor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Victor Gnecco Pagani, falou que a responsabilidade do Sindicato aumentou nesta nova conjuntura, destacando que o aeroportuário precisa estar orientado em relação a propostas de acordo da empresa, para que não seja lesado.
"A reforma também institui o fim da ultratividade, que garantia que o acordo ou convenção coletiva atual vale-se até que um novo acordo fosse firmado, colocando em risco as cláusulas sociais. Assim como tira a obrigatoriedade da contribuição sindical e permite a representação no local de trabalho sem vínculo com o sindicato, visando enfraquecer a organização sindical e ampliar o controle dos empresários", completou.
As dificuldades enfrentadas pelo Sina para firmar a renovação do acordo coletivo com a Infraero fazem parte desse novo contexto.
Juiz do Trabalho de Guarulhos Dr. Elmar Troti - foto: Folha Imagem
Magistrado diz que maioria de juízes vê preocupações com Lei
Durante o Seminário, o juiz do Trabalho de Guarulhos Dr. Elmar Troti abordou as mudanças na jornada de trabalho da nova lei.
Segundo o magistrado, a maioria dos juízes, vê que a reforma é uma mudança para retirar direitos e buscará atuar com interpretações o menos danosas possíveis.
"Todavia, mesmo que muitos considerem a nova legislação politicamente equivocada, ela foi aprovada pelo Congresso e deverá ser aplicada. Os juízes, no entanto, podem interpretar os artigos da nova lei, pois têm essa prerrogativa, e evidenciar os conflitos existentes entre o que foi aprovado e o que está expresso na Constituição", conta.
O juiz explicou que as condições para se entrar com um processo trabalhista mudaram com a nova lei e que muitos magistrados estão mantendo a gratuidade dos procedimentos àqueles que ingressaram na Justiça antes de 11 de novembro, quando começou sua vigência.
"Para quem entrou depois, vale o que diz a nova lei, que visa inibir o ingresso de ações trabalhistas e implica no pagamento, por parte do trabalhador, de sucumbências processuais. Mas ainda cabe interpretação", alertou.
Troti não acredita que a reforma trabalhista irá diminuir a quantidade de processos, mas entende que eles ficarão mais simples e concisos nas reivindicações.
Dirigente Samuel durante o evento - foto: Folha Imagem
Mudanças na Lei criam insegurança jurídica
Os advogados do Sina Mauricio Freitas, Hugo Leonardo e Afonso Lemos, falaram como estão preparando o Sindicato para defender os direitos dos aeroportuários.
Freitas destacou que a Justiça do Trabalho protege o empregado por uma questão de bom senso, porque não há, na maioria dos casos, uma relação de igualdade entre empregado e empregador. Ressaltou que a reforma trabalhista continua em movimento, uma vez que já há cerca de 300 emendas no Congresso propondo alterações na nova legislação, além de ter sido editada uma medida provisória pelo governo.
Dentre as mudanças impostas pela reforma, Freitas ressaltou que a mudança na contagem de prazos, de dias corridos para dias úteis, irá atrasar o andamento dos processos trabalhistas. "Outra mudança foi tornar obrigatória a indicação do valor reivindicado na ação, e os processos que não indicarem isso correm o risco de serem extintos antes do julgamento do mérito", explicou.
A nova lei estabeleceu uma taxação baseada em benefícios previdenciários para reparações de dano moral, e o dano material deve seguir a mesma regra, alerta o advogado. A assistência judiciária gratuita para quem ganha acima de R$ 2,2 mil também ficou bastante dificultada, disse.
Um dos maiores perigos impostos com a nova legislação é o trabalhador entrar com uma ação e acabar em dívida com a empresa e o Judiciário. Isso porque, com a nova lei, as sucumbências ou honorários periciais, mesmo para quem conquista assistência judiciária gratuita, deverão ser pagas pelo trabalhador se ele perder a ação.
Para o advogado, a reforma trabalhista limitou a Justiça de elaborar súmulas e jurisprudência que não estejam previstas na nova lei e tornou mais difícil e caro para o trabalhador ingressar com ações ou recorrer a decisões. Ele alertou ainda sobre o risco das empresas concessionárias utilizarem contratos de trabalho intermitente para horários de pico, ou homeoffice para trabalhadores da área administrativa.
Assessoria jurídica do SINA
O assessor jurídico do Sindicato Hugo Leonardo explicou as principais mudanças na legislação em relação à terceirização do trabalho. "O direito do trabalho tem um núcleo, que é o seu aspecto protetivo, e várias leis que o embasam. Embora a nova legislação permita a terceirização em atividade-fim, havendo subordinação ou pessoalidade, continua configurado o vínculo empregatício com a empresa que contrata serviço terceirizado", defendeu.
Na administração pública, as contratações terceirizadas são vedadas para a tomada de decisões, ou áreas estratégicas, e devem estar relacionadas a necessidades temporárias das empresas públicas ou atividades que não estão no cerne da sua atuação, explica o advogado. "A Justiça pode não reconhecer o vínculo de trabalhadores contratados de forma irregular como terceirizados em empresas públicas, mas irá vincular a irregularidade ao CPF do administrador", entende o dr. Hugo.
Alberto Carvalho, diretor do Sina em Campinas, alertou que as concessionárias já estão contratando, até de forma ilícita, trabalhadores terceirizados.
Dr. Hugo orientou que a primeira medida para coibir isso é notificar a empresa solicitando cópia dos contratos de trabalho e, confirmando a ilicitude, denunciar aos órgãos competentes a precarização das condições de trabalho, tomando sempre cuidado para não prejudicar o trabalhador.
Ações do Sina
O Sina explicou a decisão de suspender o ingresso de novas ações movidas pela entidade até abril de 2018, para que seja possível analisar o andamento de processos e verificar como proteger o trabalhador e a própria entidade das consequências negativas dessas mudanças.