Pacto Antenupcial: entenda como funciona | Visão Jurídica
Mário Jorge dos Santos Tavares esclarece algumas dúvidas sobre esse tipo de acordo
11 de agosto de 2017 11 de agosto de 2017 Caroline Svitras 0 Comentário
O advogado especialista em direito de família Mário Jorge dos Santos Tavares (OAB/RJ 016377-2015), do escritório Dos Santos Tavares Sociedade de Advogados, explica melhor como esse procedimento funciona. Confira a entrevista:
Visão Jurídica – O que é o acordo pré-nupcial?
Mário Jorge dos Santos Tavares – O pacto antenupcial é um acordo, feito através de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens.
"Divergências há sobre a natureza jurídica desse instituto. Boa parte da doutrina o considera um contrato; outros um negócio jurídico. Ainda assim é chamado de contrato matrimonia". (DIAS, 2007, p. 216)
Visão Jurídica – Em que casos ele é recomendado?
M. T. – O pacto antenupcial é muito utilizado com a finalidade de afastar o regime legal da comunhão parcial de bens, no casamento e também na união estável. Sua finalidade é afastar a aplicação do regime usual, que é o da comunhão parcial de bens e independe de qualquer ajuste. Mas o pacto não tem validade se pretender alterar o regime da separação obrigatória de bens, prevista na lei para certas situações. Esse instrumento facultativo de ajuste da propriedade e da administração dos bens do casal traz segurança e evita litígios nos casos de dissolução da sociedade conjugal, facilitando e orientando a partilha dos bens, tanto no divórcio quanto na sucessão hereditária.
Visão Jurídica – O que é necessário para a criação do documento?
M. T. – Para adotar um regime de bens diferente da separação parcial, que é padrão, os noivos precisam ir até um advogado para elaborar o pacto antenupcial para que este documento possa ser apresentado no momento de iniciar o processo de casamento no cartório.
Ordenadamente, depois da elaboração do pacto antenupcial será entregue ao cartório de notas para celebração da escritura pública, e posteriormente levado ao Cartório de Registro Civil, onde será realizado o casamento. Após o casamento, o pacto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal, para produzir efeitos perante terceiros, e também será averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.
Visão Jurídica – O que acontece no caso de alguma das partes quebrar o contrato?
M.T. – De acordo com a norma deve ser feito por escritura pública, sendo que a eficácia entre os cônjuges será condicionada à celebração do matrimônio (condição suspensiva). O registro público desta convenção matrimonial se dará em livro especial, oportunidade em que o aludido documento será dotado de eficácia absoluta, contra todos, erga omnes.
Caso o pacto seja realizado e não haja casamento, passando os nubentes a conviverem em união estável, tem-se como possível o seu aproveitamento em um contrato de convivência, consoante o ideal da conservação dos atos.
Importante salientar que o pacto antenupcial demanda o seu registro, especificamente no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, em livro especial, sob pena de ineficácia perante terceiros (art. 1.657 do CC e 70 da Lei 6.015/1973). Caso inexista o citado registro, conservará o pacto a sua validade – acaso confeccionado por escritura pública –, mas apenas terá efeitos entre as partes contratantes.
Visão Jurídica – É possível o casal decidir invalidar o contrato?
M.T. –É possível pedir de anulação de pacto antenupcial por ação própria comprovado vicio de vontade de uma das partes, cito como exemplo muito comum, coação.
Visão Jurídica – Considerações que julgar válidas e não foram contempladas pelas perguntas.
M.T. – Desde o Código Civil de 2002, é permitido aos cônjuges, alterar o regime de bens. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges. A modificação se dará mediante pedido motivado de ambos os cônjuges e a certeza que a alteração não causará prejuízo a terceiros.
Visão Jurídica – Quando começa os efeitos do pacto antenupcial ?
M.T. – A eficácia do Pacto está sujeita a uma condição suspensiva: o casamento. Somente após a celebração do matrimônio é que o Pacto começa a produzir efeitos. Antes disso, o Pacto Antenupcial existe, tem validade, mas ineficaz.
Visão Jurídica – É possível estabelecer cláusula que estipule indenização a ser paga por um dos cônjuges ao outro no caso de dissolução do matrimônio?
M.T. – Sim. Esse tipo de cláusula é muito comum entre artistas de Hollywood e vem ganhando força no Brasil. É uma espécie de compensação para aquele cônjuge que abandonou um emprego ou uma oportunidade para acompanhar o plano de vida de seu marido/esposa. Vale lembrar que é possível, inclusive, indenizações progressivas pelo tempo de duração do vínculo.