2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde – Comarca da Capital
(Sobre o funcionamento da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória, regulamentando o atendimento das medidas urgentes, de forma a não prejudicar os jurisdicionados, atendendo à determinação do art. 6º do Ato Normativo 64/2020 do E. TJES)
A Excelentíssima Senhora Doutora HELOISA CARIELLO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos do presente Ato Normativo, para tomarem conhecimento de que:
CONSIDERANDO o surgimento do novo Coronavírus - COVID-19, que já afetou milhares de pessoas em diversos países, com crescimento exponencial no Estado do Espírito Santo nos últimos dias, tendo sido decretado estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em todo o mundo;
CONSIDERANDO as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto à importância de que as pessoas evitem deslocamentos e locais com aglomeração de pessoas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4583-R, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em Saúde Pública neste Estado em razão do surto do Coronavírus, bem como destacou a necessidade de adoção de medidas urgentes de prevenção, controle, contenção de risco, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, estabelecendo que caberá a cada Juiz, no âmbito da vara pela qual responde, disciplinar o seu funcionamento, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde do magistrado, dos servidores, dos estagiários, dos advogados, das partes e do público em geral, além da adoção de medidas preventivas ao contágio do Coronavírus;
CONSIDERANDO que o Regime de Plantão Extraordinário, instituído pelo Ato Normativo nº 64/2020 da Presidência, importa em suspensão do trabalho presencial e a suspensão de audiências e atendimento ao público em geral até o dia 30 de Abril de 2020, resguardando, contudo, a análise das medidas de urgência.
Art. 1º: DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO até o dia 30/04/2020 na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória/ES, ficando o atendimento às partes, advogados e público em geral assegurados, em caso de urgência, por meio de contato telefônico (27 98824-9838) e via e-mail (2fazestadual-vitoria@tjes.jus.br), no horário de 12:00 às 18:00 horas,de forma a manter o expediente regular de trabalho, cumprindo-se, assim, a disposição contida no art. 3º do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES.
Art. 2º: Todos os colaboradores da unidade judiciária deverão trabalhar de forma remota, ficando cientes de que, caso haja necessidade, em razão do surgimento de medida de urgência, deverão comparecer na vara;
Art. 3º: Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Direção do Foro de Vitória/ES;
Art. 4º: A presente Portaria deverá ser afixada na Recepção do Edifício Vértice, no Gabinete e no Cartório desta vara, bem como encaminhada para publicação no Diário da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de março de 2020.