Início » Notícias » Nota » Supremo declara inconstitucional lei de Roraima que prevê uso de mercúrio no garimpo
segunda-feira, 20 de setembro de 2021 / Categorias: Florestas, Garimpo, Invasões em terras indígenas, Legislação, Mineração, Nota, Roraima, Terras indígenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na semana passada a inconstitucionalidade de uma lei do Estado de Roraima que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no estado e que permite o uso de mercúrio nesse serviço. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6672, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.
Para o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a norma destoa do modelo federal de proteção ambiental ao prever modalidade mais célere e simplificada de licenciamento único. Ainda de acordo com o relator, a norma viola direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida sadia, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI) comemora a decisão do STF. Desde que foi instituída, a Frente combate a mineração ilegal em terras indígenas e alerta para suas consequências, como a contaminação de povos tradicionais por mercúrio.