DOSP 12/05/2021 - Pg. 5 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", a este incumbindo o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".
Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo define como meta a criação de um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a imposição da penalidade de cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais. Trata-se de uma proposta que tem a finalidade de tornar efetiva a punição às empresas que causem sofrimento a esses seres sencientes, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana.
O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), porém não há definição das condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236, de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Como exemplo, destacamos práticas que infelizmente ainda são comuns: agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; abandonar animais; deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica quando necessária; manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas; manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries; manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; impedir a movimentação ou o descanso de animais; submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; entre outras condutas.
Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa estadual para explorar as possibilidades de sanções de forma rígida, de modo a coibir ao máximo a impunidade, ao menos naquilo que nos compete.
Diante deste cenário, a imposição de cassação da inscrição estadual, nas condições dispostas nesta proposta, é uma penalidade que possui potencial para efetivamente coibir e punir a prática de maus-tratos contra animais no Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, em 11/5/2021.
a) Bruno Ganem - PODE
PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2021
Fica classificado como de interesse turístico o Município de Pedra Bela.
Artigo 1º - Fica classificado como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.
Pedra Bela, município paulista com cerca de 6.000 habitantes, situado no nordeste do Estado de São Paulo, na região administrativa de Campinas e na região de governo de Bragança Paulista, distante 112 Km da Capital, está localizado na Serra da Mantiqueira, a uma altitude média de 1.100 metros, com fácil acesso pelas rodovias Fernão Dias e Capitão Barduíno.
A base econômica do município está centrada na agropecuária, destacando-se a produção de batatas, café e vagem. É também de considerável importância para a economia local a grande gleba utilizada para o florestamento com eucalipto, que é transformado em lenha e carvão. Outros destaques são a suinocultura e os micros estabelecimentos industriais, que beneficiam o milho em produtos como fubá, farinha e canjica, de grande conceito e aceitação em toda região.
O povoado que deu origem à cidade tinha a denominação de Santa Cruz do Feital e foi fundado por José Antonio de Oliveira, no ano de 1.869, integrando o apogeu paulista do ciclo do café. Em 1929, tornou-se Distrito de Bragança Paulista e em 1930 foi elevado à categoria de Vila. Em 1945, o nome da Vila de Pedra Grande foi alterado para Pedra Bela. A emancipação político-administrativa do Município deu-se em janeiro de 1.964, sendo José Bueno de Miranda seu primeiro prefeito.
O nome deste município foi motivado pelo notável (e por isso seu adjetivo "bela") acidente geográfico, que vem a ser, justamente, uma gigantesca pedra, a mil metros do nível do mar, que pode ser avistada de vários pontos da região.
Pedra Bela faz jus ao nome pois é muito valorizada por seus recursos naturais: a paisagem, o clima, a flora, as cachoeiras e riachos. É, também, a cidade onde está localizada a maior tirolesa das Américas, atraindo, assim, um grande número de turistas.
Tem como principais pontos turísticos o Santuário de N. S. Aparecida, de onde se descortina um belo panorama da região; Pedra da Maria Antonia; Cachoeira do Tuncuns; Cachoeira do Antonio Souza, bairro Boca da Mata, quase divisa com Minas Gerais; Projeto Pedra Bela - oficina-escola de fiação e tecelagem, onde se fabrica tapetes tipo Kelim, de origem dinamarquesa; e o Portão do Céu, comunidade ecumênica, onde os visitantes fazem retiros espirituais.
Destaca-se, ainda, a Pedra Grande, onde, segundo relatos históricos, Nossa Senhora fez sua aparição, por volta de 1930, onde foi construído o Santuário de Nossa Senhora Aparecida da Diocese de Bragança Paulista, acessado por exótica estrada pavimentada, com paisagem que faz lembrar os Alpes Italianos e o rochedo que se agiganta aos olhos quando se aproxima do sopé.
Anualmente, no dia 12 de outubro, é realizada, no Santuário, a festa de Nossa Senhora Aparecida, com a visita de milhares de fiéis, oriundos de diversas localidades; em 20 de janeiro, o dia de São Sebastião, Padroeiro da Cidade, com grandes festividades, e, por fim, no dia 06 de abril, o aniversário do Município.
Salienta-se que o escopo proposto por este expediente legislativo já obteve parecer favorável do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo - Parecer GAMT 0878/2020, de acordo referências constantes no Projeto de lei nº 259/2018 e no Projeto de Lei nº 338/2019.
Por todo o exposto, julgamos que o município de Pedra Bela, deva ser classificado como de interesse turístico.
PROJETO DE LEI Nº 297, DE 2021
Estabelece às empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais a obrigatoriedade de disponibilizarem aos usuários a opção de pagamento das tarifas de pedágio nos postos de cobrança com cartão de crédito ou débito
Artigo 1º - É obrigatório às empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais fornecer aos usuários nas praças e postos de cobrança de pedágio a opção de pagamento de tarifas via cartão de crédito e débito.
Artigo 2º - O Poder Executivo promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei, sob pena de responsabilização administrativa da autoridade competente, os necessários aditamentos aos editais de licitação abertos ou em andamento, e aos contratos de concessão vigentes para adequá-los às presentes disposições, garantindo-se às concessionárias justa compensação pelos custos necessários à conformação de seus serviços à obrigatoriedade instituída pelo artigo anterior.
Parágrafo Único - É vedado o aditamento ao contrato de concessão que importe em aumento das tarifas de pedágio ao usuário final, devendo o Poder Executivo oferecer às concessionárias compensações de outra natureza para restabelecer o equilíbrio contratual porventura afetado pelos custos de implementação e adequação resultantes da aprovação desta lei.
Artigo 3º - As empresas concessionárias da administração de rodovias estaduais cujos contratos de concessão estejam em execução na data de publicação desta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do aditamento do respectivo contrato para promoverem a adequação da prestação de seus serviços às disposições desta lei.
Parágrafo Único - O descumprimento sem justa causa da obrigação instituída pelo artigo 1º nos prazos estipulados significará inexecução parcial do contrato e autorizará a sua rescisão, determinada por ato unilateral e escrito da autoridade administrativa contratante, aplicando-se sobre esta rescisão os efeitos contratuais pertinentes bem como aqueles previstos em lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo deverá aplicar parte suficiente da dotação orçamentária destinada à publicidade e propaganda para a ampla divulgação da presente lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA
De acordo com o relatório "O Brasileiro e sua relação com o dinheiro" produzido pelo Banco Central do Brasil em 2018, com o propósito de avaliar as práticas e preferências do brasileiro quanto ao uso do papel-moeda e outros meios de pagamento, 48% da população recebe o pagamento de salário e outros créditos na forma de depósito em conta bancária, e só 29% em dinheiro; apenas 31% da população porta consigo ao sair de casa mais do que 50 reais em cédulas; 39% da população tem outro meio que não o dinheiro em papel como forma de pagamento utilizada com maior frequência; 48% da população anda no máximo dois reais em moedas na carteira, sendo que metade deste número simplesmente não anda com moedas. E já são 76% de todos os estabelecimentos comerciais os que aceitam cartão de débito como forma de pagamento.
(https://www.bcb.gov.br/content/cedulasemoedas/pesquisabrasileirodinheiro/Apresentacao_brasileiro_relacao_dinheiro_2018.pdf)
O que se conclui destes dados é que a população brasileira está cada vez mais preferindo a segurança e praticidade das formas intangíveis de pagamento em detrimento ao pagamento em espécie com papel e moeda. Outra prova disto é a profusão ocorrida nos últimos anos de novas fintechs especializadas em pagamento digital (https://valorinveste.globo.com/objetivo/ empreenda-se/noticia/2020/08/25/numero-de-fintechs-no-brasil-cresceu-28percent-no-ultimo-ano-maioriaede-pagamentos. ghtml). Também em resposta a esta preferência, os estabelecimentos comerciais em geral têm se adequado e modernizado para aceitarem as mais variadas formas de pagamento, podendo-se hoje em dia, em diversos estabelecimentos, até mesmo dispensar-se a carteira e fazer todos os pagamentos com ou no celular.
As praças e postos de recolhimento de pedágio rodoviário, no entanto, pararam no tempo. As concessionárias que administram as rodovias do estado de São Paulo aceitam quase que exclusivamente cédulas e moedas no pagamento das tarifas. E porque são "monopólios naturais", o usuário não tem remédio exceto portar consigo cédulas e moedas, e ainda de pequeno valor, de modo a "facilitar o troco". E se por alguma razão — uma emergência, um caso fortuito, um lapso da memória ou o simples fato de que a circulação de cédulas e moedas de baixo valor está escasseando no Brasil (https://mais.opovo.com. br/jornal/dom/2020/06/07/emissao-de-moeda-aumenta--mas--circulacao-do-dinheiro-diminui.html) —, se por alguma razão o usuário não tem consigo em notas e moedas o valor suficiente para pagar a tarifa ao passar pela cancela, ele se vê então obrigado a dar meia volta, impedido de seguir viagem; ou então, no caso das concessionárias que fornecem uma alternativa à barragem do motorista, abre-se um incidente, e ele é forçado a ficar aguardando enquanto seus dados são anotados, um protocolo é aberto e um boleto para pagamento é emitido, o que, fora todo o constrangimento, ainda o faz perder tempo, e prejudica o fluxo do tráfego rodoviário.
O transtorno que o pagamento exclusivamente em dinheiro gera aos usuários é tão inegável quanto injustificável. Afinal, as modalidades de pagamento em cartão de crédito e débito não são novidade; como já mencionado, 76% dos estabelecimentos comerciais brasileiros aceitam cartão de débito como forma de pagamento. E como o universo da pesquisa do banco central não faz distinção entre estabelecimentos formais e informais, é razoável supor que entre os negócios devidamente formalizados esta porcentagem seja ainda maior. Quaisquer sejam os custos de implementação do sistema e tecnologia para pagamento por cartão, se não estão fora do alcance nem mesmo de pequenos profissionais liberais, decerto não estarão de grandes empresas concessionárias do estado. A localização dos postos e praças de pedágio em meio a regiões desabitadas onde não chegariam os sinais de satélite, não parece pretexto aceitável na medida em que os postos de alimentação como os da rede Graal e Frango Rico também estão situados nas estradas e possibilitam aos clientes o pagamento via cartão, até mesmo em máquinas de autoatendimento.
Desta forma, afigura-se que as concessionárias aproveitam--se da sua condição de monopólio "natural" para prover aos usuários das rodovias um serviço inferior ao que poderiam prover se estivessem num ambiente de livre-concorrência, visto que os meios de pagamento aceitos são um dos critérios considerados pelas pessoas quando vão escolher de quem comprar alguma coisa ou com quem contratar um serviço, razão pela qual as empresas em ambiente de concorrência estão sempre buscando aumentar, flexibilizar e facilitar os métodos de pagamento, a fim de adequarem-se às necessidades dos clientes e merecerem a sua preferência.
Caberia ao Poder Executivo, no lançamento dos editais, garantir a pluralidade e versatilidade dos meios de pagamento das tarifas de pedágio como critério essencial da prestação do serviço concessionado. Como não o faz, de modo a dar cumprimento à disposição do artigo 10, II, que determina a consideração da "funcionalidade e adequação ao interesse públicos" nos projetos de licitação e contratação, cumpre à Assembléia Legislativa determinar que o melhor interesse do usuário seja atendido nos contratos de concessão rodoviária, e aprovar o presente projeto de lei para obrigar as concessionárias a disponibilizarem a opção de pagamento via cartão de crédito e débito nas praças e postos de pedágio das rodovias estaduais.
Por todas as razões acima, apresentamos a presente propositura e esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares desta casa legislativa.
a) Gil Diniz - Sem Partido
MOÇÃO Nº 101, DE 2021
Nos últimos tempos, especialmente a partir do processo eleitoral de 2018, brotou no Brasil uma estarrecedora onda conservadora, preconceituosa e autoritária que com a eleição de Jair Bolsonaro ascendeu e se fortaleceu. Não bastasse o negacionismo, as fantasias erigidas por um sem número de sombrios neomonstros tem trazido à tona assuntos no mínimo curiosos, já que não devemos tê-los como burlescos ante a violência ameaçadora com que se apresentam.
Em Catanduva, por exemplo, um desses seres sombrios, José Luiz Ferreira, que se apresenta como contabilista e poeta, escreveu um artigo no jornal 'O Regional de Catanduva' no qual faz ameaça explícita de morte à Vereador Taise Braz, da Câmara Municipal catanduvense, pelo fato de ela defender suas posições políticas, seu Partido, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o ex-Presidente Lula.
Diz o autor do texto, em um dos trechos de seu escrito que "Você vereadora, faz parte destas estruturas trevosas, e que na ânsia de projetar-se sequer tem noção, tanto quanto a maioria dos demais integrantes, da colheita que terá num futuro próximo quando o seu prazo de validade expirar no contexto físico". O grifo sublinhado é nosso para que seja observada de forma clara e inconteste as graves ameaças feitas contra a Vereadora Taise Braz.
Ora, "o seu prazo de validade expirar no contexto físico" significa a morte física. Quando o autor do artigo diz "colheita que terá num futuro próximo" ele quer dizer que a vereadora está plantando o que colherá brevemente. Ou seja, o autor do texto não faz outra coisa senão ameaçar de morte a vereadora Taise Braz pelo simples fato de ela, no exercício que a Lei Maior de nosso País lhe garante, exercer o seu direito de se manifestar sobre lideranças, partidos e projetos políticos que respeitam integralmente os princípios democráticos que sempre nortearam as suas atuações, e que sempre respeitaram sem qualquer ameaça, agressão, ofensa, ou ataque leviano o exercício do contraditório e àquelas e àqueles que pensam de forma diferente.
Em um outro trecho de seu escrito, o autor diz que "Saiba que a higienização do planeta está se processando e comunistas, dentre outros, não renascerão neste orbe. Isto é bíblico." Bizarro, para não dizer insano!
A vereador Taise Braz nos honra por sua militância e por suas posições e não agiu de outra forma a não ser nos estritos limites da lei e dos bons princípios democráticos na defesa de suas posições e do seu pensamento político e partidário.
A Vereadora Taise Braz nasceu em Catanduva em junho de 1983. É preta, filha de mãe doméstica e pai caminhoneiro, estudou em escola pública até a conclusão do ensino médio, e reside até hoje na mesma região, no bairro Conjunto Euclides. É graduada em administração de empresas e especializada em recursos humanos. Atuou no setor privado educacional e atualmente cursa o 6º período do curso de Pedagogia.
Iniciou sua militância em 2006 a 2010 na Pastoral Afro de Catanduva, onde realizavam diversas atividades de conscientização, formação e interação sobre as pautas de interessa da população negra. Taise também foi membro-fundadora e é até hoje militante do MNC (Movimento Negro de Catanduva) desde dezembro de 2017, com forte atuação e engajamento em prol da representatividade da comunidade negra local e da microrregião, na busca do reforço do resgate identitário, erradicação do racismo e pela igualdade de oportunidades e tratamento. Taise também foi membro da Frente Ampla Democrática e Progressista, movimento comprometido com ideais de proteção a democracia, garantias de direitos civis, dos direitos humanos e grupos minoritários.
Taise Braz foi eleita com propostas para redução das desigualdades sociais, quando se comprometeu com projetos para empregabilidade, como a capacitação técnica gratuita para recolocação no mercado de trabalho de jovens para o primeiro emprego; para representatividade, com proposta para criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra e cidadania, para composição e participação nos conselhos municipais, para fiscalizar órgãos públicos e atuar na defesa dos serviços e servidores.
Também apresentou propostas para criação do projeto Câmara na Rua, para Levar a Câmara para os bairros discutindo projetos e melhorias; bem-estar social, para melhorias nas áreas de saúde, educação e assistência social; e o projeto Palco para Todos; para tornar a cultura acessível nos bairros e para os seus artistas.
O mandato da Vereadora Taise Braz apresentou o projeto de lei, já aprovado e sancionado pelo prefeito, para criação do "Dossiê da Mulher Catanduvense", que prevê que todas as pessoas que se identificam e se autodeclaram como mulher, ainda que o registro público conste como do sexo masculino, sejam reconhecidas e identificadas como mulher. O projeto provocou reação da parcela conservadora da população, razão pela qual a Vereadora vem sofrendo inúmeros ataques e ameaças.
A Cidadã e agora Vereadora Taise Braz sempre militou e combateu de forma ativa o preconceito contra a população preta, contra a mulher, contra a homofobia, e contra todas as demais formas de preconceito. E por ser militante combativa contra todas as formas de discriminação por raça, cor, gênero, religião, etc., vem sofrendo ataques expressos das mais levianas e brutais formas, inclusive com ameaças à sua própria vida.
A Bancada de Deputadas e de Deputados do PT na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo está convicta de que as agressões e as ameaças contra a Vereadora Taise Braz na Câmara Municipal de Catanduva se inserem na onda de ódio, do preconceito e da censura que tomou conta de nosso país desde a eleição de Bolsonaro e que vêm atingindo professores, artistas, comunicadores, parlamentares, lideranças do campo democrático, lideranças da parcela LGBTQ+, entre tantas outras.
Ante todo o exposto, as Deputadas e os Deputados da Bancada do PT na ALESP repudiam todas as agressões, ameaças, censura e intimidação ao ativismo e à ação parlamentar da Companheira Vereadora Taise Braz que por sua coragem e determinação, e com a solidariedade e o apoio da Bancada, não se amedrontará e não se calará!
"a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apoia e se solidariza com a Vereadora Taise Braz, do Partido dos Trabalhadores, da Câmara Municipal de Catanduva, tendo em vista o combate à todas as formas de preconceito e a defesa da liberdade de expressão, nos termos da lei."
MOÇÃO Nº 102, DE 2021
A presente Moção objetiva mobilizar os nobres colegas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a fim de manifestar repúdio às falas da jornalista Daniela Lima durante o programa CNN 360º, que foi ao ar na sexta-feira dia 07 de maio, pela forma ultrajante como desrespeitou os policiais responsáveis pela operação realizada na comunidade de Jacarezinho, na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro no dia anterior.
A dita jornalista proferiu o seguinte comentário acerca da operação:
"O discurso da polícia é que estava todo mundo fortemente armado, aparentemente, estavam muito armados, mas não sabiam atirar, né? Eram 24 armados, mataram só um (policial) do outro lado e morreram todos esses, né?"
Além de demonstrar imensa frieza e indiferença à morte do bravo policial André Leonardo de Mello Frias, "só um do outro lado", que morreu nobremente no cumprimento do dever, deixando enlutados uma esposa, um enteado pequeno e uma mãe acamada por um AVC de quem ele cuidava, ela imediatamente vitimiza os responsáveis por tal crime bárbaro, manifestando empatia pelos traficantes mortos e culpabilizando os policiais por terem cumprido seu dever, sugerindo que mais policiais deveriam ter morrido de modo a tornar a ação legítima.
Evidentemente, tal atitude é asquerosa per se, um verdadeiro deboche dos valores morais de qualquer brasileiro com bom senso, como o mostram as reações indignadas dos jogadores Neymar e Lucas Moura ao comentário infeliz da jornalista, que ambos rotularam de "piada". Mas infelizmente não é piada. É a manifestação inadvertidamente autêntica da mentalidade padrão da maior parte dos jornalistas da grande imprensa brasileira, que venera a marginalidade e despreza os agentes da lei e ordem que a combatem.
Sendo assim, urge que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifeste veementemente seu REPÚDIO à declaração maliciosa e insensível da jornalista Daniela Lima, bem como à mentalidade perniciosa que a inspirou, para que no futuro criminosos não sejam reverenciados e policiais cumpridores da lei não sejam desmerecidos.
a) Gil Diniz
MOÇÃO Nº 103, DE 2021
A presente moção tem o objetivo de aplaudir as professoras Keli Adriane Aniecevski, Mirla Renner e Aline Biazbetti, o mecânico Ezequiel Vargas Pimentel e seus colegas de oficina, e os demais cidadãos de Saudades - SC que a eles se juntaram heroicamente na contenção do perpetrador do massacre ocorrido na cidade, na creche Aquarela, na manhã do dia 04 de maio do presente ano, e também no socorro a suas vítimas.
A professora Keli Adriane Aniecevski, a primeira a ser atacada, mesmo mortalmente ferida, correu pela escola para dar o alerta do invasor que avançava empunhando uma espada samurai. Ela morreu ali mesmo, na escola.
A professora Mirla Renner, ao se deparar com o criminoso que invadiu a sala de aula onde ela estava com as crianças, buscou protegê-las se colocando na frente dos golpes de espada que o facínora desferiu. Ela chegou a ser levada para o hospital, mas não resistiu.
A professora Aline Biazbetti, assim que ouviu os pedidos de socorro vindos da escola em frente à sua casa e onde trabalhava no período da tarde, acorreu para ajudar. Ela amparou uma das crianças feridas e a levou ao hospital. A criança sobreviveu.
O mecânico e proprietário de uma oficina de motos Ezequiel Vargas Pimentel, ouvindo os gritos de socorro que partiam da creche, correu para lá e, adentrando a sala de aula onde o morticínio aconteceu, em presença do maníaco armado, resgatou duas crianças. Uma delas ele entregou à professora Aline Biazbetti. A outra, ele carregou agonizante no caminho para o hospital, enquanto sua esposa dirigia. Essa criança infelizmente morreu.
Os colegas de Ezequiel e cidadãos que estavam próximos a escola no momento do ataque, e que ouviram os gritos das professoras por ajuda, contiveram o assassino, impossibilitando uma tragédia ainda maior.
São todos eles heróis, merecedores de nosso imorredouro respeito. Todos eles portadores da chama do auto-sacrifício, a arma mais poderosa na luta contra aqueles que trazem consigo as trevas e a querem vitoriosa neste mundo. Mas não vão vencer. Não vão vencer porque no mesmo mundo existem as professoras Keli, Mirla e Aline; existem o Ezequiel, seus colegas e os demais corajosos cidadãos de Saudades; existem pessoas repletas de bravura, vigilantes e motivadas, prontas a se levantarem contra aqueles que nunca cessarão de atacar pois seu único fim é destruir a inocência matando os inocentes.
Por tais razões, propõe-se esta Moção, para que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APLAUDA as professoras Keli Adriane Aniecevski, Mirla Renner e Aline Biazbetti, o mecânico Ezequiel Vargas Pimentel e seus colegas de oficina, e outros cidadãos que a eles se juntaram heroicamente na contenção do perpetrador do massacre ocorrido na creche Aquarela, em Saudades - SC, na manhã do dia 04 de maio do presente ano, e no socorro a suas vítimas.
Nº 530, DE 2021
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador, requisitando--lhe esclarecimentos sobre a construção de uma passarela na Rodovia Anhanguera (Km 134,5):
O Governo do Estado tomou conhecimento dos documentos remetidos pela Câmara Municipal de Limeira, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como do parecer do Departamento de Engenharia do CAEx (Centro de Apoio à Execução), setor especializado do Ministério Público do Estado de São Paulo, todos voltados à necessidade da construção de uma passarela no km 134,5 da Rodovia Anhanguera?
Considerando o Poder-Dever do Estado, o qual é irrenunciável e obrigatório, quais medidas serão tomadas pelo Governo Estadual, em especial, pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), com relação à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que, em Acordão nos autos do processo nº 1007784-94.2018.8.26.0320, reconheceu a deficiência na segurança para travessia de pedestres no KM 134,5 da Rodovia Anhanguera (SP-330), responsabilizando sua administradora, Concessionária do Sistema Anhanguera -Bandeirantes S/A, não restando dúvidas sobre a gravidade dos riscos naquele local, tornando obrigatório a construção de uma passarela para pedestres, conforme item 2.2.12 do Contrato de Concessão da presente rodovia?
O Governo do Estado possui estudos sobre o assunto? Em caso positivo, solicito o envio.
Desde o ano passado, tenho recebido solicitações de moradores dos bairros Lopes, Jaguari e Tatu, que, pela omissão do Governo do Estado, da Concessionária AutoBan e da ARTESP em construir uma passarela na Rodovia Anhanguera (Km 134,5), se arriscam diariamente.
Em 2017, a Câmara Municipal de Limeira/SP emitiu parecer e concluiu que o Governo do Estado, através da ARTESP, deixou de cumprir a Constituição e se omitiu ao não construir uma passarela no local.
Também em 2017, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, atendendo a Câmara Municipal de Limeira/SP, promoveu audiência pública para tratar do assunto, tendo encaminhado documento conclusivo ao Governo do Estado e à Concessionária AutoBan, pedindo providências urgentes:
Alesp promove audiência para tratar da construção de passarela em Limeira:
https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=386004
Ainda em 2017, o Sr. José Luiz Souza Novaes, um dos líderes dos moradores dos bairros, que lutava pela construção da passarela, foi atropelado no mesmo local e faleceu:
Morto na Anhanguera lutava por construção de passarela na rodovia em Limeira:
https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/morto--na-anhanguera-lutava-por-construção-de-passarela-na-rodovia-de-limeira.ghtml
Para melhor exemplificar e comprovar os fatos aqui narrados, os seguintes vídeos feitos, tanto pelos munícipes, quanto pelo então Vereador Clayton Silva e pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Limeira/SP: