ConJur - Paula Brofman:Impressões sobre nova lei de lavagem de dinheiro
28 de setembro de 2012, 7h15
Por Paula Brofman
Dentre as mudanças trazidas pela Lei 12.683/2012, ainda, chama-nos atenção o artigo 9º, XIV, segundo o qual "as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: (...)". Tal dispositivo perturbou a ordem da comunidade jurídica, que se deparou com a possibilidade de ter que delatar seus clientes, que lhes confiam informações sigilosas, ao divulgar dados ao Coaf.
Paula Brofman é advogada no escritório Tess Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2012, 7h15
Jose Benedito Neves (Advogado Sócio de Escritório) 1 de outubro de 2012, 10h19
Pelo que dá a entender a matéria, a ação proposta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNLP), inclui a situação dos advogados. Ocorre, com todo o respeito, que maior das vezes, a situação peculiar do advogado não é comparável à de outros profissionais liberais como, por exemplo, Contadores, Auditores, Notários, etc. Ao ter que decidir o "conjunto" dos profissionais liberais atingidos, eventualmente, pela nova lei, aí terá que estar, no mesmo patamar, os advogados. Isso, a meu ver, poderá causar danos ao exercício profissional, específico da advocacia, que difere das demais profissões liberais, por sua própria peculiaridade, sobre a qual é dispensado qualquer comentário, por tratar-se de tema notório. Dest'arte, creio ser imperativo que, ademais das providências adotadas pela gloriosa Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNLP), a Ordem dos Advogados do Brasil deverá (se já não o fez), adotar providências específicas na garantía do exercício da advocacia.