CPF ADVOGADOS: TRF da 5ª Região acolhe prescrição intercorrente e extingue Execução Fiscal, decorrente da demora em encontrar bens passíveis de penhora
Decisão foi proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Fernando Braga (TRF da 5ª Região)
O sócio de uma empresa obteve a extinção de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em decorrência da prescrição intercorrente, já que a Exequente permaneceu mais de 5 (cinco) anos sem empreender diligências na busca de bens penhoráveis. O Acórdão foi proferido pela eg. 3ª Turma da Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que teve como Relator o Exmo. Sr. Desembargador Federal Fernando Braga, nos autos do Agravo de Instrumento nº 135548/AL (0042330-79.2013.4.05.0000), em sessão de julgamento ocorrida no dia 12/09/2019.
O sócio, representado judicialmente por Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos, teve contra si e a sua empresa o ajuizamento de uma Execução Fiscal (Processo nº 0004395-28.1994.4.05.8000), mas que a mesma permaneceu longos anos paralisada, já que a Exequente não encontrava bens passíveis de penhora. Dessa forma, o sócio arguiu a extinção da Execução Fiscal, com fulcro na prescrição intercorrente, porque o processo permaneceu nessa busca por mais de 5 (cinco) anos. O TRF da 5ª Região, ao julgar o caso, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1340553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), já definiu a tese de que lembrou que "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável".
No caso concreto, como relatado no julgamento, "... a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), de 26/11/1998 a 04/04/2003, requereu sucessiva e reiteradamente a suspensão do feito, a fim de empreender diligências administrativas na busca de bens penhoráveis. Ora, desde 19/06/1998 (fl. 130v.), a exequente tinha ciência da não localização de bens penhoráveis da parte devedora e, após reiterados pedidos de suspensão do feito, requereu novamente, em 27/02/2007, a penhora do mesmo imóvel que, desde 19/06/1998, já tinha ciência da impossibilidade de localização, ou seja, requereu diligência que não se prestava a produzir nenhum efeito, como ela mesma havia mencionado na petição à fl. 132, de 26/11/1998".
A importância do Acórdão proferido, afirma o advogado Clênio Pachêco Franco Júnior, serve para demonstrar que a Fazenda pública, nos executivos fiscais, tem prazo para cumprir as suas diligências, com fito de buscar bens passíveis de penhora, sob pena de se ter a Execução Fiscal extinta pela prescrição intercorrente.
Fonte: Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos – Processo nº 135548/AL (0042330-79.2013.4.05.0000)