Discurso do(a) Deputado(a) LINCOLN PORTELA em 29/04/2009 �s 10:20
Sessão: 084.3.53.O Hora: 10:20 Fase: BC
Orador: LINCOLN PORTELA, PR-MG Data: 29/04/2009
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Nelson Marquezelli, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho um projeto tramitando na Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo para a sua aprovação. O projeto altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de 20 anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais, contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.
Peço a cooperação aos pares desta Casa para que possamos avançar nesse trabalho.
O presente projeto de lei visa alterar, de forma definitiva, o prazo prescricional, editado pelo art. 206 do Código Civil. O tempo duradouro integrado ao texto do novo código, no que tange à prescrição, tem levado milhares de trabalhadores, especialmente aqueles da área de mineração, a prejuízos precoces e irreparáveis. Ocorre que esses trabalhadores laboram em subsolo e ficam expostos à sílica, que vem a alojar-se principalmente nos pulmões, com degeneração progressiva e gradual do tecido do órgão. A detecção dessa substância é lenta e, certamente, Sr. Presidente, ultrapassará o limite estabelecido da nova codificação.
Os trabalhadores de mineração laboram nessa atividade por 15 ou 20 anos e passam por esse interregno de tempo despercebidos, tornando-se inconscientemente portadores dessa doença profissional progressiva e irreversível.
Além de progressiva e irreversível, a moléstia é também degenerativa. Os sintomas aparecem, por vezes, no curso do contrato de trabalho. No entanto, os processos indenizatórios somente são intentados após a efetiva constatação da incapacidade pós-aposentadoria, quando já terá expirado o mencionado prazo de 3 anos. Após o desligamento da empresa, os trabalhadores podem levar até 20 anos para terem a doença clinicamente identificada.
Somente na região da Grande Belo Horizonte, já foram identificados mais de 7 mil casos de silicóticos, sendo que mais de 3 mil foram prejudicados em razão da prescrição.
Sr. Presidente, estamos trabalhando nesse sentido. Como o projeto tem caráter conclusivo, peço aos nobres pares da CCJ a aprovação.