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Entenda o decreto sobre controle de transporte de resíduos
A Prefeitura Municipal de São Paulo estabeleceu por meio do Decreto nº 58.701 de 04 de abril de 2019, a obrigatoriedade de prestar informações sobre a geração de resíduos à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), através do sistema eletrônico autodeclaratório de Controle de Transporte de Resíduos (CTR-e). O escritório Dessimoni & Blanco Advogados, associado da Abralog, apresenta mais informações abaixo.
Nesse sentido, caso necessite dos nossos serviços para o cumprimento da obrigação em referência ou para maiores esclarecimentos, solicitamos a gentileza de nos enviar a confirmação por escrito.