Relação entre Art. 5° § XXXVI da Constituição e o Art. 17 do ADCT | Zé Moleza
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Relação entre Art. 5° § XXXVI da Constituição e o Art. 17 do ADCT
Publicado em 01/06/2005
1565 palavras
Considerando o Art. 5° § XXXVI da constituição e o Art. 17 do ADCT, estabeleça a relação entre ambos tendo por parâmetro a seguinte frase; " O poder constituinte não reconhece limites no ordenamento jurídico anterior".
Em breves palavras, o Poder Constituinte pode ser definido como o poder de elaborar uma Constituição. O Poder Constituinte, como já exposto, é inicial, autônomo e incondicionado, características estas que não se encontram presentes no exercício de reforma de uma Constituição. Confundem-se os conceitos de Poder Constituinte e de Poder de Reforma, este último, às vezes, impropriamente denominado de Poder Constituinte Derivado e contraposto ao Poder Constituinte Originário.
Direito Adquirido "é a conseqüência de uma lei, por via direta ou por intermédio de fato idôneo; conseqüência que, tendo passado a integrar o patrimônio material ou moral do sujeito, não se fez valer antes da vigência da lei nova sobre o mesmo objeto".
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em conferência proferida no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, em 11.06.97, publicada sob o título Poder Constituinte e Direito Adquirido - Algumas Anotações Elementares, na Revista dos Tribunais, Doutrina Civil, São Paulo, RT, vol. 745, 1997, p. 21, já assim se manifestava: "...Mas a retroatividade não é vedada à norma constitucional oriunda do Poder originário. Com efeito, dada a sua inicialidade, ou melhor, dada a…