TRF-5 julga improcedente ação de improbidade contra ex-prefeita de Pirpirituba – Os Guedes
Para o TRF, a ex-gestora não pode ser responsabilizada pelo fato de não ter prestado contas do convênio, devendo a ação ser julgada improcedente. "No contexto fático do caso, a ausência de prestação das contas não justifica a responsabilização por ato de improbidade, uma vez que foi realizada investigação para apurar a destinação dos recursos, tendo sido elucidado que os valores de fato foram integralmente depositados em contas do município, para utilização em despesas próprias da prefeitura com a folha de pagamento de funcionários. Sem provas da desonestidade na conduta do agente público é improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa".