TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM Pelo presente instrumento particular: - PDF
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David Desconhecida Barros
1 TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM Pelo presente instrumento particular: Valter T de Ferreira Sites ME, QCI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº / , doravante simplesmente denominada CONTRATADA, faz público a cada usuário de seus serviços de hospedagem de arquivos eletrônicos na Internet, denominado CONTRATANTE, os Termos de Uso deste serviço. Ao contratar ou renovar os serviços de hospedagem da QCI, o CONTRATANTE declara estar ciente e em acordo com os Termos de Uso descritos abaixo. A violação dos Termos de Uso implica em suspenção ou término da conta de hospedagem do CONTRATANTE sem direito a reembolso de quaisquer valores pagos. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 1. O CONTRATANTE não deverá utilizar o serviço contratado para transmitir, promover ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, incluindo: a. Quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, sem a autorização dos proprietários dos mesmos, seja som ou vídeo digital, imagens, jogos, emuladores, e-books ou mídia de qualquer outra natureza; b. Senhas para acesso a programas alheios, conteúdo relacionado com hacking, cracking ou qualquer outra atividade online ilegal; c. Conteúdo instrutivo sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo incluindo, mas não se limitando a mensagens promovendo ódio, violência, fanatismo, racismo, bullying ou preconceito de qualquer natureza; d. Mensagens de difamação contra pessoas, empresas, grupos ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, conteúdo protegido por segredo de Estado, Justiça ou outro documento legal; e. Conteúdo que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade, conteúdo relacionado com pornografia ou propaganda relacionada ao sexo explícito. A CONTRATADA será o único árbitro na avaliação do que constitua violação desta medida; 2. O CONTRATANTE não deverá enviar de forma abusiva e generalizada s ou enviá-los sem solicitação do(s) destinatário(s) também chamado de SPAM, partindo de uma conta de hospedagem na CONTRATADA ou tendo a mesma como destinatária. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem nenhum reembolso de valores pagos na eventual necessidade de envio e- mail marketing, o CONTRATANTE deverá assinar serviço apropriado para este fim junto a CONTRATADA ou em empresa de terceiros; 3. O CONTRATANTE não deverá sujeitar ou permitir que o site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor compartilhado entenda-se nesta situação um site com 4000 (quatro mil)ou mais acessos diários, onde o correto seria utilizar um VPS (Servidor Privado Virtual); 4. O CONTRATANTE não deverá tentar operar IRC ou bots de IRC na estrutura da CONTRATADA; 5. O CONTRATANTE não deverá hospedar subdomínios de domínios hospedados em outros servidores, com fins de apontamentos. Por exemplo, hospedar uma conta subdominio.kit.net, subdominio.cjb.net, subdominio.terra.com.br, etc. Todo subdominio hospedado deve ter o correspondente domínio base hospedado também nos nossos servidores, sem exceções; 6. O CONTRATANTE não deverá utilizar programas ou scripts que, por qualquer razão, prejudiquem o funcionamento normal do servidor ou exijam excesso de recursos de sistema. Caso isto ocorra o CONTRATANTE será notificado num primeiro momento, suspenso em caso de reincidência e terá sua conta cancelada caso ocorra nova reincidência;
2 7. A conta de hospedagem é de uso exclusivo do CONTRANTE, seus funcionários ou colaboradores é vedado o empréstimo da senha a terceiros; 8. O CONTRANTANTE é o único responsável pelo conteúdo que esteja armazenado em sua conta de hospedagem; 9. o CONTRATANTE não deverá instalar script visando atividades ilegais, como quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, na estrutura da CONTRATADA. Neste caso, ocorrerá o imediato cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis; 10. O CONTRATANTE deverá fornecer seus dados corretos para o cadastro junto à CONTRATADA, e é o único responsável por manter estes dados atualizados. Cadastros com dados falsos serão removidos, e respectivas contas canceladas de imediato; 11. O CONTRATANTE não deve em hipótese alguma copiar/plagiar o site da CONTRATADA caso ocorra haverá o cancelamento sem aviso prévio de todos os serviços contratados; 12. O CONTRATANTE, para sua própria segurança, deve se responsabilizar por fazer um backup de segurança de todos os dados contidos no serviço contratado afim de restaurá-los em possíveis problemas causados por mal funcionamento do hardware do servidor decorrente de defeitos em seus componentes que não sejam causados pela CONTRATADA; 13. O CONTRATANTE terá até 7 dias corridos para desistir da primeira contratação dos serviços de hospedagem da CONTRATADA e solicitar reembolso do valor pago. No caso de renovação dos serviços, o cliente deverá informar sua desistência do serviço por escrito em até 5 dias antes do vencimento, e remover seus arquivos hospedados até às 23 horas e 59 minutos do dia do vencimento. 14. O CONTRATANTE deverá quitar todos os débitos até a data de vencimento e nas condições combinadas com a CONTRATADA. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1. Zelar pela eficiência, segurança e efetividade da rede da CONTRATADA junto aos seus fornecedores e usuários, adotando as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento da mesma; 2. Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de s e acesso a outros serviços. Não está incluído nesta prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento, edição ou instalação de páginas HTML ou de scripts CGI, Perl, PHP, Java, MySQL ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet, nem mesmo operação de aplicativos como Front Page, Dreamweaver, Flash ou quaisquer outros. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de hospedagem de arquivos Web; 3. O suporte técnico será prestado via tickets e s 24 horas por dia, 7 dias na semana e 365 dias no ano e por telefone sempre em horário comercial; 4. Informar o CONTRATANTE com 1 (um) dia de antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possa causar prejuízo à operacionalidade do site hospedado, salvo em casos de urgência, por ataques de hackers, sobrecargas dos sistemas, atualizações de softwares e manutenção de emergência, assim não sendo possível avisar o CONTRATANTE com antecedência; 5. Manter a conta de hospedagem no ar e funcionando pelo maior tempo possível. Excluem-se da garantia as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo de conexão à internet, falha de linha de comunicação de acesso de responsabilidade da Embratel, Intelig, BrasilTelecom/OI, Telefônica ou qualquer outra empresa de telefonia, pelo provedor de acesso à Internet do usuário, má-confecção das páginas, erros do
3 CONTRATANTE, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, fracasso de disco rígido (hardware defeituoso é raro, mas não pode ser predito nem pode ser evitado), suspensão por falta de pagamento ou violação dessas políticas de uso, e situações imprevistas como guerras, terremotos, tufões e outros casos fortuitos. 6. Manter backup dos dados contidos no servidor em um disco secundário. Excluem-se da garantia e integridade dos backups problemas causados por mau funcionamento do hardware como peças defeituosas de fábrica ou qualquer outro defeito não causado pela CONTRATADA que possam prejudicar a criação e atualização dos backups excluindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade na perda de dados. SOBRE A ABERTURA DA CONTA, UPGRADES E INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Todas as contas serão ativadas de 24 a 48 horas (dependendo da demanda do serviço contratado) caso o pagamento seja confirmados pela CONTRATADA; 2. Quando o serviço for contratado via site, ficará registrado no banco de dados da CONTRATADA, a plena aceitação por parte do CONTRATANTE, de todas estas políticas de uso; 3. Não é permitido o downgrade (diminuição do serviço contratado) do plano inicialmente contratado, antes de transcorridos 30 dias da assinatura do serviço; 4. Para efetuar um downgrade (diminuição do serviço contratado), o CONTRATANTE deverá enviar a solicitação com no mínimo 10 dias de antecedência do vencimento da fatura para que a CONTRATADA possa atualizar o cadastro do CONTRATANTE e fatura do serviço alterado. Solicitações de alterações com menos de 10 dias de antecedência de vencimento da fatura não serão aceitas. 5. Não serão feitas devoluções ou creditado na conta do CONTRATANTE valores proporcionais a downgrades (diminuição do serviço contratado) realizados no período já pago, ou seja, caso seja feito o pagamento da fatura e solicitado o downgrade (diminuição do serviço contratado) a diferença dos valores dos planos não será devolvida. 6. Quando solicitar o downgrade (diminuição do serviço contratado) o CONTRATANTE aceita que será perdido qualquer promoção obtida no plano atual onde é mantido apenas em upgrade (aumento do serviço contratado) 7. Todos os serviços adicionais solicitados pelo CONTRATANTE serão ativados apenas quando a CONTRATADA receber a comprovação do pagamento inicial e conforme a disponibilidade técnica/estoque. SOBRE O TRÁFEGO DE DADOS 1. Entende-se por tráfego de dados como a transmissão de todos os dados de e para a conta de hospedagem do CONTRATANTE. Enquanto não há cobrança adicional por transferência de dados excedentes - assim seu site/aplicação pode trafegar o quanto precisar dentro dos recursos compartilhados do seu servidor nos casos onde ocorrer excesso de tráfego frequente será solicitado a contratação de um plano de hospedagem com maior tráfego de dados. 2. Para assegurar a qualidade e velocidade em nossos serviços, não é permitida a hospedagem de sites com finalidade de compartilhamento de arquivos como sites de download, clones de Youtube, diretório de imagens ou músicas ou ainda de qualquer outro do gênero. 3. A quantidade de sites e domínios é limitada em cada plano, afim de evitar um excessivo uso de uma conta de hospedagem para muitos sites.
4 POLITICAS DE PAGAMENTO 1. O pagamento da assinatura deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE rigorosamente até as datas de vencimento, estas definidas no ato da assinatura. Sete dias antes da data do vencimento uma fatura ou boleto será enviado para o do cliente com os dados do pagamento; 2. O não cumprimento dos dispostos acima será considerado como infração desta política. A CONTRATADA não se responsabiliza pela suspensão ou desativação dos serviços não quitados, nem tampouco por danos decorrentes da indisponibilidade da conta de hospedagem inadimplente; 3. Após 7 (sete) dias corridos da data de vencimento, a prestação dos serviços será interrompida, sendo o acesso, arquivos, informações e s referentes à conta do CONTRATANTE bloqueados. Para a reabilitação do serviço, deverá o CONTRATANTE entrar em contato com a CONTRATADA para negociação e quitação dos débitos. O serviço será reativado somente após a compensação bancária do pagamento na conta da CONTRATADA; 4. Após 30 dias da data do vencimento sem que ocorra pagamento, a CONTRATADA irá remover todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta de hospedagem do CONTRATANTE inadimplente, assim como backups internos ou externos, cancelando definitivamente a prestação dos serviços; 5. Em casos de dificuldades no pagamento provocados por terceiros, como greve de Bancos e/ou outros, o CONTRATANTE deverá efetuar seu pagamento através de outros meios não sendo apenas o cadastrado em seu serviço, para isso deverá entrar em contato com a CONTRATADA para obter informações sobre formas de pagamento alternativas; SOBRE O LOGIN E A SENHA DE ACESSO À CONTA DE HOSPEDAGEM. 1. O login e senha do serviço em questão serão criados pela CONTRATADA durante a abertura da conta no sistema. O CONTRATANTE poderá alterar sua senha caso deseje. A CONTRATADA reserva-se o direito de trocar a senha a qualquer momento. Neste caso o a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE a nova senha, exceto se o CONTRATANTE estiver com pagamentos em atraso. A senha poderá ser trocada a qualquer momento pelo próprio CONTRATANTE, sem cobrança de qualquer taxa adicional; 2. A guarda da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. Não caberá a CONTRATADA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido. Vale lembrar que todo conteúdo armazenado na conta de hospedagem é de responsabilidade do CONTRATANTE; DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PLANOS DE HOSPEDAGEM DE SITES 1. É proibida a hospedagem de sites de armazenamento e compartilhamento de arquivos; 2. É proibido o envio de em massa, envio de marketing, envio de com ofertas de compra coletiva ou qualquer outra forma de campanha por usando o servidor de hospedagem; 3. É proibida a hospedagem de sites de compra coletivas devido ao alto índice de mensagens consideradas SPAM nos envios de ofertas; 4. Cada domínio tem um limite de 384 (trezentos e oitenta e quatro) Mb de memória e 20% de uso de um núcleo do processador do servidor. Sites que excederem estes limites serão automaticamente barrados e seus responsáveis contatados para negociação de um plano com mais recursos; 5. O crédito trimestral é um bônus (hora de trabalho) oferecido a alguns dos planos de hospedagem e diz respeito SOMENTE a atualizações de segurança e pequenas alterações de conteúdo sobre sites previamente DESENVOLVIDOS pela CONTRATADA para o CONTRATANTE. Não são cumulativos nem tampouco transferíveis. Não incluem criação de páginas, ou qualquer outro serviço além já do descrito.
5 SOBRE ABUSOS 1. É proibido o uso de softwares piratas em qualquer plano contratado como cópias descriptografadas de gerenciadores financeiros, sistema de marketing, sistemas de ERP, Tema, plugins etc; 2. O uso de softwares piratas ocasionará o bloqueio sem aviso prévio do serviço contratado e a notificação do CONTRATANTE para remoção do mesmo. Caso ocorra incidência a conta de hospedagem do CONTRATANTE será encerrada; 3. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de atualizar constantemente o código e as aplicações utilizadas em seu site visando evitar possíveis brechas de segurança no mesmo que permitam invasões e abusos mesmo sem o consentimento do CONTRATANTE; a. Sites desenvolvidos e geridos pela CONTRATADA serão atualizados tão logo quanto possível, ficando o CONTRATANTE somente neste caso dispensado das atualizações de código; 4. O CONTRATANTE não deverá em momento algum seja para testes ou para seu benefício, atacar, hackear, crackear qualquer serviço ou qualquer outro recurso oferecido que seja relacionado a CONTRATANTE sob pena de cancelamento imediato do serviço contratado seja este relacionado ou não a tentativa de ataque, cracking ou qualquer outro crime cibernético sem prejuízo das medidas legais cabíveis; 5. O CONTRATANTE não deverá de maneira alguma copiar informações, imagens, layout, esquemas de fontes, ícones, estilo CSS, HTML ou qualquer outro que seja relacionado a um serviço prestado pela CONTRATANTE seja ao CONTRATANTE ou não, sob pena de cancelamento imediato do serviço contratado seja este relacionado ou não a cópia e assim não havendo nenhum tipo de ressarcimento do pagamento pelo serviço contratado; VALORES E CANCELAMENTO 1. O serviço provido pela CONTRATANTE poderá ser cancelado por escrito, explicando o motivo e informando a senha e o login através da central do cliente abrindo um ticket, a qualquer momento, sem penalidade. A solicitação de cancelamento deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (DEZ) dias do vencimento da próxima fatura; 2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de alterar os valores de seus serviços mediante notificação ao CONTRATANTE com 10 (dez) dias de antecedência à data em que estas entrarão em vigor, bem como prover serviços adicionais somente ao assinante que estiver em dia com suas assinaturas. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. A CONTRATANTE reserva-se o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso; 2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de não aceitar a hospedagem de um determinado domínio ou cliente especifico quando, por exemplo, tiver informações negativas a respeito deste domínio ou cliente de outras empresas sérias de hospedagem. Neste caso o cliente será imediatamente notificado, e qualquer valor que tenha pagado através do sistema automatizado será imediatamente reembolsado; 3. Caso seja introduzida alguma alteração nas políticas de uso, as cláusulas e condições alteradas passarão a ter validade imediatamente a data da alteração;
6 4. O CONTRATANTE tem consciência e concorda com o fato de que a CONTRATADA poderá remover todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na(s) conta(s) daquele se porventura a(s) conta(s) estiver(em) suspensa(s) a mais de 10 dias por falta de pagamento; 5. O CONTRATANTE tem consciência e concorda com o fato de que a CONTRATADA poderá remover todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na(s) conta(s) se porventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial; 6. O CONTRATANTE se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a CONTRATADA de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridos por terceiros; 7. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender o serviço do CONTRATANTE a qualquer momento, por qualquer razão, sem notificação, quando for constatada qualquer infração ou violação ao contrato ou normas de uso aceitáveis; A contratação e utilização do serviço de hospedagem de QCI Valter Troetsch de Ferreira Sites ME implica na aceitação de todas as regras e termos de uso dispostos neste documento. FORO: As Partes elegem o foro da Comarca da Cidade de São José dos Campos SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro por mais especial ou privilegiado que este seja. São José dos Campos, 28 de Abril de 2015.