O Tribunal Regional Federal de 1ª Região determinou a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS incidentes sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Em primeira instância, a 2ª Vara da Justiça Federal de Varginha havia prolatado sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, patrocinados pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados, para excluir o ICMS da base de cálculoda Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), determinando a revisão do lançamento do crédito tributário.