Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0262700-33.2014.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0262700-33.2014.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
APL 0262700-33.2014.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70060701372_2fe62.doc
Nº 70060701372 (Nº CNJ: 0262700-33.2014.8.21.7000)
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO.
Materialidade e Autoria. Plenamente comprovadas no caderno processual, especialmente pela narrativa coesa e harmônica das testemunhas presenciais e pelo reconhecimento inequívoco do réu pela esposa da vítima fatal, não afastadas pelas alegações defensivas.
Aplicação da pena. Manutenção do quantum de de pena aplicado na origem, com mera realocação da nota negativa atribuída à culpabilidade para a moduladora ligada às consequências do crime, mais graves em face do mal causado à família do de cujus.
EDER EDUARDO OSORIO LEAL
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo hígida a condenação do réu tal como proferida na sentença hostilizada.
Trata-se de recurso de apelação interposto por EDER EDUARDO OSORIO LEAL (nascido em 18.08.1985) contra sentença que julgou procedente a ação penal aforada pelo Ministério Público, condenando-o ao cumprimento de penas privativa de liberdade e pecuniária.
A denúncia oferecida pelo Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de roubo, qualificado pelo resultado morte, dizendo-o incurso nas sanções do art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal, descrevendo o seguinte fato delituoso:
?No dia 16 de fevereiro de 2013, por volta das 22h30min, na Rua Roberto Romano, 198, Bairro Parque Dom Antonio Reis, nesta Cidade, o denunciado EDER EDUARDO OZÓRIO LEAL, em comunhão de esforços e vontades com outros dois indivíduos não identificados, tentou subtrair, para si, mediante violência exercida com arma de fogo (não apreendida), COM RESULTADO MORTE (auto de necropsia da fl. IP), coisa alheia móvel, pertencente à vítima Raik Einlof Mahmud.
Na ocasião, a vítima estava com sua família jantando quando o denunciado, juntamente com dois comparsas não identificados, armados, invadiram o local entrando pela porta da garagem, anunciando o assalto.
Nesse instante, Raik reagiu atirando um copo em um dos autores do crime. Na sequência, entrou em luta corporal com o denunciado, o qual efetuou um disparo de arma de fogo no da vítima, saindo em fuga juntamente com os coautores. Raik então saiu em perseguição aos autores, momento em que foi alvejado de disparos de arma de fogo, que lhe causaram a morte.
O denunciado e comparsas entraram em um veículo dirigido por um quarto indivíduo, que o esperava nas proximidades do local.
EDER EDUARDO é reincidente, consoante certidão de antecedentes de fls.?
O réu se encontra preso por este processo desde 19.04.2013 (fl. 65), em virtude de prisão preventiva decretada em 11.04.2013 (fls. 62-63).
Recebida a denúncia em 03.05.2013 (fl. 174).
Citado (fl. 177), o réu apresenta resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 179).
Fere-se a instrução de forma regular, com oitiva de oito testemunhas e interrogatório do acusado (fls. 200, 218 e 310).
Em debate oral substituído por memoriais, o Ministério Público postula a condenação e, a defesa, a a absolvição do acusado, fundamento na insuficiência de provas para a condenação.
Lançada sentença julgando procedente a denúncia para condenar o réu nas sanções do art. 157, § 3º, c/c art. 61, inc. I, ambos do Código Penal, às penas de vinte e dois (22) anos e seis (6) meses de reclusão (basilar em 22 anos, agravada em 6 meses pela reincidência, assim tornada definitiva na ausência de outras causas modificadoras), em regime inicial fechado, e de cinquenta (50) dias-multa, à razão unitária mínima, sem substituição por pena restritiva de direitos ou concessão de sursis e com o pagamento das custas processuais suspenso.
Vedado ao réu aguardar o trânsito em julgado em liberdade.
Sentença publicada em 13.06.2014, consoante informação processual obtida junto ao sítio eletrônico do Poder Judiciário na internet.
Ministério Público intimado em 13.06.2014 (fl. 335/v).
Defensoria Pública intimada em 25.06.2014 (fl. 335/v), com interposição de recurso de apelação em 26.06.2014 (fl. 336).
Em suas razões, postula a reforma da sentença hostilizada, sob o argumento de que a prova judicializada não é capaz de corroborar a condenação, pois, não sustenta aquela colhida na fase investigativa.
Refere, em síntese, que o édito condenatório está escorado apenas na palavra da esposa da vítima fatal, Sra. Gisele, tendo como base o reconhecimento feito por ela em relação ao acusado, de duvidosa credibilidade, na medida em que teve dúvidas ao tempo do reconhecimento na fase policial, apenas confirmando a autoria em juízo, constituindo, entretanto, este reconhecimento, dado isolado no contexto probatório, porquanto não corroborado pelas demais testemunhas presenciais do fato.
Argumenta que os elementos de informação colhidos na fase investigativa não podem fundamentar o decreto inculpatório, na medida em que demonstrado que a autoridade policial buscou de forma insistente um autor para o fato, embora não tenha sido apreendida nenhuma arma ou objeto, na posse do apelante, com força de demonstrar a sua participação na empreitada criminosa.
Postula, por isso, a absolvição do apelante.
Subsidiariamente, reclama a fixação das penas privativa de liberdade e de multa na fração mínima prevista em lei. Pede provimento.
O recurso é respondido (fls. 353-357).
O Ministério Público, nesta Instância, lança parecer opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo.
Em analisando o conjunto probatório para proferir julgamento, foi observada a presença da mídia encartada nas fls. 200, contendo, dentre outros, arquivo retratando a imagem de outra pessoa, que não o acusado, como se ele fosse. A partir desta constatação, foram feitas consultas à SUSEPE que confirmaram a presença do acusado naquela solenidade, ocasião em que a testemunha presencial procedeu ao reconhecimento pessoal da pessoa lá presente. Pairando dúvidas, no entanto, sobre qual pessoa fora reconhecida pela testemunha, se o réu ou a outra, foi determinado fosse esclarecido, na origem, quem fora submetido ao reconhecimento, sobrevindo informação dando conta de que o ato envolveu a pessoa do réu, sem, todavia, fulminar a dúvida então existente. Então, foi determinada, com base no art. 616 do CPP, a renovação do procedimento, o que restou observado consoante termo de audiência de fl.402 e mídia de fl. 403.
O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de roubo, qualificado pelo resultado morte, dizendo-o incurso nas sanções do art. 157, § 3º, in fine, do CP.
A sentença hostilizada, acolhendo a denúncia, condenou o réu às penas de vinte e dois (22) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de cinquenta dias-multa, à razão unitária mínima.
Contra esta decisão se insurge a defesa, postulando: a) a absolvição do acusado por insufiência de provas para a condenação; b) a redução das penas aplicadas ao mínimo legal.
A materialidade delitiva vem devidamente comprovada pelos elementos de informação que instruíram o Inquérito Policial nº 45/2013 (2.13.0002696-8), especialmente o registro de ocorrência de fls. 70/71, os autos de arrecadação de fls. 72, 76 e 88, o auto de necropsia de fl. 78-82, laudo de perícia papiloscópica de fls. 84/85, laudo de pesquisa de sangue humano na cena do crime, fl. 228, e, ainda, pela prova oral coligida, que dá conta da prática do crime retratado na denúncia.
A autoria delitiva, em que pese negada, em juízo, pelo réu, também é certa, inexistindo razão jurídica que justifique o decreto absolutório reclamado no apelo defensivo. No ponto, aliás, reproduzo os fundamentos esposados na decisão hostilizada, os quais adoto como razões de decidir porquanto adequados à elucidação dos fatos, evitando, assim, indesejada tautologia:
?As testemunhas presenciais do crime narraram os fatos de maneira muito semelhante e coesa, apontando, sem sombra de dúvidas, o acusado como sendo um dos autores do latrocínio, eis que, segundo relatos, foi ele um dos sujeitos que, portando armas, invadiu o pátio da residência e se aproximou da testemunha Gisele Bauer Mahmu, esposa do ofendido, momento em que este investiu contra o acusado, tendo entrado em luta corporal e dado início aos disparos. Com a confusão da briga, a vítima acabou indo para o pátio com o acusado, e os demais sujeitos atirando em sua direção. Gisele relatou que os sujeitos não levaram nada de sua residência, e descreveu minuciosamente o acusado, que foi quem lhe apontou a arma e com quem seu marido brigou.
Posteriormente, houve reconhecimento do acusado em audiência, tendo a testemunha Gisele o reconhecido sem sombra de dúvidas, como sendo o sujeito que lhe apontou a arma e que entrou em luta corporal com seu marido, tendo inclusive ficado muito emocionada e desmaiado no momento do reconhecimento, fato este que corrobora com a veracidade de tal ato.
O acusado Eder, ao ser interrogado, negou que tivesse participado do crime, alegando que no dia dos fatos estava em Porto Alegre. Prestou um depoimento confuso, pois, primeiramente falou que sempre morou em Santa Maria, depois falou que no dia dos fatos estava foragido do semiaberto em Porto Alegre, morando com a mãe naquela cidade.
Diante desse conjunto probatório, a condenação é a medida a ser seguida.
Não há nos autos qualquer comprovação do álibi apresentado pelo acusado, sendo que em seu interrogatório ele mesmo se contradiz, ora dizendo que sempre morou em Santa Maria, depois alegando que estava morando com sua mãe, em Porto Alegre, no dia do ocorrido.
É válido salientar também o reconhecimento induvidoso por parte das testemunhas, que o identificaram tanto por fotografias, em sede policial quanto em juízo.
Assim, restaram suficientemente demonstrados os requisitos exigidos para uma condenação pelo delito de latrocínio no sentido de que, embora o acusado não tenha subtraído nada da vítima, o crime deu-se por consumado com o resultado morte, conforme entendimento sumulado pela Supremo Tribunal Federal:
'Súmula 610 STF ? Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.??
A título de reforço de argumentação, impende esclarecer que a tese defensiva renovada no apelo, trazida na tentativa de enfraquecer a prova testemunhal e o reconhecimento judicial do réu pela esposa da falecida vítima, data venia, não ultrapassa o campo da retórica, da argumentação genérica, com o claro intuito de livrar o réu da responsabilização penal pela prática do fato narrado na denúncia, sem demonstração da presença de circunstâncias concretas capazes de derruir a prova segura e coesa coligida à espécie.
Conforme se colhe do acervo probatório, o réu foi cabalmente reconhecido pela testemunha Gisele Bauer Mahmud, esposa da vítima fatal, a qual presenciou todo o desenrolar do fato criminoso, tendo tido a oportunidade de visualizar frontalmente a fisionomia do apelante no momento em que foi por ele rendida com uma arma, e, ainda, ao depois, quando este entrou em luta corporal com seu marido momentos antes dos disparos que o vitimaram.
A esposa da vítima fatal reconheceu o réu como sendo um dos autores do delito, primeiro mediante levantamento fotográfico, na fase investigativa, e, ao depois, pessoalmente, em juízo, em duas oportunidades distintas, o que torna seguro o ato de reconhecimento.
Cumpre consignar, outrossim, que nada há nos autos no sentido de que possua alguma motivação para imputar falsamente ao réu a prática de crime, o que permite valorar com preponderância a sua narrativa em face da negativa genérica apresentada pela defesa.
A confirmação da autoria vem escorada, também, em outros elementos de convicção que formam o contexto probatório, a exemplo da fuga do réu do sistema prisional dias antes do fato aqui apurado ? consoante atesta a Guia de Execução Penal encartada ao PEC n. 62274-5, cuja juntada ora determino ? e o fato de que não veio à colação prova do álibi invocado, resumindo-se à palavra isolada do apelante a alegação de que se encontrava foragido e abrigado na residência de sua genitora em Porto Alegre.
Bem verdade que a recusa do réu em submeter-se ao reconhecimento pessoal na fase investigativa, bem como à coleta de material genético para comparação com os vestígios encontrados no local do crime, não pode vir em seu prejuízo, em observância ao milenar postulado nemo tenetur se detegere, o qual coaduna com a garantia constitucional da inércia do réu e com o princípio da não culpabilidade.
Na espécie, todavia, a ausência destes elementos de prova não fragiliza o juízo de certeza necessário à prolação do édito condenatório, observados, como já visto, as narrativas seguras e coesas da esposa da vítima fatal e das demais testemunhas presenciais do fato, bem como os reconhecimentos fotográfico e pessoal, feitos por aquela, na fase investigativa e em juízo, neste em duas oportunidades distintas, apontando para o réu, sem sombra de dúvidas, como um dos autores do bárbaro crime que dizimou sua família.
Nesta contingência, porque o conjunto probatório coligido evidencia inafastável a participação do apelante no fato descrito na exordial, não tendo, a defesa, trazido qualquer elemento de convicção harmônico e coerente, capaz de manter intacta a presunção de inocência que restou esmaecida pela atuação do órgão acusador, é de ser desacolhida a tese da insuficiência de provas para a condenação.
A subsunção do fato descrito da denúncia ao conceito de crime, outrossim, não encontra óbice em nenhuma excludente de tipicidade, culpabilidade ou ilicitude, mostrando-se imperiosa a reprimenda estatal e o consequente sancionamento da conduta antijurídica.
Superada a questão, examino, agora, a dosimetria da pena, assim fixada pelo julgador a quo:
?Censurável a atitude do condenado, eis que plenamente imputável e consciente da ilicitude de seu proceder, bem como de determinar-se de acordo com este entendimento, de forma a possibilitar que pautasse seu agir de forma diversa, apresentando uma culpabilidade em grau elevado quando praticou o latrocínio, pois agiu em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, quando lhe era exigida conduta diversa. Registra antecedentes criminais. A personalidade e conduta social, aferidas com base nos elementos existentes nos autos, são consideradas normais, sem valoração positiva ou negativa. Os motivos são ordinários ao delito perpetrado, uma vez que visaria a vantagem patrimonial indevida e fácil. As circunstâncias e consequências do delito não possuem maiores particularidades. A vítima, comportamentalmente, em nada influíram no evento. Por estas razões, e tendo por critérios questões de prevenção e reprovação, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) anos de reclusão.
Ausentes atenuantes. Presente a agravante da reincidência, elevo a pena em em 06 (seis) meses. Ausentes demais causas de aumento e diminuição da pena, torno-a definitiva em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.
Em atenção aos parâmetros já apreciados do art. 59 do Código Penal, delimito a prestação pecuniária em 50 dias-multa, de acordo com as balizas do art. 49 do Código Penal. Com vista à situação econômica do réu (art. 60 do Diploma Repressivo Material), o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato.
Não preenchidos os requisitos legais, inviável a substituição da pena e o sursis.?
No que diz com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, rogada venia, importa afastar a nota negativa atribuída à culpabilidade do acusado, porquanto não extrapola aquela inerente à moldura típica em que inserida a conduta, não podendo ser valorada negativamente a imputabilidade do réu ou a sua consciência sobre a ilicitude da conduta, porquanto já constituem elementos do crime, sem espaço para considerações na aplicação da pena.
No que diz com os antecedentes, acompanho o aumento de um (1) ano levado a efeito na origem, observados os registros de fls. 312-317, os quais dão conta da presença de cinco condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, três delas por assalto a mão armada, pretéritas ao fato aqui apurado, a revelar os maus antecedentes do réu, sendo uma delas utilizada na segunda etapa da dosimetria, a título de reincidência.
As demais moduladoras foram valoradas de forma neutra, importando a realocação, para a moduladora ligada às consequências do crime, da nota negativa retirada da culpabilidade, sem pejo de incorrer em indevida reformatio in pejus, observada a manutenção do quantum de aumento levado a efeito na origem. Isto porque, renovada venia, não vejo como ordinárias as consequências do fato em apreciação, justificando a valoração negativa da respectiva moduladora pela extensão dos danos causados.
A redação do art. 157, § 3º, do Código Penal esclarece a presença de duas hipóteses fáticas em que o delito de roubo é qualificado pelo resultado: a primeira diz com a produção de lesão grave na vítima, o que conduziu o legislador a prever um aumento de três anos na pena mínima e de cinco na pena máxima previstas no caput do artigo; a segunda diz com o resultado morte, prevendo, o legislador, aumentos de dezesseis anos na pena mínima e de vinte anos na máxima, considerada a pena do caput. Por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão lógica é uma só: o resultado da conduta do agente justifica a elevação dos vetores mínimo e máximo de pena com que está autorizado a trabalhar o julgador ao tempo da individualização.
Partindo desta premissa, o processo de individualização da pena reclama, na fase judicial, a atenção aos mesmos postulados que orientaram a atividade legiferante, desta vez levando em consideração o caso concreto, que, na espécie, produziu a morte da vítima. Digo isto para concluir que, se é dever do julgador observar as consequências do crime no cálculo da pena, valorando, sob este aspecto, o resultado produzido, obrigatória é a análise da extensão deste resultado, bem como a distinção das suas consequências em um ambiente unifamiliar, em comparação àquele em que a vítima fatal não deixou enlutada uma família inteira, nem órfãos e viúvos/viúvas.
Em outras palavras, as consequências do resultado morte são evidentemente diversas (de maior gravidade) no caso de crime que atinge toda uma família, como na espécie, donde se conclui que esta hipótese justifica apenamento mais rigoroso, pelo resultado, em relação àquele em que a única vítima é o de cujus. Daí é que, in casu, mostra-se adequada a manutenção do quantum de exasperação da pena mínima levado a efeito na origem, com simples realocação da nota negativa atribuída à culpabilidade, que aqui afasto, à moduladora pertinente às consequências do crime, observados os evidentes danos causados à família do de cujus.
Em sendo assim, mantenho a pena-base em vinte e dois (22) anos de reclusão, seguindo inalterada a pena pecuniária, fixada com base na análise do art. 59 do CP.
Por outro lado, não se mostra excessiva a exasperação oriunda da incidência da circunstância agravante da reincidência, que nada tem de inconstitucional. A constitucionalidade do instituto, ou melhor, a sua recepção pela CF/88, foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, datado de 04.04.2013, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 453000/RS, com efeitos, decorrentes da aplicação do regime de repercussão geral, a todos os tribunais do País.
E, ainda que assim não fosse, consolidada a jurisprudência no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), não constitui ilegalidade, prestando-se à consecução do princípio da isonomia, que determina se confira tratamento desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade.
Neste sentir, correto dispensar tratamento diverso para aquele que não ostenta qualquer condenação judicial em comparação àquele que tem sua vida voltada para a prática criminosa, como parece ser o caso do acusado.
A consideração da reincidência para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade encontra suporte no comando normativo do art. 33, § 2º, do Código Penal, nada possuindo de ilegal. Em sendo assim, resta provisória a pena do apelante em vinte e dois (22) anos e seis (6) meses de reclusão.
Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição a serem observada na terceira fase da dosimetria, importa a manutenção da pena privativa de liberdade definitiva estabelecida em desfavor do réu em vinte e dois (22) anos e seis (6) meses de reclusão, mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Considerada, outrossim, a inteligência do art. 387, § 2º, do CP, reconheço ao réu o direito à detração pelo período de prisão cautelar, restando ao juízo da execução a análise acerca dos reflexos deste reconhecimento no âmbito do cumprimento da pena.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo hígida a condenação do réu tal como proferida na sentença hostilizada.
DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH - Presidente - Apelação Crime nº 70060701372, Comarca de Santa Maria: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO HÍGIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU TAL COMO PROFERIDA NA SENTENÇA HOSTILIZADA.\
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902013758/apelacao-crime-apl-70060701372-rs/inteiro-teor-902013788