Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.333 de 23.01.2003 (Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS
Lei Gov. PE 12.333/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.333 de 23.01.2003
Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos estabelecidos nesta Lei.
I - constituirá a escrituração fiscal do contribuinte, para todos os fins da legislação tributária estadual, dispensada a impressão em papel, e será elaborado através do "software" oficial estabelecido e disponibilizado pela Secretaria da Fazenda;
a) o contribuinte deverá cadastrar o responsável do estabelecimento para obter a certificação e assinatura digitais, segundo as normas da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e adotará as cautelas necessárias para a preservação do ( continua ... )