ConJur - Julgamento de ADI sobre quórum de súmula do TST é suspenso
22 de junho de 2021, 17h35 Imprimir Enviar
Até o pedido de vista, apenas o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, havia se manifestado. Ele votou pela procedência integral da ação. "É inconstitucional a iniciativa do Poder Legislativo de
Trabalho no tocante à sua atribuição, derivada da função jurisdicional que lhes é inerente, de estabelecer ou cancelar enunciados sumulares", afirmou.
A ação questiona alterações feitas na CLT pela reforma trabalhista (artigo 702, alínea "f" do inciso I, e os parágrafos 3º e 4º). Segundo os dispositivos, o pleno do TST e os tribunais regionais do trabalho só podem estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme por meio de "voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial".
De acordo com a inicial, as regras impugnadas ofendem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a Constituição exige maioria absoluta para que tribunais declarem a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. A peça também observa que a faculdade de elaborar regimentos internos sem interferências dos demais poderes e "dispondo sobre a competência administrativa e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais" é pressuposto inafastável para a concretização da função atípica inerente à autonomia administrativa dos tribunais e para o próprio exercício independente e imparcial da jurisdição.