ANACOMP ingressa no CNMP com pedido de providências sobre escolaridade do cargo de Oficial do Ministério Pùblico – Anacomp
ANACOMP ingressa no CNMP com pedido de providências sobre escolaridade do cargo de Oficial do Ministério Pùblico
A ANACOMP ingressou esta semana, com pedido de providências junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que este expeça Recomendação Administrativa no sentido de uniformizar a escolaridade do cargo de Oficial do Ministério Público em todo o território nacional, e também uniformizar o nome da cargo que possui as mesmas atribuições, e diversas nomenclaturas nos Ministérios Públicos Estaduais.
Oportunamente, importantíssimo destacar o posicionamento da Procuradoria-Geral da República no parecer exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.788/DF:
Ao defender a extensão da proibição do exercício da advocacia por servidores públicos da União para os servidores públicos do Ministério Público dos Estados, explanou-se rigorosamente o "caráter uno e indivisível do Ministério Público para justificar a impossibilidade de distinção entre o MPU e o MP dos Estados, uma vez que se pressupõe o tratamento uniforme sobre o aspecto funcional que decorre diretamente de princípios constitucionais orientadores da Administração Pública.
A maioria dos Ministérios Públicos Estaduais exige para o cargo de Oficial do Ministério Público a escolaridade de nível médio.
Havendo no território nacional três exceções, o Ministério Público do Rio Grande do Norte: Nível Superior, e os Ministérios Públicos do Paraná e Goiás: Nível Fundamental.
No MPF estabeleceram-se apenas dois níveis de escolaridade, médio e superior, extinguindo-se o cargo de auxiliar do Ministério Público, conforme a Lei n. 13.316/2016:
Art. 2º. Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
I – Analista do Ministério Público da União, de nível superior; e
II – Técnico do Ministério Público da União, de nível médio.
Parágrafo único. Extingue-se a carreira de Auxiliar do Ministério Público da União. (grifado)
Ocorre que os Ministérios Públicos dos Estados de Goiás e do Paraná ainda exigem apenas o NÍVEL FUNDAMENTAL, que se mostra absolutamente incompatível com as atribuições exigidas para o exercício das funções pelos seus Oficiais.
Quanto ao nome do cargo, é solicitada a uniformização do mesmo:
Considerando que já tramitam no Congresso Nacional, Projetos de Lei de interesse dos Oficiais do Ministério Público no desempenho de suas funções como:
"Projeto de Lei nº 9.718 de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais;"
"Projeto de Lei nº 9.719 de 2018 que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de diligências profissionais;"
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.722/2012, Art. 42, letra "K", que Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.
"Art. 42. O porte funcional de arma de fogo é prerrogativa das autoridades mencionadas a seguir:
k) oficiais de Justiça e oficiais do Ministério Público dos órgãos referidos, respectivamente, nos arts. 92 e 128 da Constituição Federal;"
Como podemos observar, a ANACOMP quando trabalha junto aos parlamentares procura que estes servidores tenham na legislação federal apenas uma única designação para o cargo que exercem, para dessa forma poderem usufruir dos mesmos direitos que os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, não criando qualquer confusão com a nomenclatura do cargo, nos textos legislativos, fato que também ocorre com os Promotores de Justiça, que tem a mesma nomenclatura do cargo em todos os Estados da Federação, deixando de serem nominados de Promotores Públicos, a partir da Constituição de 1988.
Entende esta entidade representativa que essa variedade de nomenclaturas é extremamente prejudicial para esses servidores dos Ministérios Públicos, no momento de usufruírem de direitos expressos na legislação, fato que não ocorre com os Oficiais de Justiça, cujo nome do cargo é único em toda a Federação, cargo este análogo aos Oficiais do Ministério Público.
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