Escolas particulares não vão adotar nova idade – O Paraná
Escolas particulares não vão adotar nova idade
São Paulo – Escolas particulares do Brasil inteiro não aplicarão de forma padronizada a partir de 2019 os novos critérios definidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a matrícula de crianças no ensino fundamental. Na prática, a decisão muda a faixa etária para ingresso no 1º ano, estabelecendo corte de idade no dia 31 de março. Ou seja, quem completa seis anos até essa data pode entrar no 1º ano. Quem faz aniversário a partir de 1º de abril, terá de esperar mais um ano.Veja o comunicado da Fenep na íntegra:
1) O STF entendeu que seriam constitucionais as previsões de idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental (4 e 6 anos, respectivamente), previstas nos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação);
2) O STF entendeu que não violaria a Constituição de 1988 os atos normativos homologados pelo Ministério da Educação e editados pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, consistentes na Resolução CNE/CEB nº 1, DE 14.1.2010 – que define diretrizes operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, e na Resolução CNE/CEB nº 6, DE 20.10.2010 – que define diretrizes operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;
3) O STF não afirmou competência exclusiva ou privativa do Conselho Nacional de Educação para regular o marco cronológico de ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. Apenas realizou afirmação de que não seria inconstitucional a edição de marco cronológico em caráter geral (31 de março) através de normas oriundas do Conselho Nacional de Educação;
4) O STF não se pronunciou sobre a forma de solução de eventual conflito entre normas gerais oriundas do Conselho Nacional de Educação e normas específicas de cada sistema de ensino, expedidas pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, segundo as particularidades regionais e locais;
5) O STF não se pronunciou sobre a forma de solução de eventual conflito entre normas gerais oriundas do Conselho Nacional de Educação e normas específicas previstas em legislação estadual ou municipal validamente editadas pelas assembleias legislativas e câmaras de vereadores em cada estado e município;
6) O STF não se pronunciou sobre a extensão irrestrita (ou não) das normas editadas pelo Conselho Nacional de Educação aos sistemas público e privado de ensino e a possível diversidade de regime jurídico aplicável aos mesmos;
7) O STF não se pronunciou sobre os efeitos de sua decisão frente as decisões judiciais já transitadas em julgado;
1) Nos estados e municípios que possuam lei formal regulando seu sistema de ensino e com norma específica regulando a idade de ingresso, seja respeitada essa regra para fins de matrícula, não só pela hierarquia formal entre que normas (lei x resolução), seja pela maior especificidade da norma estadual e municipal frente a norma geral. Toda lei se presume constitucional até que seja invalidada por pronunciamento específico, o que não ocorreu no caso;
2) Nos estados e municípios, além de pessoas fisicas e jurídicas, que detenham decisão judicial transitada em julgado garantindo o direito a matrícula sem utilização de qualquer critério de corte etário, deverão ser respeitados os estritos termos das decisões judiciais prolatadas, haja vista que os efeitos da coisa julgada não foram e nem poderiam ter sido atingidos pela decisão do STF. Assim, os efeitos das decisões prevalecerão para aqueles que estejam abrangidos pela coisa julgada (para os autores, no caso de ações individuais, e para todo o sistema de ensino envolvido, no caso de ações coletivas, especialmente ações civis públicas);
3) Nos estados e municípios que possuam norma própria expedida por seus Conselhos Estaduais e Municipais regulando a idade de ingresso, seja respeitada essa regra para fins de matrícula, haja vista a maior especificidade da norma estadual e municipal frente a norma geral. A decisão do STF não ingressou na discussão dos limites das competências privativas, concorrente e suplementar dos dos Conselhos Estaduais e Municipais em matéria de educação infantil e ensino fundamental, especialmente para regular particularidades regionais e locais frente a eventual norma geral.
4) Nos estados e municípios que não possuam lei formal ou norma editada pelos Conselhos Estaduais e Municipais regulando seu sistema de ensino e com norma específica regulando a idade de ingresso, seja observada a norma editada pelo Conselho Nacional de Educação, respeitada a razoabilidade de uma regra de transição em cada instituição de ensino, onde se resguarde o direito dos alunos que já estejam matriculados e nivelados a não sofrerem retenção desnecessária;
5) A FENEP – Federação Nacional das Escolas Particulares, buscará junto ao CNE – Conselho Nacional de educação, Ministério da Educação, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e Conselhos Municipais de Educação, desenvolver ampla interlocução para em conjunto com referidos órgãos estudar e aprimorar uma norma nacional de data de ingresso que possa respeitar a autonomia dos sistemas de ensino bem como suas especificidades regionais, além da especificidade e liberdade da Escola Particular.
A orientação da Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares), enviada para os colégios por ofício esta semana é de que cada unidade escolar poderá adotar as mesmas regras de 2018 na admissão de alunos do próximo ano letivo.
Atualmente, há critérios variados entre os estados e pelo menos oito seguem datas diferentes ao permitir as matrículas. No Paraná, por exemplo, o ingresso no 1º ano se dava a crianças que completariam seis anos, independente do dia.
Representantes da federação estiveram em Brasília na quarta-feira (8) para uma reunião com o CNE (Conselho Nacional de Educação). Segundo consta em ofício da Fenep, o conselho "entende que a criança que já está matriculada deve continuar o seu percurso sem retroceder em nenhum aspecto". Os ingressos sem escolarização anterior, no entanto, deverão seguir a idade de corte proposta.
"O Paraná tem uma ação civil pública tramitada e julgada que estendeu para todo o Estado que não haveria data de corte para alunos ingressarem na escola. No Rio, há uma lei estadual que também afirma não ter data de corte. A menos que seja revogada, o que não foi o caso, essa legislação precisa ser seguida", diz Pereira.