TJMG • 9013481-69.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG • 9013481-69.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor
9013481-69.2017.8.13.0024
ANA KELLY AMARAL ARANTES
Inteiro TeorTJ-MG__90134816920178130024_3f1fd.pdf
PROCESSO: 9013481.69.2017.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
PEDRO AUGUSTO MACEDO SILVA
Assunto: Vício/falha na prestação do serviço. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Acordo parcial.
Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por LANA PRISCYLLA DE SOUZA SANTOS e PEDRO AUGUSTO MACEDO SILVA em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA e GOL LINHAS AEREAS S.A, sob o argumento de que, no dia 22.06.2015, realizaram a compra de 02 (dois) pacotes de viagem com destino a Santiago/Chile, incluindo transporte aéreo e cinco diárias de hospedagem, pela quantia de R$2.570,00. Ressaltam que escolheram viajar no período de 13.03.2016 a 18.03.2016, pois se casaram em 04.03.2016, no entanto, no dia 13.03.2016, já no aeroporto, foram impedidos de embarcar, pois portavam apenas documento de identidade, com expedição no ano de 2002. Destacam que tentaram apresentar carteira nacional de habilitação, carteira de estagiário da OAB, lhes sendo ofertada apenas a remarcação das passagens para voo no dia 16.03.2016. Afirma que entraram em contato com a promovida HOTEL URBANO para tentativa de solução do problema, mas não receberam nenhuma assistência. Pontuam que, em contato com o hotel situado no Chile, foram informados que seria possível a remarcação da hospedagem, porém, novamente em contato com a segunda ré, essa não se prontificou a auxiliar os autores e, dessa forma, se viram obrigados a desistir da referida viagem. Pedem sejam as rés condenadas a pagar indenização por
danos materiais no importe de R$2.570,00; bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor. Requerem a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Na audiência conciliatória realizada (Termo no evento 50), houve acordo parcial celebrado pelos autores com a parte promovida GOL LINHAS AEREAS S.A. Entretanto, o feito prosseguiu com relação à parte promovida HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA. Após, as partesnão mostraram interesse na produção de provas orais, o feito foi posto a julgamento.
Contestação apresentada no evento 14.
Em audiência de conciliação (Termo no evento 50), os autores celebraram acordo com a parte promovida GOL LINHAS AEREAS S.A, consistente no pagamento pela empresa ré do valor de R$2.570,00, em favor dos autores, até o dia 29.09.2017, mediante depósito em conta-corrente; além da concessão de trecho de ida e volta para cada um dos autores, para qualquer localidade da América do Sul. Ressalta-se que o comprovante de pagamento do referido valor foi acostado no evento 58. Por conseguinte, foi extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC, neste particular.
A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, não vislumbro dos autos nenhuma prova de que os requerentes não disponham de condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Conforme clara interpretação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado somente prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, dispositivo este que deve ser interpretado sistematicamente com as normas da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015. Segundo Enunciado 116 do FONAJE, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há
condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Portanto, indefiro o benefício pleiteado.
Da prejudicial de mérito: Decadência
A decadência seria a caducidade do direito não exercido no prazo temporal fixado por determinação legal ou pela vontade das partes. O art. 26 traz o prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, sendo que o seu inciso I refere-se aos bens ou serviços não duráveis, ou seja, aqueles que se exaurem com o uso. Os duráveis, por sua vez, são mencionados no inciso II do artigo em questão, isto é, aqueles que bens ou serviços que possuem vida útil não efêmera apresentam prazo decadencial de 90 (noventa) dias.
O art. 26, § 2º, I do CDC prevê que obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor. Houve diversas reclamações dos autores perante a parte ré HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA, fato comprovado pelos e-mails juntados no evento 01.Assim, não há que se falar em decadência na presente demanda, ao contrário do alegado na contestação do evento 14.
A regra no CDC (Lei 8078/1990)é a solidariedade da responsabilidade de todos os que participam da cadeia de consumo pelos danos suportados pelo consumidor. In casu, a aquisição do pacote de viagem (transporte aéreo + hospedagem) se deu por meio da HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA, logo, inegável que mencionada empresa integra a cadeia de serviço.
Salienta-se que a empresa de e-commerce também detém responsabilidade, pois atua como prestadora de serviço, ao auxiliar a realização de compras e vendas eletronicamente, intermediar pagamentos e cobrar comissões. Não é mera ferramenta de busca; consiste em vitrine eletrônica de produtos e empresas, oferecendo diversos serviços/produtos e recebendo comissão dos anunciantes. Aplicáveis, por conseguinte, as disposições do CDC.
verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos àspromovidas, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, constate-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito. Rejeita-se a preliminar arguida.
Presente os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova.
Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez.
Dessa forma, em que pese a impugnação das promovidas, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, nos termos do art. 6º, VIII do CDC (no que tange aos fatos relatados); exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente.
Da falha na prestação do serviço e do dano moral
No sistema do Código de Defesa do Consumidor é expresso que responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios e defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o fornecedor ou prestador de serviço, independentemente da existência de culpa. À hipótese, aplica-se o artigo 14 do mencionado diploma legal. Assim, o consumidor poderá dirigir sua pretensão contra os fornecedores ou aqueles que intermediaram a compra (a responsabilidade é objetiva e solidária).
Em análise do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora efetuou a contratação de um pacote de viagem, por meio do endereço eletrônico da empresa HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SA (data da compra 22.06.2015, Pedido 2395131), referente a transporte aéreo e 05 (cinco) diárias de hospedagem, com destino à cidade de Santiago/Chile.
Ocorre que, em razão do casamento dos autores em 04.03.2016, os mesmos em contato com a parte ré solicitaram a marcação da reserva para o período de 13.03.2016 a 18.03.2016; o que foi confirmado pela empresa ré, via e-mail, gerando o voucher número 47456BE4-D3D661EA, com agendamento dos voos de ida e volta, os quais seriam operados pela GOL LINHAS AEREAS, e hospedagem no Hotel Boutique Tremo Paseo Bellavista.
Constata-se que os autores foram impedidos de embarcar nos voos contratados, eis que portavam apenas documento de identidade (não possuíam passaporte), expedido no ano de 2002; ou seja, com mais de 10 (dez) anos da data de expedição. A parte promovida afirma que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que a responsabilidade por apresentar os documentos, nas condições necessárias para embarque, seria exclusiva dos autores.
Todavia, patente a falha na prestação do serviço. In casu, houve nítida violação aos princípios que regem as relações consumeristas, quais sejam, da transparência, informação, lealdade, bo -fé objetiva e cooperação; além de quebra de legítima expectativa do consumidor.
In casu, o documento de identidade emitido no Brasil não possui, em princípio, validade; portanto, caberia à parte ré fornecer informação clara, precisa e completa aos autores acerca da impossibilidade de utilização de carteira de identidade expedida há mais de 10 (dez) anos em relação à data de embarque.
Cediço que, para fins de segurança, no momento do embarque, pode ser solicitado que o documento de identidade esteja com fotografia atual; porém, a exigência do requisito de que a carteira de identidade tenha no máximo 10 (dez) anos de expedição e a não aceitação de outro documento com foto para confirmação da identificação do passageiro caracteriza situação que limita direito do consumidor e, dessa forma, deve a ele ser repassada de forma incontroversa.
Salienta-se que se tem, no presente caso, um típico contrato de adesão (art. 54 do CDC), no qual as cláusulas de exclusão ou atenuação de responsabilidade mostram-se abusivas, logo, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos I e IV do CDC.
Presente dessa forma, de maneira clara o nexo causal entre a conduta da promovida que ofertou o serviço no mercado, e a quebra da legítima expectativa do consumidor em tê-lo realizado na forma acordada, o que demonstra a violação aos deveres anexos do negócio jurídico e aos postulados da proteção e da bo -fé objetiva.
Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico.
Presentes os 03 (três) elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita, o nexo de causalidade e o dano experimentado, impõe-se o dever de indenizar. Assim, merece guarida o pedido de indenização por danos morais, elaborado pelospromoventes, uma vez que foi possível vislumbrar o dano sofrido, em razão da frustração e transtornos suportados que, neste caso, ultrapassaram o conceito de mero aborrecimento.
Ademais, os autores sustentam que, no momento do impedimento do embarque, entraram em contato com a parte ré e esta não se prontificou a auxiliá-los na resolução do problema; sendo que havia a possibilidade de remarcação das passagens aéreas e da hospedagem.
A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito dos autores, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC.
Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa.
A conduta da promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para os requerentes, conforme vedação do ordenamento jurídico vigente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor de R$4.000,00 (quatromil reais), sendo R$2.000,00 para cada autor.
Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não há como prosperar, uma vez que houve acordo em audiência de conciliação firmado pelos autores com a corré GOL LINHAS AEREAS S.A, contemplando exatamente o valor de restituição pretendido pelos promoventes (R$2.570,00).
O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pela parte promovente, em face de ato ilícito praticado pela parte promovida, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos artigos 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC/2002. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação.
Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extinto o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, I do CPC, para:
condenar a parte promovida HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO SAa pagar à parte promovente LANA PRISCYLLA DE SOUZA SANTOS e PEDRO AUGUSTO MACEDO SILVAa importância de R$4 .000,00 (quatromil reais), sendo R$2.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação desta decisão.
Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Caso a parte devedora condenada ao pagamento da quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por centoe, a requerimento da parte credora, observando-se o disposto no art. 798, I, b do CPC, será expedido o mandado de penhora e avaliação, conforme disposto no art. 523, § 1 do CPC.
BELO HORIZONTE,9.10.2017
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