Planos de investimento protegem fundos e gestores
A importância dos planos de investimento como ferramenta de proteção para fundos e gestores
Resolução CVM n° 44/2021 atualiza mecanismos para negociação durante períodos restritos
Gestão de Recursos, Legislação e Regulamentação, Artigos
Após diversos pleitos do mercado e interação com a CVM, foi editada recentemente a Resolução CVM n° 44/2021, que substituiu a Instrução 358/02 | Imagem: freepik
Administradores de companhias abertas, em sua condição de insiders primários, sujeitam-se a restrições de negociação com os papéis de emissão da companhia por força não apenas de eventuais informações relevantes ainda não divulgadas, mas também de forma autônoma. As limitações ocorrem durante o período de 15 dias que antecede a divulgação das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da companhia, conhecido como "período de blackout". O racional por trás da vedação autônoma é a presunção de que a existência de discussão sobre as informações periódicas já configura informação relevante, de maneira que eventual negociação representaria insider trading.
A antiga Instrução 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme alterada, havia criado os chamados planos de investimento justamente para viabilizar a negociação dos insiders primários durante os períodos de restrição, desde que de acordo com regras predefinidas.
Ocorre que, como essa restrição se estende a pessoas ligadas aos insiders primários, com frequência há impactos para as gestoras de recursos que participam mais ativamente da gestão das companhias abertas por meio da indicação de membros da equipe interna para cadeiras em conselhos de administração. Isso porque, em termos práticos, os fundos geridos por essas assets passam também a sofrer restrições durante o período de blackout. Por outro lado, a redação da Instrução 358/02 não deixava claro que pessoas ligadas também poderiam celebrar planos de investimento.
Risco de desbalanceamento
Assim, os fundos se viam praticamente sem margem de manobra, submetidos a uma total vedação da negociação do papel antes da divulgação de informações relevantes pela companhia — mesmo nas hipóteses de resgates relevantes que implicassem a necessidade de venda de volume considerável do portfólio. Consequentemente, eram obrigados a vender outras ações, o que resultava em desbalanceamento vis-à-vis o portfólio ideal estabelecido pela gestora.
O mesmo raciocínio vale para as hipóteses de ocorrência de aporte relevante nos fundos, uma vez que o gestor estava impedido de comprar proporcionalmente o papel. Observe-se, por exemplo, a consulta objeto do Processo SEI 19957.000378/2019-51, em que a CVM negou pedido de autorização para que um fundo com posição concentrada em BRF S.A. pudesse vender ações da empresa durante período restrito, mesmo em virtude de resgate relevante feito por cotista.
Nesse contexto, após diversos pleitos do mercado e interação com a CVM, foi editada recentemente a Resolução CVM n° 44/2021, que substituiu a Instrução 358/02. Entre as principais novidades relativas aos planos de investimento estão a ampliação do rol de pessoas que podem celebrar esses planos, como os fundos de investimento; o esclarecimento de que tais instrumentos podem tratar de operações de desinvestimento; e a inclusão do termo "eventos" como possível parâmetro para desencadear a aplicação das regras do plano.
Vale ressaltar que o próprio relatório de audiência pública da CVM enfatizou que os planos de investimento são os mecanismos mais adequados e seguros para se viabilizar a negociação durante períodos restritos, representando um instrumento valioso e ainda pouco utilizado no mercado de capitais nacional.
A permissão para negociação no âmbito dos planos de investimento decorre do fato de a tomada de decisão sobre a realização de investimento ou desinvestimento já estar predefinida — isto é, foi feita em um momento anterior, sem a posse de informação privilegiada não divulgada para o mercado, afastando-se, assim, o requisito subjetivo para a configuração do insider trading (qual seja, a finalidade de auferir vantagem indevida com a negociação).
Para que esse comando predefinido seja considerado válido e seguro, a regulação da CVM exige algumas formalidades, em especial a necessidade de formalização por escrito, a possibilidade de verificação, a caracterização dos compromissos como irrevogáveis e irretratáveis e a previsão de prazo mínimo de três meses para produção de efeitos.
Ou seja, a instrução de negociação deve ser dotada de elementos objetivos que não ensejem a possibilidade de uma nova tomada de decisão, de modo que o comando de efetuar a operação de investimento/desinvestimento seja automático a partir da verificação do evento estipulado (por exemplo, a ocorrência de investimento ou resgate no fundo).
Dessa forma, diante das alterações recentes na regulação, o regime aperfeiçoado dos planos de investimento/desinvestimento representa uma ótima oportunidade para que gestores de fundos de investimento e outros players que participem mais ativamente da indicação de administradores paras companhias abertas possam utilizar a ferramenta para operar no mercado de capitais com maior segurança. Eles podem, a partir de agora, proteger-se de eventos passivos fora de seu controle, como aportes e resgates feitos por cotistas.
Felipe Hanszmann ([email protected]) é sócio da área de societário & mercado de capitais do Vieira Rezende Advogados. Caio Brandão ([email protected]) é associado da área de societário & mercado de capitais do Vieira Rezende Advogados.