ConJur - Não há prerrogativa de foro em ação por improbidade, reafirma STF
22 de outubro de 2014, 18h10 Imprimir Enviar
O parlamentar (foto) e outras pessoas foram alvo de ação do Ministério Público em 2005, por supostas irregularidades na licitação e na execução de obras de um hospital em Macapá.
RCL 18603
Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2014, 18h10
Gérci Jr. (Advogado Assalariado - Trabalhista)
23 de outubro de 2014, 1h04
Acredito que no caso de julgamento de ministros do supremo, presencia-se a hierarquia existente entre as respectivas instâncias, devendo ainda ser ressaltado dois aspectos importantes para a decisão da ministra; a primeira observação pertinente é a natureza do ato de improbidade, que por hora tem natureza jurídica política-civil-administrativa. e em segundo plano a clara tentativa protelatória presente no casu in tela, praticada deliberadamente pelo réu, que há tempos assombra e abarrota nosso sistema judiciário, tendo no meu ponto de vista agido de forma justa a ministra.
Não se entende mais nada!
Há alguma coisa de aparentemente contraditório, pois na PET 3211 essa mesma Ministra votou que no caso de Ministro do STF há foro especial para ações de improbidade! A decisão dessa Ministra afirma que é uma ação cível e por isso não há foro especial. Mas por que no caso de Ministro do STF a mesma ação cível deveria respeitar o foro especial. Se, por exemplo, alguém ajuiza uma ação cível de despejo contra um Ministro do STF, obviamente ajuiza na primeira instância. Por qual motivo se for ajuizada uma ação cível de improbidade contra um Ministro do STF tem que respeitar o foro especial? Senhora Ministra, não entendi o que há de diferente entre essa decisão e sua decisão na PET 3211. Se pudesse explicar, agradeceria.