O que é preciso saber sobre a nova lei de franquias | InfoMoney
Em 26 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.966, que disciplina o sistema de franquia empresarial. O que muda em relação à legislação anterior?
Por Dino	 14 jan 2020 13h49
Franquia é como uma licença para usar a marca, bem como outros objetos de propriedade intelectual, na venda de determinados produtos ou serviços de uma empresa, cedidos mediante determinadas condições firmadas em um contrato. Esse contrato é denominado de "contrato de franquia" e aquele que cede os direitos é chamado franqueador e quem recebe franqueado.
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – o artigo 1º da nova legislação positiva entendimento que já havia se consolidado nos Tribunais pátrios, de que entre franqueado e franqueador não há relação de consumo. Nesse sentido: "A relação entre o franqueador e o franqueado não está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor". (STJ. REsp 687322 / RJ. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito. Terceira Turma. DJ: 21/09/2006).
Inexistência de vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora – também previsto no artigo 1º, aqui também se consagra um posicionamento que se firmou na Justiça do Trabalho, desde que não comprovada fraude na relação havida (Sobre o tema: TRT12. RO 000376-09.2013.5.12.0054/SC.Rel. Des. José Ernesto Manzi. Terceira Turma. DJ: 02/02/2015)
Pactuação da arbitragem como forma de solução de conflito – o artigo 7º, §1º da nova lei permite que franqueador e franqueados pactuem a arbitragem como forma de solução de conflitos. Há três importantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a arbitragem enquanto forma de solução de conflitos no contrato de franquia. Dois deles apenas tratam da admissão da arbitragem (STJ. CC 146939 / PA. Segunda Seção. DJ: 23/11/2016 e STJ. REsp 1597658 / SP. Rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJ: 10/08/2017), mas um terceiro caracteriza o contrato de franquia como de adesão e submete à validade da pactuação da arbitragem às exigências do artigo 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 (STJ. REsp 1602076 / SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJ: 15/09/2016). Com isso, aposta-se que, mesmo com a vigência da nova lei, as cláusulas arbitrais devam vir com um campo específico para a assinatura do franqueado.
Novas obrigações previstas na Circular de Oferta de Franquia (COF) – a Lei nº 13.966/2019 inclui várias obrigações ao franqueador não previstas na Lei nº 8.955/94, dentre elas: (i) a inserção de relação completa dos franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores que tenham se desligado da rede nos últimos 24 meses; (ii) a indicação da política de concorrência territorial praticada entre as unidades próprias e as franqueadas; (iii) a estimativa dos aportes e investimentos, e a descrição do valor da taxa inicial de filiação.
Criação da possibilidade de sublocação de espaços comerciais da franqueadora ou franqueado – a permissão de sublocação está no artigo 3º da Lei nº 13.966.