DJAP 11/06/2019 - Pg. 97 | Diário de Justiça do Estado do Amapá | Diários Jusbrasil
Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 11 de Junho de 2019
Da ausência de intimação do devedor acerca do leilão.
A parte autora também alega que não foi intimada acerca do leilão, não tendo restado comprovada a sua comunicação prévia da designação desse ato. O réu, por sua vez, se defende sob o argumento de que o fiduciário não está obrigado a intimar os fiduciantes acerca do leilão.
No entanto, de acordo com o entendimento do Colendo Tribunal Superior, embora inexista qualquer previsão legal na Lei 9.514/97 quanto à necessidade de intimação do devedor acerca do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial, tal intimação deve ser providenciada em face da disposição contida no art. 36 do Decreto Lei nº 70/66, plenamente aplicável às operações de financiamento imobiliário, nos termos do art. 39 da Lei 9.514/97.
"LEILÃO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO PESSOAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1."No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97"(REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015".
Desta feita, data venia, deveria o Banco ter procedido à intimação pessoal da parte autora quanto à data e horário da realização do leilão extrajudicial.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CABIMENTO DA MEDIDA. - A concessão de tutela de urgência, segundo a regra do artigo 300 da nova Lei, necessita de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. -Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, há "necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.029206-4/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2017, publicação da sumula em 27/07/2017).
Assim, comprovado o vício no procedimento de expropriação, deve ser declarada a nulidade do leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira demandada.
Registre-se, ainda, que em caso de renovação da consolidação e de o imóvel ser levado a leilão, o demandado deverá se ater ao disposto no inciso VI do art. 24 da Lei 9.514/97 e as Cláusula 21 e 22 do Contrato que impõe revisão do valor do imóvel com base no mesmo índice e periodicidade utilizados para atualização do saldo devedor a contar da assinatura e a impossibilidade de aceitar no primeiro leilão lance inferior atribuído ao imóvel após a referida revisão.
Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte autora, no sentido de ser pronunciada a "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA da Cédula de Crédito Bancária na qual se funda a presente ação, com fundamento no art. 193 do CC c/ 219, § 5º do CPC c/ art. 28 da Lei 10.931/2004, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito nos termos do art. 269, inc. IV do CPC", não merece acolhimento, eis que tal assunto deve ser tratado em ação própria.
Ante o exposto, ratifico a decisão proferida à ordem 8 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECLARAR A NULIDADE do procedimento que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel constituído por um galpão com dois pavimentos, localizado a Av: Professora Cora de carvalho, 2072, bairro Central, Macapá.
Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nº do processo: 0001797-28.2015.8.03.0001
Parte Autora: FABIO RODRIGUES FONSECA
Advogado (a): GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - 2119AP
Parte Ré: R. O. V. FAVARO - ME, SCA INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA
Advogado (a): FERNANDA IRENE SAVARIS - 56729RS, SANDRA NAZARE FERNANDES DE ALMEIDA - 1197AP
DECISÃO: Manifeste-se a parte requerida sobre a interposição do recurso de apelação, no prazo de 15 dias.