Nada há de bom no substitutivo apresentado ao PL 6787. Nem um único direito é criado ou mesmo fortalecido. O que se propõe é a mais completa destruição de que se tem notícia, do que conhecemos hoje como Direito do Trabalho. A perversidade da proposta de alteração da legislação trabalhista é tanta que, se aprovada, implicará um retrocesso social não experimentado sequer no período de ditadura militar.
O Estado se constitui, especialmente através da Justiça do Trabalho, como o único e último reduto de realização, mesmo que tardia e parcial, dos direitos sociais. É sabido que a democracia traz consigo o ônus da necessidade de estruturas ágeis e capazes de promover o retorno à ordem jurídica democraticamente instaurada. Ou seja, viver em um Estado Democrático de Direito significa ter direitos e deveres, mas também contar com uma estrutura forte que os faça valer, sempre que violados. Do contrário, a própria democracia revela-se como uma farsa. Elegemos nossos representantes, aprovamos as normas jurídicas e concordamos em conceder ao Estado o monopólio da jurisdição. Em contrapartida, podemos (e devemos) exigir do Estado que garanta a realização dessa ordem de coisas, que aja quando nossos direitos forem violados. A Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espaço – é disso que se trata e é essa a consequência mediata da aprovação das alterações propostas neste substitutivo – é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício de sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais.
Em um ambiente de desrespeito a direitos fundamentais, nem o sistema do capital se sustenta (a história nos revela isso, insistentemente), nem seus mecanismos de opressão ou aparelhos ideológicos, dentre os quais o Estado é o mais expressivo, tem razão de existência. Por isso mesmo, não há alternativas ou mudanças a serem propostas em relação ao projeto de desmanche apresentado por Rogério Marinho. Ele precisa ser integralmente rejeitado.
Há um movimento de destruição em marcha. Lutar contra ele não é uma opção, para quem acredita que a sociedade é um espaço de convivências pacíficas e respeito a dignidade de quem nela habita. É uma imposição. É para frente que devemos caminhar. Precisamos, portanto, rejeitar integralmente as aberrações propostas no substitutivo ao PL 6787 e dizer não a qualquer tentativa de precarização/destruição de direitos sociais.
Valdete Souto Severo é doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP e Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.
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