Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 1537386 SP 2015/0138654-7 - Inteiro Teor
AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.386 - SP (2015⁄0138654-7)
AGRAVANTE : SUELI MIYUKI TUTUME
ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197
ADVOGADOS : GABRIEL LÓS - SP241717A
ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR⁄ESTIPULANTE.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR⁄ESTIPULANTE.
2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão impugnada, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
2. O conceito de contribuição abrange apenas as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou do prêmio cobrado pela operadora de plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços médicos ou odontológicos. Tal definição alcança ainda o pagamento fixo mensal realizado pelo ex-empregado com o intuito de upgrade , isto é, acesso a rede assistencial superior em substituição ao plano originalmente disponibilizado pelo empregador, para o qual não havia participação financeira do usuário. Inteligência dos artigos 2º e 6º da Resolução Normativa ANS 279⁄2011 e da Súmula Normativa ANS 8⁄2005.
5. Nesse contexto, os ex-empregados não contributários - aqueles que não realizam pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não fazem jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.
Precedente da Terceira Turma: REsp 1.594.346⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.08.2016, DJe 16.08.2016.
6. Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. ( REsp 1608346⁄SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18.10.2016, DJe 30.11.2016)
7. Recurso especial provido. ( REsp 1594346⁄SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.08.2016, DJe 16.08.2016)
Compulsando os autos, verifica-se que a autora trabalhou na empresa Banco Bradesco S⁄A., no período de 03.07.1985 até 31.03.1995 e laborou na empresa Scopus Tecnologia S⁄A durante o período de 01.04.1995 até 30.10.2013, sendo que se aposentou em 08.10.2011.
Desta feita, após sua demissão no ano de 2013 passou a autora a buscar a manutenção das mesmas condições contratuais do plano de saúde coletivo, com base em benesse prevista no artigo 31, da Lei nº 9.656⁄98.
Assim, tendo contribuído a autora para o plano coletivo por mais de 10 anos, tem direito à manutenção daquele, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, assumindo integralmente o pagamento das parcelas devidas.
Verifica-se, assim, o surgimento de vínculo direto entre o plano de saúde e a autora, sendo irrelevante o fato de a empresa arcar com o pagamento integral da contribuição, pois havia a co-participação da autora.
Se de qualquer modo, o empregado aposentado contribuiu para o pagamento do plano ou seguro coletivo de saúde, decorrente de vínculo empregatício, preenchendo, portanto, os requisitos presentes no artigo 31 da Lei 9.656⁄98, faz jus a ser mantido beneficiário nas mesmas condições contratuais, desde que assuma o pagamento integral da prestação.
É de se consignar ainda, que mesmo ausente a co-participação da autora, o plano de saúde oferecido pelo empregador caracteriza salário indireto do empregado.
Número Registro: 2015⁄0138654-7
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.537.386 ⁄ SP
Números Origem: 10124051520148260405 20150000067500
RECORRIDO : SUELI MIYUKI TUTUME
Documento: 1630508 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505018967/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1537386-sp-2015-0138654-7/inteiro-teor-505018977