No fim de junho, o conselheiro José Lucio Munhoz, do CNJ, concedeu liminar exonerando procuradora da Fazenda do cargo de assessora no TRF da 2ª região. Para o conselheiro, a isenção da procuradora estaria comprometida em razão do cargo (clique aqui). Na última sexta, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar permitindo o retorno da procuradora ao cargo, pois "a seguir o raciocínio contido na decisão impugnada, todos seriam suspeitos a priori, levando-se a concluir pela supressão de qualquer assessoria, o que não se coaduna com o sentido da função administrativa e da própria legislação e Constituição, que se pauta pela diretriz da confiança (limitada e controlada) nos servidores públicos". (Clique aqui)
A comissão especial que analisa o projeto do novo CPC (PL 8.046/10) pode votar amanhã o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira.
A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o da banca Márcio Thomaz Bastos Advogados. (Clique aqui)