Tributação de grandes fortunas ainda é controversa - Andersen Ballão Advocacia
Tributação de grandes fortunas ainda é controversa
É discutível a capacidade do Imposto sobre Grandes Fortunas de equalizar a tributação brasileira. Entenda os pontos polêmicos da discussão.
Ele rendeu mais de 15 projetos de lei desde 1989. Há mais de 20 anos, a criação do imposto sobre grandes fortunas (IGF) vem sendo especulada por diferentes Governos, não sendo colocado em prática por nenhum deles.
As últimas notícias veiculadas na mídia sobre o tema revelaram uma nova intenção do Ministério da Fazenda: a de substituir o polêmico imposto por um tributo federal sobre heranças. A informação gerou embate com a bancada petista no Congresso, que acredita na capacidade do IGF de equalizar a tributação brasileira.
Compreenda algumas das controvérsias em torno do tema com os esclarecimentos do advogado do Departamento Tributário da ABA, Ariel Palmeira, responsável por questões de Direito Tributário e de Tributação Internacional.
Segundo Ariel, uma das razões iniciais que fazem com que o IGF seja constantemente repensado se refere ao seu caráter desestimulador do empreendedorismo e da poupança. "Seria necessário extremo cuidado do legislador para que a sua criação não ofendesse princípios constitucionais como a liberdade da iniciativa privada e a valorização do trabalho e, assim, afugentasse investidores e empreendedores para outros países".
A discussão, porém, não gira apenas em torno do tema colocado acima, uma vez que a própria capacidade do IGF em diminuir a desigualdade da tributação brasileira é discutível. Ariel esclarece: "mesmo com o imposto sobre grandes fortunas, ricos e pobres continuariam pagando os mesmos tributos sobre o consumo de bens de necessidade básica (umas das principais fontes de arrecadação do Governo), sem diminuição expressiva do fenômeno conhecido como regressividade – grande vilão do sistema tributário atual".
O advogado ainda acrescenta que as experiências de outros países (como Inglaterra e França) com a tributação de grandes fortunas não tem apresentado resultados satisfatórios. "Em função da natureza declaratória do imposto, o fisco teria que fazer pesados investimentos em fiscalização – o que por si só já comprometeria expressivamente o retorno financeiro almejado pelo Governo com a iniciativa, além de ter que lidar com a diáspora de empreendedores".
Tributo Federal sobre Heranças
No dia 17 de março, o presidente do PT, Rui Falcão, durante coletiva de imprensa, revelou que o Governo pretende enviar ao Congresso um projeto para criação de um imposto federal sobre heranças. A notícia foi transmitida por Falcão ao Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, durante jantar realizado no dia 16 com diversos outros ministros e deputados do partido – segundo informaram veículos como Folha de São Paulo, O Globo e UOL.
De acordo com a análise do advogado da Andersen Ballão, a tributação mais alta das transmissões causa mortis é uma tendência mundial para equalização da tributação entre ricos e pobres. Esclarece, contudo, que "é necessário muito cuidado para que não se esbarre na competência constitucional brasileira para tributação destas transmissões, hoje exclusiva dos Estados, e não da União".