Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena ODEBRECHT na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradores + 100% da comissão de corretagem e SATI, à vista + correção e juros de 1% - Jus.com.br | Jus Navigandi
Um casal que havia adquirido uma unidade residencial no Condomínio Legend, em Santos, obteve vitória na segunda instância da justiça paulista com a manutenção da decisão inicial que havia declarado a quebra do contrato por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas e se encontravam em situação de inadimplência, com a obtenção da devolução à vista de 90% dos valores pagos em Contrato, MAIS 100% dos valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês.
Inconformada com a correta decisão, a incorporadora entendeu por bem recorrer da sentença perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deu azar, pois ao recurso foi negado provimento de forma monocrática pela Desembargadora da 7ª Câmara de Direito Privado, em 20 de outubro de 2015.
A Relatora fundamentou sua decisão (com 10 páginas!) no sentido de que o comprador de imóvel na planta pode procurar a Justiça para solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, independentemente de mora do credor ou do devedor (compradores), sendo certo que a vendedora deve restituir parte considerável dos valores pagos.
A Desembargadora ponderou de forma contundente sobre a ILEGALIDADE e claríssima caracterização de autêntica VENDA CASADA na cobrança de valores destinados ao pagamento de supostas comissões de corretagem e taxa SATI quando é o comprador que se dirige ao estande de vendas e decide por assinar o Contrato, não existindo intermediação imobiliária alguma a ponto de vinculá-lo no pagamento de pessoas alocadas no plantão de vendas e que sabidamente foram contratadas pela própria vendedora.
"A responsabilidade da empreiteira na devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI também não poderia ser afastada.
Com efeito, no que tange a tais pagamentos, o entendimento desta Câmara já se firmou no sentido de que deverão ser restituídos ao comprador, pois a contratação do serviço - seja corretagem, seja assessoria imobiliária - foi efetuada no único interesse da empreiteira, a qual não poderia transferir aos compradores a responsabilidade relativa a estas verbas.
Isso porque, assim como em tantos outros casos semelhantes, não se configurou a efetiva contratação do serviço, mas sim uma venda casada, a qual é vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC.
Diante do que ficou demonstrado nos autos, a verdadeira beneficiada por tal serviço foi a incorporadora, pois disponibilizou corretores e profissionais do ramo no stand montado no local da obra, em parceria com a corretora ou imobiliária, tendo como único objetivo a concretização das vendas das unidades que ali iria construir."
Sobre a ingrata tentativa da Odebrecht em pretender reter cerca de 30% dos valores efetivamente pagos em contrato, a tese da recorrente foi rechaçada pela Relatora nos seguintes termos:
"No entender desta Relatora - mesmo após a apreciação do caso concreto e dos argumentos lançados pela requerida no recurso interposto - a r sentença deverá ser mantida, pois foi proferida de forma justa e razoável, inclusive da mesma forma em que casos semelhantes vêm sendo julgados por esta Câmara.
Inicialmente, convém ressaltar que a relação entre as partes efetivamente se enquadra como de consumo, consoante se observa no contido nos artigos 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Em decorrência disso, a responsabilização da empreiteira era medida de rigor, tanto em relação à devolução de 90% dos valores pagos quanto ao ressarcimento das quantias despendidas a título de comissão de corretagem e taxa SATI.
Neste contexto, não poderia ser admitido que a recorrente ficasse com a parcela maior do valor pago pelos autores, ensejando um enriquecimento ilícito e também um desequilíbrio contratual em relação a parte que goza do amparo legal, por ser a consumidora do bem."
Ao final da decisão, a Desembargadora manteve integralmente a sentença de primeira instância que havia condenado a incorporadora Odebrecht na devolução à vista de 90% dos valores pagos em Contrato, bem como mais 100% dos valores indevidamente pagos a título de suposta comissão de corretagem e taxa SATI, tudo acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção monetária retroativa) + juros de 1% ao mês.
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