SEI/UFC - 1608416 - PROPLAD024 Termo de Referência para Aquisição
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(AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CUSTEIO E DE BENS PATRIMONIAIS)
Termo de Referência n°: 23067.041048/2020-51
Unidade Solicitante: FFOE e campus de Sobral.
Responsável(is) pela Elaboração: Francisco Gultierrez Lima Souza / Nara Raquel Fonteles Rios
Cargo/Função: Administrador / Enfermeira
1.1. Aquisição de duas lavadoras termodesinfectoras, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO CATMAT
ACEITÁVEL OU VALOR DE REFERÊNCIA
Lavadora termodesinfectora - Equipamento para lavagem, enxágue e desinfecção térmica automática de instrumental, utensílios e vidrarias de laboratório. Características:
Duas portas de fechamento e deslizamento vertical automático construídas em aço inoxidável AISI-304 ou AISI 316 ou AISI-316L (uma para entrada e outra para saída de material/instrumental - tipo "barreira") com visor de vidro temperado e vedação por injeção de ar comprimido ou elétrico em pura borracha de silicone;
Bandejas de lavagem e braços giratórios que acompanhem o equipamento.
Volume total da câmara entre 260 e 290 litros.
Deverá apresentar estrutura em perfil de aço inoxidável.
Câmara interna em aço inox polido AISI-304 ou AISI 316 ou AISI-316L (ou outra especificação que caracterize material de qualidade, resistência a corrosão e durabilidade superior).
Manutenção frontal ou posterior com sistema de abertura total que evite a necessidade de movimentação do equipamento.
Bomba que garanta a circulação e pressão adequadas de água de forma a garantir lavagem eficaz.
Sistema programável de dosagem para controle de injeção de detergentes enzimáticos.
Sistema hidráulico com tubulações em aço inoxidável.
Alimentação elétrica compatível com instalação em rede trifásica com voltagem de 220v.
Unidade de secagem permitindo a secagem dos materiais e instrumentais através da circulação de ar quente filtrado no interior da câmara.
Tempo e a temperatura de secagem programados por software.
Comando em tela touch screen que permita configuração e armazenagem de cada uma das fases do ciclo, duração e temperatura.
Sistema de registro por impressora de tempo, temperatura, fases;
Com programas que contemplem todas as fases necessárias para limpeza eficaz do material/instrumental.
Alarmes sonoro e visual, termostato de segurança para proteção das resistências elétricas e botão de emergência no painel.
Boyler ou Reservatório de armazenagem para aquecimento da água.
Acessórios que deverão estar inclusos:
- 2 carros de transporte para Rack, sendo um para a área limpa e outro para a área suja;
- Racks de Carga com prateleiras em quantidade suficiente para comportar carga máxima de número de cestos;
- 1 Sistema de osmose reversa com capacidade suficiente para operação do equipamento;
- 12 Cestos com dimensões compatíveis com instrumental odontológico (dimensões mínimas de comprimento: 300mm, largura: 250mm e altura: 70mm (300 x 250 x 70).
- Compressor(es) apropriado caso a vedação das portas seja realizada por injeção de ar comprimido.
Serviços inclusos obrigatórios: Instalação, Qualificação de Instalação, Qualificação de Operação, Qualificação de Desempenho, Manutenção Preventiva e Corretiva e Garantia mínima de 12 meses.
1.2. Os bens deverão ter prazo de garantia mínimo de 12 meses.
1.2.1. Deve prevalecer a garantia fixada pelo fabricante ou fornecedor caso o prazo seja maior do que o mencionado acima.
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1. As Centrais de Material Esterilizado (CME) dos cursos de odontologia da Universidade Federal do Ceará possuem como missão processar os artigos médico-odontológicos da comunidade acadêmica, assim como orientar e supervisionar os estudantes do curso nos processos de limpeza e acondicionamento de seus instrumentais, garantindo a qualidade necessária para uma assistência segura. Nesse contexto, os discentes do curso de odontologia são co-participantes do processamento dos produtos para a saúde (PPS), atuando nas etapas de limpeza e preparo de seu instrumental.
Essa conjuntura, no entanto, oferece diversas desvantagens tanto para os estudantes como para a Universidade. O controle da frequência dos estudantes ao serviço é complexo, pois cerca de 200 alunos utilizam o serviço. As áreas físicas das CMEs não comportam o alto fluxo diário de estudantes (30-40 alunos/dia), o que causa problemas recorrentes quanto ao atraso no processamento dos artigos, filas de estudantes para processar material e quebra do fluxo unidirecional do processamento.
Em 2020, no contexto da pandemia de COVID-19, essa conjuntura se tornou impraticável, visto que a aglomeração de estudantes em um ambiente fechado e pequeno é contra-indicada diante dos novos protocolos de biossegurança dos cursos.
Nas CMEs dos cursos de odontologia, a limpeza e secagem de instrumental contaminado é realizada de forma manual em sua maior parte. Ao realizar a limpeza manual do instrumental contaminado, o estudante está exposto a acidentes com instrumental perfurocortante mesmo com o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), treinamento e supervisão.
A limpeza manual não é a ideal para material contaminado, principalmente após o contexto pandêmico atual. Sempre que possível, deve-se optar por métodos automatizados de limpeza (utilizar preferencialmente, a termodesinfectadora para reduzir riscos a saúde aos profissionais de saúde no manuseio de materiais potencialmente contaminados com o novo Coronavírus) (SOBECC, 2020).
Outro problema é o alto consumo de EPIs, desperdício de embalagem do tipo grau cirúrgico, pois mesmo com a padronização das embalagens, ainda há desperdícios quando os instrumentais são colocados em embalagens inadequadas pelos estudantes. Os setores demandam alto consumo de saneantes, pois é preparado detergente enzimático para cada estudante que chega aos setores para lavar seu instrumental separadamente, e alto consumo de papel toalha para realização da secagem do instrumental.
Visando mitigar esses problemas e obedecer os novos protocolos de biossegurança estabelecidos nos cursos para o período pós-pandemia, foi proposto realizar a centralização dos processos de esterilização, de forma que foram retiradas dos estudantes as atividades de limpeza, secagem e empacotamento do instrumental usado para atendimento.
Contudo, para que a centralização aconteça, alguns investimentos precisam ser realizados pela Universidade. Entre eles está a aquisição de termodesinfectadoras para as CMEs dos cursos de Odontologia de Fortaleza e Sobral, uma unidade para cada curso.
Esse equipamento realizará a limpeza e secagem dos instrumentais odontológicos de forma segura e padronizada. O equipamento contribuirá para diminuição dos custos com saneantes, papel toalha e demais insumos relacionados a limpeza e secagem dos instrumentais. O uso de EPIs também sofrerá drástica redução, visto que o setor, ao invés de receber cerca de 30-40 estudantes por dia, passará a fornecer EPIs apenas para a equipe de servidores que atuam no mesmo.
Outro ponto imprescindível para a aquisição desse equipamento é a demanda de mão de obra humana. O equipamento diminui a necessidade de servidores para realizar a limpeza e secagem manual do material de todos os alunos dos cursos. As CMEs não possuem quantitativo de pessoal para lavar os instrumentais de todos os estudantes de forma manual, visto que o quadro é reduzido e os setores precisam funcionar nas áreas de expurgo, preparo, esterilização e distribuição no período de 7 às 18h com uma equipe que hoje conta com apenas cinco pessoas, em cada CME.
Em suma, no contexto atual não podemos delegar novamente aos estudantes as atividades de limpeza e secagem do instrumental, pois além dos riscos elencados aqui, há a impossibilidade de aglomerá-los. Dessa forma, a aquisição do equipamento é imprescindível para que o processo seja centralizado e ainda contribuirá para a segurança do processo, para a diminuição do consumo de insumos e da necessidade de mão de obra no setor.
2.1.1. Embasamento de quantidade demandada:
Em relação ao quantitativo, o equipamento é solicitado para realizar atividades de limpeza e secagem de instrumental odontológico, atividade realizada anteriormente pelos estudantes da instituição. O equipamento substituirá o trabalho humano realizado pelos estudantes e o quantitativo de dois equipamentos é necessário para suprir a demanda dos cursos de Fortaleza e Sobral.
3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
3.1. O objeto a ser contratado é comum, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002: "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".
4. ESTIMATIVA DE VALOR
4.1. O custo estimado da contratação é de R$ 370.000,000.
4.2. Essa estimativa foi feita com base em pesquisa de preços, conforme os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 5, de 27/06/2014.
5. SELEÇÃO DE AMOSTRA
5.1. Não será exigida amostra dos licitantes
6. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
6.1. O prazo de entrega do(s) bem (ns) é de 30 dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso, em remessa única.
6.2. O horário da entrega deverá ser das 09:00 às 11:00 e das 14:00 às 16:00 horas, nos seguintes endereços:
Departamento de Clínica Odontológica Rua Monsenhor Furtado, S/N - Bairro Rodolfo Teófilo- CEP: 60441-750 (em frente ao número 1160)
Curso de Odontologia da UFC em Sobral Rua Conselheiro José Júlio, SN, Centro, Sobral - CEP 62.010-820
6.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 15 dias, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
6.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 15 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. São obrigações da contratante:
7.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
7.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
7.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
8.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia;
8.1.1.1. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência autorizada;
8.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
8.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.1.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
8.2. Responsabilizar-se pelo recolhimento e descarte de bens adquiridos cujos componentes necessitem de destinação especial devido a sua natureza, nos termos da Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010.
9. DIREITOS DA CONTRATANTE
9.1. Na forma do disposto no Art. 54, da Lei 8.666/93, constituem direitos da contratante todos aqueles que se extraem das obrigações estabelecidas para a contratada, em conformidade com as disposições deste termo de referência, e também os que se façam correspondentes à instrumentalidade dos princípios e valores que devem pautar a gestão pública, como disposto na ordem constitucional e legal.
9.2. O exercício da discricionariedade administrativa na avaliação da execução contratual devida para o tipo de contratação.
9.3. O exercício do poder de polícia quanto às condutas da contratada, no pertinente ao cumprimento de suas obrigações legais em geral e, em especial, das trabalhistas, previdenciárias, fiscais e sanitárias.
9.4. O sancionamento, em face dos desempenhos da contratada e conforme as tipicidades estabelecidas em lei, mediante a instauração do devido processo legal.
10. DIREITOS DA CONTRATADA
10.1. Na forma do disposto no Art. 54, da Lei 8.666/93, constituem direitos da contratada todos aqueles que se extraem das obrigações estabelecidas para a contratante, em conformidade com as disposições deste termo de referência, e também os que se façam correspondentes aos princípios e valores que devem pautar a gestão pública, como disposto na ordem constitucional e legal;
10.2. Requerer a revisão pela autoridade superior, de ato praticado no exercício da discricionariedade administrativa na avaliação da execução contratual devida para o tipo de contratação, no prazo de cinco dias úteis contados da data em que tomou ciência desse ato, podendo requerer a dilação desse prazo pelo mesmo tempo;
10.3. Questionar, perante a autoridade superior, manifestações do exercício do poder de polícia quanto às condutas da contratada, no pertinente ao cumprimento de suas obrigações legais em geral e, em especial, das trabalhistas, previdenciárias, fiscais e sanitárias.
10.4. Ter em duas instâncias decisórias, examinado o sancionamento, em face dos desempenhos da execução contratual.
11. SUBCONTRATAÇÃO
11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
12. ALTERAÇÃO SUBJETIVA
12.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
13. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
13.1. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
13.1.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.
13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. da Lei nº 8.666 de 1993.
13.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
13.4. O acompanhamento e a fiscalização da entrega do objeto em questão ficarão sob a responsabilidade da equipe de gestão/fiscalização, conforme indicado no formulário PROPLAD127 – Formalização de Equipe de Gestão/Fiscalização de Contratos/Atas de Registro de Preços.
14. FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO
14.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
14.1.1. A Nota Fiscal/Fatura liquidada, deverá, obrigatoriamente, conter o mesmo CNPJ/MF do cadastramento no SICAF e atestada pelo fiscal do contrato.
14.1.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
14.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
14.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
14.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
14.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
14.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
14.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
14.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
14.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
14.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
14.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
14.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) /365 I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
15.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
15.1.1 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
15.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
15.1.3. Fraudar na execução do contrato;
15.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;
15.1.5. Cometer fraude fiscal;
15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
15.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante.
15.2.2. Multa moratória de 0,10 % por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
15.2.3. Multa compensatória de 10 % sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
15.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
15.2.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;
15.2.6. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
15.2.6.1. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.
15.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.
15.4. As sanções previstas nos subitens 15.2.1, 15.2.5, 15.2.6 e 15.3 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
15.5. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
15.5.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
15.5.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
15.5.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
15.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n º 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
15.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
16. ALINHAMENTO COM O PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI)
16.1. Os objetivos estratégicos apontados no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) vigente da Universidade Federal do Ceará estão agrupados em 10 (dez) eixos: ensino, pesquisa, extensão, gestão, cultura artística/esportes, pessoas – servidores, pessoas – estudantes, infraestrutura – UFC Infra, infraestrutura – Biblioteca Universitária, infraestrutura - STI. O objeto deste Termo de Referência atende ao(s) objetivo(s) mostrado(s) a seguir:
Aumentar a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de Gestão, em conformidade com os princípios da governança (planejamento, controle, liderança)
Estratégia / Ação
Prover as novas unidades em serviços e equipamentos e realizar a manutenção e monitoramento dos serviços e equipamentos já existentes nas demais unidades.
Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Francisco Gultierrez Lima Souza
Nara Raquel Fonteles Rios
Vice-Diretor do campus da UFC em Sobral
Diretora da FFOE
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO GULTIERREZ LIMA SOUZA, Administrador, em 19/10/2020, às 21:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por MARIO AUREO GOMES MOREIRA, Vice Diretor, em 19/10/2020, às 22:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por LIDIANY KARLA AZEVEDO RODRIGUES GERAGE, Diretor, em 20/10/2020, às 07:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por NARA RAQUEL FONTELES RIOS, Enfermeiro-Área, em 20/10/2020, às 08:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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