Governo estuda vetos ao novo marco do saneamento aprovado pelo Senado – AESBE
Prazo para o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei que amplia participação da iniciativa privada no setor termina nesta quarta-feira (15/7)
O governo está estudando os vetos ao novo marco do saneamento, contemplado pelo Projeto de Lei 4.162/2019 aprovado pelo Senado Federal. O prazo para o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei que viabiliza a modernização e o desenvolvimento do setor mais atrasado da infraestrutura brasileira, ampliando a participação da iniciativa privada, termina nesta quarta-feira (15/7). Segundo especialistas, três vetos estão sendo negociados com o governo.
Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinicius Fernandes Neves, disse que o setor quer que o artigo 16 seja mantido, que é o ponto que garante a manutenção dos contratos de programa, entre as estatais e as prefeituras de municípios, até 2022. "Como houve acordo e isso vem sendo discutido desde lá trás, acho que esse ponto não vai mudar. Mas há um artigo que traz para dentro das empresas de saneamento a obrigação pela infraestrutura no caso de loteamentos distantes", explicou.
O texto do PL reverte as responsabilidades do solo, o que, segundo os especialistas, incluem custos não previstos aos contratos de prestação de serviços. Ou seja, um loteamento que é feito num bairro distante, por conta de o terreno ser mais barato, poderia resultar em custos maiores para as empresas de saneamento levarem os serviços até lá. "O loteador é que tem que ficar com ônus, por isso implica em novas adutoras, não é só uma extensão de rede", sustentou Neves.
O diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, destacou que o texto, como está, poderá elevar as tarifas, por conta do reequilíbrio de contratos vigentes, com impacto para toda a população. "Isso não estava previsto no planejamento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto, por isso sugerimos o veto", disse.
Soares destacou a necessidade de o PL ser sancionado e regulamentado com a maior brevidade possível, mas também ressaltou outros pontos que precisam ser avaliados com muito cuidado antes de o texto virar lei. "Há um artigo que bloqueia o repasse de recursos da União para municípios enquanto não houver a estruturação da prestação regionalizada, na formação dos blocos. Isso é perigoso, porque envolve restrição. Há projetos em andamento e isso gera insegurança jurídica. Como vai ser com as emendas parlamentares que destinam recursos para saneamento?", indagou.
Conforme prevê o marco, a estrutura de blocos de municípios ainda precisa ser montada. "Entre o momento atual e a estruturação, os repasses da União ficariam bloqueados. É preciso lembrar que a lei demora para para ser regulamentada. Enquanto não for, a empresa que precisa de recursos do BNDES (BAnco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) não pode pegar o empréstimos porque os blocos não foram definidos ainda", assinalou Soares.
Ao imputar o condicionamento de todas as fontes de recursos onerosos e não onerosos como Orçamento Geral da União, especialmente recursos da Funasa (Fundação Nacional de Saúde, entidade vinculada ao Ministério da Saúde encarregada de promover saneamento) e de emendas parlamentares a uma obrigação imediata de regionalização, modais importantes como saneamento rural, obras de drenagem urbana e desassoreamento de fontes de captação hídrica ficariam desamparados de imediato até a plena implementação da regionalização, justificou a Abcon.
Uma outra discussão, mais voltada para o mercado financeiro também está em andamento, segundo o diretor da Abcon. "Trata-se da anuência dos municípios sobre venda da Sabesp (concessionária de São Paulo)", disse. A associação também defende o veto ao artigo 20, por ser "contraditório ao propósito do marco legal do saneamento ao não outorgar as mesmas prerrogativas ao segmento de resíduos sólidos e drenagem urbana". "O texto proposto impossibilita que todos os ganhos de eficiência e previsibilidade possam ser usufruídos de maneira integral pelo setor", explicou Soares.