Saque do FGTS deve ser facilitado – Notícias do Planalto – Informação certa sempre
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), que engloba os três Estados do Sul do País, resolveu comprar uma briga cujo desfecho pode mexer com a vida de todos os trabalhadores brasileiros com carteira assinada.
A 3ª Turma da corte acatou apelação do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública para ampliar o número de doenças que permitem o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, apenas trabalhadores diagnosticados com câncer maligno e aids, afora os que estão em estágio terminal, podem acessar os recursos (entenda na arte ao lado). A lista pode ser acrescida de mais 15 enfermidades graves caso o MPF seja vitorioso no julgamento – que não tem data para acontecer – e a Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do FGTS, não recorra da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).Se a mudança acontecer, os trabalhadores não precisarão ingressar na Justiça para poder sacar os recursos. Bastará apenas um processo administrativo junto à CEF.
Os recursos do FGTS poderão ser utilizados no tratamento ou na simples diminuição do sofrimento dos pacientes, ao garantirem uma melhor qualidade de vida durante o combate às doenças.
No texto que balizou a decisão, a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, argumentou que "O elenco de doenças trazido pelo MPF é exatamente aquele que administrativamente já garante o direito de concessão de auxílio-doença e inclusive aposentadoria por invalidez aos segurados da Previdência Social.
Ou seja, o trabalhador que pode se aposentar porque acometido de determinada enfermidade tem direito, pelos mesmos fundamentos, qual seja a gravidade da doença, de fazer uso dos recursos de seu FGTS. Não vejo justificativa para a doença ser grave o suficiente para uma finalidade e não o ser para outra."
O advogado Paulo Perazzo apóia o entendimento do TRF 4. Ele lembrou que os tribunais de todo o País têm tido, recorrentemente, o entendimento que a lista de doenças funciona como exemplo e não é "taxativa". "O juiz é quem considera a necessidade de liberar os recursos. Há uma quantidade enorme de doenças graves que um corpo humano pode ser acometido e seria impossível listá-las. E é possível que mesmo depois de uma acréscimo, magistrados entendam que outras enfermidades justifiquem o saque do FGTS e também do PIS", ponderou.