Projeto de Lei Ordinária N.º 36/2019
Dispõe sobre autorização para doação de bens patrimoniais móveis públicos que menciona, ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
Situação: 21/05/2019 - Pedido de Vistas (Marcelo Achutti)
Projeto de Lei Ordinária N.º 35/2019
Aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo, requerido por QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA., referente a implantação de Estação de Telecomunicação sobre edifício situado à Rua Miguel Matte, nº 442, Bairro dos Pioneiros
Situação: 08/05/2019 - Parecer / Despacho (Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo (CPMAT))
Projeto de Lei Ordinária N.º 34/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Albany Administração e Participações Ltda, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências