A fraude da austeridade fiscal e o colapso da Nova República Brasileira – DMT – Democracia e Mundo do Trabalho em Debate
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Ilustração: Mikel Jaso
A questão fundamental, tanto para a democracia, como para a economia é voltar a discutir um projeto nacional de desenvolvimento.
O Estado brasileiro perdeu a sua capacidade de planejar e induzir o desenvolvimento a partir do domínio de suas riquezas naturais. Já no caso da exploração do petróleo, o monopólio estatal não se alterou. No entanto, o §1º do artigo 177 foi alterado pela Emenda nº 9/1995, que suprimiu a competência exclusiva da União para explorar o Petróleo e abriu possibilidade de empresas privadas (inclusive empresas estrangeiras, nos termos do §1º do artigo 176) explorarem o recurso. Regulamentando a matéria, o artigo 23 da Lei 9478/1997 estabeleceu, de forma inconstitucional (por que excluiu a possibilidade de opção entre empresa pública e empresa privada), que a concessão a empresas privadas seria a única forma de exploração petróleo. Portanto, a flexibilização da exploração do petróleo e a privatização da Petrobrás[2] são fatores de renúncia à soberania sobre os recursos naturais (no caso, o recurso energético mais importante que se conhece). Quando a Petrobrás era 100% nacional e a exploração do petróleo era monopólio exclusivo da União, o recurso natural servia ao interesse público e não aos interesses de acionistas minoritários e de empresas estrangeiras do setor[3]. Quanto à perda da soberania sobre o território, há que se mencionar a grilagem de terras públicas para posterior venda a estrangeiros, representados sub-repticiamente por brasileiros na condição de "laranjas". E o pior de tudo é que se pretende legalizar essa situação através da aprovação de projeto de lei que visa autorizar a compra de terras diretamente por estrangeiros.
Na figura, a linha vermelha, que retrata o aumento da produtividade da economia, reage exatamente no mesmo sentido da linha azul, que representa os investimentos públicos realizados pelo Estado. Fica, portanto, evidenciado que o aumento da produtividade é uma decorrência direta do aumento dos gastos públicos. Os dados da economia real provam que os defensores da austeridade fiscal estão errados e que a economia não cresce quando o Estado diminui.
Cesar Tavares é professor de Ciência Política da UFMS Campus Pantanal; mestre em Direito do Estado pela Universidade de Coimbra; doutor em Direito Ambiental Internacional pela Católica de Santos.