Estado de Direito |Multiparentalidade: Pai é Pai, independente da origem - Estado de Direito
Posted 5 de outubro de 2021 by Redação Jornal Estado de Direito & filed under Artigos, Destaque Principal, Direito da Criança e do Adolescente, Direito de Família.
Antes da Constituição Federal de 1988 existia classificação dos filhos em razão da sua origem. Assim, falávamos em filhos legítimos, legitimados e ilegítimos. Porém, a Constituição Federal veio e de forma expressa veda toda e qualquer tipo de discriminação entre os filhos, vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (…)
Diante dessa previsão constitucional é de se admirar que ainda hoje, venhamos a discutir algo que já deveria ter sido incorporado ao nosso sistema de uma vez, desde 1988. Infelizmente isso ainda acontece.
Tá, mas a Constituição não fez menção à possibilidade da multiparentalidade, e ai ? Continua valendo ! Em 1988 ainda não estávamos tratando a multiparentalidade como ela é hoje, por isso não poderia estar inserido na Constituição Federal.
De toda sorte, o que a Constituição veda é a discriminação entre os filhos.
E, se não bastasse o STF já se manifestou – em repercussão geral – de que não há distinção entre a filiação biológica e a filiação socioafetiva.
Além disso, a legislação que uniformizou as certidões de nascimento não apresenta campo próprio para a inserção dessa ou qualquer tipo de discriminação.
O E. STJ foi chamado a se manifestar sobre o tema, e manifestou-se no mesmo sentido da Constituição Federal e do STF, afirmando que não é possível ter um tratamento diferenciado na filiação biológica da filiação socioafetiva. Vejamos a noticia divulgada na página do STJ:
Tags: filha socioafetiva, Multiparentalidade, registro civil multiparental, Renata Malta Vilas-Bôas, tipo de discriminação entre os filhos