Evento discute desafios na defesa dos direitos e autonomia de idosos e pessoas com deficiência - Idoso - Central de Comunicação Social do MPPR
Evento discute desafios na defesa dos direitos e autonomia de idosos e pessoas com deficiência
Inovações da Lei Brasileira de Inclusão, um panorama normativo das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e diretrizes atuais na fiscalização dessas instituições foram temas debatidos durante o evento "MP Inclusivo: atualidades e desafios na defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência". O encontro foi realizado na última sexta-feira, 17 de novembro, na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba, onde também foi abordada a importância da autonomia da pessoa com deficiência por meio de medida de apoio, como a curatela.
A iniciativa foi promovida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, com o apoio da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), e teve o objetivo de capacitar e debater com os integrantes do MPPR e pessoas da sociedade em geral nos temas relacionados à defesa dos direitos dos dois segmentos da população.
Abertura – Durante a abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, agradeceu o empenho do Centro de Apoio para a realização do encontro e afirmou que o objetivo do Ministério Público do Paraná é fazer com que os direitos dos idosos e das pessoas com deficiência sejam devidamente garantidos. "Hoje é inadmissível que haja um local onde ainda existam barreiras arquitetônicas, por exemplo, para a pessoa com deficiência", destacou. "Eventos como esse têm o objetivo de debater medidas para o acesso a direitos, incluindo a fiscalização de todas as entidades que compõem o nosso estado", concluiu Sfoggia.
Ainda na abertura, a promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues, que atua no Caop, lançou dois projetos: o MP Inclusivo – ILPIs Fiscalizadas e o MP Inclusivo – Mais acessibilidade. O primeiro tem o objetivo de aprimorar o trabalho de fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no estado. Atualmente são 162 promotores de Justiça com atuação na área do idoso, que, a partir de agora, fiscalizarão diretamente essas instituições. "No Paraná, existem atualmente 146 ILPIs que, em boa parte, não cumprem seu papel. Recebemos muitas denúncias de maus-tratos a idosos e o objetivo do projeto é identificar as irregularidades e solucioná-las", ressalta a promotora de Justiça. O segundo projeto, por sua vez, visa melhorar a fiscalização de locais que apresentem acessibilidade irregular para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Também compuseram a mesa de abertura a procuradora de Justiça e coordenadora do Caop de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Rosana Beraldi Bevervanço, e o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Marcos Bittencourt Fowler, que salientaram a importância do evento para os integrantes da instituição e a sociedade em geral. "A integração do Ministério Público com a sociedade sempre foi oxigênio para nossa atuação. O que queremos com esse evento é dizer para a sociedade e para os promotores de Justiça que não vamos ter nenhum tipo de retrocesso na área da pessoa com deficiência e do idoso. Queremos avançar, mesmo que as dificuldades sejam imensas", enfatizou Rosana Bevervanço.
Lei Brasileira de Inclusão, interdição e curatela – Iniciando os debates da manhã, o palestrante do primeiro painel, o professor de Direito Processual Civil e defensor público de São Paulo Pedro dos Santos Peres, abordou as repercussões da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), principalmente no que tange às inovações trazidas para a teoria das capacidades e seus reflexos no Código Civil, no Novo Código de Processo Civil e no processo que define os termos da curatela.
O professor destacou que a antiga interdição da pessoa com deficiência ainda é vista como uma porta de entrada para a obtenção de benefícios, mesmo que não seja um pressuposto legal. Isso tem gerado um grande aumento do volume das ações de interdição que, na maioria das vezes, são desnecessárias."É mais fácil conseguir benefícios previdenciários e educacionais, acesso a bilhetes de transporte público especiais e internação involuntária, por exemplo, se a pessoa for interditada. Isso ocorre muito embora a interdição não seja, do ponto de vista legal, pressuposto para o acesso a nenhum desses direitos", ressaltou Peres. Ele afirmou ainda que muitas pessoas entram com processos de interdição para conseguir benefícios por sugestão dos próprios órgãos públicos.
Em sua exposição, Pedro Peres falou também sobre a necessidade de se ressignificar o conceito de curatela, que deve ser vista como uma medida de apoio e utilizada em último caso, quando a pessoa não tiver condições de solicitar ajuda para tomar uma decisão. É nesse sentido que, para o defensor público, o conceito de curatela deve ultrapassar a ideia de ser "a constituição do estado de sujeição da pessoa do curatelado à pessoa do curador". "Isso revela o drama da pessoa curatelada de que quem manda é o curador", afirma. "No entanto, o processo de curatela deve considerar a autonomia da pessoa com deficiência, em que o curador identifica as barreiras que ela enfrenta e a ajuda a superá-las", salienta Peres.
A palestra contou com a participação da procuradora de Justiça e coordenadora do Caop de Promotorias Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor, Terezinha de Jesus Souza Signorini, da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e gestora da Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Curitiba, Denise Maria Amaral de Oliveira Moraes, e do assessor jurídico dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Curitiba Luiz Fernando Zeni, que atuaram como debatedores do tema. Terezinha Signorini destacou a supervalorização do laudo médico nas decisões judiciais e afirmou que 99% das interdições no estado são interdições totais de direitos. "A pessoa é coisificada e considerada inexistente na sociedade", concluiu.
ILPIs, autonomia dos idosos e fiscalização – O segundo painel teve início com a palestra da defensora pública Fernanda Dutra Pinchiaro, que atua no estado de São Paulo. Ela apresentou um panorama normativo das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e abordou alguns desafios diante da premissa de que as ILPIs significam a institucionalização do idoso.
"É necessário ampliar esse serviço e garantir que de fato se observe a diretriz geral da autodeterminação e da justiça social", destacou a defensora pública. "Pesquisas empíricas demonstram a violação dos direitos dos idosos institucionalizados em locais de caráter asilar, que são obrigados a deixar para trás seus bens, sua singularidade e sua autodeterminação. Isso demonstra a importância da fiscalização de ILPIs por todos os agentes previstos", declarou.
Ainda segundo Fernanda Pinchiaro, as Instituições de Longa Permanência para Idosos não podem ser transformadas em alternativa para a omissão do Estado em relação ao direito à moradia. Além disso, não podem suprir a ausência de serviços e programas públicos de cuidador, apoio ao cuidador, assistência domiciliar e acessibilidade arquitetônica em residência de população idosa e de baixa renda. A palestrante falou ainda sobre o direito à manutenção da autonomia e da independência por meio de um sistema integral de cuidados, e sobre a importância do consentimento do idoso, especialização para oferecimento de atenção integral e adequada, garantia de acesso à informação e proibição de ingerência arbitrária.
Como debatedores do assunto, participaram a procuradora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço, que falou sobre a experiência na fiscalização de ILPIs e as atuais diretrizes, os promotores de Justiça com atuação na área do idoso Melissa Cachoni Rodrigues, Terezinha Resende Carula e Willian Lira de Souza, além do presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, Leandro Nunes Meller.
Plataforma Atuação – Durante o evento, a servidora Denise Ratmann Colin, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, apresentou a plataforma Atuação, que irá contribuir para o trabalho dos promotores de Justiça nas diversas áreas de atuação, como a fiscalização de ILPIs no estado. De acordo com a servidora, o tema idoso está em quarto lugar dentre os assuntos mais demandados ao MPPR pela população. A plataforma disponibiliza dados sobre o perfil da população idosa do Paraná, além da relação das ILPIs registradas.
Programação da tarde – Voltada ao público interno do MPPR e realizada em parceria com a Diretoria de Aposentados e Pensionistas da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), a programação do período da tarde, que aconteceu na sede da APMP, foi dedicada a discussões sobre os aspectos relacionados à qualidade de vida, saúde e bem-estar de adultos para um bom envelhecimento, orientações sobre o planejamento e a organização financeira para a aposentadoria, e sobre o incremento do papel dos aposentados na instituição.
O presidente da APMP, Cláudio Franco Felix, deu as boas-vindas aos convidados e parabenizou o trabalho realizado pela Diretoria de Aposentados e Pensionistas. Felix falou da importância fundamental da parceria entre Associação e Ministério Público em benefício dos associados aposentados e pensionistas, pois foram eles que ajudaram a fortalecer a instituição e torná-la o que é hoje.
Encerrando as atividades do dia, foi oferecida uma oficina de Memória Ativa. a partir do tema, "memória trabalho" , a dinâmica abordou, de forma lúdica e criativa, dicas e estratégias para aprimorar a memória, envolvendo ações corriqueiras e informações úteis para organização diária.