Contrato de adesão ao uso da Plataforma Mooai
Por este instrumento, a pessoa física qualificada no Proposta de Credenciamento e Adesão ("Usuário"), a qual é parte integrante deste Contrato, ora designada "Usuário" ou "Participante" de grupo de Mooai; e a BONOBEE SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.776.950/0001-24, com sede na Rua Caliandra, nº 332, Vivendas do Bosque - Campo Grande / MS, CEP 79021-160, e-mail contato@mooai.com.br, neste ato representada na forma de seu contrato social ("MOOAI"); e, têm entre si justo e acordado este Contrato, uma vez aprovada a adesão do Usuário à Plataforma MOOAI, nos termos e condições abaixo:
Ao preencher eletronicamente a Proposta de Credenciamento e Adesão ("PCA"), o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Contrato e aos TERMOS DE USO DO SERVIÇO - MOOAI PARA O BRASIL (https://www.mooai.com.br/termo/).
Caso o usuário tenha sido indicado para credenciamento à Plataforma MOOAI por um GESTOR DE GRUPO DE MOOAI, a relação jurídica entre o Usuário e o GRUPO DE MOOAI será regulada por instrumento contratual próprio celebrado entre os participantes; de modo que este Contrato apenas se aplica à utilização do Sistema ou Plataforma MOOAI e demais serviços prestados pelo MOOAI.
1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de tecnologia, pelo MOOAI, ao Usuário, para a habilitação e integração do Usuário à Plataforma MOOAI, que realizará:
I - Cadastro e credenciamento do Usuário à Plataforma MOOAI, habilitando-o a utilizar a ferramenta para abertura e/ou participação de Grupos de Mooai: (i) por Cartão de crédito e (ii) por meio de Boleto, conforme a modalidade escolhida no grupo;
II - Cadastro e credenciamento do Usuário à Ferramenta e Pagamento - Sistema ZOOP, habilitando-o a realizar Transações de Meios de Pagamentos conforme a modalidade escolhida no grupo;
III - Fornecimento de tecnologia e serviços relacionados à plataforma para: (i) organização e gestão de grupos de usuários pessoas físicas utilizada para reunião de recursos e auxílio mútuo; (ii) a gestão de pagamentos entre o Grupo de usuários através da ferramenta de pagamento (a ferramenta de pagamento realiza a gestão e custódia de valores, em conta de pagamento de titularidade do usuário para liquidação financeira do Valor Líquido das Transações) que sejam decorrentes de Transações realizadas pelos usuários dentro do Grupo de Moai, desde que cumpridas todas as condições deste Contrato;
1.2. As definições que permitem um melhor entendimento deste Contrato encontram-se nos TERMOS DE USO DO SERVIÇO - MOOAI PARA O BRASIL.
1.3. O usuário, após a contratação da Plataforma MOOAI, poderá realizar criar e/ou participar de Grupos de Mooai, celebrando "CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE MOOAI E OUTRAS AVENÇAS", para ingresso em um grupo fundado e estabelecido entre os usuários participantes, sendo essa contratação realizada entre os usuários PARTICIPANTES para ajuda mútua rotativa através da Plataforma, que obriga reunião dos recursos coletados entre os usuários para destinação a um dos PARTICIPANTES a cada ocasião definida, com vinculação do crédito tomado pelo PARTICIPANTE então beneficiado, à contribuição feita pelos demais PARTICIPANTES.
1.4. A plataforma MOOAI não se responsabiliza pelas obrigações financeiras estabelecidas entre os usuários da plataforma.
1.5. O usuário cadastrado na Plataforma Mooai concorda que com essa adesão está necessariamente se credenciando também à ferramenta de pagamento - Sistema Zoop, por meio da aceitação do "Contrato de Credenciamento e Adesão ao Sistema Zoop", conforme previsto na cláusula 1.2.3 do contrato (https://mooai.com.br/contrato), para que possa realizar TRANSAÇÕES com CARTÕES e/ou CONTA DE PAGAMENTO, conforme aplicável.
1.6. A especificação dos serviços adicionais, não descritos neste Contrato, a serem prestados pelo MOOAI ao usuário serão estabelecidas em Anexos específicos para cada tipo de serviço. Havendo divergência entre previsões dos Anexos e deste Contrato, aplicam-se as previstas neste Contrato.
2. Remuneração da Plataforma MOOAI
2.1. Em contrapartida à prestação dos serviços da ferramenta de tecnologia para gestão de grupos de usuários pessoas físicas utilizada para reunião de recursos e auxílio mútuo, participação nos grupos de Mooai e à licença de uso das ferramentas da Plataforma MOOAI, o Usuário Participante pagará ao MOOAI o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do seu benefício, recebido do grupo, valor esse já deduzido da quantia recebida no momento do pagamento.
2.2. Os pagamentos ao MOOAI serão efetuados à vista, mediante débito do valor correspondente na Conta de Pagamento do Participante contemplado.
3.1. Ao aderir ao Sistema MOOAI, o usuário possuirá uma Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua titularidade, a qual poderá ser movimentada através das Ferramentas da Plataforma Mooai.
3.2 Uma vez iniciado o grupo, todo usuário se obriga a fazer os pagamentos exclusivamente através da Plataforma MOOAI.
4. Créditos Decorrentes das Transações
4.1. O usuário Participante declara-se ciente da estrutura do mercado de Meios de Pagamentos, bem como da atuação e função das Credenciadoras, Bandeiras e Emissores.
4.2. O usuário declara-se ciente de que os serviços de gestão de pagamento previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegurar que todos os recursos creditados na conta do Domicílio Bancário serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a Plataforma MOOAI de qualquer responsabilidade.
4.3. O Afiliado concorda que a Plataforma MOOAI, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis da Plataforma MOOAI perante a ferramenta de pagamento e Credenciadora, decorrentes das Transações do usuário, em nada prejudicando o direito do participante de receber o valor líquido de suas Transações nos grupos de Mooai.
5. Vigência e do Término do Contrato
5.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do usuário na Plataforma MOOAI, nos termos anteriormente estipulados.
5.2. Este Contrato somente poderá ser resilido após a conclusão dos Grupos de Mooai que porventura o Usuário participe.
5.2.1. Caso não haja grupo em andamento com participação do Usuário, este contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.
5.2.2. Em caso de inadimplência ou desistência do Participante Grupo, serão aplicadas ao Participante as penalidades definidas no contrato do Grupo, incidindo sobre estas e devida pelo Participante, as taxas de serviço da Plataforma MOOAI, inclusive sobre a penalidade contratual.
6. Responsabilidades Adicionais do Usuário
6.1. O Usuário é responsável pelo uso das Ferramentas MOOAI, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Terrorismo da ferramenta de pagamento, e as políticas correspondentes. Eventuais alterações serão informadas pela MOOAI.
6.2. O Usuário compromete-se a isentar a MOOAI de todo e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das ferramentas e do Sistema de pagamento, bem como no que se refere às próprias atividades do Usuário e questões relacionadas aos Grupos de Mooai por ele formados ou dos quais for participante.
6.3. Na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos em face da MOOAI, relativamente a quaisquer atividades do Usuário, iniciados a qualquer tempo, o Usuário se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a MOOAI de qualquer responsabilidade, podendo a MOOAI, neste caso, requerer a citação do Usuário para assumir o polo passivo na lide, devendo o Usuário indenizar integralmente a MOOAI por quaisquer despesas decorrentes desses processos.
6.4. O Usuário obriga-se a ressarcir a MOOAI de todos os valores comprovadamente despendidos em referidas ações judiciais ou processos administrativos, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela MOOAI, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela MOOAI.
6.5. O usuário compromete-se a ressarcir a MOOAI, de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido, em virtude de atos por ele praticados.
6.6. O Usuário concorda que a MOOAI e/ou quaisquer terceiros indicados, enviem e ele e aos seus clientes mensagens de e-mail de caráter informativo ou publicitário.
7. Modificações e Revisões do Contrato
7.1. Este Contrato e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela MOOAI para adequar a prestação dos serviços e a licença de uso das ferramentas. A MOOAI poderá alterar este Contrato e seus Anexos, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério.
7.2. As alterações do Contrato deverão ser previamente comunicadas pela MOOAI ao Afiliado, por e-mail ou publicadas no site da MOOAI, passando a vigorar após 10 (dez) dias da comunicação ou divulgação.
7.3. A MOOAI poderá alterar, suspender ou cancelar, ao seu critério, tanto em forma como em conteúdo, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços ou das Ferramentas, mediante comunicação ao Usuário por e-mail ou publicação em seu site, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
8.1. O Usuário e a MOOAI comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços deste Contrato e dos Produtos e Serviços negociados pelo usuário, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, fornecendo qualquer dado ou informação relacionada a este Contrato.
8.2. O Usuário declara-se ciente e autoriza a MOOAI a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu cadastro, conta do Domicílio Bancário, Conta de Pagamento e Transações efetuadas pelas ferramentas MOOAI e ferramenta de pagamento, para formação de banco de dados, criação de análise de dados, ranking e scoring preservando-se a individualidade e identificação de cada usuário.
8.3. O Usuário declara-se ciente e autoriza a MOOAI a utilizar as informações divulgação de participação de usuário dentro dos ambientes da Ferramenta, bem como de seus dados de grupos pretéritos dos usuário, como organizador ou não, para os usuários do grupo.
8.4. O Usuário autoriza a MOOAI a compartilhar em tempo real com o Participante Organizador que indicou o usuário para adesão ao Grupo de Mooai as informações referentes ao volume financeiro das Transações e quantidade de Grupos de sua participação.
8.5. O Usuário autoriza a MOOAI a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do usuário e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
8.6. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
8.7. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
8.8. As Partes acordam que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer produto ou qualquer termo, cláusula ou condição deste Contrato, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das partes.
8.9. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, interrupção na prestação de serviços sob concessão governamental (por exemplo o fornecimento de energia elétrica e dos serviços de telefonia, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos de mesma natureza.
8.10. O presente Contrato suplanta, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou Contrato prévio, escrito ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas Partes com relação aos assuntos aqui contemplados.
8.11. As Partes elegem o Foro da Cidade Campo Grande, MS como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, estando assim justas e acordadas, celebram este Contrato, para pleno conhecimento e efeitos perante o Afiliado e terceiros.