Candidata negada em cotas para negros ganha o direito na Justiça
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De acordo com o desembargador responsável pelo caso, a banca do concurso excluiu a candidata das vagas de cotas para negros por ser "bonita".
Publicado em 07/10/2020 - 15h00 • Comunicar erro
Candidata do concurso MPU (Ministério Público da União) foi excluída da seleção por não se encaixar nos critérios de cotas para negros adotados pelo Cebraspe, banca organizadora. Rebeca Silva de Mello contou já ter sido considerada negra em outros certames de responsabilidade da mesma examinadora. Rebeca entrou na Justiça e conseguiu retornar dentro das vagas raciais.
O caso foi analisado pelo desembargador Teófilo Caetano do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), constatando que o Cebraspe excluiu a candidata por não apresentar cabelo crespo, nariz e lábios extremamente acentuados, bem como cor da pele negra evidenciada.
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Caetano entendeu que a banca considerou que Rebeca é negra, mas "visualmente possui padrões socialmente enquadrados e aceitos como de beleza, logo, não sofrera ou experimentara discriminação". Segundo ele, este foi o argumento da banca para dizer que ela não se encaixava nos critérios para negros. Ou seja, por ser "bonita", a candidata não precisaria entrar pelas vagas reservadas.
Ao dar a causa ganha para Rebeca, o desembargador afirmou que "a avaliação fenotípica com essa finalidade [das cotas para negros] deve estar restrita tão-somente a identificação de raça, não suportando outras especulações sobre o estereótipo do candidato, inclusive o estético". Logo, a examinadora não poderia utilizar critérios abstratos, como beleza física, para dizer se a candidata está apta ou não.
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De acordo com a Lei 12.990/2014, 20% das vagas previstas em concursos públicos federais devem ser reservadas a candidatos negros. Ela define que podem participar por meio dessas vagas quem se declarar preto ou pardo na inscrição, desde que se encaixem nos quesitos de cor ou raça estabelecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Foi com base nessas características fenotípicas que o Cebraspe afirmou ter se embasado para dar a resposta à Rebeca. Segundo a banca, a decisão de três avaliadores foi unânime em indeferir a condição de cotista à candidata. "Não restou constatada a condição de candidata negra, na avaliação da banca, pois se verificou que as características fenotípicas da apelada não se enquadravam nos preceitos da Resolução n. 170/2017 do CNMP", a organizadora se defendeu.
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No processo em primeira instância, Rebeca contou já ter sido considerada apta nas cotas em três processos seletivos organizados pelo Cebraspe. Mas a examinadora argumentou que os avaliadores dos outros certames foram diferentes. "O atendimento ao pedido da apelada implicará tratamento diferenciado, em ofensa ao art. 5º, inc. I, da Constituição Federal, além de poder gerar futuros ajuizamentos de novas e semelhantes demandas judiciais", pontuou.
Contudo, Rebeca ainda afirmou que prestou um concurso da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) no mesmo período do MPU e foi aprovada às vagas reservadas para negros. Assim, a candidata foi reconhecida como cotista pela Justiça. "A banca nega, mas me disse que sou negra, mas uma negra adequada socialmente, quando afirma que meu cabelo não é liso, mas também não é crespo, que meus lábios e nariz são de negros, mas não muito acentuados", explicou em entrevista.
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Confira a nota do Cebraspe:
Causou estranheza a este Centro que, na decisão judicial, haja a associação entre beleza e critérios fenotípicos, tendo em vista que a análise presencial feita no momento da heteroidentificação visa analisar, tão somente, se o candidato possui um conjunto de características da pessoa negra. Ressalta-se, ainda, que esse procedimento é feito por banca composta por membros com experiência em políticas públicas de enfrentamento ao racismo.
O Cebraspe esclarece que jamais avalia padrão de beleza ou estética em procedimento de heteroidentificação ou em qualquer outra fase do concurso público e reforça seu compromisso com as políticas afirmativas de combate ao racismo."
A decisão do desembargador
Teófilo Caetano afirmou que as justificativas da banca para excluírem a candidata foram: "o cabelo não é totalmente crespo, conquanto não seja liso, os lábios e o nariz são característicos de pessoas negras/pardas e, não obstante seja pessoa parda, a candidata visualmente possui padrões socialmente enquadrados e aceitos como de beleza, logo, não sofrera ou experimentara discriminação e, portanto, não pode ser considerada negra ou parda para o sistema de cotas".
Contudo, ele chamou atenção para o fato desses critérios não terem validade. Confira a fala:
"Ressalte-se, a avaliação fenotípica com essa finalidade deve estar restrita tão-somente a identificação de raça, não suportando outras especulações sobre o estereótipo do candidato, inclusive o estético. Salta aos olhos acerca do que sustentara o apelante de que, após a avaliação das características fenotípicas da apelada, inclusive sobre o que afirmara, que a 'cor da pele também foi considerada', não apresentara traços fisionômicos historicamente passíveis de preconceitos e ordinariamente atribuídos aos negros.
Ou seja, infere-se indubitavelmente de tal argumentação que, por ser uma mulher bonita e não apresentar as anatomias 'identificadas aos negros' (cabelo crespo, nariz e lábios extremamente acentuados, cor da pele negra evidenciada) não sofrera discriminação, conquanto seja negra/parda, e, portanto, deveria ser excluída do certame pelo sistema de cotas.
Significa afirmar, então, que somente as negras/pardas que não apresentam traços estéticos socialmente estabelecidos como padrão de beleza são as que sofreram discriminação social e preconceito racial e estariam habilitadas a ingressarem no serviço público pelo sistema de cotas? Trata-se de critério avaliativo preconceituoso e não previsto no ordenamento, até porque não se afigura como esse o espírito normativo em tela, que restringe à heteroidentificação a conclusão se o candidato é negro/pardo, sem qualquer especulação acerca de sua estética."