Você já pediu Revisão Judicial dos juros do Financiamento do seu Veículo?
A Nery Consultoria já está "entrando" com processos de Revisão de Contratos de Financiamento, com o objetivo de re-equilibrar o contrato e aplicá-lo o valor legal às parcelas do financiamento.
Alerta o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da NERY CONSULTORIA "…O artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Isso quer dizer que o Consumidor, por si só, nem sempre tem condições de detectar a cobrança abusiva de JUROS…".
Lembramos a você que fez financiamento para aquisição de veículos que o Código de Defesa do Consumidor permite a modificação de cláusula contratual estabelecendo sua revisão.
Assim, o que a Nery Consultoria tem buscado (e com sucesso), é que as prestações sejam calculadas com base em juros legais e não com os juros abusivos praticados no mercado por algumas financeiras. Consequentemente, as parcelas (prestações) reduzem o valor.
Novamente lembra o Dr.Altamir Nery: "…As transformações sofridas na lei através do Novo Código Civil, principalmente quanto a "função social do contrato" prevista no artigo 421, do CC, permitem ao Judiciário a intervenção no contrato para restabelecimento do seu equilíbrio." O Enunciado nº. 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, determinou nos seguintes termos:
" Enunciado 20 – a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês." Ressalta o Dr.Nery.
Por fim, os juros legais e moratórios depois da vigência do Código Civil de 2002, segundo entendimento jurisprudencial, devem seguir o parâmetro de 1% ao mês, excluída a aplicação da taxa SELIC, mesmo que momentaneamente estipulada abaixo desse patamar. Desta forma, os juros convencionais (Praticados no mercado por algumas financeiras) não podem superar, no caso de uma economia estabilizada e baixos índices de inflação, o patamar de 12% ao ano, sob pena de abusividade por parte do agente financeiro.
CASO VOCÊ TENHA FEITO FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO, e tenha pago mais de 1% (um por cento) ao mês de juros, entre em contato urgente com nosso Departamento Jurídico (3415.8444 ou contato@neryconsultoria.com) para ajuizamento de sua Ação de Revisão Contratual e conseqüente diminuição no valor das parcelas do financiamento além de poder ainda ser ressarcido dos valores pagos "a maior".