ExFis 1142300-69.2007.5.11.0008
EXECUTADO: G B CONSTRUCOES LTDA, GUILHERME BARBOSA BARKER
O embargante MINISTERIO DA FAZENDA, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, opôs embargos de declaração (ID. c1af99b). Argumenta que o despacho de ID. 35670fe incorreu em erro material, vez que a prescrição intercorrente em cobrança judicial da dívida ativa rege-se pelo art. 40, da lei 6.830/1980 e não pelo art. 11-A, da CLT.
Sem contraminuta da parte contrária (ID. a342801).
Segundo o disposto no art. 897-A da CLT, o cabimento dos Embargos de Declaração está adstrito a possível existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material.
Em análise aos autos, observa-se que, em 29/10/2019, o Juízo, a requerimento do embargante, determinou a suspensão da tramitação processual, consoante o art. 40, §1º, da lei nº 6.830/1980. Um ano após o ato que determinou a suspensão, o Juízo, por meio do despacho atacado, determinou o arquivamento provisório dos autos, destacando que, na ocasião, teria início o prazo prescricional intercorrente de dois anos, segundo o art. 11-A, da CLT.
No entanto, a prescrição aplicável aos casos de cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa é aquela especificamente prevista pelo art. 1º-A, da lei nº 9.873/1999. O referido dispositivo legal preceitua que "constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor".
O mesmo raciocínio vale para a prescrição intercorrente. Logo, de acordo com o art. 40, §4º, da lei nº 6.830/1980, após cinco anos do arquivamento provisório dos autos, o Juízo, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Esse é, inclusive, entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se verifica de ementa de acórdão transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA ATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Trata-se de demanda relativa à execução de multa por infração à legislação trabalhista. A prescrição intercorrente quanto à dívida ativa da UNIÃO decorrente de multa por infração à legislação trabalhista é plenamente possível em face da previsão contida no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, aplicável no processo trabalhista de forma subsidiária. Assentada tal premissa, o prazo prescricional aplicável é o constante dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 1º da Lei nº 9.873/99 qual seja, cinco anos. Assim, decorridos mais de cinco anos, após a suspensão da execução, sem que a exequente tenha indicado meios para o regular prosseguimento do comando exequendo, incensurável acórdão regional que pronuncia a prescrição intercorrente em relação ao crédito fiscal. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-73900-91.2002.5.03.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 12/04/2019) (grifos acrescidos).
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de retificar o despacho de ID. 35670fe, de modo que o prazo de prescrição intercorrente a ser observado seja o de cinco anos, nos termos do art. 1º-A, da lei nº 9.873/1999.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MINISTERIO DA FAZENDA, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de retificar o despacho de ID. 35670fe, de modo que o prazo de prescrição intercorrente a ser observado seja o de cinco anos, nos termos do art. 1º-A, da lei nº 9.873/1999.