PF mandou dez avisos ao governo sobre passaportes, dizem delegados
Na avaliação da principal entidade de classe dos delegados federais colapso que levou à suspensão da emissão do documento 'é consequência da falta de autonomia da corporação'
28 de junho de 2017 | 14h08
Departamento de emissão de passaportes no terceiro andar da Policia Federal de São Paulo. Foto: Epitácio Pessoa/AE
Os delegados de Polícia Federal avaliam que a suspensão da emissão dos passaportes – um dos principais serviços da corporação – por 'insuficiência orçamentária' revela o 'desmonte' da PF.
Em nota pública, a Associação Nacional dos Delegados da PF considera que a medida 'é consequência da falta de autonomia da instituição e do notório encolhimento imposto à PF nos últimos anos'.
Segundo os delegados, a Lei Orçamentária Anual de 2017 foi aprovada atribuindo à PF um valor menor do que era necessário. "Ou seja, o orçamento, que já era insuficiente, agora se esgotou. A própria Polícia Federal, apenas este ano, fez dez avisos formais ao governo sobre a falta de recursos para confeccionar passaportes."
"A suspensão da emissão de passaportes talvez seja o aspecto mais visível do desmonte sofrido pela Polícia Federal, uma vez que atinge diretamente, e em larga escala, a população", afirmam os delegados
Para a delegada Tania Prado, presidente do Sindicato dos Delegados Federais em São Paulo, esse tipo de ocorrência reforça a necessidade de a PF ganhar autonomia, como previsto na PEC 412. "A Polícia Federal, infelizmente, sempre esteve vulnerável a cortes orçamentários e aos humores dos governantes, motivo pelo qual os delegados seguem mobilizados pela aprovação da PEC 412 da autonomia da PF, causa urgente", diz Tania.
Em tempos de Lava Jato, a Associação Nacional dos Delegados alerta que 'a falta de recursos afeta diversas outras áreas da PF, como contratos de manutenção de viaturas, reformas de prédios e abertura de novos concursos públicos, hoje um problema sério na instituição em razão do déficit de efetivo' – apenas para delegados federais há cerca de 500 vagas não preenchidas.
"Para alterar este quadro, é essencial que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que garante a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal", diz a nota da entidade.
O projeto garante que a PF elabore sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 'o que possibilita um melhor aproveitamento dos recursos previstos em lei, para que sejam aplicados em áreas e projetos de fato prioritários'.
"É importante assinalar que o dinheiro pago pelo cidadão para a emissão de documentos de viagem não vai para a PF", afirmam os delegados. "O dinheiro é destinado para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), atualmente colocado sob contingenciamento pelo governo federal."
Desde 2014, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 424/2014, que veda o contingenciamento do Funapol, destacam os delegados. "Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa, com relatoria do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). É fundamental que a sociedade cobre a aprovação deste texto."
Os delegados federais reiteram que há muito tempo alertam para os sucessivos cortes no orçamento da instituição. "Foi o que aconteceu no ano passado, quando o governo diminuiu a previsão de despesa apresentada pela PF no processo de elaboração do Orçamento 2017, o que ocorreu porque a instituição não tem autonomia orçamentária."