Prefeitura perde prazo e tenta culpar a Câmara, mas matéria foi encaminhada na última hora | RSN
Prefeitura perde prazo e tenta culpar a Câmara, mas matéria foi encaminhada na última hora
Guarapuava – A administração municipal vai ter que correr atrás do "prejuízo" por não cumprir determinações previstas no convênio assinado com a Caixa Econômica Federal para a construção do aterro sanitário.
Na quinta-feira o jornal TRIBUNA levantou o caso e no dia seguinte a Prefeitura cocnvocou uma entrevista coletiva com a imprensa para que os secretários municipais Ana Lucia Massaro Tossin (Habitação), Milton Roseira (Agricultura e Meio Ambiente), o Procurador Lucinao Alves Batista e o diretor da Surg, Nereu Battistelli, explicassem o caso. O teor da coletiva foi tentar repassar a responsabilidade da não continuidade das obras à Câmara de Vereadores sob o tom de que "a prejudicada é a população" – chavão que foi repetido vários vezes pelos locutores que trabalham na rádio de propriedade do prefeito Fernando Ribas Carli.
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que regulariza a atividade do aterro sanitário em Guarapuava é o desfecho de um processo de negociação que colocará um ponto final na situação caótica do lixão e que se arrasta por cerca de 30 anos.
Entre idas e vindas, cujo percurso já tem marcas de uma multa que soma R$ 32 milhões aos cofres públicos municipais, o convênio assinado entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal que deverá liberar o financiamento de R$ 1 milhão para as obras conclusivas do aterro teve o prazo expirado na quarta-feira, dia 24. O compromisso entre a agência bancária e a municipalidade foi assinado no dia 24 de junho de 2008 com um ano de carência.
A diretoria da Caixa não quis se pronunciar sobre o assunto porque se trata de uma situação entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura, já que a agência é apenas o intermediador do repasse financeiro previsto no contrato de financiamento.
"Vamos até Curitiba ou até Cascavel na superintendência da Caixa para pedir mais prazo", anunciou o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Milton Roseira. "Estamos com um mês e meio de atraso nas obras por falta de dotação orçamentária", reclamou. O não cumprimento do cronograma de obras exigido pelo contrato pode fazer com que Guarapuava perca o recurso do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, segundo informações extraoficiais, mas Ana Lucia diz ao contrário. "O município já cumpriu parte das medições exigidas pela Caixa, mas o prazo se encerra em dezembro", afirmou.
A implantação do aterro sanitário está orçada em R$ 1,2 milhão, sendo R$ 1 milhão financiado pelo Governo Federal e R$ 200 mil como contrapartida do município. "Até agora construímos o prédio administrativo, barracão-oficina e outros serviços. Tudo foi feito com a contrapartida do município e agora o dinheiro acabou", afirma Milton Roseira. Ainda está faltando o principal que é a célula grande (local onde o lixo vai ser depositado) e três lagoas de decantação (para tratamento do chorume – líquido que sai do lixo decomposto).
Para dar continuidade às obras a administração municipal precisa ter acesso ao recurso de R$ 1 milhão. Mas para colocar a mão nesse dinheiro precisa do aval da Câmara de Vereadores que deve aprovar ou não o pedido do Executivo de crédito adicional especial. "Precisamos de dotação orçamentária porque quando foi elaborado o Orçamento do Município a Caixa ainda não tinha assinado o contrato. Isso aconteceu somente depois que o Orçamento havia sido aprovado", explica Milton Roseira.
POLÊMICA – O impasse no caso da construção do aterro sanitário reside entre a questão política e a morosidade da Prefeitura quando se trata de projetos.
O prefeito Fernando Ribas Carli (PP) tenta imputar a culpa sobre os vereadores do bloco de oposição. "Se não gostam de mim não tem problema, mas estão prejudicando a população", discursa o prefeito na manhã de terça-feira, 23, durante entrevista coletiva no gabinete.
A Câmara de Vereadores dá outra interpretação para o caso. "Eles (Prefeitura) tiveram um ano para encaminhar o projeto à Câmara e deixaram tudo para a última hora. A era da aprovação no afogadilho acabou", diz o presidente da Mesa Executiva, o peemedebista Admir Strechar.
Segundo a secretaria da Câmara, o Projeto de Lei de autoria do prefeito chegou na segunda-feira, 22, após o início da sessão. Portanto, apenas dois dias antes do prazo na Caixa expirar. Foi lido na sessão do dia seguinte e encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação. Obrigatoriamente, de acordo com a assessoria legislativa da Casa, terá que tramitar pelo menos por mais uma comissão. A Comissão de Finanças e Orçamento tem prioridade. Cada comissão tem até 10 dias para analisar o Projeto de Lei.
O que o presidente da Comissão de Justiça e Redação, o "tucano" Nélio Gomes da Costa observa é que nenhum vereador da bancada situacionista, nem mesmo líder do prefeito, vereador Elcio Melhem, pediu urgência urgentíssima na tramitação do projeto de lei. "A matéria entrou para tramitação normal sem nenhum pedido de dispensa dos interstícios (prazos) regimentais", diz Nélio. "Tudo está sendo analisado como deve ser", ratifica Strechar.
O que a Prefeitura também argumenta é que a autorização para aberturas de créditos adicionais especiais foi encaminhada há cerca de um mês à Câmara, mas foi rejeitada. "O que a Prefeitura encaminhou foi de forma englobada e tinha recurso que nem mesmo o contador do município soube explicar. Somava quase R$ 6 milhões", observa o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, João Carlos Gonçalves, o João Napoleão (PSDB). "Depois disso se passaram mais de 30 dias para que o novo projeto de lei fosse encaminhado à Câmara. Nós estamos dentro do prazo regimental", reafirma. A Câmara entra em recesso nesta semana.
MULTA SOMA R$ 32 MILHÕES
Assim como as famílias que extraem a sobrevivência do lixão municipal "mergulham" diariamente em busca dos restos que se acumulam entre as 80 toneladas de lixo urbano despejados a céu aberto, entre moscas e bactérias, o município se arrasta nessa questão.
Segundo a promotora para o Meio Ambiente, Symara Mottes, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município no dia 22 de fevereiro de 2002. No dia 3 de março de 2003 foi proferida decisão pela 1ª Vara Cível prevendo multa diária equivalente a 200 salários mínimos. "No dia 23 de fevereiro de 2005 essa multa já somava R$ 32,8 milhões", informou a promotora.
Hoje esse processo está suspenso, mas será reaberto em novembro deste ano.
O ex-prefeito Vitor Hugo Burko, que hoje preside o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), disse ao jornal TRIBUNA-REDE SUL DE NOTICIAS que desconhecia qualquer multa, e cuja aplicação da multa começou ainda na sua gestão como prefeito e não poupou críticas ao Município. "Guarapuava tem as piores condições do lixão no Paraná. É uma vergonha", atacou.
O Procurador Geral do Município, Luciano Alves Batista, sai em defesa da gestão "burkista" ao dizer que na época o município fez tudo o que estava ao seu alcance. "O Vitor Hugo recorreu, mas o Tribunal de Justiça manteve a decisão. Tudo o que foi possível fazer juridicamente foi feito e hoje entendemos que muita coisa está melhor. Em 2006 juntei mais de 20 itens de melhorias que já haviam sido feitas na gestão do Burko e nós estamos dando continuidade a esses serviços", assinalou Batista.
O Procurador considera alta a multa diária de 200 salários mínimos. "Pense! 200 salários mínimos por dia. É muito dinheiro", considera.
O Procurador lembra que o município hoje não está cumprindo as exigências por falta de dotação orçamentária e se o juiz entender que a multa volta vigorar será paga por execução. "Nós vamos embargar e questionar a ação porque muitas coisas já foram feitas", ratifica.
Para aprovar PL que tramita no Legislativo o Procurador pensa em radicalizar. "Se o prefeito entender vamos impetrar mandado de segurança contra a Câmara já na próxima semana", avisa o Procurador.