Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 01/22/15
Cresce número de menores em restrição de liberdade
A quantidade de adolescentes que sofrem algum tipo de restrição de liberdade vem aumentando ano após ano. Eram 16.868 em 2008, número que chegou a 20.532 em 2012, um crescimento de 21,7%. Os números são da edição do "Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa", realizado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência. O relatório foi concluído em setembro do ano passado com dados de 2012 e mostra ainda que 30 adolescentes morreram em unidades socioeducativas, a maioria devido a brigas.
O crescimento não foi uniforme em todo o país. Entre 2008 e 2012, 13 unidades da Federação tiveram queda no número de adolescentes em situação de restrição de liberdade, entre eles Rio de Janeiro. Foi no Rio Grande do Norte a queda mais significativa: 53,9%.
Nos outros estados, houve o inverso, com destaque para Alagoas: aumento de 588,75%. Considerado-se só o período entre 2011 e 2012, o número diminuiu em 12 unidades da Federação com destaque novamente para o Rio Grande do Norte: queda de 44,88%. O maior aumento, de 124,9%, também foi em Alagoas.
Apesar do aumento, o relatório fez uma leitura positiva dos números. Isso porque o ritmo de crescimento diminuiu. A quantidade de adolescentes nessa situação subiu 4,78% entre 2011 e 2012. O aumento, considerado pequeno pela SDH, é menor que o observado entre 2010 e 2011: 10,7%.
Em 2012, 30 mortes
O levantamento constatou que 30 adolescentes em privação de liberdade morreram em 2012. Foram 11 mortes por conflitos interpessoais e nove por conflitos generalizados. Houve cinco suicídios, duas mortes súbitas, uma execução em área externa, um óbito em decorrência de fuga, e uma morte para a qual não há informação. Sete mortes foram em Pernambuco. São Paulo teve cinco óbitos, seguido por Distrito Federal (quatro), Goiás três, Minas, Paraná e Tocantins (dois cada) e Rio de Janeiro, Santa Catarina, Ceará, Paraíba e Espírito Santo (uma cada).
São Paulo continua sendo o estado onde há mais adolescentes em situação de restrição de liberdade, tanto em números absolutos como proporcionalmente. Em 2012, eram 8.497, ou 0,37% da população entre 12 e 21 anos, contra 0,1% da média nacional.
Em 2012, os crimes mais comuns cometidos pelos adolescentes foram roubo (38,7%), tráfico de drogas (27,05%) e homicídio (9,03%).
By Ogleari Assessoria Jurídica. - janeiro 22, 2015
"[...] ainda que a demora da resposta da autora autorizasse o médico a destituí-la de seu lugar na fila de atendimento do posto de saúde, nada justifica o tratamento que dispensou a ela ao expulsá-la, de forma exaltada, do consultório. […] é obrigação moral e legal do médico tratar os pacientes (mormente do SUS, pois cidadãos contribuintes) com urbanidade e respeito máximos, preservando sua dignidade e tranquilidade psíquica [...]", manifestou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.067398-5).
TJ condena telefônica a indenizar motociclista
Justiça inocenta funcionária de berçário responsabilizada por morte de criança
A 1ª Vara Criminal do Tatuapé, em São Paulo, absolveu do crime de homicídio a funcionária de um berçário acusada de ter colaborado para a morte de um bebê, ao agir com imprudência e negligência.
De acordo com o Ministério Público, a ré, mesmo sabendo que a criança sofria de refluxo alimentar, não teria adotado medidas necessárias após a refeição, permanecendo com o bebê em seu colo, ocasião em que ele perdeu os sentidos. O garoto faleceu no hospital, por parada cardiorrespiratória.
A juíza Érica Pereira de Sousa analisou o conjunto probatório e os relatos de profissionais de saúde e inocentou a funcionária por insuficiência de provas. "Tão logo percebeu que a criança apresentou complicações, dirigiu-se ao pronto-socorro, de imediato. No que se refere à alimentação ministrada à vítima, teria sido aquela feita pela própria genitora do menor a qual, em seu depoimento, afirmou que o filho sofria de refluxo alimentar. Tal circunstância também fora afirmada pelos médicos que prestaram atendimento à criança e foram ouvidos em juízo", afirmou em sentença. "Os elementos de convicção dos autos não demonstraram qualquer imprudência, imperícia ou negligência por parte da ré. A absolvição se impõe."
Eles almoçavam em um restaurante na Baixada Santista. Trocaram um rápido beijo, mas foram repreendidos. Sentindo-se ofendido pela reação de caráter supostamente homofóbico, o casal pleiteou indenização. Embora rejeitada em primeira instância, a reparação por danos morais foi determinada pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que, por maioria de votos, condenou a proprietária do estabelecimento que advertiu verbalmente os namorados. Cada um receberá a quantia de R$ 10 mil.
Em voto, o relator Alexandre Bucci afirmou que a abordagem discriminatória, feita de maneira discreta ou não, por si só fere a dignidade e a honra do ofendido. "Impossível não rotular como ofensiva e preconceituosa a postura adotada pela ré, diante da simples orientação sexual do casal, em claro desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fazendo jus, portanto, à reparação por dano moral", anotou.