Portaria do Município de São Paulo/SP nº 881 de 20.08.2020 ((Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nos setores especificados
Port. Mun. São Paulo/SP 881/20 - Port. - Portaria do Município de São Paulo/SP nº 881 de 20.08.2020
DOM-São Paulo: 21.08.2020
(Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nos setores especificados.)
Art. 1º Os seguintes setores passam a poder atender ao público nos seguintes horários:
a) Escritórios, concessionárias, imobiliárias, academias de esporte, centros de ginástica, salões de beleza e barbearias - 8 horas diárias em horário livre, corrido ou fracionado;
b) Bares, restaurantes e similares - 8 horas diárias em horário livre, corrido ou fracionado, com encerramento das atividades até as 22 horas;
Art. 2º Fica facultado aos setores de comércio de rua e de shopping a praticar horários alternativos, desde que respeite o limite de 8 horas diárias de atendimento ao público, corrido ou fracionado e informe em suas entradas o seu horário de funcionamento de forma bem visível.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais e de serviços, bem como os bares e restaurantes localizados dentro de shoppings center ou similares poderão ter horário diferenciado de funcionamento entre si, desde que respeitem as exigências do art. 2º desta portaria, salvo se o Governo Estadual tiver entendimento contrário mais restritivo.
Art. 4º Todos os setores permanecem obrigados a respeitar as demais normas dos respectivos protocolos sanitários setoriais aprovados anteriormente pela Prefeitura.
Art. 5º O atendimento ao público nas galerias comerciais ou centros de compras com área total de até 15.000m2 (quinze mil metros quadrados) deverá seguir o horário estabelecido para o setor do comércio de rua.