Conteúdo Jurídico | Compensação X restituição. Um direito de escolha
Compensação X restituição. Um direito de escolha
25 set 2008, 21:33
por: Gisele Lemos Kravchychyn
A tentativa de obrigar o contribuinte a compensar os valores devidos pela União gerou descontentamento dos contribuintes/credores e levou a necessidade de posicionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais [01], que é a responsável pela pacificação do assunto.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao incidente, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA. Brasília, 25 de fevereiro de 2008 [02]
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IRRF SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS.
Quanto à forma de restituição, é faculdade do contribuinte o recebimento da quantia devida por meio de precatório ou sua compensação. [03]
2. A controvérsia diz respeito à coerência entre o julgado e os limites delineados no pedido formulado na peça vestibular, tendo, portanto, evidente natureza processual, que impede o manejo do pedido de uniformização. [04].
É facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, uma vez que ambas as modalidades são formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. [05]
O contribuinte tem a faculdade de optar, inclusive na fase executória, pelo sistema da compensação ou repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo Fisco. Precedentes. [06]
Vale lembrar ainda que a eventual complexidade do cálculo na liquidação da sentença não pode suprimir o direito do autor de optar pela forma de recebimento do débito. Isso porque, como bem lembrado pelo Juiz Federal Leonardo Safi de Melo: "Não há o critério de complexidade, mas sim e unicamente o de valor." [07]
01 TNU.
02 Processo: 2005.85.00.506240-0 Origem: SE - seção judiciária de sergipe. Adv requerente : Gisele Lemos Kravchychyn, Relator: Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza.. DJU de 14/03/2008, p. 18
03 Processo: 200672950001542, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Data da decisão: 31/05/2007, Fonte DJU 21/06/2007, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior.
04 Processo: 2004.85.00.501070-4 Origem: SE - Seção Judiciária de Sergipe, Adv Requerente: Gisele Lemos Kravchychyn, Requerido: Fazenda Nacional, Proc.: Joaquim Luiz Meneses Da Silva, Relator: Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira.
05 REsp 437046/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 02.08.2006 p. 236. (grifei)
06 REsp 703584/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.03.2005, DJ 13.06.2005 p. 276.
07 O juiz federal afirmou tal posicionamento em artigo disponível no site do Conselho da Justiça Federal, http://columbo2.cjf.gov.br/portal/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=83&tmp.texto=11861.
Gisele Lemos Kravchychyn, o autor
Advogada em Santa Catarina e Sergipe, pós-graduada em Direito Previdenciário, sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados, Relações públicas da comissão de seguridade social da OAB/SC. Site: www.krav.com.br
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos. Compensação X restituição. Um direito de escolha Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 set 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/coluna/31/compensacao-x-restituicao-um-direito-de-escolha. Acesso em: 29 set 2020.