COAD - Dados sobre sonegação são compartilhados entre instituições do Rio Grande do Sul
26/05/2021 - 08:44
Dados sobre sonegação são compartilhados entre instituições do Rio Grande do Sul
A Receita Estadual (RE) encaminhou ao Ministério Público (MP), na última sexta-feira (21/5), uma nova relação de empresas apontadas por sonegação de ICMS. Além disso, no âmbito do Comitê Interinstitucional para Recuperação de Ativos (CIRA-RS), composto por Secretaria da Fazenda, MP e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foram entregues três Relatórios de Verificação Fiscal relativos a grupos econômicos. O assunto foi tratado em reunião virtual que contou com a participação de Marco Aurelio Cardoso, secretário da Fazenda, Eduardo Cunha da Costa, Procurador-Geral do Estado, Fabiano Dallazen, procurador-geral de Justiça, e Luis Fernando Crivelaro, subsecretário adjunto da RE, além de representantes das equipes das instituições.
Além dos crimes tributários de sonegação e não recolhimento intencional do ICMS declarado ao fisco (conforme julgamento do STF no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334), foram detectadas irregularidades na recuperação judicial e fraudes ao Simples Nacional, com a criação de diversas filiais disfarçadas de pequenas empresas e franquias para usufruir irregularmente de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelece a Lei Complementar Federal 123/2006.