Previdência dos militares será apresentada até 20 de março, diz secretário - InfoMoney
Por Marcos Mortari	 8 mar 2019 13h03
SÃO PAULO – Foco de tensão entre governo e parlamentares, o projeto de lei que irá tratar de mudanças nas regras para a aposentadoria de militares será encaminhada ao Congresso Nacional em até 12 dias. A promessa foi reiterada por Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em entrevista exclusiva concedida ao InfoMoney nesta sexta-feira (8).
A medida será a última no pacote dedicado à reforma da Previdência, composto pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de reestruturação do atual sistema – apresentada há duas semanas –, por uma medida provisória de combate a fraudes – já em tramitação – e outro projeto de lei que visa maior eficácia na cobrança dos devedores da dívida ativa da União – a ser apresentado na próxima semana.
Segundo Marinho, o texto que trata da aposentadoria das Forças Armadas está praticamente fechado e que o governo está cumprindo os prazos previstos. "Recebemos o texto, ele está sendo validado dentro das assessorias jurídicas das três Forças. Em seguida, será validado dentro da estrutura do Ministério da Economia e dos demais ministérios que quiserem opinar, inclusive da própria SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos), da Casa Civil, para que o presidente possa assinar e possamos enviá-lo dentro do prazo que foi estabelecido no dia 20 de março", afirmou.
O descasamento entre a apresentação das regras para militares e o restante da população gerou incômodo entre os deputados, que ameaçam atrapalhar a tramitação da PEC na Câmara. A expectativa é que a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) – primeiro colegiado por onde o texto passará na casa legislativa – seja instalada na semana que vem.
Deputados insatisfeitos com o relacionamento mantido até o momento pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) com o parlamento tentam fazer com que a comissão só passe a funcionar após o recebimento do texto que estabelece as regras para os militares. O atraso poderia pôr em risco o calendário e empurrar a votação da reforma em plenário para o segundo semestre, o que é encarado pelo mercado como má notícia.
Segundo Marinho, a bola agora está com os parlamentares, que terão de decidir sobre o rito e o prazo a serem seguidos, assim como o tom do texto final da reforma. "Apresentamos ao Congresso o que achamos ideal e confortável para que o país possa retomar seu crescimento. Agora, entendemos que o parlamento poderá alterar, aperfeiçoar, emendar o projeto. A negociação, quando ocorrer, vai se dar dentro do âmbito do parlamento, não temos previamente nenhuma situação de inflexão neste ou naquele tema", pontuou.
O texto original apresentado pelo governo ao parlamento prevê economia de R$ 1,16 trilhão em dez anos. Caso os congressistas optem por um caminho de menor impacto fiscal, o secretário pede que haja um debate orçamentário transparente na sociedade. "Cada bilhão que é subtraído da economia proposta pelo governo vai significar menos casas populares, menos atendimento na área de saúde, menos atendimento na educação, menos atendimento na área de segurança. Isso precisa ficar claro para a população", defendeu.
InfoMoney – Qual é o calendário com que o governo trabalha, tanto para a apresentação da reforma dos militares quanto para a votação da reforma da Previdência?
Rogério Marinho – O governo fez sua parte. Entregou ao Congresso Nacional a PEC da reestruturação do sistema previdenciário, entregou MP 871, que trata especificamente do combate a fraudes, deverá entregar na próxima semana outro projeto de lei que fortalece a ação da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) na cobrança de dívidas e, na semana subsequente, vai entregar a reestruturação da assistência das Forças Armadas.
Estamos cumprindo o cronograma que nos propusemos a fazer desde 20 de fevereiro, quando foi entregue a PEC à Câmara Federal. Naquela oportunidade, o presidente afirmou, em cadeia nacional, o princípio da equidade, ou seja, que todos participariam. Nós demos uma entrevista de quase 5h no Ministério da Economia, na qual foi assumido o compromisso de que, até 20 de março, todos os projetos estariam na Câmara e ele será cumprido.
IM – No caso dos militares, o texto está fechado?
RM – Recebemos o texto, ele está sendo validado dentro das assessorias jurídicas das três Forças. Em seguida, será validado dentro da estrutura do Ministério da Economia e dos demais ministérios que quiserem opinar, inclusive da própria SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos), da Casa Civil, para que o presidente possa assinar e possamos enviá-lo dentro do prazo que foi estabelecido no dia 20 de março.
IM – Por que houve descasamento em relação à apresentação da PEC e das mudanças para os militares?
RM – Isso foi dito previamente. A regra do jogo foi estabelecida quando entregamos o projeto de reforma no dia 20 de fevereiro. Não mudamos sequer um milímetro. Tudo que dissemos está sendo cumprido. É bom lembrar que são projetos de muita complexidade, em que há necessidade de adequação de leis diferenciadas, de revisões, de adequações formais, constitucionais, fiscais, de cálculos atuariais. São projetos que demandam tempo, apreciação e um trabalho mas esmerado para que não tenhamos dificuldades formais na apresentação e tramitação do projeto de lei.
IM – E os prazos de votação na CCJC, em Comissão Especial e no plenário da Câmara dos Deputados?
RM – Quem vai estabelecer o prazo e o rito é o Congresso Nacional. Vamos aguardar que ele estabeleça um ritmo adequado. Confiamos no espírito público dos parlamentares, acreditamos que eles sabem da importância do tema. Não é um tema do governo federal, não é um tema deste presidente ou de um partido político. É um tema da sociedade, do país. É essencial para a retomada do crescimento. Mas entendemos que o Congresso vai precisar de um tempo para que possa maturar o tema, entender, tirar suas conclusões, fazer suas observações e eventualmente aperfeiçoar o projeto.
IM – Se ficar para o segundo semestre a votação na Câmara dos Deputados seria ruim?
RM – Quem vai dizer é a própria conjuntura. Nós entregamos ao Congresso Nacional. Aguardamos que ele, em tempo adequado, confortável para o país e para o próprio parlamento, possa entregar o documento final, de preferência aprovado.
IM – Na semana passada, Bolsonaro falou sobre algumas possíveis negociações em pontos específicos do texto, exemplificando a questão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e da idade mínima para mulheres, que poderia cair de 62 para 60 anos. Ao mesmo tempo, o governo mantém o discurso de que a economia de R$ 1 trilhão em dez anos é "cláusula pétrea" da reforma. O que é possível negociar mantendo impacto fiscal relevante?
RM – Apresentamos ao Congresso Nacional o que achamos ideal e confortável para que o país possa retomar seu crescimento, para que não apenas o governo federal, mas estados e municípios tenham de volta sua capacidade de resolutividade na apresentação de ações em segurança pública, educação, saúde, infraestrutura. Esse é o projeto que achamos adequado. Agora, entendemos que o parlamento poderá alterar, aperfeiçoar, emendar o projeto. A negociação, quando ocorrer, vai se dar dentro do âmbito do parlamento, não temos previamente nenhuma situação de inflexão neste ou naquele tema. O que o presidente falou foi exemplificando temas que já estavam sendo comentados pelo Congresso Nacional e pela própria sociedade.
IM – Mas e se as alterações resultarem numa economia inferior a R$ 1 trilhão?
RM – Se fugir de R$ 1 trilhão, o que nós queremos e pretendemos é que essa seja uma discussão transparente, porque cada bilhão que é subtraído da economia proposta pelo governo vai significar menos casas populares, menos atendimento na área de saúde, menos atendimento na educação, menos atendimento na área de segurança. Isso precisa ficar claro para a população, é um pacto intergeracional. Nós temos hoje um Estado com unidades federativas que estão praticamente administrando folha de pagamento e sem capacidade resolutiva de aplicação no conjunto de necessidades da grande massa populacional do país. Qualquer recurso que seja subtraído do que estamos apresentando vai significar menor capacidade de resolutividade por parte dos governos, não pelo governo federal, mas dos estaduais e municipais.
IM – Há uma série de pontos destacados por advogados como passíveis de judicialização futura se aprovados pelo parlamento nos termos propostos pelo governo. Um deles é a desconstitucionalização (ou seja, a retirada de regras previdenciárias da Constituição). Qual é a importância disso para futuros ajustes no sistema previdenciário?
RM – A desconstitucionalização retira da Constituição uma série de detalhes que não precisariam estar nela, como não estão em nenhuma constituição do mundo, como regras de concessão de benefício ou de idade. Esse excesso de detalhamento constitucional engessa a possibilidade de modificações futuras em função de nossa mudança demográfica e econômica, que vai acontecer aqui como em qualquer país. Por outro lado, a questão da judicialização é um direito constitucional. Mudanças estruturais na nossa economia ou em regras que estabelecem a questão social ou laboral podem gerar ações de inconstitucionalidade. Vejam o exemplo da reforma trabalhista. Ela ocorreu em 2017, e, de lá para cá, mais de 30 ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas contra o projeto. Mais de 15 já foram julgadas, todas dando a procedência e a legalidade do texto que foi apresentado e votado pela Câmara e pelo Senado. É um direito do cidadão que se sentir prejudicado de alguma forma recorrer ao Judiciário, assim como é também um direito do Estado brasileiro defender as leis que foram aprovadas pelo Congresso Nacional.
IM – Qual é o tamanho da base do governo neste momento?
RM – Minha atividade na Nova Previdência é a confecção do texto, a interlocução com o parlamento, com o mercado e com a sociedade. Agora, a interlocução política não está comigo, está com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, está com os presidentes da Câmara e do Senado, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), os líderes do governo, Joice Hasselmann (PSL-SP) e Major Vitor Hugo (PSL-GO), os líderes partidários que vão fazer parte da base do governo. Esses são os interlocutores que vão definir tamanho de base a maneira como a interlocução se dará.
IM – Como funciona o sistema nocional para a Previdência?
RM – Já existe em outros países. Mas, na verdade, o que colocamos lá foi uma abertura que vai permitir que, em uma lei complementar, a questão da capitalização individual possa ser explicitada. O sistema nocional é o sistema em que o cidadão tem noção do recurso a que eventualmente terá direito por ocasião de sua aposentadoria. É uma conta gráfica, onde não há o recurso real, porque neste caso o recurso que é colocado no sistema vai continuar abastecendo o sistema de repartição — ou seja, para pagar a aposentadoria daqueles que já estão aposentados, o que vai diminuir o custo de transição. Ao final do período laboral, o cidadão que está dentro do regime nocional vai receber o correspondente ao que ele contribuiu ao longo de sua vida, montante talvez acrescido de recursos da área patronal.
IM – Seria uma forma de alongar o pagamento do rombo da transição?
RM – Isso. Mas não significa que será desta forma. Nós estamos apenas fazendo a abertura de que haverá o processo de capitalização. O sistema nocional existe em países europeus, como Suécia e Noruega, mas é um regime que poderá ser utilizado nesse regime de capitalização individual que vai ser detalhado em uma lei complementar.
IM – Futuramente, a ideia é o regime de capitalização substituir a repartição e só restar o colchão mínimo?
RM – Não sei. Pode haver uma junção dos dois. Pode haver um colchão mínimo.
IM – As postagens polêmicas de Bolsonaro sobre o Carnaval e declarações sobre Forças Armadas e democracia atrapalham de alguma forma o debate da reforma?