Isonomia - Jurisprudência | Jusbrasil
isonomia em Jurisprudência
Encontrado em: fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 34): "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal tanto nas ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública quanto nas ações em que a Fazenda Pública figura como autora, em respeito ao princípio da isonomia, de modo que, à luz do entendimento deste egrégio Tribunal Superior, o prazo prescricional estabelecido no Decreto 20.910 /1932 prevalece em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . 2. Agravo Interno não provido.
ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ÓBICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o princípio da isonomia salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), por expressa vedação constitucional ( CF , art. 37 , XIII ).
Súmula n. 19 do TJ-AP
É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NA POLÍTICA SALARIAL IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
Encontrado em: ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido formulado na inicial e estabelecer a seguinte tese (tema 452 da repercussão geral): "Não viola o princípio da isonomia...Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º , I , da Constituição da Republica ), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras...(PRINCÍPIO DA ISONOMIA, HOMEM, MULHER) ADC 19 (TP), RE 658312 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MULHER) RE 629053 (TP), ADI 5617 (TP), ADI 5938 (TP).
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (ADICIONAL DE RISCO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) TST: RECURSO DE REVISTA 1165.2002.322.09.00.1, recurso de revista 109200-19.1995.5.17.0001 , recurso de revista