ConJur - TJ-SP pagará honorários de sucumbência em RPV separada do valor da causa
TJ-SP pagará honorários de sucumbência em RPV própria
16 de janeiro de 2013, 21h23
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou resolução que modifica a forma de pagamento dos honorários sucumbenciais referentes às Requisições de Pequeno Valor — causas contra a Fazenda Pública cujos valores não superem R$ 21,9 mil (estado de SP) ou R$ 14,5 mil (município de São Paulo). Aprovada pelo Órgão Especial em dezembro do ano passado, a Resolução 538/2012 determina que os valores pagos pela sucumbência devem ser pagos separadamente do valor devido ao credor.
Com a norma, os advogados receberão os honorários em uma requisição própria. Junto com o pagamento do credor, o TJ-SP emitirá uma ordem de pagamento em nome do advogado.
"É uma grande vitoria da advocacia", afirmou o advogado Marcelo Lobo, conselheiro da OAB-SP e membro do Comitê Estadual de Precatórios. "Na prática isso fará com que os credores recebam o valor máximo do RPV, enquanto seus advogados receberão a integralidade dos honorários a que têm direito", afirmou. A resolução atende pleito da OAB-SP, que sugeriu a mudança, e tem por base norma estipulada pelo Conselho de Justiça Federal. A nova regra de cálculo foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (14/1).
Lobo explicou o que muda para o advogado e o credor. Pela norma, numa causa hipotética de R$ 10 mil cujos honorários de sucumbência tenham sido arbitrados em 10% (R$ 1.000), o credor ficará com os R$ 10 mil e o advogado com R$ 1 mil. Na regra antiga, a sucumbência era descontada dos R$ 10 mil, o que causava controvérsias. "Tanto o credor quanto o advogado receberão um valor maior do que no passado", afirma Lobo.
As RPVs costumam ser pagas em prazos mais rápidos do que os precatórios. Normalmente, o pagamento sai em até 90 dias depois da determinação do tribunal. Já os honorários contratuais, de acordo com a resolução, continuam a ser considerados parte integrante da causa.
Clique aqui para ler a Resolução 538/2012.
Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2013, 21h23
Rpv em 90 dias, onde?
Mcgee (Funcionário público) 17 de janeiro de 2013, 1h07
Sou parte de processo com OPV aguardando pagamento desde julho de 2012. Justiça no Brasil é piada pronta...