LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 31/12/1993
AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO AO MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de débito com o novo Município de Picada Café, proveniente do saldo entre a Receita e Despesa, apurado pela Contabilidade a favor daquele, conforme Lei Estadual nº 9.070/90, que "Dispõe sobre a Criação, a Incorporação, a Fusão e o Desmembramento de Municípios e dá outras providências".
Art. 2º A presente proposta de liquidação é da importância de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), resultantes do valor original com correção parcial, levando em conta todos os serviços que o Município Mãe ainda prestou no corrente exercício, conforme autorização Legislativa e mais o compromisso de continuar, até 30 de junho de 1994, com a coleta de lixo, uma vez por semana, e o serviço esporádico, conforme a necessidade, da viatura com os equipamentos da iluminação pública.
Art. 3º O presente ato se reveste de um significado histórico muito importante, não somente para a geração coeva mas principalmente futura dos dois Municípios que precisam caminhar juntos no sentido de buscar os melhores resultados para os seus munícipes.
Art. 4º Fica outrossim, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
0201.03070202.002 - Administração do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................... Cr$ 10.000.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.