Regularização Fundiária: Nova lei garante documentação de áreas rurais e urbanas | Lance Notícias
Regularização Fundiária: Nova lei garante documentação de áreas rurais e urbanas
12 de julho de 2017 14:10
O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) participou, nesta tarde do lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária e ato de sanção da MP 759, que estabelece novas regras para a regularização fundiária rural e urbana no país.
Por meio do Programa lançado hoje, o governo pretende dar as 11 milhões de pessoas que moram em favelas no Brasil, o direito real de laje, que torna possível a titulação de mais de uma família residente em unidades habitacionais sobrepostas. Além disso, o programa tem como meta a titulação de áreas rurais de assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). "Hoje, mais de 85% dos assentados não tem o título de suas terras e isso trava o acesso às políticas públicas, financiamento e afins. Trava o desenvolvimento do país", pontuou o deputado Colatto.