Adesão ao Refis é prorrogada e vai beneficiar contribuintes em renegociação com Estado :: TV Mais News
22/12/2017 | 14:02 - Atualizada em 22/12/2017 | 14:07
O prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) foi prorrogado por mais um dia pelo Governo do Estado. A medida atenderá os contribuintes que estão regularizando suas dívidas por meio do 2º Mutirão Fiscal Estadual, que termina nesta quinta (21.12). Dentre as dívidas que podem ser renegociadas estão as relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) com ou sem Funeds.
O prazo se aplica, excepcionalmente, ao recolhimento da primeira parcela que conforme a Lei 10433/2016, que instituiu o Refis, deve ser quitada em até 10 dias após a geração do Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento. A prorrogação do prazo consta no Decreto 1.312 publicado no Diário Oficial. O texto publicado determina, ainda, o dia 28 de dezembro como data limite para pagamento dos débitos renegociados entre o período de 18 a 21 de dezembro.
De acordo com o secretário adjunto de Receita Pública, Último de Almeida, a adequação foi necessária em virtude do expediente bancário de final de ano. "Como a data limite para pagamento da primeira parcela cairia no dia 31 de dezembro e neste dia não haverá atendimento bancário, antecipamos a data do recolhimento para que o contribuinte não perca os benefícios concedidos."
O 2º Mutirão Fiscal Estadual é promovido pelo Governo do Estado, em parceria com o Poder Judiciário, e conta com uma estrutura com cerca de 90 mesas para o atendimento dos contribuintes, disponibilizadas no segundo andar da Arena Pantanal. O acesso é feito pelos portões A e B do estádio.
Além de renegociar os débitos tributários, o Executivo trouxe uma novidade na edição deste ano, a possibilidade dos contribuintes renegociarem suas dívidas não tributárias por meio do Programa Regularize. Aprovado pela Lei nº 10.579/2017 o programa abrange dívidas referentes a penalidades aplicadas até 31 de dezembro de 2015 pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), pelo Instituto de Defesa e Agropecuária de Mato Grosso (Indea) e pelo Procon.