As alterações provocadas pela lei 13.245/2016 no inquérito policial
A lei nº 13.245/2016: da relativização do sigilo e do caráter inquisitivo nas investigações criminais.
Disponível em: https://franciscodirceubarros.jusbrasil.com.br/artigos/297608462/as-alteracoes-provocadas-pela-lei-13245-2016-no-inquerito-policial
O instituto é bem-vindo em nosso ordenamento jurídico. Não discuto aqui o seu mérito, mas questiono o momento político em que a lei foi sancionada. A pergunta que faço é a seguinte: por que não se adotou essa prática antes de estourar o escândalo do Petrolão? Precisamos prestigiar o princípio do devido legal, é certo, mas quando agentes políticos estão sob suspeita de perpetrarem crimes odiosos contra o patrimônio público, surge logo uma salvaguarda que, em tese, beneficia todos os indiciados. É só uma questão que ponho à reflexão dos sagazes operadores do direito frequentadores deste interessante foro de debates. continuar lendo
Estas prerrogativas conferem mais força à atividade do causídico perante os órgãos investigativos e não engessam a continuidade das investigações.
Na prática, em algumas delegacias, é comum o advogado encontrar certas limitações na assistência aos clientes quanto ao acompanhamento de depoimentos. Agora, contudo, existe mais robustez e segurança no direito de fazer quesitos e acompanhar depoimentos e interrogatórios ainda na esfera policial. Ampliando-se, assim, as garantias ao cidadão em um direito penal em consonância com os preceitos constitucionais modernos. continuar lendo
Muito bom o artigo, bem esclarecedor Parabéns! continuar lendo
Me parece que há contradição ou conflito negativo acerca da lei já que limitações são observadas no texto acima. Por favor me ilumine... Abraço. continuar lendo