Comissão aprovou facilidades para construir casa própria - BASTIDORES DO PODER
Comissão aprovou facilidades para construir casa própria
02/01/2007 - 16:14
No balanço das suas atividades em 2006, a Comissão de Desenvolvimento Urbano destaca a aprovação de propostas que facilitam a construção de habitações de interesse social. O objetivo é diminuir o déficit habitacional do Brasil, em especial de moradia popular. Segundo estudo divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo, nos últimos dez anos o déficit habitacional cresceu mais de 16% e alcançou a marca de 7,2 milhões de moradias.
A comissão aprovou o Projeto de Lei 6981/06, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita para a construção de moradias de interesse social. A única condição é que a casa seja utilizada para moradia própria.
A assistência deverá ser oferecida por arquitetos, urbanistas e engenheiros em todas as etapas da construção. Os serviços devem ser custeados por fundos federais, estaduais e municipais, por recursos públicos orçamentários ou por financiamentos privados.
A proposta altera a Lei 11124/05, que trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Para a relatora, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), a proposta tem "alta relevância social". O projeto, de caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação – que já tem parecer pela aprovação -, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já o Projeto de Lei 6058/05, do deputado Ivo José (PT-MG), cria incentivos para construção de casa própria. De acordo com o texto, não será necessário o pagamento da contribuição para a Seguridade Social incidente sobre a mão-de-obra empregada na construção de moradias populares. Além disso, a venda de materiais de construção para tais obras será isenta de PIS/Pasep e da Cofins.
O relator da matéria na comissão, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), lembrou que, ao conceder incentivos, o texto estimula a construção de habitações para a população de baixa renda, "contribuindo para a redução do enorme déficit habitacional, além de gerar emprego e renda". Apesar disso, Custódio Mattos considera que pode haver dificuldades operacionais e de fiscalização, pelo fato de a isenção de tributos beneficiar apenas pessoas físicas. O projeto, de caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De autoria da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), o Projeto de Lei 6316/05 garante prioridade à população de baixa renda no aproveitamento de imóveis desapropriados. Segundo o texto, essa prioridade será dada em caso de demanda por habitações de interesse social.
A proposta altera a lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana, conhecida como Estatuto da Cidade (Lei 10257/01). O estatuto prevê a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, de imóveis em que o proprietário, após cinco anos de cobrança do IPTU, não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do terreno.
O estatuto não estabelece, no entanto, que a população de baixa renda terá prioridade de atendimento com as desapropriações. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que ajusta a redação original do projeto sem modificar seu mérito. A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por fim, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 4748/05, do deputado João Lyra (PTB-AL), que visa alterar o Estatuto da Cidade para criar instrumentos que impossibilitem a remoção de assentamentos irregulares já existentes. Segundo a relatora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), a intervenção no território do município deve ser feita através de instrumentos adequados, sendo o Plano Diretor o mais abrangente.
Para ela, isso é ainda mais evidente quando se trata de intervenções pontuais em áreas urbanas ocupadas irregularmente e que necessitam de um tratamento compatível com as suas particulares características. O projeto foi arquivado.