Supremo julga se alíquota do IPI incidente sobre o processo de industrialização de embalagens de água mineral
O Plenário Supremo Tribunal Federal(STF) deu início ao julgamento em que se discute a alíquota do IPI incidente sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral. Na ocasião, o relato, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda…
A Possibilidade de Manutenção do Crédito de IPI nas Hipóteses de "saída" de Produto não Tributado (nt) – a Escorreita Interpretação do Art. 11 da Lei N.º 9779/99