6 « dezembro « 2013 « Blog da PROFORM
Postado em 6 de dezembro de 2013 por admin-blog
Empresas que exercem atividades desoneradas e não desoneradas.
b) relativamente ao período desonerado, deverá ser recolhida a CPP reduzida, conforme o percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas na Lei nº 12.546/2011 e a receita bruta total.
Para fins de cálculo da razão entre as receitas, aplicada ao décimo terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.
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EXTRATO DE PARECER NORMATIVO Nº 25 DE 5/12/13 = DESONERAÇÃO
EXTRATO DE PARECER NORMATIVO Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias
proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de
que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime aque está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II e § 13; Código Tributário Nacional,
art. 144; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, incisos I, II e III, e art. 43, §§ 2º e 3º; Lei nº 12.546, de 2011; arts. 8º e 9º; e Instrução
Normativa RFB nº 971, de 2009, art.103. e-processo 10166.725116/2013-49.
3.A regra geral de contribuição previdenciária para o RGPS, a cargo da empresa, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 195
da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 (CF/88), encontra se disciplinada na Lei nº 8.212, de 1991:
c) c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.
"§ 1o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
I – ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) II – ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º e o § 3º do art. 8º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total." (Redação dada pela Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013).
7.Assim, na sistemática do regime misto, apura-se o montante da contribuição a cargo da empresa, de que tratam os incisos I
e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre a remuneração dos trabalhadores e, em seguida, procede-se à redução estabelecida no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
§ 3º Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantémse a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13º (décimo terceiro) salário. (incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4º Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II
do § 1º, aplicada ao 13º (décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário." (incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do
§ 2º Se o rateio mencionado no § 1º envolver competências anteriores a janeiro de 1995, para a obtenção do valor originário relativo a cada competência, o valor da fração obtida com o rateio deve ser dividido por 0,9108 (nove mil, cento e oito décimos de milésimos) – valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), vigente em 1º de janeiro de 1997, a ser utilizado nos termos do art. 29 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa operação pelo Coeficiente em Ufir expresso na Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias elaborada pela RFB para aquela competência não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou
à data do pagamento, se este anteceder aquelas."
15.Como se vê, obrigatoriamente, deve ser identificada cada competência ou mês a que se referem as remunerações devidas ao trabalhador, decorrentes de sentença trabalhista, o que viabiliza aaplicação da legislação de incidência de contribuição previdenciária no tempo. Excepcionalmente, será adotada a competência referente à data da sentença ou do pagamento, nas hipóteses especificadas no § 3º do art. 103 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, acima reproduzido.
18.Tratando-se de período em que a empresa já estava sujeita ao novo regime, quando da prestação dos serviços, cabe a ela declarar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamação trabalhista, os períodos em que esteve enquadrada no regime
de incidência de contribuição sobre a receita, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Nessa situação não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas às respectivas competências.
19.1.No regime misto, apura-se o montante do valor da contribuição correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) previsto no inciso I ou no inciso III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o qual aplica-se o percentual de que trata o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, obtendo-se o resultado que corresponderá ao valor da contribuição reduzida devida.
Sobre este valor incidirá eventuais acréscimos legais como juros e multas por atraso no recolhimento.
20.Quanto à parcela devida a título de 13º (décimo terceiro) salário, aplica-se a regra estabelecida no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, contribuição incidente sobre a remuneração, proporcionalmente ao período anterior à sujeição da empresa aos regimes
previstos nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, conforme estabelece o § 3º do art. 9º dessa Lei.
23.Ressalta-se que as informações prestadas pela empresa reclamada à Justiça do Trabalho serão objeto de verificação por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho