Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024304-59.2017.8.24.0000 Blumenau 4024304-59.2017.8.24.0000
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024304-59.2017.8.24.0000 Blumenau 4024304-59.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor
AI 4024304-59.2017.8.24.0000 Blumenau 4024304-59.2017.8.24.0000
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40243045920178240000_ccc7f.pdf
Agravo de Instrumento n. 4024304-59.2017.8.24.0000, Blumenau
Agravantes : Blumenox Iluminação Ltda e outros
Advogado : Sergio Fernando Hess de Souza (OAB: 4586/SC) e outros
Agravado : Emilio Rogerio Conradt
Agravado : Affito Administração e Participações Ltda
Agravado : Star-lux Comércio e Representações Eireli
Blumenox Iluminação Ltda., e outros interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por atos de concorrência desleal movida pelos ora agravantes em face de Emilio Rogerio Conradt, Affito Administração e Participações Ltda e Star-lux Comércio e Representações Eireli, perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, indeferiu o pedido de tutela antecipada deduzido na exordial.
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a empresa agravante, Blumenox Iluminação Ltda, foi incorporada pelo Grupo Taschibra - reconhecidamente uma das maiores indústrias do ramo de iluminação da América Latina.
Contudo, assevera que, no contrato de compra e venda da sociedade empresária agravante, foi incluída uma cláusula de não concorrência comercial pelo período de 5 anos, a qual tem sido violada pelos agravados, na medida em que os recorridos passaram a comercializar produtos de extrema similitude àqueles produzidos pela empresa agravante, tendo, inclusive, modificado o objeto social da empresa recorrida (STAR-LUX) para atuar como concorrente direta da recorrente Blumenox.
Assim, estando evidenciada a prática de concorrência desleal por parte dos agravados, requer a concessão de efeito ativo ao agravo, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão de fls. 141/145 proferida na origem, determinando-se, ainda, que o presente feito tramite em segredo de justiça, a teor do art. 189, do CPC/2015. Ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão objeto da irresignação.
Passo a análise do efeito suspensivo recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do CPC, dispondo que "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
No caso dos autos, os agravantes objetivam modificar a decisão interlocutória que não concedeu a tutela provisória de urgência aos recorrentes.
"Em que pese a tese sustentada pela parte autora, bem como os documentos apresentados, não há verossimilhança da alegação de que o contrato não reflete o que foi combinado pelas partes, pois não há nada a indicar que a parte ré tenha se comprometido a não mais atuar no ramo da empresa vendida aos autores.
Por outro lado, o objeto social da empresa Starlux (fls. 78/84), antes de firmado o instrumento de compra e venda, era" a prestação de serviços de representação mercantil de artigos para iluminação, lustres, abajures e luminárias ". Por certo, de conhecimento dos compradores que referida empresa atuava no ramo de iluminação.
As alterações contratuais posteriores (fls. 85/90 e 92/93) pouco modificaram o objeto social, acrescentando ao objeto" o comércio varejista de artigos para iluminação, lustres, abajures, luminárias ".
Ademais, inexistem elementos efetivos nos autos relativos ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se vislumbra prova razoável quanto ao fato de a parte autora vir a sofrer grave dano com a entrega posterior do objeto principal da lide, mormente porque eventuais prejuízos poderão ser reparados através de indenização." (fl. 16, destacou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. DECISÃO INITIO LITIS QUE REJEITA PEDIDO DE LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DIREITO ALEGADO. APROFUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA, COM FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil de 1973, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. (Agravo de Instrumento n. 0158679-36.2015.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20-10-2016).
Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos legais insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelos agravantes.
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