1. O Conselho identificou, para uma classe de consumo, três entidades representativas, com capilaridades diferentes: atuação em âmbito municipal, em âmbito estadual e em âmbito nacional. Qual delas deve ser escolhida para indicar um(a) conselheiro(a)?
Os critérios de escolha são definidos pelo próprio Conselho. Tais critérios devem constar em seu Regimento Interno. Portanto, o Conselho deve escolher a entidade que melhor atender tais critérios, que devem estar orientados para os interesses dos consumidores.
2. A definição de “Entidade representativa” na nova redação da REN 451/2011 está em desacordo com a CF 1988 e com a legislação que aborda o tema da representatividade?
Não. A intenção é dar autonomia para o Conselho, e não a de questionar o papel da entidade representativa. Assim, o objetivo é explicitar que quem determina a composição do Conselho é o próprio Conselho, que pode acatar ou não a indicação de uma determinada entidade.
Esta discricionariedade por parte do Conselho não significa que a importância de uma entidade forte e representativa esteja sendo desconsiderada. É fato que a sua capilaridade na área de concessão e a sua capacidade de representação de um determinado público são fatores que fortalecem a ação do Conselho.
O que se está defendendo é o argumento de que o conselheiro, uma vez empossado, não representa apenas a entidade que o indicou, mas toda a classe de consumo da qual deve ser “porta voz”. Esse entendimento não fere a relação entre eles.
Adicionalmente, é importante mencionar que a destituição de um(a) conselheiro(a) é uma prerrogativa exclusiva do Conselho, conforme o estabelecido em regimento interno, de maneira que a entidade representativa, mesmo tendo indicado o(a) conselheiro(a) em questão, não pode fazê-lo. Da mesma forma, a entidade não pode determinar que uma pessoa indicada e aceita pelo Conselho seja substituída por outra, sem o consentimento deste.
Assim, ela não tem autoridade sobre o Conselho, podendo até ser substituída por outra entidade, se esta for a vontade do colegiado e após nova Audiência Pública.
3. Os incisos I (consumidor titular) e II (representante legal de consumidor titular) do parágrafo 1º do art. 5º da norma são necessários, já que os conselheiros devem, necessariamente, ser indicados por uma entidade representativa?
Sim. São necessários, uma vez que o Conselho tem a prerrogativa de não aceitar a indicação da entidade representativa que foi consultada. Além disso, existe a possibilidade de não haver entidades que possam ser representativas de uma determinada classe de consumo naquela área de concessão.
4. Qual é o objetivo do parágrafo 1º do art. 5º da norma?
Este dispositivo determina quem pode assumir a função de conselheiro.
Os requisitos são:
Ser consumidor titular; ou
Ser representante legal de um consumidor titular; ou
Ser indicado por uma entidade representativa da classe.
O Conselheiro deve ser indicado pela entidade, exceto no caso descrito no art. 4º, em seu parágrafo segundo, em que a distribuidora indicará um Conselheiro, ou nos casos em que a indicação por entidade não for possível. Para essas situações, basta atender a um dos dois primeiros requisitos.
5. Considerando os incisos acima mencionados, durante a audiência pública a ser realizada pelo Conselho, que precede o início dos mandatos, qualquer pessoa que atenda a esses dispositivos pode se candidatar a uma vaga no Conselho?
Não. O Art. 3º, em seu parágrafo único, determina que os Conselheiros devem ser indicados por entidades representativas das classes de unidades consumidoras residencial, industrial, comercial, rural e poder público.
A exceção ocorre quando não houver entidade representativa de uma classe na área de concessão ou se o Conselho não ratificar a indicação de Conselheiro em até 30 dias a contar do início do mandato, cabendo à distribuidora proceder à indicação, conforme definido no Art. 4º, § 2º. Em ambos os casos, pode-se escolher os Conselheiros diretamente da sociedade desde que sejam consumidores titulares ou seus representantes legais.
Cabe lembrar que a audiência pública, conforme impõe o inciso XIV do art. 13, é o momento em que as entidades e os conselheiros indicados serão apresentados à sociedade. Novos interessados poderão se manifestar durante a referida audiência pública, cabendo ao Conselho a escolha dos seus membros.
6. Esta audiência precisa ser, necessariamente, presencial?
Sim. É necessário que seja divulgada para toda a sociedade e deve abordar tanto a representatividade das entidades como as indicações dos Conselheiros. Os assuntos que foram discutidos na ocasião devem ser registrados em ata, cuja cópia deve ser encaminhada a ANEEL.
Vale destacar que esta é a única ata de reunião promovida pelo Conselho de Consumidores que deve ser encaminhada para conhecimento por parte da ANEEL. As demais devem ser mantidas em arquivo, publicadas no site do Conselho, e disponibilizadas a qualquer interessado, quando solicitado.
7. Qual é o dispositivo da norma que afirma que a entidade não pode solicitar a substituição do(a) conselheiro(a) por ela indicado(a)?
O inciso IV do art. 2º informa que o papel das entidades se restringe à indicação de candidatos a compor o Conselho. A substituição do Conselheiro é prerrogativa do Conselho.
8. O que acontece quando o(a) conselheiro(a) representante de uma classe deixa de fazer parte de uma entidade representativa, deixando, portanto, de ser um representante desse segmento?
O Conselho decide se ele(a) permanece como conselheiro(a) até o final do mandato, uma vez que ele(a), mesmo perdendo o vínculo, pode continuar tendo conhecimento sobre as necessidades e demandas daquela classe.
Além disto, ele(a) provavelmente atenderá a um dos critérios indicados nos incisos I (consumidor titular) e II (representante legal de consumidor titular) do parágrafo 1º do art. 5º da norma.
Se o Conselho não optar pela sua permanência, será substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) suplente.
9. Quando o(a) conselheiro(a) suplente substitui o(a) titular, para qual cargo deve ser solicitada à entidade representativa uma nova indicação?
A nova indicação é para o cargo de conselheiro suplente.
É importante destacar que o Conselho pode escolher se pede essa indicação para a mesma entidade que fez uma indicação anterior ou para uma nova entidade. Para alterar a entidade durante o mandato, será necessária a realização de nova Audiência Pública.
10. Não deveria ser criada uma regra que obrigue a entidade a informar quando o(a) conselheiro(a) indicado(a) e aceito(a) pelo Conselho não estiver mais vinculado(a) a ela?
A legislação afeta aos Conselhos de Consumidores não pode impor qualquer tipo de obrigação às entidades. Assim, o ideal é que o Conselho mantenha uma relação próxima com as entidades para ter acesso a essa informação com a maior brevidade possível.
11. A nova redação da norma afirma que é vedado ao(à) conselheiro(a) participar de mais de um conselho de consumidores de energia elétrica. Quais são os procedimentos que devem ser adotados para corrigir os casos que existem, uma vez que a norma já está em vigor?
A nova redação estende o mandato dos atuais conselheiros até 31 de dezembro de 2016, conforme indicado no parágrafo único do art. 19 da REN 715/2016.
Assim, a vedação em questão vigorará, de fato, a partir da próxima eleição para os mandatos que iniciam em 2017.
12. No caso em que o mandato dos conselheiros esteja se encerrando e o Conselho decide que quer mantê-los para um novo mandato, as entidades que o indicaram devem ser contatadas novamente?
A norma não veda a reeleição de conselheiros. Este é um tema que deve ter o seu regramento definido pelo Regimento Interno do Conselho. Portanto, é o Conselho quem define o procedimento a ser adotado.
Antes do final de cada mandato, é necessária a realização de audiência pública seja para manter os atuais Conselheiros ou para renovar os seus representantes.
13. A assinatura do termo de adesão de voluntariado pelos conselheiros é obrigatória?
Sim. A obrigatoriedade é imposta pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
14. O(A) Conselheiro deve firmar o termo de voluntariado com a distribuidora ou com a entidade que o indicou? Por quê?
O termo deve ser assinado com a distribuidora, concessionária de serviço público à qual o Conselho é vinculado. O(A) conselheiro(a) não é remunerado para prestar serviço como membro do Conselho, independente de existir ou não vínculo trabalhista com a entidade que o indicou.
15. Quando o termo de adesão deve ser assinado pelos conselheiros?
A norma já está em vigor e, portanto, esta determinação já está valendo.
Caso não seja assinado o termo, o conselheiro, titular ou suplente, fica impedido de exercer sua função.
16. A Distribuidora deve encaminhar o Termo de Adesão para a ANEEL?
Não. A Distribuidora deverá manter os documentos sob sua guarda e encaminhá-los à ANEEL somente se solicitado pelo Regulador.
17. Qual é o limite de atuação do secretário-executivo nas reuniões do Conselho? Ele tem direito a voto?
Os limites de atuação estão definidos no parágrafo único do art. 12 da REN 451/2011 e não há a previsão nesta norma de que ele possa votar durante as deliberações do Conselho.
18. O secretário-executivo pode delegar todas as suas atividades para o auxiliar administrativo?
Não. Cabe somente ao secretário-executivo, ou seu suplente, secretariar as reuniões ordinárias do Conselho que ocorrerem dentro da área de concessão, bem como ser o elo entre a distribuidora e os Conselhos
19. Qual o papel do auxiliar administrativo?
O profissional auxiliará o secretário-executivo na execução de questões administrativas a exemplo da marcação de reuniões, da compra de passagens, organização de eventos, expedição de documentos, atualização de dados, gestão do site do Conselho.
20. Como contratar os serviços administrativos para auxiliar o secretário-executivo através do Conselho?
Todos os contratos devem ser celebrados pela distribuidora, visto que o Conselho de Consumidores não possui Personalidade Jurídica. Ressaltamos que os custos dessa contratação serão suportados pelo orçamento do Conselho.
21. Quais ações de divulgação podem ser consideradas como despesa elegível para o Conselho? Tais ações podem estar voltadas especificamente para uma única classe de consumo?
Toda ação de divulgação que esteja focada no tema do serviço público de energia elétrica e que sirva para propiciar o conhecimento sobre a existência e a atuação dos Conselhos de Consumidores configura-se como despesa elegível.
E uma determinada ação pode estar voltada tanto para uma classe específica de consumo quanto para divulgação de uma informação de cunho mais geral, voltada para todos os consumidores.
Sempre que houver alguma dúvida sobre este assunto, basta que o Conselho encaminhe uma mensagem para o endereço eletrônico conselhosdeconsumidores@aneel.gov.br, pedindo maiores esclarecimentos.
22. O que deve ser considerado como atividade de capacitação?
A distribuidora deve oferecer uma carga horária mínima de 16 horas de capacitação aos conselheiros, arcando com os custos destas atividades.
É importante destacar que essa carga horária mínima pode ser distribuída ao longo do ano, de acordo com as necessidades do Conselho, e que o treinamento deve ocorrer em sua área de concessão, conforme recomendado no voto do Diretor-Relator da matéria quando da revisão da REN 451/2011.
Por fim, a norma apresenta uma concepção ampla de capacitação, para que a distribuidora escolha a melhor forma de trabalhar os temas ligados ao setor elétrico junto aos conselheiros.
23. A carga horária mínima de 16 horas já vale para 2016?
Sim. A norma já está em vigor. Embora a versão inicial do PAM referente a 2016 não contenha essa programação, ela deve ser cumprida pela distribuidora.
É importante frisar que tais horas não precisam ser ministradas de forma consecutiva, podendo ser diluídas ao longo do ano.
24. Considerando que o PAM é elaborado pelo Conselho e que as ações de capacitação a serem desenvolvidas pela distribuidora devem constar neste documento, como deve ser a interação entre estes dois atores?
Espera-se que a distribuidora desenhe as ações de capacitação junto com o Conselho, como uma forma de melhor atender às suas necessidades de treinamento e formação.
Como esta determinação já está em vigor, o PAM de 2017, a ser apresentado em outubro de 2016, já deve conter a indicação de tais ações.
25. Nos casos em que a distribuidora oferece uma palestra durante a reunião ordinária do Conselho, a ata da reunião pode ser considerada como certificado de participação em uma ação de capacitação?
Sim, se estiver mencionada como uma palestra na convocação, com a indicação da carga horária.
Se for uma intervenção em que a distribuidora presta esclarecimento em relação a alguma questão ou uma dúvida pontual colocada pelo Conselho, não conta como atividade de capacitação.
26. E esta capacitação pode ser ministrada pelo próprio secretário-executivo do Conselho, já que ele é funcionário da empresa?
Sim, se ele tiver o conhecimento técnico necessário.
27. Uma determinada distribuidora, durante um encontro estadual de consumidores de energia elétrica, oferece uma palestra técnica sobre um assunto de interesse dos conselheiros, dentro ou fora de sua área de concessão. Esta palestra pode ser contada como atividade de capacitação e ser computada nas 16 horas?
Será contada como atividade de capacitação apenas para os conselheiros vinculados à distribuidora palestrante, se a palestra tiver sido realizada dentro da área de concessão dessa distribuidora.
Assim, uma palestra oferecida pela Light em um encontro regional, desde que realizada em sua área de concessão, só será contada como atividade de capacitação para o Conselho de Consumidores da Light.
Se tal palestra for oferecida pela Light, mas em São Paulo, é uma atividade que certamente incrementará o trabalho realizado pelos conselheiros, mas não poderá ser computada na carga mínima de 16 horas, nem para o Conselho de Consumidores da Light, nem para outro Conselho.
28. A norma diz que a distribuidora deve desenvolver ações de capacitação voltadas para os conselheiros e que tais ações devem estar indicadas no PAM. Caso o grupo do qual a distribuidora faça parte realize uma ação de capacitação em outra unidade federativa, como as despesas dos conselheiros serão custeadas, já que a norma defende que essas ações devem ser realizadas sem representar custo para o Conselho?
Conforme orientado pelo voto do Diretor-Relator do processo de revisão da REN 451/2011, “a distribuidora deve promover, anualmente, na área de concessão, ações de capacitação para os conselheiros, sem custos para o Conselho.” As capacitações em outras regiões deverão ser custeadas pelo Conselho.
29. A nova norma diz que o recurso deve ser disponibilizado pela distribuidora aos Conselhos de acordo com as datas e os valores estabelecidos no PAM. E se essas datas precisarem ser alteradas?
As datas indicadas no PAM são uma previsão, de maneira que as atividades e metas podem ser revisitadas, se necessário.
30. A norma prevê que as reuniões convocadas pela ANEEL e que forem realizadas em sua sede devem ser consideradas dentro do percentual de recursos destinados às ações dentro da área de concessão. Neste caso, a sede da Agência está restrita ao seu prédio funcional?
Não. Considera-se sede da Agência toda a cidade de Brasília / DF.
Ressalta-se que as convocações deverão ser formalizadas pela ANEEL, ou seja, por e-mail ou ofício, pelas pautas das Reuniões Públicas da Diretoria da Agência ou Avisos de abertura de Audiências ou Consultas Públicas.
31. As reuniões presenciais das audiências públicas podem ser entendidas como reuniões convocadas pela ANEEL e, portanto, estão abarcadas pelo disposto no parágrafo 2º do art. 16?
Sim, mas apenas aquelas que forem realizadas em Brasília / DF.
32. O percentual-limite definido para custeio das atividades do Conselho que ocorrerem fora da área de concessão deve ser aplicado apenas ao montante transferido anualmente ou ao saldo total que existir na conta?
Esse percentual-limite deve ser aplicado apenas ao montante transferido anualmente, indicado no anexo I da REN 451/2011. É importante lembrar que esse montante deve ser atualizado todos os anos, quando da elaboração do PAM, considerando o índice de correção de inflação utilizado no processo tarifário mais recente (reajuste ou revisão tarifária), para que o recurso a ser utilizado em atividades fora da área de concessão não fique subestimado.
Caso haja saldo de anos anteriores na conta, este recurso deve ser utilizado apenas em ações e atividades dentro da área de concessão. O objetivo desse dispositivo é privilegiar ações voltadas diretamente para os consumidores.
Por exemplo, o Conselho da CEB tinha R$ 52 mil em sua conta específica, um saldo resultante de repasses dos anos anteriores. Nela, foi depositado integralmente o valor de R$158 mil reais para utilização no ano corrente.
Este Conselho é do grupo III, portanto a utilização do percentual de 25% (para atividades fora da área de concessão) é devida somente ao valor de R$ 158 mil, ou seja R$ 31,6 mil. A diferença, no valor de R$ 126,4 mil, deverá ser somada ao valor remanescente de R$ 52 mil, totalizando um montante de R$ 178,4 mil a ser utilizado dentro da área de concessão.
A norma já está em vigor. Eventuais casos que ultrapassarem os percentuais definidos para gastos fora da área de concessão, considerando somente o ano de 2016, deverão ser reportados à ANEEL para análise com a respectiva justificativa.
33. Esse percentual-limite também deve ser aplicado aos rendimentos resultantes da aplicação feita pela distribuidora?
Sim, na mesma proporção.
34. O que fazer no caso em que o PAM tiver um plano de desembolso menor que o limite do Anexo I da norma?
Os montantes indicados no Anexo I são valores limites. Não é obrigatório que o PAM preveja o gasto de todo o valor indicado no anexo nem que o recurso seja gasto em sua totalidade. Ressaltamos que o recurso não utilizado reverte-se à modicidade tarifária ao final do ciclo tarifário da distribuidora.
35. As despesas com viagens do secretário-executivo, em atividades a serviço do Conselho, podem ser incluídas no PAM. Este dispositivo não fará com que a distribuidora se exima de arcar com as despesas de seu funcionário sempre que necessário?
A norma prevê a possibilidade de custeio de despesas por parte do Conselho como uma excepcionalidade. Por exemplo, se o Conselho avaliar que é indispensável a participação do secretário-executivo em um evento fora da área de concessão, pode-se então incluir esta despesa no PAM, desde que tal decisão seja tomada pela maioria dos conselheiros.
A responsabilidade pelo custeio das despesas do secretário-executivo que se referem às reuniões ordinárias do Conselho, mesmo nos casos em que tais reuniões sejam realizadas de forma descentralizada, ou seja, não realizadas na sede da distribuidora, mas dentro da área de concessão, é obrigação da distribuidora e não devem ser custeadas pelo Conselho.
36. Pode-se prever, no PAM, a contratação de consultoria a ser realizada por um dos integrantes do Conselho?
Não. O Conselheiro não poderá prestar consultoria para o seu próprio Conselho. Não há vedação para prestação de consultoria em Conselho distinto do qual pertence.
37. Em que momento a distribuidora deve disponibilizar os recursos para o Conselho?
A norma diz que a distribuidora deve disponibilizar o recurso de acordo com as previsões indicadas no PAM (valores e datas), o que não exclui a possibilidade de ela optar pela disponibilização de todo o recurso logo no início do ano, se assim preferir.
É importante destacar que a concessionária deve manter aplicados os recursos ainda não utilizados pelo Conselho, de acordo o disposto no art. 18-A da REN 451/2011.
38. Quem faz a gestão da conta específica do Conselho?
A gestão é da distribuidora, que deve disponibilizar ao Conselho os extratos mensais contendo os valores utilizados e os valores que estão disponíveis, conforme indicado no inciso XII do art. 14 da REN 451/2011.
39. Quando o Conselho não usa todo o recurso que foi disponibilizado em um ano, esse saldo passa automaticamente para o ano seguinte?
Sim, se o ciclo tarifário da distribuidora não estiver em vias de ser finalizado.
Para melhor entendimento, reproduzimos aqui o parágrafo 6º do art. 18 da REN 451/2011:
§ 6º Após a prestação de contas, caso o dispêndio aprovado não atinja a totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo restante pode ser utilizado até o final do ciclo tarifário da distribuidora, quando o eventual saldo remanescente, a ser fiscalizado e validado pela ANEEL, será revertido à modicidade tarifária na revisão tarifária subsequente.
40. E se a conta específica do Conselho estiver com saldo negativo? A distribuidora pode antecipar os recursos?
Não há previsão de antecipação de recursos na REN 451/2011.
Cabe à distribuidora decidir se arcará com valores superiores ao previsto no anexo I da Norma. Nesse caso, o valor excedente não será reconhecido na tarifa.
41. Em que momento a distribuidora deve providenciar a aplicação dos valores que devem ficar à disposição do Conselho, a cada ano?
Esta aplicação deve ocorrer a partir da disponibilização do recurso pela distribuidora.
Vale lembrar que tal aplicação deve se dar sobre o valor-teto definido no anexo I da REN 451/2011, atualizado a cada ano, independentemente do plano de desembolso indicado no PAM elaborado pelo Conselho. Ou seja, a aplicação não deve se dar apenas ao valor que está previsto nesse PAM.
42. Com relação aos recursos financeiros a serem repassados de acordo com o PAM, como deve ser aplicado o rendimento e sobre qual saldo, uma vez que a REN 715/2016 entrou em vigor em 09/05/2016 e já existia um saldo na conta específica do Conselho?
A aplicação é sobre o montante que estiver disponível na conta do Conselho, independente do ano em que foi depositado. A forma de aplicação do rendimento é de livre escolha da distribuidora, desde que orientada pelo critério de buscar uma rentabilidade mínima equivalente ao WACC.
Dúvidas mais específicas sobre esse assunto podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico conselhosdeconsumidores@aneel.gov.br.
43. Como o Conselho pode acompanhar a rentabilidade da aplicação escolhida?
A distribuidora deverá repassar essas informações ao Conselho, por meio do extrato mensal, conforme determinado no inciso XII do art. 14 da REN 451/2011.
44. O que acontece se a distribuidora escolher uma forma de aplicação que não propicie a rentabilidade mínima equivalente ao WACC?
A distribuidora deve arcar com a diferença.
45. Como a forma de custeio da viagem do(a) conselheiro(a) é escolhida?
Segundo o parágrafo 6º do art. 20-A da REN 451/2011, o conselho deve fazer a opção entre pagamento de diária ou reembolso. Esta escolha pode ser feita a cada viagem, não sendo necessário o estabelecimento de um único padrão para todas as viagens dos conselheiros.
46. Em que circunstâncias o(a) conselheiro(a) deve receber o valor inteiro da diária?
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida por inteiro quando:
O conselheiro arcar diretamente com os custos de hospedagem, alimentação e deslocamento urbano;
O deslocamento exigir pernoite fora da sede, ou seja, quando o(a) conselheiro(a) precisar dormir em cidade diversa da que reside;
Não há necessidade de pernoite, mas o horário de retorno à sua cidade de origem for após a meia-noite, ou seja, no dia seguinte ao do início do deslocamento.
Exemplo 1:
O conselheiro reside em São Paulo/SP e foi representar o Conselho em um evento em Foz do Iguaçu/PR. Ele saiu de sua cidade na manhã do dia 02/05/2016 e retornou na tarde do dia 04/05/2016. Neste caso, como houve dois pernoites, ele tem direito a 2 ½ diárias.
Exemplo 2:
A conselheira reside em Salvador / BA e se deslocou para participar de uma audiência pública em Brasília / DF. Ela saiu de sua cidade na manhã do dia 09/06/2016, participou da audiência e de uma reunião com um dos superintendentes da ANEEL, e embarcou de volta para o seu município de residência às 0h20min do dia 10/06/2016. Não foi necessário pernoite, mas o horário do embarque foi no dia seguinte ao deslocamento. Neste caso, ela tem direito a 1 ½ diária.
Observação importante: No segundo caso supracitado, o que conta é o horário de embarque, e não o horário de chegada. Se, no exemplo 2, o horário de embarque fosse 23h40min, do dia 09, a conselheira teria direito apenas à meia-diária.
47. Em que circunstância o(a) conselheiro(a) deve receber meia-diária?
Cabe a concessão de meia-diária quando:
O pernoite não for necessário, ou seja, quando o(a) conselheiro(a) retornar à sua cidade de residência no mesmo dia em que iniciou o deslocamento;
Quando a reserva da hospedagem for faturada pela distribuidora e o(a) conselheiro(a) arcar com o deslocamento urbano e a alimentação.
Observação importante: Quando a distribuidora providenciar a hospedagem do(a) conselheiro(a), o valor do hotel ou congênere não é considerado dentro do limite, do teto, da diária ou do ressarcimento, ou seja, não interfere no montante a ser concedido para o(a) conselheiro(a).
Exemplo 1:
O conselheiro reside no Rio de Janeiro/RJ e foi representar o Conselho em uma reunião em Vitória/ES. Ele saiu de sua cidade na manhã do dia 03/05/2016 e retornou na tarde do mesmo dia. Neste caso, como não houve pernoite, ele tem direito a uma meia-diária.
Exemplo 2:
A conselheira reside em Natal / RN e se deslocou para participar de um congresso em Manaus/AM. Ela saiu de sua cidade na madrugada do dia 01/06/2016 e retornou para o seu município de residência às 8h20min do dia 06/06/2016. A hospedagem foi providenciada pela distribuidora. Como houve 5 pernoites, ela tem direito a 6 meias-diárias.
Exemplo 3:
O conselheiro reside em João Pessoa / PB e se deslocou para participar de um congresso em Manaus/AM. Ele saiu de sua cidade na manhã do dia 01/06/2016 e retornou para o seu município de residência às 19h20min do 05/06/2016. O conselheiro arcou com as despesas de hospedagem, deslocamento e alimentação. Como houve 4 pernoites e metade de um dia de trabalho, ela tem direito a 4 diárias e meia.
48. Quando o(a) conselheiro(a) se desloca para uma reunião do conselho, dentro da área de concessão da distribuidora, tendo saído de um município vizinho, sem a necessidade de pernoite, qual forma de custeio deve ser escolhida?
O Conselho poderá escolher a forma mais adequada para o ressarcimento das despesas do(a) conselheiro(a), optando entre o pagamento de diária e o ressarcimento das despesas, observando-se o princípio da economicidade, de forma a escolher a opção menos onerosa.
Por exemplo: se o conselheiro se deslocar do município vizinho, sem necessidade de pernoite, fará jus à meia diária, no valor de R$ 160,64, acrescida da ajuda de custo, de R$ 95,00, totalizando R$ 255,64; mas ele pode fazer o mesmo deslocamento, utilizando aluguel de carro e fazendo almoço e lanche pelo caminho, pelo valor de R$ 180,00.
Nesse caso, espera-se que o Conselho utilize o sistema de ressarcimento, não sendo necessário conceder os valores limite indicados nos parágrafos 2º e 3º do art. 20-A (diária), não onerando, assim, o orçamento do Conselho.
49. Quando o(a) conselheiro(a) reside na área de concessão e se desloca para uma reunião ou para uma atividade do conselho, também na área de concessão, ele(a) tem direito a alguma ajuda de custo para deslocamento e alimentação?
O inciso I do parágrafo único do art. 19 indica, dentre as despesas elegíveis para o Conselho, o pagamento das despesas com deslocamento e alimentação dos conselheiros para participação nas reuniões do Conselho. Portanto, esta ajuda de custo está prevista na norma.
Novamente, O Conselho deverá escolher a forma mais adequada para o ressarcimento das despesas do conselheiro, optando entre o pagamento de diária ou ressarcimento das despesas, observando-se o princípio da economicidade, de forma a optar pela opção menos onerosa.
50. Como deve ser a prestação de contas da viagem quando o custeio for por meio de pagamento de diária?
Neste caso, o(a) conselheiro(a) deve apresentar os comprovantes de embarque de ida e de retorno, juntamente com um relatório de viagem que indique, no mínimo, o objetivo do evento (reunião, encontro, seminário, treinamento etc). O formato de tal relatório deve ser definido por cada Conselho, conforme indicado no inciso XVII do art. 15 da REN 451/2011.
Não é necessária a apresentação das notas fiscais relativas aos gastos com alimentação, estadia e deslocamentos.
A documentação deve ser entregue em até 10 (dez) dias úteis contados da data de seu retorno.
A cópia do e-mail contendo as passagens que foram emitidas não serve como comprovante, pois indica apenas que a compra dessas passagens foi realizada, não sendo uma comprovação de que o deslocamento efetivamente aconteceu. Esta orientação vale tanto para a diária no valor integral quanto para a meia-diária.
51. Como deve ser a prestação de contas da viagem quando o custeio for por meio de reembolso?
O(a) conselheiro(a) deve apresentar, além dos comprovantes de embarque e do relatório supracitado, as notas relativas a todo e qualquer tipo de despesa com estadia, deslocamentos (meio de locomoção e trajeto) e alimentação que foram realizados durante a viagem em função do evento que foi participar. Esta documentação deve ser entregue em até 10 (dez) dias úteis contados da data de seu retorno.
52. Os limites estabelecidos para os valores das diárias, indicados nos parágrafos 2º e 3º do art. 20-A, também valem para o reembolso?
Sim. As formas de custeio da viagem são diferentes, mas os limites diários são os mesmos. E tais limites são determinados de acordo com o destino da missão. Assim:
Destino
Valor limite para diária / reembolso (R$)
Valor limite para translado (R$)
Valor limite total a ser recebido (R$)
Brasília, Manaus e Rio de Janeiro
406,70
95,00
501,70
Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo
386,37
95,00
481,37
Deslocamentos para outras capitais
364,00
95,00
459,00
Demais deslocamentos (municípios)
321,29
95,00
416,29
É importante destacar que:
O deslocamento do(a) conselheiro(a) até o local do embarque deve ser reembolsado, com base no inciso I do parágrafo único do art. 19 da REN, independentemente do valor total da despesa e da localização, se dentro ou fora do município em que reside. O reembolso é devido no caso de utilização de carro próprio (quilômetro rodado), táxi ou aluguel de carro (com ou sem motorista).
O valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) é concedido por viagem, e não por dia de deslocamento, e tem a finalidade de complementar o translado do desembarque do(a) conselheiro(a) na localidade de destino até o local do evento ou do hotel em que ficará hospedado(a), quando dentro do mesmo município, bem como o retorno para o aeroporto ou a rodoviária, ao final do compromisso.
O valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) não será concedido quando o desembarque do(a) conselheiro(a) na localidade de destino for em município distinto do local do evento ou do hotel em que ficará hospedado(a). Neste caso, deverá ser reembolsado conforme inciso I do parágrafo único do art. 19 da REN 451/2011, bem como o retorno para o aeroporto ou a rodoviária, ao final do compromisso.
Os deslocamentos do(a) conselheiro(a) durante a missão devem ser custeados pela diária ou ressarcidos pelo reembolso. O conselho deve fazer a opção pelo que for mais vantajoso, menos oneroso.
Como pode ser observado na tabela acima, o valor de R$ 95,00 não varia em função do local em que a missão será realizada. Destaca-se que esse valor é acrescentado à diária e os recursos somados podem ser usados para locomoção.
Exemplo 1: um conselheiro sai de Brasília/DF às 11 horas do dia 02/06/2016 para uma reunião em São Paulo (SP), na tarde deste este mesmo dia, retornando à Brasília no dia seguinte, 03/06/2016, às 10h38.
Neste caso, considerando que o Conselho definiu que o valor para concessão da diária ou do reembolso é exatamente o limite indicado na tabela acima:
Ele receberá o valor de R$ 674,55 (correspondente a uma diária e meia [R$ 386,37 + R$ 193,18 = R$ 579,55] e ao translado [R$ 95,00]) para arcar com as despesas relativas a hospedagem, alimentação, translado e demais deslocamentos;
Se a distribuidora se responsabilizar pelo faturamento do hotel, ele receberá o valor de R$ 481,37 (correspondente a duas meias-diárias [R$ 193,18 + R$ 193,18 = R$386,37] e ao translado [R$ 95,00]) para custear as despesas relativas a alimentação, translado e demais deslocamentos;
O reembolso da despesa com o deslocamento residência – aeroporto/rodoviária de embarque pode ser feito antes ou depois da missão.
Exemplo 2: Um conselheiro reside em Autazes / AM e, para representar o Conselho em uma reunião em Brasília/ DF, deve se dirigir para ao aeroporto de Manaus / AM.
O deslocamento de sua residência até o aeroporto em questão deve ser objeto de ressarcimento, independente de valor, assim como o retorno desse aeroporto à sua residência, ao final da viagem;
O deslocamento do aeroporto de Brasília / DF até o local da reunião deve ser custeado pela ajuda de custo de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), assim como o retorno a esse aeroporto ao final da reunião ou missão;
Os demais deslocamentos em Brasília / DF devem ser arcados pelo próprio conselheiro, a partir da(s) diária(s) que recebeu.
Exemplo 3: Um conselheiro reside em Curitiba/PR e participará de um evento em Belo Horizonte/MG para representar o Conselho em uma reunião.
O deslocamento de sua residência até o aeroporto de Curitiba deve ser objeto de ressarcimento, independente de valor, assim como o retorno à sua residência ao final da viagem;
O deslocamento do aeroporto de Confins/MG até o local da reunião, em Belo Horizonte/MG, por se tratarem de municípios distintos, também deve ser objeto de ressarcimento, independente de valor, assim como o retorno a esse aeroporto ao final de missão. Portanto, nesse caso, o(a) conselheiro(a) não receberá ajuda de custo de R$ 95,00 (noventa e cinco reais);
Os demais deslocamentos dentro do município de Belo Horizonte/MG devem ser arcados pelo(a) próprio(a) conselheiro(a), a partir da(s) diária(s) que recebeu.
As diárias (inteiras ou meias) serão calculadas de acordo com o período da missão.
53. O Conselho pode, em seu regimento, definir uma forma de complemento ao valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para o translado, considerando que este valor pode não ser suficiente para arcar com o translado domicílio-local de embarque-domicílio?
Não. A norma não prevê a complementação dos limites definidos para a diária/reembolso nem o complemento do translado.
54. O(A) conselheiro(a) poderá solicitar a locação de veículo para deslocamentos a serviço do Conselho? Em quais circunstâncias?
Sim. Para os deslocamentos dentro do próprio município ou entre municípios diferentes, a norma prevê, entre os itens elegíveis, a possibilidade de locar veículo (com ou sem motorista), utilizar táxi ou veículo próprio (com ressarcimento por quilômetro rodado conforme já praticado pela distribuidora).
55. O(A) conselheiro(a) poderá solicitar o reembolso do táxi para o traslado até o aeroporto?
Sim. O(A) conselheiro(a) fará jus ao reembolso do táxi, independente do valor da diária, para o deslocamento de sua residência até o aeroporto mais próximo de sua localidade e o retorno deste mesmo aeroporto até sua residência. O reembolso deverá ocorrer também quando o aeroporto estiver localizado no mesmo mucicípio de moradia do conselheiro(a).
Cabe ressaltar que, na cidade de destino, o reembolso do táxi somente será permitido se o aeroporto estiver localizado em cidade distinta daquela que sediará o evento/reunião.
56. O(A) Conselheiro(a) que receber o reembolso do taxi referente aos traslados para os dois aeroportos, sendo um na cidade de origem e outro na cidade de destino (quando em cidade distinta do evento) receberá a ajusta de custo no valor de R$ 95,00?
Esse(a) conselheiro(a) não terá a ajuda de custo, uma vez que o valor é destinado exclusivamente para despesas de deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. Os gastos com deslocamentos urbanos serão custeados pela diária, a qual se destina a indenizar as parcelas de despesas com estada, alimentação e deslocamento no perímetro urbano.
57. O(A) Conselheiro(a) que utiliza seu carro próprio para ir a um evento promovido pelo Conselho, dentro da área de concessão, mas em município diverso do que reside, tem direito não somente ao ressarcimento pelo quilômetro rodado e à diária (meia ou inteira), mas também à ajuda de custo no valor de R$ 95,00?
Esse(a) conselheiro(a) não terá a ajuda de custo uma vez que já está sendo reembolsado e utilizará o seu carro para ir até o evento ou estabelecimento em que ficará hospedado(a). Os demais deslocamentos, no município em que o evento está acontecendo, devem ser arcados com a diária recebida.
58. O(A) Conselheiro(a) que pega carona com outro(a) conselheiro(a), que receberá reembolso, para ir a um evento promovido pelo Conselho, em município diverso do que reside, tem direito à ajuda de custo no valor de R$ 95,00?
O valor de R$ 95,00 foi pensado para ajudar o custeio das despesas com deslocamento. Neste caso, o(a) conselheiro(a) que vai de carona não tem gasto e, portanto, não necessita receber tal auxílio, uma vez que o(a) conselheiro(a) proprietário(a) do carro terá a sua despesa reembolsada pelo Conselho, caso a sua ida tenha sido autorizada por ele.
59. A norma define que o Conselho é formado por cinco conselheiros representantes de cinco classes de consumo e seus respectivos suplentes, podendo ter a participação de um convidado, vinculado ao Procon, Ministério Público ou Defensoria Pública. O Conselho, ao promover um evento, dentro ou fora da área de concessão, pode arcar com as despesas deste convidado para que ele participe de tal evento?
Não. Apenas os conselheiros podem ter a despesas custeadas pelo Conselho. E, excepcionalmente, os secretários-executivos, de acordo com deliberação da maioria dos conselheiros.
60. Como proceder com o seguro-viagem?
Este seguro pode ser adquirido no momento da compra da passagem que possibilitará o deslocamento do(a) conselheiro(a) e segue as diretrizes de cobertura da companhia escolhida.
61. Quais formulários deverão ser preenchidos pelo Conselho, em observância ao art. 21 da Resolução 451/2011?
Os formulários são os mesmos preenchidos pela distribuidora no momento de sua prestação de contas. Relembramos que as prestações do Conselho e da distribuidora devem ser entregues conjuntamente.
62. A resolução em questão deve ser obedecida por todas as distribuidoras, independentemente da natureza de sua constituição, por exemplo, mesmo que ela seja uma sociedade de economia mista?
Sim. Ela se aplica a qualquer concessionária do serviço público de energia elétrica.
Portanto, a sua publicação já é suficiente para que as distribuidoras se orientem pelos seus dispositivos, não sendo necessária qualquer forma de comunicação para que elas tenham ciência disto. É dever das distribuidoras acompanhar a publicação de todos os atos normativos relativos ao setor elétrico.
63. De quem é a responsabilidade do ressarcimento pelos dias não trabalhados por um(a) conselheiro(a) que precisou sair de sua cidade sede para participar de uma atividade a serviço do Conselho?
Não há previsão deste ressarcimento na norma especifica sobre os Conselhos de Consumidores. Além disto, não há regramento que permita, por exemplo, que o poder público pague pelo dia não trabalhado na iniciativa privada.
A atuação como conselheiro é voluntária e aquele que se candidata para tal vaga deve avaliar essa e outras questões antes de assumir o compromisso. A ausência no trabalho deve ser negociada com o empregador.
64. Nos casos em que a REN 451/2011 for descumprida, mesmo que o descumprimento seja motivado pelo Conselho, a distribuidora pode ser punida?
Sim. É obrigação da distribuidora cumprir a sua parte e fazer com que o Conselho cumpra a dele.
Voltar ao topo
ancora-rodape
Assuntos
Outorga
Regulação
Fiscalização
Tarifas
Qualidade do Serviço
Campanhas
Serviços
Serviços da Aneel Para o cidadão Para agentes Para públicos institucionais Protocolo-Geral Biblioteca virtual