Browsing by Author ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2012-03-23 Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012 Instituir Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, constituído por representantes titulares e suplentes. Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
2012-03-23 Portaria nº 501, de 21 de março de 2012 Define a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, ativos e passivos, em matéria penal e civil, na ausência de acordo de cooperação jurídica internacional bilateral ou multilateral, aplicando-se neste caso apenas subsidiariamente. Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA