Impontualidade e Inadimplência (diferença) - Consuma seus Direitos
02/06/2015 Deixe um comentárioDicas
A Instituição de Ensino privado não pode impedir que alunos já matriculados renovem a matrícula, em razão de atraso no pagamento das mensalidades.
Segundo a Lei n° 9.870, de 1999, "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar, o regimento da escola ou cláusula contratual".
Cabe notar que inadimplência é diferente de impontualidade.
A Instituição de Ensino privado somente pode considerar inadimplente o aluno que atrasar por mais de 90 dias a mensalidade. Atrasos inferiores a noventa dias são considerados meras impontualidades, não podendo acarretar restrições a renovação da matrícula ou ao acesso às aulas.
Segundo entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Mas o atraso no pagamento não autoriza a aplicação de sanções que resultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º, da Lei n° 9.870/99).
A inadimplência, ou seja, o atraso superior a noventa dias, poderá acarretar o impedimento à renovação da matrícula do aluno. Todavia, mesmo a inadimplência não poderá acarretar a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, da Lei n° 9.870/99).
Também nesse sentido se manifestou o STJ, entendendo que a universidade não pode impor penalidades administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir a aulas, realizar provas e obter documentos. A cobrança das mensalidades deverá se dar pelas vias judiciais próprias, como a ação de cobrança.
Além disso, apenas após encerrado o período letivo é que a universidade poderá impedir a renovação da matrícula pelo aluno inadimplente, com o consequente impedimento de acesso às aulas. Antes do encerramento do período letivo, que na maioria das faculdades é de 6 meses, o aluno, mesmo inadimplente, não poderá ser impedido de frequentar as aulas.
O STJ considera que a falta de pagamento até 90 dias é, para efeito da lei, impontualidade. Só é inadimplente o aluno que exceder esse prazo. Assim, a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. "O aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de 90 dias", alertou a ministra no julgamento do REsp 725.955.