Pessoa natural no Código Civil – Resumo – Parte II
Olá, pessoal. Tudo certo? Voltemos a falar sobre a pessoa natural no Código Civil. Hoje abordaremos os seguintes temas: Registro e averbação, Direitos da Personalidade e Domicílio. Preparado?
O registro tem por objetivo dar publicidade e serve como prova legal sobre o estado da pessoa natural, trata-se de um ato principal. Vejamos as hipóteses em que o Código Civil exige registro.
Já a averbação é um ato secundário para modificar ou complementar os registros.
Bizu: Averbação: AFIAR: Filiação + Arrependimento
A doutrina costuma dividir os direitos subjetivos da seguinte forma:
Direitos Pessoas: Relação entre pessoas. Ex: contratos
Direitos Reais: Relação da pessoa com uma coisa. Ex: Direito de propriedade, hipoteca.
Direitos da Personalidade: Direitos inerentes ao próprio ser humano. Ex: Honra, integridade física e etc.
Versaremos sobre este último. Importante frisar que os direitos da personalidade são exemplificativos, ou seja, sua lista não é taxativa.
Da análise do artigo 11, além do exposto na doutrina, podemos considerar como características do Direito da personalidade, entre outros, as seguintes:
Intransmissibilidade: Não podem ser transmitidos.
Irrenunciabilidade: Não podem ser abdicados.
Absolutismo: Oponível contra todos (erga omnes).
Vitaliciedade: Nasce com a pessoa e a acompanha até a morte (alguns, mesmo após a morte ex: honra).
Imprescritibilidade: Não se extingue pelo não uso e/ou decurso do tempo.
Princípios da prevenção e da reparação integral
O artigo 12 consagra o princípio da prevenção, pois cabe a pessoa exigir que cesse ameaça ou lesão a direito da personalidade, inclusive poderá o conjugue sobrevivente (até mesmo companheiro, conforme o Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) ou parente até 4º fazê-lo em caso no caso de morte.
§ único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4º.
Assim, em caso de lesão poderá o ofendido pleitear indenização, conforme o princípio da reparação integral.
Perceba que a vedação da disposição do próprio corpo ocorre no "dano" permanente (ou se contrair os bons costumes), ou seja, no caso de importar diminuição da integridade física de forma não permanente ela é plenamente possível.
Assim, não é proibido a doação ou venda de cabelo, por exemplo.
Princípio do consenso afirmativo
Trata-se de um artigo muito relacionado à doação de órgãos. Atente-se ao dever de gratuidade e a possibilidade de desistência em qualquer momento.
§ único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Disposição sobre o próprio corpo:
Proibida se importar diminuir permanente da integridade física, salvo exigência médica.
Válida no caso de não importar diminuição permanente da integridade física.
Válida se de forma gratuita como objetivo científico, ou altruístico para depois da morte.
O paciente deve ter a opção de escolher o tratamento após reconhecer seu estado de saúde e as alternativas cabíveis, mesmo que isso acarrete em uma diminuição em sua expectativa de vida. Obviamente que o princípio é excepcionado em algumas situações (ex: acidente em que a vítima está inconsciente), cabendo o direito à família ou até mesmo ao médico intervir sem consentimento.
O Código Civil nos diz que toda pessoa tem direito a um nome.
Assim, vejamos as partes que compõem um nome.
Partes do nome:
Prenome: Trata-se do nome próprio, sendo simples (ex: José) ou composto ( ex: Maria Eduarda).
Sobrenome (ou patronímico): Trata-se do nome da família. Ex: Silva.
Agnome: Partícula para diferenciar membros da família com o mesmo nome. Ex: Junior, Filho.
Já o pseudônimo é um apelido público/notório. Perceba que o pseudônimo é protegido da mesma forma que o nome, desde que utilizado para atividades lícitas. Ex: Pelé (Edson Arantes do Nascimento).
Obviamente que o nome da pessoa física recebeu algumas proteções.
Importante entender que em regra o nome é imutável, mas que existem situações em que o nome poderá ser alterado, tais como: Casamento; Nomes que expõem ao ridículo; no caso de transexuais e etc.
Proteção a imagem e a intimidade
A Constituição tratou de proteger a imagem e a intimidade (Art. 5°, X e XXVIII "a") e o CC segue a mesma linha.
Atente-se que a proteção a imagem não é um direito absoluta, cabendo exceções, tais como:
Se houver autorização;
Pessoas famosas (ex: jogador de futebol);
Por questões de segurança (ex: procurado da justiça)
O professor Paulo H M Sousa aponta uma diferença sútil entre o artigo 12 (ameaça ou lesão) e o artigo 20 (divulgação/exposição de palavra, escrita e imagem), fique atento!
Art. 12 X Art. 20 – Pessoal natural
Antes de mais nada, é importante sabermos diferenciar moradia, residência e domicílio.
Moradia X Residência X Domicílio
Moradia (habitação): local onde a pessoa se estabelece sem ânimo de permanecer Ex: Hotel
Residência: local onde a pessoa é encontrada habitualmente Ex: Chácara de veraneio
Domicílio: residência com ânimo definitivo
Ainda, a doutrina costuma dividir os domicílios da seguinte forma:
a) comum (Art. 70 a 74): de livre escolha
b) especial (Art. 78): os contratantes estipulam o foro do contrato.
Domicílio Legal/Necessário (Art. 76): a lei determina o domicílio para algumas pessoas. Ex: militares.
O domicílio da pessoa natural é o local que ela eleger, ou seja, a residência com animo definitivo. Obviamente que o domicílio poderá ser alterado, se assim a pessoa desejar (Art. 74), transferindo a residência.
Atente-se que o Brasil adotou o sistema da pluralidade dos domicílios.
Ainda há a possibilidade do domicílio profissional.
Atenção, pois caso uma pessoa não tenha residência habitual, será considerado como domicílio o local que ela for encontrada, ou seja, todos têm um domicílio.
No caso de um contrato, as partes podem definir um local onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Domicílio Legal (necessário)
Da análise do artigo 76 temos que:
Incapaz: domicílio do seu representante ou assistente.
Servidor público: lugar em que exercer permanentemente suas funções.
Militar (Exército): onde servir.
Militar (Marinha ou Aeronáutica): sede do comando.
Marítimo (ex: marinheiros): onde o navio estiver matriculado.
Preso: onde cumprir a sentença –> necessária condenação transitada em julgado.
Domicílio do Agente diplomático
E para os agentes diplomáticos no estrangeiro, poderá ser considerado o domicílio no DF ou último ponto do território brasileiro onde o teve, no caso de não designar o seu domicílio.
Pessoal, chegamos ao final do artigo sobre pessoa natural no Código Civil, espero que tenham gostado.
Saliento que o artigo não tem por objetivo de substituir as aulas, afinal essas são muito mais completas, tratando dos aspectos jurisprudenciais e doutrinários, assim como apresentam exercícios para facilitar a absorção do conteúdo.