Ausência De Procuração No. Autos - Jurisprudência | Jusbrasil
ausência de procuração no. autos em Jurisprudência
Mandado de segurança aprovação concurso SEE/MG 2017, dentro do número de vagas, nomeação em 120 dias após a homologação.
14/11/2018•Alberto Magalhães
In casu, foi em cotejo a prova dos autos que concluiu a Corte de Origem que houve ilegalidade na correção da prova discursiva da Recorrida, reconhecendo o vício arguido....AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO....e vinte dias) contados da homologação do concurso público, por se tratar de ato vinculado, reveste-se de ilegalidade. - A ausência de procuração nos autos outorgando poderes de representação judicial
modelo - contestação de cobrança indevida
28/10/2021•Luiz Wellington Brandao Filho
Nº X REU, já qualificado nos autos da ação de cobrança proposta por AUTOR, também já qualificado vem, por intermédio de seu advogado com procuração em anexo apresentar a seguinte contestação com pedido...DAS PRELIMINARES DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – FALTA DE PROCURAÇÃO Depreende-se dos documentos juntados com a petição inicial, a ausência de procuração, vicio que impossibilita o prosseguimento do feito...DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Nos termos do art. 320 , CPC , a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
16/06/2021•Carlos Wilians
PROCESSO 00000-00.0000.000.09.00.00 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista supra, comparece à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra-assinado...interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos das razões anexas, requerendo que Vossa Excelência se digne a remeter ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fulcro no artigo 897 , 'b',...Ora, Excelências, a ausência de procuração não enseja a extinção, de plano, do processo. Deveria a MM.
16/06/2021•Advocacia Digital
11/04/2021•Tatiane Raupp de Sena
Não há nos autos Procuração para o manejo da presente Rescisória, mas tão somente procurações datadas de 0000 para o ingresso em juízo de ação declaratória....DO DIREITO PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO Para que o processo possa existir é necessário que ele preencha alguns requisitos, que são os pressupostos de constituição e existência do Processo....Acima dissemos que a capacidade postulatória é um pressuposto reflexo de existência do processo, é porque caso o ato praticado pelo causídico sem procuração nos autos fosse, v.g., a juntada de documentos
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Encontrado em: III, da Lei Complementar 30/1993 do Estado de Minas Gerais, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, a Dra....Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Alexandre de Moraes (Relator
Encontrado em: pela Lei Complementar n. 81 /1994, conferindo interpretação conforme ao restante da norma para que o prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos se inicie a contar da perda do mandato, pediu vista dos autos...Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes....Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. - Acórdão (s) citado (s): (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO) ADI 2187 QO (TP).
Encontrado em: Relata a ausência de implementação da medida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame dos recursos contra atos formalizados no âmbito...Juntou procuração e reprodução de atos constitutivos. 2. É preocupante a situação do Plenário em termos de julgamentos....e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki.
TST - Ag 1974120145030038 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS . A Advogada subscritora do recurso de revista não possuía procuração ou substabelecimento válido nos autos à época da interposição do recurso, incidindo a Súmula nº 164 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108566020155030140 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS . Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, a irregularidade de representação processual, decorrente da ausência de procuração nos autos, enseja o não conhecimento do recurso, não cabendo a intimação da parte para regularizar sua representação na forma disposta no art. 76 do novo CPC , tendo em vista que, conforme o entendimento da Súmula n.º 383 do TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25347720135020066 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS . Verifica-se que não há comprovação nos autos de que a Dr.ª Fernanda Regina Grosse Perfeito Damasceno, advogada subscritora do Recurso de Revista, detenha poderes para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente, pois não foi juntada procuração, ou substabelecimento, por meio da qual lhe teriam sido conferidos tais poderes. Ressalte-se que não cabe falar em concessão de prazo para a regularização do referido vício, previsto nos arts. 76 , § 2.º , e 104 do CPC/2015 , porquanto ausente a caracterização das hipóteses de excepcionalidade prevista no art. 104 do CPC/2015 e por não se tratar de irregularidade em procuração, ou em substabelecimento, já constante dos autos, e sim de ausência de procuração ou de substabelecimento. Óbice da Súmula n . º 383, I, desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 935839 SP 2016/0156984-6 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115 do STJ). II - Embora os procuradores de órgão público estejam dispensados de exibir procuração, não há prova nos autos de que o causídico que assinou o recurso especial ostenta a condição de servidor municipal, ao qual se presume conhecido o mandato. III - Agravo interno improvido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,...nos termos do voto do (a) Sr (a)....T2 - SEGUNDA TURMA DJe 08/03/2017 - 8/3/2017 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115 (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS) STJ - AgRg no AREsp 817354-SP STJ - AgRg no AREsp
TST - RECURSO DE REVISTA RR 210709820145040405 (TST)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 383, I, DO TST O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula nº 383, I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por patrono sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do referido verbete), por não se tratar de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito "por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição" e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido.
TST - Ag 6250520155180221 (TST)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 , é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". O artigo 76 , § 2º , do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 17637720155100011 (TST)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO NCPC - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE A decisão agravada observou os artigos 932 , III , IV e VIII , do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica , não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.