Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 431 de 08.12.2017 (Institui o Programa Especial de Escala Adequada - PEA e altera as Resoluções
- Res. Norm. - Resolução Normativa Agência Nacional de Saúde Suplementar nº 431 de 08.12.2017
Institui o Programa Especial de Escala Adequada - PEA e altera as Resoluções Normativas - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária; a RN nº 316, de 3 dezembro de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e a RN nº 384, de 4 de setembro de 2015, que dispõe sobre oferta pública de referências operacionais e cadastro de beneficiários - OPRC, estabelecendo requisitos para habilitação e condições especiais para as operadoras com proposta autorizada.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o art. 3º, os incisos XVI, XXII, XXIII, XXIX, XXXII e XXXIX do art. 4º, e o inciso II do art. 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o art. 29-A e a alínea "a" do inciso IV e o parágrafo único do art. 35-A, todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, em reunião realizada em 1 de dezembro de 2017, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução institui o Programa Especial de Escala Adequada (PEA), com o objetivo de viabilizar a continuidade da assistência à saúde daqueles beneficiários de operadoras de pequeno e médio portes que avaliam não ter condições de atuar na saúde suplementar como ofertantes de planos de saúde e buscam uma saída voluntária ordenada ou a transferência do seu controle.
I - operadora de pequeno porte: operadora com número de beneficiários inferior a 20.000 (vinte mil), apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior;
II - operadora de médio porte: operadora com número de beneficiários a partir de 20.000 (vinte mil), inclusive, e inferior a 100.000 (cem mil), apurado na data de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior; e
III - operadora em saída voluntária ordenada: operadora que tenha o procedimento de encerramento da sua operação no âmbito deste Programa.
Parágrafo único. A presente norma se aplica à transferência de controle societário quando estiver expresso nesse ( continua ... )