INTERESSADO: Universidade Vale do Rio Verde - Unincor UF: MG
PROCESSO: 23000.002963/2010-23 e 23000.017023/2011-10
No-35 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 151/2013-DISUP/SERES/MEC e a Nota Técnica nº 152/2013-CGSUP/DISUP/SERES/MEC, inclusive como motivação, nos termos dos art. 206, VII, 209, II, 211, § 1º, e 214, III da Constituição Federal; do art. 46 da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996; e com fulcro no art. 48 do Decreto nº 5773, de 9 de maio de 2006, determina:
1. o encerramento antecipado do Termo de Saneamento de Deficiências nº 10/2012, e consequente arquivamento do Processo de Supervisão nº 23000.017023/2011-10;
2. a aplicação da penalidade de desativação do curso superior de Medicina da Unincor campus Belo Horizonte, como decisão nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.002963/2010-23;
3. expedição e publicação de Portaria de encerramento da oferta do curso superior de Medicina ofertado pela Unincor em Belo Horizonte, vedando-se novos ingressos, e de reconhecimento, exclusivamente para fins de emissão e registro de diplomas dos alunos que ingressaram no curso até o primeiro semestre de 2011, ficando assegurada a oferta do curso nos períodos restantes para estudantes que não lograrem transferência;
4. a adoção, pela Unincor, das medidas necessárias para assegurar as condições de transferência dos estudantes, em tempo hábil para atendimento ao calendário de ingresso em outras IES e com toda a documentação pertinente;
5. o sobrestamento dos processos de regulação no Sistema e-MEC relativos ao curso superior de Medicina da Unincor - campus Belo Horizonte;
6. notificação à Unincor do teor desta decisão, na forma do art. 53 do Decreto n° 5773, de 2006, bem como do prazo para recorrer e da necessidade de atender às determinações nos prazos indicados;
7. a divulgação pela UNINCOR da presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à sala de professores, à Secretaria de Graduação ou órgão equivalente e, se existente, por sistema acadêmico eletrônico, bem como faça constar, por prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do presente Despacho, mensagem clara e ostensiva no link relativo ao curso de Medicina - campus Belo Horizonte de seu sítio eletrônico.