Prazo para adesão ao ICMS Ecológico no Tocantins termina na próxima segunda-feira
Processo é todo digital e a documentação deve ser encaminhada em formato PDF e anexada ao Sistema de Processos Administrativos Eletrônicos do Estado
Termina na próxima segunda-feira, 16, o prazo para os municípios tocantinenses darem entrada ao processo do ICMS Ecológico junto ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). O objetivo do ICMS Ecológico é que a preservação do meio ambiente gere mais vantagens econômicas do que sua degradação.
Conforme o Naturatins, neste ano o processo é todo digital e a documentação deve ser encaminhada em formato PDF e anexada ao Sistema de Processos Administrativos Eletrônicos do Estado (SGD), os gestores precisam ficar atentos à capacidade do Sistema já que o SGD só comporta anexos com até 50 megabites.
O órgão explica que os gestores precisam fragmentar os documentos quando do processo de digitalização antes de efetuarem o cadastro e não serão aceitos documentos físicos. A data findaria no domingo, 15, mas por ser em um final de semana o os gestores perderiam dois dias úteis para procurar o órgão ambiental e protocolar os documentos, por isso o Naturatins deu mais um dia para a adesão.
Segundo o Naturatins, os artigos 155 e 158 da Constituição Federal preveem que os municípios têm direito a 25% do valor total arrecado pelos Estados com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Desses 25%, três quartos devem ser distribuídos de acordo com a atividade econômica gerada no próprio município e um quarto, deve ser distribuído de acordo com critérios definidos pelos Estados. Assim, o Tocantins definiu 13% como critérios ambientais (ICMS Ecológico), conforme Lei Estadual nº 3.348, de 15 de março de 2018.
Um relatório da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Tocantins (Sefaz) apontou que em 2018 foram redistribuídos mais de R$ 87 milhões para os municípios inscritos por meio do ICMS Ecológico. Em 2019, o Estado teve a maior adesão de municípios entre os 17 estados brasileiros que possuem o ICMS Ecológico. Entre as 139 cidades tocantinenses, 136 deram entrada ao processo.
O órgão destaca que a meta é que todos os municípios tenham repasses financeiros por meio das ações ambientais e cada ação de preservação ou serviço ambiental realizado pelas prefeituras recebe uma pontuação específica, que é transformada em recursos financeiros. Até agosto de 2019, os municípios tinham arrecadado R$ 60 milhões em ICMS Ecológico.