O artigo 11.º indica que “todos os lugares dos automóveis utilizados no transporte de crianças” tem de ter “cintos de segurança, devidamente homologados, cuja utilização é obrigatória, nos termos da legislação específica em vigor”. Acrescentando ainda que “a utilização do sistema de retenção para crianças (SRC), devidamente homologado, é obrigatória, aplicando-se o disposto em legislação específica em vigor”.
A APSI (Associação para a Promoção da Segurança Infantil) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) baseiam-se neste artigo para considerar obrigatório o uso de cintos e de cadeirinhas no transporte coletivo de crianças. Pois o SRC inclui estes sistemas para determinadas idades e estaturas.
A APSI diz que são falhas na lei. Pois assim considera que as lacunas concedem às empresas transportadoras argumentos para não disponibilizar as cadeirinhas para as crianças que transportam. Mas as dúvidas estendem-se aos cintos de segurança. Pois não determina se têm de ser cintos de três pontos ou se basta de dois. No entanto relembra que a generalidade dos sistemas de retenção tem homologadas as versões de três pontos.
Apesar de tudo, Sandra Nascimento, presidente da APSI, confirma que “os autocarros com cintos de dois pontos, não estão a ir contra a lei”. Pois, “não há cadeiras no mercado para cintos de dois pontos, o que cria mais um argumento para as transportadoras”.
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) acentua esta lacuna na legislação. Pois “existe uma lacuna na lei que permite que autocarros com cintos de dois pontos de fixação, subabdominais, transportem crianças, mas para este tipo de cinto não existem cadeiras homologadas.” Reiterando as declarações a APSI.
A DECO relembra que os cintos de dois pontos “só permitem a instalação segura do banco elevatório, adequado a cadeiras do grupo 3. Ou seja, nestes autocarros, cadeiras dos grupos 1 e 2 ficam mal protegidas”. Dando especial enfase que “desaconselhamos o transporte nestas condições a crianças que ainda utilizam uma cadeira do grupo 0+”. (Caso tenha dúvidas sobre os grupos das cadeirinhas pode esclarece-las aqui)