ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO FEDERAL QUE REGE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – DECRETO N.º 9.488/2018 – VRBF Advogados
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ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO FEDERAL QUE REGE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – DECRETO N.º 9.488/2018
2 anos ago • By VRBF Advogados • 0 Comments
Entrará em vigência no dia 01 de outubro de 2018 o Decreto Federal n.º 9.488/2018 que altera o Decreto n.º 7.892/2013 que trata do Sistema de Registro de Preço. O novo Decreto trará importantes mudanças procedimentais em especial aos limites para adesão as atas de registro de preços, prazo para manifestação de interesse e a necessidade de realização de estudo prévio para as caronas, aplicáveis aos processos licitatórios na esfera federal. Aos municípios e estados apenas será exigida a regra quanto aos percentuais aplicáveis aos itens licitados que podem ser objeto de adesão.
O instituto denominado "carona" (adesão a atas de registros de preços) gera aos órgãos fiscalizadores grande debate em virtude da forma como é utilizado, apesar de proporcionar boas vantagens quando bem usufruído.
Assim, o atual regulamento federal do SRP (Decreto nº 7.892/2013) previu distintas espécies limitadoras à adesão de órgãos não participantes do certame os quais foram alterados pelo novo Decreto nº 9.488/2018, conforme destaques a seguir relacionados.
O limite individual permitia que cada órgão não participante pudesse aderir – "pegar carona"- a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do edital e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
Com o advento do novo Decreto, o §3º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013 foi alterado e prevê a redução do limite individual de 100% (cem por cento) para 50% (cinquenta por cento).
Ainda, promoveu alteração no §4º do art. 22 do decreto nº 7.892/2013 para reduzir o limite global a apenas ao dobro do quantitativo registrado a cada item e não mais ao quíntuplo, limitando assim as adesões.
Ademais, a regulamentação do SRP prevê que os órgãos e entidades não participantes, que desejarem utilizar a ata de registro de preços, "deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão". Em complemento a essa previsão, o Decreto nº 9.488/2018, passou a condicionar a referida manifestação do órgão gerenciador à realização, pelos órgãos que desejarem pegar carona, de estudo que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços. Ou seja, além de consultar sobre a exequibilidade da adesão, também deverá promover um estudo prévio para comprovar a viabilidade econômica da mesma.
Caso aprovado, esse estudo deverá ser publicado no Portal de Compras do Governo Federal. Todavia, o novo Decreto apenas deixa claro que a condicionante imposta à realização de estudo prévio não se aplica aos pedidos de carona realizados pelos estados, distrito federal e municípios.
Outra novidade trazida pelo Decreto nº 9.488/2018 (Art. 4º, § 1º) é a previsão de que a Intenção de Registro de Preços-IRP deverá se manter aberta por, no mínimo, 8 (oito) dias úteis, contados de sua data de divulgação, para receber as manifestações de interesse de outros órgãos em participar do procedimento.
As alterações promovidas são relevantes e trarão impactos significativos na dinâmica até então adotada, pelo o que a equipe da área Regulatório e Contratos Públicos do VRBF ADVOGADOS está à disposição para auxiliá-los quanto às questões expostas no presente informativo.