Ações na justiça para garantir medicação pelo governo. | Entendendo a Esquizofrenia
Blog Ações na justiça para garantir medicação pelo governo. Editor do Portal 19 de janeiro de 2012 Artigos, Blog No comments A Constituição Brasileira garante a universalidade da prestação de serviços de saúde, dentre eles que o Estado forneça medicamentos para o tratamento das doenças da população, garantindo direito e acesso iguais a todos os cidadãos. No artigo intitulado " Da Falta de Efetividade à Judicialização Excessiva: Direito à Saúde, Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Parâmetros para a Atuação Judicial" o Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Professor titular de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Dr. Luis Roberto Barroso, faz uma análise crítica do papel do Judiciário, que "deve guardar parcimônia e, sobretudo, deve procurar respeitar o conjunto de opções legislativas e administrativas formuladas acerca da matéria pelos órgãos institucionais competentes. Em suma: onde não haja lei ou ação administrativa implementando a Constituição, deve o Judiciário agir. Havendo lei e atos administrativos, e não sendo devidamente cumpridos, devem os juízes e tribunais igualmente intervir. Porém, havendo lei e atos administrativos implementando a Constituição e sendo regularmente aplicados, eventual interferência judicial deve ter a marca da autocontenção."
Abaixo destacamos alguns trechos do artigo que permitem compreender como a Constituição, Leis e Portarias do Ministério da Saúde abordam a questão. "A Constituição Federal estabelece, no art. 196, que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", além de instituir o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A partir da Constituição Federal de 1988, a prestação do serviço público de saúde não mais estaria restrita aos trabalhadores inseridos no mercado formal. Todos os brasileiros, independentemente de vínculo empregatício, passaram a ser titulares do direito à saúde.
No tocante à esquizofrenia agrava-se o fato de ser uma doença crônica, que requer o uso contínuo de medicamentos, geralmente de alto custo e que causam um impacto financeiro grande para as famílias no longo prazo. Soma-se a isto o fato do Ministério da Saúde incluir na lista de medicamentos excepcionais todos os antipsicóticos de segunda geração, disponibilizando regularmente na rede do SUS somente os medicamentos de primeira geração, sabidamente menos eficientes do que os mais modernos.
Portanto, para os pacientes que necessitam de antipsicóticos de segunda geração, a forma de consegui-los pelo Estado é através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Portaria 2981), através das guias LME. Em alguns Estados, entretanto, o acesso ao programa é facultado somente aos pacientes que se tratam na rede do SUS, provocando muitas ações judiciais por parte de pacientes que se tratam na rede privada, mas que também não teriam como arcar com os custos dos medicamentos mais modernos. Devido ao aumento da demanda por antipsicóticos de segunda geração tem havido em muitos Estados dificuldades no cadastramento de novos pacientes e irregularidades na dispensação de medicamentos, aumentando ainda mais a procura pelo Judiciário.
Uma forma de corrigir este problema seria rever os antipsicóticos da lista de medicamentos básicos e essenciais, incluindo os de segunda geração cuja patente expirou e para os quais já existem genéricos, desburocratizar e ampliar o acesso aos medicamentos excepcionais de maior custo para todos os pacientes. A tendência mundial é que todos os pacientes com esquizofrenia sejam medicados com antipsicóticos de segunda geração, por serem mais bem tolerados, tratarem melhor os sintomas negativos e cognitivos, considerados sintomas crônicos da esquizofrenia, terem menor risco de discinesia tardia e aumentarem as chances de recuperação da doença.
Links complementares a este artigo:
Política Nacional de Medicamentos – Ministério da Saúde
Constituição Federal – Artigos 196 – 200 – Saúde
Portaria 3.916
Relação Nacional de Medicamento – RENAME
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME – Rio
Portaria 2.577
Portaria 1.321
Resolução 2.471 – SES-RJ
Portaria 2.981
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