Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 86640 PI 2011/0206876-6 - Inteiro Teor
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ocorre que, não trouxe aos autos os efetivos comprovantes de pagamento, não cumprindo o dever instituído pelo art.33333, II, doCPCC.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - MUDANÇA DE GESTAO -LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇAO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NAO-OCORRÊNCIA. LEI" CAMATA ". INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número Registro: 2011/0206876-6
AREsp 86.640 / PI
Números Origem: 324303 32432003 60012897
ADVOGADO : DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA E OUTRO (S)
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1128097 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2012
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