Questões Discursivas da ESAF - Questões Discursivas
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Questões Discursivas da ESAF
160 Questões de provas discursivas da ESAF – inclui 11 questões acompanhadas do espelho de resposta oficial da banca examinadora.
Agências Reguladoras - ANAC - Ano: 2016 - Banca: ESAF - Disciplina: Orçamento - Assunto: Orçamento - Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 86, em março de 2015, a execução de parte da programação orçamentária passou a ser obrigatória. Dito isso, em um mínimo de 45 (quarenta e cinco) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, elabore um texto explicativo e opinativo em resposta aos seguintes questionamentos: (i) de que tratou a referida Emenda quanto à natureza – ao caráter – do orçamento? (ii) quais os reflexos nas emendas parlamentares? (iii) quais os reflexos nos investimentos em saúde feitos pela União?
Advocacia Geral da União - Procurador da Fazenda Nacional - Ano:2012 - Banca: ESAF - Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos - No que tange à regularidade dos atos administrativos, é possível o reconhecimento de atos anuláveis, ou somente atos administrativos nulos? Fundamente sua resposta, abordando, necessariamente, as teorias existentes (se houver), bem assim a legislação federal eventualmente aplicável ao enfrentamento da matéria.
- Resposta: Conteúdo Mínimo Esperado - Menção, ao menos, as correntes doutrinarias monista e dualista, e seus respectivos fundamentos. Considerações sobre os arts. 22 e 32 da Lei n2 4.717, de 1965, e arts. 54 e 55 da Lei n2 9.784, de 1999. A luz da possibilidade de convalidação dos atos, atualmente prevista de forma expressa na legislação pátria, apresentação de uma visão critica, com argumentos na defesa de uma das correntes doutrinarias existentes. A noção do que vem a ser "defeitos sanáveis", pare fins de identificação de atos eventualmente anuláveis (passiveis de convalidação), e não, simplesmente, nulos.