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Regularizar só 'foto' tem risco pequeno – Declaração de ativos no exterior
Brasileiro que declarar apenas os recursos mantidos fora do País no dia 31 de dezembro de 2014 – e não valores gastos no passado – dificilmente será autuado pelo fisco
São Paulo – O risco de autuação para os contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e declararem apenas os ativos existentes no dia 31 de dezembro de 2014 é "muito remoto", aponta o tributarista Hamilton Dias de Souza.
"O fisco está proibido de investigar com base na declaração. Por estar proibido, não pode pedir informações ao país de destino com base na informação. Acho extremamente remoto o risco de que [o contribuinte] seja pego com isso", disse o advogado.
Outro argumento de Dias de Souza é que a lei pontua as possíveis razões que podem ser motivo para excluir o contribuinte do RERCT. Deixar de declarar bens consumidos no passado, contudo, não está na lista. "Não há previsão [legal] de exclusão para quem não declara o passado", afirma o especialista.
O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, explica que se fosse considerada só a "fotografia" do dia 31 de dezembro, o contribuinte que possuía US$ 1 milhão no exterior mas gastou tudo em Las Vegas no dia 30 não precisaria pagar qualquer tributo. "Mas na verdade, é preciso pagar imposto de renda sobre esse valor", reforçou o porta-voz.
Os advogados que representam os contribuintes, por outro lado, não tem aceitado a orientação de que é preciso declarar, nas palavras deles, o "filme" completo dos últimos anos. Em debate realizado na noite de segunda-feira (15) na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Dias de Souza destacou vários termos e trechos da lei do regime de regularização que justificariam a posição dos contribuintes.
O secretário adjunto da Receita Federal não rebateu os argumentos do advogado. Ele apenas reforçou que o fisco já firmou suas posições e que também a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já emitiu pareceres sobre o assunto. "Talvez [essa discussão] faça parte de um processo para criar uma sensibilização para mudar a lei, a norma, o entendimento. Mas o entendimento não vai mudar. Também não há a mínima possibilidade de mudança na legislação", disse.
"Ainda não consegui verificar se houve algum país no mundo que verificou também o passado. Ou seja, que além da foto olho para trás. O problema é que ao olhar para trás, reabre-se todo um quadro e não há pacificação", disse ele.
O porta-voz do fisco rebateu. "Não dá para comparar com outros países. Isso depende do modelo de tributação. Houve países em que houve filmes cortados. Quer dizer, olhou-se para 31 de dezembro de um ano, de outro ano e mais outro ano", observou.