Projeto de Eskudlark proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em órgãos públicos – Jornal Folha do Litoral
O deputado estadual Mauricio Eskudlark apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 0036.2/2019, que veda a nomeação na administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do Estado de Santa Catarina para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei Federal nº 11.340 (Maria da Penha).