IBDFAM: Viúva de professor preso na Ditadura Militar deve receber danos morais da União
21/05/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Justiça Federal de São Paulo)
Segundo o advogado Anderson De Tomasi Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, o benefício destinado aos anistiados políticos está previsto no artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que foi regulamentado pela Lei nº 10.559/2002.
No que tange aos sucessores, o advogado lembra que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é uníssona no sentido de que eles possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão sofridos durante a época do Regime Militar, assim, dividindo os valores obtidos pela indenização.