De acordo com o art. 10, II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”
Isso significa que, a partir do momento da concepção, até 05 (cinco) meses após o parto, a empregada gestante não poderá ser demitida sem justa causa. Tal previsão visa assegurar não só a garantia do emprego, mas defender as condições de sustento ao nascituro, através dos rendimentos da genitora, pelo período de, no mínimo, cinco meses após o parto.
Além disso, de acordo com o entendimento dos Tribunais do Trabalho, ainda que a empregada tenha a confirmação médica em novembro de que está grávida desde setembro, por exemplo, mês a ser considerado para fins de estabilidade é o mês de setembro.