16) Diretores Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta - contemplados na Constituição do Estado de Roraima;
17) Diretor-Geral da Policia Civil (ou Chefe ou Chefe-Geral ou Delegado-Geral) - contemplado nas Constituições dos Estados do Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí e São Paulo;
18) Delegados de Polícia em geral - contemplados nas Constituições dos Estados do Maranhão e do Rio de Janeiro;
No STF prevaleceu o entendimento que o foro por prerrogativa de função não é matéria processual privativa de competência da União, declarando assim o artigo 87 do Código de Processo Penal inconstitucional, portanto, a constituição estadual poderia ampliar as hipóteses, oferecendo por exemplo aos delegados de polícia, defensores públicos por crimes comuns e de responsabilidade. Inclusive com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já julgada, a qual explicitarei abaixo
Tempos depois a colenda corte brasileira reconheceu a inconstitucionalidade destas leis, sob o argumento que não gozam da mesma prerrogativa os servidores públicos que desempenham função federal (GARCIA, 2017).
Nos casos dos defensores públicos estaduais não existiria nem simetria, haja visto que os defensores públicos federais já não gozam do foro, mesma situação acontece com os diretores de empresas da administração indireta, chefes da polícia civil e auditores militares como no caso acontece na Bahia (GARCIA, 2017).
A constituição do Estado de Goias, em seu artigo 46 alíneas e inciso VIII, concedia aos delegados de polícia e procuradores do estado o foro por prerrogativa de função, uma clara afronta ao nosso ordenamento jurídico que de maneira alguma obedecia ao princípio da simetria (CONJUR, 2002).
A ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), questionava o dispositivo que previa a prerrogativa para delegados, juízes de primeiro grau, defensores públicos, procuradores do estado e membros do ministério público (STF,2002).
A maioria dos ministros decidiriam seguiram o relator no sentido que na nossa própria constituição não há norma correspondente e que apesar de ser de competência dos estados a organização da justiça, esta competência deve ser exercida de acordo com os limites já existentes na nossa Carta Política (STF,2002).
O então presidente do STF a época o ministro Ilmar Galvão e o então ministro a época Sepúlveda Pertence, aduziram que apesar da nossa Carta Magna, deixar claro quais os cargos devem ser “protegidos” com a prerrogativa, no Brasil não existe um federalismo existente de fato haja visto que o estado tem autonomia quase inexistente (STF,2002).
Para considerar o dispositivo inconstitucional, o plenário do supremo considerou que, a função atribuída aos membros e procuradorias gerais do estado, delegados, vice-prefeitos, vereadores e defensores públicos seriam atentatórios ao princípio do juiz natural e também ao princípio da igualdade (STF,2002).
Apesar de a ação direta questionar todo o inciso o plenário do supremo julgou que apenas a expressão “delegados de polícia” deveria ser retirada do artigo da constituição goiana (STF,2002).
A prerrogativa de foro para prefeitos, possui algumas especificidades, visto que a competência pode variar conforme o tipo de infração cometida, conforme descrito na Súmula 702 do STF, segundo ela a competência do tribunal para julgar os prefeitos restringe-se apenas aos crimes comuns no âmbito da Justiça Estadual, nos demais casos os prefeitos seriam julgados na justiça estadual, porém já na segunda instancia (GARCIA, 2017).
Em relação ao prefeito de forma geral ele é julgado pela câmara municipal, por crimes de responsabilidade, por crimes comuns ele é julgado pela justiça local, crimes eleitorais pelo Tribunal Regional Eleitoral, crimes federais pelo Tribunal Regional Federal já na segunda instancia, é importante frisar que o STF estabeleceu que tanto um órgão fracionário, quanto o pleno tem competência para julgar o prefeito, exceto por crimes de responsabilidade, onde o julgamento cabe a câmara municipal (GARCIA, 2017).
Quando um prefeito comete um crime doloso contra a vida, antes da súmula 45 do STF, ele não era julgado por um tribunal do júri, ou seja a regra do art. 5º XXXVIII era afastada pela especialidades do art. 29 X, retirando da competência do tribunal o júri, e entregando ao Tribunal, a competência de julgar o caso do prefeito, porem com o advento da súmula 45 o STF disse in verbis “A competência constitucional do tribunal do júri, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual” (STF, 2015) os prefeitos, quando cometem crimes contra a vida de outrem vão a júri popular (GARCIA, 2017).
Nos crimes contra o patrimônio, ou serviços e ou interesses do município, ou seja, os crimes funcionais, a doutrina especializada os chamam de crimes de responsabilidades próprios e são julgados pelo Tribunal de Justiça, mesmo quando o patrimônio seja de verba federal transferida, como estabeleceu a súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça in verbis “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal” (STJ, 1998).
Em ações onde a matéria discutida é de natureza cível, não existe prerrogativa de foro para o prefeito, tantos as ações civis públicas, que decorrem da responsabilidade civil do prefeito ou as de improbidade administrativa, devem ser ajuizadas no 1º grau, não sendo inicialmente sendo apreciadas pelo TJ, só em acaso de apelação ao segundo grau.
O foro por prerrogativa de função é uma questão incontroversa no próprio Supremo Tribunal de Federal a ADI ajuizada pelo governador da Paraíba, contra dispositivo da constituição estadual que confere foro ao Procurador d e Justiça no Estado, á aquela época a colenda corte entendeu que o dispositivo da constituição estadual era, válido e estava em consonância coma nossa constituição federal .Os procuradores de estado já haviam sido agraciados com o mecanismo processual anteriormente no HC no 78.168, quando que por unanimidade o tribunal reconheceu o direito processual aos procuradores (GARCIA, 2017).