Usar de casos similares para obtenção de valores de maneira “gratuita” não pode ser admitido sob nenhuma hipótese no nosso sistema legal. O valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) é, em um primeiro momento, uma quantia considerável. Isto poderia dar margem para recursos futuros em outras ações com o propósito de não ter a lide em si resolvida: e sim uma “gorda” quantia em dinheiro ganho de maneira fácil. É tanto que, no caso em questão, a decisão do recurso foi o de reduzir o valor para R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Outra passagem que se deve ter uma atenção em especial é esta (grifos do original): “Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos. (…) Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever”.
Aqui, o judiciário, na personificação da Ministra Nancy Andrighi, mostrou que não está alheio às causas do cotidiano e nem está apenas focado na aplicação cega da lei: As observações de seu voto são de estrema importância para os casos similares! O ato de julgar é difícil por si só (uma vez que há uma carga de responsabilidade imensa nele).
As ponderações entre a seara jurídica, sociológica e antropológica estão evidentes quando é reiterado que não se obrigar alguém a sentir um sentimento (amor de um pai para com a sua filha na situação em questão), mas o judiciário não pode ignorar das responsabilidades que o vínculo biológico trás entre o genitor e sua prole. Não só os aspectos legais foram de extrema relevância, como todos os outros aspectos que foram levantados pela Relatora. Conforme salientam as palavras de Maria Berenice Dias (2007, p.67):
“O afeto não é somente um laço que envolve os integrantes de uma família. Igualmente tem um viés externo, entre as famílias, pondo humanidade em cada família, compondo, no dizer de Sérgio Resende de Barros, a família humana universal, cujo lar é a aldeia global, cuja base é o globo terrestre, mas cuja origem sempre será, como sempre foi, a família (…).”