Projeto de Lei do Vereador Bolinha sobre controle de natalidade de animais é aprovado pela Câmara Municipal e Lábrea-AM. - UVB BrasilUVB Brasil
Projeto de Lei do Vereador Bolinha sobre controle de natalidade de animais é aprovado pela Câmara Municipal e Lábrea-AM.
A Câmara Municipal de Lábrea-AM aprovou, no dia 12 de julho, o projeto de lei do vereador Ailton Marques dos Santos, a popular Bolinha, que institui o controle de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a pratica de outros procedimentos veterinários.
A lei proíbe a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário e define que a população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados para que não haja abandono de filhotes indesejados.
Fica definido que o Município de Lábrea promoverá mutirões para a castração gratuita de animais, preferencialmente de famílias carentes, sendo observado o cuidado necessário com a assepsia.
Para cumprir a lei, a prefeitura pode valer-se de seu próprio pessoal. A lei também permite a contratação de profissionais por meio de requisitos previstos na Lei Federal n 8.666/93 ou ainda firmar parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.
A esterilização de animais, de acordo com a lei, será executada mediante programa que leve em conta:
I – Estudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio dos setores competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial:
II – O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário a redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;