Legislação - Associação dos Engenheiros de Jundiaí
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Ao Poder Legislativo compete produzir e manter o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos – cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.
Engenharia, arquitetura, agonomia, geologia e da Meteorologia.
2. PREÂMBULO.
Art. 1º O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as
Condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona os direitos e deveres correlatos de seus profissionais.
Art. 5º Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos pró-ativo do desenvolvimento.
Art. 7º As entidades, instituições e conselhos integrantes da organização profissional são igualmente permeados pelos preceitos éticos das profissões e participantes solidários em sua permanente construção, adoção, divulgação, preservação e aplicação.
4. DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS.
5. DOS DEVERES.
6. DAS CONDUTAS VEDADAS.
Art. 11. São reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente:
Art. 12. São reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exercício de sua profissão, destacadamente:
f) ao provimento de meios e condições de trabalhos dignos, eficazes e seguros;
8. DA INFRAÇÃO ÉTICA
Art. 13. Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.
Art. 14. A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética Profissional, na forma que a lei determinar.
Monitoramento – atividade de examinar, acompanhar, avaliar e verificar a obediência a condições previamente estabelecidas para a perfeita execução ou operação de obra, serviço, projeto, pesquisa, ou outro qualquer empreendimento.
Perícia – atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento, ou da asserção de direitos, e na qual o profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando a emissão de um parecer ou laudo técnico, compreendendo: levantamento de dados, realização de análise ou avaliação de estudos, propostas, projetos, serviços, obras ou produtos desenvolvidos ou executados por outrem.
Planejamento – atividade que envolve a formulação sistematizada de um conjunto de decisões devidamente integradas, expressas em objetivos e metas, e que explicita os
meios disponíveis ou necessários para alcançá-los, num dado prazo.
Produção Técnica especializada – atividade em que o profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua qualquer operação industrial ou agropecuária que gere
produtos acabados ou semi acabados, isoladamente ou em série.
Lei Nº 4.950-A
IV – quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de
V – multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº 6.496, de
Art. 34 , letra "s" – Redação da Lei nº 6.619/78
Art. 35, inciso VIII – Ibidem
Parágrafo único do Art. 36 – Ibidem
Alínea "a" do Art. 37 – Redação dada pela Lei nº 8.195/91
§ 2º do Art. 52 – Vetado pelo Senhor Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional (D.O.U. de 24 ABR 1967.)
§ 1º do Art. 63 – Nova redação da Lei 6.619/78
§ 2º do Art. 63 – Ibidem
§ 3º do Art. 63 – Ibidem
Alínea "e" do Art. 73 – Nova redação da Lei 6.619/78
Art. 82 – Vetado, em parte, pelo Senhor Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional (D.O.U. de 24 ABR 1967). (*)
(*) O Supremo Tribunal Federal, "in" Diário de Justiça de 13 MAR 1968, na Representação nº 745-DF, declarou não se aplicar o dispositivo ao pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, por ser inconstitucional. A iniciativa da Lei era do Presidente da República e isso não ocorreu.
Art. 83 – Revogado pela Lei nº 8.666/93
Lei Nº 6.496
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
Publicada no D.O.U. de 09 DEZ 1977 – Seção I – Pág. 16.871.
Resolução Nº 1.016
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f" da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e
Resolução Nº 1.024
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro 1966, e
ANEXO – MODELO PARA ELABORAÇÃO DO LIVRO DE ORDEM DE OBRAS E SERVIÇOS
ATO NORMATIVO Nº ____/_____
Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços nas obras de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e das demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO __________________________ – Crea ___, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas "f" e "k" do art. 34 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,
Considerando a necessidade, ditada pela crescente complexidade dos empreendimentos, da adoção de novos mecanismos que propiciem eficiente acompanhamento e controle da participação efetiva dos profissionais nas obras pelos quais são responsáveis técnicos, de sorte a preservar os interesses da sociedade;
Considerando que os instrumentos tradicionais de fiscalização verificam a autoria dos projetos e a existência de responsável técnico pelas obras e serviços, mas não conseguem verificar o efetivo acompanhamento do profissional; e
Considerando a Resolução nº ________, de ___ de________ de 2008, do Confea, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços nas obras de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e das demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea,
Art. 1º Adotar o Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e das demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.
Art. 2º O Livro de Ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades dos responsáveis técnicos relacionadas à obra ou serviço.
Parágrafo único. A existência do Livro de Ordem não dispensa a Anotação de responsabilidade Técnica.
Art.3° O Livro de Ordem deverá conter o registro, a cargo do responsável técnico e demais profissionais intervenientes na obra ou serviço, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento.
IX – nas obras de Agronomia devem constar no Livro de Ordem as anotações referentes às receitas prescritas para cada tipo de cultura, bem como as orientações para aplicação dos produtos receitados; e
§ 3° A data de encerramento do Livro de Ordem será a mesma de solicitação da baixa da ART por conclusão do empreendimento, por distrato ou por outro motivo cabível.
Art. 4º O uso do Livro de Ordem constituir-se-á em obrigação do responsável técnico pelo empreendimento, que o manterá, permanentemente, no local da atividade, durante o tempo de duração dos trabalhos.
Parágrafo único. É facultado aos autores dos projetos, ao contratante ou proprietário da obra ou serviço efetuar anotações no Livro de Ordem, datando-as e assinando-as.
Art. 5º O Livro de Ordem encadernado, intitulado e com suas folhas devidamente numeradas, será disponibilizado pelo Crea em sua sede, em suas inspetorias ou em convênio com as entidades de classe, ao responsável técnico pela obra.
Parágrafo único. Fica reservada a folha de número um do Livro de Ordem para o Termo de Abertura, contendo os registros quanto à natureza do contrato e dos dados do empreendimento, do proprietário, dos responsáveis técnicos e demais profissionais intervenientes na obra ou serviço.
Art. 6º Os modelos porventura já existentes, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras, etc., em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que sejam previamente aprovados pelo Crea, devendo atender às exigências deste ato normativo.
Art. 7º A falta do Livro de Ordem no local da obra ou serviço, bem como dos respectivos registros e providências estabelecidas nesta resolução, ensejará apuração de infração à alínea "c" do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e ao art. 9º do código de ética do profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, com a aplicação das penalidades previstas nos arts. 72 e 73 da Lei nº 5.194, de 1966.
Resolução Nº 1.025
§ 2º É vedado o registro da ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço concluído, cuja atividade técnica tenha sido iniciada após a data de entrada em vigor desta resolução.
Art. 54. É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito relativo a anuidade, multas e preços de serviços junto ao Sistema Confea/Crea, excetuando-se aqueles cuja exigibilidade encontrar-se suspensa em razão de recurso.
Art. 58. As informações acerca da execução da obra ou prestação de serviço, bem como os dados técnicos qualitativos e quantitavos do atestado devem ser declarados por profissional que possua habilitação nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Parágrafo único. O profissional terá o prazo de um ano para requerer a inclusão ao acervo técnico de atividade desenvolvida no exterior, contados da data de registro no Crea ou de sua reativação após entrada no país.
Art. 74. Os Anexos I, II, III e IV serão atualizados anualmente pelo plenário do Confea, após deliberação da comissão permanente que tem como atribuição a organização do Sistema.
Art. 79. O profissional terá o prazo de um ano para requerer ao Crea, nos termos da Resolução nº 394, de 17 de março de 1995, a Anotação de Responsabilidade Técnica relativa a obra ou serviço concluído que tenha sido iniciado antes da entrada em vigor desta resolução.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será contado da data de entrada em vigor desta resolução.
Resolução Nº 1.002
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