Melhoria do marco regulatório para o crédito. Ministério da Fazenda 20 de Agosto, PDF
Download "Melhoria do marco regulatório para o crédito. Ministério da Fazenda 20 de Agosto, 2014"
Pedro Lucas Beretta Benke
1 Melhoria do marco regulatório para o crédito Ministério da Fazenda 20 de Agosto,
2 Objetivo das medidas: melhorar a produtividade e a competitividade da economia Liberação de compulsório e redução de requerimento de capital: aumenta a liquidez; e reduz custo de capital Reduzir custos operacionais; Melhorar a segurança jurídica; e Simplificar as operações de crédito. 2
3 Dando continuidade a outras medidas microeconômicas para o mercado de crédito Implementação de Basileia III Estímulos para renegociação de dívidas bancárias Portabilidade de dívida imobiliária Valor Incontroverso para as operações de crédito em geral Aperfeiçoamento das Letras Financeiras Implementação do Cadastro Positivo 3
4 AS MEDIDAS 4
5 1. Simplificar Procedimentos de Aquisição de Imóveis Concentrar na matrícula do imóvel todas as informações de atos jurídicos que possam resultar em ônus sobre o imóvel ( Renavam dos imóveis ) Elimina necessidade de consultas a diversos cartórios Protege o comprador do imóvel Aumenta segurança jurídica nas operações Reduz custos operacionais para a aquisição e financiamento Facilita captação de recursos no mercado financeiro para o financiamento imobiliário (venda de carteira). Implementação: MP 5
6 1. Simplificar Procedimentos de Aquisição de Imóveis ANTES DA MEDIDA DEPOIS DA MEDIDA Consulta a vários cartórios Risco jurídico durante e depois da aquisição do imóvel Custos operacionais elevados Prazos longos no processo de aquisição Informações centralizadas do imóvel Baixo risco jurídico durante e depois da aquisição do imóvel Redução dos custos operacionais Processo de aquisição e financiamento mais acelerado 6
7 2. Criação de Letras Imobiliárias Garantidas Nova fonte de financiamento para o mercado imobiliário Novo título com dupla garantia: tem a cobertura da Instituição Financeira emissora e a carteira imobiliária fica apartada dos ativos em caso de liquidação da IF Segurança jurídica no financiamento de longo prazo Redução dos custos de financiamento de imóvel Atração de investidores, incluindo estrangeiros (padrão internacional) Isenção de IR para Pessoas Físicas desde que o título apresente prazo médio acima de 2 anos Implementação: MP (Covered Bond) 7
8 3. Incentivo ao Crédito Garantido pelo Imóvel Quitado (Home Equity) Permitir o alongamento e a melhoria do endividamento das famílias Parte dos recursos da caderneta de poupança aplicados no mercado imobiliário poderá ser usado para operações de crédito que tenham imóvel quitado como garantia Limite: 3% dos recursos captados na caderneta de poupança Reduz custos das operações de home equity O crédito poderá ser usado para qualquer finalidade. Poderá gerar cerca de R$ 16 bilhões em novas operações Implementação: Resolução do Conselho Monetário Nacional 8
9 4. Aprimorar a segurança jurídica do crédito consignado privado Reduzir risco de inadimplência e facilitar acesso dos trabalhadores a crédito mais barato. O tomador do crédito poderá autorizar a instituição financeira a debitar o valor da prestação simultaneamente ao crédito do salário em conta corrente. Atualmente, o desconto é feito de duas formas: a empresa pagadora retém e depois repassa para a instituição financeira; ou o valor da prestação é debitado pela instituição financeira ao final do dia. Mantido o limite de comprometimento da renda: 30% Implementação: MP 9
10 5. Fortalecimento de garantia (Alienação Fiduciária) Reduzir riscos e aumentar oferta de crédito Facilitar recuperações de bens financiados com alienação fiduciária e inadimplentes (maior segurança jurídica); Adquirente autoriza em contrato de financiamento a recuperação expressa do bem financiado em caso de inadimplência; Dispensar protesto para comprovação de inadimplência. A comprovação será feita por meio de carta registrada; Esclarecer a responsabilidade do devedor pelo pagamento de tributos, multas e taxas incidentes sobre o bem alienado. Implementação: Lei 10
11 6. Simplificar cobrança de crédito em atraso Estimular a oferta de crédito e reduzir custo de cobrança e do spread bancário Dispensar a obrigação de cobrança judicial, para fins de dedução de tributos, por parte das instituições financeiras nos casos de: Operações sem garantia de até R$100 mil reais; e Operações com garantia de até R$ 50 mil reais. Acima desses valores continua necessidade de cobrança judicial. Válido para operações inadimplidas a partir da publicação da medida. Sem aumento de renúncia fiscal; impacto no fluxo de recolhimento de tributos apenas a partir de Implementação: MP 11
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Exposição do Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Gabriel Jorge Ferreira 1 6º Congresso Febraban de Direito Bancário AGENDA DE PROBLEMAS QUE AFETAM