LEI Nº 1.776, de 05 de Dezembro de 2006
Criado: Terça, 05 de Dezembro de 2006, 08h01	|	Acessos: 229
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE DE CRUZÍLIA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social para a APAE de Cruzília – MG, durante o Exercício Financeiro de 2007, no montante de R$94.043,25 (noventa e quatro mil, quarenta e três reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º - O montante previsto no Artigo anterior é estimado e será reajustado no curso do Exercício de 2007, para atender as determinações do Artigo 31, da Lei Municipal de nº 1.746/2006, que trata das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - O Cronograma de Desembolso em favor da APAE será em duodécimos, com transferências até o último dia subseqüente ao da receita arrecadada, prevalecendo para o mês de Janeiro de 2007 o equivalente a um duodécimo do estimado nesta Lei.
Art. 4º - Os valores transferidos serão empenhados na seguinte Dotação Orçamentária específica do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2007: 08.242.0331.204933504100.
Art. 5º - O Convênio de que trata esta Lei será assinado entre as partes.
Art. 6º - Para assinatura do Convênio de que trata o artigo anterior a APAE deverá apresentar os documentos necessários, conforme disciplinará o Poder Executivo Municipal através do Decreto Municipal, respeitando a realidade local, a LDO, evitando exageros burocráticos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007.