1 LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 13 DE DEZEMBRO DE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Gotardo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município de São Gotardo celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - atendimento a situações de calamidade pública; II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos; III - prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais; IV - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos; V - atendimento às necessidades do órgão municipal de obras; VI - atendimento ao aumento súbito da demanda de serviços públicos que impossibilite aguardar novo concurso público para provimento efetivo; VII - atendimento a demandas na área da Saúde e da Educação; VIII - substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente que não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público; IX - substituição de professor que estiver temporariamente afastado para gozo de licença-prêmio, licença-médica, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável; X - atendimento a demanda decorrente de convênios firmados entre o Município e entes da federação; XI - implantação de programas ou projetos de caráter não permanente de iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o Município. Art. 3 - As contratações de que trata esta Lei Complementar serão feitas pelo prazo de até 03 (três) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogadas, mediante autorização legislativa, persistindo as razões que as provocaram. Parágrafo único - Nos casos dos incisos VIII, IX e X do artigo anterior, o contrato terá como duração máxima, respectivamente, o período de afastamento ou de licença do professor titular e o período em que vigorar o convênio. Art. 4 - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo-se o concurso público.
2 1º - Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos adotados pela Administração Municipal, quando existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado de trabalho local ou regional; para os cargos expressamente previstos nesta Lei Complementar, observar-se-ão os valores fixados no respectivo quadro. 2º - Admite-se a contratação temporária de pessoal sob o regime de produtividade nos casos em que este for o mais conveniente para a execução do serviço. 3º - Havendo necessidade do serviço e autorização do Chefe do Poder Executivo será efetuado pagamento de horas extras aos contratados que prestarem serviço além da jornada fixada para os seus cargos, observado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais. 4º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores efetivos do Município. 5º - É assegurado a todos os contratados na forma desta Lei o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento, salvo interesse da Administração. 6º - Não se aplicam aos profissionais contratados na forma desta Lei Complementar as prerrogativas previstas na Lei Municipal Nº 813/92 e Lei Complementar Nº 40/2007 para os servidores efetivos ou estáveis, notadamente o direito a férias, 13º (décimo terceiro) salário e qüinqüênios. 7º - O pessoal contratado com base nesta Lei Complementar fica sujeito ao Regime Geral de Previdência Social. 8º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da disponibilidade orçamentária. Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, mediante comunicação com antecedência de, no mínimo, trinta dias, sob pena de multa; III - por conveniência da Administração, independente de prévia comunicação; IV -por motivo de punição disciplinar. Art. 6º - Para prestar serviços na Secretaria Municipal de Saúde, as condições gerais e especiais de contratação, os cargos, sua denominação própria e quantidade, a carga horária semanal e a remuneração obedecerão às disposições constantes deste artigo. I - Os cargos de nível superior com jornada fixa, com denominação própria, quantidade, carga horária e vencimentos são os constantes da tabela a seguir especificada: Qtidade C.H. Salário R$ Analista Clínico horas 1.100,00 Fisioterapeuta horas 1.466,67 Psicólogo horas 1.100,00 Dentista horas 1.466,67
3 Médico Atendente Distritos e Área Rural horas 6.400,00 II - Os cargos de nível médio ou formação elementar, com a denominação própria, quantidade, carga horária e salários são os constantes da tabela a seguir especificada: Qtidade C.H. Salário R$ Agente Comunitário de Saúde horas 380,00 Condutor de Ambulância horas 550,00 Agente Administrativo horas 550,00 Assistente Administrativo horas 450,00 Auxiliar de Enfermagem horas 550,00 Técnico em Radiologia horas 550,00 Instrumentador Cirúrgico horas 750,00 Hortelão horas 380,00 Auxiliar de Consultório Dentário horas 450,00 Auxiliar de Laboratório horas 450,00 Auxiliar de Serviços Gerais horas 380,00 Cozinheira Hospitalar horas 380,00 THD Técnico Higiene Dental horas 550,00 Fiscal de Animais horas 700,00 Zelador de Animais horas 380,00 1º - O Técnico em Radiologia terá carteira atualizada no Conselho Regional de Técnico em Radiologia e perceberá o adicional de risco de vida e insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário. 2º - O Agente Comunitário de Saúde como escolaridade mínima o ensino fundamental completo ou curso de Agente de Saúde ministrado pela Secretaria Estadual de Saúde. 3º Poderão ocupar o cargo de Analista Clínico os profissionais Bioquímicos e Biomédicos. 4º - O Analista Clínico atenderá além de sua jornada de trabalho em sistema de sobreaviso, sendo este no valor de R$125,00 por dia. 5º - O Fisioterapeuta que prestar atendimento a domicílio e em Distritos terá ajuda de custo mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para transporte. 6º O Fiscal de Animais deverá ser proprietário de veículo especial e animal de montaria para auxiliá-lo na fiscalização e eventual captura de animais, assim como para conduzir animais apreendidos em vias e logradouros públicos, cujo ônus de manutenção ficará por sua conta e risco. 7º - O cargo de Condutor de Ambulância será extinto após conclusão do processo de terceirização dos motoristas. 8º - Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Cozinheira Hospitalar serão extintos após posse dos novos concursados. 9º - O cargo de Médico Atendente de Distritos e Área Rural será extinto após 08/01/2008.
4 Art. 7º - Para prestar serviços na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Transportes, os cargos e seus quantitativos, carga horária semanal e remuneração são os constantes do quadro a seguir: C.H. semanal Salário R$ Quantidade Operador de rede elétrica horas 650,00 Mestre de Obras horas 1.000,00 Pintor horas 650,00 Pedreiro horas 650,00 Servente de Pedreiro horas 380,00 Auxiliar de Manutenção de Rede de Esgoto horas 470,00 Encarregado de Serviços de Mecânica e Manutenção dos Veículos horas 1.000,00 Mecânico horas 550,00 Operador de Máquinas Pesadas horas 550,00 Condutor de Caminhão horas 600,00 Gari de Varrição horas 380,00 Capinador horas 380,00 Capinador produto químico horas 400,00 Jardineiro horas 650,00 Auxiliar de Jardineiro horas 380,00 Zelador de Rodoviária horas 380,00 Segurança Terminal Rodoviário horas 380,00 Zelador de Distrito horas 380,00 Recenseador horas 380,00 Vigia horas 450,00 1º - Os zeladores contratados como encarregados dos serviços de água e demais tarefas pertinentes ao cargo nas localidades da zona rural serão obrigatoriamente pessoas residentes nesses povoados e/ou Distritos. 2º - A remuneração do operador de máquinas pesadas será composta de uma parcela fixa de R$550,00 e outra variável de R$ 2,25 por hora máquina trabalhada. 4º - Os recenseadores poderão ser contratados na forma de contrato de estágio supervisionado, nos termos da Lei Federal, nº 6.494, de , incluindo Escolas de Ensino Médio regular da rede pública de ensino, mediante assinatura de Convênio. 5º - Os cargos de Condutor de Caminhão, Gari de Varrição, Capinador, Capinador Produto Químico serão extintos após a conclusão do processo de terceirização. Art. 8º - Para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, os cargos e seus quantitativos, carga horária semanal e remuneração são os constantes do quadro a seguir: Qtidade C.H. Salário R$ Auxiliar de Secretaria Escolar horas 450,00
5 Assistente Administrativo horas 450,00 Supervisor Pedagógico horas 800,00 Professor horas 670,00 Professor de Educação Física horas 670,00 Professor de Informática horas 670,00 Agente Alfabetizador horas 558,00 Monitor de Creche - Escola Infantil horas 550,00 Instrutor de Música horas 550,00 Zelador Escolar horas 380,00 Zelador de Campo horas 380,00 Vigia horas 450,00 1º - As contratações da Secretaria Municipal de Educação serão feitas progressivamente de acordo com as necessidades. 2º - Terão prioridade na Contratação os professores com experiência e que atuaram na Rede Municipal de Educação nos anos anteriores, obedecidos os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. 3º - Os contratados na função de Supervisor Pedagógico deverão apresentar habilitação específica para a área. 4º Os professores de Educação Física deverão apresentar habilitação específica de acordo com a determinação da Secretaria Municipal de Educação. 5º - Os professores de informática deverão ter habilitação em ensino médio, com prioridade em magistério e conhecimento comprovado para ministrar aula de informática. 6º - Todas as pessoas contratadas para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação deverão participar dos cursos, seminários, encontros e palestras como forma de se capacitar e melhorar a qualidade do ensino. 7º Os cargos de Professor de Informática, Agente Alfabetizador, Monitor de Creche, Zelador Escolar serão extintos no término dos dias letivos de º - Dos cargos de Supervisor Pedagógico 06 (seis) serão extintos após efetivação dos concursados no início do ano letivo de º - Dos cargos de Professor 95 (noventa e cinco) serão extintos após efetivação dos concursados no início do ano letivo de Dos cargos de Professor de Educação Física 4 (quatro) serão extintos após efetivação dos concursados no início do ano letivo de O cargo de Zelador de Campo será extinto após terceirização do cargo de Trabalhador Braçal. Art. 9º - Para prestar serviços na Administração, Finanças e Planejamento, os cargos e seus quantitativos, carga horária semanal e remuneração são os constantes do quadro a seguir: Qtidade Carga H. Salário R$ Agente Administrativo/Delegacia horas 550,00 Assistente Administrativo horas 450,00
6 Segurança Patrimonial horas 550,00 Atendente da Agência dos Correios horas 342,67 de São José da Bela Vista Agente Penitenciário horas 450,00 Assistente de Identificação horas 500,00 Art. 10 Para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, os cargos e seus quantitativos, carga horária semanal e remuneração são os constantes do quadro a seguir: Qtidade C.H. Salário R$ Biólogo horas 1.100,00 Auxiliar de Viveiro de Mudas horas 380,00 Art Para prestar serviços no Gabinete do Prefeito, os cargos e seus quantitativos, carga horária semanal e remuneração são os constantes do quadro a seguir: Qtidade C. H. Salário R$ Defensor Público horas 1.478,00 Advogado I horas 1.109,00 1º Para contratação do Defensor Público e do Advogado serão exigidos diploma de Bacharel em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e experiência profissional comprovada de pelo menos 02 (dois) anos ou equivalente. 2º - O Defensor Público atenderá às pessoas carentes do Município de São Gotardo, representando-os em juízo, observada a legislação pertinente. 3º - O Defensor Público poderá atender pessoas carentes dos municípios vizinhos desde que sejam assinados convênios com as respectivas prefeituras. Art. 12 Para prestar serviços na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, os cargos e seus quantitativos, carga horária semanal e remuneração são os constantes a seguir: Quantidade CH Salário R$ Vigia horas 450,00 Art Os servidores contratados com base nesta lei poderão ser cedidos para prestar serviços junto à Delegacia de Polícia Civil de São Gotardo, ao Poder Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Polícia Militar e outros órgãos do Estado
7 ou da União, desde que haja solicitação dos respectivos órgãos e interesse da Municipalidade previamente avaliado. Art Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 27/2006, 28/2006, 38/2007 e 43/2007. Art Esta lei produz efeitos a partir de 1º de dezembro de Prefeitura Municipal de São Gotardo, 13 de dezembro de PAULO UEJO Prefeito Municipal