Legislações Covid-19 TELETRABALHO - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
Lei Nº 17.633, 27 de agosto de 2021. (D.O.E., 27 de agosto de 2021)
Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Estado do Ceará, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.