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... para que todos os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e política - eis o grande ...Aspectos como estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças que serão ... internos de produtos exportados, protegendo a economia doméstica contra a instabilidade dos mercados externos e antecipando, com ...
... a condição de empregado e à de cidadão titular de direitos fundamentais foi um salto exegético simples, que começou na ...ão pode o empregador invadir essa esfera de liberdade doméstica do empregado a domicílio. Sem entrar no mérito da ..., a desigualdade econômica, o desmanche dos direitos trabalhistas –, o maior deles é que há tão poucas alternativas realistas. ...
Acordão nº 01183-2007-601-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Abril de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese na qual não se verifica no julgado a existência de defeito a reclamar a oposição de embargos de declaração. Embargos não-providos.
..., as funções de Faxineira, Auxiliar de Cozinha e Doméstica, respectivamente, havendo fundamentado que a função de Auxiliar ...ão seja a de faxineira ou doméstica, a fim de obter os direitos trabalhistas daí decorrentes. A simplicidade do processo ...
Mulheres, consumo e sustentabilidade
Sinalizamos que, se por um lado as mulheres são culturalmente identificadas com o hiperconsumo, por outro participam ativamente de movimentos que pretendem ou se propõem a repensá-lo em um contexto em que a defesa do consumidor pouco ou quase nada se apropria de tensões de gênero" "O movimento de defesa dos direitos dos consumidores tem um desenvolvimento bastante particular no Brasil e
O grito que reclama paz: o legado da revolução russa para a luta das mulheres
Este artigo enfatiza o debate sobre a luta e a defesa dos direitos das mulheres, em especial, com relação ao processo social contemporâneo, de avanço e aceleração das contrarreformas trabalhista e previdenciária, a partir do legado histórico construído pelas mulheres russas e seu protagonismo e vanguarda da Revolução Socialista de 1917...
Um novo estímulo à negociação coletiva: Súmula n. 277
... por aqui, pois o pressuposto será outro, de que certos direitos decorrem naturalmente de um senso coletivo de base legítima ... com a nova regulamentação dos direitos da classe doméstica. Mas isso não é motivo para que as empresas temam. Vejamos. ...Não se espere que os tribunais trabalhistas passem uma vida suplantando essa atividade. É o fim do Poder ...
V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 08 de Março de 2018
Processo nº 0399092-79.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Novembro de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NECESSITANDO DA ESPECIAL PROTEÇÃO DO PODER PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO NO QUAL RESTOU APURADO QUE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DESTINADOS A ESSA PROTEÇÃO NÃO VÊM CUMPRINDO ADEQUADAMENTE O SEU ENCARGO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EXPRESSA NA DESCONTÍNUA E PRECÁRIA PRESTAÇÃO DOS...
..., e contratação de funcionários para atividades domésticas. 2.1. Teoria da Imunidade Restrita. · EU: a teoria da imunidade ... . Imunidade de Jurisdição Relativa. Direitos Trabalhistas . "Não goza de imunidade de jurisdição o ente ...
... grande ligação com a flexibilização das normas trabalhistas e o modelo de produção taylorista, vez que tal inserção ... doméstico, dificultando a "realização de tarefas domésticas e de trato dos filhos e parentes dependentes, como idosos, ...35):. 1) ausência de proteção social e de direitos sociais, inclusive de direitos sindicais: o trabalho informal nos ...
A aplicabilidade da surrectio no direito do trabalho brasileiro
Núm. 23, November 2014
A evolução do direito civil e, sobretudo, sua 'constitucionalização' fizeram com que alguns institutos ganhassem relevo e aplicabilidade nas relações interprivadas. Entre eles pode-se destacar a boa-fé objetiva. Mas a ampliação da aplicabilidade desses institutos podem se dar além das relações obrigacionais civis e invadir também a esfera do direito do trabalho. Um dos institutos civis capazes de
..., assegurados aos empregados domésticos, os seguintes direitos: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; garantia de ... 25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o contrato, optou e depositou FGTS ... e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: "IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, ...
Decisão da Presidência nº 1085956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2017
Além disso, não há amparo legal à tese do chamado 'sistema penal acusatório', pelo qual o juiz seria mero expectador da produção da prova, eis que o que prevê o art. 212 do CPP é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ...ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Sentença mantida. ...ção de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas" e processuais (..). (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES \xC2"...
... como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. ... Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ...Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/06 (Lei Maria da ...
Previdência Social: a saga entre trabalho e adoecimento
Este artigo propõe reflexões acerca do acesso dos sujeitos ao reconhecimento do direito previdenciário. A abordagem qualitativa possibilitou a análise do movimento das realidades dos usuários. Foram realizadas entrevistas individuais e grupos focais com usuários da política pública previdenciária na Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Fortaleza, Ceará. Problematiza, ainda,
O artigo tem como objetivo analisar como a desigualdade de gênero encontra-se distribuída entre as unidades federativas do Brasil. Para tanto, optou-se pela construção de um índice sintético nomeado de Índice Multidimensional de Desigualdade de Gênero (IMDG). Os principais resultados apontaram que a desigualdade entre homens e mulheres se manifesta com diferentes graus nas unidades federativas,...
...-lhes um exemplo pouco edificante quando estes atingem a adolescência, de modo que não é incomum a desagregação familiar e o alcoolismo, que vai levar a novas doenças, à violência doméstica e ao abandono, ampliando o leque das necessidades exigidas pela atuação estatal. Por isso, um conflito que aparentemente parece singelo, e restrito ao interesse das duas partes que celebram um ...