ACT apoia aprovação do texto original do projeto de lei do Senado de prevenção ao fumo - ACT
Victoria Rabetim 11 de junho de 2019 0
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar, nesta quarta-feira, dia 12, o Projeto de Lei 769/15, proposto pelo senador José Serra, que traz medidas de controle do tabagismo. O PLS proíbe o fumo em carros quando houver crianças ou gestantes no veículo, proíbe totalmente a publicidade de cigarros em pontos de venda, o uso de aditivos de sabores e aromas, além de instituir a adoção de embalagens padronizadas.
A relatora Leila Barros sugeriu alterações ao texto, modificando os itens que tratam da proibição de exibição dos cigarros em pontos de venda e da adoção de embalagem padronizada.
Sobre a exposição das embalagens nos pontos de venda, verificou-se que produtos de tabaco são posicionados em locais de grande visibilidade, em geral próximos ao caixa e a produtos como chicletes, balas e chocolates.
Com o intuito de proteger crianças e adolescentes do marketing da indústria do tabaco, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em janeiro de 2018, resolução da diretoria colegiada (RDC 213) que traz novas regras de exposição e comercialização de cigarros e outros produtos derivados do tabaco, como a proibição dos displays luminosos e posicionamento dos maços o mais distante possível de produtos com apelo ao público infanto-juvenil, como balas e chocolates.
No entanto, a RDC 213 tem prevista implementação gradativa até 2020 e as restrições à exposição e à comercialização são parciais. Uma vez que embalagens de cigarros funcionam como atrativos para a iniciação e para o consumo, diversos países vêm adotando as chamadas embalagens padronizadas – sem logomarcas, design ou mensagens promocionais – que reduzem a atratividade do produto.
A ACT Promoção da Saúde, com base nas melhores práticas internacionais, defende o fim da exposição de cigarros e a adoção de embalagens padronizadas, com o objetivo de:
reduzir a atratividade para crianças, adolescentes e jovens
aumentar a visibilidade e eficácia das advertências sanitárias
impedir que as embalagens contenham qualquer tipo de publicidade que possa confundir ou enganar o consumidor sobre os perigos de fumar
As embalagens padronizadas já foram adotadas em 15 países, com a Austrália sendo o país líder dessa medida. Outros exemplos são Arábia Saudita, Bélgica, Canadá, Eslovênia, França, Hungria, Irlanda, Israel Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, Tailândia, Turquia e Uruguai.
É curioso perceber que os argumentos propostos pela senadora Leila Barros, contrário ao PL, remetam ao comércio ilegal ou à inconstitucionalidade da medida. A adoção de embalagens padronizadas segue recomendação da Organização Mundial de Saúde para o controle do tabagismo.
Parecer jurídico de professores da Universidade de Brasília, Marcelo Neves e Juliano Zaiden, defendeu a constitucionalidade da medida, em prol da saúde pública
Em relação ao comércio ilegal, matérias divulgadas pela imprensa em 2016 já deixavam claro que um dos argumentos dos grupos aliados à indústria do tabaco no Brasil, contrários à aprovação do PL 769/15, era apontar um crescimento do mercado ilegal de produtos de tabaco.
No entanto, estudos do Banco Mundial demonstram que a proporção de consumo de cigarros ilegais é maior em países de menor renda onde os preços dos cigarros legais são baixos do que em países desenvolvidos onde os preços dos cigarros legais são altos.
Embalagens padronizadas de produtos derivados do tabaco
Embalagem padronizada de produtos de tabaco: Protegendo crianças, adolescentes e jovens do marketing da indústria do tabaco