Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0014097-20.2014.8.24.0018 Chapecó 0014097-20.2014.8.24.0018 - Inteiro Teor
Apelação Criminal n. 0014097-20.2014.8.24.0018, de Chapecó
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, IV, CP). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; [...] (CC n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.2012)". PLEITO DEFENSIVO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ULTRAPASSA 6 (SEIS) MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS SEGUNDO ART. 109, VI DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - MENOR DE 21 ANOS). LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO COM O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0014097-20.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó Vara da Família, Infância e Juventude em que é Apelante R. G. e Apelado M. P. do E. de S. C..
A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e acolher a prejudicial de prescrição da pretensão socioeducativa, extinguindo a presente representação, nos termos do art. 107, VI c/c art. 109,VI, ambos do Código Penal. Custas legais.
O julgamento, realizado na data de 30 de novembro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza.
O Ministério Público ofereceu representação em face de R. G., pelo cometimento, em tese, do delito disposto no artigo 155, § 4, inciso IV, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:
No dia 13 de junho de 2014, aproximadamente às 20:00 horas, na rua [...], nesta cidade e comarca, o representado R. G., juntamente com outro indivíduo ainda não identificado, com evidente animus furandi, conduziu um veículo GM/MONZA, de cor azul, placas LXV 4771, em marcha ré, colidindo na loja Explendor Modas, de propriedade da vítima F. C. M. Após causar danos na porta principal do estabelecimento, o representado ingressou com o co-autor do ato na referida loja e subtraiu para si diversas peças de roupas que ali se encontravam.
Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença (fls. 78/88), com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para APLICAR ao adolescente R. G., já qualificado, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, em razão da prática do ato infracional análogo ao delito descrito no art. 155, § 4º, inc. IV, do CP, o que faço com fundamento nos arts. 112, inciso III, 114 e 117, todos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A prestação de serviços à comunidade não excederá a 06 (seis) meses, nos termos do art. 117, caput, do ECA, devendo as tarefas serem atribuídas conforme as aptidões do adolescente, cumpridas durante jornada máxima de 08 (oito) horas semanais aos sábados, domingos, feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
O réu por meio da Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fls. 98/106) pugnando nas razões pela exclusão da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade sob o argumento de prescrição e ineficácia. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da ineficácia da medida aplicada em razão da demora processual em sua fixação.
Com as contrarrazões (fls. 110/113), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, manifestando-se pelo não conhecimento, e caso seja conhecido, pelo desprovimento do recurso, e de ofício, julgada extinta a ação socioeducativa, por perda do interesse socioeducativo (fls. 120/126).
Trata-se de recurso de apelação do Estatuto da Criança e do Adolescente interposto por R. G.,inconformado com a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Chapecó, que julgou procedente a representação oferecida pelo Ministério Público Estadual, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento do ato infracional equiparado ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente"(CC n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.2012).
Estes são os precedentes deste Sodalício:
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136, CAPUT). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA, PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA RESGUARDADA PELO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL 18/92 DESTA CORTE. [...] As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e o julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, nos termos do art. 2º, I, a, do Ato Regimental 18/1992 do TJSC. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001084-86.2014.8.24.0071, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 29-11-2016).
Busca a defesa do representado, de forma prejudicial ao conhecimento do mérito, o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante quanto ao ato infracional, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa do Estado na forma retroativa.
A aplicabilidade das regras prescricionais às medidas sócioeducativas está sedimentada pelo verbete sumular n. 338, do Superior Tribunal de Justiça:"a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas".
Cumpre assinalar que o prazo de aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços, a qual foi aplicada ao representado, é de no máximo 6 (seis) meses.
É cediço que com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, CP).
Assim, in casu, considerando-se a fixação de pena inferior a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, segundo dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal:
De se verificar, ainda, a redução do prazo prescricional aplicável ao caso (art. 115, do Código Penal), posto que o apelante, na data dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos.
Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que, entre o recebimento da representação [23-06-2015] e a publicação da sentença [03/02/2017], decorreu mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, transcorrendo o lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa do Estado.
Neste cenário, não há dúvidas de que há necessidade de acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa na modalidade retroativa.
Já decidiu esta relatoria em caso análago:
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA (RACHA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DOIS MESES E NOVE DIAS ANTES DO APELANTE COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0002660-91.2012.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 14-01-2016).
Ainda deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DO ADOLESCENTE ESTAR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO REFERENTE A ATO INFRACIONAL POSTERIORMENTE PRATICADO. ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/12. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. SÚMULA 338 DO STJ. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO PREVISTA AO DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INCISO V E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0053358-31.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-08-2017).
Assim, decorrido o prazo prescricional da pretensão socioeducativa do estado, deve-se extinguir a presente representação pela ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa nos termos do art. 107, IV e art. 109,VI, c/c art. 115 do Código Penal.
Ante o exposto, deve-se conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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