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por Kamila Farias Após o recesso parlamentar, o Congresso Nacional deve encontrar temas polêmicos para análise, como reforma da Previdência Social, restrição ao foro privilegiado, mudança na chamada "regra de ouro" da economia e autorização para jogos de azar. O primeiro ponto polêmico é a
jan 08, 2018 by admin in NOTÍCIAS
por J. U. Jacoby Fernandes A Administração Pública, a fim de estabelecer mecanismos concretos de controle das pessoas jurídicas com quem contrata, possui instrumentos cadastrais que compilam informações sobre essas entidades. Um desses instrumentos constituídos é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –
jan 05, 2018 by admin in NOTÍCIAS
Validade do concurso público e o período eleitoral
por J. U. Jacoby Fernandes e Matheus Brandão O concurso público é o principal meio de acesso do profissional a um cargo público. No art. 37, inc. II da Constituição Federal de 1988, está fixado que: a investidura em cargo ou emprego público depende de
dez 29, 2017 by admin in NORMAS
por J. U. Jacoby Fernandes Decisão liminar proferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármem Lúcia, impediu a inscrição negativa do estado de Santa Catarina em cadastros de inadimplência da União como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –
dez 29, 2017 by admin in DECISÕES EM DESTAQUE
por J. U. Jacoby Fernandes Não é raro percebermos a associação da atuação dos tribunais de contas a atividades repressivas, com acórdãos que suspendem procedimentos licitatórios e paralisam obras públicas em decorrência de irregularidades observadas por seus órgãos técnicos. Isso ocorre principalmente porque os tribunais