Isenção de Imposto de Renda para aposentado(a) com doença grave – APTAFURG – Sindicato do Pessoal Técnico-Administrativo da FURG
Marcio Aptafurg - 11:14, 24 de novembro de 2021171
O servidor público que se aposenta em decorrência de doença grave ou vem a adquiri-la depois de aposentado (por vezes muitos anos depois de aposentado), passa a ter direito a isenção de Imposto de Renda.
A lei considera como doença grave aquelas previstas no §1º do inciso III do art. 186 do RJU:
"§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada".
O direito a isenção de IR é contado a partir do diagnóstico da doença feita por exame médico, data que é considerada para fins de recebimento de valores "atrasados" (ressarcimento das parcelas eventualmente já descontadas de IR em contracheque).
É preciso fazer o pedido de isenção primeiro na via administrativa, e em caso de indeferimento ou deferimento parcial (sem retroativos), autorizado estaria o ingresso de ação judicial.
Para mais informações, entre em contato com a assessoria jurídica da Aptafurg através do telefone 0xx53 32337400 (também whatsapp) ou pelo email atendimento@lindenmeyer.adv.br.