Obrigações contratuais e a pandemia do COVID-19 – MB Advogados
Obrigações contratuais e a pandemia do COVID-19
Como é de conhecimento geral, o Brasil, assim como diversos países, enfrenta a pandemia instaurada pelo coronavírus, COVID-19. Tal cenário, sem precedentes, traz à tona problemáticas a serem discutidas, também, no campo do direito. Em voga está a aplicação do caso fortuito ou força maior frente ao inadimplemento de obrigações contratuais. Todavia, a aplicação indiscriminada do instituto pode acarretar prejuízos futuros aos contratantes.
Perante os instrumentos contratuais regidos pela jurisdição brasileira existe a possibilidade de que do devedor seja retirada responsabilidade quando ocorridas situações excepcionais. Está expresso no art. 393 do Código Civil o princípio da exoneração, veja-se:
Desde o começo da corrida para minimizar os danos colaterais causados pela pandemia do Covid-19 muitos contratantes voltaram seus olhos para a isenção de responsabilidade prevista no parágrafo único do art. 393 do CC/02.
Ocorre que a aplicação do instituto deve ser comedida e direcionada aos fins de sua criação. Quer isto dizer que estará corretamente aplicado o caso fortuito ou força maior quando o inadimplemento da obrigação tenha sido constituído por um impedimento real, lastreado de documentos suficientes a confirmar a situação.
Havendo impedimento somente temporário o cumprimento da obrigação será suspenso até que cesse o bloqueio. Contudo, há casos em que o atraso no cumprimento da obrigação ensejará, em verdade, rescisão contratual quando o impedimento tem por característica ser definitivo.
Correto seria afirmar, por diversas razões, que o cenário atual pode sim ser enquadrado como caso fortuito ou força maior. Entretanto, pelo princípio contratual da autonomia de vontade os contratantes podem ter estabelecido cláusula no instrumento pactuado que, praticamente, inviabiliza a exoneração de responsabilidade.
Faz-se mister que a relação causa-efeito seja devidamente comprovada, posto que não pode ser justificativa para qualquer inadimplemento contratual ocorrido durante o período, já caótico, da pandemia.
Neste sentido, convém reforçar que em se perpetuando atraso ou mora no cumprimento de obrigação anterior a verificação de tal situação sanitária, o tempo excedente não prevalece. Ou seja, o atraso ou mora no cumprimento de obrigação antecessor a pandemia não tem por benefício a isenção de responsabilidade, uma vez que o inadimplemento se deu por motivações outras.
Impõe-se destacar, também, que não sendo aplicado o caso fortuito ou força maior por entender existente, mesmo que mínima, previsibilidade do fator impeditivo, pode-se questionar o equilíbrio da relação contratual. Os contratos de execução continuada ou diferida ante a onerosidade excessiva de uma das partes para cumprir a obrigação, condicionando vantagem exagerada a outra parte, poderá ensejar a resolução do contrato, tudo conforme o art. 478 do CC/02.
Neste momento ímpar as regras ordinárias que norteiam o dia a dia podem ser consideradas obsoletas. Hiper protecionismo e cláusulas engessadas não contribuem, de modo geral, para resolver a crise sentida por todos.
Em cenários caóticos, instrumentos contratuais devem ser analisados caso a caso por profissionais capacitados a fim de avaliarem os riscos e minimizarem os danos.
Enfrentar a pandemia do COVID-19 exige das partes contratuais o bom senso e equilíbrio para que não suporte apenas uma das partes todos os prejuízos decorrentes desta calamidade que a todos atingiu inesperadamente.
Esclarecimentos sobre a Medida Provisória nº 927/2020, que DISPÕE sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Medida Provisória 936/2020 – Entenda a redução da jornada de trabalho e a suspensão do contrato de trabalho