Foi proposto o questionamento judicial da prática de “juros sobre juros” - que fez a dívida dos estados explodir, e é vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal – e da atualização monetária da dívida pelo “IGP-DI positivo”, ou seja, desconsiderando-se os meses nos quais este índice tenha se mostrado negativo, violando-se a própria lei 9.496/1997, que normatiza as dívidas dos estados com a União.
A próxima reunião do Grupo de Trabalho ficou marcada para o dia 11 de abril, quando os deputados elegerão as propostas para resolver o problema das dívidas dos estados.
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O presidente do Brasiliense, Luiz Estevão, foi condenado pela 1ª Turma Criminal do TJDFT a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semi-aberto, por crime contra a ordem tributária (art. 1º, inc. I e II, da Lei nº 8137/90). A condenação em grau de recurso reformou a decisão de 1ª Instância que absolvia o réu por falta de provas.
Luiz Estevão foi denunciado pelo MPDFT por sonegação fiscal referente à Fazenda Santa Prisca, de sua propriedade. Narra a denúncia que "o acusado, no período compreendido entre abril de 1997 e fevereiro de 2000, suprimiu tributo de ICMS aos cofres do Distrito Federal, omitindo informações às autoridade fazendárias e fraudando a fiscalização tributária, ao inserir elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, bem como por deixar de atender às exigências da autoridade fiscal no prazo por ela estabelecido".
Na 1ª Instância, o juiz da 1ª Vara Criminal de Planaltina considerou verdadeiros os argumentos do réu de que na época dos fatos não estava à frente da administração da fazenda. Em juízo Luiz Estevão declarou que nesse período desempenhava mandato de parlamentar e não se envolvia na administração das empresas, cuja responsabilidade foi declinada ao seu genitor Lino Martins Pinto e a Fernando Murgel.
Na sentença, o magistrado afirmou: "Importante destacar que o crédito tributário foi inscrito na dívida ativa sob a CDA nº 5.011.048.586-6, com a respectiva ação ajuizada pela Fazenda Pública para a execução do valor que é devido ao Fisco, não podendo se cogitar de hipótese de ausência de responsabilização do réu pela quantia devida aos cofres públicos. Contudo, a responsabilidade fiscal em nada se confunde com a penal, a qual exige a comprovação de uma conduta dolosa do réu, com a intenção deliberada de suprimir ou reduzir tributo, conforme exige o art. 1º da Lei nº 8.137/90".