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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS, Autarquia Federal com personalidade jurídica de direito público, por meio do seu PRESIDENTE, no uso de suas atribuições regulamentares, consoante a Constituição Federal e demais disposições legais pertinentes, torna público o presente EDITAL, para a realização de CONCURSO PÚBLICO, visando à seleção de candidatos ao provimento de vagas, do seu Quadro de Pessoal, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a execução técnico-administrativa da LUDKE Consultoria Educacional e Capacitação Profissional Ltda., o qual se regerá pelas instruções especiais contidas neste Edital.
1.1. O Concurso Público de que se trata este Edital compreenderá a aplicação de provas objetiva, discursiva e prática para provimento das vagas indicadas, na forma que especifica.
1.2. As provas a que se refere o item 1.1 terão caráter eliminatório (objetiva e discursiva) e eliminatório e classificatório (prática).
1.3. As provas serão realizadas nas dependências da FACULDADE SERRA DO CARMO - FASEC, na Quadra 103 Norte, Rua No 3, nº 26, em Palmas-TO. A prova escrita será aplicada no dia 5/8/2007,das 8h às 12h, e a prova prática no dia 12/8/2007, a partir das 8h, no mesmo local.
1.4. O edital em sua íntegra e demais informações pertinentes ao certame serão afixadas no mural do Conselho, em sua sede, sito à Quadra 201, Conjunto 02, Lote 02, em Palmas-TO, e nos sítios: www.portalmedico.org.br/index.asp?portal=to e www.ludkeconsultoria.com.br.
1.5. As vagas disponibilizadas são para provimento na sede do órgão, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
1.6. Para o provimento do cargo de Assessoria Jurídica, o candidato deverá ser graduado em Direito e ter 2 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e não poderá ter, e nem vir a ter, durante o período em que for funcionário deste Conselho, nenhum vínculo trabalhista com qualquer órgão municipal, estadual ou federal. E, para o cargo de Assessoria de Comunicação, o candidato deverá ser graduado em Comunicação Social/Jornalismo e ter experiência mínima comprovada de 2 (dois) anos por meio de inscrição no Sindicato do Jornalista - SINDJOR.
1.7. As inscrições para o Concurso ocorrerão do dia 23/7/2007 a 2/8/2007 e serão feitas pelo sítio www.ludkeconsultoria.com.br ou na forma presencial, no horário compreendido das 8h às 11h30 e das 1 4h às 17h30 na sede da Consultoria Lüdke, sito à Quadra 208 Sul, Alameda 10, esquina com LO5, Lote HM4J, em Palmas-TO, fone (63) 3215-5359.
1.8. É permitida a inscrição por procuração, mediante a apresentação do competente instrumento de outorga público ou particular, específico para este fim.
1.9. O valor da Taxa de Inscrição é de R$ 80,00 (oitenta reais):
1.9.1- Inscrição presencial - o depósito deverá ser antecipado à efetivação da inscrição;
1.9.2- Inscrição online - o boleto gerado deverá ser pago em 24 horas. Após este prazo, será anulada a inscrição;
1.9.3- O pagamento da taxa deverá ser feito em favor do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins, observados os seguintes dados bancários: Agência 2525, Banco da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta corrente 135-4, operação 03.
2. DO CARGO, NÚMERO DE VAGAS, REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
R$ 2.600,00 (por 20 horas semanais)
Plano de Saúde para si e mais dois dependentes; Auxílio Alimentação no valor de R$ 300,00; Vale Transporte (opcional).
R$ 1.100,00 (por 20 horas semanais)
2.1. O presente processo destina-se ao provimento de 1 (uma) vaga existente para Assessoria Jurídica e 1 (uma) vaga para Assessoria de Comunicação, ficando 6 (seis) vagas a título de Reserva de Contingência, as quais poderão ser preenchidas no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, que é de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, contados da data de homologação do certame.
2.2. A contratação para todas as vagas será feita de acordo com as necessidades e conveniências do Conselho.
2.3. As atribuições dos cargos de Assessoria Jurídica e Assessoria de Comunicação acham-se especificadas no Anexo I do presente Edital.
3.1. São requisitos exigíveis:
a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com conhecimento de gozo de direitos políticos, no termos do parágrafo 1º, artigo 12 da Constituição Federal de 1988, respeitando todas suas obrigações legais;
b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição;
e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego, bem como possuir habilitação para o emprego pretendido;
f) cumprir as determinações deste Edital.
3.1.1. Antes de efetuar o recolhimento da taxa, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para inscrição, visto que em nenhuma hipótese haverá devolução da mesma.
3.2. A inscrição no concurso público implica, desde logo, no conhecimento e na tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.
3.3. O recolhimento da taxa de inscrição deverá ser feito no valor e na forma constantes do item 1.9 e, no caso de inscrição presencial, antes do candidato dirigir-se ao local de inscrição.
3.3.1. O candidato terá sua inscrição homologada somente após o recebimento da taxa de inscrição e da confirmação do pagamento da mesma.
3.3.1.1. Caso o pagamento da taxa de inscrição se dê por meio de cheque e, por qualquer motivo, não venha o mesmo a ser compensado, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada, independentemente de notificação prévia, ficando o mesmo excluído do certame.
a) apresentar-se ao local descrito no item 1.7, munido de documento de identidade na sua forma original e cópia, ficando esta última retida pela Comissão do Concurso;
b) preencher e entregar o formulário de inscrição com os dados pessoais nele contidos;
c) entregar o comprovante bancário do depósito realizado;
d) ou inscrever-se via eletrônica, conforme itens 1.7 e 1.9.2 deste Edital.
3.4.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: CPF, certidão de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.
3.4.2. Nas hipóteses de inscrição por procuração, além dos documentos indispensáveis à inscrição, será retido o instrumento de mandato outorgado por meio de instrumento público ou particular.
3.5. Efetivada a inscrição, o candidato receberá o seu Cartão de Identificação, como o qual deverá comparecer em todas as fases do Concurso.
3.5.1. É obrigação do candidato ou de seu procurador conferir as informações contidas no formulário e no Cartão de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada fase do concurso público, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento cometidos.
3.6. O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando claramente no formulário de inscrição os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).
3.6.1. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.
3.6.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade, o qual será responsável pela guarda e assistência da criança. 3.6.2.1. A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante não realizará as provas.
3.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de:
b) original do documento de identidade que foi utilizado para sua inscrição no presente Concurso Público;
4. DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA E SUAS APLICAÇÕES
4.1. Será realizada uma prova objetiva composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada questão.
4.1.1. Cada questão terá uma única resposta que contemplará o enunciado, podendo variar a pontuação da prova entre o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 100 (cem) pontos.
4.1.1.2. As opções deverão ser repassadas ao Gabarito, prevalecendo este sobre o Caderno de Provas, para fins de correção, ficando sob inteira responsabilidade do candidato o seu preenchimento, o qual deverá proceder de conformidade com as instruções recebidas.
4.1.1.3. Em hipótese alguma haverá substituição do Gabarito por erro do candidato.
4.1.1.4. O candidato deverá preencher o Gabarito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
4.1.1.5. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.
4.2. No mesmo dia, hora e local em que ocorrer a aplicação da prova objetiva descrita no item 5.1, ocorrerá, também, a aplicação de uma prova discursiva.
4.2.1. A prova discursiva versará sobre um tema livre proposto, devendo o candidato utilizar-se de caneta azul ou preta, dispondo no mínimo de 25 (vinte e cinco linhas) linhas e no máximo de 30 (trinta) linhas para discorrer sobre ele.
4.2.1.1. Será atribuída nota 0 (zero), nesta modalidade de prova, ao candidato que apresentar letra ilegível ou de difícil entendimento, assim entendida pela Comissão.
4.2.1.2. Fica vedado ao candidato utilizar-se de qualquer artifício nesta prova que permita a sua identificação, e àquele que assim agir, quando detectado, será atribuída nota 0 (zero).
4.2.1.3. A nota desta prova poderá variar entre o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 100 (cem) pontos.
4.3. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos.
4.3. Ao terminar as provas, o candidato entregará ao fiscal a prova discursiva e o Gabarito.
4.3.1. As provas objetiva e discursiva, cumulativamente, terão a duração máxima de 4h (quatro).
4.3.1.1. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando consigo o Caderno de Provas após o transcurso de 3h (três) e 30min (trinta) do início delas.
4.4. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:
b) não apresentar o documento de identidade e/ou o Cartão de Inscrição exigidos;
c) não comparecer, seja qual for o motivo alegado;
e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros (verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação);
f) for surpreendido utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos;
g) estiver portando, durante a aplicação das provas, qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ou lançar mão de meios ilícitos para executar as provas, seja qual for;
h) não devolver o Gabarito;
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos examinadores, executores, fiscais, auxiliares ou autoridades presentes.
4.5. A prova objetiva contemplará questões constantes do programa especificado no Anexo II e obedecerá aos seguintes critérios:
a) 14 (quatorze) questões de língua portuguesa;
b) 20 (vinte) questões de conhecimentos específicos ao cargo;
c) 06 (seis) questões de informática.
4.5.1. Cada questão da prova objetiva valerá 2,5 (dois pontos e meio) e não haverá peso diferenciado entre as matérias discriminadas nas alíneas "a", "b" e "c".
5. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA
5.1. Será considerado aprovado nesta fase o candidato que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos na prova objetiva e 70 (setenta) pontos na prova discursiva.
5.2. Será considerado eliminado do Concurso e, por conseguinte, não se submeterá à fase subseqüente o candidato que obtiver pontos em número inferior ao descrito no item anterior em qualquer das provas.
5.3. Os candidatos aprovados nas provas objetiva e discursiva serão ordenados de acordo com os valores decrescentes do somatório das notas obtidas (nota final).
6.1. Os candidatos aprovados na fase anterior, devidamente ordenados na forma do item 5.3., serão submetidos a uma prova prática, que versará sobre informática, no âmbito do conteúdo proposto no programa que é parte integrante deste Edital.
6.2. A prova será realizada no dia 12/8/2007, na FASEC, na Quadra 103 Norte, Rua No 3, nº 26, em Palmas - TO, a partir das 8h, com divulgação dos classificados no sítio do Conselho Regional de Medicina e em seu mural e também no sítio da LUDKE Consultoria, com a antecedência mínima de 48h (quarenta e oito) da data aprazada, sendo de responsabilidade única do candidato a observância da data e horário.
7. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO NA PROVA PRÁTICA
7.1. Nesta fase, os candidatos serão avaliados segundo os seguintes critérios de pontuação:
a) rapidez - de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos;
b) índice de acertos - de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos;
c) domínio do conteúdo - de 0 (zero) a 50 (cinqüenta) pontos.
7.2. A nota final desta fase corresponderá ao somatório dos pontos obtidos, sendo eliminado o candidato que obtiver pontuação inferior a 70 (setenta).
7.3. Será atribuída nota 0 (zero) e, por conseguinte, desclassificado, o candidato que não comparecer a esta fase do certame.
8.1. A classificação final dar-se-á pela ordem decrescente do somatório dos pontos obtidos nas duas fases do certame.
8.2. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência, sucessivamente, ao candidato que:
a) obtiver a maior nota na prova de Língua Portuguesa (discursiva);
b) obtiver a maior nota na prova de Língua Portuguesa (objetiva);
c) obtiver a maior nota na prova de Conhecimentos Específicos (objetiva);
d) obtiver a maior nota na prova prática.
8.2.1. Persistindo o empate, a escolha será feita em prol daquele que for mais velho.
8.3. A classificação no presente Concurso Público não gera aos candidatos direito à contratação para o cargo, cabendo ao Conselho o direito de aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de contratação de todos os candidatos aprovados, respeitando sempre a ordem de classificação final no certame.
9.1. Os recursos serão admitidos em todas as provas do Concurso Público.
9.2. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da divulgação dos resultados, que será disponibilizado no sítio da LUDKE Consultoria, no sítio do Conselho e afixado em seu mural, na sede, em Palmas.
9.3. O recurso deverá ser endereçado à Presidente da Comissão do Concurso Público e entregue no Protocolo do Conselho, dentro do horário comercial.
9.3.1. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet, via postal ou outro meio que não seja o estabelecido no item anterior.
9.4. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado, estar digitado ou datilografado e conter as seguintes informações essenciais: nome do candidato, número de inscrição, endereço e telefone para contato e número da(s) questão(ões) a que se refere o recurso.
9.4.1. O(s) recurso(s) que não se refira(m) especificamente à(às) questão(ões) indicada(s), não será(ão) apreciado(s).
9.4.2. Também não será objeto de apreciação recurso intempestivo ou que não apresente fundamentação lógica e consistente.
9.5. Caso haja procedência no recurso interposto, poderá haver, eventualmente, alteração no somatório de pontos obtidos pelos demais candidatos aprovados para a fase subseqüente, para maior ou menor.
9.6. Caso haja anulação da questão, os pontos a ela relativos serão atribuídos a todos os candidatos.
9.7. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso Público.
9.8. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será divulgado o resultado no sítio do Conselho, no mural de sua sede e no sítio da LUDKE Consultoria com as alterações eventualmente ocorridas.
9.9. A Comissão nomeada constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões.
10.1. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final.
10.2 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
10.3. Caberá ao Presidente do Conselho a homologação dos resultados finais do Concurso Público.
10.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
10.5. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos unicamente pela Comissão do Concurso, que representa a instituição realizadora do certame.
11.1. A admissão dos candidatos aprovados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados ao cargo, observadas as necessidades do Conselho.
11.1.1. Caso o candidato não atenda a convocação para admissão ou, por qualquer outro motivo, não assuma o cargo, será considerado desistente, podendo sua vaga ser preenchida pelo candidato que imediatamente lhe suceder na lista de classificação final.
11.2.1. Para tanto, será feita listagem em ordem decrescente de pontuação.
11.3. Os candidatos serão submetidos a exames médicos que avaliarão sua capacidade para o desempenho das tarefas pertinentes ao cargo que concorreram.
11.3.1. Os exames médicos, (admissionais) de caráter eliminatório, para efeito de admissão, são soberanos, mas deles poderá resultar recurso, desde que devidamente fundamentados e avaliados pela Comissão constituída por este Conselho para este certame.
11.4. Não serão aceitos, no ato da admissão, protocolos ou fotocópias não autenticadas dos documentos exigidos.
11.5. Após a realização das provas, o candidato classificado se obriga a manter atualizado o endereço perante o Conselho e, não o fazendo, desobriga o órgão de localizá-lo por outro meio.
11.6. A contratação terá caráter experimental pelo período de 90 (noventa) dias, na forma da lei e, ao término deste período, e sendo positivo o resultado da sua avaliação, o contrato será convertido automaticamente por prazo indeterminado, conforme disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas.
11.7. Caso o candidato solicite demissão em qualquer fase pós-contratação, será excluído da listagem de aprovados no Concurso Público.
11.8. O candidato aprovado e convocado para a contratação terá o contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, submetendo-se à jornada de trabalho constante deste Edital.
Palmas - TO, 13 de julho de 2007.
Dr. SOLIMAR PINHEIRO DA SILVA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1. Prestar assessoramento de comunicação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins. São requisitos obrigatórios:
1.1 Orientar seus Diretores e Conselheiros na elaboração de matérias e/ou pronunciamentos públicos afetos ao órgão;
1.2 Manter contato com os veículos de comunicação disponíveis, divulgando matérias, notas e assuntos de interesse do Conselho;
1.3 Convocar a mídia para divulgação de atividades ou eventos realizados pelo Conselho;
1.4 Elaborar, redigir e editar o Jornal do CRM-TO, de veiculação trimestral, segundo as diretrizes traçadas pela Diretoria;
1.5 Produzir e editar o Informativo do CRM-TO, de veiculação mensal, segundo as diretrizes traçadas pela Diretoria.
1. Prestar assessoramento jurídico ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins. São requisitos obrigatórios:
1.1 Patrocinar, em juízo, a defesa dos direitos e dos interesses da organização, na sua esfera de competência;
1.2 Patrocinar defesas em processos administrativos perante os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
1.3 Acompanhar processos em órgãos do judiciário ou da administração pública;
1.4 Manter-se atualizado, especialmente quanto ao conhecimento jurídico, a fim de assessorar e assistir juridicamente o CREMETO;
1.5 Proceder à leitura dos Diários Oficiais, coletando dados em que a organização for parte interessada, objetivando o acompanhamento de ações e o cumprimento de prazos;
1.6 Participar de negociações, quando solicitado, em aspectos que envolvam os interesses da organização, prestando orientação jurídica;
1.7 Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de sua competência;
1.9 Redigir contratos, convênios e acordos;
1.10 Elaborar minutas de atas, editais e outros instrumentos pertinentes à licitações, promovendo o registro dos atos nos órgão competentes e as publicações previstas em lei, a fim de cumprir exigências legais e/ou estatutárias;
1.11 Verificar a legalidade dos processos ético-profissionais (PEP);
1.12 Apreciar as consultas e expedientes relacionados com direitos, obrigações, interesses e responsabilidades do CREMETO, emitindo parecer;
1.13 Analisar e elaborar, quando solicitado, resoluções, portarias e outros atos administrativos;
1.14 Assessorar diretamente a Diretoria da Organização, respondendo às consultas apresentadas;
1.15 Assessorar os Conselheiros do CREMETO nas sessões de julgamento de processos ético-profissionais (pleno e câmara), bem como comparecer às sessões plenárias.
I - PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
1.1 Discurso e ideologia
1.2 Argumentação e linguagem
1.3 Coesão e coerência textuais
1.5.1 Regência
1.5.2 Concordância
1.5.3 Colocação
1.6 Interpretação e compreensão de textos
2.1.1 Da Constituição: conceito, objeto, classificação, supremacia da Constituição, aplicabilidade das normas constitucionais, interpretação das normas constitucionais
2.1.2 Controle de constitucionalidade
2.1.3 Dos princípios fundamentais
2.1.4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos, dos partidos políticos
2.1.5 Da organização do Estado: da organização político-administrativa, da União, dos estados federados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios, da intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos
2.1.6 Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Executivo: das atribuições e da responsabilidade do Presidente da República. Do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Das funções essenciais à justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública
2.1.7 Da tributação e do orçamento
2.1.8 O estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
2.2 Direito Civil
2.2.1 Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação
2.2.2 Lei de Introdução ao Código Civil
2.2.3 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, direitos de personalidade
2.2.5 Bens: conceitos e espécies
2.2.6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos, requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos, atos ilícitos, abuso de direito, prescrição e decadência, caso fortuito e força maior
2.2.7 Direitos reais: espécies
2.2.8 Direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento
2.2.9 Contratos: formação, teoria da imprevisão, evicção, vícios redibitórios, extinção, espécies
2.2.10 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico
2.2.11 Registros públicos
2.3 Direito Processual Civil
2.3.1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios e órgãos
2.3.2 Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação
2.3.3 Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional, modificação e conflito, conexão e continência
2.3.4 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção, pressupostos processuais, tipos de procedimentos
2.3.5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão, prescrição
2.3.6 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores, do juiz, do Ministério Público e dos auxiliares de justiça
2.3.7 Intervenção de terceiros
2.3.8 Dos atos processuais
2.3.9 Petição inicial: conceito e requisitos
2.3.10 Pedidos: espécies, modificação, cumulação e causa de pedir
2.3.11 Da citação
2.3.12 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção e revelia
2.3.13 Direitos indisponíveis
2.3.14 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
2.3.15 Antecipação de tutela
2.3.16 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus e procedimentos
2.3.17 Da audiência
2.3.18 Da coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e coisa julgada material
2.3.19 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Apelação; agravo de instrumento; embargos infringentes, de divergência e de declaração, recurso especial e recurso extraordinário
2.3.20 Ação rescisória
2.3.21 Nulidades
2.3.22 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos; espécies de execução
2.3.23 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento, procedimento
2.3.24 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade, procedimento
2.3.25 Execução contra a Fazenda Pública
2.3.26 Processo e ações cautelares: procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos
2.3.27 Juizados especiais cíveis (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01); procedimentos
2.3.28 Ação civil pública e Ação popular
2.3.29 Mandado de segurança individual e coletivo
2.3.30 Ação monitória
2.4 Direito Administrativo
2.4.1 Administração Pública: estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado, organização do Estado e da Administração, entidades políticas e administrativas, órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e deveres do administrador público, o uso e o abuso de poder
2.4.2 Organização Administrativa da União: Administração direta e indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Agências Reguladoras
2.4.3 Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia
2.4.4 Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, invalidação
2.4.5 Processo Administrativo Lei nº 9.784/99
2.4.6 Prescrição, decadência e preclusão
2.4.7 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos, anulação e revogação, modalidades
2.4.8 Contratos Administrativos: conceito, características, formalização. Execução do contrato: direitos e obrigações das partes, acompanhamento, recebimento do objeto, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução do contrato: causas justificadoras, conseqüências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato
2.4.9 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle, requisitos, competência para prestação, formas e meios para prestação do serviço, concessão, permissão e autorização
2.4.10 Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, servidão administrativa, requisição, ocupação e limitação administrativa
2.4.11 Desapropriação: conceito, características, fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona
2.4.12 Bens Públicos: conceito, utilização, afetação e desafetação, regime jurídico, formas de aquisição e alienação
2.4.13 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle pelo Tribunal de Contas, controle judiciário
2.4.14 Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva e reparação de dano
2.4.15 Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92
2.5 Direito Trabalhista
2.5.1 Requisitos e caracterização da relação empregatícia
2.5.2 Duração do trabalho
2.5.3 Férias anuais
2.5.4 Segurança e medicina do trabalho
2.5.5 Medidas e equipamentos de proteção individual do trabalhador
2.5.6 Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - Disposições gerais
2.5.7 Proteção à mulher nas relações de trabalho
2.5.8 Contrato individual de trabalho
2.5.9 Remuneração
2.5.10 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
2.5.11 Rescisão do contrato de trabalho
2.5.12 Aviso Prévio
2.5.13 Organização sindical
2.5.14 Convenções Coletivas de Trabalho
2.5.15 Comissões de Conciliação Prévia
2.5.16 Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
2.5.17 Organização e Competência da Justiça do Trabalho
2.5.18 Processo judicial em dissídios individuais
2.6 Legislação Institucional
2.6.1 Código de processo Ético-Profissional
2.6.2 Código de Ética Médica
2.6.3 Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina
3.1Conhecimentos Básicos do Word, Windows, Excel e internet:
- utilização de ferramentas;
- configuração de arquivos;
- cálculos, planilhas.
4.1 Os critérios de pontuação levarão em conta:
a) escrita coesa e coerente;
c) argumentação consistente.
5.1 Os critérios de pontuação levarão em conta:
a) rapidez;
b) índice de acertos;
c) domínio do conteúdo.
5.2 O conteúdo da prova prática será o mesmo da prova objetiva de informática citado no item 3.1 deste anexo referente ao cargo de assessor jurídico.
II - PARA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
2.1 Conhecimento em história dos meios de comunicação (Jornal, Revista, Rádio, TV, Internet).
2.2 Planejamento Estratégico de Comunicação.
2.3 Comunicação Empresarial.
2.4 Planejamento e coordenação de eventos.
2.5 Marketing Cultural.
2.6 Responsabilidade Social.
2.7 Planejamento de Pesquisa.
2.8 Comunicação Interna.
2.9 Endomarketing com foco em canais de comunicação internos (intranet, revista, jornal impresso e jornal mural).
2.10 Desenvolvimento de políticas de comunicação interna e externa.
2.11 Publicidade e Propaganda (conceitos básicos).
2.12 Técnicas de Redação em Assessoria de Imprensa.
2.13 Relações Públicas (conceitos básicos).
2.14 Legislação Institucional
2.14.1 Código de processo Ético-Profissional
2.14.2 Código de Ética Médica
2.14.3 Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina
5.2 O conteúdo da prova prática será o mesmo da prova objetiva de informática citado no item 3.1 deste anexo referente ao cargo de assessor de comunicação.