Decreto autoriza travestis e transexuais a usarem nome social nos documentos e cadastros em Palmas
Medida foi assinada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), e já está valendo. Para que os nomes sejam utilizados basta uma autodeclaração.
Nome social será utilizado em documentos e cadastro de Palmas
A Prefeitura de Palmas publicou um decreto que autoriza travestis e transexuais a utilizarem o nome social em documentos e cadastros de todos os órgãos da administração municipal. O texto determina que para que os nomes sejam incluídos basta uma autodeclaração, sem a necessidade de apresentação de testemunhas ou declarações oficiais. A medida já está valendo.
O decreto foi assinado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e tem como base o texto que dava o mesmo direito aos travestis e transexuais no Sistema Único de Saúde (SUS) de Palmas. O nome social é a aquele pelo qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, diferente do nome civil, que consta na certidão de nascimento.
A determinação vale para o preenchimento de fichas, cadastros, formulários, prontuários e documentos do tipo, inclusive no âmbito escolar. Também fica determinado a utilização destes nomes em registros funerários, incluindo as lápides, na cidade.
Em casos de uso imprescindível do nome civil, ele deverá ser escrito entre parênteses, garantindo destaque ao nome social.