ConJur - STJ mantém militar transexual em imóvel funcional da FAB
28 de fevereiro de 2020, 11h58 Imprimir Enviar
"À vista disso, é inconcebível dizer que a agravante está recebendo a aposentadoria integral, pois lhe foi tirado o direito de progredir na carreira, devido a um ato administrativo ilegal", afirmou o ministro, acrescentando que ela "continua sendo prejudicada em sua vida profissional devido à transexualidade".
"Uma vez que a agravante, no momento, é aposentada como cabo engajado, necessário concluir o seu direito em permanecer no imóvel até que seja decidida a aposentadoria integral no posto de subtenente. Ademais, forçoso concluir que lhe é devido o reembolso do valor imposto como multa por ocupação irregular", declarou o ministro ao dar provimento ao agravo. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.