Prefeito de Santa Inês é alvo de investigação por contratar servidores irregularmente - Blog do Minard
Prefeito de Santa Inês é alvo de investigação por contratar servidores irregularmente
Publicado em 19 de maio de 2021 às 10:45 | Comentar
A promotora responsável pela investigação frisou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, onde afirma que para a contratação temporária seja válida é preciso que o caso excepcional seja previsto em Lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária e indispensável. "Sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração", pontuou.