Vendo produtos importados e envio por Correios. Existe risco de apreensão?
Nem sempre pode ser aplicada a pena de perdimento. Entenda os motivos.
Você vende produtos importados e envia por Correios? Cuidado! Eles podem ser apreendidos e leiloados, e quem sai no prejuízo é você.
Essa possibilidade está prevista no artigo 689, inciso X, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que diz que a Receita Federal pode apreender a mercadoria estrangeira que esteja sendo vendida no Brasil, se não houver prova de que a importação foi feita regularmente. Sobre a mercadoria poderá ser aplicado o perdimento (ou seja, confisco e leilão).
Contudo, o perdimento é aplicável ao se identificar a intenção de sonegação fiscal, ou seja, ao importador que agiu comprovadamente de maneira ilegal. Mas, e se você adquiriu o produto no Brasil de forma lícita e simplesmente não tem provas da importação?
Bem, nesse caso você não pode ser penalizado com o perdimento da mercadoria, de acordo com o artigo 112, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, pelo qual, caso não haja provas do seu envolvimento na importação ilegal, a lei deve ser interpretada da forma mais favorável. Ou seja, em tese não podem confiscar a mercadoria.
Confiscar bens de um cidadão é medida muito séria, por isso mesmo é que a lei e a Constituição Federal impõem sérias condições para isso. Exemplo é o artigo 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal.
Assim, caso você esteja passando por essa situação, recomenda-se impugnar a autuação de imediato e, se o confisco da mercadoria persistir, buscar a anulação judicialmente.
Disponível em: http://zaramello.jusbrasil.com.br/artigos/250506278/vendo-produtos-importados-e-envio-por-correios-existe-risco-de-apreensao