Justiça, mídia e ficção ≈ Portal Nacional do Direito do Trabalho
Justiça, mídia e ficção
A liberdade de expressão artística é valor constitucional irrefragável. Não se concebe a ideia mesma de Estado democrático de Direito sem que se assegure aos artistas em geral o direito de obviar, debater, criticar, censurar ou mesmo escarnecer. Mas haverá limites?
Essa é uma indagação secular, talvez atemporal: era atual nos tempos de Gregório de Matos, crítico atroz da Igreja Católica e dos desgovernos da "cidade da Bahia" no século 17, e continua atual em tempos de José Simão, quando a sátira recai sobre os dotes da bela estrela de novelas.
Decerto que há limites. Nem sempre bosquejados com a precisão que se desejaria, mas há limites. No plano individual, vamos encontrá-los na integridade do chamado "conteúdo essencial" (os alemães diriam "Wesensgehalt") de direitos fundamentais como a honra, a imagem ou a intimidade.
Isto é, a liberdade de expressão ou de informação não pode ser exercida em níveis tais que recuse à pessoa o fiapo de honra ou de privacidade sem o qual ninguém -rico ou pobre, anônimo ou famoso poderia (con)viver dignamente. No plano coletivo, vamos encontrar os limites nas boas práticas de comunicação social. É o ponto que me interessa ferir.
Ali, um personagem de caráter duvidoso que as resenhas definem como "advogado trabalhista" que "aposta sempre no jeitinho brasileiro" convence trabalhadores da construção a se ferirem ou se automutilarem com a promessa de polpudas indenizações. Insinua-se até que o "esquema" já teria exitosos precedentes. O que dizer dessa visão de mundo?
Esteriliza-se o sentimento de repúdio, convola-se em regra a exceção e transforma-se a vítima em algoz. Em tais casos, se a liberdade de expressão artística é malconduzida e inspira cuidados, o que há de fazer?
Os mais exaltados acorreriam às barras dos tribunais para obstaculizar a sequência narrativa do folhetim. A mim, contudo, parecem suficientes o esclarecimento e o protesto públicos pelo mesmo veículo da agressão: a mídia. Deixa-se livre o artista para refletir com os seus botões. Para isso, este artigo.
Guilherme Guimarães Feliciano - Juiz do trabalho, é vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra-XV) e professor da Faculdade de Direito da USP. Publicou, entre outras obras, "Direito à Prova e Dignidade Humana".