- A gratificação importará no acréscimo de 2 horas semanais, que serão consideradas como horas atividade;
Art. 124. O servidor somente será indicado para participar de cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com ônus para o Estado, quando houver correlação direta e imediata entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.