Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 3164736 MG 2.0000.00.316473-6/000(1)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 3164736 MG 2.0000.00.316473-6/000(1) - Inteiro Teor
Número do processo: 2.0000.00.316473-6/000 (1)
Data do Julgamento: 28/09/2000
Data da Publicação: 01/11/2000
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. POSSE INJUSTA DO RÉU.
- Presentes os pressupostos legais da ação reivindicatória, tais como o domínio legítimo do proprietário, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu, é de se reconhecer a procedência do pedido.
- A invocação fundada em usucapião não obsta a procedência da reivindicatória, cujos elementos configuradores foram comprovados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 316.473-6, da Comarca de ARCOS, sendo Apelante (s): SEBASTIÃO ISAÍAS DA SILVA e OUTRO e Apelado (a) (os) (as): JOÃO LEAL DE CAMPOS e OUTRO,
ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.
Presidiu o julgamento o Juiz MACIEL PEREIRA e dele participaram os Juízes BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator), DÁRCIO LOPARDI MENDES (Revisor) e VALDEZ LEITE MACHADO (Vogal).
JUIZ BELIZÁRIO DE LACERDA
O SR. JUIZ BELIZÁRIO DE LACERDA:
Conheço do recurso porque próprio, tempestivo e regularmente preparado.
Cuida-se de Apelação Cível aviada contra sentença do MM. Juiz de Direito da Comarca de Arcos, que julgou procedente Ação Reivindicatória, promovida por João Leal de Campos e sua mulher contra Sebastião Isaías da Silva e sua mulher.
Pretendem os autores lhes seja incorporada uma área de terra de 8.45,00 hectares. De sua propriedade, ocupada injustamente pelos réus. Junta certidão de Registro Imobiliário às fls. 07 TA, planta e memorial descritivo às fls. 08/09 TA.
Devidamente citados, os réus contestaram a ação alegando inépcia da inicial e, no mérito, dizem que estão ocupando dita área como possuidores há mais de 10 anos, argüindo usucapião.
Requerida perícia, esta fora realizada com laudo juntado às fls. 74 e 75 TA e complementação do referido laudo às fls. 113 TA.
Em audiência foram ouvidas testemunhas dos autores e dos réus.
Consta às fls. 115/121 TA sentença do MM. Juiz "a quo" julgando procedente o pedido dos autores sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos para configuração da reivindicatória, isto é, o domínio dos autores e a posse injusta dos réus.
Irresignados, apelam os réus sustentando, em preliminar, inépcia da inicial, vez que deixaram os autores/apelados de impor a exata determinação do imóvel, objeto da lide. No mérito, cita depoimentos de testemunhas, alegando, em síntese, que a posse dos réus jamais foi injusta, clandestina ou precária, por ser o seu título mais antigo, porém sem ter registrado no cartório competente a área em questão.
Em contra-razões pugnam os autores pela manutenção da r. sentença hostilizada, porque verifica-se a perfeita comprovação da pretensão dos autores/apelados.
"Ab initio", passa-se à análise da preliminar levantada em contestação e nas razões recursais, para rejeitá-la, porque desprovida de qualquer fundamentação legal. A inicial apresenta-se em conformidade com as normas insculpidas nos artigos 267, I, e 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de ter individuado o imóvel em questão, pois juntaram os autores/apelados à inicial a planta do imóvel, com seus limites e confrontações, bem assim memorial descritivo às fls. 09 TA, além da certidão comprobatória do Registro de Imóveis.
Claro que, se a inicial, ainda que não descreva detalhadamente a área reivindicada, fizer menção ao imóvel, que tem área certa, descrita em documento constante dos autos, não é de se acolher a alegação de inépcia da inicial.
"Individuação da coisa. Dados que permitem a sua identificação. Atendimento à exigência legal. Posse injusta. Caracterização.
A individuação da coisa é requisito apreciável à luz do processo. Se os dados trazidos aos...
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