RESPOSTA SUPERQUARTA 20 (DIREITO DO CONSUMIDOR) E QUESTÃO SUPERQUARTA 21 (DIREITO EMPRESARIAL) ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
Home » DIREITO DO CONSUMIDOR , DIREITO EMPRESARIAL , SUPERQUARTA , SUPERQUARTA2017 » RESPOSTA SUPERQUARTA 20 (DIREITO DO CONSUMIDOR) E QUESTÃO SUPERQUARTA 21 (DIREITO EMPRESARIAL)
RESPOSTA SUPERQUARTA 20 (DIREITO DO CONSUMIDOR) E QUESTÃO SUPERQUARTA 21 (DIREITO EMPRESARIAL)
Olá meus queridos amigos, bom dia.
Quarta é dia de SUPERQUARTA, e lembram da SUPER 20 (DIREITO DO CONSUMIDOR), eis: SUPERQUARTA 20: QUAL O CONCEITO DE CONSUMIDOR A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 20 linhas, em times 12.
A questão é recorrente em prova, e por isso deve o aluno ler a resposta com atenção! Lembrem que sempre que tivermos teorias fundamentais de uma matéria, essas devem sim ser citadas.
Além disso, vocês devem pensar no que o examinador pensou ao formular a questão, e aqui, obviamente, tudo girava em torno do conceito de destinatário final.
Ao escolhido, ou melhor, escolhida: JULIANA GAMA:
Vejam a estrutura da resposta: 1- conceito previsto no CDC (e quando a lei tem um conceito, podem cita-lo sem problemas); 2- feito isso, explicar o conceito da teoria finalista, finalista mitigada e maximalista. Estrutura adequada, portanto.
Como venho dizendo: em prova discursiva, em regra, não devemos simplesmente copiar artigos de lei, mas nada impede que isso seja feito, mormente quando o conceito do instituto pedido na questão estiver na própria lei. Nesse caso, o conceito legal será sempre o melhor. OK?
Novamente chamo a atenção para a estrutura da resposta, paragrafação perfeita, citando todas as teorias pedidas.
Em questões em que é pedida a posição de um tribunal especifico, deve o aluno deixar pelo menos um parágrafo para desenvolver a ideia. Um parágrafo para a posição do STJ, nesse caso.
Feito isso, vamos a nossa SUPERQUARTA 21, DIREITO EMPRESARIAL:
10 linhas para resposta em times 12.
Eduardo, em 31/05/2017
Mateus 30 de maio de 2017 22:19
O art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil trata da teoria do ato ultra vires societatis, a qual afasta a responsabilidade da pessoa jurídica e imputa ao administrador que pratica atos estranhos ao objeto do ente personalizado.
Essa teoria foi adotada pela primeira vez em nosso ordenamento pelo Código Civil de 2002, sendo que ela surgiu na Europa, todavia, não é mais usada por lá, existindo norma da Comunidade Européia justificando a sua não aplicação. Ta fato decorre da falta de proteção ao terceiro de boa-fé, sendo esta a principal crítica que se faz a teoria analisada neste momento.
Ainda, no âmbito interno, essa solução também não é adotada pela Lei de Sociedade Anônima, pois a responsabilidade será da pessoa jurídica, a qual poderá cobrar regressivamente do administrador.
Unknown 31 de maio de 2017 08:56
Eduardo, é seguro afirmar categoricamente que o STJ adota a teoria finalista mitigada? Pergunto isso, porque no Info 600 saiu o REsp 1.442.674/PR, no qual consta que a adoção da teoria finalista é "hoje consolidada no âmbito deste STJ", embora tenha evoluído para "admitir uma certa mitigação". A ementa do julgado fala expressamente em "Não caracterização de relação de consumo no contrato de compra e venda de insumos para a indústria de autopeças (teoria finalista)."
No voto do relator também consta que "Em 10⁄11⁄2004, a Segunda Seção, no julgamento do Resp nº 541.867/BA, Rel. p⁄ Acórdão o Ilustre Min. Barros Monteiro, acabou por firmar entendimento centrado na teoria subjetiva ou finalista, posição hoje consolidada no âmbito desta Corte."
Sei que a pergunta aparenta ser boba, pois, se há mitigação da teoria finalista, parece lógico dizer que o STJ adota a teoria finalista mitigada; no entanto, dependendo da questão ou do examinador, não pode haver rejeição a uma afirmativa categórica de que é acolhida a teoria finalista mitigada, diante da existência de diversos julgados em que consta apenas a adoção da teoria finalista?
Angel 31 de maio de 2017 17:57
Patricia Rocha 1 de junho de 2017 09:31
A "Teoria Ultra Vires Societatis", adotada pelo Código Civil de 2002 afirma que os atos que forem evidentemente estranhos ao objeto social da sociedade não se vinculam. Ou seja, se o ato foi praticado pelo sócio ou administrador ultrapassando os seus poderes, ele é nulo. O terceiro lesado, deve mover a ação apenas contra aquele que extrapolou os limites sociais.
Essa teoria protege as sociedades, tendo em vista que o excesso cometido nos termos do parágrafo único e seus incisos, acarreta a responsabilidade do administrador que agiu com excesso de forma de direta, e não subsidiária.
No entanto, a interpretação de tal dispositivo deve ser feita em consonância com o princípio civilista da boa-fé e com a teoria da aparência, de maneira a proteger terceiros que legitimamente se relacionam com a sociedade.
MHSFN 1 de junho de 2017 10:50
A resposta da colega está muito boa e certamente teria uma nota alta. De qualquer , concordo com o Paulo. Entendo que a teoria adotada é a finalista, mas, no caso concreto, de maneira excepcional, pode mitigá-la. Isso não significa "adotar a teoria". Ademias, a pergunta é "qual o conceito de consumidor". O conceito de consumidor adotado pelo STJ vai ao encontro da dicção da lei, mitigando-o em casos muitíssimos excepcionais.
Anônimo 1 de junho de 2017 15:58
A teoria incorporada no parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil é conhecida como "ultra vires" ou, de forma adaptada "além das forças". Trata-se da teoria que materializa o postulado segundo o qual a sociedade não fica obrigada em relação a atos de seus presentantes quando estes agem para além dos limites para os quais estão legitimados.
A despeito da previsão legal expressão no ordenamento jurídico brasileiro, tal disposição é vistas com ressalvas e arrefecida pela doutrina e jurisprudência, tendo em vista a necessidade de tutela do terceiro de boa-fé. Como a aplicação irrestrita do comando normativo poderia gerar situações de inegável injustiça para aquele que contratasse com o re/presentante, mitiga-se sua aplicabilidade com a teoria da aparência.
Lívia Varella 2 de junho de 2017 21:59
O parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil consagra a teoria dos atos ultra vires societatis no ordenamento jurídico brasileiro. De origem inglesa, tal teoria versa que se o administrador praticar atos que violem o objeto social delimitado no ato constitutivo, este não poderá ser imputado à sociedade, e sim ao próprio gestor. O objetivo é evitar que o administrador se beneficie de ato praticado com abuso de poder e com gestão fraudulenta, devendo a ele ser imputado atos que extravasem o contrato social e o objeto da sociedade. Tal dispositivo também consagra o princípio da boa fé objetiva em relação ao terceiro negociante, nos terno do inciso II.
Unknown 5 de junho de 2017 17:26
No direito societário, em princípio, a sociedade responde por todos os atos praticados pelo administrador, conforme a teoria da aparência. Contudo, o dispositivo em comento prevê exceções a esta regra: os dois primeiros incisos trazem situações de limitação dos poderes do administrador; o inciso III, por sua vez, preconiza a teoria "ultra vires".
Tal teoria, originária do direito inglês, estabelece que se o administrador praticar atos evidentemente estranhos ao objeto da sociedade, estes não a vincularão, uma vez que se presume a ocorrência de excesso de poderes. Assim, a responsabilidade recairá sobre a pessoa física do administrador.
Contudo, ressalte-se que há casos em que a doutrina e a jurisprudência mitigam a sua aplicação, quando se tratar de ato de gestão e o terceiro estiver de boa-fé.
No direito empresarial, os administradores são os gestores responsáveis pels atos negociais da sociedade, e consoante o artigo 1.015 do Código Civil, podem praticar todos aqueles atos atinentes à atividade da pessoa jurídica que representam. Nestes casos, se houver eventuais excessos, quem responde pelos prejuízo causados é a própria sociedade. Contudo, o parágrafo único do dispositivo, trazendo a chamada teoria dos atos "ultra vires" (ou "ultra vires societatis"), elencou situações em que a responsabilidade pelo excesso será do administrador, podendo a sociedade invoca-las para se eximir perante terceiros, sendo então nulo o ato praticado. São três incisos que relacionam hipóteses em que houve abuso por parte do administrador de seus poderes de representação, protegendo-se, assim, a pessoa jurídica.
Anônimo 6 de junho de 2017 16:21
Resposta Superquarta 21:
O referido artigo 1.015 do Código Civil trata da materialização da Teoria Ultra Vires Societatis, de origem anglo-saxônica, que preconiza que a sociedade não responde perante terceiros por condutas de sócios que sejam estranhas ao objeto social da empresa.
Contudo, os doutrinadores levaram aos Tribunais Superiores a discussão da aplicabilidade da Teoria da Aparência no caso, que se consubstancia na boa-fé objetiva do terceiro que celebrou negócio jurídico. Ou seja, a proteção da sociedade empresarial por meio da Teoria Ultra Vires Societatis, apesar de blindar a sociedade de atos de seus gestores, prejudica terceiros que agiram de boa-fé, princípio basilar do direito civilista brasileiro. Nesse sentido, a solução obtida com essa discussão é a ponderação entre a aplicação da Teoria Ultra Vires Societatis e a Teoria da Aparência, já que seria contraditório retirar do terceiro de boa-fé seu direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo administrador da sociedade, não obstante se tratar de ato estranho ao objeto social da empresa. Dessa feita, não poderá o terceiro ser "punido", se agiu de boa-fé.
Ana Paula C. 6 de junho de 2017 19:01
De plano, cumpre observar que o dispositivo em apreço refere-se à Teoria Ultra Vires Societatis, cujo nome significa "além do conteúdo da sociedade". O objetivo da norma é a proteção da sociedade, pois dispõe que esta não deve responder pelos atos praticados por seus administradores que excedam os limites a estes conferidos, de forma a violar o contrato social.
Quando o administrador extrapola os limites de sua competência, deve responder por este abuso de poder, ficando isenta de responsabilidade a pessoa jurídica (salvo se privilegiada pelo ato, quando responderá na medida do proveito auferido).
O próprio artigo 1.015, em análise, traz as exceções à aplicação da supracitada teoria, quando a violação do objeto social poderá ser oposta a terceiros.
O Código Civil no caput do seu artigo 1015 trata dos poderes do administrador da Sociedade Simples, aquela que tem por objeto o exercício da atividade econômica não empresarial, quando o contrato é silente, quais sejam a pratica de todos os atos pertinentes à gestão da sociedade.
Outrossim, o seu parágrafo único dispõe que regra geral, a sociedade irá responder por todos os atos dos seus administradores, ainda que tenham extrapolado seus poderes e atribuições, trazendo, porém, em seus três incisos as hipóteses que excepcionam tal regra.
Nos incisos I e II a sociedade poderá se opor a terceiros uma vez que há uma limitação de poderes, seja pelo registro de tal limitação em cartório, seja pelo fato do terceiro ter conhecimento de tal limitação.
Finalmente, o inciso III traz regra diversa, tratando da teoria "ultra vires". Segundo tal teoria o credor deve estar atento e, agindo com o devido cuidado, perceber se o administrador assume obrigações em nome da sociedade em operações evidentemente estranhas ao seu objeto social. Ademais, o STJ já entendeu que o credor de boa-fé poderia cobrar a sociedade, mesmo em tais casos, em obediência à teoria da aparência.