UnaReg apresenta seu ponto de vista sobre as PECs 186, 187 e 188 - Unareg
UnaReg apresenta seu ponto de vista sobre as PECs 186, 187 e 188
O diretor da UnaReg,Yuri Queiroz, de audiência pública no Senado Federal para tratar das PECs 186, 187 e 188.
O diretor da UnaReg e presidente da Pública no Distrito Federal, Yuri Queiroz, participou no último dia 25/11 de audiência pública no Senado Federal para tratar das PECs 186, 187 e 188. Questão central nesse debate e, por isso, a Audiência Pública ocorreu na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, o Governo Federal mais uma vez encaminha proposta dirigida à correção fiscal do estado brasileiro sem conhecer as consequências desta iniciativa agravada por sua dificuldade de diálogo com instituições, entidades e movimentos sociais. Esse quadro político e institucional fez com que o Senador Paulo Paim, presidente da CDH, convidasse Governo Federal, representações institucionais dos servidores públicos e especialistas para debater e expor seus respectivos posicionamentos quanto ao denominado Plano mais Brasil. Para o diretor da Unareg, "essas PECs consistem naquilo que o governo federal denominou de conjunto de medidas econômicas cuja premissa trata de descentralizar, desindexar e desvincular o Orçamento da União".
Entenda sobre as PECs
Naquilo que concerne aos temas do Plano Mais Brasil, a PEC 186, denominada pelo governo federal como PEC Emergencial, consiste em conjunto de medidas de ajuste fiscal que colocam no centro desse ajuste os servidores públicos. Na audiência, os debatedores que não integram a equipe do Governo afirmaram que a PEC está desprovida de racionalidade macro e microeconômica já que dentre as matérias contidas no ajuste fiscal emergencial figura a redução de vencimentos na ordem de 25% dos salários percebidos por esses servidores. "Estamos falando no real e eminente endividamento de servidores públicos e suas famílias. Não bastasse a redução financeira de vencimentos, o governo apresenta medida de congelamento de salários por meio de mecanismo que atinge as progressões funcionais desses servidores em suas respectivas carreiras e, ainda, redução de jornada de trabalho o que precarizará em grande medida a prestação de serviços públicos à população brasileira", afirmou o presidente da Pública DF na audiência.
A PEC 187 ou PEC dos Fundos trata de um universo de 243 fundos infraconstitucionais, alguns desses criados por leis ordinárias, mesmo que vinculadas suas receitas por CIDEs, taxas e multas. Dentre esses fundos, há fundos de natureza específica, vinculadas suas arrecadações ao desenvolvimento e financiamento econômico para expansão dessas atividades específicas como são o FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual). Para Yuri Queiroz, que é servidor de carreira do quadro efetivo da ANCINE, "há consequências setoriais na extinção desses fundos e o governo não apresentou no esteio do debate, até o momento, como se dará a manutenção do financiamento de atividades importantes para a economia brasileira. O que preocupa empresários, investidores e até mesmo consumidores de bens e serviços que contam com o investimento dos recursos desses fundos".
Já a PEC 188, conhecida como PEC do novo pacto federativo, a conclusão que especialistas, parlamentares e representantes da sociedade civil tem como ponto de inflexão a necessidade de se promover antes do debate desta PEC a reforma tributária, sem a qual o debate de reorganização da federação a partir da reorganização dos entes municipais poderia levar a um colapso da gestão pública nos municípios brasileiros.
Yuri Queiroz ressalta que a audiência pública foi positiva. "Houve a oportunidade do governo, por meio de seus representantes, conhecer os diversos pontos de vista apresentados ao Plano mais Brasil fundamentalmente suas consequências negativas. Não é possível conceber a gestão pública sem um planejamento adequado das políticas públicas de governança e ajuste fiscal do estado e, para que isso ocorra, o Governo Federal precisa conhecer melhor a máquina pública e as reais necessidades para a promoção adequada do desenvolvimento econômico sustentável do país.
Apresentação dos relatórios na CCJ
Em princípio, está prevista a leitura dos relatórios das PECs 186 e 187 nesta quarta-feira, 04/12, entretanto a presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, do Senado Federal, senadora Simone Tebet, manifestou contrariedade ao conteúdo das PECs, haja vista a repercussão que houve dentro e fora do Senado Federal no debate dessas matérias. O diretor da Unareg, Yuri Queiroz, reitera que "pela complexidade dos temas, há necessidade de maior tempo para que sejam debatidas técnica e politicamente a fim de serem aperfeiçoadas, consensuadas minimamente e, assim, o Congresso possa aprova-las com o objetivo de garantir o pleno desenvolvimento econômico e social do país".
O diretor afirma que para a UnaReg ainda há questões que precisam de atenção e cuidado pelo Governo Federal, fundamentalmente, aquelas que dizem respeito aos servidores das agências reguladoras federais seus cargos e suas carreiras. "A aguardada reforma administrativa do Estado ainda não foi apresentada pelo Governo e ao longo de nosso processo histórico de lutas conseguimos como coletividade, como carreira típica de Estado, o subsídio na forma de perceber nossos vencimentos, entretanto, ficamos sem reajuste financeiro na última negociação que houve com o Governo e servidores públicos federais em 2016. Algo que tem consequências financeiras na saúde dos orçamentos familiares dos servidores que integram os cargos e carreiras das agências reguladoras federais. São perdas que monetizadas nunca serão corrigidas e resultam de prejuízo político e financeiro que temos que administrar em relação a outra entidade representativa dos servidores das agências reguladoras federais, mas que nos coloca numa perspectiva de reorganização dessa representação, buscando a renovação dessas lideranças e a partir de uma visão conjunta e de paz institucional entre as entidades representantes dos servidores das agências reguladoras federais possamos, enfim, trabalhar de maneira coordenada para garantir o fortalecimento da atividade técnica e especializada dos servidores das agências e sua adequada remuneração na correlação com outras carreiras de Estado", destacou Yuri Queiroz.