Presidente Bolsonaro quer utilizar receita dos Estados; disputa pode parar nos tribunais
A capacidade dos Estados de financiar investimentos públicos atingiu um volume recorde de R$ 130 bilhões no final do ano passado, mas o governo do presidente Jair Bolsonaro e aliados no Congresso estão aproveitando essa "bonança" fiscal nos estados para conduzir a política macroeconômica a seu favor em um ano eleitoral.
A situação fiscal dos estados melhorou com a pandemia e o aumento da inflação, o que garantiu maior receita do ICMS – principal fonte de receita para os governadores. O resultado primário dos Estados (que não entende receitas menos despesas sem contabilizar o pagamento de juros sobre a dívida) atingiu em janeiro o patamar de R$ 83 bilhões em 12 meses. Essa economia fiscal é suficiente para cobrir as despesas com juros da dívida, a fim de gerar um superávit nominal de R$ 48 bilhões, resultado sem precedentes históricos.
Entre as medidas que levam à perda de receitas está a redução dos tributos federais compartilhados com estados e municípios, como o IPI e a mudança no ICMS. Há pressão no Congresso também para a correção da tabela do imposto de renda e da tabela simples. São medidas que trarão mais perdas de receita se aprovadas.
"Se não fosse por um ano eleitoral, o senso de urgência de algumas dessas questões poderia ser outro", diz Pires. O economista, que foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, afirma que medidas como essas são legítimas e podem contribuir para o regime federativo brasileiro. Mas ele adverte que eles devem ser feitos de forma equilibrada para não invalidar o esforço fiscal dos últimos anos e esgotar a capacidade financeira dos Estados.
Segundo o economista, é preciso ter cuidado para que todas as ações não criem riscos fiscais para os Estados.
Um destaque na obra é que recentemente o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do aumento das alíquotas de ICMS para telecomunicações e energia elétrica, cabendo decidir pela modulação dos efeitos. Os Estados alegam perdas com a decisão da ordem de R$ 26 bilhões e negociaram para que os efeitos sejam aplicáveis a partir de 2024.
A segunda fonte de disputa é a tributação dos combustíveis, cujos preços elevados têm um alto impacto sobre a inflação.
Depois que a União adotou uma série de medidas fiscais para conter os avanços dos preços, pressionou os Estados a tomar medidas na mesma direção. Foi o caso do congelamento do ICMS por 90 dias em novembro de 2021. A medida não evitou maiores pressões políticas, e o Congresso acabou aprovando uma lei que alterou o modelo tributário do ICMS sobre combustíveis.
Para cumprir a lei, os estados adotaram uma taxa fixa no diesel. Para proteger a receita estadual, foi feita uma regulamentação para evitar perdas de receitas, mas à medida que o preço está subindo haverá perdas. No caso do IPI, o prejuízo para os estados pode chegar a R$ 6 bilhões.
O estudo do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) mostra que a pandemia teve grande impacto nas finanças públicas. No caso dos estados, a combinação de três fatores – auxílio federal, ajuste nos gastos e recuperação cíclica, principalmente em setores que compõem a base tributária do ICMS – explicam a melhora nas finanças estaduais apesar da pandemia.
Em defesa das medidas que estão sendo adotadas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobra a contribuição dos Estados após o aumento das transferências federais durante a pandemia. Ele também repete que o congelamento salarial, proposto por ele em troca do resgate dos estados, garantiu economia aos governadores.