Publicado em: 20/12/2018 | 08h 11m 46sCategorias: Valor
Advogado Rafael Nichele: Receita Federal tenta, por meio do parecer, limitar o que a 1ª Seção do STJ definiu
No julgamento, realizado em fevereiro, os ministros da 1ª Seção decidiram que deve-se levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo para o desenvolvimento da atividade econômica, ampliando a possibilidade de créditos para os contribuintes. Com a "posição intermediária" adotada (REsp nº 1221170), a União conseguiu reduzir o prejuízo, previsto inicialmente em R$ 50 bilhões – representaria a perda na arrecadação anual, divulgada em 2015.