Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2 de 24.04.2018 (Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração
ADE RFB 2/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2 de 24.04.2018
O COORDENADOR ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017,
Art. 1º Para fins de informação de compensação do Imposto de Exportação, na Ficha Débito, do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), com dados da DU-E (Declaração Única de Exportação), o responsável pelo preenchimento deve informar os números que identificam a DU-E, dispensando as letras "BR", no campo destinado aos dados do Registro de Exportação (RE).