ATO Nº 463, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. — Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
- A Resolução TRE-ES nº 93/2017, que estabeleceu instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Fundão e aprovou o respectivo Calendário Eleitoral;
RESOLVE estabelecer as seguintes regras para horário de atendimento no Cartório da 11ª Zona Eleitoral e na Secretaria do TRE-ES durante o período eleitoral, compreendido entre 31 de agosto de 2017 até 6 de outubro de 2017:
1. Durante o período eleitoral, compreendido entre 31/08/2017 até 06/10/2017, a jornada de trabalho dos servidores do Cartório da 11ª Zona Eleitoral, será alterada nos termos do Art. 1º, §2º, do Ato nº 831/2015, para 07 (sete) horas diárias e 35 (trinta) horas semanais.
II. DO CARTÓRIO DA 11ª ZONA ELEITORAL
1. Nos dias úteis durante o período eleitoral, o Cartório da 11ª Zona Eleitoral deverá funcionar no horário de 12 às 19 horas.
2. Aos sábados, domingos e feriados durante o período eleitoral, o Cartório da 11ª Zona Eleitoral deverá funcionar no horário de 16 às 19 horas.
1. Para os servidores lotados na 11ª Zona Eleitoral, onde a jornada de trabalho foi definida como 7 horas, somente as horas que extrapolarem a oitava hora líquida poderão ser consignadas para banco de horas.
3. As situações excepcionais que demandem a realização de serviços em condições diversas daquelas previstas neste Ato deverão ser devidamente fundamentadas e justificadas pelo Juiz Eleitoral/dirigentes máximos respectivos das Unidades, com a antecedência necessária para apreciação pela Diretoria Geral, sem prejuízo da realização das atividades reputadas e comprovadamente necessárias.
5. Deverá ser observado o repouso semanal remunerado - ao sábado ou domingo.
6. Com base nos achados levantados na auditoria realizada pelo Controle Interno na prestação de serviço extraordinário do Pleito de 2014 (proc. 20151/2015), devem ser observados os procedimentos estabelecidos na legislação específica - Res. TRE/ES nº 110/2014 - principalmente no que tange à realização de serviço extraordinário apenas quando previamente autorizado (em autos próprios ou por convocação) pelo Diretor Geral, bem como as orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas.
Cartório da 11ª Zona Eleitoral:
1. Na véspera e no dia da eleição, os horários a serem observados pelo Cartório da 11ª ZE, que deverá funcionar com todos os seus servidores, serão os seguintes:
08 às 19 horas, ou antes, caso os trabalhos se encerrem previamente.
Secretaria do TRE-ES:
De 9 às 19 horas, ou antes, caso os trabalhos se encerrem previamente.
(dia do pleito) 08 às 19:30, ou antes, caso os trabalhos se encerrem previamente.
4. A prestação de serviço extraordinário por outras unidades se restringe às atividades que guardem estreita relação com os trabalhos das eleições, com número mínimo de servidores para o atendimento da demanda evidenciada.