Cobrança por quilo de bagagem vai parar na Justiça | Jornais Virtuais
Novas regras aprovadas pela Anac nesta terça-feira passariam a vigorar a partir de março do ano que vem
14 dez 2016, 10h01
Movimentação de passageiros no Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo (SP) (Reinaldo Canato/VEJA.com)
A decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de autorizar a cobrança de bagagens pelas companhias aéreas, prevista para entrar em vigor em março, vai parar na Justiça. O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta terça-feira que aderiu aos órgãos de defesa do consumidor, que criticam a mudança, e decidiu que vai entrar com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras imposta pela agência.
Para a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, "a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens". A mudança aprovada pela agência autoriza a cobrança das bagagens daqui a noventa dias. A partir de 14 de março, deixa de valer a regra atual, que libera o transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou duas malas com até 32 quilos em voos internacionais.
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Para o subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira, "nenhum argumento novo foi apresentado pela agência para sustentar a drástica alteração das regras atuais sobre franquia de bagagem e outros direitos assegurados aos consumidores de serviços aéreos".
Para a Anac, a queda no preço é líquida e certa. A agência afirma que são poucos os países, como China e México, que ainda regulam a franquia de bagagens. "Não faz muito sentido que o Brasil continuasse influindo na franquia de bagagens, quando a maior parte do mundo já se beneficiou dessa mudança", comentou o superintendente de acompanhamento de serviços aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Catanant.
Em média, companhias aéreas americanas costumam cobrar entre 10 e 35 dólares dos passageiros pelo transporte de suas bagagens, em voos domésticos. Catanant destacou, no entanto, que é impossível se basear nesses preços em relação ao Brasil, porque cada empresa fica livre para adotar a regra que achar mais competitiva, incluindo a possibilidade de não cobrar nada.
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