Já de acordo com o Art. 1.634 da Lei nº 13.058, que fez algumas alterações na Lei anteriormente citada, em caso de guarda compartilhada compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro município;
A Lei entende que a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. Ao final, sendo a guarda unilateral ou compartilhada, o que importa é o bem-estar e segurança dos filhos. Assim, todo esse processo deve considerar as necessidades da criança ou adolescente como prioridade, para além de questões conjugais entre o casal.
A Advogada Sandra Vilela presta assessoria nas questões de direito de família, com grande enfoque em guarda compartilhada, convivência familiar, divórcios e alienação parental.