DJMT 22/10/2021 - Pg. 611 - Caderno judicial da comarca da capital | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
22 Out 2021
Caderno Judicial da Comarca da Capital
Página 611
Página 611 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2021
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 2 meses
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em que o Policial Militar de nome Maximiciano o teria surpreendido com sequência de socos e pontapés. O denunciante relata que o Sd PM Silvestri apenas repreendeu o policial agressor, dizendo que “não deveria tê­lo feito“ e que nada fez para que cessasse as agressões. Não consta na documentação em apenso nenhuma informação formal sobre os fatos denunciados por parte do Sd PM Silvestri. Consta em anexo Laudo de Exame de Corpo de Delito e mapa topográfico para localização de lesões que aponta concluso a existência de lesões contusas na estrutura física do denunciante. Isto posto, designo Vossa Senhoria como encarregado de Inquérito Policial Militar, delegando­lhe atribuições de Policia Judiciária Militar que me competem, conforme preconiza o Art. 10, alínea a, do Decreto Lei de nº 1.002 de 21 de outubro de 1969 (CPPM), para assim proceder as devidas diligências fins de elucidar os fatos noticiados, bem como, certificar a autoria buscando a materialização do delito e/ou transgressão disciplinar. A vítima Lenine Viegas Souza Neto relatou em juízo (fls. 179/180­PDF), que no dia do fato estava discutindo com sua esposa e que o Policial chegou no local lhe batendo (agredindo). Afirmou que seu rosto ficou todo deformado e que passou mal. Esclareceu que o outro policial não fez nada com a vítima, mas apenas conversou. Asseverou que o Policial que o agrediu estava muito agressivo e negou ter xingado, agredido ou ameaçado o Policial. Mencionou que ficou muito machucado e que ficou mais ou menos 10 dias sem enxergar. Disse que o policial chegou a derrubá­lo no chão e começou a bater nos olhos e no nariz. A versão da vítima foi confirmada pela declaração da testemunha Rayane dos Santos Silva, em juízo fls. 179/180­PD, afirmou que estava no local dos fatos e que a vítima já estava algemada contra o muro porque eles iam levar ele para registrar um boletim de ocorrência, aí o policial, ele (ofendido) estava tipo, bem agressivo, só que verbalmente, ele estava alcoolizado, tinha bebido muito ele estava contra, ele estava sim verbalmente; Aduziu que a vítima falou alguma coisa, mas eu não ouviu o que foi, exatamente, momento em que o Maximiciano deu um murro nele, que chegou a cair desmaiado e o Policial começou a bater e desferir pontapé. Esclareceu que não viu a vítima dar cabeçada no policial, mas ele poderia ter dito algo que levou o policial a agredi­lo com murros e pontapés. Alegou que viu o rosto e parte do corpo da vítima que ficou roxo. A testemunha Jobelita dos Santos Silva, ex­mulher da vítima, afirmou que Juízo que não viu o momento das agressões, mas que no dia dos fatos ela estava com um policial, enquanto seu ex­marido estava algemado com outro policial. Esclareceu que foi pegar alguns documentos para registrar o BO na delegacia e no momento em que o policial estava levando ele ouviu um barulho e saiu correndo para ver o que tinha acontecido e no local viu ele caído desmaiado e os policiais levando ele. Jobelita disse que quem estava no local presenciando os fatos era sua filha Raiane e Douglas. O acusado Sd PM Maximiciano em Juízo negou a prática do crime de lesão corporal e a vítima teria lhe ofendido, desacatado e resistido à abordagem policial. Já o acusado Sd PM José Ernesto negou a prática do crime de condescendência criminosa (mídia audiovisual ­ fls. 196/197­PDF). Na fase policial o réu José Ernesto Silvestri Klein (fls. 76­PDF) declarou que: estava de serviço juntamente com o Sd PM Maximiciano e foram atender uma solicitação de ocorrência de violência doméstica. Que ao chegar ao local, estava na frente da residência a vítima, o suspeito e o filho do casal (Douglas) . Que o suspeito, Sr. Ivair estava aparentando está alcoolizado e muito agressivo e dizia que ninguém iria entrar na residência do mesmo. Que pediu autorização tanto para a vítima Sra. Jobelita e para o filho do casal Sr. Douglas para que adentrassem à residência, o que foi autorizado pelos mesmos. Que ao entrar na residência chamou o suspeito para dialogar e o Sd Maximiciano foi dialogar com a vítima da ocorrência. Que posteriormente foi dialogar com a vítima e o Sd Maximiciano foi conduzir o suspeito da ocorrência e em um dado momento ouviu um barulho e verificou que o Sd Maximiciano estava em cima do suspeito. Que de imediato se deslocou até o local para constatar o que havia ocorrido e que ao indagar o Sd Maximiciano sobre o porquê daquilo o mesmo informou que o suspeito havia tentado dar uma cabeçada nele, além de ter ofendido e ameaçado. O Mapa Topográfico das lesões (fls. 52) confirmaram a presença das seguintes lesões na vítima: 01 (uma) hemorragia conjuntiva no olho direito; edema no olho esquerdo; equimose orbitária na masseterina; equimose na região frontal do rosto (9cm); equimoso no terço médio do braço; escoriação no pé. Com efeito, presente a materialidade do crime de lesão corporal, já que o laudo constatou a presença das lesões. Com relação a autoria do crime de lesão corporal, apesar do Réu SD PM Maximiciano justificar que a vítima o desacatou e resistiu a prisão, após analisar os depoimentos da vítima, da filha Raiane, da ex­mulher Jobelina, o laudo pericial (fls.52­PDF), cheguei a conclusão de que o acusado SD PM Maximiciano é culpado da prática do crime de lesão corporal contra a vítima. A tese de defensiva de exercício regular de direito deve ser afastada, porque no presente caso ficou comprovado que o Acusado SD PM Maximiciano se excedeu e desferiu socos e pontapés contra a vítima, violando as regras de procedimento padrão da PMMT e resultando nas agressões físicas contra a vítima (Laudo – fls. 52­PDF). O Procedimento Padrão (Processo: 202 – de 27/09/2009, do POP – pg 103) estabelece: MODULO: II ABORDAGENS POLICIAIS. PROCESSO: 202 ABORDAGEM A PESSOA (S) EM FUNDADA SUSPEITA. PROCEDIMENTO: 202.2 ABORDAGEM A PESSOA (S) EM FUNDADA SUSPEITA. ESTABELECIDO EM: 27/09/09. REVISÃO EM: ­­ RESPONSÁVEL: Guarnição PM. ATIVIDADES CRÍTICAS 1. Aproximação a (s) pessoa (s) a ser (em) abordada (s); 2. Impacto da chegada para a abordagem. SEQUÊNCIA DAS AÇÕES 1. A GU, antes de agir, deve certificar ­se das condições de segurança do ambiente e comunicarem­se afim de que todos tomem conhecimento da abordagem, informando ao Centro de Operações/CIOSP o local da abordagem; 2. A aproximação não deve ser inferior a distância de 5 (cinco) metros; 3. As armas devem estar empunhadas, na posição sul; 4. O 1º homem é o encarregado da verbalização, e através de um comando de voz firme, alto e claro, determina: “ POLÍCIA! PARADO (S)!”, “COLOQUE (M) AS MÃOS PARA CIMA!”, “VIRE (M) ­SE DE COSTAS PARA MIM !” (se estiver de frente para o policial), “MÃOS NA CABEÇA, ENTRELACE (M) OS DEDOS!”, “AFASTE (M)­SE UM DO OUTRO!” (se houver mais de um suspeito), “ABRA (M) AS PERNAS E OLHEM PARA FRENTE!”; 5. Havendo desobediência por parte da (s) pessoa (s) abordada (s), insistir verbalmente para o cumprimento das determinações legais, permanecendo na posição sul e se necessário adotando outro nível do uso da força; 6. De forma simples e clara, deve ser determinado para que o (s) abordado (s) se dirija (m) à um local seguro, onde será realizada a busca pessoal, reduzindo ao máximo o potencial de reação ofensiva do (s) abordado (s); 7. O 1º homem ficará encarregado da SEGURANÇA DA BUSCA e deverá posicionar­se aproximadamente a 90º (noventa graus) em relação ao encarregado da busca pessoal (2º homem), quando houver apenas 01 (um) abordado. Caso a GU aborde mais de 01 (uma) pessoa o 1º homem se posicionará aproximadamente a 45º (quarenta e cinco graus). Nos dois casos manterá uma distância de aproximadamente 02 (dois) metros, evitando ter outro policial em sua linha de tiro, devendo observar atentamente as pessoas envolvidas, durante a abordagem; chamando sempre a atenção, quando desviar (em) seu (s) olhar (es), não perdendo a vigilância das mãos, da linha da cintura do (s) abordado (s) e/ou das imediações, durante toda a abordagem; 8. O 2º homem, coldrea a arma e fecha a presilha do coldre a fim de evitar que o revistado tenha fácil acesso ao armamento do policial. Aproxima­se do abordado e determina: “MÃOS NA NUCA, ENTRELACE OS DEDOS, ABRA AS PERNAS E OLHE PARA FRENTE”, então procede à busca pessoal (vide POP 201.4); 9. Durante a busca somente a guarnição se movimenta, para permitir melhor angulação da segurança; 10. Ao encerrar a busca pessoal, a guarnição toma a posição de mão forte na arma, o 1º homem determina ao (s) abordado (s) que se posicionem do lado oposto de sua arma, de frente para a rua e com as mãos para trás, recolhe e confere os documentos atinentes e realiza a técnica de entrevista; 11. O 2º homem realizará a checagem dos documentos e fará uma busca no local da abordagem, visando localizar objeto (s) ilícito (s) dispensados pelo (s) abordado (s). Após entregará toda a documentação ao 1º homem, que irá proceder a devolução aos seus respectivos proprietários chamando­os pelo nome; 12. Nada constatado, os policiais serão cordiais e o 1º homem procederá a liberação do (s) abordado (s), informando os motivos da abordagem, inicialmente dizendo: “SENHOR (A) ESTE É UM PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO DA POLÍCIA MILITAR...”; 13. A guarnição aguardará a saída do (s) abordado (s) do local. RESULTADOS ESPERADOS 1. Que o local utilizado para a abordagem seja seguro para a guarnição, população circulante e para os abordado (s); 2. Que a guarnição haja com eficiência e segurança observando: superioridade numérica, superioridade de armamento, equipamentos de proteção individual e demais condutas operacionais que minimizem os riscos de fuga ou agressão ao policial por parte do (s) abordado (s); 3. Que os policiais atuem dentro dos princípios da legalidade e sejam respeitosos durante todo o procedimento; 4. Proporcionalidade no uso da força em relação ao risco apresentado pela (s) pessoa (s) abordada (s). AÇÕES CORRETIVAS 1. Caso a (s) pessoa (s) em fundada suspeita não queira (m) submeter­se à abordagem, procurar, primeiramente, alertá­la (s) sobre as conseqüências da desobediência à ordem legal. Persistindo a desobediência, aplicar o uso progressivo da força para compeli­la (s) ao cumprimento da determinação legal; 2. Se a (s) pessoa (s) em fundada suspeita demorar (em) a responder ou acatar às determinações, mas não estiver (em) esboçando resistência, considerar a possibilidade de ser (em) deficiente (s) físico (s), auditivo (s) ou mental (is); e tão logo venha a constatação, permanecer atento, não esmorecendo na segurança, mas respeitando as limitações observadas e sinalizando com as mãos a intenção da determinação. POSSIBILIDADES DE ERRO 1. Agir isoladamente sem a ação complementar de segurança por parte do outro policial; 2. Não adotar a posição sul para o armamento; 3. Deixar de observar os princípios básicos da abordagem e posicionar incorretamente as pessoa (s) a ser (em) abordada (s); 4. O policial apontar a arma de forma indevida e precipitadamente para a pessoa a ser abordada e/ou violar regras de segurança (linha de tiro); 5. Deixar de utilizar a verbalização descrita pelo padrão; 6. O policial militar agredir verbal e fisicamente as pessoas abordadas; 7. O policial desatento permitir que a (s) pessoa (s) em fundada suspeita empreenda (m) fuga; 8. Os policiais confundirem suas atribuições durante a abordagem, agindo de forma desordenada; 9. O policial agir com excesso e/ou abuso de poder, envolvendo­se emocionalmente na ação; 10. O policial utilizar os meios menos que letais de forma incorreta ou desproporcional. No presente caso, não ficou demonstrado que a vítima não esboçou resistência ao ponto de justificar agressões físicas com socos e pontapés, procedimento este incompatível com a situação verificado no caso, uma vez que a vítima não estava armada e ainda já estava algemada. Ainda, observa­se que ao invés de conduzir a vítima, o acusado agrediu ela com socos, que caiu ao chão desacordada e ainda continuou as agressões no solo, sendo constatas as lesões no laudo (fls. 52), de modo que os meios utilizados extrapolaram o limite da razoabilidade e não são aceitos pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, vejo que a conduta do acusado se amolda à figura típica descrita no artigo 209, c/c art. 53 do Código Penal Militar. Com relação ao acusado Sd PM José Ernesto Silvestri Klein a prática do crime previsto no artigo 322, do CPM,