Art. O Poder Executivo deverá estabelecer tratamento isonômico e impessoal na escolha das intervenções previstas no art. 1º, bem como usar critérios objetivos quando da regulamentação da matéria aqui tratada.
Antes de anunciar o próximo orador, a Presidência tem a honra de registrar a presença, na Tribuna de Honra desta Casa, da Senadora francesa Laurence Rossignol do Partido Social Francês, que hoje nos honra com sua presença. Estamos muito honrados com a presença de vossa excelência. Seja bem-vinda.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes a Sessão. Meus cumprimentos especiais a nossa visitante, Senadora do Partido Social Francês que nos honra com a sua presença.
Em primeiro lugar, um fato relevante na discussão desse projeto é que pelo menos que eu saiba pela primeira vez o Poder Executivo pede autorização a Câmara de Vereadores para colocar em pratica algo que ele tinha no seu programa de governo, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, está na lei orçamentária com a janela de R$ 1 milhão.
Portanto, eu não consigo entender o motivo pelo qual o Prefeito solicita a Câmara de Vereadores que o autorize a fazer aquilo que ele já pode fazer naturalmente.
O que ocorre é que o Prefeito, ao dar algumas declarações, sinalizou para o Tribunal de Contas do Município que esse projeto poderia estar utilizando recursos públicos de forma intempestiva e inadequada em imóveis particulares, e não da Prefeitura.
O fato de usar recursos em imóveis de comunidades pobres que não têm registro, no intuito de melhorar a qualidade de vida dessa população, é, a meu ver, algo até positivo. Quando fui Secretário Estadual de Assistência Social, nós realizamos um projeto que tinha essas mesmas características. Ele foi baseado em ações semelhantes realizadas em outros países e em relatórios da Organização Mundial de Saúde. O projeto mostrou imóveis com construções de alvenaria, sem emboço, sem uma pintura adequada, sem o telhado devidamente apropriado para impedir que haja vazamentos; todos esses fatores explicam o aumento de doenças como a tuberculose.
Então, a promoção de ações que pretendem melhorar a qualidade do imóvel, dando proteção para que não se proliferem fungos, bactérias e etc., e, assim, piore a situação de saúde daquela população, não teria nenhum óbice. Bom, aí o Prefeito poderia, assim como os técnicos do Tribunal de Contas, argumentar: “Não, mas a Prefeitura não pode usar recursos públicos em imóveis particulares”. Bom, se a Prefeitura não pode usar recursos públicos em imóveis particulares, ou seja, se o Poder Público – o Estado – não pode usar recursos públicos em unidades particulares, não será com a autorização da Câmara de Vereadores que isso se tornará possível.