Justiça alerta prefeita de Cidade Ocidental para prevenir uso de máquina pública - Jornal Águas Lindas
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Justiça alerta prefeita de Cidade Ocidental para prevenir uso de máquina pública
é Objetivoevitar que candidatos ou partidos sejam beneficiados com os programas públicos durante as campanhas eleitorais naquele município
A promotora de Justiça Marizza Fabianni Maggioli Batista Leite expediu três recomendações à prefeita de Cidade Ocidental, Giselle Cristina de Oliveira Araújo, com o objetivo de prevenir o uso da máquina pública nas eleições de 2016. A medida faz parte da ação do Ministério Público Eleitoral, que orientou a instauração de procedimentos preparatórios eleitorais em todos os municípios para coibir práticas vedadas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), como uso eleitoreiro de programas sociais, o aumento dos gastos com publicidade institucional e o uso indevido de servidores e bens públicos nas campanhas.
O objetivo é de fiscalizar a correta execução dos programas sociais no ano eleitoral e prevenir seu uso eleitoreiro, a promotora recomenda que a prefeita de Cidade Ocidental deixe de promover a execução de programas sociais que não estejam previstos em lei ou que não estejam em execução desde 2015.
O documento trata ainda do processo de concessão dos benefícios, que devem ter seus procedimentos de seleção formalizados por meio de processos administrativos e com critérios de seleção objetivos, impessoais e transparentes, evitando favorecer determinados indivíduos em detrimento de outros por razões de interesse pessoal e político.
Por fim, recomendou a adoção de providências para prevenir a ocorrência de desvio de finalidade na execução de programas, evitando as práticas de conduta vedada, captação de sufrágio e abuso de poder político.
Uso de propagandas
Para o uso de propagandas, a promotora Marizza Fabianni recomenda a vedação legal da realização de despesas com publicidade que excedam a média dos gastos do primeiro semestre dos últimos três anos, e da veiculação de propaganda institucional, inclusive em páginas oficiais, a partir de 2 de julho de 2016.
Uso de bens públicos e servidores
Quanto ao uso de bens e servidores públicos, o objetivo da recomendação é garantir a observância dos preceitos do artigo 73, incisos I, II, III e IV da Lei das Eleições. O artigo proíbe que os agentes públicos usem ou cedam, durante período eleitoral, bens móveis e imóveis da administração pública em benefício de candidato ou partido. Proíbe ainda o uso promocional da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados pelo Poder Público.
Para todas as recomendações, foi fixado prazo de 10 dias para que sejam informadas as providências tomadas pela gestora.