Estados e Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária. Tema 1062 – Gilberto Melo
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01/10/2019 /0 Comentários/em Fazenda pública /por Cecília Melo
Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A tese foi fixada em julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal… Veja esta notícia no site do Conjur.
Tags: COMPETÊNCIA, Correção monetária, estados, Fazenda Pública, índices, repercussao geral, STF, tema 1062
https://www.gilbertomelo.com.br/wp-content/uploads/2015/08/logo_sógilbertomelo_png_600-300x117.png 0 0 Cecília Melo https://www.gilbertomelo.com.br/wp-content/uploads/2015/08/logo_sógilbertomelo_png_600-300x117.png Cecília Melo2019-10-01 10:15:112019-10-01 10:15:11Estados e Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária. Tema 1062
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