Um Estado de Direito que se pretende democrático há de prover democracia substantiva, e isso não ocorrerá se nós mulheres seguirmos objeto de tutela, se não tivermos pleno controle sobre o que se passa sobre nosso corpo, se não formos consideradas sujeitos de direitos, se não decidirmos sobre nossas vidas.
A ADPF 442 é uma iniciativa legítima. A luta pela legalização do aborto é uma estratégia necessária, e deve encampar todas as iniciativas que dialogam com esta proposição.
O SOS Corpo é uma organização da sociedade civil brasileira, situada no Recife/PE, Nordeste do país, que se constituiu em 1981 a partir do trabalho sobre saúde das mulheres, sendo o corpo e a reprodução suas questões fundamentais. Desde então vimos desenvolvendo atividades sobre saúde sexual e reprodutiva, trabalho e violência, participação política e fortalecimento da organização política das mulheres, sobretudo em ações de educação, comunicação, pesquisa e ação política. Atualmente, somos um instituto feminista que produz conhecimento sobre o cotidiano e os direitos das mulheres, tendo como uma das áreas de acúmulo, a pesquisa e atuação no campo da saúde e direitos reprodutivos.
Desde sua origem o SOS Corpo tem atuado pela legalização do aborto e, mais recentemente, com a ampliação da repressão, contra a criminalização das mulheres. Tem feito isso em nome próprio e a partir das iniciativas da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) cuja estratégia é construir a luta pelo direito ao aborto a partir da organização das mulheres, articulando-se à Frente Nacional Contra Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto em todo o país. O SOS Corpo contribuiu na construção desta coalisão por entender que a ação organizada de grupos, coletivos e movimentos sociais é a forma mais democrática de ampliar e qualificar o debate sobre as questões reprodutivas na sociedade e de democratizar a própria democracia, reconhecendo nos direitos das mulheres à autodeterminação, a condição de sua realização.
Nestes 37 anos de história, desenvolvemos atividades educativas com as mulheres populares e de periferia, rurais e urbanas, com base na educação popular e pedagogia feminista. Os estudos e investigações próprias e em co-participação com centros acadêmicos do Brasil, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil e organismos internacionais também são parte de nossas práticas, assim como a produção de material didático, impressos, audiovisuais e publicações que disseminam e debatem o pensamento crítico e a prática política feminista. Na década de 80 colaboramos com a construção do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM) e os debates internacionais que instituíram e consolidaram os direitos reprodutivos como conceito e proposição do movimento feminista. Ainda nesta década, no processo Constituinte, fomos uma das organizações feministas que liderou a construção da Emenda Popular pela legalização do aborto. No final dos anos 90 e início de 2000 fomos responsáveis por fazer, no Congresso Nacional, a defesa dos direitos das mulheres em nome do movimento feminista brasileiro, contra a PEC de iniciativa do então parlamentar Hélio Bicudo, que abordava a origem da vida desde a concepção. Também participamos de todas as conferências sociais da ONU e integramos o Conselho Consultivo Internacional da Rede Mundial de Mulheres por Direitos Reprodutivos.