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Advogados de SP conseguem derrubar 'sigilo absoluto' em autos
20 de setembro de 2004, 18h48
Leia a liminas e em seguida a inicial do Mandado de Segurança
Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2004, 18h48
Parabéns aos três ilustres signatários do "mand...
Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal) 22 de setembro de 2004, 17h50
Parabéns aos três ilustres signatários do "mandamus", os doutores José Roberto Batochio, Paulo Sérgio Leite Fernandes e Mário de Oliveira Filho, que dedicaram parte de precioso tempo para dedicarem-se gratuitamente à defesa dos direitos dos cidadãos e, conseqüentemente, às prerrogativas da valorosa classe dos advogados. Parabéns a OAB Paulista, o que faço em nome do seu presidente, o doutor Luiz Flavio Borges D´Urso, que logo percebera os efeitos funestos da arbitrária portaria e nomeara tão seletos profissionais para representar essa operosa Entidade em tão importante missão (art. 44 da Lei Federal nº 8.906/94). Parabéns ao Poder Judiciário que, através da digníssima desembargadora federal Ramza Tartuce, do colendo TRF-3ª Região, prontamente prestara a exigida tutela jurisdicional, concedendo liminar para suspender os efeitos da inequívoca arbitrariedade. Lamentavelmente, os cidadãos têm sido vítimas de arbitrariedades semelhantes às praticadas pela aludida juíza federal substituta, justamente quem teria o dever de cumprir e fazer cumprir as leis e a Constituição (art. 35, inc. I da LOM), algumas não tão evidentes, mas que também clamam a imediata ação da OAB, como por exemplo, a curiosa capacidade de "operosos" magistrados conseguirem proferir centenas de sentenças por mês, em processos, em média, com três volumes e, ainda, conseguirem realizar audiências, despachar com advogados, fiscalizarem os cartórios em que atuam como juízes corregedores permanentes e, alguns, ainda conseguem tempo para exercerem o magistério (o que inclui preparar as aulas, as provas e corrigi-las). É de se indagar: São eles, os juízes, que sentenciam ? Se sentenciam, lêem os processos integralmente ? Por que há tantos recursos para os Tribunais, muitas vezes por ambas as partes ? Qual a responsabilidade dos juízes pelas sentenças que proferem ? Voltando ao caso em tela, é certo que o ato administrativo da referida juíza tem também repercussão na esfera penal, já que atentara contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º, letra "j", da Lei Federal nº 4.898/65) mas, quem buscará responsabilizá-la nas esferas penal, civil e administrativa ? Se não for assim, o que se deverá fazer para desestimular a prática de tais atentados ao direito e às garantias fundamentais ? Reitero aqui o artigo já publicado por essa conceituada Revista Eletrônica, em 06/07/2004, sob o título "Dez Anos Depois" (http://conjur.uol.com.br/textos/247564/)
E o velho político baiano Mangabeira tinha razã...
Scipião () 21 de setembro de 2004, 15h17
E o velho político baiano Mangabeira tinha razão: "dos Poderes, o que mais faltou para com a causa da democracia no Brasil sempre foi o Judiciário". Proibir advogado constituído de consultar autos em que se acusa o cidadão por ele patrocinado e instituir "processo secreto" é coisa de ditadura "braba" (vade retro!). Graças aos céus, "ainda há juízes em Berlim". Atualmente a Polícia Federal tem mesmo "cheque em branco" da Justiça Federal, que homologa, sem pestanejar, as tais e famigeradas prisões temporárias, as buscas domiciliares "indeterminadas" (apreenda tudo que você quiser e achar de bom tom) etc., etc. O curioso é que esses juízes-policiais nunca abriram a boca contra os militares, quando estes faziam e aconteciam, inclusive aposentando Ministros do Supremo, cassando desembargadores e suspendendo vitaliciedade,inamovibilidade e irredutibilidades de vencimentos... A coragem que agora sobra contra a liberdade do cidadão indefeso, faltava para enfrentar o arbítrio dos militares? Valentes contra os pequenos e temerosos contra os fortes e poderosos? Ora, ora...Viva a OAB e os advogados que nunca deixaram de lutar pelas liberdades! (salvo, é claro, aqueles que "mudaram de lado").
Pergunte à douta magistrada, tida como coatora,...
Mário Henrique Alberton () 21 de setembro de 2004, 13h39
Pergunte à douta magistrada, tida como coatora, se concorda com os procedimentos investigativos da "santa" inquisição. Pergunte-lhe o que acha da prática da tortura como forma de investigação criminal; o que acha dos excessos do regime militar (excessivo em si)... Certamente, até para não chocar seus pares, que freqüentam os mesmos congressos, vão às mesmas reuniões sociais, escrevem artigos em revistas científicas, enfim que se pretendem seres mais serenos, cordatos, contemporizadores, tomará tal pergunta por uma ofensa e responderá que abomina tais práticas (como todo cidadão mediano). Mal sabe ela, mas deveria sabe-lô, que a garantia constitucional conferida aos advogados existe justamente para tentar diminuir as possibilidade de que estas práticas repugnantes se perdurem no devir histórico. A tortura não é menos presente hoje do que à época das cruzadas, assim como as arbitrariedades e abusos contra os cidadãos do que contra os súditos. A História não evolui linearmente. O Estado Democrático de Direito não é algo consolidado, e nunca o será, pois não pertence ao mundo do ser. Constitui-se em incessante luta, diuturna, cujos combatentes, mesmo empunhando penas ao invés de espadas, ainda podem infligir os piores flagelos a quem estiver sob seu jugo, mormente se deixarem seduzir-se pelo pedantismo corporativista de algumas categorias que operam com o direito. Merece aplausos a iniciativa da OAB-SP.