Lei Municipal nº 802/2021 – Prefeitura Municipal de Guiricema
Lei Municipal nº 802/2021
Dispõe sobre a autorização para cessão gratuita de direitos autorais para o Município de Guiricema/MG, consistente na cessão de LOGOTIPO para uso da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo do Município de Guiricema/MG, e dá outras providências.