Consumidor | Prado Vieira | Sociedade de Advogados em Itapira/SP
Autor adminPublicado em 4 de maio de 2021 26 de abril de 2021 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Compra, Consumidor, Entrega, Estoque, falta, Loja, VendaDeixe um comentário em Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O colegiado negou recurso apresentado pela Via Varejo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou a empresa responsável pelo encaminhamento do bem defeituoso à assistência técnica e a condenou a pagar danos patrimoniais aos consumidores, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil.
No recurso especial submetido ao STJ, a Via Varejo sustentou que o CDC não obrigaria o comerciante a coletar produtos com defeito nem a prestar assistência técnica no lugar do fabricante, pois este é quem possui a expertise técnica para fazer o conserto.
A empresa afirmou ainda não ter a obrigação legal de trocar mercadorias defeituosas no prazo de 72 horas, pois a legislação determinaria sua responsabilidade solidária somente se o produto, dentro da garantia, não fosse reparado em 30 dias. Por fim, pediu a redução da indenização.
O relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, lembrou que o STJ tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Assim, respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor.
Para o ministro, a solidariedade entre os integrantes da cadeia, prevista no artigo 18 do CDC, impõe à Via Varejo a obrigação de coletar e encaminhar para reparo os produtos adquiridos em suas lojas que apresentem defeitos de fabricação.
Moura Ribeiro mencionou precedente no qual a Terceira Turma estabeleceu que, havendo assistência técnica no mesmo município, o comerciante não seria obrigado a encaminhar o produto ao serviço especializado (REsp 1.411.136). Porém, segundo o ministro, tal posição deve ser revista.
Lógica de proteção
Para o magistrado, sendo indiscutível a caracterização da empresa varejista como fornecedora, nos termos do CDC, mesmo que haja assistência técnica no município, ela tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição do produto – o que não significa dizer que deva reparar ou substituir o bem por seus próprios meios.
"Não deve prosperar o argumento por ela utilizado de que a intermediação dos produtos submetidos a reparo, com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução, corresponde a medida mais gravosa ao fornecedor, se comparada à possibilidade de o consumidor encaminhar o produto diretamente ao fabricante, nas hipóteses em que assim a loja orientar", ressaltou.
O ministro destacou que a lógica do CDC é proteger o consumidor. Impedir que ele possa entregar o produto defeituoso ao vendedor para que este o encaminhe ao conserto no fabricante significaria impor dificuldades ao seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina – comentou.
Segundo Moura Ribeiro, a mais recente posição da Terceira Turma sobre o tema, no julgamento do REsp 1.634.851, foi considerar que o comerciante, por estar incluído na cadeia de fornecimento, é responsável por receber os produtos que apresentarem defeito para encaminhá-los à assistência técnica, e essa obrigação não está condicionada ao prazo de 72 horas após a compra.
"Nesse julgado, ainda ficou pontuado que cabe somente ao consumidor a escolha menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o defeito do produto em 30 dias, podendo optar por levá-lo ao comerciante que o vendeu, à assistência técnica ou, ainda, diretamente ao fabricante", afirmou.
Ao manter a indenização coletiva de R$ 150 mil, o ministro explicou que os valores fixados a título de danos morais são baseados na análise de provas, e por isso não podem ser revistos em recurso especial, salvo quando irrisórios ou exorbitantes.
Autor adminPublicado em 1 de outubro de 2020 21 de setembro de 2020 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Assistência, Consumidor, Defeito, Fabricação, Garantia, produto, TécnicaDeixe um comentário em Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um cliente que adquiriu motocicleta zero km com defeito, condenando a concessionária e a fabricante a substituír o produto defeituoso, por outro equivalente, mediante a complementação da diferença pelo autor entre o valor atual da moto e o valor de um mesmo modelo novo. As rés foram condenadas ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.
Alega o autor que no dia 4 de abril de 2017, atraído pelas ofertas disponibilizadas no estabelecimento comercial da concessionária ré, resolveu comprar uma motocicleta fabricada pela segunda ré. Esclarece que financiou o veículo, estando em dia com as parcelas.
No entanto, relata que logo na primeira semana a motocicleta começou a apresentar um barulho estranho, como um som de "rangido", de coisa enferrujada ou velha. Conta que, ao levar o produto na concessionária, foi informado de que o ruído seria absolutamente normal. Afirma que, acreditando na palavra dos "experts", continuou a utilizar a motocicleta, porém muito incomodado com o barulho persistente, o qual continuou piorando.
Assim, retornou na concessionária outras vezes, porém a ré insistiu que o barulho seria uma característica da moto. Conta ainda que, na revisão de 1.000 km, mecânicos de outra concessionária da marca lhe disseram que o veículo apresentava problema. Acrescentou ainda que a motocicleta revelou possuir falhas na parte elétrica e que os defeitos eram tantos que os mecânicos da concessionária onde fez a revisão do produto o orientaram a retornar à concessionária onde adquiriu a moto.
Por fim, relata que, ao ser atendido no local onde comprou o bem, passou por constrangimento, pois alguns funcionários zombaram dele, o qual teve que insistir para abrir uma ordem de serviço dos defeitos que para a loja eram "normais" ou teriam sido gerados pelo uso de "combustível barato". Além disso, ele deixou a moto e buscou no outro dia sem que tivessem feito nenhuma mudança, se mantendo a concessionária inerte para a solução do problema.
Em contestação, a concessionária alega que, quando foi retirada pelo autor, a motocicleta estava em perfeitas condições de uso, sendo testada pelos funcionários e pelo próprio autor. Relata que este, em momento algum após a aquisição e antes das duas revisões, compareceu na empresa para reclamar dos problemas alegados, tendo ido direto em outra concessionária. Afirma que somente em 19 de julho de 2017 é que o autor compareceu no local e que a solução foi concretizada em 25 de julho, quando a moto foi liberada para reparos, entre eles troca do chassi, e que o autor foi notificado para apresentar a moto mas não compareceu, não sendo possível concluir o processo de garantia e reparos.
Ao analisar o caso, o juiz José de Andrade Neto discorreu que "percebe-se com clareza que as empresas requeridas disponibilizaram ao requerente a substituição das peças, deixando claro que possuíam o dever de assim proceder, bem como que os defeitos narrados na inicial, em especial aquele relacionado à troca do chassi, de fato, existiam".
Por outro lado, observou o magistrado, "não há como negar que a motocicleta adquirida pelo autor trata-se de bem essencial, na medida em que consta dos autos a CNH do requerente dando conta de que exerce atividade remunerada na condição de condutor de motocicletas. Em casos tais, onde estão devidamente comprovados os defeitos no produto bem como a sua característica de essencialidade, as faculdades elencadas no §1º, do art. 18 do CDC, tornam-se possíveis de serem exercidas pelo consumidor de forma imediata, sem necessidade de submissão do produto para reparos. (…) No caso em apreço estão presentes duas hipóteses em que o consumidor encontra-se dispensado de submeter o produto para ser reparado, na medida em que o bem realmente trata-se de bem essencial, utilizado pelo autor para trabalho, bem como pelo fato de estar presente a indiscutível desvalorização da motocicleta, em razão da substituição do chassi e consequente remarcação no documento de registro".
Desse modo, concluiu o juiz que "não há que se falar em obrigação do consumidor em submeter a motocicleta para os reparos, especialmente por se tratar de defeito substancial e que efetivamente desvaloriza o bem, como é o caso dos autos".
Assim o juiz julgou procedente o pedido de substituição do produto como também os danos morais, pois a situação "ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, na medida em que cerceia o consumidor de fruir de forma plena e com a devida segurança, do bem. Frustra, sem sombra de dúvidas, a expectativa criada no consumidor, especialmente por ter este adquirido um veículo zero quilômetro".
Autor adminPublicado em 28 de agosto de 2020 17 de agosto de 2020 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Compra, Consumidor, direito, produto, TrocaDeixe um comentário em Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho
Com esse entendimento, a Terceira Turma, durante a primeira sessão por videoconferência da história do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a um recurso das Lojas Cem e manteve decisão que considerou ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês nas vendas pelo crediário.
Autor adminPublicado em 19 de maio de 2020 12 de maio de 2020 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Consumidor, Crediário, Juros, Loja, VarejoDeixe um comentário em Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
A juíza Andréia Regis Vaz, titular da Vara Cível da comarca de Brusque, condenou uma fábrica de veículos ao pagamento de danos materiais a uma cliente, fixados em R$ 9,2 mil, por promover propaganda enganosa ao oferecer um automóvel cuja potência estava aquém da divulgada pela empresa. O veículo que, conforme divulgação, deveria atingir 140 cv de potência, alcançava no máximo 128 cv, o que segundo a autora da ação lhe teria causado prejuízo e dano.
A lide sobre relação tipicamente de consumo, em que de um lado se encontra o consumidor e, de outro, o fornecedor de serviços, foi analisada sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Após laudo pericial foi atestado que o veículo não atinge 140 cv de potência como consta na nota fiscal de aquisição do veículo.
"Constatado o vício do produto, potência inferior à divulgada, por meio do laudo pericial, o que evidentemente reduz o valor do veículo, responde o fornecedor, conforme estatui o art. 18 do CDC, que deverá, necessariamente, conceder o abatimento proporcional do preço requerido pela parte autora", cita a magistrada.
A parte autora requereu o abatimento de R$ 9.208,96, que representa 11,82% sobre o valor do veículo, enquanto a parte ré deixou de informar a diferença de valor que entendia correta ante a relação consumerista. O valor foi julgado procedente pela magistrada, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde o evento danoso, outubro de 2011, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em outubro de 2012 (Autos n. 0006973-75.2012.8.24.0011).
Autor adminPublicado em 8 de julho de 2019 2 de julho de 2019 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Carro, Consumidor, Enganosa, Fabrica, Propaganda, VeículoDeixe um comentário em Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa
Consumidor deve ser indenizado por site de reserva de hotéis após cobrança indevida
Um homem acionou a justiça após ser cobrado por serviço cancelado. O autor da ação afirma que contratou serviço em um site de reserva de hotéis, que é o 1° requerido nessa ação, para reservar uma acomodação em um estabelecimento, sendo este o 2° requerido.
Porém o requerente realizou o cancelamento da reserva dentro do prazo estabelecido pela fornecedora e, mesmo assim, veio a cobrança do valor da hospedagem na fatura do seu cartão de crédito. Ele narra que entrou em contato com as rés para a solução do problema, mas não foi atendido.
Em contrapartida, o 1° requerido diz que a culpa é exclusivamente do hotel, que mesmo tendo sido comunicado do cancelamento, efetuou o débito no cartão do cliente.
O juiz da 1° Vara de São Gabriel da Palha examinou a relação de consumo entre as partes do processo. "Todos os fornecedores na cadeia de prestação de serviço respondem objetiva e solidariamente na ação, segundo os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor", explica o magistrado, que na análise dos autos observou que o autor comprovou o não recebimento do valor despendido indevidamente.
O juiz julgou parcialmente procedente a ação, devendo o requerente ser ressarcido pelas empresas rés no valor de R$500 e indenizado por danos morais, em R$3 mil.
Autor adminPublicado em 26 de fevereiro de 2019 19 de fevereiro de 2019 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Cobrança, Consumidor, Hotéis, Hotel, indenização, Internet, Reserva, Site, ViagemDeixe um comentário em Consumidor deve ser indenizado por site de reserva de hotéis após cobrança indevida
Por propaganda enganosa de colchão, empresa deve devolver valor de venda
Comprovada a publicidade enganosa, o valor pago pela compra do produto deve ser devolvido ao consumidor. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou a anulação do contrato de venda de um colchão com promessa de propriedades terapêuticas.
O consumidor, da cidade de Jacuí, alegou que é idoso e aposentado por invalidez e foi procurado por um vendedor que lhe ofereceu um colchão eficiente no combate a doenças. Disse que adquiriu o produto por R$ 4.390 diluídos em seu benefício previdenciário em 24 parcelas.
Contudo, ele foi surpreendido porque seus documentos foram utilizados para realizar um empréstimo consignado junto a um banco no valor correspondente ao preço do colchão. Nele se se previu o parcelamento do suposto empréstimo em 72 prestações, no valor de R$ 131,52, totalizando R$ 9.469,44.
O autor da ação disse que se sentiu ludibriado quanto à apresentação das propriedades do colchão, as quais, ao final, não se comprovaram. Segundo o manual, a tecnologia infravermelha presente no colchão auxilia na eliminação de toxinas e gorduras dos líquidos do organismo, diminui até 75% das dores nas articulações, alivia dores da região lombar provocadas pela inflamação do nervo ciático, tem ação anti-inflamatória, promove funcionamento metabólico adequado, gerando 3% a mais de energia, mantém a hidratação proporcionando maior elasticidade à pele, assim, retardando o envelhecimento, equilibra a circulação do sangue, gerando bem-estar, conforto, leveza no dia a dia, entre outros.
Já o imãs magnéticos, segundo a empresa, melhoram a capacidade de oxigenação do sangue, aumentam o vigor físico e mental, atuam no sistema imunológico do organismo contra doenças, relaxam o sistema nervoso autônomo, acionam a troca de polaridade celular, são excelentes na recuperação de doenças ósseas/cartilaginosas, combatem o mal de Parkinson e de Alzheimer, ativam o sistema renal/supra renal e a produção de serotonina (hormônio da felicidade).
A empresa se defendeu sob a alegação de que o produto se encontra conforme as especificações que foram informadas ao consumidor no momento da compra.
O relator do processo, Carlos Henrique Perpétuo Braga, considerou que cabia à empresa comprovar que o referido colchão realmente detém as propriedades terapêuticas divulgadas. A empresa não conseguiu provar as características do produto, disse o magistrado.
"Ora, comprovada a ocorrência de publicidade enganosa, deve ser anulado o contrato, pois viciada a vontade do consumidor na realização do negócio. Anulado o contrato, as partes deverão retornar ao estado anterior", registrou o desembargador.
O voto do relator do acompanhado pelos desembargadores José Américo Martins da Costa e Maurílio Gabriel.
Autor adminPublicado em 9 de janeiro de 2019 2 de janeiro de 2019 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Colchão, Consumidor, Dormir, Enganosa, Preço, Propaganda, Sono, Valor, VendaDeixe um comentário em Por propaganda enganosa de colchão, empresa deve devolver valor de venda
Empresa de viagens é condenada a indenizar consumidores após antecipação de voo
Três pessoas devem ser indenizadas após uma empresa de viagens falhar no cumprimento de serviço fornecido. Os autores afirmam que adquiriram um pacote turístico para conhecer algumas cidades da Itália, contudo foram surpreendidos com a informação de que um dos voos contratados partiu um dia antes do previsto, sem que houvesse comunicação prévia sobre o motivo da antecipação.
Para não perder as reservas de hospedagem nos outros destinos, os requerentes precisaram adquirir novas passagens aéreas. Por isso, requerem reparação dos valores dispendidos e indenização por dano moral.
Foi realizada audiência de conciliação, na qual a requerida apresentou contestação, sustentando que "eventuais alterações e cancelamento no voo são de culpa da companhia aérea, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o fato ocorrido".
O juiz da 1° Vara de Castelo verificou nos autos as comprovações necessárias para caracterizar os danos materiais e morais. "Entendo que o episódio pelo qual os requerentes passaram não se enquadra simplesmente em mero aborrecimento, mas em situação apta a causar desequilíbrio e abalo emocional", analisa o juiz.
O magistrado condenou a empresa requerida ao pagamento de R$ 3 mil, a cada um dos requerentes, a título de indenização por danos morais e R$ 2.634,53 para reparação dos valores gastos por eles.
Autor adminPublicado em 7 de janeiro de 2019 2 de janeiro de 2019 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Antecipação, Condenação, Condenada, Consumidor, Empresa, indenização, Viagem, VooDeixe um comentário em Empresa de viagens é condenada a indenizar consumidores após antecipação de voo
STF pressiona consumidores a aderir a acordo sobre planos econômicos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu até 2020 a tramitação de todos os processos de prejuízos com os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Com a decisão, os consumidores são pressionados a entrar no acordo feito em março sobre o tema.
Segundo o sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, Robertson Emerenciano, o entendimento firmado entre bancos e poupadores na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 tem tido uma adesão muito baixa, de modo que o juízo do ministro teve como objetivo dar maior efetividade ao que foi acordado. "Quem acha que o valor não atende continua a pedir reparação na Justiça. Isso contribuiu para a baixa adesão", afirma.
De acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), foram feitos 102 mil cadastros na plataforma de adesão, contra 1 milhão de ações em trâmite na Justiça. Ou seja, aproximadamente 10% dos poupadores entraram no acordo em sete meses desde a homologação.
No acórdão, Gilmar Mendes, que é relator do recurso do Banco do Brasil sobre o tema e, portanto, possuía legitimidade para decidir de maneira monocrática, defendeu a suspensão dos processos para manter a estabilidade da economia. "Destaque-se, como já ressaltado, que o acordo tem como objetivo maior garantir o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a respeito do tema, bem como resguardar o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos", apontou o ministro.
Já o especialista em direito do consumidor do Aith, Badari e Luchin Advogados, Renato Falchet Guaracho, critica a decisão. Na opinião dele, o juízo é positivo para os bancos, mas prejudica o consumidor. "Em alguns casos, o valor que o poupador vai receber é até 95% menor do que ele tinha calculado. Tivemos diversos planos econômicos e o acordo só englobou três", acrescenta, defendendo que o consumidor deveria ter a autonomia de decidir se quer insistir na ação ou aderir ao ajustado.
Afirma uma fonte que a Advocacia-Geral da União (AGU) está com a mesa de negociações aberta para a introdução do Plano Collor 1 (1990) no acerto, além dos já contemplados Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O principal representante dos consumidores no acordo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criou parâmetros junto com Febraban, AGU, Banco Central e Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) relacionados a qual plano econômico prejudicou o poupador e qual valor a pessoa possuía na data. A plataforma de adesão permite que a pessoa se cadastre para saber quanto tem direito a reaver. Os termos vão de 100% de devolução à vista para quem tem até R$ 5 mil a receber até descontos superiores a 14% em parcelas pré-definidas para quem tem mais de R$ 20 mil a receber dos bancos.
O acordo foi homologado pelo plenário do STF no início de março. À época, estimou-se que a medida injetaria um total de R$ 12 bilhões na economia. No entanto, como alguns dos consumidores não ficaram contentes com os valores que poderão receber pelos prejuízos causados, nem todos aderiram. Boa parte dos poupadores preferiu manter suas ações na Justiça, em busca de condições melhores.
Emerenciano acredita que, com o processo suspenso, o poupador vai ter que optar entre uma situação e outra. "Se ele não aderir ao acordo, daqui a dois anos o processo continua. Mas não haverá mais como segurar uma adesão até o desfecho da ação."
Para o advogado, a decisão traz mais segurança e previsibilidade para os bancos, visto que se só metade dos poupadores aderisse ao acordo, haveria dificuldade até em saber qual valor provisionar.
O advogado do Idec, Walter Moura, diz que o instituto incentiva o acordo de todas as formas. Para ele, o Idec conseguiu garantir o direito de todos os poupadores a receber pelos prejuízos causados nos planos econômicos, algo que não estava garantido na jurisprudência anterior. Além disso, seria uma solução mais rápida, uma vez que há processos que se arrastam na Justiça há mais de 17 anos.
Autor adminPublicado em 3 de dezembro de 2018 28 de novembro de 2018 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Acordo, Consumidor, Econômicos, Planos, STFDeixe um comentário em STF pressiona consumidores a aderir a acordo sobre planos econômicos
"Cada vez mais consumidores têm ingressado em juízo pleiteando indenizações com base nessa teoria, surpreendendo empresas que ainda não se encontram totalmente preparadas para essa modalidade de demanda", diz o advogado Leandro Aghazarm, do Dalle Lucca, Henneberg, Duque Bertasi e Linard Advogados.
Autor adminPublicado em 3 de setembro de 2018 28 de agosto de 2018 Categorias Contencioso Cível e ComercialTags Consumidor, justiça, Problema, tempoDeixe um comentário em Justiça recompensa consumidores por tempo perdido para resolver problemas