CERTIFICAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Criado: 15 Abr 2018
Existindo os fatores sorte, prêmio e propaganda, na mecânica da sua promoção, ela vai precisar de autorização e ser regulamentada. Reunimos tudo o que você precisa saber para obter a certificação pela Caixa Econômica Federal, cuja função vai da autorização à fiscalização das ações. Isto significa que o CA, ou Certificado de Autorização, vai indicar que aquela promoção está em conformidade com os parâmetros regulatórios estabelecidos.
Como providenciar esta autorização?
1º - Solicite a taxa de fiscalização:
Cobrada para fins de operacionalização, fiscalização e prestação de contas e varia de acordo com o valor total dos prêmios conforme a tabela abaixo:
Depois a empresa deve enviar o pedido de emissão do boleto para pagamento da Taxa de Fiscalização por e-mail (cepco@caixa.gov.br) ou por fax (61 – 3448-1402 ou 1403).
Período de análise do pedido e emissão do Certificado de Autorização:
A CAIXA estabelece o prazo de até 30 dias para analisar e dar uma resposta, porém, desde que a documentação entregue esteja de acordo com o previsto na lei, é possível que a resposta saia em até 7 dias.
2º - Envie o Plano de Operação
Preencha o formulário informando o funcionamento da sua campanha ( o período, mecânica e modalidade da promoção) e ainda o Plano de Operação(necessário reconhecimento de firma do representante legal da empresa) e envie pelo correio para:
3º - Documentação Necessária
Apesar de parecer burocrático, você só irá precisar realizar o procedimento de documentação na primeira vez. Nas promoções seguintes, o processo simplifica necessitando apenas de eventuais atualizações.
Aqui estão todos os documentos.
4º - Prestação de contas
Esta é a última etapa de uma Promoção Comercial ou de um Sorteio Filantrópico onde se comprova o cumprimento do plano de operação num prazo máximo de 30 dias.
Sobre o Canal Eletrônico:
Agora, todo o processo de autorização de promoções comerciais pode ser feito on-line, de forma prática e segura, desde o cadastramento, até a obtenção do certificado de autorização. Se não houver pendências de documentação, a análise do processo e a emissão do certificado saem em até 3 dias.
- Regularizar eventuais pendências apontadas pela CAIXA;
- Vincular e excluir procurador;
- Informar a desistência de um processo;
- Solicitar o cancelamento de uma promoção;
- Solicitar aditamento;
- Consultar e baixar o Certificado de Autorização.
Importante você saber também os motivos pelos quais a promoção pode não ser autorizada:
- Estímulo ao jogo de azar.
- Indício de lucro exorbitante aos seus executores.
- Caso permita aos interessados transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vale-brindes, como fonte de renda.
À medida em que você consegue a autorização, a Caixa Econômica Federal torna pública esta informação para através do seu site para consulta. Sendo assim, você pode até mesmo sugerir que o seu consumidor indeciso realize essa busca para confirmação.
Há casos específicos em que não será necessário requerer uma certificação. O que não significa que é preciso idealizar uma promoção bem planejada que evite maiores contratempos posteriormente. Clique aqui para saber mais.