encaminha projeto de Lei para auxílio emergencial
Paraná - O prefeito de São Miguel do Iguaçu, Claudio Dutra (PL-PR), encaminhou para o Legislativo Municipal, na última semana, um projeto de lei que, em função da pandemia da Covid-19, objetiva emergencialmente autorização da concessão de auxílio às pessoas vulnerabilizadas, procurando manter a cadeia de abastecimento básico.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá conceder um auxílio emergencial no valor de R$ 100,00,do Fundo Municipal de Assistência, pelo prazo de três meses, à pessoa física economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19), responsável pelo surto de 2019 a que se refere a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O gestor liberal, por meio da Lei, que ainda será aprovada e sancionada, propõe autorização da concessão de auxílio emergencial às pessoas vulnerabilizadas, nas condições especificadas nesta Proposição, estando devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (Resolução 001/2020).
A administração destacou que se considera uma pessoa economicamente vulnerabilizada o cidadão residente no Município de São Miguel do Iguaçu, que cumpra cumulativamente os requisitos: ser maior de dezoito anos de idade, salvo no caso de adolescentes que seja o Responsável Familiar na base de dados do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico); ter renda familiar per capita não superior a R$ 178,00 mensal, conforme a base de dados do Cadastro Único do Governo Federal.