STJ - Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos | Notícias | Professor Doutor Antônio Pereira Gaio Júnior
O TJSP havia reconhecido a tempestividade da apelação por entender que a parte ré não poderia ser prejudicada em razão de uma dupla intimação - da carga e da posterior publicação oficial -, de modo que a carga rápida não serviria como marco temporal inicial.
"Nessa linha de intelecção, mostra-se razoável o entendimento de que, a despeito de ter sido realizada carga dos autos antes da publicação da sentença, tal ato processual foi implementado por procurador diverso daqueles constantes no pedido de intimação exclusiva, fazendo pressupor que a disponibilização posterior do decisum - dessa feita, em nome dos causídicos signatários da petição inicial - constituiria o termo a quo do prazo recursal", concluiu o ministro ao determinar que o TJSP analise o recurso de apelação.
EREsp 1316051
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