2. Criação de Municípios após a edição da Emenda Constitucional n15, de 1996. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios.
Regina Maria Groba Bandeira
3. FUNDEF, FUNDEB e a Federação
Paulo de Sena Martins
4. Os Conflitos de Jurisdição do Direito da Concorrência, à luz do pluralismo jurídico da União Européia.
Irineu Simianer
E mais:
1. Políticas públicas para o enfrentamento das violências: análise das propostas formuladas pela Câmara do Deputados no qüinqüênio 2000-2004.