Programa Municipal de Compras Governamentais | Prefeitura do Recife
Lançado em 2013, o Programa visa ampliar a participação dos microempreendedores nos processos de licitações da gestão pública municipal. A política adotada pela atual administração objetiva, também, abrir novas oportunidades de geração de trabalho e renda na cidade do Recife. A ação beneficia o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP).
O primeiro passo para a construção do Programa de Compras Governamentais foi a criação, em agosto de 2013, do Decreto Municipal nº. 27.300, que é inédito e regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Micro e Pequenas Empresas (MPE) nas aquisições de bens, obras e serviços no âmbito da administração pública municipal. O Decreto prevê exclusividade para os micro e pequenos empreendedores nas compras diretas até R$ 8 mil e nas licitações até R$ 80 mil, inclusive com a dispensa de balanço patrimonial para os participantes.
Para garantir a participação desses empreendedores nas compras governamentais, foram realizadas:
• Ampliação do acesso à informação e à capacitação dos empreendedores em parceria com o Sebrae, através de eventos, cursos e rodadas de negócios entre órgãos municipais e empreendedores;
• Capacitação dos servidores envolvidos nos processos de licitações e compras da Prefeitura do Recife;