05|08 – Sefaz-GO arrola bens de devedores de tributos | RAYC
05|08 – Sefaz-GO arrola bens de devedores de tributos
Instituído com a finalidade de garantir o recebimento de créditos tributários, o arrolamento administrativo de bens é um procedimento utilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que visa sobretudo acompanhar o patrimônio do contribuinte devedor de impostos estaduais. Atualmente, 207 empresas tiveram os bens arrolados para pagamento de débitos para com a Fazenda Pública. Os bens arrolados somam R$450 milhões. A medida está prevista na Lei nº 15.960/06 regulamentada pelo Decreto nº6.623/07 e Instrução de Serviço nº001/13, da Gerência de Recuperação de Crédito (Gerc).
Para ser submetida ao arrolamento, de ofício, cumulativamente, a soma dos débitos tributários da empresa, inscritos ou não em dívida ativa, tem que exceder a 30% do seu patrimônio conhecido e ser de valor superior a R$500 mil.