Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 445 de 20.08.2004 (Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 2.0, define
IN SRF 445/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 445 de 20.08.2004
Art. 1º Aprovar o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 2.0, de uso obrigatório pelas pessoas jurídicas:
Art. 2º O programa aprovado por esta Instrução Normativa deverá ser utilizado para apresentar as informações referentes às notas fiscais relativas aos produtos que tenham saído do estabelecimento, a partir de 1º de setembro de 2004.
Art. 3º O DNF deverá ser apresentado mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao mês de referência, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço eletrônico ( continua ... )