DJGO 29/11/2018 - Pg. 8854 - Suplemento - seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 8854 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2018
Também é incontroverso o pedido de cancelamento feito pelo autor em 07/01/2018 (e-mail de evento nº 1, arquivos 15 e 16, havendo inclusive o reembolso de R$ 238,72 na fatura do cartão de crédito do autor, vencida em 25/02/2018, referente tão somente às taxas de embarque, deixando de ser restituídos o valor das passagens (R$ 2.668,00) e encargos de emissão (R$ 266,80).
Argumentam as requeridas que em razão das passagens adquiridas pelo autor serem promocionais, com tarifas diferenciadas, não cabe a restituição dos valores das passagens, por haver regra própria, que encontra respaldo em normas que regem a aviação civil.
Certo é que a Resolução nº 140 (09.03.2010) e a Portaria nº 804/SRE (21.05.2010), ambas da ANAC, assim prescrevem:
Art. 2º. Resolução nº 140 da ANAC. As empresas que exploram os serviços de transporte aéreo doméstico regular de passageiros deverão registrar na ANAC, até o último dia útil do mês subsequente, os dados das tarifas aéreas comercializadas, de acordo com as instruções a serem expedidas pela Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado da ANAC.
Art. 4º. Portaria nº 804/SRE da ANAC. Os dados referentes aos bilhetes de passagem emitidos nas condições ou circunstâncias a seguir não devem compor o registro:
V – assentos oferecidos gratuitamente ou mediante tarifa com desconto individual, exclusivo ou diferenciado ou decorrente de programas de milhagem, pontuação, fidelização ou similares;
Com efeito, a lei nº 11.182/05, em seu artigo 49, § 1º, dispõe que as concessionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo comunicar à Anac até o último dia útil do mês subsequente, os dados das tarifas aéreas comercializadas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 140 da ANAC.
E o art. 4º da Portaria nº 804/SRE da ANAC dispensa registro de algumas bases tarifárias ofertadas, sendo assegurado, contudo, ao passageiro, o recebimento de informações claras, objetivas a respeito das condições de aplicação da tarifa aérea contratada, as quais são de fácil acesso no site da requerida.
Mas ainda que haja previsão de que a Companhia aérea possa estabelecer política diferenciada de preços e devoluções para tarifas promocionais, não se pode perder de vista que a relação havida entre as partes é de consumo, e o autor invoca justamente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para pleitear a restituição integral do valor da passagem. Vejamos o teor do referido dispositivo legal:
Da análise do referido dispositivo, depreende-se que se o consumidor comprova ter efetuado o pedido de cancelamento dentro do prazo de arrependimento previsto na lei consumerista, ele tem o direito ao reembolso integral do valor despendido com as passagens adquiridas pela internet. Nesse sentido, colaciono:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Pedido de cancelamento dos bilhetes realizado pelo consumidor no prazo de