APOSENTADORIA ESPECIAL-"DENTISTAS" | Maschietto&Militello
Cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial
A circunstância de a lei 8.212/91 não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício
Conforme decisão do Tribunal, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, decidiu o relator que a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento.
– ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01-04-1987 a 12-08-2014;
– à possibilidade de consideração como especial de atividades desenvolvidas em que a exposição a agentes nocivos não ocorre de forma habitual e permanente;
– à consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (12-08-2014);
b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
Período: 01-04-1987 a 12-08-2014.
Empresa: autônomo.
Atividades/funções: cirurgião-dentista.
Categoria profissional: dentista.
Provas: certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Grande, informando o cadastro do autor junto àquela municipalidade e pagamento dos tributos municipais referentes ao desenvolvimento da atividade de dentista no período de 12-11-1984 até, pelo menos, 20-10-2014 (evento 8 – PROCADM2 – fl. 12) e laudo pericial judicial (evento 45 – LAUDO1 – fls. 09-10).
Enquadramento legal: códigos 1.1.4 (radiação), 1.2.11 (tóxicos orgânicos), 1.3.2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) e 2.1.3 (medicina, odontologia, enfermagem) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, códigos 1.1.3 (radiações ionizantes), 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) e 2.1.3 (odontologia) dos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, códigos 2.0.3 (radiações ionizantes) e 3.0.1 (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.
Conclusão: até 28-04-1995, cabível o reconhecimento da natureza especial do labor prestado pelo autor em decorrência do enquadramento de suas atividades por categoria profissional. Após, também se impõe a consideração como especial do labor, porquanto comprovada a exposição do demandante a agentes nocivos. Consigne-se que, diferentemente do arguido pelo INSS em seu apelo, o laudo pericial judicial expressamente informa a sujeição da parte autora a radiações ionizantes, as quais também ensejam a especialidade do labor após 05-03-1997. Ademais, cumpre registrar que. ao prever o direito à aposentadoria especial, a Lei 8.213/91 é clara ao estabelecer que será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como é sabido, a categoria segurado contempla não apenas o empregado, mas também, entre outros, o contribuinte individual.
No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, o demandante alcança, na DER (12-08-2014), 27 anos, 04 meses e 12 dias de tempo de serviço especial.
A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2014 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 300 contribuições na DER.
Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (12-08-2014) e o ajuizamento da demanda (11-12-2014), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.