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MP-GO pede bloqueio de R$ 3,9 bilhões de Marconi Perillo por suposto favorecimento ilegal a empresas
on: fevereiro 13, 2019 In: JustiçaNo Comments
Segundo órgão, político concedeu, em período eleitoral, isenção fiscal para mais de 1 mil empresas, sendo a JBS a maior beneficiada. Defesa de Perillo diz que argumentos do MP são 'equivocados'
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) solicitou o bloqueio de R$ 3,9 bilhões, em bens e valores, do ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB). Segundo a ação civil pública, o pedido tem relação com a decisão do político de isentar, de forma irregular, mais de 1 mil empresas a pagarem juros de dívidas públicas, realizando o que se denomina "renúncia de receita" para os cofres do estado.
Em nota, a defesa de Perillo informou que os argumentos do MP são "absolutamente equivocados" e que o programa de recuperação fiscal gerou "emprego, renda e bem social para todos cidadãos do Estado" (leia a íntegra no final do texto).
Ao G1, a assessoria da JBS disse que não vai se manifestar a respeito do caso.
De acordo com o documento, Perillo enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em 2014, ano eleitoral – contrariando legislação específica. Nele, constavam "medidas facilitadoras para a quitação de débitos" do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A promotora salientou que a concessão deste tipo de benefício em ano eleitoral é ilegal e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual prega que para este procedimento é necessário a realização de uma "estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes".
O MP-GO explicou que, na época, a JBS devia mais de R$ 1,2 bilhão ao Estado. No entanto, com o projeto, a empresa teve uma amortização de 73% do valor. Logo, a dívida caiu para R$ 326,6 milhões.
Leila pontua que as filiais da JBS não poderiam ser agraciadas com o benefício de remissão dos juros e correção, uma vez que "são pessoas jurídicas com grande poder econômico, devedoras de altos valores aos cofres estaduais".
Um dos donos da empresa, João Batista Júnior é citado pelo MP-GO para reforçar a tese de irregularidade na operação. A ação menciona que ele chegou a ser anunciado candidato ao governo em 2014, mas retirou-se do pleito "após notícias das dívidas do Grupo JBS ganharem força na mídia goiana".
Além disso, a promotora de Justiça destaca que Júnior não só apoiou Perillo na eleição, como "escreveu uma carta em que apontou tal adversário político como 'o melhor candidato para Goiás nesse momento'".
A defesa do ex-governador Marconi Perillo, por meio do advogado João Paulo Brzezinski, publica a seguinte nota para explicitar sua espécie em relação à ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Goiás no dia 12 de fevereiro de 2019 que busca a declaração de nulidade do programa de recuperação fiscal promovida pelo Estado em 2014.
Nesta senda, tenta o órgão ministerial fazer crer que a medida de regularização fiscal teve cunho eleitoreiro, quando, na verdade, as eleições de 2014 ocorreram na data de 26.10.2014 e a lei que se busca a anulação foi sancionada em 22.12.2014, ou seja, quase dois meses após a eleição.