archive-br.com: justicaempauta.com.br - advogado publico | Justiça em Pauta
advogado publico | Justiça em Pauta
esse entendimento firmado pela entidade é lícito aos advogados públicos exercer a advocacia fora das atribuições dos cargos que ocupam Segundo o relator não há espaço para limitações ao exercício da advocacia exceto naquelas hipóteses expressamente previstas em lei Simples critérios de conveniência oportunidade vantagens desvantagens preferências ou repulsas carregadas de subjetivismo postos em qualquer sede normativa não possuem legitimidade jurídica para inviabilizar o exercício da advocacia afirmou o conselheiro Ainda de acordo com a opinião da OAB DF entendimento diferente implicará em ofensa ao princípio da isonomia por três razões Primeiro porque titulares de cargos públicos vinculados a outras profissões como médicos engenheiros contabilistas entre outros não estão proibidos dos respectivos exercícios profissionais para além do serviço público O segundo motivo porque titulares em outras carreiras do serviço público que não as carreiras jurídicas podem ser regularmente inscritos na OAB e atuar como advogados Terceiro porque podem ser criados segmentos dentro da advocacia pública que podem advogar fora do serviço público em convívio com segmentos que não podem Um quadro surreal de castas de advogados na mesma situação onde uns são mais advogados do que outros diz o documento da seccional Como exemplo o parecer cita o fato de que juízes eleitorais da classe dos advogados incluídos os ministros do Tribunal Superior Eleitoral podem advogar desde que não na área eleitoral enquanto estiverem investidos do cargo A OAB DF também lembra que a lei é expressa quando quer impedir a advocacia como nos casos dos profissionais do Ministério Público e da Defensoria Pública Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB DF Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015
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esfera privada | Justiça em Pauta
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Para a OAB, aprovação de emenda na Câmara não deve impedir julgamento no STF | Justiça em Pauta
ministros da Corte que já votaram pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanha têm considerado que o financiamento é inconstitucional por ferir o princípio democrático uma cláusula pétrea da Constitucional Federal Existe atualmente no Supremo uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a possibilidade de doações privadas a campanhas eleitorais O julgamento foi suspenso em abril do ano passado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes que prometeu entregar até o fim de junho deste ano a ação para que o julgamento seja retomado Até o momento seis dos onze ministros da Corte já entenderam que o financiamento privado de campanhas é inconstitucional Novas ações Além disso a OAB estuda ainda a possibilidade de entrar com outra ação de inconstitucionalidade questionando o fato de a Câmara ter submetido novamente o tema à votação plenária um dia antes de os deputados terem rejeitado outra proposta de emenda que tratava de assunto semelhante Para a Ordem há nesse procedimento um ato inconstitucional ferindo um parágrafo do artigo 60 da Constituição que uma matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa Coêlho submeterá a discussão sobre prováveis ações contra decisão do Congresso à reunião do colégio de presidentes estaduais da OAB que será realizado entre quinta e sexta feira desta semana em Vitória no Espírito Santo A OAB disse ainda ao Estado que acredita que como o texto ainda deverá ser submetido ao crivo do Senado que a Casa não deve seguir o mesmo caminho adotado pela Câmara ALOCADO EM Geral TAGGED marcus vinicius OAB Post navigation Sistema do STJ fica indisponível na manhã deste sábado 30 OAB DF defende que advogados públicos atuem na esfera privada Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r
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Sistema do STJ fica indisponível na manhã deste sábado (30) | Justiça em Pauta
STF Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015 185 maio 2015 180 abril 2015 143 março 2015 192
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Magistrado potiguar participa de Fórum Nacional dos Juizados Especiais | Justiça em Pauta
20 anos da Lei 9099 95 a qual criou o sistema de combate à cultura da litigiosidade que até então predominava no país Um evento como esse é de suma importância pois são trazidas situações hipotéticas que ocorrem com mais frequência e desta forma busca se a uniformização de procedimentos que tragam mais celeridade aos julgamentos Meta final dos juizados comenta o magistrado potiguar ao ressaltar que diversos Enunciados ou orientações serão formulados até o final desta sexta feira ALOCADO EM Geral Post navigation Estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional 45 Sistema do STJ fica indisponível na manhã deste sábado 30 Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015 185 maio 2015 180 abril 2015 143 março 2015 192 fevereiro 2015 170 janeiro 2015 175 dezembro 2014 155 novembro 2014 159 outubro 2014 123 setembro 2014 135 agosto 2014 99 julho 2014 113 junho
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Estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional 45 | Justiça em Pauta
Bahia negou o pedido ao fundamento de que não haveria direito líquido e certo uma vez que o candidato não preencheu o requisito da prática forense contido no edital bem como pelo fato de a exigência não ofender o princípio da razoabilidade Antes da emenda O candidato recorreu ao STJ Disse que o edital do concurso o processo seletivo e até mesmo a interposição do mandado de segurança ocorreram antes da EC 45 Portanto não se aplicariam ao seu caso as normas decorrentes da reforma do Judiciário por força do princípio da irretroatividade da lei Sustentou que a exigência de três anos de exercício de advocacia ou de cargo privativo de bacharel em direito contados apenas a partir da data de conclusão do curso superior ou da expedição da carteira da OAB sem a contagem portanto do estágio forense acadêmico ofende o princípio da legalidade e o livre acesso aos cargos públicos além de não ser razoável Dois anos No caso julgado o ministro Nefi Cordeiro ressaltou que a abertura do concurso público se deu em 14 de abril de 2004 antes da EC 45 Assim não deve ser excluído da contagem de tempo o período referente à prática forense anterior ao bacharelado ou à inscrição provisória ou definitiva nos quadros da OAB O ministro concluiu que o candidato comprovou por meio de certidões e cópias da carteira de trabalho atividade jurídica como estagiário em períodos que somados cumprem o prazo legal estipulado pela lei 3 731 79 que dispõe sobre a organização judiciária do estado da Bahia O artigo 102 dessa lei estabelece o requisito de dois anos de prática forense para inscrever se no concurso A 6ª turma assim assegurou ao candidato a contagem do tempo como prática forense garantiu seu prosseguimento no concurso e no caso de
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Em Nota de Esclarecimento, TJRN marca audiência de escolha de serventias cartorárias | Justiça em Pauta
concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Poder Judiciário do Estado de Rio Grande do Norte O acesso será restrito aos candidatos aprovados ou procuradores em razão da limitação de assentos no auditório não sendo permitido o acesso de acompanhantes salvo em casos que o candidato necessite de ajuda para acessar as dependências do auditório Em atendimento ao princípio da sindicabilidade bem como ao da transparência informa aos interessados que toda a audiência será gravada com possibilidade de disponibilização ao s candidatos s caso seja requerida Ademais comunica aos familiares que queiram acompanhar o ato que a audiência será transmitida ao vivo pela internet em link a ser disponibilizado no site do Tribunal Natal RN 28 de maio de 2015 Desembargador AMÍLCAR MAIA Presidente em Exercício ALOCADO EM Geral TAGGED cartorios serventias cartorarias tjrn Post navigation Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto Estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional 45 Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional
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maio | 2015 | Justiça em Pauta | Page 3
Resolução CNJ 201 15 que dispõe sobre a criação de competências dos núcleos socioambientais permanentes nos órgãos do Poder Judiciário A resolução ainda trata da implantação do Plano de Logística Sustentável Alvo de dúvidas dos servidores de todo o país que participam do seminário a resolução torna obrigatória a adoção da política ambiental nos tribunais brasileiros Paulo Teixeira acredita que a redução de custos gerada com as medidas sustentáveis é o argumento definitivo para convencer os administradores da Justiça de que é preciso incluir os núcleos em seus organogramas Ele contou que a construção da resolução foi uma via de mão dupla que surgiu com o amadurecimento da necessidade de uma política ambiental unificada no Judiciário brasileiro Ainda temos uma geração de juízes que foi criada no objetivo puramente de julgar processos descreveu Segundo o conselheiro a preocupação ambiental ainda é secundária para muitos gestores mentalidade que pode ser combatida com o olhar mais atento sobre os benefícios que as práticas sustentáveis carregam em si Teixeira também destacou que não há custos para a implantação das medidas previstas na Resolução 201 e que o banco de boas práticas e a criação do grupo consultivo serão fundamentais para a uniformização do pensamento dos tribunais sobre a questão da sustentabilidade A única dificuldade é a assimilação de ideias É possível reduzir custos do Judiciário com pequenos gestos e grandes ideias resumiu Juíza Maria Rita Manzarra toma posse na nova gestão da Anamatra 29 de maio de 2015 Por rayane Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos Maria Rita Manzarra de Moura Garcia Amatra 21 do Rio Grande do Norte e o juiz Germano Silveira de Siqueira presidente da Anamatra tomaram posse com os outros diretores nessa quarta feira 27 em Brasília Encabeçados pelo novo presidente Germano Silveira de Siqueira foto os dirigentes foram eleitos para o biênio 2015 2017 Em seu discurso Germano Siqueira que assumiu a presidência em substituição a Paulo Luiz Schmidt firmou o compromisso da entidade pela preservação da justiça social dos direitos trabalhistas e a valorização da magistratura tarefas que segundo ele devem ser desempenhadas especialmente com atuação no Congresso Nacional É no Parlamento que teremos que cumprir a maior parte de nossa agenda para o próximo biênio quer no resgate de questões fundamentais para revalorizar a magistratura quer para o debate quanto à delicada conjuntura que hoje está se desenhando com o objetivo claro de desconstruir o direito do trabalho disse Germano Siqueira também defendeu a valorização das decisões de primeiro grau e o melhor aparelhamento do Poder Judiciário É relevante portanto compreender o papel constitucional do Poder Judiciário e mais que isso entender que sem um Judiciário forte e aparelhado não há Democracia digna desse nome Nesse mesmo diapasão não pode mais a Magistratura de primeiro grau conviver com os efeitos deletérios do abandono burocrático ideológico de sua estrutura afirmou Ao final de seu discurso Germano Siqueira defendeu uma maior democracia para o Poder Judiciário Ampliar a participação democrática dos magistrados não é erro mas uma virtude