Ele esclareceu que a partir daí é que as providências pertinentes aos exames foram adotadas, objetivando-se averiguar o transporte, ou não, de substâncias entorpecentes em partes íntimas do corpo. "Não poderia ser de forma diferente. Ou a administração adota esse tipo de controle - e que estará sujeita a constatar, ou não, o transporte da substância -, ou ficará à mercê das mais diversificadas formas de burla", afirmou.
"Logo não há de se cogitar a responsabilidade do requerido, pois sua conduta pautou-se em respeito à lei. Portanto, inexistente a ação administrativa danosa causadora dos danos alegados pela requerente", concluiu. Processo: 001.09.029945-1