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Lei nº 11.468, de 14/01/2003
LEI Nº 11.468 DE 14 DE JANEIRO DE 2003
(Publicação DOM 15/01/2003: p.4-5)
DISPÕE SOBRE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTRE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Os proprietários ou possuidores de terrenos com faixa de viela sanitária ficam obrigados a:
I - Evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais;
II - Providenciar a remoção dos obstáculos de forma a garantir o livre escoamento das águas pluviais;
III - canalizar e direcionar oescoamento das águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais.
Parágrafo único - Entende-se por faixa de viela sanitária, aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto e águas pluviais.
Art. 3º - É da competência do Poder Executivo por meio de seus Setores Técnicos, a orientação aos proprietários ou possuidores e a fiscalização dos terrenos nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Compete aos proprietários ou possuidores desses terrenos a contratação de profissionais habilitados de forma a garantir o correto dimensionamento e a execução dos serviços necessários ao escoamento das águas pluviais.
Art. 4º - Caso seja constatada pela fiscalização a irregularidade nos terrenos, os proprietários ou possuidores terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da Intimação, para o cumprimento das exigências legais, sob pena de multa.
Parágrafo único - O Intimado poderá interpor defesa por escrito ao setor competente no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento ou ciência da Intimação.
Art. 5º - Verificado pela autoridade competente o não atendimento da intimação, será lavrado Auto de Infração e Multa no valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFIC).
§1º - Constatada por meio da fiscalização a persistência da infração, os proprietários ou possuidores estarão sujeitosa penalidade em dobro do valor original, ou seja 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFIC).
§2º - O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para interpor defesa por escrito a contar da data do recebimento ou ciência do Auto de Infração e Multa.
§3º - Decorridos os prazos legais e constatada pela fiscalização a não execução dos serviços, os valores das multas serão inseridos na Dívida Ativa, e o processo remetido à Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para os procedimentos legais cabíveis.
Art. 6º - O pagamento da multa não isenta o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 7º - A SANASA Campinas deverá disponibilizar à fiscalização da Prefeitura Municipal de Campinas todas as informações atualizadas, técnicas etopográficas, necessárias à elucidação de dúvidas, para o bom andamento dos processos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 11.258/02 .