ConJur - OAB não pode suspender inscrição de inadimplente, afirma STF
27 de abril de 2020, 19h08 Imprimir Enviar
A suspensão do exercício profissional pelo não-pagamento da taxa de anuidade — de quem está inscrito em entidade de classe — consiste em sanção política que afronta princípios constitucionais. Com esse entendimento e por maioria, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal definiu que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil não podem inviabilizar o exercício pleno de atividade econômica de seus inadimplentes.
Relator, ministro Luiz Edson Fachin foi seguido por maioria no Plenário virtual
O julgamento foi encerrado na sexta-feira (24/4) e tramitou sob o rito da repercussão geral. A tese definida foi: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária".
O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal e questiona decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a validade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Estatuto da Ordem e autorizou a OAB a punir administrativamente um advogado inadimplente com a suspensão de sua inscrição, impedindo-o de exercer a advocacia.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, que seguiu a jurisprudência do STF, segundo a qual a suspensão dos inadimplentes consiste em afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Ressaltou que o regramento atacado representa ofensa à livre iniciativa e à liberdade profissional.
"Há diversos outros meios alternativos para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares e a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Isso, por si só, demonstra o desacordo da medida estatal em relação ao devido processo legal substantivo e, por consequência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal", afirmou.
Restou vencido o ministro Marco Aurélio, para quem a inconstitucionalidade não está na suspensão do inadimplente, mas sim no ato automático realizado sem anterior notificação do devedor e instauração de processo administrativo que permita a defesa do mesmo.
Ele ressaltou que são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo a ampla defesa e o contraditório. "A legislação de regência da advocacia prevê a suspensão após regular notificação do débito, garantida ao inscrito via própria para dizer das exceções cabíveis, considerada a iminência do ato disciplinar", afirmou.
RE 647.885
Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2020, 19h08
28 de abril de 2020, 9h50
Decisão perigosa a fomentar a inadimplência e a inoperância da OAB por falta de recursos.
Sérgio Ricardo Silva dos Santos (Advogado Autônomo)
28 de abril de 2020, 8h10
Vitória da liberdade sobre a tirania da OAB.
Essa decisão é um passo no sentido de tornar todos os conselhos em instituições que as pessoas participem voluntariamente.
Se a OAB e os demais conselhos são tão bons como alguns dizem, as pessoas ficarão felizes em pagar por eles de forma espontânea.
Por fim, o ideal seria que houvessem várias instituições semelhantes a OAB e que a concorrência fosse a mais ampla possível.