Contrarrazões da primeira ré às fls.455/465, do reclamante às fls. 466/468, e da segunda ré às fls.469/ PDF
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Ana Laura Belém Vilanova
1 Acórdão 10a Turma INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- DEFERIMENTO - O dano moral configura-se por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não-patrimoniais caracterizado por excesso, abuso, tratamento humilhante sofrido pelo empregado que provoque grave abalo à sua reputação, o que restou evidenciado nos autos. Sentença que se reforma nessa parte. Vistos os presentes autos de Recursos Ordinários interpostos contra sentença (fls.407/411) proferida pelo Dr. Evandro Lorega Guimarães, Juiz da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que figuram, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e JÚLIO CESAR VIEIRA, como recorrentes e como recorridos, e CONTAX S.A. também como recorrida. Insurgem-se as partes, sendo a segunda reclamada às fls.418/421, e o reclamante às fls.426/450, contra a sentença que julgou o pedido procedente em parte, complementada pela r. decisão de fls.424..alega a reclamada, em seu recurso, que deve ser afastada da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente, uma vez não se tratar de grupo econômico. Diz que o autor sequer prestou serviços em suas dependências. O reclamante sustenta, em seu recurso, que deve ser aplicada a CCT da categoria dos financiários, ou sucessivamente, a CCT firmada entre o Sinttel e o Sindimest, com os direitos daí decorrentes. Pretende o pagamento de indenização por dano moral, horas extras, e honorários de advogado. Contrarrazões da primeira ré às fls.455/465, do reclamante às fls. 466/468, e da segunda ré às fls.469/471. Depósito recursal e guia de custas às fls.422/423. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, porque atendidos seus requisitos de
2 admissibilidade. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade Subsidiária No caso em tela, o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada e prestou serviços à recorrente por força de um contrato de prestação de serviços de teleatendimento ativo e receptivo (fls.303/334) firmado entre as reclamadas (fls.303/334), o que se conclui pela análise da contestação da primeira reclamada (fls.166/170), e pelos depoimentos das testemunhas colhidos pela polícia federal (fls.372/374). Assim, caracterizado se encontra o instituto da terceirização. Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem. Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ou com o Direito comum, relativos à responsabilidade civil, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o Direito laboral. in verbis: Esta a tese sufragada pelo C. TST, nos termos da Súmula 331, item IV, "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Desta forma, aplicável ao caso sob exame o estabelecido na citada Súmula, que trata das consequências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços, mesmo quando se trata de terceirização lícita. Portanto, trata-se de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação da lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do Novo Código Civil). Releva notar que a citada Súmula estabelece a responsabilidade
3 subsidiária do tomador dos serviços de forma a proteger os direitos dos trabalhadores, constantemente prejudicados pela inadimplência de seus empregadores, que prestam serviços a terceiros, usufrutuários de sua força de trabalho. Cabe ressaltar que a condenação na forma subsidiária imposta à recorrente, a torna responsável por todas as obrigações pecuniárias da 1ª acionada, devedora principal, atraindo as mesmas consequências por seu inadimplemento, independentemente da natureza jurídica das verbas. Sendo assim, irreparável a decisão de primeiro grau. RECURSO DO RECLAMANTE Equiparação ao Financiário Como foi visto no recurso da segunda ré, trata-se de contrato de prestação de serviços no qual a Bradesco Seguros é a tomadora dos serviços do autor, agente de marketing, e ao contrário do que entende o reclamante, os depoimentos das testemunhas colhidos pela polícia federal (fls.374) confirmam a prestação de serviços nas dependências da primeira ré, e a subordinação do autor aos supervisores da primeira reclamada, que atualmente possuem treinamento adequado para suprir as necessidades dos operadores, não havendo qualquer irregularidade na contratação. Não se vislumbra, outrossim, que a terceirização tenha sido feita de forma fraudulenta, uma vez que as atividades praticadas pelo empregado, como já acima analisado, não se inserem nas atividades fim da 2ª reclamada, Bradesco Seguros. Tratando-se de terceirização lícita, incabível a pretensão de equiparação salarial aos financiários, valendo frisar que o autor sequer exercia essa função, pois apenas vendia produtos da Bradesco Seguros, que se beneficiava de seus serviços, daí sua condenação subsidiária. Desse modo, não há que se falar em condição de securitário ou de financiário do reclamante, ou em pagamento dos títulos daí decorrentes, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a pretensão obreira. Aplicação do Artigo 620 da CLT O reclamante requer a aplicação das convenções coletivas celebradas entre o SINTTEL e o SINDIMEST, com o deferimento dos pedidos da inicial, ressaltando que o objeto social da reclamada a enquadra no SINDIMEST. E, no particular, dois aspectos devem ser observados: se a recorrida está obrigada a seguir as disposições das convenções, porque abrangida pelo SINDIMEST/RJ, e quais as normas coletivas que
4 devem prevalecer, porque mais benéficas aos empregados. A CONTAX S.A. tem como objeto social, entre outras, as atividades de teleatendimento em geral, estando compreendidos, dentre estes, os serviços de teleatendimento ativo e receptivo. Assim, uma vez que as convenções coletivas especificam na cláusula 1ª (fls.69) que o SINDIMEST/RJ abrange todas as empresas de Prestação de Serviço e de Sistemas de Telecomunicações, Manutenção e de Empresas Telemarketing, Call Center, Rádio Chamadas, Rádio Trunking, Instalações de Sistemas de Telecomunicações e Redes, tem-se a reclamada como englobada pelo SINDIMEST/RJ. Todavia, há que se verificar que as normas coletivas acima descritas não estipulam o salário de agente de marketing (fls.70, 85 e 114), função exercida pelo autor, sendo certo que o julgador de primeiro grau indeferiu a pretensão obreira de retificação da função para operador de telemarketing, por não provado nos autos o exercício dessa função. Desse modo, mantém-se a sentença que determinou que seja aplicado ao autor o Acordo Coletivo firmado entre a reclamada e o SINTTEL, pois abrange todos os empregados da reclamada, inclusive o reclamante. Indenização por Dano Moral Pretende o recorrente ser indenizado por danos morais, ao argumento de que sofreu abalo psicológico em razão das humilhações impingidas pela ré, em razão das restrições para o uso do banheiro. O dano moral configura-se por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não-patrimoniais caracterizado por excesso, abuso, tratamento humilhante sofrido pelo empregado que provoque grave abalo à sua reputação. No que se refere à limitação ao uso do banheiro, os depoimentos de fls.372/374 evidenciam a prática da reclamada de limitar a utilização do banheiro, e confirmam a existência de uma fila de espera para ir ao banheiro. Desse modo, do conjunto probatório se extrai que a restrição no uso do banheiro, que decorria de uma organização interna da ré, gerava constrangimentos ao autor a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. Dou Provimento. Horas Extras Sustenta o autor que foi contratado para trabalhar apenas seis horas diárias, no entanto trabalhava seis horas e vinte minutos por dia, pretendendo o pagamento
5 das horas extras daí decorrentes. Na inicial ele diz que essa jornada passou a ser trabalhada a partir de setembro de 2007, de segunda a sábado, inclusive nos feriados (fls.09). Contestando o feito (fls.196), a reclamada diz que essa mudança de 6 horas diárias de trabalho para 6:20 minutos diários foi adotada a partir da vigência do Anexo II da NR 17, com o intuito de propiciar o intervalo para repouso e alimentação de vinte minutos e duas pausas de dez minutos, ressaltando que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. A NR-17 do MTE estabelece os parâmetros mínimos a serem observados para o trabalho em atividade de teleatendimento/ telemarketing, dispondo no item alínea d, sobre a concessão do intervalo a que alude a ré, no entanto, a reclamada não comprovou que concedia essas pausas, muito pelo contrário, rechaçou a pretensão obreira de pagamento de concessão desses intervalos dizendo que a autora não exercia a função de operadora de telemarketing, tese que foi acolhida pelo julgador de primeiro grau. Desse modo, são devidos vinte minutos extras diários a partir de setembro de 2007, e seus reflexos. Dou provimento. Honorários de Advogado 5584/70). São indevidos, por não preenchidos os requisitos legais ( art. 14 da Lei Isto posto, conheço dos recursos e, no mérito,dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a primeira ré, e a segunda subsidiariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$15.000,00, e ao pagamento de vinte minutos extras por dia trabalhado, inclusive nos feriados, a partir de setembro de 2007, com o adicional legal, e seus reflexos nos repousos, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas +1/3, FGTS, e multa de 40% sobre esta parcela. Autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob a mesma rubrica. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Arbitro à condenação o valor de R$17.000,00, com custas no valor de R$340,00. Acordam os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito,dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a primeira ré, e a segunda subsidiariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$15.000,00, e ao pagamento de vinte minutos extras por dia trabalhado, inclusive nos feriados, a partir de setembro de 2007, com o adicional legal, e seus reflexos nos repousos, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas +1/3, FGTS, e multa de 40% sobre esta parcela. Autoriza-se a
6 dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob a mesma rubrica. Negar provimento ao recurso da segunda reclamada. Arbitrar à condenação o valor de R$17.000,00, com custas no valor de R$340,00. Rio de Janeiro, 27 de junho de Desembargador do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante Relator