Marco legal dará maior segurança jurídica a convênios entre ONGs e governos, diz deputado - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Marco legal dará maior segurança jurídica a convênios entre ONGs e governos, diz deputado
Publicação: 07/12/2015 - 10:47
As comissões de Seguridade Social e a de Legislação Participativa debatem nesta terça-feira o marco regulatório para convênios entre órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. O projeto com o regime jurídico das parcerias voluntárias foi aprovado pelo Congresso em julho de 2014, tornando mais rígidas as regras para a celebração de convênios entre ONGs e governos, nas esferas federal, estadual e municipal.
A vigência da legislação estava prevista para ocorrer um ano depois que foi sancionada, no dia 31 de julho de 2014. Mas o governo já prorrogou esse prazo duas vezes por meio de medidas provisórias. Com isso, o marco regulatório vai passar a vigorar em janeiro de 2016.
Para falar sobre o tema, esteve Com a Palavra o autor do pedido para realização do debate, deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo. Para o deputado, esse marco legal vai trazer maior segurança jurídica às partes envolvidas nos processos licitação, em especial, na prestação de contas e, principalmente, evitar fraudes.