Jozailto Lima - Três projetos buscam evitar que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida percam imóvel | Opinião - A importância do Fundeb para a educação pública | JL Política
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, estabelecido no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 53 de 2006, é atualmente a principal fonte de financiamento da Educação Básica no Brasil.
Ele sucedeu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996, cuja principal diferença com o atual fundo era ter uma área de aplicação dos recursos mais restrita, como se anuncia em seu nome, no ensino fundamental, enquanto o seu sucessor abrange, além do ensino fundamental, a educação infantil e, também, o ensino médio, tendo em vista a ampliação da idade de escolarização obrigatória.
O estabelecimento desses dois fundos de financiamento da educação está incluído em um movimento de ampliação de acesso a direitos sociais, cujo ápice normativo foi a Constituição Federal de 1988. A forte crise econômica pela qual o Brasil passou, entre o final da década de 1980 e o início da de 1990, com surtos inflacionários e dificuldades nas contas externas, colocou em segundo plano a regulamentação da viabilização dos direitos a serem garantidos pelo Estado e do seu adequado financiamento.
Com a superação da crise inflacionária após o Plano Real, em 1994, iniciaram-se a regulamentação de alguns dos direitos sociais estabelecidos na nova Constituição e a discussão, até hoje não concluída, sobre os limites de ação do Estado, os seus meios e formas de atuação.
Nas discussões sobre financiamento da educação básica no Brasil, alguns atores, por vezes, passam a impressão de que o Fundeb é constituído de recursos federais com regras rígidas estabelecidas para os gastos. Estes aspectos são parcialmente verdadeiros, mas não destacam o principal: o Fundeb é constituído de uma parte dos recursos vinculados aos gastos com educação, tendo um caráter de redistribuição no âmbito de cada unidade da federação entre o estado e os seus municípios, conforme o número de estudantes matriculados nas diversas etapas e modalidades da educação básica.
A União contribui com recursos na proporção de 10% do total dos recursos aportados pelos estados e municípios, contemplando apenas os fundos estaduais com menores recursos per capta, sendo beneficiados sete estados da região Nordeste e dois da região Norte. Sergipe e Rio Grande do Norte são os estados nordestinos que não recebem aportes do Governo Federal.
Como ele tinha que comprovar despesas com educação, num mínimo fixado, tendia a classificar como tais despesas indiretamente ligadas à educação (um bom exemplo é a pavimentação da rua onde se localiza a escola) ou uma miríade de gastos assistenciais. A melhor definição de gastos públicos educacionais, estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permitiu a implantação do Fundef, com sua lógica de distribuição de recursos de um Fundo Estadual, para onde convergiam automaticamente e em proporções fixadas em lei, uma cesta de tributos estaduais e transferências federais ao estado e seus municípios, a partir do qual os entes receberiam proporções fixadas pela matrícula de estudantes em suas escolas aferida no ano anterior pelo Censo da Educação Básica.
Também é parte dessa evolução legislativa a fixação de um piso nacional salarial de docentes da educação básica, da exigência de curso superior com habilitação em licenciatura para exercício do cargo de professor e a estruturação de planos de carreira do magistério.
Os cálculos do Fundeb 2019 começaram com a aprovação pelo MEC dos fatores de ponderação para o exercício que atribuem pesos diferentes para matrículas em etapas e modalidades da educação básica, variando de peso 1,0 para os anos iniciais do ensino fundamental urbano a peso 1,30 para ensino médio em tempo integral.
Após a consolidação dos dados da matrícula registrada no Censo Educacional 2018, o MEC publica portaria onde estão definidos, entre outros: a) valor anual por aluno, estimado para cada estado e para o Distrito Federal; no cálculo se leva em conta a receita de impostos de cada Estado/Município que integrará o Fundo e que será repartida tendo em vista a matrícula e suas ponderações em cada rede; b) valor anual mínimo nacional por aluno, estimado para o ano de 2019 em R$ 3.238,52; este valor também será usado para calcular o Piso Nacional do Magistério; c) Percentual de distribuição para a rede estadual e para cada rede municipal.
A participação da rede estadual ficou estabelecida em 0,36965564413, com uma previsão de arrecadação de R$ 657.511.700,47. No balanço orçamentário de 2019, pode-se constatar que o Estado de Sergipe contribuiu com R$ 1.353.105.344,39 para o Fundeb, ao qual foram adicionadas as contribuições de 20% das cotas municipais do ICMS e das transferências do Governo Federal ao Fundo de Participação dos Municípios.
A Secretaria Estadual de Educação recebeu nesse mesmo ano R$ 683.473.825,28 para custear parte de suas despesas. A diferença entre a contribuição do Estado ao Fundeb e as retiradas pela Seduc são registradas contabilmente como perdas, mas na realidade são contribuições do Estado para a efetivação do direito à educação nas redes municipais.
Assim, por exemplo, enquanto a despesa liquidada pela Secretaria Estadual de Educação, em 2018, quando dividida por aluno matriculado naquele ano levou a um per capta de R$ 7.232,09, no município de Ilha das Flores, no mesmo ano, o per capta foi de R$ 3.352,55, e em Aracaju, nas mesmas circunstâncias, o per capta foi de R$ 11.221,08. Apesar das diferenças de valores efetivamente praticados, a diferença seria muito maior, prejudicando sensivelmente os estudantes dos municípios mais pobres se o Fundeb não existisse.
Estabelece o caráter permanente do Fundeb e prevê a revisão de critérios de distribuição num prazo de seis anos.
Eleva a contribuição da União ao Fundeb dos atuais 10% do montante total para 20% escalonado em seis anos, começando com um percentual de 12,5% no primeiro ano de vigência do novo fundo.
Estipula o conceito de despesa de Aluno Ano Total para redes estaduais e municipais, abrangendo todas as despesas realizadas com educação por cada ente, devendo o aporte do Governo Federal contemplar as redes com menores valores totais. A mudança deve ser gradual, tendo em vista a contribuição dos recursos adicionais. As redes estaduais beneficiadas e seus municípios beneficiados com o nível atual de contribuição federal não sofrerão reduções.
Estipula mecanismo de premiação com recursos adicionais das redes com melhorias na gestão, no desempenho aferido nas avalições nacionais e na redução das desigualdades.
Fixa a obrigação de os estados alterarem suas leis de distribuição da quota municipal do ICMS, tendo em vista a melhoria dos indicadores educacionais.
Como se pode ver, além de garantir um mecanismo de longo prazo para o financiamento da educação básica, a proposta traz melhorias significativas no sentido de tornar o Fundeb mais equitativo, aportando recursos federais, por exemplo, para municípios sergipanos com baixos investimentos em educação decorrentes de sua baixa performance econômica.
O atual Fundeb não permite tal aporte, porque a média estadual está acima do per capta nacional para recebimento de recursos federais. A proposta também demanda uma maior contribuição do Governo Federal para o financiamento da educação básica, num montante que ainda é considerado, pelos especialistas, insuficiente para prover condições financeiras para uma educação de qualidade, mas é certamente um avanço importante.
Traz ainda dois mecanismos de incentivo à perseguição dos melhores resultados educacionais, por meio da distribuição de recursos federais adicionais para as redes com melhorias na gestão, melhores avaliações em certames nacionais e redução das desigualdades e, finalmente, a fixação por parte dos estados de critérios de distribuição da quota municipal do ICMS, tendo como um dos critérios o desempenho das redes municipais em avaliações oficiais.
[*] É secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc) e foi reitor da Universidade Federal de Sergipe.