Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022, para os órgãos e entidades do Poder Executivo, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro nos arts. 36 e 37 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1o Este Decreto estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2022 e levantamento de balanços por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins – SIAFE-TO.
Art. 2o São fixadas, no exercício de 2022, as seguintes datas limites para o processamento de despesas relativas a:
I – empenho e liquidação de recursos ordinários do tesouro, extra-cota e recursos próprios, 25 de novembro;
II – demais fontes de recursos, não especificadas no inciso I deste artigo, 9 de dezembro;
III – expedição de Ordem Bancária, 29 de dezembro.
§1o O procedimento administrativo de pagamento, a ser executado pela Secretaria da Fazenda, deverá ser encaminhado à Superintendência do Tesouro Estadual, até 9 de dezembro de 2022, para a emissão de Ordem Bancária a que se refere o inciso III do caput deste artigo.
§2o Os prazos fixados neste artigo não se aplicam às despesas relacionadas à folha de pagamento, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, transferências constitucionais, recursos de operações de crédito, emendas parlamentares, convênios federais e suas contrapartidas, demandas judiciais, fianças diversas, programa de formação do patrimônio do servidor público – PASEP, precatórios judiciais, requisições de pequeno valor – RPV (exclusivo Procuradoria-Geral do Estado), pensão judicial, acordo e/ou demandas judiciais, tarifas bancárias, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio funeral, despesas com tarifas de água, saneamento básico, energia elétrica, telefonia, link de internet, serviços postais, vale transporte, plano de assistência à saúde dos servidores públicos do estado do Tocantins – PLANSAÚDE – recursos da fonte 242 (assistência médica), programa de estágio supervisionado – criado pelo Decreto Estadual no 3.714, de 22 de junho de 2009, auxílio transporte-alimentação criado pela Lei Estadual no 2.432, de 30 de março de 2011, auxílio financeiro a título de produtividade – É pra já, nos termos da Lei Estadual no 2.004, de 17 de dezembro de 2008, e as despesas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – FDESTO.
§3o A execução de ordem bancária pela Secretaria da Fazenda, regulamentada na forma do Anexo I do Decreto Estadual no 6.407, de 18 de janeiro de 2022, somente é obrigatória se a tramitação do processo à Secretaria da Fazenda ocorrer até o dia 27 de dezembro.
§4o As cotas financeiras recebidas e não utilizadas (empenhadas) serão estornadas no encerramento do exercício.
Art. 3o Incumbe às unidades gestoras da Administração Direta e Indireta:
I – adotar os procedimentos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetem o resultado financeiro, econômico e patrimonial do Estado e dos saldos a transferir para o exercício subsequente;
II – proceder levantamento da dívida real do órgão/entidade, seja qual for a sua natureza, bem assim todo e qualquer direito, efetivando o cancelamento daquelas consideradas com prescrição quinquenal, excetuadas aquelas que decorram de impeditivos legais, nos termos da lei;
III – analisar o registro dos passivos com atributo financeiro “P”, efetuando a emissão de empenho das despesas validadas, bem como procedendo ao cancelamento das consideradas indevidas e/ou em duplicidade;
IV – proceder à conciliação dos Sistemas de Almoxarifado e Patrimônio com os valores registrados no SIAFE-TO;
V – analisar e regularizar o saldo da conta contábil 4.9.1.1.1.01.XX – VPA Bruta a Classificar e, havendo depósitos não identificados, classificá-los como Outras Receitas, natureza da receita orçamentária 1.9.9.0.99.2.1.00 e VPA 4.9.9.9.1.99.01, excetuando-se os saldos a classificar registrados nas contas contábeis 4.9.1.1.1.01.04 e 4.9.1.1.1.01.05 – VPA a Classificar – Bens Móveis Alienados e VPA a Classificar – Bens Imóveis Alienados, que devem ser baixados em contrapartida do bem alienado, no grupo Ativo Imobilizado, bem como da conta contábil 4.9.1.1.1.01.08 – VPA a Classificar – Ressarcimento de Pessoal Requisitado, que deverá ser baixada pelo estorno da despesa com pessoal executada, caso refira-se a pagamento ocorrido no exercício corrente ou contabilização da receita, natureza orçamentária 1.9.2.2.99.0.1.00 – Outras Restituições – Principal e VPA 4.9.9.6.1.02.01 – Restituições, em se tratando de ressarcimento referente ao exercício anterior;
VI – dar conformidade à apuração do Superávit Financeiro por meio da análise do relatório – código ID 009025 - DISPONIBILIDADE DE RECURSOS - SUPERÁVIT FINANCEIRO – no subsistema relatórios / Consultas / na pasta Conformidade;
VII – analisar e regularizar os saldos constantes nas contas contábeis 1.1.3.8.1.99.05, 1.1.3.8.1.99.06, 1.1.3.8.1.99.07, 1.1.3.8.1.99.08, Pessoal e Encargos Sociais, Fornecedores e Contas a Pagar, PASEP – Cota Parte Compensações Financeiras e Regularizações, respectivamente;
VIII – proceder ao desbloqueio da cota financeira bloqueada para fins de compra via internet/pregão, contabilizada na conta contábil 8.9.9.9.6.02.06;
IX – efetuar, até 26 de dezembro de 2022, o remanejamento dos Passivos Financeiros anteriores a 2018, relacionados aos Restos a Pagar Processados, Restos a Pagar Não Processados Liquidados a Pagar e Restos a Pagar Não Processados em Liquidação, oriundos do sistema SIAFEM, para o Passivo 2.1.3.1.1.01.97 - Credor Siafem, visando o cancelamento automatizado no SIAFE-TO;
X – analisar os saldos das contas contábeis 6.2.2.1.3.02.01 – Crédito Empenhado em Liquidação e 6.3.1.2.1.01.01 – Restos a Pagar Não Processados em Liquidação, liquidando a despesa correspondente ou anulando, caso esteja indevida, tendo em vista que essa fase intermediária entre o empenho e a liquidação visa apenas evitar a duplicidade na apuração do superávit financeiro, devendo, pois, ser transitória;
XI – validar o saldo das despesas pagas, do exercício (6.2.2.1.3.04.01 e 6.2.2.1.3.04.02) e de restos a pagar (6.3.1.4.1.01.01, 6.3.1.4.1.01.02, 6.3.2.2.1.01.01 e 6.3.2.2.1.01.02), com o montante dos dispêndios financeiros, de modo a possibilitar a elaboração das demonstrações de Fluxo de Caixa e Balanço Financeiro.
§1o Os procedimentos jurídico-administrativos que resultarem em análise das despesas consideradas com prescrição quinquenal são objeto de apreciação exclusiva do órgão contratante da despesa.
§2o Da inscrição em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação, deverá constar apenas os empenhos pendentes de verificação do direito adquirido pelo credor.
§3o O Passivo atributo “P” deverá ser apresentado com nota explicativa, para cada obrigação de despesa constituída pelos órgãos ou entidade da administração pública estadual do exercício findo, no processo de prestação de contas do ordenador de despesa.
Art. 4o Somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar os empenhos cujas despesas se enquadrem nos seguintes casos:
I – como Restos a Pagar Processados (RPP), as despesas que completarem o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e
II – como Restos a Pagar Não Processados – RPNP, as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2022, pendentes de liquidação e pagamento.
§1o O registro dos restos a pagar far-se-á por credor e empenho correspondente.
§2o Somente serão admitidas como restos a pagar não processados as despesas condicionadas à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura, devendo:
I – realizar análise criteriosa de suas execuções orçamentárias, providenciando a anulação dos saldos dos empenhos que não serão inscritos em Restos a Pagar;
II – analisar o Relatório de Saldo de Empenho – Liquidado Não Pago, por meio do relatório - código ID 007232 - 07. IMPSALDO - RELATORIO DOS SALDOS A LIQUIDAR DAS NOTAS DE EMPENHO – no subsistema relatórios / Consultas / na pasta Relatórios de BI, verificando-se as despesas a inscrever em Restos a Pagar Processados e Não Processados;
III – confrontar com os respectivos passivos financeiros os saldos remanescentes das contas de Restos a Pagar Processados a Pagar (6.3.2.1.1.01.01 e 6.3.2.1.1.01.02), Não Processados em Liquidação (6.3.1.2.1.01.01) e Não Processados Liquidados a Pagar (6.3.1.3.1.01.01 e 6.3.1.3.1.01.02).
Art. 5o A inscrição dos restos a pagar das despesas do exercício financeiro, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2022, deverá ser efetuada até 10 de janeiro de 2023, ficando a Unidade Gestora Executora incumbida de:
I – realizar análise criteriosa de suas execuções orçamentárias, providenciando a anulação dos saldos dos empenhos que não serão inscritos em Restos a Pagar;
II – analisar o Relatório de Saldo de Empenho – Liquidado Não Pago, por meio do relatório - código ID 007232 - 07. IMPSALDO - RELATORIO DOS SALDOS A LIQUIDAR DAS NOTAS DE EMPENHO – no subsistema relatórios / Consultas / na pasta Relatórios de BI, verificando-se as despesas a inscrever em Restos a Pagar Processados e Não Processados;
III – confrontar com os respectivos passivos financeiros, os saldos remanescentes das contas de Restos a Pagar Processados a Pagar (6.3.2.1.1.01.01 e 6.3.2.1.1.01.02), Não Processados em Liquidação (6.3.1.2.1.01.01) e Não Processados Liquidados a Pagar (6.3.1.3.1.01.01 e 6.3.1.3.1.01.02).
§1o Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2022, os Restos a Pagar Processados relativos aos exercícios anteriores a 2018, decorrentes de prescrição quinquenal, cujo cancelamento se dará por procedimento automatizado no SIAFE-TO, excetuadas aquelas que decorram de impeditivos legais, nos termos da lei.
§2o Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2022, os Restos a Pagar Não Processados relativos aos exercícios anteriores a 2022, cujo cancelamento se dará por procedimento automatizado no SIAFE-TO, excetuadas aquelas que decorram de impeditivos legais, nos termos da lei, à exemplo das emendas parlamentares impositivas, despesas em ações e serviços públicos em saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras, resguardado ao credor o direito de exigir, administrativamente, o crédito.
§3o A inscrição em Restos a Pagar Processados e Não Processados e eventuais cancelamentos são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa, excetuadas aquelas descritas no parágrafo anterior, devendo-se observar o disposto neste artigo e em atenção aos princípios da anualidade do orçamento e da competência da despesa, conforme estabelece o inciso II do art. 35 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso II do art. 50 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
§4o A não inscrição de despesas em Restos a Pagar não resulta na extinção do passivo, devendo os órgãos evidenciar adequadamente tal situação em sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade.
Art. 6o Os Restos a Pagar não Processados Liquidados no exercício de 2022, mas não pagos serão transferidos em 31 de dezembro de 2022, por procedimento automatizado no SIAFE-TO, para Restos a Pagar Processados, conforme consta da 9a edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários.
Art. 7o Os saldos não utilizados de Suprimentos de Fundos devem ser depositados até o dia 16 de dezembro de 2022, em conta corrente específica adotando-se os procedimentos de estorno da execução da despesa.
Art. 8o Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados serão, obrigatoriamente, devolvidos à unidade descentralizadora até o dia 28 de dezembro de 2022.
Art. 9o Para a Administração Direta e Indireta, o fechamento do mês de dezembro deverá ser efetuado no SIAFE-TO até 16 de janeiro do exercício seguinte.
Art. 10. Cumpre ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público:
I – editar instruções complementares necessárias ao encerramento do exercício de que trata este Decreto;
II – deliberar sobre o processamento extemporâneo de despesas de que trata o art. 2o deste Decreto;
III – fixar outros prazos tecnicamente necessários à execução deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.