17 pontos da reforma trabalhista são definidos pela Casa Civil | Escritório Contábil Atual – Contabilidade
O governo prepara um decreto para definir alguns trechos da reforma trabalhista. A iniciativa ocorre d?epois que a medida provisória (MP) que alterava 17 pontos da reforma trabalhistaexpirou sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.
Marinho lembrou que "sempre" foi contra a edição de uma MP sobre o tema. Para ele, se a medida tivesse sido validada como lei, traria mais insegurança jurídica. "Eu não vejo a necessidade de se fazer ação legislativa neste momento. O fato de essa MP tercaducado é bom para o mercado de trabalho porque a medida provisória, por mais bem-intencionada que fosse, gerava um efeito de insegurança jurídica".
Em seguida, o deputado argumentou: "[A MP] poderia, caso tivesse sido transformada em lei, modificar completamente o que havia sido aprovado pelo Congresso no ano anterior, então a caducidade da MP faz com que a lei seja cumprida na íntegra".