5. Tal entendimento se deve ao fato de que os recursos glosados por falta de documentação comprobatória foram repassados ao Fundo Municipal de Saúde – FMS. Embora haja indícios do pagamento por procedimentos não realizados, o beneficiário dessa manobra foi o próprio Município, e o crédito dos recursos ocorreu diretamente em contas bancárias geridas pelo Município. Os repasses, por sua vez, foram feitos pelo Fundo Estadual de Saúde.
6. Para a responsabilização exclusiva dos ex-secretários, as investigações deveriam ter avançado e verificado que destino foi dado e a esses recursos após serem creditados em favor do FMS.