Serra vai dar auxílio de R$ 154 e adiar prazo para pagar IPTU e ISS | A Gazeta
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Prorrogação do IPTU vai beneficiar 192 mil moradores do município, que anunciou um pacote com 14 ações sociais e fiscais para socorrer a população e empresários diante da quarentena decretada no ES
Publicado em 22/03/2021 às 20h25
Carnê de IPTU da Prefeitura da Serra em 2021. Crédito: Fernanda Neves/Secom-PMS
Os moradores da Serra terão mais prazo para pagamento da cota única ou primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021. O vencimento, que seria em 15 de abril, foi adiado para 17 de maio. A medida, que afeta 192 mil contribuintes, é uma das ações de socorro financeiro anunciadas pelo município para mitigar os efeitos da nova quarentena decretada no Espírito Santo.
O prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, anunciou, também na área fiscal, a prorrogação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS-Fixo), pago por empresas, que venceria no fim de março. A data foi postergada para o dia 17 de maio.
Já na área social, a prefeitura afirmou que pretende ampliar o programa de transferência de renda Pró-família. Estão previstos pagamentos de 12 parcelas de R$ 154, totalizando R$ 1,8 mil, para 4,2 mil famílias de baixa renda do município.
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Terão direito a esse valor as famílias que estão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da Serra e que não têm outra fonte de renda nem recebem outro benefício financeiro (como aposentadoria, Bolsa Família, auxílio emergencial, etc).
"Mesmo a quarentena sendo por 14 dias, a princípio, a gente não sabe muito bem se vai durar só esse tempo. E isso acaba tendo impacto no pequeno e microempreendedor, no MEI. A gente imagina que isso vai acabar impactando muito na receita das famílias. Essa é a contribuição que o município está dando", explica Vidigal.
Sobre a insatisfação que os empresários têm demonstrado com as medidas restritivas necessárias para conter o avanço da Covid-19, o prefeito afirma que está mantendo o diálogo com a classe e tentando explicar que, sem ações agora, o impacto no futuro pode ser bem pior.
"Eu tive hoje reunião com a Associação dos Empresários da Serra, que inclui os comerciantes, explicando um pouco o cenário. A gente se sensibiliza com a situação de cada um deles, mas a situação é complexa. Tem um decreto governamental. O grande problema é que, primeiro, não tem a vacina, e segundo que a população acaba não colaborando. É isso que acaba penalizando o negócio deles", aponta.
Veja abaixo as medidas fiscais e sociais previstas pela pela Prefeitura da Serra:
Ampliação do programa Pró-família com pagamento de 12 parcelas de R$ 154 para 4,2 mil famílias de baixa renda e que não recebem outros benefícios;
Entrega de 15 mil cestas básicas para a população do município em situação de insegurança alimentar;
Disponibilização de 60 vagas em abrigo emergencial para pessoas em situação de rua;
Entrega do kit alimentação para os alunos da rede municipal de ensino enquanto não voltarem as aulas presenciais.
Prorrogação do vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPTU para 17 de maio (vencimento era em 15 de abril);
Prorrogação do vencimento do ISS-Fixo e taxas (fiscalização e publicidade) para o dia 17 de maio (vencimento era em 31 de março);
Prorrogação do prazo para pedido de isenção de IPTU para aposentados e pensionista para 30 de junho;
Prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débito que venceriam depois de 22 de março para 30 de junho;
Contribuintes em débitos não serão inscritos em Dívida Ativa e nem terão seus débitos protestados até 30 de junho;
Suspensão do cancelamento de parcelamentos de dívidas (Refis) por falta de pagamento até o dia 30 de junho;
Contribuintes que têm recursos em discussão administrativa junto à Secretaria da Fazenda, terão os prazos suspensos até 30 de junho;
Todos os Alvarás de Localização e Funcionamento que tiverem seus prazos de validade vencendo entre 22/03/2021 e 29/06/2021, serão considerados válidos até o dia 30 de junho;
A aplicação de multas da Secretaria de Fazenda pela não entrega de obrigações acessórias, tais como eventuais declarações ou documentos fiscais, serão suspensas até o dia 30 de junho.
SOCORRO A EMPRESAS NO ES
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