Bolsa 94/04045-6 - Responsabilidade civil, Controle da qualidade - BV FAPESP
Processo: 94/04045-6
Pesquisador responsável: Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Beneficiário: Renata Lorenzetti Garrido
Assunto(s): Responsabilidade civil Controle da qualidade Consumidor
Acidentes de consumo são inevitáveis, apesar do processo preventivo efetuado pelos fabricantes a fim de não introduzir produtos defeituosos nomercado. A responsabilidade do fabricante é a única forma de reparar os danos causados as vítimas dos acidentes de consumo. Neste projeto pesquisaremos a responsabilidade civil do produtor em face às inovações legislativas introduzidas pelo Código de Defesa do Consumidor, analisando a evolução doutrinária e jurisprudencial do tema, comparando-as com os sistemas europeu e norte-americano. Os reflexos da nova legislação nas empresas e na sociedade civil também serão objeto de estudo. (AU)