Os avanços da nova CLT quanto ao intervalo intrajornada e a revogação do artigo 384 da CLT
A Lei nº 13.467/17 alterou significativamente a relação juslaboral. No que se refere ao intervalo intrajornada - aquele previsto no artigo 71 da CLT, para repouso e alimentação do trabalhador - tal circunstância fica ainda mais evidente.
De acordo com o art. 71 da CLT, não alterado pela reforma, todo empregado com jornada superior a 6 horas faz jus ao intervalo para repouso ou alimentação, que será, "no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas."
Interpretando tal dispositivo, a jurisprudência trabalhista definiu que a majoração do intervalo somente seria possível por meio de negociação coletiva. Já sua redução, sequer por negociação coletiva estaria autorizada. É exatamente neste último ponto que incide a reforma.
Segundo o novo art. 611-A, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quanto, entre outros, dispuser sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Portanto, as partes signatárias de normas coletivas estão absolutamente livres para negociar o intervalo intrajornada, devendo apenas observar o limite mínimo de trinta minutos para empregados com jornada superior a 6 horas.
No nosso sentir, a alteração atende aos anseios de trabalhadores e empregadores. De fato, o intervalo intrajornada é destinado para a recuperação do empregado, de modo a possibilitar a conclusão da jornada diária de trabalho sem o seu esgotamento.
Entretanto, em certas atividades, não se verifica qualquer prejuízo ao empregado na sua redução. Pelo contrário, a redução no período de intervalo logicamente implica na antecipação do horário de conclusão da jornada de trabalho, o que, dependendo da situação concreta, pode ser benéfico ao trabalhador.
Como visto acima, a redução somente será possível através de convenção ou acordo coletivo. Como a formalização de ambos os instrumentos exige a prévia autorização dos trabalhadores diretamente abrangidos, por meio de assembleia geral, resta preservada a legitimidade da opção eleita. Parece óbvio, mas são os próprios trabalhadores que sabem o que é mais benéfico para eles, não o legislador. O modelo privilegia a democracia direta em detrimento do autoritarismo legislativo e judiciário.
Noutro sentido, a Lei nº 13.467/17 também acarretou mudanças nas lides trabalhistas, na medida em que limitou o pagamento de horas extras quando desrespeitado o período mínimo de gozo do intervalo. Anteriormente, independente de quanto tempo o empregado tivesse usufruído do intervalo, se 10 ou 50 minutos, seria devido o pagamento de, no mínimo, uma hora integral. Pela nova redação do artigo 71, §4º, da CLT, é devido o pagamento apenas do período faltante para completar o intervalo, o qual terá, ainda, natureza indenizatória, ou seja, não gerará reflexos em férias, 13º salário, FGTS ou recolhimentos previdenciários. Neste aspecto, a alteração promovida, além de observar a lógica aritmética, respeita a isonomia. Esta extinta a injusta equiparação, até então reconhecida na Justiça do Trabalho, entre empregado que gozou intervalo de 5 minutos e aquele que gozou intervalo de 54 minutos. Novamente parece ter atuado bem o legislador.
Não bastasse, outra alteração promovida pela Lei nº 13.467/17 reside na revogação do artigo 384 da CLT, que previa um descanso de 15 minutos à empregada mulher antes do início da jornada extraordinária. Não raro, na prática, a fruição deste intervalo se revelava mais prejudicial do que benéfica à trabalhadora. Tal situação ocorria especialmente em pequenas extrapolações. Imagine a empregada que tivesse a necessidade de trabalhar por 10 minutos extras, apenas para encerrar a execução de uma atividade inadiável. Nesta hipótese, sua jornada não seria encerrada 10 minutos após o final, mas, em face deste malfadado intervalo, 25 minutos após. Ademais, a inviabilidade prática da sua concessão tornava o benefício um verdadeiro entrave para a contração de mulheres. Como sói ocorrer em nosso sistema legal, ao fim e ao cabo a norma jurídica acabava por não atender à sua finalidade.
Os exemplos acima expostos desmistificam a ideia, propagada por setores reacionários, de que a reforma atendeu apenas os anseios patronais. Em sua maioria as modificações trazidas na Lei nº 13.467/17 apenas adequam as relações de emprego à realidade, beneficiando tanto trabalhador e como o empregador. Tal constatação nos parece óbvia, mas como dizia Clarice Lispector, para alguns "o óbvio é a verdade mais difícil de se enxergar".