Entenda o que é saque calamidade do FGTS, em quais situações pode ocorrer e o passo a passo para realizar a solicitação e receber os valores.
O Saque Calamidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado para servir como amparo ao trabalhador em determinadas situações que o coloquem em estado de vulnerabilidade.
De modo geral, os valores depositados mensalmente pelos empregadores na conta do FGTS dos trabalhadores só podem ser acessados em determinadas hipóteses previstas em lei. O Saque Calamidade está entre as modalidades de saque permitidas.
Acompanhe este artigo e conheça todos os requisitos e situações que possibilitam acessar valores depositados em conta vinculada ao FGTS por meio desta modalidade, como forma de amenizar situações de dificuldades enfrentadas pelo trabalhador.
Saque Calamidade: o que é e quem tem direito?
O FGTS é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que contempla várias situações nas quais os trabalhadores podem resgatar o saldo disponível no Fundo. Ao todo, são mais de 20 situações que permitem a movimentação da conta.
Algumas modalidades são mais conhecidas, como o Saque-Rescisão, quando o trabalhador saca o valor depositado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Assim como o Saque-Aniversário, modalidade criada recentemente e que permite ao trabalhador receber um percentual do saldo anualmente, no mês de seu aniversário.
Veja também: Saque-Aniversário x Saque-Rescisão: 6 diferenças dos saques do FGTS.
Outras hipóteses de saque são menos conhecidas, como é o caso do Saque Calamidade do FGTS, por exemplo. Inserida na legislação em 2004, essa situação prevê o saque para atendimento de necessidade pessoal decorrente de desastre natural, devidamente reconhecido pela Administração Pública.
Nesse sentido, para que o trabalhador tenha acesso aos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, é preciso observar requisitos que diferenciam esta modalidade das demais previstas em lei.
Como funciona o Saque Calamidade do FGTS?
Cada uma das situações previstas na Lei nº 8.036/90 impõe determinados requisitos a serem observados para sua efetivação. Assim, para que o trabalhador possa sacar os valores depositados na modalidade Saque-Rescisão, por exemplo, é necessário que tenha ocorrido a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.
O mesmo ocorre com a modalidade Saque Calamidade, que possui seus requisitos específicos, de modo a diferenciá-la das demais situações autorizadoras. Tais requisitos estão estabelecidos no inciso XVI, do art. 20, da Lei n. 8.036/90. São eles:
residir em áreas comprovadamente atingidas de município ou do Distrito Federal em situação de emergência, ou em estado de calamidade pública;
haver o formal reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo governo federal;
fazer a solicitação de movimentação da conta dentro do prazo estipulado pelas autoridades;
observar o valor máximo permitido para saque na modalidade Saque Calamidade.
A situação de calamidade ou emergência deve ser decretada, portanto, pela administração local e reconhecida pelo governo federal, por meio de portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.
Confira: 11 tipos de saque do FGTS: veja como acessar o saldo do Fundo
E o decreto a ser emitido pelo município ou pelo Distrito Federal precisa ser publicado no prazo máximo de trinta dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do desastre natural (art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 5.113/04).
É necessária, ainda, a habilitação do município junto à Caixa Econômica Federal. O que ocorre mediante envio da Declaração da Área Afetada, indicando as unidades habitacionais efetivamente atingidas pelo desastre natural.
Preenchidos todos os requisitos previstos na legislação, o trabalhador terá acesso a valores depositados em conta vinculada, sob a modalidade Saque Calamidade do FGTS.
Quais desastres naturais autorizam o Saque Calamidade?
Como mencionado, os eventos considerados desastres naturais capazes de dar causa à situação de emergência ou calamidade pública estão estabelecidos no Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004, mais precisamente no art. 2º.
precipitações de granizo;
Vale dizer que em 2015, por meio do Decreto n. 8.572, foi considerado como desastre natural o rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa com danos a unidades residenciais.
A inclusão dessa modalidade veio após o desastre ocorrido na cidade de Mariana, no Estado de Minas Gerais, em 2015. Algum tempo depois, no início de 2019, houve outro evento parecido: o rompimento de uma barragem, em Brumadinho/MG.
Em ambos os casos os municípios e o governo federal reconheceram a situação de calamidade pública. Afinal, o desastre teve consequências imensuráveis para a população local e comprometeu moradia, saúde, bem-estar e a vida de inúmeros moradores.
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Exemplos mais recentes do reconhecimento de situação de calamidade pública são os danos causados por fortes chuvas que atingiram o Estado da Bahia, em dezembro de 2021.
Já em fevereiro de 2022, fortes chuvas atingiram diversas localidades no Estado de Minas Gerais, o que levou a decretos reconhecendo a situação de calamidade em alguns municípios.
No Estado do Rio de Janeiro, a cidade de Petrópolis também decretou estado de calamidade, em fevereiro de 2022. O motivo foram as fortes chuvas que atingiram a região serrana.
Portanto, diante de qualquer evento descrito listado acima que venha a causar danos consideráveis, a administração local deve decretar o estado de calamidade pública, para fins de acesso a valores do FGTS.
Qual o valor do Saque Calamidade?
Para sacar valores sob qualquer das modalidades de saque do FGTS, o trabalhador deve possuir saldo disponível.
Contudo, a depender do valor existente em conta, o trabalhador não terá acesso a todo o saldo. Isso porque o Decreto nº 5.113/04, em seu artigo 4º, determina que o limite máximo a ser sacado na modalidade Saque Calamidade é de R$ 6.220,00.
Assim, se o trabalhador possuir, por exemplo, R$ 20 mil depositados em conta vinculada ao FGTS, poderá sacar o máximo previsto, ou seja, R$ 6.220,00. Caso o saldo seja inferior ao limite, o trabalhador poderá sacar todo o valor existente.
A norma ainda dispõe que o valor a ser sacado será por evento, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses.
Dessa maneira, caso a região em que o trabalhador habite seja acometida por duas situações de calamidade pública decorrentes de eventos distintos no prazo de 12 meses só terá direito ao Saque Calamidade uma vez nesse período.
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Prazo para solicitar o Saque Calamidade
Para fazer jus ao Saque Calamidade, além dos requisitos já citados, o trabalhador deve observar o prazo para a solicitação do saque.
A Lei nº 8.036/90 determina que a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 dias após o ato de reconhecimento do estado de calamidade pelo governo federal.
Nesse sentido, o trabalhador deve ficar atento para realizar a solicitação dentro do prazo. Lembrando que a contagem é iniciada a partir do reconhecimento do estado de calamidade pelo governo federal, não pela publicação do Decreto emitido pela administração municipal ou distrital.
Como solicitar o resgate do FGTS via Saque Calamidade?
A solicitação do Saque Calamidade pode ser feita pelo trabalhador que preencha os requisitos, a partir do aplicativo FGTS ou da própria agência da Caixa Econômica Federal.
Em qualquer dos casos, é importante que o trabalhador possua, em mãos, alguns documentos. O comprovante de residência, por exemplo, deve ter sido emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência ou calamidade decorrente de desastre natural.
Confira a lista completa de documentos exigidos para a solicitação do Saque Calamidade do FGTS:
comprovante de residência em nome do trabalhador (conta de luz, água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamentos, dentre outros). Observado o prazo de 120 dias de emissão
na falta de comprovante de residência, o titular da conta poderá apresentar declaração emitida pelo município ou Distrito Federal, atestando a residência na área afetada. A declaração deve ser emitida em papel timbrado e conter nome completo, data de nascimento, endereço residencial e número do CPF do trabalhador
documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado
CTPS física, CTPS digital ou qualquer outro documento que comprove vínculo empregatício.
Para facilitar o acesso ao Saque Calamidade do FGTS, o requerente também pode realizá-lo online. O aplicativo FGTS permite o saque digital por calamidade pública, diretamente pelo celular do trabalhador.
1. Acesse o App FGTS e clique na opção "Meus Saques"
2. Agora, escolha a opção "Outras Situações de Saques"
3. Selecione o motivo do saque "Calamidade Pública"
4. Selecione o município de sua residência e clique em "Continuar" (caso o seu município não apareça na lista, é necessário aguardar a habilitação pela Prefeitura Municipal)
5. Escolha uma das opções para receber o valor de seu FGTS:
a) crédito em conta bancária de qualquer instituição; ou
b) saque presencial;
6. Faça o upload dos documentos exigidos
7. Confira os documentos anexados e confirme
8. Aguarde, então, a avaliação da Caixa para a liberação do saque
Dentro do Aplicativo FGTS é informado que o trabalhador ainda deverá apresentar uma selfie. Portanto, esteja atento a cada passo e às exigências apresentadas durante a solicitação para obter êxito no pedido.
Caso o trabalhador não tenha acesso ao app do FGTS ou tenha dificuldades para fazer a solicitação, há a possibilidade de se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para fazer o pedido.
Nesse caso, é importante levar todos os documentos exigidos (comprovante de residência; documento de identificação; CPF e CTPS – física ou digital).
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Em caso de dúvidas, o titular da conta pode entrar em contato com a Caixa por meio dos canais: 0800-726-0207 (atendimento) ou 0800-726-2492 (deficientes auditivos).
Vale ressaltar, por fim, que o Saque Calamidade do FGTS é um suporte oferecido para aqueles que sofreram impactos resultantes de situações adversas. E deve ser utilizado, portanto, para recuperação financeira e do bem-estar.
O indicado, portanto, é que o beneficiário saque apenas o valor necessário. Afinal, esse montante não retornará para o Fundo.