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Como o direito a saúde deve ser respeitado diante o direito de greve no serviço público de saúde?
Às 07:00 horas do dia 2 de julho, (terça-feira), deu-se inicio a uma paralisação da Cooperativa de Médicos do Rio Grande do Norte (Coopmed) em relações a cirurgias nos hospitais do estado, o motivo da greve seria o fato de que o governo não paga o convênio desde o inicio do ano, sendo seu último pagamento referente a dezembro de 2018.
O jornal G1 publicou na sexta-feira (5), que entrou em contato com a cooperativa, e as unidades de saúde que tem convênio com o estado, onde a sociedade pode ser atendida em hospitais privados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são: o Hospital do Coração de Natal, no Hospital Infantil Varela Santiago, no Instituto do Coração de Natal – (Incor), na Prontoclínica Dr. Paulo Gurgel, na Liga Norte-Rio-Grandense contra o câncer, no Hospital Memorial (o qual realiza por mês em média 340 cirurgias) e na Clínica Ortopédica de Natal.
Em nota ao G1, também a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) se pronunciou afirmando que "está acompanhando o processo assistencial da ortopedia do Estado, juntamente com a Secretaria de Saúde de Natal, no que se refere aos contratos com os hospitais privados, já tendo, inclusive, uma reunião marcada, onde será apresentada uma agenda para equacionar a parte de responsabilidade financeira que cabe ao Governo".
Quais as leis que garantem o acesso da sociedade a saúde?
Na Constituição Federal garante em seu artigo 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Também na Constituição Federal em seus artigos 196 a 200 trata-se tão somente sobre o direito a saúde e o dever do Estado em garanti-la. Como podemos ver um exemplo no art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
No Brasil existe uma referencia a todos esses princípios constitucionais que é o Ministério da Saúde, que dispõe em sua portaria sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
Qual a função da secretária de Estado da Saúde Pública?
De acordo com site da CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) a secretária tem a função de fortalecer o SUS, garantindo atenção integral à saúde da população, seguindo a lei Nº 8.080 que regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Diante desta lei apresentada, uma das competências da esfera estadual é acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.
Os médicos podem fazer greves?
A Constituição Federal expressa em seu artigo 9º o direito da greve:
"Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender".
Porém, em seu parágrafo primeiro determina que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais.
Conforme a Lei nº 7.783/89 é definido como atividades essenciais a assistência médica ou hospitalar, além de especificar ainda mais sobre a greve em seu artigo 11, o qual declara:
"Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade."
"Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população."
Portando, o Código de Ética Médica expressa em seu Capítulo II, inciso V, que os médicos tem autorização de "suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina."
Porém, no mesmo Código veda em seu Capítulo III, art. 7° os médicos deixarem de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.
Caso os médicos não prestem socorro, colocando em risco a vida de pacientes a lei define como um crime de omissão de socorro, de acordo com o Código Penal no seu art.135: "deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo, ou em grave e iminente perigo; ou não pedir nestes casos o socorro da autoridade pública"
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