Terceirização e concursos públicos – entenda os impactos do Projeto de Lei aprovado na Câmara | Planeje e Passe
Terceirização e concursos públicos – entenda os impactos do Projeto de Lei aprovado na Câmara
Terceirização e concursos públicos – entenda os impactos do Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados
Na noite de 22 de Março de 2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de número 4302/1998 (PL 4302). Este projeto trata sobre trabalho temporário e também sobre terceirização do trabalho, e gerou grande ansiedade nos concurseiros, afinal muitas informações tem sido veiculadas na internet, em especial nas redes sociais, a respeito dos possíveis impactos nas vagas para concursos públicos. Expressões como "o fim dos concursos públicos" são encontradas com grande facilidade nestes meios.
Muitos alunos me procuraram pedindo um posicionamento meu e do Estratégia. Por este motivo, resolvi escrever este artigo visando esclarecer este assunto e trazer a informação mais correta que pude apurar, considerando também os pontos de vista de meus colegas professores de disciplinas como Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Trabalho.
Afinal de contas, o que consta neste projeto de lei aprovado na Câmara?
Para subsidiar a discussão, faz-se necessário conhecer o inteiro teor do PL 4302, em especial aquela versão que foi aprovada na última noite. Acesse este texto AQUI. O trecho que trata especificamente sobre terceirização pode ser visualizado na imagem a seguir:
A partir da leitura deste texto, nota-se que não há a menção expressa à Administração Pública. Isto é, não se cita expressamente que o Poder Público poderá contratar servidores (ou substituí-los) de forma irrestrita por meio de terceirização. Ainda assim, o conceito de contratante (artigo 5º) é bastante amplo, abrangendo qualquer pessoa jurídica, o que pode levar alguém a interpretar que entes públicos dotados de personalidade jurídica também poderiam contratar servidores mediante terceirização.
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, …
Caso você esteja estudando para um concurso público, a minha sugestão é que você prossiga em seus estudos! E não só porque eu sou "professor de cursinho que só quer vender curso rs…". Digo isto porque, neste EXATO momento, existem vários concursos que estão "na marca do pênalti", isto é, devem ter edital publicado a qualquer momento.