TJ suspende cobrança retroativa da Cosip na Capital
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07, jul 2017 ⋅ 10:19
Em decisão prolatada ontem, o vice-presidente do TJMS desembargador Julizar Barbosa Trindade determinou, liminarmente, a imediata suspensão de qualquer ato relativo a cobrança retroativa da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O magistrado entendeu que há perigo na demora, já que pelo menos 300 mil consumidores podem ser prejudicados pelo ato do Executivo municipal.
Em sua decisão, o desembargador Julizar Barbosa Trindade lembrou que a medida se faz necessária para não haver prejuízo aos consumidores de energia elétrica. "Vislumbro a presença do periculum in mora, uma vez que a cobrança retroativa da Cosip nas contas de aproximadamente 300 mil consumidores (…), nesta fase processual, causaria graves prejuízos a todos os contribuintes, especialmente pelo fato de que atribuiria gastos que poderiam ser evitados ante a possibilidade de ser revertida a situação, caso provido o recurso extraordinário", explicou o magistrado.