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CPI apresenta relatório final sobre a UBS Vila Verde
Os vereadores Jean Carlos (relator), Hercílio Nogueira Filho (presidente), Marcos Halfeld (secretário), Clóvis Almeida (membro) e Nilton Américo (membro) apresentaram o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada por força do requerimento no 27/16, que apurou possíveis irregularidades na construção da UBS Vila Verde, durante a Reunião Ordinária, no dia 19 de dezembro.
A Comissão trabalhou para apurar se ocorreu na realização da obra da UBS Vila Verde o pedido e recebimento de vantagem – propina – por parte do então prefeito Ojandir Belini (Jurandir). O denunciante do fato foi o senhor Osvaldo Gonçalves da Silva, empreiteiro da mencionada obra.
O valor do contrato para a concretização da obra foi de R$ 498.421,40, e o prazo para a sua conclusão foi de 28 de março a 28 de setembro de 2014. No relatório, a Comissão apontou que o contrato da obra jamais poderia ser transferido para o senhor Osvaldo Gonçalves ou quem quer que seja sem a formalização e concordância expressa do município.
"É fato incontroverso que essa transferência ocorreu sem qualquer formalização, justamente para viabilizar a vantagem indevida entre o então prefeito Ojandir Belini (Jurandir) e a empresa 3G Locações e Edificações Ltda. e seus proprietários. Nenhum contato ou formalização existiu entre a empresa, o senhor Osvaldo e o Município", destacaram.
A Comissão concluiu que há fortes indícios da prática penal prevista na Lei de Licitações e também a prática de atos por improbidade administrativa por parte da empresa 3G Locações e Edificações Ltda. e seus administradores, bem ainda por parte do então prefeito Ojandir Belini (Jurandir).
O relatório final foi aprovado por nove votos devido à ausência justificada do vereador Joaquim Fernandes. Será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, cumprindo, dessa forma, a determinação constitucional.