Prejudicado O Exame Dos Demais Temas Do Recurso De Revista - Jurisprudência | Jusbrasil
prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista em Jurisprudência
Encontrado em: 7ª Turma DEJT 20/02/2015 - 20/2/2015 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 3891220125040233 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Encontrado em: 4ª Turma DEJT 19/12/2016 - 19/12/2016 AGRAVO REGIMENTAL RECURSO DE REVISTA AgR-RR 498000520075020023 (TST) Maria de Assis Calsing
Encontrado em: 6ª Turma DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 2419006320085020051 241900-63.2008.5.02.0051 (TST) Augusto César Leite de Carvalho
TST - RRAg 114984620165030092 (TST)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOMINGOS EM DOBRO. Diante da possível violação do art. 489 , § 1º , III e IV , do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 489 , § 1º , III e IV , do CPC , quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia, imprescindível para a correta intelecção da questão, afeto à norma coletiva da categoria que dispõe sobre a alegada condição mais benéfica aos aeroviários que trabalham em escala aos domingos (cláusulas 11, 11.1). Prejudicado o exame dos demais temas recursais. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Não há cogitar em cerceio do direito de defesa da reclamada pelo indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da parte adversa. Isso porque, conforme consignado pelo Regional, a produção de prova, ou seu indeferimento, constitui prerrogativa do Juízo, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT , sendo certo que, in casu, os demais elementos de prova produzidos foram suficientes, segundo a Corte de origem, para o adequado deslinde da controvérsia. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Diante do provimento do recurso de revista do reclamante, com determinação de retorno dos autos à origem, está prejudicado o exame dos demais temas trazidos pela parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
TST - ARR 9274420125010243 (TST)
I - RECURSO DE REVISTA DA SUBSEA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ANTERIOR À IN Nº 40/2016 E À LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA 1 - Deve ser examinada no TRT a prescrição arguida pela primeira vez em recurso ordinário, porquanto ainda não esgotada a instância ordinária (Súmula nº 153 do TST). Prejudicado o exame dos demais temas. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. Ante o provimento do recurso de revista da SUBSEA, prejudicado o agravo de instrumento da PETROBRAS.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 4625120115020046 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO APLICADA PELO EG. TRT, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS PREJUDICADOS. OMISSÃO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração.
TST - RRAg 16020820115180004 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14 E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. Esta Turma do TST deu provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, para determinar o processamento do recurso de revista, no aspecto. No mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a nulidade do primeiro acórdão do TRT, em relação ao tema "GERENTE-GERAL. SUBSTITUIÇÃO. ART. 62 , I , DA CLT . HORAS EXTRAS", e determinar o retorno dos autos para que proferisse novo julgamento dos embargos de declaração. O exame do agravo de instrumento da reclamada CEF e dos demais temas do recurso de revista da reclamante restou prejudicado naquela oportunidade. Proferido pelo TRT um segundo acórdão, a CEF ratifica integralmente seu agravo de instrumento (fl. 7.286) e a reclamante interpõe novo recurso de revista, contendo tema referente ao novo acórdão do TRT, bem como reiterando sua irresignação quanto aos temas referentes ao primeiro acórdão e cujo exame restara prejudicado. Negado seguimento a seu novo recurso de revista, em parte, a reclamante interpôs agravo de instrumento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE TEMAS REFERENTES AO SEGUNDO ACÓRDÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17 TRANSCENDÊNCIA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se constata a relevância da matéria, quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93 , IX , da CF/88 , 832 da CLT e 489 do CPC/2015 ). As alegações da parte foram respondidas pela Corte regional, que registrou que as normas coletivas e internas da reclamada Caixa não afastam a incidência do art. 62 , II , da CLT para os empregados que exercem a função de gerente geral (fl. 7.294). GERENTE-GERAL. SUBSTITUIÇÃO. ART. 62 , I , DA CLT . HORAS EXTRAS Delimitação do acórdão recorrido: O TRT, com fulcro no exame do conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegação da reclamante segundo a qual as normas coletivas supostamente determinariam a exclusão de qualquer aplicação do art. 62 , II , da CLT . Nesse sentido, concluiu: "Evidenciando, então, que as normas coletivas incidentes no caso não implicam óbice à incidência do artigo 62 , II , da CLT aos empregados da 1ª reclamada e constatado que nos períodos de substituição a reclamante desempenhava efetivamente as atividades de Gerente Geral, assumindo todos os ônus e bônus da respectiva função, tenho por incensurável a decisão que, aplicando o mencionado dispositivo celetista ao caso, afastou a condenação das horas extras nesses interstícios." (grifo nosso) Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A , § 1º , parte final, da CLT ). Agravo de instrumento da reclamante a que se nega provimento, no aspecto. TEMAS REFERENTES AO PRIMEIRO ACÓRDÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO AOS APOSENTADOS 1 - A Vice-Presidência do TRT, em 13/06/2019, exerceu novo juízo de admissibilidade do recurso de revista anteriormente interposto pela reclamante, cujo julgamento havia sido reputado prejudicado pelo TST na oportunidade em que acolhera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O despacho, portanto, foi proferido sob a égide da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. 2 - Consoante o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la ( CPC , art. 1024 , § 2º ), sob pena de preclusão. 3 - Depreende-se do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista que os temas em epígrafe não foram examinados. No entanto, a ora agravante não opôs embargos de declaração para suprir tal omissão. Inviável, pois, o exame do agravo de instrumento, no aspecto. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TEMA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14 CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST 1. Esta Corte já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas em sua base de cálculo, tendo em vista que as diferenças postuladas baseiam-se na análise das próprias regras do saldamento que, por sua vez, relacionavam-se às normas que estabeleciam a base de cálculo do salário de contribuição no Plano saldado. 2. Nessa esteira, constatou aquela Colenda Subseção que não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 51, II, do TST, uma vez que a pretensão não consubstancia pinçamento de disposições mais benéficas de cada um dos planos, mas de correção do cálculo das parcelas, de natureza salarial, cujo direito se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante, ao tempo da vigência do plano anterior. Há julgados. 3. De outra parte, é firme a jurisprudência desta Corte quanto à natureza salarial da parcela CTVA, e quanto à sua inclusão no salário de contribuição para a FUNCEF, desde a vigência do Plano REG/REPLAN, de onde advém o direito às diferenças de saldamento, quando não considerada aquela parcela. Há julgados. 4. Nesse contexto, ante a conclusão do TRT de origem segundo a qual a adesão espontânea e voluntária da reclamante ao novo plano de benefícios acarretou renúncia às regras do plano originário (REG/REPLAN), no caso em que se controverte sobre a retificação do benefício saldado conforme exclusivamente as regras do REG/REPLAN, conhece-se do recurso de revista, por má aplicação da Súmula nº 51, II, do TST. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA CEF. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14 PRESCRIÇÃO PARCIAL. CTVA 1 - A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que a parcela CTVA tem natureza salarial e a prescrição sobre a pretensão de sua incidência sobre o cálculo do salário de contribuição é parcial, e não total, pois se trata de descumprimento do pactuado, com lesões que se renovam mês a mês, sendo inaplicável a diretriz da Súmula nº 294 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIVISOR. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 1. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, no aspecto, por provável contrariedade à Súmula nº 124 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA CEF. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14 DIVISOR. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 1 - Com esteio na norma coletiva da categoria bancária, o TRT determinou a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora da reclamante, empregada bancária submetida a jornada de oito horas diárias. 2 - A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos termos da Lei nº 13.015 /2014, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-849.83.2013.5.03.0138, proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. 3 - No julgamento do mencionado IRR, a SDI Plena do TST fixou a seguinte modulação: Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927 , IV , e 489 , § 1o , VI , do CPC , 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias. 4 - No caso concreto, inexiste decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR). 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 13542420155050017 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DOBRA DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ante aparente violação do art. 93 , IX , da CF , nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOBRA DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Instado a se pronunciar, por meio de embargos de declaração, sobre o pedido de dobra de férias e de indenização por danos morais, o Regional permaneceu silente. Portanto, houve negativa de prestação jurisdicional. Violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
Encontrado em: 6ª Turma DEJT 09/11/2018 - 9/11/2018 RECURSO DE REVISTA RR 13542420155050017 (TST) Augusto César Leite de Carvalho