Alterações nas normas de licenciamento geram debate entre governo e ambientalistas - Renato Roseno
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira (27/03), audiência pública para discutir as alterações nas normas de licenciamento ambiental no estado do Ceará. O debate, solicitado pelo deputado Renato Roseno (Psol), ocorreu no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.
Segundo o deputado Renato Roseno, as contribuições do debate serão encaminhadas ao grupo de trabalho (GT) que discute as alterações nas normas de licenciamento ambiental, a fim de aprimorar o diálogo sobre o tema.
Para o parlamentar, o planeta hoje encara um aumento da preocupação com as atividades econômicas potencialmente poluidoras. "Vê-se que os efeitos do aquecimento global não são para daqui a 30 anos, eles já podem ser sentidos agora", alertou. Roseno defendeu ainda a necessidade de uma forte presença do Estado no processo de licenciamento, temendo que "algum aligeiramento possa causar prejuízos ao meio ambiente".
Além disso, o deputado destacou a importância do monitoramento e da fiscalização dos empreendimentos licenciados. "Você não licencia aquilo que você não tem capacidade de fiscalizar. Se eu percebo que não tenho capacidade de fiscalização, meu licenciamento vai se dar de forma temerária", afirmou. "São cuidados, portanto, que precisam estar presentes na nova normatização".
O presidente da comissão, deputado Acrísio Sena (PT), destacou que a iniciativa se soma a uma série de debates que já foram realizados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. Na avaliação do parlamentar, o debate está dentro de uma necessidade de otimização e de uma perspectiva da segurança jurídica e ambiental.
O secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), Artur Bruno, recordou todo o processo e discussão em torno da resolução que atualiza a Lei Complementar nº 140, que trata das relações das entidades federais, estaduais e municipais no que se refere ao licenciamento ambiental. De acordo com o secretário, foi criado um grupo de trabalho, a pedido do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), para propor mudanças à resolução. "Tem sido um debate público e transparente, tenho certeza de que vamos ter uma resolução muito mais moderna e otimizada", pontuou.
O assessor especial da Semace, Ulisses Costa, apresentou os principais pontos de "modernização do licenciamento ambiental no Ceará", entre os quais estão o acréscimo de quatro licenças e a ampliação do escopo da licença simplificada, que já existia. De acordo com Ulisses, a proposta é criar procedimentos mais céleres, mas não menos ambientalmente cuidadosos.
"Não vamos abrir mão do controle, da fiscalização ambiental. O que estamos fazendo é melhorar o acesso ao licenciamento para os pequenos empreendedores e focar no monitoramento. Dessa forma, a Semace poderá direcionar mais esforços nos empreendimentos que realmente causam modificações significativas", explicou.
O presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), João Alfredo, apontou que a Lei Complementar nº 140, de 2011, e a Resolução nº 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiental (Conama) em nenhum momento preveem a dispensa de licenciamento ou o licenciamento por autodeclaração.
"Compreendo que, antes de o Coema se debruçar sobre essas figuras que estão sendo criadas (novos tipos de licenciamento), elas deveriam ser criadas por lei. Isso afeta o princípio da legalidade. A resolução regulamenta a lei, eu não posso modificar a lei por uma resolução. É absolutamente inconstitucional, é absolutamente ilegal", reforçou.
Para a bióloga da ONG Instituto Verde Luz, Liana Queiroz, a Semace não está conseguindo dar conta das atividades de licenciamento e monitoramento. Por isso, ela apresentou como solução a flexibilização do licenciamento para focar no monitoramento. "A gente vai perder um instrumento de defesa ambiental, que é a licença prévia", apontou. Liana defendeu ainda o aparelhamento da Semace, com a contratação de mais técnicos e a aquisição de mais equipamentos tecnológicos, a fim de melhorar os processos.
O biólogo do SOS Cocó, Gabriel Aguiar, avaliou que há uma tendência do Governo Federal para a digitalização dos processos ambientais, mas, segundo ele, as intervenções em nível federal não são exemplo para gestão ambiental e não dialogam com sustentabilidade. "Precisamos fortalecer os órgãos de fiscalização e licenciamento, permitindo que esse processo seja acelerado seguindo as normas, e não reduzindo fiscalização e critérios", reivindicou.
Também participaram da reunião o deputado Walter Cavalcante (MDB) e representantes de ONGs, associações e movimentos relacionados ao meio ambiente. (Com informações da Ascom- AL / Foto: Marcos Moura)