Contrato de empreitada a preço unitário
Cláusula introdutória das alegações e pedidos das partes
Procedimento para emissão
Esta Nota Prática trata do procedimento de emissão da carta arbitral, analisando aspectos sobre a expedição da carta – que normalmente é determinada pelo Tribunal Arbitral, mas também pode ser solicitada pelas partes –, as regras para estabelecer o foro competente – considerando as regras gerais de processo civil e a possibilidade de haver cláusula de eleição de foro –, o protocolo da carta no Judiciário – que pode ser realizado pelas partes ou pela própria instituição arbitral que administra o procedimento – e as custas, normalmente, suportadas pelas partes do procedimento arbitral.
Arbitragem por setor: Energia
Este subtópico trata da incorporação da arbitragem como meio de solução de conflitos no setor de energia elétrica, analisando como o mercado de energia foi estabelecido no país – através do novo modelo do Setor Elétrico Brasileiro, com a criação dos Ambientes de Contratação Regulada e de Contratação Livre –, quem são e como atuam os agentes econômicos e institucionais, quais são as principais normas que regem o setor, quais são as particularidades para o uso da arbitragem neste segmento, além dos problemas mais comuns enfrentados na prática arbitral.
Procedimento do CAM-CCBC
Esta Nota Prática trata dos procedimentos utilizados pelo Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) para escolha e impugnação de árbitros. São abordados os principais aspectos do regulamento desta instituição sobre os seguintes temas: dever de revelação, lista de árbitros, número de árbitros, arbitragem multiparte, atuação do árbitro, secretário do tribunal arbitral, procedimento de impugnação, substituição superveniente do árbitro, substituição por iniciativa da corte, prosseguimento com os árbitros remanescentes e árbitro suplente.
Esta Nota Prática trata da natureza, dos efeitos e da execução da sentença arbitral, abordando que a sentença poderá ser condenatória, declaratória ou constitutiva, de acordo com o pedido das partes ou, ainda, homologatória, caso as partes consigam atingir um consenso. Ressalta que a identificação da natureza da sentença arbitral é importante para determinar seus efeitos e, caso não haja cumprimento voluntário da decisão pela parte vencida, dar segmento ao processo execução junto ao Poder Judiciário, de acordo com o rito previsto no Código de Processo Civil.
Arbitragem por setor: Esportes
Este subtópico trata da arbitragem desportiva, sua criação, evolução e reconhecimento pela comunidade jurídica como meio legítimo para a solução de controvérsias esportivas, em âmbito internacional e nacional. Destaca como a Corte de Arbitragem do Esporte (CAS) sagrou-se verdadeira corte internacional do esporte, tornando-se instância recursal com relação às decisões dos tribunais arbitrais e das justiças esportivas locais ou internacionais. Ressalta a existência da Justiça Desportiva no Brasil, que conta com recursos tanto para o CAS quando para o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).
Mecanismo alternativo: Mediação
Esta Nota Prática trata da mediação, mecanismo alternativo de solução de conflitos que deve ser aplicado preferencialmente aos casos em que existe vínculo anterior entre as partes, com o objetivo de ajudá-las a compreender as questões e os interesses conflitantes, buscando dialogar e identificar soluções consensuais. A mediação pode ser judicial, onde o mediador é indicado dentre profissionais registrados no Tribunal de Justiça e estão sujeitos às mesmas hipóteses de impedimento que os juízes, ou extrajudicial, caso em que as partes têm ampla liberdade para pactuar o procedimento a ser seguido.
Infográfico de Carta arbitral
Este infográfico trata da carta arbitral que é um instrumento de comunicação e cooperação entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal. É por meio dela que o tribunal arbitral solicita ao juízo estatal brasileiro que pratique ou determine o cumprimento de certo ato, coercitivo ou não. São abordados os requisitos e documentos necessários para a emissão da carta arbitral, a forma de comunicação com autoridade judicial estrangeira e o procedimento (contemplando a emissão da carta, o foro competente, o protocolo judicial e as custas).
Esta Nota Prática trata da adoção da arbitragem pelos fundos de investimentos, detalhando como é a eleição da via arbitral, a vinculação dos participantes à cláusula compromissória (especialmente do gestor e do administrador do fundo de investimento), as possíveis implicações da ausência de concordância específica do cotista e da caracterização de contrato de adesão, a vinculação dos FIPs à cláusulas compromissórias estatutárias de empresas investidas e, também, analisando exemplos de questões arbitráveis e pontos de atenção (com destaque para a escolha dos árbitros e a aplicação do CDC).