[Dicas-L] BrOffice - Publicação Oficial da Lei n. 15.742 - ODF OpenDocument Format - ISO 26.300
Publicação Oficial da Lei n. 15.742 - ODF OpenDocument Format - ISO 26.300
Colaboração: Vitorio Y. Furusho
Art. 2o. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que: I possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas;
II permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties;
III podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia;
Art. 3o. Os entes, mencionados no art. 1o desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format ODF).