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Parecer acerca do pagamento de férias aos membros da diretoria executiva de empresa pública
Direito do TrabalhoRevista 71
Parecer acerca do pagamento de férias aos membros da diretoria executiva de empresa pública
Em 1 de dezembro de 2009 - às 00:00
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Ementa: conversão de 1/3 de férias em abono. Direito potestativo do empregado ao qual o empregador não poderá se opor. Abono pecuniário. Natureza indenizatória. Não incidência de contribuição previdenciária (art. 28(§ 9º, “e”, 6, da Lei nº 8.212/91) e não repercussão para efeito de depósitos fundiários (Art. 15, § 6º da Lei 8.036/90).
RELATÓRIO.
1. Trata-se de pedido de conversão de um terço (1/3) de férias em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT, formulado por empregado público contratado, em 29.03.1978, por sociedade de economia mista do Estado de Goiás.
2. É o relatório, passo à análise do pedido.
FUNDAMENTAÇÃO.
3. Requer o interessado a conversão pecuniária de um terço (1/3) de suas férias, relativas ao período aquisitivo de 2008/2009, lastreando-se no dispositivo contido no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe:
“Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º – Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.” (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001)
4. Dessume-se da disposição supra transcrita que a conversão de férias em abono é direito potestativo do empregado ao qual o empregador não poderá se opor, desde que observadas as condições impostas pela lei, quais sejam: 1) a “venda” é limitada a 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito; e 2) o requerimento tempestivo pelo empregado do pedido de conversão, que deve ser feito em até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
5. Eduardo Gabriel Saad[1] assim leciona acerca da dispensabilidade do consentimento do empregador no pleito de conversão de férias em abono:
“Consoante o dispositivo sob análise, a conversão de parte das férias em dinheiro não depende da aquiescência do empregador. Basta o empregado solicitar-lhe o aludido abono quinze dias antes do término do período aquisitivo. Observe-se que a lei não diz que o terço das férias conversível em dinheiro se refere ao período de 30 dias; menciona o período a que o empregado tiver direito, o qual varia em função do número de faltas registradas durante o período aquisitivo. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é um direito potestativo, uma vez que aquela se concretiza mediante declaração unilateral de vontade do empregado.
6. No mesmo sentido trilha doutrina de Vólia Bonfim Cassar[2]:
“(…) Havendo requerimento tempestivo do empregado para conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, não poderá o empregador se recusar a “comprá-las”, pois se trata de direito potestativo, cujo exercício depende apenas da vontade do declarante.”
7. No caso sub oculi, restam preenchidas as condições necessárias para o deferimento da conversão de 1/3 de férias em abono. Isto porque o obreiro ora interessado formulou seu pedido de conversão de abono pecuniário em 13/01/2009, mais de 15 dias antes do término do período aquisitivo 2008/2009, que ocorreu em 29/03/2009.
8. Frise-se, por derradeiro, que o abono pecuniário não ostenta natureza salarial, configurando-se como uma indenização paga ao trabalhador. Neste sentido o art. 144 da CLT:
“Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.”
9. Consectário lógico da natureza indenizatória do abono pecuniário é que tal parcela não sofre incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, “e”, 6, da Lei nº 8.212/91 [3]) – razão pela qual o período de férias “vendido” não é computado como tempo de serviço – , tampouco repercute para efeito de depósitos fundiários (Art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 [4]).
CONCLUSÃO.
10. Ante o exposto, considerando que o interessado cumpriu as condições previstas no art. 143 para conversão pecuniária de um terço (1/3) de suas férias referentes ao período aquisitivo 2008/2009, opino pelo DEFERIMENTO do pedido nos termos da fundamentação supra.
11. É o parecer, s.m.j.
Notas:
[1] Saad, Eduardo Gabriel, 1915 —Consolidação das Leis do Trabalho comentada / Eduardo Gabriel Saad.— 37. ed. atual. e rev. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. —- São Paulo : LTr, 2004.
[2] Cassar, Volia Bonfim. Direito do Trabalho. Niterói: Impetus, 2008.
[3] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
[4] Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
Informações Sobre o Autor
Alan Saldanha Luck
Procurador do Estado de Goiás, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP-LFG
Alan Saldanha Luck	
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