• O “Só Toca Top – Verão”, com Ludmilla e Mumuzinho, será apresentado de 4 de janeiro a 28 de março, antes do “Caldeirão”…
Titi Müller começa a gravar este mês mais uma temporada do programa “Anota Aí” para o Multishow, que estreia em 2020.
Ela vai pela primeira vez à África do Sul. Entre as cidades que serão visitadas, Cape Town e Joanesburgo.

Aos familiares das vítimas do incêndio ocorrido na casa noturna Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul, enviamos nossas sinceras condolências pela lastimável perda de seus amados familiares. Nossos pensamentos e orações estão com vocês durante este momento difícil. Dr. Juliano Trindade
Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V – Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: I Jornada de Direito Civil 97 – Art. 25: No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve … Ler mais…
Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é negativa: ALIMENTOS. NECESSIDADE. MESTRADO. Trata-se de recurso interposto contra decisão do tribunal a quo que reformou a sentença para julgar procedente pedido de alimentos feito por estudante maior de idade – que cursa mestrado em universidade pública – contra seu pai (recorrente). É … Ler mais…
É notória a dificuldade enfrentada pelos alimentandos para a cobrança da pensão alimentícia devida por aqueles alimentantes mais renitentes, que se recusam a pagar os valores fixados pelo Judiciário ou deixam de recorrer e provar a sua impossibilidade. Até mesmo a prisão civil do devedor de alimentos, medida das mais drásticas previstas no ordenamento jurídico … Ler mais…
Usucapião familiar: aquisição da propriedade do imóvel do casal em caso de abandono por um dos cônjuges
A Lei nº 12.424, de 16 de Junho de 2011, acrescentou o artigo 1.240-A ao Código Civil Brasileiro, criando a modalidade de “usucapião familiar”, também denominado “usucapião pró-família”, “usucapião marital”, “usucapião conjugal” ou “usucapião do lar desfeito”. Eis o teor do novo artigo: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem … Ler mais…
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e reforma … Ler mais…
Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e … Ler mais…
A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de … Ler mais…

O Ministério Público ajuizou em 2016 uma ação popular, em que foi ordenada a suspensão imediata das obras. O TJ-GO, após pedido dos construtoras, autorizou a retomada. Em 2018, o MP-GO ofereceu denúncia por crimes ambientais contra a construtora e seu representante legal e pediu medida cautelar no juízo criminal para paralisação das obras até adequação do projeto (não ocupação de áreas de preservação permanente), o que foi deferido em primeira instância. Novamente, após pedido da construtora, o TJGO autorizou o prosseguimento das obras.
O MPGO interpôs recurso especial no STJ e pediu efeito suspensivo ativo ao recurso para restabelecer a ordem de primeira instância. A entidade alegou a existência de grave risco de dano ambiental.
O ministro relator lembrou que o efeito suspensivo só pode ser concedido diante de evidências da probabilidade recursal e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora eventual na solução da causa. Para ele, a entidade conseguiu demonstrar ambos.
Para Sebastião, “Quanto ao fumus boni juris, diviso possibilidade de êxito do recurso especial, sobretudo no que se refere à tese subsidiária de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois, da leitura dos acórdãos impugnados, vislumbro, em princípio, omissão reiterada na análise de uma das teses veiculadas no recurso ministerial, qual seja, a de que, em se tratando de medida cautelar de índole penal, faleceria competência ao colegiado cível para debater a matéria”.

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