Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA: AR 0011983-26.2019.5.03.0000 MG 0011983-26.2019.5.03.0000 - Inteiro Teor
PROCESSO nº 0011983-26.2019.5.03.0000 (AgR)
AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.
RÉU: RAISSA BACCHIM SILVA
Trata-se de agravo regimental interposto pela autora, em face de decisão monocrática que, entendendo prematuro o ajuizamento da ação porque realizado antes do trânsito em julgado da decisão do colendo STF, indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação se deu antes do trânsito em julgado da r. decisão do colendo Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 958.252 e ADPF 324, julgados em conjunto.
Interposto o agravo e mantida a decisão, foi determinada a concessão de vista à agravada, que se manifestou a respeito.
É dizer: em casos de repercussão geral, a publicação da ata de julgamento da sessão plenária gera efeitos desde logo e, por conseguinte, equivale ao trânsito em julgado da decisão (coisa julgada), inclusive para efeito da propositura da ação rescisória. Na expressão da própria Suprema Corte, "A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte" ( Rcl 3632 AgR, Relator Min. MARCO AURÉLIO ,Relator p /Acórdão Min.EROS GRAU,Tribunal Pleno,DJ18-08-2006).
E, ao fazê-lo, acrescento que a prematuridade do ajuizamento da ação acolhida em primeiro grau e adotada pelo d. Relator é questão que, ultrapassada, exige a apreciação da questão de mérito pertinente, o que deve ser realizado pelo Órgão competente deste Tribunal, em sessão colegiada, apreciado, antes, o pedido de liminar pelo douto Relator.
Dessa forma, provejo o agravo para cassar a r. decisão agravada, afastar a extinção do processo e determinar prosseguimento da ação, nos ulteriores de direito, inclusive com apreciação da liminar requerida.
Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Márcio Flávio Salem Vidigal (Redator e Presidente), Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Taisa Maria Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Rodrigo Ribeiro Bueno, Antônio Gomes de Vasconcelos, Juízes Ricardo Marcelo Silva, Maria Raquel Ferraz Zagari Valetim, Márcio Toledo Gonçalves, Vitor Salino de Moura Eça, Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Relator).
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