Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação (17/set/2007) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Penal | 17/set/2007
Segundo o juiz que pronunciou os suspeitos, "o ato é mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito tão-somente à existência de prova de materialidade e suficientes indícios de sua autoria". Ele defende que, na pronúncia, deve-se evitar o exame profundo da prova, "a fim de não influir indevidamente no convencimento daqueles que são os juízes naturais da presente matéria", ou seja, nos jurados do Tribunal do Júri.
Para o ministro Nilson Naves, no entanto, é indispensável a fundamentação da pronúncia segundo a jurisprudência do STJ. Em seu voto, o magistrado cita voto da ministra Laurita Vaz que estabelece: "a falta de motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, quanto à admissibilidade das qualificadoras descritas na denúncia, constitui causa de nulidade da sentença de pronúncia". O ministro Felix Fischer também se manifesta no mesmo sentido: "ao pronunciar o réu, deve o juiz se manifestar, não só sobre o tipo básico, mas, também, se for o caso, sobre a qualificadora que entender admissível."