O deputado Aécio Neves (MG) anunciou o conjunto de audiências públicas que serão realizadas para debate da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o repasse direto aos municípios dos recursos orçamentários da União.
Serão feitas quatro audiências com as presenças de representantes do governo federal e da Caixa Econômica, dos Tribunais de Contas da União e dos estados, de prefeitos e associações regionais de municípios e dos órgãos de fiscalização e controle estaduais e municipais. Uma última audiência poderá ocorrer com o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"Temos que entender a enorme dimensão do que propõe a PEC, que interfere no próprio Pacto Federativo e tem importante impacto na execução orçamentária da União. É um debate que ocorrerá também na sociedade brasileira e, por isso, deve ser amplo, ouvindo a todos", explicou Aécio que é o relator da proposta na Comissão Especial que analisa a PEC.
A PEC 48/2019 já foi aprovada no Senado Federal e modifica o artigo 166 da Constituição, autorizando a transferência direta para os municípios dos recursos definidos nas emendas parlamentares. Hoje as transferências precisam ocorrer por meio da assinatura de convênios com ministérios e órgãos e por meio da Caixa Econômica Federal (CEF).
A mudança atende reivindicação das prefeituras e consta de um conjunto de projetos de lei que, se aprovados no Congresso, darão maior autonomia financeira às prefeituras e maior agilidade na liberação dos repasses autorizados.
"É uma mudança que altera toda a estrutura de distribuição desses recursos públicos. É importante que eles cheguem aos municípios integralmente e com celeridade para atendimento da população, mas é preciso garantir rigor no controle desses gastos. A fiscalização deve ocorrer pelos órgãos estaduais e municipais de controle e também pelos Legislativos nos estados e municípios", afirmou Aécio durante reunião de trabalho da comissão nesta quarta-feira (18/09).
As datas das audiências públicas serão definidas nas próximas semanas. O primeiro grupo convidado será de representantes dos ministérios da Casa Civil e da Economia, da Controladoria Geral da União e da Caixa.
Em seguida, com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Frente Nacional dos Municípios, associações regionais e estaduais.
A terceira audiência será com órgãos de controle, Tribunais de Contas da União e estaduais, da Associação Brasileira de Tribunais de Contas e representantes do Ministério Público de Contas.
Em seguida, serão convidadas as Assembleias Legislativas dos estados e Câmaras Municipais. A audiência pública com STF e STJ ainda não foi decidida pela comissão.
A expectativa de Aécio é apresentar seu relatório final até final de outubro. Aprovado na comissão, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara. "Quanto mais ampla e efetiva for a discussão na comissão, mais facilidade teremos na discussão e aprovação no plenário", disse.