TRT-9 RECONHECE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFENDER A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DOS BANCÁRIOS DO B.B. DE ROLÂNDIA - Artigos - Blog - Advocacia Scalassara & Associados
O Sindicato ajuizou ação coletiva perante a Vara do Trabalho de Rolândia, buscando, em síntese, obter provimento judicial que determine ao Banco do Brasil S/A a manutenção e a incorporação da gratificação de função, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, incluídos os reflexos contratuais, convencionais e legais, em favor dos bancários da região de Rolândia com 10 anos ou mais de função gratificada que, em virtude de reestruturação interna iniciada em novembro de 2016, foram destituídos da função que ocupavam ou passaram a ocupar função de menor gratificação e, por consequência, passaram a não receber valor – ou perceber valor inferior – a título de comissão/gratificação.
O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Rolândia, entretanto, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não reconhecer a legitimidade do Sindicato para a propositura da ação.
O Sindicato interpôs recurso da sentença.
A Colenda 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo MM. Juízo de Rolândia para reconhecer a legitimidade do Sindicato para propor ação coletiva que busca a manutenção e a incorporação ao salário da gratificação de função aos empregados com dez anos ou mais no exercício de função comissionada (independentemente da nomenclatura), na forma da Súmula nº 372 do C. TST.
No Acórdão, de relatoria do Exmo. Juiz Luiz Alves, constou:
Com todo respeito ao entendimento singular, mas a pretensão tem origem comum, abrangendo todos os empregados que percebem gratificação de função há dez anos ou mais, estando evidente a natureza de direitos individuais homogêneos, a autorizar a substituição processual como posta. [...]
Pelo exposto, reforma-se a r. sentença para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato Autor para a propositura da presente demanda.
Com o reconhecimento da legitimidade do Sindicato para propor a ação coletiva, os autos retornam a Vara do Trabalho de Rolândia para o exame das demais preliminares e dos pedidos.