Autorização de passaporte de menor é permitida com firma reconhecida de pai distante
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a segurança para determinar que o Superintendente Regional da Polícia Federal de Florianópolis prossiga o processo administrativo, aceitando a autorização de viagem para o exterior paterna, por meio de reconhecimento de firma por semelhança. Dessa forma, a exigência por autenticidade presencial foi removida.
Representando sua filha menor, uma moradora da capital catarinense com viagem marcada para o Continente Europeu requereu junto à Polícia Federal, novo passaporte que permitisse a saída do país, uma vez que o documento da filha expiraria seis meses antes do prazo final.
Como o Formulário Padrão de Autorização de Expedição de Passaporte para Menores com inclusão de autorização de viagem internacional no passaporte comum, não continha o reconhecimento da assinatura paterna por autenticidade – conforme a Instrução Normativa correspondente – a recepção dos documentos da menor foi recusada.
A mãe esclareceu que o pai da menina é americano e residente nos Estados Unidos, tendo estado no Brasil uma única vez, por ocasião do nascimento da filha, quando deixou o cartão de firma reconhecida caso se fizesse necessária sua assinatura em documentos pertinentes à vida civil da filha menor. Para ela, esse documento seria suficiente.
Sob o risco de perder a viagem e arcar com prejuízos financeiros, a mulher impetrou mandado de segurança solicitando que o passaporte fosse emitido mediante a firma reconhecida do genitor.
A 4ª Vara Federal de Florianópolis deferiu a liminar e, a ação foi enviada ao tribunal para reexame.
A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ratificou o entendimento da primeira instância: "Na hipótese de um dos genitores estar ausentes para conceder a autorização de viagem ao filho menor, a respectiva documentação poderá ser autenticada na modalidade "semelhança".