19h30 - Reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública para aprovação do Regimento Interno e outros assuntos, por solicitação do deputado Fernando Capez (PSDB). No auditório Teotônio Vilela.
Segundo o MPF, a medida visa garantir a independência técnica da área, responsável por auxiliar no controle prévio dos atos da administração. "Não é concebível, em um sistema que pretenda que tais funções sejam exercidas de forma efetiva, delegá-las a servidores que possam ser demitidos a qualquer tempo, e pelas mesmas pessoas a quem seus atos possam incomodar", argumenta o procurador da República Paulo Roberto Galvão, autor da ação.
De acordo com o MPF, o consultor-geral da União, alertado da situação, em julho deste ano, limitou-se a apontar dificuldades para o cumprimento da norma. Para o procurador Paulo Roberto Galvão, a reação é um sintoma de que os prazos serão novamente prorrogados, sem a adoção de medidas efetivas para a solução do problema. "Pelo desenrolar dos fatos, as providências não serão tomadas espontaneamente pela União. Assim, é preciso que o Poder Judiciário intervenha", pede o procurador, que tentou solucionar a situação extrajudicialmente, por meio de termo de ajustamento de conduta recusado pela AGU, disse o procurador. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do DF.
No último dia 06 de setembro, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve o deferimento de pedido de tutela antecipada em ação rescisória suspendendo os efeitos de decisão proferida em acórdão que, na prática, impede a aposentadoria precoce de milhares de servidores públicos, garantindo com isso a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população.
O Estado ajuizou ação rescisória visando desconstituir acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que havia julgado procedente o mandado de injunção nº 168.152, por meio do qual uma servidora da Universidade Estadual Paulista (UNESP) buscava obter, judicialmente, o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres, objetivando futura aposentadoria especial. Alegando omissão legislativa, a autora invocou como parâmetro o MI 721/DF, do STF, e a possibilidade de aplicação subsidiária das normas do Regime Geral da Previdência Social.
O Órgão Especial do TJSP determinou então o apensamento dos processos nºs 168.151-0, 168.143-0, 168.144-0, 168.146-0 e 168.152, para julgamento conjunto e, por maioria de votos, concedeu o mandado de injunção para todos os servidores estaduais. Concedida com efeitos erga omnes, a decisão beneficiava milhares de servidores públicos, possibilitando-lhes aposentadoria especial seguindo a sistemática da Lei federal nº 8.213/91.
A questão havia sido examinada no Parecer PA nº 153/2010, tendo o então parecerista Elival da Silva Ramos assinalado que "a sobredita decisão exequenda transitou em julgado em 02/09/10, estando, entretanto, sujeita a eventual propositura de ação rescisória pela Fazenda do Estado. E haveria razões de sobejo para fazê-lo, se for adotada a premissa de que o legislador em mora era, unicamente, o da União".
A petição inicial da ação rescisória alegou a incompetência do TJSP para analisar a questão, pois a legislação omissa é de competência federal, daí decorrendo a ilegitimidade passiva do governador. Sustentou-se, ainda, vício quanto à eficácia da decisão proferida, eis que o TJSP ampliou, genérica a abstratamente, o alcance da decisão para o fim de abranger todos os servidores públicos do Estado.
O pedido de tutela antecipada baseou-se na constatação de que um número crescente de servidores vem se habilitando nos autos do Mandado de Injunção para beneficiarem-se da contagem especial de tempo, o que enseja um dano irreversível à continuidade dos serviços públicos e à Administração Estadual, em especial ao serviço de saúde pública, eis que dos 3.957 servidores públicos estaduais que se beneficiariam imediatamente da medida, 2.743 são servidores daquela pasta e, a prevalecerem tais critérios, já teriam condições de se aposentar.
A rescisória foi elaborada pelos procuradores do Estado Kelly Paulino Venâncio, Lucas Melo Nóbrega, André Rodrigues Junqueira, Vinicius Teles Sanches, Leydslayne Israel Lacerda e Sumaya Raphael Muckdosse, da 1ª Subprocuradoria (PJ-1) da Procuradoria Judicial.