Análise perfunctória sobre os eventos históricos e legais dos quais emanaram as garantias fundamentais trabalhistas
Tem gente que não quer saber de trabalhar"
O Direito do Trabalho teve, em seu nascedouro, o escopo fundamental de intervir em prol da classe trabalhadora, a qual se encontrava à deriva, isto é, sem o aparato de garantias e direitos fundamentais capazes de salvaguardar seus interesses.
Exsurge, de tempos pretéritos, o enfoque de garantia, tão somente, dos interesses dos empregadores, de modo que o pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes) não encontrava limitação legal, fato este acentuava sobremaneira a vulnerabilidade da classe de trabalhadores.
1. Sociedade Pré Industrial
Na sociedade pré-industrial o trabalhador era tido como coisa, insuscetível de direitos e amparo de normas jurídicas capazes de garantir a inviolabilidade de sua dignidade enquanto ser humano. Ou seja, o escravo não era sujeito de direito, bem como seus filhos absorviam hereditariamente tal circunstância.
1.2. Locação de Trabalho (Século XXI a.C. até XIX)
A locação foi um modelo de relação de trabalho adotado pela sociedade pré-industrial, previsto, a priori, no Código de Hamurabi, no qual eram dispostas temáticas, ainda que rudimentares, acerca de salário e forma de arrendamento de trabalho.
Nesta esteira, com o passar do tempo, foi instituído o arrendamento da coisa no Direito Romano - locatio conductio, o qual se subdividia em:
· Locatio rei: espécie contratual por meio do qual celebrava-se o uso de determinado objeto mediante remuneração. Assemelha-se, para fins de entendimento, ao contrato de mútuo, previsto ao longo dos artigos 586 a 592, do Código Civil Brasileiro de 2002;
· Locatio conductio operarum: comum acordo com vistas asatisfazer interesses voltados à prestação de serviços. Análogo ao contrato de prestação de serviços, delineado nos artigos 593 a 609, do precitado diploma legal;
· Locatio conductio operis: Espécie de manifestação bilateral de vontades voltadas à execução de determinada obra. Congênere ao contrato de empreitada inserto nos artigos 610 a 626, do supracitado compilado normativo.
1.3. Servidão (Séculos I a XI)
A servidão teve seu nascedouro no feudalismo, cenário no qual os senhores feudais forneciam proteção aos servos em troca de parte da produção realizada por estes.
Como bem destacado pelo professor Amauri Mascaro Nascimento:
Não diferiu muito da servidão, uma vez que, embora recebendo certa proteção militar e política prestada pelo senhor feudal dono das terras, os trabalhadores também não tinham uma condição livre. Eram obrigados a trabalhar nas terras pertencentes aos seus senhores. Camponeses presos às glebas que cultivavam, pesavam-lhes a obrigação de entregar parte da produção rural como preço pela fixação na terra e pela defesa que recebiam. (NASCIMENTO, Amauri. 2001. p. 37).
Depreende-se, portanto, que os servos, como troca da proteção exercida pelo senhor feudal, destinavam parte da produção rural como pagamento.
Registre-se que os trabalhadores ainda não se encontravam amparados normativamente, fato este que revela a suscetibilidade da violação de suas garantias mais basilares e a centralização do poder nas mãos do empregador.
1.4. Mita Espanhola (Século XIV)
A mita espanhola foi uma modalidade de trabalho obrigatória e vitalícia, desenvolvida pelos indígenas na América Espanhola, imposta por sorteio.
Desenvolvia-se, normalmente, nos trabalhos referentes à extração de minério. O empregado obtinha certa monta pecuniária, bem como determinada quantidade de minério como contraprestação pelos serviços prestados neste recorte laboral.
1.5. Corporações de Artes e Ofício (Séculos XII a XVI)
Caracterizavam-se em estabelecimentos dirigidos por mestres sob os quais detinham monopólio.
Em sua criação, encontra-se a composição estruturada pelos referidos mestres, bem como pelos aprendizes, de modo que somente em meados do século XIV surgiram os ditos companheiros.
O aprendiz era ocupante da classe hierárquica mais inferior, à vista de que, que, passados 05 (cinco) anos de aprendizado tornava-se companheiro ou oficial. Após o transcurso de prazo igual ao retrocitado, poderiam tornar-se mestres, porém, após a submissão de prova.
1.6. Compagnonnage (Século XVI)
Diante da dificultosa ascensão ao topo hierárquico, qual seja, a classe de mestres alhures citada, fundou-se o compagnonnage, formado por companheiros que se reuniram em prol de seus interesses.
Em meados de 1789, com o advento da Revolução Francesa, as corporações de artes e ofício foram abolidas.
Logo após, passados 02 (dois) anos, em 1791, a Lei de Le Chapelier vedou expressamente, em seu artigo 1º, tal modalidade de trabalho, in verbis:
A aniquilação de todas espécies de corporações de cidadãos do mesmo estado ou profissão, sendo uma das bases fundamentais da constituição francesa, são proibidas de serem restabelecidas de fato, sob quaisquer pretexto e forma que seja. (Lei de Le Chapelier, 1791).
Com efeito, extrai-se do referenciado diploma normativo o início de uma criação legislativa em prol de determinada classe trabalhadora, isto é, a introita intervenção estatal nas relações empregatícias.
2. Revolução Industrial (Século XVIII)
A expansão empresarial devido a descoberta e desenvolvimento das máquinas de vapor propiciou o aumento significativo da substituição da mão de obra humana por estas.
No entanto, fomentou-se a contratação de empregados para operar as novas máquinas que tomaram conta do corpo produtivo industrial.
Lado outro, ainda imperava a vontade do empregador no que concerne às relações trabalhistas, sem a existência de intervenção estatal, bem como a exploração trabalhista em face das mulheres e crianças.
Nos dizeres de Vólia Bonfim Cassar:
O Direito do Trabalho nasce como reação ao cenário que se apresentou com a Revolução Industrial, com a crescente e incontrolável exploração desumana do trabalho. É produto da reação da classe trabalhadora ocorria no século XIX contra a utilização sem limites do trabalho humano. (CASSAR, Vólia. 2017. p. 12)
A partir deste marco revolucionário, surgiram legislações pertinentes à temática trabalhista, bem como pairou sobre as relações desta seara, a intervenção estatal, conforme explana Amauri Mascaro Nascimento:
Dentre os aspectos políticos o mais importante foi a transformação do Estado liberal e da plena liberdade contratual em Estado Neoliberalista. Naquele, o capitalista livremente podia impor, sem interferência do Estado, as suas condições ao trabalhador. Neste, o Estado intervém na ordem econômica e social limitando a liberdade plena das partes da relação de trabalho. (NASCIMENTO, Amauri. 2001. p. 39).
Ademais, foram criados sindicatos trabalhistas, de modo a proporcionar meios de defesa das garantias individuais dos empregados. Ainda nas lições do doutrinador supra:
Os trabalhadores reivindicaram, através dos sindicatos que os representaram e na medida em que o direito de associação passou a ser tolerado pelo Estado, em direito que os protegesse, em especial o reconhecimento do direito de união, do qual resultou o sindicalismo; o direito de contratação, que se desenvolveu em dois âmbitos, o coletivo, com as convenções coletivas de trabalho, e o individual, com a ideia do contrato de trabalho; e o direito a uma legislação em condições de coibir os abusos do empregador e preservar a dignidade do homem no trabalho, ao contrário do que ocorria com o proletariado exposto a jornadas diárias excessivas, salários infames, exploração dos menores e mulheres e desproteção total diante de acidentes no trabalho e riscos sociais como a doença, o desemprego e etc. (NASCIMENTO, Amauri. 2001. p. 39).
Ainda no que se refere às condições de melhoria do campo laboral, surgiu a ideia de justiça social que consistia na necessidade de partilha equitativa dos bens sociais, defendidas amplamente pela igreja católica por meio de documentos denominados encíclicas (documento emitido por sumidades religiosas), como a rerum novarum (1891) e Laborem Exercens (1981).
Em sequência surgiu o Marxismo, liderado por Karl Marx, o qual idealizou a ditadura do proletariado, cujo escopo foi visar uma futura sociedade comunista, a qual não foi aderida historicamente.
Superados tais marcos históricos, houve, em seguida, o constitucionalismo social, que, em suma, buscou a inclusão de leis trabalhistas em determinados territórios.
Insta salientar, por oportuno, que a Constituição do México (1917) foi a precursora, a nível mundial, a dispor em seu texto matéria de Direito do Trabalho, com garantias quanto à jornada de trabalho, vedação expressa de trabalho realizado por crianças menores de 12 (doze) anos, salário mínimo, igualdade salarial, proteção à maternidade dentre outras.
Em 1919 a Constituição de Weimar, considerada a base das democracias, disciplinou inúmeras garantias trabalhistas, bem como o intervencionismo Estatal nas relações trabalhistas, com fincas a garantir o fornecimento de direitos aos trabalhadores, v.g, artigo 9º, (3), da mencionada carta constituinte[1]:
Artigo 9º - [Liberdade de associação e coalizão]
3) É garantido a todas as pessoas e profi ssões o direito de constituir associações destinadas a defender e melhorar as condições econômicas e de trabalho. Consideram-se nulos os ajustes tendentes a restringir ou a impedir esse direito, bem como ilegais as medidas com esse fi m. Medidas segundo os artigos 12a, 35 § 2, 35 § 3, 87a § 4 e artigo 91 não podem ser orientadas contra confl itos de trabalho, levados a cabo por associações no sentido da primeira frase, para a defesa e melhoria das condições econômicas e de trabalho.
Ainda no aludido verbete normativo:
(3) Trabalhos forçados só são admissíveis no caso de penas privativas de liberdade impostas por sentença judicial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, a qual delineia os direitos humanos básicos, proclamada em 1948, é, sem sombra de dúvida, o parâmetro normativo das relações humanas, o qual não se restringe à seara trabalhista, a qual é diretamente afetada por este diploma legal.
Tome-se, por exemplo, o artigo 23, da referida Declaração universal[2]:
IV) Todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses
Necessário trazer à lume, ainda, a inserção das Convenções Internacionais do Trabalho, através de um ato formal do Chefe do Executivo, a saber, Decreto 41.721, de 25 de junho de 1957[3], circunstância esta que contempla a teoria do dualismo moderado, oriunda do Direito Internacional Público, a qual será abordada em uma outra oportunidade.
Outrossim, ainda no diapasão constitucional, convém apontar a Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 1988, a qual garante, especificamente, ao longo dos incisos I a XXXIV, do artigo 7º, alguns dos direitos e garantias dos trabalhadores urbanos e rurais.
Sobretudo, a dignidade da pessoa humana, elencada no inciso III, do artigo 1º da referida Carta Magna, é o vetor estruturante que permeia e limita o princípio da autonomia contratual, de modo a garantir que o fundamento republicano não venha a ser violado.
Previsto ainda, no bojo da CRFB/88, especificamente no inciso XLVII, "c", do artigo 5º, a vedação quanto às penas de trabalho forçado, vejamos:
O amparo normativo atinente ao trabalhador encontra guarida, ainda, no âmbito penal, isto porque, há previsão expressa de crime de sujeição do indivíduo a trabalho escravo ou análogo a este, conforme ditam os artigos 149, caput e 149-A do Código Penal:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Grifos não originais)
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Grifos não originais).
Diante do exposto, vislumbra-se que as garantias trabalhistas foram conquistadas a longo prazo, de modo que, atualmente, o amparo legislativo, tanto constitucional quanto infraconstitucional, notadamente a Consolidação das Leis Trabalhistas, alterada pela já superada Medida Provisória 808/2017, e pelas vigentes leis 13.429 e 13.467, todas de 2017, bem como o aparato na seara penal, conferem aos empregados proteção legal capaz de manter e/ou resguardar a inviolabilidade de seus direitos.
Sem olvidar, repisa-se, do fundamento da República, vetor normativo - vertente máxima do ordenamento jurídico, do qual emana toda a base principiológica[4], todos os mandamentos nucleares legais, insculpido no inciso III, do artigo 1º, da Lex Fundamentallis, qual seja, a dignidade da pessoa humana.
Declaração Universal dos Direitos do Homem. Disponível em: < http://www .dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm> e https://www.unicef .org/brazil /pt/resources_10133.htm. Acesso em: 19/02/2018.
Constituição de Weimar, 1949, Disponível em <https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf>; Acesso em 09/20/2018.
[1] Disponível em < https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf>; Acesso em 09/10/2018.
[2] Disponível em <http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm>; Acesso em 09/10/20 18.
[3] Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D41721.htm>; Acesso em 09/10/2018.
[4] Princípios: Proteção; In dúbio pro operário; Primazia da realidade sobre a forma; condição/aplicação da norma mais benéfica; irrenunciabilidade de direitos; continuidade da relação de trabalho; vedação da alteração in pejus do contrato de trabalho etc.
Disponível em: https://adsongustavo.jusbrasil.com.br/artigos/635924289/da-evolucao-historica-do-direito-do-trabalho