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ALERTA: ANP RESPONSABILIZA REVENDEDOR POR BOTIJÃO FORA DA VALIDADE
Publicado hoje, 01/08/2014, Resolução ANP Nº 40, que transfere a responsabilidade do envaso de recipientes de GLP impróprios ao uso para o setor revenda. A ASMIRG-BR já está consultando nossa assessoria jurídica para devidas denuncias cabíveis, inclusive sobre cumprimento de afirmações feitas pela ANP na audiência pública relativo a esta Resolução.
Chamamos a atenção dos amigos para os Art. 3º, 5º e 6º.
Resolução ANP Nº 40, de 31/07/2014
(Publicado no DOU em 1º/08/ 2014)
O Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 78, de 24 de fevereiro de 2014, com base na Resolução de Diretoria nº 743, de 23 de julho de 2014,
Parágrafo único. Aplicam-se aos recipientes transportáveis de GLP, que apresentem requisitos para requalificação, o tratamento e procedimentos previstos nos atos pertinentes da ANP e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, bem como nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, especificamente a ABNT NBR 8865 (Recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP) – Requalificação – Procedimento) e a ABNT NBR 8866 (Recipientes transportáveis para gás liquefeito de petróleo (GLP) – Seleção visual das condições de uso).
I – segregá-lo;
II – marcá-lo, na lateral do corpo, de alto a baixo, com um "X" em tinta de cor vermelha, conforme ilustração em anexo, de forma que fique evidenciado não estar disponível para comercialização; e