Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter dinheiro a receber após decisão do STJ - Noely Godinho Advocacia
COMO SABER SE HÁ VALORES A RECEBER DO ITBI
Para saber se pagou a mais, o consumidor deve observar os valores relacionados à transação imobiliária específica.
Veja na respectiva escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento: se foi o valor da transação (que consta na escritura), se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU) ou se foi o valor venal de referência utilizado pela prefeitura. Sendo que os dois últimos denotam a ilegalidade manifesta e o direito à devolução.