Alexandre S. Triches - 09.07.2019
Pela letra da lei, constata-se que o afastamento é obrigatório e tem como objetivo evitar que o trabalho em condições agressivas possa prejudicar a saúde do trabalhador. Aliás, o objetivo deste benefício é justamente retirar o empregado brevemente da atividade a fim de que ele não adoeça.
Acontece que a restrição à continuidade do desempenho do trabalho - sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a Constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional) - tem sido reconhecida como inconstitucional, aguardando-se, no momento atual, uma posição final do Supremo Tribunal Federal (instância máxima da Justiça brasileira) sobre o assunto.
A demora do STF em decidir sobre este tema não pode prejudicar milhares de trabalhadores que têm preenchido o direito à aposentação, ainda mais considerando que tramita no Congresso Nacional projeto de reforma da Previdência que vai dificultar o acesso à aposentadoria especial.
É por isso que inúmeros tribunais têm afastado a exigência do desligamento da atividade especial por parte dos aposentados. Este é o caso do Tribunal Regional Federal da quarta região que engloba os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que declarou inconstitucionais as regras para os trabalhadores dos três estados.
O entendimento dos tribunais é no sentido de que a regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria.
Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.