O impetrante era servidor efetivo dos quadros do Superior Tribunal de Justiça, técnico judiciário, área de atividade apoio especializado, especialidade informática.
Foi apurado, por procedimento administrativo disciplinar, que o impetrante disponibilizou sua senha de acesso aos sistemas eletrônicos do Tribunal a terceiro, que era, à época, ex-servidor. Fez isso para o terceiro registrasse, em seu nome, o ponto eletrônico, com o intuito de obter horas extras.
Vale ressaltar que o servidor era lotado na área de informática do Tribunal e, como asseverado pela Comissão Disciplinar, ao disponibilizar sua senha de acesso ao sistemas, expôs a estranho os próprios sistemas de informática aos quais tinha acesso em razão de suas atribuições.
Impõe-se realçar, quanto à proporcionalidade da pena aplicada ao ora recorrente, o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Já no que diz respeito a eventual excesso de aplicação da pena, entendo correta a decisão do Conselho de Administração.