14/12/2006 05:53
O Plenário do Senado aprovou, ontem (13), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS nº 155/2004), de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que altera dispositivos do Código Civil e do Código do Processo Civil admitindo a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via extrajudicial.
O projeto permite a realização de inventários e partilhas por via administrativa desde que todos os herdeiros sejam civilmente capazes, haja um único bem a partilhar e inexista credor do espólio.
Essas prerrogativas são estendidas também a todos os processos de inventário e partilha em que não haja testamento e cujos interessados, civilmente capazes, manifestem consenso e estejam assistidos por advogado. O texto vai, nos próximos dias, à análise e sanção presidencial.
O substitutivo, aprovado no final de novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi incluído na ordem do dia de ontem, em regime de urgência, extrapauta, mediante requerimento do relator, senador gaúcho Pedro Simon. (Com informações da Agência Senado).
Texto do projeto aprovado
Alterações no Código Civil e no C.P.C.
Projeto de Lei nº 6.416/05
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Art. 1º O art. 2.015 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável:
I – por escritura pública, extrajudicialmente, quando existir um único bem a partilhar;
II – por termo nos autos do inventário ou escrito particular homologado pelo juiz." (NR)
Art. 2º O art. 1.031 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015, II, do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
Art. 3º A Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.037-A:
"Art. 1.037-A. Nos casos de partilha amigável realizada na forma prevista no art. 2.015, I, do Código Civil, a escritura pública só será lavrada pelo cartório competente depois de apresentada declaração assinada por todos os herdeiros e meeiro, se houver, com a atribuição de valor ao bem, plano de partilha e prova de quitação de tributos.