TRT-3 15/01/2020 - Pg. 788 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010633-61.2019.5.03.0013 - ATSum - 15/01/2020 do TRT-3
Processo Nº ATSum-0010633-61.2019.5.03.0013
AUTOR SEBASTIAO LUIZ PIRES
ADVOGADO LUANA CANDIDA MARTINS(OAB: 156687/MG)
ADVOGADO BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL(OAB: 134856/MG)
AUTOR BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES
AUTOR ALEF MATHEUS LUIZ RODRIGUES
AUTOR IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA
RÉU VERSO ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP
ADVOGADO GABRIELA FERNANDES COSTA(OAB: 177375/MG)
RÉU APARECIDA DE FATIMA COSTA
- ALEF MATHEUS LUIZ RODRIGUES
- BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES
- IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA
- SEBASTIAO LUIZ PIRES
- VERSO ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP
SENTENÇA I - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo (arts. 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM - DA INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº. 13.467/17 - DO DIREITO INTERTEMPORAL:
Verifico que a presente ação foi proposta em 02.08.2019, após, portanto, a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017. Verifico que o contrato de trabalho do empregado falecido foi celebrado em 13.05.2015, com termo em 03.08.2017, em razão do falecimento do obreiro (certidão de óbito fls. 08)
Quanto ao direito material, a regra no direito brasileiro é a adoção do brocardo "tempus regit atcum", de modo que não cabe a incidência das novas previsões inseridas pela Lei 13.467/2017 haja vista que, no caso sub judice, a relação jurídica havida entre o empregado falecido e as reclamadas havia se encerrado antes mesmo da entrada em vigor da referida Lei.
Quanto ao direito processual, por ajuizada a ação já sob a égide da lei 13.467/2017, não resta dúvidas quanto à sua aplicação ao caso em tela.
Estabelece o art. 1º da Lei 6.858/80 que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e não recebidos em vida pelos titulares serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante o INSS e, apenas na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil:
"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."
No caso dos autos, restou demonstrado, através da certidão do INSS de fls. 31 e 108/109, que os dependentes do de cujus habilitados perante o órgão previdenciário são IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES.
Portanto, no presente caso considero que em caso de eventual deferimento das verbas pretendidas, deverão as parcelas ser pagas em quotas iguais a cada um dos dependentes habilitados perante o INSS constantes no polo ativo, sendo eles IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES .
Nesse sentido, é a jurisprudência que ora se colaciona:
"RECURSO DE REVISTA - VERBAS TRABALHISTAS -EMPREGADO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA -DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º , caput, da Lei nº 6.858 /80, os dependentes habilitados perante a Autarquia Previdenciária ostentam legitimidade ativa para cobrar verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao funcionário falecido. No caso, sendo a autora antiga companheira do de cujus e dependente habilitada junto ao INSS, inclusive recebendo pensão por morte, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da reclamante para postular em nome próprio direitos laborais do obreiro falecido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 8079420125240005 (TST)"
Da prescrição bienal:
Argui a primeira reclamada a prescrição bienal, alegando que a presente ação foi ajuizada em 05.08.2019, ao passo que o contrato de trabalho teria findado em 03.08.2017, em razão do falecimento do Sr. SEBASTIAO LUIZ PIRES.
Razão, contudo não lhe assiste.
Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho celebrado entre primeira ré e o empregado SEBASTIAO LUIZ PIRES foi encerrado em razão do falecimento deste em 03.08.2017, ante os termos da contestação e certidão de óbito acostada aos autos às fls. 08.
A presente ação foi ajuizada em 02.08.2019, portanto, em observância ao biênio legal - art. 7º XXIX da CF88 e art. 11 da CLT. Não há prescrição a ser pronunciada.
Das verbas rescisórias - das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT:
Pugnam os reclamantes pelo pagamento das verbas rescisórias devidas em face do término do contrato de trabalho do empregado Sebastião Luiz Pires.
Muito embora tenha a reclamada aduzido que as verbas rescisórias devidas teriam sido devidamente quitadas mediante ação de consignação em pagamento, não logrou comprovar o alegado, eis
exigibilidade deverá observar ao disposto no art. 791-A, § 4º da CLT. Dos juros e da correção monetária
A correção monetária far-se-á com base nos índices do primeiro dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, inteligência da Súmula 381 do TST, com a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos moldes da Súmula nº 73 do Eg. TRT da 3ª Região. A correção monetária dos valores devidos a título de FGTS far-se-á nos mesmos moldes dos demais débitos trabalhistas por possuírem a mesma natureza destes.
Juros de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata die", contados da data do ajuizamento da presente reclamação, apurados sobre o débito devidamente corrigido, mas sem acumulação
Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região.
Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - súmula 368, TST e OJ 363, SDI- I, TST.
Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno daquele Tribunal.
- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por espólio de Sebastiao Luiz Pires, representado por IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES, para condenar VERSO ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA e APARECIDA DE FATIMA COSTA, sendo a segunda de forma subsidiária, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra, no prazo legal, nas seguintes obrigações:
OBRIGAÇÕES DE PAGAR, em cotas iguais a IVANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES :
a) férias em dobro 2015/2016 acrescidas do terço constitucional;
b) multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.
a) Deverá a primeira reclamada comprovar a integralidade dos depósitos na conta vinculada do empregado falecido no período compreendido entre a admissão em 13.05.2015 a 09.11.2016, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias, em consonância com o disposto no art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90, sob pena de responder por indenização substitutiva. Em caso de conversão em indenização em pecúnia, os valores serão devidos em cotas iguais a IVANE TE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES
Deverá a secretaria da Vara expedir alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do empregado falecido, em quotas iguais, em favor dependentes habilitados perante o INSS, quais sejam IVANE TE RODRIGUES DE OLIVEIRA e BIANCA LUMA DE OLIVEIRA PIRES.
Julgo improcedentes os pedidos em relação a ALEF MATHEUS LUIZ RODRIGUES.
Defiro aos reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Liquidação por cálculos a serem elaborados de acordo os parâmetros estabelecidos na fundamentação.
Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Neste sentido art. 6 da Lei 7713/88.
Custas processuais a cargo das reclamadas, observada a responsabilidade subsidiária da segunda ré, no valor de R$ 90,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 4.500,00 - art. 789, CLT.
Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário.
Dispensada, por ora, a intimação da Procuradoria Geral Federal, ante o disposto na Portaria MF n. 0435, de 08.09.2011, do Ministério da Fazenda, devendo ser observados, contudo, quando da liquidação da sentença, a Portaria e os valores vigentes à época, para fins de eventual intimação e ciência quanto ao débito previdenciário apurado.