Blog do INESC » Transparência e controle social: a Lei Complementar 131/2009
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A Lei Complementar 131, de 2009 nasceu como PL Lei n° 130, foi apresentado, em abril de 2003, pelo senador João Capiberibe (PSB-AP). O intuito deste Projeto de Lei foi acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de conferir transparência à gestão das contas públicas em todos os níveis. A redação original foi aperfeiçoada pela tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Uma modificação importante foi o acréscimo de sanção para o ente federativo que não disponibilizar as informações – a saber, a impossibilidade de receber transferências voluntárias (Lei Complementar 101/2000, inciso I do § 3º do art. 23).
Após uma primeira aprovação no plenário do Senado, passou pela Câmara dos Deputados e voltou, de novo, ao Senado. No plenário, o texto foi aprovado tal como havia saído de lá na primeira vez. Além de reafirmar a participação popular no ciclo orçamentário, a Lei diz que todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet ("em meios eletrônicos de acesso publico") informações detalhadas e atualizadas para os cidadãos e cidadãs, sobre a execução orçamentária (receitas e despesas) de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, municípios e do Distrito Federal. A Lei obriga levar ao conhecimento público o lançamento e o recebimento de toda a receita de unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extra-orçamentários. Atualmente, os recursos extra-orçamentários financiam projetos por todo o país, porém, mesmo para o Poder Legislativo, estas operações se constituem um verdadeiro segredo, dado que não estão submetidos ao crivo de parlamentares durante a tramitação de nenhuma das três principais peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA. A Lei impõe a adoção, em todas as esferas, de sistemas de informação parecido como é, hoje, o Siafi – Sistema Integrado de Informações Financeiras do Governo Federal. Apesar de não citar o Siafi, a Lei delega ao Poder Executivo da União a definição do padrão "mínimo de qualidade" que os sistemas devem possuir. Nesse sentido, será estratégica essa definição, de modo que não se suprima informações e que estas sejam inteligíveis ao público. A lei afirma (inciso I do art. 48-A) que o acesso às informações será mediante à disponibilização mínima dos dados, do bem fornecido (produto ou meta física) e dos beneficiários do pagamento, sejam consultores ou grandes empresas. Portanto, não cabe aos gestores interpretarem erroneamente a Lei e agregarem os dados primários (ou brutos) das contas públicas e, só então, disponibilizarem esses na internet. Em nenhuma hipótese, os dados públicos sobre receita e despesa devem ser filtrados sob o pretexto de que as informações devem ser primeiramente traduzidas para o cidadão leigo em finanças públicas. É, por isso, que será fundamental monitorar a regulamentação dessa Lei.
Na atual conjuntura política, é interessante os extremos em que vivem os Poderes Executivo e Legislativo diante da opinião pública. A avaliação positiva do presidente mostra o encantamento com o mito Lula. O ex-metalúrgico do ABC já faz parte da História. Já o Legislativo, esse não passa um dia sem que haja um escândalo de corrupção que lhe manche a imagem. No entanto, é importante chamar a atenção de que uma democracia não perdura em cima do personalismo, mas sim por meio de sua institucionalidade. Esta "Lei da Transparência", a depender da sua boa regulamentação e implantação, pode ser catalisadora de uma grande revolução no relacionamento entre Estado e sociedade no tocante ao monitoramento dos recursos públicos. O governo Lula sabe, mais do que nenhum outro, o quanto é cara para sociedade civil a luta pela transparência das contas públicas e pelo controle social do Estado. A sociedade civil acredita que o Executivo não deixará de aproveitar essa chance histórica que lhe foi entregue.
comunicacaoinesc	democracia, economia, orçamento	Comentários (7)
25, junho, 2009 em 13:24	| #1
Muito legal o seu texto. Deixa bastante claro o avanço contido nesta lei e a importância da sua regulamentação e implementação. Será um instrumento essencial para a sociedade exercer um controle mais refinado sobre os caminhos, frequentemente obscuros, dos recursos públicos. Recursos, diga-se de passagem, financiados majoritariamente pelo dinheirinho suado das pessoas mais pobres, penalizadas que são pelo sistema tributário altamente regressivo existente no Brasil.
25, junho, 2009 em 16:49	| #2
Muito obrigado, Átila.
Agora é a sociedade civil se mexer e cobrar uma boa regulamentação da Lei. Como sei que você é uma pessoa muito bem articulada, acho que pode contribuir bastante.
8, outubro, 2009 em 22:56	| #3
Gostaria de parabenizar sobre a apresentação de um tema tão atual.
Você conseguiu expor de forma muito clara o objetivo desta lei complementar.
Acho que o cidadão merece mensagens esclarecedoras de que como pode exercer a sua cidadania.
9, outubro, 2009 em 12:35	| #4
@Cristina Helena
É um prazer saber que o post agradou.
21, outubro, 2009 em 22:24	| #5
Quero dar-lhe os parabéns pela explanação. Gostei muito.
Esse é o tema do meu Trabalho de Conclusão de Curso, de minha Especialização em Administração Pública. Farei (ou melhor, tentarei fazer) uma análise dessa Lei diante dos Cinco Princípios da Administração Pública.
Gostaria de saber se posso entrar em contato para melhores discussões acerca do tema, se não for inconveniente.
26, outubro, 2009 em 18:08	| #6
Muito boa a referência e o comentário. Gostaria de saber onde eu busco essa lei na integra para saber de detalhes sobre a publicação.
MARIA DE NAZARE NEVES
18, maio, 2010 em 12:43	| #7
Acolho a iniciativa da Lei Complementar 131 e louvo que nossos legisladores tenham descoberto quem é o verdadeiro dono do dinheiro público. Todavia, não podemos esquecer que oferecer informações e dados sobre os gastos e receitas públicos, por sí só, não completa o que chamamamos de TRANSPARENCIA. Não podemos esquecer, que,embora a sociedade civil venha se organizando nesse estado democrático de direito, o cidadão precisa ganhar condições de de fazer a sua própria leitura dessas informações. Digo que CLAREZA e TRANSPARENCIA devem andar de mãos dadas nesse processo que deve ter como pano de fundo a EDUCAÇÂO, ponto fundamental de todo o processo de transparência, incluamos nos currículos escolares desde cedo noçoes de cidadania e o nosso jovem poderá fazer essa leitura em consequência, votar melhor e etc….