ConJur - Exigir CNH de candidato a conselho tutelar é inconstitucional
14 de março de 2020, 7h41 Imprimir Enviar
ReproduçãoMunicípio não pode exigir CNH de candidatos ao Conselho Tutelar
Segundo o relator, desembargador Aguilar Cortez, o município pode fixar requisitos próprios para o preenchimento dos cargos, mas "eventuais critérios de seleção instituídos no âmbito local também devem preservar, de forma razoável, os princípios básicos da administração pública, dentre eles o da isonomia de tratamento dos eventuais candidatos ao referido posto".
"Nesse sentido, a exigência legislativa ora impugnada realmente ultrapassa a razoabilidade, na medida em que impede o registro de candidatura e o livre acesso ao cargo de Conselheiro Tutelar de qualquer pessoa que não esteja habilitada como motorista, atividade que não tem relação com o exercício do cargo e não se mostra como capacitação imprescindível à candidatura", completou.
Aguilar Cortez disse que é "evidente o despropósito e a incompatibilidade da exigência em questão com as atribuições do cargo, circunstância que malfere o princípio da isonomia". Para ele, é tão "irrazoável" que, mesmo para o cargo de Oficial de Justiça, cujas funções estão ligadas à necessidade de deslocamentos, não se tem esse tipo de requisito.
"A exigência é discriminatória até mesmo do ponto de vista sócio-econômico, porquanto é de conhecimento comum que grande parte dos cidadãos, especialmente nas zonas rurais, não têm acesso a veículos automotores, muito menos condições de custear a expedição de CNH categoria B", concluiu Cortez. A decisão foi por unanimidade.