DECRETO Nº 7719, 27 DE MARÇO DE 2020
Artigo 3º - Fica autorizada a distribuição de cestas básicServiço de Informação ao Cidadãoas às famílias de alunos em estado de alta vulnerabilidade social que estejam previamente cadastrados junto a essa municipalidade para programas sociais, bem como para famílias que se encontram nessa mesma situação.
Artigo 5º - Ficam autorizadas as Secretarias, Diretorias e Chefia de Gabinete, no âmbito das suas respectivas funções, a instituir expediente nas modalidades home office (teletrabalho) ou escalas de rodízio de servidores a ela vinculadas com flexibilização do horário de expediente.
§2º. Para os fins deste Decreto, considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências físicServiço de Informação ao Cidadãoas da repartição em que for lotado o servidor, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação que não constituam trabalho externo;
§3º. Para os fins deste Decreto, considera-se trabalho em escala de sobreaviso a dinâmica de revezamento de servidores, para o fim de preservar um ou mais responsáveis em plantão na repartição, enquanto os demais permanecem disponíveis para consultas ou convocação, mediante o uso de ferramentas tecnológicas ou telefônicas;
§4º. No caso das repartições em que parte dos servidores resida em local não provido de sinal telefônico ou de internet, também se admite o trabalho em escala de sobreaviso, devendo eventual convocação em período de sobreaviso se dar de maneira que assegure seu conhecimento.
Artigo 6º - A instituição e alteração dos regimes de trabalho a que se refere o artigo 5º será veiculada por meio de ato próprio de cada Secretaria, Diretoria ou Chefia de Gabinete.
Artigo 10º – Ficam mantidos os serviços essenciais de segurança e de saúde sem as limitações determinadas neste Decreto e no Decreto nº 7704 de 16 de março de 2020.
Artigo 14º – Conforme redação do Decreto do Governo do Estado de São Paulo, nº 64.881, de 22 de março de 2020 fica suspenso:
I - O atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;(Redação alterada pela Decreto n° 7750 de 14 de Maio de 2020)
1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis; (Redação dada pelo Decreto 7.734, de 2020)
5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto federal nº 10.292 de 26 de março de 2020.(Redação alterada pela Decreto n° 7750 de 14 de Maio de 2020)
Artigo 16º – Os estabelecimentos comercias, bem como de prestadores de serviço em geral, podem manter suas atividades internas, e por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares. (Redação dada pelo Decreto 7.734, de 2020)
Artigo 17º - Os estabelecimentos comerciais os quais se refere o § 1º, do art 14º, industrias, bem como os que optarem em continuar realizando as atividades que não recebam público de forma presencial, devem seguir todas as medidas necessárias de prevenção, de modo a garantir a proteção dos seus colaboradores, bem como lhes ofertar EPIs básicServiço de Informação ao Cidadãoos e álcool em gel. (Redação dada pelo Decreto 7.734, de 2020)
§1° - Os estabelecimentos que venha a descumprir a determinação deste artigo, poderão sofrer sanções administrativas que serão aplicadas pela Diretoria de Vigilância em saúde, se necessário, por descumprimento de norma sanitária que visa evitar a propagação e proliferação de doença contagiosa.
e) manter o transporte coletivo desinfectado com a maior frequência possível durante sua utilização, mantendo suas janelas abertas durante o percurso;
§ 3º- São considerados EPI's básicServiço de Informação ao Cidadãoos de prevenção ao Covid-19 para os efeitos deste artigo:
a) Máscaras;
b) Luvas.
Artigo 18º - As agências bancárias, correios e atividades industriais deverão adotar as providências do artigo 18, deste Decreto, ficando recomendados a diminuição o efetivo normal em cada setor, bem como o revezamento semanal dos funcionários.
Artigo 19º - Os velórios serão disciplinados por ato normativo próprio, e pela resolução da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte sob nº 02/2020.
Artigo 22º - Fica estabelecido multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia no caso de descumprimento do artigo 14º deste Decreto, sob a égide da Lei nº 2.676, de 10 de julho de 1995. (Redação dada pelo Decreto 7.734, de 2020)
§1º - O estabelecimento no caso de descumprimento poderá, ainda, cumulativamente ou não ser representado criminalmente na justiça por infringir determinação do poder público, destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, prevista no artigo 268 do Código Penal, além de aplicação de outras penalidades previstas no código penal;
Artigo 23º - Os agentes fiscalizadores, ficam autorizados a autuar os estabelecimentos infratores nos termos da lei a qual se refere o artigo 22º, considerando-se autuação a constatação por escrito do fato que configura a infração.
§1º – No caso de constatação da atividade não ser a atividade principal constante no cartão CNPJ, e/ou os produtos comercializados não estarem em consonância com o ramo de atividade principal, poderá o agente fiscalizador exigir o cumprimento forçado do disposto no artigo 14 deste Decreto
Artigo 25º - São agentes natos de fiscalização, bem como para aplicação das penalidades cabíveis e de competência exclusiva, os Oficiais da Policia Militar, conforme determinado pelo Governo do Estado.
Artigo 27º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos 7.713 de 20 de março de 2020, 7.715 de 23 de março de 2020 e 7.717 de 26 de março de 2020.