Conceitos e Princípios do Direito Ambiental | Curso com Certificado
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CONCEITOS DO DIREITO AMBIENTAL
• O conceito de Direito Ambiental é impreciso, mas pode ser entendido como um conjunto de normas e princípios que visam a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida.
• Os princípios nos quais o direito ambiental se baseia tem como finalidade básica a proteção da vida.
• O foco é permitir um desenvolvimento sustentável, possibilitando um desenvolvimento econômico e a proteção dos recursos da natureza.
• Afinal, sem condições de uma vida digna e saudável, é impraticável o exercício dos demais direitos.
• O Direito Ambiental tem como objetivo ordenar quem pode usar os recursos naturais, durante quanto tempo, em qual quantidade e de que maneira.
• Em resumo, ele evita ou soluciona conflitos sobre o uso adequado dos recursos naturais.
• Ele busca ajustar o comportamento humano com o meio ambiente para que haja um equilíbrio entre ambos.
• A Constituição Federal inclui não somente o meio ambiente natural, mas também o cultural, artificial, e do trabalho.
• O meio ambiente é algo que necessariamente faz parte da vida das pessoas.
Obs: O Direito Ambiental é um direito difuso, ou seja, pertence a todos os cidadãos, e não apenas a uma ou outra pessoa.
• O final da Segunda Guerra Mundial evidenciou a finitude dos recursos naturais, visto a aceleração desordenada da produção agrícola e industrial.
• Isso trouxe a necessidade de procurar um modelo de desenvolvimento que não ameaçasse o planeta.
• Com essa problemática, a Organização das Nações Unidas (ONU) organizou em 1972 a 1ª Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente.
• Neste ano de 1972, foi aprovada a Declaração Universal do Meio Ambiente, conhecida também como Declaração de Estocolmo, declarando que os recursos naturais como a água, o ar, o solo, a fauna e flora, devem ser conservados em benefício das gerações futuras.
• Cabe a cada país regulamentar esse princípio em sua legislação.
• Esse foi um grande marco internacional do surgimento de um ramo da Ciência Jurídica para regular as atividades humanas causadoras de impacto sob o meio ambiente com a intenção de defendê-lo, melhorá-lo e preservá-lo para as gerações futuras.
• No Brasil o grande marco foi a edição da Lei nº 6938/81, com a Política Nacional do Meio Ambiente.
A doutrina brasileira de direito ambiental afirma que a expressão "meio ambiente" é redundante, visto que "meio" e "ambiente" são sinônimos.
Mas o uso consagrou essa expressão no Brasil de maneira que a própria legislação resolveu adotá-la.
Em outros países é utilizado somente a palavra "ambiente".
O meio ambiente está relacionado a tudo o que envolve o ser humano.
O conceito legal de meio ambiente está fixado na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81):
O QUE SÃO PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL?
Veja quais são as definições dos Princípios Fundamentais do Direito Ambiental.
No caso de não haver leis, costumes, jurisprudência, doutrina ou tratados e convenções, o princípio jurídico sempre poderá ser aplicado.
Os princípios servem como critério de interpretação e de integração do sistema jurídico.
Obs: Os princípios jurídicos são a base para fazer as leis, a jurisprudência, a doutrina e os tratados e convenções internacionais, uma vez que eles traduzem valores essenciais da Ciência Jurídica.
Entre as funções dos princípios, três se destacam: impedir o surgimento de regras que lhes sejam contrárias, compatibilizar a interpretação das regras e dirimir diretamente o caso concreto frente à ausência de outras regras.
Podem ser apontadas quatro funções principais dos Princípios do Direito Ambiental no que diz respeito à sua compreensão e aplicação:
• Permitem compreender a autonomia do Direito Ambiental em relação aos outros ramos do Direito;
• Auxiliam no entendimento e identificação da unidade e coerência existente entre as normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental;
• Extrai-se dos princípios as diretrizes básicas que permitem compreender a forma pela qual a proteção do meio ambiente é vista na sociedade;
• Servem de critério básico para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental.
Como não há um consenso, cada autor classifica determinados princípios.
1 → Princípio da Prevenção
• Este princípio determina a adoção de políticas públicas de defesa dos recursos ambientais como uma forma de cautela em relação à degradação ambiental.
• Este princípio é o que fundamenta e o que mais está presente em toda a legislação ambiental e em todas as políticas públicas de meio ambiente.
• Afinal, é mais importante a prevenção do que a responsabilização do dano ambiental.
• Um dano causado no meio ambiente pode ser difícil, improvável ou até mesmo impossível de se recuperar.
• Quando é possível, a recuperação além de demorada é onerosa.
• A Constituição Federal entende que deve ser dada prioridade às medidas de prevenção, que impeçam o surgimento de degradação ambiental.
2 → Princípio da Precaução
• Há uma semelhança entre estre princípio e o da prevenção, mas um é visto como um aperfeiçoamento do outro.
• Este princípio estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, exceto se houver a certeza que as alterações não causarão reações adversas, uma vez que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
• Precaução significa ter cuidado e estar ciente.
• É uma garantia contra riscos potenciais, que ainda não podem ser identificados.
• A diferença entre este princípio e o de prevenção é que a precaução é para uma incerteza científica sobre o dano ambiental, os possíveis riscos são desconhecidos.
• Já no princípio de prevenção já há uma certeza científica sobre o dano ambiental, ou seja, os riscos são conhecidos.
3 → Princípio Poluidor-Pagador
• A finalidade deste princípio é forçar a iniciativa privada a absorver os custos ambientais gerados pela produção e consumo na forma de degradação e desgaste dos recursos ambientais.
• Ou seja, estabelece que quem utiliza os recursos ambientais deve suportar seus custos, sem que isso resulte na imposição de taxas abusivas.
• Este princípio não deve ser confundido com o princípio da responsabilidade.
• Seu objetivo é afastar o ônus econômico da coletividade e voltá-lo para a atividade econômica que utiliza os recursos ambientais.
• E também é fazer com que o empreendedor inclua em seus custos as despesas relativas à proteção ambiental.
4 → Princípio da Responsabilidade
• Este princípio faz com que os responsáveis pela degradação ambiental sejam obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou compensação pelo dano causado.
• Este princípio está previsto tanto na Constituição Federal, no art. 225, quanto na Política Nacional do Meio Ambiente.
• De acordo com este princípio o poluidor (pessoa física ou jurídica) responde pelas ações ou omissões de sua responsabilidade que resultem em prejuízo ao meio ambiente.
• Ele fica sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas.
• Segundo este princípio o degradador assume os riscos de sua atividade arcando com os prejuízos em matéria ambiental.
• Ele pode reparar uma área degradada e/ou indenizar os prejudicados como uma forma de compensar os prejuízos.
5 → Princípio da Gestão Democrática
• Esse princípio assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, assegurando os mecanismos judiciais, legislativos e administrativos que efetivam o princípio.
• Ele diz respeito ao meio ambiente e a tudo o que for de interesse público.
• A Constituição Federal consagra este princípio, no art. 225, quando dispõe que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente.
• A sociedade pode e deve participar mais ativamente nas decisões e processos administrativos que dizem respeito ao meio ambiente.
6 → Princípio do Limite
• A aplicação deste princípio ocorre com o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental concretizados na forma de limites de emissões de partículas, limites aceitáveis de presença de determinadas substâncias na água, etc.
• São permitidas as práticas e condutas cujos impactos ao meio ambiente estejam compreendidos dentro dos padrões fixados pela legislação ambiental.
7 → Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio
• Este princípio se encontra em vários documentos de importância mundial, tais como a Declaração de Estocolmo (da ONU).
• As preocupações com a piora da qualidade de vida nos países industriais estimulam o interesse para verificar essa qualidade.
• Este princípio é uma evolução do direito à vida, sob o enfoque da existência física e saúde dos seres humanos.
• O direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é baseado no artigo 225 da Constituição Federal.
• O meio ambiente equilibrado é essencial à qualidade de vida sadia.
• Responsabilidade ambiental não possui o mesmo significado para todos.
• Para alguns representa uma obrigação, enquanto que para outros significa um comportamento ético, socialmente consciente.
• Este conceito se refere à necessidade de revisar métodos de produção, ponderando os impactos sociais e ambientais da empresa.
• O objetivo é utilizar os recursos naturais da melhor maneira possível, minimizando os danos e riscos sem, contudo, reduzir os lucros.
• Isso é o desenvolvimento autossustentável do planeta.
• Alguns programas e projetos de Responsabilidade Socioambiental são: inclusão social, inclusão digital, coleta e reciclagem de lixo, reflorestamento, etc.
• Para ter sucesso, o conceito depende da conscientização da sociedade.
• A Constituição Federal estabelece como forma de reparação do dano ambiental três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.
• Todas são independentes e autônomas entre si.
• Isso significa que com uma única ação ou omissão é possível cometer os três tipos de ilícitos autônomos e receber as sanções impostas.
• Impõe ao infrator a obrigação de ressarcimento do prejuízo causado por sua atividade ou conduta.
• A Lei nº 6938/81 consagrou a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
• No caso da sanção civil, sua dupla função é garantir às pessoas o direito de segurança, a ponto deles se sentirem compelidos a respeitar o patrimônio alheio, e para servir de natureza compensatória, mediante reparação do dano causado à vítima.
• A responsabilidade penal está prevista no art. 2º da Lei de Crimes Ambiental (nº 9605/98).
• A ação penal será ajuizada em face de todos que concorreram para a prática dos delitos ambientais, ou seja, cada um vai responder na medida de sua culpabilidade.
• É o recurso extremo do Estado para coibir as ações consideradas ilícitas.
• Podem ser responsabilizadas tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Obs: Difere da responsabilidade civil, considerando que a responsabilidade penal tem como objetivo aplicar penas em condutas ilícitas, enquanto que a civil caracteriza-se pela obrigação de indenizar a vítima pelo dano causado.
• Neste caso a sanção é imposta pelo Poder Público, dotado de poderes administrativos.
• Para configurar responsabilidade administrativa é preciso que haja a prática de conduta ilícita, ou seja, em dissonância com o ordenamento legal.
• Já na responsabilidade civil não é necessário uma conduta ilícita, basta a verificação de dano ao meio ambiente.
• O infrator fica sujeito uma sanção de natureza administrativa, como: advertência, multa, interdição de atividade, suspensão de benefícios, etc.
• É um conjunto de atitudes que visam o desenvolvimento sustentável do planeta.
• Essas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico em conformidade com a proteção do meio ambiente, garantindo a sustentabilidade para a geração atual e futura.
Veja alguns exemplos de responsabilidade ambiental empresarial:
• Criar e implantar um sistema de gestão ambiental na empresa;
• Criar produtos que provoquem um mínimo possível de impacto ambiental;
• Treinar e informar os funcionários sobre a importância da sustentabilidade;
• Dar preferência para o uso de fontes de energia limpas e renováveis no processo produtivo.
• Nunca adotar ações que possam provocar danos ao ambiente. Por exemplo: poluição de rios e desmatamento.