ConJur - Tocantins dá prerrogativas de magistrados a delegados de Polícia
28 de julho de 2014, 15h25
Contrário a alteração feita na Constituição do Tocantins, o servidor público Jorgam de Oliveira Soares apresentou à Procuradoria-Geral da República uma representação pedindo que seja apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a emenda constitucional (clique aqui para ler).
De acordo com o servidor, que é bacharel em Direito, a emenda viola a Constituição Federal pois altera a carreira de servidor público, o que somente poderia ser proposto pelo chefe do Poder Executivo e não pela Assembleia Legislativa, como ocrreu.
Soares questiona ainda a possibilidade de garantir ao delegado a vitaliciedade e a inamovibilidade. Citando precedentes, Soares afirma que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública. "Observa-se que a carreira de delegado de Polícia não é albergada pela garantia da inamovibilidade, por falta de previsão constitucional outorgando tal prerrogativa".
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.
Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2014, 15h25
Mauricio_ (Outros) 29 de julho de 2014, 21h22
Talvez eu tenha sido mal interpretado pelos senhores defensores públicos que comentaram a matéria. Eu não disse que os defensores não devem ter garantias. Longe disso. Devem sim possuí-las, pois também estão expostos a represálias pelo exercício do cargo. O que não entendo é a razão pela qual tais garantias não são estendidas aos delegados de polícia, que, assim como os defensores, promotores e magistrados, também estão expostos a pressões e perseguições em razão do exercício do cargo. Entendo que um delegado de polícia, que é responsável por investigar crimes, alguns muito graves e que podem envolver pessoas poderosas e influentes, não pode estar desprotegido, à mercê da própria sorte, podendo a qualquer momento ser transferido, punido e prejudicado por contrariar interesses nada republicanos. Sou da opinião que todo agente público que exerce funções que podem expô-lo a desmandos, perseguições ou pressões para que não atue no interesse público deve possuir garantias e prerrogativas que resguardem sua atuação. As garantias funcionais e prerrogativas de cargo não visam o detentor do cargo mas proteger as funções que ele exerce. Muitas pessoas, até mesmo do meio jurídico, confundem garantias com privilégios, o que é um conceito errado. Os delegados também estão expostos a tudo isso e merecem a proteção do Estado para que bem desempenhem suas atribuições.
Serviços idênticos?
Ademir (Advogado Autônomo) 29 de julho de 2014, 15h24
Pelo que se entende a carreira de Juiz chega ao fim, pois os Delegados vão prender, julgar e condenar ? E o Juiz? Será o carcereiro? É mais poder, prá não fazer mais. Delegado é uma casta que vem da época do Império. Pode-se notar também que a origem dessas regalias vem de um Estado que vive de outros estados da União, como é o caso de Alagoas, Maranhão, Ceará, Sergipe, Paraiba, que sugam dos Estados que produzem e pagam altos salários a funcionários públicos estaduais e municipais.
Esclarecimentos necessários parte ii
jorgam Soares (Serventuário) 29 de julho de 2014, 12h21
Todavia, para que isso se concretize, temos que nos valer da observância fiel à Constituição Federal/1988, que somente permite que estas garantias sejam outorgadas por emenda a Lex Mater, a exemplo da PEC FEDERAL nº 298 que tramita na Câmara dos Deputados, com idêntico objeto e não se valendo de modificação na Constituição Estadual e muito menos usurpando a prerrogativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois os fins não justificam os meios.