ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 10/2015 CSL/DETRAN-MA EDITAL - PDF
ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 10/2015 CSL/DETRAN-MA EDITAL
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Cristiana Terra Gesser
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 10/2015 CSL/DETRAN-MA EDITAL O DETRAN/MA, através do seu pregoeiro oficial designada pela Portaria nº. 266 de 05 de janeiro de 2015, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo maior desconto percentual, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 44441/2015, de 16 de março de 2015, a licitação reger-se-á pelas disposições da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012, alterada pela Lei Estadual nº de 13/02/2014, do Decreto Estadual nº , de 19 de dezembro de 2012, do Decreto Estadual nº , de 10 de janeiro de 2013, do Decreto Estadual nº , de 5 de março de 2013, alterados pelo Decreto Estadual nº de 01 de abril de 2014, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006 e da Lei Estadual nº de 23 de dezembro de Deverão também ser aplicadas subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº , de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e demais normas pertinentes à espécie. A sessão pública terá início às 09:00 h do dia 24 de abril do corrente ano, devendo os envelopes contendo as Propostas de Preços e as Documentações de Habilitação para o objeto definido neste edital e respectivos Anexos a serem entregues e abertos no Auditório deste Departamento, localizado na Av. dos Franceses,s/nº-Vila Palmeira, nesta cidade. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão Presencial será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. O presente Edital poderá ser obtido ou consultado na Comissão Setorial de Licitação, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 15h30min. A autenticação de documentação pela CSL/DETRAN-MA, bem como, a obtenção do presente Edital ocorrerá em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 15h30min. No dia do certame não será feita autenticação de documentos pela CSL/DETRAN-MA.
2 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa de engenharia para sob demanda prestar serviços de manutenção predial corretiva com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, conforme planilhas de serviços e insumos diversos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI, nas edificações do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, doravante denominado CONTRATANTE, sejam elas próprias ou não, inclusive os imóveis em que estão sediadas as Circunscrições Regionais de Trânsito e os Postos de Atendimento, localizadas nos municípios de São Luís e Paço do Lumiar, conforme Termo de Referência (Anexo I) do Edital O valor global para a prestação do objeto deste Pregão Presencial é de R$ ,00 (setecentos mil reais) A licitação terá como critério de julgamento o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ofertado sobre as Tabelas Do Sinapi Referente À Unidade Da Federação Maranhão. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação, empresas: a) que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; b) a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto ou da qual o autor do projeto, seu cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, observado o disposto no Art. 60 da Lei Estadual nº 9.579/12; c) que se apresentem na qualidade de subcontratadas; d) que tenham sócios administradores, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão; e) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou art. 96, inciso III, da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012, durante o prazo da sanção aplicada;
3 f) impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002 ou art. 96, inciso V, da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012, durante o prazo da sanção aplicada; g) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº de 21 de junho de 1993 ou art. 96, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012; h) estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; i) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; j) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste certame; k) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 59 da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes n s 01 e 02: a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão; b.1) procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo II) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a"; b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade. c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
4 Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Setorial de Licitação-CSL do DETRAN/MA, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão Após o credenciamento, será declarada a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa Os documentos de credenciamento serão conferidos pelo Pregoeiro, a cada Sessão Pública realizada. 4. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora acima mencionados, em 02 (dois) envelopes opacos, distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: ENVELOPE N.º 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO Nº 10/2015 CSL/DETRAN/MA RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE ENVELOPE N.º 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 10/2015 CSL/DETRAN/MA RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE 4.2. Não será admitida a entrega de apenas um envelope Não serão consideradas propostas apresentadas por via postal, internet ou facsímile Após a entrega dos envelopes, aquele indicado como DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será rubricado pelo Pregoeiro, equipe de apoio e os representantes credenciados das licitantes.
5 4.5. Os envelopes deverão conter, obrigatoriamente, a documentação em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Setorial de Licitação CSL do DETRAN/MA, ou publicação em órgão da imprensa oficial Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, com o seguinte conteúdo, de apresentação obrigatória: a) Número do Pregão, razão social do proponente, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como dados bancários tais como: nome e número do Banco, agência e conta corrente para fins de pagamento; b) Nome completo do responsável pela assinatura do contrato, números do CPF e Carteira de Identidade e cargo na empresa; c) Descrição detalhada do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I), com a indicação da unidade e quantidade; d) o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ofertado sobre as Tabelas Do Sinapi Referente À Unidade Da Federação Maranhão. e) Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão de abertura dos Envelopes; f) Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Micro-Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei; g) Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme estabelecido no art. 18, VI, do Decreto Estadual nº /2012, no modelo do Anexo III A Proposta de Preços deverá ser formulada, contendo o percentual de desconto ofertado sobre as tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) referente à Unidade da Federação: Maranhão A proposta deverá constar o valor global, em reais (R$), a ser cobrado pela prestação dos serviços, o qual servirá de parâmetro para o cálculo do percentual de desconto respectivo, levando-se em conta a diferença entre o valor de referência e
6 aqueles efetivamente contidos nas propostas das licitantes. O percentual de desconto será aplicado sobre os valores descritos nas planilhas de serviços e insumos diversos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), referente à Unidade da Federação: Maranhão Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Pregão A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Estado do Maranhão, nem poderá onerar o objeto deste Pregão, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Administração Estadual Quaisquer tributos, despesas e custos omitidos ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, ainda que não tenham causado a desclassificação da proposta por preço inexequível. Nestes casos, a Administração não deferirá pedidos de acréscimo, devendo a licitante vencedora fornecer os produtos sem ônus adicionais Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer item que importe modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros formais, alterações essas que serão avaliadas pelo Pregoeiro A simples irregularidade formal, que evidencie lapso isento de má-fé, e que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta não será causa de desclassificação O Pregoeiro poderá corrigir quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, com base no valor unitário A cotação e os lances verbais apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão da exclusiva e da total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Não se admitirá proposta que apresentar alternativa de preços Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fatos supervenientes e aceitos pelo Pregoeiro.
7 5.11. O licitante que não mantiver sua Proposta ficará sujeito às penalidades estabelecidas no item 12 deste Edital. DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 6.1. Os licitantes, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope nº 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 4.1, observada também a norma estabelecida no subitem 4.5 deste Edital, contendo os seguintes documentos referentes à: Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoa física; b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União. d) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a: Certidão Negativa de Débitos Fiscais Certidão de Negativa de Inscrição Débitos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual.
8 e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e relativa à TLF Taxa de Localização e Funcionamento, mediante a: Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal; f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. g) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 56, inciso II, da Lei Estadual nº de 12/04/2012, no modelo do Anexo IV. h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes: a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se a fórmula abaixo, cujo resultado deverá estar de acordo com os valores ali estabelecidos: ILC = Ativo Circulante 1,00 Passivo Circulante As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura; Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) Publicados em Diário Oficial ou;
9 b) Publicados em jornal de grande circulação ou; c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou; d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n 8.981, de , deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade A Qualificação Técnica dos licitantes deverá ser comprovada através de: a) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviço compatível com o objeto deste Pregão. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função. b) Prova de registro e inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) da pessoa jurídica Outros Documentos a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, atualizada, de acordo com o Art. 1º do Decreto nº de 17 de fevereiro de 2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Central Permanente de Licitação Cadastro de Fornecedores, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 26-D, Sala 05, Viva Cidadão Unidade Praia Grande Projeto Reviver, fone: (98) , CEP nº São Luís/MA, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nos subitens ( a, b c e d ) e ( a e b ), obrigando-se a licitante a apresentar o referido Certificado acompanhado da Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação (Anexo V).
10 6.3. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida à licitante O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer os produtos objeto da presente licitação, com exceção da: a) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos relativos ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica; b) Certidão de Falência/concordata/recuperação judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas Serão aceitas somente cópias legíveis O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 7. DO PROCEDIMENTO 7.1. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, após credenciamento realizado conforme item 3 deste Edital, não serão mais admitidos novos proponentes As licitantes deverão entregar os Envelopes nº 1 e nº 2, sendo que o Envelope contendo os Documentos de Habilitação serão rubricados pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e os representantes credenciados das licitantes Após o ordenamento das propostas na ordem crescente de preço e a verificação sumária de sua conformidade, serão selecionados para a fase de lances os licitantes que tenham apresentado propostas em valores superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço Quando não forem identificadas, no mínimo, 5 (cinco) propostas escritas com preços em conformidade com o definido no item anterior, o Pregoeiro selecionará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 5 (cinco), para que seus autores participem dos lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas, conforme o disposto no artigo 18, inciso IX, do Decreto Estadual nº /2012.
11 7.5. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de preços escritas e proclamadas, o desempate será decidido por sorteio, para definir, entre as empresas empatadas, a ordem de apresentação dos lances Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total da proposta prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos, independentemente de consulta à licitante O Pregoeiro, antes de iniciar a fase de lances, poderá definir o percentual ou valor mínimo de diferença entre os lances e tempo máximo para sua formulação Os licitantes selecionados serão convidados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta selecionada de maior preço para a escolha da proposta de menor preço, em ordem decrescente de valor, observadas as seguintes normas estabelecidas no artigo 18, incisos XIII ao XVI, do Decreto Estadual nº /2012. a) os lances serão verbais e anotados pela Equipe de Apoio, devendo o licitante somente oferecer lance inferior ao último por ele ofertado; b) não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido primeiro; c) a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas; d) quando os licitantes não manifestarem mais interesse em apresentar lances, será encerrada a respectiva fase Não poderá haver desistência dos lances ofertados Encerrados os lances, as propostas de microempresa e de empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa até 5% (cinco por cento) acima do menor lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes serem convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para fazer uma única e última oferta, inferior a da primeira colocada, visando o desempate Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte Após a fase de lances, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ofertado sobre as Tabelas Do Sinapi Referente À Unidade Da Federação Maranhão Concluída a ordenação final das Propostas de Preços, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade daquela com menor preço, quanto ao objeto e valor, podendo proceder a negociação com o representante para obter melhores condições para a Administração e decidindo motivadamente a respeito.
12 7.13. Caso seja desclassificada a Proposta de menor preço, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem crescente de preço, até a apuração de uma Proposta que atenda a todas as exigências constantes deste Edital No caso de desclassificação de todas as propostas participantes da fase de lances, o Pregoeiro poderá convocar as licitantes para apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, conforme previsto no art. 18, inciso XXIII, do Decreto Estadual nº / Aceito o preço final ofertado, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 02, contendo a documentação da licitante cuja proposta foi aceita, para verificar suas condições habilitatórias, consoante às exigências deste Edital Constatado o atendimento das exigências habilitatórias, a licitante será declarada vencedora A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 6.1, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitada, sem prejuízo de aplicação de sanções, ressalvada a hipótese legal prevista no item As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuízo da sanção prevista no art. 96, inciso V, da Lei Estadual nº 9.579/2012. Neste caso, será facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência às demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte, o objeto licitado poderá ser registrado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar Se a melhor oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará e decidirá sobre a sua aceitabilidade, e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
13 7.20. Caso tenha ocorrido lance/negociação, a proposta de preços, ajustada ao preço final, deverá ser protocolada na Comissão Setorial de Licitação, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado da lavratura da ata Se não houver interposição de recurso por parte das licitantes presentes, o Pregoeiro procederá à Adjudicação do objeto ao vencedor logo após a apresentação da Proposta de Preço indicada no item Decididos os Recursos e verificada a regularidade dos atos procedimentais, o Pregoeiro adjudicará o resultado da Licitação Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência; b) forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; c) ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis; d) apresentarem preço unitário ou total superior ao valor estabelecido no Termo de Referência Caso entenda que o preço é inexequível o Pregoeiro deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios, estabelecidos no art. 18, 6º, do Decreto Estadual nº /2012: a) planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração; b) contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes. c) apresentação da garantia adicional de até 50% do valor estimado da contratação, conforme art. 65, 1º, inc. II da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de O licitante que ofertar preço considerado inexequível pelo Pregoeiro e que não demonstre posteriormente sua exequibilidade sujeita-se às penalidades administrativas pela não-manutenção da proposta Confirmada a inexequibilidade o Pregoeiro poderá reabrir a licitação convocando sessão pública para dar continuidade ao certame Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos componentes da Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. 8. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. Qualquer pessoa física ou jurídica, poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos quanto aos termos do presente Edital, desde que protocole o pedido até 04 (quatro)
14 dias úteis contados da data de publicação do Aviso de Licitação, conforme dispõe o art. 51 da Lei Estadual nº 9.579/ O prazo de 04 (quatro) dias úteis deverá ser contado da última divulgação do Aviso de Licitação ou ainda da sua efetiva disponibilidade, com os respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde, a teor do disposto no art. 50, 5º, da Lei Estadual nº 9.579/ A apresentação de impugnação será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no artigo 51 da Lei Estadual nº 9.579/ Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 2 (dois) dias úteis A impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser encaminhado ao Pregoeiro, por escrito, através do fone/fax (98) ou protocolada no Setor de Protocolo na Sede do DETRAN/MA, localizada na Avenida dos Franceses, sem número, bairro Vila Palmeira, São Luís/Ma, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:30 às 15:30 horas obedecidos os seguintes critérios: Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais quanto ao Edital, como também pedidos ou consultas formuladas via ; Os esclarecimentos às consulentes serão comunicados a todos os demais interessados que tenham adquirido o presente Edital Será designada nova data para a realização do certame quando: a) extrapolado o prazo de resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, ou: b) acolhida a petição contra o ato convocatório, se o edital for corrigido e a correção implicar em alteração da proposta A entrega da Proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 9. DOS RECURSOS 9.1. Dos atos da administração decorrentes da aplicação deste Edital, cabem: Recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: I - anulação ou revogação da licitação; II - proclamação do resultado da licitação; Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico, nos termos do artigo 109, inciso II, da Lei nº 8.666/93; Pedido de Reconsideração de decisão do Presidente da Comissão Setorial de Licitação na hipótese do art. 96, inciso IV da Lei Estadual n.º /2012, no prazo de
15 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, nos termos do artigo 109, inciso III, da Lei nº 8.666/ Do julgamento das propostas e habilitação caberá apenas um recurso, antes da adjudicação O recurso será dirigido ao Pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação que praticou o ato recorrido, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias úteis, o encaminhará ao Diretor Geral do DETRAN/MA, para apreciação Declarado o vencedor, o Pregoeiro concederá prazo dentro da sessão para que os licitantes presentes e credenciados na forma deste Edital possam, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recurso A ausência do licitante credenciado na sessão caracterizará sua renúncia ao direito de recorrer, na forma do art. 18, inc. XXXIII, do Decreto Estadual nº / Não havendo interesse em recorrer, o Pregoeiro procederá à adjudicação do objeto ao licitante vencedor Havendo manifestação da intenção de recurso, observadas as disposições do art. 62, incisos de IX a XVI, da Lei Estadual n.º /2012, o Pregoeiro: I - resumirá a motivação, ordenando o registro em ata; II- procederá a leitura do resumo da motivação lavrada na ata; III - consultará o recorrente sobre o interesse em oferecer razões de recurso por escrito, concedendo, nesse caso, o prazo de 3 (três) dias úteis; IV - em observância ao 5º do art. 105 da Lei Estadual n.º /2012, esclarecerá a data de início da contagem do prazo, quando os autos não forem disponibilizados imediatamente, ou no mesmo dia; V - se houver interesse na apresentação de razões de recursos, informará aos demais presentes, que terão o mesmo prazo para apresentar contrarrazões, correndo o prazo na sequência daquele concedido ao recorrente; VI - registrará, na ata, o dia e hora que vencem os prazos de apresentação de razões e contrarrazões de recurso, informando aos presentes; VII - alertará aos presentes, se entender necessário, para os efeitos jurídicos dos recursos meramente protelatórios e as penalidades previstas para o caso; 9.8. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO Adjudicado o objeto da licitação à empresa proclamada vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do DETRAN/MA para homologar este procedimento licitatório e determinar a contratação com a licitante vencedora.
16 10.2. Após a homologação do resultado da presente licitação, a Comissão Setorial de Licitação convocará a empresa adjudicatária para retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato Administrativo, observado o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do Aviso de Convocação O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração A recusa injustificada da licitante vencedora em retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida É facultado à Administração, quando a proponente vencedora não apresentar situação regular no ato de assinatura do Contrato, ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar a nota de empenho no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, ou revogar este Pregão, independentemente da aplicação das sanções previstas no item 12 deste Edital Constam na minuta do Contrato (Anexo X) as condições e a forma do fornecimento, pagamentos, sanções, rescisão e demais obrigações dos contratantes, fazendo o mesmo parte integrante deste Edital O Prazo de vigência do Contrato iniciará na data da sua assinatura e se estenderá pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o art. 78 da Lei 9.579/2012 e suas alterações A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato A Contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas neste Pregão, em especial no que se refere ao recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais durante toda a execução do objeto A contratação fica condicionada à consulta prévia pela Comissão Setorial de Licitação ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, consoante determina o art. 6º da Lei Estadual nº 6.690/ Constatada a existência de registro da CONTRATADA no CEI, a CONTRATANTE não realizará os atos previstos neste item, por força do disposto no art. 7., da Lei Estadual n , de 11 de julho de No ato da assinatura do Contrato a adjudicatária estabelecida no Maranhão deverá apresentar Certidão Negativa de Débito com a CAEMA, conforme Decreto Estadual nº / Comprovação, por parte do licitante, de dispor, ao tempo do início do contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por
17 execução de obra ou serviço de características semelhantes, devidamente reconhecido pelo CREA Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, devem participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração A CONTRATADA deverá contratar egressos do sistema prisional, conforme determina a Lei Estadual nº 9.116, de 11 de janeiro de A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Após a indicação da empresa vencedora pelo Pregoeiro e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, o Departamento de Orçamento e Finanças do DETRAN/MA, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para areferida despesa e será formalizado o contrato pertinente O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei de , publicado no D.O.U. de As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES, conforme modelo anexo Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n. 116/ O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato O DETRAN/MA poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, fiscal ou previdenciária, sem que isso gere direito a reajustamento de preços, atualização monetária ou aplicação de penalidade ao DETRAN/MA.
18 11.2. A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem ou serviço O pagamento será creditado em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste CONTRATO O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir do recebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Previdência Social e junto ao FGTS A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Se a licitante vencedora, injustificadamente, recusar-se a retiárar a Nota de Empenho ou a assinar o instrumento contratual, a sessão poderá ser retomada e as demais licitantes chamadas na ordem crescente de preços para negociação, sujeitando-se o proponente desistente às seguintes penalidades: a) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; b) multa de 10% (dez por cento) do valor global da proposta, devidamente atualizada O atraso injustificado na entrega do material sujeitará a Contratada à aplicação da seguinte multa de mora: a) multa moratória diária de 0,02% (dois centésimos por cento) do valor da respectiva Nota de Empenho, em caso de atraso na entrega dos materiais, a juízo da Administração, até o limite de 10% (dez por cento); Além da multa aludida no item anterior, a Contratante poderá aplicar as seguintes sanções à Contratada, garantida a prévia e ampla defesa, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do Contrato: a) advertência escrita; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato;
19 c) suspensão temporária de participar em licitação e assinar contratos com o Estado por prazo não superior a de até 02 (anos) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. e) impedimento para participar de licitação e assinar contratos com o Estado pelo prazo de até 5 (cinco) anos e descredenciamento do Sistema de Gerenciamento de Licitações e Contratos - SGC por igual prazo, no caso particular de licitação na modalidade de pregão As sanções previstas nas alíneas a, c, d e e poderão ser aplicadas conjuntamente com a prevista na alínea b Caberá ao Fiscal do Contrato, designado pelo Órgão Contratante propor a aplicação das penalidades previstas, mediante relatório circunstanciado, apresentando provas que justifiquem a proposição A Contratada estará sujeita à aplicação de sanções administrativas, dentre outras hipóteses legais, quando: a) entregar os materiais em desconformidade com o especificado e aceito; b) não substituir, no prazo estipulado, o material recusado pela Contratante; c) descumprir os prazos e condições previstas neste Pregão As multas deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos contados da data da notificação, em conta bancária a ser informada pelo Órgão Participante O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos ou cobrado diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar a contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover diligências e/ou solicitar parecer técnico de pessoa integrante ou não do quadro da Administração Estadual, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da
20 proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida O pregoeiro, de ofício ou a pedido do órgão participante, poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público, derivados de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Pregão: a) a anulação do Pregão induz à da contratação; b) os licitantes ou fornecedores não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Estado do Maranhão não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser adiada a data da abertura desta licitação e alteradas as condições do presente Edital Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, em contrário No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas e os documentos de habilitação As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade, a celeridade do procedimento e a segurança da contratação Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da a Lei Federal nº , de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e demais normas pertinentes à espécie A abertura dos envelopes Proposta e Documentação será sempre realizada em sessão pública, devendo ser elaborada a Ata circunstanciada da reunião, que deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio, por profissionais que formularem parecer técnico sobre o julgamento deste Pregão, seja com relação às propostas ou à documentação, e pelos representantes das licitantes presentes.
ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/2015 CSL/DETRAN-MA EDITAL O DETRAN/MA, através do seu pregoeiro oficial designada pela Portaria nº. 253 de 05 de janeiro de 2015, leva ao conhecimento dos interessados que realizará
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2014 CSL/INMEQ-MA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5957/2014 INMEQ-MA
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2014 CSL/INMEQ-MA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5957/2014 INMEQ-MA ABERTURA DA LICITAÇÃO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES "DOCUMENTAÇÃO" E "PROPOSTA" DATA DO CERTAME: ÀS 09:00 HORAS