24 de fevereiro de 2016 - 12:13
Primeira falha Pelas nossas Resoluções, decorrentes do Estatuto da UECE, os diretores de Centro/Faculdade/Instituto e os coordenadores de Curso que estavam sem vice, não poderiam apresentar candidatura aos Conselhos Superiores, pois era obrigatória a inscrição de chapa completa, titular e suplente, o suplente nato sendo o vice. Havia uma possibilidade de saída interna, por meio de uma nova Resolução que fizesse a equivalência com a situação de impedimento. Se diretor e coordenador, juntamente com seus vices, estão impedidos, assume o decano: no caso dos diretores, o decano dos coordenadores de Curso, no caso os coordenadores, o decano dos professores vinculados ao respectivo Colegiado da administração básica.
Solução Resolução aprovada pelo CONSU estabeleceria que diretor e coordenador sem vice poderiam candidatar-se aos Colegiados Superiores, apresentando como suplente o respectivo decano
Segunda falha Pelas nossas Resoluções, decorrentes do Estatuto da UECE, os diretores de Centro/Faculdade/Instituto têm direito a uma reeleição, mandato de quatro anos, o que, havendo sucesso, resulta em mandato de oito anos. Ocorre que, nos Conselhos, o mandato é de dois anos, renovável apenas uma vez. Ora, o diretor premiado com a reeleição tornaria seu Centro/Faculdade/Instituto passível de ficar sem representação nos Conselhos em parte da nova gestão conquistada. E não havia como sanar a falha por meio de Resolução, pois a mesma pode sanar lacuna, vide o caso anterior, mas não pode modificar o que está expresso no Estatuto, que é claro: não pode haver mais que uma recondução de dois anos nos Conselhos Superiores.
Solução Teríamos que encaminhar emenda ao Estatuto, ao Governo Estadual, no caso do Estatuto ter sido publicado como Decreto, ou à Assembleia Legislativa, no caso do Estatuto ter sido publicado como Lei. A emenda deveria autorizar que a reeleição efetivada o cargo de diretor zeraria o processo, abrindo nova chance de candidatura aos Conselhos Superiores, com sua devida possiblidade de recondução.
Primeira grande vulnerabilidade legal Ao contrário do que sabíamos, inclusive os ex-reitores, os nossos Estatutos, da FUNECE e da UECE, em vigor desde o ano 2000, foram publicados como Decretos do Executivo, não como Leis do Legislativo. A Lei ainda em vigor, é de 1983, apenas alterada em três artigos por Lei de 1999. Os nossos Estatutos modificam profundamente a Lei de 1983 e Decreto não pode modificar Lei. Por exemplo, autorizam reeleição de diretor, o que a Lei não faz, e alteram de modo significativo a previsão legal da composição dos Conselhos. Constatou-se que tudo o que fizemos, seguindo os Estatutos, nestes quase 16 anos, estava legalmente vulnerável.
Solução A Reitoria deveria explicar a questão ao Governo e propor Lei que desse condição legal à parte dos Estatutos vigentes que carecesse de amparo e convalidasse todos os atos praticados ao abrigo dos nossos Estatutos. Poderíamos aproveitar a proposta de Lei para, cirurgicamente, resolvermos unicamente as falhas detectadas, cujas soluções já haviam sido objeto de decisão em reuniões do CEPE e do CONSU. Não deveríamos alterar nada mais, pois a negociação envolvia a legalização do existente, enquanto uma mudança extensa dos Estatutos estava em debate no Processo Estatuinte Revisor.
Segunda grande vulnerabilidade legal Pensou-se em reduzir a complexidade de tantas ações quase simultâneas, mantendo-se os atuais Conselhos. Mas a Lei de 11 de fevereiro de 2016 convalida os atos de 2000 até o dia de sua publicação e tanto CEPE quanto CONSU apresentam outra grande vulnerabilidade legal, sem a solução da qual ficariam frágeis para cumprir o papel de Conselho Eleitoral: parte de suas vagas, exatamente, as que exigem eleição direta, estão com titulares e suplentes pro tempore há mais de um ano. Numa leitura rigorosa, não há pro tempore para mandato eletivo, o uso de substitutos vale para impedimentos dentro do mandato, não após o fim do mandato.
Solução Arrostar as dificuldades, a existência de férias/recesso em meio aos processos eleitorais e a quase simultaneidade desses processos, daí manter os Conselhos suspensos, e realizar eleições para renová-los e legalizá-los, então partirmos para a eleição de Reitor/Vice-reitor.