Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Contra convenção de condomínio, TJGO autoriza locação temporária em prédio de luxo
O colegiado manteve a sentença proferida em primeiro grau, pela 18ª Vara Cível e Ambiental desta comarca de Goiânia, a despeito de apelação apresentada pelo condomínio. No recurso, a defesa alegou que a entrada de terceiros no edifício e nas áreas comuns poderia ser prejudicial aos moradores. Contudo, o relator ponderou que a suposta "perturbação do sossego e a eventual insegurança que esta modalidade de locação poderia ocasionar ao condomínio tratam-se de presunção genérica de má-fé por parte dos locatários que contratam este serviço, o que contraria o Código Civil, que tem por base a presunção da boa fé objetiva. Ademais, o dever de repassar as regras específicas de convivência é do proprietário, de modo que este pode ser acionado pelo condomínio, caso haja seu descumprimento".
Além disso, o desembargador Olavo Junqueira também destacou que as reservas, feitas em sites e aplicativos de locação temporária, "tendem a se revestir de segurança, uma vez que nelas permanece o registro de toda a transação financeira, bem como os dados pessoais daqueles que utilizarão o imóvel. Daí, tenho que a restrição ao direito de propriedade prevista no Regimento Interno se afigura como ilegítima, razão pela qual a manutenção da sentença atacada é medida que se impõe". Veja decisão. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)