Veja como recuperar juros excessivos cobrados pelo Governo de São Paulo - Mundo Positivo
Veja como recuperar juros excessivos cobrados pelo Governo de São Paulo
Economia & Política Notícias 27 de Apr de 2016 - 14:15h
Uma empresa de São Paulo obteve judicialmente o direito à revisão de cláusula contratual firmada quando de sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no que se refere à taxa de juros que foi cobrada dela na ocasião da adesão ao parcelamento. Isso por que houve o entendimento de que os valores acrescidos pelo Governo do Estado de São Paulo são excessivos, e muito acima da taxa Selic.
"No Estado, quem possui débitos tributários fica exposto a juros muito acima dos permitidos pela Constituição Federal, que determina que para esse não deve ser cobrado índice acima da taxa Selic. Assim, qualquer empresa que se sentir lesada tem direito de cobrar esse abuso na justiça, sendo que a jurisprudência já é favorável para o contribuinte", conta o advogado Fábio Delgado, sócio da DFLaw Advogados.
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