Suspensa a tramitação de processos sobre cobrança de tarifas bancárias em todo o país - Luiz Carlos Pantoja Advogados
O 1° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Guinther Spode, através do Ato n° 01/2013-1ª VP, suspendeu a distribuição das apelações cíveis que versem sobre questões relativas à legitimidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo. A medida é válida até que o recurso representativo da controvérsia em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja julgado.
O Ato n° 01/2013-1ª VP está valendo desde a data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em 28/05/13, página 8.