RTOrd 0000320-13.2014.5.11.0007
AUTOR: ALDENI LUIZ RODRIGUES DE SOUSA
RÉU: ALPINA BRIGGS DEFESA AMBIENTAL S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
I - Homologo os cálculos ora juntados para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações;
II - Dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria n. 839, de 13/12/2013, do Ministério da Fazenda, e § 5º do art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciária, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$20.000,00.
III - Execute-se, devendo a Secretaria adotar um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados:
1. Notifique-se a Reclamada, por meio do (a) advogado (a), conforme previsão legal contida no art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, cadastro da dívida no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), despersonalização da pessoa jurídica, para que a execução corra contra os e inclusão no SERASAJUD.
2. Caso não tenha patrono (a) constituído (a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou não esteja localizada nesta comarca, expeça-se Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionada, cite-se a executada por edital nos termos do art. 880, §3º da CLT .
3. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promovam-se 02 (duas) tentativas de penhora on-line, via sistema BACENJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial.