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CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE LICENÇA DE USO DO BOLETO RECEBER FÁCIL GERENCIADOR FINANCEIRO
Pelo presente instrumento contrato particular de prestação de serviços para emissão de boletos pela internet, assim constituídos;
Cidade: UF: AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SE SP TO
Boleto Receber Fácil
Rua 7 nº 354 Ed. Britânia Sala 904 Centro CEP: 74.023-020 = Goiânia – GO
Taxa de Afiliação___________________________________________________ R$ 200,00
Mensalidade_______________________________________________________ R$ 60,00
O CONTRATANTE deverá estar ciente e de acordo com o teor dos termos previstos no presente contrato, que tem por objeto a prestação de serviço de licenciamento do sistema denominado gerador de boletos bancários, desde que tais serviços estejam disponíveis.
O presente contrato será também considerado aceito mediante sua assinatura e recebimento de código e senha exposto no local de dados do CONTRATANTE.
CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS = DEFINIÇÕES DE TERMOS UTILIZADOS
O CONTRATANTE é a pessoa jurídica legalmente constituída e devidamente representada, que contrata os serviços objeto do presente contrato.
Licença é sistema de geração de boleto bancário, para código cedente determinado.
Boleto é um título de cobrança emitido após aquisição de uma licença.
Boleto WEB é um sistema para geração de boleto na internet destinado a empresas que trabalham com mais de um banco ou código cedente ou querem contar com suporte na utilização do produto, sendo contratado mediante prévio pagamento.
Boleto Direto é um sistema destinado a empresas que enviam por e-mail ou imprimem seus boletos, seja para envio individual pelo correio ou montagem de carnês/faturas parceladas e que querem contar com suporte na utilização do produto, sendo contratado mediante prévio pagamento.
Homologação é a confirmação pelo banco de que o boleto está seguindo as normas exigidas pelo Banco.
Suporte Técnico é o auxílio fornecido pela CONTRATADA a CONTRATANTE, na solução de problemas relacionados à integração do sistema e à emissão de boletos.
CONTRATANTE E CADASTRAMENTO
O Serviço somente poderá ser contratado por pessoas jurídicas legalmente constituídas e devidamente representadas
No ato do cadastramento, o CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas a seu respeito.
O CONTRATANTE obriga-se a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a CONTRATADA por meio do site www.receberfacil.com.br ou boletoreceberfacil.com.br sempre que houver qualquer alteração nesses dados, incluindo alterações de endereço eletrônico convencional do CONTRATANTE.
A CONTRATADA não se responsabilizará por informações inverídicas ou inexatas prestadas por qualquer CONTRATANTE, seja por dados do emitente, seja emissor, seja dados das contas, nem por qualquer efeito disso decorrente.
Após efetivação do cadastro e para utilização do sistema o CONTRATANTE receberá de imediato código e senha que são de uso pessoal e intransferível não podendo ser divulgados a terceiros.
Caso o CONTRATANTE queira mudar sua senha de acesso ao sistema, deverá imediatamente entrar em contato conosco através de um dos nossos endereços eletrônicos citados no item 3 anterior. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização indevida de sua senha por terceiros.
O CONTRATANTE poderá adquirir quantas licenças web ou licenças diretas necessite, mediante pagamento correspondente e após sua devida compensação.
Os valores referente a aquisição de uso de nosso produto e manutenção do mesmo estão visualizados e inscritos no quadro de valores na parte frontal deste contrato.
Para cada licença adquirida o CONTRATANTE deverá solicitar a homologação do respectivo boleto junto ao seu Banco, para posterior utilização do sistema em produção.
A homologação do boleto perante o Banco é responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
Uma vez marcada a licença no sistema, pelo CONTRATANTE, como homologada, não será mais possível sua alteração.
O sistema de geração de boleto enviado pela CONTRATADA, após requisição pelo CONTRATANTE, ficará sob poder e controle exclusiva do CONTRATANTE, não havendo qualquer controle da CONTRATADA sobre as faturas geradas em referido sistema.
PRAZO DE LICENÇA:
O prazo da CONTRATADA para liberação das licenças solicitadas pelo CONTRATANTE será de 24 horas a partir da solicitação do sistema.
Cada licença paga terá o prazo de duração indeterminado.
Os serviços de suporte técnico ofertado pela CONTRATADA, como uma das facilidades do SERVIÇO, terá o objetivo de auxiliar o CONTRATANTE na solução de problemas relacionados à integração do sistema e a emissão de boletos.
O CONTRATANTE de licenças pagas terá direito a suporte técnico gratuito, por telefone ou e-mail, pelo prazo de vigência da respectiva licença.
O CONTRATANTE tem direito a duas [2] configurações da licença caso ocorra problemas técnicos em sua máquina, ou de navegação na internet, exemplo: entrada de vírus ou formatação da máquina. Já a 3ª configuração será cobrado taxa normal de valor de afiliação para cobertura de gastos de despesas de deslocamento de técnico específico e etc.
A conduta do CONTRATANTE, no seu contato com os atendentes do SUPORTE TÉCNICO, seja por telefone, e-mail, não será ameaçadora, obscena, difamatória, pejorativa ou injuriosa, nem discriminatória em relação a raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão imediata do presente contrato, sem prejuízo de adoção pela contratada de todas as demais medidas cabíveis.
PRAZO CONTRATUAL E RESCISÃO:
Este contrato vigorará por prazo indeterminado. Quaisquer das partes poderão rescindir a qualquer tempo, mediante prévio aviso, por e-mail, porém mencionando no final o seu nome completo em lugar da assinatura, ou então por carta.
No caso de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE não haverá devolução pela CONTRATADA dos valores previamente investidos por ele, inclusive nas solicitações em conformidade com Art. 49 do CDC, que após esse período EFETIVA-SE o contrato sem alegação do não conhecimento do seu conteúdo.
O pedido de rescisão não exime o CONTRATANTE dos pagamentos devidos até o momento da rescisão. A não utilização dos SERVIÇOS por parte da CONTRATANTE não será entendida pelo BOLETO RECEBER FÁCIL como rescisão do SERVIÇO contratado e tampouco como justificativa para eventual não pagamento de valores por parte da CONTRATANTE. Caso ocorra saída com débitos a CONTRATANTE será inclusa no CNNS bem como em outros Bancos de Dados.
Ao final de cada mês a CONTRATADA emitirá boleto de transação do valor da mensalidade estipulada, a ser quitada até o dia [20] vinte de cada mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento devido até 24 horas após o vencimento do boleto bancário, a CONTRATADA fica desde já autorizada a efetuar o bloqueio de acesso de todos os serviços, sem prévio aviso, sendo que o mesmo só será desbloqueado mediante documento de comprovação de pagamento. O mencionado pagamento poderá ser feito mediante boleto bancário em conta corrente da CONTRATADA.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:
Sem prejuízos das demais obrigações assumidas neste contrato, a CONTRATADA se compromete a:
Conceder as licenças para geração de boletos bancários, conforme condições do presente contrato:
Envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos serviços objeto do presente contrato.
Sem prejuízo das demais responsabilidades assumidas neste contrato, o CONTRATANTE se compromete a:
Homologar o boleto perante o Banco
Emitir os boletos após a aquisição do sistema de licença, responsabilizando-se por todos os dados nele contidos:
Assumir os danos e prejuízos decorrentes da utilização indevida de seu código e senha por terceiros, responsabilizando-se inclusive, pelas perdas e danos que em decorrência disso vierem a serem impostas à CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis na esfera cível e criminal.
DIREITOS EXCLUSIVOS:
A contratada detém todos os direitos. Titularidade, propriedade intelectual e participação legais com relação ao software gerador de boleto bancário e ao respectivo serviço prestado, objetos do presente contrato, sendo vedado ao CONTRATANTE a sua comercialização ou disponibilização a terceiros, seja a que título for.
O CONTRATANTE não poderá copiar, modificar, criar ou derivar o sistema ou de outro modo tentar extrair o código fonte do software ou qualquer parte dele.
A CONTRATADA pode, eventualmente, disponibilizar novas versões do sistema com o fim de correção de bugs, funções melhoradas, novos módulos ou versões completamente novas, que podem ser baixadas pelo CONTRATANTE em sua área restrita do site.
O presente contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, sendo que as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Capital do Estado de Goiás.