CCJ aprova alterações em PL que obriga presos a ressarcirem gastos e presídios
A decisão será aplicada somente para presos hipossuficientes, ou seja, sem condições financeiras
13/02/2020 às 13h00
Foi aprovado ontem (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei que prevê a obrigação do preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção.
O ressarcimento poderá ser feito através do pagamento em recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka foi levado ao Plenário em julho do ano passado, porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da CCJ.
O novo relator da proposta, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou um novo substitutivo para que haja obrigação de pagamento somente para presos hipossuficientes – ou seja, sem condições financeiras – quando os presídios oferecerem trabalho.
Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição. (Com informações da Agência Brasil)