DECRETO Nº 46.542 - Rio de Janeiro - NFC-e - Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - Projeto ACBr
DECRETO Nº 46.542 - Rio de Janeiro
January 8, 2019 in NFC-e - Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica
Go to solution Solved by Gilson_ST, June 27, 2019
Bom dia, alguém com clientes no estado do Rio de Janeiro já precisou lidar com o DECRETO Nº 46.542 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 ?
"Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre o fornecimento de refeições efetuadas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como sobre a saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas mediante contrato, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação."
Como lidar com isso na NFCe e na NFe ?
Link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=7209334071212096&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC339586&_adf.ctrl-state=19q376rv1k_9