Decreto do Estado do Amazonas nº 36.419 de 13.11.2015 (Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica
Dec. Est. AM 36.419/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.419 de 13.11.2015
DOE-AM: 13.11.2015
Considerando a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 258ª reunião realizada no dia 21 de outubro de 2015, referendada pela Resolução nº 005/2015-CODAM, que aprovou as Proposições, relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.