UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS – Samuel Malafaia
ESTACIONAMENTOS PAGOS TERÃO IDENTIFICADOR DE VAGAS
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UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS
LEI Nº 6568, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS DOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADO, HIPERMERCADOS, EDIFÍCIOS GARAGEM, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Torna obrigatório no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a instalação e o funcionamento de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos e rodoviárias.
Parágrafo Único – O identificador eletrônico de vagas de que trata o caput desse artigo deverá possibilitar a identificação das vagas de garagem desocupadas, bem como o setor e a localização das mesmas.
Art. 2º – As informações inerentes à disponibilidade de vagas e sua respectiva localização deverão ser fornecidas através de painel eletrônico situado nas entradas do estacionamento.
Art 3º – Aplicar-se-á o disposto nesta lei, somente para os estacionamento que cobram por este serviço e com capacidade acima de 100 (cem) vagas.
Art. 4º – Os estabelecimentos elencados nesta lei terão o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a contar de sua publicação, para adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2013.
Projeto de Lei nº 1074/2011 Mensagem nº
Data de publicação 30/10/2013 Data Publ. partes vetadas
O referido projeto visa buscar formas de resguardar os consumidores que utilizam os estacionamentos e que geralmente pagam tarifas elevadas para utilizarem este tipo de serviço.
Ocorre que muitas das vezes, além de ter que pagar pelo serviço de estacionamento, o consumidor depreende muito tempo para localizar uma vaga disponível, principalmente nos finais de semana.
Muitas das vezes, o consumidor acaba por utilizar o tempo de carência sem conseguir estacionar o seu veículo, tendo que pagar por um serviço que se quer efetivamente utilizou.
O identificador eletrônico de vagas é um equipamento que ao ser instalado em estacionamentos, através de sensores de presença, possibilita a identificação de vagas ocupadas e desocupadas.
Desta forma, através deste identificador, o consumidor não precisará mais demandar de seu tempo percorrendo de forma desnecessária o estacionamento a procura de uma vaga disponível, pois saberá desde a entrada no estacionamento o setor onde haverá disponibilidade para seu veículo estacionar.