STJ recebe denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina - Notícias - SINDICONTAS/PR
STJ recebe denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina
O conselheiro Cesar Filomeno Fontes é acusado de crime de falsidade ideológica e não será afastado do cargo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, na última quarta-feira (01/8), denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) Cesar Filomeno Fontes. A acusação é de crime de falsidade ideológica por atos do conselheiro à frente da corte de contas no segundo semestre de 2012.
O recebimento da denúncia – apresentada em janeiro de 2017 – foi proposto pelo relator da ação penal, ministro Luís Felipe Salomão, e acolhido por unanimidade. Fontes não será afastado do cargo, e permanecerá no exercício de suas funções no TCE catarinense ao longo da apuração dos fatos no STJ.
Para Salomão, os elementos básicos para o recebimento da denúncia estavam presentes. Além do conselheiro, o auditor Luiz Carlos Wisintainer também foi denunciado.
De acordo com a PGR, Fontes contrariou decisão do pleno do TCE de Santa Catarina e assinou uma certidão apontando que o governo estadual teria investido o mínimo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – 25% da receita líquida disponível – em educação na gestão referente a 2011. No entanto, o parecer de contas, que teve votação unânime dos conselheiros do TCE, apontou que o Estado investiu apenas 22,35% da receita líquida disponível naquele ano.
Os denunciados defendem que não há motivo para a instalação da ação penal, "inexistindo fato típico penalmente imputado". E argumentam que não houve fraude das certidões.
Com o recebimento da denúncia pela Corte Especial do STJ, feita um dia antes da prescrição do caso, começa a fase de instrução do processo.