Agência ALESC | Plenário aprova redação final de cinco PLs
30/07/2020 - 13h33min
Plenário aprova redação final de cinco PLs
Na sessão ordinária desta quinta-feira (30), na ordem do dia, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou a redação final de cinco projetos de lei (PL), dois de origem governamental e três do Legislativo.
PL 174/2020, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.
PL 219/2020, da deputada Paulinha (PDT), que dispõe sobre a transferência de recursos da União através do Fundo Nacional de Saúde ao Gestor Estadual e Gestores Municipais para enfrentamento e combate à Covid-19.
PL 239/2020, enviado pelo governador Carlos Moisés da Silva, que altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
PL 240/2020, também de origem governamental, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 75 milhões em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES). A previsão é de destinar R$ 50 milhões para material de consumo, R$ 20 milhões para despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica e R$ 5 milhões para equipamentos e material permanente.
PL 247/2020, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para revogar a lei 16.884/2016, que declarou de utilidade pública o Instituto Parque das Nascentes, em Blumenau.