Sob pena de, não sendo assim, negar-se ao sujeito passivo os direitos e as garantias de um processo devido, ou justo. [10]
Valendo lembrar que, em nosso sistema jurídico constitucional, o direito da pessoa a uma providência de urgência bastante para afastar ameaça de lesão a direito é um direito fundamental, muito embora todas as restrições que têm sido impostas pelo Poder Público à concessão de medidas liminares, antecipatórias de tutela, e outras providências de urgência, acolhidas pela jurisdiprudência do Eg. STF não só como legítimas, mas como constituindo um verdadeiro "microssistema" instituído dentro do "macrossistema" que seria o CPC. [11]
Por último: mesmo depois de decidida a questão em sede judicial, mas omissa a sede administrativa até então, seria ainda possível à Administração julgar a defesa ou o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, para então tê-lo como improcedente, em contrário, ainda por hipótese, a decisão judicial proferida com base naquele silêncio administrativo?