Ainda que boa parte da população tenha acesso a dispositivos móveis, nem sempre estes são robustos, com memória e sistema operacional atualizados para suportar, por exemplo, instalação de novos aplicativos. O mesmo serve para os computadores disponíveis para as famílias e que, mais do que nunca, estão sendo compartilhados.
Entre 19 e 23 de março, foi realizada uma pesquisa entre estudantes do Cotuca (Colégio Técnico de Campinas da Unicamp). As desigualdades em um dos colégios estaduais com melhores notas do Enem do país deixam ainda mais evidente os problemas enfrentados. Ao todo, 686 estudantes responderam à pesquisa que mostrou que, embora 98,8% deles tenham smartphone, apenas 74,4% dos aparelhos possuem memória para uso de novos aplicativos e armazenamento de informações. Apenas 77,3% possuem plano de internet para o smartphone. Desses, cerca de 7,5% possuem até 1GB de franquia mensal, 16% entre 1 e 2GB e 39,7% entre 2 e 4 GB mensais.
Há ainda outros limites tecnológicos: menos de 70% dos alunos possuem acesso a computadores e 35,7% dos que têm acesso ao equipamento o compartilham com três ou mais pessoas. Apenas 46,3% consideram o modelo do computador adequado para uso e armazenamento de informações, e 23,9% enfrentam lentidão e dificuldade de uso. Isso deve ser somado, ainda, à falta de acessibilidade de muitas plataformas para pessoas com deficiências.
Além destas questões, também devem estar no radar dos parlamentares as implicações acerca da coleta de dados de estudantes por sistemas de ensino e aprendizagem online. Crianças e adolescentes são pessoas em peculiar estágio de desenvolvimento, de forma que não podem consentir acerca do tratamento de seus dados, como prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada por unanimidade em ambas as casas legislativas, porém em período de vacatio legis. Na ausência desta, o Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. Ou seja, pessoas com menos de 16 anos estão legalmente impedidas de consentir com termos de privacidade e de uso.
Assim, é de se ressaltar que a Coalizão Direitos na Rede, da qual o Intervozes faz parte, enviou carta às lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado solicitando que o Congresso Nacional garanta que as conexões fixas e móveis, de residências e negócios, não sejam suspensas por inadimplência no período de pandemia ou por limitação de franquia de dados. Alguns projetos de lei surgiram em resposta à compreensão da essencialidade do acesso, especialmente neste momento, dentre os quais destacamos dois: o PL 1537/2020, de autoria da deputada Margarida Salomão (PT/MG), e o PL 1036/2020, de parlamentares do PSOL.