A câmara aprova MP que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – PlaneJuris
A câmara aprova MP que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Texto segue para apreciação do Senado
© Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Nesta quinta – feira (5) foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP 1085/21), que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Pelo texto, que agora segue para apreciação do Senado, os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser interconectados. A mudança irá permitir, por exemplo, que um cartório faça uma consulta eletrônica sobre algo registrado em outra cidade.
O texto aprovado pelos deputados prevê que a interligação seja efetivada até 31 de janeiro de 2023. Os recursos, para a adoção do novo sistema, virão de um fundo subvencionado pelos cartórios. Já a operação nacional do Serp será de responsabilidade de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos a serem estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"O Serp moderniza o sistema de cartórios brasileiro, prevendo o atendimento remoto dos usuários de todas as serventias por meio de acesso à internet", afirmou o relator da matéria, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL). Ele apresentou parecer favorável à MP original e rejeitou as 316 emendas apresentadas ao texto.
A medida provisória foi criticada por partidos de oposição. O vice-líder da minoria na Casa, deputado Henrique Fontana (PT-RS), criticou o fato de o sistema ser operado por uma estrutura privada. "Alguém aqui acha razoável entregar todo o restrito do país para uma estrutura privada? ", questionou. A mesma crítica foi feita pelo deputado Glauber Braga ( Psol-RJ). "A estrutura de dados nacional tem que ser pública", afirmou. Um destaque do PT pretendia excluir essa possibilidade, mas foi derrubado durante votação.