A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) pretende garantir à sociedade o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas.
Conheça a Cartilha de Acesso à Informação Pública e o site: http://www.acessoainformacao.gov.br. Materiais produzidos pela Controladoria-geral da União (CGU), com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da lei.