4. Padrão Mínimo de Qualidade dos Sistemas Integrados de Administração Financeira e Controle - PDF Download grátis
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Edson Pais Franco
1 4. Padrão Mínimo de Qualidade dos Sistemas Integrados de Administração Financeira e Controle Luís Eduardo Vieira Superintendência de Gestão Técnica SGT
2 Financeira e Controle. Introdução A transparência da gestão fiscal está prevista nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº 101, atualizada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de O artigo 48 é regulamentado pelo Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 e pela Portaria nº 548 do Ministro da Fazenda, de 22 de novembro de Decreto nº 7.185/10. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Portaria nº 548/10. Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
3 Financeira e Controle. Introdução - Prazos Implementação Desde 28 de maio de 2013 todos os entes da federação devem cumprir as exigências da Lei Complementar 131/09 (Art. 73-B.) Dessa forma, o Decreto Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010 está em pleno vigor! Já a PORTARIA Nº 548, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 apenas produzirá efeitos nos prazos aprovados pela STN para a implantação do PCASP (art. 12) De acordo com o art. 11 da PORTARIA N 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013: O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de Dessa forma, os sistemas atuais devem atender requisitos mínimos de segurança e de contabilidade estabelecidos pela Portaria até o término de 2014.
4 Financeira e Controle. Conceitos - Decreto nº 7.185/10 Art. 12 A consolidação nacional e por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015, bem como as dos exercícios seguintes, deverão observar, integralmente, as regras relativas ao PCASP e às DCASP, estabelecidas pelo MCASP. (Port. 634/13) Parágrafo único. A STN não dará quitação à obrigação prevista no 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto no caput deste artigo 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. (art. 51, LRF)
5 Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle Conceitos - Decreto nº 7.185/10 Com o advento da Lei Complementar nº 131/09 e do Decreto nº 7.185/10, as formas de se assegurar a transparência na gestão fiscal evoluíram significativamente. O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade. (art. 2º, Decreto nº 7.185/10) Portais de Transparência!
6 Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle Conceitos - Decreto nº 7.185/10 1 Integrarão o SISTEMA todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido. I - sistema integrado: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação;
7 Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle Conceitos - Decreto nº 7.185/10 II - liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento; III - meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso; e IV - unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em conseqüência, está sujeito à tomada de contas anual.
8 Financeira e Controle. Conceitos - Decreto nº 7.185/10 Das Características do Sistema Art. 4 Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito de cada ente da Federação, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA: I - disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do ente da Federação de modo consolidado; II - permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e III - possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.
9 Financeira e Controle. Conceitos- Decreto nº 7.185/10 Da Geração de Informação para o Meio Eletrônico de Acesso Público Art. 7 Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira: II - quanto à receita, os valores de TODAS as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: a) previsão; b) lançamento, quando for o caso; e c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.
10 Financeira e Controle. Conceitos - Decreto nº 7.185/10 I - quanto à despesa: a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso; c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;
11 Financeira e Controle. Conceitos - Decreto nº 7.185/10 Depreende-se que deverá ser informado quem é o fornecedor ou prestador de serviço que estará se beneficiando com os pagamentos da administração, bem como qual o valor empenhado para esse beneficiário e quanto ele estará recebendo por cada bem fornecido ou serviço prestado. Supondo que seja empenhado para a empresa Alfa o montante R$150,00 para a aquisição dos seguintes objetos de despesa: item 1: resma de papel A4, quantidade: 10, valor unitário: R$10,00; item 2: cartucho de tinta, quantidade: 2, valor unitário: R$25,00. De acordo com a norma, não basta que a administração informe que comprou R$150,00 da empresa Alfa. É necessário que seja informado o que foi comprado e quanto isso custou aos cofres públicos.
12 Financeira e Controle. Requisitos Contábeis do Sistema - Portaria nº 548/10. DOS REQUISITOS CONTÁBEIS DO SISTEMA Art. 10. O SISTEMA, a partir dos registros contábeis, deverá: I gerar, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Diário, o Razão, e o Balancete Contábil; II permitir a elaboração das demonstrações contábeis, dos relatórios e demonstrativos fiscais, do demonstrativo de estatística de finanças públicas e a consolidação das contas públicas;
13 Financeira e Controle. Requisitos Contábeis do Sistema - Portaria nº 548/10. Art. 11. Para fins do cumprimento do disposto no artigo anterior e em conformidade com os prazos previstos no 3º do art. 165 da Constituição Federal e no 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o SISTEMA ficará disponível: I até 31 de dezembro, para registro de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relativos ao exercício financeiro; II até o último dia do mês para ajustes necessários à elaboração dos balancetes do mês imediatamente anterior; III até 30 de janeiro, para ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior.
14 Financeira e Controle. Requisitos Contábeis do Sistema - Portaria nº 548/10. 1º Ressalvado o disposto no art. 9º desta Portaria, o SISTEMA deverá impedir registros contábeis após o balancete encerrado. Art. 9º O SISTEMA deverá conter rotinas para a realização de correções ou anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico de todos os atos.
15 Financeira e Controle. Requisitos de Segurança do Sistema - Portaria nº 548/10. Requisitos de Segurança do Sistema Art. 2º O SISTEMA deverá possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta. Art. 5º A base de dados do SISTEMA deverá possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado. 1º O acesso direto à base será restrito aos administradores responsáveis pela manutenção do SISTEMA e condicionado à assinatura de termo de responsabilidade específico.
16 Financeira e Controle. Requisitos de Segurança do Sistema - Portaria nº 548/10. 2º Fica vedado aos administradores referidos no 1º, sujeitando à responsabilização individual: I divulgar informações armazenadas na base de dados do sistema; e II alterar dados, salvo para sanar incorreções decorrentes de erros ou mal funcionamento do SISTEMA, mediante expressa autorização do responsável pela execução financeira e orçamentária, observado o art. 10 desta Portaria. Art. 6º Deverá ser realizada cópia de segurança periódica da base de dados do SISTEMA que permita a sua recuperação em caso de incidente ou falha, sem prejuízo de outros procedimentos.
17 Transparência e controle da gestão fiscal: a Lei Complementar nº 131/09 e sua Regulamentação. Aprofundamento sobre o tema. Revista Técnica dos Tribunais de Contas RTTC 2011 Transparência e controle da gestão fiscal: a Lei Complementar nº 131/09 e sua Regulamentação. (Luís Eduardo P. de O. Vieira) Palavras-chave: Transparência da gestão fiscal. Lei Complementar nº 101/00. Lei Complementar nº 131/09. Decreto nº 7.185/10. Portaria nº 548/10. Sumário: Introdução 1 Revisão bibliográfica 1.1 Referencial teórico 1.2 Fundamentação legal 2 Formas de se assegurar a transparência da gestão fiscal 2.1 Transparência em tempo real 2.2 Sistema integrado de administração financeira e controle 2.3 Informações mínimas quanto à despesa 2.4 Informações mínimas quanto à receita 3 Requisitos mínimos de contabilidade e de segurança do sistema integrado de administração financeira e controle 3.1 Requisitos mínimos de contabilidade do sistema 3.2 Requisitos mínimos de segurança do sistema 4 Transparência, fiscalização e controle da gestão fiscal 5 Considerações finais