Vereadores deverão votar reforma da previdência municipal nas próximas sessões
O prefeito Flávio Prandi (DEM) enviou para a Câmara, na semana passada, dois projetos para aprovação dos vereadores que resultarão na reforma da previdência municipal. Um desses projetos é a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020, que visa adequar a previdência municipal à recém-aprovada Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019, estabelecendo novas regras para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Jales. Um dos artigos do projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal diz que os servidores municipais serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados à Previdência da União, reformada pelo governo Bolsonaro.
Em sua justificativa, o prefeito Flá argumenta que é preciso trazer para o âmbito municipal as mesmas regras e exigências para a concessão de aposentadoria ou pensão dos servidores públicos federais, ou seja, alinhar a legislação municipal à nova legislação previdenciária federal. "Além disso, as mudanças para adequação das regras para aposentadorias e pensões dos servidores municipais pretendem equacionar o déficit atuarial e o equilíbrio financeiro do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ", diz a justificativa enviada pelo prefeito.
Segundo o prefeito, o déficit atuarial do IMPSJ no ano de 2020 será de R$ 8 milhões, que terá de ser coberto pela Prefeitura, inviabilizando investimentos em melhorias na infraestrutura da cidade. Ainda de acordo com o prefeito, o Instituto Municipal teria que gastar cerca de R$ 307 milhões nos próximos 35 anos com o pagamento de aposentadorias e pensões, mas, com as alterações que estão sendo propostas, os gastos seriam reduzidos em percentuais em torno de 30% a 40%. Ou seja, os gastos do Instituto serão reduzidos, segundo as expectativas do prefeito, de R$ 307 milhões para um valor entre R$ 184 milhões e R$ 215 milhões. "As administrações que virão depois da nossa terão muito menos dificuldades para repassar em dia as contribuições patronais devidas ao Instituto e, de outro lado, os déficits do Instituto serão reduzidos consideravelmente", diz o prefeito.
Além da proposta de Emenda à Lei Orgânica, o prefeito enviou, também, um projeto de Lei Complementar com o mesmo objetivo de alinhar a legislação municipal com a legislação federal. Flá ressalta que o projeto segue a minuta enviada pela Secretaria Nacional de Previdência a mais de dois mil municípios que possuem previdência própria, como é o caso de Jales. E mais, diz o prefeito, "a Emenda Constitucional diz que os municípios terão até a metade deste ano para se adequar às novas regras da Constituição". Ele lembrou, ainda, que a nova legislação só começará a valer noventa dias depois de aprovada, "por isso, é importante que a Câmara aprove os projetos ainda em março".
Uma das alterações que já arrancou críticas de servidores, mesmo antes dos projetos serem enviados à Câmara, está definida no artigo 8º do projeto de Lei Complementar. Ele diz que "a alíquota de contribuição de todos os segurados vinculados ao Instituto Municipal de Previdência será majorada para 14%". Atualmente, a alíquota é de 11%, descontada diretamente dos salários dos servidores. Por outro lado, a alíquota da contribuição patronal, paga pela Prefeitura, continuará sendo de 18,03%.
Vereador quer discutir reforma da previdência municipal com servidores e Sindicato
O vereador Luiz Henrique Viotto, o Macetão (PP), pretende discutir na sessão dessa segunda-feira, 09, um requerimento no qual solicita o agendamento de audiências públicas para discutir os projetos enviados pelo prefeito Flá Prandi para modificar as regras da previdência municipal. De acordo com o vereador, os projetos que deverão ser discutidos pelos vereadores nas próximas sessões camarárias, são de grande relevância, na medida em que "interferem profundamente nos atuais direitos relativos à previdência dos servidores públicos municipais". Segundo ele, a situação exige a realização de audiências públicas para ouvir as proposições das pessoas atingidas pelos projetos. No requerimento, Macetão está solicitando que o presidente da Câmara, Nivaldo Batista de Oliveira, o Tiquinho (PSD), determine o agendamento de audiências públicas para discutir o assunto com os servidores municipais, o sindicato da classe e também com o Instituto Municipal de Previdência.
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