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Lei nº de 24 de julho de 2000.
Download "Lei nº 9.991 de 24 de julho de 2000."
Alice de Almada Caldas
2 Lei nº de 24 de julho de Estabelece que as concessionárias de Serviços públicos de Distribuição, Transmissão ou Geração de energia elétrica, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua Receita Operacional Líquida ROL em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento P&D, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL.
3 Distribuição dos Recursos para o Programas de P&D APLICAÇÃO LEGAL P&D - Pesquisa e Desenvolvimento - P&D (Aplicação em Projetos); PEE - Programa de Eficiência Energética - (Aplicação em Projetos somente na Distribuição); FNDCT - Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Encargo - Recolhimento Mensal); MME - Ministério de Minas e Energia - (Encargo - Recolhimento Mensal). Fonte:
4 Inovação Introdução na Empresa ou no mercado de produtos, processos, métodos ou sistemas não existentes anteriormente, ou com alguma característica nova e diferente daquela até então em vigor, com fortes repercussões socioeconômicas. Tecnológica de Produtos Inovação de um produto quando suas características de projeto são modificadas para prover melhor serviço aos usuários; Tecnológica de Processos Inovação tecnológica de processos quando há mudança significativa na tecnologia de produção de um bem ou serviço. Ex. novo método de organização ou de gerência.
5 Inovação é invenção que chega ao mercado Manual de Oslo: Uma inovação é a implementação de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, ou um processo, ou um novo método de marketing, ou um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas. P&D ANEEL: Os projetos visam a inovação tecnológica e fazer frente aos desafios tecnológicos do Setor Elétrico promovendo redes de participação entre concessionárias e centros de pesquisa.
6 GERENTE DE PROGRAMA: Pessoa responsável, no âmbito da Empresa, pela elaboração do Programa de P&D da Empresa, respondendo administrativamente por esse, devendo atuar juntamente com os Gerentes de Projeto para acompanhar a execução dos projetos. O Gerente de Programa deverá ser membro do quadro efetivo da Empresa e será responsável pelo plano estratégico de investimentos em P&D da Empresa e pelo acompanhamento dos processos de avaliação e fiscalização dos Projetos e do Programa de P&D da Empresa, a serem realizados pela ANEEL. GERENTE DE PROJETO: Pessoa responsável, no âmbito da Empresa, pelo acompanhamento da execução do Projeto de P&D, respondendo técnica e administrativamente por esse. O Gerente de Projeto deverá ser membro do quadro efetivo da Empresa e prestar contas do progresso dos trabalhos ao Gerente de Programa. No caso de projetos cooperativos, o Gerente de Projeto poderá tanto ser da Empresa proponente quanto de uma das Empresas cooperadas (visão ANEEL). COORDENADOR DO PROJETO: Pessoa responsável, no âmbito da Empresa/Universidade, pela execução do Projeto de P&D, e pela coordenação da equipe técnica. Deverá ter formação compatível com o tema.
7 A aplicabilidade dos resultados do projeto será avaliada com base no âmbito e no potencial de aplicação, notadamente do produto principal, incluindo o tipo de instituição (entidade executora, empresa de energia elétrica ou setor elétrico) e sua abrangência (área, segmento, classe e número de consumidores, etc.). Independentemente do âmbito ou abrangência, a aplicabilidade deverá ser justificada e comprovada por meio da verificação de funcionalidade (testes em laboratório, testes de campo, de tipo ou de rotina, etc.). Deverão ser justificadas possíveis restrições em termos de âmbito ou abrangência. A relevância dos resultados do projeto será avaliada pelas contribuições ou impactos do projeto em termos científicos, tecnológicos, econômicos e socioambientais, incluindo todos os resultados do projeto.
8 PROJETOS NÃO-CARACTERIZADOS COMO P&D Não são considerados como P&D os projetos que, em seu escopo, objetivos e/ou resultados, estejam resumidos a: a) Projetos técnicos ou de engenharia, cujas atividades estejam associadas ao dia-a-dia das Empresas, consultoras e fabricantes de materiais e equipamentos; b) Formação e/ou capacitação de recursos humanos, próprios ou de terceiros; c) Estudos de viabilidade técnico-econômica; d) Aquisição ou levantamento de dados; e) Aquisição de sistemas, materiais e/ou equipamentos;
9 f) Desenvolvimento ou adaptação de software, que consista de integração de softwares ou de banco de dados; g) Melhoramento de software desenvolvido em projeto de P&D anterior, exceto se houver complexidade científica e/ou tecnológica que justifique o enquadramento do projeto como atividade de P&D; h) Implantação de projetos de P&D já realizados ou em execução, excluídos os casos de cabeça-de-série, lote pioneiro e inserção no mercado; i) Lote pioneiro com abrangência maior que 1% da base de clientes ou de ativos da Empresa ou superior a uma amostra considerada representativa do caso em estudo; j) Projetos de gestão empresarial, consistindo no desenvolvimento de técnicas de gestão, avaliação e conjunto de ferramentas concebidas para otimizar a gestão administrativa.
10 Início: Março de 2011 Duração: 24 meses Categoria de Pesquisa: Pesquisa Aplicada Custo Total: R$ ,00 OBJETIVO GERAL Este projeto pretende avaliar quanto à viabilidade técnica, econômica e ambiental um novo sistema para a geração biológica de energia elétrica a partir de fontes alternativas, com a finalidade de valorar os resíduos líquidos desperdiçados pela sociedade e indústrias, protegendo o meio ambiente e garantindo sustentabilidade. Pretende-se ao final deste projeto obter uma tecnologia passível de ser utilizada pelas empresas do setor elétrico, diversificando a sua matriz energética com a possibilidade de produção de energia renovável.
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