Devido a Pandemia da COVID-19 muitos pais estão sendo obrigados a cancelar a matrícula dos filhos que estudam em escolas particulares. Uma prática que está sendo comum é as instituições de ensino cobrarem um valor para esse cancelamento. Apesar de nos contratos haver previsão de cláusula de cancelamento, por se tratar de situação excepcional, em alguns casos, as escolas cobram uma taxa que equivale a 10% do valor das mensalidades que ainda irão vencer. HÁ PREVISÃO LEGAL NESSA PRÁTICA?