ITR - Prazo de Entrega da Declaração - 30 de setembro de 2004 - IN SRF nº 435/2004 (Comentário - Federal -
Comentário - Federal - 2004/0809
A Declaração do ITR - DITR do exercício de 2004 deverá ser entregue até o dia 30 de setembro de 2004, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 435/2004, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2004, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 434/2004.
Clique aqui para baixar o Programa Gerador da DITR.
Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR relativa ao exercício de 2004:
I.2 - Um dos condôminos, quando na data da efetiva entrega da declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:
b) mais de um donatário, em função de doação recebida em comum;
I.3 - A pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2004 e a data da efetiva entrega da declaração:
a) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, inclusive para fins de reforma ( continua ... )