Ministério Público vai denunciar 16 pessoas no caso DETRANPEN - Política - Jornal do Comércio
Ministério Público vai denunciar 16 pessoas no caso DETRANPEN
09 Abril 2018 09:18:43
Ex-políticos do alto escalão, ex-vereadores, vereadores e também ex-servidores públicos serão denunciados por participação em esquema de retirada ilegal de multas em Penha
A intenção do promotor é enviar a denúncia à juíza da 2ª Vara, Regina Aparecida Soares Ferreira, em algumas semanas
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) trabalha na conclusão da denúncia no caso que investiga a retirada irregular de multas do Departamento de Trânsito de Penha (DETRANPEN) – após operação deflagrada em 2014 pela Divisão de Repressão ao Crime Organizado (Draco) do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). O promotor de justiça da 2º Vara da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Felipe de Oliveira Czesnat, adiantou que 16 pessoas serão denunciadas à Justiça.
Entre os denunciados - que responderão pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública – estão ex-políticos do alto escalão, ex-vereadores, vereadores e também ex-servidores públicos em cargos de comissão. O MPSC acrescentou que estuda a possibilidade de conceder o perdão judicial para quatro investigados por conta de terem colaborado com as investigações por meio de delações premiadas – que já foram homologadas judicialmente.
"O grupo político passou a controlar não só o funcionamento do órgão municipal de trânsito (DETRANPEN), mas também todas as etapas do processo administrativo de análise dos recursos de infrações de trânsito", detalhou o promotor em parte da denúncia ao qual o Jornal do Comércio teve acesso. A denúncia é composta pelo trabalho policial em um inquérito de 4 mil páginas. Depoimentos e grampos telefônicos são elementos cruciais na denúncia que detalha, ainda, a participação individual de cada pessoa no esquema.
A intenção do promotor é enviar a denúncia à juíza da 2ª Vara, Regina Aparecida Soares Ferreira, em algumas semanas. Luiz Felipe, entretanto, adiantou que não pedirá liminarmente a prisão ou o sequestro de bens de qualquer dos denunciados no processo, alegando morosidade no trâmite investigatório e também "descabido no momento processual atual".
Os nomes de todos os denunciados serão revelados assim que a denúncia for oficialmente entregue. Contudo, o MPSC adiantou que um deles é o ex-prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB). Durante todo o processo de investigação Evandro sempre negou qualquer ligação com as denúncias e definiu que "o prefeito da cidade tem tantos afazeres, ele não tá preocupado com multa de trânsito", defendeu-se.
Prefeito a época, Evandro possuía foro judicial privilegiado e o caso transcorreu no Tribunal de Justiça (TJSC), na Capital – chegando a ser analisado pela Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF), fase em que foi apurado pela Justiça Eleitoral. Com o término do mandato antes da conclusão do processo, o prosseguimento da questão voltou às mãos da justiça comum, na Comarca, estando sob os cuidados da 2ª Vara.
Segundo o MPSC, inicialmente a prática irregular vinha sendo investigada pelo viés eleitoral – fato que não se comprovou no decorrer das investigações policiais. Ganhou a linha penal, com previsão – inclusive – de prisão e perda de cargos público e cargos eletivos em caso de condenação, reforçou o promotor.
Em investigação através da Polícia Civil, coordenada pelo Delegado Procópio Batista da Silveira Neto, havia a suspeita da retirada irregular de 3,5 mil multas entre 2008 e 2014, através de recursos julgados ilegalmente pelo DETRANPEN, por meio de sua Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) – departamento este ligado diretamente à Prefeitura de Penha. A investigação foi batizada de "Operação Pardal". Contudo, as investigações apuraram a retirada ilegal 500 a 600 multas.
Em agosto de 2014, os investigadores estiveram no DETRANPEN e apreenderam centenas de recursos de multas que eram deferidos ou indeferidos por meio da JARI. "Havia recursos que não acompanhavam os documentos necessários, outros não tinham data, ou não tinham assinatura, inclusive recursos em branco que eram deferidos pela junta julgadora independente da irregularidade formal. Havia, até, referência a nomes de políticos no cabeçalho ou rodapé", ressaltou o delegado.