Petista volta a pedir regulamentação do Estatuto Geral da GCM – Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – SP
Nela, Claudio Ramos (foto) alega que a municipalidade está ferindo flagrantemente o artigo 22 da lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que dispõe sobre o tema, ou seja, determina que dentro de dois anos contados a partir de sua promulgação as prefeituras municipais precisam estabelecer as normais gerais de sua corporação. Em resumo, o parlamentar do Partido dos Trabalhadores quer o Legislativo seja informado quando será, de fato, aplicada a norma federal no âmbito do município.