Por: Blog Segurança do Trabalho14 de novembro de 2016
A CAT ou Comunicação de Acidente de trabalho tem a função de informar à Previdência Social sobre a ocorrência de algum acidente de trabalho ou de trajeto ou doença ocupacional de seus empregados.
Ela deve ser emitida até o primeiro dia útil após o acontecimento. Em caso de morte, ela deve ser emitida imediatamente. O cumprimento desses prazos por parte da empresa é fundamental, pois ela poderá sofrer aplicação de multa pecuniária, de acordo com o disposto nos artigos 286, caput e § 1º e 336, § 2º do Decreto nº 3.048/99.
De acordo com caput o Art. 19 da Lei nº 8.213 de 1991, considera-se acidente de trabalho:
Tal como, o Art. 20 da Lei nº 8.213 de 1991 estabelece que:
Primeiramente, é importante salientar que a simples emissão da CAT não gera o afastamento do empregado, pois nem sempre o problema gerado para o trabalhador em virtude do acidente de trabalho ou de trajeto, tal como de doença ocupacional vai impedi-lo de realizar suas atividades na empresa.
Mesmo assim, independente de haver ou não afastamento do empregado, a empresa é obrigada a emitir a CAT sob a pena de multa, pois trata-se de uma obrigação trabalhista e previdenciária, além de ser um comando normativo que trata da saúde do trabalhador.
Caso a empresa não cumpra a sua obrigação de emitir a CAT, a Comunicação de Acidente de trabalho – CAT poderá ser feita pelo próprio trabalhador, o dependente, a entidade sindical, o médico ou autoridade pública. Sendo que estes, poderão efetivar a qualquer tempo o registro junto à Previdência Social, porém não exclui a possibilidade de aplicação de multa à empresa.