AS INFLUÊNCIAS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PENAL BRASILEIRA – Miguel Zaim Advocacia
Mas, qual a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmentes úteis? Em todos os tempos? Que influência exerce sobre os costumes?" (CESARE BECCARIA)
Entretanto, em último analise, sendo o Brasil um pais que adota o constitucionalismo moderno, que na magistral síntese de Canotilho "e uma técnica especifica de limitação do poder com fins garantisticos", não resta alternativa senão lançar mão das Ações de controle da constitucionalidade e expurgar as leis penais que contrariam os princípios constitucionais conferido na constituição cidadã de 1988, assim, preservando o Estado de Direito e os Ideais Democráticos.