Justiça de São José dos Campos/SP condena empresa por falsa promessa de emprego - Migalhas Quentes
No ato, fazia menção a salários vultosos e inúmeros benefícios concedidos pela empregadora (computador portátil, telefone celular, veículo, participação nos lucros, plano de saúde, etc.) e, aumentando a instigação, dava a contratação como certa, dizendo que o contatado era o único selecionado para a vaga – muitas vezes dizia que seu nome fora indicado pela própria empregadora.
Para a contratação, contudo, era necessário que o candidato comparecesse no estabelecimento da ré para uma entrevista, visando ao acertamento dos detalhes finais – já que a contratação, dizia-se, estava assegurada.
Durante a conversa – e só nesse momento – os prepostos da ré informavam, então, o consumidor de que a contratação dependia da assinatura de contrato de prestação de serviços de assessoria em recursos humanos e do pagamento pelo serviço, cujo preço variava e geralmente era parcelado.
Difícil acreditar, ademais, como quis fazer crer a ré em suas respostas aos Procons, que tantas pessoas se dirigissem ao seu estabelecimento com o objetivo de "viajar às suas custas".
Sem contar que muitos ofendidos são da região – não viajaram, pois.
A análise das mensagens eletrônicas trocadas entre a ré e as vítimas também é claro indicativo do comportamento ilícito. Embora não contenham a promessa de vaga – o que era feito apenas verbalmente, por astúcia –, falava-se, de início, no interesse de empresa específica (não se mencionando o nome, obviamente), na contratação aguardada e na entrevista com o diretor responsável, que não acontecia por problemas de agenda (incrível como estas pessoas viajavam sempre na data designada!), até o dia do vencimento da última parcela prevista no contrato, após o que sobrevinha, invariavelmente, a desistência ou suspensão do interesse de contratar da empregadora, seguido de respostas evasivas do funcionário.
Eventual dúvida que ainda persistisse diante de todo esse panorama probatório – já que a ré, ao menos no curso do inquérito civil, nunca documentara sua oferta enganosa –, foi sepultada de vez com a transcrição da conversa telefônica travada entre um dos consumidores, Marcelo do Couto Nunes, e uma das prepostas da ré (fls. 2569/2606).
Na conversa, a preposta acaba por confirmar, em detalhes, todo o modus operandi da ré, notadamente a promessa de contratação para empresa determinada, com salário específico e benefícios, asseverando não haver possibilidade de erro quando ao emprego e garantindo à hipótese "98% de certeza" (fls. 2594).
Os documentos juntados pela demandada, e-mails trocados entre ela, empresas e outros candidatos que, segundo se depreende, conseguiram a recolocação, não enfraquecem o quadro probatório acima alinhavado. O fato de ela atuar em alguns casos de maneira lícita não afasta o comportamento ilícito praticados em outros. Possível e até mesmo provável que a ré, nestes poucos casos, atuasse corretamente para que pudesse futuramente revelá-los ao público, caso houvesse necessidade – o que acabou por ocorrer.
Aqueles que apenas se dirigiram ao seu estabelecimento, mas não firmaram o contrato nem efetuaram nenhum pagamento, não ultrapassando o momento pré-processual – em que também vigora a boa-fé objetiva –, devem ser reembolsados das despesas de viagem e quaisquer outros gastos pertinentes (ligações telefônicas, por exemplo). Basta apresentarem os comprovantes em fase de liquidação para que o direito seja resguardado. Aqueles que acabaram firmando o contrato e, por isso, além das despesas de viagem, arcaram com o preço do serviço previsto na avença, hão de ser reembolsados também desta verba.
Importante, outrossim, o comportamento da ré no curso do processo. Mesmo após o deferimento de medida liminar para cessar a prática abusiva, ela não se emendou. Declarações de novas vítimas foram chegando, remetidas pelos Procons e Promotorias de Justiça de todo o país, dando conta de outros "golpes do emprego".