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24 de abr. de 2020
3 min para ler
Bolsonaro veta dispensa de atestado médico para trabalhador doente durante quarentena
O presidente da República alega que a norma aprovada era imprecisa e confundia conceitos jurídicos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o PL 702/20, da Câmara dos Deputados, que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.
O projeto é de autoria do deputado Alexandre Padilha e outros e foi aprovado pelo plenário da Câmara em março. O veto foi publicado na edição desta quinta-feira, 23, do DOU.
Na justificativa ao veto, Bolsonaro alegou que a proposta tem redação imprecisa, pois trata como quarentena (restrição de atividades de pessoa suspeita de contaminação) o que juridicamente é isolamento (separação de pessoa doente ou contaminada).
Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que prevê as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (lei 13.979/20) e na portaria do ministério da Saúde que regulamentou a lei.
Bolsonaro disse: “O projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma”. Ele afirmou ainda que seguiu orientação do ministério da Saúde.
O veto presidencial será analisado agora em sessão do Congresso Nacional, ainda a ser marcada.
Do ponto de vista de Luiz Fernando Plens de Quevedo, advogado sócio do escritório Giamundo Neto Advogados e mestre em Direito do Trabalho pela USP, o tema gera controvérsias.
“Realmente, o tema gera controvérsias, uma vez que a lei do coronavírus (lei 13979/20) contém as definições de isolamento, bem como cobrem previsão sobre o afastamento dos trabalhadores em razão da pandemia. Ainda assim, o veto presidencial não altera a possibilidade do trabalhador, na hipótese de encontrar-se em situação na qual, mesmo não confirmado o diagnóstico, ter as ausências abonadas, com base na própria lei 13979/20, independentemente do veto presidencial parcial ao PL 702/20.”
Veja abaixo o veto na íntegra.
Informações: Câmara dos Deputados.
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 211, de 22 de abril de 2020 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 702, de 2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica". Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: "A propositura legislativa, ao condicionar a dispensa de comprovação de afastamento por 7 (sete) dias do empregado à declaração de imposição de quarentena por parte do Estado, gera insegurança jurídica por encerrar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº 356, de 2020, do Ministério da Saúde, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que tratam situação análoga como isolamento. Ademais, o projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma, em ofensa ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998, o qual determina que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.