Inteiro Teor1e5f546%20-%20Edital.pdf
O Exmo. DR. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local desconhecido, fica por meio deste INTIMADA A 1ª RECLAMADA, DESTRA MULT SERVICOS TECNICOS LTDA, para tomar ciência da Sentença ID b249e0f proferida nos autos e abaixo transcrita, no prazo de 08 dias.
I – RELATÓRIO Garantido o juízo (ID. 13a944c), o autor da ação, ODILON
EUGENIO GOMES, apresentou embargos à execução (ID bff887b), alegando, em síntese, que os valores penhorados são oriundos de empréstimo consignado e, portanto, impenhoráveis. Pugnou pelo desbloqueio da quantia.
Instado a se manifestar, a 2ª reclamada, ora exequente, o fez sob o ID 028552b
.Os autos vieram conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade. Os embargos são próprios, tempestivos e o juízo está
regularmente garantido, razão pela qual deles conheço.
Impenhorabilidade – Empréstimo Consignado
O art. 833, do CPC dispõe que são impenhoráveis (item IV) "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantia srecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;".
O legislador se referiu à prestação alimentícia clássica oriundada responsabilidade civil, na qual não se incluem os créditos trabalhistas, não se admitindo exegese ampliativa, ante a clara vontade do legislador, no sentido de manter também a dignidade do devedor.
PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em relação a questão da penhora de salários, aplica-se no caso a regra geral da impenhorabilidade, sendo impossível qualquer constrição, mesmo que em percentual limitado, uma vez que o artigo 833 não admite interpretação ampliativa,tratando-se a exceção de uma espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia. O legislador se referiu à prestação alimentícia clássica oriunda da responsabilidade civil, na qual não se incluem os créditos trabalhistas, não se admitindo interpretação ampliativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000619-50.2013.5.03.0038 (AP);Disponibilização: 28/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud,
Página 2171; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) .
Neste sentido, a jurisprudência pacífica desta Egrégia Corte
CONSTRIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES.IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e pensões, inclusive valores encontrados em conta bancária da parte-executada, decorrentes de empréstimo consignado junto à instituição financeira,descontado em folha de pagamento. Inteligência do art. 833, IV DO CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe:0010627-87.2015.5.03.0112 (AP);Disponibilização: 05/11/2018; Órgão Julgador:Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva).
III - DISPOSITIVO Vistos e examinados, resolvo julgar PARCIALMENTE
PROCEDENTES os embargos à execução apresentados pelo executado ODILON EUGENIO GOMES, tudo conforme fundamentação supra, que faz parte integrante deste julgado.
CONTAGEM/MG, 08 de julho de 2021
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta 2ª Vara.
Eu, CLÁUDIA MARIA SACRAMENTO, Secretária de Audiência, digitei, e assino o presente.
CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2021.
CLAUDIA MARIA SACRAMENTO
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