Processo Administrativo e Judicial Previdenciário | Curso Preparatório EAD - Verbo Jurídico
CodProduto: 1383
de R$ 390,00 por R$ 290,00
O presente curso possui como objetivo formar os participantes no tema do processo administrativo e judicial previdenciário, com uma visão voltada para a advocacia, principalmente após o julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal, que tornou imperativo a pratica do prévio requerimento administrativo; e, por outro lado, com a Lei n 13.105/2015, estabelecendo a vigência do Novo CPC para os procedimentos judiciais.
O curso visa identificar inicialmente pontos fundamentais na atuação administrativa que permitirão um melhor proveito desta fase do processo previdenciário, bem como uma maior eficiência no trâmite do processo judicial. Serão estudados os principais sistemas informatizados da Previdência Social, bem como aspectos práticos envolvendo o exercício da advocacia nas Agências do INSS. Por fim pretende-se aprofundar temas do Tribunal Administrativo, com análise de decisórios e possibilidades concretas de controle jurisdicional dos atos da autarquia previdenciária sem necessidade de utilização do processo judicial.
Do ponto de vista do processo judicial, o objetivo é examinar o novel diploma processual (Lei n 13.105/2015) e os seus reflexos no campo social. O presente módulo possui como objetivo capacitar os participantes no tema do processo judicial, de acordo com a nova ordem procedimental, onde serão tratadas diversas disposições favoráveis ao segurado, em respeito ao macro-princípio da segurança jurídica, voltados para aumentar a qualidade da prestação jurisdicional. Temas como o das tutelas provisórias, material probatório e sistemas recursais serão examinados. A disciplina da má-fé e dos honorários sucumbenciais, nesse quadra, da mesma forma. Por fim, será examinada a compatibilidade do novel ordenamento processual no rito dos Juizados Especiais Federais, onde correm inúmeras demandas em desfavor do INSS.
Módulo 1: Pressupostos Básicos para atuação na advocacia previdenciária administrativa.
Módulo 2: O requerimento de benefícios, serviços e revisões.
Módulo 3: A produção de provas no processo administrativo previdenciário– Justificação Administrativa e Entrevista Rural.A Produção de provas no Processo – Vistoria Técnica, Perícia Médica.
Módulo 4: A decisão administrativa e a fase Recursal.
Módulo 5: O Novo CPC, a parte principiológica e os grandes temas para a atuação do procurador em defesa do segurado na via judicial.
Módulo 6: As decisões interlocutórias em tutelas provisórias; o direito prioritário à prova do segurado;
e o sistema recursal do Novo CPC: o agravo de instrumento e a apelação no âmbito previdenciário.
Módulo 7: Os honorários sucumbenciais no Novo CPC e a súmula 111 do STJ; A má-fé processual e as multas punitivas no Novo CPC; Os prazos dilatórios e o regime de preclusões no procedimento comum previdenciário; A flexibilização procedimental e o princípio do acertamento da relação jurídica de proteção social.
Módulo 8: O Novo CPC e os Juizados Especiais: a aplicação útil no campo previdenciário; o dever de fundamentação completa e os juizados especiais federais previdenciários.