CONCURSO PÚBLICO - GRÁVIDA - LACTANTE - PROVA DE APTIDÃO FÍSICA?! ~ OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA - CONCURSOS RONDÔNIA - OSCR
Home » JURISPRUDÊNCIA CONCURSO » CONCURSO PÚBLICO - GRÁVIDA - LACTANTE - PROVA DE APTIDÃO FÍSICA?!
Colacionamos a ementa do referido RE 630.733/DF:
(RE 630733, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013 RTJ VOL-00230-01 PP-00585) (Grifo nosso)
2) O mesmo se aplica às candidatas gestantes?
Em julgamento mais recente do Supremo Tribunal Federal, no RE 1058333 RG, julgado em 02/11/2017, também sob a sistemática da repercussão geral, entendendo que o RE 630.733/DF não seria aplicável às candidatas gestantes, estabeleceu a seguinte tese: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público".
(RE 1058333 RG, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (Grifo nosso)
TEMA 973 - Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público. (Grifo nosso)
3) E no caso de candidata que está amamentando (lactante) como fica?
Considerando a evolução jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça, no RMS 52.622/MG, julgado em 26/03/2019, que as premissas estabelecidas no julgamento RE 1058333 RG são plenamente aplicáveis à candidata que "ao ser convocada para o Curso de Formação para o cargo de Agente Penitenciário Feminino, encontrava-se em licença maternidade, com apenas um mês de nascimento da sua filha, período em que sabidamente todas as mulheres estão impossibilitadas de praticar atividades físicas, estando totalmente voltadas para amamentação e cuidados com o recém-nascido".
Registramos o teor do julgado:
(RMS 52.622/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) (Grifo nosso)
Ademais, não se pode imaginar que é um prêmio para candidata, mas sim um direito subjetivo amparado na Constituição Federal com o fim de garantir a saúde, a maternidade, a família e o planejamento familiar.
Por fim, vislumbramos um avanço significativo na evolução jurisprudência, tendo em vista que sabemos de casos que outrora a candidata foi eliminada do certame, pois não foi ofertada outra data para realização do teste físico, trazendo para ela consequências sérias, tanto para si como para seu seio familiar e por consequência lógica para toda a sociedade em geral.