NOVA TIPI – BENEFÍCIOS FISCAIS ATRELADOS A NCMS EXTINTAS – Consultoria e Treinamento Tributário | Tributario Experts Consultoria e Treinamento
NOVA TIPI – BENEFÍCIOS FISCAIS ATRELADOS A NCMS EXTINTAS
Como já anunciei em comunicados anteriores tivemos uma mudanças na TIPI, tabela de incidência do IPI, modificando alguns NCM´s.
Por conta disso surgiu a dúvida em relação aos benefícios vinculados aos códigos extintos e para isso estou retransmitindo a vocês as orientações publicadas pelo meu amigo Jorge Campos na rede Sped Brasil da qual sou também colaborador. As orientações foram oferecidas pelo colega Palestrante Fábio Robrigues da Systax.
As empresas que tiveram tais NCMs retirados perderão seus benefícios ou o CONFAZ/Secretárias de Fazenda "Estaduais" farão adequações?
ICMS/Nacional – Com a entrada em vigor da nova TIPI como ficam os benefícios fiscais do ICMS cujos produtos são identificados pela NCM? Se determinado benefício se aplicar para um produto cuja NCM for alterada ou extinta, ele deixa de ser aplicado?
Participam desse Convênio os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
No Estado de São Paulo, por exemplo, as disposições do Convênio ICMS nº 117/1996 foram incorporadas ao RICMS-SP em seu art. 606.
Paralelamente, o Estado de São Paulo também já se manifestou no mesmo sentido por meio de respostas a consultas formuladas pelos próprios contribuintes, havendo inclusive a conversão de algumas em Decisão Normativa CAT.
Podemos citar como exemplo as Respostas à Consulta nº 189/2005 e nº 227/2006 e a Decisão Normativa CAT nº 4/2008.
Em 2013 o Convênio ICMS nº 81/93, que trata das regras gerais de aplicação da substituição tributária tratada por meio de Convênio ou Protocolo, foi alterado para incluir a Cláusula décima quinta-A que também trata desse assunto:
"Cláusula décima quinta-A As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária.
Parágrafo único. Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo."
As mudanças promovidas em relação à TIPI, portanto, não têm impactos em relação à legislação do ICMS. Ainda que a nova NCM aplicável ao produto não coincida mais com aquela prevista na norma, permanece válida a referida regra tributária.