CNMP decide: MP de Contas faz parte do Ministério Público | Ponto dos Concursos
CNMP decide: MP de Contas faz parte do Ministério Público
09/08/2013 | 00:35
Hoje trago uma "bomba" para aqueles que estudam para os tribunais de contas.
Em decisão unânime, datada de 07/08/13, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (MPjTCs) pertencem ao Ministério Público e, assim, estão sob a jurisdição do Conselho.
Transcrevo, na íntegra, a notícia divulgada no site do CNMP:
Bom, daí, cabe a pergunta: o que muda?
Eu diria que, para fins de concurso, pouco muda. Vocês já sabem que o MPjTC não está no rol do art. 128 da CF, que elenca a composição no MP comum. Também sabem que, a despeito disso, o art. 130 da CF estende aos membros do Ministério Público junto aos TCs as disposições aplicáveis aos membros do MP comum no que se refere a direitos, vedações e forma de investidura.
Vocês sabem, ainda, que o STF já se pronunciou diversas vezes sobre a matéria, assentando que o MPjTC não se confunde com os ramos do MP comum (ADI 789, ADI 3.315, MS 27.339, ADI 3.307, ADI 3.160 e ADI 2.068).
Bem, preste atenção ao que será pedido. Nos termos do STF e da CF, o MPjTC não é ramo do MP comum. Mas, para o CNMP, o MPjTC faz parte do MP comum.
Essa decisão reacenderá o debate. Embora fortaleça os MPjTCs e tenda a favorecer o pleito desses órgãos por autonomia administrativa e financeira, não duvido que o primeiro Procurador de Contas submetido à correição do CNMP irá bater às portas do STF com um MS embaixo do braço, alegando incompetência do Conselho para puni-lo. Vamos ver para onde isso irá.