As controvérsias do peticionamento eletrônico após a Lei 11419/2006 | DNT – Alexandre Atheniense
Este artigo foi elaborado pelo Dr. Alexandre Atheniense, no dia 21 de dezembro de 2007, destinado para publicação nos portais Conteúdo Jurídico, Universo Jurídico e Âmbito Jurídico.
"Havendo legislação ordinária a tratar especificamente da matéria, não prevalece a Instrução Normativa nº 28, do TST, nem a antiga Instrução Normativa nº 3/2006, deste TRT, anteriormente editadas para regularizar o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos da Justiça do Trabalho" – pontua. A relatora citou ainda os artigos 8° e 10º, § 1°, que dispõem sobre a informatização dos processos judiciais: "Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia".