Os perigos da renúncia fiscal - Opinião - Estadão
Embora cresçam rapidamente e tenham alcançado R$ 203,7 bilhões no ano passado (77% mais do que em 2008), não é seu valor nem sua veloz expansão o que mais causa espanto quando se examina a política de incentivos fiscais do governo. A característica mais perigosa para o contribuinte das renúncias fiscais - intensificadas depois do biênio 2008-2009, com a justificativa de reduzir o impacto da crise mundial sobre a economia brasileira - é a falta de controle de seus resultados.
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em 11 Ministérios, para "conhecer e avaliar a estrutura de governança das renúncias tributárias", constatou que, em geral, os beneficiados com a redução de impostos não estão sujeitos à prestação de contas, não há acompanhamento regular sobre a eficácia das medidas nem prazos para seu encerramento. Quando indagados pelos auditores do TCU sobre os ganhos trazidos pelas bilionárias renúncias fiscais que aprovaram nos últimos anos, órgãos centrais do governo, como a Casa Civil, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, deram respostas genéricas, muitas baseadas em livros de teoria econômica.
O TCU aprovou o relatório do ministro Raimundo Carreiro que, com base no trabalho dos auditores, recomenda ao governo, entre outras providências a serem tomadas em 180 dias, a criação de mecanismos de acompanhamento e de avaliação dos benefícios tributários e a elaboração de um sistema de "avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos programas ou projetos" baseados em renúncia tributária. Também pede que os relatórios que já estão sendo elaborados sejam mais transparentes.
Não é muita coisa, se se levar em conta o que foi apurado e os riscos que o amplo uso dos benefícios, sem controle sobre seus resultados, traz para os contribuintes e até, como observaram os auditores do TCU, "para o equilíbrio fiscal e o alcance de metas e resultados planejados". Não são riscos desprezíveis, dado o montante já alcançado pelas renúncias fiscais e dada a tentação, a que o governo Dilma não tem resistido, de aumentá-las ainda mais para setores da produção que aparentem fragilidade.
A Constituição estabelece que "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial" quanto à legalidade, legitimidade, economicidade das subvenções e renúncias de receitas é tarefa do Congresso Nacional e dos sistemas internos de controle de cada um dos Poderes. Em muitos casos, como constatou o TCU, isso não está sendo feito.
Ao examinar se nos órgãos responsáveis pela concessão dos benefícios estão definidas competências para a avaliação dos resultados dessas políticas, o TCU verificou que, quando existem, as normas não expõem com clareza os critérios de gestão e de controle. Quando solicitados, alguns Ministérios não forneceram informações detalhadas e alguns órgãos até demonstraram não ter entendido o papel de controle. Outros, como o Ministério da Cultura, mostraram não ter estrutura para fazer a fiscalização, a despeito do grande volume de benefícios tributários que autorizam. O estoque de processos de benefícios concedidos com base na Lei Rouanet que aguardam parecer do governo "é extremamente elevado".
Nem os casos mais notórios das renúncias tributárias que foram usados politicamente pelo governo Dilma - como as isenções bilionárias dadas para setores escolhidos da indústria sob a justificativa de estimular a produção - foram adequadamente justificados. Em resposta ao pedido de explicação feito pelo TCU sobre os resultados desses incentivos, o Ministério da Fazenda enviou textos que "trataram de análises hipotéticas do impacto de desonerações tributárias sobre o crescimento econômico".
Em recente entrevista ao jornal O Globo, por exemplo, o máximo que o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, pôde dizer foi que as desonerações tributárias são instrumentos importantes de política econômica e fazem parte de políticas anticíclicas altamente recomendadas pela literatura econômica.