Prefeitura cria Comitê Extraordinário para fiscalizar as compras referentes ao covid-19
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DECRETO Nº 9.907, DE 08 DE MAIO DE 2020.
"Institui o Comitê Extraordinário de Análise – COVID-19, para acompanhar e monitorar as aquisições de bens, serviços e insumos, em ações voltadas ao enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município – Lei nº 933/1990, e,
Art. 1º Fica instituído o Comitê Extraordinário de Análise – COVID-19, junto às Secretarias de Saúde e Saneamento, de Educação, e de Desenvolvimento e Inclusão Social, com a finalidade de acompanhar e monitorar as aquisições de bens, serviços e insumos, bem como a celebração de instrumentos de parceria previstos em Lei, em ações voltadas ao enfrentamento da pandemia da Novo Coronavírus (COVID-19).
§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo abrangem as contratações diretas e aquelas precedidas de licitação.
§ 2º Os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Comitê Extraordinário de Análise – COVID-19 consistem em:
I – acompanhar e orientar, de forma preventiva, as unidades das Secretarias nos procedimentos internos voltados à aquisição bens, serviços e insumos para atender o enfrentamento da pandemia da COVID-19;
II – auxiliar na elaboração de fluxo de controle interno dos atos praticados no combate à pandemia da COVID-19; e
III – monitorar os procedimentos preparatórios e preliminares às aquisições de que trata o "caput" deste artigo.
§ 3º O Comitê Extraordinário de Análise – COVID-19, exercerá suas atividades também junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que eventualmente façam aquisição de bens, serviços e insumos para atender o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Art. 2º O Comitê Extraordinário de Análise – COVID-19, deverá desenvolver seus trabalhos em articulação com o Comitê de Gestão Financeira de que trata o Decreto Municipal nº 8.905, de 10 de abril de 2018, e Comitê Municipal de Compliance e Boas Práticas Administrativas.
Art. 3º O Comitê Extraordinário de Análise – COVID-19, não acarretará qualquer ônus ao Município e será composto por:
I – Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública;
II – Secretário de Compras;
II – Presidente do Comitê Municipal de Compliance e Boas Práticas Administrativas;
III – demais servidores indicados pelos respectivos Secretários, para apoio técnico, operacional e administrativo, quando necessário.
Art. 4º Caberá ao Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública instaurar os processos inspecionais a serem conduzidos pelo Comitê Extraordinário de Análise – COVID-19, bem como orientar a equipe e presidir os trabalhos desenvolvidos.
Art. 5º O Comitê Extraordinário de Análise – COVID-19, passará a funcionar nos termos deste Decreto, a partir da data de sua publicação e enquanto perdurarem as aquisições voltadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, bem como os trabalhos inspecionais decorrentes.
Balneário Camboriú (SC), 08 de maio de 2020, 171º da Fundação, 55º da Emancipação.
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