Burger King é condenado em R$ 1 milhão por jornada excessiva de trabalho - ISTOÉ Independente
06/10/17 - 12h54
A sentença tem abrangência nacional. A decisão determina que a empresa, no prazo de 60 dias – em caráter liminar -, deixe de prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite legal de duas horas; assegure aos trabalhadores o descanso semanal remunerado, de forma que eles não trabalhem sete ou mais dias consecutivos; deixe de exigir o cumprimento de horas extras de forma habitual (aquelas cumpridas três ou mais semanas do mês); e conceda intervalo para descanso de, no mínimo, uma hora para os funcionários que trabalham mais de seis horas por dia.
A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por item, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos, a cada ocorrência.
"A maior parte dos funcionários cumpre hora extra praticamente todos os dias, de forma rigorosamente habitual, evidencia contundente de que a empresa mantém número de funcionários aquém da necessidade de serviço, preferindo sobrecarregar os empregados que tem com jornadas elevadas a contratar outros. Assim, o que deveria ser 'extraordinário', excepcional, incomum, torna-se prática diária, banal", destaca o procurador Rafael de Araújo Gomes.