Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 425 de 15.05.2020 (Susta os efeitos do Ofício Circular nº 013/2020 da
Dec. Leg. Câm. Munic./Porto Alegre-RS 425/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 425 de 15.05.2020
DOM-Porto Alegre: 21.05.2020
Susta os efeitos do Ofício Circular nº 013/2020 da Secretaria Municipal de Educação (Smed) e os arts. 65 e 66 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, - que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, sustando a possibilidade de o Prefeito Municipal rescindir, revisar ou suspender o objeto de convênios, parcerias, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Direta e determinar as mesmas providências àqueles celebrados pelas entidades que integram a Administração Indireta pelo prazo que durar a calamidade declarada pelo Município de Porto Alegre, bem como as determinações aos titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta acerca da apresentação semanal de plano de ação ao Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira contendo a reavaliação de todos os contratos, convênios, termos de parceria e demais ajustes celebrados, e sustando a suspensão dos prazos de vigência, do cronograma de desembolso e dos procedimentos relativos à renovação dos Termos de Colaboração firmados com a Smed na área de educação infantil, bem como o impedimento de movimentação dos recursos constantes da conta corrente e da conta poupança ou conta investimento durante o período de suspensão sem a expressa autorização da Administração Pública.
Faço saber, no uso das atribuições que a Lei me confere, que a Câmara Municipal, nos termos do art. 79, bem como da al. m do inc. II do art. 19 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, decreta e eu promulgo o seguinte:
Art. 1º Ficam sustados, com base nos arts. 196 e 205 da Constituição Federal, arts. 157 e 170 e § 1º do art. 187 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e na Lei nº 12.655, de 27 de dezembro de 2019:
I - os efeitos do Ofício Circular nº 013/2020 da Secretaria Municipal de Educação; e
II - os arts. 65 e 66 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de ( continua ... )