Dispensa de Alvará e Licenças para Microempreendedor Individual.
Foi publicada a Resolução CGSIM 59/2020 dispensando o microempreendedor individual(MEI) da concessão de licenças e alvarás para funcionamento, além de retirar determinadas atividades do rol de alto risco.
18 Ago 2020 • 1 min read
A norma, de grande simplificação e desburocratização, permitirá aos microempreendedores individuais o afastamento de alvarás de funcionamento e licenças para começar a funcionar. Porém isso não significa que estará livre de fiscalização!
Em consonância com a Lei da Liberdade Econômica o MEI poderá iniciar seu funcionamento sem burocracias prévias. Para tanto, o interessado deverá, por meio do Portal do Empreendedor, anuir com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.
Após o início do funcionamento e caso a fiscalização aponte discordância das atividades, o MEI será notificado, podendo o termo de dispensa de alvará ser cancelado.
O microempreendedor individual, no ato de sua inscrição, dará conformidade ao seguinte:
· Declaração de opção pelo Simples Nacional, de acordo com o Anexo II da nova resolução (Resolução CGSIM 59/2020);
· Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, de acordo com o Anexo III da nova resolução (Resolução CGSIM 59/2020);
· Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME), de acordo com o Anexo IV da nova resolução (Resolução CGSIM 59/2020);
· Para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, Declaração de Capacidade, de acordo com o Anexo V da nova resolução (Resolução CGSIM 59/2020).
Consulte a norma no link : https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-59-de-12-de-agosto-de-2020-271970589
Fonte: Agência Sebrae de Notícias.
BÔNUS ADIMPLÊNCIA
Bônus do "Bom Pagador" em M.G.
O Decreto no.: 47.226 publicado em pelo do Governo do Estado de Minas Gerais em 03/08/2017 ainda está em vigor beneficiando o contribuinte "Bom Pagador" em Minas Gerais!
Alexandre Rabello 19 Ago 2020 • 1 min read
Simplificação no Registro de Novos Empreendimentos.
Comitê da REDESIM publica regras para registro de pessoas físicas e jurídicas. Entre as disposições previstas está a dispensa de pesquisa prévia de nome empresarial, na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como nome empresarial.