Prefeita Bárbara explica decisão de enviar PL sobre reforma no Ipreven
fonte:Tribuna Livre
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao fiscalizar o exercício de 2019, detectou situação de falência do Regime Próprio de Previdência do município de Presidente Venceslau. Entre as razões, o TCE apontou contas julgadas irregulares do Ipreven (Instituto de Previdência Municipal), assim como déficit atuarial crescente e sem perspectiva de que algum dia será equacionado.
Sobre o déficit atuarial, o TCE citou no parecer que o valor em vigor no regime próprio do município é insuficiente para garantir o equilíbrio fiscal, produzindo um resultado negativo.
O Relatório Anual do exercício de 2019 reportou que as três alternativas calculadas para equacionamento do déficit são inviáveis, pois, nos três casos simulados, as alíquotas de contribuição necessárias para cobrir esse déficit são muito elevadas.
A situação falimentar do Ipreven motivou a prefeita de Presidente Venceslau, Bárbara Vilches, a tomar uma decisão. A primeira foi ir até o Tribunal de Contas, onde foi recebida pelo conselheiro Dimas Ramalho.
Na conversa com Ramalho, Bárbara foi alertada sobre o pacto federativo, entre União, Estados e Municípios, cuja alíquota de contribuição dos servidores nos três níveis de governo está em 14%. Portanto, conforme alertado por Ramalho, o município de Presidente Venceslau está em desconformidade em relação ao pacto, uma vez que é descontado 11% para o fundo.
Sendo assim, Bárbara tomou a decisão de elaborar um Projeto de Lei para uma ampla reforma no Ipreven e, com isso, evitar que lá na frente o município não tenha como prover o pagamento dos aposentados e pensionistas.
Ao explicar a decisão de promover a reforma, Bárbara reconhece que não é uma medida popular, mas diz que não poderá ser atribuída omissão a ela. "Estou tendo a coragem de tomar uma atitude necessária para o momento. Não é um desejo meu, não é porque considero justo, até porque o nosso servidor vem há muitos anos sendo penalizado, porém, lá na frente, eu Bárbara Medeiros Vilches, não vou ser a culpada da falta total da aposentadoria. Por isso, estou tendo a coragem de, pelo menos, tentar dar uma luz para buscar a solução do Ipreven, que é o que me cobraram em campanha e o que me comprometi com meu governo", afirmou.
De acordo com a prefeita, o PL está sendo elaborado e será discutido com o legislativo e os servidores, através do sindicato da categoria.
Comissão para o IPTU
Nesta quinta-feira, 26, a prefeita Bárbara baixou um decreto para criar uma comissão mista temporária para promover estudo sobre a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Em sua mensagem, Bárbara afirma que o objetivo da medida é "garantir o amplo debate ao Projeto de Lei 044/2021", que trata do assunto.
Conforme o decreto, a comissão terá a atribuição de garantir o amplo debate sobre ajustes e justiças na Base de Cálculo do IPTU, bem como colher sugestões e definir os requisitos para embasar os reajustes nas faixas de zoneamento do IPTU.
Barbará disse ao Tribuna Livre que o estudo visa corrigir distorções sobre a cobrança do imposto, uma vez que há regiões na cidade cujos valores estão em descordo com a capacidade contributiva.