Aprovado regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 - Sindilojas
Aprovado regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19
De acordo com informação da Agência Câmara Notícias, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.
A aprovação do PL é um dos pleitos do Sindilojas-SP e a entidade continua acompanhado a matéria e atuando para validação do Projeto.