Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001563-12.2016.5.10.0019 DF - Inteiro Teor
PROCESSO n.º 0001563-12.2016.5.10.0019 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)
RECORRENTE : PATRICIA DANTAS VARELLA BARCA
RECORRIDO : CEB DISTRIBUIÇÃO S/A.
ADVOGADO : IRAILSON ESTEVÃO DA SILVA
(JUIZ MARCOS ULHOA DANI)
A MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados, concedendo a autora os benefícios da justiça gratuita (PDF 245/249).
Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário. Alega que recebeu de boa-fé a parcela referente à progressão funcional cujo calculo foi considerado irregular pela sociedade de economia mista. Ventilando, ainda, a natureza alimentar da verba paga, defende a insubsistência da restituição determinada. Requer, ao final, o provimento do apelo (PDF 256/265).
A reclamada produziu contrarrazões (PDF 268/273).
ADMISSIBILIDADE. Acerca da prefacial de inadmissão do recurso, suscitada pela reclamada (PDF 269/270), gizo não divisar o vício processual indigitado. Das razões do apelo é possível extrair que efetivamente houve a impugnação específica aos fundamentos da r. decisão recorrida, com a indicação e transcrição de elementos integrantes dos autos destinados a contrastar o desfecho dado à causa, em toda a sua amplitude.
Em outros termos, a recorrente traz argumentos aptos a provocar o reexame da matéria de fundo; logo, entendo satisfeito o requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC, não havendo falar na incidência da Súmula 422 do TST.
De resto o recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar e dele conheço.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. A reclamante devolve a este juízo revisional a declaração da ilegalidade dos descontos dos valores por ela recebidos, a título de progressão funcional. Ventila ser patente a sua atuação de boa-fé, no recebimento dos mencionados valores, não podendo ser apenada pela interpretação equivocada ou má aplicação de normas internas, por parte da reclamada, na elaboração dos cálculos da remuneração após a concessão de progressão funcional.
De plano, gizo não pairar dissenso no sentido de que a reclamante foi contemplada, em 2013, com progressão funcional por mérito e que, posteriormente, foi verificado erro na referida concessão. O contexto levou a sociedade de economia mista a anular tal promoção, adotando medidas no sentido de reaver os valores pagos indevidamente à reclamante e a outros 76 (setenta e seis) empregados em idêntica situação. Também não há controvérsia de que a medida contou com a aquiescência do sindicado profissional.
E quanto a possibilidade de a reclamada, como empresa integrante da administração pública, rever e anular seus próprios atos, cuida-se de tema que há muito tempo já encontra ampla superação.
Na a ótica estritamente administrativa, tem-se que o pagamento foi efetuado, sem que para tal concorresse o empregado. Ademais, é incontestável que tal quitação operada em folha de pagamento corresponde, em si, a ato administrativo gravado de presunção de validade, princípio que, a contrario sensu, exige do administrado cumprir os atos estatais.
Sob o tom da legalidade administrativa, contemplada no artigo 37 da CF, prospera a pretensão obreira. Após ampla discussão, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "...não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da administração, e recebida de boa-fé pelo servidor público."
Ao julgar o AgRg no Resp 1360468/PE, a Segunda Turma daquela Corte, examinando hipótese de parcela paga a maior a servidor público em razão de equívoco operacional no sistema de folha de pagamento da União -, afastou a pertinência da devolução, em acórdão assim ementado, in verbis:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA REMUNERATÓRIA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da administração, e recebida de boa-fé pelo servidor público. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1360468/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013)
No voto condutor, o eminente Relator menciona precedentes outros que confirmam a consolidação do entendimento da Corte sobre o tema, sendo oportuno ressaltar o seguinte excerto, ad litteram:
"A propósito o voto proferido pela Min. Eliana Calmon no AREsp 140.214/PI:
No julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.
Note que a circunstância do erro da administração decorrer de uma má apreciação dos fatos afigura-se irrelevante para o julgamento da causa. (AgRg no AREsp 140.214/PI, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013).
Nesse sentido, os próprios precedentes citados no AREsp 140.214/PI:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.128.138/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1422169/RN, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012).
Nesses termos, não são apenas os pagamentos feitos com base em interpretação errônea, ou em má aplicação da lei, as hipóteses contempladas na Súmula 249 do TCU, mas também as situações de equívoco da administração. Na esfera administrativa ressai clara, data venia, a subsistência da tese vertida no apelo obreiro.
Sob o ângulo trabalhista, a solução não é diversa, segundo a jurisprudência prevalente, a qual aplico com as devidas ressalvas, não sem antes explicitar o meu ponto de vista sobre o tema.
O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, vetusto, mas atual, é aceito de forma irrestrita, sendo inócuo discorrer sobre os malefícios sociais e jurídicos de seu abandono. O respectivo fundamento extravasa o mero campo do direito positivo, pois repousa na ideia de equidade, que encerra a regra até mesmo intuitiva de que a ninguém é dado enriquecer em detrimento de outrem - o equilíbrio reside na entrega a cada um do que é seu.
A proposição específica passa ao largo daqueles atos conceituados como ilícitos, porquanto havendo culpa ou dolo do aparente credor, a questão cai na vala comum da indenização. Em outras palavras, o enriquecimento sem causa, como na hipótese em exame, pode defluir de ato lícito, este assim compreendido no momento de sua prática.
A doutrina não é uníssona sobre as condições necessárias para a caracterização do enriquecimento sem causa. Mas, na essência, inexiste controvérsia acerca de seus aspectos essenciais.
O primeiro deles vem assentado no locupletamento da pessoa, que é traduzido pela vantagem obtida e pode assumir a forma material, intelectual ou moral. Já o segundo, no empobrecimento correlativo da outra parte, isto é, a redução objetiva de seu patrimônio. Obviamente nenhum princípio de Direito obsta as duas figuras em si; o que não se admite é alguém enriqueça com estofo no prejuízo ou dano de outrem.
Daí a necessidade dos dois eventos ocorrerem simultaneamente (a), entre credor e devedor, guardando indiscutível nexo causal (b) - terceiro e quarto requisitos. O quinto, por sua vez, decorre da ausência de justa causa para o ganho alcançado, aí incluída a falta de vontade ou culpa do empobrecido para a formação do contexto (CARVALHO SANTOS).
No caso concreto, inegável que a autora experimentou aumento patrimonial, ao receber parcela que não lhe era devida. Em contrapartida, a empregadora sofreu redução, no aspecto, em idêntica magnitude.
No que tange ao segundo, efetivamente inexistiu a figura do erro de fato, na acepção técnica do termo, mas o elemento não é imprescindível à caracterização do pagamento indevido. Na realidade, ressai a figura do erro de direito, isto é, a presença de elementos a revelar a existência da satisfação de obrigação inexistente. Aflora, ainda, a evidência da simultaneidade e do nexo causal, e mesmo que o pagamento houvesse defluído de ato voluntário do empregador - na verdade, equívoco deste -, restou demonstrada amplamente a ausência de relação de débito e crédito entre as partes.
Indiscutível, ainda, que as prestações trabalhistas encerram feição alimentar, mas desenganadamente há alguns aspectos que merecem consideração. A natureza em tela comporta, à luz da realidade concreta, um significado amplo e outro restrito. No Direito do Trabalho, e considerado o requisito da dependência econômica, ínsito à condição de empregado, encontraremos verbas destinadas a assegurar a própria subsistência da pessoa, enquanto outras apenas conservarão o seu particular modo de vida. No primeiro aspecto, encontramos principalmente os salários, isto é, aquela importância com a qual o trabalhador promove a sua sobrevivência, atendendo às necessidades básicas de qualquer ser humano. Mas no segundo é possível detectar uma série de parcelas que extrapolam esses parâmetros, exatamente por destinadas a optimizar, temporariamente ou não, a condição de vida do empregado.
A razão de ser das proteções especiais fixadas em lei, como a impenhorabilidade, reside em nítido interesse de ordem pública. Na melhor lição da doutrina, a penhora ou a compensação de alimentos colocaria em risco valor social e jurídico de maior relevo que a dívida, qual seja, a própria vida da pessoa - é a materialização do denominado princípio da relevância.
Todavia, os pagamentos efetuados pelo empregador não estão infensos, de forma absoluta, à figura da restituição. Isto porque o salário ajustado pelas partes ostenta determinada expressão econômica, com a qual ele promove a sua subsistência. Há de se entender, necessariamente, que as importâncias excedentes do valor usual, solvidas como consequência de erro de fato ou de direito, não guardam proporcionalidade com a prática das partes. Aqui reside elemento de fundamental importância para a melhor compreensão da matéria.
Em outros termos, o que suplanta o importe ajustado para remunerar o trabalhador, se a ele entregue com fundamento em causa inexistente, desgarra-se do conceito típico de parcela alimentar, exatamente porque ela, dada a ausência de proporção com o labor efetivamente prestado, e em especial com a própria normalidade da vida de quem recebe, não pode ser compreendida como imprescindível à sua sobrevivência. Trata-se, na realidade, de verdadeiro plus, mas que irá apenas melhorar as condições de vida daquele.
No próprio conteúdo normativo do Direito do Trabalho há regra literal que limita o princípio da intangibilidade salarial - entenda-se, trata de salários no sentido estrito do termo. Além da hipótese dos danos causados pelo empregado, também a lei autoriza o desconto - repito, naquele valor destinado à própria sobrevivência do trabalhador - no caso de adiantamento realizado pela empresa (CLT, art. 462).
A própria Lei nº 8.212/1991, que regula a seguridade social, é expressa ao impor aos empregadores descontos nos salários dos empregados, in verbis:
"Art. 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente."
Há, portanto, que ser desfeito o mito da intangibilidade absoluta das parcelas trabalhistas pagas ao trabalhador. Cada situação concreta reclamará tratamento a ela adequado, para que assim reste preservada a sobrevivência do hipossuficiente, mas também não permitindo o seu enriquecimento sem causa.
A propósito, o único preceito que consagra, de forma peremptória, a ausência da obrigação de restituir é o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/1965, com a redação dada pela Lei nº 4.903/1965, e versa exclusivamente sobre o recebimento, em processo de execução, de salários fixados em sentença normativa. Trata-se de nítida exceção ao princípio geral analisado, e como tal não comporta interpretação extensiva.
Finalizando, e considerada a superveniência no novo Código Civil, oportuna singela nota sobre o respectivo conteúdo, sob o tom do tratamento dado ao tema. À luz dos dispositivos pertinentes - arts. 373, 878, 880 e 1.216 - entendo pela necessária devolução, aos cofres públicos, das verbas indevidamente recebidas por empregados. E mais, o seu art. 855 é expresso ao dispor, in verbis:
"A restituição é devida, não só quando tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir."
Em outros termos, colocada verdadeira pá de cal na celeuma, prestigiando o atual regramento, como em diversas outras ocasiões, o pleno equilíbrio das relações sociais e jurídicas.
Todavia, a atual, notória e iterativa jurisprudência trabalhista vem sinalizando em sentido oposto, compreendendo, em síntese, que o recebimento foi de boa fé (CCB, art. 1.216), sob o manto da aparência de direito válido e eficaz, além da inexistência da figura do erro (eadem, art. 877) quanto ao ato do pagamento.
Prevalece tal inteligência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (v.g. AIRR - 1001660-52.2014.5.02.0321 , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; AIRR - 1255-90.2013.5.10.0015, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR - 429-05.2013.5.15.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).
Por oportuno destaco precedente que abarca particularmente a situação fática ora em exame:
"RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO INDEVIDO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIBERALIDADE OU FALHA ADMINISTRATIVA DO EMPREGADOR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que os valores relativos ao adicional de insalubridade foram recebidos de boa-fé pelo reclamante e decorreram exclusivamente de ato da reclamada, seja por liberalidade, seja por falha administrativa. Consignou, ainda, que o reclamante recebeu o adicional de insalubridade considerando ser correto o seu pagamento, o que seria compreensível porque a insalubridade não é objetivamente verificável, pois o enquadramento de determinada atividade como insalubre depende de verificações técnicas. Assim, entendeu que o autor recebeu esses valores sem saber que eram indevidos, tanto que postula a continuidade da percepção do adicional na presente ação. Nesse contexto, não resta demonstrada a violação da literalidade do artigo 884 do CC, porque não constatado o enriquecimento sem causa, visto que o reclamante recebeu de boa-fé os valores a título de adicional de insalubridade, cujo pagamento decorreu exclusivamente de ato da reclamada. Afasta-se, igualmente, a alegada ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, porquanto, no caso concreto, a violação só o seria de forma indireta, e não direta e literal. Impertinente, ainda, o artigo 46 da Lei nº 8112/90, por tratar da necessidade de comunicação prévia, ao servidor, sobre as reposições e indenizações ao erário. Por fim, o único aresto colacionado revela-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. Recurso de revista de que não se conhece."(RR-446-78.2012.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 26/08/2016).
Por oportuno, no mesmo sentido, ainda trago à baila arestos desta Corte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. A decisão proferida pelo Regional entendeu indevida a devolução das importâncias pagas a maior pela Administração Pública, em razão de condenação judicial. Violações não configuradas e divergência inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR-135840-68.2004.5.16.0002 Data de Julgamento: 13/06/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012.).
"SÚMULA Nº 249 DO TCU: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". Recursos do reclamante e da reclamada conhecidos e desprovidos." (RO 0001441-33.2015.5.10.0019, 1ª Turma, Relator Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, DEJT 11/08/2018)
"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO ACUMULADO. VEDAÇÃO LEGAL. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA.A Administração Pública se submete ao princípio da legalidade, ínsito no art. 37, caput, da CF, o qual se estende às empresas públicas, por força da orientação contida no art. 173, § 1º, da Constituição. Assim, havendo previsão legal para não acumulação do benefício do auxílio-alimentação, sua manutenção se apresenta contrária à lei. Quanto ao direito de restituir o valor pago indevidamente, a teor da súmula 249 do TCU e posição sedimentada na jurisprudência, caracterizada apercepção de verba alimentar pelo servidor, de boa-fé, nos casos de pagamento efetivado por erro da Administração, deve ser afastada a restituição ao erário dos valores recebidos."(RO 0000348-95.2016.5.10.0020, Redatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, 2ª Turma, DEJT 11/08/2018)
"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos pela Administração, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé (Inteligência da Súmula nº 249/TCU). Precedentes do TST." (RO 0000696-97.2017.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT 15/06/2018).
Portanto, ressalvo, ainda que não convencido, meu ponto de vista pessoal e declaro que a empregada não está obrigada a restituir os valores recebidos a título de salário decorrente da progressão funcional por mérito anulada pela reclamada. Caso já tenha havido a referida restituição, determino a devolução dos descontos efetuados.
CONDENAÇÃO. VALOR. Provido o recurso da autora, inverto o ônus da sucumbência, fixando as custas processuais, a cargo da reclamada, em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado à condenação.
Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para eximir a reclamante da restituição dos valores recebidos a título progressão funcional por mérito, pagos indevidamente pela reclamada, tudo nos estritos termos da fundamentação.
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Extraordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138265066/recurso-ordinario-ro-15631220165100019-df/inteiro-teor-1138265086