Implementação da LGPD no TRE/RN — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Normas e processos internos do TRE/RN sobre proteção de dados
Resolução TRE/RN n.º 48/2021 - Institui a Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do TRE/RN
Portaria n.º 84/2021 - GP - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e dá outras providências