Portal da Câmara dos Deputados DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2017 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2017 - Publicação Original
DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2017
Art. 1º Ficam aprovados os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.