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...ública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010. § ...ARTIGO 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:. I- o liberado definitivo, pelo prazo ... penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se ...
...ória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais ...penais", salário mínimo é o maior mensal vigente no pa\xC3"...A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em ...
...condenação por infrações às quais a lei comine pena ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ...§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:. I – ...
... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ..., ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;. IV - quando, sendo o ...
... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, ...
... que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ...penais constantes dos autos. #(Renumerado pela Lei nº ...CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização. ARTIGO 122. A ...
... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas ...ARTIGO 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:. I - a ...
...efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas ... prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:. I - pela recusa, por parte do ...IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso ...
...Vetado. ARTIGO 3. Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a ...TÍTULO VI Das normas penais. CAPÍTULO I Dos princípios. ARTIGO 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ...
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo ...I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade ...
... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais ...ARTIGO 16. (Vetado). ARTIGO 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores ..., de notícia sobre os fatos e a condenação;. III- a prestação de serviços à comunidade. ...
... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ...íveis e a representação fiscal para fins penais", quando for o caso. SUBSEÇÃO VII. Das disposiç\xC3"...II - ausência de condenação...
... que conduzam à apuração das infrações penais", à identificação dos autores, coautores e part\xC3"...CAPÍTULO III Dos efeitos da condenação. ARTIGO 7. São efeitos da ...
Acórdão nº 2015/0299854-4 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO....
...§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso ... em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ...
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... de improbidade administrativa, de condenação penal transitada em julgado e de descumprimento ...ízo de responder as ações cíveis e penais cabíveis. ARTIGO 14. Até um ano após deixar o ...
Acórdão nº AgRg no REsp 510416 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1. Muito embora o recorrente já tinha sido beneficiado pela concessão do indulto, era mesmo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o afastamento de todos os efeitos penais advindos da condenação,
...EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1. Muito embora o recorrente já ... em vista o afastamento de todos os efeitos penais advindos da condenação, inclusive a ...
...Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... por ocasião da aplicação de sanções penais. ARTIGO 82. #VETADO. ARTIGO 83. Os serviços ...º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a ...
... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ...CAPÍTULO II Das sanções penais. ARTIGO 183. Desenvolver clandestinamente ...ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:. I - tornar certa a ...