Cabo da PM é condenado a 86 anos por cobrar mensalidade de comerciantes em Navegantes | Vale do Itajaí Notícias
Inconformados com a sentença, o Ministério Público e o cabo recorreram ao TJSC.
Por TJSC / Foto:Ilustrativa
NAVEGANTES – Pelos crimes de corrupção passiva e inobservância de lei, regulamento ou instrução do Código Penal Militar, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob relatoria da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, fixou a cabo da Polícia Militar de Navegantes pena de 86 anos, nove meses e 22 dias de reclusão em regime fechado.
Inicialmente, o policial foi sentenciado em 13 anos e nove meses de reclusão na Vara do Direito Militar, mas o Ministério Público interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a continuidade delitiva segundo o Código Penal Militar.
Sob o pretexto de proteger os empresários de ocorrências criminais, conforme a denúncia do Ministério Público, o militar cobrava quantias mensais em dinheiro, de R$ 75 a R$ 400, para fazer rondas com a viatura policial nos comércios durante seu turno de trabalho, de 2010 a 2017. Em seus dias de folga, o cabo prometia acesso rápido aos serviços da polícia militar. Foram identificados 32 estabelecimentos comerciais, mas ele foi condenado em relação a 14 deles por corrupção passiva de forma continuada e em relação a 15 pela inobservância de lei, regulamento ou instrução.