Denúncia contra Bolsonaro em Haia: presidente brasileiro pode ser punido - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Em 21 de julho de 2020 - às 15:05
"O Estatuto de Roma prevê algumas modalidades de punição a serem aplicadas pelo TPI, entre elas a imposição de pena de prisão perpétua, mas, obviamente, a pena e sua dosimetria parta da análise da gravidade da conduta", explica.
Em tese, caso o TPI decida por uma pena contra o presidente brasileiro, o Brasil teria que acatar, como já aconteceu em países africanos e do Leste Europeu. "A Constituição veda a extradição de brasileiros natos, porém o TPI usa o instituto da entrega. Explicando: a extradição acontece entre países e a entrega ocorre de um país para um tribunal", esclarece.