Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1553515 PE 2015/0221823-7
REsp 0801002-34.2014.4.05.8300 PE 2015/0221823-7
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1553515_86b47.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.515 - PE (2015/0221823-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CELIO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO : THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DE 90 DECIBÉIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 134/135, e-STJ): "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI 8.213/91. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. realmente o demandante comprovou os requisitos necessários à In casu averbação do tempo de serviço em condições especiais, ou seja, demonstrou, através do conjunto probatório (CTPS, formulários DSS 8030, apoiados em Laudos Periciais Sobre as Condições Ambientais de Trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado por profissional legalmente habilitado, que efetivamente exerceu suas atividades na empresa Gerdau Aços Longos, antiga Siderúrgica Açonorte S/A, no período compreendido entre 1987 a 2013, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído de 90 dB, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 3. O uso eficaz de EPI (equipamento de proteção individual), por parte do segurado, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física, não descaracteriza a periculosidade e/ou insalubridade da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte. 4. A extemporaneidade do laudo pericial não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art. 58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes desta Turma. 5. Restando devidamente comprovado que o apelado exerceu por mais de 25 anos as suas atividades em condições especiais, é de se lhe conceder Aposentadoria Especial, nos termos preconizados pelo art. 57 da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo. 6. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min.), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do Ayres Britto período (). RESP 1270439/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 1/8/2013 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas, e Apelação do Particular provida." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 171/172, e-STJ). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os limites de tolerância para o agente nocivo ruído que, para fins de comprovação do tempo especial, deverão ser superior A 90 decibéis no período de 5/3/1997 a 17/11/2003, nos termos dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Aduz, no mérito, ofensa aos mencionados decretos. Apresentadas as contrarrazões (fls. 190/195, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 197, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O apelo merece provimento no que tange à alegação de violação do art. 535, II, do CPC. DA OMISSÃO EXISTENTE Com efeito, o recorrente, nos seus embargos de declaração, apontou a necessidade de esclarecimento do ponto em que o acórdão considera suficiente a exposição ao agente nocivo ruído em 90 decibéis quando a norma legal traz, para o período de 5/3/1997 a 17/11/2003, a necessidade de exposição a níveis superiores a 90 decibéis. Não obstante, o Tribunal a quo não se manifestou sobre tal ponto, e limitou-se a aduzir que "o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração" (fl. 172, e-STJ). Assim, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão, foram eles rejeitados por fundamentação genérica. Desse modo, por ofensa ao art. 535 do CPC, e, em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. 1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante. 2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Ve-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe. Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte. Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC."( AgRg no REsp 1.263.784/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014.)"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE MORA. OMISSÃO RECONHECIDA. (...) 3. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 4. Recurso especial provido em parte." ( REsp 1.258.912/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 2/12/2011.) Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, dou provimento ao recurso especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.JUROS DE MORA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Essa Corte considera ser possível o juiz ou tribunalpronunciar-se de ofício sobre matérias de ordem pública, dentre asquais incluem-se os juros de mora. Tema submetido à Corte Especial,nos termos do artigo 543-C do CPC …