Portaria SEG 240 de 27/09/2012 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria SEG 240 de 27/09/2012
Portaria SEG 240 de 27/09/2012 Instaura Sindicância de natureza investigatória para apurar fatos contido no PA 15.761/2012. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-seg/2012/ghfghf https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Instaura Sindicância de natureza investigatória para apurar fatos contido no PA 15.761/2012.
PORTARIA SEG 240 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 15.761/2012,
Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR 1.171, de 23 de outubro de 2008, a instauração de Sindicância de natureza investigatória para apurar possível conduta irregular de servidor desta Corte de Justiça em descumprimento de dever funcional.
Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.
Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui designado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e de esclarecimento.