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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50129587320134047001 PR 5012958-73.2013.4.04.7001 (TRF-4)
ART. 5º , INC. XXXIII , DA CF/88 . PRERROGATIVA FUNCIONAL DO ADVOGADO. ART. 7º , DA LEI Nº 8.906 /94. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, inc. XXXIII). Ademais, a administração pública deve obediência ao princípio da publicidade, previsto na Carta Magna no art. 37 . De qualquer forma, excepcionalmente poderão ser admitidas restrições nas hipóteses de preservação da intimidade ou interesse social. 2. A Lei nº 8.906 /94 assegura ao advogado, dentre outros, o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, além de ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais (art. 7º, incisos, XIII e XV). 3. No caso, a impetrante possui legitimidade para postular a concessão da segurança, pois, em causa própria, fundamenta seu pedido com base nas prerrogativas asseguradas aos advogados, devido à inércia da autarquia previdenciária em pronunciar-se sobre seu pedido de apresentação de processos administrativos.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por decretar a nulidade da sentença