Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19 - RECEITA FEDERAL
A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA-GERAL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de...
MP terá compensação de salário de empregados com contrato suspenso - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Após o presidente Jair Bolsonaro anunciar, nas redes sociais, a revogação de um dispositivo que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário, o governo deve...
STF mantém serviço de atendimento telefônico para informações processuais - STF
O serviço de informações processuais, por telefone, no Supremo Tribunal Federal (STF), foi mantido no horário das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira (61 3217-3000). Os formulários de...
Corregedoria edita normativo para cartórios no período do coronavírus - CNJ
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, neste domingo (22/3), o Provimento n. 91, que disciplina sobre o atendimento presencial ao público, bem como sobre o...
Desembargadora baixa valor da fiança para que homem possa deixar prisão - TRF4
Com base na Resolução nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa à situação epidêmica de COVID-19 no território brasileiro, que traz recomendações e medidas preventivas à...
Receita Federal amplia serviços relativos ao CPF a distância para contribuintes do estado de São Paulo - TRF3
Em virtude da pandemia do Covid-19 (coronavírus) e em vista das recomendações das autoridades públicas para que a população evite o deslocamento, a Receita Federal no estado de São Paulo...
Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho - TST
A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou na sexta-feira (20) o Ato TST.GP 133/2020, que altera dispositivo do Ato TST.GP 132, para manter as notificações no período de suspensão de...
Mantida justa causa aplicada a empregado de supermercado de Curitiba que beijou colega à força - TRT9
Um fiscal de loja, demitido por assediar sexualmente uma colega de trabalho, teve o pedido de reversão da justa causa negado pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O...
Veja algumas decisões da Justiça relacionadas à pandemia do coronavírus - TJSP
Decisões da Justiça estadual de São Paulo relacionadas à pandemia do coronavírus foram proferidas nos últimos dias, envolvendo questões de Direito Privado e Público. Na área criminal, foi...
Receita Federal suspende prazos de atos processuais - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, estão...
Senado aprova decreto de calamidade pública - AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA
Por meio de uma sessão virtual, histórica e inédita no parlamento brasileiro, o Senado aprovou, com quórum de 75 senadores, por unanimidade, na sexta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo...
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma - STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o...
Ouvidoria do CNJ acompanhará atendimento jurisdicional ao cidadão - CNJ
A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém o atendimento durante o período em que o Poder Judiciário adota medidas preventivas para evitar o contágio pelo novo coronavírus. O...
Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar - STJ
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou nesta quinta-feira (19) que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a...