TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISPENSA CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, REAFIRMA STJ - A Kaiser conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de executar um crédito de pelo menos R$ 54 milhões contra a União. O valor foi calculado em 2003 e não foi atualizado.
PROPOSTA PREVÊ AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, NOVA CPMF E MENOR INSS - Aumento de Imposto de Renda para quem ganha mais, uma nova CPMF para reduzir à metade as contribuições previdenciárias de empresas e empregados, o fim do ICMS e a tributação próxima a zero de alimentos e remédios.
RECEITA NÃO PODE QUEBRAR SIGILO DE TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA - Por atingir um direito fundamental, a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário deve individualizar a pessoa cujo sigilo será levantado. Esse foi o entendimento aplicado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) ao considerar ilícita uma quebra de sigilo administrativa feita pela Receita Federal, sem autorização, para apurar crime tributário.
"Sendo assim, além de tal decisão ainda não ter transitado em julgado - conditio sine qua non para que ela produza efeito vinculante (artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99) -, não há como avaliar se a Egrégia Corte dispensou a exigência de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo para fins penais ou apenas para fins tributários, nem se tem notícia se tal entendimento aplicar-se-á de forma retroativa ou se os seus efeitos serão, em atenção ao princípio da segurança jurídica, modulados", concluiu a relatora, sendo seguida por todos os demais integrantes da 11ª Turma do TRF-3. (Fonte: Conjur)
O PRAZO PARA ADESÃO AO RERCT TERMINA ÀS 23H59MIM59S DA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 31 - Contribuinte interessado na regularização não deve deixar para fazer opção nos últimos dias.
STF REJEITA POSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO - Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a "desaposentação", que é a possibilidade de recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho.
CÂMARA REJEITA PROPOSTA DE SEGURO-DESEMPREGO A TRABALHADOR SAZONAL - Os trabalhadores estão sendo cada vez mais acuados pelos efeitos da crise econômica de 2016 - exemplo disso foi o que aconteceu, ontem 25/10, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados - que rejeitou o Projeto de Lei 4635/01, do Senado Federal, que visa alterar a Lei 7.998/90 para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores sazonais, safristas e contratados por curtos prazos.
TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL IMPLANTARÁ A VERSÃO 2.0 DO PJE EM 2017 - Em reunião realizada em 7 de outubro, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) determinou a atualização do sistema no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para a versão 2.0, que deve começar a funcionar no dia 7 de abril de 2017. Para realizar a atualização, foi proposto um plano de trabalho a ser executado em sete etapas, que vão desde a criação de ambientes no 1º e no 2º grau de jurisdição até a entrega do ambiente de produção para a utilização do sistema pelos usuários.
TRÂNSITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO CRIA NOVO PRAZO PRESCRICIONAL - Ao rejeitar o recurso de uma rede de distribuição de derivados de petróleo, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o trânsito em julgado da sentença condenatória não gera nova pretensão de direito material.
A ministra destacou que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) também deve ser aplicada ao caso. A súmula diz que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (Fonte: STJ)
O STJ NÃO TERÁ EXPEDIENTE DE SEGUNDA (31) A QUARTA FEIRA (2) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, segunda-feira, a comemoração do Dia do Servidor Público. Nessa data, não haverá expediente no tribunal.
A PEDIDO DA OAB, TRIBUNAIS GARANTEM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA ADVOGADAS GESTANTES - Trabalho realizado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB já conseguiu que, pelos menos, dez tribunais do país garantissem atendimento prioritário para advogadas gestantes.
STJ DECIDE QUE O FISCO MINEIRO COMETE IRREGULARIDADE QUANDO NÃO RECONHECE O CRÉDITO DE ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS ORIGINADAS DE ESTADOS COM INCENTIVO FISCAL - Um distribuidor de produtos automotivos mineiro, após recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, conseguiu a extinção da cobrança em face da glosa do creditamento do ICMS decorrente das compras interestaduais originarias de fabricante sediado no Estado de Pernambuco.
Assim, o STJ deu provimento ao Recurso Especial Nº 1.574.131 - MG, para julgar procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a inexigibilidade da parcela de ICMS exigida por força da Resolução 3.166/01 do Estado de Minas Gerais.
BA - ESTADO PODE DISPENSAR MULTAS E JUROS RELACIONADOS COM CRÉDTOS DE ICMS - O Convênio ICMS nº 119/2016 autorizou o Estado da Bahia a instituir programa destinado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com créditos tributários de ICM e ICMS, ajuizados até 31.10.2016.
GO - ESTADO REDUZ JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM O ICMS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS GERADOS ATÉ JUNHO - O Convênio ICMS nº 118/2016 autorizou o Estado de Goiás a reduzir juros e multas relacionados com o ICMS, relativos a créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.6.2016, inclusive os ajuizados, bem como conceder parcelamento para o respectivo pagamento.
MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO - AUTOPEÇAS, BEBIDAS, ALIMENTOS, TELEFONES, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, COSMÉTICOS E OUTROS - Foi alterado o Convênio ICMS nº 53/2016, que alterou o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
RJ - JUSTIÇA PROÍBE RJ DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS - A Justiça do Rio proibiu ontem (26) o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais.
BAURU/SP - 1,6 MIL COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO NOTIFICADOS - A Secretaria de Economia e Finanças notificou todos os contribuintes que possuem algum tipo de isenção tributária. Eles precisarão comprovar se as condições apresentadas atualmente ainda fazem jus aos descontos concedidos.