ConJur - Leia o voto que garantiu a Beira-Mar ida a audiência (página 5 de 8)
O indiscutível relevo jurídico do tema suscitado na presente sede – que envolve discussão em torno do direito de presença do réu, especialmente quando preso, na audiência de instrução penal – permite superar, a meu juízo, embora em caráter excepcional, o obstáculo representado pelo enunciado constante da Súmula 691/STF.
Como se sabe, esta Suprema Corte tem excepcionalmente afastado a incidência da referida formulação sumular, sempre que a matéria em exame revelar-se impregnada de alta significação jurídica (como sucede na espécie), ou, então, nos casos em que o ato impugnado caracterizar-se por sua evidente ilegalidade ou abusividade, ou, ainda, quando a decisão questionada em sede de "habeas corpus" divergir, frontalmente, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal.
A não-aplicação da Súmula 691/STF tem ocorrido na prática processual desta Corte, como o evidenciam diversas decisões proferidas quer em sede monocrática (HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.113-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 87.353-MC/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 88.050-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 88.569-MC/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – HC 88.129-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 89.132-MC/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.414-MC/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) quer em sede colegiada (HC 84.014-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO):
"1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de liminar em habeas corpus, sem fundamentação. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Precedentes. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere pedido de liminar."
(HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO)
Cumpre registrar, neste ponto, que a colenda Segunda Turma desta Corte reafirmou esse entendimento e, em conseqüência - considerada a excepcionalidade da questão jurídico-constitucional suscitada no processo de "habeas corpus" -, afastou a incidência da Súmula 691/STF (HC 89.025-AgR/SP, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU).
Sendo assim, e por entender que a impetração suscita tema impregnado do mais alto relevo jurídico–constitucional - que envolve discussão em torno do reconhecimento, ou não, do direito de presença do acusado nas audiências de instrução realizadas no processo penal contra ele instaurado -, afasto a incidência, no caso, da Súmula 691/STF.
Cabe assinalar, desde logo, que os fundamentos que dão suporte a esta impetração revestem-se de inquestionável importância jurídica, pois o caso ora em exame põe em evidência controvérsia consistente no reconhecimento de que assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas em geral, notadamente aquelas arroladas pelo Ministério Público.