Estatuto da Cidade e Gestão Democrática | Voto Consciente Jundiaí
Estatuto da Cidade e Gestão Democrática
Publicada em 22/09/2011 às 17:26 | por Simone Pligher
Em 10 de julho de 2011 o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) completou dez anos de vigência, sendo importante que façamos uma reflexão a respeito de sua efetividade.
Ao versar sobre a execução de política urbana o Estatuto da Cidade estabeleceu como diretriz geral "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana" dentro de uma perspectiva de "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano" .
Com o intuito de evitar que as decisões políticas fossem tomadas de maneira alheia às necessidades dos cidadãos e das comunidades e distantes de qualquer tipo de controle social, nossos legisladores, seguindo os princípios constitucionais democráticos, reconheceram a necessidade de promoção da descentralização da gestão municipal, de forma que as decisões venham a ser tomadas a partir de uma aproximação maior do gestor público com a sociedade.
E não haveria local mais apropriado de que os Municípios para se praticar a verdadeira democracia participativa e representativa, entendendo ser na Cidade onde o povo consegue conviver diretamente com aquele que o representa, e é no Município que se verifica maior proximidade entre o gestor público e a população, devendo desta forma ser facilitada a gestão pública compartilhada.
Porém, o que temos observado é que após uma década, em que pesem os instrumentos legais disponíveis, a Gestão Democrática da Cidade ainda é uma realidade distante.
Lamentavelmente, a população brasileira tem uma formação cultural bastante individualista, sendo necessário, portanto, maior consciência da importância da participação popular na construção de políticas que visem melhoria da qualidade de vida e do espaço urbano.
Por outro lado, a herança burocrática da administração pública dificulta a convergência com os anseios da população, havendo grande centralização na figura do Gestor e dos Grupos empresariais, ficando a sociedade alijada das decisões.
Devemos ter claro que a abertura de espaço para a participação popular na gestão da cidade trará, com certeza, melhor racionalização dos recursos por parte do poder público, haja vista que, os investimentos seguirão uma ordem de prioridade, de forma que suas aplicações sirvam para atacar os problemas coletivos e atendam as indicações dos moradores, acabando com os eternos intermediários, constituídos de prestadores de serviço ao Poder Público, cujos interesses normalmente divergem das necessidades da população.
A cidade de Jundiaí, seguindo a determinação do Estatuto da Cidade, adotou no Plano Diretor a gestão democrática e atualmente está promovendo consultas públicas para revisão do Plano Diretor da Cidade. É hora de colocar a participação popular na ordem do dia!