Postado em 19 de novembro de 2019 26 de maio de 2020
A RFB – Secretaria da Receita Federal – está numa campanha intensa divulgando seu projeto de substituição da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por essa nova, denominada DRF, que seria algo parecido como o preenchimento da Declaração de Pessoa Física: registros diretos na Declaração, e não mais com o uso do LALUR contendo uma infinidade de ajustes. A maioria dos dados seria extraída da Contabilidade, mas muitos seriam obtidos de outras fontes para poderem ser inseridos nessa DRF. Por exemplo, as receitas "brutas" poderiam ser extraídas diretamente das notas fiscais. O uso do LALUR seria extremamente reduzido. Teríamos, é claro, que aprender jeitos novos, mudar sistemas, mas nossa vida com esses percalços não parece mesmo ter fim.
Muitas exposições desse projeto têm sido feitas por eles em diversos fóruns. Estão até avançados na elaboração de um Projeto de Lei. E há muitos aspectos positivos na proposta, mas, por enquanto, a grande maioria deles simplificando a tarefa da Receita Federal, e não da Contabilidade propriamente dita. Mas isso poderá ser mais bem balanceado, inclusive fazemos sugestão para isso ao final deste texto.
E a grande razão da RFB propor essa mudança é o fato de ela precisar estudar cada norma contábil nova emitida (CPC, ICPC, OCPC) para analisar seus efeitos fiscais (Art. 58 da Lei 12.973/14) e se pronunciar. E, de fato, haja norma para estudar, não dá para negar! Há inclusive rotineiramente reuniões de um grupo do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) com outro da RFB para estudar cada norma nova. E haja instruções normativas e atos declaratórios.
Ou seja, quanto mais aderente a Contabilidade às NBCs, CPCs e IFRSs, maior o volume de ajustes para se chegar ao lucro base de tributação. Haja subcontas para cuidar dos ajustes a valor presente, dos ajustes a valor justo, dos contratos de arrendamento e aluguéis, das antecipações ou postergações da receita contábil comparativamente ao timing das receitas fiscais, do custo dos estoques, dos imobilizados etc. etc.
Mas o chato é que parece que cada vez em quando aparecem alguns argumentando que isso se deve à obsessão dos Contadores pelas IFRSs que, depois de apanharmos para aprender como proceder a todos os ajustes, não quereríamos mais deixar de aplicá-las e estaríamos já enamorados desse conjunto de ajustes. Seriam os Contadores que estaríamos contra esse novo projeto. Os Contadores é que estaríamos querendo bloquear a ideia da DRF. Nós seríamos os culpados dessa resistência, enquanto os tributaristas estariam, pelo menos em boa parte, olhando com certa boa vontade.
Mas vamos aos fatos para tentarmos localizar quem, na realidade, provocou essa situação de hoje. Tudo começou no final da década de 90, quando a então Comissão Consultiva de Normas Contábeis da CVM (predecessora do atual CPC) propôs àquela autarquia uma minuta de Projeto de Lei para atualizar a Lei das S/A (6.404/76) e adaptá-la para a introdução das normas internacionais de contabilidade no Brasil. Só que nós, naquela Comissão, quase todos Contadores, já percebíamos a enorme dificuldade que poderia ocorrer com o tradicional uso do LALUR. Por isso propusemos que houvesse uma outra alternativa: a empresa poderia escriturar seus livros de acordo com as regras fiscais e, depois, por meio de ajustes, chegar às demonstrações contábeis conforme as IFRSs. Não demos nome mas ficou 'popularmente' conhecido como LALUC – Livro de Apuração do Lucro Contábil.
Isso foi aceito pela CVM e essa minuta foi formalmente entregue ao Ministério da Fazenda no ano de 1.999, com essa disposição. O Ministério ficou um ano analisando e adaptando e a transformou no Projeto de Lei que enviou ao Congresso em 2.000; e com a escolha entre LALUC e LALUR! Volto a repetir: Ministério da Fazenda! Lembrar que o projeto também incluía a neutralidade tributária. Achávamos que a RFB, daquele Ministério, obviamente estaria de acordo.
Durante 7 anos (e não é conta de mentiroso…) o Projeto rodou no Congresso até que em dezembro de 2007 transformou-se na Lei 11.638. E com as duas opções: LALUC ou LALUR!!! E com a neutralidade fiscal. É claro que recebemos com extrema surpresa a informação da RFB de que estava sendo pega de surpresa (talvez mudanças nos postos de lá, não sabemos), tanto quanto à neutralidade quanto à opção LALUC x LALUR.
O CPC fora criado em 2005 e, a partir dessa data, a RFB já passara a integrá-lo formalmente como membro observador. E o projeto caminhava (lentamente) no Congresso. Talvez não acreditassem que a Lei fosse aprovada.
A Lei entrou em vigência em 2008 e daí então a Receita providenciou a medida provisória que se transformou na Lei 11.941/09, onde a neutralidade tributária ficou muito mais bem definida (RTT – lembram-se?). Mas ela vetou, integralmente, a hipótese do LALUC. E exigiu que houvesse exclusivamente um caminho: primeiro escriturar os livros contábeis conforme as normas que estavam em implantação (IFRSs), e vetou o uso do "LALUC" (art. 177, par. 2º.).
Ou seja, não fomos nós, Contadores, que obrigamos a criação de centenas, se não milhares de ajustes para sair do lucro segundo as IFRSs para chegar ao Lucro Real: foi a própria Receita Federal que optou pela utilização do LALUR, negando a possibilidade de utilização do LALUC. E a vida da RFB teria sido, ao longo de todo esse tempo, e continuaria sendo, muito mais facilitada. Acessariam de forma direta a escrituração fiscal, e as empresas poderiam escolher outras metodologias que não só as subcontas para chegar ao lucro contábil. Aparentemente teria sido muito mais simples para todos, principalmente para o Fisco. Além disso, provavelmente facilitaria também muito mais o relacionamento das empresas com os Fiscos estaduais e municipais!
Há de, a bem da verdade, ser dito que pessoas importantes da RFB hoje admitem isso tudo.
Agora, de fato, acabou-se criando o cenário que muitos profissionais e órgãos da classe Contábil hoje reclamam: do ponto de vista contábil, dos tão caros sistemas implementados e do conhecimento disseminado, adotar o novo modelo de apuração do imposto de renda e contribuição social poderia vir a ser um retrocesso. E dizem: para facilitar o trabalho da Receita e não das empresas.
Não vamos aqui (ainda) tomar partido, mesmo porque continuamos estudando a matéria. Mas sugerimos a ideia que, se adotado o novo modelo, isso deveria ser feito também para facilitar enormemente a vida das empresas; e que, caso não seja adotado o novo modelo, que essa facilitação também seja realizada. Para tanto, basta reduzir o grande número de disparidades hoje entre o lucro contábil e o lucro fiscal.
Há um número enorme de controles hoje exigidos que são provocadores de diferenças temporais pequenas e que não justificam o custo que causam às empresas. Ora, porque o Fisco não aceita os ajustes a valor presente? Porque alguém poderia "brincar" com as taxas? Bastaria exigir a informação das taxas utilizadas e daí analisá-las e, se for o caso, pesquisar e até rejeitar em algumas situações. Essa não aceitação obriga a ajustes nos recebíveis e pagáveis, nos estoques desde materiais de consumo até o custo dos produtos vendidos, nos imobilizados etc. etc. Não nos parece justificada essa não aceitação.
Por que não se dá a alternativa de a empresa praticar a dedutibilidade da amortização e da despesa financeira dos ativos e passivos vinculados aos Direitos de Uso (norma que entra em vigência neste ano) conforme sua apropriação contábil ou conforme os pagamentos das obrigações assumidas? Por que não se aceitar os valores dos estoques contábeis também para fins fiscais?
O Fisco vem propondo, em contrapartida, que os estoques de produtos em elaboração e acabados sejam considerados zero para fins fiscais, como forma de abrandamento e não necessidade de apuração de um custo fiscal. Os possíveis efeitos dessa alternativa, achamos, são muitos maiores em termos temporais de diferença entre lucro contábil e lucro fiscal do que o que comentamos atrás. E só beneficiaria as indústrias e algumas prestadoras de serviços; as empresas comerciais, por exemplo, continuariam tendo os mesmos problemas com seus estoques para venda.
Só essas convergências seriam suficientes para a facilitação da vida das empresas e do próprio Fisco, concomitantemente. Poderia isso até mostrar a desnecessidade da nova DRF, ou, mesmo que adotada, teriam as empresas, em contraponto à necessidade de mais trabalho e sistema para preenchê-la, livrar-se de enormes custos com esses e outros pontos.
Logo, conclamamos a uma solução que não seja tão parcialmente favorável apenas ao Fisco. Inclusive, quanto maiores e mais claras forem as vantagens para as empresas, também maior apoio a própria RFB vai conseguir para a operacionalização dessa nova forma de apuração do imposto de renda e contribuição social.
Ah, há outros pontos nesse projeto: amortização fiscal do ágio, não consideração da equivalência patrimonial para fins fiscais e outros que provavelmente comentaremos no futuro.