Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1758056 PR 2020/0235796-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1758056 PR 2020/0235796-0 - Inteiro Teor
AgInt no AREsp 1758056 PR 2020/0235796-0
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1758056_d4dcc.pdf
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1758056 - PR (2020/0235796-0)
AGRAVANTE : TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
ADVOGADOS : BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIGI MIRÓ ZILIOTTO - PR041318 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 ROMILTON DA SILVA MELO - RJ189868
AGRAVADO : FELIPE MORO FERREIRA
AGRAVADO : JULIANA CRISTINE LAUER FERREIRA
ADVOGADOS : JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES - PR056313 RODRIGO LUIS CARDOSO - PR049858
SOC. de ADV : NEVES E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Carece a recorrente de interesse recursal com relação à validade do pagamento da taxa de comissão de corretagem pelo comprador, tendo em vista a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sentido favorável à tese por ela defendida.
Cuida-se de agravo interno interposto por TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte nos seguintes termos (e-STJ, fl. 676-678):
Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos em que postulado pela parte recorrente (fls. 394/395). Portanto, a insurgência não merece prosperar ante a evidente ausência de interesse recursal, mostrando-se inadmissível a interposição de recurso visando resultado já alcançado.
Nesse sentido: "Configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado". (REsp 1335172/CE, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018.)
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.318.218/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/5/2019; AgRg no REsp 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018; AgInt no AREsp 717.203/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no AREsp 1.320.424/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019.
Nas razões recursais (e-STJ, fls. 685-691), alega a insurgente a existência
de interesse recursal, ao argumento de que a decisão proferida pelo Tribunal de origem
encontra-se em dissonância à jurisprudência desta Corte, no sentido de que é legítimo
o pagamento da taxa de comissão de corretagem pelo comprador, ora agravado.
Impugnação às fls. 694-719 (e-STJ).
Os argumentos trazidos pela recorrente não são capazes de modificar as
conclusões da deliberação unipessoal da Presidência desta Corte.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, por maioria de votos, julgou
improcedente a reclamação proposta por Felipe Moro Ferreira e Juliana Cristine Lauer
Ferreira, ora agravados, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do
Estado do Paraná, que reconheceu a validade da cláusula que transfere ao comprador
a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem.
O acórdão está assim ementado (e-STJ, fl. 388):
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL QUE RECONHECE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP AFETADO COMO REPETITIVO N. 1599511/SP. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO RECLAMADO EM CONSONÂNCIA COM AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO REFERIDO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O FEITO QUE DÃO CONTA DE QUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO HOUVE A DEVIDA INDICAÇÃO DO VALOR EXIGIDO E PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL.
Com efeito, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso por
ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão estadual expressamente concluiu
pela validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar
a comissão de corretagem no contrato firmado entre as partes, conforme pleiteia a ora
Portanto, a decisão agravada não merece nenhum reparo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequaçãonecessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada.
2. Falta à agravante interesse recursal relativamente à apontada ofensa ao art. 13 da Lei 9.656/98, na medida em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo.
3. É entendimento desta Corte Superior que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
(AgInt no REsp 1760179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020)
AgInt no AREsp 1.758.056 / PR
Número Registro: 2020/0235796-0 PROCESSO ELETRÔNICO
00346988420188160000 346988420188160000 100801920158160182 00100801920158160182
SOC. de ADV. NEVES E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ATOS UNILATERAIS - PAGAMENTO INDEVIDO
ADVOGADOS : JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES - PR056313 RODRIGO LUIS CARDOSO - PR049858 NEVES E CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205698730/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1758056-pr-2020-0235796-0/inteiro-teor-1205698760
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