LEI Nº 5.194 DE DEZEMBRO DE 1966
1.1 - Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1.966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.
Do Exercício Profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Art. 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo :
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, público ou privado, reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais ;
b) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infrigência do dispositivo único do artigo 8º desta lei.
Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em :
c) .......avaliações, vistorias, perícias, pareceres, .........
1.2 - Resolução nº 218, de 29 de junho de 1.973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1.966 ;
- Considerando que o art. 7º da Lei nº 5.194/66, refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos ;
- Considerando a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, para fins de fiscalização de seu exercício profissional, e atendendo ao disposto na línea "b" do artigo 6º e parágrafo único do artigo 84 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1.966
Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades :
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico ;
1.3 - Código de Processo Civil
§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitando o disposto no Capítulo VI, Seção VII, deste Código.
§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
§ 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de libre escolha do juíz
Art. 420 - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1.976
Art. 8º - A avaliação dos bens será feita por três (3) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia geral dos subcritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.
§ 1º - Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicaçào dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.
§ 2º - Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades ncessárias à respectiva transmissão.
§ 3º - Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.
§ 4º - Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.
§ 5º - Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 115.
§ 6º - Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido. No caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.
1.5 - Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986
Dispõe sobre licitação e contratos de Administração Federal e dá outras providências
Art. 1º - Este Decreto-Lei institui o estatuto jurídico das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, no âmbito de Administração Federal centralizada e autárquica.
Dos Serviços Técnicos
Art. 12 - Para fins deste Decreto-Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos ;
II - pareceres, perícia e avaliações em geral ;
III - assessorias ou consultorias técnicas e audotorias financeiras ;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras o serviços ;
V - patrocínio ou defesas de causas judiciais ou administrativas ;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ;
§ único - Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objetivo do contrato
Art. 25 - Para a habilitação nas licitações, exigir-se-à dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a :
I - capacidade jurídica ;
II - capacidade técnica ;
III - idoneidade financeira ;
IV - regularidade fiscal ;
§ 2º - A documentação relativa à capacidade técnica, conforme o caso consistirá em :
1 - registro ou inscrição na entidade profissional competente ;
2 - Comparação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em qualidades e prazos com o objetivo da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponíveis para a realização do objetivo da licitação.
1.6 - Resolução nº 345, de 27 de julho de 1990
Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1221, realizada em 27 de julho de 1990, usando das atribuições que lhe confere o art. 27, letra "f", da Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1.966 :
Considerando que as perícias e avaliações de bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras, serviços, bens e direitos é matéria essencialmente técnica que exige qualificação específica ;
Considerando que as perícias e avaliações desses bens é função dos diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, dentro das respectivas atribuições fixadas no artigo 7º, alínea "c", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1.966 e discriminados pela Resolução nº 218, de 29 de junho de 1.973 ;
Considerando o disposto na Lei nº 7.270, de 10 de novembro de 1.984 ;
Considerando nada obstante, as dúvidas que ainda surgem por parte de órgãos e entidades na aplicação de normas que exigem laudos de avaliação e perícia para determinados efeitos legais, tais como, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, Lei nº 24. 150/34 e Lei 6.649/79 ;
Considerando, finalmente, o disposto nas Leis nº 8.020 e 8.031, ambas de 12 de abril de 1.990 ;
Art. 1º - Para os efeitos desta Resolução define-se :
a - VISTORIA é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.
b - ARBITRAMENTO é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.
c - AVALIAÇÃO é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.
d - PERÍCIA é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.
e - LAUDO é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos fundamentadamente.
Art. 2º - Compreende-se como a atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização sejam atribuições destas profissões.
Art. 3º - Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações e demais procedimentos indicados no artigo 2º quando efetivados por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREA`s.
Art. 4º - Os trabalhos técnicos indicados no artigo anterior, para sua plena validade, deverão ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) exigida pela Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1.977.
Parágrafo único - As Anotações de Responsabilidade Técnica dos trabalhos profissionais de que trata a presente Resolução serão efetivadas nos CREA`s em cuja jurisdição seja efetuado o serviço.
Art. 5º - As infrações à presente Resolução importarão, ainda, na responsabilização penal e administrativa pelo exercício ilegal de profissão, nos termos dos artigos 6º e 76 da Lei nº 5.194/66.