Inscrição/Baixa no Cadastro Fiscal do DF - SEF - Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
Orientações para inscrição no CFDF - Comércio Eletrônico incluindo informações sobre Baixa de Inscrição
Os contribuintes inscritos em outra Unidade da Federação que tenham interesse em se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, na hipótese de que trata a EC 87/15 e Cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015 para fins de recolhimento do ICMS, deverão observar os seguintes procedimentos:
1º - Preencher a Ficha Cadastral – FAC disponível na agencianet da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal na opção: Serviços / Área Pública / Solicitação de Inscrição no Cadastro Fiscal ou no link: http://agnet.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=1141,
OBS: anotar o NAS – Número de Acompanhamento da Solicitação da FAC.
2º - Após o preenchimento da FAC, registrar o pedido de inscrição na opção "Atendimento Virtual Pessoa Jurídica" disponível no link: http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=887.
No Atendimento Virtual, escolher como Assunto "Cadastro Fiscal" e na opção Tipo de Atendimento escolher "Contribuinte outra UF – Venda a Consumidor Final – Solicitação de Inscrição". Após o preenchimento dos campos, anexar os seguintes documentos:
I – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
II – Certidão Simplificada da Junta Comercial de origem;
III – última Alteração Contratual averbada na Junta Comercial de origem.
Decreto nº 37.063/16 ou artigos 27-L e M do Decreto 18.955/97 (RICMS)
* Solicitação de inscrição no CF/DF – deve ser feita pelo contribuinte, com utilização de certificado digital, exclusivamente por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.df.gov.br), que deverá acessar o link "Atendimento Virtual" e escolher: a opção "Pessoa Jurídica"; Assunto "Cadastro Fiscal"; e Tipo de Atendimento "Contribuinte outra UF – Venda a Consumidor Final".
* Situação Cadastral - Somente será concedida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF a contribuinte com situação cadastral regular na unidade federada de origem, a qual será verificada junto ao SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
* Substituto Tributário - O contribuinte já inscrito como Substituto Tributário no Distrito Federal está dispensado de efetuar nova inscrição no CFDF, devendo fazer uso dessa inscrição para fins de recolhimento do ICMS previsto na EC 87/15 e no Convênio ICMS nº 93/2015.
* Inscrição no CFDF de ofício - as regras constam no art. 27-L do Decreto nº 18.955/97.
As solicitações de retificações ou inclusões de informações no CF/DF pelos contribuintes serão realizadas via Atendimento Virtual - clique aqui e escolha o Assunto "Cadastro Fiscal" e o Tipo de Atendimento "Contribuinte outra UF - Venda a Consumidor Final".
* Todos os inscritos devem apor o número de inscrição em todos os documentos dirigidos ao Distrito Federal, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação. Na NFe a inscrição deve ser inserida no campo "Inscrição Estadual do Substituto Tributário".
* Para verificar a situação ou existência da inscrição no CFDF, poderá ser utilizada a consulta ao SINTEGRA em Serviços SEF / Empresa / Cadastro Fiscal do DF ou diretamente clicando aqui.
Orientações para baixa de inscrição no CFDF - Comércio Eletrônico
A inscrição cadastral concedida nos termos dos artigos 27-L e 27-M do Decreto nº 18.955/97 poderá ser baixada, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do contribuinte. Quando o pedido de baixa de inscrição se der por iniciativa do contribuinte, deverá ser feito com utilização de certificado digital, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.df.gov.br), acessando o link "Atendimento Virtual", escolhendo a opção "Pessoa Jurídica"; Assunto "Cadastro Fiscal ICMS/ISS - CF/DF", Tipo de Atendimento "Contribuinte outra UF - Venda a Consumidor Final - Solicitação de BAIXA de Inscrição - serviço", devendo, ainda, anexar imagem dos seguintes documentos:
I - requerimento da baixa de inscrição, com declaração dos motivos determinantes do pedido, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal;
III - todas as alterações contratuais, averbadas na junta comercial de origem, ocorridas posteriormente à inscrição no CF/DF e que ainda não foram comunicadas ao Fisco do Distrito Federal.
A concessão de baixa de inscrição não implicará em quitação de imposto ou em exoneração de quaisquer responsabilidades de natureza fiscal.