TCE-AM entrega ao TRE e MPE lista final de gestores com contas reprovadas
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Em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, o conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, entregou hoje ao Ministério Público Eleitoral (MPE-PRF) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a lista final com os nomes dos gestores públicos que tiveram as contas reprovadas pelo colegiado. Os nomes já foram inseridos no Sistema SIS Contas Eleitoral, cujo acesso é feito por mais de 70 procuradores eleitorais no Estado.
A listagem está disponibilizada pelo portal do TCE (www.tce.am.gov.br) para que a sociedade tome conhecimento dos gestores públicos que não usaram bem o dinheiro público nos últimos oito anos. Além de prefeitos e ex-prefeitos, na listagem constam os nomes de presidentes e ex-presidentes de câmaras municipais e de gestores de órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios do amazonenses, além de contas de convênios estaduais e federais geridos pelos chefes dos Executivos municipais.
Somente na listagem das prefeituras municipais, são 134 o número de gestores com contas reprovadas e que não podem mais recorrer das decisões.