Governo publica novo Decreto sobre as disposições das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente - Portal Administração Ambiental
Por Editor 12 de abril de 2019 1282 Sem comentários
Neste sentido, e visando o aperfeiçoamento de sistema de recuperação ambiental, o governo editou o Decreto nº 9.760 de 11 de Abril de 2019, que vem alterar o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispunha sobre crimes ambientais, a fim de criar núcleos de conciliação para discutir as multas ambientais aplicadas e modificar o programa de conversão de multas em projetos de restauração florestal, focado principalmente, em acelerar os processos administrativos e aumentar a arrecadação.
Os Núcleos de Conciliação, estão previstos para que se instalarem em 180 dias, da publicação do novo dispositivo, com servidores devidamente capacitados, e o sistema de processamento de dados, que permitirá a agilidade desejada na finalização dos processos relativos às infrações ambientais.
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