DECRETO Nº 138, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Acesso à Informação - e-SIC - Pindaí - Bahia
Home / DECRETO Nº 138, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Acesso à Informação
DECRETO Nº 138, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Acesso à Informação
DECRETO Nº 138, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDAÍ, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 1º. O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição da República, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Pindaí, segundo o disposto neste Decreto e em consonância com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso as informações perante o Poder Público Municipal.
Art. 2º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no Município de Pindaí garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão.
2º. A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar a prestação do SIC, bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso às informações.
LUCIANA RODRIGUES DA SILVA – Presidente
RAFAELA TÂNIA ALVES DOS SANTOS – Membro
TIAGO GUIMARÃES DE SOUZA – Membro
IARA QUELE GOMES – Membro
III – o encaminhamento do pedido recebido á unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber.
I – nome do representante;
1º. Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:
2º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder compreender sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.
3º. Quando a manipulação prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
4º. Na impossibilidade de obtenção de cópia que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 11º. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 12º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
1º. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente.
2º. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983.
Art. 13º. negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
II – possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará;
Art. 14º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior do SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
1º. Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.
2º. Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Art. 15º. A autoridade máxima do Município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16º. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
1º. Atendido a princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, infrações administrativas.
2º. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.
Art. 17º. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeitos às seguintes sanções:
1º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurando o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
2º. A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
3º. A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 18º. Os anexos I, II e III, fazem parte integrantes deste Decreto.
Art. 19º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.