Veja tudo o que saiu no Migalhas sobre Tribunal De Contas Estadual
O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Contas Estadual
Veja os destaques do que o plenário da Corte julgou em sessão virtual encerrada na última sexta, 17.
... para o qual a decisão do Tribunal de Contas Estadual que examinou atos administrativos do município de Amaral Ferrador não tem caráter mandamental, apenas opinativo. Foi aprovada a seguinte tese, sugerida pelo ministro Edson Fachin, relator, para fins de repercussão...
...a alterar a estrutura do Tribunal de Contas Estadual. Afirma, também, ocorrência de diverso vício formal por incompetência legislativa estadual, ao entendimento de que somente a União poderia legislar sobre crime de...
A corte especial do STJ determinou o desmembramento da ação penal que trata das investigações resultantes da Operação Navalha, da Polícia Federal. A proposta foi da relatora, ministra Eliana Calmon. Com isso, permanecerá no STJ apenas o pro...
STJ - Tribunal de Contas Estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação
Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa. Esse foi o ent...
O Conselho Nacional de Justiça e o controle externo, administrativo, financeiro e disciplinar
O Congresso Reformador instituiu, através da Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08.12.2004, o Conselho Nacional de Justiça, com o objeto de estabelecer um controle centralizado das atividades administrativas, financeiras e disci...