Os jogos de azar e a Constituição brasileira - Jus.com.br | Jus Navigandi
Juliano Augusto Rodrigues
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Em seguida a Lei Pelé (Lei nº9615/98) revogou a Lei Zico. O artigo 59 originariamente previa que: "Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos dessa Lei". Primeiramente fora o Decreto 2554/98 que regulamentou a Lei Pelé. Essa Decreto em seu art. 6º criou o INDESP –Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
Os jogos de azar, como se sabe, são práticas centenárias que resistem à repressão estatal graças à simpatia da sociedade, e nesse sentido é a lição do renomado sociólogo francês Loïc Wacquant: "A prática dos jogos de azar é socialmente aceita e está arraigada nos costumes da sociedade. O jogo do bicho existe há mais de um século (desde 1892), tendo se tornado contravenção em 1941. Ele faz parte da cultura, já se tornou um folclore na nossa sociedade. A lei penal não tem o poder de revogar a lei econômica da oferta e da procura. Se a demanda não for suprida pelo mercado lícito, será suprida pelo mercado ilícito". (WACQUANT, Loïc. "As Duas faces do Gueto". Trad. Cezar Castanheira. São Paulo: Ed. Boitempo, 2008, pág. 72). No especto constitucional a atividade de exploração de jogos de bingo foi proibida em todo o território nacional, quando da revogação dos artigos 59 a 81 da Lei n.º 9.615 /1998, promovida pela Lei n.º 9.981 /2000, assim, enquanto não for editada Lei Federal regulamentando a matéria, necessária, face a eficácia da norma do art. 22, inciso XX, da CF/88, "compete privativamente à União legislar sobre o sistema de (…) e sorteios" o Estado permanecerá sem a receita da referida atividade que continua existindo. Aquilo que poderia ser uma fonte de recurso estatal, como analisaremos a frente, e potencial gerador de empregos, como dito, reside a margem da sociedade sem gerar receita para o Estado.
Professor atualmente de cursos preparatórios para concursos públicos nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos;<br>Escritor de artigos para sites de estudos direcionados para área jurídica;<br>Advogado desde 10 de março de 2002 até o presente em escritório próprio denominado Carpan Advogados.<br>Delegado da OAB/RJ.<br>Professor dos cursos de extensão da Universidade Estácio de Sá na área de Direito, desde janeiro de 2003 até janeiro de 2008,