Rafael Luiz Ribeiro - Advogado em Peruíbe - Direito Previdenciário - OAB/SP 274.712
Rafael Luiz Ribeiro - Direito Previdenciário
O Direito previdenciário é um dos ramos do Direito Público brasileiro e tem como função regular o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Por possuir métodos e princípios próprios, além de uma lei específica, o Direito Previdenciário é considerado autônomo do Direito Público.
Presente na Constituição Federal de 1988, o Direito Previdenciário garante que a Seguridade Social seja respeitada. A organização da Seguridade Social está presente na Constituição da seguinte forma:
O Fator Previdenciário foi criado em 1999, com a finalidade de reduzir o valor das aposentadorias. Pois, quanto mais cedo o segurado se aposenta, menor será o valor do benefício. Se você teve a aplicação do Fator Previdenciário, saiba que já é possível pleitear na Justiça a exclusão desse redutor no cálculo da aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu essa matéria de forma definitiva.
Para segurados que comprovem incapacidade permanente, ou mesmo, temporária para o trabalho. O diferencial é que na Justiça, o segurado passará por um médico perito imparcial e especialista na doença. Além disso, é possível pedir um adicional de 25% na aposentadoria por invalidez para quem necessita da assistência permanente de outra pessoa.
Para segurados que tenham mais de 60 anos de idade (mulher) ou mais de 65 anos (homem) e, em ambos os casos, tenham a partir de 5 anos de contribuições feitas antigamente (ver tabela progressiva). O segurado se aposenta com tempo de carência mínima, já que o INSS exige atualmente 15 anos de contribuição.
Para dependentes do segurado que comprovem união estável ou mesmo relação homoafetiva ou que comprovem dependência econômica (para pais do falecido). Importante informar que judicialmente são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas.
Para segurados que comprovem o trabalho com agentes nocivos tipo insalubridade, periculosidade e penosidade, pela categoria profissional e/ou através de formulários e laudos técnicos apropriados e previamente analisados.
Para segurados que tiveram a carteira de trabalho extraviada ou para períodos que não foram considerados pelo INSS, por exemplo. Nesta categoria judicial, são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas.
Para segurados que comprovem atividade rural anterior a julho/1991, quando não havia necessidade de recolhimento de contribuições. Judicialmente, são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas.
Para idosos (65 anos) ou para portadores de deficiência que comprovem insuficiência financeira. Neste benefício, o requisito da renda de ¼ de salário mínimo por pessoa é analisado caso a caso, de acordo com a renda familiar líquida, levando em consideração inclusive todos os gastos e cuidados com idoso/deficiente.
Para os segurados que sofreram um acidente de trabalho. Esse benefício confere estabilidade mínima de 12 meses, após a alta médica do INSS. Além disso, há obrigatoriedade da empresa de depositar o FGTS durante o período de afastamento.