CNPJ: o que significa, quais informações constam nele, quem está obrigado e ter, como fazer, como consultar e até como encerrar um.
CNPJ é uma sigla. Significa Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Segundo a Instrução Normativa 1863 de 27/12/2018, artigo 2º:
Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ.
Pela definição acima, podemos entender que o CNPJ identifica uma organização perante a RFB.
Ele informa a todos os órgãos competentes que aquela Pessoa Jurídica (PJ) existe de fato e que está apta a realizar todas as funções que uma empresa tem direito.
Dentre as funções que a empresa estará apta a realizar temos:
contas bancárias exclusivas para empresas
contrair empréstimos ou financiamentos
fazer compras técnicas em grande escala com desconto
Pense, por exemplo, em uma pessoa comum. Para essa pessoa "existir de fato" perante os órgãos governamentais, ela precisa de um CPF. Ele identifica a pessoa.
O CNPJ tem a mesma função, quando pensamos nas empresas.
Toda vez que falamos em empresas, negócios e empreendedorismo, de maneira geral, o termo "pessoa jurídica" aparece.
Como exemplos de pessoa jurídica podemos citar: as empresas, uma ONG, os partidos políticos, sociedades, fundações e igrejas.
Para uma PJ existir, torna-se necessário que ela esteja inscrita no CNPJ.
Há três tipos de pessoas jurídicas:
Pessoa Jurídica de direito público interno São as entidades que representam a união, os estados e os municípios.
Além disso, são compostas também por outros órgãos que venham a formar a administração pública.
Pessoa Jurídica de direito público externo Essa classificação é composta pelas estados e organismos internacionais.
Um exemplo é a Organização das Nações Unidas (ONU).
Pessoa Jurídica de direito privado Todas as outras entidades particulares ou pertencentes ao estado.
Serão sempre reconhecidas pelas suas inscrições no CNPJ, inscrição estadual e inscrição municipal.
A Pessoa Jurídica nasce a partir da iniciativa de uma Pessoa Física (PF).
Por trás de todo CNPJ sempre tem um CPF.
As pessoas físicas têm direitos e deveres diferentes das pessoas jurídicas.
Além disso, quando uma PF faz parte de uma PJ (sendo sócia de uma empresa por exemplo) seus direitos e deveres são diferentes das pessoas físicas que não fazem parte de uma PJ.
Quais as informações que constam no CNPJ?
A informação principal do CNPJ é o número. Ele é composto por 14 dígitos numéricos.
O formato de apresentação destes dígitos é assim:
RR.RRR.RRR/SSSS-DD
Os 8 primeiros dígitos formam a raiz do CNPJ.
Os 4 dígitos após a barra são chamados de sufixo. Eles determinam a unidade da empresa.
Sufixos numerados como 0001 são geralmente usados para a matriz. Sufixos 0002, 0003 e assim por diante, são as filiais. Quando a empresa não tem filiais, o sufixo será 0001.
Os últimos dois dígitos formam os chamados dígitos verificadores.
Os dígitos verificadores são calculados com base nos dígitos anteriores, das posições 1 até 12.
Além do número, as outras informações do CNPJ são:
Nome fantasia (aquele nome pelo qual todo mundo conhece aquela entidade);
Descrição das atividades econômicas, tanto a principal quanto as atividades secundárias;
Código e descrição da natureza jurídica (exemplo: sociedade anônima fechada);
As informações citadas acima podem mudar com o passar do tempo, mas o número do CNPJ será sempre o mesmo.
A situação cadastral do CNPJ poderá ser uma das seguintes:
Ativa Situação está apta para seguir os trabalhos.
A situação ativa determina que o CNPJ não tem impedimento para que a empresa possa operar.
Inapta Exceto pessoas jurídicas do exterior, a empresa estará inapta para operar quando:
For omissa e deixar de apresentar, por dois anos consecutivos, declarações e demonstrativos;
Não for localizada pela RFB no endereço informado;
Tiver irregularidade em operações com o exterior.
Alguns documentos que podem levar à inaptidão de um CNPJ:
Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)
Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)
Este é um caso grave e que precisa ser observado pelo empreendedor.
O empresário deverá regularizar tudo que foi omitido. Evitando, assim, processos desnecessários.
Suspensa É considerada suspensa aquela empresa que:
Solicitar baixa de inscrição;
Estiver em processo de declaração de inaptidão por irregularidades em operações de comércio exterior;
Interromper temporariamente suas atividades;
Apresentar indícios de fraude por sócios ou administradores.
Baixada Quando a empresa tiver solicitado baixa das atividades à Receita Federal.
Nula Algumas situações levarão o CNPJ a ser declarado nulo:
Houver mais de um número de inscrição atribuído ao mesmo estabelecimento;
O problema encaixar-se nos itens descritos no capítulo VIII, artigo 35 da Instrução Normativa RFB 1863 de 27/12/2018.
Inativo O CNPJ estará inativo quando a empresa estiver sem movimento.
Se a empresa passar um mês sem realizar uma das seguintes atividades:
Qualquer atividade operacional (como vendas ou serviços, por exemplo);
Atividades não operacionais;
Movimentações patrimoniais;
Operações financeiras tais como aplicações no mercado de capital.
Para entender mais sobre a diferença entre atividades operacionais e não operacionais, veja este material: DRE: como fazer um demonstrativo
Observe que há uma grande diferença entre um CNPJ inativo e um CNPJ inapto.
Se, vez ou outra, a empresa não realizar movimentações, ela estará inativa.
Mas o CNPJ inapto é algo muito mais grave perante a Receita Federal, pois demonstra que a empresa não cumpriu com suas obrigações legais.
Quem está obrigado a ter um CNPJ?
Todas as empresas, sejam MEI, Simples Nacional ou Geral (Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado), precisam ter um registro de Pessoa Jurídica.
O CNPJ é um dos primeiros passos para se registrar uma empresa.
Antes de mais nada, como sempre afirmamos aqui, o melhor profissional para lhe auxiliar nessa tarefa é o Contador. Converse com um profissional contábil de sua confiança.
Uma sugestão de roteiro para o registro de um CNPJ seria:
a) Definir o tipo de empresa
Para o registro do CNPJ é necessário especificar qual o tipo de empresa será registrado:
* Microempreendedor Individual (MEI)
* Sociedade Anônima (SA);
* Sociedade Simples (SS);
* Empresa individual (ME);
* Empresa individual (LTDA).
b) Formalização do negócio
A formalização de um negócio envolve vários passos.
Para aprofundar neste assunto, verifique este material: Microempresa
Ele mostra as definições de uma microempresa e, também, o passo a passo para registrar seu empreendimento.
A consulta do CNPJ é feita através do Site da Receita Federal.
Ao abrir o site, você deve informar o número do CNPJ e marcar a opção "Não sou robô":
Ao clicar no botão "Consultar", os dados do CNPJ da empresa serão mostrados conforme o cartão CNPJ exibido abaixo:
O Cartão do CNPJ demonstrado contém várias informações. Destacamos aqui algumas:
Número de inscrição É o número do seu CNPJ.
Nome empresarial É sua Razão Social. Nome com o qual a empresa será conhecida.
Título do estabelecimento ou nome fantasia A diferença entre o nome fantasia e o nome empresarial é que no nome fantasia é a identificação pela qual todos conhecem a empresa.
É uma espécie de apelido.
Código e descrição da atividade econômica principal Outra informação importante é a código da atividade principal que a empresa irá exercer.
Ele define especificamente o ramo de atividade principal da empresa.
Código e descrição da atividade econômica secundária São atividades secundárias exercidas pela empresa.
Por exemplo: aquela padaria que também é um restaurante.
Você pode consultar a situação cadastral da sua empresa e da empresa de terceiros. Basta saber o número do CNPJ.
Um bom motivo para isso é para saber a situação cadastral de empresas com as quais você está negociando. Mais como um procedimento de segurança do que qualquer outra coisa.
Caso você quiser consultar o CNPJ de um MEI, o site mais indicado é o Portal do Empreendedor. Como o microempreendedor individual tem o seu CPF atrelado ao CNPJ, ambas informações serão destacadas.
Existem outras formas de consultar o CNPJ.
Através do site do cartório de protestos títulos ou Instituto de Estudos de Protestos Títulos do Brasil (IEPTB). Nesta consulta é possível obter um histórico de cinco anos do CNPJ.
O aplicativo CNPJ desenvolvido pela Receita Federal também permite a consulta do CNPJ e o acompanhamento de solicitações.
Por fim, existem pesquisas pagas como o Serasa que oferece uma lista maior de dados a serem pesquisados.
Não vamos confundir o CNPJ com um e-CNPJ.
Apesar de as duas siglas serem praticamente idênticas, o "e" muda tudo.
Para uma empresa ter um e-CNPJ, ela precisa estar previamente registrada no CNPJ.
O e-CNPJ é apenas um certificado digital de uma Pessoa Jurídica.
Encerrando um CNPJ
Para encerrar uma empresa é preciso realizar algumas comprovações.
O encerramento do CNPJ será a última coisa a ser feita.
A solicitação de encerramento do CNPJ, assim como o ato de inscrever-se no CNPJ, é feito através da Receita Federal.
Através de um programa chamado Coletor Nacional é possível fazer a solicitação do encerramento do CNPJ e do documento básico de entrada (DBE).
O DBE é assinado e entregue no local que for indicado, podendo ser necessário reconhecimento de firma das assinaturas.
O encerramento pode ser feito também através da Junta Comercial. O prazo neste caso é de 3 dias.
Outras questões relacionadas ao CNPJ
Quem tem CNPJ tem direito ao auxílio emergencial?
Em 2020 foi anunciado o auxílio emergencial para aquelas pessoas que foram afetadas pela pandemia do Coronavírus.
Na ocasião o Governo anunciou um auxílio emergencial de R$ 600,00 por mês, por pessoa.
Em 2021 também foi anunciado um novo auxílio emergencial.
As regras para 2021 diferem do que foi feito em 2020.
Em 2021 será limitado a uma pessoa por família e os valores variarão entre R$ 150, R$ 250 e R$ 375.
Assim como em 2020, o auxílio será pago pela Caixa Econômica Federal. Conforme as datas de nascimento de cada pessoa.
Inicialmente haverá depósitos nas contas poupança social digital (movimentadas pelo aplicativo Caixa Tem), havendo também a possibilidade, em um segundo momento, para saques e transferências para outros bancos.
Mas este auxílio emergencial é dirigido às pessoas físicas.
Portanto, CNPJ não terão direito a auxílio emergencial.
Isso não significa que o Microempreendedor individual, por exemplo, não possa recebê-lo através de contas vinculadas ao seu CPF.
Quem tem CNPJ pode receber seguro-desemprego?
Conforme dados do site JusBrasil, um trabalhador que tenha registro em carteira assinada e tenha um CNPJ MEI atrelado ao seu CPF, pode não receber o seguro-desemprego.
O Governo entende que se a pessoa tem um empreendimento, terá condições de se manter financeiramente, mesmo após uma demissão.
Caso o MEI não gere lucros, a situação pode ser contornada. Porém, é preciso comprovar que não há nenhum tipo de renda sendo gerada a partir do CNPJ MEI.
Fizemos aqui um apanhado de informações relativas ao CNPJ, levando você a entender para que serve o CNPJ.
Procuramos entender a diferença entre CNPJ e CPF, mostrando que são informações diferentes, usadas para finalidades diferentes.
O cidadão sempre irá "nascer" com um CPF. Mas terá um CNPJ vinculado ao seu CPF se entrar no mundo do empreendedorismo.