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Notícia Aprovada lei que ratifica participação
Aprovada lei que ratifica participação
O projeto de lei da Prefeitura, número 49/2018, que ratifica a participação de Ilhabela no Consórcio Intermunicipal Turístico do Litoral Norte foi aprovado na sessão de Câmara da última terça-feira (26), por unanimidade.
Os quatros municípios do Litoral Norte firmaram contrato de intenções em setembro de 2017 para a formação desse consórcio intermunicipal, e desde então, cada um deles tinha o papel de inserir o projeto no PPA (2018-2021) e prever orçamento (LDO e LOA 2018); publicar Protocolo de Intenções no D.O.E. (Diário Oficial do Estado) e aprovar em suas Câmaras a participação dos municípios junto ao consórcio.