Incide o IRRF sobre planos de saúde com cooperativas? |
por Alexandre Marques | 24 out, 2016 | Comentários, Imposto de Renda | 0 Comentários
Muitas empresas têm dúvidas quanto à retenção do Imposto de Renda nos pagamentos a cooperativas médicas em função de contratos visando a assistência médica de seus empregados.
Há vários anos diversas consultas formais da Receita Federal vêm manifestando o entendimento no sentido de que não cabe a retenção do IR, nos termos do art. 652 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em contratos com cooperativas médicas na modalidade de pré-pagamento.
Nesse sentido, a RFB publicou em dezembro de 2013 uma Solução de Consulta Cosit, que possui efeito vinculante (veja post com o título Você sabe o que é uma solução de consulta com efeito vinculante?), para tratar da temática e dar aplicação geral ao entendimento que vinha sendo manifestado individualmente apenas aos contribuintes que lhe consultavam.
O raciocínio em que se baseou a consulta faz sentido. É que a retenção das cooperativas de trabalho deve recair sobre os serviços pessoais prestados por associados destas. Nessa linha, inclusive, o ADN Cosit nº 1/93 dispõe acerca da possibilidade de segregação dos custos com materiais e/ou equipamentos na nota fiscal para fins de cálculo do imposto na fonte.
Esse entendimento não foi defendido por nós antes porque faltava previsão normativa para tanto. Agora, já que a Solução de Consulta Cosit tem efeito vinculante (art. 9º da IN RFB 1.396/2013), não há mais razão para insegurança jurídica.
Um último detalhe é fundamental: as entidades federais (órgãos, autarquias, fundações e empresas da União) estão submetidas a outro regramento legal. Por essa razão não se aplica o raciocínio deduzido na primeira parte da consulta.
Os órgãos e empresas federais têm a obrigação de proceder à retenção conforme art. 64 da Lei nº 9.430/96 e art. 34 da Lei nº 10.833/03. Para eles o pagamento a cooperativas médicas referente a serviços de assistência médica é hipótese de retenção do IR e das contribuições sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) pela alíquota total de 9,45% (planos de saúde) ou 7,05% (seguro saúde).
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