Promotora recomenda suspensão de autorização para aulas a distância na rede pública - Rota Jurídica
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3 de abril de 2020 - 10:11
A promotora de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim, da 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atribuição na área da educação, expediu recomendação nesta quinta-feira (2/4), ao Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE), para que sejam revogadas as Resoluções nº 2 e 5/2020, que implantam o ensino a distância para a educação básica do Estado de Goiás pelo período em que se estender a situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).
O objetivo da medida, explica a promotora, é não causar prejuízos aos estudantes de Goiás, sobretudo àqueles que não possuem internet ou computador em casa, mas sem deixar de atender às determinações das autoridades sanitárias estaduais, federais e internacionais em relação ao enfrentamento da Covid-19, que incluem a suspensão das aulas presenciais.
Na recomendação, foi fixado prazo de 24 horas, contados do recebimento, para seu cumprimento ou para que se informe à promotoria as razões para seu não atendimento. Fonte: MP-GO
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