Resposta à acusação: o que alegar? - Santiago Live - O seu Portal de Notícias
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novembro 28, 2018 temas jurídicos Edit
Hoje vou escrever um pouco sobre a resposta à acusação, sem a intenção, é claro, de esgotar tema que é de suma importância para os operadores do direito, mormente, por óbvio, para quem atua na área criminal.
Pretendo, com este artigo, abordar alguns aspectos interessantes, respeitando o posicionamento de todos.
A resposta à acusação, em muitos casos, é a primeira vez que a defesa "fala" no processo penal.
Referido instituto está previsto nos artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, que dispõe:
Na maioria das vezes a defesa apresenta uma resposta à acusação genérica, sem alegar nenhuma tese defensiva, se limitando a dizer que se resguarda ao direito de se manifestar em audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, em memoriais.
Essa manifestação genérica da defesa, segundo quem as utiliza, é no sentido de evitar antecipar suas teses defensivas ao Ministério Público, tendo em vista que, depois de apresentada a resposta, a audiência tende a demorar a ser marcada e, assim, o processo ficaria muito tempo disponível e o MP, com acesso à tese defensiva, teria tempo de se preparar para a audiência e desconstruir as alegações da defesa.
Não se trata de ser a forma certa ou errada de apresentar a resposta à acusação, até porque cada um atua dentro de suas convicções e, inclusive, já apresentei resposta à acusação de forma genérica, quando foi necessário. Tudo depende do caso concreto.
Sobre os fatos em si, não é bom apresentar argumentações. Entrementes, não significa que não há mais nada a ser alegado pela defesa, pelo contrário, existem várias possibilidades, que serão brevemente abordadas abaixo.
O próprio artigo 396-A nos traz uma primeira possibilidade de alegação, qual seja, as nulidades.
A defesa tem que se atentar ao disposto no artigo 395 do CPP, principalmente sobre a inépcia da denúncia ou queixa, haja vista que estas devem narrar todo o fato criminoso, com suas particularidades, além de ser necessário individualizar a conduta do agente.
Mas o juiz acabou de receber a denúncia, não tem razão alegar a inépcia! Aí é que você se engana. Existem recursos para segunda instância e, mesmo o juiz mantendo o recebimento da peça acusatória, você pode se valer de um acórdão favorável em segundo grau de jurisdição ou até levar a discussão para os tribunais superiores.
Além disso, é possível apresentar tese de absolvição sumária, alegando um ou mais dos incisos presentes no artigo 397 do CPP, a saber: - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
As possíveis alegações acima podem ou acarretar uma nulidade processual, fazendo a defesa ganhar tempo no processo, podendo obter a prescrição ou podem até decidir o processo, no caso, por exemplo, do juiz reconhecer a extinção da punibilidade do agente. Logo, são teses importantíssimas.
E não para por aí. A resposta à acusação é o momento de especificar, apresentar e requerer provas. A defesa tem de dar absoluta importância também a esse momento. Deve sopesar as provas que pretende produzir, apresentar documentos e, se for o caso, requerer a produção de provas.
Também é o momento de apresentar o rol de testemunhas que deverão depor na audiência de instrução, debates de julgamento.
Ressalto que, para cada indeferimento do juiz a um requerimento de produção de provas pleiteado pela defesa em sede de resposta à acusação, é possível se insurgir, apresentando recursos e/ou habeas corpus suscitando cerceamento de defesa.
Bom, num primeiro momento é isso que tenho a falar sobre a resposta à acusação, pessoal. Como disse, não é uma artigo apresentado com a intenção de esgotar o tema, pois se trata de instituto de assunto vasto a ser estudado.
Espero poder ter ajudado de alguma forma. Abraços e bons estudos.
Fundador do escritório Desiderato Cavalcante - Advocacia Criminal; membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).