1 – As partes outorgantes do ACEP obrigam-se a constituir uma comissão paritária com competência para interpretar as suas disposições, bem como para integrar as lacunas que a sua aplicação suscite ou revele.
2 – A comissão é composta por um elemento nomeado por cada Chefe do Estado-Maior e dois elementos nomeados por cada uma das associações sindicais outorgantes.