Eu, particularmente, sou contra a iniciativa. Parece claro que o Congresso Nacional, para adotar medida de tal natureza, deveria proceder, antes, a estudos bastante aprofundados, providenciando, inclusive, ainda mais ampla e demorada discussão. A gravidade do tema recomenda cautela. Além disso, embora exista alguma polêmica a propósito da vedação da redução da maioridade penal diante da natureza de cláusula pétrea da disposição constitucional que cuida do assunto, a racionalidade constitucional aponta no sentido de que não se deve jamais, em matéria de direitos fundamentais, adotar medida grave quando outra menos drástica seja capaz de alcançar análogo resultado. É o que acontece no presente caso.
Os inconvenientes da redução são tão graves, implicando custos para a sociedade, para as famílias, para o Estado e para os próprios jovens, que acabam por anular qualquer suposto benefício. Ora, os jovens estão em processo de formação, exigindo medidas adequadas nas circunstâncias de prática de atos infracionais. Se todos, como lembra o Presidente Obama, merecem uma segunda chance, merecem mais ainda os jovens e adolescentes. Espero, portanto, que o Senado seja capaz de verificar isso de perto, rejeitando a Proposta de Emenda Constitucional que, cuidando do assunto, foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Eu estou ciente de que a ampla maioria da sociedade se diz favorável à redução. Mas o que quer, verdadeiramente, a sociedade? Ora, o Congresso Nacional, particularmente a Câmara dos Deputados, está, parece-me, fazendo uma leitura equivocada dos apelos da sociedade. O que a sociedade quer é segurança pública e o fim da impunidade. E isso não será resolvido com a redução da maioridade penal.