Dessa forma, concluímos que no que diz respeito a preservação do Meio Ambiente e a relação existente com a Legislação Ambiental, a medida provisória não garante o livre mercado dentro do contexto da MP. O que verificamos é haver argumentos vagos que ajudam apenas a alimentar insegurança jurídica e que será preciso passar por ajustes para aprovação pelo Congresso Nacional.
Importante ressaltar que a MP da Liberdade Econômica terá validade de até 120 dias, entretanto, precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei. Ademais, na hipótese de não ser convertida em lei, caberá também ao Congresso Nacional disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP da Liberdade Econômica durante sua vigência.
§5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica, hipótese que, a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR)
Alexandre Victor Abreu. Advogado atuante na área Ambiental e Minerário. Graduado pela Escola Superior Dom Helder Câmara, 2015. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-MG, 2018. Pós-graduando em Direito Ambiental e Urbanístico pela PUC-MG. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG e do grupo de estudos em Direito Minerário da UFMG. E-mail: [email protected]
Anterior Decreto altera a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama
Próximo Referências do direito ambiental – Leme Machado, Milaré e Bessa Antunes – enviam carta a Bolsonaro sobre novos rumos da Política Ambiental brasileira

Prev Passo a passo: Instalar o Código do Google Analytics no seu site17 novembro 2017Next Hospedagem de site: como escolher a melhor opção para o seu negócio?14 dezembro 2017	
Escolher um nome de domínio para um site novo é equivalente à escolha de um nome de empresa, portanto, requer muito cuidado e planejamento.
Na grande maioria das vezes, definir o domínio é uma tarefa difícil, porém, essencial, pois a URL é a identidade de seu site, tendo uma influência direta no sucesso de seu negócio.