Q761814 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Secretária,
Q762235 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado
Q785983 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
- Assuntos: Princípios da Administração Pública Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Q759926 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico
A Constituição Federal de 1988, em um de seus capítulos, mais precisamente no que trata "Da Administração Pública", traz de forma explícita o enunciado de que a Administração Pública, direta e indireta, de todas as esferas, deverá obedecer aos seguintes princípios:
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
b) Legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficácia.
c) Legalidade, impessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, impossibilidade, morosidade, publicidade e eficiência.
Q761813 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Secretária,
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.
Q789536 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Q816752 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Gerente Geral,
- Assuntos: Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.
Q816810 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Agente Fiscal,
- Assuntos: Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item
Os princípios previstos na Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, contudo é livre a administração indireta para perquirir ou não esses princípios.
Q806771 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fiscal de Tributos
Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:
Q814368 - Quadrix - 2019 - CRA - PA - Administrador
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item
Princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público têm ganhado cada vez mais força, prevalecendo mais e mais e estando imunes a flexibilizações.
Q759785 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo
Q813699 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico de Tecnologia da Informação
a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
c) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá obrigatoriamente aos princípios da legalidade e impessoalidade, mas facultativamente aos da moralidade, publicidade e eficiência.
d) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
e) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Q759778 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo
a) Ao fato de que todas as esferas do Poder Público devem estabelecer e buscar uma única e específica finalidade.
b) À questão da finalidade pública que deve ser instituída, obrigatoriamente, em cada mandado público.
c) À condição de que os serviços públicos devem de todas as formas, atender a sociedade e, portanto, não podem parar.
d) À imposição para com a Administração Pública de que seus atos somente devem ser voltados ao interesse público.
e) Ao objetivo público maior de exercer polícia em relação ao mérito e a legalidade nos atos administrativos.