O município paulista alegava que os autos de infração foram lavrados por ocasião de Operação Fiscal, na qual verificou que a empresa autuada fazia parte de grupo, que compreendia diversos outros estabelecimentos, dentre os quais outra empresa que compartilhava o mesmo endereço da autuada.
Afirmou também, que embora os contratos de prestação de serviços e as notas fiscais fossem emitidas em nome da empresa autuada, na prática ela fazia uso da estrutura de outra empresa do grupo sediada em São Paulo, motivo pelo qual, para efeitos tributários, o estabelecimento localizado fora do Município de São Paulo foi desconsiderado.
Em defesa conduzida pelo nosso escritório, alegou-se, dentre outros argumentos, que o ISS, no caso dos serviços prestados, é imposto exigido com base no local do estabelecimento do tomador do serviço, e a questão do local do estabelecimento do prestador e sua eventual desconsideração é insignificante para determinar a competência, pois o imposto era devido no local da prestação do serviço, tanto sob a égide do Decreto-lei 406/68, como sob a égide da Lei Complementar 116/2003. Por essa razão, a desconsideração do estabelecimento seria inócua para os fins pretendidos.
Ao julgar o processo, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao apelo do Município e ao reexame necessário. O relator, Henrique Harris Júnior, destacou: “… nada justificaria privilegiar o irreal (ficção) em detrimento da realidade fática cabalmente demostrada, em clara ofensa à territorialidade tributária… adotando-se uma interpretação teleológica dos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional, concluo, definitivamente, pela ilegitimidade da cobrança empreendida pela Municipalidade de São Paulo, de todo incompetente para a tributação de serviços prestados fora de sua territorialidade”.