Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 960 de 25.06.1997 (O Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Quadragésima Quarta Reunião Ordinária,
Res. Cons. Nac. Prev. Social 960/97 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 960 de 25.06.1997
D.O.U.: 25.06.1997
Considerando que, nos termos da lei retromencionada, cabe ao Conselho Nacional de Previdência Social estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social, acompanhando e avaliando sistematicamente a gestão previdenciária e buscando o aumento da eficiência e eficácia do sistema;
Considerando que o Conselho Nacional de Previdência Social vem ao longo de suas reuniões identificando e mapeando as dificuldades estruturais e gerenciais do sistema previdenciário, buscando alternativas para a Previdência Social;
Considerando os programas, projetos e atividades constantes dos Planos de Ação do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV;
Considerando a necessidade de se criar condições para a transformação do INSS em Agência Executiva, segundo preconiza o Programa de Reforma do Aparelho do Estado do Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE;
Considerando, finalmente, a necessidade de subsidiar os Conselhos Estaduais e Municipais nas ações de acompanhamento e avaliação da gestão previdenciária no âmbito de suas respectivas jurisdições,
I - Fixar as seguintes diretrizes básicas para a ação administrativa da Previdência Social, com o intuito de promover a busca da excelência organizacional mediante um enfoque sistêmico, que propicie o adequado atendimento da clientela previdenciária em cada uma de suas grandes linhas:
1. FORMULAÇÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA
Diretriz Geral: Aperfeiçoar o sistema previdenciário de modo a assegurar sua viabilidade econômico-financeira, sua eqüidade social e os direitos das atuais e das futuras gerações, visando à melhoria de benefícios e serviços e à correção de distorções corporativistas;