Quem tem medo da Lei 13.869, de 2019? Legislações de outros países também preveem punição para abuso de autoridade... – CECGP
Quem tem medo da Lei 13.869, de 2019? Legislações de outros países também preveem punição para abuso de autoridade…
"Democratas estão felizes com o novo diploma legislativo. Os autoritários e corporativistas, nem tanto…"
Sob o comando do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o Congresso derrubou 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que endurece a punição a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade. Com a decisão, agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, poderão ser punidos criminalmente por diversas condutas.
A Lei de Abuso de Autoridade é um dos temas centrais do debate público e jurídico das últimas semanas. E a discussão deve perdurar por muito tempo. Mas, quem tem medo da Lei 13.869, de 2019?
A ConJur por meio do repórter Rafa Santos ouviu juristas sobre os dispositivos usados em outros países para coibir que agentes públicos abusem do poder de seus cargos.
(Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico. Matéria originalmente publicada naquela Revista).
Não há o que temer. Há de respeitar os princípios que caracterizam o chamado "devido processo legal".
Para Afrânio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da UERJ, mestre e livre-docente em Direito Processual, Procurador de Justiça (aposentado) -, "…os democratas não precisam ter medo da lei de Abuso de Autoridade. Ela se nos afigura bastante razoável e tem escopo louvável, segundo os postulados do Estado de Direito."
"No mais, digo e afirmo que o novo texto vai qualificar e reforçar o nosso combalido Estado de Direito Democrático. Será um texto normativo que vai nos orgulhar perante a comunidade jurídica internacional.
Democratas estão felizes com o novo diploma legislativo. Os autoritários e corporativistas, nem tanto…"