JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - Senso crítico contra falso consenso
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Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB - 20/12/2016
Brasília – Confira o artigo sobre a reforma da previdência, de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta quarta-feira (14), no portal UOL.
A superação dos momentos de crise exige respostas ágeis e, muitas vezes, a adoção de remédios amargos e impopulares. Isso não significa que toda e qualquer proposta surgida em tempos difíceis deva ser sumariamente aceita como benéfica para o futuro da sociedade. Precisa-se filtrar, melhorar ou rechaçar os projetos, sempre de acordo com os valores democráticos e com a lei. Esses parâmetros de avaliação resultam de séculos de aprimoramento da ciência do direito e, no caso brasileiro, estão explicitamente estabelecidos na Constituição Federal.
É falsa a imagem de consenso construída para o projeto de reforma previdenciária apresentado pelo governo federal em momento de extrema instabilidade política. Para desconstruí-la, basta lembrar que são muitas as controvérsias jurídicas em torno das mudanças sugeridas, como as polêmicas sobre a existência ou não de um deficit da Previdência, sobre a concessão de isenções e renúncias fiscais, sobre a gestão da dívida pública e a Desvinculação das Receitas da União (DRU), para citar apenas algumas.
Do ponto de vista jurídico, o projeto do governo –que tramita no Congresso como Proposta de Emenda à Constituição 287/2016– preocupa por representar sério recuo nas conquistas de direitos sociais garantidos na Constituição, que veda o retrocesso. Não se pode criar regras excessivamente duras, reduzindo substancialmente a chance de o trabalhador usufruir do benefício pelo qual ele mesmo paga. É isso que acontece quando se impõe às cidadãs e aos cidadãos que comecem a trabalhar aos 16 anos de idade para terem aposentadoria integral somente após 49 anos de contribuição, quando completarem 65 anos de idade.
Como bem lembrou a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger, é equivocado fazer comparações com países que, hoje, registram média de idade de aposentadoria superior à brasileira. Acontece que, aqui, falta trabalho, renda e um sistema de saúde que atenda plenamente a demanda da população para ter vitalidade para mais anos no mercado de trabalho.
Além das controvérsias no campo do direito, também existem divergências com relação à PEC nas áreas contábil e de gestão pública. Associações de auditores da Receita Federal, especialistas nos mecanismos de arrecadação e destinação da verba pública, têm alertado para inconsistências. Uma delas é que a arrecadação permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado (aquele que não precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original) permite seu uso para outras despesas, como pagamento da dívida pública. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) tem apresentado conta segundo a qual não existe rombo. Em 2014, segundo a entidade, sobraram R$ 54 bilhões no caixa da Seguridade Social, que inclui a Previdência.