Por último, Sr. Presidente, aproveito apenas para valorizar o agendamento que o PCP fez desta iniciativa. Verifica-se que é um agendamento oportuno e que a cessação de vigência do diploma irá produzir efeitos por força do consenso reunido, em torno das diversas bancadas parlamentares, o qual valorizamos e saudamos, com excepção da do Partido Socialista, que continuará a defender a opacidade na utilização dos dinheiros públicos.
Não deixamos, pois, de valorizar este consenso, em defesa da transparência e da clareza, no que toca à gestão, neste caso, do património público financeiro e também do património do parque escolar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvindo a bancada do Partido Socialista e ouvindo o Sr. Secretário de Estado da Educação, percebe-se que, para o Partido Socialista, não sobra já qualquer argumento para defender este regime excepcional. Qualquer argumento!
Os senhores dizem que a oposição está contra as obras, que não gosta de escolas novas… Bom! Isso é absolutamente delirante! É delirante, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Deputada Sofia Cabral!
O pior é a argumentação aqui utilizada! O Sr. Secretário de Estado foi, aliás, mais audaz, na sua argumentação, e ensaiou uma doutrina de que os concursos públicos, na área da contratação pública, são um obstáculo ao progresso do País.
Bom! Vamos ver, exactamente, o que vai acontecer no âmbito do investimento público levado adiante, por parte do Partido Socialista. Mas entenda-se uma coisa: o Governo do Partido Socialista, na anterior Legislatura, faz um Código dos Contratos Públicos, mas, no exacto momento em que leva avante o maior programa de investimento público, que é o da requalificação do parque escolar, cancela essas mesmas regras de contratação pública.
Portanto, o que é preciso é perguntar à bancada do Partido Socialista, ao Partido Socialista, porquê este súbito amor pelo ajuste directo? Ou por que é que têm medo dos concursos públicos, em particular, na área dos projectos de concepção? Nem um único foi feito! Nem um único! Estamos a caminhar para a requalificação de 200 escolas secundárias e não há um único projecto de arquitectura que tenha sido objecto de concurso público, e os senhores não nos conseguem explicar o porquê.
Mas, por fim, Sr. Secretário de Estado, sinalizo que, colocado perante uma questão objectiva (por que é que o Ministério da Educação não traz até ao Parlamento a informação que lhe foi prestada pelo Conselho de Administração da Parque Escolar?), o Sr. Secretário de Estado não deu nenhuma resposta. Portanto, gostaríamos de saber até quando as actas do Conselho de Administração e os relatórios técnicos vão ser mantidos reféns na 5 de Outubro.
Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois projectos de resolução, apresentados pelos partidos que pediram a apreciação parlamentar, ou seja, pelo PCP e pelo BE, no sentido da suspensão da vigência do Decreto-Lei em apreciação, os quais serão votados na próxima sessão plenária em que haja lugar a votações regimentais.
Entretanto, deu também entrada na Mesa uma proposta de alteração ao referido Decreto-Lei, apresentada pelo PS, a qual transitará para a respectiva comissão, dependendo a sua tramitação de ser, ou não, aprovado os projectos de resolução no sentido da suspensão da vigência do referido diploma.
Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que, havendo, hoje mesmo, lugar a votações regimentais, é este o momento em que devem ser votados os projectos de resolução relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, entregues, conforme o Regimento determina, que é durante o debate da apreciação parlamentar.
Uma segunda questão é a de que temos aqui uma proposta de alteração, que, por estar manuscrita, talvez não esteja a ler bem, no sentido de que, onde se dizia «31 de Dezembro de 2010», passe a dizer-se «14 de Setembro de 2011».
Não compreendo bem se isto é uma prorrogação em cima da prorrogação ou se — hipótese absurda! — o Decreto-Lei que o Governo criou não alterou convenientemente a data e, agora, o Partido Socialista vem corrigir a trapalhada — mais uma! — da legislação do Ministério da Educação.