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PROCESSO Nº 23081.006966/97-72
ASSUNTO:Proposta de demissão do servidor (...), por inassiduidade habitual, com fundamento nos arts. 141, inciso I, 132, inciso III e 139, da Lei nº 8.112. de 12.12.90.
Parecer nº GQ - 193
Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/LS-01/99, de 8 de junho de 1999, da lavra do Consultor da União, Dr. L.A. PARANHOS SAMPAIO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 21 de junho de 1999.
PARECER N° AGU/LS-01 /99 (Anexo ao Parecer nº GQ-193)
PROCESSO N. 23081.006966/97-72
EMENTA: Demissão de servidor público por inassiduidade habitual com base nos arts. 141,inciso I, 132,inciso III e 139, da Lei nº 8.112, de 11.12.90. Deve-se assegurar ao acusado, no processo administrativo disciplinar, a ampla defesa. A falta de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa constitui vício insanável. É de ser anulado, em razão disso, o processo contaminado, devendo ser constituída nova Comissão Processante, com fundamento no art. 169 da Lei 8.112/90.
Senhor Advogado-Geral da Uniao,
O Senhor Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dr. Clóvis de Barros Carvalho, pelo Aviso nº 471, de 8 de abril do corrente ano, encaminhou a Vossa Excelência a Exposição de Motivos nº 49, de 23 de março de 1999, do Exmº Sr. Ministro de Estado da Educação, acompanhada do Processo Administrativo Disciplinar nº 23081.006966/97-72, em face da controvérsia existente nos autos entre Nota SAJ nº 792/99-JAM, de 31 de março de 1999, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da sobredita Casa Civil e o Parecer CONJUR/CEPA/Nº 107/99, exarado pela douta Consultoria Jurídica do citado Ministério.
2.	Desde logo, necessário se faz transcrever abaixo ambos os pronunciamentos jurídicos para que se possa, ao depois, oferecer desate a questão.
3.	Eis, então, a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (Parecer CONJUR/CEPA Nº 107/99), da lavra da Drª ROSA MARIA DA MATA TAVARES, Assessora Especial, (in verbis):
"Senhora Coordenadora,
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar, oriundo da Universidade Federal de Santa Maria, que teve objetivo apurar infração disciplinar cometida pelo servidor, caracterizada por 107 (cento e sete) faltas injustificadas, no ano de 1997.
2.	Na defesa, a defensora dativa justifica a imputação feita ao acusado nos termos:
"Por infelicidade, o servidor, há alguns anos, vem sofrendo problemas familiares, traduzidos em uma separação conjugal e, por problemas depressivos acentuados, veio a entregar-se ao alcoolismo".
"Certamente, o espírito de humanidade e justiça falará mais alto na tomada de decisão desta comissão, quando serão consideradas as alegações aqui apresentadas, bem como será atendido o pedido aqui apresentado para ouvida das testemunhas abonatórias abaixo arroladas, ficando evidenciada, assim, a não intencionalidade do requerente em prejudicar o andamento das atividades de seu local e trabalho".
3.	No Relatório, a Comissão justifica a pena de demissão nos termos:
"Em sua defesa, o denunciado alega que está passando por um momento difícil em sua vida pessoal, inclusive, em decorrência isto, entregou-se ao alcoolismo."
"O denunciado não junta qualquer documento relativo a atendimento médico, que registre seu histórico clínico ou participação em grupos de recuperação de alcoolismo, capazes de provar o argumento."
"Diante das imotivadas ausências do servidor, e considerando que o mesmo não conseguiu demonstrar o contrário nestes autos, somos de parecer, S.M.J, que o denunciado infringiu o art. 139 do RJU, pela ocorrência de faltas não justificadas ..."
4.	A Comissão adotou o procedimento sumário, de que trata o art. 132 da Lei nº 8.112/90, tendo o Processo desenvolvido no prazo legal e seguido os demais trâmites determinados pela referida Lei.
5.	Nestes termos, referenda-se a decisão da Comissão, que é de parecer que deva ser aplicada ao servidor a pena de demissão, por infringência do art. 139, combinado com o art. 132, III, da Lei nº 8.112/90, uma vez comprovado o procedimento faltoso do servidor durante o ano de 1997, 107 dias, interpoladamente.
6.	Assim, seja o presente encaminhado à Presidência da República, para o cumprimento do inciso I do art. 141 da Lei nº 8.112/90."
4.	A respeito do sobredito parecer, a ilustre Consultora Jurídica do Ministério da Educação, Dra. Lúcia Magalhães Lengruber, ao encaminhá-lo ao Titular da citada Pasta, assim se pronunciou (in verbis):
A Universidade Federal de Santa Maria instaurou o Processo Administrativo Disciplinar em referência destinado a apurar faltas injustificadas ao serviço cometidas pelo Servidor, Laboratorista, do Quadro de Pessoal daquela Instituição.
A Comissão designada para os trabalhos apuratórios, em seu Relatório final, responsabilizou o Servidor, tipificando a infração por ele cometida como inassiduidade habitual, recomendando a aplicação da penalidade de demissão nos termos do inciso III do art. 132, c/c o art. 139, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Esta Consultoria Jurídica, mediante o Parecer nº 107/99, que adoto, ao compartilhar das conclusões da Comissão, opina pela regularidade do processo, reconhecendo que o Servidor faltou ao serviço, interpoladamente, no período compreendido entre os meses de janeiro a agosto de 1997, cento e sete dias, sem justificativas.
Nos precisos termos do art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão é de competência do Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Considerando as conclusões da Comissão e os termos constantes do Aviso Circular nº 3, de 17 de julho de 1996, firmado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e pelo então Ministro de Estado do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sugiro a V. Exa. submeter o presente processo à Autoridade julgadora."
5.	O Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Dr. Paulo Renato Souzao aprovou em 23 de março deste ano.
6.	Chegando o processado à Casa Civil, nesta foi submetido à análise da Subchefia para Assuntos Jurídicos tendo sido produzida a Nota SAJ nº 792/99-JAM, cujo signatário foi o Dr. Jorge Alberto Rocha de Menezes, Assessor, merecendo a concordância do Dr. Francisco Luiz de Bessa Leite(Subchefe-interino), vazada nos seguintes termos (ipsis litteris):
SAJ nº 792/99-JAM
Proposta de demissão do servidor, por inassiduidade habitual, com fundamento nos arts. 141, inciso I, 132, inciso III, e 139, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; vício insanável, pela não oitiva das duas testemunhas arroladas na defesa; caracterização de cerceamento de defesa; pelo encaminhamento do presente à Advocacia-Geral da União, para solução da controvérsia.
Proc. nº 23081.006966/97-72.
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 36.681, de 02 de outubro de 1997, do Senhor Reitor da Universidade Federal de Santa Maria (fls. 21 e 22), para apurar possíveis irregularidades administrativas atribuídas ao servidor.
Do nosso exame, entendemos que o processo encontra-se eivado de vício insanável, não tendo sido respeitado o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Carta Política, quando não se tomou o depoimento das testemunhas arroladas pela advogada dativa na defesa (fls. 33 a 35), sem nenhuma justificativa plausível.
A Comissão Processante em seu relatório final aduz, para indeferimento da oitiva das testemunhas, que "não foram ouvidas pela Comissão, por desnecessidade deste tipo de prova, especialmente no rito sumário" (fls. 38). Faz confusão, no entanto, pois se o rito é sumário, apenas para simplificação e celeridade do apuratório, e apenas nos casos de acumulação ilegal de cargos (art. 133, da Lei nº 8.112, de 1990), abandono de cargo e inassiduidade habitual (art. 140, da Lei nº 8.112, de 1990), devem ser respeitados os demais dispositivos regulamentares do regime e do processo disciplinar, para garantia da ampla defesa, nos termos do § 8º do art. 133, da lei n 8.112, de 1990, verbis:
"§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei."
Por todo o exposto, face a existência de vício insanável, opinamos pela declaração da nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, a partir do relatório final, inclusive, de modo que possam ser ouvidas as testemunhas de defesa, sugerindo-se a constituição de nova Comissão, com fundamento no art. 169, da Lei nº 8.112, de 1990, quando, então, deverão ser cumpridos os ditames do estatuto dos servidores públicos retrocitados, e o princípio constitucional da ampla defesa.
No entanto, em razão da divergência de entendimento entre esta Subchefia e a d. Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, opinamos pelo encaminhamento dos autos à Advocacia-Geral da União, a qual compete dirimir a presente controvérsia, nos termos da lei Complementar nº 73/93."
7.	Feito o relatório, passo a apreciar a matéria.
8.	Ao examinar detidamente os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23081.006966/97-72, instaurado para apurar as faltas injustificadas ao serviço cometidas pelo servidor, Laboratorista, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Santa Maria, notei que a Comissão Processante, nos seus trabalhos apuratórios, cometeu desatinos jurídicos capazes de nulificar a apuração levada a efeito.
9.	Saliente-se, por oportuno, que a matéria versada nos autos é de uma importância singular para dizer que, mesmo sumariando os trabalhos concernentes ao iter apuratório, não pode a Comissão Processante, sob pena de ocasionar sua nulificação, se descurar das regras atinentes a ampla defesa do acusado, e nesta se inclui, induvidosamente, a oitiva de testemunhas.
10.	Nem é preciso lembrar aqui, que mesmo se não houvesse a regra contida no art. 143, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, assegurando ao acusado ampla defesa, a nossa Carta Política vigente preconiza no art. 5º, nº LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
11.	Grifei de propósito a parte final do preceito constitucional para dizer que não existe a meio-defesa, ou defesa incompleta. Para que haja a plenitude da defesa, corolário, também, constitucional, previsto no citado dispositivo (art. 5º, nº XXXVIII, "a") e não apenas para a instituição do júri, é necessário que seja assegurado ao acusado em qualquer processoo direito subjetivo de defesa. Desrespeitado esse princípio jurídico, de índole constitucional, o processo será nulo, por faltar-lhe um dos requisitos essenciais e imprescindíveis à sua validação.
12.	O legislador infraconstitucional na Lei nº 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 9.527, de 10.12.97, não se descuidou ao reduzir mais ainda o arbítrio da autoridade administrativa, quando, no procedimento sumário, aplicado aos processos disciplinares, assevera que devem ser respeitados os demais dispositivos regulamentares do regime e do processo disciplinar, visando, dessa maneira, a garantia da ampla defesa, na conformidade do que se acha explícito no § 8º do art. 133 e a obediência ao contraditório, estampada no art. 153, caput, da mencionada lei.
13.	Desse modo, deve-se assegurar ao acusado, na conformidade com a Constituição e com a lei, ampla defesa, pois, como tenho dito em outros processos dessa natureza, o uso do poder disciplinar não é arbitrário; não o faz a autoridade quando desejar, nem como preferir. Deverá fazê-lo quando tiver ciência da irregularidade, mas, dentro dos ditames legais, não podendo aplicar subjetivamente regras que lhe vêm à mente sob o pálio de estar dando celeridade ao processo.
14.	Assim, para que a Administração Pública possa atingir os objetivos colimados, urge que se promova a oitiva das testemunhas arroladas pela defensora do acusado concedendo-lhe, de conseqüência, a ampla defesa (na sua inteireza) e não o cerceamento desta, imposto ad libitum pela Comissão Processante.
15.	Não é, assim, de modo precipitado a apresentação do relatório, isto é, sem se ater para o regramento imposto pela lei aplicável à espécie, uma vez que se investiga a verdade material. Caso contrário, o que se estará fazendo é uma investigação pessoal contra o acusado, mesmo porque no processo administrativo disciplinar é insubstituível o princípio da igualdade das partes, embora, no caso, uma delas, o Estado-patrão esteja buscando, por meio do processo, a possibilidade de alijar do serviço público o servidor inassíduo.
16.	Com estas aduções, sem maiores delongas, opino no sentido de que seja declarada a nulidadedo Processo Administrativo Disciplinar nº 23081.006966/97-72, instaurado pela Portaria nº 36.681, de 2 de outubro de 1997, do Senhor Reitor da Universidade Federal de Santa Maria, a partir do relatório conclusivo, ao fito de serem ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa, com a sugestão de que seja constituída nova Comissão Processante, na conformidade do art. 169, da Lei nº 8.112/90 que assim estabelece:
"Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo".
17.	Desse modo, com a adoção das providências acima sugeridas, permitir-se-á o amplo esclarecimento do julgador, no caso o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que, a par de elementos informativos suficientes, poderá ou não aplicar a pena demissória ao acusado.
Brasília, 08 de junho de 1999.
L. A. PARANHOS SAMPAIO
PARECER: GQ - 193
NOTA: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em 21.6.99". Parecer não publicado.
Pareceres GQ-193 AGU 08/06/1999
21/06/1999 21/06/1999
Demissão de servidor público por inassiduidade habitual com base nos arts. 141, inciso I, 132, inciso III e 139, da Lei nº 8.112, de 11.12.90. Deve-se assegurar ao acusado, no processo administrativo disciplinar, a ampla defesa. A falta de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa constitui vício insanável. É de ser anulado, em razão disso, o processo contaminado, devendo ser constituída nova Comissão Processante, com fundamento no art. 169 da Lei 8.112/90.
Proposta de demissão do servidor (...), por inassiduidade habitual, com fundamento nos arts. 141, inciso I, 132, inciso III e 139, da Lei nº 8.112. de 12.12.90.