CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS SCM E/OU SCI - PDF
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Isabela Escobar Lombardi
1 CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS SCM E/OU SCI Pelo presente instrumento, de um lado MSG GERÊNCIA DE SISTEMAS MULTÍMÍDIA LTDA., CNPJ nº / Inscrição Estadual nº , com sede à Rua Senador Xavier da Silva, 488, cj Centro Cívico Curitiba PR, CEP , fone (41) , doravante denominada "MSG" e, de outro lado, a pessoa identificada no cadastramento do Termo de Adesão anexo, neste contrato denominado "ASSINANTE"; firmam o presente contrato de prestação de serviço de comunicação multimídia e/ou serviço de conexão à internet. Considerando que: A MSG está devidamente autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com base no TERMO PVST / SPV Nº 003/2004 ANATEL; Sendo o SCM um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo (Art. 3º. Do ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001); O SCM é prestado em regime privado, conforme disciplinado no Título III do Livro III da LGT e, portando, não exige exclusividade da MSG que, dessa forma, fica autorizada a prestar, também o Serviço de Conexão à Internet (SCI), que constituí Serviço de Valor Adicionado conforme definido na Norma 004/95, aprovada pela Portaria nº 148 do Ministério de Estado das Telecomunicações. Por oportunidade e conveniência a MSG pode disponibilizar sua rede de suporte ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a Provedores de Serviço de Conexão à Internet (PSCI), sem exclusividade, em qualquer ponto do território nacional, observadas as condições técnicas e operacionais pertinentes, definidas na Norma 004/95, aprovada pela Portaria nº 148 do Ministério de Estado das Telecomunicações, para que estes prestem o SCI utilizando-se da rede daquela. Tal hipótese se alicerça no disposto no art. 7º do Anexo à Resolução 272 de 09 de agosto de 2001 da ANATEL, que garante ao PSCI, que presta serviço de valor adicionado (SVA), o direito de uso das redes de suporte do serviço de comunicação multimídia (SCM). Fica ajustado que o Serviço será prestado de acordo com as regras e condições abaixo estabelecidas: 1. DAS DEFINIÇÕES: a) Assinante: pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a MSG para fruição do SCM e com o PSCI para fruição de SVA. b) Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o "software" e os dados contidos nestes computadores; c) Serviço de Comunicação Multimídia (SCM): é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissãoe recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. (art. 3º do Anexo à Resolução nº 272/2001 da ANATEL) d) Serviço de Valor Adicionado (SVA): é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. (art. 61 da Lei nº 9.472/1997 LGT) Não constituindo serviços de telecomunicações (Art. 3º, III, do Anexo à Resolução nº 73/1998). e) Serviço de Conexão à Internet (SCI): nome genérico que designa Serviço de Valor Adicionado que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações; (Norma 004/1995, ítem3, alínea "c"). f) Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI): entidade que presta o Serviço de Conexão à Internet; (Norma 004/1995, item 3, alínea "d"). g) Serviço de telecomunicações: conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (Art. 2º do Anexo à Resolução nº 73/1998) h) "Wi-Fi" (Wireless Fidelity): corresponde a uma tecnologia de rede sem fio, baseada na especificação IEEE b, que define o meio de acesso, velocidade e faixa de freqüência, usada por esta rede. 2. DA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS 2.1. A MSG disponibilizará seus serviços ao ASSINANTE que aceitar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO O ASSINANTE optará por um dos Pacotes de Serviço oferecidos pela MSG onde constam os preços e a forma de pagamento Por conta das evoluções tecnológicas, a MSG se reserva o direito de alterar as configurações dos serviços mediante prévio aviso ao ASSINANTE, visando a uma melhor prestação do mesmo. 3. DO OBJETO 3.1. O objeto do presente instrumento é a prestação, pela MSG, de serviço fixo de telecomunicações, classificado como Serviço de Comunicação Multimídia SCM, que consiste na transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, possibilitando a prestação de serviços de conexão à internet (SVA) pelo PSCI ou pela própria MSG ao ASSINANTE Em contrapartida, o ASSINANTE efetuará o pagamento dos valores correspondentes a cada pacote adquirido, nas condições aqui estabelecidas DOS DIREITOS DA MSG 4.1. Constituem direitos da MSG, além dos previstos nas leis e regulamentação pertinentes em especial capítulo III dos direitos e obrigações da MSG do regulamento do serviço de comunicação multimídia, Anexo à Resolução nº 272/2001, os seguintes: Empregar para a prestação do serviço, equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam; Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, conforme autoriza o art. 48, II do Anexo à Resolução nº 272/ A MSG, em qualquer caso, continuará responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço As relações e a MSG e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a ANATEL Quando a MSG utilizar recursos integrantes da rede de outra prestadora de SCM ou de prestadoras de qualquer outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo para a constituição de sua própria rede, caracterizar-se-á a situação de exploração industrial Receber do ASSINANTE o pagamento correspondente ao Serviço prestado A MSG poderá conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA MSG 1
2 5.1. A MSG disponibilizará o serviço ofertado ao ASSINANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante a vigência deste contrato, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a: Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; Casos fortuitos ou força maior; Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; Falta de fornecimento de energia elétrica para a prestação do serviço por parte da MSG; e Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento A disponibilidade do Serviço está sujeita à configuração do equipamento do ASSINANTE, que deverá possuir, no mínimo, processador de 1GHZ, 256MB de memória RAM, interface de rede sem-fio (802.11b) Caso este não atenda aos requisitos mínimos de configuração estabelecidos na cláusula anterior, a MSG não será responsável por eventuais falhas ou má qualidade do Serviço contratado A MSG não garante a velocidade e qualidade da transferência de dados efetuada fora da sua rede, vez que o Serviço fornecido consiste em uma complexa rede de sistemas de informação interligados, os quais encontram se fora do controle da MSG A MSG não condicionará a oferta do Serviço objeto deste contrato à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou por intermédio de suas coligadas, controladas ou controladoras, tampouco condicionará vantagens aos ASSINANTES à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao Serviço, ainda que prestados por terceiros A MSG, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, obriga-se, ainda, a: Atender indistintamente todos os ASSINANTES condicionada à disponibilidade técnica Disponibilizar ao ASSINANTE informações relativas a preços, condições de fruição de serviço e suas eventuais alterações, e, ainda sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários à conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa em conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada; Caso opte pelo fornecimento de SCI pela MSG, esta se obriga a fornecer ao ASSINANTE um código de acesso (login) e uma senha individualizada, quando for o caso, pessoal e intransferível, através do qual o ASSINANTE poderá usufruir do serviço contratado Prestar esclarecimentos de forma gratuita e imediata aos ASSINANTES em relação as suas reclamações quanto à fruição do Serviço; Observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulação e no contrato celebrado com o ASSINANTE, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas; 5.6. A MSG observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do ASSINANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito A MSG tornará disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações para a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes para determinar a suspensão do sigilo Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a MSG se obriga a descontar o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos, mediante solicitação formal do ASSINANTE A MSG não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito, força maior ou intrusões na rede da MSG Em caso de degradação ou interrupção do serviço, a MSG concederá descontos proporcionais ao assinante conforme a formula VD= (VM/1440)xQU30, onde VD é valor do desconto, VM= valor da mensalidade e QU30= quantidades de unidades de 30 minutos em que o serviço está indisponível A MSG fica obrigada a prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, facea suas reclamações relativas à fruição dos serviços; 6. DA RESPONSABILIDADE DA MSG 6.1. A MSG não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer ASSINANTE, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do serviço disponibilizado pela MSG Em nenhuma circunstância, a MSG será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do ASSINANTE com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto ao desempenho da rede de terceiros A MSG não tem obrigação de controlar, e não controla o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo ASSINANTE através dos serviços compreendidos no objeto do presente contrato. Não obstante, a MSG se reserva o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição de terceiros pelo ASSINANTE, que infringirem as disposições do presente contrato e da legislação em vigor A MSG, em qualquer caso, é responsável pela prestação de serviço perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço 6.5. Em face de reclamações e dúvidas dos assinantes a MSG fornecerá imediato esclarecimento e sanará o problema com maior brevidade possível O acumulo de reclamações da mesma natureza por parte de diferentes assinantes poderá ser objeto de diligência da ANATEL Havendo necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção ampliação da rede ou similares, a MSG comunicará o assinante, com antecedência mínima de uma semana, operando desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas Sendo o serviço interrompido ou degradado, será descontado do valor da assinatura o equivalente ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas da capacidade contratada; 6.9. Atender a todas as solicitações do contratante pelo fone , o qual deverá estar disponível vinte e quatro horas por dias, sete dias por semana Prestar à ANATEL, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores auferidos pela MSG em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da ANATEL o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado Manter atualizados, junto à ANATEL, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso Manter as condições subjetivas, aferidas pela ANATEL, durante todo o período de exploração do serviço. 2
3 6.13. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso de preço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a ANATEL poderá, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo a reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao SCM, a MSG se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente Na contratação anterior, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos e Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155 da ANATEL, de 5 de agosto de Dos parâmetros de qualidade: A MSG se obriga a fornecer sinais respeitando as características estabelecidas na legislação pertinente; manter uma disponibilidade mínima do serviço de 95% (noventa e cinco por cento), ressaltados os casos fortuitos e de força maior, os sinais eletromagnéticos emanados dos equipamentos instalados pela Contratada estarão sempre dentro dos níveis estabelecidos na regulamentação pertinente; eventuais solicitações de serviço e reclamações do Contratante serão atendidas no menor prazo possível, resguardando agenda de atendimento das equipes de manutenção, não devendo ultrapassar 36 horas em dias úteis, e 72 horas em finais de semana, ressalvados casos fortuitos e de força maior, e velocidade mínima de conexão do enlace SCM de 1 Mbps quando via rádio e 40% (quarenta por cento) da velocidade contratada quando via cabo. 7. DOS DIREITOS DO ASSINANTE 7.1. Constituem direitos dos ASSINANTES além dos previstos nas leis e regulamentação pertinente em especial capítulo IV dos direitos e deveres dos assinantes do regulamento do serviço de comunicação multimídia, anexo à Resolução nº 272/2001, os seguintes: Ter acesso ao Serviço nos termos contratados, através de código de acesso e senha fornecidos a ele pela MSG ou pelo PSCI, de forma individual, pessoal e intransferível, quando for o caso, nos termos do item do presente contrato Aliberdade de escolha da prestadora de SCM; Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço Ao acesso a informações adequadas sobre as condições de prestação do serviço, suas várias aplicações e, facilidades adicionais À inviolabilidade e o segredo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente A não suspensão do serviço contratado sem sua solicitação, exceto nos casos de não pagamento, de utilização inadequada do Serviço, equipamentos e redes de telecomunicações, ou de descumprimento das obrigações previstas neste contrato Ao prévio conhecimento das condições de suspensão do Serviço Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela MSG À resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela MSG Ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a MSG às autoridades competentes À reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos pela MSG À substituição de seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação A não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação A ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação do serviço, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a MSG, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada A não ter bloqueado, imotivadamente, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas À continuidade do Serviço pelo prazo contratual Ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados Ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional, de acordo com a legislação em vigor A ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas Ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados. 8. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE 8.1. Efetuar os pagamentos conforme Plano contratado Possuir o equipamento necessário para o recebimento do Serviço de forma adequada Utilizar adequadamente o Serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações da MSG Providenciar local adequado e infra-estrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos de Contratada, quando for o caso Somente conectar à rede da MSG, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel Não ceder, transferir emprestar, sublocar os serviços da Contratada, para qualquer outra pessoa, física ou jurídica Prevenir-se contra perdas de dados, invasão de seus sistemas ou eventuais danos causados na utilização do serviço, com o uso de programas específicos para este fim Comunicar imediatamente qualquer anormalidade nos serviços prestados pela CONTRATADA, para que essa possa tomar as devidas providencias dentro do prazo de 36 horas em dias úteis, e 72 horas em finais de semana, ressalvados os casos de fortuitos e de força maior Adotar sistema de proteção elétrica para proteger o (s) microcomputador (es) e periféricos, assim como a implantação de aterramento elétrico, podendo a contratada orientá-lo neste caso, neste caso, não cabendo a esta qualquer responsabilidade no caso em caso de queima de qualquer dos equipamentos Preservar os bens das prestadoras voltados ao uso do público em geral Não utilizar o Serviço disponibilizado pela MSG para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, mas não se restringindo a: envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas Responder pelos danos de qualquer natureza que vier a causar à MSG ou a terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo não cumprimento do presente contrato Isentar a MSG de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de sua utilização inadequada; 3
4 8.14. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra a perda de dados, invasão de sistema e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da MSG, na ocorrência das referidas hipóteses O ASSINANTE deverá zelar e não revelar a terceiros o código de acesso ao Serviço (login) e a senha a ele fornecidos pela MSG ou PSCI, quando for o caso, sob pena de responder pelos danos causados nos termos do item Na hipótese de extravio de sua senha pessoal e intransferível, o ASSINANTE deverá informar imediatamente a MSG ou PSCI, sob pena de responder pelos danos causados em função do extravio, sem que qualquer responsabilidade possa ser imputada à MSG pelo uso indevido da senha Os conteúdos de áudio, vídeo, dados, voz e outros sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza que são protegidos pela legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, não deverão ser transmitidos, emitidos ou recebidos pelo ASSINANTE sem autorização prévia do detentor dos direitos autorais Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros O ASSINANTE obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no sitewww.cg.org.br, sob pena de ter o contrato rescindido Não ceder, transferir, emprestar, sublocar os serviços da CONTRATADA, para qualquer outra pessoa, física e jurídica. 9. DO CADASTRAMENTO 9.1. O ASSINANTE, no ato de seu cadastramento, fornecerá à MSG seus dados pessoais, bem como definirá seu nome de assinante (login) e sua senha de acesso (password), quando for o caso, que serão sua identificação junto à MSG O ASSINANTE deverá sempre fornecer, quando de seu cadastramento, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à MSG verificar a validade e veracidade das informações O ASSINANTE deverá, ainda, manter sempre atualizadas suas informações cadastrais Caso os dados informados pelo ASSINANTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, poderá a MSG requerer as atualizações ou complementações que se fizerem necessárias Caso o ASSINANTE não atenda o requerimento da MSG, esta poderá negar a venda, suspender ou cancelar automaticamente, independente de comunicação, o serviço objeto deste contrato. 10. DA CONTRATAÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO A contratação do Serviço pelo ASSINANTE deverá ser realizada por meio do preenchimento do Termo de Adesão da MSG, onde constarão todos os Planos de Acesso disponíveis, bem como suas condições específicas Pelo SCM, o CONTRATANTE efetuará o pagamento por meio de uma das seguintes formas: 1) diretamente à MSG, através de documento de cobrança por ela emitido. 2) Indiretamente quando houver prestação conjunta do SCM com o Serviço de Valor Adicionado SVA, situação em que deverão estar discriminados ambos os valores, cujo montante total deverá ser informado à época da contratação dos dois serviços O ASSINANTE deverá optar pelo Plano de Acesso que deseja contratar, sendo certo que suas condições específicas passarão a fazer parte integrante e inseparável do presente contrato O ASSINANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: I. possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e para utilizar o Serviço; II. reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a Confirmação Contratual, o que se fará mediante assinatura do Termo de Adesão Como contraprestação pelo serviço objeto deste contrato, o ASSINANTE deverá pagar a MSG a quantia correspondente ao plano contratado, conforme opção realizada na hora da compra A forma de pagamento pelo serviço será escolhida pelo ASSINANTE dentre as constantes do Termo de Adesão para o plano escolhido O valor da utilização do Serviço será regido pela Tabela de Preços da MSG vigente no ato da sua respectiva solicitação. 11. VIGÊNCIA, RESCISÃO E REAJUSTE DE PREÇOS O presente contrato é válido por 12 (doze) meses, com renovação automática, podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo Contratante e pela contratada mediante aviso prévio de 30 dias, sem nenhum ônus adicional No caso de renovação do presente contrato, a MSG poderá a seu critério reajustar os preços pelo INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo Fica assegurada à MSG a faculdade de interromper imediatamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, o Serviço, nos casos em que houver impossibilidade técnica de dar continuidade à prestação do Serviço ou pelo descumprimento, por parte do ASSINANTE, dos termos ora estabelecidos O presente contrato só poderá ser modificado ou suplementado por mútuo consentimento entre as partes, mediante a elaboração de alteração Contratual (Termo aditivo), assinado pelas partes ou seus representantes legais As alterações serão levadas ao conhecimento do ASSINANTE, através de comunicado a ser enviado pela MSG por meio físico e/ou eletrônico ( ). 12. DA NOVAÇÃO Fica estabelecido que a tolerância por qualquer das partes em relação a eventual descumprimento do contrato pela outra parte não representará renúncia do direito à rescisão, nem importará em alteração tácita das cláusulas contratuais, não decorrendo, por esse descumprimento, qualquer direito ou privilégio à parte infratora. 13. DA CESSÃO E DA TRANSFERÊNCIA A MSG poderá desde que avise o ASSINANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o presente Contrato e/ou quaisquer direitos e/ou obrigações dele decorrentes sem a prévia concordância da outra parte. O ASSINANTE poderá ceder o presente contrato, desde que o cessionário seja aprovado em análise prévia pela MSG e que esta seja comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O presente contrato se aplica a ASSINANTES pessoas jurídicas e físicas As informações contidas no cadastro do ASSINANTE o vinculam diretamente aos termos do presente instrumento. 4
5 14.3. O ASSINANTE terá atendimento gratuito e especializado, através da Central de Atendimento telefônico da MSG pelo número de telefone , conforme Art. 51 da Resolução nº 272/2001 da Anatel O ASSINANTE poderá consultar a cópia integral do regulamento do Serviço Resolução n 272/2001. no endereço eletrônico da Anatel "http://www.anatel.gov.br/", ou ainda efetuar reclamações, elogios ou consultas através de sua Central de Atendimento, no telefone 1331 (1332 para deficientes auditivos)ou pelo endereço SAUS, Quadra 06, Blocos C, E, F e H, Brasília DF, CEP: Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR, para conhecer das questões que se originarem deste instrumento, exceto nas hipóteses previstas no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 5