Police Neto / SUPERSALÁRIOS: O que são e como foram aprovados pela Câmara - Jornal SP Norte
Police Neto / SUPERSALÁRIOS: O que são e como foram aprovados pela Câmara
No dia 26 de junho, a Câmara Municipal aprovou o polêmico projeto de lei número 616/2018, de autoria do Executivo, que abre a possibilidade de uma elite do funcionalismo receber supersalários. Foram 30 votos SIM, 2 Abstenções e 18 votos NÃO, entre os quais o meu – que denunciei a iniciativa. Em princípio, o Projeto de Lei (PL) tratava somente dos abonos complementares e de outras adequações na remuneração dos servidores municipais da Educação. Aprovado em primeira votação no dia 22 de maio, o PL tinha como justificativa, segundo o próprio documento, o reajuste dos valores até então fixados aos funcionários municipais do magistério, do quadro de apoio à educação, bem como dos pensionistas e aposentados nessas áreas.
Entretanto, em 12 de junho, a liderança do governo apresentou um novo texto em forma de substitutivo ao projeto original. A proposta, que antes continha apenas três páginas, ganhou mais 25, para a surpresa de grande parte dos parlamentares. O PL passou a tratar de outras categorias, além da educação, e acabou criando gratificações que, classificadas como verba indenizatória, podem ser excluídas do cálculo do salário, ou seja, são pagas à parte e, portanto, não estão sujeitas ao teto do funcionalismo público municipal, que equivale ao salário do prefeito (R$ 24 mil).
Se o prefeito Bruno Covas sancionar a lei conforme o texto aprovado pela maioria dos vereadores, servidores que forem nomeados pelo procurador-geral para atuar como assessores técnicos em ações judiciais de competência da Procuradoria-Geral do Município, terão direito a uma bonificação de 50% do valor que é pago ao perito judicial da ação, desde que a quantia não seja maior que 50% do salário do secretário, que é de R$ 19,3 mil. Na prática, a bonificação pode chegar a R$ 9,6 mil.
Também nesse texto, foi incluída uma nova gratificação a auditores fiscais que pode chegar a R$ 10 mil. O governo argumentou que apenas readequou a chamada Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) para torná-la compatível com a fiscalização de tributos estaduais e federais. Assim, a GPF seria agora desmembrada em duas, sendo que a nova Gratificação por Função Federativa (GFF) equivale a 54% dos valores pagos hoje por meio da GPF. Os auditores – que já ganham o teto do funcionalismo público municipal – receberão valores que podem chegar até R$ 10 mil, totalizando R$ 34 mil com o salário. Classificada como verba indenizatória (aquela que compensa gastos do servidor no exercício de sua função, como o vale-alimentação), a GFF não está sujeita ao teto, conforme já indicou o Supremo Tribunal Federal.
Enquanto os auditores e outros servidores convocados como consultores técnicos pela Procuradoria-Geral do Município poderão ganhar valores que ultrapassam o salário do prefeito, os quadros dos profissionais da educação terão reajuste de 3,03%, e os demais servidores do funcionalismo público municipal de 0,01%.
Aprovado, o PL 616/2018 seguiu para a sanção do prefeito. O meio mais eficiente nesse momento para evitar as distorções seria Covas vetar os artigos que dão margem para os abusos, daí a importância da pressão popular para que isso aconteça.
Veja abaixo os trechos do PL 616/2018 que tratam dos supersalários:
Capítulo VII, artigo 25: Fica instituída, pela cisão da Gratificação de Produtividade Fiscal prevista no artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, a Gratificação de Função Federativa – GFF, regida pelos artigos 18-A, 18-B, 18-C e 19-A da referida lei, incluídos pelo artigo 31 desta lei.
Capítulo VII, artigo 25, parágrafo 1º: O valor da GFF (Gratificação de Função Federativa) de que trata o "caput" deste artigo, calculado na forma prescrita no art. 18-A da Lei Nº 8.645, de 1977, com a redação dada pelo artigo 31 desta lei, é equivalente a 54,0741% (cinquenta e quatro inteiros e setecentos e quarenta e um décimos de milésimos por cento) do valor da parcela de contribuição individual da Gratificação de Produtividade Fiscal, calculada segundo as regras vigentes até a data da publicação desta lei.
Capítulo VIII, artigo 26: Fica o Procurador Geral do Município autorizado a requisitar servidores públicos municipais para atuação, sem prejuízo de suas funções, como assistentes técnicos nas ações judiciais de competência da PGM.
Art 27: Os servidores convocados pelo Procurados Geral do Município farão jus a verba indenizatória pela atividade de assistência técnica judicial, que corresponderá a 50% da remuneração fixada para perito na respectiva ação judicial, não podendo ultrapassar o montante de 50% do subsídio do Secretário Municipal, referência SM, e será devida uma única vez por ação judicial.