Acordo com Vaticano faz Justiça julgar com base em lei canônica
STJ se reduz a homologador
de anulação de casamento
A laicidade do Estado brasileiro não impede o reconhecimento de sentenças eclesiásticas, e não cabe ao STF (Superior Tribunal de Justiça) analisar o mérito de sentenças estrangeiras. Por isso, a Corte Especial do tribunal homologou uma sentença de anulação de casamento proferida pela Santa Sé, no Vaticano. A decisão foi tomada no dia 4 de novembro de 2015 e seguiu, à unanimidade, o voto do ministro Felix Fischer, decano do tribunal.