Contrato de Transporte Escolar | Modelo Word e PDF | Download | 2022
Última revisão: 05 de junho de 2022
O contrato de transporte escolar é o instrumento utilizado para regularizar a prestação de um serviço de transporte feito entre o profissional pessoa física ou jurídica (contratado) e o contratante.
Neste documento estarão estabelecidas as regras para a prestação do serviço, como qual o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, o trajeto que será percorrido e a sua frequência, responsabilidades das partes e outras regras.
O nosso modelo de contrato para transporte escolar foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
O contrato para transporte escolar serve como um facilitador para a boa convivência entre contratado e contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do serviço de transporte escolar, como:
• A descrição detalhada do serviço que será prestados pelo contratado.
• A definição da remuneração que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento.
• Qual será o trajeto percorrido e a sua frequência.
• As obrigações do contratado e do contratante.
Ou seja, o contrato de transporte escolar não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.
De acordo com a legislação vigente existem requisitos obrigatórios para se efetuar um contrato de transporte escolar.
• Ter mais de 21 (vinte e um) anos.
• Ser portador de carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E.
• Não ter cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidido em ingrações médias nos últimos 12 (doze) meses.
• Ter curso especializado para o transporte escolar.
• Ter a licença do DETRAN do estado para a prestação do serviço.
• Ter seguro contra acidentes.
Cada licença tem a duração de 36 (trinta e seis) meses e podem ser prorrogadas e a sua aprovação / renovação só será concedida após vistorias dos equipamentos obrigatórios e de segurança dos veículos.
O veículo só poderá ser guiado pelo responsável que tiver a autorização ou se for um condutor cadastrado.
Contrato para transporte de alunos,
Contrato de transporte aluno para escola
Revisado em 05 de junho de 2022 e de acordo com as normas ABNT
As partes têm entre si justo e contratado a prestação de serviços de transporte escolar abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.
O CONTRATANTE, por meio deste instrumento, contrata os serviços profissionais da CONTRATADA, que se compromete a prestar os seguintes serviços de transporte escolar, em regime de fretamento, para deslocamento da aluna ___________________, em caráter contínuo, por período indeterminado.
§ 2º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao CONTRATANTE.
§ 3º. O CONTRATANTE fica obrigado a informar à CONTRATADA, no ato da assinatura deste instrumento, o tipo sanguíneo da aluna e um telefone para contato em eventual necessidade de comunicação, para a devida elaboração da lista de passageiros.
§ 4º. Em condições especiais e dependendo da faixa etária, o CONTRATANTE por meio de solicitação por escrito, poderá acompanhar a aluna no transporte escolar, para fins de adaptação, por um período máximo de 15 (quinze) dias, sendo que esta solicitação poderá ser negada pela CONTRATADA no caso a quantidade limite de passageiros permitida no veículo seja ultrapassada, por outro motivo que seja razoável e plausível.
Pela prestação dos serviços de transporte escolar, o CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA a quantia mensal de R$ _______ (_________ reais) com vencimento previsto para o dia ___________________ (zero) de cada mês subsequente ao vencido, iniciando-se a primeira parcela no ato da assinatura do contrato pelas partes.
§ 1º. O CONTRATANTE não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigado a pagar multa de ___% (_____ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de ____% (_______ por cento) por mês de atraso, e correção monetária segundo índices governamentais que reflitam eventual inflação no período, ficando eleito o IGP-M, bem como a inscrição da dívida no pertinente cadastro.
§ 2º. A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas dará o direito à CONTRATADA de suspender ou rescindir o presente contrato, mediante simples aviso ao CONTRATANTE, sem prejuízo da CONTRATADA tomar as medidas administrativas e judiciais para receber o que lhe for de direito.
§ 3º. O reajuste do valor referente ao pagamento mensal firmado neste contrato ocorrerá a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IGP-M. Em caso de falta deste índice, o reajuste do valor terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução da prestação do serviço de transporte.
§ 4º. Poderá ocorrer o reajuste no valor negociado neste contrato sempre que for verificado um desequilíbrio econômico-financeiro que possa inviabilizar a continudade da prestação do serviço, como dissídio coletivo da categoria, reajuste da tarifa modal ou reajuste em combustíveis.
§ 5º. Em casos de recesso, greves por parte da instituição educacional ou mesmo a falta de presença da aluna, as parcelas mensais referentes ao transporte deverão ser quitadas normalmente, conforme o valor e prazo especificados neste contrato.
A CONTRATADA realizará o serviço de transporte escolar nos dias letivos, sendo considerados dias úteis, de segunda a sexta, compreendendo os itinerários de ida e volta, e seus respectivos horários, conforme descrito abaixo:
Local de embarque: ___________________
Local de desembarque: ___________________
Itinerário de Retorno:
§ 1º. A CONTRATADA se compromete a promover o transporte conforme itinerários descritos nesta cláusula, cumprindo-lhes fielmente, observando os respectivos horários de início e de término dos serviços.
§ 2º. Caso ocorra a necessidade de alteração de qualquer dos endereços, ou horários, e que significativamente alterem o itinerário pré-estabelecido para o transporte escolar, o CONTRATANTE deverá solicitá-lo com razoável antecedência à CONTRATADA, que se reserva no direito de não aceitá-la, conforme critérios pessoais de conveniência e disponibilidade, desobrigando-se, automaticamente na hipótese negativa, da prestação dos serviços pactuados neste instrumento.
§ 3º. Quaisquer alterações que sejam efetuadas nos itinerários descritos nesta cláusula deverão ser objeto de termo aditivo, que deverá conter detalhadamente o novo itinerário combinado entre as partes, assim como o novo valor da prestação do serviço de tranporte caso haja a necessidade de alteração.
§ 5º. Caso não ocorra o interesse na utilização do transporte escolar em uma data específica, o CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência, evitando o deslocamento desnecessário do transporte.
§ 8º. Durante a vigência deste contrato, poderão ocorrer alterações nos itinerários e horários de embarque e desembarque para melhor atender aos passageiros e a pontualidade junto à instituição educacional, sempre a critério da CONTRATADA e que deverão sempre ser informadas ao CONTRATANTE.
§ 9º. Fica estabelecido que no caso de algum membro da família ou de quaisquer outras pessoas que não aquelas previamente credenciadas ao CONTRATANTE, manifestar, em qualquer situação, o propósito de pessoalmente transportar e/ou conduzir a aluna, fica assegurado à CONTRATADA o direito de negar o consentimento, salvo ordem ou autorização excepcionalmente prestada pelo CONTRATANTE, mediante documento escrito, ou pelo mesmo obrigatoriamente confirmado, quando for o caso, por via telefônica.
§ 1º. A CONTRATADA só deverá entregar a alunanos locais definidos neste instrumento, e quando o destino não for a instituição educacional, a aluna deverá ser entregue somente para o CONTRATANTE ou para pessoa por esta indicada.
§ 2º. No momento da contratação do serviço de transporte escolar, deverá o CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA a lista de pessoas autorizadas a receber a aluna no momento do seu desembarque, quando este não ocorrer na instituição educacional.
§ 3º. O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA sempre que houver a necessidade de alteração na lista de pessoas autorizadas a receber a aluna.
§ 5º. Não desejando o CONTRATANTE que a aluna seja entregue ou recebida por algum familiar, exceto motivada por ordem judicial, deverá antecipadamente informar por escrito à CONTRATADA.
§ 6º. Caso o CONTRATANTE ou uma das pessoas indicadas por ele não esteja no ponto de desembarque no horário definido neste instrumento, fica autorizado a entrega da aluna no interior da portaria, constatadas as condições razoáveis de segurança, salvo expressa manifestação em contrário.
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