Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.921 de 23.10.2014 (Regulamenta o abatimento de materiais utilizados na Construção Civil para Constituição da Base de
Dec. Mun. Mairinque/SP 5.921/14 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.921 de 23.10.2014
DOM-Mairinque: 23.10.2014
Regulamenta o abatimento de materiais utilizados na Construção Civil para Constituição da Base de cálculo do ISSQN e dá outras providências.
Rubens Merguizo Filho, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições que lhe são conferidas; Considerando o art. 7º, inciso I do § 2º da Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Municipal nº 2.935/2011;
Art. 1º Às empresas prestadoras dos serviços enquadrados aos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, não será permitido o abatimento de materiais utilizados na construção, exceto os produzidos pelos prestadores de serviços, fora do local da obra, desde que estes materiais se incorporem definitivamente a construção e que sejam devidamente comprovados através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.
§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.
§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva, quais sejam: