TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco | Zé Moleza
Você está em Início » TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
16238 palavras
A presente monografia trata do processo administrativo disciplinar – sindicância – realizado pela Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), cujo processo busca apurar fatos e determinar responsabilidades em eventos que contenham indícios de cometimento de infrações disciplinares. Para tanto, o presente trabalho tem a pretensão de apontar as peculiaridades da sindicância, pois, além de sua particularidade por ser realizado por uma instituição estadual, tem o fato de ser procedido por policiais militares, os quais adotam, ainda que subsidiariamente, as instruções do Exército Brasileiro (EB). A Constituição de 1988 separou em dois os grupos de servidores públicos: civis e militares, portanto, há estatutos infraconstitucionais específicos para cada um deles. Com o advento da CF/88, as Polícias Militares foram obrigadas a adequar seus procedimentos aos princípios constitucionais previstos naquela carta, em especial o da ampla defesa e do contraditório e o do devido processo legal.
Foi então, sob resistência dos militares mais conservadores que se obteve o modelo de sindicância atual, normatizado pelo Exército e seguido pela PMPE, pois esta não tem, ainda, instrução própria para…