A Lei 13.543/2017 incluiu novas normas na Lei 10.962/2004
Publicado por Jesus Patryck Dornelas
Já está em vigor a Lei 13.543/2017, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico:
As fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.
O texto legal diz respeito às vendas online na disciplinadas pela Lei 10.962/2004, que trata das formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços.
> Obrigações gerais das empresas, úteis para saber:
- Cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes;
- Necessidade de informar eventuais descontos ao consumidor, de maneira clara.
A Lei 13.543 é um reforço ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que também versa sobre deveres dos vendedores e comerciantes, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preços e características.
Se o consumidor verificar que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, poderá acionar órgãos de proteção e defesa (Procons, Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Ministério Público).
Os donos dos sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até terem os sites suspensos.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-12/lei-traz-novas-regras-para-compra-de-produtos-...
Disponível em: http://carnificina.jusbrasil.com.br/noticias/533786494/lei-nova-reforca-direitos-ante-os-sites-de-compras-na-internet