A decisão foi comemorada pela entidade. De acordo com o presidente da AMM e prefeito de Moema, no Centro-Oeste do Estado, Julvan Lacerda, agora será possível provar a real situação dos municípios mineiros. Segundo ele, embora a associação ainda não tenha sido oficialmente comunicada da decisão, a AMM continuará acompanhando o processo de perto.
“Esta é a única forma de mostrarmos que estamos falando a verdade. Denunciamos e o governo nega. Diz que está em dia, mas não presta contas do que já recebeu nem do que alega ter pago. Agora, com a auditoria, poderemos ver a real situação”, alegou.
Ainda de acordo com Lacerda, pelo menos por enquanto a situação segue a mesma. Segundo ele, o governo já deve mais de R$ 700 milhões referentes ao IPVA e os repasses do ICMS somente estão em dia por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que nessa semana houve atraso.
“Já quanto aos demais atrasos, eles nem tocam no assunto. Tanto a falta de repasses da saúde quanto a do transporte parecem não existir para eles”, denunciou.
O relator do processo de representação, José Alves Viana, disse que o governo mineiro alegou “estado de necessidade financeira”, mas em momento algum “contestou o apontamento de que estaria retendo os valores”.
Acrescentou que solicitou ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Cláudio Couto Terrão, a realização de inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF) e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias “de forma que se apurem os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção, a real situação financeira estatal e outras informações porventura relevantes ao deslinde do caso”.