Lei Maria da Penha: quem é a brasileira que deu nome à lei?
Lei Maria da Penha vige há mais de uma década, mas ainda há muito por fazer
jul 17, 2018 | Postado por	Larissa Vitoriano | Curiosidades, Estudos	|
Breve histórico da Lei 11.340 e a evolução no combate à violência contra a mulher
O Brasil possui uma série de leis populares que entraram em destaque na mídia e apelo popular. O segundo artigo da série 'Leis Famosas', do BLOG do CPJUR, trata da Lei 11.340, mais conhecida como a Lei Maria da Penha.
Foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e passou a valer em 22 de setembro do mesmo ano. Mas afinal, quem é a brasileira que deu nome à lei?
A biofarmacêutica e ativista Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se um símbolo emblemático quando o assunto é violência contra a mulher. Foi casada durante 23 anos com Marco Antônio Heredia Viveros.
Em 1983, durante o período em que esteve casada, o marido tentou assassiná-la duas vezes. Uma delas, deixou-a paraplégica com um tiro na coluna enquanto dormia. Marco Antônio foi julgado e condenado duas vezes, porém se manteve em liberdade devido aos recursos que interpôs.
Maria da Penha percorreu todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro em busca de punição ao ex-marido, mas o país não dispunha de políticas públicas voltadas à proteção às mulheres. Não obtendo êxito com a justiça brasileira, ela recorreu a diversos organismos internacionais até o caso chegar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Lá, o Estado brasileiro acabou sendo condenado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres e obrigado a desenvolver mecanismos jurídicos para tratar da temática de forma mais efetiva.
A partir de então, iniciou-se o processo de elaboração da Lei, com foco em políticas públicas sob o recorte de gênero e atenção às questões femininas e ao feminicídio.
Após 35 anos da violência contra mim, a negligência permanece no país – diz Maria da Penha. Confira a entrevista na íntegra.⬇ https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/03/08/apos-35-anos-da-violencia-contra-mim-a-negligencia-permanece-no-pais-diz-maria-da-penha.htm
Uma publicação compartilhada por Instituto Maria da Penha – IMP (@institutomariadapenha) em 13 de Mar, 2018 às 7:04 PDT
O Brasil possui altos índices quanto à violência de gênero. Conforme a pesquisa realizada pelo Instituto Avon, em parceria com o Data Popular, 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência num relacionamento.
Já outro estudo, desta vez do Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 40% das mulheres com mais de 16 anos sofreram assédio dos mais variados tipos:
20,4 milhões (36%) receberam comentários desrespeitosos ao andar na rua;
5,2 milhões (10,4%) de mulheres foram assediadas fisicamente em transporte público;
2,2 milhões foram agarradas ou beijadas sem o seu consentimento (5%).
A violência contra a mulher está enraizada no dia a dia, nos pequenos detalhes. Acontece nos mais diversos espaços sociais, desde o transporte público, passando pelo ambiente de trabalho até o núcleo familiar.
O Código Penal sofreu as seguintes alterações com a sanção da Lei Maria da Penha:
O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal):
'Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com pena de detenção de 3 meses a 3 anos.'
Na hipótese deste artigo, a pena será aumentada em um terço se o crime for cometido contra pessoa com deficiência.
Já o artigo 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passou a vigorar com a seguinte redação:
'Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.'
O primeiro artigo da Lei aborda uma visão geral do que se propõe o texto. Em suma, coibir e prevenir, além de dar atendimento às vítimas:
'Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, […] dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.'
Esse atendimento deve ser sem distinção de qualquer tipo de enquadramento social:
Art. 2º – Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Além de não ferir a dignidade humana:
Art. 3º – Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Sendo responsabilidade do poder público protegê-la:
Respeitando cada histórico particular das vítimas:
Art. 4º – Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Foto: Fernando Lopes CB/D.A/Press
Apesar das políticas públicas criadas e dos avanços na propagação de informações sobre a violência contra a mulher, ainda há números alarmantes quando o assunto é agressão por gênero.
As penalidades mais comuns aplicadas aos agressores em relação às vítimas são as medidas protetivas. No mês de Abril, o STF alterou a Lei Maria da Penha no intuito de coibir o descumprimento das decisões judiciais nesse sentido:
'Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei recebe pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.'
Ainda de acordo com o texto, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
Normalmente, fixar uma distância mínima e suspender ou restringir o direito de o agressor portar armas, caso ele tenha essa licença, são as atitudes mais convencionais quando a denúncia é feita.
A Lei nº 13.104, mais conhecida como Lei do Feminicídio, surgiu para tipificar o crime de homicídio doloso contra a mulher, especificamente por condição de sexo feminino, além de incluir o Feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Ou seja, os casos de agressão física e psicológica que chegam ao ápice da violência, que necessitam ser enquadrados em outro tipo de instância jurídica.
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