TCE-AM nega pedido de deputados para barrar aumento da passagem de ônibus
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A conselheira e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos, concedeu um prazo de cinco dias úteis para explicações- foto: divulgação/TCE
Em decisão monocrática, a conselheira do Tribunal de Contas do Amazonas, Yara Lins dos Santos, indeferiu, na manhã de hoje (3), o pedido de medida cautelar formulado pelos deputados estaduais José Ricardo Wendling e Luiz Castro Andrade Neto contra o reajuste da passagem de ônibus do transporte coletivo de Manaus. A representação, também, foi subscrita por cidadãos e movimentos sociais.
Na ação, além de pedir a sustação dos contratos das empresas concessionárias, impedindo o aumento, os parlamentares solicitaram realização de auditorias nos referidos contratos, nas planilhas e nos demais documentos; um estudo técnico do custo da tarifa, levando em consideração os incentivos concedidos pelo poder público municipal e estadual; de medidas para a renovação da frota e a retirada de circulação dos 77 veículos com vida útil acima de 10 anos, entre outras solicitações.
Em seu despacho, ao negar o pedido, a conselheira Yara Lins dos Santos, esclareceu que a Constituição Federal, no artigo 71, não permite que os Tribunais de Contas sustem a execução de contratos, não permitindo, assim, ingerência administrativa. A conselheira informou que deverá notificar a Câmara Municipal de Manaus para que sejam adotadas as medidas cabíveis no prazo de 90 dias. E, caso o Legislativo silencie, o Tribunal de Contas decidirá a respeito posteriormente.
A conselheira explicou que cinco dos pedidos feitos, como a auditorias nos contratos e o estudo técnico, por exemplo, poderão ser feitos após a instrução ordinária do processo, uma vez que não existe o risco de prejuízo por aguardar a finalização da Representação.