Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1169596 SC 501XXXX-62.2013.4.04.7201
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1169596 SC 501XXXX-62.2013.4.04.7201 - Inteiro Teor
26/10/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.596 SANTA CATARINA
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 236, § 2º, DA CF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS. ADPF 194/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RE 1169596 AGR / SC
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que esta Corte, no julgamento da ADPF 194/DF reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (documento eletrônico 5).
O agravante insiste na alegação de que teriam sido violados os arts. 24, IV; 150, § 6º; 151, III, e 236, § 2º, da Constituição Federal.
Afirma que o Decreto-Lei 1.537/1977 dispõe acerca da isenção para pagamento de custas e emolumentos notariais somente em relação à União, razão pela qual o paradigma não seria aplicável à hipótese.
"[...] segundo o art. 236, § 2o, da Constituição Federal, cabe à União editar normas gerais em matéria de fixação de emolumentos a serem pagos pela prestação de serviços notariais e de registro. O exercício dessa competência para editar normas gerais resultou na edição da Lei Federal n. 10.169/2000. Isso, contudo, não exclui a possibilidade de que os Estados e o Distrito Federal exerçam sua competência específica em relação à tal matéria, desde que não contrariem as
disposições gerais, conforme depreende-se do art. 24, IV, CF/88.
No ponto de interesse, vê-se que a Lei 10.169/2000 não traz qualquer dispositivo concedendo isenção à União ou às autarquias federais. Em verdade, a lei federal acaba por reforçar a competência dos Estados-membros para a instituição da taxa de serviço, senão vejamos:
'Art. 1 Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei. Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados' " (págs 3 e 4 do documento eletrônico 7).
Sustenta que, "ante a falta de amparo legal da isenção pretendida em razão de não haver regulamentação nesse sentido pela lei federal", a norma a ser observada, na espécie, seria a Lei Complementar estadual 156/1997 "que previu – expressamente – a possibilidade de se exigir da autarquia federal o pagamento de metade do valor dos emolumentos" (pág. 6 do documento eletrônico 7).
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Negou-se seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos :
"A pretensão recursal não merece acolhida.
Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 194, sendo relator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,
Ressaltou-se, nessa oportunidade, que constitui modalidade de serviço público a atividade exercida pelos notários e oficiais de registro. Desse modo, o Decreto-Lei 1.537/1977, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplinou, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da Republica.
Outrossim, o entendimento consolidado foi no sentido de que viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse.
Isso posto, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF)" (documento eletrônico 5).
Como se vê , a partir dos fundamentos da decisão agravada e das razões trazidas no agravo, a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
No mesmo sentido são os seguintes julgados: RE 1.043.246-AgR/SC,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; e RE 1.012.078/CE, Rel. Min. Roberto Barroso.
ExtratodeAta-26/10/2020
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.169.596
PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
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