DA RECOMENDAÇÃO: 13. A partir disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL recomenda as seguintes providências: 13.1. AO PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU: Abstenção de qualquer comportamento positivo ou omissivo, no exercício do cargo ou em função dele, que implique em descumprimento efetivo e/ou conivência com o desrespeito às disposições legais acima especificadas; especificamente o envio de Projetos de Lei à Câmara Municipal que impliquem revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município , notadamente o Projeto de Lei nº 60/2020...