Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo – NR 37 | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo – NR 37
Com o objetivo de estabelecer requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), a Secretaria do Trabalho, integrante do Ministério da Economia, publicou a Norma Regulamentadora (NR) nº 37, que entrará em vigor no dia 21 de dezembro de 2019.
Conforme Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018, a NR 37 revoga o Anexo II da NR 30, que até então regulamentava os requisitos de segurança e saúde no trabalho a bordo de plataformas e instalações de apoio utilizadas para a exploração e produção de petróleo e gás do subsolo marinho.
A NR 37 estabelece obrigações específicas para a operadora do contrato, operadora da instalação, inclusive às aplicáveis às empresas contratadas que prestam serviço a bordo das instalações, regulando direitos e deveres dos trabalhadores, tais como a imediata paralisação das atividades, em caso de detecção de risco à saúde e segurança.
Dentre as novas obrigações, a NR 37 estipula que a operadora da instalação deverá protocolizar a Declaração de Instalação Marítima (DIM) na Superintendência Regional do Trabalho, no mínimo, 90 dias antes dos seguintes eventos:
início das atividades de perfuração, no caso de plataforma de perfuração;
final da ancoragem no local de operação, em se tratando de unidades de produção flutuante;
término da montagem no local de operação, no caso de plataforma fixa; e
no início da prestação de serviços, para instalações de apoio.
Vale ressaltar que as plataformas estrangeiras com previsão de operação temporária, de até 06 meses em Águas Jurisdicionais Brasileiras, que não atendam aos requisitos da NR 37, deverão atender às convenções internacionais e serem certificadas por sociedade classificadora, reconhecida pela Autoridade Marítima brasileira.
A nova norma também estabelece requisitos mínimos sobre: (i) capacitação, qualificação e habilitação dos empregados; (ii) condições de convivência a bordo; (iii) instalações sanitárias; (iv) alojamentos e dormitórios; (v) cozinha; (vi) equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo (EPC); (vii) climatização; (viii) instalações elétricas; (ix) caldeiras, vasos de pressão e tubulações; (x) medidas para combate a incêndios; (xi) comissionamento, manutenção, reparo e descomissionamento; e (xii) sinalização a bordo, dentre outros.
A NR 37 determina ainda novas regras para o dimensionamento dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) onshore e offshore e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em Plataformas (CIPLAT). A norma também estabelece requisitos para elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
A NR 37 ainda estipula procedimentos para execução de serviços e operações envolvendo radiações ionizantes e materiais radioativos de ocorrência natural (NORM - Naturally Occurring Radioactive Materials e TENORM - Technologically Enhanced Naturally Occurring Radioactive Materials) no meio ambiente de trabalho que possam representar riscos à saúde dos trabalhadores.
Importante ressaltar que, além das disposições da NR 37, as empresas ainda deverão cumprir às regras de saúde e segurança estabelecidas na CLT, demais NRs e as previsões contidas nos acordos e convenções coletivas, bem como àquelas emanadas pelas demais autoridades competentes.
Diante das novas disposições da NR 37, as empresas que operam unidades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil deverão empenhar ainda maior atenção para garantir a adequação de suas atividades às novas regras, assegurando o efetivo cumprimento da legislação trabalhista e mitigando o risco de autuação pelas autoridades competentes.