APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL 000XXXX-89.2016.8.27.0000
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL 000XXXX-89.2016.8.27.0000
APL 0004496-89.2016.8.27.0000
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula nº 479, STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
2. Cabe à parte requerida manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 302, CPC/73. 3. Não se afasta a responsabilidade civil da parte demandada, quando esta não demonstra fato exclusivo da vítima, a afastar-lhe o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano causado. 4. O Código de Defesa do Consumidor excepciona a regra geral referente ao ônus probatório, para a facilitação da defesa dos direitos da parte vulnerável na relação jurídica, especialmente quando há necessidade de esta ter de demonstrar fato negativo, ou quando da narrativa se extraia forte conteúdo persuasivo, a evidenciar verossimilhança nas alegações. SAQUE EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO POR PESSOA IDOSA. QUANTIA CONSIDERÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. 5. Presume-se ofensa à honra subjetiva de pessoa idosa que tem indevidamente subtraída, da sua conta corrente, expressiva quantia, proveniente dos seus proventos mensais de aposentadoria, restando-lhe verba insuficiente para manutenção de suas necessidades básicas. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 6. Conquanto não haja critérios para fixação da quantia reparatória aos danos morais, esta deve ser estipulada de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta as condições sociais e econômicas do ofensor e da vítima, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. DATA DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 7. Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre os danos morais fixados devem incidir juros a partir da data da citação. Precedentes jurisprudenciais. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 8. Consoante se extrai do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, a condenação do vencido, ao final do processo, ao pagamento dos honorários advocatícios, é consequência lógica do princípio da sucumbência, que impõe a necessidade de se atribuir àquele que não tem Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE OLIVEIRA PAZ , Matricula 2015001. Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php? ação=valida_documento_consultar e digite o Código Verificador 32585b5f8a1 razão a responsabilidade pelo pagamento dos gastos realizados ao longo do feito. ( AP 0004496-89.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2016).
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