Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 116 de 30.08.2005 (Institui o sistema eletrônico de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 116/05 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 116 de 30.08.2005
DOM-Armação dos Búzios: 30.08.2005
Institui o sistema eletrônico de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições,
Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Armação dos Búzios ficam obrigadas a adotar o programa GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISSQN , para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a GISS - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN , dos serviços contratados e/ou prestados.
Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica.
Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada gratuitamente por programa específico:
I - Via Internet, em endereço eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura de Armação dos Búzios
II - Em terminais destinados para esse fim instalado na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos à posterior homologação pela autoridade fiscal.
§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário e efetuar o pagamento do imposto devido.
§ 2º. O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar por meio eletrônico, ( continua ... )