Anacont - Site jurídico - Justiça Federal autoriza inscrição de honorários de sucumbência no Pert.
Justiça Federal autoriza inscrição de honorários de sucumbência no Pert.
A inscrição dos honorários no programa foi feita por uma empresa de contabilidade, mas não foi autorizada pela PGFN. A companhia,impetrou mandado de segurança na Justiça Federal e conseguiu a liminar. Ainda não há decisão de mérito na questão.