Processo n. 0004292-45.2020.8.04.0000 do TJAM
Processo nº 0004292-45.2020.8.04.0000
Procurador: Ighor Cunha Vieira Lima x Empresa Brasileira de Tecnologia Digital LTDA
O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Procurador: Ighor Cunha Vieira Lima, Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado do Amazonas - Pfn/Am, Procuradoria da União No Estado do Amazonas, Uniao Fazenda Nacional, Empresa Brasileira de Tecnologia Digital LTDA, IGB Eletrônica S.A.
Processo: 0004292-45.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível, 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Embargante: União Fazenda Nacional
Procurador: Ighor Cunha Vieira Lima (OAB: 12152/AM)
Embargado: IGB Eletrônica S.A.
Embargado: Empresa Brasileira de Tecnologia Digital Ltda.
Advogado: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP)
Presidente: Des. Airton Luís Corrêa Gentil
Relator: Des. João de Jesus Abdala Simões
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado. III Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. ". Sessão: 22 de fevereiro de 2021.
0004292-45.2020.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível
Origem: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Juiz Prolator: Márcio Rothier Pinheiro Torres
Procurador: Ighor Cunha Vieira Lima (12152/AM)
Advogado: Roberto Gomes Notari (273385/SP)
Embargante: Procuradoria da União No Estado do Amazonas
Embargante: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado do Amazonas - PFN/Am Presidente: Exmo (a). Sr (a). Des (a). Airton Luís Corrêa Gentil
Relator: Exmo (a). Sr (a). Des (a). João de Jesus Abdala Simões
Solicitada Inclusão em Pauta 02.Determino a inclusão do processo na sessão do dia 22/02/2021. 03.À secretaria para as providências. Manaus, 22 de janeiro de 2021. Desembargador João de Jesus Abdala Simões Relator