Lei da Biodiversidade vai a votação sem prever cobrança de royalty da soja - CONSECTI
Lei da Biodiversidade vai a votação sem prever cobrança de royalty da soja
Ambientalistas criticam o projeto de lei, a ser votado nesta segunda-feira (9) na Câmara dos Deputados, que trata do acesso às informações genéticas de plantas, animais e outros seres vivos para fins científicos, terapêuticos, industriais e comerciais, regulamentando a Convenção da Diversidade Biológica, em vigor desde 1993, ratificada pelo Brasil e por outros 167 países.
Apresentado na quarta-feira (4) pelo deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) e aprovado por uma comissão especial, o texto a ser votado exclui da proposta original, do governo, a cobrança de royalties para pesquisa e desenvolvimento com espécies não nativas como soja, cana-de-açúcar e arroz, entre outras.
Segundo o parlamentar, os royalties relativos à soja e outras plantas elevariam custos de produção, prejudicando a competitividade comercial do agronegócio nacional. Na proposta do governo, a cobrança era prevista para espécies da biodiversidade brasileira e também para as de origem estrangeira.
O ISA (Instituto Socioambiental) critica o substitutivo por ter sido elaborado sem contribuições da participação de representantes de comunidades indígenas e tradicionais, cujo conhecimento é muitas vezes aproveitado na identificação de recursos genéticos.
Em nota divulgada na quinta-feira (5), a ONG afirmou que os termos do texto permitem "uma competição entre povos e comunidades tradicionais para ver quem oferece melhores condições financeiras" às empresas interessadas no acesso a recursos genéticos.
No seu parecer, Moreira destacou que o texto substitutivo "foi amplamente discutido com representantes do setor privado, especialmente o agropecuário e o industrial". E acrescentou que a proposta original se baseou em informações técnicas dos ministérios do Meio Ambiente, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre outros.
"Fizemos reuniões com 94 atores responsáveis do setor privado e do próprio governo. Cabia a eles ter feito o debate com esses outros setores", disse o parlamentar à reportagem. "O texto que vamos votar não foi feito com a pretensão de ser uma lei definitiva", acrescentou.
Moreira afirmou também que o governo demorou muito para mandar o projeto de lei para alterar regulamentação vigente desde 2001 por medida provisória. "Pior do que não ter essa lei agora é não ter nenhuma, deixando o patrimônio genético do país vulnerável à concorrência internacional", disse o deputado.
Enviado em junho pelo governo com pedido de votação em regime de urgência, o projeto não teve trâmite normal nas comissões. Em novembro, a reunião da comissão geral criada para apreciar a proposta não conseguiu deliberar nenhum encaminhamento.
Em 17 de dezembro, o plenário rejeitou pedido do deputado Sarney Filho, líder do PV, para retirada do projeto da pauta de votações. Com a aprovação na semana passada do texto elaborado por Moreira, foram descartadas todas as 166 emendas de plenário propostas para o projeto de julho a outubro.
Um dos objetivos principais do projeto é reduzir as exigências burocráticas vigentes para a pesquisa sobre recursos genéticos da biodiversidade brasileira e para renegociar dívidas de multas aplicadas antes da vigência da norma atual, iniciada em 2001.
A regulamentação em vigor exige autorizações prévias para a pesquisa e também o pagamento, com a repartição de benefícios, logo que é confirmada a possibilidade de exploração econômica do material genético.
O projeto de lei propõe o cadastramento prévio e a fiscalização posterior de instituições para o acesso e a pesquisa, mantendo a exigência de autorizações prévias para estrangeiros que não tenham vínculo institucional com entidades brasileiras.
A proposta prevê também o pagamento pela exploração econômica somente um ano depois da exploração comercial do produto final.