Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 93 de 20.09.2017 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências
LC Mun. São Roque/SP 93/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 93 de 20.09.2017
DOM-São Roque: 20.09.2017
O Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista de serviços, do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo I, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º. O Imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, como o pagamento de tarifa, preço, ou pedágio pelo usuário final do serviço.
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios - gerentes e dos gerentes- delegados;
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se ( continua ... )