Resolvido Isenção de ICMS Deficientes Visuais
Quinta, 06 Julho 2006
Bom dia, Tenho a seguinte dúvida. Pelo que li até hoje a isenção de impostos para deficientes visuais se limita apenas ao IPI e ao IOF, certo? E o ICMS e IPVA, não se aplicam?? já existe alguma coisa sendo feita para estender a isenção para estes outros impostos?? li no forum que em MG o governo isenta todos os impostos, mesmo para deficientes visuais. Alguém sabe me dizer se em GO isso se aplica tb?? Adianta entrar na justiça para conseguir a isenção do ICMS e IPVA?? Obrigado a todos
[color=blue:2330f75f68][b:2330f75f68]:lol: Caros ACNERES e ERALDO,Pela Lei 15.757/2005 do Estado de MG, foi assegurada a toda PPD não condutora do veículo - cegos, menores, incapazes, etc.... a compra com isenção do ICMS para veículos fabricados no Estado de MG. Sugiro entrar no link abaixo:http://www.andrequintao.com.br/governo-pt-detalhe.php?CodAtuacao=260&CodAtuacao_Detalhe=980Realmente o que está faltando neste momento é uma Legislação a ser emitida pelo CONFAZ, que reconheça este direito aprovado pela Assembléia Mineira.Pela INS SRF 607/05.06.2006 da Receita Federal, não existe mais limitação quer de cilindrada ou potência para carros de PPDs.Quanto às Alíquotas do IPI são as seguintes:até 1.0 - 7% de 1.1 a 2.0 - 13% acima de 2.0 - 25%Paulo Sócio[/b:2330f75f68][/color:2330f75f68]
Eraldo,obrigado pela informação. mais uma dúvida: vc sabe me dizer quais são os valores das aliquotas de IPI para carros até 1000, de 1000 a 2000 e acima de 2000 cc??Li no site da receita que a isenção do IOF é para carros de até 127cv, mas não vi nada a respeito do IPI. Ou seja, para a isenção de IPI, não importa a cilindrada do carro??Abraços
Olá, [b:ce5117f3fd]Acneres[/b:ce5117f3fd], é isso mesmo, os def que não dirigem o veiculo só tem desconto de IPI/IOF que são impostos Federais. mesmo em MG que existe a lei pois falta ainda a regulamentação