Audiência debate sobre o direito de acesso às informações públicas na Mata Norte | Voz do Planalto
Audiência debate sobre o direito de acesso às informações públicas na Mata Norte
O município de Goiana recebe nesta terça- feira (16) a audiência pública sobre o tema "Lei de Acesso à Informação: 5 anos garantindo cidadania". Nessa data, comemoram-se os cinco anos da entrada em vigor da lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas (Lei 12.527/2011).
A audiência ocorre das 9h às 12h, no auditório da Promotoria de Justiça de Goiana (Avenida Nunes Machado, 9, Centro), e será presidida pela procuradora da República Maria Marília Oliveira Calado e pela promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos.
Participam do evento representante dos municípios de Aliança, Condado, Timbaúba, São Vicente Férrer, Vicência, Itambé, Camutanga, Ferreiros, Goiana, Macaparana e Itaquitinga.
O objetivo é abordar a adequação de municípios pernambucanos na Mata Norte (lista abaixo) à efetiva implementação do Portal da Transparência, de forma a garantir a prestação de contas à sociedade sobre receitas, despesas e licitações, entre outros aspectos da gestão municipal. O debate deve abordar a importância dos portais da transparência para a fiscalização da Administração Pública pela sociedade, como forma de combater a corrupção.
O evento é uma iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) em Goiana e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
As informações resultantes do debate irão subsidiar possíveis medidas administrativas e judiciais a serem adotadas pelo MPF e MPPE. Na Procuradoria da República em Goiana já existem 11 apurações em andamento em que o MPF acompanha a adequação dos municípios da região à Lei de Acesso à Informação.