Direitos trabalhistas não podem ser relegados em situação de crise econômica ou pandemia, defende ministro Augusto César Leite de Carvalho
"Os direitos trabalhistas, como direitos humanos, não podem ser relegados em situação de crise econômica ou pandemia, pois foram concebidos em cima de valores éticos universais. As palavras são do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho. "Live" com a participação do magistrado contabilizou mais de 1 mil visualizações e marcou, nesta segunda (13/4), o lançamento oficial do perfil da Anamatra no Instagram (@anamatraoficial). Juntamente com a presidente da Anamatra, Noemia Porto, o ministro falou sobre o tema "Medidas Provisórias e o direito ao trabalho em tempos de pandemia".
Para o ministro Augusto César, alguns direitos subjetivos versados nas Medidas Provisórias 927 e 936 merecem uma reflexão, entre elas a regra constitucional da irredutibilidade salarial, a possibilidade de antecipação de férias não adquiridas, a garantia de emprego, a importância da negociação coletiva e o não enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional. "As MPs exigem esforço hermenêutico para proporcionar segurança jurídica. São dois conceitos que não podem ser tratados de forma superficial. Esforço hermenêutico tem a ver com independência judicial", defendeu.
O magistrado também fez uma reflexão sobre a importância da atividade legislativa ser inspirada e legitimada na dignidade da pessoa humana como fundamento da República e nos tratados internacionais de direitos humanos. "A pandemia se agrava em razão do quadro social existente," explicou, ao citar a realidade brasileira do mundo do trabalho no Brasil, marcada pela alta rotatividade, informalidade, desemprego, entre outros problemas. "Não é fácil legislar nessa contingência".
Na visão do ministro, a pandemia promove um isolamento social que permite algumas descobertas, entre elas a ressignificação de conceitos como o teletrabalho e a exclusão social. "O isolamento nos fez descobrir, finalmente, que existem algumas minorias vulneráveis que estão em isolamento social involuntário há muito tempo, como índios, quilombolas, pessoas com deficiência. São pessoas que passavam esquecidas, invisíveis, como se tivéssemos aderido àquela ideologia libertária de que somos donos de nós mesmos"."
Confira a íntegra da "live" disponível no Instagram da Anamatra
Data original de publicação: 13/04/2020
Tags: coronavirus, desemprego, direito do trabalho, precarização do trabalho
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