UGEIRM solicita fim de proibição de porte armas, por Policiais Civis, em prédios do Judiciário - UGEIRM - Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do RS - Fone (51) 3225.1707
A direção da UGEIRM encaminhou, nesta quinta-feira (01), um Ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do RS (TJ/RS), Desembargador Luiz Felipe Difini, solicitando a revisão da proibição dos Policiais Civis portarem armas no interior dos prédios do Poder Judiciário. Essa proibição está contida no § 2º do artigo 1º, do Ato 024/2013-P do Tribunal de Justiça do estado.
No ofício encaminhado ao TJ/RS, a UGEIRM lembra o fato ocorrido em Marau, no fim do ano passado. Na ocasião, um Agente da Polícia Civil salvou a vida da juíza da Comarca, quando esta foi atacada por marginais que, em represália à prisão de um de seus comparsas, dispararam contra o prédio do judiciário. Os bandidos só não conseguiram o seu objetivo, devido à rápida resposta do Policial Civil que estava armado e conseguiu repelir a tentativa dos marginais. O Agente só conseguiu cumprir o seu dever e proteger a vida, não só da Juíza como de todos que estavam no prédio, porque não estava desarmado.
Em sua argumentação, a UGEIRM lembra que os Policiais Civis, em serviço ou não, possuem o treinamento e habilidades necessárias para agir contra atos hostis que possam acontecer nas dependências e imediações dos prédios do Poder Judiciário. Porém, quando desarmados, esses profissionais ficam limitados no cumprimento do seu dever, que é a proteção da vida.
Veja abaixo o ofício encaminhado ao Tribunal de Justiça do RS
Of. 06/18 Porto Alegre 31 de janeiro de 2018.
Desembargador Dr. Luiz Felipe Silveira Difini
D.D. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Ao cumprimenta-lo, cordialmente, na qualidade de Entidade Sindical representante dos Escrivães, Inspetores, Investigadores e Comissários de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, vimos solicitar-lhe seja revista a vedação contida no § 2º, do artigo 1º, do Ato nº 024/2013-P, da Secretaria da Presidência deste Tribunal de Justiça.
A solicitação tem por fundamento um fato ocorrido em dezembro próximo passado, no Fórum da Comarca de Marau/RS, quando um Inspetor de Polícia literalmente salvou a vida da Juíza, atacada por marginais que, inconformados com a prisão de um de seus comparsas, dispararam contra o prédio do Judiciário, buscando atingir a magistrada e quem mais ali estivesse.
Nesse caso, o Policial Civil, que estava armado, teve condições de reagir à ameaça, dando uma resposta rápida à ação dos criminosos, o que garantiu a integridade física da Juíza, dos servidores do Judiciário e demais pessoas que se encontravam no prédio do Fórum de Marau.
A solicitação se prende ao fato de que os Policiais Civis, em serviço ou não, possuem treinamento e habilidades para agir e reagir contra atos hostis que, por ventura, ocorram nas dependências e imediações dos prédios do Poder Judiciário Estadual, sendo que, desarmados, não têm condições de cumprir um dos principais misteres de sua atividade, que é a proteção da vida.
Com efeito, a UGEIRM/SINDICATO, que tem como fim precípuo representar os agentes policiais civis, vem solicitar a urgente revisão da vedação contida no § 2º, do artigo 1º, do Ato nº 024/2013-P, de modo que os policiais civis, em serviço ou não, devidamente identificados e, que não estejam ingressando nos prédios do Poder Judiciário na condição de réus, possam a eles adentrar e permanecer armados, justamente para garantir a segurança dos ocupantes desses locais, na hipótese de novos atos iguais ao acima narrado.