Proposta de sustentação oral eletrônica - Migalhas
Fazendo uma análise da evolução histórica do direito processual, constata-se que a linguagem escrita foi incorporada como forma oficial de manifestação das partes, por ter o condão de registrar as alegações e mantê-las inalteradas. Optou-se pelas petições expressas (reduções a termo - art. 169 do CPC - clique aqui) em razão da segurança jurídica, pois se o julgamento se desse apenas por debates orais, não se teria o registro das alegações para a interposição de recurso, execução do título judicial, etc.
10) contempla-se o acesso à justiça, pois existem juízes que não atendem os advogados, ao argumento de que "tudo o que o advogado disser oralmente pode e deve ser colocado no papel e juntado aos autos". Contudo, sabe-se que em inúmeras situações a manifestação oral, a título de esclarecimento das razões da parte, é bastante relevante, o que nos corredores forenses apelidou-se de "embargos auriculares". É possível vincular a validade da decisão do juiz à abertura e exibição completa do link onde está hospedado o vídeo com a sustentação oral. Isso não garantirá que o juiz prestou atenção ao vídeo com a sustentação oral, mas pelo menos garantirá que ele abriu e que o vídeo foi exibido integralmente na tela do seu computador. Essa garantia não ocorre nas petições escritas que podem ser, e em algumas circunstâncias efetivamente são, ignoradas pelo julgador, seguindo-se à decisão sem leitura completa da peça processual ou ciência da prova. Esta situação é mais comum em processos volumosos ou em processos em que há mudança de magistrado no curso do processo (por promoção, férias, licença, etc), pois o novo julgador nem sempre terá a mesma afinidade com o feito, como o juiz que primeiro acompanhou o trâmite da ação. Assim, a nova sistemática garantiria, pelo menos, que a decisão seja proferida com prévia visualização/oitiva das razões orais das partes.