SF PL 1142/2020 » FPA
Autor: Dep. Professora Rosa Neide – PT/MT Apresentação: 23/05/2020
Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à COVID-19 nos Territórios Indígenas (Plano Emergencial), voltado a assegurar acesso aos insumos necessários à manutenção das condições de saúde para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19, bem como para o tratamento e recuperação dos infectados, com observância dos direitos sociais e territoriais dos povos indígenas.
Fica a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) incumbida de e garantir, com urgência, de forma gratuita e periódica, entre outras medidas:
A União disponibilizará à SESAI, dotação orçamentária emergencial, não podendo ser inferior ao orçamento do referido órgão no ano fiscal vigente, com o objetivo de priorizar a saúde indígena em razão da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a implementação do Plano Emergencial.
O atendimento de saúde aos indígenas residentes fora das Terras Indígenas e àqueles povos e grupos de indígenas que se encontram no País em situação de migração ou de mobilidade transnacional provisória será feito diretamente pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS), com as
Em relação a garantia da segurança alimentar e nutricional aos povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia da COVID-19, caberá à União:
Para efeitos de comprovação documental, será aceito o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) ou o registro civil de nascimento com a identificação étnica expedido pelos cartórios de registro civil, conforme disposto na Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de 19 de abril de 2012.
Nos casos dos povos indígenas isolados ou de recente contato, com o objetivo de resguardar seus direitos e evitar a propagação da COVID-19, somente em caso de risco iminente e em caráter excepcional, e mediante plano específico articulado conjuntamente entre a Sesai, a Fundação Nacional do Índio (Funai), será permitido qualquer tipo de aproximação para fins de prevenção e combate à pandemia.
Também serão desenvolvidas ações emergenciais de saúde, sem prejuízo de outras, em prol das comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.
Apesar de louvável e necessária adoção de medidas urgentes para a proteção das comunidades indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, a proposta já está sendo atendida pelos órgãos públicos (Ex: Funai).
Ainda, sobre a temática da Segurança Alimentar e Nutricional, é reconhecida a importância do PAA e do PNAE, programas que têm como objetivo fortalecer a agricultura familiar por meio de compras governamentais de alimentos, assegurar o acesso aos alimentos por pessoas que vivem em situação de insegurança alimentar e assegurar a alimentação escolar aos alunos matriculados na rede pública de educação básica em todo o país.
Dito isso, destaca a relevância de tais programas para os povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, público contemplado na Lei da Agricultura Familiar.
Nessa mesma linha, as regras do PNAE são definidas no âmbito do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, autarquia ligada ao Ministério da Educação – MEC.
Cabe ao MAPA a incumbência de fortalecer e ampliar a participação da agricultura familiar e suas formas associativas no fornecimento de gêneros alimentícios ao PNAE.