TJ/SP reconhece inépcia de denúncia e anula despacho de recebimento - Migalhas Quentes
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TJ/SP reconhece inépcia de denúncia e anula despacho de recebimento
"É necessário que o acusado tenha conhecimento dos fatos que lhe são imputados, não bastando que os elementos indiciários possam eventualmente representar substrato para a denúncia."
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu em parte a ordem de HC para anular despacho que recebeu denúncia contra paciente, preso em flagrante delito, denunciado pela prática do crime de roubo qualificado. Acórdão de lavra da desembargadora Angélica de Almeida, reconheceu a inépcia da denúncia, sob fundamento de que "é necessário que o acusado tenha conhecimento dos fatos que lhe são imputados, não bastando que os elementos indiciários possam eventualmente representar substrato para a denúncia".
"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta de 02:00 horas, dia 10 de março de 2013, na Avenida Luís Dumont Vilares, nº 700, nesta cidade e Comarca, mediante grave ameaça que reduziu a Vítima à impossibilidade de resistência, W. S. M. e C. C. P., qualificados, respectivamente às fls. 23 e 16, subtraíram, para eles, R$ 60,00 (sessenta reais) apreendidos (fls. 14), pertencentes a M. T.
Nesse momento, ambos de forma agressiva e acintosa dirigiram-se à Vítima e passaram a ameaça-la de agressão e disseram: 'Nós somos do crime', 'saia daqui imediatamente', e 'aqui é ladrão' (sic, fls. 06).
Assim, denuncio-os a Vossa Excelência como incursos nas penas do artigo 157, § 1º e 2º, inciso II, na forma do artigo 29 ambos do Código Penal e requeiro que registrada, autuada e recebida esta, seja o Denunciado citado para se ver processar nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se, oportunamente, a Vítima e as testemunhas do rol abaixo, prosseguindo-se o feito até condenação (fls. 33/35)."
"No caso presente, a determinação do tempo e lugar da ação delituosa, assim como, a individualização da própria conduta mostra-se de fundamental importância. Há necessidade imperiosa de que a imputação venha descrita de forma detalhada a fim de propiciar o exercício da ampla defesa, princípio constitucional assegurado pela Lei Maior."