nulidade da citação | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
nulidade da citação em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Cível AC 10702084596528001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS - ACOLHIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - INSTALADA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. - O artigo 231 do CPC elenca as hipóteses em que se faz possível a realização do ato citatório por meio de edital, sendo certo que, quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do suplicado, sob pena de nulidade. - A citação de pessoa jurídica em endereço informado por simples busca na internet, sem qualquer critério, utilizando-se tão somente do nome, sem assegurar que se trata da mesma pessoa jurídica e não de nome fantasia homônimo, não pode ser considerada válida, propiciando a sanção de sua nulidade. - Declarada a nulidade das citações e de todos os demais atos que se seguiram. - Sentença cassada.
TRT-24 - 00260930620145240005 (TRT-24)
NULIDADE DA CITAÇÃO. Não comprovado que a reclamada possui filial em Campo Grande-MS, mantém-se a nulidade da citação inicial. Agravo não provido.
TRT-2 - 10005892920195020292 SP (TRT-2)
NULIDADE DE CITAÇÃO. As alegações da ré não se fizeram acompanhar das devidas comprovações, pelo que não merecem prosperar. Assim, não havendo qualquer elemento nos autos que contradiga a referida decisão, não há que se falar em nulidade de citação. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto.
TRT-2 - 10013290420195020060 SP (TRT-2)
NULIDADE DE CITAÇÃO. Entendo que os documentos juntados (fls. 68/69) comprovam apenas que a ré retirou a correspondência em 21/11/2019, sem comprovar que isso ocorreu por culpa da administração do shopping e não por desleixo seu. Portanto, não se verifica nulidade da citação. Preliminar que se rejeita.
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70081534505 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. EXISTENTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO. Omissa a decisão embargada, porquanto houve manifestação expressa para que, declarada a nulidade da citação, tornasse-se, por consequência, nula a ordem de prisão civil expedida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70081534505 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/05/2019).
TRT-2 - 10000886520175020609 SP (TRT-2)
NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme entendimento consolidado através da Súmula 16 do C. TST, compete à reclamada comprovar a sua alegação de que não recebeu a citação inicial, ônus do qual não se desvencilhou. In casu, restou evidenciado que a ré foi citada da inicial, eis que o r. Juízo de origem registrou na ata de audiência, expressamente, a efetiva entrega da citação conforme consulta realizada, no momento da audiência, no site dos correios. Assim, afasto a alegada nulidade de citação.
TRT-17 - ROT 00008786320185170011 (TRT-17)
NULIDADE DA CITAÇÃO. Sendo inequívoca a nulidade da citação inicial da 2ª reclamada, correta a r. sentença que declarou a nulidade de todos os atos praticados, com efeitos ex tunc à data da efetivação da citação. (TRT 17ª R., ROT 0000878-63.2018.5.17.0011 , Divisão da 3ª Turma, DEJT 11/11/2019).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70068331131 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. NEGÓCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO PROVIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. - A pessoa jurídica após a decretação da sua falência é representada, em juízo, ativa e passivamente, pelo síndico. Nulidade da citação da sociedade-falida na pessoa do sócio. Inteligência do art. 12 , III , CPC /1973 [art. 75, V, NCPC]. APELAÇÃO PROVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70068331131 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/06/2016).
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056281652 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É válida a citação por carta AR, no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, mesmo que sem poderes de representação, aplicando-se, nestes casos, a teoria da aparência. Citação válida. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056281652 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/09/2013)