Eu Legislador - Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixa - JurisWay
ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICO
Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixa
Proposta por Luciana Pereira Elias da Silva
Regulamenta a proibição de envios de mensagens e ligações sem identificação
Em conformidade com o Art 5º,X da CF/88, Esta Lei regulamenta a proibição de envio de mensagens pela internet sem identificação ou das ligações confidenciais, caracterizando este crime de violação de privacidade, autorizando que a pessoa que sentir o seu direito à privacidade violado poderá requerer o bloqueio na operadora de telefonia o recebimento de mensagens e ligações deste tipo. Outro sim cada mensagem enviada deverá constar o IP do computador remoto pelo qual saiu a mensagem e as ligações confidenciais deverão serem rastreadas via satelite.
Art 1º São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art 2º Constranger alguém, mediante violência, com ou sem ameaça ou depois de lhe haver reduzido por qualquer outro meio, a capacidade psiquica, gerando transtornos, aborrecimentos ou depresão, através de mensagens indevidas e impróprias pela internet ou por ligações confidencias não autorizadas ou recebidas de boa fé;
Pena - detenção, de três meses a um ano. multa e indenização por dano moral.
Art 3º Ameaçar alguém, por palavra, escrito, telefone, e-mail ou mensagens enviadas pela internet, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, multa e indenização por dano moral.
Art 4º Esta lei entra em vigor no momento de sua promulgação.
João Pessoa, 17 de Julho de 2009
Hodiernamente as pessoas se escondem para ameaçar outras algumas vezes dificultando a investigação policial, desta forma evita-se este tipo de forncecimento ilegal e inservível, pois só pessoas mau carater se aproveitam deste tipo de serviço prestado. è necessário ser protegida privacidade de cada Brasileiro e é um meio a mais de proteção.
1) Fabio (07/01/2010 às 18:25:54)
Essa proposta não trata de proteger a intimidade ao invés da privacidade? Não seria mais tecnicamente correto?