Designa Comissão Permanente para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL N° 954/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Designa Comissão Permanente para atuarem em licitações no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC
A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,
DECRETA:
Art. 1º – Fica designada Comissão Permanente para atuar no processamento e julgamento de licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vargem/SC:
I – Diego Lúcio Padilha; CPF 059.242.979-26 Presidente
II – Danielly Cavalli; CPF 037.236.839-59; Secretária
III – Lenita Marcante Chiochetta; CPF 006.464.979-28; Membro
§ 1º – Fica designado o seguinte servidor para substituição eventual dos membros titulares:
I – Cristiano Marcio Mecabo; CPF 005.601.989-06; Membro suplente
§ 2º – Excepcionalmente e tendo em vista peculiaridades especiais e/ou técnicas do objeto licitado, poderão ser convidados terceiros para integrar a comissão.
Art. 2º – As atribuições da Comissão Permanente designada neste Decreto são de receber, examinar e julgar os documentos, propostas e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Art. 3º – A Comissão Permanente designada neste Decreto tem mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução por períodos subseqüentes observada às disposições do art. 51, § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, 19 de fevereiro de 2019
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal.
Registrado e publicado o presente Decreto
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra
Danielly Cavalli,
Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Arquivos anexos
Decreto VRG 954_2019 - nomeia CPL
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Decreto Executivo 955/2019 →
Município de Vargem
INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Prefeito(a): MILENA ANDERSEN LOPES
Vice Prefeito(a): IVO DOS PASSOS
Microrregião: Microrregião do Planalto Sul de Santa Catarina
Aniversário: 12/12
Habitantes: 2432 (IBGE/2019)
Eleitores: 2692 (TSE/2019)
PIB: R$ 61.414.200,00 (IBGE/2018)
TRANSPARÊNCIA
LEIS MUNICIPAIS
PORTAL DO EMPREENDEDOR
Apoio
Horário
Horário de Funcionamento
Segunda à Sexta-Feira
12:00 às 18:00
Contato
Município de Vargem
Benjamin Margotti, 214, Prédio - Centro
CEP: 89638-000
CNPJ: 95.995.130/0001-18
Telefone: (49) 3549-0018 ou (49) 3549-0068
Prefeitura de Vargem - Rua Benjamin Margotti, 214, Prédio - Centro - 89638-000
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