Lei1.339-02
LEI No 1.339, de 23 de outubro de 2002.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória no 380, de 1o de outubro de 2002, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, MARCELO MIRANDA, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4o do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
"Art. 1o Os créditos tributários apurados em autolançamento, lançamento de ofício ou declarados espontaneamente pelo contribuinte, originários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, podem ser pagos integralmente, com redução do valor de juros e multas de:
§ 2o .............................................................................................
"Art. 3o Os contribuintes do ICMS podem, até 20 de dezembro de 2002, requerer o parcelamento de seus débitos fiscais do ICMS, ainda que ajuizados, em até cento e vinte parcelas mensais, iguais e consecutivas, obedecidos os seguintes critérios:
III – 30% se o número de parcelas for superior a vinte e quatro e inferior ou igual a trinta e seis."
"Art. 4o Fica dispensado o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios quando o crédito tributário beneficiado por esta Lei for pago integralmente ou parcelado em até trinta e seis prestações.
Parágrafo único. Nos parcelamentos acima de trinta e seis prestações poderão ser incluídas as despesas processuais e a verba honorária."
Art. 4o O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 30 de setembro de 2002.
Palácio João D'Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de outubro de 2002; 181o da Independência, 114o da República e 14o do Estado.