Infelizmente, parece ser mais relevante decorar prazos, regras e exceções da lei do que aprender a analisá-la de modo crítico. Em outras palavras, “não sei o que fazer nesse prazo de 5 dias, mas sei que ele é de 5 dias”.
Apesar da importância do ensino jurídico para a construção de profissionais realmente comprometidos com os direitos fundamentais, é extremamente difícil ser professor no Brasil, como já relatei em outro texto (leia aqui).
Aliás, quando, em outro texto, perguntei quem pode salvar o sistema penal (leia aqui), talvez a resposta não diga respeito àqueles que foram mencionados no texto (Juízes, Promotores, Defensores e Advogados), mas sim aos responsáveis pela formação de todos eles: os professores.
Precisamos levar o ensino jurídico a sério, como direito que antecede a concretização de outros direitos, porquanto são os profissionais graduados na seara jurídica que enfrentarão as arbitrariedades estatais e interpretarão as hipóteses e os limites dos direitos. Evidentemente, não se trata de produzir bons alunos, mas sim bons juristas.
Logo, não seria exagero dizer que o ensino jurídico de qualidade é um direito fundamental que possibilita a concretização futura de outros direitos.
Pesquisa Pronta do STJ: não entregar o documento falso não caracteriza o dolo do crime previsto no art. 304 do CP

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