Costa Leite contesta modo de intituir incidente de constitucionalidade | Valor Econômico
02/07/2001 às 16h02
Costa Leite contesta modo de intituir incidente de constitucionalidade
BRASÍLIA - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, Paulo Costa Leite, contestou hoje a forma como o poder Executivo incluiu na proposta da reforma tributária a criação de um novo mecanismo de controle de constitucionalidade, o incidente de constitucionalidade.
Costa Leite disse que mobilizará as associações de magistrados e juristas para tentar negociar no Congresso Nacional, a partir de agosto, a transferência da discussão desse item para o âmbito da reforma do Judiciário, também em tramitação no Congresso.
O presidente do STJ, garantiu que não é contra a criação do novo instrumento, mas sim, contra a sua inserção numa discussão que nada tem a ver com o processo judicial. "É um passo muito significativo para se criar um novo sistema de controle concentrado da constitucionalidade".
Segundo Costa leite, esse seria o caminho para transformação do Supremo Tribunal Federal (STF) numa corte exclusivamente constitucional. Ele acredita que, se a discussão for feita no âmbito da reforma do Judiciário, poder-se-ia reformular totalmente o STF retirando-lhe as competências juridicionais, como o julgamento de recursos e habeas corpus.
Costa Leite também estranhou que a proposta tenha sido levada ao Legislativo agora, porque o incidente de constitucionalidade estava previsto na reforma do Judiciário até janeiro de 2000, mas foi retirado por um acordo de lideranças e o Executivo concordou com isto. "Agora, isto é um jabuti, apareceu".
A diferença entre o incidente de constitucionalidade e outros instrumentos já previstos, como a ação direta de inconstitucionalidade ou a ação declaratória de constitucionalidade, é que esses dois últimos podem ser discutidos no STF, sem que liminares, já concedidas por instâncias inferiores, sejam suspensas. O incidente de constitucionalidade suspende imediatamente o efeito de outras decisões judiciais a partir da data em que é ajuizado.
No caso das medidas de economia de energia elétrica, por exemplo, um instrumento deste tipo poderia ter sido usado pelo governo para suspender as diversas liminares contra a sobretaxa e os cortes que foram concedidas em todo o país.