O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil - Agência Patrícia Galvão
(STJ, 30/11/2014) O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome.
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