Questões de Lei nº 10.639/2003 – Obrigatoriedade da Temática "História e Cultura Afro-Brasileira"
Lei nº 10.639/2003 – Obrigatoriedade da Temática "História e Cultura Afro-Brasileira"
Questão: 213685
Banca: EXATUS-PR Prova: Auxiliar de Creche Ano: 2015
Disciplina: Pedagogia Assunto: Legislação da Educação , Lei nº 10.639/2003 – Obrigatoriedade da Temática "História e Cultura Afro-Brasileira" ,
As leis são criadas para regulamentar, orientar e direcionar nossos direitos e deveres, as leis são as regras que devemos seguir. Na educação não é diferente as leis são criadas para podermos nos basear e nos direcionar. Assim a LEI N° 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 vem estabelecer:
que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
que as escolas públicas atendam todos os alunos em horário integral.
que o Ensino Fundamental seja ofertado a crianças de 4 a 17 anos.
que a língua estrangeira oficial a ser ministrada nas escolas seja o Inglês.
Questão: 215694
Banca: IF-PA Prova: Professor - História Ano: 2015
Disciplina: Pedagogia Assunto: Legislação da Educação , Legislação da Educação , Legislação da Educação , Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações , Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica , Lei nº 10.639/2003 – Obrigatoriedade da Temática "História e Cultura Afro-Brasileira" , Temas Educacionais Pedagógicos , Temas Educacionais Pedagógicos , Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença , PCN's - Parâmetros Curriculares Nacionais e Temas Transversais ,
"O ensino de História passou por diversas atualizações nas últimas décadas. A influência dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) demonstra a tentativa de mudança na organização do ensino no que concerne aos conteúdos escolares. Dentro destas mudanças, novos temas ganharam relevância, como a necessidade de se trabalhar com a diversidade cultural, realidade nacional e local, interdisciplinaridade, entre outros"
(GEBRAN, Raimunda et.al "Proposta Curricular de História: considerações acerca da história e da cultura afro-brasileira" IN: Educação em Revista: Marília, 2010, p.78. v. 2).
Sobre o ensino de História na Educação Básica e a preocupação com os novos temas nos conteúdos curriculares, a alternativa correta é:
A escola é por excelência, o lócus social que pode combater questões como o racismo e as discriminações, trabalhando para emancipação de grupos discriminados, e o ensino de História, pela sua própria característica e epistemologia, é o único capaz de ser a mola propulsora dessas mudanças.
A construção dos PCN's de História, logo após a assinatura da Lei 10.639/03, reforça que o ensino da disciplina deve garantir, dentre outras coisas, o reconhecimento e valorização dos grupos étnicos que compõem o Brasil, recuperando sua diversidade cultural, contribuições e especificidades, pois é fundamental para a construção de uma identidade nacional.
Leis como a 10.639/03 não encerram a ampliação do debate e a preparação pedagógica para efetivar uma Educação Antirracista por exemplo, pois é fundamental sensibilizar e conscientizar toda a comunidade escolar na mudança da abordagem curricular para que esta se torne interdisciplinar, e para que atente às necessidade diversas de grupos negros do presente, no campo e na cidade, e defenda uma sociedade mais plural.
A História ensinada por muito tempo se manteve eurocêntrica. No entanto, as mudanças na historiografia têm conduzido professores da Educação Básica à rever currículos e valorizar histórias locais e a História do Brasil. Discutir o papel das três raças na formação da História nacional é, por exemplo, desconstruir a hegemonia branca e defender as intactas culturas africana e indígena que resistem até hoje.
Tão necessário como a construção de um currículo é a preocupação com o material didático. No ensino de História, os livros didáticos, por exemplo, em nada tem contribuído para o debate sobre diversidade cultural e história dos afro-brasileiros, forçando o docente, ao uso de textos complementares, documentários, dentre outros.
Questão: 216143
Disciplina: Pedagogia Assunto: Legislação da Educação , Legislação da Educação , Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais , Lei nº 10.639/2003 – Obrigatoriedade da Temática "História e Cultura Afro-Brasileira" ,
De acordo com a Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, é correto afirmar que:
A referida Resolução deve ser observada apenas por instituições de ensino públicas, excluindo-se as entidades privadas.
As Instituições de Ensino Superior devem incluir nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes.
O disposto na Resolução não é de observância obrigatória pelas instituições de ensino, servindo apenas a título de recomendação ou sugestão.
A Educação das Relações Étnico-Raciais tem por objetivo a divulgação e produção de conhecimentos, bem como de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto à cultura africana apenas.
A Educação das Relações Étnico-Raciais e o estudo de História e Cultura AfroBrasileira, e História e Cultura Africana serão desenvolvidos por meio de um componente curricular específico a ser incluído nos currículos.