Empreenda Legal: Sefaz-SP estende o monitoramento e a análise dos documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional - Escritório Contábil Julio Cilino
By maisa29 de abril de 2021No Comments
A partir do dia 19 de Abril de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo estendeu aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração.
A ação visa identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional e ocorre após a primeira etapa da campanha Empreenda Legal. O programa visa promover o empreendedorismo consciente e orientar os contribuintes sobre suas obrigações junto ao Fisco Paulista para que possam usufruir corretamente das facilidades oferecidas pelo Regime de Apuração do Simples Nacional.
Na segunda fase do programa, as ações da Secretaria serão direcionadas à análise de notas fiscais emitidas e recebidas por esses contribuintes, assim como a verificação quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, buscando empresas que tenham realizado operações consideradas incomuns e com indícios de irregularidades, como por exemplo a comercialização de mercadorias sem origem – sem documento fiscal de entrada – e outras situações que poderão levar restrições à atividade do contribuinte. Os procedimentos têm por base os princípios da fiscalização orientadora, em que é facultado ao contribuinte regularizar os equívocos encontrados, antes da ação repressiva (aplicação de autos de infração com cobrança de multa e juros).
Fonte: Notícias Secretaria da Fazenda
https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Fazenda-inicia-fase-de-monitoramento-fiscal-de-contribuintes-do-Simples-Nacional-.aspx