Se dentro deste prazo de dez anos o segurado entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, a contagem é interrompida e volta a contar somente a partir da negativa da autarquia.
Prazo de dez anos para quem teve pedido de revisão negado pelo INSS foi derrubado pela Justiça. (Foto: Márcia Foletto /Agência O Globo)
O advogado Guilherme Portadona explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que o segurado tem um prazo de dez anos a partir da concessão do benefício para fazer a revisão, sob pena de decair o direito. No entanto, pontua Portanova, no caso julgado pela TNU, há uma diferença:
Segundo o advogado, "a decadência pune a inércia do titular do direito, e esse recurso administrativo mostra que o segurado não ficou inerte".