Conheça o Estatuto da Pessoa com Deficiência do senador Paulo Paim — PT no Senado
:: Da redação4 de junho de 2013 20:23
Órgãos já existentes, ligados ao SUS, ficarão
obrigados a fornecer gratuitamente, além de
medicamentos, próteses e equipamentos
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta tem como objetivo assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas acometidas por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla.
Pelo projeto, a União, os estados e municípios ficarão responsáveis pela criação de órgãos para implementar as políticas públicas previstas na legislação. Órgãos já existentes, ligados ao SUS, ficarão obrigados a fornecer gratuitamente, além de medicamentos, próteses e equipamentos auxiliares para agilizar a reabilitação e inclusão da pessoa com deficiência.
O texto classifica deficiência como qualquer "restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária ou atividades remuneradas". Pela proposta, configura deficiência também a limitação pessoal causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.