Propostas de resolução fixam regras para serviços administrativos e horário de funcionamento dos MPs - Conselho Nacional do Ministério Público
Propostas de resolução fixam regras para serviços administrativos e horário de funcionamento dos MPs
Publicado em 12/5/10, às 16h30.
Foram apresentadas na sessão de ontem, dia 11 de maio, duas propostas de resolução ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para regular os horários de funcionamento e a organização dos serviços administrativos e auxiliares dos MPs. O objetivo dos projetos é criar regras uniformes para os Ministérios Públicos de todo o país.
De autoria do conselheiro Claudio Barros, a proposta sobre serviços auxiliares prevê que os procuradores-gerais encaminhem às respectivas Casas Legislativas projetos de lei estabelecendo plano de cargos e salários de seus servidores, caso essas normas ainda não existam. O prazo é de 90 dias. O projeto de lei deverá trazer "regras claras sobre os cargos de provimento efetivo, que devem ser priorizados, as funções de confiança, que devem atender às determinações constitucionais, e aos cargos em comissão, que devem ser a exceção".
Além disso, os Ministérios Públicos que não têm regras sobre programa de avaliação permanente e periódica de servidores deverão enviar, também no prazo de 90 dias, projetos de lei sobre o tema para as Casas Legislativas. A proposta de resolução prevê a regulamentação da forma de recebimento de reclamação sobre os serviços prestados pelos MPs, da organização dos documentos no acervo, entre outros aspectos.
A proposta sobre o horário de funcionamento é de autoria do conselheiro Almino Afonso. De acordo com o texto, os Ministérios Públicos deverão editar, em 90 dias, atos normativos fixando o horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, os dois projetos de resolução deverão esperar no mínimo 15 dias antes da votação pelos conselheiros. Durante esse prazo, todos os interessados poderão enviar propostas de emendas aos respectivos relatores.