O TRF da 4ª Região decidiu na última semana, por unanimidade, manter a condenação de um policial rodoviário Fabiano Bastos Garcia Teixeira, flagrado exigindo propina no Posto da Policial Rodoviária Federal, em São Francisco do Sul (SC), na BR-280. O caso foi alvo de ação civil pública de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, após o patrulheiro ter sido denunciado por cobrar "acertos" para não multar condutores que passavam pela rodovia.
Após denúncias, o agente foi detido dentro do posto da PRF, onde foram achados R$ 1.336 em dinheiro.
A sentença de primeiro grau condenou o policial, estabelecendo a cassação de sua aposentadoria, a suspensão de seus direitos políticos por oito anos e o pagamento de multa civil equivalente a 20 remunerações do agente na data da infração.
O policial recorreu ao tribunal, alegando inocência e desproporcionalidade da pena.
O relator do processo no TRF-4, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, manteve a condenação. Para o magistrado, o conjunto de provas - como o dinheiro apreendido e os depoimentos de motoristas abordados pelo policial - é contundente e aponta para a responsabilidade do réu.
Com base na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre a improbidade administrativa, o desembargador refletiu que "caracteriza ato de improbidade receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública".
Citando novamente a legislação, o relator também decidiu reduzir o valor da multa civil a três remunerações, entendendo que o novo valor é proporcional e mais razoável à infração cometida.
Ficaram mantidas, porém, as cassações da aposentadoria e dos direitos políticos do réu. (Proc. nº 5012408-26.2014.404.7201 – com informações do TRF-4 e da redação do Espaço Vital).