A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - Apesp realiza no próximo dia 14 de abril o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública do Estado de São Paulo, na Assembleia Legislativa, no Plenário Teotônio Vilela, a partir das 18h. A UNAFE convida todos os advogados públicos federais do estado a participarem do evento. Clique aqui
Fonte: site da Unafe, de 6/04/2011
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Ação Cautelar (AC 2836) para garantir o acesso ao aparelho Continous Positive Airway Presure (CPAP) para uma pessoa portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono grave. Essa ação foi proposta na Corte pelo Ministério Público paulista (MP-SP) com a finalidade de obrigar o município de Ribeirão Preto e o Estado de São Paulo a fornecer o aparelho. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/04/2011
TJSP nega compensação de precatório alimentar com débito tributário
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em votação unânime pela 4ª Câmara de Direito Público, negou provimento ao recurso de apelação nº 9246979-05.2008.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, interposto por empresa do segmento petroquímico, que pretendia compensar débitos tributários com precatórios alimentares adquiridos mediante contrato de cessão de crédito. O valor envolvido na pretensa compensação é de R$ 17.156.287,18. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 6/04/2011
Cerca de 74% dos tribunais estaduais do país estão fora dos padrões da resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 9h às 18h. Em apenas 7 dos 27 deles o cidadão é recebido durante nove ou mais horas diárias. Ao padronizar o horário de atendimento dos tribunais de Justiça e fóruns, o conselho pretende ampliar as chances de o cidadão comum consultar processos e obter informações sobre como proceder nas questões judiciais que envolvem seu nome. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 06/04/2011
O governo paulista anunciou a redução, até o final de 2012, do Imposto sobre o Consumo de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre itens de consumo de massa e eletrodomésticos. Esse pacote de medidas, chamado Outono Tributário, beneficiará mais de 58 mil empresas paulistas, segundo o governador Geraldo Alckmin. Como a concessão de incentivos fiscais significa abrir mão de arrecadação, o Estado só pôde adotar essa medida porque as suas contas estão em ordem. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 6/04/2011
Resolução PGE-33, de 31-3-2011
Artigo 1º - Fica revogada a Resolução PGE nº 75, de 05.09.2007, que excluiu, da Orientação Normativa SubG/Contencioso Geral nº 6, de 1º.08.2006, a autorização para não interposição de recurso de apelação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/04/2011
Comunicado G.Pr-1 nº 11, de 4-4-2011
A Procuradoria Regional da Grande São Paulo faz saber que estarão abertas para todos(as) os(as) Procuradores(as) do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 6 e 8 de abril de 2011, as inscrições para preenchimento de 4 (quatro) vagas para integrar
Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito na área do Contencioso Geral e Tributário Fiscal da Seccional de Guarulhos (Sede e Setor de Acompanhamento de Processos de Franco da Rocha) Clique aqui
Portaria ESPGE n.º 3, de 24-3-2011
Altera a Portaria ESPGE n° 1, de 26-1-2011 para fazer cessar os efeitos da designação da monitora Célia Mariza de Oliveira Walvis, e em substituição designar como Monitora do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito do Estado da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para o 1.º semestre de 2011, Mara Regina Castilho Reinauer Ong, e complementa a Portaria ESPGE n° 2, de 1º-3-2011 designando Vivian Alves Carmichael como Monitora do Curso de Pós- Graduação lato sensu em Direito Ambiental da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para o 1.º semestre de 2011 Clique aqui