Estatuto do Torcedor x Código Brasileiro de Justiça Desportiva: uma conciliação possível - Ricardo Souza Calcini - JurisWay
Trata-se de uma solução possíuvel ao embrólio existente no caso do rebaixamento da Portuguesa
Neste atual contexto, torcedores do Fluminense e da Portuguesa discutem, no Poder Judiciário, o resultado proclamado pela Justiça Desportiva – isso, sem prejuízo de outras ações a serem eventualmente apresentadas pelas próprias entidades desportivas, dirigentes e associados dos clubes, empresas patrocinadoras, e, é claro, pelo Ministério Público – o que trouxe um indesejado cenário de insegurança jurídica decorrente do natural conflito de decisões judiciais.
De qualquer sorte, e antes de se adentrar propriamente no mérito da questão, importante que se faça uma análise entrea Justiça Desportiva e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).
Diferente do que foi divulgado em alguns meios de comunicação, o CBJD não é "a lei da Confederação Brasileira de Futebol (CBF)", e nem o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) é "o Tribunal da CBF".
A existência da Justiça Desportiva está prevista no artigo 217 da Constituição Federal. Já o CBJD, nos termos do art. 11, VI, da Lei 9.615/1998 – Lei Pelé - é um conjunto de normas elaborado e aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, que constitui um colegiado de assessoria ao Ministério do Esporte objetivando o desenvolvimento de políticas em prol do desporto nacional.
De mais a mais, o CBJD não possui qualquer vínculo ou ligação com a Confederação Brasileira de Futebol. Isso, pois, o CBJD foi elaborado e aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, ligado que está ao Ministério dos Esportes.
Com efeito, ea uma, porque os Diários Oficiais são destinados à publicidade de atos e decisões de toda a Administração Pública, especial aqueles proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário, nele não se enquadrando a Justiça Desportiva; e a duas, pois, se contrário fosse, todas as então decisões proferidas pela Justiça Desportiva,, desde que tal norma entrou em vigor, seriam consideradas nulas, eis que, dentro de sua organização, não há tal espécie de disponibilização.
De outra banda, não é crível a alegação de que, por ter sido publicada no sítio da CBF apenas no dia 9.12.2013, segunda-feira, a punição ao referido jogador ainda não estivesse produzindo efeitos já no dia 8.12.2013, ocasião da então partida contra o Grêmio.
Isso, pois, e em primeiro lugar, deliberar sobre regras disciplinares do esporte não foi a intenção do legislador com a norma; e, em segundo, sua previsão no "caput", do artigo 35 - mesma publicidade que os tribunais federais – é deveras genérica.
Portanto, não há qualquer colidência entre o Estatuto do Torcedor e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva. O citado jogador foi punido em julgamento havido na sexta-feira, 6.12.2013, cujos efeitos de sua punição passaram a valer no sábado, 7.12.2013 – conforme determina o artigo 133 do CBJD –, enquanto que a publicação da decisão deu-se no sítio da CBF na segunda-feira, 9.12.2013, em cumprimento ao que determina o Estatuto do Torcedor.
Em conclusão, defende-se aqui a preservação da decisão proferida pela Justiça Desportiva, seja porque inexiste ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário (CRFB art. 5º, XXXV), seja porque não há um consenso, pelos próprios Magistrados, a respeito da legitimidade e do interesse de agir dos autores das ações judiciais ajuizadas. Afinal – em arremate – a qual ordem judicial a CBF deve cumprir: aquela que mantém a perda de pontos e consequente rebaixamento da Portuguesa, ou outras eventualmente proferidas em caráter liminar pelo Poder Judiciário que impõe a manutenção dos pontos e consequente permanência do clube na divisão de elite do Campeonato Brasileiro?
Advogado de Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
Assessor de Desembargador, Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP e Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.