§ 2º Não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
Art. 586. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificados indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, não for cabível a medida cautelar de busca e apreensão criminal regulada na Subseção III desta Seção.