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9/04/14 às 13h23 - Atualizado em 29/10/18 às 12h39
A LAI garante ao cidadão o direito ao acesso a informações e documentos públicos produzidos ou custodiados por órgãos públicos
No próximo dia 12 de abril, a Lei Distrital de Acesso à Informação completará um ano de vigência, desde que foi regulamentada no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Criada para garantir ao cidadão o direito de receber informações dos órgãos públicos do Distrito Federal, a Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI-DF) foi sancionada pelo Governador Agnelo Queiroz em 12 de dezembro de 2012, pois já estava prevista na Constituição Federal e nos termos da Lei de Acesso à Informação federal, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011.
Desde a sua regulamentação vários órgãos do GDF – secretarias, empresas públicas, fundações e administrações regionais – começaram a tornar públicas, em seus sites, as informações sobre o governo, que se preparou para responder – na forma e nos prazos da Lei de Acesso – a todos os pedidos de informação que forem feitos pelos cidadãos.
Pela Lei qualquer pessoa pode ter acesso a informações e documentos públicos produzidos ou custodiados por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que não estejam classificados como sigilosos.
Todo órgão do GDF tem um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), preparado para atender todas as demandas sobre dados e ações que forem feitas de forma presencial e por meio eletrônico, via internet, www.e-sic.df.gov.br .
Buscando melhorar o atendimento ao cidadão a Secretaria de Transparência e Controle – STC publica enquetes na página do e-SIC sobre a importância da LAI no combate à corrupção.
"Precisamos preparar a sociedade para buscar informações e utilizá-las para acompanhar, fiscalizar e cobrar dos administradores a correta aplicação dos recursos públicos", destaca Rejane Vaz, Coordenadora de Acesso à Informação da Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, unidade da Secretaria de Transparência e Controle do DF (STC).
Edilson Felipe Vasconcelos, Diretor de Transparência da Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, unidade da Secretaria de Transparência e Controle do DF (STC), esclarece que o Portal da Transparência foi implantado para atender, a princípio, os dispositivos da Lei Federal Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. O Decreto Nº 31.836, de 23 de Junho de 2010, que dispõe sobre a transparência fiscal no âmbito do Governo do Distrito Federal, nos termos dos artigos 48, 48-A e 73-B, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deu um prazo de um ano para que os órgãos e instituições do GDF atendessem os dispositivos legais com relação à transparência fiscal.
Nesse primeiro ano, o Sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do GDF registrou quase 4 mil pedidos. A obrigatoriedade da identificação é apenas do nome, de um número de identificação e do endereço eletrônico (e.mail) do solicitante.
Para o Naum dos Santos, Diretor de Controle Social da Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, unidade da Secretaria de Transparência e Controle do DF (STC), "disponibilizar dados é compartilhar informações para que os cidadãos se tornem conhecedores da sua realidade social e possam exercer a cidadania ativa por meio do controle social, contribuindo para o fortalecimento da democracia e da gestão pública."
TIPO DE PESSOA – Segundo dados do e-SIC, os pedidos são feitos por Pessoa Física, 97%, e Pessoa Jurídica, 3%, que além de se identificar deve especificar de forma clara e inteligível a informação solicitada, não havendo obrigatoriedade de justificativa do pedido de informações.