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Bernardo Benevides Antas
1 PROCESSO LEGISLATIVO DE REFORMA DA LOM e do RI
2 PROCESSO LEGISLATIVO DE REFORMA DA LOM e do RI 1 - AUTONOMIA MUNICIPAL. 2 - HIERARQUIA DAS LEIS. 3 - INICIATIVA. 4 - TÉCNICA LEGISLATIVA (LC 95/98). 5 - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA (É DA LOM, DE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA?) 6 - TRÂMITE (COMISSÕES, PLENÁRIO...) 7 - QUÓRUM. 8 - TURNOS DE VOTAÇÃO. 9 - SANÇÃO E PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO REVOGAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
3 I - AUTONOMIA MUNICIPAL. A Autonomia (CF. art. 18): compreende a competência exclusiva para instituir sua Carta Organizacional (Lei Orgânica) como prevê o art. 29 e o exercício das competências previstas no art. 30. Antes da CF/88: LOM s instituídas por LC s Estaduais salvo duas ou três exceções. Tal qual a CF e as Estaduais, a modificação da LOM se faz através de EMENDAS conforme as iniciativas legitimadas na própria Lei Orgânica.
4 II - HIERARQUIA DAS LEIS. Dentro de suas respectivas esferas de competência material, não há hierarquia entre as leis municipais, estaduais ou federais. Entretanto, o ordenamento infra-constitucional não pode ferir a Constituição, sob pena de inconstitucionalidade por vício material (ofensa à competência material) ou por vício formal (não atendimento da prescrição constitucional): ex. duas votações e interstício de 10 dias na aprovação da LOM e das emendas.
5 II - HIERARQUIA DAS LEIS. A prevalência/hierarquia ocorre em relação às Constituições. As CE s não podem confrontar a CF, assim como todo o ordenamento infra-constitucional de qualquer dos poderes. Celso R. Bastos: Toda vez que o ato inferior extrai o seu fundamento de validade de outro, este lhe é superior, e, em conseqüência, instaura-se uma relação hierárquica.
6 II - HIERARQUIA DAS LEIS. Obs. Não há hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias. A LOM é a lei maior do Município, é sua Carta Organizacional e estabelece normas e princípios legislativos gerais submetendo toda a legislação complementar e ordinária e, claro, também o Regimento Interno. No confronto de normas entre LOM e RI, prevalece a Lei Orgânica. Importa distinguir o que é matéria de competência de um ou outro.
7 II - HIERARQUIA DAS LEIS. Algumas LOM prevêem o processo de reforma ou revisão do RI mas, na maioria dos casos, os próprios Regimentos tratam do assunto. Os RI s são criados mediante Resolução em dois turnos de discussão e votação e quorum especificado no próprio Regimento ou na LOM. Tais Resoluções são de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal.
8 III INICIATIVA. Iniciativa é o momento em que se deflagra o processo legislativo: I - Iniciativa geral ou concorrente: é a regra geral. Compete ao Prefeito, Vereadores, Comissões e aos cidadãos (iniciativa popular); II - Iniciativa privativa ou reservada: apenas um dos poderes a exerce sobre as matérias previstas constitucionalmente.
9 III INICIATIVA. A iniciativa reservada pode ser: a) - do Prefeito: nas matérias relativas a direitos e vantagens dos servidores públicos, regime jurídico, criação de cargos, aumento de remuneração do pessoal do executivo, organização administrativa da Prefeitura e matéria orçamentária; b) - da Câmara (Mesa Diretiva): estrutura organizacional da Câmara (criação de seus serviços), criação de cargos da Câmara e fixação dos subsídios dos agentes políticos.
10 III INICIATIVA. 3 - Iniciativa vinculada: consiste na obrigação de se apresentar determinado projeto de lei em épocas legal e constitucionalmente determinadas. Ex. orçamentos (PPA, LDO e LOA), fixação dos subsídios dos agentes políticos. 4 - Iniciativa popular: trata da apresentação de projetos pelos cidadãos. Não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva reservada aos Poderes do Município.
11 III INICIATIVA. 3.1 Iniciativa de projeto de emenda à LOM. A Constituição Federal e as Constituições Estaduais não conferem iniciativa legislativa popular para as LOM. Qualquer alteração ou modificação na LOM será feita sempre através de Projeto de EMENDA. Muitas Câmaras reservam a iniciativa de Emendas à LOM apenas para os Vereadores e o Prefeito. Outras admitem a iniciativa popular, como a LOM de Curitiba.
12 III INICIATIVA. Na CF, nas CE s e nas LOM s a competência ORIGINÁRIA é exclusiva dos parlamentares e, por isso, conforme, doutrina, não caberiam Emendas Populares. De fato, para as EC s não foi conferida a iniciativa popular. Para Emendas à LOM, muitos municípios admitem a iniciativa popular.
13 III INICIATIVA. A questão da iniciativa popular para fixação dos subsídios dos Prefeitos e Secretários (CF Art. 29 (...)... V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, 4º, 150, II, 153, III, e 153, 2º, I; (Redação da EC nº 19/98. Se a CF atribui a iniciativa à Câmara, entende-se que ela não legitimou nem o Prefeito, nem a população. Por isso, não cabe iniciativa popular para fixação dos subsídios do Prefeito e Secretários. - Mas, e dos Vereadores?
14 III INICIATIVA. A questão da remuneração dos Vereadores (CF, art. 29) VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, 4º, 57, 7º, 150, II, 153, III, e 153, 2º, I; VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (EC nº 25, de 2000). Se por lei, cabe a iniciativa popular; se por Resolução, não.
15 III INICIATIVA. 3.2 Iniciativa de projeto de modificação do Regimento Interno. Câmaras: colegiados compostos de diversos segmentos políticos da sociedade. Espelham o pluralismo político, previsto no art. 1º, V, da CF. Como os colegiados em geral, (Associações, Conselhos, Condomínios, etc.) as Câmaras definem o seu próprio Regimento Interno para reger o seu funcionamento....
16 III INICIATIVA. 3.2 Iniciativa de projeto de modificação do Regimento Interno, Somente os membros do colegiado têm competência e iniciativa para instituir ou modificar o seu próprio RI, respeitada a legislação vigente, sob pena de o próprio RI (todo ou parte), ter questionada sua legalidade ou constitucionalidade. Após aprovado o Regimento Interno pelos integrantes do colegiado, ele é instituído por Decreto do Prefeito.
17 IV - TÉCNICA LEGISLATIVA (LC 95/98). Em qualquer norma (Constituição, LC s ou ordinárias, decretos, resoluções ou portarias) deve ser observada a boa técnica legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/98). A técnica legislativa visa melhor compreensão e interpretação das leis, padronizando os textos legais. Enfim, trata de estruturar os textos organicamente, em começo, meio e fim.
18 V - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. (LC, LEI ORDINÁRIA, LOM E RI). As competências legislativas são definidas na Constituição Federal. No ordenamento legislativo municipal as matérias são definidas na seguinte ordem: 5.1 Matérias de competência da LOM. A LOM dispõe sobre matérias de natureza permanente e definição de quorum especial de 2/3. São matérias que tratam da organização, estrutura e funcionamento dos poderes do município, etc. São matérias de Lei Orgânica: (ver apostila)
19 V - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. (LC, LEI ORDINÁRIA, LOM E RI). 5.2 Matérias de competência de Lei Complementar. As LC s: matérias de duração permanente que não devem ser modificadas amiúde. Dependem de maioria absoluta dos Vereadores para aprovação. Complementam a Lei Orgânica. A CF dispõe sobre as matérias a serem reguladas por LC. (Ex. Organização dos Tribunais, Ministério Público, matéria Tributária, finanças públicas, previdência social e privada,..etc.).
20 V - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. (LC, LEI ORDINÁRIA, LOM E RI). 5.2 Matérias de competência de Lei Complementar. Entendemos que não cabe aplicação simétrica aos Estados e Municípios, dadas as diferentes competências. Nos municípios as LC s tratam do Plano Diretor, dos Códigos em Geral (Tributário, de Obras e Posturas), de Estatutos dos Servidores e do Magistério ou, conforme dispõe a própria LOM.
21 V - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. (LC, LEI ORDINÁRIA, LOM E RI). 5.3 Matérias de competência de Leis Ordinárias, de caráter mais geral. As Leis Ordinárias tratam da legislação mais comum e de caráter transitório e sua aprovação depende de maioria simples, mas presença da maioria absoluta da Casa.
22 V - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. (LC, LEI ORDINÁRIA, LOM E RI). 5.4 Matérias de competência do Regimento Interno. De natureza interna corporis os Regimentos não vinculam nem obrigam o Prefeito ou Servidores, nem mesmo os da própria Câmara. P. ex., não é matéria regimental dispor que o Prefeito deva remeter documentos ou informações em tal ou qual prazo, ou sobre faltas e punição dos seus servidores. Isso são matérias de LOM ou lei ordinária.
23 V - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. (LC, LEI ORDINÁRIA, LOM E RI). 5.4 Matérias de competência do Regimento Interno. Os Regimentos tratam da estruturação e funcionamento da Câmara, nos seguintes tópicos, em resumo: (seguir apostila)
24 VI - TRÂMITE (COMISSÕES, PLENÁRIO...). 6.1 Projeto de Emenda à LOM: O trâmite legislativo das Emendas à LOM deve estar previsto na própria Lei Organizacional ou, então, conter disposição conferindo atribuições ao Regimento Interno. Os Projetos de Emenda à LOM terão numeração própria e, aprovadas, independem de sanção do Prefeito e são promulgadas pela Mesa Diretiva.
25 VI - TRÂMITE (COMISSÕES, PLENÁRIO...). 6.1 Projeto de Emenda à LOM: Aprovadas, seguem numeração seqüencial, independentemente de ano, tal como as Emendas Constitucionais, p. ex. 01/2013, 02/2014, 03 e 04/2015,... A tramitação das emendas não depende de Regimento Interno Especial assim como foi para a elaboração da LOM originária.
26 VI - TRÂMITE (COMISSÕES, PLENÁRIO...). 6.2 Projeto de Resolução p/alterar o RI: O trâmite para os projetos de Resolução para alteração do RI, são os previstos na LOM ou no próprio Regimento. Aprovados, são promulgados pela Mesa Diretiva.
27 VII - QUÓRUM. 7.1 LOM: quorum para apresentação de emenda e aprovação Inobservância - conseqüências: A inobservância do quorum além de nulidade, resulta em inconstitucionalidade da Emenda por vício formal, i. é, não atendeu a forma prevista na Constituição Federal. Além do quorum é de fundamental importância o interstício de 10 (dez) dias entre o primeiro e o segundo turnos de votação.
28 VII - QUÓRUM. 7.1 LOM: quorum para apresentação de emenda e aprovação Para propor emendas à LOM: O processo legislativo de emenda à LOM deve estar previsto no próprio Estatuto Organizacional: iniciativa, quorum, discussão e votação e promulgação. O quorum para a iniciativa dos Vereadores é de 1/3; do eleitorado 5% (cinco por cento), além da iniciativa do Prefeito.
29 VII - QUÓRUM. 7.1 LOM: quorum para apresentação de emenda e aprovação Quorum para aprovação da Emenda à LOM. O quorum para aprovação de Emenda é o fixado na Constituição Federal: 2/3 dos Vereadores em cada turno. No cálculo para obtenção do quorum em relação ao número de vereadores, arredonda-se para o número inteiro para cima. Ex. 13 vereadores 2/3 = 8,66 arredonda-se para 9 (nove).
30 VII - QUÓRUM. 7.2 RI: quorum para apresentação de alteração e aprovação: Para propor modificação no Regimento Interno. Qualquer Vereador pode propor modificação no Regimento Interno. O processo legislativo para alteração deve estar previsto no próprio RI. Não se justificaria exigência de maioria absoluta dos Vereadores para deflagrar o processo de alteração do RI.
31 VII - QUÓRUM. 7.2 RI: quorum para apresentação de alteração e aprovação: Quorum para aprovação de alteração do RI. Em geral o quorum para de alteração ao RI é da maioria absoluta, o que é juridicamente salutar. Por se tratar de instrumento de organização interna da Câmara e pela necessidade de permanente atualização, não se justifica exigência de quorum elevado de 2/3, por exemplo. A LOM pode estabelecer esse quorum.
32 VIII - TURNOS DE VOTAÇÃO. 8.1 Dos projetos de Emenda à LOM. Os projetos de Emenda à LOM serão votados em DOIS turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias.
33 VIII - TURNOS DE VOTAÇÃO. 8.2 Dos projetos de Resolução para alteração do Regimento Interno. Os Regimentos Internos são aprovados e instituídos por Resolução da Câmara que tem poderes para regular seu próprio funcionamento. Seguem pelo exame de admissão e constitucionalidade (CCJ) e, se for o caso, as Comissões de Mérito. Regra geral, as votações são em dois turnos.
34 IX - SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. A LOM e o Regimento Internos não dependem de sanção do Prefeito. As Emendas da LOM e as Resoluções são promulgados pela Mesa Diretiva da Câmara. A promulgação atesta que os trâmites legislativos foram atendidos.
35 X - PUBLICAÇÃO. A publicação, - condição de validade das Emendas e Resoluções -, segue as mesmas regras das normas em geral. José Afonso da Silva: A diferença entre a promulgação e a publicação é que a primeira tem por objetivo dar conhecimento da existência da lei para os órgãos da administração, aos encarregados de dar a sua execução, enquanto a publicação dá conhecimento aos particulares. Pela promulgação a lei torna-se eficaz para as pessoas administrativas e pela publicação a eficácia é para o público
36 XI - REVOGAÇÃO. Por se tratar de normas especiais, a LOM e o RI não contem cláusulas de revogação ao final do texto, já que são únicas. Os dispositivos da LOM e do RI que se pretenda revogar, se fará através de Projeto de Emenda e Projeto de Resolução, respectivamente.
37 XI - REVOGAÇÃO. Devido a vigência das Leis no tempo, é da boa técnica legislativa que continue constando no texto os dispositivos revogados e o número da Emenda ou Resolução que os revogaram, na forma tachada. Ex. Art. 57. Fica estabelecido,... (Revogado pela Emenda nº 06/2015)
38 XII DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A LOM e o RI podem conter dispositivos considerados inconstitucionais. Para evitar isso as CCJ por ocasião do exame de admissibilidade, opinam pela constitucionalidade ou não dos Projetos. Trata-se pois do chamado controle prévio de constitucionalidade, semelhante ao VETO do Prefeito nos Projetos que exijam sua sanção. Por essa razão, os vetos por inconstitucionalidade parcial ou total, devem ser motivados, com expressa menção do texto constitucional ferido.
39 XII DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Na Constituição Federal (e na Estadual) estão previstos os órgãos legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade: (apostila) Em qualquer instância judicial, pode ser arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para que o Juiz declare, incidentalmente, e a reconheça. Essa declaração, entretanto, valerá apenas para as partes no processo.
40 XII DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Como se vê, o Prefeito, mesmo não tendo participação na elaboração legislativa da LOM ou do RI, tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Declaração de Inconstitucionalidade, como é o nome da ação, é meramente declaratória e por si só, não retira a lei ou ato normativo do mundo jurídico, sendo necessário que o órgão competente (Câmara Municipal) o faça através de Decreto Legislativo, negando validade por inconstitucionalidade. (FIM)
A Reforma do Regimento Interno. Dia 22 - das 9h às 12h O Processo Legislativo de Reforma da LOM e RI. Dia 22 - das 13h30 às 17h30
A Reforma do Regimento Interno Dia 22 - das 9h às 12h O Processo Legislativo de Reforma da LOM e RI Dia 22 - das 13h30 às 17h30 Pontos Passíveis de Reforma no Regimento Interno (parte 1) Dia 23 - das 9h
PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 16/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pouso Alegre, Minas Gerais, Pouso Alegre 07 de junho de 2016. PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 16/2015
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI N 07070/2014. Projeto de autoria do Ilustre Vereador Flavio Alexandre,
Pouso Alegre 14 de julho de 2014. PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI N 07070/2014 Projeto de autoria do Ilustre Vereador Flavio Alexandre, Conforme prévia solicitação, a Assessoria Jurídica desta Casa