Comércio não deverá abrir no feriado de Sete de Setembro – Vedação vale para Shopping Center e Lojas de Departamentos | Portal Porto Velho
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Comércio não deverá abrir no feriado de Sete de Setembro – Vedação vale para Shopping Center e Lojas de Departamentos
Avenida Guaporé – Cacoal (RO) – Foto internet
Cacoal (RO) – O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços do Estado de Rondônia – SITRACOM – RO – Francisco de Assis de Lima – informou, através de comunicado, que o comércio não poderá abrir no dia 07 de setembro, por ser feriado, pois esta proibição (utilizar mão de obra do trabalhador) consta de convenção coletiva da qual são signatários os sindicatos que representam empregados e empregadores. No comunicado, o Sindicato informa que a Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada com a FECOMÉRCIO e os sindicatos patronais proíbe terminantemente a utilização de mão de obra nos feriados (Dia do Trabalho, Dia da Independência, Dia de Finados, Natal e Ano Novo).
As Convenções de Trabalho estão previstas no art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho [C.L.T.] e tem força de lei, uma vez que, depois de celebrada entre as partes, é registrada e homologada na Delegacia Regional do Trabalho. O descumprimento sujeita a empresa a multa e outras cominações legais previstas na legislação trabalhista e também na CCT Vigente.
Confira, na íntegra, o comunicado expedido pelo SITRACOM:
O SITRACOM – RO comunica que o comercio não poderá utilizar a mão-de-obra dos empregados, no feriado do dia 07 de setembro (Feriado da Independência), vez que a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada com a FECOMERCIO – RO e os sindicatos patronais em sua Cláusula 24ª (FECOMERCIO) e 42ª (SINALIMENTOS) que proíbe a utilização da mão-de-obra no referido dia. O SITRACOM enfatiza ainda que a vedação na utilização de mão de obra dos trabalhadores vale inclusive para lojas, supermercados e outros estabelecimentos cujos servidores são atendidos pelo SITRACOM.
Cacoal Shopping – Foto: ComFestas
O Shopping Cacoal, recém-inaugurado, bem como as lojas de departamentos e shoppings de outros municípios do interior também estão sujeitos à mesma regulação. No caso do Shopping, a vedação também alcança supermercado e lojas de calçados e confecções, dentre outros estabelecimentos.