'Vacinação de criança é obrigatória', diz juiz da Infância e Juventude em Rio Preto | Rádio Formosa D' Ponta
NOTICIAS 30/12/2021 19H10
O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Rio Preto, Evandro Pelarin, afirma que a vacinação de criança contra o coronavírus é obrigatória. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais que deixarem de imunizar os filhos podem ser multados, processados e até perder a guarda.
Segundo Pelarin, a obrigatoriedade da vacinação passa a existir a partir do momento que a autoridade sanitária do pais aprovar o imunizante. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a aplicação de vacinas da fabricante norte-americana Pfizer em crianças com idade entre 5 e 11 anos. Porém, o início da campanha depende da distribuição de doses pelo Ministério da Saúde, que está fazendo uma consulta pública.
"A lei não fala de vacina B, X e Y. Está na lei, tem que cumprir. Caso o pai descumpra a lei, é determinada que o Conselho Tutelar leve a criança até o posto mais próximo. Os pais respondem pelo crime de periclitação da saúde. Eles correm o risco de perder a guarda dos filhos", afirma o juiz.
Seis pais de crianças já foram processados em Rio Preto pela Vara da Infância e Juventude por se negarem a aplicar nos filhos vacinas que já constam há anos do Plano Nacional de imunização.
"Já temos decisões. Se a Vara da Infância e da Juventude for acionada, os pais podem ser obrigados por decisão judicial a vacinar os filhos. O Estatuto prevê, além de multas, a condução obrigatória, ou seja, um oficial de Justiça e o Conselho Tutelar vão lá pegar a criança e vão levar para o posto de vacinação. A resistência dos pais é um crime, é colocar em risco a saúde alheia", explica o juiz. Além disso, os pais podem ser alvo de processo na Justiça Criminal.
Pelarin lembra também que o ECA não condiciona a vacinação das crianças à apresentação de receita médica, portanto, em sua análise, a exigência do documento não é fundamentada em lei. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, tem dito que a pasta recomendará que as crianças só sejam imunizadas se houver prescrição.
Em Rio Preto, a Secretaria da Saúde já informou que vai seguir decisão do Estado de São Paulo, que definiu pela não exigência de prescrição médica. Há aproximadamente 120 mil crianças nesta faixa etária na região, sendo 33.997 em Rio Preto.
No ato da matrícula, a Secretaria de Educação de Rio Preto exige a apresentação da carteirinha de vacinação atualizada. "Há essa exigência prevista pelas leis municipais 9.725/2006 e 13.049/2018. Também temos a resolução da SME 11/2021 que trata do assunto. Em casos em que os pais não apresentem o documento ou que ele esteja desatualizado, a direção da escola orienta para que a atualização ou apresentação seja feita em até 30 dias" informou a pasta em nota.
s leis citadas informam que "as Unidades Básicas de Saúde serão responsáveis pelas vacinas previstas no calendário de vacinação de crianças e de adolescentes preconizado pelo Ministério da Saúde de acordo com a faixa etária, e a emissão da Declaração de Atualização Vacinal". Portanto, caso seja incluída no calendário do Ministério, a vacina será obrigatória para efetivar a matrícula.
A atualização da carteira de vacinação dos filhos também é uma exigência dos programas sociais federais, assim como assiduidade escolar. Caso não seja cumprida a lei, o benefício é suspenso até que a situação seja regularizada.