Resolução nº 006/61
RESOLUÇÃO Nº 6/61
O CONSELHO DE FINANÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Tribunal de contas), no uso de suas atribuições constitucionais e na forma do art. 16, letra I e V da Lei nº 2.279, de 01.08.60,
A) Ratificar os turnos de trabalho, de que falta a portaria nº 40 de 12.09.61, para a Secretaria do Conselho, assim compreendidos: de segunda à sexta-feira - 1º turno das 7,30 às 12,30 horas, 2º turno das 12,30 às 17,30 horas. Aos sábados – das 09 às 12 horas.
B) Determinar ao Diretor da Secretaria tomar as providências que se fizerem necessárias ao efetivo cumprimento desta Resolução:
C) Que aos responsáveis pela direção do funcionamento dos turnos de trabalho fiquem conferidas as atribuições da aplicação de sanções legais aos funcionários sob a sua direção de trabalho, "adreferendum" do Presidente do Conselho, vez que atraem para si a competência e demais impostos pela função.
D) O Diretor da Secretaria em cumprindo o dispositivo na letra "b", não se exima das responsabilidades, decorrentes da competência e obrigações que lhe impõe o art. 64 da Lei acima citada, as quais justificam a sua alta função;
E) Em todos os casos da punição o prejudicado poderá oferecer recurso ao Conselho através da Presidência.
Sala das Sessões do Conselho de Finança do Estado de Alagoas (Tribunal de Contas), em Maceió, 10 de novembro de 1961.