Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0200762-61.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0200762-61.2019.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AC 0200762-61.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082288531_7edf2.doc
Nº 70082288531 (Nº CNJ: 0200762-61.2019.8.21.7000)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO VERIFICADA NA ESPÉCIE. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS DEMONSTRADA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DAS RÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. AMBOS OS APELOS PROVIDOS EM PARTE.
ONEIDA ESPINDOLA MARQUES
1ª APELANTE/APELADA
LISIANE ALVES GOMES
MICHELE ALVES AGUIAR
2ªs APELANTEs/APELADAs
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento em parte a ambos os apelos.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Ana Beatriz Iser e Des. Leoberto Narciso Brancher.
Trata-se de apelações interpostas por ONEIDA ESPINDOLA MARQUES E LISIANE ALVES GOMES e MICHELE ALVES AGUIAR contra a sentença das fls. 536-541v que, na ação indenizatória proposta por Oneida, assim decidiu, ?verbis?:
?ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno as rés, solidariamente, a pagar para a autora a quantia de R$ 19.283,55, a título de danos materiais, corrigidas, pelo IGP-M, a contar da data do cálculo da fl. 340 (01/07/2014), acrescida de juros de legais de 1% ao mês a contar da citação.
?Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte-ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que vão fixados em 15% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando complexidade da causa e o zelo profissional, observada a curta duração da lide no primeiro grau (menos de um ano), forte no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa para a ré Lisiane, em razão da gratuidade da justiça.
?Outrossim, CONDENO a parte autora ao pagamento do restante das custas processuais e honorários advocatícios aos advogados da parte adversa no valor de R$ 2.000,00, para cada ré, com correção monetária, pelo IGP-M, desde esta data, mais juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, forte no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observadas as mesmas peculiaridades.?
Em suas razões (fls. 559-566), sustenta a primeira apelante que deve ser reformada a sentença a fim de condenar as apeladas ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, considerando o decaimento mínimo da demandante. Postula, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Por sua vez, em suas razões (fls. 566-583), as segundas apelantes alegam: a) a ausência de conduta desidiosa pelas causídicas, não tendo havido inércia em sua atuação, haja vista a necessidade de disponibilização dos documentos indispensáveis à execução; b) a aplicabilidade da modulação dos efeitos referentes ao Tema 880 do STJ, afastando-se o decurso do prazo prescricional à hipótese dos autos; c) subsidiariamente, a incidência da correção monetária desde a data do ajuizamento da ação; e d) a concessão da gratuidade de justiça à ré Michele, pois detentora de renda mensal média inferior a cinco salários mínimos.
Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, houve o preparo do segundo apelo. Sem preparo do primeiro apelo, visto ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, e com contrarrazões, subiram os autos.
Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931, 934 e 935, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.(
Primeiramente, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos e passo a examiná-los.
Com relação aos argumentos apresentados no segundo apelo, interposto pelas demandadas, acerca da caracterização do dever de indenizar reconhecido em sentença, não merece prosperar a irresignação.
Nos termos do art. 32, ?caput?, do Estatuto da Advocacia, ?o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa?. Da mesma forma, dispõe o art. 667, ?caput?, do Código Civil, que ?o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente?.
Como se depreende dos autos, as causídicas, ora segundas apeladas, foram contratadas por Oneida Espíndola Marques com vistas a realizar a cobrança de reposições e diferenças salariais devidas à autora, professora inativa, pelo Estado do Rio Grande do Sul. Ajuizada em setembro de 2005, a ação foi julgada parcialmente procedente em agosto de 2007, de forma a condenar o Estado ?a implementar nos proventos de aposentadoria da demandante os percentuais de 11,70% e 10,37%, de forma cumulativa, de acordo com os incisos IV e V do art. 8º da Lei 10.395/95, devendo incidir na matrícula nº 1.160353.4, bem como a pagar as diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas, desde as datas em que se tornaram devidas até a efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal, com repercussão no 13º salário, em férias e nas demais vantagens percebidas, atualizados pelo IGPM a contar do vencimento de cada parcela devida e juros de 6% ao ano, desde a citação? (fl. 25).
Ocorre que a ação de execução do referido título executivo judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em junho de 2008 (fl. 27), foi proposta somente em julho de 2014 (fls. 32-33). Opostos embargos à execução pelo Estado, estes foram julgados procedentes em sede de apelação (fls. 86-97), em acórdão assim ementado, ?verbis?:
?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 11.232/2005. 1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei nº 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como \por cálculo do contador\. 2. A parte credora pode agir em prol da obtenção de seu crédito quando o valor da condenação depender de mero cálculo aritmético (art. 475-B do CPC), instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 3. Excepcionalmente, pode o credor vir a juízo buscar a preparação de sua execução, postulando ao juiz, fundamentadamente, que determine ao ente público a apresentação dos dados que entenda necessários, no prazo máximo de trinta dias (art. 475-B, § 1º). 4. O não cumprimento da determinação judicial, injustificadamente, implica à parte, se não quiser correr o risco de ver-se sujeita ao prazo prescricional, o ônus de apresentar, sponte sua, a memória de cálculo. 5. Cabe à parte credora, em seu próprio proveito e por sua própria iniciativa, agilizar o ajuizamento da sua execução, cujo prazo prescricional resta inalterado, contando como única forma de interrupção a disposta no art. 617, do CPC. 6. Termo inicial da prescrição da pretensão executória, regra geral, ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. APELAÇÃO PROVIDA? (AC 70064688864/Antônio Vinícius Amaro da Silveira).
Desacolhidos os embargos de declaração opostos em face do v. acórdão (fls. 112-117), interpôs a autora, representada pelas causídicas ora demandadas, recurso especial, o qual foi inadmitido em razão de sua intempestividade (fls. 144-150). Ato contínuo, interposto agravo em recurso especial, este também não foi conhecido em seu mérito, tendo em vista a ausência da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso (fls. 186-187).
Logo, a despeito da modulação de efeitos realizada por meio do julgamento proferido no Tema 880/STJ, fato é que, à época do julgamento da apelação, o Superior Tribunal de Justiça, assim como esta Corte, já possuía entendimento no sentido de que a demora no fornecimento das fichas financeiras requeridas ao ente público não era capaz de representar causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.
Reporto-me, neste ponto, aos fundamentos adotados pela r. sentença (fls. 536-541), prolatada pela Dra. Fabiana Zaffari Lacerda, MMª. Juíza de Direito, ao expressar, ?verbis?:
?Tais considerações indicam que o entendimento da Corte, antes da tese firmada no Tema 880, era idêntico ao referido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento dos embargos à execução proposta pela autora. Foi citado, ainda, um trecho de julgado diverso, publicado em 2012, ou seja, anteriormente ao julgamento da apelação nos embargos à execução, que corrobora a conclusão de que a apelação foi julgada de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendimento esse adotado pela Corte de Precedentes desde 2012:
?Isso porque, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, \não pode a parte aguardar indeterminadamente que os documentos necessários à elaboração dos cálculos sejam juntados aos autos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar os referidos dados, ex vi do art. 475-B, § 1º, do CPC\ AgRg no AgRg no AREsp 245.002/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012. Ademais, \nas hipóteses em que o devedor não fornece os documentos necessários para a confecção dos cálculos executivos, aplica-se o art. 475-B, § 2º, do CPC, que autoriza presumir corretos os cálculos apresentados pelo credor, mas não dispensa a protocolização da execução a tempo e modo próprios\ (AgRg no AREsp 521.635/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 25/9/2014).
?Na época do julgamento da apelação, portanto, havia decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a demora no fornecimento da documentação não obstaria o transcurso do prazo prescricional para o cumprimento de sentença. A mudança de entendimento da Corte supracitada, consequentemente, não ocorreu antes do transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, a indicar que as requeridas deveriam ter observado o prazo para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, o que não ocorreu.
?Foi justamente pela não observância do prazo prescricional de cinco anos a contar do trânsito em julgado na fase de conhecimento que a autora não logrou receber o valor a que teria direito, após anos debatendo a questão em Juízo, considerando que a ação na fase de conhecimento foi proposta em 2005, a caracterizar a culpa das demandadas pelo prejuízo sofrido pela adversa.?
Cumpre ressaltar que, no caso em análise, não havia uma mera expectativa de ganho, mas um crédito verdadeiramente consolidado, com base em sentença transitada em julgado. Do material probatório acostado aos autos, extrai-se que, ao fim e ao cabo, a autora não teve a possibilidade de obter a devida materialização de seu direito, consubstanciado em título executivo judicial que reconhecia a necessidade de pagamento de valores em seu favor, tão somente em razão da conduta culposa perpetrada pelas rés, ora segundas apeladas.
Dito de outra forma, desincumbiu-se a autora, ora primeira apelante, do ônus de comprovar a culpa no agir das rés, que, indevidamente, contribuíram para que fosse declarada a prescrição da pretensão executiva e, mais do que isso, impossibilitaram qualquer irresignação sobre o assunto perante os Tribunais Superiores, protocolizando os recursos cabíveis em desatenção ao prazo legal para sua interposição e, ainda, deixando de providenciar adequadamente a juntada do próprio instrumento de procuração.
Como destaca o Superior Tribunal de Justiça, ?os advogados atuavam em nome da parte, representando-a judicialmente, e se comprometeram, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia, nisso incluindo-se a utilização das formas legalmente estabelecidas, dentro dos prazos legalmente previstos, observando-se, inclusive, os enunciados sumulares desta Corte Superior a interpretar a legislação vigente no que concerne ao conhecimento do recurso especial, especialmente no que toca aos requisitos objetivos de admissibilidade, como é a tempestividade e a juntada de documentos obrigatórios? (REsp 1.758.767/Sanseverino).
Dessa forma, evidenciada a conduta culposa adotada pelas procuradoras, ora segundas recorrentes, é de ser mantida a sentença quanto ao ponto, porquanto satisfeitos os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil na hipótese em apreço.
Por sua vez, no que se refere à verba honorária advocatícia fixada na ação, procede o recurso, pois os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. Devem ser arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.
Na espécie, conforme sustentado no primeiro apelo, os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte autora, ora primeira recorrente, são desproporcionais e destoam da conclusão que se extrai da sentença proferida.
Embora não se verifique o decaimento mínimo da demandante, não se desconhece, por outro lado, que a maior parte de suas pretensões restou acolhida pelo juízo. Assim, mostram-se inadequados os honorários originariamente arbitrados em favor das rés, haja vista possuírem valor maior do que aqueles fixados em benefício da parte autora.
Portanto, no caso dos autos, observado o trabalho desenvolvido pelas procuradoras das requeridas e o tempo despendido, a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada uma das rés, valor que deverá ser atualizado pelo IGPM a partir da data da publicação deste v. acórdão até o pagamento, tendo em vista o trabalho exigido e produzido pelos profissionais.
Na mesma esteira, em atenção à postulação deduzida no segundo apelo, deve ser ajustado o termo inicial para a incidência da correção monetária, com a atualização dos honorários sucumbenciais fixados em favor das rés desde a data do arbitramento (no caso, da publicação deste v. acórdão) até o efetivo pagamento.
Por tais razões, dou provimento em parte ao primeiro apelo para redimensionar os honorários sucumbenciais em favor das rés, arbitrando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada uma das rés, valor que deverá ser atualizado pelo IGPM a partir da data da publicação deste v. acórdão até o pagamento, tendo em vista o trabalho exigido e produzido pelos profissionais; e dou, também, provimento em parte ao segundo apelo, para determinar a incidência da correção monetária sobre os honorários sucumbenciais em favor das rés a partir do seu arbitramento, rejeitado quanto ao restante. Nada havendo a alterar com relação ao pagamento das custas processuais estabelecido pela sentença.
Des. Leoberto Narciso Brancher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70082288531, Comarca de Porto Alegre: \POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO EM PARTE A AMBOS OS APELOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA ZAFFARI LACERDA
( LR-RFS
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