Não estou acima e nem abaixo da lei, diz ex-governador sobre anulação de decisões
Início » Não estou acima e nem abaixo da lei, diz ex-governador sobre anulação de decisões
Esta postagem foi publicada em 28 de agosto de 2019 Notícias, Política.
direito à força não sobrevive à força do direito. Todos merecem ser investigados. Eu não estou acima da lei, mas também não estou abaixo". Com essas palavras, o ex-governador Pedro Taques (PSDB) comentou o despacho do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando que o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça (TJ-MT), descumpriu decisão da corte especial quando proferiu decisões referentes a notícia crime (14729/2019) que trata da suposta participação do tucano no esquema criminoso conhecido como Grampolândia Pantaneira. Diversas pessoas, principalmente adversários, teriam sido grampeados ilegalmente.
A decisão proferida nessa terça (27) atende ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE). O ministro Campbell concordou que Perri havia proferido decisões, mesmo não tendo competência para analisar caso, já que em março deste ano o membro do STJ determinou que a investigação fosse desmembrada e encaminhada a 7ª Vara Criminal de Cuiabá porque Taques não possuía mais foro por prerrogativa de função, por não exercer mais o cargo de governador.
Com isso, u todos os despachos e decisões proferidas por Perri, assim como todos os atos investigatórios praticados pela Polícia Civil, que deverá enviar os autos para a Corregedoria-Geral de Justiça, foram cassados por determinação do ministro Campbell.
Uma das decisões questionadas pelo MPE – e que se tem conhecimento – foi proferida em 5 de julho. Na ocasião Perri negou pedido do coordenador do Naco Criminal, procurador Domingos Sávio de Barros, para que três Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) que tratavam sobre supostas infrações penais eventualmente praticadas por promotores de Justiça e magistrados fossem desanexados da notícia crime. O desembargador, no entanto, negou tal requerimento, afirmando que o desmembramento seria uma tentativa de o MPE não investigar seus membros.
Na decisão de hoje, no entanto, Campbell cassou os efeitos do despacho de Perri e determinou que tais PICs iniciadas a partir de denúncia da OAB sejam desmembradas da notícia crime e remetidas ao procurador-geral de Justiça José Antônio Borges.
"Houve flagrante descumprimento do acórdão proferido por esta Corte Especial tendo em vista a determinação expressa da remessa dos autos ao Juízo prevento da 1ª instãncia, bem como remessa dos autos 63349/2017 e 121699/2017 ao procurador-geral de Justiça de Mato Grosso e, dos autos 71814/2017 ao corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso para continuidade das apurações de sua competência", diz a decisão do ministro do STJ.