ConJur - Justiça suspende gratuidade em passagens para idosos
Justiça suspende gratuidade e descontos em passagens para idosos
3 de novembro de 2006, 18h20
Está suspensa a gratuidade em duas vagas das passagens de ônibus interestaduais e o desconto de 50% para idosos que ganham até dois salários mínimos. A determinação é do juiz Jamil Jesus Rosa de Oliveira, da 4ª Vara Federal de Brasília. Para ele, o benefício causa prejuízos às empresas. A informação é da Agência Brasil
A liminar foi ajuizada pela Abrati — Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros. A Abrati alegou que o benefício traria desequilíbrios econômicos. No entanto, um artigo da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamentou a gratuidade, estabeleceu que as empresas que comprovassem prejuízos teriam direito a revisar o valor das tarifas. Algumas viações, entretanto, ainda permitem a viagem de idosos que adquiriram a passagem de graça ou pela metade do preço antes da decisão judicial.
O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, José Batista Inocentini, rebate a alegação de que as empresas estavam despreparadas para o benefício. "Nós tínhamos concordado com os critérios estabelecidos pelas empresas na elaboração do projeto", afirmou.
Inocentini disse ainda que a entidade fará uma reunião, na próxima segunda-feira (6/11), para decidir se irá recorrer da decisão. Para ele, a suspensão da gratuidade pesará no bolso dos aposentados. "Muitos idosos não conseguem viajar porque estão com grande parte da renda comprometida com remédios e alimentação especial", ressalta.
De acordo com ele, a gratuidade nas passagens interestaduais tinha sido usada pelo governo para convencer o sindicato a aceitar o reajuste de 5,01% das aposentadorias acima de um salário mínimo neste ano.
Instituído pelo Estatuto do Idoso, em 2003, o benefício foi estabelecido em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A gratuidade, no entanto, só passou a valer depois que o Diário Oficial da União publicou, semana passada, a resolução da ANTT, que regulamentou o benefício e estabeleceu as punições às empresas que o descumprissem.
De acordo com o Estatuto do Idoso, as empresas de ônibus interestaduais têm de reservar dois assentos gratuitos por veículo a pessoas com mais de 60 anos que comprovem ganhar até dois salários mínimos (R$ 700). Para os demais assentos, as viações devem conceder desconto de 50% sobre o valor da passagem.
Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2006, 18h20
Quantos votos recebeu o Sr. Lulla, com a promes...
A.G. Moreira (Consultor) 7 de novembro de 2006, 8h48
Quantos votos recebeu o Sr. Lulla, com a promessa e garantida aos APOSENTADOS e VELHINHOS, que eles poderiam viajar sem pagar ? ? ? ELLE se elegeu , enquanto os Velhinhos, agora, estão viajando NA "MAYONESE" ! ! !
Gostaria de fazer apenas uma retificação na not...
Rodrigo Martins (Advogado Assalariado) 6 de novembro de 2006, 7h48
Gostaria de fazer apenas uma retificação na noticia publicada acima. O direito ao desconto (suspenso) só é garantido aos idosos com 65 anos de idade e não 60 anos, conforme mencionado. Artigo 35 da Lei 10.741/03.