Projeto que trata da Defensoria Pública tem parecer aprovado – Sinfazfisco – MG
Postado por integrate 9 de outubro de 2007 0115
Já está pronto para ser apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o projeto que altera a estrutura da Defensoria Pública, criando 282 cargos de defensores. A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quinta-feira (4/10/07), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 29/07, do governador. O projeto recebeu uma emenda na Comissão de Administração Pública, que prevê o recebimento da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
O relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que apresentou. Com o objetivo de garantir aos defensores públicos o recebimento da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, a emenda nº 1 acrescentou incisos ao artigo 76, da Lei Complementar 65, que organiza a Defensoria, define sua competência e dispõe sobre a carreira.
Originalmente, além de alterar a carreira dos defensores e criar cargos, o PLC 29/07 fixava o subsídio inicial dos defensores públicos em R$ 6.580,00, podendo chegar a R$ 10 mil no final da carreira, retroativos a 1º/9/07. Entretanto, a CCJ determinou o desmembramento do projeto. Dessa forma, a parte da proposição original (artigos 6º a 8º) que trata da fixação do subsídio foi convertida em um novo projeto de lei, também de autoria do governador e com os mesmos valores definidos no projeto original. Essa alteração era necessária porque a fixação de subsídio deve ser disciplinada por meio de lei ordinária e não por meio de lei complementar.
Substitutivo – No substitutivo nº 1, foram incorporadas as alterações feitas no projeto original que modificam a Lei Complementar 65, de 2003. Com as modificações, o quadro de carreira, distribuída em classes, será integrado por 1,2 mil cargos efetivos. Hoje, são 918 cargos. Outra alteração é que a carreira passará de três para cinco classes. As cinco classes previstas no substitutivo serão as seguintes: defensor público de classe I, com os níveis I e II (300 vagas no total); de classe II (250 vagas); de classe III (240 vagas); de classe IV (210 vagas); e de classe especial (200 vagas).
O artigo 6º do substitutivo determina que os membros da Defensoria Pública em exercício na data de publicação da futura lei complementar serão reposicionados na carreira. O substitutivo dá, ainda, nova redação ao artigo 41 para tornar expresso que é obrigatória a instalação do órgão em todas as comarcas do Estado e em todos os graus de jurisdição, inclusive nas instâncias especial e extraordinária.
Deputados destacam atuação dos defensores
Os deputados presentes na reunião destacaram a importância da atuação dos defensores públicos e de seus representantes durante as negociações para a apresentação do projeto. O deputado Domingos Sávio (PSDB) afirmou que os representantes dos defensores, durante a luta para a fixação do subsídio, sempre estiveram abertos ao diálogo e entendimento com o governo. "Mas é preciso reconhecer também o empenho do governador Aécio Neves e a sua disposição para atender as demandas da categoria", ressaltou. O deputado Delvito Alves (DEM) também elogiou a atuação dos defensores no processo de negociação.
O deputado Inácio Franco afirmou no seu parecer que o projeto demonstra a vontade política do governo de valorizar a categoria. Ele também destacou que o aumento do número de cargos de defensores irá contribuir para a melhoria dos serviços prestados pela instituição. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) lembrou que os defensores possuem um papel imprescindível ao funcionamento do Poder Judiciário estadual.
Já o vice-presidente da comissão, deputado Ademir Lucas (PSDB), que é também defensor público, afirmou que o projeto representou um grande avanço para a categoria, mas que ainda há muito a ser feito. "Espero que ainda consigamos a equiparação dos subsídios dos defensores com o recebido pelos promotores", considerou.
Presenças – Deputados Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente da comissão; Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Delvito Alves (DEM) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).