Deputado Antônio Bulhões Abrangência e Consequências das Medidas Anticorrupção
Abrangência e Consequências das Medidas Anticorrupção
ABRANGÊNCIA E CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO
Tema: Exame da abrangência e das consequências da aprovação do projeto de lei sobre medidas de combate à corrupção.
Sessão: 316.2.55.O
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao retornarmos a comentar sobre as medidas anticorrupção, apresentadas à Câmara dos Deputado pelo povo brasileiro, vale lembrar que nem todas parecem ser positivas para um país formado por cidadãos livres.
Cidadãos livres não deve ser entendido como um reforço retórico da demagogia política, que estamos acostumados a ouvir e ler pelos jornais. Cidadãos livres tem uma dimensão conceitual que faz enobrecer a nossa sociedade entre as nações. Cidadão é aquela pessoa que não é submissa à vontade do governante; e livre é aquela pessoa que está prevenida do arbítrio dos mais fortes.
Em um país democrático moderno, o que dá limite ao arbítrio são as leis. Dentre elas, a lei processual é a trilha da confiança de que tudo o que for levado à Justiça do Estado será decidido conforme a virtude. Como já ensinou um sábio antigo, toda a virtude passa pela temperança.
É com foco na temperança que avalio positivamente a medida que propõe ajustes nas normas que tratam da prescrição do direito de o Estado punir alguém por ter cometido um crime. Prescrição é o encerramento do poder do Estado de punir alguém pelo crime cometido e também o tempo limite que o Estado tem para executar a punição do condenado, caso ele tenha fugido antes de ser preso.
O tempo da prescrição da norma penal não se descobre com uma equação. É muito mais uma ponderação filosófica. Deverá ser ponderado o limite do poder do Estado para reprimir e o limite do indivíduo em exercer o direito de fazer o que quiser. Se o tempo da prescrição for muito grande, o Estado poderá perseguir o malfeitor indefinidamente. Se for muito curto, o criminoso poderá não cumprir a pena, porque muitos recursos poderão ser apresentados.
A virtude estaria então no meio, entre um longo e um curto período prescricional. A virtude deve ser o parâmetro dessa medida anticorrupção.
Embora a medida tenha chegado à Câmara dos Deputados envolta no brilho do combate a corrupção, o alcance dela extrapola as penas dos corruptos. Ela atingirá a execução de todas as sentenças.
A virtude para alterar o entendimento em vigor se fundamenta pelo conhecimento da vida prática. Em geral, os criminosos do colarinho branco têm dinheiro disponível. Como podem contratar bons advogados, que usam todas suas habilidades técnicas, eles conseguem atrasar o trâmite do processo. Quando o processo chega ao fim, a Justiça já perdeu o poder de levar encarcerado o criminoso condenado. Isso é uma boa indicação do porquê a população acredita que a Justiça não pune os ricos.
Tornando explícita a regra de que a prescrição começará a contar a partir da sentença condenatória, e não do início do processo, os recursos protelatórios perderão a eficácia. Não há aumento do tempo prescricional que sugira um Estado perseguidor. O que se modifica com a medida é o momento de início para contar o prazo da prescrição. O projeto propõe começar a partir da condenação final.
Contra essa medida muitas vozes podem vir a levantar-se. Argumentariam que as prisões já estão abarrotadas e que o Brasil tem a quinta população carcerária do mundo, mas o Legislativo prossegue com a sanha condenatória no País.
O fato real e sofrido é nós sermos conhecidos como o país da impunidade e como o país com níveis recordes de homicídios.
Se temos riquezas para, em breve, sermos elevados à condição de país rico, precisamos de medidas que nos proporcione ingressar também no clube dos países civilizados. Países civilizados não permitem que criminosos caminhem pela rua.
Os países civilizados, anteriormente, prenderam os criminosos do dinheiro público para hoje terem uma ética social que separa o público do privado e que também permite que os cidadãos andem com segurança pelas ruas das cidades.