“Nesse cenário, a tutela inibitória ganha especial relevo. O que a caracteriza e a difere da tutela reparatória é a finalidade: enquanto nesta o ato ilícito já se perfez e materializou dano; naquela, o propósito é prevenir o ato ilícito e, por conseguinte, o dano”, explica Mendonça.
Para ele, seminários como este tem como objetivo mudar a cultura em torno de determinados temas. “Não só dos Juízes do Trabalho, que poderão refrear as ações danosas à saúde dos trabalhadores, mas especialmente um maior respeito dos empregadores aos direitos sociais dos trabalhadores, em especial os atrelados à higidez física e mental, sob pena de sofrerem prejuízos significativos em razão das multas contra si aplicadas”, argumenta.
Estabelecer esta situação, segundo Mendonça, contribui para a construção do Direito do Trabalho e também para a defesa da classe trabalhadora, seja de forma individual ou coletiva. “Isso ocorre difundindo novas ideias e uma melhor compreensão sobre os efeitos dos métodos de gestão na saúde dos trabalhadores; a normalidade sofredora; os limites constitucionais ao poder diretivo do empregador; a repressão do risco em potencial e, por fim, a possibilidade de ação tempestiva e firme do Poder Judiciário no sentido de proibir atos ilícitos que prejudicam diversas pessoas e categorias inteiras”, argumenta.
De acordo com o advogado, no direito processual brasileiro, inclusive o do trabalho, a tutela inibitória pode ser individual ou coletiva. Desta forma, em determinadas situações, este instrumento jurídico torna-se imprescindível para garantir um equilíbrio de forças e também na garantia da saúde dos trabalhadores.
“Nos casos de assédio moral organizacional, por exemplo, a tutela inibitória pode significar a cessação ou a prevenção de métodos de gestão que normalizam o sofrimento e que contenham, no seu bojo, dano potencial à higidez física e mental dos trabalhadores. O Poder Judiciário, diante da comprovação de atos ilícitos dessa natureza, pode adotar providências que obriguem os empregadores a se absterem de utilizar tais métodos, sob pena de aplicações de multas ou outras sanções que garantam a efetivação da ordem. É a melhor maneira de evitar os danos à saúde dos trabalhadores”, finaliza.