PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 772419 SP 2005/0130813-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 772419 SP 2005/0130813-7
REsp 772419 SP 2005/0130813-7
DJ 24.04.2006 p. 453
Inteiro TeorRESP_772419_SP_16.03.2006.pdf
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão.
2. É inadmissível recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, quando os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram debatidos no acórdão recorrido, malgrado tenham sido opostos embargos declaratórios, restando ausente seu necessário prequestionamento. Tal exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não examinadas no tribunal de origem. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Nos termos do art. 239do Código Civil de 1.916(atual art. 1.650do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros.
4. Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio.
5. A nulidade da fiança também não pode ser declarada ex officio, à falta de base legal, por não se tratar de nulidade absoluta, à qual a lei comine tal sanção, independentemente da provocação do cônjuge ou herdeiros, legitimados a argüi-la. Ao contrário, trata-se de nulidade relativa, válida e eficaz entre o cônjuge que a concedeu, o afiançado e o credor da obrigação, sobrevindo sua invalidade quando, e se, legitimamente suscitada, por quem de direito, vier a ser reconhecida judicialmente, quando, então, em sua totalidade será desconstituído tal contrato acessório.
6. Recurso especial conhecido e improvido
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente: Dr. Edísio Gomes de Matos (p/ recte)
IMPOSSIBILIDADE, MARIDO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, NULIDADE, FIANÇA, POR, FALTA, OUTORGA UXÓRIA, ESPOSA, ÂMBITO, AÇÃO DE DESPEJO, ACUMULAÇÃO, COM, AÇÃO DE COBRANÇA / HIPÓTESE, MARIDO, ACEITAÇÃO, CONDIÇÃO, FIADOR, CONTRATO, LOCAÇÃO, SEM, OUTORGA UXÓRIA, ESPOSA ; APENAS, MARIDO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, NULIDADE, FIANÇA / ILEGITIMIDADE, MARIDO, PELO, MOTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CÔNJUGE, TERCEIRO PREJUDICADO ; NÃO OCORRÊNCIA, INVALIDAÇÃO, INTEGRALIDADE, ATO JURÍDICO ; CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE RELATIVA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, BOA-FÉ, CÓDIGO CIVIL, 1916, NOVO CÓDIGO CIVIL, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
EFEITOS DA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA EM FIANÇA
STJ - RESP 631262 -MG (REVJUR 336/109), AGRG NO AG 595895 -SP
LEGITIMIDADE PARA REQUERER NULIDADE DE FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA
STJ - RESP 268518 -SP
Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, V. 15, RIO DE JANEIRO, MALHEIROS, 2005, P. 84.
Autor: FREDIE DIDIER JÚNIOR E CRISTIANO CHAVES DE FARIAS
Obra: INVALIDADE DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, IN PARTE GERAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL, 2ª ED, RIO DE JANEIRO/SÃO PAULO, RENOVAR, 2003, P. 346-347.
Autor: LEONARDO MATTIETO
Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA, 36ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2001, P. 137.
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00178 PAR: 00009 INC:00001 ART :00235 INC:00003 ART :00237 ART :00239 ART :00263 INC:00010 ART :01502
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00837 ART :01647 INC:00003 ART :01648 ART :01649 ART :01650
REsp 837319 SP 2006/0078012-1 DECISÃO:06/09/2007
REsp 832576 SP 2006/0061892-7 DECISÃO:06/09/2007
REsp 808965 SP 2006/0006594-4 DECISÃO:03/04/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49825/recurso-especial-resp-772419-sp-2005-0130813-7
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128770 PR 2009/0049485-5
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de …