A SITUAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO NA HERANÇA - Denise Vargas Advogados Associados
A SITUAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO NA HERANÇA
O afeto, o companheirismo, o propósito de vida em comum, para a construção de uma entidade familiar são alguns dos motivos para que as pessoas se unam civil e formalmente pelo casamento ou formal ou informalmente em união estável.
Mas uma das principais dúvidas que os conviventes, cônjuges ou noivos têm é a influência do regime de casamento ou da união estável para que o cônjuge ou companheiro sobrevivente herde bens do outro que vier a falecer.
O primeiro ponto a ser esclarecido é quanto à isonomia de direitos e deveres entre os que convivem em união estável – companheiros – e os que são civilmente casados. O Supremo Tribunal Federal, em 2017, fixou o entendimento de que é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, não havendo hierarquização familiar. Logo, em ambos os casos, deve ser aplicada a mesma regra sucessória (STF RE 646.721 e RE 878.694).
O segundo ponto que merece análise é quanto à indagação se o cônjuge/companheiro é herdeiro. Sim, o art. 1.829 do Código Civil, que deve valer tanto para união estável quanto para casamento, reconhece que a sucessão legítima defere-se, na seguinte ordem: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou, se no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.
Percebe-se, assim, que o consorte pode ser herdeiro legítimo (isto é, por força de lei) em três situações: 1ª) o consorte sobrevivente concorrendo com os descendentes do falecido; 2ª) o consorte sobrevivente concorrendo com os ascendentes do falecido; 3ª) o cônjuge recebendo todo o patrimônio do falecido.
Se os cônjuges são casados sob o regime de comunhão universal, infere-se do art. 1.829 do CCB que um deles falecendo, o sobrevivente pode ou não ser herdeiro legítimo. Se o falecido tinha descendentes, ou na falta destes, ascendentes, o cônjuge sobrevivo nada receberá a título de herança legítima. Este apenas ficará com a metade do patrimônio, não a título de herança, mas de meação, em razão do regime de casamento. Por outro lado, se casados no regime de comunhão universal, o falecido não deixou descendentes ou ascendentes, o consorte sobrevivo será meeiro e herdeiro necessário.
Se o regime de casamento era o da comunhão parcial e o falecido não tinha bens particulares, pois todos foram adquiridos na constância da união, o consorte sobrevivo fica excluído da herança legítima do falecido que tinha descendentes ou ascendentes. No caso, o cônjuge vivo não é herdeiro legítimo, mas apenas meeiro com relação ao patrimônio adquirido por ambos, após o início da união. Obviamente, se o cônjuge falecido, nesse caso, sem deixar descendentes ou ascendentes, aí, sim, supletivamente, o cônjuge sobrevivo será meeiro e herdeiro.
Por fim, no caso do regime de casamento ser o de separação obrigatória, bem e havendo descendentes ou ascendentes do falecido, o consorte sobrevivo não será herdeiro nem meeiro. Se adquiriram bens durante a convivência, o sobrevivo só será meeiro. Nesse regime, o sobrevivo só herdará se inexistirem descendentes ou ascendentes.
Então, respondendo aos questionamentos corriqueiros sobre a possibilidade de cônjuge herdar ou não bens do outro falecido, vimos que o cônjuge sobrevivo pode ser ou não herdeiro, a depender do regime do casamento.