Lei do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 2.000 de 20.03.2014 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais
Lei Mun. Capitão Leônidas Marques/PR 2.000/14 - Lei do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 2.000 de 20.03.2014
DOM-Capitão Leônidas Marques: 21.03.2014
IVAIR BAREA, Prefeito do Município de Capitão Leônidas Marques, no uso das atribuições Legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder á Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 1.728/2011 a 1.765/2012 e disposições em ( continua ... )