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Comissão de Justiça acata projeto para regular criação e comércio de pássaros
Em 15/10/2019 - 16:10
CATIVEIRO – "Parte das aves será reinserida na fauna", explicou o autor da matéria, Antônio Moraes. Foto: Evane Manço
Projeto de lei que disciplina a criação amadorista e comercial de pássaros silvestres em Pernambuco recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça nesta terça (15). A proposta, discutida previamente com criadores e órgãos de fiscalização em audiência pública da Comissão de Administração, visa incentivar a reprodução dessas espécies em espaços licenciados pelo Estado, dinamizando o mercado e contribuindo para combater a captura ilegal e o tráfico.
Segundo o autor, deputado Antônio Moraes (PP), a iniciativa foi inspirada em leis já aprovadas no Paraná e em Santa Catarina. "A proposta permitirá que criadores habilitados pelo Ibama e pelo órgão de controle estadual façam a reprodução das aves em cativeiro, sendo que uma parte dos animais será reinserida na fauna", explicou. O parlamentar refere-se ao Artigo 2° do texto, que prevê a destinação de ao menos 10% da produção de criadouros comerciais para repovoamento, sempre que houver solicitação dos órgãos ambientais.
A matéria lista todas as 62 espécies de pássaros que poderão ser reproduzidas e estabelece os requisitos para licenciamento dos criadouros comerciais e amadores em Pernambuco, observando o que já determina a Lei Complementar Federal n° 140/2011. Apresenta, ainda, as sanções em caso de descumprimento de normas relativas à documentação e às condições de segurança, higiene, iluminação e ventilação, necessárias para garantir o bem-estar das aves.
Ainda segundo o PL, aprovado em termos de um substitutivo da própria Comissão e relatado pelo deputado João Paulo (PCdoB), as criações particulares, sejam comerciais ou amadoras, só poderão atuar com animais autorizados previamente pelos órgãos ambientais e que recebam um sistema de identificação individual para fins de controle.
O colegiado de Justiça também votou pela aprovação de outras 21 matérias e distribuiu 29 para relatoria.
PROTESTO – Psicólogos acompanharam a reunião e pediram apoio contra mudanças no Código Brasileiro de Trânsito previstas pelo Governo Federal. Foto: Evane Manço
Demanda – O colegiado recebeu, também na reunião desta manhã, um grupo de representantes da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego (Abrapsit). Os profissionais estão mobilizados contra a aprovação do Projeto de Lei Federal n° 3267/2019, que visa alterar pontos do Código de Trânsito Brasileiro, como a pontuação mínima para se suspender a habilitação e a necessidade de exame toxicológico dos motoristas. Na Alepe, eles criticaram, especificamente, a proposta de flexibilização das regras da perícia psicológica.
De acordo com o texto, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro e em tramitação na Câmara dos Deputados, o exame psicológico, exigido hoje dos motoristas a cada cinco anos, poderá ser realizado de dez em dez anos. Além disso, o projeto retira a exigência de título de especialista do profissional responsável pela perícia, podendo o laudo ser conferido por qualquer médico ou psicólogo.
"Nossa maior preocupação é com a vida. Todos podemos sofrer muito com medidas que reduzem a segurança no trânsito e que contrariam acordos internacionais nessa área", pontuou Ioneide Menezes, representante do grupo. A profissional questionou a justificativa da proposta, que aponta como objetivo diminuir a burocracia e os custos para o motorista adquirir uma carteira de habilitação. "O exame tem valor médio de R$ 83,40, o que não representa nem 5% do total."
Membro do colegiado, o deputado Joaquim Lira (PSD) explicou que o Parlamento Estadual não tem competência para legislar sobre regras nacionais de trânsito. Contudo, ele sugeriu que a Presidência da Alepe informe os deputados federais e senadores de Pernambuco sobre o tema. "É prudente que a Casa de Todos os Pernambucanos ouça os anseios da população e encaminhe essas demandas para nossos congressistas", defendeu.
"Vamos desestruturar um mecanismo que funciona bem, por meio das clínicas conveniadas, e sobrecarregar os profissionais do SUS, que já está subfinanciado", avaliou a deputada Priscila Krause (DEM). Vice-presidente da Comissão de Justiça, o deputado Tony Gel (MDB), que presidia a reunião, apoiou a causa dos psicólogos e ficou responsável pelos encaminhamentos. "Vocês contam com a solidariedade de todos deste colegiado", afirmou.
Assuntos: Código Brasileiro de Trânsito carteira de habilitação CBT criação de aves criadouros comerciais Ibama pássaros silvestres perícia psicológica psicólogos de trânsito regulamentação reprodução em cativeiro