Parcerias Público Privadas com a inclusão Socioprodutiva de catadores e a Função Fiscalizatória do Ministério Público - PDF Free Download
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Victoria Vilaverde Campos
1 3º Seminário de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Instituto de Zootecnia Parcerias Público Privadas com a inclusão Socioprodutiva de catadores e a Função Fiscalizatória do Ministério Público ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS Promotora de Justiça 1
2 GRANDES DESAFIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3 GRANDES DESAFIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Destinar apenas rejeitos para disposição final (aterros sanitários etc.) Implantar a logística reversa Encerramento dos lixões: Prazos prorrogados (31 de Julho/18 a Julho/21)
4 RESÍDUO x REJEITO: RESÍDUO: material, substância, objeto ou bem descartado que pode ser reaproveitado, recuperado e reciclado; REJEITO: não é passível de reaproveitamento, recuperação ou reciclagem;
5 ORDEM DE PRIORIDADE (Art. 9º LPNRS): NÃO-GERAÇÃO; REDUÇÃO; REUTILIZAÇÃO RECICLAGEM TRATAMENTO DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS MUDANÇAS NOS PADRÕES DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO
6 Considerando a priorização para a gestão dos resíduos sólidos, definida no Art. 9º da Lei /2010 a mesma deverá ser respeitada, obedecendo a hierarquia prevista INCINERAÇÃO: o Parágrafo 1º do Art. 9º define que: Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
7 PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS (art.14) PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANOS ESTADUAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS PLANOS MICRORREGIONAIS DE REGIÕES METROPOLITANAS E INTERMUNICIPAIS PLANOS MUNICIPAIS (PGIRS) PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
8 RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS
9 Titular do serviço público de saneamento (LPNS) Deverão constar dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos (CONTEÚDO MÍNIMO ART. 19): Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras
10 Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos; Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços (SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA); Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
11 Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33; PROPULSOR DE MUDANÇA DE POSTURAS E DETENTOR DE MECANISMOS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LPNRS
12 A Lei /2007 (Art. 11) - atribui como CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS CONTRATOS que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: a existência de Plano de Saneamento Básico; a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços; a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei para o caso de contratação dos serviços a terceiros; a necessidade de existência da Agência Reguladora, numa forma preparatória; realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
13 RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS (ART. 36): I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II - estabelecer sistema de coleta seletiva; III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
14 IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do 7 o do art. 33, MEDIANTE A DEVIDA REMUNERAÇÃO PELO SETOR EMPRESARIAL; V - implantar SISTEMA DE COMPOSTAGEM PARA RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos;resíduos sólidos.
15 Art. 36, 1º - Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação. 2 o A contratação prevista no 1 o é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666/93
16 OS DESAFIOS DA INCLUSÃO DAS COOPERATIVAS E DOS CATADORES
17 Efetivo reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; Cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade
18 Falta de regularidade e de estrutura das cooperativas; Ausência de garantia de volume mínimo de materiais de acordo com a capacidade operacional das Cooperativas; Concorrência com a informalidade (catadores autônomos); Necessidade de avanços na valoração e na precificação dos serviços prestados pelas Cooperativas; Demanda dos Municípios pela segurança jurídica na contratação das cooperativas: eficiência, continuidade, regularidade, questões trabalhistas etc.
19 Dificuldades na contratação das cooperativas e de repasse financeiro para a triagem, processamento, armazenamento e destinação dos resíduos recicláveis; Municípios menores muitas vezes não possuem cooperativas e maiores podem ter mais de uma Muitas vezes os Municípios preferem um caminho mais curto e ignoram a obrigatoriedade da inclusão sócio produtiva das cooperativas de catadores Desconhecimento da dispensa de licitação prevista na Lei
20 PROBLEMAS NOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP
21 Ausência de normas de regulação e de prévia designação de entidade reguladora (ARES e ARSESP): nulidade do contrato (artigo 11 da Lei 11445/07); Prazos longos: até 35 anos Falta de clareza nos deveres de fiscalização e de regulação e do poder concedente o Repartição desigual de riscos entre as partes; Não verificação da sustentabilidade financeira e de vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria: altos custos e risco de endividamento; Dificuldades no reequilíbrio econômico-financeiro s.
22 Falta de clareza nos deveres de fiscalização e de regulação, bem com de penalidades aplicáveis; Falta de garantias de execução suficientes para a realização das obras ou serviços; Falta de previsão da inclusão das cooperativas de catadores e dos valores da remuneração da coleta seletiva: desconsideração do artigo 9º da Lei 12305/10; Falta de previsão de metas, as quais devem estar vinculadas ao PMGIRS e de critérios para a avaliação do desempenho do parceiro privado; Dificuldades no reequilíbrio econômico-financeiro
23 ENTIDADE REGULADORA: FUNÇÕES Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços de saneamento básico; Fiscalizar o atendimento essencial à saúde pública; Fiscalizar o cumprimento das metas dos planos de saneamento básico, de resíduos sólidos e dos parâmetros fixados; Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico; Definir, revisar e reajustar os valores das tarifas e outros preços públicos
24 Informação e Participação: Necessária a formulação de uma estratégia de participação popular desde a realização do diagnóstico da situação atual, passando pelo planejamento, implantação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e a atualização das ações, atividades e programas com vistas ao cumprimento da universalização, eficiência e qualidade da prestação dos serviços, com a modicidade das tarifas, viabilidade técnica e sustentabilidade econômico-financeira Ministério das Cidades publicou a PORTARIA Nº 557, de 11 de Novembro de 2016, que institui normas de referência para a elaboração dos estudos de viabilidade técnica e econômicofinanceira (EVTE) previstos no art. 11, inciso II, da Lei nº /2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico);
25 EVTE - permite avaliar se os municípios possuem de fato as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômicofinanceiro desses serviços essenciais e também para servir de referência para (art. 3º): I - prognóstico de viabilidade e seleção, dentre as alternativas estudadas, do modelo de prestação dos serviços públicos mais adequado para a realidade do município ou, nos casos de gestão associada, do conjunto de municípios; II - elaboração da minuta de edital nos procedimentos licitatórios pertinentes; III - elaboração de proposta por parte de participantes de processo de licitação; IV - orientação da justificativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso, e nos termos da lei; V - elaboração da minuta de contrato entre o Poder Público e o prestador dos serviços;
26 EVTE - Deve considerar: Estudo de regionalização para definição da escala adequada da prestação dos serviços, com a possibilidade de consorciamento da operação de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e destinação de resíduos sólidos urbanos (art. 8º); Estudos de demanda (art. 10), do valor de investimento (art. 11), de custos e despesas (art. 14), de receitas (art. 15), do modelo de negócio (art. 17) e de avaliação financeira (art. 18); Compatibilidade dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios com os Planos de Bacias Hidrográficas Regionais e o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI);
27 OBRIGADA!!! ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS
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IV SEMINÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CONSÓRCIO PCJ Jundiaí - 09/11/2018 OS (VELHOS) NOVOS DESAFIOS DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS E A MP 844/18" ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS Promotora de Justiça do Grupo de
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