STJ nega pedido de indenização por atraso na entrega de imóvel alugado | Valor Econômico
SÃO PAULO - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização de uma empresa por lucros cessantes porque o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial sequer começou, não é possível aferir que os lucros de fato ocorreriam.
Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fixou a indenização em 50% do valor estabelecido em primeiro grau. A loja recorreu então à Corte superior.
No STJ, a loja alegou que o TJ-SP não poderia substituir os lucros cessantes calculados pelo perito - cuja condenação consta de título executivo judicial (Resp nº 1750233). A sociedade responsável pelo shopping também interpôs recurso e argumentou que nada seria devido, uma vez que a atividade empresarial nem sequer havia começado.
Em seu voto, a relatora dos recursos no STJ, ministra Nancy Andrighi disse que, segundo a jurisprudência do STJ, a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro. "Requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta".
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