Início » Blog » Alterar ata de assembleia de condomínio é crime
9 de maio de 2019 12 de outubro de 2021
O que impressiona é a grande disposição da administração (síndico, juntamente como presidente da assembleia e o secretário) em agir, diante de dezenas de testemunhas, para criar documento falso com a finalidade de induzir a erro o julgamento de uma possível ação que envolva o condomínio. Ignoram que podem ser processados criminalmente por tal conduta que caracteriza crime de falsidade ideológica cuja pena é de um a três anos de reclusão acrescida de multa.
Se o documento for público a pena chega a cinco anos. Atenta contra a fé pública, conforme artigo 299 do Código Penal: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".
Para facilitar o entendimento, citamos como exemplo o caso de um condômino ou procurador que solicita ao secretário que seja inserida na ata sua manifestação, palavra por palavra, para provar que tentou buscar o entendimento ou alertar que a aprovação de determinada deliberação é ilegal, que o quórum de votação é irregular ou que o síndico está agindo de maneira afrontosa à lei.
Outro exemplo que pode ser dado é de um engenheiro ou advogado que é convidado a dar seu parecer em uma assembleia sobre algum assunto tecnicamente relevante para a coletividade, e, no ato de lavratura da ata o síndico ou secretário omitem, desvirtuam fatos narrados ou inserem nas suas falas informações que não foram prestadas.
Aquele que age com tal má-fé está habituado à impunidade e ifca à vontade para omitir ou subtrair frases. Passam a ser merecedores de um processo criminal, conforme opiniões de alguns magistrados que se manifestam nos processos judiciais que condenam tais práticas, sendo direito de qualquer condômino gravar em áudio/vídeo a reunião, não tendo que pedir nenhuma permissão.
A advogada criminalista Daniela Tonholli explica que basta o condômino prejudicado promover a representação, indo à Delegacia de Polícia da sua região e pedindo providências, ou, por meio de advogado, que produzirá uma peça bem formulada e instruída com os documentos e gravações, também a ser apresentada na delegacia.
O processo penal é pedagógico e traz grandes melhorias no comportamento das pessoas que participam de uma assembleia, pois aquelas que responderam criminalmente por distorcer a ata, constata-se que passaram a redigi-la com o devido respeito à boa-fé, com todos os presentes fazendo constar sua manifestação de forma correta e integral. Dessa maneira, cabe a qualquer condômino exigir que seu direito de manifestação e de fazer constar seu ponto de vista sejam respeitados, evitando assim a manutenção de situações arbitrárias e ilegais que acabam desestimulando o comparecimento à reunião.
Fonte: Diário do Comércio e *Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Diretor da Caixa Imobiliária Netimóveis, Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário de MG e do Secovi-MG. kenio@keniopereiraadvogados.com.br