ITR - Imposto Territorial Rural - Suficiência Contábil
O que é ITR (Imposto Territorial Rural), legislação aplicável, alíquotas e contribuintes
O imposto territorial rural (ITR) é um imposto de competência da União instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso VI, tendo como contribuintes o proprietário do imóvel rural, podendo ser pessoa física ou jurídica.
A apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se à homologação posterior.
De acordo com a Receita Federal a alíquota para cálculo do imposto é estabelecida através da área total e o respectivo grau de utilização da terra, conforme quadro a seguir:
A alíquota do imposto varia de 0,03% até 20% em função da área do imóvel e do grau de sua utilização. Nos termos da Lei 9.393, de 19.12.1996, para o imóvel com área de até 50ha, utilizada em mais de 80%, a alíquota é de apenas 0,03%. Essa alíquota aumenta na medida em que a área é maior, indo até 0,45% se o imóvel tem área superior a 5.000ha, se o imóvel tem mais de 80% dessa área utilizados. Cresce, também, a alíquota na medida em diminui a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, de sorte que para um imóvel com área superior a 5.000ha, com até 30% de utilização, o imposto tem alíquota de 20% – o que significa dizer que em cinco anos, se persiste a situação, estará confiscado.
Assim o tributo incide de acordo com o a área do imóvel e do grau de utilização, fazendo com que a alíquota seja equivalente à sua exploração.
Com isso, o ITR tem um papel importante no combate aos latifúndios improdutivos, devido a suas alíquotas progressivas em função do grau de utilização da terra. Equiparado pela Lei nº 9.393, de 1996, art. 11, e Anexo; RITR/2002, art. 34; IN SRF nº 256, de 2002, art. 34, a qual contém informações sobre o tributo desde o cálculo do imposto até suas atualizações.
Repartição da Receita do ITR
Conforme a Constituição Federal, 50% da receita do ITR deve ser repassada ao município. Caso este fiscalize e cobre o imposto, o percentual de repasse será de 100% (art. 153, §4º, III da CF em convênio celebrado com a União).
Artigo descrito em trabalho monográfico de JEAN FELIPE TREVISAN.
Baixe também o manual do ITR que é fornecido pela Receita Federal neste link (clique aqui).
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Suficiência Contábil é uma empresa educacional que ministra cursos para o Exame de Suficiência Contábil e cursos profissionais para Contadores.
José Guilherme da Silva diz
06/07/2017 at 17:55
A Constituição não institui tribuno, ela apenas outorga competência para que o ente federado possa institui-lo.