Poli Advogados - Construtora Ipê não consegue anular registro de marca de Ypê Engenharia
Para o Tribunal, como as empresas são sediadas em regiões diferentes do Brasil, não é possível afirmar
categoricamente que a requerida poderia desconhecer, em razão de sua atividade, a anterior constituição da autora.
\"A proteção a tais institutos não se confunde. Em razão do chamado princípio da territorialidade, a tutela
do nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de competência da Junta Comercial em que inscritos os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional caso seja feito pedido complementar.\"
O relator prosseguiu no voto asseverando que o registro confere ao titular o direito de uso exclusivo do
signo em todo o território nacional.
\"O exame da colidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, figurando-se necessário levar em consideração princípios da territorialidade, além da especialidade.
Essa é a jurisprudência da Casa.\"
\"Sem olvidar o direito de precedência alegado pela autora, o deslinde da controvérsia resolve-se à luz
dos princípios da territorialidade e especialidade, não merecendo reparo o acórdão regional, que pugnou
pela possibilidade de coexistência do nome da sociedade empresária e da marca da ré, cujo registro encontra óbice em todo território nacional, não se extraindo dos autos elementos demonstrativos de confusão quanto ao público ou associação indevida.\"