Tribunal nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe do devedor
É que a finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. Dessa forma, plenamente aplicável o benefício da impenhorabilidade ao imóvel de copropriedade do devedor em que residem seus familiares, concluiu o desembargador federal relator Nelton Dos Santos.