Therezinha Aldeia Marques
2 Parâmetros de Operação: referências a características técnicas operacionais mínimas que definirão o dimensionamento do projeto, os investimentos e as Atividades a serem desempenhadas pela Arrendatária Parâmetros Técnicos: especificações técnicas mínimas a serem observadas pela Arrendatária na execução das obras e das Atividades do Arrendamento. 3. Área, equipamentos e edificações A área total do Arrendamento localizado na Baía de Guajará no complexo do terminal de granéis líquidos de Miramar, cujo código de identificação é MIR01, possui aproximadamente m² (quatorze mil e seiscentos metros quadrados), sendo constituída pelos terrenos nos quais estão e serão implantados os equipamentos e edificações a serem utilizados no desembarque (desembarque, movimentação interna, armazenagem e expedição) e no embarque (recepção, armazenagem, movimentação interna e embarque) de granéis líquidos compatíveis com essas instalações e equipamentos Todas as áreas estão localizadas dentro da área do Porto Organizado A Arrendatária será responsável por todos os investimentos, benfeitorias adicionais e serviços não especificados, mas que venham a ser necessários para alcançar os Parâmetros de Desempenho, de Dimensionamento e Operação. Os projetos e construções deverão observar os Parâmetros Técnicos. 4. Acesso à área 4.1. Acesso terrestre: acesso rodoviário, por meio da Rodovia Artur Bernardes até a estrada de entrada do terminal de Miramar. O acesso ao local do Arrendamento fica na ponta extrema norte Acesso aquaviário: não existe Acesso ferroviário: não existe. 5. Atividades 5.1. O Arrendamento será utilizado para a movimentação e armazenamento de granéis líquidos compatíveis com o PDZ do Porto Organizado Os quantitativos de movimentação anual de Cargas indicados no quadro abaixo são os quantitativos mínimos assegurados pela Arrendatária e que deverão ser atendidos durante todo o prazo de vigência do Arrendamento (Capacidade Efetiva): Ano de Vigência do Contrato de Arrendamento Movimentação Mínima Garantida (em toneladas)
3 Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5 0% da Movimentação Mínima Garantida proposta 80% da Movimentação Mínima Garantida proposta 80% da Movimentação Mínima Garantida proposta 80% da Movimentação Mínima Garantida proposta 100% da Movimentação Mínima Garantida proposta Somente serão contabilizadas para a verificação anual da Movimentação Mínima Garantida as Cargas desembarcadas de Embarcações atracadas no Porto Organizado ou embarcados nessas Embarcações, em operações que utilizem o Arrendamento Não serão contabilizadas para a verificação anual da Movimentação Mínima Garantida a movimentação de cargas armazenadas ou movimentadas pela Arrendatária, no Arrendamento, provenientes de outras instalações portuárias, dentro ou fora do Porto Organizado ou que não se originem de Embarcações atracadas no Porto Organizado ou que não sejam a ele destinadas, sem prejuízo de serem tais operações comerciais, não portuárias, autorizadas As Cargas movimentadas que não sejam originadas de Embarcações atracadas no Porto Organizado e que não sejam desembarcadas diretamente para o Arrendamento ou não sejam movimentadas diretamente da área de embarque nessas Embarcações: (i) não serão contabilizadas na Movimentação Mínima Garantida prevista neste Contrato; e (ii) somente poderão ser movimentadas mediante prévia autorização da Autoridade Aduaneira A Arrendatária poderá realizar serviços complementares, inclusive embalagem ou outra forma de beneficiamento das mercadorias movimentadas, desde que as movimentações sejam prévia e formalmente permitidas pelas autoridades competentes, em especial a Autoridade Aduaneira. 6. Parâmetros de Dimensionamento e de Operação 6.1. A Arrendatária será responsável pelo desenvolvimento das instalações necessárias para alcançar os parâmetros de desempenho, em conformidade com os parâmetros estabelecidos neste Anexo Caberá à Arrendatária desenvolver os projetos necessários para atingir os parâmetros de desenvolvimento e desempenho estabelecidos neste Anexo A Arrendatária será responsável pela manutenção da infraestrutura existente ou por sua substituição por itens equivalentes conforme forem necessários para alcançar os parâmetros de desempenho.
4 7. Parâmetros Técnicos 7.1. Parâmetros de Projeto A Arrendatária será exclusivamente responsável por todos os estudos técnicos, incluindo mas não se restringindo às investigações de campo, aos estudos de viabilidade, aos projetos conceituais e finais, aos documentos de planejamento e aos documentos de licitação/construção referentes às benfeitorias e implantações necessárias ao desempenho das Atividades no Arrendamento Os projetos de implantação de todas as benfeitorias e obras no Arrendamento e na implantação do novo cais obedecerão a todos os códigos e regulamentos municipais, estaduais e federais aplicáveis, bem como os padrões de projeto indicados pelas organizações abaixo (no caso de conflito entre os padrões abaixo indicados, o código mais restritivo será aplicado): ABNT ISO IMO MARPOL Padrões de quaisquer Fornecedores de Serviços Públicos: Autoridade Portuária; Fornecedores Externos de Serviços Públicos, em conformidade com Códigos de Edificação e Construção nacionais e internacionais. Além disso, o projeto obedecerá às normas vigentes de todos os códigos e padrões de projeto aplicáveis estabelecidos pelas seguintes organizações: European Committee for Standardisation (Eurocode) Permanent International Association of Navigation Congress (PIANC) BS 6349: Maritime Structures ASTM International (antiga American Society for Testing and Materials) Oil Companies International Marine Forum (OCIMF) International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals (ISGOTT) Os investimentos em obras civis a serem realizados pela Arrendatária para o desempenho das Atividades previstas para o Arrendamento devem considerar uma vida útil de 50 (cinquenta) anos A Arrendatária deverá realizar rotinas de manutenção preventiva nos equipamentos conforme recomendado pelos respectivos fabricantes em sua documentação técnica, ou, em caso da ausência dos mesmos, conforme as melhores práticas internacionais Parâmetros de construção Quaisquer instalações construídas obedecerão aos padrões e códigos abaixo:
5 o o Os padrões produzidos pela ABNT, ou quando esses não estiverem disponíveis, padrões apropriados e internacionalmente reconhecidos, incluindo os listados acima sob o título Parâmetros de Projeto ; Códigos Nacionais, Estaduais e Municipais de Edificação e Construção. 8. Prazo Limite para início das Atividades 8.1. A Arrendatária deverá iniciar as operações na Data de Assunção. Todavia, a Arrendatária terá o prazo máximo de 1 (um) ano a contar de referida data para disponibilizar a área, infraestrutura, instalações portuárias e Atividades com os Parâmetros de Desempenho, Dimensionamento, Operação e Técnicos exigidos no Contrato e em seus Anexos Os quantitativos de movimentação anual de cargas indicados no item 5.2. deste Anexo deverão ser assegurados pela Arrendatária nos prazos nele indicados, não se aplicando o prazo máximo previsto neste item para essa finalidade. 9. Requisitos Mínimos do Plano Básico de Implantação ( PBI ) 9.1. Sem prejuízo do atendimento às disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como às demais disposições do Contrato e seus Anexos relacionados ao tema, o Plano Básico de Implantação a ser apresentado pela Arrendatária, nos termos do Contrato, deverá conter os requisitos do Apêndice A.
6 Apêndice A Requisitos do Plano Básico de Implantação O Plano Básico de Implantação ( PBI ) deverá contemplar o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para informar ao Poder Concedente as etapas e estratégias de implantação das Atividades por parte da Arrendatária. O PBI deverá, também, assegurar que a Arrendatária tem as condições necessárias e planeja implantar as estruturas necessárias para realizar todas as Atividades objeto do Contrato sem gerar interferências desnecessárias no sistema portuário e no entorno do Porto Organizado. Em particular, o PBI deve demonstrar com clareza e precisão que a Arrendatária possuí todas as condições necessárias para cumprir todas as Diretrizes Técnicas e Parâmetros do Arrendamento indicadas no Contrato e em seus Anexos. O PBI deverá também caracterizar as instalações portuárias a serem utilizadas pela Arrendatária, integrantes ou não do Arrendamento, existentes ou a serem por ela implantadas, bem como a sua adequação aos requisitos especificados neste Anexo e sua consistência com os serviços que serão prestados. Os itens a seguir estabelecem o conteúdo mínimo a ser apresentado no PBI. A.1. Documentação Introdutória: A.2.1. Descrição do local do Arrendamento e dos locais nos quais serão realizadas as Atividades, incluindo levantamento georreferenciado da área, com identificação das interferências físicas e/ou operacionais com os arrendamentos e áreas públicas circunvizinhas, e das propostas de mitigação, quando for o caso; A.2.2. Relação preliminar de ativos arrendados e avaliação do estado físico e condições de uso dos mesmos; A.2.3. Descrição do fluxo operacional e fluxograma de massa das Atividades a serem realizadas, evidenciando os equipamentos, os principais elementos de infraestrutura, e suas principais características técnicas, incluindo capacidade estática de armazenagem e capacidade nominal de movimentação. a) Em caso de múltiplas fases de desenvolvimento do Arrendamento, a descrição acima deverá ser apresentada para cada fase. A.2. Plano comercial do Arrendamento: A.2.1. Descrição dos serviços a serem prestados no Arrendamento; A.2.2. Projeções de movimentação de cargas ao longo de todo o período do Arrendamento; A.2.3. Avaliação de oferta e demanda por instalações portuárias que justifique as projeções acima, incluindo avaliação da região de influência do Arrendamento em função dos centros de origem e destino das cargas e da malha nacional de transportes atual e futura; A.2.4. Descrição das estratégias e ferramentas a serem empregadas pela Arrendatária para a captura dessas cargas, em consonância com a proposta apresentada;
7 A.3. Viabilidade técnica e operacional do Arrendamento: A.3.1. Apresentação, por meio de desenhos técnicos em plantas e cortes, em escala adequada, com legendas e cotas, e devidamente subscrito por profissional habilitado, do arranjo geral da instalação proposta, apresentando: a) Mapa de localização dentro do Porto Organizado; b) Elementos de infraestrutura, superestrutura e principais equipamentos, existentes e a serem implantados; c) Acessos rodoviários, ferroviários, hidroviário e dutoviários, existentes e a serem implantados, em diagrama unifilar, conforme o caso; d) Sistemas de prevenção ambientais propostos (gases, despoeiramento, remoção de lixo, ruídos, entre outros), existentes e/ou a serem implantados, com as respectivas descrições; e) Em caso de múltiplas fases de desenvolvimento do Arrendamento os itens b a d acima deverão ser apresentados para cada fase. A.3.2. Descrição geral dos equipamentos arrendados ou a serem adquiridos pela Arrendatária, incluindo, para aqueles a serem adquiridos, tipo, modelo, principais dimensões, capacidade nominal, eficiência esperada, alcance; A.3.3. Comprovação, por meio de memorial de cálculo, de que as instalações portuárias e equipamentos existentes e/ou a serem implantados no Arrendamento são suficientes para o atendimento à demanda projetada, conforme fluxograma de massas apresentado. Para tanto, deverá ser apresentada uma avaliação da capacidade dinâmica dos seguintes sistemas durante o prazo do Arrendamento, incluindo expansões planejadas pela Arrendatária: a) Sistemas de embarque e desembarque. b) Sistema de armazenagem; c) Sistema de recepção e expedição terrestre. A.3.4. Comprovação, por meio de memorial de cálculo, de que as instalações portuárias e equipamentos existentes e/ou a serem implantados no Arrendamento são suficientes para o atendimento aos Parâmetros de Desempenho. a) A comprovação do atendimento aos parâmetros de eficiência no embarque e desembarque de embarcações deverá levar em consideração as estimativas de disponibilidade dos berços e equipamentos, das capacidades nominais e eficiências dos equipamentos, dos tempos préoperacionais e pós-operacionais e dos tempos de parada durante a operação, por motivos diversos; b) Os valores adotados para os itens acima deverão ser compatíveis com aqueles usualmente observados em terminais e situações análogas ou boas práticas internacionais. Caso contrário, as diferenças deverão ser justificadas e explicitadas no memorial de cálculo; c) Em caso de múltiplas fases de desenvolvimento do Arrendamento, a comprovação referida neste item deverá ser apresentada para cada fase. A.3.5. Comprovação, por meio de memorial descritivo, de que as instalações portuárias e equipamentos existentes e/ou a serem implantados pela
8 Arrendatária são suficientes para o atendimento dos Parâmetros de Dimensionamento e de Operação. a) Em caso de múltiplas fases de desenvolvimento do Arrendamento, a comprovação referida neste item deverá ser apresentada para cada fase. A.3.6. Avaliação preliminar, em caso de obras de expansão de infraestrutura marítima (píeres, berços, dolfins, etc.), que as mesmas são viáveis do ponto de vista de manobrabilidade, e que não interferem no acesso aquaviário às demais instalações portuárias na região; A.3.7. Apresentação do cronograma físico e financeiro do empreendimento, que deverá respeitar aos prazos máximos indicados no Contrato e em seus Anexos, em especial no Anexo Diretrizes Técnicas e Parâmetros do Arrendamento; A.3.8. Descrição das instalações de uso da Receita Federal e órgãos anuentes no porto, quando for o caso. A.4. Viabilidade ambiental do Arrendamento: A.4.1. Avaliação, por meio de memorial descritivo, dos impactos do Arrendamento sobre o tráfego terrestre de caminhões e composições ferroviárias no entorno, incluindo: a) Estimativa do fluxo de veículos rodoviários e/ou ferroviários que demandem ao terminal, para atendimento à movimentação prevista; b) Descrição das ações a serem implantadas pela Arrendatária objetivando evitar a formação de filas de espera dos veículos, incluindo a constituição ou o uso de pátios reguladores que minimizem esses impactos; A.4.2. Avaliação, por meio de memorial descritivo, dos impactos ambientais da realização das Atividades, bem como medidas mitigadoras a serem adotadas, como soluções de engenharia e medidas de gestão para controle de emissão de particulados, tratamento de efluentes e resíduos sólidos, entre outros; A.4.3. Atestação da eficácia das medidas a serem implantadas por meio da comparação com terminais e situações análogas, bem como pela adoção de melhores práticas internacionais.