Em suas razões de apelação (fls. 178/185), a defesa de JOSÉ COELHO DA SILVA pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a reforma da r. sentença, para absolvê-lo das imputações delitivas descritas no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98, e no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, por erro inevitável sobre a ilicitude do fato (causa excludente de culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal) relativamente à guarda irregular de espécimes da fauna silvestre ou ainda por alegada ausência de dolo, uma vez que, de boa-fé e possuindo o devido registro no Ibama, teria recebido já anilhadas de um outro criador amador todas as aves silvestres portadoras de anilhas identificadoras ora apreendidas em seu poder, as quais sempre teria tratado com zelo e dedicação, ou mesmo por aplicação do princípio da consunção na hipótese, relativamente ao delito-meio previsto no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, em tese, absorvido pelo delito-fim previsto no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98. Subsidiariamente, requer a redução das penas-base ao mínimo patamar legal, o reconhecimento da atenuante do artigo 14, I, da Lei 9.605/98 (baixo nível de escolaridade do agente), a redução da quantidade excessiva de dias-multa e valor unitário correspondente, considerando sua situação econômica desfavorável, a alteração do regime prisional inicial do "semiaberto" para o "aberto", a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (artigo 7º da Lei 9.605/98) ou ainda o cabimento da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).
O apelo da defesa comporta parcial provimento, notadamente no tocante à dosimetria da pena e seus desdobramentos. Senão, vejamos:
De início, não há de se falar em conflito aparente de normas entre os tipos penais descritos no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal (uso indevido de anilhas do Ibama falsificadas ou adulteradas mantidas apostas em pássaros silvestres) e no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, da Lei 9.605/98 (guarda irregular de aves e outros animais silvestres, incluindo espécie ameaçada de extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), a resultar em equivocada absorção do primeiro (suposto delito-meio) pelo segundo (pretenso delito-fim), a despeito do pugnado pela defesa em suas razões recursais.
Cumpre observar que os tipos penais em epígrafe tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção (g.n.):
Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Dos crimes contra a fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
A respeito da inaplicabilidade do princípio da consunção em face de condutas delitivas análogas àquelas ora imputadas, em concurso material, na presente ação penal, colaciono emblemático aresto deste E-TRF3:
PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. FALSIDADE DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIMES CONTRA A FAUNA. PASSÁROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM A NECESSÁRIA LICENÇA E COM ANILHAS ADULTERADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. DOLO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. Policiais federais e agentes do IBAMA estiveram na residência do apelante e deram cumprimento a mandado de busca e apreensão, ali encontrando 12 pássaros da fauna silvestre nacional de diversas espécies com anilhas, em doze gaiolas, cinco das quais incompatíveis com as características dos pássaros que ali se encontravam. Além disso, encontraram um papagaio sem qualquer identificação. 2. No tocante a alegação de imprestabilidade da prova pericial, como bem ressalvado pelo eminente juízo de primeiro grau por ocasião da sentença, a acusação não é de falsificação das anilhas para identificação de aves, mas sim, do uso de anilhas falsificadas, e ainda, não obstante constar a ausência de lacre quando do recebimento do material a ser periciado, o fato é que não há divergência em relação às anilhas apreendidas na residência do réu. 3. De qualquer forma, a prova técnica se baseou na elaboração de laudo documentoscópico e foi objeto de impugnação posterior pela defesa do apelante no curso da ação penal, sendo que durante o exercício regular do contraditório nenhuma prova foi capaz de elidi-la, sendo descabida a pretensão recursal neste tópico. 4. O apelante detinha licença da autoridade competente para a guarda de aves, porém, tal licença expirou em 31 de julho de 2008, ou seja, mais de um ano antes da data dos fatos. Todas as aves, portanto, estavam em situação irregular. A autoria é inconteste, sendo certo que os pássaros foram encontrados na residência do réu, configurando situação de flagrante delito, e o apelante não logrou êxito em provar que os pássaros apreendidos já foram adquiridos com as respectivas anilhas. Observo que o ora apelante é criador de pássaros e possuía familiaridade com os trâmites e procedimentos para a regularização da guarda das aves perante o IBAMA, não restando dúvida quanto à sua responsabilização, restando devidamente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). 5. O apelante invoca em seu favor a aplicação do princípio da consunção, sob o argumento de que o delito previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do CP, constitui meio para a consecução do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Contudo, não há que se falar em absorção de um delito por outro. Os crimes pelos quais o apelante foi condenado tutelam bens jurídicos diversos e decorrem de ações diversas. A adulteração de anilhas não é crime de passagem para a consumação do delito de guarda ilegal de pássaros. As condutas são autônomas, sendo, portanto, inaplicável o princípio da consunção ao caso concreto em exame. 6. Apelação do réu desprovida. (ACR 0009303-19.2009.4.03.6106, 2ª Turma - TRF3, Rel. Juiz Convocado Fernão Pompêo, e-DJF3 Judicial 1 18/12/2013, g.n.)
Portanto, fica devidamente afastada a alegação defensiva atinente a eventual incidência do princípio da consunção no caso em apreço.
Ao contrário do sustentado pela defesa, os elementos de cognição demonstram que o criador amador JOSÉ COELHO DA SILVA (CTF n. 6132927), de forma livre e consciente, mantinha, irregularmente, em cativeiro domiciliar, 02 (dois) jabutis-piranga (Chelonoidis carbonaria - um deles encontrado já morto com tinta no casco), pertencentes à fauna silvestre brasileira, desacompanhados de qualquer documentação comprobatória de sua eventual origem regular, e ainda 13 (treze) pássaros silvestres, inclusive de espécie então considerada ameaçada de extinção, consistentes em 02 (dois) azulões (Cyanoloxia brissonii), 03 (três) coleirinha (Sporophila caerulescens), 02 (dois) galos-da-campina (Paroaria dominicana) e 06 (seis) picharros/trinca-ferros (Saltator similis - um deles encontrado faltando uma das patas), sendo 06 (seis) aves silvestres desprovidas de quaisquer anilhas identificadoras e outras 07 (sete) portando anilhas do Ibama inidôneas por falsificação ou adulteração, todas em desacordo com eventual licença, permissão ou autorização obtida de órgão ambiental competente, nos termos do artigo 32, II, da Instrução Normativa Ibama n. 10/2011, as quais vieram a ser encontradas por policiais militares ambientais, em 05/08/2015, na própria residência do acusado no Município de São Paulo/SP, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso indevido de, pelo menos, 07 (sete) anilhas do Ibama sabidamente inidôneas, sendo três delas consideradas "falsas" ("IBAMA OA 173308";"IBAMA 04-05 2,8 155238" e "IBAMA OA 3,5 429036") e 04 (quatro) delas tidas como "adulteradas por corte" ("IBAMA OA 3,5 209081", "IBAMA OA 3,5 332883", "IBAMA OA 3,5 630497" e "IBAMA OA 3,5 630498"), constantes nos tarsos de parte dos 13 (treze) passeriformes objeto da referida autuação ambiental: Auto de Apresentação e Apreensão n. 2393/2015 (fls. 01/03) relativo às anilhas irregulares lavrado em 05/08/2019; Ficha-controle de entrada de animais no CRAS-PET n. 20.209 e respectivo parecer técnico emitidos em 05/08/2019 (fls. 04/07); relatório Sispass/Ibamanet impresso em 05/08/2019 (fls. 08/12); Laudo Pericial Criminal Federal de Exame Documentoscópico n. 4373/2015/NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (fls. 30/37) relativo às anilhas apreendidas; depoimentos das testemunhas em sede policial (fls. 13/16) e em juízo (fls. 115/117); interrogatório do acusado em sede policial (fls. 17/18) e em juízo (fls. 115 e 118).
De acordo com a ficha-controle de entrada de animais no CRAS-PET n. 20.209 e respectivo parecer técnico emitidos em 05/08/2019 (fls. 04/07), foram apreendidas, pelos policiais militares ambientais participantes da diligência realizada, na mesma data, na própria residência de JOSÉ COELHO DA SILVA, 13 (treze) aves silvestres irregularmente por ele mantidas em cativeiro (parte delas com anilhas do Ibama cortadas/alargadas/deformadas, parte delas desprovidas de quaisquer anilhas identificadoras), incluindo 02 (dois) azulões, espécie esta até então considerada ameaçada de extinção no Estado de São Paulo (Decreto Estadual n. 60.133, de 07/02/2014, vigente à época dos fatos, a saber, 05/08/2015).
Consoante o relatório Sispass/Ibamanet acostado às fls. 08/10, visualizo que JOSÉ COELHO DA SILVA é criador amador de passeriformes com cadastro no Ibama, no mínimo, desde 03/09/2014, tendo confirmado via Sispass 10 (dez) transferências de aves silvestres recebidas de 04 (quatro) criadores amadores diferentes em 09/09/2014, 21/09/2014 e 04/10/2014, cuja quantidade e numeração das anilhas divergem parcialmente daquelas encontradas em seu plantel físico ora fiscalizado. Ademais, já constavam no referido sistema desde 18/11/2014 duas ocorrências de "Anilha bloqueada - Inserida de forma fraudulenta e/ou que tiveram alteração nas suas características originais" (fl. 09), atinentes às anilhas "IBAMA OA 3,5 630497" e "IBAMA OA 3,5 630498", vinculadas a 02 (dois) exemplares de galo-da-campina (Paroaria dominicana), portanto, bem antes da presente apreensão de pássaros silvestres em 05/08/2015, sendo inverossímil que o acusado estivesse de boa-fé em todas essas operações.
Interrogado em sede policial (fls. 17/18), JOSÉ COELHO DA SILVA declarou ser criador amador de passeriformes há cerca de três anos, sendo que há um ano e pouco possuía registro no Ibama, nunca tendo vendido ou anilhado ele mesmo qualquer passarinho. Todas as aves silvestres portadoras de anilhas encontradas sob seu poder haviam sido por ele adquiridas de terceiros "já anilhadas", supostamente sem saber que estavam adulteradas, deixando de fornecer quaisquer qualificações pessoais de quem teria recebido tais passeriformes, inclusive negando conhecer o criador amador Fabricio Martinoti Romano, constante à fl. 09 no relatório Sispass/Ibamanet como suposto doador dos galos-da-campina vinculados às anilhas adulteradas "IBAMA OA 3,5 630497" e "IBAMA OA 3,5 630498" para si transferidos via SisPass em 04/10/2014. Com relação às aves silvestres desprovidas de quaisquer anilhas, limitou-se a dizer que as teria pego "de alguns colegas que não sabe indicar". Quanto ao jabuti-piranga encontrado morto sob sua guarda no momento da fiscalização, afirma que até o dia anterior tal animal estaria vivo e que sua filha de dez anos teria sido a responsável por pintar seu casco. Com relação ao picharro encontrado sem uma das patas no momento da apreensão, alegou, de maneira frágil e inverossímil, que um gato teria subido na gaiola e tentado pegá-lo, vindo a arrancar-lhe a pata faltante. No mais, garantiu nunca ter sido preso ou processado anteriormente.
A propósito, o Sistema Informatizado de Gestão da Criação de Passeriformes (SisPass), que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de manutenção e criação de passeriformes, "está disponível na rede mundial de computadores através da página de Serviços on-line do IBAMA no endereço www.IBAMA.gov.br", onde deverão ser informados os dados atualizados do interessado e de seu plantel, cuja senha de acesso é"pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do criador", nos termos do artigo 33, § 3º, da Instrução Normativa IBAMA n. 10, de 20 de setembro de 2011. Conforme estabelece o artigo 32 da referida Instrução Normativa, todo criador amadorista para estar devidamente regularizado perante o IBAMA deverá (g.n.):
I - Manter permanentemente seus exemplares no endereço de seu cadastro, ressalvadas as movimentações autorizadas. II - Manter todos os pássaros do seu plantel devidamente anilhados com anilhas invioláveis, não adulteradas, fornecidas pelo IBAMA ou fábricas credenciadas ou, ainda, por federações, clubes ou associações até o ano de 2001 ou por criadores comerciais autorizados. III - Portar relação de passeriformes atualizada no endereço do plantel, conforme modelo do Anexo III.
Interrogado em juízo (fls. 115 e 118), o réu declarou ter estudado muito pouco, até a segunda série, e que desde novo criava passarinhos, nunca antes tendo respondido por quaisquer crimes. Aduziu ainda ser proprietário dos 15 (quinze) animais silvestres objeto de apreensão em sua própria residência em 05/08/2015 (a saber, treze passeriformes e dois jabutis), ocasião em que teria deixado de comprovar aos policiais militares ambientais sua eventual origem lícita. Com relação ao jabuti encontrado morto no momento da diligência, asseverou que tal animal teria estado vivo até a noite anterior. Ademais, o réu mencionou ter ficado surpreso ao constatar, durante a fiscalização ambiental, que as anilhas apreendidas em seu poder, de fato, encontravam-se "um pouquinho" abertas, circunstância supostamente por ele ignorada até então, limitando-se a alegar que teria adquirido, de terceiros com quem não teria mais contato, seus passeriformes já previamente anilhados, de boa-fé e com aparente registro no Ibama, em que pese tenham sido encontradas com ele, na mesma ocasião, outras 06 (seis) aves silvestres, por seu turno, desprovidas de quaisquer anilhas identificadoras.
Ouvidas em sede policial (fls. 13/16), as testemunhas comuns e policiais militares ambientais Willia[m] Monteiro Soares e Renato Geremias da Silva declararam ter comparecido em 05/08/2015 à residência do réu, que na ocasião veio a autorizar a entrada dos referidos agentes de fiscalização, resultando na apreensão de 13 (treze) aves silvestres e 02 (dois) jabutis (um deles encontrado no momento da diligência morto e com o casco pintado). Entre os passeriformes apreendidos em poder de JOSÉ COELHO DA SILVA, 07 (sete) deles portavam anilhas adulteradas (inclusive, com divergência de numeração em relação a seu plantel virtual cadastrado no SisPass - fl. 09), ao passo que as outras 06 (seis) aves silvestres apreendidas sob sua guarda irregular encontravam-se, por sua vez, desprovidas de quaisquer anilhas. Além disso, mencionaram que um dos picharros apreendidos "estava sem uma das patas e com uma anilha [inidônea] na outra pata, dando a entender que possivelmente uma das patas foi perdida na tentativa de introduzir fraudulentamente uma anilha". Durante a abordagem, o réu lhes teria alegado haver, pretensamente, "adquirido as aves de um criador, e que as aves já vieram anilhadas, estando surpreso de saber que as anilhas estão adulteradas". No mais, os referidos policiais esclareceram que, na mesma ocasião, também fora vistoriada a casa vizinha à do réu, pertencente a seu irmão por parte de pai, José Renilson da Silva Santos, onde, notadamente, vieram a ser apreendidos outros 12 (doze) animais irregulares (sendo nove passeriformes desprovidos de quaisquer anilhas identificadoras e três jabutis, também sem autorização do órgão ambiental competente), objeto de procedimento administrativo diverso.
Ouvida em juízo (fls. 115/116), a testemunha comum e policial militar Renato Geremias da Silva recordou-se da pessoa do réu, em cuja residência (sobrado) veio a participar de fiscalização ambiental em 05/08/2015, resultando na apreensão de diversas aves silvestres em gaiolas separadas em diferentes pontos da casa (entre dez e vintes espécimes), além de 02 (dois) jabutis (um deles encontrado morto), em cativeiro domiciliar irregular, em atendimento à denúncia do SIGAM, embora não se recorde especificamente de quais aves estavam com ou sem anilha na ocasião ou tampouco do motivo concreto da apreensão. De resto, confirmou que, durante a abordagem, o acusado teria assumido a propriedade dos animais silvestres apreendidos em sua casa.