Pós Unifae - Reforma trabalhista, confira as mudanças
Reforma trabalhista, confira as mudanças
As mudanças mexem em alguns pontos, como a jornada de trabalho, as férias, a remuneração e o plano de carreira.
A partir de 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467/17 mudará mais de 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das Leis: 8.213/91, que aborda Planos e Benefícios da Previdência Social; 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 13.429/17, que discorre sobre a relação entre empresa e prestador de serviço. A nova lei é resultado do projeto da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer.
As mudanças causam impacto em dispositivos legais relativos ao Direito Material e ao Processual. Entre as principais mudanças, separamos algumas situações que podem afetar a sua rotina de trabalho:
1) Demissão em comum acordo
Antes da mudança, o empregado que pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa não tinha direito à multa de 40% sobre o depósito do FGTS e de receber o Seguro Desemprego e o FGTS. Agora, o trabalhador juntamente com a empresa pode rescindir um contrato, ou seja, em comum acordo para garantir alguns benefícios. Dessa forma, o funcionário recebe 20% do valor da multa sobre o FGTS, o aviso prévio é de 15 dias e pode sacar 80% do fundo, porém, ele não possui direito de receber o Seguro Desemprego.
2) Parcelamento de férias em três vezes
As férias de 30 dias podem ser divididas em até três vezes com a permissão do empregado, porém uma parte delas não pode ser inferior a 14 dias. As duas partes restantes devem ter mais de cinco dias cada. Ficou definido que as férias não podem ter início dois dias antes do fim de semana ou de um feriado, para que esses dias não sejam perdidos.
3) Negociação do banco de horas
Acordadas anteriormente de forma coletiva, agora as horas extras podem ser discutidas individualmente, e o empregado tem prazo de até seis meses para zerar o banco de horas. Anteriormente, o prazo para compensação dessas horas era de um ano e, caso não fossem compensadas, a empresa teria que pagar em dinheiro, com o acréscimo de 50% do valor. Os 15 minutos de intervalo antes do início da hora extra foram extintos.
4) Tempo de trabalho
Atualmente, a CLT considera como jornada de trabalho do momento em que o funcionário entra na empresa até o momento que ele sai dela. Já com a nova Reforma, os períodos gastos com alimentação, higiene pessoal, troca de uniforme e estudo não são mais considerados como jornada de trabalho.
Além disso, empresas e sindicatos podem negociar, coletivamente, intervalos para o almoço de menos de uma hora.
A contribuição sindical não é mais obrigatória. Com a Reforma Trabalhista, o funcionário só pode ser cobrado se houver autorização prévia dele. O valor não precisa ser de um dia de salário, como é atualmente.
6) Planos de Cargos e Salários
Na regra atual, o plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar em contrato. Com a Reforma Trabalhista, o plano de carreira poderá ser negociado entre patrão e funcionário sem a obrigação da homologação nem registro em contrato, e este pode ser alterado em razão de alguma necessidade.
Hoje, mulheres grávidas e/ou lactantes não podem trabalhar em lugares com condições insalubres, e não tem prazo para avisar a empresa sobre a gravidez. Com a nova Reforma, mulheres grávidas podem trabalhar em ambientes dessa natureza (graus baixo e médio de insalubridade), desde que a empresa apresente atestado garantindo o não risco ao bebê ou à mãe. Em caso de demissão, as mulheres têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.