Orçamento impositivo: Deputados aprovam, em 1º turno, execução obrigatória de emendas |
Orçamento impositivo: Deputados aprovam, em 1º turno, execução obrigatória de emendas. Foto: Agência Brasil
Sob o comando do PMDB, a Câmara, aprovou em primeiro turno na terça-feira (13) a proposta que torna obrigação constitucional a execução de obras e investimentos indicados ao Orçamento por deputados federais e senadores. O resultado da votação não destina 50% dos recursos de emendas parlamentares à saúde pública, como queria o governo.
Com 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a votação foi uma derrota do Planalto. O revés ainda foi agravado com a supressão de uma expressão que, na prática, ampliará ainda mais a variedade de emendas a serem executadas impositivamente pelo Executivo.
No texto levado ao plenário, a obrigatoriedade de execução de emendas ficaria circunscrita àquelas que se adequassem a programas considerados prioritários pelo Planalto. Com a mudança, cairia essa restrição.
A justificativa oficial para essa mudança, que contou com o apoio da bancada do PT, é que ela impede que a presidente Dilma Rousseff vete emendas apresentadas pelos parlamentares na fase de elaboração do Orçamento. Na prática, contudo, ela representa uma ampliação do guarda-chuva de emendas a serem apresentadas.
Peemedebistas, no entanto, afirmam que, ainda assim, o Planalto terá margem de manobra para, durante o ano, coibir eventuais abusos – como, por exemplo, obrigatoriedade de execução de emendas para festas juninas no interior – alegando questões técnicas, ou mesmo colocando dispositivos específicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Independentemente dessa polêmica, contudo, o Planalto confia que conseguirá uma redação mais palatável política e economicamente no Senado. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o projeto precisa passar por duas votações na Câmara e outras duas votações no Senado.
A votação desta terça foi apenas a primeira na Câmara. A próxima deverá acontecer na próxima semana, para só depois seguir para a apreciação dos senadores, que terão liberdade para alterar todo o texto, caso entendam conveniente. Caso haja qualquer modificação, ele ainda terá de retornar, posteriormente, para ser ratificado na Câmara.
O acordo que vinha sendo costurado essencialmente entre o PMDB, o PT e o Planalto envolvia quebra das regras internas da Câmara dos Deputados. Essa manobras, antirregimentais, poderiam posteriormente ser contestadas na Justiça, com chance quase certa de anulação da decisão.
Portanto, a estratégia precisaria de um apoio claro do governo –o que acabou não acontecendo. Também pesou o receio de que qualquer entidade da sociedade civil judicializasse a decisão, ainda que esta contasse com o aval político do Planalto.
O fator que mais emperrou esse acordo foi o percentual de emendas parlamentares para a saúde. Mais cedo, a liderança do PT na Câmara admitiu aceitar a proposta mais próxima do consenso obtida ao longo do dia: 33% dos recursos de emendas parlamentares deveriam ser destinados a investimentos na saúde pública. O governo, no entanto, foi até o fim na intenção de que a fatia para a saúde representasse 50%.
"Abaixo disso não tem acordo", disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), antes de entrar para a última reunião do dia, no gabinete da presidência da Câmara, já por volta das 20h.