Secretaria dos Direitos para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia
A Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, instituída pela Lei Complementar n° 202, de 03 de março de 2005, tem por objetivo propor, coordenar e acompanhar políticas pela ótica de gênero, deficiência e igualdade racial.
O órgão desenvolve programas e projetos voltados à prevenção e ao enfrentamento à violência, discriminação e direitos humanos, desenvolvimento de projetos comunitários de capacitação, integração dos usuários dos serviços no convívio social para efetivação e preservação de seus direitos, garantindo assim, sua autonomia.
Atualmente, a Secretaria Municipal conta com o Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Centro de Referência de Atendimento às Mulheres (CRAM), Departamento da Pessoa com Deficiência (PCD), Central de Interpretação de Libras (CIL), Emprego Apoiado, Espaço SuperAção, Departamento de Promoção da Igualdade Racial e o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo e ao Preconceito (NERP).
Ligue 100 ou ligue 180
Rua Bernardino de Campos, 4075 - Bairro Redentora
CEP 15030-070 - São José do Rio Preto
Telefone (17) 3222-2041 / 3222-2588 / 3231-3826
mulher@riopreto.sp.gov.br
É formada em Letras pelo Ibilce/Unesp, professora efetiva da rede pública estadual por 27 anos, e professora do Colégio São José por 12 anos. Coordenadora Regional da Apeoesp, vice-prefeita de Rio Preto de 2001 a 2004 e quatro vezes prefeita interina. Primeira secretária da Mulher, Raça e Etnia de Rio Preto. Coordenadora da região Sudoeste do Fórum Nacional de Políticas para as Mulheres em 2007.
O Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM), foi instituído pela Lei 9.553, de 08 de dezembro de 2005, é um espaço de acolhimento, escuta e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e à familiar. O CRAM é uma parceria entre a Secretaria Municipal de Direitos e Políticas para Mulheres e Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia e a Associação Filantrópica Mamãe Idalina -AMAI.
Oferece orientações, acolhimento, acompanhamento social, psicológico e jurídico, buscando fortalecer a autoestima, possibilitando as mulheres romper com o ciclo da violência, tornando-se protagonistas de seus próprios direitos.
A Lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, sexual, física, moral e psicológica.
1 – Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal (bater, chutar, queimar, cortar, mutilar...);
2 – Violência moral: difamar (ofender a reputação), caluniar (afirmação falsa de crime) e injuriar (ofender a honra);
3 – Violência psicológica: atitude que causa dano emocional ou na autoestima, tratamento humilhante, perseguição, controle, insulto, chantagem.
4 – Violência patrimonial: destruição ou retenção de objetos, documentos, instrumentos de trabalho, bens, recursos econômicos, etc;
5 – Violência sexual: presenciar, manter ou obrigar a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força que induza a mulher a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade;
A Mulher que se encontra em situação de violência doméstica pode procurar vários serviços para realizar a denúncia, entre os quais:
Rua: Dr. Eduardo Nielsen, nº 420 – Jardim Congonhas
Telefone (17) 3222-2041 / 3222-2588
CEP 15030-070 – São José do Rio Preto/SP
E-mail: cram@riopreto.sp.gov.br
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher (DDM)
Rua Floriano Peixoto, nº 2880 – Alto Rio Preto
Telefone (17) 3233-2910
Disque Denúncia - 0800 770 2141
Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica de Longa Permanência
A Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica de Longa Permanência faz parte de um programa de políticas públicas de prevenção, assistência e combate à violência doméstica e de gênero. Nela temos acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Esse projeto é desenvolvido em local sigiloso, que assegure a obrigatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das usuárias.
O acesso será realizado através da rede socioassistencial em especial os serviços de atenção às mulheres em situação de violência doméstica: Poder Judiciário, Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados da Assistência Social – CREAS, Centro de Referência à Mulher - CRM dos municípios cooperados e do município de São José do Rio Preto.
A Casa Abrigo atende até 05 famílias (mulheres e filhos) por mês, sendo 04 vagas para o município de São José do Rio Preto e 1 vaga para outros municípios, por um período de até 120 dias, podendo este prazo ser reduzido ou ampliado conforme a situação de risco.
A Casa Abrigo é uma parceria entre a Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia com a Associação Filantrópica Mamãe Idalina – AMAI.
O Departamento de Políticas para Pessoas com Deficiência busca promover a articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil nas questões relacionadas às Pessoas com Deficiência (PCD). Promove acessos a benefícios, programas e outros serviços socioassistenciais das demais políticas públicas setoriais e do sistema de garantia de direitos.
CIL (Central de Interpretação de Libras)
Inaugurada em 29 de setembro de 2015, a CIL é um espaço de atendimento, com tratamento diferenciado, às pessoas surdas ou com deficiência auditiva e surdocegas, que fornece informações acerca dos serviços públicos municipais e acessibilidade de comunicação nos órgãos a ela integrados através da interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
1- Garantir o atendimento de qualidade, por meio dos serviços de tradução e interpretação.
2- Garantir o atendimento de qualidade, às pessoas com surdo cegueira, de acordo com a demanda e a disponibilidade local de guia-interprete.
3- Facilitar/viabilizar o acesso dessas pessoas a órgãos públicos para usufruir seus serviços, tais como: saúde, educação, segurança, além de interpretação de documentos e textos jurídicos.
4- Ampliar a comunicação e interação entre ouvintes e surdos, pessoas com deficiência e com surdo cegueira.
Localizada na Rua Eduardo Nielsen, n. 420, Jardim Congonhas (antigo prédio do Cefam)
Tel: (17) 3234-3283
O emprego apoiado consiste em preparar uma pessoa com deficiência para um posto de trabalho, mediante auxílio do profissional especializado e outros apoios necessários durante todo esse processo. Esse apoio é personalizado para cada pessoa com deficiência.
A metodologia do emprego apoiado analisa o potencial e o perfil da pessoa com deficiência desempregada e os compara com as vagas e necessidades de trabalho de uma empresa, sendo que o objetivo é de encontrar uma vaga que beneficie os dois lados.
É um serviço destinado às pessoas com deficiência, para que elas consigam acesso ao emprego formal no mercado competitivo, assim como as mesmas condições de trabalho e salário do trabalhador sem deficiência.
Localizado na Rua Eduardo Nielsen, n. 420, Jardim Congonhas (antigo prédio do Cefam)
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 14h.
Tel: (17) 3222-2041
Transporte coletivo gratuito urbano (Municipal)
Destina-se a pessoas com deficiência e moradoras de São José do Rio Preto de baixa renda (com renda per capita de até um salário mínimo por pessoa), de acordo com o Decreto Municipal n° 15.624/2011.
Transporte Gratuito Interestadual "Passe Livre"
Destinado para pessoas deficientes de baixa renda para viajar para fora do estado em que reside (não viaja dentro do estado de SP). O modelo de laudo de Brasília para o médico especialista da deficiência preencher pode ser impresso Online ou retirado nesta Secretaria junto com a lista dos documentos pessoais. Oferecemos auxílio para conferência da documentação e preenchimento dos requerimentos e esta deverá ser enviada para Brasília via correios ou pode ser realizado por conta própria na internet. http://portal.transportes.gov.br/passelivre/
Destinado para pessoas deficientes de baixa renda para viajar em nossa região nas cidades próximas ao município de São José do Rio Preto. O médico especialista da deficiência deverá preencher laudo próprio da empresa Itamarati com os dados do requerente e de seu acompanhante se houver necessidade, junto aos documentos pessoais com foto. Oferecemos auxilio para a conferência da documentação e orientação.
Cartão de Meia Entrada
Destinado para pessoas deficientes para acessar os serviços de lazer do município de São José do Rio Preto pela metade do preço da bilheteria (shows, cinema, teatro, etc). Deverá ser buscado em nossa unidade o Laudo CIF (Técnico Funcional) para médico especialista ou clinico geral preencher e trazer junto os documentos pessoais necessários para fazer o acolhimento social neste departamento
Acontece semanalmente com usuários já cadastrados e tem como objetivo a integração, fortalecimentos de vínculos comunitários e familiar, melhora da autoestima, torna-los cidadãos reflexivos, críticos, autônomos, empoderados de seus direitos e deveres.
O serviço realiza a mediação na comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, surdos e surdo cegos no atendimento em qualquer serviço público instalado no município de São José do Rio Preto. Depende de agendamento prévio e disponibilidade de veículo para a profissional.
O curso é destinado a surdos (a partir de 12 anos) e familiares ou comunidade em geral (a partir de 18 anos). São 3 módulos (Básico, Intermediário I e Intermediário II) vagas limitadas, consultar período de inscrição. Além de existir uma carência de profissionais capacitados para atuar como interpretes da língua de sinais, é uma oportunidade de se inserir no mercado de trabalho.
Dispomos de uma academia adaptada, onde oferecemos atendimento diário, especializado para a prática de atividades físicas de pessoas com deficiência e também para familiares e cuidadores, visando melhora na qualidade de vida, independência, autonomia, e saúde como fortalecimentos muscular global.
Departamento destinado a promoção de políticas e serviços com intuito de superar as desigualdades raciais no Brasil, assim como garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o enfrentamento à discriminação e as demais formas de intolerância.
No atual contexto histórico ações de enfrentamento ao racismo e às desigualdades raciais perpassam pela ótica de ações proibitivas de racismo e preconceito, como é o caso da legislação que tipifica o racismo como crime e prevê punição; ações que valorizem o negro e sua cultura, bem como ações afirmativas que possam corrigir desigualdades raciais presentes na sociedade, acumuladas ao longo da história.
IV Conferência Regional de Promoção de Igualdade Racial
IV Conferência Regional de Promoção de Igualdade Racial "O Brasil na década dos afrodescendentes: reconhecimento, justiça, desenvolvimento e igualdade de direitos" – 23.09.2017 – São José do Rio Preto/SP.
RELATÓRIO COM AS PROPOSTAS DOS GRUPOS DE TRABALHO
EIXO TEMÁTICO 1:"Do reconhecimento dos afrodescendentes".
c) Participação e inclusão.
1. Criar e implementar ações de combate à discriminação no comércio local e acesso ao emprego, em parceria com associação do comércio e das indústrias e com a mídia do município e região, em todos os serviços locais e regionais.
2. Garantir o acesso e direito a oportunidades e à não discriminação nos espaços públicos e privados, transversalizando os recortes de diversidade de gênero, sexualidade, geração e pessoa com deficiência.
3. Fortalecer a participação e deliberação dos movimentos negros nos municípios em eventos e políticas públicas; abrindo para palestras e apresentações culturais, dando maior visibilidade às ações do movimento negro local e regional.
4. Implementar, por meio de um programa específico, a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais, nos termos do parecer CNE 04/2003 que regulamenta a lei 10.639/03, incluindo a temática nos artigos 26A e 79B da LDB Lei 9.394/1996, por meio da formação continuada e contínua dos servidores públicos municipais da Secretaria da Educação, em especial, diretores, coordenares, professores, gestores e demais profissionais da educação, incluindo a educação infantil e as séries iniciais do ensino fundamental nos moldes do Decreto Municipal nº 12.273 de 18/03/2004 instituído pelo Exmo. Sr. Prefeito Edinho Araujo no município de São José do Rio Preto. Essa implementação deve ser coordenada por um programa específico de profissionais, com formação comprovada na área e com indicação do movimento negro local, além de garantir a participação dos mestres e mestras dos saberes tradicionais da cultura negra. Essa implementação deve ser executada com os profissionais e, também, com os alunos e a comunidade escolar da rede pública de ensino municipal.
5. Implementar programas de combate ao racismo e a discriminação nos termos do parecer CNE 04/2003 por meio da capacitação e formação dos servidores públicos e profissionais das secretarias da educação, assistência social, esporte, saúde, cultura, trabalho e de todas as outras secretarias municipais e instituições vinculadas a prefeitura.
6. Criar uma coordenadoria responsável por instituir um programa de combate ao racismo e de implementação do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais, criando, implementando e instituindo, por força de lei, as diretrizes curriculares para a educação das relações étnicorraciais e o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena (com previsão de penalidade, caso essa não seja implementada), incluindo tal, implementação dos artigos 26A e 79B e do parecer CNE 04/2003 no plano municipal da educação por força de decreto de lei, estabelecendo assim, a coordenadoria da educação das relações étnicorraciais alocadas dentro da Secretaria Municipal da Educação em diálogo e parceiria com a Prefeitura, e principalmente, com as secretarias da cultura, esporte e assistência social, deve ser conduzida por especialistas da área (modelo de camoinas). Realizar capacitações sobre cultura afro, voltada para o entendimento dos conteúdos dos panfletos e cartilhas.
7. Criar cartilha - de combate às violências que conscientize sobre todas as formas de discriminação - para ser distribuída em órgãos públicos e privados no município, bem como divulgada em parceria com mídia local e nas mídias sociais; tendo como conteúdo a transversalização dos temas da diversidade étnicorracial, de gênero, sexualidade, geração e religiosidade, trazendo a discussão dos temas de maneira interseccional junto a percepção da violência e da discriminação multifacetada.
8. Criar seminários para discutir e debater a adoção de ações afirmativas no município, inclusive na periferia e na área rural, com divulgação em mídias sociais, principalmente no âmbito do município.
9. Criar projeto de lei que reserve vagas para negros no serviço público municipal;
10. Garantir a inclusão dos jovens negros e negras no mercado de trabalho por meio dos programas: primeiro emprego, jovem aprendiz, educação para o trabalho e outros a serem criados;
11. Criar um centro de referência, eventos e programas de valorização da cultura afro regular, fixo e itinerante nos espaços da cidade, em especial na periferia, protagonizado por artistas e coletivos negros.
12. Criar editais específicos de fomento e fortalecimento da cultura negra no município, bem como cartilha de combate a intolerância religiosa, reforçando o que propõe o projeto de lei de criminalização da Intolerância religiosa e a lei complementar que penaliza os crimes de racismo institucional, no âmbito das instituições públicas municipais, estaduais e federais.
13. Tornar os participantes da conferência, disseminadores dos ideários da CORPIR, por meio de grupo organizado.
14. Tonar públicas as pessoas, publicando seus nomes e propostas da CORPIR no site da Prefeitura.
15. Apresentar essas propostas numa reunião pública, perante o prefeito, reivindicando uma carta de intenção e o plano de igualdade étnico-racial assinado pelo prefeito e demais autoridades presentes.
EIXO TEMÁTICO 2: "Da garantia de justiça aos afrodescendentes".
b) Prevenção e Punição;
1. Criação de Comitê de Igualdade Étnico-racial dentro da Prefeitura municipal repensável por coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a execução do plano municipal de equidade e igualdade étnicorracial; Esse Comitê deve ser composto por representantes ela segurança pública e sociedade civil (militantes da causa), no âmbito estadual e municipal, vinculado ao Comitê Nacional.
2. Criação de uma Delegacia Especializada em crimes raciais.
3. Campanha de conscientização mediante capacitação e cartilhas, voltada aos servidores da Segurança Pública e sociedade civil.
4.Maior divulgação ao "Disque 100" quanto às denúncias raciais, discriminações.
1. Parcerias com o movimento negro em diálogo com as universidades públicas e Faculdades privadas para a conscientização da igualdade racial.
1. Garantir nos sistemas prisionais a laicidade do Estado.
2. Garantir o acesso à saúde quanto às especificidades da população negra.
3. Uniformizar o sistema de visitas prisionais.
EIXO TEMÁTICO 3: "Do desenvolvimento dos afrodescentes".
d) Direito ao Desenvolvimento e Medidas Contra a Pobreza.
e) Empreendedorismo, Emprego e Renda.
1. Capacitação permanente dos serviços de saúde (pública e suplementar) dos municípios e estado para utilização do quesito raça/cor.
2. Criação e estruturação de Comitê sobre saúde dos Municípios, formado por gestores e profissionais de saúde e sociedade civil (representantes da comunidade negra) com a finalidade de monitorar a implementação de políticas de Políticas de Saúde Pública Nacional de Atenção Integral à População Negra);
3. Capacitação dos Profissionais da educação e saúde (nos níveis ensino superior, gestores da saúde, serviço social e educação, pedagogas em atuação, e demais profissionais nas escolas, além de incluir os gestores do serviço social), pela gestão municipal da saúde. Com a finalidade de proporcionar um atendimento humanizado voltado para as especificidades da saúde da comunidade negra.
1. Aprofundar um debate entre secretaria municipal da educação e as instituições de ensino particulares para a concessão de bolsas de estudos que garantam cotas (SELO DE QUALIDADE E INCENTIVOS FISCAIS para escolas), em escolas privadas de ensino fundamental, médio e superior para negros, pardos, índios e ciganos.
2. Implementar Políticas de formação inicial e continuada, para potencializar educadores e demais trabalhadores da educação, no desenvolvimento de projetos e experiências criativas promotoras de uma educação antirracista, anti-sexista, anti-homofobia e antielitista.
3. Ampliar e incentivar a divulgação virtual e física, junto às comunidades de todos os níveis, organizações, pesquisas, centro de referências bibliográficas e museus, com o objetivo de produzir conhecimento sobre as populações e culturas negras, ciganas, indígenas, árabes, judaicas e palestinas, historicamente discriminadas. Exigindo a implantação e obrigatoriedade junto a todos os órgãos públicos.
1. Incluir nos critérios de concessão de moradias populares a prioridade as mulheres negra
2. Ampliar as faixas de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida de modo a beneficiar as famílias identificadas como vulneráveis.
Empreendedorismo, Emprego e Renda.
1. Instituir um amplo programa de disseminação de informações de micro e médio empresários incluindo "MEI" privilegiando programas de incentivos fiscais e sociais, além de fontes de financiamento.
2. Investir em programas públicos de capacitação profissional, visando atender as necessidades de seguimentos de mercado, que possuem alto valor agregado (ourives, mecânico de Precisão, turismo, Tecnologia da Informação e assemelhados).
1. Oferta de aula de português a não brasileiros, residentes nos entes federativos de modo a facilitar sua inserção no mercado de trabalho. Promovendo maior integração profissional por meio de intercâmbio com brasileiros.
2. Regulamentação das Leis Municipais e Estaduais (Lei Complementar 1259/2015) garantindo pontuação diferenciada em concursos públicos para negros, pardos e índios.
3. Criação de convênios do setor público e privado, para acolhimento dos profissionais qualificados para o exercício de atividades que demandem competências específicas.
4. Estabelecimento do selo de diversidade, concedido a empresas que implementem programas concretos de diversidade e confiram vantagens nos critérios de pontuação nos processos licitatórios.
EIXO TEMÁTICO 4: "Discriminação múltipla ou agravada dos afrodescentes".
a) Violência Letal, Sobretudo dos Jovens Negros nas Periferias.
b) Direitos Sexuais, Reprodutivos e Violência Obstétrica.
c) Religiões Tradicionais e de Matriz Africana.
d) Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Assexuais e Feminicídios.
Violência Letal, Sobretudo dos Jovens Negros nas Periferias
1. Criação de uma comissão formada por entes da sociedade civil e poderes públicos municipais e estaduais para reeducação e combate à violência e ao racismo, no âmbito da segurança pública.
2. Criação de espaços públicos e que façam a união e a orientação sobre gênero, saúde e educação relativos à violência obstétrica, que abranja a capacitação dos profissionais de saúde, serviço de assistência social, dos estabelecimentos de saúde e de ensino em saúde superior e técnico do ensino médio, com a finalidade de prevenção da violência e que possua auditoria e ouvidoria sobre direitos sexuais, reprodutivos e violência obstétrica.
Religiões Tradicionais e de Matriz Africana
1. Formação, orientação e implementação efetiva da Lei 10.639/2003, nas escolas públicas e privadas.
2. Proibição de ensino religioso nas escolas públicas ou o ensino de religião de matriz africana.
3. Fazer ser crime o tratamento negativo ou desumanizado das religiões de matriz africana, por outras denominações religiosas.
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Assexuais e Feminicídios.
1. Criação de conselhos municipais LGBT para tratamento de políticas públicas, relacionadas ao público LGBT.
2. Criação de centros de acolhimento e incentivo à educação, trabalho e emprego da pessoa LGBT, em parceria com o Sistema "S".
Titular: Altair Pereira da Silva (São José do Rio Preto)
Titular: Pamela Barbosa Galdino (São José do Rio Preto)
Titular: Elias Viana dos Santos Junior (São José do Rio Preto)
Suplente: Camila de Moraes Ferreira Borin (São José do Rio Preto)
Titular: Geovânia Pereira dos Reis Machado (São José do Rio Preto).
Titular: João Paulo Martins Rodrigues (São José do Rio Preto).
Titular: Tatiane Pereira de Souza (São José do Rio Preto).
Titular: Vinícius Rocha Guimarães (São José do Rio Preto).
Titular: Rodrigo Luis Fernandes da Silva (Mirassol)
Titular: Silvia Regina dos Santos Silva (São José do Rio Preto)
Titular: Edmundo Mais dos Santos Junior (Tanabi)
Titular: Manoel Messias Pereira (São José do Rio Preto
Suplente: Maria abadia Ferreira da Costa (São José do Rio Preto)
Suplente: Marcia M. Muniz Moreira (São José do Rio Preto)
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPCD
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é um órgão superior de deliberação colegiada , criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma politica Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência e das politicas setoriais de Educação , Saúde , Trabalho , Assistência Social , Transporte , Cultura, Desporto , Lazer e Politica urbana dirigido a esse grupo social.
As reuniões do CMPCD são realizadas todas as 3ª terças-feiras de cada mês às 8h. 30 minutos, aberta ao público.
Lista Conselheiros 2016-2019
Lei Complementar nº 281 de 13 de abril de 2009 - Altera a Lei Complemenlar n° 230, de 23 de fevereiro de 2007, Iransfere organismos entre as eslru/uras eXISlenles, renomeia orgaos, e dti oulros providellcias.
Lei nº 9691 de 05 de setembro de 2006 - Altera dispositivos da Lei nº 8.901 de 23 de abril de 2003, que dispõe sobre instituição, composição e competência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPCD.
Lei nº 8901 de 23 de abril de 2003 - Dispôe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CMPPD e dá outras providências
Rua Maximiano Mendes, 154 - Vila Santa Cruz
São José do Rio Preto - CEP:15014-190
(17) 3211 1850
cmpcd@riopreto.sp.gov.br
Ligado ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Afro atende e orienta os afro-descendentes do município em questões como a discriminação racial e a falta de recursos. É o elo entre o executivo e a comunidade.
Rua Eduardo Nielsen, 420 - Jardim Congonhas
São José do Rio Preto - CEP:15030-070
(17) 3231 5226
conselhoafro@riopreto.sp.gov.br
Presidente: Tiago Vinicius André dos Santos
Criado pela Lei Orgânica nº 10.530 de 09 de dezembro de 2009 tem por objetivo a promoção de políticas públicas que visem coibir, reduzir e eliminar a discriminação ou violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Rua Dr. Eduardo Nielsen, 420 - Jardim Congonhas
(17) 3222 2041|3222-2588|3231-3826-Ramais 246/227
conselhomulher@riopreto.sp.gov.br
Diretrizes da Secretaria da Mulher para Raça e Etnia
Decreto 12273/04 - Inclusão curricular da História da África e Cultura Afro-brasileira
A Secretaria de Políticas para Mulheres foi criada com a preocupação de atender à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres procurando garantir os direitos às mulheres em situação de violência, conforme preconiza a legislação nacional vigente (Lei 11340/06 - Lei Maria da Penha).
Estas políticas são diretrizes, princípios que norteiam ações do poder público e que servem de intermédio para ações voltadas a atender à sociedade.
A Lei Maria da Penha trouxe visibilidade à questão da violência doméstica e familiar contra a mulher, revelando ao público o problema antes tratado como se fosse de âmbito privado. A violência doméstica é considerada, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como problema de saúde pública, em função da alta prevalência de casos identificados em distintas regiões do mundo e da gravidade de suas consequências para as vítimas.
As políticas públicas estão em consonância com as convenções e tratados internacionais tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981) e a Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Convenção de Palermo, 2000).
Dessa forma, faz-se necessário que a mulher que estiver em situação de violência procure nossa rede de apoio, serviços e atendimentos. Nossa rede é composta pelo Centro de Referência e Atendimento à Mulher, pelo Centro de Reeducação e Atendimento da Família (CRAF) e Casa Abrigo.
Extrato: Termo de Convênio nº 006/2016 - Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e a Associação de Reintegração Assistencial
1º Aditivo ao Convênio nº 079/2015 - Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas Para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e o Cade – Clube Amigos dos Deficientes
Extrato: Convênio nº 078/2015 - Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas Para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto - FAPERP
Termo de Acordo Bilateral para Encerramento do Convênio nº 104/2014 - Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia e o Clube Amigos dos Deficientes - CADE
Termo de Acordo Bilateral para Encerramento do Convênio nº 103/2014 - Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia e a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto (FAPERP)
Extratos: Convênio nº 041/2015 - Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas Para Mulheres, Pessoa Com Deficiência, Raça E Etnia e a Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto. Convênio nº 042/2015 - Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas Para Mulheres, Pessoa Com Deficiência, Raça E Etnia e a Cáritas Diocesana de São José Do Rio Preto.
Extratos: Convênios nº 103/2014 e 104/2014 - Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas Para Mulheres, Pessoa Com Deficiência, Raça e Etnia
Extrato: Convênio nº 098/2014 - Secretaria dos Direitos e Políticas Para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e a Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto
Extrato: Convênio nº 099/2014 - Secretaria dos Direitos e Políticas Para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e a Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto
1º Aditivo ao Convênio nº 102/2013 - Secretaria dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e a Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto
2º Aditivo ao Convênio nº 103/2013 - Secretaria dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e a Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto
1º Aditivo ao Convênio nº 113/2013 - Termo Aditivo de Convênio Secretaria dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e o Instituto Espírita Nosso Lar – IELAR
1º Aditivo ao Convênio nº 103/2013 - Secretaria dos Direitos e Políticas Para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e a Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto
Extrato:Convênio nº 113/2013-Secretaria dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e Instituto Espírita Nosso Lar – Ielar
Extrato: Convênio nº 102/2013-Secretaria dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa Com Deficiência, Raça E Etnia, e Cáritas Diocesana
Extrato: Convênio nº 103/2013-Secretaria dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa Com Deficiência, Raça E Etnia, e Cáritas Diocesana
2º Aditivo ao Convênio nº 42/2012-Secretaria dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e Cáritas Diocesana para Execução do Projeto "Casa Abrigo Solidária Regional"
2º Aditivo ao Convênio nº 43/2012-Secretaria dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e Cáritas Diocesana-Projeto "Centro Reeducação e Atendimento da Família-CRAF"
1º Aditivo ao Convênio nº 044/2012-Secretaria dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia, e Ielar, Projeto "Acolhimento Institucional Provisório".
Mês da Mulher 2018- Chamamento Público
Extrato do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 para Seleção de Empresas interessadas em Patrocinar a Campanha "Mês da Mulher 2018"
Portaria nº 001/2018 – Nomeação da Comissão de Análise de Patrocínio - Edital de Chamamento Público nº 001/2018 para Seleção de Empresas interessadas em Patrocinar a Campanha "Mês Da Mulher 2018"
Resultado preliminar da classificação e seleção das propostas de patrocínio - campanha "mês da mulher 2018" - edital de chamamento público nº 001/2018
Resultado Definitivo do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 - Termo de Patrocínio para a Execução da Campanha "Mês da Mulher 2018"
Extrato - Termo de Patrocínio nº 001/2018: que entre si celebram a Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia e CENEMED- Home Care Cene Hospitallar Ltda - Edital de Chamamento Público nº 001/2018.
Termo de Patrocínio nº 001/2018
Chamamento Público nº 002/2018 - Agosto Lilás 2018
Extrato do Edital de Chamamento Público nº 002/2018 para seleção de Empresas interessadas em apoiar a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Contra a Mulher Denominada "Agosto Lilás 2018"
Edital de Chamamento Público nº 002/2018 para Seleção de Empresas Interessadas em apoiar a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Contra a Mulher Denominada "Agosto Lilás 2018"
Prorrogação do Prazo de envio das propostas para participação do Edital de Chamamento Público nº 002/2018 para Seleção de Empresas interessadas em apoiar a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher Denominada "Agosto Lilás 2018"
Resultado Preliminar da Classificação e Seleção das Propostas de Patrocínio Apresentadas Pelas Empresas - Campanha "Agosto Lilás 2018" Referente Edital de Chamamento Público nº 002/2018
Resultado Definitivo do Edital de Chamamento Público nº 002/2018 - Celebração de Termo de Apoio para a Execução da Campanha "Agosto Lilás 2018"
Extrato: Termo de Apoio nº 002/2018: que entre si celebram a Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia e UNIMED São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico
Termo de Apoio nº 002/2018 - Edital de Chamamento Público nº 002/2018 – SPM "Agosto Lilas 2018"
É um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade
Clique aqui para visualizar Protocolo Regional de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica.