Doação para BITCONF VIII - Clube do Patrocínio
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Doação para BITCONF VIII
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1 Valor da Doação
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DOADOR - VERBA DIRETA
Este termo define as condições gerais e obrigações de uso da plataforma CLUBE DO PATROCÍNIO para as pessoas físicas interessadas em efetuar doações com verba não incentivada aos projetos dos proponentes cadastrados na plataforma, e que pretendem fazer uso deste cadastro para identificar os projetos cadastrados na plataforma para efetuar doações.
Ao se cadastrar na plataforma, as pessoas físicas interessadas em efetuar doações concordam com este termo e com todo o conteúdo do CLUBE DO PATROCÍNIO.
1. O "CLUBE DO PATROCÍNIO" é uma plataforma que funciona como catalisadora da relação entre o doador e proponente, voltada para captação de recursos por doações via verba não incentivada ("verba direta"), identificando os projetos que o doador tem interesse.
2. O proponente é a entidade responsável pela proposição, aprovação e realização do projeto incentivado junto ao órgão competente, e que para a execução do projeto necessita de apoio direto, por meio de patrocínio ou doação, na forma da legislação incentivada aplicável ao projeto proposto, doravante denominado PROPONENTE.
3. O PROPONENTE também poderá ser responsável pela proposição de projetos fora das Leis de Incentivo, nesse caso, sem a necessidade de uma regulamentação de um órgão público competente.
4. O doador compreende qualquer pessoa física que possua interesse em contribuir aos projetos do PROPONENTE, por doação via verba direta, doravante denominado DOADOR.
5. O CLUBE DO PATROCÍNIO é administrado pela empresa GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTÃO ESPORTIVA LTDA, sediada à Rua Rodrigo Silva, nº 26, 22º andar, sala 2201, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-040, inscrita no CNPJ sob o nº 06.227.829/0001-08, doravante denominada EMPRESA RESPONSÁVEL.
6. Os usuários dos serviços e funcionalidades oferecidos pelo CLUBE DO PATROCÍNIO são responsáveis pelo cumprimento total de todas as determinações contidas neste termo, bem como da legislação aplicável.
7. A plataforma contém área com informações públicas, tanto para cadastrados quanto para visitantes, as regras aqui dispostas também aplicarão naquilo que couber a qualquer visitante que acesse a plataforma, mesmo que não esteja formalmente cadastrado junto ao mesmo.
1.1 O objetivo do CLUBE DO PATROCÍNIO consiste em colocar à disposição dos usuários cadastrados um espaço para que promova a relação entre DOADOR e PROPONENTE através da plataforma, possibilitando a doação de verba direta ao PROPONENTE.
1.2 Com a disponibilização da plataforma para captação de recursos é concedido à EMPRESA RESPONSÁVEL o valor correspondente à porcentagem pela captação de recursos via verba não incentivada, estipulado no acordo entre o PROPONENTE e a EMPRESA RESPONSÁVEL.
1.3 Para usar os serviços oferecidos por esta plataforma, o DOADOR deve aceitar e concordar com os termos aqui expostos. Não será permitido o uso desses serviços por parte do DOADOR que não aceitar este termo.
1.4 O DOADOR aceita e concorda com o termos do regulamento, devendo dar o aceite no regulamento clicando na opção em que concorda com os termos, para dar seguimento ao cadastro no CLUBE DO PATROCÍNIO.
1.5 Todas as informações fornecidas pelo DOADOR junto ao CLUBE DO PATROCÍNIO, seja a título de cadastramento ou para qualquer outro propósito, deverão ser verdadeiras em busca de garantir a correta utilização da plataforma e não causar qualquer prejuízo a terceiro ou ainda à credibilidade da plataforma.
1.6 Este termo poderá ser alterado unilateralmente pela EMPRESA RESPONSÁVEL para adequá-lo às inovações tecnológicas e/ou do mercado, bem como às novas funcionalidades e benefícios, sendo, portanto, responsabilidade exclusiva do DOADOR consultá-lo periodicamente para manter-se atualizado. Eventuais alterações terão plena eficácia a partir de sua publicação e veiculação na plataforma.
1.7 O CLUBE DO PATROCÍNIO tem por característica funcionar como meio da relação entre DOADOR e PROPONENTE, ou seja, um meio facilitador que viabiliza a comodidade ao DOADOR, cabendo ao DOADOR, a seu exclusivo critério, a escolha do projeto ao qual realizará a doação.
1.8 O CLUBE DO PATROCÍNIO é uma plataforma direcionada a pessoas em plena capacidade. Menores de idade não gozam da possibilidade de uso.
1.9 O CLUBE DO PATROCÍNIO não tem qualquer obrigação em monitorar o projeto do PROPONENTE e tampouco qualquer responsabilidade, direta ou indiretamente, sobre as informações prestadas pelo PROPONENTE, seja em relação a veracidade e/ou tempestividade das mesmas, ou com relação a qualquer tipo de informações fornecidas pelo PROPONENTE.
2. REGRAS BÁSICAS DE FUNCIONALIDADE DA PLATAFORMA E DIRETRIZES
2.1 O DOADOR interessado em fazer parte do CLUBE DO PATROCÍNIO deve acessar o site (www.clubedopatrocinio.com.br) e se cadastrar como doador, preenchendo todas as informações solicitadas e atestando como verídicas as mesmas. O DOADOR também se compromete a manter as informações atualizadas no site do CLUBE DO PATROCÍNIO.
2.2 O DOADOR é responsável pela guarda e sigilo de sua senha e informações ligadas a sua conta da plataforma, sendo assim, concorda que todas as modificações que venham a ser feitas em sua conta são de única e exclusiva responsabilidade.
2.3 Todas as informações do cadastro do DOADOR na plataforma serão consideradas confidenciais pela EMPRESA RESPONSÁVEL, não sendo divulgadas a terceiros sem a anuência previa do DOADOR, exceto às informações repassadas ao PROPONENTE para a devida aplicação dos recursos doados. Os eventuais campos de cadastro do DOADOR que possuírem informações públicas serão devidamente identificados na fase de cadastro.
2.4 As negociações e acordos entre DOADOR e PROPONENTE de projetos cadastrados no CLUBE DO PATROCÍNIO, no qual o DOADOR tenha tomado conhecimento do projeto através do CLUBE DO PATROCÍNIO, deverão ser realizados somente através da plataforma e ter sempre o status da negociação registrado e atualizados na página do respectivo projeto, na ferramenta de "CHAT e NEGOCIAÇÃO".
2.5 Os acordos entre DOADOR e PROPONENTE de projetos cadastrados no CLUBE DO PATROCÍNIO, no qual o DOADOR tenha tomado conhecimento do projeto através do CLUBE DO PATROCÍNIO deverão automaticamente habilitar à EMPRESA RESPONSÁVEL ao recebimento do valor correspondente à porcentagem pela captação de recurso via verba direta.
2.6 O DOADOR deverá sempre zelar pelo fluxo e formato de conversas e negociação previsto pela plataforma nas cláusulas 2.4 em busca de garantir a efetividade do mecanismo de remuneração da plataforma previsto na Cláusula 2.5, qualquer descumprimento deste Termo detectado pelo DOADOR referente outros usuários da plataforma, deverá ser imediatamente informado através do Fale Conosco do CLUBE DO PATROCINIO.
2.7 O descumprimento pelo usuário DOADOR ou PROPONENTE das regras previstas nas cláusulas 2.4 deste Termo, poderão ocasionar em uma notificação formal pela EMPRESA RESPONSÁVEL a qualquer uma das partes, além de um envio de cobrança relativa a remuneração prevista na cláusula 2.5 acrescida de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção pela variação positiva do índice IGPM-FGV) e até mesmo exclusão e má avaliação dentro da plataforma da parte infratora.
2.8 O DOADOR poderá efetuar as doações após o devido cadastro no CLUBE DO PATROCÍNIO, selecionando o projeto que deseja apoiar, e cadastrando todos os dados necessários à emissão de recibo pelo PROPONENTE.
2.9 O DOADOR via verba direta não terá direito ao benefício fiscal concedido nos termos da legislação incentivada vigente.
2.10 As doações do DOADOR, via verba direta, serão aportadas diretamente na conta indicada pela EMPRESA RESPONSÁVEL, e caberá a EMPRESA RESPONSÁVEL repassar ao PROPONENTE o valor da doação, conforme acordo entre o PROPONENTE e a EMPRESA RESPONSÁVEL. A conta indicada pela EMPRESA RESPONSÁVEL estará atrelada à conta do projeto do PROPONENTE em que o DOADOR tiver interesse em efetuar a doação.
2.11 As doações realizadas na plataforma CLUBE DO PATROCÍNIO ocorrem por meio de pessoa física que escolhe o projeto para o qual irá direcionar a sua doação e o valor da doação. O pagamento do valor da doação poderá ser efetuado por meio de boleto, transferência ou cartão de crédito, sempre que essas opções estiverem disponíveis.
2.12 O DOADOR que optar em efetuar a doação via boleto, quando disponível, deverá arcar com o valor da emissão do boleto, o qual será gerado automaticamente no momento da doação.
2.13 A EMPRESA RESPONSÁVEL está autorizada a informar os dados do DOADOR e o valor e data da doação aos PROPONENTES em que o DOADOR realizar a doação, tendo em vista que a doação ficará atrelada à conta do projeto do PROPONENTE no CLUBE DO PATROCÍNIO.
2.14 O PROPONENTE é o único responsável pela entrega das contrapartidas ao DOADOR, assim, a EMPRESA RESPONSÁVEL e o CLUBE DO PATROCÍNIO não poderão ser responsabilizados em prover qualquer contrapartida para quaisquer DOADORES, tendo em vista que o CLUBE DO PATROCÍNIO funciona como catalisador da relação entre o DOADOR e PROPONENTE, voltada para captação de recursos por doações, sendo a EMPRESA RESPONSÁVEL mera intermediadora da relação entre o PROPONENTE e o DOADOR.
2.15 As doações realizadas pelo DOADOR aos projetos do PROPONENTE serão utilizadas exclusivamente para fins de implementação do respectivo projeto, não sendo as doações utilizadas para fins diversos aos termos acordados entre o DOADOR e o PROPONENTE.
2.16 O PROPONENTE é o responsável por emitir e entregar os recibos ao DOADOR, referente as doações arrecadadas, bem como por enviar as informações e documentos comprobatórios da realização do projeto e da aplicação dos recursos a cada DOADOR.
2.17 A EMPRESA RESPONSÁVEL, na condição de mera detentora dos direitos de propriedade intelectual do CLUBE DO PATROCÍNIO, não possui qualquer ingerência sobre a utilização dos recursos doados pelo DOADOR ao(s) PROPONENTE(S), sendo de exclusiva e integral responsabilidade deste(s) toda e quaisquer demandas relativas à habilitação, aprovação e execução do(s) projeto(s), eventuais devoluções de recursos, quando cabível, e demais obrigações oriundas dos projetos.
3. CONTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO
3.1 O uso das funcionalidades do CLUBE DO PATROCINIO é totalmente gratuito para DOADOR, não havendo qualquer tipo de cobrança para cadastro ou uso da ferramenta por este tipo de usuário.
3.2 O DOADOR está ciente de que os serviços prestados gratuitamente podem ser, a qualquer tempo, alterados, suspensos ou cancelados a critério da EMPRESA RESPONSÁVEL, após comunicado.
4. OBRIGAÇÕES DO DOADOR
4.1 O DOADOR deverá negociar diretamente com o PROPONENTE as contrapartidas às suas doações.
4.2 O DOADOR não deverá oferecer acesso ao seu usuário e senha a qualquer pessoa e deverá manter confidencialidade aos dados exclusivos e sigilosos que tiver acesso dentro do CLUBE DO PATROCÍNIO e que não são visíveis a PROPONENTE ou usuários não logados na plataforma.
4.3 Solicitar ao PROPONENTE todas as informações operacionais necessárias referentes ao projeto do PROPONENTE, bem como informar à EMPRESA RESPONSÁVEL para conhecimento do andamento do projeto.
4.4 Garantir que a EMPRESA RESPONSÁVEL será remunerada em razão de captação de recurso pelas suas doações captadas através do CLUBE DO PATROCÍNIO, conforme acordo com o PROPONENTE.
4.5 Caso o PROPONENTE não faça mais parte dos usuários cadastrados no CLUBE DO PATROCÍNIO, mas a doação ao projeto pelo DOADOR tenha sido oriunda da plataforma, o DOADOR auxiliará para garantir que a EMPRESA RESPONSÁVEL seja remunerada conforme previsto.
4.6 Manter a EMPRESA RESPONSÁVEL informado de toda a negociação feita com o DOADOR, se comprometendo com o envio à EMPRESA RESPONSÁVEL, das informações comprobatórias da doação ao projeto.
4.7 Informar de imediato à EMPRESA RESPONSÁVEL e ao PROPONENTE qualquer ocorrência que possa vir a afetar, direta ou indiretamente, ou ainda, que esteja relacionada à doação do projeto.
4.8 Autorizar, automaticamente, após o cadastro como usuário na plataforma, que a EMPRESA RESPONSÁVEL divulgue o DOADOR como membro do CLUBE DO PATROCÍNIO.
5.1 As partes envolvidas no CLUBE DO PATROCINIO tratarão confidencialmente todos os documentos, dados, informações, notícias, áudios, imagens, fotos e filmes de que tiverem conhecimento nesta plataforma ou oriunda desta, bem como as cláusulas e diretrizes deste termo, e todo e qualquer acordo oriundo do CLUBE DO PATROCÍNIO. A confidencialidade ora definida abrange todo o território nacional e internacional, inclusive no meio digital. A divulgação e/ou reprodução, parcial ou integral, de qualquer informação confidencial ou privilegiada para fim diverso do estipulado neste instrumento somente poderá ser feita mediante prévia autorização, por escrito, pela Parte detentora da informação e das respectivas propriedades.
5.2 Entendem-se por "informações confidenciais" todas aquelas informações e dados verbais, escritos e/ou gravados por qualquer meio, principalmente eletrônico, que venham a ser fornecidos por uma das Partes ou seus parceiros comerciais à outra parte, incluindo, porém sem a isto se limitar, aquelas relativas a produtos, operações de logística para jogos e eventos, imagens, vídeos, áudios, processos de consultoria, contratos, know-how, sistemas, relatórios, base de dados e quaisquer documentos que resultem da compilação de informações confidenciais.
5.3 São expressamente vedadas a reprodução, digital ou não, a manutenção de cópias pessoais, em qualquer tipo de mídia, dos arquivos, documentos ou qualquer outro tipo de informação/imagem da outra parte, de seus parceiros comerciais, de seus produtos, de seu material e de toda a operação.
5.4 Todas as informações do cadastro do DOADOR na plataforma serão consideradas confidenciais pela EMPRESA RESPONSÁVEL, não sendo divulgadas a terceiros sem a anuência previa do DOADOR. Os eventuais campos de cadastro do DOADOR que possuírem informações públicas serão devidamente identificados na fase de cadastro.
6.1 A EMPRESA RESPOSÁVEL é titular e proprietária dos direitos autorais da plataforma CLUBE DO PATROCÍNIO, e de toda metodologia, procedimentos, conceitos, termos, ideias, invenções e todos os conteúdos afins desenvolvidos para a viabilização do CLUBE DO PATROCÍNIO, não tendo o DOADOR direito, exigência, titularidade ou proventos totais ou parciais sobre a plataforma.
6.2 Qualquer invenção, inteligência, tecnologia, criação e/ou desenvolvimento de qualquer método ou modelo de negócios que resultem do CLUBE DO PATROCINIO, serão de propriedade única e exclusiva da EMPRESA RESPONSÁVEL, que poderá optar por mantê-las em sigilo ou como segredo, que deverão ser preservadas pelo DOADOR, mesmo após o término deste termo.
6.3 Todo o conteúdo existente na plataforma CLUBE DO PATROCÍNIO é protegido pelas leis de direitos autorais. A reprodução, cópia ou comercialização, por qualquer meio, está sujeita às penas previstas em legislação específica.
6.4 Todas as marcas, símbolos ou logotipos eventualmente citados na plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares e têm a proteção da lei de propriedade intelectual.
7. PROTEÇÃO À IMAGEM CORPORATIVA
7.1 As partes envolvidas neste termo deverão zelar pela imagem e preservar o nome empresarial, título de estabelecimento, reputação, marcar, sinais distintivos e demais atributos de cada parte. Os representantes e prepostos das partes não poderão prestar declarações injuriosas, pejorativas ou qualquer outra que venham a denegrir ou afetar negativamente a imagem corporativa e comercial e reputação da outra parte e de seus respectivos sinais distintivos.
7.2 As partes não poderão cometer qualquer ato doloso, ou de culpa grave ou ser culpada por qualquer conduta que possa levá-las a descrédito ou a dano, previsto ou provável, que afete os interesses da outra parte.
7.3 As partes devem conduzir a execução das suas atitudes, sejam elas públicas ou privadas, com estrita observância dos princípios éticos e legais dentro dos parâmetros estabelecidos neste termo.
7.4 As partes obrigam-se a não pagar ou oferecer qualquer coisa de valor (seja como compensação financeira, presente ou contribuição) a qualquer pessoa ou organização, particular ou governamental, se tais pagamentos, contribuições e presentes forem ou puderem ser considerados ilegais ou duvidosos.
8. EXTINÇÃO E PENALIDADES
8.1 Caso qualquer das partes venha a infringir qualquer cláusula do presente termo, será concedido à parte infratora um prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da notificação extrajudicial com a especificação da infração para que a mesma seja resolvida.
8.2 Se o DOADOR vier a infringir este termo, além da multa aplicável prevista na cláusula 2.7 deste Termo, este poderá ser automaticamente excluído da plataforma, a critério da EMPRESA RESPONSÁVEL.
8.3 Caso o DOADOR opte por sair da plataforma, não utilizando mais os serviços oferecidos pelo CLUBE DO PATROCÍNIO, o mesmo deverá comunicar a EMPRESA RESPONSÁVEL com 60 (sessenta) dias de antecedência, não isentado a responsabilidade de pagamento do PROPONENTE à EMPRESA RESPONSÁVEL a remuneração referente à quantia correspondente aos serviços de captação de recursos, caso alguma negociação esteja em andamento com um DOADOR da plataforma.
8.4 Este termo poderá ser rescindido no caso de decretação de falência ou de pedido de processamento de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, comprovado insolvência no mercado sendo de conhecimento público, mediante simples notificação à outra parte.
8.5 A EMPRESA RESPONSÁVEL poderá rescindir este termo com o DOADOR a qualquer momento, a sua inteira discricionariedade, sem que caiba qualquer indenização ou multa, nas seguintes hipóteses: (i) o DOADOR descumprir, a qualquer tempo, os termos expostos neste termo, aplicando o previsto no item 8.1; (ii) os serviços oferecidos pelo CLUBE DO PATROCÍNIO forem ou se tornarem impraticáveis ou, ainda, na ocorrência de casos fortuitos e de força maior; (iii) o inadimplemento pelo DOADOR de algum pagamento; (iv) o DOADOR agir ou deixar de agir de forma que coloque ou possa colocar a EMPRESA RESPONSÁVEL em descrédito ou tenha impacto adverso relevante sobre o bom nome, reputação ou imagem pública, incluindo causar ou permitir qualquer coisa que seja ofensiva, imoral ou ilegal.
8.6 Quando em virtude de força maior ou caso fortuito, o cumprimento de quaisquer das obrigações firmadas neste termo tornar-se impossível, deverá a parte inadimplente comunicar e justificar à outra parte o motivo do não cumprimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a ocorrência dos fatos extraordinários. A obrigação, contudo, deverá ser adimplida tão logo cesse os eventos considerados como força maior ou caso fortuito. Na hipótese da causa não cessar as partes deverão discutir em conjunto a melhor forma de resolver a situação.
9.1 O DOADOR concorda que o CLUBE DO PATROCÍNIO pode, eventualmente, enviar avisos, incluindo aqueles com a modificação deste termo, por e-mail ou publicações na própria plataforma. Portanto, é de responsabilidade exclusiva do DOADOR informar e-mail de contato devidamente atualizado e válido, estando a EMPRESA RESPONSÁVEL isenta de qualquer alegação de não recebimento de informações por culpa do DOADOR.
9.2 O CLUBE DO PATROCINIO oferecerá diversas ferramentas para facilitar a tomada de decisão do DOADOR na escolha das suas futuras doações, contudo, de maneira alguma a EMPRESA RESPONSÁVEL, poderá ser responsabilizada por ações de terceiros ou situações que fujam do seu único e exclusivo escopo de atuação como captadora de recursos, bem como não cabendo quaisquer responsabilidades à EMPRESA RESPONSÁVEL e ao CLUBE DO PATROCÍNIO pela execução do projeto.
9.3 O presente termo não estabelece nenhum vínculo de sociedade, associação ou joint venture entre as partes, nem qualquer vínculo empregatício entre os sócios, prepostos e/ou empregados de uma para com a outra, não respondendo as partes, nem subsidiariamente, pelos ônus decorrentes e necessários ao cumprimento deste termo.
9.4 As partes concordam que todo e qualquer anúncio e/ou comunicação com a mídia a respeito dos termos do presente termo deverá, quando não for por determinação legal, ser previamente discutido e expressamente aprovado entre as partes.
9.5 Este termo e os direitos e obrigações dele decorrentes não poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, por qualquer das partes, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra parte.
9.6 Este termo obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título, sendo as partes responsáveis pelos atos e omissões de seus respectivos sócios, prepostos ou empregados, administradores ou gerentes prestadores de serviços ou contratados, sob qualquer denominação.
9.7 Este termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, e as partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer eventuais controvérsias decorrentes deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.8 O presente termo possui validade durante toda a existência desta plataforma, ressalvadas futuras modificações conforme critério da EMPRESA RESPONSÁVEL.