Por que pagar multa de trânsito com desconto nem sempre é uma boa ideia - Recorra Aqui - Multas e CNH
Publicado por Recorra Aquiem 19/10/2020
No art. 286, o Código indica que o recurso pode ser apresentado sem que seja recolhido o valor da multa; em seu parágrafo 2º, fica definido que se o condutor tiver pago a multa e o recurso receber provimento – isto é, for aceito -, a quantia paga será devolvida.
O aplicativo SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), do Denatran, atende os preceitos do art. 284, parágrafo 1º, do Código de Trânsito, segundo o qual o proprietário de veículo pode optar por receber notificações de infrações por meio eletrônico. Uma observação é que o aplicativo mostra e notifica apenas por infrações registradas por órgãos que utilizam o sistema – sendo opcional para os órgãos de trânsito.
A questão é que as penalidades descritas no CTB para quem comete infrações de trânsito não são alternativas – ou seja, elas não são impostas uma ou a outra -, mas são cumulativas. O condutor que comete uma infração leve, invariavelmente, será autuado, precisará pagar a multa de R$ 88,38 e receberá 3 pontos na CNH.
Da mesma forma, a partir desse momento, outras penalidades são aplicadas, como pontos na carteira e a imposição de penalidades de suspensão e cassação iniciam seu processo – quando já não tiverem sido concomitantes ao da multa.