Prisão em segunda instância é retirada de pacote anticrime de Moro - Radar Amazônico
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, retirou do projeto nesta terça-feira o trecho que formaliza em lei que o réu seja preso depois de ser condenado em segunda instância. Por sete votos a seis, a maioria dos integrantes do grupo entendeu que esse tema deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não por projeto de lei. O pacote ainda será analisado pelo plenário da Casa e, depois, pelo Senado.
Atualmente, o Código de Processo Penal determina que as prisões só podem ocorrer em "decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" (ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso) ou "no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". Moro propôs alterar esse trecho para determinar que a prisões podem ocorrer também por ordem de "órgão colegiado".
O ministro também quer acrescentar, na parte que disciplina a atuação dos tribunais de segunda instância, um artigo determinando que "ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos".
O texto deixa, no entanto, uma brecha para o não cumprimento imediato da condenação, ao determinar que "o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação".