Código Civil ganha atualização com mais frequência. | AiresAdv
Código Civil ganha atualização com mais frequência.
14:15 - 19/06/2017
Marcelo de Almeida Villaça Azevedo, presidente da Comissão de Direito Civil da OAB SP
Alterações no Código Civil trazem ao conjunto de normas discussões significativas, principalmente no Direito de Família e Sucessões, por conta das frequentes transformações das relações interpessoais. Em 10 de maio último, por exemplo, ao dar provimento aos Recursos Extraordinários 646.721-RS e 878.694-MG, ambos de repercussão geral (decisão que atinge uma série de processos idênticos), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790, que instituía o regime sucessório aplicado à união estável. Dessa forma, passou a reconhecer os mesmos direitos e deveres do casamento.
Para o presidente da Comissão de Direito Civil da OAB SP, Marcelo de Almeida Villaça Azevedo, a decisão foi acertada por dar ao cônjuge e ao companheiro as mesmas prerrogativas e obrigações dentro dos regimes de bens. "Com a decisão, o STF fez justiça para quem construiu o patrimônio em conjunto e no fim das contas não tinha o benefício da herança", diz. De acordo com o especialista, o artigo era o pomo da discórdia.
O entendimento, no entanto, abriu questionamentos sob o ponto de vista do patrimônio pessoal. Nelson Sussumu Shikicima, que preside a Comissão de Direito de Família e Sucessões da Ordem paulista, também avalia que a decisão foi acertada a partir do momento que esclarece os dois conceitos. É válida, ainda, ao ter igualado os direitos pelo aspecto sucessório. Porém, ressalva que, quando se fala em planejamento patrimonial, acaba sendo prejudicial. "Antes, consultava-se um advogado para discutir a questão e mantinha-se em regime de união estável, para preservação dos bens provenientes de herança. Hoje, tanto faz."
Para ele, o erro do STF está na inconstitucionalidade do inteiro teor do artigo, quando, na verdade, a própria Constituição, em seu art. 226, § 3º, afirma que é reconhecida a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. "O que estava em discussão eram os incisos III e IV. Estes, sim, são inconstitucionais", afirma Shikicima. A diferença dada pela nova compreensão está no fato de que, quando o cidadão era casado em comunhão parcial de bens e havia herança, a parte concorria com os filhos para os bens adquiridos somente na constância da união, mas não tinha direito às riquezas herdadas.
Essa é apenas uma das alterações que modificou questões essenciais no Direito Civil, que rege a relação entre os cidadãos e estabelece o regime das pessoas jurídicas. Ainda na questão da família, a instituição da guarda compartilhada ajudou a disciplinar melhor a situação dos filhos de pais separados, a partir do momento em que passou a regrar o papel de cada um dos envolvidos. Mesmo nos casos de discordância, a Justiça determina divisão de responsabilidades sobre a criança. "Essa alteração mudou a dinâmica das famílias depois de uma separação. Os filhos passaram a entender melhor esse processo e a terem seus direitos respeitados", avalia Shikicima.
Tanto as famílias quanto o Judiciário demoram um tempo para se adequarem à realidade, mas tem ampliado a tomada de decisão nesse sentido. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ratifica essa linha: Somente entre 2014 e 2015, quando os dados foram compilados, a adesão passou de 7,5% para 12,9%. Ainda assim, é extremamente predominante a guarda unilateral, ficando os menores sob a custódia da mãe em quase 90% dos casos.
Fim do engessamento
Sob o aspecto da obrigatoriedade de alimentos, recentemente houve uma sentença inédita em que um juiz da 2a Vara da Família e Sucessões de São Carlos determinou que um tio, com situação financeira favorável, pagasse pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger – condição neurológica do espectro autista. O entendimento viria para mudar o conceito de pensão alimentícia, se não tivesse sido cassado por tribunal superior. Conforme os advogados, o pedido e a conquista são factíveis, mas serão derrubados pelo fato de não existir previsão legal. "A regra diz que é até o segundo grau. Terceiro grau não tem direito, pode ter uma exceção, mas tem de se vista caso a caso, pois tende a ser contestada", avalia Shikicima. Os alimentos são para linha sucessória de sangue, de acordo com CC, que em seu artigo 1.697 deixa clara a regra para dependência de filhos, pais e avós. Há ainda a linha colateral. Outra importante mudança acerca de alimentos está na questão de ex-cônjuges. Quando o casamento se desfaz e a outra pessoa fica em situação de necessidade, há previsão de pagamento; no entanto, a maioria das decisões deixou de ser pela vitaliciedade. Também cabe o pedido para o filho que ainda está no ventre da mãe. Essa previsibilidade foi trazida pela Lei nº 11.804/2008.
Aliás, a possibilidade de alterações trazidas por novas leis ou decisões judiciais é elogiada. "Anteriormente, o Código era engessado. Agora, ele permite modificações", diz Villaça, acrescentando que o Código, em vigor há 15 anos, ficou próximo da Constituição de 1988, principalmente quando são ressaltadas todas as questões de direito à personalidade.
Os artigos 3º e 4º comprovam a prática quando da admissibilidade da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que passou a regrar a capacidade das pessoas. Além disso, esses dispositivos deixam claro que, para as previsibilidades jurídicas civis, são incapazes os menores de 16 anos. A questão da incapacidade foi recentemente debatida. No começo deste ano, um jovem de 22 anos se recusou a fazer hemodiálise, levando a mãe a entrar na Justiça para pedir sua interdição, mesmo ele sendo civilmente capaz. Ela conseguiu decisão favorável na Justiça de primeira instância, mas a medida foi recebida com ressalvas. Villaça de Azevedo esclarece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de morte, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, conforme previsto no artigo 15 do Código. "A capacidade jurídica começa e morre com a pessoa. Ou seja, uma vez que sou capaz perante a lei e a Constituição, e não quero ser submetido a tratamento, é minha responsabilidade", diz.