STF publica Acórdão que desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa – STF publica Acórdão que desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
STF publica Acórdão que desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
Categoria: Geral	| Publicado: terça-feira, novembro 24, 2020 as 10:00	| Voltar
Campo Grande (MS) - Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o Acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718 que possibilita o pedido de recurso caso alguma das partes envolvidas no processo tenha interesse em recorrer.
O julgamento em questão trata da sentença tomada em maio de 2019, onde o Plenário do STF decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais.
A decisão foi tomada, por maioria de votos, apreciando o Tema 500 da repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.
Após análise, a Suprema Corte decidiu que:
O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais;
A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial;
Com a decisão, necessariamente, quando houver alguma ação que se enquadre nos tópicos acima, a União deverá ser incluída no processo. O que acaba demonstrando que o Estado não tem como assumir as custas sozinho; ou seja, ele não se nega a cumprir uma ordem judicial, mas em muitas das vezes, não há orçamento para cumprimento da mesma.