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Assunto Acesso aos partidos políticosAções eleitoraisAções Especiais EleitoraisAlistamento eleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, retificação do titulo, segunda via, transferência, perda e extravio do títuloAtos Preparatórios à VotaçãoAtribuição para realização do inquérito emcrime eleitoralAutonomia dos partidosBoca de UrnaCampanha eleitoralCancelamento e exclusãoCapacidade políticaCaptação de sufrágioCassação dos direitos políticosCausas do cancelamento e de exclusãoCessação do exercício da função públicaClassificaçãoClassificação dos recursos eleitoraisCompetênciaConceito de propagandaCondições de elegibilidade próprias e imprópriasConseqüências da duplicidade de filiaçãoConvenções partidáriasCredenciamento de delegadosCrimesCrimes EleitoraisCrimes eleitorais na Lei das EleiçõesCrimes eleitorais no Código EleitoralDecisões recorríveisDiferença entre sufrágio e votoDireito de respostaDireitos políticosDireitos Políticos no Direito EleitoralDomicílio eleitoralElegibilidade e InelegibilidadeEntendimento sumulado pelo TSEEntendimento sumulados pelo TSEEntendimentos sumuladosEntendimentos sumulados pelo TSEEntendimentos sumulados pelo TSEExpressão "enquanto durarem seus efeitos"Extinção dos partidosFidelidade partidária e a posição do TSEFiscalização das eleiçõesFontes do Direito EleitoralForma das representações eleitoraisFuturas alteraçõesGarantias eleitoraisGênero e as espécies de propagandaGeralImpugnaçõesInelegilidadeJustiça EleitoralLei 9.099/1995 e os crimes eleitoraisLei 9.504/1997 - Inovações sobre a propaganda eleitoraLiberdade da propaganda lícitaLiberdade de propagandaMesas receptorasMinistério Público EleitoralNatureza e finalidade do partido políticoÓrgão partidáriosPartidos PolíticosPartidos Políticos no Direito EleitoralPerda dos direitos políticosPoder de políciaPrazos recursais eleitoraisPrerrogativa para quem está no gozo de direitos políticosPrincipais característicasPrincípio da preclusão temporalPrincípios que regem a propaganda políticaProcedimento de criação de um partidoProcedimento e a interposição do recursoProcessamento da exclusão e do cancelamentoProcesso Eleitoral e Recursos EleitoraisPropaganda eleitoral em geralPropaganda IrregularPropaganda no rádio e na TVPropaganda PolíticaRecurso contra a denegação do pedido de transferênciaRecursos EleitoraisRegistro de CandidaturaRegistro dos candidatosRegistro dos partidos políticosRequisitosSeções eleitoraisSegunda viaSistema de votaçãoSistema eletrônico de votação e da totalização dos votosSufrágio e votoSuspensão dos direitos políticosTransferênciaVedações aos partidos políticosVotação
# Questão 653622
Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
# Questão 653634
Direito Eleitoral - Crimes Eleitorais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.
# Questão 653635
O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
# Questão 670727
Direito Eleitoral - Recursos Eleitorais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
# Questão 670728
Direito Eleitoral - Ações Especiais Eleitorais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
# Questão 670729
Direito Eleitoral - Ministério Público Eleitoral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
# Questão 670730
# Questão 670731
Direito Eleitoral - Partidos Políticos no Direito Eleitoral - ACCESS - 2020
A) A fidelidade partidária é um princípio expressamente adotado na Constituição da República de 1988, em seu art. 17, §1º, que reflete a importância dos Partidos Políticos e da manutenção — ou proteção — de sua ideologia política. Fidelidade partidária não pode, portanto, ser confundida com obediência partidária, ou mera submissão.
B) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito, levando-se em conta que se consideram justa causa para a desfiliação partidária somente a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação político-pessoal.
C) Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.
D) A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
E) Ninguém é candidato sozinho. Somente através de um partido é possível alcançar um mandato. Desta forma, apesar de eleitores entenderem que votam no candidato, na verdade, concedem representação política ao partido ao qual o candidato está filiado e, por isso, o mandatário de cargo eletivo não pode, depois de eleito, simplesmente abandonar o partido e se filiar a outro, sob pena de praticar infidelidade partidária e de ser punido com a perda de seu mandato.
# Questão 670732
Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral - FCC - 2020
O artigo 1° , inciso I, alínea "e", da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que