Avetusta diretriz do due process of law constitui uma genuína cláusula - PDF
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Leonor Amarante Beretta
1 EFICÁCIA HORIZONTAL DO DUE PROCESS LABORAL: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCEDIMENTO TRABALHISTA JUSTO COMO FATOR de CONTROLE DO PODER PRIVADO EMPREGATÍCIO Ney Maranhão * Que é a experiência jurídica senão uma forma de experiência cultural, um instrumento de civilização? (...) o direito não é um presente, uma dádiva, algo de gracioso que o homem tenha recebido em determinado momento da História, mas, ao contrário, o fruto maduro de sua experiência multimilenar. 1 Due process não pode ser aprisionado dentro dos traiçoeiros lindes de uma fórmula... Due process é produto da história, da razão, do fluxo das decisões passadas e da inabalável confiança na força da fé democrática que professamos. Due process não é um instrumento mecânico. Não é um padrão. É um processo. É um delicado processo de adaptação que inevitavelmente envolve o exercício do julgamento por aqueles a quem a Constituição confiou o desdobramento desse processo. 2 DEVIDO PROCESSO LEGAL: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Avetusta diretriz do due process of law constitui uma genuína cláusula geral, exsurgindo como um direito fundamental de conteúdo complexo e de impressionante variação de significado a depender do contexto * Juiz do trabalho substituto (TRT da 8ª Região PA/AP); doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP); especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Università di Roma La Sapienza (Itália); graduado e mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (UFPA); professor mestre (licenciado) do Curso de Direito da Faculdade do Pará (FAP) (em nível de graduação); professor convidado da Universidade da Amazônia (Unama) e do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) (em nível de pós-graduação); professor convidado das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª (PA/AP), 14ª (RO/AC) e 19ª Regiões (AL); membro do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) e do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior (IBDSCJ). 1 REALE, Miguel. Filosofia do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, p Caso Anti-Facist Commitee v. McGrath, 341 U.S. 123 (1951). Fonte: CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 45. Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
2 em que incidente 3. Em caráter inovador, nossa Carta Magna de 1988 previu expressamente o devido processo legal em seu art. 5º, LIV, ao aduzir que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O rico acúmulo histórico em torno de tão relevante cláusula nos conduziu, hodiernamente, a tomá-la como elemento articulador de uma série de outros vetores normativos, a compor o seu conteúdo mínimo 4, tais como a observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), da motivação das decisões (art. 93, IX), da publicidade dos atos (art. 5º, LX), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), da igualdade de tratamento (art. 5º, caput), bem como da vedação de provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI). Não sem razão, abalizada doutrina cunha o devido processo legal não como um dos tantos princípios do processo, senão que a base sobre a qual todos os outros princípios e regras se sustentam 5. Originariamente, o devido processo legal surgiu como uma garantia exclusivamente processual. Não demorou, porém, para que a vivacidade da jurisprudência norte-americana se valesse da fluidez conceitual dessa cláusula no fito de controlar o próprio conteúdo de decisões estatais, sujeitando-o a parâmetros materiais de justiça e razoabilidade. A formatação daí derivante cuidou então de estabelecer uma dupla dimensão para a due process clause: uma dimensão processual, chamada de procedural due process, como mecanismo assecuratório da regularidade do processo, e, desta feita, também uma dimensão material, denominada de substantive due process, atinente ao controle do próprio mérito das normas jurídicas 6. 3 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 14. ed. Salvador: Juspodivm, p v BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, p v NERY Jr., Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 10. ed. São Paulo: RT, p. 79. A importância da cláusula do devido processo legal é tão acentuada que Humberto Ávila a enquadra como um dos princípios estruturantes, assim considerados aqueles que não possuem uma eficácia provisória, prima facie, mas permanente, nem tem sua eficácia graduável ou afastável, mas linear e resistente. Eles sempre deverão ser observados, não podendo ser afastados por razões contrárias (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 13. ed. São Paulo: Malheiros, p. 134). 6 CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 39. Na jurisprudência, confira-se: due process of law, com conteúdo substantivo substantive due process, constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter processual procedural due process, garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa (STF, Medida Cautelar na ADIn 1.511/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão em 16 de outubro de 1996). 154 Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
3 DEVIDO PROCESSO LEGAL: EFICÁCIA VERTICAL E EFICÁCIA HORIZONTAL Em sua essência, o devido processo legal constitui garantia contra o exercício abusivo do poder 7, sendo uma das projeções do princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista seu intuito de tutelar, nas lides concretas, o respeito à existência digna, síntese da totalidade dos direitos fundamentais 8. De início, a preocupação centrava-se no combate à tirania do poder público (eficácia vertical, porque do particular frente ao Estado) 9. Todavia, já se reconhece combate à tirania do chamado poder privado 10, de modo que também entre os particulares impere incontornável adscrição aos direitos fundamentais (eficácia horizontal Horizontalwirkung der Grundrechte) 11, como expressão de uma estrutura objetiva de valores que serve de base para a ordem jurídica da coletividade (dimensão jusfundamental objetiva) 12, mormente diante da força normativa dos princípios da dignidade da pessoa humana 13 (art. 1º, III) e da solidariedade 14 (art. 3º, I), bem assim da aplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais (CF, art. 5º, 1º) 15. À vista do exposto, soa até natural reconhecer mais um passo nesse processo: a necessidade de assegurar a garantia do due process of law, como direito 7 De acordo com Boaventura de Sousa Santos, poder é qualquer relação social regulada por uma troca desigual (SANTOS, Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. 6. ed. São Paulo: Cortez, p. 266). 8 FREIRE, Ricardo Maurício. Devido processo legal: uma visão pós-moderna. Salvador: Juspodivm, p LIMA, Maria Rosynete de Oliveira. Devido processo legal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, p Coube a Michel Foucault o engenho de identificar o deslocamento do poder da esfera do Estado para a esfera da sociedade (FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Rio de Janeiro: Vozes, 1996). 11 Nesse sentido: SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, Mesmo porque, como bem leciona Virgílio Afonso da Silva, a Constituição, em nenhum momento, fala em direitos fundamentais que vinculem somente os poderes estatais, como ocorre com a Constituição alemã (SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais das relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, p. 139). 12 HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, p Para Daniel Sarmento, o princípio da dignidade da pessoa humana representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e balizando não apenas os atos estatais, mas também toda a miríade de relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade civil e no mercado (SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p ). 14 A respeito, confira-se: MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da solidariedade. In: PEIXINHO, Manoel Messias; GUERRA, Isabela Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (Org.). Os princípios da Constituição de Rio de Janeiro: Lumen Juris, Nesse sentido: STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, p Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
4 fundamental, também no âmago das relações privadas, tese que já vem sendo abraçada pela doutrina 16 e avalizada pela jurisprudência. Foi o quanto ficou estabelecido, por exemplo, com a nulidade de exclusão de membro de associação civil que não teve garantido o direito de ampla defesa, ocasião em que ficara consignado pela Suprema Corte brasileira, em acórdão paradigmático, que: (...) as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. (...) O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. (...) A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. 17 O mesmo direito foi resguardado a cooperado excluído sem contraditório e ampla defesa 18, não sendo diferente no âmbito das relações condominiais 19, havendo já defesa doutrinária semelhante no campo das relações consumeristas, no que se refere à contratação de serviços médicos 20, e mesmo no campo midiático, no particular da divulgação pública de informações lesivas ao bom nome e prejudiciais ao desempenho comercial de determinadas empresas, tendo 16 Nesse sentido, dentre outros: BRAGA, Paula Sarno. Aplicação do devido processo legal nas relações privadas. Salvador: Juspodivm, 2008; MACIEL Jr., João Bosco. Aplicabilidade do princípio do contraditório nas relações particulares. São Paulo: Saraiva, 2009; DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 14. ed. Salvador: Juspodivm, p v STF, 2ª Turma, RE , Relª Minª Ellen Gracie, julgamento em 11 de outubro de STF, 1ª Turma, AR-AI , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16 de dezembro de A lei não pode amparar o arbítrio, concedendo ao síndico um poder discricionário. A Carta Magna, no art. 5º, inciso LV, assegura a todos os transgressores de qualquer norma legal o direito de ampla defesa, estabelecendo-se o contraditório, capaz de permitir a solução adequada para o ato inquinado como atentatório à lei (TJRJ, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível , Rel. Des. Geraldo Batista, julgamento em 20 de agosto de 1997). No mesmo sentido: TJRS, 18ª Câmara Cível, AI , Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, julgamento em 1º de agosto de 2003; TJRJ, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível , Rel. Des. José de Samuel Marques, julgamento em 26 de junho de Vale destacar, por pertinente, que assim dispõe o Enunciado nº 92 do Conselho da Justiça Federal: As sanções do CC não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 20 BRAGA, Paula Sarno. Aplicação do devido processo legal nas relações privadas. Salvador: Juspodivm, p Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
5 em vista os conhecidos testes do Inmetro, divulgados com certa frequência pela maior rede de televisão brasileira 21. Neste compasso, convém indagar: se a ordem jurídico-constitucional abona a ideia de instauração de um procedimento prévio, adequado e justo, com oferta de contraditório e ampla defesa, para casos de penalidades convencionais nos quais as partes são, a rigor, iguais, bem como em tratativas consumeristas e afetações midiáticas nos quais vigora entre as partes relativa assimetria, não haveria de se oferecer igual tratamento no bojo das relações trabalhistas de emprego, nos quais, a princípio, a desigualdade entre as partes é notória? É cediço que a subordinação do empregado em face de seu empregador, aliada ao trato sucessivo que, a princípio, envolve o liame empregatício, acabam por forjar um ambiente relativamente fértil para situações afrontadoras de direitos fundamentais. De consequência, descortinado o alto potencial lesivo do poder privado patronal, impõe-se enxergar no contrato de trabalho um campo extremamente propício à incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais 22. Rememore-se, aqui, por oportuno, que um dos postulados básicos do devido processo legal está justamente na garantia de igualdade entre as partes envolvidas 23, não sendo razoável que uma teoria tão alvissareira e vocacionada à promoção dos direitos fundamentais encontre guarida em relações jurídicas civis, comerciais e consumeristas, inclusive no amparo do interesse de grandes empresas, todavia passe ao largo daquele específico campo jurídico em que o desnível entre as partes ressoa por demais evidente: a relação de emprego. É preciso lembrar, ademais, que no caput do art. 7º da Constituição Federal está consagrada importante cláusula de vedação de retrocesso quanto às condições sociais do trabalhador, quando reza serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aqueles ali relacionados, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Mas, na verdade é bom que se diga, o que pretendeu mesmo o legislador constituinte não foi fixar tão só uma cláusula de não retrocesso social, senão que foi bem mais além, na medida em que tencionou mesmo foi pres- 21 MACIEL Jr., João Bosco. Aplicabilidade do princípio do contraditório nas relações particulares. São Paulo: Saraiva, p ABRANTES, José João. Contrato de trabalho e direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, p LIMA, Maria Rosynete de Oliveira. Devido processo legal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, p Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
6 crever, em termos mais precisos, uma cláusula de crescente avanço social 24, como expressão de algo maior, qual seja a cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana 25 (CF, arts. 1º, inciso III, e 5º, 2º). Essa tônica de progressividade que se deve emprestar a esse importantíssimo preceito constitucional ganha colorido mais intenso quando se foca a coisa à luz do que dispõe, por exemplo, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), estatuto integrante do ordenamento jurídico brasileiro 26 e que estabelece, em seu art. 2º, item 1, claramente, que cada Estado-Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas (grifamos). Destarte, o que se deduz é que nossas disposições constitucionais, quando consideradas com mais vagar, revelam-nos um estupendo estímulo a produções jurídicas que se prestem a dar contínua concretude ao comando de se elevar, cada vez mais, ao longo do tempo, a condição social do cidadão trabalhador, como fator de tutela da sua dignidade humana (CF, art. 1º, III) e dos valores sociais do trabalho (CF, arts. 1º, IV, 5º, caput, 6º, caput, 170, caput e 193) 27. A proposta que aqui lançamos espelha esse anseio por seguir avante nesse ousado projeto de incremento de civilidade no âmbito das relações laborais, partindo da convicção de que ao jurista impõe-se a função axial de traçar novas valorações, novas conexões de sentido e novas cadeias de regulação entre 24 (...) a Constituição de 1988 assegurou a expansão das garantias originais deferidas à pessoa humana, na linha enunciada pelo princípio da progressividade dos direitos humanos. Relativamente aos direitos sociais, a consagração do princípio da progressividade foi ainda mais eloquente, diante da expressa redação conferida ao art. 7º, caput, que enuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores, sem prejuízo de outros que visem à melhoria de sua condição social (MURADAS, Daniela. Influxos legais, jurisprudenciais e o princípio da vedação do retrocesso social. In: VIANA, Márcio Túlio et al. (Coord.). O que há de novo em direito do trabalho: homenagem a Alice Monteiro de Barros e Antônio Álvares da Silva. 2. ed. São Paulo: LTr, p. 39 grifos no original). 25 A respeito, confira-se: TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, p Aprovação: Decreto Legislativo nº 226, de 12 de dezembro de Promulgação: Decreto nº 591, de 6 de julho de Segundo Jorge Luiz Souto Maior, o pressuposto teórico fundamental do Direito do Trabalho é o de que sirva como instrumento da melhoria da condição social e econômica do trabalhador. Toda a racionalidade ligada ao direito do trabalho, cientificamente considerada, deve partir desse pressuposto e a ele servir, não para estabelecer verdades incontestáveis e eternas, mas para propor problemas a serem superados (MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de direito do trabalho: teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: LTr, p v. 1). 158 Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
7 normas (preceptivas ou principiológicas, escritas ou não escritas), (...) encontrar, justificadamente, a solução ou a concatenação normativa mais adequada, mais correta, mais consentânea com os mandamentos daquilo que a sensibilidade jurídica reconhece como pertencente à concepção de direito justo vigente em determinado contexto histórico-social 28. DO DUE PROCESS OF LAW AO DEVIDO PROCESSO LABORAL Como já relatamos, o devido processo legal é um superprincípio 29, fonte de sustento de todos os demais princípios processuais. E, conforme afirmado por Karl Larenz, o princípio (...) deve ser entendido como uma pauta aberta, carecida de concretização e só plenamente apreensível nas suas concretizações 30. Daí advém a liberdade na construção hermenêutica que ora se pretende realizar, decorrência que é própria da feição principiológica da citada cláusula, já que, como bem frisado por Humberto Ávila, o devido processo legal é um princípio, assim definida aquela norma que prescreve a realização de um estado ideal de coisas, sem prever os comportamentos cuja adoção irá contribuir para sua promoção 31. De todo modo, aprouve ao legislador constituinte originário, por uma questão de opção política, apontar, expressamente, no Texto Magno, alguns dos componentes mínimos da cláusula do due process of law (juiz natural, contraditório e ampla defesa, publicidade dos atos, fundamentação das decisões, etc.), cujo respeito gera a ideia do modelo constitucional de processo. Isso não quer significar, porém, impedimento a que outras construções possam ser erigidas, valendo-se da invejável fertilidade conceitual da cláusula do devido processo legal. Como bem afirmou Afrânio Jardim, o due process of law tem um raio de incidência muito mais abrangente que aquele já reconhecido nas disposições constitucionais 32. Daí tomarmos a liberdade de concluir que 28 CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Dignidade da pessoa humana: o princípio dos princípios constitucionais. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio (Org.). Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, p TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, p. 40. v LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, p ÁVILA, Humberto. O que é devido processo legal? Revista de Processo, São Paulo, v. 163, set. 2008, p Discurso proferido no Ciclo de Debates de Direito Penal e Processual Penal, ocorrido entre os dias 18 e 21 de junho de 1991, em Brasília, promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (LIMA, Maria Rosynete de Oliveira. Devido processo legal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, p. 182). Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
8 esse modelo constitucional de processo há de ser encarado não como um ponto de chegada, mas, sim, como um ponto de partida. Note-se, a propósito, que ao intérprete do direito, quando do enfrentamento das questões lançadas ao seu crivo, incumbe o dever de não apenas fitar a Constituição Federal, senão que também ajustar a tutela de acordo com as necessidades do direito material envolvido 33, bem assim com a específica silhueta do ramo processual que lhe serve de instrumento. Precisamente pela necessidade de atentar para as peculiaridades de cada ambiente jurídico é que se pode falar em diversas vertentes de procedimento justo, a densificar, por exemplo, um devido processo legal legislativo, um devido processo legal administrativo 34, um devido processo legal penal 35, um devido processo legal coletivo 36 ou mesmo um devido processo legal arbitral 37. Seguindo precisamente esse fluxo científico, Guilherme Guimarães Feliciano decide então construir uma particularização da cláusula geral do devido processo legal, desta feita de contorno sensível às especificidades da processualística trabalhista. Trata-se da seminal ideia do devido processo laboral. Na ocasião, proclamou o arguto jurista, in verbis: (...) cremos já ser passada a hora de se reconhecer, no âmbito do processo laboral, os precisos contornos do due process of law (para além do contraditório e da razoabilidade/proporcionalidade), seguindo o exemplo recente do processo penal. Com efeito, os processualistas penais procederam, nos anos oitenta e noventa, a uma particularização do conceito de devido processo legal (formal), chegando à concepção do chamado devido processo penal. Nessa alheta, e com iguais pretensões, temos designado por devido processo laboral o princípio de que decorre a concordância harmônica de todos os demais princípios do processo do trabalho para a obtenção, em tempo razoável, da justa composição do litígio perante o juiz do trabalho natural, independente e imparcial, a que as partes acederão em condições de pleno acesso à Justiça, atendendo-se a que as garantias processuais do réu jamais obstem a satisfação ideal dos 33 MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: teoria geral do processo. São Paulo: RT, p v DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 14. ed. Salvador: Juspodivm, p. 45. v BERTOLINO, Pedro J. El debido proceso penal. 2. ed. La Plata: Platense, 2011; TUCCI, Rogério Lauria. Teoria do direito processual penal: jurisdição, ação e processo penal. São Paulo: RT, p. 70 e ss. 36 DIDIER Jr., Fredie; ZANETI Jr., Hermes. Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: Juspodivm, p v DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, p Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
9 direitos sociais violados ou a satisfação integral dos créditos alimentares sonegados. No anteprojeto da 15ª Região, essa noção é positivada, com vistas à construção de uma base deontológica e epistemologicamente segura para a posteridade, que servirá de ponto de partida às ulteriores derivações conceituais e pragmáticas de doutrina e jurisprudência. Reúnem-se no conceito tanto a dimensão procedural (= juiz do trabalho natural + independência funcional + imparcialidade subjetiva + tempo razoável) como a dimensão substantiva (= satisfação ideal de direitos sociais e/ou satisfação integral de créditos alimentares, i.e., efetividade), avançando em relação à própria figura do devido processo penal. Engendra-se, dessarte, o mais importante elemento de calibração para a atividade intelectiva de interpretação/aplicação da norma processual laboral, permitindo a dialética de todos os demais princípios em um macroprincípio complessivo, dinâmico e construtivo. 38 (grifamos) A liberdade para o desenvolvimento de uma dimensão específica da cláusula geral do devido processo legal pode ser visualizada, também, em recente obra conjunta de Sarlet, Marinoni e Mitidiero, in verbis: O direito ao processo justo é um modelo mínimo de conformação do processo. Com rastro fundo da história e desconhecendo cada vez mais fronteiras, o direito ao processo justo é reconhecido pela doutrina como um modelo em expansão (tem o condão de conformar a atuação do legislador infraconstitucional), variável (pode assumir formas diversas, moldando-se às exigências do direito material e do caso concreto) e perfectibilizável (passível de aperfeiçoamento pelo legislador infraconstitucional). É tarefa de todos os que se encontram empenhados no império do Estado Constitucional delineá-lo e densificá-lo. (...) O fato de o direito ao processo justo contar com bases mínimas, o que lhe outorga um perfil comum nas suas mais variadas manifestações, obviamente não apaga a influência que o direito material exerce na concepção da finalidade do processo e na conformação de sua organização técnica. Dada a interdependência entre direito e processo, o direito material projeta a sua especialidade sobre o processo, imprimindo-lhe feições a ele aderentes. Isso quer dizer que o conteúdo mínimo de direitos fundamentais 38 FELICIANO, Guilherme Guimarães. Princípios do direito processual do trabalho. In: FELICIANO, Guilherme Guimarães (Coord.). Fênix: por um novo processo do trabalho. Colaboradores: Gerson Lacerda Pistori, Jorge Luiz Souto Maior e Manoel Carlos Toledo Filho. São Paulo: LTr, p. 33 (itálicos no original grifamos). A ideia volta a merecer consideração em seu mais recente livro: FELICIANO, Guilherme Guimarães. Curso crítico de direito do trabalho: teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, p Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
10 processuais que confluem para a organização de um processo justo não implica finalidade comum a todo e qualquer processo, tampouco obriga à idêntica e variável estruturação técnica. Pelo contrário: o direito ao processo justo requer para sua concretização efetiva adequação do processo ao direito material adequação da tutela jurisdicional à tutela do direito. É preciso ter presente que compõe o direito ao processo justo o direito à tutela jurisdicional adequada dos direitos. Por essa razão, é perfeitamente possível conceber sob o ângulo da finalidade o processo civil de forma diversa do processo penal, nada obstante a exigência de justa estruturação a que ambos estão submetidos no Estado Constitucional. (...) O mesmo se diga do processo trabalhista e de outros processos. O processo sofre o influxo do direito material, que polariza a sua finalidade e determina a sua estruturação. 39 (grifamos) Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, de sua parte, relata a necessidade de adaptação do procedimento a depender da natureza do bem jurídico material objeto do processo, citando expressamente o caso do processo trabalhista, que carrega em si, de regra, a busca por valores indisponíveis, de feição salarial 40. Também Gisele Santos Fernandes Góes se referiu a algo semelhante, quando alertou que: A tutela judicial efetiva deve traduzir-se na avaliação meritória dos direitos do trabalhador, sob o norteamento basilar do princípio da primazia da realidade. (...) Por conseguinte, não se permite que tal principiologia seja desconsiderada no processo do trabalho, pois o binômio processo-direito do trabalho não pode restar vinculado aos ditames formais, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito como regra, visto que a proteção também é traço fundamental do processo trabalhista, devendo-se sempre invocar um devido processo legal trabalhista razoável e proporcional. 41 De nossa parte, em específico, também já ousamos ofertar, em sede doutrinária, alguma concreção a esse alvissareiro constructo intelectivo, quando destacamos, noutra oportunidade, in verbis: 39 SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: RT, p. 617, (itálicos no original grifamos). Esclareça-se, por oportuno, que o que os autores chamam de processo justo expressa, na verdade, para nós, algo deduzível do próprio devido processo legal. 40 OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo no processo civil: proposta de um formalismo valorativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, p GÓES, Gisele Santos Fernandes. Revisitando a temática: binômio processo e direito. Influência na seara trabalhista. In: VELLOSO, Gabriel; MARANHÃO, Ney (Coord.). Contemporaneidade e trabalho: aspectos materiais e processuais. São Paulo: LTr, p Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
11 (...) o texto celetista, às claras, é mesmo expresso em afirmar que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação (CLT, art. 764, caput), o que nos leva a concluir que, para o Juiz do Trabalho, a perspectiva de uma solução conciliada do conflito não sofre preclusão, tampouco pode ser encarada como perda de tempo. É, desse modo, um imperativo insistente e arrebatador, que o acompanha a cada segundo, ao longo de toda a marcha processual. Registre-se, por oportuno, que esse reconhecido cariz conciliatório, intrinsecamente enraizado na dinâmica processual trabalhista, decerto integra aquilo que abalizada doutrina tem chamado, com inteira percuciência, de devido processo laboral, ou seja, uma particularização da cláusula geral do devido processo legal, quando sensível às especificidades da processualística trabalhista. É dizer: não há como pensar a incidência do devido processo legal no processo do trabalho sem considerar a especial ênfase conferida por esse sistema ao paradigma processual da conciliação. 42 (grifamos) Temos, pois, à luz do que acima está explanado, que o devido processo laboral consiste em algo como uma prodigiosa vertente trabalhista do procedimento justo, assim compreendido não apenas aquele que conduz ao resguardo dos vetores processuais mínimos estabelecidos na Carta Magna (expressa ou implicitamente) como também aquele que produz coerência e harmonização prática à principiologia que é ínsita ao direito processual do trabalho, servindolhe de eficaz vetor rearticulador 43 e seguro dispositivo de calibragem 44. Nesse ponto, advém-nos, enfim, a pergunta-chave: a tese do devido processo laboral, pensada por Guilherme Guimarães Feliciano no contexto da ambiência pública da processualística trabalhista (direito processual do trabalho), teria carga jurídica suficiente para também espraiar sua força conformadora perante as relações materiais empregatícias, como instrumento de controle do poder privado patronal (direito material do trabalho)? 42 MARANHÃO, Ney. Audiências de conciliação na execução trabalhista: considerações teóricas e proposições práticas. In: DIDIER Jr., Fredie; BASTOS, Antonio Adonias; CUNHA, Leonardo Carneiro da (Org.). Execução e cautelar: estudos em homenagem a José de Moura Rocha. Salvador: Juspodivm, p. 435 (grifamos). 43 Humberto Ávila, depois de mencionar as funções interpretativa, integrativa e bloqueadora dos princípios em geral, frisa, no entanto, no que respeita ao due process of law, que, considerando que a nossa Constituição prevê, expressamente, vários elementos que poderiam ser dele deduzidos, além daquelas funções, o princípio do devido processo legal, nesse passo de qualidade de sobreprincípio, exerce uma função rearticuladora relativamente a esses elementos já previstos (ÁVILA, Humberto. O que é devido processo legal? Revista de Processo, São Paulo, v. 163, set. 2008, p. 56). 44 FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, p Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
12 Diante desse problema, sugerimos, neste texto, que, a par da citada dimensão vertical (cariz processual), dê-se mesmo um passo além, fomentando a possibilidade de aplicação de uma invocada incidência horizontal da cláusula do devido processo laboral perante as relações privadas empregatícias (cariz material). Mais que isso: propomos que essa incidência horizontal se dê da forma mais abrangente possível (ou seja, em circunstâncias de interesses individuais e até metaindividuais, como veremos adiante), tudo isso na perspectiva de uma vertente trabalhista do procedimento justo e direito fundamental hábil a controlar determinadas facetas tirânicas do poder privado empregatício. A propósito, cremos que tal linha de raciocínio guarda íntima relação com a essência da doutrina de J. J. Gomes Canotilho, quando, tratando do citado procedimento justo, afirma que este tende a densificar-se como procedimento comunicativamente (ou informativamente) justo, que obrigará, por exemplo, a criação de comunicações pré-procedimentais, como consultas ou fases preliminares do procedimento a instâncias de parte, institucionalização de mesas-redondas sob a forma de conferência de interessados, cooperação informal através de avisos, informações, esclarecimentos, criação de mediadores privados entre a administração e os interessados 45. Perceba-se, de mais a mais, que, se o processo, por um lado, há de ser encarado como instrumento de proteção de direitos fundamentais 46, e, por outro, pode de ser reputado como um procedimento em contraditório atento aos fins do Estado Constitucional 47, torna-se razoável propor a construção de procedimentos adequados à tutela do direito material e realmente aptos a propiciar proteção efetiva a direitos fundamentais que, como destacamos alhures, também hão de se impor, à luz de sua eficácia horizontal, mesmo fora da estrita ambiência processual (judicial ou administrativa). 45 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, p Noutro texto, questiona o insigne doutrinador português: os cidadãos têm o direito de exigir do Estado procedimentos e processos adequados para garantirem os seus direitos perante o Estado e perante os seus concidadãos? (CANOTILHO, J. J. Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. São Paulo: RT, p. 78). 46 ÁVILA, Humberto. O que é devido processo legal? Revista de Processo, São Paulo, v. 163, set. 2008, p A partir da perspectiva do formalismo-valorativo, o processo só pode ser encarado como procedimento em contraditório, de caráter policêntrico, lastreado nos valores constitucionais, jungido aos fins do Estado Constitucional e devidamente demarcado pelos direitos fundamentais processuais mínimos que configuram o nosso processo justo (art. 5º, inciso LIV, da CRFB) (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: teoria geral do processo civil e parte geral do direito processual civil. São Paulo: Atlas, p v. 1). A ideia do processo como procedimento em contraditório remonta ao autor italiano Elio Fazzalari. Com relação à ideia do formalismo-valorativo, confira-se: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo no processo civil: proposta de um formalismo-valorativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
13 Por óbvio, essa proposta hermenêutica, para além de salvaguardar direitos fundamentais continuamente arrostados pelo poder privado patronal, também tem o firme intento de conferir maior tonicidade democrática à relação de emprego. Isso se dá porque o procedimento dialético e cooperativo também acaba sendo um poderoso canal para a participação popular no poder e na sociedade, concretizando os ideais da democracia participativa 48 item caro para o amadurecimento de nosso Estado Democrático de Direito e que se realiza, a nosso ver, ainda que praticado no âmbito das relações privadas 49. Não custa registrar, por sinal, que a cláusula constitucional do devido processo legal formal (procedural due process of law) atualmente é dotada de jusfundamentalidade ontológico-material em todos os Estados Democráticos de Direito, ainda quando não a contemplem os textos literais das constituições modernas 50. EFICÁCIA HORIZONTAL DO DUE PROCESS LABORAL: POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES PRÁTICAS Na esteira do exposto, seria possível propugnar, neste momento, pelo menos dois importantes flancos de aplicação prática dessa construção intelectiva. O primeiro condiz com um aspecto individual, mais precisamente no que tange ao exercício do poder empregatício disciplinar. É que, malgrado a Constituição Federal, expressamente, resguarde aos acusados em geral a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), o fato é que na grande maioria das relações trabalhistas essa cláusula constitucional é flagrantemente negligenciada. Homero Batista Mateus da Silva demonstra toda a sua perplexidade ao destacar que, segundo a sistemática jurídica infraconstitucional, o empregado não precisa ser informado do que está sendo acusado, o que corresponde a uma situação esdrúxula depois de tantos anos de 48 MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: teoria geral do processo. São Paulo: RT, p v Já Boaventura de Sousa Santos denuncia que, no relativo às relações de poder, o que é mais característico das nossas sociedades é o fato de a desigualdade material estar profundamente entrelaçada com a desigualdade não material, sobretudo com a educação desigual, a desigualdade das capacidades representacionais/comunicativas e expressivas e ainda a desigualdade de oportunidades e de capacidades para organizar interesses e para participar autonomamente em processos de tomada de decisões significativas (SANTOS, Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2007). 50 FELICIANO, Guilherme Guimarães. Princípios do direito processual do trabalho. In: FELICIANO, Guilherme Guimarães (Coord.). Fênix: por um novo processo do trabalho. Colaboradores: Gerson Lacerda Pistori, Jorge Luiz Souto Maior e Manoel Carlos Toledo Filho. São Paulo: LTr, p. 31. Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
14 discussão sobre o direito ao contraditório e sobre o valor da liberdade. O empregador pode impedir o acesso do empregado à empresa, avisando-o dispensado, e somente revelar o teor da acusação em processo trabalhista, se e quando o empregado ajuizar a demanda. Mesmo em sede de homologação de verbas rescisórias, constará apenas a alegação de justa causa, sem obrigatoriedade de fornecimento de maiores explicações. 51 Temos que, mercê dessa disposição constitucional e por força da incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, impõe-se que reflitamos com maior seriedade e profundidade a possível aplicação da garantia do contraditório e da ampla defesa no bojo dos contratos de trabalho, no sentido de se instaurar alguma instância prévia de diálogo como instrumento de legitimação democrática do poder empregatício disciplinar 52. E cremos que, para isso, o desenvolvimento da ideia de devido processo laboral é mesmo de grande valia, mais agudamente a incidência de sua específica dimensão processual (procedural due process laboral). Já o segundo campo de aplicação é alusivo a um aspecto metaindividual. Para tanto, acreditamos ser um excelente material de investigação o discutidíssimo Caso Embraer 53, que suscitou uma série de debates a respeito dos 51 SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: contrato de trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, p v (...) trata-se de permitir que a sanção, ainda que aplicada no plano das relações privadas, respeite parâmetros de seriedade e de dignidade sem cuja observância a autoridade não estatal não seja desacreditada como protagonista de um simulacro ou de uma zombaria à pessoa do acusado. Em outros termos, a imposição de um parâmetro que legitime sem o inviabilizar o exercício do direito disciplinar (FREITAS Jr., Antonio Rodrigues de. Poder diretivo, alterações contratuais e eficácia horizontal dos direitos humanos no âmbito das relações de trabalho. In: THOME, Candy Florencio; SCHWARZ, Rodrigo Garcia [Org.]. Direito individual do trabalho: curso de revisão e atualização. Rio de Janeiro: Elsevier, p. 38). A urgência de se refletir sobre essa delicada questão também incomoda Luciano Martinez, verbis: Conquanto muito não se discuta sobre o assunto aqui abordado, é importante refletir sobre procedimentos prévios à efetiva aplicação das sanções trabalhistas (MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, p. 207). 53 TST, Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo 309/ , Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado. Decisão por maioria. Julgamento em 10 de agosto de A ementa é longa, pelo que destaco os seguintes trechos: Recurso Ordinário em dissídio coletivo. Dispensas trabalhistas coletivas. Matéria de direito coletivo. Imperativa interveniência sindical. Restrições jurídicas às dispensas coletivas. Ordem constitucional e infraconstitucional democrática existente desde A sociedade produzida pelo sistema capitalista é, essencialmente, uma sociedade de massas. (...) As dispensas coletivas realizadas de maneira maciça e avassaladora somente seriam juridicamente possíveis em um campo normativo hiperindividualista, sem qualquer regulamentação social, instigador da existência de mercado hobbesiano na vida econômica, inclusive entre empresas e trabalhadores (...). (...) Em face da leitura atualizada da legislação infraconstitucional do país, é inevitável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma sociedade civilizada, de uma cultura de bem-estar social e respeito à dignidade dos seres humanos, tudo repelindo, imperativamente, dispensas massivas de pessoas, abalando empresa, cidade e toda uma importante região. Em consequência, fica fixada, por 166 Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
15 limites do poder empregatício de resilição contratual em massa, ou seja, aquele que atinge grande número de trabalhadores, produzindo impacto considerável na sociedade local 54. O precedente jurisprudencial elaborado para reger o caso convalidou a necessidade de uma instância prévia de diálogo sindical com vistas a controlar e legitimar o exercício do poder de resilir em massa, ajustando-o a especiais diretrizes materiais, tais como a boa-fé objetiva, a função social do contrato, proporcionalidade e solidariedade 55. Mais que isso: malgrado não faça referência expressa, cremos que tal decisum reconheceu de forma patente o que já se revelava latente na ordem jurídica: a necessidade de incidência de um devido processo laboral em casos tais. Nesse caso, todavia, ao que tudo indica, através de uma tônica um pouco mais complexa. Expliquemo-nos: de saída, a ênfase recai sobre a incidência do devido processo laboral em sua dimensão substantiva (substantive due process laboral), conduzindo ao reconhecimento da ilegitimidade de tirânicas resilições contratuais coletivas, remetendo-se, em seguida, agora diante da incidência daquela dimensão processual (procedural due process laboral), a uma necessária instância de debate com vistas à saída mais adequada para todos os envolvidos, com alguma harmonização prática dos interesses em jogo por força da preciosa atuação dos entes sindicais, inclusive com auxílio, quem sabe, interpretação da ordem jurídica, a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. No mesmo sentido, ficando destacada a necessidade de prévia interveniência sindical no caso de dispensas coletivas (necessidade de procedimentalização): TRT da 2ª R., SE , AC. SDC 00002/2009-0, Relª Juíza Ivani Contini Bramante, julgamento em 22 de dezembro de Zygmunt Bauman, ao refletir, em um plano mais geral, a respeito da frequência cada vez maior com que empresas inteiras se deslocam para outras localidades, deixando a população local com enormes prejuízos socioeconômicos, assim se pronuncia: Em princípio não há nada determinado em termos de espaço na dispersão dos acionistas. Eles são o único fator autenticamente livre da determinação espacial. E é a eles e apenas a eles que pertence a companhia. Cabe a eles, portanto, mover a companhia para onde quer que percebam ou prevejam uma chance de dividendos mais elevados, deixando a todos os demais presos como são à localidade a tarefa de lamber as feridas, de consertar o dano e se livrar do lixo. A companhia é livre para se mudar, mas as consequências da mudança estão fadadas a permanecer. Quem for livre para fugir da localidade é livre para escapar das consequências. Esses são os espólios mais importantes da vitoriosa guerra espacial (BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, p ). 55 Afinal, como ensina Daniel Sarmento, a construção de uma sociedade solidária, tal como projetada pelo constituinte, pressupõe o abandono do egocentrismo, do individualismo possessivo, e a assunção, por cada um, de responsabilidades sociais em relação à comunidade, e em especial em relação àqueles que se encontrarem numa situação de maior vulnerabilidade (SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 297). Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
16 do próprio Ministério Público do Trabalho, à vista da larga relevância social que de regra promana de contendas dessa natureza 56. Aliás, cumpre acentuar, por pertinente, que um dos grandes julgamentos que serviu para recrudescer a dimensão material do devido processo legal perante a jurisprudência norte-americana se deu no famoso caso Lochner v. New York (1905), ocasião em que a Suprema Corte estadunidense declarou incompatível com a Constituição lei daquele Estado que fixara jornada máxima de trabalho para os empregados de padaria (bakers). Na oportunidade, reconhecera, para tanto, que a garantia do devido processo legal assegurava aos empregados e empregadores a faculdade de livremente contratarem a duração do trabalho diário, sem qualquer interferência do Poder Público, decisão que, por certo, desautoriza, em específico, as normas pretensamente cogentes, que buscavam disciplinar as relações de emprego em benefício das partes economicamente menos favorecidas (empregados), relações essas ainda vistas sob a ótica privatista e sobremodo complacente com as desigualdades que grassam na ordem social 57. Mas a dicção indefinida e até mesmo enigmática dessa locução constitucional, aliada à sua enorme pujança axiológica, fizeram com que a cláusula do devido processo legal se transmudasse em um autêntico standard de justiça, ao sabor das variantes histórico-culturais de cada tempo e lugar 58. De fato, veja-se que, antes, rente ao estuário liberal, a vertente substancial da cláusula do due process of law serviu para negar a própria interferência estatal nas relações trabalhistas em socorro da classe trabalhadora, conforme a decisão exarada no citado caso Lochner v. New York. Mas não é possível pensar o direito à revelia de seu contexto cultural. Deveras, exsurge inescapável ao intérprete, como ser de seu tempo, o mister de contextualizar o debate, desta feita à luz do Estado Democrático de Direito e da força normativa dos princípios constitucionais, bem assim atento à portentosa relevância jurídica hoje impressa aos direitos fundamentais, passando a construir uma exegese comprometida com os preceitos materiais fincados na Constituição Federal e mais condizente com o ideário solidarístico fomentado em nossa atual conjuntura sociojurídica. Não sem razão este texto vindica uma hermenêutica que, à luz da eficácia horizontal do due process of law, também 56 Visualizamos, já aqui, mais uma aplicação concreta do que Enoque Ribeiro dos Santos, com enorme perspicácia, cunhou de parceirização trabalhista. SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O microssistema de tutela coletiva: parceirização trabalhista. São Paulo: LTr, CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, p CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, p Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
17 sirva para atribuir controle sobre o próprio conteúdo de atos patronais desarrazoados e injustos, largamente ofensivos a direitos fundamentais e, por vezes, impactantes à própria sociedade local. Nota-se, dessa forma, tanto no caso envolvendo aspecto individual (combate à tirania do poder empregatício disciplinar) quanto no caso envolvendo aspecto metaindividual (combate à tirania de açodadas resilições contratuais coletivas), o suscitar de um nível de reflexões que decerto legitima a defesa de um ainda pouco estudado direito fundamental a um procedimento trabalhista justo, como corolário material da promissora noção de devido processo laboral vetor principiológico esse que, por sua vez e de sua parte, conforme dimanado do gênio criativo de Guilherme Guimarães Feliciano, sintetiza desdobramento específico da cláusula geral do due process of law, quando submetida às peculiaridades da racionalidade juslaboralista. APORTES CONCLUSIVOS A cláusula do devido processo legal é um diamante que os juristas não se cansam de lapidar. E este texto é, antes de tudo, mais um singelo esforço no bojo dessa delicada labuta. Deveras, certos da incidência do due process of law também no âmbito das relações privadas, sugestionamos então que se reflita a respeito da incidência horizontal da cláusula do devido processo laboral perante as relações trabalhistas. Gizamos, com isso, sem embargo de outros desdobramentos futuros, alguma problematização a respeito do exercício do poder privado empregatício, em suas facetas disciplinar (aspecto individual) e concretizadora da prática de dispensas coletivas (aspecto metaindividual). Propusemo-nos, pois, em essência, ofertar mais alguma contribuição crítica diante do figurino flagrantemente arbitrário que há décadas reveste o exercício do poder empregatício. Não sem razão, asseveramos, neste compasso, que o estudo da eficácia horizontal do devido processo laboral viabiliza acentuado avanço teórico, condizente, a um só tempo, com a democratização do poder empregatício 59 e com a humanização do contrato de trabalho, medidas inteiramente coerentes com a elevada centralidade que a Carta Federal empresta à dignidade da pessoa 59 Porque o valor democracia, latente nos direitos políticos, deve influir no equacionamento dos litígios privados (SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 331). Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
18 humana, à solidariedade e também aos valores sociais do trabalho e da livreiniciativa (CF, arts. 1º, III e IV, e 3º, I). Trata-se, como se percebe, de proposta científica que, em última instância, também se destina a salvaguardar máxima concretude aos direitos fundamentais (CF, art. 5º, 1º), com franca melhoria da condição social do homem-trabalhador (CF, art. 7º, caput). Como sempre, tudo em busca da real efetividade da axiologia constitucional hodiernamente, a mais legítima referência hermenêutica para todo e qualquer intérprete do direito. É bem verdade que outros aspectos jurídicos podem vir a encorpar ainda mais a argumentação aqui alinhavada. Da mesma forma, outros desdobramentos jurídicos podem dela advir, havendo, também, por outro lado, boas críticas a enfrentar. Por conta disso, as discussões podem e, no fundo, devem mesmo ter prosseguimento. Quiçá de nossa própria parte, em momento oportuno e à luz de um novo fôlego científico. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ABRANTES, José João. Contrato de trabalho e direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, ÁVILA, Humberto. O que é devido processo legal? Revista de Processo, São Paulo, v. 163, set Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 13. ed. São Paulo: Malheiros, BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, BERTOLINO, Pedro J. El debido proceso penal. 2. ed. La Plata: Platense, BRAGA, Paula Sarno. Aplicação do devido processo legal nas relações privadas. Salvador: Juspodivm, BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, Estudos sobre direitos fundamentais. São Paulo: RT, CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 14. ed. Salvador: Juspodivm, v. 1. ; ZANETI Jr., Hermes. Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: Juspodivm, v Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
19 DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, FELICIANO, Guilherme Guimarães. Princípios do direito processual do trabalho. In: FELICIA- NO, Guilherme Guimarães (Coord.). Fênix: por um novo processo do trabalho. Colaboradores: Gerson Lacerda Pistori, Jorge Luiz Souto Maior e Manoel Carlos Toledo Filho. São Paulo: LTr, Curso crítico de direito do trabalho: teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: Saraiva, FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Rio de Janeiro: Vozes, FREIRE, Ricardo Maurício. Devido processo legal: uma visão pós-moderna. Salvador: Juspodivm, FREITAS Jr., Antonio Rodrigues de. Poder diretivo, alterações contratuais e eficácia horizontal dos direitos humanos no âmbito das relações de trabalho. In: THOME, Candy Florencio; SCHWARZ Rodrigo Garcia (Org.). Direito individual do trabalho: curso de revisão e atualização. Rio de Janeiro: Elsevier, GÓES, Gisele Santos Fernandes. Revisitando a temática: binômio processo e direito. Influência na seara trabalhista. In: VELLOSO, Gabriel; MARANHÃO, Ney (Coord.). Contemporaneidade e trabalho: aspectos materiais e processuais. São Paulo: LTr, HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, LIMA, Maria Rosynete de Oliveira. Devido processo legal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, MACIEL Jr., João Bosco. Aplicabilidade do princípio do contraditório nas relações particulares. São Paulo: Saraiva, MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de direito do trabalho: teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: LTr, v. 1. MARANHÃO, Ney. Audiências de conciliação na execução trabalhista: considerações teóricas e proposições práticas. In: DIDIER Jr., Fredie; BASTOS, Antonio Adonias; CUNHA, Leonardo Carneiro da (Org.). Execução e cautelar: estudos em homenagem a José de Moura Rocha. Salvador: Juspodivm, MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: teoria geral do processo. São Paulo: RT, v. 1. MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da solidariedade. In: PEIXINHO, Manoel Messias; GUERRA, Isabela Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (Org.). Os princípios da Constituição de Rio de Janeiro: Lumen Juris, Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez
20 MURADAS, Daniela. Influxos legais, jurisprudenciais e o princípio da vedação do retrocesso social. In: VIANA, Márcio Túlio et al. (Coord.). O que há de novo em direito do trabalho: homenagem a Alice Monteiro de Barros e Antônio Álvares da Silva. 2. ed. São Paulo: LTr, NERY Jr., Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 10. ed. São Paulo: RT, OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo no processo civil: proposta de um formalismo valorativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, ; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: teoria geral do processo civil e parte geral do direito processual civil. São Paulo: Atlas, v. 1. REALE, Miguel. Filosofia do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, SANTOS, Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. 6. ed. São Paulo: Cortez, SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O microssistema de tutela coletiva: parceirização trabalhista. São Paulo: LTr, SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: RT, SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado: contrato de trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, v. 6. SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais das relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, v. 1. TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, TUCCI, Rogério Lauria. Teoria do direito processual penal: jurisdição, ação e processo penal. São Paulo: RT, Rev. TST, Brasília, vol. 79, n o 4, out/dez 2013
Ney Maranhão 1. Ano 3 (2014), nº 4, 2807-2835 / http://www.idb-fdul.com/ ISSN: 2182-7567
EFICÁCIA HORIZONTAL DO DUE PROCESS LABORAL. REFLEXÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCEDIMENTO TRABALHISTA JUSTO COMO FATOR DE CONTROLE DO PODER PRIVADO EMPREGATÍCIO Ney Maranhão 1 Que é a experiência