Categoria: Autenticidade Trabalhista	Data de publicação	Escrito por Orion Herter Cabral Acessos: 3480	PLANOS DE PRIVADOS ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Por: Orion Herter Cabral Do Movimento Autenticidade Trabalhista
Nos últimos anos o Movimento Autenticidade Trabalhista promoveu intensas discutições junto a operadoras de Planos de Saúde Privados em relação a portabilidade e vitalicidade, resultando algumas propostas encaminhadas a membros do Parlamento Brasileiro. Na seqüência, o assunto tomou rumo próprio no Congresso Nacional, resultando na Resolução normativa n* 279 da Agencia Nacional de Saúde DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
A Resolução deu nova redação aos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que tratam do direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para o plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício. Essa resolução entrou em vigor em fevereiro de 2012.
Da resolução 279 destacamos o que consta no Art. 1: o direito de manutenção da condição de beneficiário dos planos de privados de assistência à saúde refere-se apenas aos contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999, ou que foram adaptados à Lei nº 9.656/98 A referida adaptação a Lei nº 9.656/98, dos contratos celebrados antes de 01/01/1999 não sendo do interesse das empresas, a lei não tem alcançado a grande maioria dos contratos com prejuízo à muitos trabalhadores.
PROPOSTA: O PDT assume o compromisso de tornar obrigatória a adaptação à Lei 9.656/98 dos Planos Privados de Assistência a Saúde celebrados anteriores a 1/01/1999. Tweet