Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica norma que aprimora o atendimento a advogados — Ministério da Economia
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica norma que aprimora o atendimento a advogados
O novo atendimento foi articulado em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
publicado: 28/06/2018 15h01 última modificação: 28/06/2018 17h13
Já a audiência previamente marcada objetiva prestar esclarecimentos ao advogado sobre caso concreto referente a requerimento administrativo ou processo judicial. O agendamento será feito mediante a utilização de certificado digital, por meio do serviço de Atendimento ao Advogado, que estará disponível no REGULARIZE. Vale destacar que somente advogados inscritos regularmente perante a OAB poderão utilizar o serviço.
Outra novidade da Portaria é que o atendimento agendado foi ampliado. Agora, os advogados poderão marcar audiências não apenas para tratar de situações urgentes relacionadas à dívida ativa, mas também sobre processos judiciais e execuções fiscais em que atuam representando os contribuintes.