Municípios brigam por impostos perdidos com Lei Kandir | Cidades
Comissão da Câmara de BH avalia que cidade tem direito a receber milhões
21 de Agosto de 2017 às 14:53
Minas deixou de arrecadar mais de R$ 135 bilhões com lei Kandir - Mídia Ninja
Uma comissão de estudos da Câmara Municipal de Belo Horizonte avalia os impactos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) no município. Segundo a Comissão, cidades mineiras têm direito a receber milhões pelas perdas que a lei causou na arrecadação municipal. Para especialistas, norma provocou retrocessos na economia mineira e expressa um modelo federativo desigual.
O tema foi debatido na Câmara, em audiência pública com parlamentares, Advocacia-Geral do Estado (AGE), Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG) e Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Coren-MG).
Aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a Lei Kandir liberou empresas exportadoras de bens primários e industriais semielaborados de pagarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Recursos do imposto repassados a estados e municípios se tornaram créditos concedidos a essas empresas.
Na época, o governo alegava que a medida estimularia a competitividade dos produtos brasileiros e, como consequência, a atividade econômica no país. Passados 20 anos, estados estão endividados, o setor industrial encolheu e o país depende cada vez mais da exportação de mercadorias de baixo valor agregado, cujos preços caíram nos últimos anos.
"Indiretamente, destruiu-se a economia mineira. Minas foi se desindustrializando de forma gritante", comentou, durante a audiência, o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista. Para ele, a Lei Kandir corre na contramão do pacto firmado na Constituição de 1988, que previa tributação sobre produtos semi-industrializados e as commodities. "Isso tem uma razão de ser que é mundial. Se você quiser exportar produto primário, você vai ter de pagar imposto. Este é um esforço claro para que o estado se industrialize", afirmou.
O efeito mais visível dessa distorção se dá nas contas dos estados e municípios. Minas Gerais deve à União cerca de R$ 87,2 bilhões. Nos últimos anos, a dívida teve crescimento real de R$ 38,56 bilhões, porque os índices contratados para refinanciamento da dívida aumentaram acima da inflação. Por mês, o estado paga R$ 400 milhões para saldar essa dívida. Em maio, o presidente não eleito Michel Temer (PMDB) sancionou lei que autoriza o parcelamento das dívidas entre estados e União, mas cobra, como contrapartidas, o congelamento de salários, privatizações e limites para a realização de concursos públicos.
Por outro lado, desde 1996, quando a Lei Kandir entrou em vigor, Minas Gerais deixou de arrecadar mais de R$ 135,67 bilhões, de acordo com dados da Fundação João Pinheiro. Desse total, 25% (mais de R$ 33 bilhões) poderiam ter ido para cofres municipais. Belo Horizonte perdeu R$ 3,26 bilhões, Betim R$ 2,76 bi, Uberlândia R$ 1,5 bi, e Contagem R$ 1,49 bi, entre outras cidades.
Em 2003, uma Emenda constitucional (42) previu lei complementar que criaria compensações aos estados e municípios pela renúncia tributária. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal definiu um prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente os repasses da União. Se isso ocorresse, com o abatimento dos débitos com a União, Minas ainda passaria da condição de devedora a credora.
"Esse acerto de contas tira estado e municípios da condição de ter que engolir acordos nada republicanos, que são medidas severas que repassam todo o ajuste para a população mais pobre e para o setor público, precarizando os serviços de saúde, educação", avaliou Lucas Rodrigues Espeschit, representante da AFFEMG.
Este conteúdo foi originalmente publicado na versão impressa (Edição 198) do Brasil de Fato Minas Gerais.