Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 20.03.2015 (Estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão de acesso ao SATE - Sistema
IN Sec. Faz. - AP 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 20.03.2015
DOE-AP: 20.03.2015
Estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão de acesso ao SATE - Sistema de Administração Tributária Estadual, para concretizar a transição do sistema SIAT - Sistema Integrado de Administração Tributária por usuários externos.
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o disposto no Art 71-A do Decreto nº 2269/98 - RICMS referente a procedimento de alteração cadastral
Considerando ainda, a necessidade de normatizar e estabelecer os procedimentos utilizados para a concessão dos acessos dos usuários externos ao Sistema de Administração Tributária - SATE
Art. 1º Estabelecer procedimento transitório para o cadastramento de usuários externos no Sistema de Administração Tributária Estadual - SATE, que será utilizado em substituição ao Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.
Art. 2º Para efeitos dessa Instrução Normativa considera-se usuário externo o contador (pessoa física ou jurídica) ou sócio de empresa regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.
Art. 3º Para solicitar a criação da conta de usuário no SATE, o contador/sócio deverá acessar a página da web www.sefaz.ap.gov.br/ e preencher os dados solicitados, imprimir e assinar o Formulário de Requisição de Acesso ao SATE.
§1º As informações a serem preenchidas no Formulário de Requisição de Acesso ao SATE conforme modelo aprovado no Anexo I desta Instrução serão: