Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 958 de 24.04.2020 (Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque
Res. CCFGTS-RT 958/20 - Res. - Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 958 de 24.04.2020
Art. 2º Na hipótese de alienação ou cessão fiduciária de que trata esta Resolução, um percentual dos saldos das contas vinculadas do titular será bloqueado para movimentações de saques, na data da contratação, em valor suficiente para que, aplicada a alíquota correspondente ao saldo da conta e somada a parcela adicional, estabelecidas no Anexo à Lei nº 8.036, de 1990, ou em suas ( continua ... )