Salários de juízes e desembargadores – Notícia MT
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A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, baixou uma série de normas para dar mais transparência aos vencimentos de juízes e desembargadores de todo o Brasil, o órgão ainda não disponibilizou em seu site a relação dos salários recebidos pelos magistrados. A medida faz parte da portaria assinada por ela em agosto deste ano, depois da polêmica criada com a revelação de que diversos juízes e desembargadores de Mato Grosso receberam valores superiores a R$ 100 mil por conta de uma dívida que o Tribunal de Justiça (TJMT) tinha com eles.
Na portaria, assinada pela ministra, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de agosto, os tribunais de todo o país ficaram obrigados a encaminhar, em 10 dias, cópia das folhas de pagamento dos magistrados de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento. Isso, segundo o próprio CNJ, foi cumprido.
Em outro item da norma, a magistrada determinou que, a partir de setembro, os tribunais teriam até cinco dias após o pagamento aos juízes e desembargadores, que encaminhar cópia da folha de pagamentos realizados para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes. Conforme a Secretaria de Comunicação do CNJ, os dados mais recentes, de outubro, apontam que apenas quatro Tribunais Eleitorais não haviam encaminhado a folha do mês, sendo que todas as Cortes de Mato Grosso cumpriram rigorosamente a regra. O único ponto que ainda não foi implantado é o que trata justamente do artigo 5º da portaria do CNJ, a criação de um espaço específico de transparência dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos os magistrados pelos órgãos de jurisdição brasileira. Os dados, de acordo com o órgão, estão sob análise, mas ainda não há data para divulgação.
A decisão de Cármen Lúcia foi tomada dias depois da polêmica gerada pelos valores pagos a magistrados de Mato Grosso. Conforme o TJMT explicou à época, o dinheiro repassado se referia a um passivo referente ao acúmulo de entrâncias pelo período de 2004 a 2010, valores que foram corrigidos pela inflação. A liberação do montante ocorreu por conta da extensão de uma decisão do próprio CNJ a uma juíza, autorizando esta magistrada a receber o que era seu por direito. Ao tomar conhecimento da medida, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que a decisão se referia apenas a esta magistrada e não aos 84 juízes e desembargadores que possuíam o direito.