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Por Marcos Albrecht
Publicado em 19/11/2019 - 16:15
Segundo o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) prevê que em algumas situações fundamentam a falta de um trabalhador ao serviço, sem que isso implique em prejuízo salarial. As hipóteses abaixo se enquadram onde a CLT estabelece como faltas justificadas:
Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do conjunge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob dependência econômica.
Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.
Até 5 (cinco) dias de ausência em caso de nascimento de filho (a) a título de licença paternidade.
Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntaria de sangue devidamente comprovada.
No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referida na letra "C" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
Nos dias que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Pelo tempo que for necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
A não apresentação de documentos que comprovem a falta do trabalho pode acarretar na perda da renumeração diária e do dia de descanso concedido pela lei nº 605/49.
A faltas injustificadas por lei não dão direito a salários e demais consequências legais proporcionais aos dias ou às horas não trabalhadas. Ela ocorre quando o colaborador deixa de comparecer ao expediente, ou não o cumpre integralmente, sem apresentar uma motivação legitimada por lei.
Devido a isso, é de grande importância ter um sistema de controle de ponto eficiente, para que possa ser feito o acompanhamento de entrada e saída dos funcionários, bem como das faltas justificadas e injustificadas, pra que não haja desconto indevido na folha salarial dos colaboradores. Pois processos errados, podem ocasionar grandes problemas para a empresa.
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