Processo Judicial eletrônico chega a 100% do Judiciário do Maranhão
O Poder Judiciário maranhense coloca o Tribunal de Justiça do Maranhão em patamar elevado na prestação de serviços ao jurisdicionado, jurisdicionada, operadores e operadoras do Direito.
A conclusão da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 100% no Poder Judiciário maranhense coloca o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em patamar elevado na prestação de serviços ao jurisdicionado, jurisdicionada, operadores e operadoras do Direito, além das atividades e atos praticados por magistrados, magistradas, servidores e servidoras. "O Tribunal entra para o seleto grupo de tribunais brasileiros que possuem o processo eletrônico judicial em todas as varas, juizados, gabinetes e demais órgãos julgadores. É uma grande conquista para a prestação jurisdicional e um avanço importante para o Judiciário maranhense", ressaltou o presidente do TJMA Lourival Serejo, ao fazer o anúncio, em 5 de abril.
Celeridade, segurança, transparência, sustentabilidade resultante da economia de recursos ambientais, redução ou eliminação de filas nos serviços de protocolo e distribuição, conforto à população e às instituições essenciais à administração da Justiça, além de economia de tempo, recursos materiais e manutenção, estão entre os benefícios divulgados em campanha institucional feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apontados pelo juiz Roberto Abreu, membro do Comitê Estadual e coordenador de implantação do PJe no Judiciário maranhense.
De acordo com o juiz, as instalações de 1º e 2º Graus do Sistema PJe já atendem 6.236 usuários internos e 109.600 usuários externos, totalizando 115.836 usuários. Com a implantação completa, as demandas jurisdicionais de competência do Poder Judiciário do Maranhão passam a ser processadas e julgadas em suporte eletrônico, evoluindo do processo judicial analógico para o formato digital, explica o magistrado. Na tabela abaixo, na instalação do 2º Grau, além dos desembargadores, estão incluídos os credenciamentos de magistrados das turmas Recursais e os convocados para substituição nos órgãos julgadores do TJMA.
As duas instalações do PJe, prossegue Roberto Abreu, de acordo com os resultados de consultas realizadas em 5 de abril, já registravam, na data, 1.425.820 e 180.456 autos digitais no 1º e 2º Graus, respectivamente. Todas as unidades judiciais foram treinados para uso do sistema pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM). "Um dos principais benefícios do Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) é a celeridade no andamento dos processos, posto que, com a virtualização das demandas judiciais, várias das etapas burocráticas características da tramitação dos processos em formato físico deixam de existir, reduzindo o tempo de processamento das causas com a eliminação do chamado 'tempo morto'."
O juiz destaca que processamento célere do processo judicial representa, por consequência, entrega de prestação jurisdicional com "razoável duração do processo", garantia constitucional que concretiza efetivo benefício e satisfação ao jurisdicionado. Em relação à grande economia de recursos materiais, especialmente na redução da utilização de papel, Abreu diz que o objetivo almejado é a eliminação. Ele detalha que a adoção do PJe também resultará na redução gradativa dos custos suportados pelo Poder Judiciário do Maranhão para a manutenção da infraestrutura de artefatos físicos utilizados na autuação dos processos judiciais e redução de espaços físicos para armazenamento e arquivo.
Roberto Abreu acrescenta que essa tecnologia de autuação e representação do processo judicial permite verificar a autoria dos documentos produzidos/juntados aos autos e a integridade de seu conteúdo, haja vista que qualquer alteração invalida a assinatura. Segundo ele, a segurança do sistema garante a autenticidade, integridade, exclusividade e não repúdio, que corresponde à negação do autor na criação e assinatura do documento.
O TJMA disponibilizou, no final do ano passado, o aplicativo Token PJe no sistema de processos eletrônicos, que permite a assinatura de documentos inseridos no Processo Judicial Eletrônico a partir de celular ou tablet. A aplicação está disponível para Android e iOS e pode ser baixada gratuitamente na App Store ou Google Play. Conforme determinação do CNJ, o uso da aplicação é restrito a desembargadores, desembargadoras, juízes, juízas, servidores e servidoras do Judiciário.
Desenvolvido pelo CNJ e configurado pelo TJMA, o Token PJe confere mais agilidade à tramitação de processos eletrônicos, permitindo que atos judiciais possam ser elaborados e assinados remotamente através de dispositivos móveis. O TJMA disponibilizou também um manual de utilização da aplicação, disponível na página do PJe. "Dito de outro modo, é mais um aplicativo incorporado e integrado ao Sistema que amplia o uso racional dessa tecnologia de informatização do processo judicial no Poder Judiciário do Estado do Maranhão", resume o juiz Roberto Abreu.
Para a servidora Thais Ramos, secretária da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, o PJe facilitou seu trabalho sob vários aspectos, pois trouxe mais celeridade, racionalização dos movimentos processuais e praticidade do acesso ao sistema, já que é possível realizar o serviço de outros lugares – como durante a pandemia, que exigiu que muitos profissionais trabalhassem de casa – não apenas no local físico de trabalho.
Ela conta que, no tempo apenas do processo físico, a equipe já lidou com petições extensas, uma delas levou duas semanas para ser concluída. "Nós tivemos que abrir 21 volumes. E cada volume, você tinha que fazer o termo de abertura e termo de encerramento, ou seja, nós perdíamos muito tempo com isso."
Outra vantagem apontada pela servidora é que, atualmente, quando o advogado ou advogada dá entrada no processo, não passa mais pela Secretaria para fazer a conclusão. Já cai direto no gabinete do relator.
Antigamente, era dada entrada no protocolo, onde um profissional do setor tinha que carimbar, abrir termo de volume, termo de encerramento, colocar certidão, carimbo de remessa e enviar para a Secretaria da Câmara por intermédio de outro pessoa que transportava o processo. Era então feita a conclusão, com todos os procedimentos de praxe, para ser enviado ao gabinete do relator, o que demandava muito tempo. "Hoje em dia, o advogado dá entrada de qualquer lugar onde estiver e ele mesmo junta as petições que ele tiver que juntar nos autos. Ele mesmo impõe um ritmo de celeridade ao processo dele."
Thais Ramos ainda destaca a redução de problemas respiratórios no local de trabalho, com menos manuseio de processos antigos, e a economia de material de expediente, como papel, tinta, carimbo, caneta, grampo e outros materiais. "Então, o meio ambiente agradece."
A última etapa de implantação do PJe no Judiciário maranhense foi concluída no dia 5 de abril, com o início do funcionamento do PJe Criminal nas unidades da comarca da Ilha de São Luís, incluindo a Auditoria da Justiça Militar, cumprindo-se o cronograma de expansão do uso dessa tecnologia aprovado pela atual Mesa Diretora do TJMA. No Primeiro Grau, o PJe está implantado em todas as 107 comarcas do Maranhão, tanto na área Cível quanto na área Criminal, permitindo que as ações tramitem de forma 100% eletrônica em todo o estado.
No âmbito da Justiça de 2º grau, desde setembro de 2020, o presidente Lourival Serejo, por meio da Portaria GP-6672020, determinou que os recursos de natureza criminal interpostos de decisões ou sentenças relacionadas aos processos criminais das Câmaras Criminais Isoladas, Criminais Reunidas e no Pleno tramitassem exclusivamente no PJe. "Registre-se que a iniciativa de utilização do Sistema PJe no Poder Judiciário do Maranhão concretizou-se com o Projeto-piloto implantado no Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado no dia 22 de outubro de 2013", relembra Roberto Abreu.
O magistrado explica que a evolução da distribuição dos processos judiciais nos três principais sistemas utilizados (ThemisPG, Projudi e PJe), no período de 2013 a 2019, mostrou que, a partir do último trimestre de 2017, o número de protocolos de ações, incidentes, cartas precatórias e cartas de ordem em suporte eletrônico (PJe e Projudi) superou o número de protocolos em suporte físico (ThemisPG).
O juiz destaca que a Administração do TJMA, com a implantação do PJe Criminal na Comarca da Ilha de São Luís, cumpre meta firmada com base em um dos eixos do plano de informatização do processo judicial no Poder Judiciário do Maranhão, ao atingir 100% das comarcas, com amplitude de 100% das unidades jurisdicionais, e abrangência para todas as classes judiciais.
O segundo eixo do plano de informatização é a unificação dos sistemas de processamento e representação eletrônica dos processos judiciais, cuja execução, além da implantação do PJe em todas as unidades jurisdicionais com amplitude para todas as competências, só será efetivada com a resolução das causas autuadas em formato físico e/ou a conversão desses autos físicos para o formato eletrônico, ou seja, pela virtualização.
Por fim, aponta que o terceiro eixo consiste no desenvolvimento de modelos de Inteligência Artificial utilizando, por exemplo, algoritmos de processamento de linguagem natural para treinamento (machine learning) e implementação de automatização das tarefas repetitivas (robôs), otimização dos trabalhos nas unidades jurisdicionais e, dentre tantas outras aplicações, também para auxílio à tomada de decisões.