MÉDICOS PELO BRASIL – CADÊ A CARREIRA DE ESTADO PARA MÉDICOS (?) E PORTAS ABERTAS À PRIVATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO SUS
Vinícius Ximenes Muricy da Rocha*
Ontem (24/09/2019) tivemos a reunião da Comissão que apresentou o relatório relacionado ao Médicos Pelo Brasil.
O relator, Senador Confúcio Moura (MDB-RO) fechou de forma fiel com o Governo. Na verdade foi o grande artífice de uma articulação que envolveu coesionar o campo da direita e centro-direita em torno da proposta do governo, que chegou fragilizada no Congresso pela falta de uma construção mais ampla com seu próprio campo político.
Nesse sentido, o relator apostou em três estratégias:
1- Arregimentar um campo parlamentar difuso que envolve interesse de escolas privadas com revalidação de diplomas estrangeiros, e tem uma base social de médicos brasileiros formados no exterior e uma bancada bastante eclética de deputados de diversos partidos da centro-direita;
2- Na reta final (últimos três dias), partiu para a negociação diretamente com as entidades médicas, que colocaram a faca no pescoço e ganharam menos do que esperavam, mas garantiu-se ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ter controle do mecanismo de um Revalida Único nacionalmente, e estão agora as três entidades dentro do Conselho Deliberativo da ADAPS (a Federação Nacional dos Médicos – FENAM foi incluída);
3- Apesar dos acenos, na reta final isolou a articulação com a esquerda, especialmente PT e PDT, que apesar de terem trazido importantes contribuições, teve interlocução efetiva limada diante das chamadas “articulações preferenciais”. Assim a linha da relatoria foi “garantir a proposta do governo”.
O relatório tende a ser aprovado, apesar de uma chuva de destaques que deverão ocorrer, tanto na comissão mista, como no pleno do Congresso. Se esta estratégia vai conseguir minimizar estragos da proposta em curso, ou retardar um pouco a tramitação, só saberemos da eficácia quando chegar aos plenários da Câmara e do Senado, e se os principais partidos da oposição (PT, PSOL, PC do B, PSB, PDT) vão conseguir: a) priorizar a pauta (a dedicação à mesma está sendo tarefa de poucos parlamentares); b) entrar em consenso numa linha coordenada para realização dos destaques; c) atrair setores do centro diante das contradições da proposta apresentada.
As principais contradições da proposta trazida pelo governo são as seguintes:
1- Há desconfiança no centro e na centro-direita sobre o formato da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) como Serviço Social Autônomo (SSA) – há cada vez mais questionamentos na Justiça a entes do terceiro setor e instituições de direito privado assumirem grande proporção de atribuições que deveriam ser do Estado, ligados à administração direta. Ou seja, o que deveria ser complementar ou de cooperação vira a verdadeira “inteligentsia” da gestão da saúde, fragilizando autoridade de gestores municipais e estaduais.
2- A proposta de especialização em Medicina de Família e Comunidade trazida pelo governo, com remuneração por bolsa bem acima da residência médica, e mais, trazendo uma novidade que não havia no Mais Médicos – titulando não só especialização lato sensu, mas também especialidade – traz forte vetor de esvaziamento dos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade. O governo declaradamente assumiu que não tem recursos previstos para complementação de bolsas de residência no país. Esta discussão foi jogada para um campo de “possibilidades” em um outro debate também polêmico, que envolve o Novo Modelo de Financiamento da Atenção Primária á Saúde (APS). Ou seja, apostando em contextos transitórios e por dispositivos infra-legais.
3- Ficou claro para as entidades médicas e conjunto dos médicos brasileiros que a proposta trazida pelo Governo Bolsonaro não configura uma Carreira de Estado para Médicos, tão almejada pelas entidades da categoria. Havia um jogo de minimizar este fato tentando ressaltar os avanços que é a contratação via CLT, e que haveria um esboço de carreira (não de Estado). Contudo sendo a proposta da ADAPS através de um ente privado pára-estatal (SSA), ficou claro que este argumento também caiu por água abaixo. Nem as salvaguardas previstas, por exemplo, em celetistas de empresas públicas é garantido neste tipo de instituição contratante.
4- O relator apostou numa estratégia de sensibilização social a partir da situação dos cubanos que permanecem no Brasil, garantindo que poderão ser contratados por mais 02 (dois) anos dentro da proposta do Programa Mais Médicos, que apesar do Médicos Pelo Brasil será ainda mantido. Contudo já há sinalização da liderança do governo na Câmara de veto do presidente à proposta e forte oposição das entidades médicas.
O ministro da saúde, Mandetta (DEM-MS) está sob pressão para queda do cargo. Aprovar o Médicos Pelo Brasil virou praticamente uma questão de sobrevivência, visto que passados 09 (nove) meses de governo, o Ministério da Saúde não tem nenhuma ação marcante para mostrar. O governo, fora a instabilidade política interna produzida por ele próprio, a agenda política do país paralisada pelo avanço cadenciado, pelo próprio DEM, das reformas da Previdência e Trabalhista, e a falta de recursos diante da EC 95, vive contexto de fortes disputas pelo cargo. Além dos rumores do MDB querer maior espaço, com Osmar Terra ou Alberto Beltrame, entra também na jogada o PP, a partir do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que se tornou o principal interlocutor das entidades médicas no Congresso. Posição aliás que em outros tempos foi ocupada pelo próprio Mandetta, hoje sob desconfiança das próprias entidades pelos acordos não cumpridos.
Em relação às disputas mais setoriais do campo da saúde, um novo time de técnicos busca sua legitimação política frente à categoria médica e em enfrentamento aos setores históricos do Movimento Pela Reforma Sanitária. São um grupo de médicos de família e comunidade, com orientação liberal-conservadora, valores e discurso do Mercado, que tentam com a ADAPS criar o seu “aparelho” dentro do Estado para sua reprodução política.
A ADAPS será para estes uma espécie de “novo INAMPS” para a APS brasileira, sendo o intermediador de relações com o setor privado, inclusive podendo garantir a contratação de seguradoras e planos de saúde, projeto que está contando com a colaboração há uma década de muitos médicos de família e comunidade que migraram para estas empresas e hoje são CEO dessas, ajudaram a construir capacidade instalada nessas instituições, e agora precisam achar um comprador que consiga proporcionar um avanço nos lucros a partir de compra em escala. Para isso, nada melhor do que o Estado…apesar do discurso “liberal”.
Mas para o Estado cumprir este papel, mecanismos como desterritorialização da APS, imposição de uma nova “cesta básica da assistência médica primária modernizada”, a partir de um “novo” modelo de carteira de serviços, e mudanças nas regras de financiamento da APS precisam ser impostos como medidas estruturantes.
É uma proposta que não difere em nada do receituário neoliberal: desregulamentar, focalizar, precarizar e privatizar. Agora revivido num formato ultra.
Estes novos setores da tecnoburocracia também mostraram como funcionam seus métodos de construção política. Na primeira ocasião “rifaram” a entidade que historicamente os projetou como interlocutores dentro do setor saúde, no caso a Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC). A SBMFC, apesar de ter sido mencionada como instituição prioritária no processo de construção do Médicos Pelo Brasil, em audiências públicas pelo próprio governo, além de não ter sido mencionada no texto legislativo, não teve nenhuma de suas propostas sobre o tema incorporadas nas mediações para acordo do texto proposto. Complementação de bolsas para os programas de residência em Medicina de Família e Comunidade e limite até 2022 para os dispositivos de redução da condicionalidade de tempo para titulação fora da residência não foram nem mencionadas em nenhum momento por estes interlocutores do governo.
Assim cabe atenção redobrada aos setores em defesa de Democracia e Saúde no Brasil em relação a este novo ente que está sendo criado, a ADAPS, e aos seus operadores políticos. Aproveitando-se do período de arbítrio e autoritarismo que estamos vivendo, eles vêm ocupando espaço numa renovação conservadora da agenda do agencialismo como estratégia de fragilização de uma noção da saúde como direito, reduzindo a pauta setorial como um mero dispositivo baseado no gerencialismo e na saúde como mercadoria.
*Vinícius Ximenes Muricy da Rocha é médico de família e comunidade, sanitarista, servidor da Secretaria de Saúde do DF e professor universitário. Membro do Núcleo-DF da Rede de Médicas e Médicos Populares e do CEBES-DF
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