Medida Provisória -19 2037/2000
A Medida Provisória 2.037-19 de 28-6-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 29-6-2000, em substituição à Medida Provisória 1.991-18, de 9-6-2000 (Informativo 24/2000), altera a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); permite a compensação, pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, do IR/Fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada domiciliada em país com tributação favorecida; estabelece a incidência da CSLL sobre os lucros, rendimentos e ganhos do capital auferidos no exterior; proíbe a compensação da base de cálculo negativa desta Contribuição, nos casos que especifica; dispõe sobre o cálculo do lucro da exploração e a apuração do ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos ou da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira; considera rendimento não tributável o auxílio-moradia pago por pessoa jurídica de direito público; estabelece a base de cálculo do IR/Fonte sobre prêmio de resseguro cedidos ao exterior; especifica o responsável pela retenção e recolhimento dos impostos e contribuições decorrentes de aplicações em fundos de investimentos; dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos investidores estrangeiros; estabelece o momento de computar nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações em função da taxa de câmbio; bem como revoga, a partir de 1-1-2000, a compensação de um terço da COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A seguir, transcrevemos os artigos da Medida Provisória 2.037-19/2000 de maior relevância para os nossos Assinantes:
"Art. 1o A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.
Art. 23 – Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da:
II – de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares norte-americanos.
§ 7º – Para efeito de apuração do ganho de capital de que trata este artigo poderão ser utilizadas cotações médias do dólar, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País.
§ 2º – Fica responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações previstas neste artigo a bolsa de futuros e de mercadorias encarregada do registro do investimento externo no País.
Art. 30 – A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.
§ 1º – À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.
§ 2º – A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário.
§ 3º – No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 31 – Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.
Art. 32 – Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2000, o prazo de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Art. 35 – O § 3º do art. 1º da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterado pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º – Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior." (NR)
Art. 42 – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
O referido ato altera os artigos 3º a 6º da Lei 9.718, de 27-11-98 (Informativo 48/98); e 17 da Lei 9.779, de 19-1-99 (Informativo 03/99); bem como revoga a Medida Provisória 1.991-18/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma, o inciso XI e a alínea ''a'' do inciso XII do artigo 9º da Lei 9.317, de 5-12-96 (Informativo 49/96); a partir de 30-6-99, o artigo 14 da Lei 9.779/99 e, a partir de 1-1-2000, os §§ 1º a 4º do artigo 8º da Lei 9.718/98.
O artigo 16 da Lei 9.065, de 20-6-95 (Informativo 25/95), estabelece que a base de cálculo da CSLL, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada em 31-12-94, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30%.