'A Constituição garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.' - Opinião - Gente de Opinião
Terça-feira, 9 de janeiro de 2018 - 12h31
'A Constituição garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.'
Ela tem que se limitar a fazer o papel dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem nenhuma regalia, em respeito aos Princípios Constitucionais da Igualdade art. 5º" (...). bem como os ditames insculpidos no art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),