Extinção do processo - crédito tributário já pago
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...
EXECUÇÃO FISCAL Nº xxxxxxxxxxxxxxx
R. S. S., já qualificado na Execução Fiscal em epígrafe, por intermédio do seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos dos art. 5º, XXXV e LV, da CRFB/1988, arts. 204, parágrafo único, do CTN c/c o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, art. 319, do CPC e na Súmula 393/STJ aduzir a presente
em face do MUNICIPIO DE ...., pessoa jurídica de direito público, também já devidamente qualificado, considerando os fatos e fundamentos a seguir alegados e documentalmente comprovados de plano no presente incidente processual de defesa.
Em 13.04.2016 o Município exequente ajuizou ação de Execução Fiscal em face do Executado, referente à cobrança de IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENCARGOS LEGAIS, dos exercícios de 2012/2013, sobre o bem imóvel pertencente a este, situado à Rua ..., tudo com base na Certidão de Débito e Ficha de Propriedade juntadas aos autos.
Em decorrência disso, no dia 14.02.2017 este juízo determinou a citação do executado para pagar a dívida de R$ 538,63 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), sob pena de penhora dos bens, arbitrando desde já os honorários em 5% sobre o débito corrigido. Citação esta, que ainda não ocorreu.
II- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E FÁTICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
A exceção de pré-executividade, de certo, é um incidente processual materializado em simples petição, endereçada pelo réu executado diretamente ao juiz, na própria ação executiva ajuizada, para que possa esclarecer a existência de vício comprometedor da viabilidade da execução, que não é certa, líquida e exigível, tudo isso de modo claro, transparente e inconteste, sem nenhuma necessidade de contraditório ou produção de provas, conforme o teor da súmula 393, do STJ.
Ora, tal possibilidade advém do art. 5º, incisos XXXV e LV da Carta Magna, que assegura a inafastabilidade do Poder Judiciário diante da existência de lesão ou ameaça de lesão a direito, bem como dá chance ao contraditório e à ampla defesa àquele que sofre injustamente.
No presente caso, o débito arguido na peça executiva já se encontra devidamente quitado desde 20.12.2016, após o executado receber correspondência em seu endereço, enviada pelo próprio Tribunal de Justiça, que o informava acerca da existência da presente ação executiva, bem como o incentivava a aderir à Semana de Conciliação, com o pagamento do valor original da dívida de IPTU e TL, dos anos de 2012 e 2013, mais atualização monetária, multa, juros de mora e até mesmo honorários, totalizando R$ 450,76 (quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) em cota única.
Ato contínuo, após o pagamento, o executado tranquilizou-se e manteve-se na expectativa de que não mais seria cobrado acerca dos aludidos débitos, vindo a surpresa da notícia, por meio de conhecidos, de que o processo em questão ainda existia, a dívida ainda era considerada inadimplida e de valor superior.
Excelência, o pagamento da dívida antes mesmo da citação comprova a boa-fé do executado, que não hesitou em adimplir imediatamente os R$ 450,76 cobrados na correspondência recebida, não havendo motivos para que a execução se prossiga até mesmo sobre o valor residual, a fim de que pague o total cobrado agora, que é de R$ 538,65, ou outros encargos sobre este montante.
Ora, diante do pagamento do valor cobrado, deveria a parte exequente ter providenciado a simples juntada do comprovante de pagamento e requerer a extinção da execução. Ao invés disso, mantém-se inerte até hoje, forçando a máquina judiciária a trabalhar desnecessariamente mesmo após o pagamento – citação ordenada -, no intuito claro de obter mais e mais encargos sobre o valor da dívida – já paga. Outrossim, sua inércia obrigou o exequente a ter gastos desnecessários com honorários advocatícios para fazer o que a própria fazenda pública poderia ter feito, que era a juntada do comprovante de pagamento.
A presente execução deve ser extinta, sem outros encargos ao Executado, que é aposentado, tem 79 anos de idade) e uma filha de 09 anos de idade, visto não mais corresponder aos requisitos necessários para prosseguimento, liberando-se a Parte Excipiente por completo, pois as normas de Direito Tributário lhe asseguram não apenas o dever ,mas também o direito de saldar seus débitos no valor do crédito tributário oficialmente cobrado em 20.12.2016, neste caso, de R$ 450,76.
III- DAS PROVAS DO ALEGADO
Segue anexa a documentação comprobatória de todo o alegado, ou seja, do pagamento do débito original, atualização monetária, multa, juros de mora e honorários, assegurando de modo inabalável a certeza da tese suscitada, propiciando-se o recebimento da exceção e a extinção da Execução Fiscal sem cobrança de qualquer débito além do que já foi pago.
· Se declare inexistente e totalmente extinta a dívida tributária objeto da execução, ordenando o cancelamento imediato da Inscrição do Executado no Cadastro de Dívida Ativa e consequentemente declarando extinta a presente execução, sem quaisquer outros encargos ao excipiente, visto já ter ocorrido o pagamento da dívida, dos encargos legais e até mesmo de honorários desde 20.12.2016.
· a condenação do Exequente/Excepto ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, notadamente por não ter noticiado a este juízo acerca do pagamento da dívida e mantido a máquina judiciária em funcionamento desnecessariamente, e por forçar ao exequente a arcar com custos com advogado, quando poderia ter efetuado a simples juntada do comprovante de pagamento da dívida.
· Requer, ao final, seja feita a anotação/cadastramento do Advogado ..., OAB Nº como defensor da parte executada/excipiente, conforme procuração anexa, e também que todas as publicações e andamentos sejam remetidas em seu nome, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Alagoinhas/Salvador-BA, 14 de julho de 2017.
O Advogado Joel Oliveira (OAB/BA 44.174) foi aprovado no XIV Exame de Ordem quando ainda era estudante da Graduação em Direito. Durante a faculdade, organizou diversos eventos jurídicos, foi estagiário da Justiça Federal - Subseção Alagoinhas, do TCM/BA e do MInistério Público do Estado da Bahia. Hoje tem atuação em Direito Previdenciário (aposentadorias e demais benefícios do INSS) e Direito do Consumidor, na cidade de Alagoinhas-BA e Região.
Disponível em: http://joeloliveira91.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/567481253/excecao-de-pre-executividade