Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0009732-93.2012.8.26.0451 SP 2014/0268504-5
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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0009732-93.2012.8.26.0451 SP 2014/0268504-5 - Rel. e Voto
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Resumo
Cert. Julgamento
Rel. e Voto
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 0009732-93.2012.8.26.0451 SP 2014/0268504-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1489998_06be9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1489998_7f822.pdf
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Relatório e Voto
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.998 - SP (2014⁄0268504-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : PAULO GUILHERME LIMONGE MARCONI ADVOGADOS : ANTÔNIO FERNANDES RUIZ FILHO E OUTRO(S) MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO GUILHERME LIMONGE MARCONI, contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VILIPÊNDIO AO ART. 384 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. OFENSA AO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃOPROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255⁄RISTJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (fls. 644⁄659) Sustenta o recorrente, às fls. 672⁄690, no que atine à ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, que "as razões recursais prestaram-se justamente a demonstrar que houve alteração dos fatos descritos na denúncia e que a alteração fática implicaria, necessariamente, seguir o disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal". Afirma, ainda, que "se a finalidade da conduta integra a figura típica global, em vista dela diferenciando-se o 'tráfico' do 'uso', a imputação dessa circunstância de modo certo determinado é imprescindível para a aptidão da denúncia consequentemente, para o balizamento da sentença". E, conclui, aduzindo que "quantos a esses essenciais argumentos nada disse a r. decisão monocrática ora guerreada: não os afirmou corretos ou equivocados, de tal sorte que, sem apreciá-los, é impossível concluir que as razões recursais estão dissociadas do dispositivo de lei invocado, sendo, por isso, inaplicável a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal". Quanto à ofensa ao artigo 41 do Código de Processo Penal, assevera tratar-se sua irresignação "da alternatividade da acusação, e não da falta da descrição de conduta". Alega que em sendo o contexto fático único, "só uma das condutas pode ser imputada ao seu autor, sob pena de alternatividade acusatória, o que inviabiliza o direito de defesa em razão da vedada incerteza da acusação". Indica que "ao contrário do que se consignou na r. decisão, não é descabido se insurgir nesta sede contra a aptidão da denúncia, mesmo após prolação de sentença, porque a defesa vem alegando tal falha em todas as oportunidades de manifestação: a nulidade da exordial contamina a higidez do julgamento, pois a alternatividade e a falta de correlação entre denúncia e sentença violam o devido processo legal ao impedir o contraditório e a ampla defesa, com prejuízo à liberdade do ora Agravante antes da condenação definitiva". No que pertine ao malferimento ao artigo 400 do Código de Processo Penal, requer o reconhecimento de nulidade processual ante a aplicação de rito mais estrito e prejudicial à defesa, defendendo que "em casos de conexão entre crimes de procedimentos diferentes, o rito a ser seguido deve ser o mais amplo e mais benéfico ao acusado, neste caso, induvidosamente, o rito ordinário". Em relação ao vilipêndio ao artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343⁄06, pondera ser primário e não se dedicar ao crime ou integrar organização criminosa, não sendo a quantidade de droga "elemento legal a ser considerando para a aplicação ou não da causa de diminuição". No que tange ao dissídio jurisprudencial, arrazoa que "o aresto recorrido também adotou posição diametralmente divergente da corrente jurisprudencial predominante de outros tribunais, em abono ao dissídio aqui representando por acórdãos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL e do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ". Por derradeiro, pugna pela concessão de writ de ofício, tendo em vista a existência de ilegalidade na sua prisão cautelar, que perdura desde 05 de abril de 2012, arrazoando que "qualquer autoridade competente, ao tomar conhecimento de prisão ilegal, pode e deve conceder habeas corpus de ofício". É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.998 - SP (2014⁄0268504-5) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 384 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. OFENSA AO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255⁄RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A indicação de dispositivo lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, no que concerne à indicada ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, verifica-se que o Tribunal estadual, quando da análise do tema aventado, qual seja, a ausência de correlação entre os termos da denúncia e os fundamentos do édito condenatório, buscou demonstrar a existência de provas suficientes nos autos a ensejar a condenação pelo crime de tráfico, impossibilitando, assim, sua desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio, assim deliberando: "Sustenta-se, também, falta de correlação entre a denúncia e a sentença, sendo essencial a indicação da finalidade da guarda do entorpecente para a correta definição da ação delitiva, alegando-se que, se o objetivo é o uso pessoal, prevalece o disposto no artigo 28 da Lei de drogas. Contudo isso é questão atinente ao mérito da imputação. Ambos os delitos decorrem da posse não autorizada das drogas. A verificação de circunstâncias que possam revelar a ocorrência de qualquer deles será analisada, oportunamente, quando apreciado o pedido de desclassificação para o crime de porte para uso próprio. (...) Em que pese os argumentos do combativo defensor, descabida a pretensão de desclassificação para o crime de porte para uso próprio. A quantidade de droga era excessiva para simples uso pessoal. Segundo a literatura especializada, um baseado é confeccionado com cerca de 1,7 g de maconha. Um fininho é feito com cerca de 1 g. Também segundo a medicina legal, se o consumo é maior, de quatro ou mais baseados por dia, isso conduz a uma intoxicação crônica, levando o dependente a ficar fisicamente e mentalmente enfermo, 'profundamente alterado em sua aparência geral, sujo desleixado, torna-se ele facilmente reconhecível: desnutrido, emaciado, ostenta na fisionomia a expressão aparvalhada; o rosto é pálido, a pele sem viço, os olhos aprofundados nas órbitas, o olhar mortiço, a voz rouca, as mãos trêmulas, o caminhar incerto'. Não há informações nos autos de que o peticionário apresentasse qualquer das características acima descritas, não havendo, portanto, indicação de que se dedicasse ao consumo intensivo conforme alegou. Depois, a quantidade de entorpecentes encontrada seria suficiente para a produção de 1.800 fininhos. Considerando-se um consumo diário de 2 fininhos, o que não o conduziria, necessariamente, à intoxicação crônica, a quantidade encontrada levaria quase três anos para ser consumida. Ainda que o consumo fosse de 6 desses, diariamente - o que deveria acarretar os malefícios descritos na literatura especializada, porém os sintomas não foram observados no réu — levar-se-ia quase um ano para o consumo total. Em quaisquer desses intervalos de tempo, a droga, submetida aos rigores do clima tropical, acabaria tomada por fungos e bolores, tornando-se inservível para o consumo. Mesmo cigarros industrializados, produzidos por fumo natural, necessitam de adição de conservantes, para a guarda por períodos menores de tempo. Portanto, esse fato por si só, indica, de forma incontroversa, que a posse da droga por Paulo Guilherme era destinada à entrega ao consumo de outras pessoas, mesmo sendo ele próprio usuário, conforme afirmou e, ainda, sendo possível fosse verídica a possibilidade econômica de obtê-la nas condições que descreveu. Desse modo, correto o acolhimento da pretensão punitiva como deduzida na denúncia, sendo inviável a desclassificação do crime". (fls. 423⁄429) Entretanto, o recorrente alega, em seu apelo raro, que a denúncia deveria ter sido aditada pelo órgão ministerial, vez que durante a instrução processual, verificou-se que a finalidade da guarda do entorpecente por ele, seria diferente daquela descrita na peça acusatória, sendo tal proceder essencial para a correta adequação do tipo penal. Contudo, observa-se que o dispositivo apontado como violado determina a realização do aditamento da denúncia, por intermédio da mutatio libelli , apenas na hipótese da alteração dos fatos descritos na exordial acusatória implicar na mudança da tipificação jurídica, o que, conforme já explicitado no decisum vergastado, efetivamente não ocorreu, pois, ainda que a sentença condenatória tenha assentado que o acusado guardava a droga em benefício de terceira pessoa, e não para venda, conforme delineou o parquet na peça acusatória , ambas as condutas se enquadram perfeitamente na descrição do crime de tráfico de drogas, pelo qual fora desde o início denunciado, razão pela qual os argumentos trazidos pela defesa não estariam em consonância com o que preceitua o dispositivo mencionado. Neste contexto, observa-se que o dispositivo de lei indicado como violado possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia argüida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Dessarte, incide, in casu , o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis : "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FGTS. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280⁄STF. ART. 1º DA LEI Nº 6.858⁄80. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF. 1. (...). 2. (...). 3. É imperiosa a aplicação da Súmula 284⁄STF quando o recorrente aponta como contrariado dispositivo legal, no caso a Lei nº 6.858⁄80, que não ampara a pretensão recursal nem guarda relação com a tese defendida no apelo. 4. Recurso especial não conhecido". (REsp 880.581⁄PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 21⁄11⁄2007). "PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 284⁄STF. 1. (...). 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório na hipótese em que o argumento trazido pela recorrente não guarda relação alguma com o fundamento exposto no acórdão recorrido, acarretando prejuízo para a compreensão da irresignação. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido". (REsp 449.191⁄PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 03⁄08⁄2006). "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEI 2.445⁄88 E 2.449⁄88. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO CUJO TEOR NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS RAZÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 284⁄STF 1. Não pode ser conhecido pela alínea 'a' o recurso especial em que o dispositivo de lei indicado como violado possui comando dissociado das razões recursais a ele relacionadas. 2. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284⁄STF). 3. Recurso especial não conhecido". (REsp 810.739⁄DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 25⁄05⁄2006). "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA MALFERIMENTO A DISPOSITIVO DE LEI DISSOCIADO DA TESE JURÍDICA ESPOSADA PELO RECORRENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284⁄STF. Não é cognoscível o recurso especial em que deixa o recorrente de demonstrar como e porque teria o Tribunal ordinário malferido o dispositivo legal indicado, porquanto defendeu tese que não guarda relação de causa final com a afronta alegada. Incidência, na espécie, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 363.511⁄PE, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, DJ 04⁄11⁄2002). Lado outro, em relação à apontada contrariedade ao artigo 41 do Código de Processo Penal, observa-se, conforme já devidamente consignado na decisão objurgada, que a interpretação dada ao mencionado dispositivo legal pela Corte de origem está em consonância com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça. De fato, conforme se denota na peça incoativa às fls. 3⁄5, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas ao recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. O p arquet , ao oferecer a denúncia, especificou a participação do recorrente na perpetração do delito de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a peça de ingresso liame entre as supostas condutas comissivas do recorrente diante dos fatos ocorridos, bem como as práticas tidas por delituosas, as quais se amoldam perfeitamente ao tipo penal descrito na denúncia. Assim, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que as condutas narradas na exordial acusatória e descritas no édito condenatória se amoldam, igualmente, ao tipo penal descrito no artigo 33 da Lei de Tóxicos. Neste sentido, colhe-se os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS . INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.1. (...). 2. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada.3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. Habeas corpus não conhecido". (HC 292.638⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 25⁄06⁄2014) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. (...). 3. Recurso a que se nega provimento". (RHC 46.570⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 12⁄12⁄2014) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - (...). II - (...). III - A exordial acusatória, na hipótese, descreve de forma suficiente a prática do crime, notadamente a participação do recorrente. Desta forma, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09⁄03⁄2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310⁄PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06⁄11⁄2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22⁄09⁄2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293⁄PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03⁄03⁄2006) . IV - (...). Agravo Regimental desprovido". (AgRg no Ag 1122322⁄SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16⁄11⁄2009). "Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato. Denúncia. Inépcia. Atipicidade. Corpo de delito. Documentos. Autenticação. Irrelevância. - Não contém o vício da inépcia a denúncia que descreve fatos que, em tese, configuram o delito descrito na regra penal típica, com observância plena do que preceitua o art. 41, do CPP, e oferece condições para o pleno exercício do direito de defesa . - Se a denúncia descreve suficientemente a conduta dos réus, imputando-lhes a prática de fatos que se subsumem ao modelo penal típico, o seu recebimento não contraria qualquer preceito de lei federal, sendo descabida qualquer censura em sede de recurso especial . - (...). - (...). - Recurso especial não conhecido". (REsp 198.132⁄SE, Rel. Min. VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 16⁄10⁄2000). Na mesma toada foi a manifestação do Tribunal de origem a respeito da matéria: "Depois, diferente do alegado, não houve inépcia da denúncia. Ela é clara ao imputar, ao apelante, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma, descrevendo, de forma inequívoca, as condutas delituosas. Nesse passo, observa-se expressa menção à apreensão de três tijolos de maconha, com peso bruto de 1.744,7g, uma porção de maconha pesando 13,4g e um invólucro de cocaína, com peso bruto de 8,4g, bem como uma pistola marca Taurus, modelo PT 58HC, numeração suprimida, com treze cartuchos intactos do mesmo calibre. A descrição desses fatos reportou-se a injustos-típicos, o primeiro relativo à posse de drogas, que pela quantidade e circunstâncias da apreensão, presumia-se voltada ao fornecimento a terceiros e, também, quanto ao outro delito, comportamento adequado ao descritor da conduta ilícita de posse ilegal de arma de fogo. Posta nestes termos a pretensão punitiva, possibilitou amplo conhecimento da acusação deduzida ao início da ação penal, inexistindo qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa do réu". (fl. 421) Ademais, observa-se que o acusado questiona suposta inépcia da inicial acusatória em momento posterior à prolação do édito condenatório. Não obstante, segundo a jurisprudência deste STJ, "o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, abrigado pelo pálio da coisa julgada, é totalmente descabido , pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso". (HC 206.519⁄RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 18⁄11⁄2013) Em idêntica toada: " HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE ALEGADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATO PREJUDICIAL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser deduzida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. (...) 9. Ordem não conhecida". (HC 291.368⁄SE, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06⁄06⁄2014) " HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. TESE NÃO DISCUTIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO MOMENTO OPORTUNO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - A alegação de inépcia da denúncia deve ser levantada em momento oportuno, antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. Habeas corpus não conhecido". (HC 278.610⁄SP, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), SEXTA TURMA, DJe 12⁄05⁄2014) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO DA TESE DE DEFESA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Com a superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - resta superada a alegação de inépcia da denúncia, que não teria descrito, suficientemente, o fato delituoso e todas as suas circunstâncias, quanto ao ora paciente. (...) III. Agravo Regimental desprovido". (AgRg no HC 190.234⁄RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 06⁄05⁄2014) Outrossim, no que se refere à suposta ofensa ao artigo 400 do Código de Processo Penal, infere-se da leitura da pretensão recursal, que a matéria debatida pelo recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal estadual. De fato, a respeito do tema, assim se manifestou o juízo singular: "Como já manifestado anteriormente, o réu está sendo acusado da prática de dois delitos, um de tráfico de drogas e outro de posse ilegal de arma de fogo. Para cada um, há previsão de um rito processual. Entendo que em se tratando de dois delitos, deve-se utilizar o rito processual do crime mais grave, que, no caso concreto, é aquele previsto em lei especial. Ainda que assim não fosse, o que se observa é que nenhum prejuízo teve a Defesa. As testemunhas de acusação já tinham sido ouvidas na fase policial e não trouxeram aos autos novos elementos de prova. Já o conteúdo dos depoimentos das testemunhas de Defesa já eram de conhecimento do Defensor. Assim, mesmo com o interrogatório do réu antes da produção do restante da prova, não houve qualquer prejuízo à Defesa". (fl. 210) O Tribunal recorrido ratificou o entendimento adotado na decisão primeva, consignando não haver qualquer nulidade na instrução processual, bem como que a defesa não teria experimentado qualquer prejuízo com o proceder adotado (fl. 421). E dessa forma, constata-se que o raciocínio jurídico realizado pelas instâncias ordinárias está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. De fato, "o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte suscitante do vício" (RHC n. 123.092, Ministra Cármen Lúcia, DJe 14⁄11⁄2014)". (REsp 1674499⁄RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18⁄12⁄2014) E, conforme já devidamente consignado na decisão atacada, no presente caso, não houve a comprovação de qualquer prejuízo eventualmente suportado pelo recorrente por ocasião da não observância do rito ordinário na persecução penal, de modo que não há que se cogitar em existência de nulidade na presente ação penal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. CONCURSO MATERIAL. CRIMES COM RITOS DISTINTOS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA OBSERVADA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343⁄2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. (...). 2. (...). 3. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal.4. (...). 10. Habeas corpus não conhecido". (HC 217.972⁄RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 26⁄11⁄2013) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 296.341⁄RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 23⁄05⁄2013) "HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO PREJUDICADA. SÚMULA 52⁄STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE A DECRETOU. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS. CÓPIA DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO INTEGRAL PELO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADES QUE DIRIAM RESPEITO APENAS A CORRÉUS. ACESSO AO ÁUDIO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS POSSIBILITADO. DEFESA REJEITOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DAS MÍDIAS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO PELA FALTA DE ACESSO AO SEU CONTEÚDO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 565 DO CPP. AUSÊNCIA DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E AO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. NULIDADE. AUSÊNCIA. RITO ORDINÁRIO DO CPP. APLICAÇÃO APENAS SE INEXISTENTE PREVISÃO DE RITO ESPECIAL. PROCEDIMENTO. LEI N. 11.343⁄2006. PRESUNÇÃO DE QUE ATENDE AO DIREITO À AMPLA DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A INSTRUÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. POLICIAIS PARAGUAIOS. ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL BRASILEIRA POR FORÇA DE CONVÊNIO OFICIAL. DEGRAVAÇÃO E TRADUÇÃO. PERITO OFICIAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE DAS TRANSCRIÇÕES E TRADUÇÕES FEITAS PELOS POLICIAIS PARAGUAIOS QUE ATUAVAM POR FORÇA DO CONVÊNIO.1 (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. Segundo a regra do art. 563 do Código de Processo Penal, somente se declara a nulidade se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; sendo relativa a nulidade arguida, cabe a demonstração do prejuízo à parte que a alega.(...). 21. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada". (HC 218.200⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 29⁄08⁄2012) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA 7⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. (...). 2. Não tendo a autora da ação indicado prejuízo algum em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados autos, após contestação, tem aplicação do princípio pelo qual não se declara nulidade na ausência de prejuízo dela decorrente. Fundamento do acórdão recorrido de que tais documentos não influenciariam a solução da causa não impugnado no recurso especial. Incidência das Súmulas 83⁄STJ e 283⁄STF, no ponto. (...) . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento". (EDcl no Ag 1422180⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2014, DJe 15⁄12⁄2014) Do mesmo modo, no que concerne à apontada ofensa ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06, verifica-se que não prospera a irresignação recursal, visto que a matéria debatida pelo recorrente foi decidida em conformidade com o entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao tema, assim consignou o Tribunal a quo : "Por outro lado, descabe a minoração, por força do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343, de 23.8.2006. Essa causa especial beneficia o pequeno traficante, que realiza o delito eventualmente. Contudo, a grande quantidade de drogas apreendida revela que o ora apelante se dedicava a essa atividade criminosa com reiteração, o que impede o benefício, conforme disposto naquela norma legal". (fl. 429) E, assim, verifica-se que o entendimento adotado pela instância ordinária guarda fina sintonia com a jurisprudência deste STJ, a respeito do tema, sendo a grande quantidade de entorpecentes apreendida circunstância idônea a fundamentar a não aplicação da minorante em favor do acusado. Com efeito, dispõe o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06, apontado como violado: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A Lei nº 11.343⁄06, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de entorpecentes majorando as penas previstas na lei anterior, instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão de causa especial de diminuição da pena, desde que cumulativamente preenchidos os requisitos legais. Note-se, a propósito, que de acordo com o disciplina inserta na Lei 11.343⁄06, a quantidade de droga é um dos relevantes parâmetros a serem considerados quando da dosimetria da pena, por força do que dispõe o artigo 42 da norma. Isto porque não se mostra razoável que alguém manejando grande quantidade de droga ostente a condição de traficante eventual, de modo a fazer jus à benesse do legislador. Assim, interpretando o dispositivo legal em comento, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendida em poder do acusado constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06 à míngua do preenchimento dos requisitos legais. Nesse sentido, colhem-se precedentes das duas Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais extraio os seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. QUANTIDADE EXCESSIVA DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A decisão agravada, ao afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, partiu do fato incontroverso de que o acusado foi surpreendido mantendo em depósito 106 quilos de maconha, conforme estabelecido no aresto recorrido. Não incide, pois, o óbice do verbete sumular n. 7 do STJ. 2. Tendo destinatário certo, o STJ tem afastado a aplicação da benesse legal referida em casos que envolvem a apreensão de grande quantidade de entorpecente, porque, em hipóteses tais, sem a necessidade de apoio em provas, fica evidenciado que o agente não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os pressupostos 'não se dedicar a atividades criminosas' e 'não integrar organização criminosa' afiguram-se inconciliáveis com o manejo em grande escala de drogas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1408612⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 15⁄04⁄2015) "HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343⁄06 EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. (...) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. No caso, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição, tendo em vista que as instâncias de origem entenderam que, pela quantidade da droga apreendida e pelas circunstâncias do crime, a paciente dedicava-se à comercialização de entorpecente e integraria organização criminosa. (...) REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. (...) 3. Habeas Corpus não conhecido". (HC 272.289⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 24⁄02⁄2015) "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS 3. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE QUE CUIDA O ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. PACIENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. 4. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. As circunstâncias do caso concreto revelam ser inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, mormente porque o paciente não preenche os requisitos legais, visto que foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber, natureza e quantidade de drogas - 220,0g (duzentas e vinte gramas) de maconha e 395,0g (trezentos e noventa e cinco gramas) de cocaína -, e, ainda, o fato do paciente integrar organização para o tráfico, situação indicativa de dedicação a atividade criminosa. (...) 4. Habeas corpus não conhecido". (HC 292.971⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 04⁄06⁄2014) " HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (977,400 GRAMAS DE COCAÍNA). ORDEM DENEGADA. (...). 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem pretendida. O Tribunal de origem justificou a não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, bem como a fixação do regime fechado, na grande quantidade de droga apreendida (977,400 gramas de cocaína), motivação idônea. 3. Habeas corpus denegado". (HC 179505⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 27⁄02⁄2012) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 111.666, Relator o Ministro Luiz Fux, consignou que "a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas", circunstância "obstativa da aplicação da referida minorante". O aresto ficou assim resumido: " HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA, MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRESUNÇÃO HOMINIS . POSSIBILIDADE. INDÍCIOS. APTIDÃO PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06, ANTE A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA. 1. O § 4º do artigo 33 da Lei de Entorpecentes dispõe a respeito da causa de diminuição da pena nas frações de 1⁄6 a 2⁄3 e arrola os requisitos necessários para tanto: primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas e não à organização criminosa. 2. Consectariamente, ainda que se tratasse de presunção de que o paciente é dedicado à atividade criminosa, esse elemento probatório seria passível de ser utilizado mercê de, como visto, haver elementos fáticos conducentes a conclusão de que o paciente era dado à atividade delituosa. 3. O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti , pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi , máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). Precedente (HC 96062, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-02 PP-00336). 4. Deveras, o julgador pode, mediante um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, utilizando raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta. 5. A criminalidade dedicada ao tráfico de drogas organiza-se em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigência de prova direta da dedicação a esse tipo de atividade, além de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a efetividade da repressão a essa espécie delitiva. 6. O juízo de origem procedeu a atividade intelectiva irrepreensível, porquanto a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas, sendo certo que, além disso, outras circunstâncias motivaram o afastamento da minorante. 7. In casu , o Juízo de origem ponderou a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (1,82g de cocaína pura, 8,35g de crack e 20,18g de maconha), destacando a forma como estavam acondicionadas, o local em que o paciente foi preso em flagrante (bar de fachada que, na verdade, era ponto de tráfico de entorpecentes), e os péssimos antecedentes criminais, circunstâncias concretas obstativas da aplicação da referida minorante. 8. Ordem denegada". (HC 111666, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08⁄05⁄2012, PUBLIC 23-05-2012) In casu , conforme consignado pelo acórdão (fl. 721), foram arrecadados em poder do acusado "três tijolos de maconha, com peso bruto de 1.744,7 g, uma porção de maconha pesando 13,4 g e um invólucro de cocaína, com peso bruto de 8,4 g". Do exposto resulta que a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendida em poder do acusado, no presente caso, constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06 à falta de preenchimento dos requisitos legais. Verifica-se, portanto, que no que se refere à sustentada ofensa aos artigos 41 e 400, ambos do Código de Processo Penal, e 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, que o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada nesta Corte Superior de Justiça, incidindo, in casu , a orientação prevista no enunciado n° 83 da Súmula deste Sodalício, a qual se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Quanto ao dissenso pretoriano aventado, observa-se que o recorrente não se desobrigou de atender os requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. De fato, esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o recorrente não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado efetivamente, diante do caso concreto, a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial. Dessa forma, o recurso não merece prosperar, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se exige a transcrição da íntegra dos acórdãos, mas sim o cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ. Portanto, inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Precedentes . 2. (...). Agravo a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1009447⁄SP, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), SEXTA TURMA, DJe 15⁄09⁄2008). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA 'C', DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 255, DO RISTJ. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I- É pacífico neste Tribunal o entendimento de que é indispensável, para a demonstração da divergência jurisprudencial, que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a decisão hostilizada, o cotejo analítico, mostrando a similitude fática das situações, ex vi do art. 255 do RISTJ, o que não se verificou nas razões do apelo excepcional . II – (...). Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no REsp 851.777⁄RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 18⁄12⁄2006). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVA. I - O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea 'c' da Carta Magna, pressupõe a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas ou votos . (...). Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 562.474⁄RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 04.10.2004). Por fim, quanto ao suposto excesso de prazo da prisão cautelar a que se encontra submetido o agravante, saliente-se que tal matéria não foi ventilada em sede de recurso especial, caracterizando-se tal pleito, em verdade, como verdadeira inovação recursal, proceder não admitido no âmbito do agravo regimental. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 48089930 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194974334/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1489998-sp-2014-0268504-5/relatorio-e-voto-194974354
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 0009732-93.2012.8.26.0451 SP 2014/0268504-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1489998_06be9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1489998_7f822.pdf
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