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Facilitação do comércio exterior - Incentivo, redução de custos e de obstáculos.
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Thiago de Oliveira Batista
1 CONTEÚDO SUMÁRIO DAS DEMANDAS EMPRESARIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR E DA LOGÍSTICA Atualizado em 10 de fevereiro de Facilitação do comércio exterior - Incentivo, redução de custos e de obstáculos. Sumário Executivo das Demandas de Facilitação do Comércio As cerca de 53 demandas abaixo resumidas pretendem colaborar na obtenção de procedimentos de menor custo e maior velocidade nos processos de importação e exportação das empresas brasileiras. Obtidas em conjunto com diversas entidades, seu ponto de vista predominante é o dos prestadores de serviços ao comércio exterior, pelos quais passam todos os processos. Conteúdo 1) Assunto: ICMS na importação por portos do RS 2) Assunto: ICMS no Drawback 3) Assunto: Drawback para as empresas que utilizam a DSE 4) Assunto: Regime de Substituição Tributária incidente sobre insumos, inclusive importados e benefício, nas saídas internas, de estabelecimento industrial, de diversos produtos destinados à industrialização 5) Assunto: Inclusão dos serviços na desoneração tributaria 6) Assunto: Proposta do Conex sobre compensação de débitos trabalhistas e previdenciários com créditos de tributos federais 7) Assunto: Subsídios para Propriedade Intelectual 8) Assunto: Fundopem 9) Assunto: Melhora e uniformidade nos procedimentos e horários da fiscalização aduaneira nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados 10) Assunto: Tempos médios e máximos nos desembaraços 11) Assunto: Dificuldade logística para desembaraços em Guaíba - RS. Instalação de Recinto Alfandegado em Guaíba 12) Assunto: Evasão de fiscais federais nas fronteiras 13) Assunto: Multas e fiscalização decorrentes da Lei /2003, que trata da legislação aduaneira 14) Assunto: Anuências de Licenças de Importação 15) Assunto: Fiscalização realizada pela Agência de Vigilância Sanitária ANVISA
2 16) Assunto: Termos de responsabilidades para a ANVISA 17) Assunto: Análise de frutas em fev, mar, abr em S. Borja e Uruguaiana 18) Assunto: Certificados sanitários para couros 19) Assunto: Armazenagem em áreas portuárias 20) Assunto: Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado 21) Assunto: Despesas vinculadas a containers 22) Assunto: Investimentos no CUF de S. Borja 23) Assunto: Textos em negociação do Acordo Mercosul-UE 24) Assunto: Exame contínuo das barreiras às exportações brasileiras 25) Assunto: Comércio nas regiões de fronteira 26) Assunto: Contrabando e Descaminho 27) Assunto: Combate à pirataria 28) Assunto: Organização sindical das tradings e de outros serviços ao comércio exterior 29) Assunto: Divulgação do RS como fonte de suprimento e região para investimentos 30) Assunto: Aduana integrada em Chuy 31) Assunto: Dificuldades no desembaraço, LIs e outras barreiras a mercadorias de e para a Argentina 32) Assunto: Exportações pelo Simples 33) Assunto: Propostas ao CT de Comex do Fórum das PMEs ) Assunto: Propostas do Procomex 35) Assunto: Acordo de Bali da OMC 36) Assunto: Prevenção e Combate à Corrupção: regulamentação da Lei / ) Assunto: Governo Federal aumenta a tributação para as empresas exportadoras. 38) Assunto: Pedido de Embarque Eletrônico - PEM-e 39) Assunto: Pagamento de ICMS por carga, no caso de transporte fracionado 40) Assunto: Novo marco regulatório Portuário Brasileiro 41) Assunto Simplificação e Unificação Tributária - Consolidação da legislação 42) Assunto: Simplificação e Unificação Tributária - Unificação de tributos 43) Assunto: Cartas de Fiança Administração Portuária - Pagamento antecipado das despesas 44) Assunto: Empresas reparadoras de contêineres 45) Assunto: Desoneração da Folha de Pagamentos dos segmentos de agenciamento marítimo e despacho aduaneiro. 46) Assunto: Reestruturação do comércio exterior brasileiro 47) Assunto: Descrição detalhada da mercadoria nos documentos de importação - Ver Assunto 13 48) Assunto: Importações sob encomenda ou por conta e ordem 49) Assunto: Portal Brasil Export 50) Assunto: Arquivamento de documentos de Comércio Exterior 51) Assunto: OEA, Eliminação do Radar, Portal Único para o Comex. 52) Assunto: ISS na Exportação de Serviços. 53) Assunto: Reconhecimento do transportador rodoviário de cargas internacionais como "exportador de serviços" e com acesso ao "reintegra". Sumário Executivo das Demandas de Facilitação do Comércio 1) Assunto: ICMS na importação por portos do RS Objetivo: Buscar a convalidação dos benefícios anteriores. Problema: O Estado do Rio Grande do Sul, em que pese tenha firmado o convenio SEFAZ n. 70/2014 não vem reconhecendo as operações de triangulação realizadas por importadores Gaúchos com vistas a obtenção de benefícios fiscais em Estado como Santa Catarina. Os processos Administrativos e Judiciais continuam tramitando.
3 Solução 1: Um grupo de Estados decidiu elaborar uma proposta para acabar com a chamada guerra fiscal. Por meio do Convênio ICMS nº 70, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), se comprometem em retirar os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão, assim como conceder uma anistia fiscal a todos os contribuintes que foram autuados por terem utilizado esses incentivos. O convênio é importante por sinalizar quais estados pretendem acabar com a guerra fiscal e que eles não vão retirar os incentivos fiscais já existentes. A implementação das medidas pelos Estados ainda não deram efetividade ao Convênio. As determinações do convênio publicado em julho/2014, porém, dependem do cumprimento de condições que incluem modificações de legislações estaduais e publicações de listas de benefícios que serão reconhecidos pelos Estados. OS Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, firmaram o Acordo. 2) Assunto: ICMS no Drawback Objetivo: Atuação junto ao CONFAZ, com o objetivo de alterar o atual Convênio nº 27, para abranger o ICMS no drawback. Solução: Correspondência ao Secretário da Fazenda do RS, pedindo que atue favoravelmente junto ao CONFAZ, entregue em 1º/04/2010. Em outubro de 2011, foram remetidas correspondências ao MDIC solicitando apoio junto ao CONFAZ. A AEB, consolidando a posição de muitas entidades, defende o fim do voto unânime no CONFAZ. 3) Assunto: Drawback para as empresas que utilizam a DSE Solução: Em outubro de 2011, encaminhamos sugestão ao Comitê Temático Comércio Exterior do Fórum Permanente das PMEs, que pretende resolver o assunto. 4) Assunto: Regime de Substituição Tributária no recolhimento de ICMS incidente sobre insumos, inclusive importados e benefício, nas saídas internas, de estabelecimento industrial, de diversos produtos destinados à industrialização. Problema: Com o recolhimento de ICMS por meio da Sistemática da Substituição Tributária, houve um significativo aumento do custo do produto vendido pelo comerciante atacadista em relação ao custo desse mesmo produto, quando vendido pelo seu fabricante, haja vista que na venda da indústria para outra indústria não incide a ST. Em contrapartida, na revenda realizada pelo atacado à indústria, houve incidência do ICMS/ST, fazendo com que o produto fique mais caro. Objetivo: Atenuar o desajuste econômico entre indústria e atacadista de insumos. Solução 1: No desembaraço das importações e nas vendas de insumos realizadas pela indústria aos comerciantes atacadistas, deve incidir o Regime de Substituição Tributária, somente quando o volume dos produtos e das respectivas embalagens caracterizarem venda a consumidor final, ou seja, embalagem em tamanhos e volumes menores. Solução 2: adequação dos benefícios concedidos pelo Decreto nº /2013, de 22 de julho de 2013, que previu o diferimento do pagamento da parte do ICMS devido que exceda 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas, de estabelecimento industrial, de diversos produtos destinados à industrialização, para os Atacados. Ações: Solicitação ao Governo Estadual para que seja alterada a legislação relativa à ST. Em 03 de setembro de 2013 foi entregue proposta, que foi bem recebida pelas autoridades da Sefaz, de adequação ao atacado dos benefícios em produtos destinados à industrialização. Situação: Pedido entregue ao Subsecretário da Receita Estadual, em 16 de fevereiro de 2011, em acompanhamento. Atendendo pedido de entidades, o Governo de S. Paulo emitiu o Decreto ,
4 de 27/06/2011, DOE-SP 28/06/2011, onde ficou estabelecida a aplicação da ST em embalagens com quantidades igual ou inferiores às destacadas. Após reunião em 14 de julho na Secretaria da Fazenda do RS, que mostrou objeções de outros estados para alguns produtos e nova consulta às empresas, os documentos estão em reformulação na Fecomércio para alinhar os pedidos. Em 03 de novembro de 2011, o pedido foi entregue à SEFAZ. Parte dos pedidos foi atendida em meados de 2012, outra parte ainda conta com expectativas e, no início de 2013 pesquisa entre as empresas demonstrou que não há interesse em ampliar os pedidos para a ST. Em nov13, documento referente ao PLP 185/2012 foi encaminhado para todos os membros da CFT da Câmara e para o Deputado Alexandre Leite, relator da proposição. 5) Assunto: Inclusão dos serviços na desoneração tributaria Problema: Atualmente, não há uma igualdade de condições entre produtos exportados e serviços prestados na cadeia da exportação destes produtos, e assim os serviços vinculados às exportações pagam tributos, afetando a competitividade de exportação de bens e de serviços. Objetivo: Aumentar a capacidade de exportação, incluindo os serviços vinculados à exportação no sistema de desoneração do drawback. Segundo a Receita Federal o SISCOSERV veio para mapear os serviços e assim haver subsídios para aplicação de politicas de incentivos ao setor. Solução 1: Enviada sugestão de legislação ao MDIC. Em agosto de 2011, o MDIC pediu a quantificação econômico financeira da demanda. A AEB buscará, a partir de novemebro de 2011, o auxílio do IPEA para a quantificação. O Setcergs será consultado para o caso dos fretes internacionais. A Famurs foi procurada para o ISS. Solução 2: A ABTI está propondo, em maio/2012, ao Conselho de Competitividade Serviços Logísticos o reconhecimento do transportador rodoviário internacional como exportador de serviços. Tal medida permitiria que os transportadores ligados à cadeia de exportação, que sofrem os mesmos problemas de competitividade da indústria, também tenham acesso aos mesmos benefícios concedidos à mesma e outros segmentos de serviços como o REINTEGRA (devolução de 4% do faturamento) e a desoneração da folha de pagamentos. A desoneração da folha já foi concedida. 6) Assunto: Proposta do Conex sobre compensação de débitos trabalhistas e previdenciários com créditos de tributos federais Objetivo: Dispor sobre a permissão às empresas exportadoras para compensar débitos previdenciários e trabalhistas utilizando créditos de tributos federais de que eventualmente disponham. Situação: Aguardando, em fevereiro de 2011, retorno dos demais Ministérios, sendo que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) posicionou-se favorável à Medida Provisória. No decorrer de 2011 o assunto foi reiteradamente abordado nas reuniões com a RFB e a Camex. 7) Assunto: Subsídios para Propriedade Intelectual Problema: Para a aquisição, manutenção e defesa de sua propriedade intelectual no exterior, as empresas necessitam de profissionais locais. Sobre os custos para a remessa dos valores para manutenção da propriedade incidem 15% de IR e 10% de CIDE, o que em cascata alcança 30%. Objetivo: com impacto financeiro modesto, mas estímulo significativo, propor uma compensação às empresas com sede no Rio Grande do Sul para com o ICMS do Estado. Em termos, retorno à isenção das remessas.
5 Solução: proposta complementar à Lei de Inovação do Estado e sugestão ao Governador para defender a isenção dos tributos federais. Em agosto de 2011 foi solicitada a formalização da proposta. 8) Assunto: Fundopem Objetivo: Utilizar o Fundopem como mecanismo de desenvolvimento e incentivo ao crescimento da economia local, com a instalação de novas empresas internacionais no RS, independente de seu tamanho mundial, como vantagem competitiva do estado. Solução: Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundopem, no novo formato aprovado pela Assembléia Legislativa do RS, visando instrumentos que representem vantagem competitiva no estado. Em 23/mai/2012 o Governo do RS regulamentou o novo Fundopem. A Fecomércio-RS, através do Conselho de Economia, encaminhou ao Governador do Estado, em 12mar201, pedido de extensão do Fundopem ao Comércio e Serviço. Meses depois, a demanda foi entregue também ao Secretário Mauro Knijinik. O pedido não teve resposta por parte do governo. 9) Assunto: Melhora e uniformidade nos procedimentos e horários da fiscalização aduaneira nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados Objetivo: Agilizar as operações de desembaraço e trânsito aduaneiro, resguardado o interesse público. É frequente a divergência de horários entre anuentes de cada país e destes com o país vizinho, acarretando desembaraços parados e congestionamentos, com elevados custos para os operadores. Situação 1: no caso dos portos, o Decreto 7861, de 07 de dezembro de 2012, instituiu, com o objetivo de integrar a atuação dos órgãos e entidades públicas nos portos, a Comissão Nacional de Autoridades nos Portos, que necessita ser acompanhada. Solução 1: O MRE informou em agosto de 2011 que tinha interesse na elaboração, pelos países do Mercosul, de um Ato Disciplinador do horário de funcionamento dos postos de fronteira, a partir da readequação do Tratado de Recife, de Solução 2: Sugerido em vários contatos, inclusive em outubro de 2011, que a fiscalização aduaneira seja uniforme em todos as zonas primárias e secundárias, e ininterrupta, ou em horários predeterminados, ou eventuais, nos lugares definidos pelo fluxo de mercadorias. Sugestão encaminhada à Camex em 13 de maio de 2009 e manifestada em encontros posteriores. Solução 3: Sugerida em vários contatos, inclusive em outubro de 2011, a celebração de convênios entre ANVISA e MAPA com entidades regionais ou municipais, com objetivo de terceirizar as vistorias para anuências, e ampliação dos quadros nos portos secos e marítimos. Revisar a necessidade dos casos de fiscalização obrigatória nas zonas primárias. Solução 4: Sugerido em vários contatos, inclusive em outubro de 2011 à Camex, procedimento ou Projeto de Lei estabelecendo a participação conjunta (dia/hora) dos anuentes para dinamizar as operações portuárias. A Camex informou que há experiência em curso em Manaus e, segundo o relatório de progressos do GTFAC/CAMEX de set/11, tem empregado esforços para promover a coordenação de atividades, racionalização de exigências e harmonização de procedimentos dos diferentes órgãos intervenientes. Solução 5: Dispositivo que permita a liberação automática de produtos importados após o respectivo registro da DI e pagamento de todos os tributos correspondentes, quando ocorrerem situações de greves ou movimentos da mesma natureza em quaisquer órgãos públicos, que intervenham no processo de liberação da mercadoria no porto de descarga. A mesma providência caberia para o desembaraço de cargas para exportação. Atualmente já tramitam alguns projetos no Congresso Nacional que regulamentam o exercício do direito de greve dos servidores públicos, com
6 definições de serviços essenciais que não podem ser paralisados e percentuais mínimos de servidores que devem permanecer em atividade. Solução 6: Revisar os efeitos da adesão à Convenção de Quioto Revisada e aos compromissos de Facilitação do Comércio em discussão na Rodada Doha da OMC e no acordo MS UE. Solução 7: Rever a ampliação do projeto do Porto sem Papel. Solução 8: Segundo o relatório de progressos do GTFAC/CAMEX de set/11, o Grupo de Trabalho Interministerial da CAMEX recomendou a adesão do Brasil à Convenção de Quioto sobre Simplificação e Harmonização de Procedimentos Aduaneiros no âmbito da Organização Mundial de Aduanas (OMA). A Convenção encontra-se em análise pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Solução 9: Segundo o relatório de progressos do GTFAC/CAMEX de set/11, foram criadas rotinas para que sejam elaboradas e apresentadas, regularmente, estatísticas e listagens de produtos sob controle de cada órgão anuente para fins de avaliação e aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, de modo a permitir a eliminação de licenças no tratamento administrativo governamental de comércio exterior. Também foram obtidas a unificação dos destaques de NCM de produtos com movimentação comercial inferior a US$ 10 mil em 2008, sob anuência da ANVISA e do IBAMA (eliminação de 300 destaques de mercadoria), a exclusão da COTAC/ANAC da condição de anuente de comércio exterior (mais de 50 mil anuências anuais), e a exclusão da necessidade de registro na ANVISA dos produtos para a saúde fabricados no País e destinados à exportação. Solução 10: A ABTI está propondo, em maio/2012, ao Conselho de Competitividade Serviços Logísticos a criação de um guichê único onde uma única autoridade seria a gestora e responsável pelas liberações dos diversos órgãos anuentes. A autoridade gestora estaria sujeita a indicadores de performance, com tempos máximos de liberação por processo. Além disso a ABTI propõe a criação de um sistema informatizado de transparência onde os transportadores, exportadores, importadores e despachantes aduaneiros, possam acessar e acompanhar a tramitação do processo de liberação. Solução 11: Em visita de cortesia à inspetoria da RFB no Chuí, foi obtida a informação de que a RFB vai investir em prédio adicional para o turismo, o que permitirá abrigar melhor outros anuentes, como a Anvisa, hoje em um trailer. Essa informação será levada para o MAPA, hoje no centro da cidade, sugerindo que também requeiram uma sala junto à RFB. Em nova visita em fev13, foi obtida a informação de que a obra no Chuí que abrigará os anuentes e o turismo no canteiro central já está iniciada. O pátio de armazenagem também será ampliado. Na semana passada, os uruguaios fizeram uma visita para conhecer detalhes dos procedimentos aduaneiros, visando à construção do porto integrado, que é responsabilidade deles. Solução 12: Aumento do número de fiscais dos órgãos anuentes em Santana do Livramento. A redução, em fev/12, para 1 fiscal da Anvisa e 1 fiscal do MAPA vegetal, este presentemente cobrindo as férias em Quaraí, preocupam os despachantes da região. Além disso, vêm se observando problemas com o IBAMA para as exportações de madeira. Para atenuar o problema, estava prometida a vinda frequente de fiscal de Bagé. No caso do IBAMA, especialmente para madeiras, a vinda mais rápida do fiscal pode ser resolvida se a liberação das diárias ocorrer for mais rápida. Solução 13: Aumento no número de servidores da ANVISA alocados, melhoria e adequação das instalações e eventual revisão de procedimentos. 10) Assunto: Tempos médios e máximos nos desembaraços Objetivo: Fazer decomposição de tempos médios e máximos gastos por cada interveniente nos desembaraços. Os dados serão utilizados em propostas de Facilitação do Comércio e determinação de marcos de tempos para liberação das mercadorias na aduana, com indicadores de desempenho KPI e transparência para o contribuinte (exportador/importador), para liberações em verde,
7 vermelho, etc e o contribuinte poder acessar via internet qual o fiscal que recebeu o tempo em ele irá liberar o processo. Solução 01: Levantamento sendo realizado, a partir de janeiro de 2011, na assessoria da Fecomércio. A Infraero informou que já tem estes dados, no programa Eficiência Logística. A ABTI está efetuando levantamento nos portos secos. Solução 02: Em jul/2012 portarias do Ministério da Saúde (Nº 1.612), da Fazenda (N 260) e resolução da Anvisa (Nº 40) regulamentaram medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores dos órgãos do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, das atividades vigilância sanitária relativas à importação e da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. Solução 03: ampliar, por solicitação da proposição de emendas à CNC, com as demais formas de delongas e com o estabelecimento de prazos máximos para a solução de processos, da ordem de 03 a 05 dias, o Decreto nº 1.480/95, o qual dispõe sobre a paralisação dos servidores públicos federais, referindo-se tão somente às faltas dos servidores durante a greve. Solução 04: Referente ao PLS nº 710/2011, que visa regulamentar o direito de greve (art. 37,VII, da Constituição Federal) - Regulamentação do Direito de Greve dos Servidores Públicos, a Fecomércio-RS providenciou a inclusão da seguinte demandas junto ao Senado Federal: que na ocasião de greves e paralisações pontuais, como as operações padrão, o procedimento administrativo de despacho aduaneiro seja concluído no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do registro da declaração aduaneira junto ao SISCOMEX, sendo que ultrapassado esse prazo deverá se efetuada pela autoridade competente a entrega da mercadoria, sem prejuízo dos procedimentos de controle decorrentes. Em abril/13 deverão ser propostas ações complementares a última. Em Janeiro/14, a matéria encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLP) do Senado, sob a relatoria do Senador Paulo Paim (PT-RS). Solução 05: Prosseguir reunindo dados, junto com a AEB e o Procomex. O Procomex avançou no levantamento e em propostas. A AEB, em setembro de 2013, voltou ao assunto. Sugestão 01: entre os agentes despachantes de Livramento, as demandas são de plantões de desembaraço aos sábados, para diminuir o tempo médio de desembaraço, e eliminação da impressão do extrato do RE, para agilizar os processos. Eliminar o exame da documentação de exportação antes da parametrização é outra sugestão. Segundo informação da Elog, em janeiro/2014, na unidade de Livramento não há liberações aos Sábados e Jaguarão mantêm o desembaraço simultâneo inclusive com expediente aos Sábados. A unidade de URA trabalha aos sábados até as 14hs, desembaraço integrado na importação. 11) Assunto: Dificuldade logística para desembaraços em Guaíba - RS. Instalação de Recinto Alfandegado em Guaíba Objetivo: A Prefeitura de Guaíba procurou a FECOMÉRCIO-RS pedindo colaboração, e recebeu sugestões, acerca da instalação de recinto alfandegado promessa à Toyota. O recinto alfandegado evitaria deslocamento constante dos carros para o armazém do Banrisul, em Canoas. Solução: Em julho de 2010, a assessoria da Fecomércio-RS levantou a legislação e concluiu que não será possível o regime aduaneiro especial de uso privativo. Em princípio, será necessária, como melhor alternativa, a criação de uma estação aduaneira/porto seco em Guaíba. Se ocorrer processo
8 de industrialização, poderá ser o Recof. O projeto, que deve ser para uma EADI, passa por estudo da viabilidade econômica e técnica pela Prefeitura de Guaíba e ratificação pela RFB; ou por convencer a RFB a efetuar o estudo. Ainda em julho de 2010 conversamos a respeito com a Superintendência da RFB, que se manifestou receptiva desde que o volume compense a alocação da fiscalização no local. Será necessário novamente revisar o interesse da Toyota. Em dezembro de 2011 a Elog manifestou interesse no assunto. Em novembro de 2013, o assunto foi retomado, e serão realizadas reuniões para verificar a viabilidade de implantação de uma EADI em Guaíba. Em jan14, duas empresas manifestaram interesse na administração do porto seco no município: a empresa Elog e a empresa Gefco. Devido ao interesse comum de investimento, há possibilidade de uma parceria entre as empresas. A Fecomércio-RS, por sua vez, manterá o apoio a este projeto. Em nov14, ocorreu a assinatura do protocolo de intenções entre RS e GEFCO Logística do Brasil na Zona Mista de Guaíba. 12) Assunto: Evasão de fiscais federais nas fronteiras Problema: O atual modelo de concurso nacional, incentivos e transferências acarreta forte saída de funcionários que voltam paras suas regiões de origem. Objetivo: Manter os servidores nos seus locais de trabalho, evitando o êxodo dos fiscais em determinadas épocas do ano, quando solicitam o retorno às regiões de origem. A situação será agravada com as próximas aposentadorias. Solução 01: Entendido que a realização de concursos públicos regionalizados é inconveniente para a administração pública, sugerir outras formas de manter os funcionários nos locais de menor atratividade, tal como aumento dos 20% presentes da gratificação ou adicional de localização, em demanda ao Ministério do Planejamento. Solução 02: O Projeto Lei 4264/2012, em trâmite no Senado Federal em regime de urgência, institui o Adicional de fronteira para servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O PL (Projeto Lei), convertido no Senado no PLC (Projeto de Lei da Câmara) n. 47/13, já passou pelas Comissões de Assunto Econômico (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovado em ambas. Atualmente, encontra-se na Subsecretaria da Coordenação Legislativa do Senado, aguardando prosseguimento da tramitação. 13) Assunto: Multas e fiscalização decorrentes da Lei /2003, que trata da legislação aduaneira Solução: As sugestões para adequação da legislação foram encaminhadas à CAMEX. Em outubro de 2011 a Subsecretaria da RFB pediu uma atualização das sugestões, que foi encaminhada. Nova Situação: A descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização, exigida pelo Art. 711, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, sob pena de multa de 1% do Valor Aduaneiro, traz insegurança para importadores e exportadores. Os critérios utilizados pela fiscalização são arbitrários, com base no seguinte texto: III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo:
9 III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial. O limite da multa de 5.000,00 é aplicado por adição da DI. Se houver dez adições pode ser 10 multas de R$ 5.000,00. Outro limite que há é que esta multa não pode ultrapassar 10% do valor TOTAL da Declaração de Importação. Sugestão: Sugerir à RFB uma normatização da descrição, orientando os importadores e seus procuradores e evitando interpretações arbitrárias na fiscalização. A Fecomércio-RS remeterá um oficio, com sugestões, para a RFB, solicitando que normatize o assunto, criando uma regra geral para todas os portos, sugerindo critérios/requisitos definidos. 14) Assunto: Anuências de Licenças de Importação Objetivo: Buscar a celeridade na liberação de Licenças de Importação e evitar que mercadorias permaneçam paradas nos portos ou no local de embarque. Solução 01: Utilização de um órgão multidisciplinar composto por representantes de vários órgãos anuentes a fim de dar celeridade nas anuências e haver apenas uma intervenção anuente no processo. A CAMEX informou, em agosto de 2011, a confirmar, que o procedimento estaria em testes em Manaus. Solução 02: Sugerido à CAMEX, em agosto de 2011, a criação ou determinação de procedimentos uniformes para prorrogação das LIs pelos órgãos anuentes. Solução 03: Segundo o relatório de progressos do GTFAC/CAMEX de set/11, foi desenvolvido um mecanismo de filtros e critérios de seleção de operações no Siscomex, a serem definidos e gerenciados pelos próprios órgãos anuentes, para a emissão de LIs instantâneas. O sistema, que já se encontra operacional eliminará a necessidade de deferimento caso a caso de operações que possuem risco reduzido. Solução 04: Pedido ao diretor do DECEX, Albertino da Costa Filho, em 17/05/2012 de revisão nos produtos que recentemente passaram a ter exigida a licença prévia para importação, como maçã, alho, azeitona, uvas passas e outros, por se tratarem de valores relativamente menores no fluxo comercial e englobarem pequeno número de exportadores dos outros países. Sugestão 01: O Procomex sugere em seu conjunto de propostas o foco de fiscalização não seja apenas na carga. Órgãos anuentes apliquem o gerenciamento de riscos e traatamento diferenciado para os importadores com histórico favorável de processos e que apresentem alto desempenho no cumprimento da legislação. 15) Assunto: Fiscalização realizada pela Agência de Vigilância Sanitária ANVISA Objetivo 01: Requerer providências no que diz respeito aos exames técnicos e aos atos de fiscalização em geral, realizados pela ANVISA, nos pontos de fronteira com a República Oriental do Uruguai e República da Argentina, no Estado do Rio Grande do Sul. Objetivo 02: Busca de uniformidade de procedimentos e exigências para a anuência das LIs em âmbito nacional. Objetivo 03: Impedir que o problema de falta de pessoal seja resolvido com a redução do número de portos secos. Objetivo 04: Retomar a negociação para a simplificação dos procedimentos com o reconhecimento mútuo dos registros nacionais, já abordado na CCM e SGT11. Solução 01: Documento entregue na ANVISA em 23 de fevereiro de 2011.
10 Solução 02: Preparar um ofício à ANVISA com proposição de ordem de serviço tratando do tema. 16) Assunto: Termos de responsabilidades para a ANVISA Problema: De acordo com a RDC 81/08, há um Termo de Responsabilidade específico para cada finalidade de importação e classe de produto. Ademais, são solicitados alvarás sanitários emitidos pela prefeitura do município do endereço do destinatário informado no AWB ou CRT Internacional. Solução: Criação de uma espécie de linha azul para os importadores mais freqüentes, ou, alternativamente, a adoção de um Termo de Responsabilidade específico eletrônico junto à ANVISA para todas as finalidades e classes de produto. 17) Assunto: Análise de frutas e bebidas em fev, mar, abr em S. Borja e Uruguaiana. Problema: a análise de frutas, uvas e kiwi, importadas do Chile, em S. Borja hoje está a cargo da empresa Agronômica, de Porto Alegre, que não possui mais unidade em S. Borja, como no passado. Objetivo: Examinar a possibilidade de que a Agronômica tenha um posto em S. Borja em fev, mar e abr de cada ano. Solução: Obter mais informações, como o motivo para que o MAPA analise localmente outras frutas e não uvas e kiwi do Chile, antes de falar com a Agronômica. A Agronômica, com a concordância dos despachantes locais, desistiu, no início de 2012, de operação local em S. Borja, mas em abr13 passou a negociar operação em Uruguaiana. Em dez13, esta demanda estava sendo tratada pelo Presidente do Sdaergs. 18) Assunto: Certificados sanitários para couros. Problema: A justificativa do certificado sanitário está na possibilidade de transmissão de pragas ou doenças, possibilidade existente em couros não curtidos, porém inexistente em couros curtidos, que já sofreram um processo químico industrial. Tal diferenciação na exigência ou não ocorre internacionalmente, e pode-se supor que a extensão errônea da solicitação de certificados para os couros curtidos no Brasil ocorreu porque, em línguas latinas como o português, não há palavras diferentes para couro cru e curtido, como naquelas de origem germânica, respectivamente hide e leather, no caso da língua inglesa. Portanto, a exigência desnecessária, que acarreta custos e demoras, pode ser eliminada. Adicionalmente, o modelo brasileiro pede dados comercialmente indisponíveis ou inconvenientes, além de não aumentar a segurança do destinatário. Para nossos exportadores, o modelo presente é complexo, com dados desnecessários que não aumentam a segurança do importador. Solução: reiterado ao MAPA, em outubro de 2011, que seja eliminada a exigência do certificado sanitário para couros curtidos, exceto em caso de solicitação do destinatário. Sugerir, também, a simplificação do certificado, quando exigido, com modelo semelhante ao anexo, utilizado no Uruguai; ressaltamos que na tradução do campo DESTINATARIO/Consignee o mais adequado será colocar DESTINATÁRIO OU CONSIGNATÁRIO/ Buyer or consignee. Sugerir ainda que o certificado tenha sempre a denominação de certificado sanitário e não de certificado de origem. A proposta foi bem recebida pelo MAPA, em outubro de 2011, com promessa de aplicação em curto prazo. Em setembro de 2013, o Conselheiro Bernard atualizou o assunto, incluindo exemplo da Argentina. Faremos novo pedido ao MAPA.
11 19) Assunto: Armazenagem em áreas portuárias. Problema: O alto custo da armazenagem em áreas Portuárias, poucas opções de locais para armazenar. Situação: Os prazos elevados dos processos de desembaraço aduaneiro exigem que as condições e custos de armazenamento de mercadorias em áreas portuárias não prejudiquem a competitividade do comércio exterior brasileiro. Solução 1: Dar rapidez ao projeto de lei que busca a recriação dos CLIAS, para que, aumentando o leque de opções, o serviço possa ser melhorado e tenha preços mais acessíveis. Solução 2: Apoio à proposta efetuada pelo Centronave à RFB instituindo o despacho sobre água, que permite um desembaraço aduaneiro prévio, descongestionando os pátios dos terminais marítimos e os armazens alfandegados. A sugestão foi incluida nas propostas divulgadas no ENAEX de agosto de Solução 3: Apoiar as propostas da CBC e de outras entidades solicitando providências urgentes na solução dos contêineres retidos com carga em perdimento. A sugestão foi incluida nas propostas divulgadas no ENAEX de agosto de ) Assunto: Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado Objetivo: Enviar sugestões de alteração à minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEQ), com base em consulta às empresas prestadoras de serviços ao comércio exterior. Solução: Sugestões enviadas em outubro de Conforme o relatório de progressos do GTFAC/CAMEX de set/11, a RFB trabalha no desenvolvimento dos sistemas necessários à operacionalização do Programa. O modelo inicialmente concebido é voltado para risco aduaneiro e segurança da carga, instalações e pessoas. Posteriormente será avaliada a eventual inserção dos órgãos anuentes. Situação: Para dar maior agilidade ao comércio exterior brasileiro, reduzir burocracia e alinhar seus procedimentos aos padrões internacionais, a Receita Federal lançou no dia 10dez, no Recife, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Nesse modelo, as empresas interessadas poderão solicitar certificação às aduanas por apresentarem baixo risco nas operações que realizam em termos de segurança física da carga e cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras. O Programa Brasileiro de OEA consiste na certificação dos intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações, tanto em termos de segurança física da carga quanto ao cumprimento de suas obrigações aduaneiras. O Programa é de adesão voluntária e objetiva, até 2019, atingir a meta de 50% (cinquenta por cento) das declarações de exportação e de importação registradas no por empresas certificadas OEA. 21) Assunto: Despesas vinculadas a containers Problema 01: Alta Incidência de demurrage, sem critérios claros para cobrança. Se apenas 1% das cargas comercializadas em containers em Rio Grande em um ano pagarem demurrage, por terem apresentado atraso além do free time dos armadores, cada dia de atraso significa um custo de R$ 120 mil. Problema 02: Arbitrariedade na definição da taxa de câmbio utilizada no frete marítimo, com a imposição de valores acima do de mercado.
12 Problema 03: Cobrança indevida da taxa de desconsolidação para containers completos (utilizados completamente por apenas um contratante do frete). Objetivo 01: Propor medidas para diminuir a incidência de demurrage, por uma minuta de Termo a ser sugerida a todos os agentes e de maior informação sobre despesas de reparos e outras cobradas dos importadores e exportadores. Uma alternativa é aumentar o free-time para 21 dias, adaptando o prazo a realidade dos portos brasileiros. Em último caso, encaminhar uma proposta de resolução à ANTAQ para estabelecer parâmetros para a cobrança de demurrage. Preventivamente, a Fecomércio-RS criou uma cartilha de como o importador pode se prevenir de multas e como estar juridicamente mais protegido contra essa cobrança. Busca-se melhora no que se refere aos preços cobrados de demurrage e detention no Brasil. Objetivo 02: Obter a revisão dos termos da Resolução 1967 da ANTAQ, que não permitiu clareza para as despesas decorrentes de box rate e THC, evidenciando a necessidade de um aperfeiçoamento. Solução 01: Assunto em discussão com o Centronave. A Fecomércio de S. Paulo também estabeleceu um diálogo com o Centronave; solicitada, a Fecomércio-RS informou tempos de free time e de loberação da presença de carga em Rio Grande. Solução 02: Incluir no artigo 7º do anteprojeto de Lei de Logística e transporte da AEB uma vedação a cobrança de demurrage em caso de mercadorias apreendidas pela Receita Federal. Solução 03: Apoiar ações relativas à Resolução 1967 da ANTAQ, em audiência pública prorrogada até 26 de junho de Solução 04: A AEB defende um regime aduaneiro especial para reparadores de containers frigoríficos e tanques. Solução 05: Apresentação à ANTAQ de um texto legal, referente e demurrage. Em dezembro de 2012 encaminhou-se a Antaq ofício com sugestões de critérios para a cobrança de demurrage. O assunto atualmente encontra-se na GDM - Gerencia de Desenvolvimento da Navegação Marítima e de Apoio. Segundo informação do Gerente da GDM, em Brasília, o assunto está sendo tratado dentro de um grupo de trabalho criado para analisar custos portuários que tem gerado reclamação dos usuários, como THC entre outros. 22) Assunto: Investimentos no CUF de S. Borja Problema: O direito de uso dos investidores no CUF, como despachantes aduaneiros e entidades representativas, termina no mesmo prazo do que a concessão da Mercovia. Objetivo: Obter uma ampliação do prazo para o direito de uso. Solução: Solicitação encaminhada em agosto de 2011 ao Presidente da COMAB. Em 27/06 a COMAB informou que não há possibilidade de garantia jurídica para o investidor, apesar da possibilidade remota de perda. Pres. Zildo insistiu com a Mercovia, em 30out12. Em 04jul, Vazoler informou que dariam continuidade aos investimentos. 23) Assunto: Textos em negociação do Acordo Mercosul-EU Problema: A diplomacia brasileira abriu à CEB a possibilidade de colaborar com os textos em negociação. Objetivo: Inscrever-se nos GTs de maior interesse ou com maior possibilidade de colaborar.
13 Solução: A Fecomércio-RS inscreveu-se nos GTs de Regras de Origem, Aduanas + Facilitação e Serviços + Investimentos, sendo aceita no segundo e no terceiro GTs, para os quais remeteu suas sugestões em junho de Posteriormente, a Fecomércio, em conjunto com outras entidades, reiterou sugestões para as negociações em serviços e regras de origem. 24) Assunto: Exame contínuo das barreiras às exportações brasileiras Problema: As barreiras não tributárias passaram a ter importância crescente no comércio exterior. São exemplos o REACH, envolvendo produtos químicos e componentes que os contenham, e o escaneamento de 100% dos containers destinados ao mercado americano a partir de 01 de julho de 2012, que são barreiras externas. Exemplos de barreiras internas estão no presente documento. Solução: Encontros frequentes das autoridades governamentais com o meio empresarial, monitorando as barreiras, das possibilidades de serem atendidas ou de serem negociadas. A Fecomércio-RS tem defendido, no decorrer de 2011, a mínima aplicação de retaliações na importação brasileira ou, quando inevitáveis, com a menor extensão de produtos possível. Em conjunto com outras entidades, foi proposto à Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa do RS que liderasse um projeto, provisoriamente denominado Compre Mercosul, de agenda positiva particularmente em relação à Argentina. 25) Assunto: Comércio nas regiões de fronteira Problema: Perdas no comércio de municípios gaúchos decorrentes de práticas comerciais desiguais na região de fronteira, tais como os free shops (que gozam de isenções fiscais concedidas pelo governo uruguaio). Objetivo: Propor ações que possibilitem a diminuição nas disparidades existentes no comércio de fronteira, bem como redução nas demais assimetrias que venham a ocasionar perdas ao comércio gaúcho localizado próximo aquela região. Solução 1: Free-shops nas cidades gêmeas do Rio Grande do Sul. Atuar na regulamentação da Lei 1.455, de 09 de outubro de 2012, que criou as lojas francas brasileiras de fronteira. Em 10 de dezembro foram revisadas as propostas, com a presença de represente do Sindireceita. Após várias reuniões e revisões das propostas, foi marcada nova reunião com o Sr. Paulo Renato, Superintendente da RFB em P. Alegre, para 07 de ago13. Em outubro de 2013, os encontros com entidades e RFB para a convergência de propostas continuaram frequentes e produtivos. Após consultar a Superintendência RS da RFB, em 24dez13, foi remetido um a todo mailing do assunto, informando que não havia novidades, que a expectativa é de que a regulamentação sairia em breve e que não havia indicações de que ela seria muito diferente das propostas atualizadas em 23out13. Em 26dez, o Dr. Roberto, da CNC afirmou que Em novembro estive com o Doutor Luiz Felipe na RFB. Uma coisa me parece certa na futura regulamentação (já saiu da RFB e está em exame em outras áreas do MF): Os prefeitos (por meio das Câmaras locais) vão ter de se manifestar formalmente sobre o desejo ou não de ter uma duty free em seu território. A Fecomércio-RS, em conjunto com representantes de outras entidades, dos municípios e de legisladores, manteve intenso diálogo com a Receita Federal do Brasil, resultando em sugestões para a regulamentação que coincidiram com o disposto na Portaria Nº 307, de 17 de julho de A portaria deixou em aberto, entre outros, o valor do patrimônio líquido mínimo ou garantia equivalente, a relação de mercadorias vedadas, a documentação que habilita o viajante a comprar, os limites quantitativos por tipo e procedência da mercadoria e a legislação municipal. No dia 31 de julho de 2014, foi realizada uma reunião com representantes de sindicatos das regiões de fronteiras, de prefeituras e outras entidades, para discutir e revisar as novas propostas que serão levadas à RFB. Na reunião do Grupo de Trabalho do Fórum Permanente da SMPE, ocorrida no dia 06 de agosto de 2014, em Brasília, a Secretaria sugeriu que houvesse algum benefício para as Pequenas e Micros
14 Empresas PMEs na complementação da regulamentação dos free shops, por ser uma demanda viável, e que atende os interesses dos municípios envolvidos. Desta forma, os participantes da reunião do dia 31 de julho de 2014 foram consultados sobre esta nova sugestão e que item e com que redação a poderíamos incluir. A Fecomércio-RS realizou no dia 10set14, uma visita técnica à Superintendência Estadual da Receita Federal. Um dos objetivos da reunião foi tratar da possibilidade de empresas atacadistas suprirem pequenas empresas instaladas como free shops através da utilização de Entreposto Aduaneiro na comercialização de mercadorias para os free shops. O Superintendente, a princípio, comentou que não seria possível porque a legislação não permitiria, mas ficou de analisar a questão; o Superintendente também abordou a dificuldade em tratar com os produtos nacionais vendidos acima da cota, portanto tributados. Na ocasião, foi entregue, ao Superintendente Paulo Renato Paz, um documento com algumas sugestões, em seguida atualizadas. A Elog informou que suas unidades alfandegadas podem realizar operações de troca de embalagens e rotulagem. Duas das questões que mais preocupam, atualmente (set14), as entidades e empresários do estado são aquelas relacionadas às sugestões para os produtos que não poderiam ser vendidos nos free shops brasileiros de fronteiras e ao limite de compras, tanto para a entrada do exterior como para os free shops. Solução 2: Reconversão do Perfil Empresarial da Fronteira. A Fecomércio-RS levou, em setembro, uma proposta de reconversão das empresas do comércio das fronteiras, ao Codesul, que encaminhou o assunto ao BRDE. O projeto de reconversão pode ser financiado com recursos do Focem. O BRDE manifestou apoio, em reunião em 29/11/2012 e o SEBRAE foi convidado a participar do assunto. Está sendo agendada reunião de sensibilização das entidades empresariais e lideranças locais em Santana do Livramento. Outras soluções e medidas: Foram efetivadas, no decorer de 2011, ações junto a autoridades e órgãos técnicos, como o IPEA, para conscientização do problema; o Sindilojas de Livramento encomendou projeto de revisão da exportação de balcão; a Fecomércio-RS consultou a SEFAZ sobre a restituição de ICMS nas compras de visitantes do exterior; acompanhar a proposta do MDIC de utilizar as ZPEs para plataforma de serviços. 26) Assunto: Contrabando e Descaminho Problema: Efeito negativo do contrabando e descaminho no comércio formal. Objetivo: Enviar sugestões à RFB para produtos apreendidos e à fiscalização, com o objetivo final de melhorar o combate ao contrabando e descaminho. Solução 1: Correspondência enviada em 18 de junho de 2010 e frequentes visitas às autoridades fazendárias, no decorrer de Foram também utilizados, no decorrer de 2011, contatos na Secretaria da Agricultura do RS e no MAPA em S. Catarina para coibir a importação ilegal de vinhos. Em outubro de 2013 ocorreu denúncia de contrabandistas à Superintendência da RFB. Solução 2: acompanhar o Projeto Fronteira da Fenaseg, esperando que a redução de custos da fiscalização eletrônica o tornem viável para ampla aplicação. Em abr13, esta ação foi transferida para a Comissão de Pirataria. 27) Assunto: Combate à pirataria Objetivo: Combate à pirataria: dois procuradores do MP estadual do RS desejam expor ações. Solução: Assunto no Conselho de Economia da Fecomércio, para Foi criada comissão, na Fecomércio-RS, para tratar do assunto.
15 28) Assunto: Organização sindical das tradings e de outros serviços ao comércio exterior Objetivo: Atingido o reconhecimento das comerciais exportadoras, particularmente pelo Projeto Trading da Apex, é o momento de apoiá-las, junto com outros serviços ao comércio exterior, em organização que as permita utilizar recursos já existentes mas dispersos. Solução 1: A Fecomércio-RS está desenvolvendo um projeto de reorganização sindical para incorporar categorias ligadas ao comércio exterior que hoje se encontram dispersas. Em outubro de 2013 o caminho aparentemente mais adequado seria a revitalização do Sinaex, em estudo pelo escritório Obino. 29) Assunto: Divulgação do RS como fonte de suprimento e região para investimentos Problema: As câmaras de comércio bilateral têm reiteradamente constatado o pouco conhecimento do RS no mercado internacional. Objetivo: recriar material de divulgação para utilização dos participantes de viagens internacionais, feiras, representações diplomáticas, etc. Solução: Oferecer participação de representantes das câmaras de comércio em comissão do Estado para a elaboração de material de divulgação, em um programa RS COMPETITIVO. Sugestão de participação foi levada à ADVB em setembro de ) Assunto: Aduana integrada em Chuy Integração aduaneira no Chuí (assunto abordado com o Secretário da RFB em fevereiro de 2011) Uruguai já decidiu construir a aduana integrada em Chuy; despacho fracionado; fiscalização única; MAPA no trânsito. Solução: a obra no Chuí que abrigará os anuentes e o turismo no canteiro central já está iniciada. O pátio de armazenagem também será ampliado. Na semana passada, os uruguaios fizeram uma visita para conhecer detalhes dos procedimentos aduaneiros, visando à construção do porto integrado, que é responsabilidade deles. Em jun13 a Elog informou que estava em negociação avançada com os uruguaios. Em setembro de 2013 a negociação foi confirmada por fontes uruguaias. A licitação da Aduana integrada de Chuy está prevista para janeiro de ) Assunto: Dificuldades no desembaraço, LIs e outras barreiras a mercadorias de e para a Argentina. Problema: A aplicação de barreiras pelas autoridades argentinas e retaliações brasileiras são recorrentes, prejudicando especialmente o RS, pois sua balança comercial com a Argentina difere da brasileira como um todo e pelos serviços realizados na fronteira. Solução: Em reunião na Fecomércio-RS, em ago/2012, com a presença de representante do consulado argentino e da Fiergs, foi discutida a possibilidade de criação de uma agenda positiva no comércio exterior com a Argentina ( Projeto Compre Mercosul ). O objetivo seria criar um argumento de sensibilização do governo argentino, mostrando disponibilidade de facilitar o processo de fiscalização aduaneira das importações provenientes do País, em troca do fim das barreiras protecionistas. A ideia foi apresentada ao Dep. Mano Changes, que aceitou o convite para a liderança do projeto. Além disso, o MRE retomou o Programa de Substituição Competitiva de Importações, que atua nesse mesmo sentido de promover as importações do Mercosul, e desta vez os argentinos manifestaram interesse. Em abr13, a Comissão do MS da AL-RS projetou uma reunião de entidades para desenvolver o projeto. Em Dez13, em reunião do Conselho de Comércio Exterior da Fecomércio-RS, foram informadas as exigências argentinas de manifesto assinado pela RFB no desembaraço das exportações, frustrando a operação integrada agora permitida.
16 32) Assunto: Exportações pelo Simples. Problema: Apesar do aumento da faixa para aplicação do Simples para as empresas que exportam, estas não são competitivas na exportação. Com o recente benefício concedido através do Supersimples, que ampliou o limite de exportações, as MPE s poderão exportar até o equivalente ao dobro do seu limite de faturamento, ou seja, 7,2 milhões. Todavia, este benefício só será realmente efetivo, mediante a possibilidade do aproveitamento de créditos. Solução: Está sendo submetido à Camex, perante o argumento do Governo de buscar a participação de pequenas e médias empresas no comércio exterior, o pedido de utilização proporcional dos créditos. Com o aproveitamento do crédito fiscal de IPI, PIS, COFINS e ICMS gerado ao longo da cadeia, seria preservado o benefício dado às exportações brasileiras, sem distinção do regime tributário das empresas que realizam essa exportação. Consultada, a CNC respondeu favoravelmente, encaminhando em jun13 a proposta de alteração dos artigos 23 e 24 da Lei Complementar No 123/2006 ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Comitê Gestor do Simples Nacional e à Secretaria da Micro e Pequena Empresa. 33) Assunto: Propostas ao CT de Comex do Fórum das PMEs Sugestão 01: Ampliação do alcance do Drawback para as MPE que exportam por meio de DSE, enquanto que a RFB prefere aperfeiçoar em geral; Sugestão 02: exportação simplificada via marítima, sendo mencionado o simples Aduaneiro; Sugestão 03: habilitação simplificada para as MPEs, não resolvida pela IN 1288/2012, com dúvidas sobre a ampliação dos limites, a aplicação para as não optantes pelo Simples, ao abrigo da Lei Geral 123, ficando o tema em aberto para melhor formulação; Sugestão 04: regimes tributário, cambial e administrativo das ZPEs; Sugestão 05: Extensão do benefício do aumento do limite de enquadramento no SIMPLES concedido às empresas exportadoras de bens e mercadorias, para as empresas exportadoras de serviços revisão da Lei Complementar nº 123/2006 Sugestão 06: Desoneração do ICMS no Drawback Integrado, quando das aquisições de insumos no mercado interno; Sugestão 07: Desoneração do ISS das exportações de serviços das MPE Sugestão 08: operacionalização do Proex à produção exportável; Sugestão 09: Desenvolvimento de ferramentas para financiamento, e facilitação das exportações indiretas via ACC Indireto e Regime de Exportação e de Venda à Empresas Comerciais Exportadoras Sugestão 10: ACC para exportações de serviços; Sugestão 11: Revisão e adequação das linhas oficiais do financiamento do Comex das PMEs; Sugestão 12: Acompanhamento e apoio ao processo de construção da Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das MPEs 2013/2022 Bloco Temático 1: Aduana Ação 1: Estabelecer prioridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias das MPE. Ação 2: Agilizar o processo de habilitação no Radar (Registro e rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) para importação e exportação de bens e serviços das MPE e os procedimentos para certificação junto aos órgãos anuentes.
17 Ação 3: Criar espaços físicos para agrupar e processar o desembaraço aduaneiro das mercadorias das MPEs (porto seco subsidiado). Ação 4: Criar um banco de dados positivo de empresas idôneas de âmbito internacional validado pelo Governo Federal. Ação 5: Disponibilizar a informação da possibilidade de as MPE exportarem no de sua formalização. Ação 6: Centralizar e agilizar o processo de anuência das exportações em um único local. Ação 7: Ampliação do alcance do Drawback para as MPE que exportam por meio de DSE; Objetivo: Para permitir que as MPE que exportam via DSE, gozem dos benefícios do Drawback, aumentando a sua competição no mercado internacional. Ação 8: Ampliação das ZPE para serviços; Objetivo: Inclusão do item serviços no regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (Lei nº /2007). Ação 9: Desonerar o ICMS nas operações de drawback quando das aquisições de insumos no mercado interno. Ação 10: Desonerar as tarifas e impostos nas importações de bens de capital sem produção no Brasil. Ação 11: Estende o benefício do aumento do limite de enquadramento do Simples Nacional, concedido as empresas exportadoras de bens e mercadorias, para as empresas exportadoras de serviços. Ação 12: Possibilitar o acesso à isenção tributária para a exportação das MPE optantes do Simples Nacional. Ação 13: Desonerar o ISS nas exportações de serviços. Ação 14: Adequar às alíquotas de importação de modo viabilizar a sobrevivência das MPE. Bloco Temático 2: Promoção Comercial Ação 1: Utilizar as representações do Brasil no exterior para divulgação dos produtos e serviços das MPE da mesma forma com que se enfoca o esporte, a política e o lazer brasileiros. Ação 2: Criar zonas fronteiras de livre comércio para negociação de produtos das MPE. Ação 3: Divulgar as exigências, informações técnicas e legislação específicas dos principais destinos internacionais de mercadorias e serviços. Ação 4: Divulgar e ampliar as ferramentas de Comércio Exterior brasileiro para as MPE. Ação 5: Criar ou ampliar os Acordos Bilaterais com a inclusão dos produtos e serviços das MPE. Ação 6: Aumentar a participação das MPE nos eventos internacionais. Bloco Temático 3: Logística Ação 1: Criar mecanismos nos moldes do Exporta Fácil para exportações marítimas e terrestres. Ação 2: Priorizar investimentos em infra estrutura em estados com vocação para Comércio Exterior ( portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, cabotagem). Ação 3: Facilitar as exportações das MPE por intermédio do Regime de Exportação de Venda a Empresas Comerciais Exportadoras.
18 Ação4: Incluir os serviços de transportes nos benefícios do Simples Nacional e o reconhecimento do transportador rodoviário de cargas internacionais como "exportador de serviços" e com acesso ao "reintegra". 34) Assunto: Propostas do Procomex. Problema: O Instituto Procomex, formado por entidades, empresas e governo, mapeamentos dos processos do comércio exterior, com uma sistemática própria. Solução: a Fecomércio-RS participa, quando possível, dos trabalhos e das apresentações às autoridades. Sugestão 1 Realização de Mapeamento do que TEM hoje nas 3 possibilidades, dos modais logísticos de Comex, Exportação e Importação (Maritimo, Aéreo e Terrestre). IT IS da IMPORTAÇÃO; Identificação dos Entraves, Burocracias, Atrasos na Nacionalização de Cargas, Custos Brasil, Anuências dos vários Orgãos Intervenientes (Anvisa, Mapa, Min.do Exército, M. Mercante, Policia Federal, entre outros), sejam por via Marítima, Aérea ou Terrestre, enfim um mapeamento completo de todos os processos, e os principais gargalos que se apresentam ao longo dos processos para Exportação e para Importação de Bens, Produtos e Mercadorias. Sugestão 2 Apresentar as Autoridades da RFB, Secex, e Anuentes, a introdução de documento eletrônico único quer seja na Exportação, quer seja a Importação. TO BE = O SER, de como deveria processar-se para agilizar e tornar competitivo o Comércio Exterior do Brasil, diminuindo assim o CUSTO BRASIL, nas Exportações e Importações, através dos; DUE=Documento Único de Exportação e o; DUI=Documento Único de Importação. Sugestão 3 Esse Mapeamento e as suas dificuldades, entraves e conclusões, inclusive as sugestões de introdução do DUE e do DUI, deverão ser apresentados em breve as Autoridades Intervenientes, nas próximas semanas em Brasilia ou na sede da CNI em São Paulo. Sugestão 4 Mapeamento do Sistema DRAWBACK, nas modalidades Suspensão, Isenção e na cadeia de supridores da indústria exportadora (sendo que nessa situação os fornecedores domésticos utilizam os benefícios de fornecer às empresas/indústrias exportadoras com suspensão de impostos, a serem comprovados através das REs e Ces das empresas exportadoras, visando a baixa da responsabilidade pela suspensão dos impostos na cadeia dos fornecedores nacionais. O sistema DRAWBACK torna-se um dos principais benefícios à Exportação, quando utilizado de forma plena e correta por parte das indústrias brasileiras que militam no Comércio Internacional, por reduzirem consideravelmente os custos de aquisição de Insumos, Matérias Primas e Componentes procedentes do exterior, e também os adquiridos no mercado supridor interno. O mapeamento visa acompanhar e propor a autoridades federais e estaduais que estão envolvidas/são responsáveis, pelas Normas e Controles do Comércio Exterior do país, a facilitação, menos burocracia e maior agilidade em todas as etapas dos processos, operando on line com Portal Único de Comércio Exterior, para a Exportação e a Importação. Em paralelo o Procomex está mapeando os Licenciamentos de Importação, as LIs, visando sugerir desburocratização e facilitação/agilidade/diminuição de custos nas importações. Sugestão 5- O sistema DUI (PORTAL ÚNICO) deverá estar apto a tratar as retificações de Declaração de Importação conforme decisão do órgão gestor, cabendo a possibilidade da retificação automática e ainda a retificação tácita dependendo do campo a ser alterado, no caso da não análise em certo prazo.status no sistema: distribuído para análise, retificado automaticamente, retificação tácita, interrompido com exigência, retificado, indeferido.
19 Situação 6- Atualmente quando uma embarcação, por motivo de força maior, tem alterado seu porto de descarga, o Siscomex Carga bloqueia todo o manifesto não permitindo o seguimento dos despachos aduaneiros correspondentes sem intervenção da Receita Federal. O Documento Único de Importação,- DIU confeccionados a partir daqueles conhecimentos serão também automaticamente retificados, não importando em ação ou solicitação do importador. Identificando esta alteração, o sistema deverá permitir ao importador a livre retificação dos campos recinto alfandegado e URF de despacho, mesmo após a efetivação do DUI ou de seu desembaraço, corrigindo-se o DUI para a situação de fato, sem necessidade de confirmação pela RFB. Permiti RETIFICAÇÕES AUTOMÁTICAS para carga aérea, desde que o transportador aéreo informe alteração no aeroporto de destino. Sugestão 7- Criação de uma tabela de despesa referente aos custos portuários, para ser consultado com as siglas e as explicações de cada uma delas. Sugestão 8- Ter um prazo mais curto nos Processos de Drawback, prazo de 7 dias para deferimento da L.I e se tiver que fazer alteração a demora é maior, pois muitas vezes a alteração simples, por erro de digitação. Sugestão 9- Devido a alta incidência de canal vermelho (100%) para envio de amostras a clientes, juntamente com pedidos/vendas, o Procomex sugeri parametrizar o sistema de forma que possa considerar o histórico do exportador no envio de amostras. Hoje, 100% das amostras que saem do país acompanhadas de pedidos de vendas, caem em canal vermelho, aumentando e muito a despesa gerada, com abertura de cntr, troca de lacre, desova, ova, sem falar na alta incidência de perda de navios, gerando despesas de remoção e armazenagem. Sugestão 10- Registrar no SISCOSERV somente os serviços contratados onde não há uma DI ou um RE envolvidos (ex: despesas com viagens, serviços de engenharia, feiras, etc). 35) Assunto: Acordo de Bali da OMC Problema: A Organização Mundial do Comércio (OMC) selou no dia 07 de dezembro de 2013, em Bali, um acordo histórico, o primeiro assinado após a criação da organização, em Os ministros dos 159 países que integram a organização estavam reunidos desde o último dia 03 negociando este acordo. O pacote é dividido em três temas: agricultura, com a promessa de redução dos subsídios à exportação; ajuda ao desenvolvimento, prevendo a isenção de taxas aduaneiras sobre produtos provenientes de países pobres; e a desburocratização nas fronteiras para facilitar as trocas comerciais. Esta parte central do acordo, de Facilitação do Comércio, fornecerá mais transparência e acesso a documentos, regulamentos e procedimentos aduaneiros e divulgará outras informações necessárias, inclusive para que pequenas empresas participem do comércio. Dentre as novas obrigações prevista pelo acordo, os membros da OMC, aperfeiçoarão suas práticas aduaneiras que aumentará a eficiência das mercadorias que cruzam as fronteiras, além de fornecer acesso a canais de remessa expressa. Além disso, a redução das exigências de documentação, o processamento da documentação antes de os produtos chegarem, o uso de pagamentos eletrônicos e a rápida liberação de mercadorias perecíveis são medidas previstas pelo acordo que poderão reduzir ainda mais os custos para os pequenos exportadores. O problema está na velocidade com que os novos procedimentos serão internalizados. Solução: A Fecomércio-RS está, inicialmente, comparando as determinações do Acordo com as demandas das entidades empresariais brasileiras. Em seguida, convidará outras entidades e protagonistas do comércio exterior para analisarem ações visando obter a implantação de suas disposições de Facilitação do Comércio com rapidez e amplitude.
20 Sugestão1: Comparando as determinações do Acordo com as demandas das entidades empresarias brasileira, pode-se concluir que o pacote de Bali, fechado pela OMC, vem de encontro com essas demandas, sendo elas: a redução de taxas aduaneiras sobre produtos provenientes de países menos desenvolvidos; queda das barreiras comerciais; a redução na burocracia nas fronteiras, simplificando e facilitando as trocas comerciais; redução nas exigências documentais. O Brasil é o país que exige o maior número de documentos, se comparado com a média documental da OCDE. O Acordo visa o processamento de documentos antes da carga chegar, possibilitando assim concluir o despacho aduaneiro antes da mercadoria ser auditada; o uso de pagamentos eletrônicos e a rápida liberação de mercadorias perecíveis. 36) Assunto: Prevenção e Combate à Corrupção: regulamentação da Lei /2013 Objetivo: Evitar sua aplicação indevida e arbitrária. Problema: Em Jan2014 entrou e vigor a nova Lei Anticorrupção, número /2013 que prevê a responsabilidade criminal de pessoa jurídica na esfera aduaneira. Criou-se uma série de penalidades para pessoas jurídica, entre as quais multas pesadas para as empresas condenadas: até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da abertura de processo administrativo. Quando não for possível usar esse critério na definição da sanção, o valor pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. A multa não exclui a obrigação da reparação integral do dano causado; apreensões de mercadorias e inclusive o fechamento das empresas, para aqueles que forem envolvidos em fraudes e em tentativas de fraudes. Vamos acompanhar. 37) Assunto: Governo Federal aumenta a tributação para as empresas exportadoras. Problema: Por meio da Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013, publicada em 02/01/2014, está determinado expressamente que as receitas de exportação realizadas por meio de comerciais exportadoras devem ser incluídas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva, incidente sobre a receita bruta. Esta previsão, além de inconstitucional, por afrontar dispositivo que impede a incidência de contribuição sobre receitas de exportação, é também ilegal por criar uma nova forma de tributação através de instrução normativa e violar a disposição do Decreto Lei 1.248/72, que assegura à empresa produtora, na venda indireta, os mesmos benefícios concedidos em lei à exportação direta. Vamos acompanhar. 38) Assunto: Pedido de Embarque Eletrônico - PEM-e. Objetivo: A ABTRA (Associação Brasileira de Terminais e Portos Alfandegado) lançou em mar14, o PEM-e (Pedido de Embarque Eletrônico), com a promessa de diminuir o tempo de espera das filas de caminhões e navios nos principais portos do Brasil. Com o novo sistema, a expectativa é diminuir a espera para 3 horas, com automatização e rapidez para a autorização no embarque dos granéis, e também de veículos, bobinas de aço e celulose. Além disso, o sistema beneficiará a redução de custos para o exportador e armador, visto que os caminhoneiros permanecerão menos tempo parados nos terminais à espera da liberação. Vamos verificar se o sistema foi implantado em Rio Grande e seus resultados. 39) Assunto: Pagamento de ICMS por carga no caso de transporte fracionado Situação: O despachante Clodomiro informou, em mar14, que o sistema não permite pagar o ICMS por carga, nos casos de transporte fracionado. Vamos conferir a informação com outro despachante e marcar visita ao setor encarregado da Sefaz para corrigir.