Aberta Consulta Pública sobre lei de parcerias com Terceiro Setor | Prefeitura de Santos
A Prefeitura realiza consulta pública até o próximo dia 17/10 para obter contribuições dos santistas sobre a regulamentação da lei federal 13.019/2014, que trata das parcerias da Administração Municipal com o Terceiro Setor - entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços à população.
Interessados terão acesso à minuta jurídica no portal da Prefeitura pelo link bit.ly/Parcerias3Setor, onde poderão, por meio de formulário eletrônico, emitir opiniões, dar sugestões e solicitar esclarecimentos para a aplicação da legislação no Município.
As contribuições serão analisadas pelo Grupo Técnico de Trabalho sobre Parcerias do Poder Público com o Terceiro Setor. Texto final será publicado na primeira quinzena de novembro no Diário Oficial, após a consideração das colaborações obtidas na consulta pública. A lei federal deverá ser cumprida obrigatoriamente nos municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
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Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para que a população participe da consulta pública sobre a regulamentação da lei federal 13.019/2014, que trata das parcerias da Administração Municipal com o terceiro setor - entidades privadas sem...