Dano Moral e Material | Indenização | Loffredo Advogados | RJ
Advogado especializado em ação de indenização causada por dano moral e material que obriga o indivíduo que assim procede ficar na obrigação de repará-los.
Segundo o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, bem como o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por outro lado, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, ou ainda, quando a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão à uma pessoa a fim de remover perigo iminente, não se constituem em atos ilícitos, todavia, os mesmos serão considerados legítimos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
A responsabilidade civil, objeto desta página, encontra-se instituída no Título IX do Livro I do código civil vigente de 2002, sendo parte integrante do Direito das Obrigações.
De conformidade com o parágrafo único do art. 927 do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outras pessoas.
Por fim, após esse breve relato, é de todo bom esclarecer que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
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