fevereiro, 2021 | DDSA
No dia 02 de fevereiro de 2021, a ANP publicou a Consulta Pública n° 02/2021 (a "Consulta") relativa à introdução no mercado brasileiro do querosene de aviação JET-A, o qual já está inserido no mercado internacional. A proposta tem a …
Em 11.02.2021, foi publicada a Portaria PGFN n° 1.696/2021, estabelecendo condições para transação por adesão para tributos federais inscritos em dívida ativa vencidos no período de março a dezembro/2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia …
No dia 24 de dezembro de 2020, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei 4.458/2020 ("PL"), que atualiza e propõe alterações à legislação que atualmente regula processos de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, a Lei 11.101/2005 ("LRF"). O …
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ao julgar o processo administrativo nº 11080.001020/2005-94 afastou a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ sobre a permuta sem torna de imóveis realizada por pessoas jurídicas optantes pelo …
A Seção de Dissídios Coletivos ("SDC") do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser inválida cláusula de acordo coletivo que estabeleça contribuições a serem pagas pelo empregador diretamente ao sindicato dos empregados. A decisão segue a jurisprudência majoritária do TST, de …
MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDE QUE A RECUSA INJUSTIFICADA À VACINAÇÃO PODE ENSEJAR A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
O Ministério Público do Trabalho ("MPT") publicou um Guia Técnico destinado a procuradores da instituição, com o objetivo de apoiar seus membros no enfrentamento de questões decorrentes dos impactos da pandemia de covid-19 nas relações de trabalho. De acordo com …