Técnica e preço e o direito de preferência da ME/EPP´s | Blog da Zênite
Logo, é plenamente possível viabilizar o exercício do direito de preferência nas licitações realizadas sob o tipo técnica e preço. Entretanto, em que pese tal afirmação, o assunto não é unânime na doutrina, sendo que boa parte dos autores entende que não tem cabimento a aplicação do direito de preferência nas licitações de técnica e preço.
Importante destacar que viabilizar o exercício do direito de preferência em licitações que conjugam critérios técnicos e de preço parece trazer algumas dificuldades. Isso porque o critério que legitima o exercício do direito foi fixado levando em consideração o fator preço como parâmetro para desempate, o que conduz à errônea ideia de que somente se aplica no tipo menor preço, que utiliza apenas o fator preço para determinar a classificação final do certame.
Ter como possível a aplicação do direito de preferência nas licitações procedidas no tipo técnica e preço exige compreender que o preço é apenas um parâmetro de desempate. O preço é um dos fatores de julgamento que integram o tipo de licitação adotado, e, especificamente sobre esse fator, a Lei Complementar nº 123/06 estabeleceu o procedimento para o exercício do direito de preferência, o que não significa que esse direito somente poderá ser exercido no tipo de licitação menor preço, que tem como fator de julgamento preponderante o preço.
Repita-se: é preciso separar duas coisas que são distintas e não se confundem, ainda que tenham relação: tipo menor preço e fator preço.
Dito isso, resta claro que o fator de julgamento "preço" está presente também no tipo técnica e preço, motivo pelo qual o critério para exercício do direito de preferência não pode ser ignorado, mas adaptado ao procedimento.
Assim, a conclusão da autora é no sentido de que há cabimento e viabilidade do exercício do direito de preferência das ME/EPP´s nas licitações cujo critério de julgamento é o tipo técnica e preço.
Essa questão foi avaliada com maior profundida e sob outros aspectos, inclusive com a apresentação de um procedimento a ser adotado, em artigo de minha autoria, que será publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), janeiro/2015. Acompanhe!
TópicospreferênciaTécnica de preço
Atualmente estou trabalhando no Núcleo de Licitações da Secretaria de Educação de Alagoas, e pela primeira vez acesso ao Blog da Zênite, achei interessante esse artigo a respeito de Técnica e Preço e o Direito de Preferência da ME/EPP's escrito por Araune C.A. Duarte da Silva. Nele encontrei uma linguagem acessível que despertou em mim a vontade de continuar lendo, e tive um bom entendimento. Foi minha primeira formação em licitação, de agora em diante estarei sempre acessando para me inteirar mais a respeito da Administração Pública, espero o Informativo de Licitações e Contratos na publicação da revista em janeiro /2015. Agradeço a boa colaboração de vocês. Abraços Cecília.
Prezada Cecília, agradeço suas gentis palavras! Continue acompanhando a Zênite no Blog e nas redes sociais e contribuindo com opiniões, sugestões e comentários! É essa troca de experiências e ideias que faz com que possamos construir uma gestão pública cada vez melhor e mais eficiente! Abraços!