ASMIR FAZ REIVINDICAÇÕES PARA O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS | ASMIR
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ASMIR FAZ REIVINDICAÇÕES PARA O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS
O presidente da Associação dos Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas do Estado do Tocantins (Asmir), capitão Raimundo Sulino protocola ofício com várias reivindicações ao Comandante Geral da Polícia Militar do Tocantins, Cel PMTO Júlio Manoel da Silva Neto. O documento foi entregue nesta quarta-feira, 3. Confira abaixo as solicitações.
01) Pagamento dos passivos das promoções, ocorridas em novembro de 2014, regularização das promoções de dezembro de 2014 e a implementação do pagamento, na totalidade, das promoções ocorridas em 2019;
02) Implementação das progressões (Realinhamento de subsídios – Letras) dos militares que já preencheram os requisitos legais, com o pagamento dos respectivos retroativos;
03) Correção dos subsídios, com a concessão dos índices da revisão geral anual (data-base): de 4,07%, referentes a 2019 e de 2,46%, referentes ao ano de 2020;
04) Suspensão (Extinção) do Redutor Constitucional de forma a possibilitar o pagamento integral, conforme Tabelas de Subsídios dos militares tocantinenses;
05) Realização das promoções dos militares estaduais, que preencherem os requisitos, no próximo dia 21 de abril;
06) Instalação das Câmeras Técnicas, com composição dos militares indicados pelas Associações Militares, para análise do pagamento dos passivos devidos aos militares e para revisar a legislação das Corporações Militares Tocantinenses;
07) Alteração da Lei 2.578/12, na conformidade da Lei Federal 13.954/2019, visando possibilitar a averbação do tempo de serviço prestado pelo militar tocantinense, que exerceu Mandato Eletivo;
08) Gestão junto ao Governo do Estado para aprovação de Lei regulamentadora do Regime de Proteção Social dos Militares Tocantinenses e seus Pensionistas, na conformidade da lei 13.954/19;
09) Gestão junto ao Governo do Estado para conclusão do Processo de doação da Chácara do 2.º BPM para as associações militares (ASMIR, AOMETO e ASSPMTO).