Arquivos Notícias - Gilli Basile Advogados
A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagar
Contribuinte poderá propor transação ao Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo, por meio da resolução PGE de nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF de n 20/20, institui a transação tributária. A transação
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos. Atendendo à demanda dos setores econômicos
Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para
Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20
O Ministro Edson Fachin – Relator –, acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso e pela Ministra Rosa Weber, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão
Iniciado julgamento no STF acerca do efeito das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade sobre os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária
O Ministro Roberto Barroso – Relator –, acompanhado pela Ministra Rosa Weber, propôs a fixação das seguintes teses de repercussão geral: "1- As decisões do
Dispositivo que autoriza a compensação fiscal de ICMS com debêntures de empresa pública estadual tem sua constitucionalidade discutida em julgamento no STF
O Ministro Gilmar Mendes – Relator –, em assentada anterior, acompanhado, nesta assentada, pela Ministra Cármen Lúcia, entendeu pela inconstitucionalidade de lei estadual que permitia
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/2014­74, que os lucros auferidos por
O Ministro Edson Fachin – Relator –, acompanhado, no formato do seu voto anterior, pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro Ricardo Lewandowski – que, até