Remessas ao exterior para pagar serviços de estudo de viabilidade técnico-econômica estão sujeitas ao IR, diz Receita Aumento do RAT precisa de justificativa, diz STJ
O Supremo Tribunal Federal apreciou hoje (17/9) a validade do Protocolo nº 21/2011, que trata da cobrança de ICMS por Estados onde se destinam mercadorias decorrentes de vendas diretas de outros Estados de origem aos consumidores naqueles localizados – consumidores estes que não comercializem as mercadorias (consumidores não contribuintes do ICMS).