Justiça de Araçatuba nega o bloqueio de bens de Cido Sério
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07 de Setembro, 2016 - 20:32
O juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, José Daniel Dinis Gonçalves, negou o bloqueio de bens do prefeito Cido Sério (PT), conforme liminar pedida pelo Ministério Público em processo ajuizado no último dia 31. O petista é acusado de ter cometido improbidade administrativa por contratar, sem licitação, uma fundação para avaliar contratos de prestação de serviços firmados entre a Prefeitura e a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência).
Na ação, que ainda terá seu mérito julgado, o MP pede que Cido Sério, a Fundace (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia) e o município sejam condenados pelo fato de a entidade ter sido contratada, ao custo de 205 mil, sem a realização de uma licitação.
A Promotoria Cível entende que prefeito, Fundade e município geraram prejuízos aos cofres públicos, e como forma de um ressarcimento imediato, solicitou o bloqueio imediato de bens das partes envolvidas diretamente na contratação, em especial prefeito e fundação.
"A princípio, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, XIII da Lei 8.666/93, condicionado-a ao atendimento do disposto no artigo 26, parágrafo único da mesma lei, o que aparentemente foi atendido. Assim, observa-se a princípio que, não se faz presente desde logo a certeza da violação da norma legal de regência, de modo que tenho por não autorizado o decreto de indisponibilidade nesta oportunidade, sem prejuízo de nova análise sobrevindo novos elementos. Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens", diz o juiz em sua decisão.
Cido Sério, Fundace e município são alvos da referida ação pelo fato de a prefeitura ter contratado, em 2015, ao custo de R$ 205 mil, a referida entidade com a finalidade de analisar a execução de contratos firmados entre a Prefeitura e Avape desde 2009, quando Cido Sério assumiu o governo municipal, até o seu encerramento, em 2014.
Ocorre que Cido Sério e a própria Avape são alvos de uma série de ações cíveis e penal decorrentes de irregularidades apontadas na prestação de serviços pela entidade e em dinheiro público a ela destinado no referido período.
Tanto o chefe do Executivo como a Avape já sofreram condenações e ainda podem ser condenados em outros processos. No que acaba de ser protocolado na Vara da Fazenda Pública, o MP levou em consideração problemas apontados em representação formalizada pela vereadora Edna Flor (PPS), que também levou o caso ao MPF (Ministério Público Federal).
Edna apontou, como um dos principais problemas, a contratação da Fundace de forma direta, sem a abertura uma licitação. Ela chegou a pedir a anulação da parceria formalizada entre a administração municipal e a entidade.
A parlamentar, antes de denunciar a contratação ao MP, solicitou informações à Prefeitura por meio de requerimento aprovado pela Câmara. Ela teria constatado, com os dados recebidos do Executivo, que a Fundace ficou encarregada de fazer estudos sobre os gastos com a Avape em convênios formados em 2009 e aditados posteriormente, além de avaliar indicadores e resultados na saúde da população decorrente desses acordos.
Ao dar continuidade ao julgamento do caso, a Justiça vai avaliar, agora, os pedidos feitos pelo MP além do bloqueio de bens. No caso, que que Cido Sério, a Fundace e o município sejam responsabilizados pela contratação. O chefe do Executivo e a fundação, além das implicações previstas na lei de improbidade, podem ser condenados a ressarcirem a Prefeitura conforme o valor gasto na contratação. O petista e a entidade também podem ter direitos políticos suspensos e ficarem impedidos de contratar com o Poder Público.