O Autoconsumo tem como objectivo a produção de electricidade por particulares e empresas com o intuito de satisfazer as necessidades de consumo dessa instalação. Os eventuais excentes de produção de energia solar fotovoltaica serão então injectados e vendidos à rede eléctrica de serviço público (RESP). O Decreto-Lei nº 153/ 2014 vem agora substituir o anterior Decreto Lei nº 118-A/2010 bem como as portarias subsequentes, e regula todo o processo administrativo e técnico.
No regime de autoconsumo, são reformulados e integrados no presente Decreto Lei, os anteriores regimes de microprodução e miniprodução tendo sido revogados os Decretos Lei Nºs 118-A/2010, 34/2011, 25/2013.
Aguarda-se a reposição ou a atribuição de novos benefícios fiscais para as instalações que integrem a utilização da energia solar.
Pode proceder ao registo de uma UP (unidade de produção) a pessoa singular ou colectiva, bem como os condomínios de edifícios organizados em propriedade horizontal que preencha comulativamente os seguintes requisitos:
b) A potência de ligação da UP seja menor ou igual a 100% da potência contratada no contrato de fornecimento de energia referido na alínea anterior;