ANA divulga avaliação de agências infranacionais sobre prestadores - Abar - Associação Brasileira de Agências de Regulação
Início Em Destaque ANA divulga avaliação de agências infranacionais sobre prestadores
ANA divulga avaliação de agências infranacionais sobre prestadores
ETE de Uberaba (MG) / Foto Raylton Alves - Banco de Imagens ANA
De acordo com informações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgadas nesta quarta-feira, 20 de abril, as agências reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais e estaduais) avaliaram e aceitaram a comprovação da capacidade econômico financeira de contratos dos prestadores de serviços em 2.766 municípios de 18 estados para universalização dos serviços de abastecimento de agua, coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Essa comprovação, prevista no novo marco legal do saneamento, foi enviada para as respectivas agências reguladoras municipais, intermunicipais e estaduais, que encaminharam as informações para a ANA em atendimento ao Decreto nº 10.710/2021. Acesse aqui a lista completa.
No entanto, a lei dá a garantia aos contratos licitados a possibilidade de permanecerem como estão, sem a necessidade da avaliação, caso não seja feito aditivo para inclusão de metas. O Decreto nº 10.710/2021 define a metodologia para comprovação dessa capacidade econômico-financeira pelos prestadores de ambos os serviços e regulamenta essa obrigação prevista na Lei nº 11.445/2007, que contém as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil.
Até a data limite de 7 de janeiro, 23 prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, regulados por 27 agências infranacionais, já tinham enviado à ANA os documentos que comprovavam sua capacidade econômico-financeira junto às respectivas agências reguladoras infranacionais.