STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão - Migalhas Quentes
STJ vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos...
Após o acolhimento do agravo regimental (tipo de recurso) interposto pelo BB contra decisão monocrática – anteriormente proferida pelo relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, tendo em vista o ineditismo da matéria em relação às ações civis públicas, Salomão sugeriu a afetação do julgamento do processo à 2ª seção, no que foi acompanhado pelos demais ministros integrantes da 4ª turma.