DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0094-10/2019 : CAU/BR - Portal da Transparência : CAU/BR – Portal da Transparência
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0094-10/2019
(DPOBR Nº 0094-10/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 23 de setembro de 2019)
Autoriza a recomposição do Plenário do CAU/PE.
Considerando a Lei 12.378, de 31/10/2010, que em seu art. 32 estabelece a proporção para a eleição para conselheiros titulares e respectivos suplentes de conselheiro para os CAU/UF;
Considerando a Resolução CAU/BR n.º 105, a qual regulamenta a composição e as competências da Comissão Eleitoral Nacional e dá outras providências;
Considerando a Resolução CAU/BR n.º 122, a qual aprova o Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo das Unidades da Federação (CAU/UF) e dá outras providências; e
Considerando o Ofício n.º 065/2019-CAU/PE-PRES, que solicita ao CAU/BR a viabilização de recomposição do Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE), Protocolo SICCAU n.º 942911/2019, em face da renúncia do conselheiro titular Sandro Ricardo Nascimento Guedes, que já se encontrava sem suplente de conselheiro;
Considerando o princípio constitucional da Proporcionalidade Eleitoral;
Considerando o princípio administrativo da Economicidade;
Considerando a DPOBR n.º 0088-02/2019, a qual estabeleceu os termos para a recomposição do Plenário do CAU/ES;
Considerando a Deliberação da COA-CAU/BR n.º 53/2019, de 5 de setembro de 2019, que solicitou a Presidência que encaminhasse ao Plenário do CAU/BR, para apreciação, a autorização e o aplicação do rito de recomposição do Plenário do CAU/PE, referente ao mandato de conselheiro 2018/2020.
1 – Autorizar a recomposição do Plenário do CAU/PE, referente ao mandato de conselheiro 2018/2020, nos seguintes termos:
a) em caso de vacância simultânea dos mandatos de conselheiro titular do CAU/PE e do respectivo suplente de conselheiro, deverão ser convocados os candidatos titular e suplente concorrentes na mesma chapa em ordem decrescente de registro de candidatura de seus integrantes;
c) caso a aplicação das conclusões anteriores não sejam suficientes para suprir as vacâncias, deverá ser feita a análise de conveniência e economicidade na realização de novas eleições na forma do art. 20 do Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR n.º 139, de 2017.
d) a convocação, a diplomação e o encaminhamento para a posse dos conselheiros serão realizados pela CEN-CAU/BR, conforme os procedimentos e requisitos previstos no Regulamento Eleitoral do CAU.
2 – Remeter esta deliberação ao CAU/PE para a declaração de vacância dos cargos e posterior comunicação ao CAU/BR; e
Matéria em votação: 5.10. Projeto de Deliberação Plenária que autoriza a recomposição do Plenário do CAU/PE.