Vasco Wagner Santarém
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/54 SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE GUINDAUTO E GUINDASTE HIDRÁULICO. 1 INTRODUÇÃO A SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, empresa de economia mista municipal com sede nesta cidade de Campinas / SP, torna público e faz saber que, por determinação da Diretoria da SANASA, protocolo n. 2014/11369, acha-se aberto o PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/54, tipo de licitação a de "MENOR PREÇO POR LOTE", a qual será processada em conformidade com a Lei Federal n /2002 e Decretos Municipais n , de 30/01/2003, n , de 7/7/2003, n , de 05/02/2004, Resolução de Diretoria da SANASA n. 016/2004, aprovada em 16/06/2004, e subsidiariamente com a Lei 8.666/93, e demais normas complementares e disposições deste instrumento O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico de comunicação pela INTERNET. O sistema referido utiliza recursos de criptografia e de autenticação que asseguram condições adequadas de segurança em toda etapa do certame A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial no site do Banco do Brasil S.A., opção Licitações, ou diretamente em Edital gratuito na SANASA OU VIA INTERNET: e Prazos: INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS OCORRERÁ: às 8 horas do dia 23/05/2014 LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS ATÉ: às 8 horas do dia 29/05/2014 ABERTURA DAS PROPOSTAS OCORRERÁ: às 8 horas do dia 29/05/2014 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS OCORRERÁ: às 9 horas do dia 29/05/2014 Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). TEMPO DE DISPUTA: Mínimo de 30 minutos, acrescido do tempo randômico (aleatório), de até 30 minutos, determinado pelo sistema eletrônico. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 1
2 1.6 - AS PROPONENTES DEVERÃO EXAMINAR CUIDADOSAMENTE AS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO DESTE EDITAL, DANDO ESPECIAL ATENÇÃO PARA AS PENALIDADES ESTABELECIDAS PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, FICANDO CIENTES DE QUE A SANASA APLICARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 87, 2º, DA LEI 8.666/93 COM SUAS ALTERAÇÕES OU DO ART. 7º DA LEI N /02. 2 OBJETO Este edital refere-se a prestação de serviço de locação e movimentação de carga com guindauto hidráulico munck com lança mínima de 23 metros e guindaste hidráulico sobre pneus com lança mínima de 38 metros, montado sobre chassis de caminhão, com quilometragem livre, para serviços no município de Campinas, com motorista devidamente habilitado e identificado a serem fornecidos pela Proponente vencedora, de acordo com a quantidade estimada e especificação técnica constante do Anexo 1, e demais condições constantes deste edital Na minuta de contrato estão fixadas as condições de objeto, vigência, preço, valor do contrato, faturamento, pagamento, reajuste, obrigações da contratada, prazo para início dos serviços/obra, encargos, transferência das obrigações, penalidades, rescisão, disposições finais e foro A minuta de contrato (Anexo 2) contém as condições de fornecimento e deverá ser obedecida tanto na fase de proposta como na fase contratual Constituem anexos deste edital: ANEXO 1 - Termo de Referência; ANEXO 2 - Minuta de Contrato; ANEXO 3 - Modelo de Proposta de Preços; e ANEXO 4 - Folha de Dados para Elaboração de Contrato. 3 VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato a ser firmado com a Proponente vencedora será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, respeitadas as determinações do art. 57 da Lei 8.666/93 com suas alterações. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 2
3 4 CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DAS CONDIÇÕES: Esta licitação está aberta a todas as empresas que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto da presente licitação, atendam as condições exigidas neste edital, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, Banco do Brasil S/A DAS RESTRIÇÕES Estão impedidas de participar deste certame as empresas: Que estiverem sob a aplicação da penalidade referente ao art. 87, inciso III e IV da Lei n.º 8.666/93 ou do art. 7º da Lei nº /02; Com falência decretada Consorciada. 5 CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão ser credenciados previamente perante o provedor do sistema Banco do Brasil S/A, para a geração de chave de identificação e senha de acesso. A senha não é a da empresa licitante, ela é de responsabilidade da pessoa física que representa a empresa, sendo, portanto, pessoal e intransferível, devendo ser mantida sob sigilo absoluto As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no aplicativo Licitações Em sendo o representante sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a Proponente deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 3
4 5.4 - Para o credenciamento, os interessados deverão dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil S.A. sediada no país, para que façam sua adesão ao aplicativo Licitações Para a Proponente correntista do Banco do Brasil S/A, é necessário: Firmar o Termo de Adesão ao Regulamento ; Nomear representante (pessoa física), que será reconhecido como legítimo para realizar negócios em seu nome e sob sua responsabilidade ( Termo de Nomeação de Representante ). O representante também será registrado no sistema. Assim, caso ele não seja correntista do banco, deverá fornecer cópia de identidade, CPF e comprovante de residência Para a Proponente não correntista do Banco do Brasil S/A, é necessário: Fornecer cópia do contrato social, do CNPJ e dos documentos pessoais dos sócios; Firmar Termo de Adesão ao Regulamento ; Nomear representante (pessoa física), que será reconhecido como legítimo para realizar negócios em seu nome e sob sua responsabilidade ( Termo de Nomeação de Representante ). O representante também será registrado no sistema. Assim, caso ele não seja correntista do banco, deverá fornecer cópia de identidade, CPF e comprovante de residência O aplicativo Licitações pode ser acessado através dos endereços eletrônicos opção Governo, diretamente em ou O Termo de Adesão ao Regulamento e o Termo de Nomeação de Representante podem ser obtidos na página do aplicativo Licitações na Internet, opção Solicitação de Credenciamento no Licitações, ou fornecidos pelas agências do banco Para possibilitar maior segurança aos participantes, o credenciamento não é feito através da Internet. Ao preencher o formulário, a Proponente estará fazendo apenas um pré-cadastramento, que será enviado à agência por ele escolhida para posterior efetivação. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 4
5 A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de estar sob a penalidade referente ao art. 87, inciso III e IV da Lei n /93 ou art.7º da Lei n / A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O uso da senha de acesso pela Proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SANASA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Proponente ou seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico Em caso de dúvidas relativas ao sistema licitacoes-e.com.br o interessado deverá entrar em contato com o Banco do Brasil, através dos telefones para os município localizados nas capitais e regiões metropolitanas e para as demais localidades. 6 ACESSO AO SISTEMA DO PREGÃO ELETRÔNICO A participação neste pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado da Proponente e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site opção Acesso identificado O encaminhamento de proposta implica no pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital A Proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá à Proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 5
6 7 PROPOSTA DE PREÇOS Sociedade de Abastecimento de Água de Saneamento S/A Antes de efetuar sua proposta, a proponente deverá obrigatoriamente preencher o campo Considerações do Proponente disponibilizado no sistema eletrônico, com a seguinte declaração: Declaramos ter pleno conhecimento das condições de habilitação deste pregão, as quais atendemos em sua totalidade Em sua proposta eletrônica a proponente deverá informar o preço total do lote, com a inclusão de todos os custos operacionais de sua atividade/fornecimento e os tributos que eventualmente possam incidir sobre eles, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à SANASA nenhum custo adicional, inerentes à prestação de serviços, que correrão por sua conta e risco Também estão contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso, do disposto na Lei Complementar Federal e do Município de Campinas referente ao ISSQN, na legislação do imposto de renda e na legislação previdenciária O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação. 8 SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO A partir do horário previsto no preâmbulo deste edital e no sistema eletrônico, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas para o lote Aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor apresentada para o lote As Proponentes deverão estar conectadas ao sistema para participarem da etapa de lances, devendo encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico As Proponentes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado, não sendo aceitos aqueles que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital A cada lance ofertado, a Proponente será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 6
7 8.6 - Os lances deverão se referir ao VALOR TOTAL POR LOTE, com no máximo duas casas decimais, sendo desprezadas as demais Só serão aceitos lances inferiores ao último lance anteriormente registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico Durante o transcurso da sessão pública, as Proponentes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem eletrônica no site divulgando data e hora da reabertura da sessão A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, dentro do tempo mínimo estabelecido para a disputa, uma vez observado a descontinuidade da oferta de lances. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado, findo qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Não será acionado o sistema eletrônico enquanto verificado a oferta de lances Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contra proposta ao proponente que tenha apresentado lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação Encerrada a etapa de lances, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o exercício do direito de preferência, nos seguintes termos: Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 7
8 Quando houver empate, empate esse entendido como aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta; A apresentação de proposta inferior àquela considerada vencedora da fase de lances pela microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do pregoeiro, através do sistema, sob pena de preclusão; O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte; Na hipótese da desistência ao exercício do direito de preferência ou da não contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, será declarada a melhor oferta àquela proposta originalmente vencedora da fase de lances Quando houver uma única Proponente ou uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado Encerrada a fase de recebimento de lances, compete ao Pregoeiro avaliar a aceitabilidade dos preços unitários apresentados, verificando a perfeita consonância com as especificações e condições do edital, podendo encaminhar contraproposta diretamente à Proponente que tenha apresentado o lance de menor valor aceitável, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor A Proponente detentora da melhor oferta deverá enviar a proposta de preços preenchida, os documentos de habilitação via meio eletrônico (digitalização) ao final da realização da sessão de lances ou àquele que o Pregoeiro determinar, no prazo máximo de 2 (duas) horas salvo, justificativa prévia aceita pela SANASA, os documentos que comprovem o atendimento das condições de habilitação previstas no item 10 deste edital, assim como sua proposta escrita consignando o valor total. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 8
9 O encaminhamento dos documentos via meio eletrônico (digitalização) não exime a Proponente vencedora da entrega do original ou de cópia autenticada, nos termos do item 9.3 deste edital A Proponente vencedora deverá enviar os documentos de HABILITAÇÃO, previstos no item 9 e a PROPOSTA DE PREÇOS (Anexo 2) devidamente preenchidos via endereço eletrônico: com posterior envio de cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, para o endereço mencionado no item 9.1 deste edital Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a Proponente desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas ou os lances subsequentes, observando o direito de preferência assegurado a microempresa ou empresa de pequeno porte. Verificando a aceitabilidade da proposta e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá negociar com a Proponente para que seja obtido preço melhor Em ocorrendo a aceitabilidade dos preços apresentados pela proponente detentora da melhor oferta e a apuração do atendimento das condições habilitatórias pelo Pregoeiro, esse declarará vencedora do certame, ocasião em que a sala eletrônica restará aberta para a manifestação da interposição de recurso A manifestação da intenção de interpor recurso deverá ser feita durante o prazo de 20 (vinte) minutos em que a sala eletrônica fica aberta para o envio de mensagens, com registro em ata da síntese das suas razões, respeitadas as condições estabelecidas no item 10 deste edital O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo Não serão aceitos recursos sem a síntese de suas razões ou recursos meramente protelatórios O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A falta de manifestação motivada da Proponente na sessão implicará a decadência do direito de recurso A ata da sessão pública com a classificação das propostas e/ou lances apresentados poderá ser adquirida na SANASA mediante solicitação. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 9
10 A homologação será publicada no Diário Oficial do Município e divulgada na Internet no endereço 9 CRITÉRIO DE JULGAMENTO Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às condições estabelecidas no edital O pregoeiro anunciará a licitante arrematante detentora da proposta ou lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor. 10 HABILITAÇÃO A licitante vencedor deverá apresentar em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por empregado autorizado da SANASA, sob pena de inabilitação, a documentação conforme item 10.3 do presente edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o término da disputa, no Setor de Licitações, na Sede da SANASA, à Av. da Saudade, n. 500, Ponte Preta, Campinas/SP CEP: É de inteira responsabilidade da licitante o cumprimento do prazo de entrega da documentação, inclusive via correios A licitante vencedora detentora do CRC na forma estabelecida no item 10.4 a seguir, poderão apresentar o CRC Certificado de Registro Cadastral válido no mesmo prazo indicado no item anterior Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital Os documentos de habilitação são os seguintes: Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 10
11 DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: A - Pelo menos um atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da empresa Proponente, comprovando a prestação de serviços de locação de guindaste DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA: A - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou seja, o contrato original com todas as alterações ou a sua consolidação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores; e B - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício; C - Entende-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou seja, o contrato de constituição com todas as alterações ou a sua consolidação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL: A - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Proponente, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor. Não constando do documento seu prazo de validade, será aceito documento emitido até 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data de sua apresentação. A1 - A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União emitida através de sistema eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada a verificação de veracidade via Internet. B - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), emitida através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada a verificação de veracidade via Internet. C - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida, se a Proponente assim o preferir, através de sistema eletrônico, ficando nesse caso sua aceitação condicionada à verificação de sua veracidade via Internet. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 11
12 D - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. D.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a microempresa ou empresa de pequeno porte for declarada detentora da melhor oferta no certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SANASA, para a regularização da documentação. D.2 - Em consonância com as disposições do Art. 43, 2º da Lei Complementar nº 123/2006, a não comprovação da regularidade fiscal, em conformidade com a letra D.1, implicará na decadência no direito à contratação, sem prejuízos das sanções legais, sendo facultado à SANASA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato, ou revogar a licitação DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: A - Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, válida. Não constando do documento seu prazo de validade, será aceito documento emitido até 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data de sua apresentação. A.1 - Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial. Obs: - A certidão do distribuidor que contiver a observação "Esta certidão só tem validade no seu original" também será aceita nas formas indicadas no item 10.1 do edital. B - Balanço Patrimonial do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da Proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, obedecido ainda o seguinte: B.1 - PARA AS SOCIEDADES POR AÇÕES: O Balanço Patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei; B.2 - PARA OS DEMAIS TIPOS DE SOCIEDADES: Não sendo obrigadas a publicar seu balanço, deverão então apresentar: Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 12
13 B Cópia legível e autenticada das páginas do Diário Geral onde foi transcritos o Balanço Patrimonial do exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável; e B Cópia autenticada dos Termos (devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro) de Abertura e Encerramento do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço Patrimonial do exercício. B.3 - Para as Proponentes obrigadas em adotar a ECD Escrituração Contábil Digital em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, deverá a Proponente apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de resultados do último exercício social, apresentados na ECD, já exigíveis de acordo com a lei, contendo o termo de abertura e encerramento e o recibo de entrega do livro digital As empresas cadastradas na SANASA no Grupo 27: SERVIÇO DE TRANSPORTE e Subgrupo 008: LOCAÇÃO MÁQUINA/EQUIPAMENTO e Família 003 GUINDASTE, poderão apresentar apenas o Certificado de Registro Cadastral (CRC) devidamente válido O Certificado de Registro Cadastral (CRC) poderá ser apresentado em original, cópia simples ou extraído via Internet, sujeita a consulta posterior no Cadastro de Fornecedores da SANASA As microempresas e empresas de pequeno porte cadastradas na SANASA no Grupo 27: SERVIÇO DE TRANSPORTE e Subgrupo 008: LOCAÇÃO MÁQUINA/EQUIPAMENTO e Família 003 GUINDASTE, poderão apresentar apenas o Certificado de Registro Cadastral (CRC), com os itens que o compõe atualizados, exceto quanto aos itens referentes à documentação de regularidade fiscal, que poderão ser sanados posteriormente, conforme o disposto nas letras D.1 e D.2 do item Os documentos de habilitação exigidos nos itens a deste edital serão aceitos nas formas indicadas em seu item 10.1, independentemente de qualquer instrução neles contida acerca da forma da sua validade Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome da Proponente e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, observando-se ainda o que segue: Se a Proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 13
14 Se a Proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz O atestado de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderá estar em nome e com CNPJ da matriz e/ou das filiais da Proponente A licitante que deixar de entregar os documentos de habilitação e a proposta de preços no prazo estabelecido nos itens e 10.1 do edital, ou apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, lance ou oferta, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, falhar ou fraudar na execução do objeto contratado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com esta Sociedade, sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 11 DOS RECURSOS Declarada vencedora, a(s) Proponente(s) que desejar(em) recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões em 20 (vinte) minutos, sendo-lhe facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente. 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Pregoeiro fará a adjudicação do objeto na hipótese da inexistência da manifestação ou interposição de recursos por parte dos licitantes Caso tenha ocorrido a intenção de interposição de recurso, os interessados deverão apresentá-lo ao Pregoeiro por no prazo de 03 (três) dias úteis contados do dia subsequente ao da declaração do vencedor no sistema eletrônico, ficando as demais Proponentes desde logo intimadas a apresentar, se o desejarem, contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subsequente ao do aviso da SANASA da interposição do recurso ou do término do prazo da recorrente, o que ocorrer primeiro Nessa hipótese, o Sr. Diretor Administrativo da SANASA decidirá sobre os recursos, adjudicará o objeto deste Pregão e encaminhará o processo ao Sr. Presidente da SANASA para homologação do procedimento licitatório. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 14
15 O resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Município de Campinas e na Internet, no endereço 13 ASSINATURA DO CONTRATO Todas as condições e obrigações objeto deste procedimento licitatório estão contidas nos Anexos 2, 3, 4 e no Anexo 1 - Minuta do Contrato, os quais ficam fazendo parte integrante deste edital Depois de adjudicada e homologada a presente licitação, a Proponente vencedora deverá comparecer à SANASA para firmar contrato no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data em que for convocada para tal A convocação será feita através de comunicação via fac-símile ou correspondência postal (AR), em conjunto com o envio de correspondência eletrônica Após a assinatura do contrato, a Proponente vencedora, através de pessoa devidamente autorizada, deverá acessar o Portal da SANASA na Internet ( para efetuar o recebimento da Autorização de Fornecimento Eletrônica, seguindo os passos abaixo: - Clicar em Compras e Licitações; - Escolher a opção Fornecedores; - Acessar a Autorização de Fornecimento ADF; - Recebimento de ADF A Proponente vencedora que, convocada para assinar o contrato, não o fizer no prazo estipulado no item 13.2 deste edital sem qualquer justificativa aceita pela SANASA, decairá do direito à contratação e ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, de acordo com o previsto no art. 81 da Lei n /93, assim como à indenização por perdas e danos à Administração e demais cominações legais pertinentes Na hipótese de ocorrência da situação indicada no item 13.5, será convocada outra Proponente, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, observado o disposto nos itens 8.19 e 10.2 deste instrumento convocatório A Proponente vencedora deverá no prazo estipulado no item 13.2 acima, assinar o Termo de Ciência e de Notificação em cumprimento as Instruções n. 02/2004, aprovada pela Resolução n. 08/2004, ambas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 15
16 14 ESCLARECIMENTOS As empresas interessadas poderão requerer esclarecimentos sobre o presente pregão à Gerência de Compras e Licitações através do endereço eletrônico até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para o pregão. 15 DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos poderão ser resolvidos pelo Pregoeiro em conjunto com a Gerência de Compras e Licitações da SANASA A Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A- SANASA - poderá, a qualquer tempo, motivadamente, revogar ou anular, total ou parcialmente a presente licitação, e desclassificar qualquer proposta ou todas elas, obedecendo ao disposto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir questões referentes a presente licitação É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame licitatório Nos dias que sucederem o encerramento da disputa, a Proponente deverá acessar o site para tomar ciência das deliberações acerca do presente certame Para que não haja prejuízo ao exercício de direitos e ao cumprimento de obrigações pertinentes ao certame, as Proponentes deverão observar e acessar o sistema licitacoes-e.com.br no(s) horário(s) definido(s) pelo Pregoeiro. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 16
17 As mensagens inseridas pelo Pregoeiro após o encerramento da disputa estarão disponíveis no site no link do presente edital, na opção consultar lotes chat mensagens ou consultar detalhes. Campinas, 12 de maio de Mariane Pacini Gerente de Compras e Licitações Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 17
18 PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/54 ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETIVO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação e movimentação de carga com GUINDAUTO HIDRAULICO MUNCK com lança mínima de 23 metros e GUINDASTE HIDRAULICO SOBRE PNEUS com lança mínima de 38 metros. O referido serviço consiste em movimentar carga com uso de equipamento conforme Código SANASA e LOCAL DOS SERVIÇOS: 2.1. Unidades descentralizadas dentro da cidade de Campinas. 3. QUANTITATIVOS: ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE LOC. GUINDAUTO HIDR. (MUNCK 23M) 650 Hora LOC. GUINDASTE HIDR. SOBRE PNEUS 38M 250 Hora 4. PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS/OBRAS: Conforme envio da OS e entendimento entre contratante e contratada. 5. OUTRAS INFORMAÇÕES 5.1. NORMAS NR 6 NR 7 NR 9 Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 18
19 5.2. RESPONSTABILIDADE TÉCNICA A contratada, após assinatura do contrato, deverá apresentar ART Anotação de Responsabilidade Técnica do Engenheiro responsável pela execução dos serviços LOGÍSTICA DE FUNCIONAMENTO DO CONTRATO Os serviços serão executados mediante envio de OS (ordem de serviço) emitida pela contratante, nas dependências da SANASA e ou no município de Campinas, sendo que todos os custos necessários para esse fim correrão por conta e risco da Contratada. Em casos emergenciais a SANASA poderá solicitar a execução dos serviços via telefone, Nextel, ou outra forma de comunicação junto à contratada. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 19
20 PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/54 ANEXO 2 MINUTA DE CONTRATO Nº CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA COM GUINDAUTO HIDRÁULICO MUNCK COM LANÇA MÍNIMA DE 23 METROS E GUINDASTE HIDRÁULICO SOBRE PNEUS COM LANÇA MÍNIMA DE 38M, MONTADO SOBRE CHASSIS DE CAMINHÃO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, PARA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COM MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO E IDENTIFICADO, QUE CELEBRAM A SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A, SANASA CAMPINAS E PROPONENTE VENCEDORA, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/54, NO VALOR TOTAL DE R$. Pelo presente instrumento, de um lado, a SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, empresa de economia mista municipal, com sede nesta cidade, na Avenida da Saudade n. 500, Ponte Preta, inscrita no CNPJ/MF sob n / , neste ato representada por seus Diretores Presidente (xxxxx) e Técnico (xxxxxx), cujo conteúdo foi aprovado na Procuradoria Jurídica da SANASA, a seguir designada simplesmente SANASA, e de outro lado a PROPONENTE VENCEDORA com sede na cidade de (xxxx), na Rua (xxx) n. (xxx), inscrita no CNPJ/MF sob o n. (xxx), representada neste ato por seu (xxx), Sr. (xxx) portador do RG n. (xxx), CPF n. (xxxx), doravante designada CONTRATADA, estão justas e acertadas para celebrarem o presente contrato, referente ao Pregão Eletrônico n. 2014/54 devidamente homologado pelo Sr. Diretor Presidente da SANASA CAMPINAS em (xxx), dentro das cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente instrumento à locação e movimentação de carga com guindauto hidráulico munck com lança mínima de 23 metros e guindaste hidráulico sobre pneus com lança mínima de 38 metros, montado sobre chassis de caminhão, com quilometragem livre, para serviços no município de Campinas, com motorista devidamente habilitado e identificado, de acordo com as quantidades e especificações completas indicadas no Termo de Referência - Anexo 1, o qual fica fazendo parte integrante deste instrumento e nas condições constantes deste contrato. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 20
21 CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, respeitadas as determinações do art. 57 da Lei 8.666/93 com suas alterações. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO Os preços para a serem cobrados pelos serviços são os seguintes: Qtde. Descrição Marca 650 H LOCACAO GUINDAUTO HIDRAULICO (MUNCK 23M) - HORAS NORMAIS Código Sanasa: H LOCACAO GUINDASTE HIDRAULICO SOBRE PNEUS 38M Código Sanasa: Preço Unitário Preço Total Do preço apontado...% (...) referem-se à mão-de-obra e encargos sociais e...% (...) referem-se a materiais e equipamentos, de acordo com o disposto na legislação previdenciária vigente No valor proposto estão inclusos todos os custos com salários e adicionais, férias ou licença, transporte de pessoal e materiais, veículos, uniformes, equipamentos (inclusive os da ronda eletrônica, os da ronda motorizada e os do monitoramento digital), vale-transporte, e todos os benefícios decorrentes do acordo coletivo da categoria, bem como, quaisquer outras despesas, encargos e incidências, diretos ou indiretos, não importando a natureza, que recaiam sobre a prestação dos serviços, bem como o cumprimento à legislação previdenciária vigente Também estão contemplados nos preços propostos os custos derivados da aplicação, se for o caso, do disposto na Lei Complementar Federal e do Município de Campinas referente ao ISSQN, na legislação do imposto de renda e na legislação previdenciária. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 21
22 CLÁUSULA QUARTA - VALOR DO CONTRATO O valor total do presente contrato é representado pela importância de R$ ( ), constante da proposta de preços apresentada pela CONTRATADA Os recursos disponíveis para a aquisição do objeto do presente instrumento provêem do orçamento financeiro plurianual devidamente aprovado, identificados pela conta n constantes da planilha orçamentária que integra os autos do processo licitatório. CLÁUSULA QUINTA - FATURAMENTO A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal/fatura mensal referente a locação dos guindauto/guindaste, e entregá-la, na Gerência de Manutenção da SANASA, na Av. Saudade n. 500, Ponte Preta, Campinas/SP O faturamento será processado com base nas planilhas emitidas pelo setor responsável pelo gerenciamento do contrato, onde será discriminado o número, tipo de guindauto/guindaste e quantidade de horas à disposição da SANASA As faturas somente deverão ser emitidas após a verificação e o aceite da gerência responsável pelo contrato Se a CONTRATADA estiver estabelecida na cidade de Campinas/SP, a SANASA irá reter e recolher na fonte o valor correspondente ao ISSQN, por substituição tributária, de acordo com a legislação municipal em vigor Caso o serviço objeto deste instrumento se enquadre nas legislações do ISSQN, do imposto de renda, previdenciária, Pis/Pasep, Cofins e CSL a CONTRATADA ficará sujeita ao seu cumprimento Juntamente com a nota fiscal/fatura a CONTRATADA deverá encaminhar cópia dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, atentando-se para o atendimento à legislação previdenciária vigente A falta da apresentação de qualquer documento obrigatório pelas leis em vigor acarretará o não pagamento da respectiva fatura e das seguintes, até que a pendência seja eliminada, sem que se aplique, neste caso, o disposto no item 6.5 deste edital. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 22
23 5.6 - Não havendo decorrido o prazo legal para recolhimento dos encargos sociais e previdenciários até a data de apresentação da nota fiscal/fatura, cumpre à CONTRATADA apresentar a documentação devida quando do vencimento do prazo legal, sob pena de não ser efetuado o pagamento respectivo e/ou os seguintes Sendo a SANASA uma sociedade de economia mista da administração pública indireta do Município de Campinas, fica a CONTRATADA obrigada a respeitar a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, no que se refere a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Nfe - modelo 55, em substituição ao modelo 1 e 1-A As notas fiscais emitidas eletronicamente deverão ser encaminhadas para o e- mail: e para o do gestor do contrato Verificada qualquer irregularidade na emissão da nota fiscal/fatura, a mesma não será recebida pela SANASA uma vez que, o Decreto Estadual n /2007 veda a utilização de carta de correção em itens que possam incidir no valor do imposto. CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A SANASA efetuará o pagamento à CONTRATADA na primeira quarta-feira subsequente ao prazo de 24 (vinte e quatro) dias, contados a partir da data do atestado de recebimento do serviços, sendo registrado o devido apontamento na nota fiscal/fatura Se o vencimento se der na quarta-feira, o pagamento será no próprio dia. Caso esse dia seja feriado, o pagamento dar-se-á no primeiro dia útil subsequente O pagamento será efetuado exclusivamente através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA, de acordo com os dados constantes da proposta de preços A SANASA deduzirá quaisquer valores faturados indevidamente Caso a fatura não seja entregue dentro do prazo determinado, ficará o prazo de pagamento automaticamente prorrogado proporcionalmente ao atraso Caso ocorra atraso no pagamento à CONTRATADA, o valor devido poderá ser atualizado pro rata die de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 23
24 CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE Em caso de prorrogação do contrato, seus preços poderão vir a ser reajustado com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE) de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da proposta da CONTRATADA, observada a legislação vigente. CLÁUSULA OITAVA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Caso a CONTRATADA tencione prestar os serviços do objeto do presente instrumento através de filial, esta deverá apresentar, quando da entrega, a sua inscrição no CNPJ, a correspondente alteração do contrato social que a criou, a prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes municipal e a prova de sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal O não atendimento do disposto no item 8.1 acima implicará o não pagamento da nota fiscal/fatura, até que seja apresentada essa documentação Constituem-se obrigações da CONTRATADA os seguintes itens: Possuir equipamentos e tecnologia necessária para remoção, içamento, movimentação e instalação das cargas necessárias Possuir plano de RIGGIN (nome dado ao processo de planejamento da atividade de içamento de cargas) Possuir plano de movimentação de carga Demais obrigações conforme normas da SANASA A CONTRATADA deverá possuir seguro para as peças/equipamentos que serão movimentados Atender as recomendações de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, bem como fornecer todos os EPI s (equipamentos de segurança individual) e EPC s (equipamentos de proteção coletiva), necessários para assegurar a integridade física de seus funcionários Fornecer refeições e transporte aos funcionários e responsabilizar-se pelos os encargos sociais e trabalhistas. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 24
25 8.5 - Respeitar e fazer com que sejam respeitados os regulamentos e as normas estabelecidas pela SANASA, relacionadas com a disciplina e segurança na área dos serviços Responsabilizar-se pelo pessoal necessário à execução dos serviços, assegurálos contra riscos de acidentes de trabalho, sejam eles seus empregados ou não, colocando em prática as normas relativas aos serviços especializados em Engenharia e em Medicina do Trabalho, compatível com o número total de trabalhadores no local de cada serviço Respeitar as normas de segurança durante a execução dos serviços Comunicar à SANASA qualquer irregularidade encontrada, mesmo aqui não especificada, para que a mesma possa aprovar a execução dos serviços Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado à SANASA e a terceiros em decorrência da prestação dos serviços por seus funcionários e pessoal sob sua responsabilidade nas dependências da SANASA Comparecer, sempre que a SANASA solicitar, aos seus escritórios ou em outros locais indicados, a fim de examinar e prestar esclarecimentos sobre problemas relacionados com o objeto deste contrato Ao término da execução dos serviços, procederem à desmobilização do local Resguardar a SANASA contra perdas e danos de qualquer natureza, provenientes de serviços executados por força deste contrato Prestar serviços de correção e revisão de eventuais falhas ou defeitos verificados nos trabalhos, sem custos adicionais para a SANASA Caso os serviços objeto deste instrumento se enquadrem nas disposições do Decreto Municipal n de , a CONTRATADA deverá comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município de Campinas - SP, quando solicitado pela SANASA Atender os itens de segurança previstos pelo Ministério do Trabalho através da CLT, Portaria 3214/78 e as respectivas normas regulamentadoras (NR s), devendo ainda a CONTRATADA apresentar ao setor de Segurança do Trabalho da SANASA, cópia da seguinte documentação, uma vez pertinente e exigível aos serviço contratados: a - Relação com os nomes que irão trabalhar na SANASA; Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 25
26 b - Ficha de empregado (com carimbo ou logotipo da empresa contendo CNPJ); c - Contrato de trabalho e registro em carteira; d - RG e CPF; e - Aso (Atestado de saúde ocupacional), artigo 168 da CLT e NR 07 item (nos casos previstos de trabalhos em altura ou espaço confinado este ASO deverá ser especifico); f - Ficha assinada de recebimento de EPI`s, NR 06 item 6.3; g - Treinamento para o uso correto/higienização de EPI s, NR 06 item alíneas c e d ; h - Certificado de treinamento em NR10 (trabalhos em eletricidade), caso seja previsto a atividade (só serão aceitos certificados emitidos por entidade reconhecida pelo sistema oficial de ensino e credenciada no conselho estadual de ensino ou MEC); i - Profissional legalmente habilitado (CREA) responsável para os trabalhos em eletricidade; j - Certificado de treinamento em NR33 (trabalhos em espaço confinado), caso seja prevista a atividade (somente serão aceitos certificados emitidos por entidade reconhecida pelo sistema oficial de ensino e credenciada no conselho estadual de ensino ou MEC); k - Apresentar o responsável técnico em NR33; l - Certificado para trabalho em altura, caso seja prevista a atividade, NR 18 item PPRA, NR 09 item (só serão aceitos certificados emitidos por entidade reconhecida pelo sistema oficial de ensino e credenciada no conselho estadual de ensino ou MEC); m - CIPA ou designado em segurança do trabalho, artigo 163 da CLT, NR 05; n - Técnico em segurança do trabalho responsável, artigo 162 da CLT, NR 04; e o - Ordens de serviço entregue aos trabalhadores, NR 01, item 1.7 alínea b. No caso de obras de longa duração onde seja prevista a troca de funcionários, toda mudança no quadro deverá ser comunicada a SANASA e enviada a devida documentação deste novo funcionário. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 26
27 Solicitar junto a SANASA treinamento de integração e vistoria nos equipamentos, após o recebimento da Ordem de Fornecimento e antes do inicio dos trabalhos, caso a documentação requerida esteja em ordem, bem como: a - Enviar CAT (comunicação de acidente de trabalho) quando ocorrer; b - Enviar RELAT (relatório de acidente do trabalho) devidamente preenchido com a devida analise do acidente; e c - Encaminhar as PET s (permissão de entrada de trabalho para espaço confinado) devidamente preenchidas e histograma do equipamento utilizado para liberação e trabalho em espaço confinado. CLÁUSULA NONA PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS Caso a CONTRATADA tencione efetuar a entrega do objeto do presente contrato através de filial, esta deverá apresentar, quando da entrega, a sua inscrição no CNPJ, a correspondente alteração do contrato social que a criou, a prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal e a prova de sua regularidade perante a fazenda municipal O não atendimento do disposto no item 9.1 acima implicará o não pagamento da nota fiscal/fatura, até que seja apresentada essa documentação Caso uma nova remessa entregue em substituição a uma remessa rejeitada seja também objeto de rejeição, ficará demonstrada a incapacidade técnica da empresa CONTRATADA de entregar os tampões nas condições e especificações descritas neste edital e sujeitá-la-á às penalidades previstas na letra D do item A CONTRATADA deverá iniciar a execução de movimentação de carga no prazo máximo de 05 dias, contados a partir da solicitação da Ordem de Serviço da SANASA, exceto em casos emergenciais e extraordinários. CLÁUSULA DÉCIMA ENCARGOS Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todos os encargos da legislação trabalhista, seguros de acidentes de trabalho, bem como todas as obrigações para com a previdência social, tributos federais, estaduais e municipais decorrentes do cumprimento deste contrato. Protocolo n. 2014/ Cópia fiel do edital original. 27
1 INTRODUÇÃO Sociedade de Abastecimento de Água de Saneamento S/A EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2014/07 SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO CADASTRAL 1.1 - A SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO