Sindicatos querem evitar uso de dinheiro público em estudo para privatizar CGTEE - Jornal Minuano | O Jornal que Bagé gosta de ler
Efeito da medida provisória abrange complexo termelétrico de Candiota
A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), junto com o Coletivo Nacional de Energia (CNE), ajuizou, na Justiça Federal do Distrito Federal, uma Ação Popular Preventiva com Pedido de Liminar visando impedir a aplicação de recursos públicos na contratação de empresas para avaliação e modelagem, com a finalidade de implementar a privatização da Eletrobras e de suas controladas, o que inclui a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE). A empresa tem sede em Candiota.
Em nota, a FNU informou que a preocupação preventiva da ação se mostra pertinente e factível, uma vez que o governo federal tem indicado manifestação de imediata contratação, por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), de empresas para a realização dos estudos da modulação da privatização do sistema Eletrobras". A Federação sustenta, ainda, que, via de regra, tais estudos são realizados com custos milionários, a exemplo das contratações já realizadas pelo BNDES, para avaliação e modelagem da privatização das distribuidoras de energia da região Norte e Nordeste, que tiveram custo total de R$ 19 milhões".
A FNU argumenta, na ação, que os gastos que se pretende evitar configurariam prejuízos irreparáveis ao erário público, uma vez que as empresas públicas em questão estão expressamente excluídas do Programa Nacional de Desestatização (PND) pelo parágrafo 1º do artigo 31 da lei federal 10.848". No entendimento da Federação, o artigo citado continua vigente, pois a medida provisória 814 que visava revogá-lo está suspensa por liminar. A constitucionalidade será avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).