No documento alude-se a que, nos últimos 12 meses, realizaram-se as eleições para o Presidente da República, as da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, intercalares em três autarquias e ainda um referendo municipal. “Estes processos eleitorais e referendários decorreram em circunstâncias mais difíceis do que é habitual, tomando a sua gestão mais complexa e exigente, a saber: a existência de um só jurista em funções no gabinete jurídico durante a maior parte do ano de 2020”, alude-se no texto, acedido pela VISÃO