No mesmo julgado, citou precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidos pelo sigilo bancário a que alude a lei complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”. Em ambos os casos, prevaleceram os princípios da publicidade e da moralidade, que impõem o dever de transparência.
No Código de Processo Civil de 1973, a quebra de sigilo bancária era requerida por meio de medida cautelar de exibição de documentos, com fundamento nos artigos 844 e 845 do texto processual, que poderia ser autônoma, preparatória ou incidental. A medida constituía mera diligência investigatória, ou seja, não havia a composição triangular e jurisdicional do processo, ao menos quando a medida era preparatória, o que afastava quaisquer objeções quanto ao contraditório.
Daniel Amorim Assumpção Neves abordou o assunto, afirmando que “o Código de Processo Civil não obriga, de antemão, que todas as provas a ser produzidas antecipadamente sigam, necessariamente, o caminho jurisdicional. Em tema que foge completamente ao foco do presente estudo, e bem por isso deixará de ser analisado, parece plenamente possível, dentro do respeito a algumas garantias fundamentais, a produção de provas de forma atípica fora do processo, como ocorre no Inquérito Civil (…). O tema, pouco explorado pela doutrina nacional, dependeria de uma análise exaustiva, o que, infelizmente, desvirtuaria do tema principal agora enfrentado, valendo observação apenas como incentivo a uma discussão mais profunda por parte dos processualistas pátrios”.