A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de maio e substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980
14/11/2017 08h02 | Atualizada em 14/11/2017 08h17
De acordo com a coordenadora do Grupo de Trabalho, procuradora do Trabalho Cristiane Sbalqueiro, a proposta de regulamentação da lei pode ser ainda melhorada. "Tivemos acesso à minuta da proposta de regulamentação. Ao analisá-la, verificamos a necessidade de aperfeiçoamento. Por isso, encaminhamos essa nota técnica para o governo destacando três pontos que consideramos importantes", explica.
O primeiro ponto é o diálogo social, que deveria nortear a decisões no processo de regulamentação da nova lei de migração, mas não está muito claro. "Ao contrário, houve uma opção de atribuir o detalhamento final das normas operacionais da política migratória a portarias interministeriais", diz Sbalqueiro acrescentando que é preciso manter o diálogo com representantes dos trabalhadores, patrões e governo e que seja observados resoluções normativas do Conselho Nacional de Migração (CNIg).