O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - PDF Free Download
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Victor Van Der Vinne Aldeia
1 LEI N 6.340, DE 03 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a Estrutura e as competências do Instituto do Meio Ambiente IMA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Finalidades e da Competência Art. 1 - O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas IMA/AL, entidade de natureza autárquica criada pela Lei n de 16 de maio de 1988, alterada pela Lei Estadual n 5.715, de 10 de julho de 1995, é órgão da administração indireta, vinculado à Secretária de Estado do Planejamento, na conformidade do art. 19, VI, da Lei n 6.145, de 13 de janeiro de 2000 e 1º do art. 4º, da Lei n 6.227, de 15 de janeiro de 2001, tendo por finalidade e competência: I - executar a política de proteção ambiental no Estado, na conformidade das normas jurídicas de meio ambiente e em consonância com o Conselho Estadual de Proteção Ambiental CEPRAM; II - exercer uma gestão ambiental dirigida para o desenvolvimento sustentado, compatível com os aspectos sócio/econômicos e com as normas técnicas e jurídicas de proteção ambiental; III - analisar e aprovar as licenças prévia, de implantação e de operação e suas renovações, que atendem aos requisitos técnicos e jurídicos, fixando os prazos de validade, mediante a atuação de um Comitê de Licenciamento, formado por três membros do IMA e três do CEPRAM, sob a direção do Diretor Presidente do IMA, cujos critérios de indicação e demais questões regulamentares serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo; IV - encaminhar para análise e aprovação pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental CEPRAM as licenças prévia, de implantação e operação que analisadas pelo Comitê de Licenciamento forem por este julgadas pertinentes; V - encaminhar para analise e aprovação pelo CEPRAM todos os processos que, pelo porte e de acordo com as Resoluções do CONAMA n 001, de 23
2 de janeiro de 1986, e n 237, de 19 de dezembro de 1997 e demais disposições da legislação ambiental, careçam da apresentação de EIA/RIMA; VI - estabelecer medidas para redução e/ou eliminação dos passivos e dos riscos ambientais originados por obras, empreendimentos, atividades e empresas submetidas ao licenciamento ambiental previsto na legislação federal ou estadual; VII - utilizar, exclusivamente, em planos, projetos, programas e atividades voltadas à proteção do meio ambiente as taxas e os valores das penalidades pecuniárias estabelecidos na Lei Estadual n 6.011, de 08 de maio de 1998, bem como as demais receitas constantes na legislação ambiental; VIII - exercer as atribuições e as competências constantes na Legislação Ambiental Estadual e Legislação Federal vigentes, com vistas a uma gestão sustentada, integrada ao desenvolvimento sócio-econômico, com vistas à permanente melhora da qualidade de vida; IX - solicitar, quando necessário, Auditoria de Passivos Ambientais e/ou Analise de Riscos, nas renovações das licenças das empresas que, em suas atividades de produção ofereçam riscos ambientais e de segurança. Art. 2 - Compete ainda ao Instituto do Meio Ambiente adequar à sua estrutura a execução das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela legislação ambiental, no sentido de proteger o meio ambiente, permitindo o manejo ecológico nos ecossistemas, a melhoria da qualidade de vida das populações atual e futura e um desenvolvimento associado à proteção do meio ambiente. Parágrafo único. As competências e atribuições constantes nas leis ambientais vigentes e em decretos do Chefe do Poder Executivo serão exercidas pelos órgãos da estrutura do Instituto do Meio Ambiente, na conformidade de ato do seu Diretor Presidente. Art. 3 - A direção superior do Instituto do Meio Ambiente será exercida por um Diretor Presidente nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO II Da Estrutura e das Atribuições SEÇÃO I Da Estrutura
3 Art. 4 - A estrutura básica do Instituto do Meio Ambiente IMA é constituída por Órgão Colegiado, de direção superior, de apoio administrativo e de execução, a saber: I Órgão Colegiado a) Conselho de Administração. II Órgão de Direção Superior a) Diretoria Técnica DIT b) Diretoria Administrativa e Financeira DAF c) Procuradoria Jurídica PJU d) Assessoria Técnica - AST III Órgão de Apoio Administrativo a) Divisão de Serviços Gerais - DISEG 1. Seção de Transportes 2. Seção de Patrimônio 3. Seção de Informática b) Divisão de Contabilidade c) Divisão de Recursos Humanos DIREH 1. Seção de Pessoal 2. Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos IV Órgão de Execução a) Gerência de Controle Ambiental - GECAM 1. Divisão de Análise de Projetos e de Estudos Ambientais DIAPI 2. Divisão de Fiscalização Industrial DIFIN b) Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento GEPED 1. Divisão de Educação Ambiental DIEDA 2. Divisão de Pesquisas Ambientais DIPAM 3. Divisão de Documentação DIDOC c) Gerência do Laboratório de Estudos Ambientais GELAB 1. Divisão de Biologia DIBIO 2. Divisão de Química DIQUI
4 d) Gerência de Preservação de Ecossistemas - GEPRE 1. Divisão de Proteção de Ecossistemas DIPRE 2. Divisão de Fiscalização de Ecossistemas DIFES 3. Divisão de Controle de Bacias Hidrográficas DICOB e) Gerência de Unidades de Conservação GERUC 1. Divisão de Florestas f) Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Proteção Ambiental ACA Art. 5 - Os cargos de provimento em comissão de Diretor Presidente do IMA, Símbolo SE-3, de Diretor Técnico e Diretor Administrativo-Financeiro Símbolos DS-2 e de Procurador Chefe Símbolo DS-2, são de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. SEÇÃO II Das Atribuições Art. 6 - São atribuições dos órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto do Meio Ambiente IMA as constantes em decreto regulamentar e em outras disposições baixadas pelo Chefe do Poder Executivo, bem como aquelas existentes na legislação ambiental, aplicáveis ao Instituto do Meio Ambiente. Art. 7 - O Instituto do Meio Ambiente poderá estabelecer ou propor para aprovação do Conselho Estadual de Proteção Ambiental procedimentos, normas, padrões, valores de taxas e parâmetros necessários à defesa do meio ambiente alagoano e ao desenvolvimento sustentado. CAPÍTULO III Das Disposições Gerais e Finais Art. 8 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, relacionados no Anexo Único a esta Lei.
5 Art. 9 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento geral do Estado para o corrente exercício em favor do Instituto do Meio Ambiente. Art. 10 As adequações dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança deverão ser realizadas num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 11 A lotação genérica dos cargos do Instituto do Meio Ambiente será definida por decreto do Poder Executivo mediante proposta do Diretor Presidente da autarquia observados os quantitativos fixados em Lei específica. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 5º, o caput do art. 7º, 8º e 9º da Lei n 4.986, de 16 de maio de 1988 com a redação dada pelo art. 1º da Lei n 5.715, de 10 de julho de 1995; o art. 2º da Lei n 5.715, de 10 de julho de 1995 e demais disposições em contrário. PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 03 de dezembro de 2002; 114º da República. RONALDO LESSA Governador ANEXO ÚNICO À LEI N 6.340, DE 03 DE DEZEMBRO DE INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE IMA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO Diretor Presidente SE ,00 Diretor Técnico DS ,00 Diretor Adm/Financeiro DS ,00 Procurador Chefe DS ,00 Assessor Técnico AS ,00 Gerência DS ,00 Diretor de Divisão D ,00 Função Gratificada FG ,00 (D.O )