#juizfederal #aulacompleta | O Imposto de Importação - aprenda tudo sobre o tema em poucas linhas! - Patrick Nilo
#juizfederal #aulacompleta | O Imposto de Importação – aprenda tudo sobre o tema em poucas linhas!
Sabemos que na matéria de direito tributário temos o tema tributos em espécie, o que muitas vezes é deixado de lado pelos alunos.
Entretanto, não podemos menosprezar as matérias, mormente tratando-se dos tributos federais, vez que, corriqueiramente, o tema é cobrado nas provas objetivas e subjetivas.
O Imposto de Importação – aprenda tudo sobre o tema em poucas linhas!
O art. 153 inc. I da CF estabelece a competência da União para instituir imposto sobre a "importação de produtos estrangeiros"; os arts 19 e 22 do CTN estabelecem as normas gerais do II; o DL 37/66 é o diploma instituidor do II; o Decreto 6759/09 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização e a tributação das operações de comércio exterior e o Decreto 660/92 criou a Siscomex. Essas são as principais leis que tratam do referido imposto.
Base econômica.
O Art. 153 inc. I da CF concede à União a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para a incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.
"Importação" é o ato de trazer para o território nacional. Mas, em seu sentido jurídico, não basta o simples ingresso físico. É imprescindível a entrada no território nacional para a incorporação do bem à economia interna. O processo de importação inicia-se com o embarque da mercadoria no exterior, a que se sucede a entrada no território nacional e a destinação a consumo interno. O fato da entrada ocorrer por força de um arrendamento mercantil – leasing – não afasta a ocorrência da importação (STF, 2ª turma, RE 429306, 2011).
As hipóteses de "admissão temporária" (entrada de um automóvel de um turista no território nacional, de um quadro para uma exposição temporária no museu, destinados a retornar ao país de origem) não configuram importação e ensejam a suspensão do pagamento do imposto que não pode ser exigido, pois não há importação no sentido jurídico.
"Produto" é um termo amplo que abrange as mercadorias (que tem finalidade comercial) e outros bens (destinados ao uso ou consumo).
"Estrangeiro" designa o produto que tem origem em outro país. Tal qualidade delimita a base econômica do II, não sendo admissível a sua instituição sobre o produto nacional. A exigência do imposto sobre a importação do produto nacional exportado anteriormente e que retornou ao país só poderia se dar como um novo imposto instituído com base na competência residual da união (art. 154 I daCF), não incidindo o II.
A CF refere-se a "produtos estrangeiros", diferente da hipótese da competência para a instituição do imposto sobre a exportação em que se refere a exportação de produtos "nacionais ou nacionalizados".
O art. 93 do DL 37/66, em sua redação originária, dispunha que seria considerada estrangeira, para efeito do II, a mercadoria nacional reimportada. O STF declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Da mesma forma, o art. 1º §1º do DL também é inconstitucional ao prever a incidência do II na mercadoria nacional exportada que retornar ao país.
Critérios constitucionais para a instituição – Atenuação à legalidade
O art. 153 §1º da CF atenua a legalidade tributária ao facultar o Poder Executivo a alteração das alíquotas, observados os limites legais.
Exceção às anterioridades.
A instituição ou majoração, bem como revogação de benefícios como isenção não estão submetidos à observância das anterioridades de exercício e nonagesimal previstas no art. 150 inc. III "b" e "c" da CF.
O aspecto material da hipótese de incidência do II é a entrada do produto estrangeiro no território nacional que é considerado o território geográfico, excluídas, portanto, as representações diplomáticas no exterior, as aeronaves e as embarcações brasileiras (art. 19 do CTN).
Assim, é fato gerador a entrada de produto estrangeiro por nossas fronteiras para sua incorporação à economia interna, ou seja, para a industrialização, uso, consumo ou comércio.
Não se restringe à entrada de produtos destinados ao comércio (mercadorias), de produtos industrializados e de produtos corpóreos. Alcança também produtos para a incorporação no ativo fixo das empresas ou mesmo para consumo pelo importador, produtos naturais e eventuais produtos intangíveis (ex: software). A importação de energia elétrica também está abrangida (art. 155 §3º da CF).
HAMILTON DIAS DE SOUZA preconiza a cobrança do imposto na entrada de qualquer produto. Sustenta que não há diferença entre bens e mercadorias para efeito do tributo aduaneiro, embora o CTN se refira a produto e o DL a mercadoria. O STJ chancela esse entendimento e aduz que as expressões mercadoria e produto foram utilizadas com o mesmo sentido.
Segundo o STJ "as importações de produtos em geral, ainda que destinadas ao ativo fixo e não ao comércio, sujeitam-se ao imposto de importação".
O art. 1º §1º do DL 37/66 estende o aspecto material da hipótese de incidência do II para além do previsto no CTN, ensejando a cobrança do II na mercadoria nacional ou nacionalizada que retorne ao país. Ocorre que ao estabelecer ficção legal que extrapola o conceito de produtos estrangeiro, incorre no mesmo vício que acometia o art. 93 do DL que foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 104.306-7/SP.
O art. 1º §§ 2º e 3º do DL 37/66 dispõe sobre a entrada presumida da mercadoria estrangeira.
Cabe destacar que quando o produto é submetido à pena de perdimento inviabiliza-se a sua incorporação à economia nacional, de modo que a importação não chega a ser concluída, não configurando fato gerador do II (art. 1º §4º III do DL 37).
A entrada de nova mercadoria em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito (que já se sujeitara na operação original ao pagamento do imposto) não configura fato gerador do II.
O fato gerador do II considera-se ocorrido, como regra, na data do registro da declaração de importação para o desembaraço na repartição aduaneira (art 23 do DL 37/66). A legislação aplicável será a vigente nesse momento.
Considera-se como "despachada para consumo" qualquer mercadoria submetida ao despacho aduaneiro com vista à incorporação à economia nacional (admissão aduaneira definitiva). Excluem-se a admissão temporária e as hipóteses em que não ocorre o despacho (abandono de mercadoria ou mesmo apreensão de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho).
O aspecto temporal do II, portanto, nos casos de mercadoria que se submete ao despacho aduaneiro normal, é o registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data da expedição da licença de importação, bem como a data da assinatura do termo de responsabilidade nos casos de trânsito aduaneiro em que, ingressada a mercadoria com suspensão, acabe sendo devida por não restar comprovada a chegada ao destino.
O roubo ou a avaria ocorrida posteriormente, por ocasião do seu transporte interno, não torna indevido o tributo (STJ, 2ª turma, Resp 1172027/RJ, agosto de 2010).
O II será pago na data do registro da declaração da importação (art. 107 do D 6759/09). O pagamento do II, do IPI e do ICMS é condição para o desembaraço aduaneiro do produto, sem que haja ofensa à Súmula 323 do STF. Não se trata de sanção política, pois os tributos são devidos por força da própria operação de importação.
Outro é o aspecto temporal para o caso da entrada presumida no território nacional (art.1º §2º do DL 37/88). Para essa situação o elemento temporal é estabelecido no parágrafo único do art. 23.
O aspecto espacial é inerente à descrição do próprio aspecto material. O FG ocorre por ocasião da entrada do produto estrangeiro "no território nacional" que é considerado o território geográfico.
Aspecto pessoal.
O sujeito ativo do II, titular das prerrogativas atinentes a regulamentação, fiscalização, lançamento e execução é a própria UNIÃO.
Os sujeitos passivos estão previstos no art. 22 do CTN.
O importador (ou pessoa equiparada) é o contribuinte para a hipótese de importação regular, em que venha a ocorrer efetivamente o desembaraço aduaneiro.
O arrematante é o contribuinte para a hipótese em que não seja ultimado o despacho aduaneiro, ou seja, nas hipóteses de perda do produto ingressado irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, ou do produto abandonado, assim considerado aquele não desembaraçado no prazo legal.
Cabe destacar, por fim, que o agente marítimo não é indicado como responsável tributário pelo DL 37/66, não se equiparando ao transportador (Súmula 192 do extinto TRF e STJ).
Aspecto quantitativo.
O art. 20 inc. II do CTN prevê a imposição de uma alíquota ad valorem, ou seja, mediante a previsão de um percentual a incidir sobre o valor da importação. Neste caso, ter-se-á como base de cálculo, ou seja, como valor da importação, não necessariamente aquele pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico, mas o chamado valor aduaneiro, qual seja, "o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país."
A referência no art. 20 inc. II do CTN "ao preço para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País" faz com que a base de cálculo seja o preço CIF (cost, Insurance and Freight) – cláusula que obriga o vendedor tanto por contratação e pagamento do frete como do seguro marítimo por danos durante o transporte.
No caso de apreensão ou abandono, a base de cálculo será o preço da arrematação, multiplicando-se, então, pela alíquota correspondente ao produto.
Entre os países do MERCOSUL as importações estão desoneradas, provando-se a procedência dos bens mediante certificado de origem do MERCOSUL.
Alguns produtos são beneficiados pela redução do II na condição de "Ex-tarifários", assim considerados quando demonstrado que o produto não possui similar nacional e que é importante para a inovação tecnológica das empresas brasileiras.
No que diz respeito ao enquadramento dos produtos na tabela de alíquotas, eventuais ferramentas componentes de uma máquina não podem ser consideradas em separado para efeitos fiscais. Se a máquina é isenta, tal benefício alcança a totalidade dos acessórios indispensáveis ao seu funcionamento (STJ, 1ª turma, Resp 841330/CE 2011).
A lei 8085/90 estabelece que o "Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo".
STJ – AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO DE FATO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 27, §4º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. NORMA ESPECIAL. ARTS. 56 E 69, DA LEI Nº 9.784/99. NORMA GERAL. DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC, pois a reiteração dos fundamentos da sentença, se suficiente, não configura ausência de fundamentação. Negado conhecimento ao recurso pela alegada violação ao art. 333, I e II do CPC, visto que não prequestionado o dispositivo correspondente que diz respeito à distribuição do ônus da prova. Incide, pois, a Súmula n. 211/STJ. De ver que a tese da recorrente de que tinha direito a ter suas provas examinadas encontra respaldo não no art. 333, do CPC, mas no art. 130 do mesmo diploma, que não foi invocado e, ainda que o fosse, tem o seu exame obstado pela Súmula n. 7/STJ. Múltiplos precedentes. A alegação de violação à lei federal que disciplina o Preço de Transferência (Lei n. 9.430/1996), foi efetuada de forma genérica, sem a indicação específica dos dispositivos legais violados e respectivas teses a serem enfrentadas. Aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O processo aduaneiro, com a consequente aplicação da pena de perdimento, vem regrado pelo art. 27, do Decreto-Lei n. 1.455/76, onde admitido o julgamento em instância única, não havendo que se aplicar o art. 56 da Lei n° 9.784/99, tendo em vista a especialidade garantida pelo art. 69 da mesma lei. (AgRg no REsp 1464381/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)