Justiça fixa teto de 5,72% para aumento de planos de saúde individuais em 2018 – Ceará Agora
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá aplicar a inflação setorial da saúde como teto para a correção dos planos de saúde individuais e familiares em 2018. A determinação partiu do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que acatou pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Com essa decisão, o reajuste autorizado neste ano para este tipo de plano em todo o país não pode ultrapassar o percentual do IPCA relativo à saúde e cuidados pessoais, hoje em 5,72%. Essa é a primeira vez que o Idec ajuiíza uma Ação Civil Pública (ACP) para que não sejam autorizados reajuste acima do que o apurado pelo IPCA de Saúde.
Procurada, a ANS informou que ainda não foi notificada da decisão e que irá tomar todas as medidas cabíveis em defesa da prevalência das deliberações técnicas feitas pela reguladora. Segundo a reguladora, a metodologia aplicada para obtenção do índice " baseia-se nos percentuais de reajuste dos contratos coletivos com mais de 30 beneficiários, que passam por um tratamento estatístico e resultam no índice máximo de reajuste dos planos individuais novos a ser aplicado no período seguinte".
Segundo antecipou o colunista do GLOBO Ancelmo Gois e confirmaram integrantes da área econômica, a ANS teria enviado ao Ministério da Fazenda recomendação para que o limite de reajuste para planos individuais/familiares ficasse em 10%, contrariando a expectativa do mercado, que esperava a repetição da taxa do ano passado, de 13,55%. O reajuste ainda não é oficial, pois a ANS aguarda parecer do Ministério da Fazenda. Se confirmado, seria o menor aumento desde 2014, quando foi de 9,65%.
Além da liminar concedida pela Justiça Federal, a ação movida pelo Idec ainda pede que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009; que a agência exclua os fatores computados em duplicidade e não repita este erro nos reajustes futuros; compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos; que a agência divulgue em seu site e em três jornais de grande circulação os índices corretos que deveriam ter sido aplicados de 2009 em diante, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais; e ainda que a ANS seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos. Esses pedidos ainda não foram analisados pela Justiça.