Pode-se afirmar, que a consagração do princípio da inocência não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões cautelares, que continuam sendo, pacificamente, reconhecidas pela jurisprudência de todos os Tribunais. A presunção de inocência [11] é parte vital da democracia onde, por princípio, todos são iguais perante a lei. Então, que todos sejam nivelados pelo lado mais positivo, a inocência. Não pode haver precipitação no momento de decidir o futuro do agente, pois, assim como o ser humano é passível de erros ao ponto de praticar um crime, assim também poderá sê-lo ao decretar a custódia preventiva. Vale ressaltar o entendimento de Francisco Muñoz Conde [12]:
O professor italiano Luigi Ferrajoli [13], em sua obra Derecho y Razón: teoría del Garantismo penal, faz uma construção teórica muito bem elaborada sobre as garantias dos cidadãos. Para Ferrajoli, que sugere até mesmo a abolição da prisão processual, o decreto de prisão antes do trânsito em julgado, “é ilegítimo e inadmissível”.
Por outro lado, Antônio Magalhães Gomes Filho [14], sobre o princípio da presunção de inocência, relata:
“As prisões decretadas anteriormente à condenação, que numa visão mais radical do princípio nem sequer poderiam ser admitidas, encontram justificação apenas na excepcionalidade de situações em que a liberdade do acusado possa comprometer o regular desenvolvimento e a eficácia da atividade processual.”
Como podemos perceber, a relação entre a prisão preventiva, que na sua essência possui natureza processual e cautelar, e o princípio da presunção da inocência, que é uma das mais importantes garantias constitucionais, é muito estreita. A pesquisa dogmática sobre o tema revela que as medidas cautelares são odiosas e somente são admitidas em casos excepcionalíssimos, tendo em vista a comissividade do princípio constitucional da presunção da inocência. Sobre a real função deste princípio constitucional, José Jairo Baluta [15] escreve:
“Apesar de um primeiro momento, excogitarem-se interpretações equivocadas quanto ao alcance dos postulados do princípio – entendendo-se que se tratava de um aforisma com força de afastar qualquer limitação provisória da liberdade dos acusados, até que a presunção de sua inocência fosse destruída por uma sentença que reconhecesse a culpabilidade – um grupo de jurista da Comunidade Econômica Européia concluiu recentemente, que na verdade, o princípio constitucional não veio com a finalidade de impedir a prisão antecipada, mas sim, para reforçar-lhe o disciplinamento de sua decretação.”
A prisão processual só é legítima quando atende aos princípios básicos e fundamentais de uma vida em sociedade, tais como a preservação da integridade física dos indivíduos, a igualdade entre as pessoas, como meio para combater injustiças, etc.
Para que o princípio constitucional de presunção de inocência seja atingido em sua plenitude, o ideal seria que todos os acusados ou indiciados pudessem defender-se em liberdade. Algumas alternativas seriam a substituição dos decretos de prisão preventiva por outras providencias cautelares, de menor teor coercitivo, tais como, a custódia em casa, o compromisso de comparecer em juízo, etc. [16] Estas mediadas substitutivas à prisão preventiva, se encontram implantas com sucesso na legislação penal de outros países: Itália (Codice di Procedura Penale, art. 280 a 286); Portugal (Código de Processo Penal, art. 28); Argentina (Províncias: de Buenos Aires, Código Procesal Penal, arts. 159 e 160); de Cordoba, Código Procesal Penal, art. 286); de Mendoza, Código Procesal Penal, arts. 314 e 315); e Uruguai (Codígo Del Proceso Penal, de la Republica Oriental del Uruguay, art. 73). [17]
Enquanto aguardamos a implantação dessas alternativas em nosso ordenamento jurídico, é preciso lembrar que a prisão preventiva constitui-se em medida de exceção, podendo somente ser admitida naqueles casos em que se denote, com a mais lúcida das certezas, a sua necessidade.
[2] “A primeira aparição em um texto legal do princípio ocorreu em 1971, na célebre Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França. Posteriormente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU acolheu-a em 1948. A partir daí, o princípio foi sendo introduzido em diversas legislações, só aportando no Brasil em 1988, com a vigente Constituição”.