Justiça Gratuita, e sua extensão ao Foro Extrajudicial
Publicado por Ewerthon Torres
Este artigo tem por finalidade trazer uma inovação aos beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista o que se conseguiria somente em um processo judicial agora também pode ser estendido ao extrajudicial, alimentando assim a hipossuficiência dos menos favorecidos, aqueles que seja deferido de plano ou comprovadamente em sentença e com comprovação documental para receber tal benefício, tanto descrito na lei 1060/50 que já nos trazia o benefício nas custas do processo quanto nos honorários advocatícios suportado pelo Estado, mas agora o novo código de processo civil lei nº 13105/2015 trouxe em seu art. 98 IX, que "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Por este motivo vem o destaque do presente para que venha a conhecimento de todos esta bela inovação, aliás se o Requerente não condições de arcar com custas judiciais, é razoável que também não tenha condições de arcar com as custas extrajudiciais, uma vez que a maioria das vezes as custas extrajudiciais são mais caras do que as judiciais.
Palavras-chave: Beneficio. Extrajudicial. Justiça Gratuita.
No cotidiano sempre há uma discussão sobre o referido assunto, tendo em vista que ainda há discussões doutrinarias a respeito da gratuidade da justiça e até onde ela pode se estender, então vi na necessidade de escrever este artigo, o que mais vemos na pratica e que se pegarmos como exemplo um processo de arrolamento de bens, o inventariante ou Requerente fara jus ao benefício da justiça gratuita alegando é claro sua hipossuficiência, o juiz ao analisar as documentações acostadas, defere o pedido já de oficio, a pergunta é: até onde este benefício irá se estender? Ele terá efeito somente no processo? Ou se estenderá até o registro da partilha? Isto é, o Juiz deferiu de primeira mão, pode ser revogada no decurso do processo.
DA LEI 1060/50 E A LEI 13105/2015
Antes de passar a vigorar a lei 13105/2015 do novo código de processo civil, a justiça gratuita era regulada pelo 1060/50, lei esta que foi praticamente revogada ficando apenas alguns artigos em vigor, foi revogado os artigos, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 11º, 12º e 17º, a revogação desses artigos se resumem agora nos artigos 98 a 102 do CPC.
O Art. 98 da lei 13105/2015 diz: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Neste caso referente a alegação da pessoa natural já presumido que sua alegação possui veracidade e que só será afastada se comprovada ao contrário, já a pessoa jurídica não existe esta presunção cabendo lhe provar sua insuficiência de recursos, a sumula 481 do STJ, diz "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Neste aspecto cabe somente a pessoa jurídica demonstrar sua insuficiência de recursos não bastando simplesmente uma alegação como ocorre na pessoa natural.
Lembrando que o § 8 do mesmo artigo, diz que a gratuidade da justiça não afasta o beneficiário ao pagamento de multas impostas no curso do processo.
Pois bem, já em petição inicial na qual o Autor irá fazer seus pedidos e no caso do arrolamento de bens irá indicar os herdeiros bem como de que forma irá partilhar dos bens deixados pelo falecido, na mesma petição o Autor se hipossuficiente que se encaixe nos requisitos da lei 1060/50, fara jus do benefício da justiça gratuita,
O juiz deferindo de plano determinara a secretaria da vara na qual o processo está em andamento que seja anotado tal benefício ao Requerente, e que o referido benefício assistencial seja suportado pelo Estado, na qual ira custear todas as custas daquele processo, como podemos ver no § 1º;
E se no Estado onde a parte reside não haver assistência gratuita, caberá a Ordem dos Advogados do Brasil na sua secções Estaduais e Municipais como prediz o § 2º:
Já no § 3º que diz "Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. O próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado". Nos traz a ideia do advogado dativo, nas grandes capitais dos Estados Brasileiros, temos uma órgão de Defensoria Pública, na qual de forma gratuita presta serviços advocatícios a pessoas pobres que não tem condições de arcar com os custos dos honorários, a Constituição Brasileira de 1988 assegura esse direito ao acesso à justiça de forma gratuita, é uma forma de garantir que independentemente de raça, cor, etnia, sexo, gênero, e classe social as pessoas tem o direito de pleitear por seus direitos.
E ainda se alonga em dizer que no § 4º essa ideia do advogado dativo tem que ter a confirmação expressa em juízo, em se vai ou não aceitar o encargo.
DA CONDIÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE: PRESUNÇÃO OU PROVA
O caso em tela nos mostra a pessoa hipossuficiente (tanto física quanto jurídica), e de acordo o art. 98 da lei 13105/2015, menciona que tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica têm direito à justiça gratuita, sejam estas brasileiras ou estrangeiras, já partindo do art. 2 da lei 1060/50 nos dá a interpretação que a pessoa jurídica não poderia usufruir deste benefício, uma vez que é considerável necessitado todo aquele que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Partindo desse pressuposto, podemos aludir que somente as pessoas naturais poderiam usufruir de tal benefício, aliás só uma pessoa natural teria capacidade de constituir uma família.
Existem doutrinas e até mesmo jurisprudências que falam sobre a possibilidade da assistência judiciária a pessoa jurídica, como o NCPC nos traz a ideia de "INSSUFICIENCIA DE RECURSOS", porem assim como uma pessoa natural não pode arcar custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma empresa também não teria necessariamente condições de arcar com as mesmas custas e honorários sem prejuízo de sua manutenção.
Assim a pessoa natural não precisa comprovar a sua insuficiência de recursos pois já é presumido, bastando a priori uma mera alegação, enquanto a pessoa jurídica deve comprovar sua insuficiência através de detalhamento de faturamento entre outras provas a pedido do Magistrado.
Vale lembra que o benefício se estende aos estrangeiros residentes no Brasil, a CF 88, no seu art. 5º e com combinação a lei infraconstitucional supracitada.
Com fundamento no art. 99 do NCPC e no art. 10 da lei 1060/50, declara que o direito ao benefício da gratuidade judiciária é personalíssimo, porque personalíssima é a insuficiência de recursos que autoriza sua concessão.
Logo podemos notar que se caso ocorrer a morte do beneficiário o benefício sessa tendo efeitos "ex nunc" como se nunca tivesse existido.
DA CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO
Se o Magistrado achar que ainda não estão preenchidos os requisitos da referida lei, Ele pode de oficio fazer com que a parte junte aos autos certidões negativas tais como: certidão de propriedade de veículos, expedida diretamente no DETRAN, também a certidão de propriedade de imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da localidade, para que tais certidões especifiquem se o Requerente tem algum bem em seu nome nos casos da pessoa natural, e detalhamento do faturamento da empresa e também extratos de credito na praça e extratos do SERASA, para ver se o Autor ou a empresa que faz jus ao benefício tem crédito perante a sociedade, após essas exigências é o que basta para deferir ou indeferir a justiça gratuita.
DA PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
A legislação é clara em nos trazer a previsão primeiramente constitucional no seu art. 5º da CF 88, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; em que pese a assistência judiciária gratuita ao pobre que por insuficiência de recursos não tem condições de arcar com custas processuais e nem honorários advocatícios, por sua vez basta uma mera alegação da parte mas existem casos que o Magistrado pode de oficio querer que se prove a sua hipossuficiência, através de certidões negativas entre outras provas supracitadas.
Da mesma forma há a previsão infraconstitucional na qual a lei 1060/50, lei especifica da gratuidade da justiça, em que dá ao pobre e necessitado o acesso à justiça e o direito de pleitear os seus direitos.
O NCPC no seu art. 98, VIII diz que: "os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório". Ai temos mais uma previsão infraconstitucional de que realmente o benefício da assistência judiciária gratuita está sendo a cada vez mais bem assegurado pelo legislador.
Desta ótica, se é levado a inferir que nestes julgados as deliberações envolvendo assistência judiciária gratuita, ora seguem a prescrição do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 4, ora o que está preceituado no contexto infraconstitucional, portanto na Lei 1.060/50. Em outras palavras e ainda seguido as decisões proferidas com base na "verdade formal" sabe-se que esta é condição para a concessão provisória do benefício, porém para a sua confirmação na sentença, será imprescindível a busca da "verdade real". (BARROSO, 2004, p. 224)
Ainda diz a jurisprudência;
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A Constituição Federal, inc. LXXIV do art. 5º inclui entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. A simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 não basta para concessão do benefício da AJG. É dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. Comprovado, como no caso concreto, que os rendimentos do apelante, provenientes de proventos de aposentadoria do INSS, apontam benefício módico, é prova suficiente à concessão da AJG [...] APELO PROVIDO. (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70037815057)
No mais resta-nos evidenciar que a justiça gratuita pode ser deferida de oficio pelo Juiz mas ao mesmo tempo ela pode ser revogada desde que não comprovada se caso o Magistrado assim entender.
DA EXTENSÃO DA GRATUIDADE AOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS
Cartórios de todo o Brasil vem cobrando emolumentos por atos praticados em decorrência da via judicial, muitos perguntam hoje se isso é certo ou é errado.
Pois bem, na CF 88 nos traz em seu LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; por ser uma norma de eficácia limitada ela é uma norma que tem aplicabilidade indireta e mediata, ou seja, ela precisaria de uma lei posterior para produzir efeitos na sua eficácia, não podendo assim ser aplicável na esfera extrajudicial.
Na lei específica da justiça gratuita 1060/50, também não deixa claro esse aspecto, deixando um vazio nos casos forenses.
Já o NCPC nos traz uma inovação nunca vista antes, pois agora o que ficava vazio nos casos que acontece no diaadia estão explícitos na legislação, o que na verdade era uma norma de eficácia limitada por não haver uma norma posterior para a sua eficácia, agora o novo código de processo civil na lei 13105/2015 no seu Art. 98 diz:
"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:.
IX – "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido".
Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves em seu livro Novo Código de Processo Civil Esquematizado, diz que;
"A gratuidade da justiça compreende tudo aquilo que está enumerado nos incisos do art. 98, § 1º, incluindo os emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática de atos de registro ou averbação, bem como atos notariais necessários para a efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido"
Tal previsão deixa bem claro que os emolumentos de cartórios extrajudiciais decorrentes de um processo judicial não deverá ser cobrado pelo registrador ou pelo notário, por exemplo foi aberto um processo de arrolamento de bens, para inventariar os bens deixados pelo falecido, aberto tal processo o Juiz já de plano defere o benefício da justiça gratuita, após ao decorrer do processo o Magistrado pedirá para a parte Autora juntar aos autos certidões negativas da RECEITA FEDERAL, RECEITA ESTADUAL E MUNICIPAL, para ver se não existe débitos a serem pagos, após cumprida a determinação o Magistrado homologará a partilha dos bens deixados pelo falecido, na forma em que a petição inicial indicar e desde que os pedidos se encaixe também na legislação nos termos da divisão dos bens e suas porcentagem, após expedida a partilha dos bens, essa partilha acompanhada da petição inicial e a sentença que seria a homologação do inventario, será levada ao cartório de registro de imóveis da localidade para fins de registro.
Momento esse em que se pese a cobrança dos emolumentos para registar tal imóvel partilhado, anteriormente não tinha previsão em tal cobrança feita pelos registradores, mas hoje o NCPC com a lei 13105/2015 nos trouxe a inovação de que o benefício da assistência judiciária gratuita se estende também nos termos extrajudiciais e não ficando presa nas portas e janelas judiciais do Brasil, porque subtende que se a pessoa natural hipossuficiente não tem condições de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios, também não tem condições de arcar com emolumentos cobrados na hora registrar sua partilha.
A questão em tela discutida neste artigo, é de grande relevância a sociedade atual, no que tange a diversos casos judiciais e extrajudiciais que acontecem no diaadia, porem resta esclarecer que nos dias de hoje os cartorários ainda continuam cobrando os emolumentos para registro e outros atos extrajudiciais decorrente de processos na qual foi deferido o benefício da justiça gratuita não em primeiro plano ou despacho inicial, mas sim a mantença da gratuidade do benefício até a sentença, mal sabendo que essa gratuidade vale para todos os atos tanto do processo em todas as suas instancias bem como também a legislação nos deixa esclarecido que também na esfera extrajudicial, ou seja na hora de registrar por exemplo sua partilha de bens, presume-se que se a pessoa natural não tem condições de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios, também não teria condições de arcar com os emolumentos devidos na hora do registro.
Cumpre destacar que ao se deparar com tal situação, em cada cidade ou município de seu Estado, existe um Juiz Corregedor, para fiscalizar se os cartórios extrajudiciais do município estão agindo conforme o código de normas extrajudicial existente do tribunal de justiça do Estado em que se encontra, caso haja alguma irregularidade é só se deslocar até o Juiz Corregedor e fazer a queixa, caso não saiba quem é o Juiz Corregedor é só ir ao fórum de sua cidade e perguntar qual Juiz compete a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de sua comarca.
O juiz corregedor irá analisar o caso em concreto e abrir um processo administrativo contra o cartório que será compelido a obrigação de fazer o ato extrajudicial, bem como até mesmo correr o risco de perder sua titularidade como notário ou registrador em momento oportuno se caso à corregedoria entender desta forma, mas para isso existe um processo muito longo.
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 – Promulgada em 05 de outubro de 1988, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 03 mai. 2017.
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 – Promulgada em 05 de fevereiro de 1950. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1060.htm. Acesso em: 03 mai. 2017.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Promulgada em 16 de março de 2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 03 mai. 2017.
BARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2004.
Apelação Cível nº 70037815057. Primeira Câmara Especial Cível. Relator: Desembargador João Moreno Pomar, 12 de julho de 2011. Disponível em:. Acesso em: 03 mai. 2017.
Direito pr I Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. -6. Ed.- São Paulo:Sar;~iva, 2016.- (Coleçãoesquematizado'') I. Processo cÍ\ il 2. Processo
Ewerthon Torres
Disponível em: https://almeidatorres.jusbrasil.com.br/artigos/464444044/justica-gratuita-e-sua-extensao-ao-foro-extrajudicial