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em 07 de Abril de 2017
"Compliance" é uma palavrinha em inglês que tem um significado muito importante: basicamente, ela quer dizer "cumprimento de regras de conduta e da legislação". É uma referência de que, sim, é possível e é preciso viver, trabalhar e obter resultados fazendo as coisas do jeito certo.
E isso é cada vez menos uma questão de "escolha" pessoal ou de cada empresa, mas sim uma real necessidade para quem deseja atuar no mercado de trabalho, principalmente depois que a Lei Anticorrupção passou a exigir a adoção do chamado Programa de Integridade.
Rodrigo Bertoccelli: "Compliance é uma referência de que, sim, é possível dar certo, fazendo a coisa certa, do jeito certo"
Para explicar um pouco mais sobre reputação, transparência, ética, conduta e outros comportamentos e ações exigidos pelo "compliance", nós convidamos o advogado Rodrigo de Pinho Bertoccelli, um especialista com bastante experiência também no setor de saneamento. Não perca.
Rodrigo Bertoccelli é graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Mackenzie e pós-graduado em Contratos Empresariais pela FGV-GVLaw. É Secretário da Coordenação de Saneamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), membro da Comissão de Estudos de Saneamento do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Comitê Jurídico da ABCON.
O advogado desenvolveu sua carreira no setor de infraestrutura, passando por empresas como Construbase Engenharia e Construtora Andrade Gutierrez. Nesta entrevista fala também como Gerente Jurídico na empresa GS Inima Brasil e como atual presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.
Para quem trabalha nas empresas privadas de saneamento básico, qual é o principal desafio embutido no "compliance"?
Os programas de "compliance" podem auxiliar as pessoas e as empresas do setor a desenvolverem seus negócios com ainda mais transparência e gestão de riscos, bem como ajudar na preservação de suas imagens perante a sociedade. Isso é cada vez mais importante, até porque hoje já há uma grande exposição das empresas privadas de saneamento obtendo licenças, alvarás e autorizações, ou mesmo sendo contratadas por meio de licitações para a operação de ativos necessários à infraestrutura e à qualidade de vida das pessoas. O desafio é enorme em termos de "compliance", principalmente em um momento tão sensível para a infraestrutura nacional e diante dos fatos revelados na 'Operação Lava Jato'.
É possível dizer então que, ao seguir um programa de "compliance", as pessoas passam a correr menos riscos em sua vida profissional?
Sim, mas não é apenas isso. Além de amenizar possíveis sanções administrativas e/ou judiciais decorrentes da aplicação da Lei nº 12.846/13 ["Lei Anticorrupção"] e, dessa maneira, mitigar custos e riscos diante de sua responsabilidade objetiva por atos de corrupção, um programa de "compliance" pode ampliar a confiança nos negócios e melhorar a reputação da empresa no mercado.
Mesmo assim, boa parte das pessoas ainda confunde "compliance" com "burocracia". Diante disso, qual a importância de envolver os gestores no programa?
O envolvimento da alta direção é fundamental para a efetividade de um programa de "compliance". De nada adianta a empresa ter como valor a integridade, se a métrica para aferir o bônus de seus profissionais pressupõe metas que demandariam ações ilegais, por exemplo. A alta direção pode servir de norte para a implantação e o desenvolvimento desse tipo de programa. Aliás, penso que se não houver esse comprometimento, o "compliance" passa a ser uma 'peça de ficção', quando não cuida, por exemplo, da cultura e dos incentivos que as empresas oferecem às pessoas.
Numa empresa privada de saneamento, qual é o passo a passo para colocar em prática e tornar eficaz um programa de "compliance"?
Para colocar em prática um programa desse tipo o primeiro passo é o efetivo comprometimento da alta direção da empresa, como disse antes. Na sequência, é fundamental que se crie políticas, procedimentos e controles de referência; estruture- -se um programa de comunicação, treinamento e sensibilização dos colaboradores para condutas éticas; avalie-se, por meio de monitoramentos e auditorias, o programa para garantir a sua efetividade; que se aplique medidas disciplinares e ações corretivas pertinentes; e busque-se a melhoria contínua. Em suma, é preciso prevenir, detectar e corrigir condutas não aderentes à legislação e ao código de conduta da empresa.
E no setor público? Onde estão os entraves legais e culturais e como o setor privado pode contribuir contra esses desvios?
Trata-se de pavimentar uma relação ética e transparente entre o setor público e o privado, de modo que se preserve o interesse público ao mesmo tempo em que se estimule o desenvolvimento de novos projetos. Muitas empresas acreditam que o governo é quem pede suborno, que pratica extorsão e que elas são sempre vítimas. Mas, muitas vezes, são elas que instigam esse suborno para terem resultados financeiros mais rápidos. Quais seriam os caminhos seguros para lutar contra esse "círculo vicioso"? A ação contra isso começa com a recusa de subornos e a criação de políticas para mitigar atos do gênero. Exemplo disso é a recente ISO 37001, norma internacional certificável e específica contra o suborno. Já existem, portanto, orientações e procedimentos específicos. O desafio, contudo, é comunicar essas políticas aos colaboradores da empresa a fim de que todos estejam engajados, que seja uma solução coletiva, com o apoio incondicional da alta administração da empresa.
O senhor afirma que o "compliance" gera valor às empresas. De forma objetiva, como isso acontece?
De forma objetiva, o "compliance" aumenta o seu controle sobre os negócios e consequentemente mitiga os riscos. Já sob o aspecto ético, pode gerar valor às empresas à medida que a sociedade começa a perceber que o resultado pragmático do lucro não é exclusivamente a medida de um bom negócio. Dessa forma, o novo desafio está em criar lucro fundamentado em boas práticas e com transparência.
Quer dizer que, com o "compliance", as empresas podem influenciar na mudança de comportamento no mundo dos negócios?
Sim, além dos significativos riscos jurídicos decorrentes de práticas de corrupção, valores como a ética e a sustentabilidade passam a ter real valor de mercado em um novo contexto econômico. Por isso, as empresas podem influenciar uma mudança de comportamento nos negócios. Se num certo momento o economista americano Milton Friedman afirmou na década de 70 que "o negócio dos negócios são os negócios", sob uma perspectiva pragmática do lucro acima de qualquer coisa, aos poucos um novo paradigma jurídico e comportamental é construído no sentido de que as empresas não estão sozinhas no mundo, mas só existem porque há pessoas, meio ambiente, parceiros e clientes.
Em que medida isso aumenta a responsabilidade dos profissionais e das empresas em que trabalham?
A responsabilidade ética que se deve cobrar das empresas e de quem nelas trabalha é que elas pertençam a algo maior, o que também pode ser entendido como responsabilidade social, socioambiental ou como a sustentabilidade de seus negócios. Se o lucro na década de 70 era o único indicativo de um negócio bem-sucedido, a responsabilidade ética do empresário moderno está em criar lucro fundamentado em boas práticas e com transparência. Ao fazer isso, a empresa agrega valor para a sociedade e cria uma referência de que sim, é possível dar certo, fazendo a coisa certa, do jeito certo.
IBDEE e ABCON/SINDCON
A atuação de Rodrigo Bertoccelli como presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), ao mesmo tempo em que também faz parte do comitê jurídico da ABCON/SINDCON, contribui positivamente para a aproximação entre as entidades.
Atualmente o IBDEE tem em seus grupos juízes, promotores, procuradores, advogados públicos e privados. E, para ajudar ainda mais a oferecer um conteúdo qualificado, conta também com professores e acadêmicos das mais renomadas universidades brasileiras e internacionais.
Dessa forma, crescem as possibilidades de abertura de espaços, formação de futuras parcerias e de compartilhamento de conteúdos e experiências, de modo a também gerar valor para a ABCON e SINDCON.
Vale ressaltar que o IBDEE é uma entidade sem fins lucrativos e trabalha para refletir o Direito como meio de contribuir para a integridade dos negócios. Busca, ainda, estimular a adequada relação dos empresários com o poder público. Na prática, trata-se de beneficiar a segurança jurídica e o crescimento econômico sustentável, sem qualquer vetor ideológico ou político.