Seminário debate ordenamento
jurídico no Tribunal de Contas
Doze anos após sua instalação, o Tribunal de Contas do Estado passará por uma reestruturação completa em seu ordenamento jurídico, ou seja, todos os documentos que definem seu funcionamento, tais como Lei Orgânica, quadro de pessoal, plano de carreira e Regimento Interno serão revistos. Essa revisão teve início na última terça-feira, 11, com a abertura do seminário "Ordenamento Jurídico Básico do Tribunal de Contas do Estado do Amapá: Propostas Legislativas de Revisão e Adequação". O seminário encerrou hoje, 13 no plenário José Veríssimo Tavares, do TCE.
A novidade é que todos os servidores, independente de cargo ou função que ocupem, foram convidados a participar do debate. A base das discussões está nas propostas pré-elaboradas por técnicos do TCE. Todas as propostas visam fortalecer o papel fiscalizador do TCE a partir de uma administração compartilhada. Para isso, um dos aspectos fundamentais da nova gestão é a valorização do potencial de pessoal do Tribunal, através de capacitação, aperfeiçoamento e oferta de melhores condições de trabalho aos servidores.
Várias emendas à Constituição Estadual serão apresentadas a partir do relatório final dos debates, objetivando a adequação das funções e organização do TCE. Entre elas a que insere o Tribunal de Contas no parágrafo XIII, do artigo 94, que trata sobre a fixação de subsídios de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos servidores auxiliares.
Os servidores, auditores e conselheiros poderão apresentar emendas aos anteprojetos que deram suporte ao seminário até o dia 27 de março. Após essa data, as propostas serão compiladas e reapresentadas ao plenário, para então darem origem à emenda final, a partir da decisão dos conselheiros. O documento final será encaminhado ao Poder Executivo e à Assembléia Legislativa para aprovação.