Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 011XXXX-58.2010.8.13.0701 Uberaba - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E NÃO INTERVENÇÃO NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEMARCADA NÃO APRECIADOS - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JULGAMENTO DESDE LOGO DO MÉRITO - CPC/2015, ART. 1.013, § 3º, II - REGISTRO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA - SENTENÇA REFORMADA
1. A omissão na análise de um dos pedidos do autor constitui vício citra petita, a ensejar a nulidade parcial da sentença. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC/2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.011462-1/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): HELENA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSORTE (S: OSVALDO JOSE DE SOUZA, ESPÓLIO DE ADHERBAL CASTILHO COELHO REPRESENTADO (A)(S) POR MARIA LÉA COELHO ALMEIDA, MARIA GERALDINA DE SOUZA TOSTA, ANTÔNIO FERREIRA TOSTA, ARMINDO ANTONIO SOUZA TOSTA, FABIANA SOUZA TOSTA ALMEIDA, ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Cuida-se de recurso de apelação, interposto por HELENA DE SOUZA OLIVEIRA e OUTROS contra a r. sentença à Ordem 36, que, nos autos da ação civil pública ambiental movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra os recorrentes e ADHERBAL CASTILHO COELHO (falecido no curso da ação), julgou improcedente o pedido em relação ao Espólio de Adherbal Castilho Coelho, e parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação aos demais réus, para determinar que procedam à "instituição da reserva legal junto ao CAR, no percentil de 20% da área do bem imóvel em questão, e, como isso, devendo efetuar o devido cumprimento da declaração apresentada junto ao órgão ambiental competente, fls. 442/446, no perceritil de 20% da área do bem imóvel em questão destinado à instituição da reserva legal, podendo computar a área de preservação legal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de incidência das medidas assecuratórias previstas nos arts. 139, IV, e, 497 do CPC. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, 1, do NCPC." (Ordem 36, f.12).
Nas razões de recurso (Ordem 39), os apelantes alegam que: a) já demonstraram nos autos os comprovantes de licenciamento ambiental, dispensa de licença de registro de águas, bem como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, estando a propriedade rural regular, no que concerne às obrigações ambientais; b) o novo Código Florestal - Lei n. 12.651/2012 - revogou expressamente a Lei n. 4.771/1965, estabelecendo uma nova forma para o registro da reserva legal, que não mais é feita obrigatoriamente através da averbação na matrícula do imóvel, mas sim através do registro no CAR- Cadastro Ambiental Rural; c) não mais existindo em nosso ordenamento a obrigação de averbar, a reserva legal no Registro de Imóveis, a sentença deve ser reformada.
Contrarrazões à Ordem 39, pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que "permanece a obrigação dos requeridos em regularizar ambientalmente a Área de Reserva Legal do imóvel rural em tela, seja porque esta não comporta o percentual de 20%, seja porque não estão demonstrados os requisitos para a aplicação do artigo 67 do Código Florestal. Dessa forma, incabível a reforma da sentença, a qual deve ser mantida em sua integralidade".
Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se o douto Procurador Eduardo Nepomuceno de Sousa pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Ordem 46).
Ausente o preparo, em razão da concessão aos apelantes do benefício da justiça gratuita.
Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de ação civil pública ambiental, ajuizada em 30.03.2010, na qual requereu o autor ministerial a condenação dos réus nas seguintes obrigações:
"a) Obrigação de fazer, consistente em obrigar os demandados a instituir a Reserva Florestal Legal em área mínima de vinte por cento (20%) do imóvel, medi-la, demarcá-Ia e averbá-la no Cartório do Registro de Imóveis próprio, tudo no prazo de noventa dias, com observância dos incisos 1, II, III e IV, do artigo 1.7, da Lei Estadual 14.309/2002, sob orientação do órgão ambiental competente, in casu, o Instituto Estadual de Florestas - IEF, sob pena de pagamento de multa que poderá ser estabelecida, conforme os parâmetros do art. 14, inciso 1, da Lei nº 6.938181, sugerindo-se valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, corrigidos monetariamente, valores que se eventualmente devidos, serão destinados ao FUNEMP - Fundo Especial do Ministério Público, junto ao Banco do Brasil S/A - agência 1615-2 - conta-corrente 6167-0;
b) Obrigação de fazer, consistente em obrigar os demandados na introdução e recomposição da cobertura arbórea da área de reserva legal, no prazo máximo de cento e oitenta dias após sua delimitação, com apresentação de prévio projeto ao Instituto Estadual de Florestas/IEF, por seu Escritório local, para aprovação e acompanhamento, também sob pena da multa diária referida anteriormente, se for o caso, sob orientação do órgão ambiental competente, in casu, o Instituto Estadual de Florestas - IEF;
c) Obrigação de não fazer, consistente em determinar os demandados, uma vez realizada a medição e demarcação da área de reserva florestal legal, que se abstenham de qualquer intervenção no aludido espaço, até a introdução da cobertura arbórea definitiva, se for o caso, sob orientação do órgão ambientaI competente, in casu, o Instituto Estadual de Florestas - IEF, sob pena da multa diária já referida anteriormente;
d) Obrigação de fazer, consistente em determinar os demandados a obter o licenciamento ambiental da propriedade rural listada no item, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena da multa diária já referida anteriormente;" (Ordem 1, f.13/14).
O digno Juiz de primeiro grau, considerando a superveniência do Novo Código Florestal, que tornou insubsistente a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, e que os réus demonstraram a obtenção de licenciamento ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus a procederem a "instituição da reserva legal junto ao CAR, no percentil de 20% da área do bem imóvel em questão, e, como isso, devendo efetuar o devido cumprimento da declaração apresentada junto ao órgão ambiental competente, fls. 442/446, no perceritil de 20% da área do bem imóvel em questão destinado à instituição da reserva legal, podendo computar a área de preservação legal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias".
Inconformados, os réus aviaram o presente recurso de apelação alegando, em apertada síntese, que, com a superveniência do Novo Código Florestal, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel não é mais obrigatória, e que já implementaram a inscrição da referida área no CAR, conforme documentação juntada aos autos.
O Ministério Público, em contrarrazões, afirma que a obrigação persiste, pois não demonstrada a regularidade da inscrição no CAR, no que concerne ao percentual mínimo de 20% de área de reserva legal, mesmo computando-se as áreas de preservação permanente, nem a ocorrência da recomposição da vegetação.
Preliminar de ofício: julgamento citra petita.
De início, verifica-se que os pedidos constantes nos itens b e c da petição inicial, referentes à recomposição da vegetação e não intervenção da área de preservação permanente, até a respectiva regeneração vegetal, não foram apreciados pelo digno Juízo de primeiro grau.
Ainda que não arguido pelas partes, o vício apontado refere-se a questão que pode ser conhecida de ofício.
Contudo, tal vício não enseja a nulidade da sentença em sua integralidade, podendo ser sanado por esta Turma Julgadora quando da análise de mérito do recurso. A propósito:
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo.
Nesses termos, é de rigor reconhecer-se a nulidade parcial da sentença por vício citra petita, o qual será sanado quando da apreciação do mérito.
No que se refere ao mérito, é importante ressaltar, inicialmente, que não há interesse recursal na pretensão dos apelantes em ver reconhecida a ausência de permanência da obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, uma vez que tal fato foi expressamente reconhecido pelo Sentenciante, em razão da superveniência do Novo Código Florestal, tendo condenado os réus na obrigação de efetivarem o registo no CAR, sob a seguinte fundamentação:
"No caso em apreço, restara demonstrado nos autos que os réus 01, 03, 04, 05, 06 e 07, efetuaram a inscrição da reserva legal do bem imóvel em questão junto ao CAR, fis. 442/446, consistente em 4,4465 hectares, com area de preserváção permanente no tocante de 1,5599 hectares, no total de 32,5393 hectares da área do bem imóvel, com data de 28/04/2016, entretanto, não apresentara nos autos eventual acolhimento de sua declaração pelo órgão ambiental competente.
Por conseguinte, persiste a obrigação de instituir a reserva legal da propriedade rural, ou seja, esta obrigação não foi extinta pela nova Lei, que exige a instituição de preservar a área de reserva legal, bem como de efetuar seu registro, apenas efetuara a alteração do procedimento de averbação e ao órgão competente para tanto, mas deixando claro o legislador que quando não sobrevier a inscrição da reserva legal no CAR pelo proprietário rural, mantém-se a sua obrigação de instituir a reserva legal e averbar na área de reserva legal na respectiva matrícula do bem imóvel rural." (Ordem 36, f.5//6)
No mesmo sentido da sentença, o autor ministerial, na impugnação à contestação e em suas contrarrazões, defende que os documentos apresentados pelos réus não demonstram a regularidade do registro efetuado no CAR, in verbis:
"De outro lado, ainda que se argumente acerca da aplicação do artigo 67 da Lei 12.651/2012, já que se trata de imóvel rural com área total inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (1,3558), tem-se dos autos que os apelantes também não demonstraram que a propriedade rural, antes de 22 de julho de 2008, já não possuía vegetação nativa remanescente e suficiente para composição da área de reserva legal, contando, na verdade, apenas com a área de preservação permanente. Ou seja, o CAR juntado às fls.442/446 não atende a nenhum dos dispositivos legais em comento.
Neste contexto, em sendo a área de reserva legal parte do conteúdo normativo do princípio da função ambiental da propriedade rural, logo, não podendo ser eliminada do ordenamento, imperioso que sejam refutados os argumentos dos apelantes a fim de se garantir que não haja o esvaziamento ou ineficácia do referido instituto.
Posto isto, permanece a obrigação dos requeridos em regularizar ambientalmente a Área de Reserva Legal do imóvel rural em tela, seja porque esta não comporta o percentual de 20%, seja porque não estão demonstrados os requisitos para a aplicação do artigo 67 do Código Florestal. Dessa forma, incabível a reforma da sentença, a qual deve ser mantida na sua integralidade." (Ordem 41, f.6).
§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Destaques meus)
A controvérsia exsurgiu no tratamento conferido ao instituto com a superveniência da Lei federal 12.651/2012:
§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Destaques meus)
Extrai-se dos dispositivos acima transcritos que foi, de fato, extinta a obrigação de averbar a área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, na forma prevista no art. 16, § 8º, da revogada Lei federal 4.771/1965, porquanto estabelecido um novo sistema de registro dos imóveis rurais, unificado nacionalmente - o Cadastro Ambiental Rural (CAR) -, a fim de facilitar o controle do manejo e exploração de recursos naturais em tais propriedades:
Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso IIIdo § 1º do art. 29.
A Lei 12.651/2012, como se vê, não extinguiu a obrigatoriedade de instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais, tampouco dispensou o seu registro, que agora deverá obrigatoriamente constar no CAR.
Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR n. 1.0016.12.003371-3/005:
A Lei nº 12.651/2012 não extinguiu a imprescindibilidade da instituição de área de reserva legal nos imóveis rurais. Essa instituição dispensa, no entanto, a formalização por meio da averbação da reserva legal em Cartório do Registro de Imóveis, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). (IRDR - Cv n. 1.0016.12.003371-3/005, Relator: Des. Wander Marotta, 1ª Seção Cível, julgamento em 25.06.2018, publicação da sumula em 28. 06. 2018).
Todavia, na espécie, com a devida vênia ao digno Juiz sentenciante e ao diligente autor ministerial, a área de reserva legal objeto do pedido já foi devidamente registrada junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR (cf. recibos de inscrição à Ordem 35, f.3/8), desde 2015, concomitantemente com as áreas de preservação permanente, conforme compensações e anistias estabelecidas em dispositivos do Código Florestal declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da legislação vigente, o recibo de inscrição do imóvel e o demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR (o qual pode ser obtido pelo interessado no sítio eletrônico www.car.gov.br) são suficientes para fins de comprovação da área de reserva legal no imóvel, até que as informações ambientais declaradas no CAR sejam analisadas pelo órgão competente.
Com efeito, nos termos do art. 14 da Lei 12.651/2012, é do órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada a competência para aprovar a localização da reserva legal após a inclusão do imóvel no CAR, assim como conferir a autenticidade das informações previstas no inciso III do § 1º do art. 29 fornecidas pelo declarante ao respectivo órgão ambiental, sendo inviável, data maxima venia, a usurpação dessa competência pelo Ministério Público no bojo de demandas individuais que envolvem imóveis específicos.
Cabe ao respectivo órgão ambiental aprovar a localização da área de reserva legal declarada após a inscrição do imóvel rural no CAR seguindo a definição de priorização de análise dos imóveis rurais declarados no módulo de inscrição do SICAR Nacional, definida pelos órgãos ambientais competentes em norma específica.
Portanto, somente em caso de omissão do órgão ambiental competente no desempenho de seu mister ou mesmo de comprovada degradação das áreas de reserva legal instituídas pelos proprietários é que o Parquet poderá, por meio de demanda própria, exigir a demonstração das informações declaradas no CAR, comprovando a irregularidade das áreas de reserva legal instituídas - o que, na espécie, com redobrada vênia, não se verificou nos autos.
Outrossim, no que se refere aos pedidos não apreciados no Juízo de origem, de igual modo, os elementos do processo não permitem a condenação dos apelantes à obrigação de fazer consistente na recomposição da cobertura florestal degradada, e não intervenção na área até a comprovação de regeneração.
É que, não tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, competia ao Ministério Público demonstrar o fato constitutivo do direito rogado, referente à necessidade de regeneração da área de preservação permanente, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo requerido a produção de quaisquer outras provas, quando instado a fazê-lo (Ordem 35, f.15).
Nesse diapasão, ausente prova da existência de danos ambientais ou da necessidade de imposição de obrigações de recomposição da vegetação, é de se julgar, na forma 1.013, § 3º, do CPC, improcedentes tais pedidos autorais.
Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, reformando em parte a sentença, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a causa foi ajuizada pelo Ministério Público estadual.
DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA: "DE OFÍCIO, RECONHEÇERAM A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500121106/apelacao-civel-ac-10701100114621001-uberaba/inteiro-teor-1500121214