DECRETO 063-2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA RURAL - Portal Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
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DECRETO EXECUTIVO Nº 063 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO PALMEIRA DAS MISSÕES-RS, AFETADA PELA ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EDUARDO RUSSOMANO FREIRE, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IV e XI da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os efeitos causados pela estiagem que assola o Estado do Rio Grande do Sul e, em especial o Município de Palmeira das Missões, gerando consequências desastrosas na produção agropecuária e no abastecimento de água nas zonas urbana e rural, onde foram atingidos mais inúmeras famílias do meio rural, em razão da falta de chuva, em diversas localidades e parte da área urbana;
CONSIDERANDO os efeitos gerados pela frustração da safra agrícola de verão, em razão da estiagem ocorrida no município entre 26 de novembro de 2019 a 18 de março de 2020, conforme Laudo Técnico Descritivo da EMATER/RS;
CONSIDERANDO que a ocorrência de estiagem na área rural ocasionou a diminuição considerável da capacidade de exploração da água, causou perdas consideráveis nas lavouras de soja, milho, feijão e hortifrutigranjeiros, na criação de gado de corte e leiteiro, e afetou seriamente a produção de leite, ovinos e caprinos;
CONSIDERANDO que como consequências deste desastre resultaram principalmente os prejuízos econômicos e sociais, conforme Laudo Técnico Descritivo da EMATER, anexo a este Decreto;
CONSIDERANDO o Laudo Descritivo da EMATER/RS, que cita a redução de 43% na produtividade de soja, e que tal cenário implica na redução de produção bruta de 269.325,00 toneladas, sendo que 50% (cinquenta por cento) do produto colhido possui baixa qualidade comercial, com grande presença de grãos verdes, gerando problemas na comercialização;
CONSIDERANDO o Laudo Descritivo da EMATER/RS, que cita que a cultura de milho ocupou uma área de 17.000 há, tendo um potencial produtivo de 10.500 toneladas há, havendo uma redução de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que tal cenário significa uma redução na produção bruta de 116.025,00 toneladas;
CONSIDERANDO o Laudo Descritivo da EMATER/RS, que cita que o Município de Palmeira das Missões produz mensalmente 1.800.000 litros de leite, havendo redução de 30% (trinta por cento) na produção dos meses de janeiro e fevereiro;
E ainda, CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em razão da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que também traz enormes dificuldades financeiras aos agricultores em virtude das medidas de isolamento social;
Art. 1º Fica decretada a existência de situação anormal provocada por ausência de chuvas (estiagem) e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em toda a área rural do Município de Palmeira das Missões-RS.
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade, por enquanto, afeta com maior intensidade toda a área rural do Município de Palmeira das Missões, conforme Laudo Técnico Descritivo da EMATER/RS.
Art. 2º Confirma-se à mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real nesse município.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres, assim como a realização de campanhas junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.
Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Defesa Civil.
I - a penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - a usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo pelo prazo de 90 (noventa) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES, EM 07 DE ABRIL DE 2020.
CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 063/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 07 de abril de 2020.