Logo, se o servidor praticou um ilícito funcional em 2014, mas a autoridade competente para a abertura do PAD somente tomou conhecimento do fato em 2020, por exemplo, a prescrição começou a contar apenas em 2020.
Além disso, uma vez instaurado o PAD, o prazo prescricional é reiniciado após cento e quarenta dias contados da data de abertura do procedimento.
Embora o Poder Judiciário não possa intervir no mérito das decisões administrativas, que cabem exclusivamente ao Administrador Público, os processos administrativos disciplinares podem ser rediscutidos na via judicial.
Essa apreciação feita pelo Poder Judiciário quando o interessado judicializa a questão se pauta exclusivamente na análise do atendimento de todas as normas legais no processo administrativo.
Suponhamos, por exemplo, que um determinado servidor foi acusado de proceder de forma desidiosa no exercício de suas funções e, no curso do processo administrativo disciplinar que culminou sua demissão, deixou de ser intimado para comparecer à reunião da comissão em que foram ouvidas as testemunhas do caso.
Nessa situação, embora o Poder Judiciário não possa opinar acerca da penalidade imposta, é possível haver a anulação do processo administrativo disciplinar pela violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Agora que você já sabe da possibilidade de o Poder Judiciário revisar os processos administrativos disciplinares, deve ter percebido um dos principais motivos que justificam a contratação de um advogado para esses casos: a análise de ser interessante ou não ingressar com uma ação judicial.
Por conta disso, o auxílio de um advogado é essencial, pois ele poderá verificar se existe espaço para melhorar o resultado do seu PAD através de uma ação judicial.
E se você quiser saber os principais motivos para contar com um advogado em seu processo administrativo disciplinar, confere o artigo Processo Administrativo: 5 motivos para contar com um advogado agora mesmo!
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