Câmara aprova texto base da MP do Refis | Associação Comercial e Empresarial de Holambra
Câmara aprova texto base da MP do Refis
Votação foi simbólica. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada na Câmara e no Senado até o dia 11 de outubro
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 27 de setembro a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral da União.
A medida inclui a adesão de empresas que estão em recuperação judicial ou que têm débitos referentes ao Regime Especial de Tributação para beneficiar determinados setores, como o da construção civil.