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"É 1 calote na dívida pública", diz
Programa foi anunciado nessa 2ª
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, disse que o programa representa 1 "calote na dívida pública" Eugênio Novaes/OAB - 22.mai.2019
29.set.2020 (terça-feira) - 11h59
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou nessa 2ª feira (28.set.2020) que o financiamento do novo programa social Renda Cidadã com recursos destinados a pagamento de precatórios é inconstitucional, traz insegurança jurídica e é injusto socialmente.
Em nota (íntegra –42KB), a Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB disse que o STF (Supremo Tribunal Federal) já declarou a inconstitucionalidade da ampliação do prazo de pagamentos dos precatórios.
"O STF já declarou inconstitucional por duas vezes a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes – no julgamento da constitucionalidade da EC 30/00 e no caso da EC 62/09. Essa PEC, portanto, já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia", diz.
O posicionamento da entidade, assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo Souza Gouvea, afirma que o que se pretende é 1 "calote na dívida pública".
"A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior", afirma.
A nota ainda afirma que a proposta tem poucas chances de ser aprovada pelo Congresso Nacional e que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário.
"A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário", aponta o documento.
A medida foi alvo de críticas por ter como proposta de financiamento os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de precatórios. Também teve repercussão negativa no mercado financeiro. Há receios que a forma para custear o Renda Cidadã seja 1 novo tipo de "pedalada", termo que se refere a operações orçamentárias realizadas pelo Tesouro Nacional, não previstas na legislação.