Mudar, para continuar o mesmo – Jornal Semanário
Mudar, para continuar o mesmo
Uma característica da imaturidade das instituições jurídico-políticas de um Estado é a propensão natural às tentativas de resolver problemas a partir de uma farta produção legislativa, seja em estruturas autoritárias seja em contexto democráticos. Nesses casos, imagina-se, que quase tudo se resolve com novas leis, a exemplo daquela republiqueta centro-americana que estabeleceu a hora da sesta por via legislativa.
O costume de fazer leis por qualquer coisa é tão arraigado em nosso sistema legislativo que é comum julgar os parlamentares não pela qualidade dos projetos de lei ou de emendas constitucionais que apresentou, mas, a quantidade deles. Aliás, tanto gostam de fazer leis como igualmente desrespeitá-las. Um horror. Por isso, é comum ouvir a crítica despropositada: "em 'x' anos na condição de vereador (ou deputado ou senador) fulano nunca teve um só projeto de lei de sua autoria aprovado".
Grave é que, aliada a essa estúpida propensão de entupir com leis a vida das pessoas, há a manutenção das leis antigas, como se a circunstância de terem sido feitas num passado distante as qualificassem, mesmo que já não se mantenham plenamente aplicáveis, atuais e operantes. Em um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo, o Brasil bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas. Temos mais de 180 mil legislações em vigor, e sua grande maioria, esdrúxulas.
5.200 leis já representam uma página amarela na história da cidade
E aflando as velas da barca que ruma em direção a burocracia, Bento Gonçalves também apresenta um número exorbitante de legislações propostas, aprovadas e ainda em execução. Em apenas 17 legislaturas, foram votados, aprovados e sancionados mais de seis mil regramentos de diversas ramificações sociais, econômicas, estruturais e administrativas. Destas, pouco mais de 800 estão em usabilidade, conforme levantamento realizado pelo setor Jurídico da Câmara de Vereadores Municipal. Afastada esta pequena fração que de fato está sendo aplicada na gestão e fiscalização municipal, as outras 5.200 leis já representam uma página amarela na história da Capital do Vinho, regrando tolices como obrigatoriedade de pintura em residências, encilhar de cavalos em vias públicas e códigos de vestimenta para lá de desatualizados.
Nesse sentido, a Casa Legislativa iniciou uma investida para compilar os regulamentos antigos com o que há de mais "moderno no setor de proposições e normas". Um esforço admirável, que tira Bento da época das carruagem e do trem a vapor e joga luz em assuntos importantes de cunho social e comunitário.
Contudo, o que ainda preocupa neste tablado é que poucos representantes do povo demonstram bom senso na hora de propor novas regras, penalidades e coibição de condutas. Enquanto leis e projetos ainda forem utilizados como ferramenta de convencimento eleitoral, as prateleiras da Câmara permanecerão com pilhas de documentos inócuos, cuja função é apenas ocupar espaço e ocasionalmente despertar alergias respiratórias em estagiários desavisados. Diante de tantos exemplos, indagamos se a solução dos problemas é mesmo fazer mais e mais leis, muitas das quais jamais serão cumpridas. Talvez todas elas sejam apenas a expressão maior daquela famosa frase de Benjamim Disraeli: "mudar, mudar sempre, a fim de que as coisas continuem sempre as mesmas".