O que é Empresário Individual de Responsabilidade Limitada - Junta Comercial - Juceb - Governo da Bahia
O que é Empresário Individual de Responsabilidade Limitada
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), criada pela Lei 12.441/11, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
Ao nome empresarial deverá ser incluída a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
Para fins de enquadramento, o Empresário Individual poderá se constituir em Microempresa (ME), conforme as Leis Completares de números 123/06 e 147/14, se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Do mesmo modo, poderá ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
· MANUAL DA EIRELI
O DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, publicou a Instrução Normativa nº 38/2017, que aprova o Manual de Atos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conforme seu Anexo V (consulte aqui o Manual da EIRELI)