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A Coordenadoria Extraordinária de Defesa do Consumidor vem por meio de seu Coordenador Extraordinário Eraldo Viana Sant'Ana, informar sobre operação casada ou simplesmente venda casada.
Se você, por exemplo, já entrou em alguma loja e, além de comprar o que desejava, gastou também com algum tipo de serviço oferecido, mesmo sem desejar adquirir, preste atenção: você foi vítima da Venda Casada, ressalta o coordenador.
O ato da venda casada é uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor. Ela se dá quando o vendedor exige do consumidor que para ele comprar um produto tem que obrigatoriamente adquirir outro (o mesmo se dá com os serviços).
É importante, que caso seja vítima da operação casada, avisar os Órgãos Defesa do Consumidor, para que assim possa haver uma fiscalização mais ativa nestes estabelecimentos.
Ressalta Sant'Ana que a informação é a melhor arma que o consumidor tem para um consumo consciente e seguro, por este motivo sempre visamos a integração entre PROCON e consumidor, pois acreditamos que juntos somos mais fortes.
Apesar da proibição, existem exceções para algumas operações casadas, estas são consideradas casadas legítimas, pois se enquadram dentro de critérios razoáveis. Assim, por exemplo, o comerciante pode se negar a vender apenas a calça do terno, por motivos óbvios. Da mesma maneira, o industrial pode embalar o sal em pacotes de 500 g, mesmo que o consumidor queira adquirir apenas 200 g etc.
• A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa.
• E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.
• Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".
• E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, "é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços".