* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2690418, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
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LEI Nº 1.176/2020 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2021 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Agronômica em exercício, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 76, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000 - LRF, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV - as disposições sobre a dívida pública municipal;
V - as disposições sobre despesas com pessoal;
VI - as disposições sobre alteração da legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Acompanham a presente Lei os seguintes Anexos:
I – Relação de Valores por Fonte de Recursos;
II – Valores Previstos na Receita por Fonte de Recursos;
III – Metas Físicas e Fiscais da Despesa por Ações;
IV – Valores Previstos na Despesa por Natureza;
VI – Resumo dos Valores Previstos na Despesa por Ações;
VII - Resumo dos Valores Previstos na Despesa por Programa;
VIII - Resumo das Metas Financeiras.
IX – Valores Previstos na Receita
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades das despesas por programas para o exercício financeiro de 2021 estão discriminadas nesta Lei, em consonância com o Plano Plurianual para o período 2018-2021.
Parágrafo único. As metas e prioridades da administração pública municipal terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, respeitando as determinações constitucionais e legais sobre vinculações das receitas e das despesas orçamentárias.
Art. 3º. Será observado na programação da Lei Orçamentária Anual o atendimento das despesas com os projetos em andamento, bem como aqueles referentes às despesas de conservação do patrimônio público municipal.
Art. 4º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas nos Anexos desta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
CAPÍTULO III
A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado projeto, atividade ou operação especial;
III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII – Órgão Orçamentário, o maior nível de classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VIII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
IX - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
X - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
XI - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos, metas físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria Conjunta Nº 03 de 14 de outubro de 2008, que trata do Manual da Receita e Despesa Nacional editada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria do Orçamento Federal do Ministério da Economia e demais alterações posteriores.
§ 2º A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
§ 3º A Modalidade de Aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – governo federal (MA 20);
II - governo estadual (MA 30);
III - administração municipal (MA 40);
IV - entidade privada sem fins lucrativos (MA 50);
V - consórcios públicos (MA 71);
VI - aplicação direta (MA 90); e
VII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (MA 91);
VIII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com o consórcio público do qual o ente participe (MA 93);
§ 5º As receitas decorrentes das operações intraorçamentárias, destinadas às despesas de Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações, mantidas pelo Poder Público Municipal, serão identificadas pelas seguintes classificações a nível de categoria econômica:
I - 7000.00.00 – Receitas correntes intra-orçamentárias;
II - 8000.00.00 – Receitas de capital intra-orçamentárias.
§ 6º Cada ação orçamentária, entendida como sendo atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a Subfunção às quais se vincula.
Art. 6º. O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos e será estruturado em conformidade com a configuração organizacional do Município.
Art. 7°. A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas aos seus fundos e aos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/1999, Interministerial n° 163/2001 , e alterações, na forma dos seguintes Anexos:
I – Texto da Lei
II – Quadros Orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964.
III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
1. Receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a qual pertence e a sua natureza Financeira (F) ou Primária (P) observada o disposto no art. 6º da Lei 4.320; e
1. Despesas discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes nesta Lei.
Art. 8°. A mensagem de encaminhamento de Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, parágrafo único, I da Lei 4.320/64 , conterá:
I - quadro demonstrativo da participação relativa de cada fonte na composição da receita total;
II - quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua participação relativa;
III - demonstrativo da origem e destinação dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - demonstrativo da origem e destinação dos recursos destinados a ações públicas de saúde;
V - quadro demonstrativo do saldo da dívida fundada por contrato, com identificação dos credores, em 2017, 2018 e 2019;
VI – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais grupos da receita e da despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. Os orçamentos para o exercício de 2021 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo suas Autarquias e seus Fundos (artigos 1º, § 1°, 4°, I, “a”, 50, I e 48 da LRF ).
Art. 10. Os Fundos Municipais constituídos como unidades gestoras, terão suas receitas especificadas em orçamento próprio e estas, por sua vez, vinculadas as despesas relacionadas à seus objetivos, identificadas em planos de aplicação representadas nas planilhas de despesas referidas no art. 7º desta Lei.
§1° Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por sua manifestação formal, ser delegado a servidor municipal.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartado da unidade gestora central quando a gestão for delegada pelo Prefeito Municipal a servidor público.
Art.11. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
Art. 12. Se a receita estimada para 2021, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Poder Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Poder Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 13. Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão os mecanismos da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 14. A compensação de que trata o artigo 17, § 2° da Lei Complementar n° 101 de 01 de maio de 2000 , quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão.
Art. 15. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo III desta Lei.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 16. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária para 2021 até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o mesmo exercício e serão constituídos exclusivamente de recursos de destinação “0.1.00” – Recursos Ordinários.
Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contempladas no Plano Plurianual.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais da arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa.
Art. 19. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único e artigo 50, I da LRF .
§ 2º Na Lei Orçamentária Anual os orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 20. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2021, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 21. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário – financeiro e declaração de ordenador de despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar n° 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade, ou junto à Lei municipal que a der causa.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal , são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda duas vezes ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93 , devidamente atualizado.
Art. 22. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 23. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei orçamentária (artigo 62 da LRF ).
Art. 24. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.
Art. 25. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações.
Seção II
Das alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. As fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os identificadores de uso, as metas, os produtos, as unidades de medida e as unidades orçamentárias das ações constantes da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais, inclusive reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de Execução, se regulamentado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2021.
§ 2º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
Art. 27. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada programa, projeto/ atividade ou operações especiais, bem como a abertura de créditos adicionais suplementares criados a partir do provável excesso de arrecadação do exercício de 2021 e do superávit financeiro do exercício anterior, poderão ser efetivadas através Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Considera-se excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3º, da Lei 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados a partir da apuração das metas de arrecadação previstas e a receita efetivamente arrecadada, para cada fonte de recursos.
§ 2º O ato que promova o crédito suplementar usando como fonte de recursos o excesso de arrecadação deverá ser motivado através de exposição de motivos contendo informações relativas a:
I – previsão inicial de Receitas, por fonte de recursos (Média dos últimos três anos);
II – receitas efetivamente arrecadadas até o mês considerado; e
III – valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação.
§ 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais especiais à conta do superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I – superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recursos;
II – créditos reabertos no exercício anterior;
III – valores já utilizados em créditos adicionais, aberto ou em tramitação; e
IV - o produto de operações de credito autorizadas.
Art. 28. Durante a execução orçamentária de 2021, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 e constantes desta Lei.
Art. 29. Os programas priorizados por esta Lei, extraídas do Plano Plurianual e contemplados na Lei Orçamentária para 2021, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo responsável pela convocação da audiência pública de que trata o “caput” do presente artigo.
Art. 30. Para fins do disposto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.
Seção III
Da destinação de recursos ao setor privado e a pessoas físicas
Art. 31. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, de acordo com a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação e preencham uma das seguintes condições:
I - tenha inscrição como entidade beneficente de assistência social, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social do município de Agronômica; ou
II - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente serão
destinadas a entidades sem fins lucrativos, e que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam autorizadas em lei específica;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2021;
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual; ou
IV - sejam qualificadas como OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 34. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei no 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais da educação básica estabelecidas no município de Agronômica;
II - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas entidades sem fins lucrativos que sejam cadastradas como entidades beneficentes de assistência social junto ao Departamento de Assistência Social;
III - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal;
IV - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas que representem o município em competições oficiais, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;
V - voltadas, na área de assistência social, ao atendimento direto e gratuito de pessoas portadoras de deficiência;
VI - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos;
VII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda nos casos em que ficar demonstrada que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável; e
VIII - de atendimento direto e gratuito de crianças e idosos, cadastrado como entidade beneficente de assistência social, junto ao Departamento de Assistência Social do município de Agronômica.
Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei no 4.320, de 1964.
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei no 9.532, de 1997, dependerá ainda de:
I - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
II - execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos;
III - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;
IV - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, inexistência de prestação de contas rejeitada e pendência de aprovação de no máximo duas prestações;
V - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ/MF, emitida no exercício de 2021 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei;
VI - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
VII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
VIII - manutenção de escrituração contábil regular; e
IX - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pelas Secretaria da Receita Federal, Estadual e Municipal e ainda certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do tesouro municipal deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade.
Art. 37. O regime de adiantamento será aplicável exclusivamente nos casos em que se apresente impraticável o pagamento, diretamente pela Unidade Gestora, mediante ordem bancária ou cheque nominativo.
§ 1º O Adiantamento será concedido exclusivamente a servidor do quadro da municipalidade, que deverá movimentar os recursos através de conta corrente, em banco oficial.
§ 2º. Os recursos de adiantamento ou os saldos destes, não aplicados até 31 de dezembro, ou decorrido o prazo de aplicação, deverão ser recolhidos à Tesouraria.
§ 3º. Para concessão de adiantamentos os Poderes Executivo e Legislativo deverão obedecer a IN TCE/SC nº. 14/2012 e suas alterações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38. A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização de Operações de Crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento de 50% (cinquenta por cento) das receitas corrente líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF.
Art. 39. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica.
Art. 40. Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 38 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no artigo 13 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, redenominar cargos, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder a revisão geral anual, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter efetivo ou temporário, na forma da Lei, bem como nomear servidores para provimento de cargos em comissão, observados os limites e as regras da LRF.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2021 ou em créditos adicionais.
Art. 42. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 44. Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, cujo percentual será definido em Lei especifica.
Art. 45. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF , a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituições de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34” – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46. O Poder Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita a serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 47. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário bem como os considerados inexequíveis como judicialmente, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da LRF.
Art. 48. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. O Poder Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2020.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “ Caput” deste artigo.
§ 2º Se a Lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 (um doze avos) das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 50. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina .
Art. 51. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses de exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 52. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, com a devida homologação do Poder Legislativo, para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2021.