Justiça do Rio suspende lei que dava desconto nas mensalidades de instituições particulares | JORNAL O São Gonçalo On-line
Texto foi sancionado no dia 4 de junho e estabelecia um desconto de 30%
Enviado Direto da Redação 16/06/2020 às 14:26h
Lei sancionada no dia 4 de junho, que dava 30% de desconto na mensalidade, foi suspensa na noite da última segunda (15)
A Justiça do Rio decidiu suspender, na noite desta segunda (15), a lei estadual que obrigava escolas e universidades particulares a reduzir em 30% as mensalidades. A lei havia sido sancionada no último dia 4 de junho e estabelecia um desconto em cima de um piso de R$ 350.
A suspensão foi consentida pela juíza Regina Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, após atender um pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do estado, com o apoio do presidente do Procon Rio.
A juíza alegou que a lei sancionada demonstrou incompatibilidade formal e material com diversas normas constitucionais. De acordo com o texto, a lei era uma forma de compensar por não haver aulas presenciais nas instituições de ensino enquanto durar a pandemia causada pela Covid-19.
A lei também decretada que as instituições deveriam estabelecer uma reunião de negociação para acertar descontos maiores ou até mesmo a devolução de valores.