Aquilo pactuado entre o Governo Estadual concedente e o convenente beneficiado no município.
Operações que não necessitam de autorização orçamentária para serem realizadas.
Constituem as operações que não necessitam de autorização orçamentária para serem realizadas, contemplando a regularização de entradas compensatórias (ex.: devoluções de cauções e multas RENAINF), a identificação de depósitos diversos, a restituição de receitas recolhidas indevidamente pelos contribuintes, o pagamento ao credor de valores descentralizados entre órgãos do Estado, etc.
Previsão das receitas e dos gastos do governo para o ano seguinte.
Denominação dada as unidades responsáveis pelo desempenho das funções de governo.
ÓRGÃO DE EXERCÍCIO/LOTAÇÃO
Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como assinaturas de jornais e periódicos, tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes, conservação e adaptação de bens móveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patrimonial); serviços de asseio e higiene serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular e outros congêneres.