Orlando adita contrato expirado com a SBCTRANS nos moldes da merenda. – Ricardo Garcia
Orlando adita contrato expirado com a SBCTRANS nos moldes da merenda.
Com fundamento na emergência ou excepcionalidade.
O contrato da concessão de transporte público encerraria em setembro de 2018, contudo Orlando Morando aditou o contrato para operar por mais um ano.
Em 2019 foram realizadas 2 licitações, ambas foram impugnadas no TCE, a primeira o TCE suspendeu, que em seguida foi cancelada pela Administração, segundo o TCE o edital havia indícios de prejudicialidade à concorrência. A segunda licitação novamente foi suspensa pelo TCE, novamente por vícios no edital.
De lá para cá o contrato venceu e administração novamente aditou contrato com a SBCTRANS:
A prorrogação se deu com base no artigo 4° da lei municipal 6.699/2018, lei criada pelo próprio Orlando Morando.
Este artigo autoriza o Executivo a prorrogar, aditar ou firmar delegação especial na concessão ou outorgas vigentes, em caso de situações excepcionais e devidamente justificadas, assim consideradas as que não estejam sob a sua gestão ou responsabilidade.
A prorrogação é muito semelhante a que a Polícia Federal apontou, empresas ou pessoas impugnavam o edital, o TCE suspendia, então a prefeitura realizava contratos emergenciais, favorecendo empresas integrantes da organização criminosa: