Empresário: Atente-se ao prazo de adesão ao Simples Nacional que encerra nesta sexta-feira 31/01/2020 | JGA - Assessoria – JGA Especializada no Terceiro Setor
Empresário: Atente-se ao prazo de adesão ao Simples Nacional que encerra nesta sexta-feira 31/01/2020
No próximo dia 31 de janeiro termina o prazo para empresas pedirem a adesão ao Simples Nacional, regime que simplifica o pagamento de impostos e oferece um tratamento tributário diferenciado para micro e empresas de pequeno porte. O prazo também é válido para empresas que foram excluídas no ano passado e querem voltar a fazer parte desse regime.
A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital. No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.
Em setembro do ano passado, 506 mil empresas foram excluídas do Simples em razão de dívidas com o Fisco ou irregularidades. A empresa que foi excluída pode solicitar nova opção ao Simples Nacional desde que regularize seus débitos, incluindo dívidas previdenciárias, até o final de janeiro. Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (https://www.redesim.gov.br/). Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
De acordo com dados da Receita Federal, atualmente são 14,1 milhões de empresas enquadradas no Simples. Segundo a Receita, até terça-feira (21), o número de novas solicitações de adesão ao Simples somavam 435,5 mil, e os pedidos deferidos até a data somavam 119,7 mil.
Para novas empresas, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020).
Já para as empresas que já são tributadas no Simples, a renovação é automática, não sendo necessário fazer nova opção a cada ano.