Menos burocracia | ZRDF
Em 17/07/2017 foi publicado o Decreto nº 9.094, tendo como finalidade simplificar o atendimento aos usuários de serviços públicos e dispensar algumas formalidades.
Fundado nos princípios da presunção de boa-fé, racionalização de métodos e procedimentos e no compartilhamento de informações, o Decreto prevê que o usuário de serviço público não precisará apresentar documentos, certidões, etc. que já constem em bases oficiais de dados da administração pública federal. Nessa hipótese, é a própria Administração Pública que deverá atuar no sentido de obter diretamente do órgão ou da entidade responsável os documentos comprobatórios que sejam necessários para determinado ato.
Visando eliminar exigências, ainda, ficou estabelecido que não será demandado do usuário prova de fato cujo documento ou informação válida já tenha sido apresentada.
Nos atendimentos no âmbito do Poder Executivo Federal também não será mais exigido o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País, exceto nos casos nos quais houver exigência legal específica ou fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou dos documentos apresentados.
Especificamente com relação aos documentos apresentados pelos usuários, o próprio servidor público encarregado poderá autenticar a cópia por meio de simples conferência com o documento original.
Referido Decreto também estabeleceu a obrigação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal de criar e dar ampla divulgação de "Carta de Serviços ao Usuário", por meio da qual deverão informar os serviços oferecidos, as formas e requisitos de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público, as etapas para processamento do serviço, prazos, forma de comunicação, prioridades no atendimento, tempo de espera e mecanismos de consulta, dentre outras informações.
Caso seja desobedecida alguma das disposições do mencionado Decreto, o usuário poderá representar perante o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União por meio de formulário próprio denominado "Simplifique!".
Por: Gustavo Guimarães Leite
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ALTERAÇÕES
A Lei nº 13.465/2017, em vigência desde o último dia 13/07/2017, que ficou mais conhecida como "Lei da Regularização Fundiária", trouxe também algumas alterações no instituto da Alienação Fiduciária em Garantia ("AF"), dentre as quais destacam-se as seguintes:
(i) quando as partes atribuírem, para fins do primeiro leilão, valor do imóvel inferior ao valor utilizado pela Prefeitura da situação do imóvel como base de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o valor venal para fins do ITBI será considerado como valor mínimo do primeiro leilão. Quando o valor atribuído pelas partes for superior ao venal para fins do ITBI, prevalece aquele que tenha sido por elas atribuído;
(ii) prevê a possibilidade de intimação por hora certa do devedor para sua constituição em mora, assim como reconhece como válida tal intimação se feita na pessoa dos funcionários responsáveis pelo recebimento das correspondências em condomínios e conjuntos residenciais;
(iii) na hipótese da AF ser constituída para financiamento habitacional, inclusive relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida e Fundo de Arrendamento Residencial: (iii.a) foi estabelecido um prazo para a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, que passa a ser de 30 (trinta) dias, após o decurso do prazo para a purga da mora pelo devedor, que por sua vez é de 15 (quinze) dias contados da intimação para tanto, estabelecendo também que o devedor poderá purgar a mora até que tal consolidação da propriedade ocorra. Assim, nestas hipóteses o devedor terá até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua intimação, para pagar a dívida e evitar a consolidação da propriedade em nome do credor; e, (iii.b) eventuais demandas que desafiem questões contratuais ou procedimentais da AF, excetuadas aquelas referentes à falta de, ou eventual nulidade na, intimação do devedor para purga da mora, não afetarão a arrematação ou a reintegração na posse do imóvel pelo arrematante, devendo tais questões serem resolvidas em perdas e danos;
(iv) o devedor também passa a ter preferência na aquisição do imóvel após a consolidação da propriedade em nome do credor, cujo preço será correspondente ao valor da dívida, encargos e todas as despesas tidas até então com a execução da AF. Por tal motivo, agora se tornou obrigatória a intimação do devedor quanto as datas dos leilões, ficando autorizada a intimação via e-mail, caso este conste do contrato de constituição da AF.
As alterações trazem substancial impacto na forma de execução da AF, sendo que a sua boa utilização trará, além de mais agilidade, maior segurança aos arrematantes dos imóveis levados a leilão e, consequentemente, uma maior atratividade à operação.
Por: Thiago Attilio da Costa
A nova Lei nº 13.467, de 13.7.2017 (Reforma Trabalhista) entra em vigor em 10/11/2017.
Responsabilidade Solidária de Empresas do Mesmo Grupo Econômico
A nova Lei Trabalhista acrescentou o §3º, no art. 2º da CLT, nos seguintes termos:
"art. 2º, § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."
Anteriormente à nova Lei Trabalhista, o Judiciário reconhecia a existência de grupo econômico com base apenas e tão somente na mera identidade de sócios. Ou seja, realizava-se o exame dos atos societários das empresas para verificar se havia sócios em comum e, caso houvesse, concluía-se pelo grupo econômico e, por conseguinte, reconhecia a responsabilidade solidária sem aferir, contudo, outras situações.
O novo texto desse parágrafo, entretanto, eliminou esse exame superficial de mera constatação de identidade de sócios para tornar necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Portanto, foi inserida a necessidade de efetiva demonstração de elementos que apontam, de fato, a participação e a direção de uma empresa pela outra para fins de configuração de grupo econômico e reconhecimento de responsabilidade solidária.
A nova Lei alterou também o artigo 4º, da CLT, pelos acréscimos dos parágrafos 1º e 2º.
Contagem de Prazo do Período Estabilitário
"art. 4º, § 1o Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho."
Redação semelhante continha o antigo parágrafo único do art. 4º. No entanto, encontrava-se vetado sem produzir efeitos. Agora, a nova Lei o restabeleceu, disciplinando que os períodos em que o empregado estiver afastado de suas atividades, quer prestando serviço militar, quer em decorrência de acidente de trabalho, serão contados para efeito de indenização e estabilidade.
O Judiciário – no caso de acidente de trabalho – considera o início da contagem do período estabilitário e indenização, a cessação do auxílio-doença, isto é, o início da contagem ocorre após a alta médica previdenciária, ante a previsão do art. 118, da Lei 8.231/91. Com a nova regra, o início da contagem será iniciada a partir do momento do afastamento. Dessa forma, se o empregado ficar afastado, por exemplo, por 09 meses e retornar ao trabalho após esse interregno, ele terá o período estabilitário restante de 03 meses para completar o cômputo de 12 meses. Na outra hipótese, caso o empregado possua alguma estabilidade (acidentária, cipeira, etc.) e venha a se afastar para prestar serviço militar, esse período de afastamento será considerado na contagem do tempo. Trata-se, portanto, de fulcral alteração na sistemática de contagem de prazo do período estabilitário.
"art. 4º, § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I – práticas religiosas; II – descanso; III – lazer; IV – estudo; V – alimentação; VI – atividades de relacionamento social; VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa."
A norma, ora vigente, não considera como tempo à disposição do empregador e, portanto, não se computa na jornada de trabalho, a variação diária de 05 minutos iniciais e 05 minutos finais da jornada, em um total de 10 minutos. O dispositivo inserido pela nova Lei traz uma série de hipóteses nas quais a permanência do empregado nas dependências da empresa não enseja tempo à disposição do empregador, pois são circunstâncias decorrentes ou de ato próprio do empregado ou não relacionadas à atividade laborativa.
Na prática, muitas das vezes, o empregado permanecia no interior da empresa envolto em assuntos particulares e o tempo de permanência, quando excedia a variação máxima diária permitida de 10 minutos, era computada na jornada de trabalho e gerava o pagamento de horas extraordinárias. A partir da entrada em vigor da nova Lei, essa circunstância deixará de gerar o pagamento de hora extraordinária.
NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO DA VENDA DE IMÓVEL
É comum ocorrer a venda de imóvel e o vendedor não comunicar a alteração da propriedade ao condomínio. Contudo, tal omissão pode gerar prejuízos futuros ao vendedor, na exata medida em que se o comprador não registrar sua escritura, o proprietário constante da matrícula será responsável pelo pagamento das despesas condominiais mesmo após a venda. O mesmo ocorre nos casos em que há celebração de compromisso sem a consequente lavratura da escritura.
Tanto o TJ/SP[1] quanto o STJ[2] já se manifestaram no sentido de que, nessas hipóteses, o vendedor responderá por débitos, mesmo que posteriores a venda e transferência da posse do imóvel, caso o condomínio não seja formalmente comunicado desta transação.
Assim, realizada a venda de um imóvel com a transmissão da posse ao comprador, a comunicação correspondente endereçada ao sindico e/ou à administradora, mediante protocolo, é de fundamental importância a fim de afastar a responsabilidade do vendedor por eventuais débitos que venham a ser do comprador.
[1] TJ/SP, AP. nº 1000284-95.2016.8.26.0562, Rel. Des. MELO BUENO, 35ª Câmara de Direito Privado 2S – j. em 30/01/2017.