Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha - Migalhas
Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha. Defesa argumentou que o réu apenas empregou meio corretivo para educá-la, mas o argumento não foi aceito pela 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP. A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto.
"Foi correta a aplicação da lei Maria da Penha ao caso, visto que as agressões foram perpetradas pelo réu, contra vítima do sexo feminino, que residia no mesmo local que o agressor e com ele mantinha laços familiares", escreveu o desembargador Willian Campos, relator do recurso, em seu voto.
"Incabível a alegação do réu de que teria agido sob o manto do exercício regular do direito, uma vez que não se limitou a corrigir sua filha, pelo contrário, agrediu-a violentamente, extrapolando o denominado direito de correção, usado na educação dos filhos."