Segunda, 09 Julho 2018 18:23
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um Projeto de Lei da Câmara que tratasobre a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados por empresas ou pelo Poder Público.
O textofoi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmarados Deputados no fimde maio.
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Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo que já possuem legislação sobre a proteção de dados pessoais. O projeto agora vai a sanção da presidência da República.
Fica definida no PL a forma como as informações podem ser coletadas e tratadas, especialmente na internet. A proposta valepara dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.
"Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamostermarco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados", acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).
OPLC 53considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja "identificada" ou "identificável". Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).
O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seusiteem que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados.
Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta dee-mailpodetertodas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.
Essa autoridadeterá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos.