Atribuições - Finanças - Prefeitura de Franca
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ContatoAtribuiçõesEstrutura OrganizacionalNotíciasPerfil da SecretáriaPortal da FinançasProjetosContas Públicas Atribuições	A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar e coordenar a política orçamentária, financeira e tributária do Município, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeiras, contábil, fiscal e tributária, visando o controle da receita e a promoção da justiça fiscal.
Entre suas principais atribuições estão as de administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI, TLF, TLP, Contribuição de Melhoria), administrar as ações do Banco do Povo e unidade JUCESP que funciona junto ao prédio da ACIF em Franca, como órgão facilitador de registro de novas empresas; administrar as dívidas públicas do Município; celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios que objetivem o aprimoramento da fiscalização tributária e a melhoria da arrecadação.
É responsável pelos procedimentos administrativos de aquisições de bens e contratações de serviços, através da Divisão de Compras e Licitações, tendo como fundamento jurídico a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e alterações posteriores, lei 10.520/02 (Lei de Pregão) e demais leis do ordenamento jurídico relativo aos procedimentos formais que a Administração é obrigada a se utilizar para a correta aplicação dos recursos públicos. A atribuição da Divisão, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças começa no recebimento das requisições de compras de bens e/ou serviços, que após a apuração do custo, segue os caminhos definidos pela Lei, tornando-se licitação nas diversas modalidades que se conhece: Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Dispensa, Inexigibilidade ou Concurso e Pregão (Eletrônico – site do Banco do Brasil S.A. e Presencial), entrando em sua fase externa com a publicação do edital. Tem ainda a atribuição de remeter cópias dos processos para o TCE SP, publicação dos atos dos processos, inserção dos contratos no site da Prefeitura de Franca. As informações sobre compras e licitações ficam disponibilizadas no site da Prefeitura – link: licitações e compras – modalidades - publicações e avisos.
O Secretário de Finanças é responsável ainda, pela Liquidação do DINFRA S/A, que já se transformou de empresa deficitária e endividada em empresa superavitária.