A Assessoria Jurídica da CDL POA salienta que o Projeto não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, e aos servidores públicos municipais. Mediante análise técnica da Entidade, os funcionários do comércio de Porto Alegre, devido a Convenção Coletiva vigente a partir de 1º de novembro de 2019 até outubro de 2020, que recebem salário misto (fixo + comissões ou exclusivamente comissões) têm piso salarial fixado em R$ 1.420,37 e receberão reajuste em novembro de 2020. Sendo assim, para esses empregados do comércio que recebem comissão, não se aplica o Projeto de Lei em questão.