Cursos pré-vestibulares devem ter tradução em Libras e Braile - Diário de Sorocaba
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Publicada em 29/01/2014 às 19:48
Tradução simultânea das aulas na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e material didático em Braille devem ser oferecidos em todos os cursos pré-vestibulares ministrados em Sorocaba. A determinação está em vigor desde 27 de dezembro, quando a lei municipal 10.687 foi sancionada, sendo publicada no "Jornal do Município" em 10 de janeiro, com data retroativa. De autoria do vereador José Crespo (DEM), o dispositivo prevê penalidade a instituição de ensino que não atender à demanda. A multa por aluno é de R$ 1.000,00 a cada mês que não tiver à disposição um profissional para fazer a tradução ou material específico. O valor será atualizado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
LEGISLAÇÃO – O artigo 2° da lei federal 7.853 de 1989 diz que cabe ao poder público assegurar aos deficientes o exercício pleno de seus direitos, como o acesso à educação, saúde, lazer, trabalho e previdência social, entre outros. A coordenadora pedagógica da Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais (Asac), Renata Millego Campoi Martins, acredita que, se a lei fosse cumprida integralmente, assim como outras que tratam dos direitos dos deficientes, não seria necessária a criação de outro dispositivo. "Porém é mais uma forma de garantir o direito que já deveria ser normal para a sociedade. É um absurdo ter que fazer isso para que alguém possa ingressar na escola." Ela afirma que muitas instituições alegavam não estar preparadas para receber os alunos, mas que, nos últimos anos, o cenário na cidade melhorou. "Até porque os pais estão mais conscientes sobre os direitos e deveres."
Por mês, cerca de 120 pessoas passam pela Asac nas seis áreas de atendimento, totalizando 600 consultas. Renata afirma que todos os atendidos em idade escolar estão matriculados em instituições regulares, entretanto, em muitos casos, o material didático adaptado demora a chegar. "Acontece que os livros do primeiro bimestre chegam no terceiro bimestre e, nesse tempo, o aluno já perdeu o conteúdo. O problema acontece tanto com o Braille como o material ampliado, para quem tem baixa visão." Sobre a obrigatoriedade nos cursos pré-vestibulares, ela acredita que o atraso de material também possa ocorrer. A coordenadora explica que, como o planejamento escolar é definido até mesmo antes do início do ano, o conteúdo que será estudado pode ser enviado às empresas ou entidades que fazem a transcrição ao Braille. "Acontece que muitas vezes pensando nas dificuldades que podem encontrar, eles prestam vestibular direto ou não vão atrás do estudo, o que é muito triste", diz.
ADAPTAÇÃO – Há nove anos, o instrutor de informática da Asac, Fabiano Lopes de Castro, perdeu a visão em decorrência de problemas de saúde e até hoje tenta se adaptar ao Braille. Por isso, ele acredita que, apesar de a lei garantir o material adaptado, só será válido aos que tiverem habilidade com o método. "Tento superar da melhor maneira possível. Acontece que, às vezes, se a pessoa não tem habilidade, demora mais para ler." Ele conta que já prestou concurso público e vestibulares usando um programa de informática que narra todo o conteúdo, assim como tudo o que ele escreve. Nesses casos, os candidatos têm duas horas a mais para fazer a prova. "No caso de fórmulas matemáticas, o Braille é melhor, mas depende da adaptação de cada um", justifica. Castro cursa o quarto semestre de Análises e Desenvolvimentos de Sistemas e afirma que todo o material didático é colocado disponível digitalmente. "Por mais que falem sobre inclusão, na prática, não existe. Temos que nos virar por conta própria, acontece de não ter o respaldo necessário de um professor ou coordenador. É mais fácil ter um material pronto para 500 alunos do que preparar um especial."
Diversas instituições de ensino da cidade foram procuradas para comentar a obrigatoriedade das aulas em Libras e do conteúdo em Braille. Em nota, a diretora acadêmica do colégio Anglo Sorocaba, Carol Lyra, afirma que a instituição aplica e trabalha com a Lei de Inclusão. Quanto ao novo dispositivo municipal, afirma que dá oportunidade a todos. "O colégio sempre atendeu a pessoas com necessidades especiais, como deficientes visuais e físicos. O trabalho com esses estudantes faz parte do dia a dia do colégio, principalmente no Ensino Fundamental." Porém, a diretora diz que até o momento, não houve procura pelo curso pré-vestibular por deficientes, mas, caso ocorra, já que está no período de matrículas e prova para bolsa de estudos, o colégio vai atender a todas as necessidades.
Já o colégio Objetivo afirmou que está avaliando a questão em toda sua extensão. Apesar de a lei ser municipal, a Secretaria de Educação afirmou em nota que, como a rede não atende aos cursos pré-vestibulares, a questão de fiscalização deve ficar a cargo da Diretoria de Ensino.