admadv – Rachid Maluf
Autor: admadv
SÃO LUÍS – Foi realizado no auditório da OAB -MA, nos dias 25 e 26 de novembro, o IV Simpósio Direito Marítimo e Portuário, sob a organização da ESA / MA em parceria com a Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.
O Simpósio reuniu nos dois dias de evento, os principais atores e os mais importantes projetos do setor portuário e marítimo do Estado, entre os quais o TUP Porto São Luís, que foi representado pelo Gerente de Obras Thomaz Baker. Engenheiro Civil (FE-FUMEC) com mais de 29 anos de experiência profissional na área de infraestrutra. Baker tem forte experiência em construção e reforma de Portos entre outros projetos de construção.
Fonte: https://imirante.com/maranhao/noticias/2021/11/30/projeto-do-tup-porto-sao-luis-em-destaque-no-iv-simposio-direito-maritimo-e-portuario.shtml
OAB/MA prepara a quarta edição do Simpósio de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro
A fim de dar visibilidade ao setor portuário, marítimo e ao comércio exterior, a OAB Maranhão promoverá a quarta edição do Simpósio de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da Seccional nos dias 25 e 26 de novembro, de forma híbrida (presencial e on-line) na sede da OAB e com transmissão pela plataforma Zoom. As inscrições já estão abertas, são gratuitas e podem ser feitas pelo site da ESA.
Sob organização da ESA/MA, em parceria com a Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, o curso disponibilizará 20 horas de muitas palestras e debates sobre essa importante área, que não parou durante a pandemia. Assim, ao longo do evento, os participantes poderão conhecer as principais atualizações do setor.
Para participar, basta acessar o site da ESA e garantir sua vaga. Em breve, a Comissão divulgará a programação. Fique atento/atenta!
O quê: IV SIMPÓSIO DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO DA OAB/MA
Quando: 25/11 – 19h (abertura) 26/11 – 09h às 20h
Local: Sede da OAB/MA e Plataforma Zoom
Organizadores: ESA/MA e Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB
Fonte: https://www.oabma.org.br/agora/noticia/oabma-prepara-a-quarta-edicao-do-simposio-de-direito-maritimo-portuario-e-aduaneiro-5354
A infraestrutura, o transporte e a logística são imprescindíveis para o desenvolvimento de qualquer país e seu comércio exterior. No entanto, há a necessidade de integração entre todos os modais: marítimo, ferroviário, terrestre e aeroviário. O Brasil, com sua dimensão continental e, aproximadamente 8 mil km de costa, tem como primordial o modal marítimo, com 95% do comércio exterior passando pelos portos. No entanto, apenas 11% da carga total de transporte dentro do território brasileiro é feito por meio da cabotagem, que é o transporte de cargas por meio marítimo de um porto a outro no mesmo país. Os outros 89% são feitos por transportes ferroviários e terrestres.
Encontra-se em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 4.199/2020, que estimula e amplia a cabotagem, também conhecido como o programa BR do Mar, que tem por um de seus objetivos equilibrar a matriz de transportes. Além disso, o texto promete reduzir o ICMS do bunker (combustível dos navios da cabotagem) e também aumentar a concorrência com maior oferta de embarcações, minimizando os custos, tempo de trânsito e riscos existentes no modal rodoviário.
A importância do transporte marítimo para o país é enorme, pois além de 95% do comércio exterior ser feito por via marítima, vale notar que 80% das cargas movimentadas mundialmente é por este modal. Merece atenção também, investimentos no transporte hidroviário, que no Brasil não é dado a devida importância. São 44 mil km de vias navegáveis, dos quais menos de 30% da malha é utilizada, mesmo apresentando capacidade para transportar mais volumes e ter custos menores em relação a outros modais.
As regiões produtoras incluindo o Centro-Oeste, terão a ganhar com uma matriz mais equilibrada, considerando a expansão do agronegócio, que é também um dos pilares do BR do Mar. Além disso, o programa contempla outros benefícios como a possibilidade de docagem em estaleiros brasileiros, para reparos e proporcionar o aumento da vida útil das embarcações. O PL, apresenta alguns pontos controversos para as empresas que operam na cabotagem quando indica a possibilidade de serem constituidas EBNs (empresas brasileiras de navegação) sem que tenham embarcação própria, conforme é exigido na Lei 9.432/1997. Outro item é a obrigatoriedade do emprego de mão de obra em navios estrangeiros. Há proposta de que seja aplicado ao texto a composição de um terço da tripulação por brasileiros e não, de dois terços como previsto inicialmente, seguindo as regras trabalhistas do país.
Considerando esses aspectos, o projeto de lei do programa BR do Mar visa a ampliação de ofertas de navios brasileiros e estrangeiros na cabotagem, o incentivo e a competitividade para serviços no modal marítimo. Além de maior equilíbrio na matriz de transportes, melhor distribuição de carga e custo. O projeto de lei deverá ainda ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), pela Comissão de Agricultura e pela Comissão de Infraestrutura e Transportes e após isso será encaminhado para votação no plenário.
Fonte: https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/artigo-o-programa-br-do-mar
Najla Buhatem Maluf,
especialista em direito marítimo e comércio exterior,
professora da Maritime Law Academy (MLaw)
e sócia do Rachid Maluf Advs
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Advogado. Sócio do Rachid Maluf Advocacia.
Especialista em direito constitucional pela Universidade Anhanguera.
Pós-graduando em direito processual civil pela UFMA.
A citação é o ato processual pelo qual consolida-se a relação jurídico-processual. É por meio da citação que dá-se ciência ao Réu da existência do processo, dos fatos e pedidos elencados na peça inaugural e que oportuniza-se a este que apresente a sua defesa, em prestígio aos direitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Portanto, pela extrema importância do ato citatório, tem-se que a sua prática deve ser revestida de todos os requisitos legais e constitucionais necessários. Especificamente no que toca o processo civil, o art. 242 do CPC indica que a citação só se efetiva de forma pessoal, seja na pessoa do próprio citando ou de procurador ou representante legal deste.
Contudo, a verdade é que o Direito não pode ignorar toda evolução e os benefícios que a chamada "era digital" pode lhe trazer. Vive-se um tempo em que as informações são oferecidas e compartilhadas quase que instantaneamente, e em que a presença física entre os comunicantes nunca foi tão dispensável. Mesmo com a eclosão da pandemia do COVID-19, quando o isolamento social é medida imprescindível para a contenção do espraiamento do vírus, é dever do Poder Judiciário encontrar os meios necessários para entregar à sociedade uma prestação jurisdicional eficiente, o que vem demandando a incorporação das novas tecnologias ao cotidiano do direito.
Registre-se, ainda, que a tese fixada no julgamento, embora adotada no âmbito do processo penal, tem plena aplicação também no processo civil. Mesmo que proferida em processo individual e, portanto, com eficácia restrita às partes a ele vinculadas, é importante precedente a ser observado pelos demais órgãos do Judiciário, nos termos dos artigos 489, incisos V e VI; 926, §2º; e 927, §5º do Código de Processo Civil de 2015.
BR do Mar: PL 4.199/2020 em Pauta pra Cabotagem Brasileira!
Neste debate promovido pelo @negociosnapauta frisou-se as particularidades e polêmicas do PL 4.199/2020, que prevê o tão discutido programa de incentivo à navegação de #cabotagem visando reequilibrar a matriz de transportes e impulsionar o #comércioexterior do 🇧🇷
No post anterior do tema, apontei que o PL seguia da Câmara para votação no Senado, em matéria de urgência. Além do #brdomar será encaminhado pra renovação o #reporto – regime tributário diferenciado, de incentivo aos intervenientes do setor portuário para ampliação de sua estrutura.