Os avanços do TSE contra as candidaturas de laranjas | O Debate
Recente decisão da Corte Superior Eleitoral cassou todos os candidatos de uma coligação devido à utilização de candidatas laranjas para cumprimento de cota feminina.
O relator do caso de Cafelândia, ministro Sergio Banhos, ressaltou que não basta uma candidata receber poucos votos para que se prove a fraude, sendo que diversos outros fatores contribuíram para provar as candidaturas fictícias.
"Votação pífia ou zerada, similitude na prestação de contas, reconhecimento de parentesco entre candidatos, ausência de propaganda eleitoral, não comparecimento em convenções", elencou Banhos em seu voto.
Importante destacar que, conforme se extrai do artigo 10, caput, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nas eleições proporcionais (cargos eletivos de deputados e vereadores), "Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembleias legislativas e as câmaras municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher".
O parágrafo 3º do mesmo dispositivo estabelece que no mínimo 30% (trinta por cento) dos candidatos sejam do sexo feminino.
O escopo deste regramento de cota de participação de mulheres nas eleições consiste na ampliação da atuação feminina no cenário político brasileiro, uma vez que, como sabemos, é muito pequena a participação.
Porém, eleições passadas foram palco de candidatas "fake", ou seja, candidaturas que serviram única e exclusivamente para cumprir a exigência legal.
O voto vencedor no caso de 2019, do ministro Jorge Mussi, pautou-se no entendimento de que "todo o conjunto de candidatos acabou sendo beneficiado" com a utilização das "candidatas-laranjas", uma vez que sem elas não atingiriam o mínimo.
Com isso, todos os candidatos eleitos pela coligação tiveram seu mandato cassado, conforme se extrai do excerto do voto: "A fraude da cota de gênero implica a cassação de todos os candidatos registrados pelas duas coligações proporcionais. A gravidade dos fatos é incontroversa".
E essa nova decisão do TSE indica um caminho positivo no combate à fraude eleitoral, principalmente relacionada aos candidatos ou candidatas laranjas.