Decisão unânime – Tribunal de Justiça mantém condenação de PMs acusados de executar desafetos | Saúde & Direitos Sociais
Decisão unânime – Tribunal de Justiça mantém condenação de PMs acusados de executar desafetos
Os desembargadores da 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantiveram a sentença proferida pelo juiz presidente do Tribunal do Júri de Brasília, que os condenou dois policiais militares (GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO e SILVIO BUENO DOS REIS) a 23 anos 1 mês e 6 dias de reclusão, pela prática de triplo homicídio, duplamente qualificado, configurado pela execução de supostos autores de furto à residência de um dos policiais militares.
…A decretação da perda da função pública foi devidamente motivada, pois foi ressaltado que o Paciente, integrante das Forças Armadas, afrontou os valores máximos da sociedade e os princípios basilares da moralidade dispostos no Estatuto do Militar. Com as condutas do Condenado, foram gravemente violados os seguintes preceitos morais e de ética militar: "respeitar a dignidade da pessoa humana"; "cumprir seus deveres de cidadão"; "proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular"; bem como "zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar", o que, de fato, autoriza a decretação da perda do seu cargo público, independentemente, inclusive, de pedido expresso da Acusação, por ser um efeito extrapenal da condenação.
(HC 471.335/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019)
Deve ser decretada a perda do cargo, como efeito da condenação à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, por policial que, usando arma da corporação, matou uma pessoa e tentou matar outra, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima falecida, pois tais crimes hediondos revelam a total inidoneidade para o exercício da função de agente da área de segurança pública.
(Acórdão 1273810, 00022230620188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A respeito do pedido de concessão do direito de apelar em liberdade, formulado pela Defesa do apelante GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO, necessário consignar que a prisão foi decretada no curso deste feito, porém em razão de fatos distintos, observada a contemporaneidade.
A prisão foi motivada pela evidente periculosidade do réu, que em tese, se aproximou de uma Delegada que reside em Brasília, com a finalidade de, por meio dela, incutir temor na Delegada responsável pela apuração dos fatos sob exame.
Ademais, o réu foi recentemente condenado pelo crime de porte de arma, o que demonstra a reiteração delitiva.
Dessa forma, entendo que estão configurados os requisitos legais – artigo 312 do Código de Processo Penal – notadamente a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, motivo pelo qual nego ao apelante GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO o direito de recorrer em liberdade.
Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS. REJEITO AS PRELIMINARES. NEGO PROVIMENTO ao interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO. DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por SILVIO BUENO DOS REIS somente para afastar a decretação da perda do cargo público. Mantenho a prisão preventiva do apelante GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO.
Comunique-se ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, conforme Resolução nº 172, de 8 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta nº 60, de 9 de agosto de 2013, deste Tribunal.