Temer sanciona sem vetos lei do distrato de imóveis - Economia - Estadão
Temer sanciona sem vetos lei do distrato de imóveis
Medida estabelece que os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão que pagar até 50% do valor já pago para desfazer o negócio
27 de dezembro de 2018 | 16h56
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 27, o projeto de lei que regulamenta o distrato de imóveis, de acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. O presidente não vetou nenhum trecho do texto. A nova lei deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28.
Antiga demanda do setor imobiliário, a nova lei estabelece que os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão que pagar até 50% do valor já pago à construtora como multa para desfazer o negócio. O texto foi aprovado pelo Congresso no início do mês. Em novembro, o Senado já havia aprovado o texto-base do projeto. O valor da multa provocou muita polêmica ao longo da tramitação, pois muitos parlamentares entenderam que ele seria prejudicial aos consumidores.
O projeto foi duramente criticado por entidades de defesa do consumidor porque a multa estabelecida é muito maior do que as que vinham sendo estabelecidas pela Justiça. Casos julgados nos últimos anos previam a retenção de 10% a 25% do valor já pago como multa. Já as empresas de construção civil alegavam que os prejuízos são altos quando um cliente desiste da compra do imóvel.
A medida foi considerado um "absurdo" pela Proteste, associação de defesa do consumidor. "Venceu o lobby das construtoras", diz a advogada Maria Inês Dolci, vice-presidente do Conselho Diretor da Proteste.
As ações das construtoras subiram nesta quinta-feira, no penúltimo pregão do ano, depois que o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que regulamenta o distrato de imóveis. A alta foi liderada por MRV, que subiu quase 4%, seguida por Even, que avançou 2,6%, e Cyrela, com elevação de quase 1,5%.