Parágrafo único. Será observada, sempre que possível, a especialidade da vara do Juiz de Direito Substituto nas designações temporárias para substituição de Juiz de Direito Titular.
Art. 15. No Tribunal, se houver concorrência a um mesmo período de férias, terá preferência o Desembargador mais antigo, observados os critérios de alternância e de rodízio.
Art. 17. As férias adquiridas antes do ingresso na magistratura deverão ser gozadas de acordo com a lei de regência do respectivo período aquisitivo.
Parágrafo único. Para definição do período de férias a que faz jus o Magistrado, de trinta ou sessenta dias, na condição de Servidor Público ou de Magistrado, prevalecerá aquele que, no respectivo período aquisitivo, tiver sido exercido por mais tempo, sendo vedada a renúncia desse tempo de serviço.
Art. 18. Os afastamentos não remunerados suspendem a contagem do período aquisitivo, a qual será retomada na data do retorno.
II por iniciativa do Magistrado, em caso de posterior surgimento de vaga ou em situações excepcionais, a critério do Vice-Presidente.
Art. 20. O prazo para a alteração da escala de férias será de, no mínimo, quarenta e cinco dias antes da data de início das férias, salvo se ocorrer:
VI afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Parágrafo único. No caso de licença para tratamento da própria saúde concedida antes do início das férias, estas serão remarcadas para o primeiro dia útil após o término da licença, se outra data não houver sido requerida pelo Magistrado.
Art. 21. As férias poderão ser interrompidas, de ofício ou a requerimento, por estrita necessidade do serviço, a critério do Vice-Presidente.
§ 1º De ofício, a interrupção será formalizada por ato convocatório motivado, do qual deverá ter ciência o Magistrado.
Art. 23. Nas férias, o Magistrado tem direito ao adicional de férias e, opcionalmente, à antecipação do subsídio mensal correspondente.
§ 2º A contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público não incidirá sobre o adicional de férias.
Art. 24. O pagamento da remuneração das férias e do respectivo adicional será efetuado em até dois dias antes do início do gozo, e deverá constar, preferencialmente, da folha de pagamento do mês anterior.
Art. 26. Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do Magistrado, deverão ser observadas as seguintes regras:
I se as férias forem marcadas para período que abranja mais de um mês, as vantagens serão pagas proporcionalmente aos dias de férias gozados em cada mês, considerando-se a data em que passou a vigorar o reajuste, a revisão ou o acréscimo remuneratório;