Governo prepara outro ataque ao cidadão
Não dá para descuidar com o governo Temer. Na surdina, a base aliada se prepara para colocar em votação uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita ainda mais o acesso à Justiça do Trabalho. De acordo com a proposta, o trabalhador terá apenas três meses, após o desligamento, para ingressar com ações. E os direitos a serem reivindicados só poderão ser retroativos há dois anos, após o fim do contrato.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), tem duas mudanças no âmbito judicial. Atualmente, o cidadão tem até dois anos para entrar com processo judicial e pode reivindicar direitos descumpridos pelos últimos cinco anos.
Tem mais. Pela PEC, antes de recorrer à Justiça, os valores em litígio serão, obrigatoriamente, debatidos por uma CCP (Comissão de Conciliação Prévia) – fórum extrajudicial formado entre representantes do trabalhador, do sindicato e da empresa. Medida que beneficia o empregador, que pode adiar a instalação da CCP e fazer o funcionário perder o prazo para ingressar com ação judicial, já que o limite será reduzido para três meses.
A proposta atinge ainda outros direitos, como o aumento da jornada de oito para 10 horas e aviso prévio de apenas 30 dias. A regra atual garante aviso proporcional ao tempo de contrato de trabalho. Para cada ano, são acrescentados 3 dias, com máximo de 90 dias.
Para os bancários, que tem convenção coletiva unificada, ou seja, válida para todo o país, o prazo é maior: de até 120 dias para aqueles acima de 20 anos de trabalho; 90 dias entre 10 e 20 anos; 75 dias de 5 a 10 anos e 60 dias com até 5 anos trabalhados.