<body class='hmmessage'><div dir='ltr'>Fabrício,<BR>
Como eu disse anteriormente, não compete ao legislativo prática de tal ato (embora eu saiba que seja comum em vários municípios).<BR>
Os artigos mencionados não se aplicam ao caso. Tanto o CC como o CPC fazem referência a outras situações.<BR>
A lei estadual de MG, embora regulamente a matéria, não tem aplicabilidade fora de MG., obviamente.<BR>
Reitero a minha tese: ao parlamento não cabe expedir atestados desta natureza.<BR>
Prazer pela polêmica suadável.<BR>
Date: Fri, 26 Sep 2014 17:25:32 -0300<BR>From: frederico@guimaraessantos.com<BR>To: gial@listas.interlegis.gov.br<BR>Subject: Re: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações<BR><BR>
<DIV>Caro José Ricardo,</DIV>
<DIV>Considerando minha linha de raciocínio, de que "a declaração nada mais é do que o testemunho pessoal do signatário acerca de determinado fato", eis as leis: Código Civil, art. 219, e Código de Processo Civil, art. 368. O amigo Antônio José Calhau de Resende citou, também, uma lei estadual daqui das Minas Gerais que trata especificamente dessa declaração de funcionamento: Lei Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998.</DIV>
<DIV><B><I>Frederico de Oliveira Guimarães Santos</I></B>
<DIV><B><A href="mailto:frederico@guimaraessantos.com" target=_blank>frederico@guimaraessantos.com</A></B></DIV></DIV><BR>
<DIV class=ecxgmail_quote>Em 26 de setembro de 2014 14:44, José Ricardo da Silveira Chagas <SPAN dir=ltr><<A href="mailto:jose.ricardo.chagas@hotmail.com" target=_blank>jose.ricardo.chagas@hotmail.com</A>></SPAN> escreveu:<BR>
<DIV dir=ltr>O amigo poderia citar qual legislação autoriza a autoridade a fornecer tal tipo de declaração?<BR> <BR>
Date: Thu, 25 Sep 2014 15:11:26 -0300<BR>From: <A href="mailto:frederico@guimaraessantos.com" target=_blank>frederico@guimaraessantos.com</A><BR>To: <A href="mailto:gial@listas.interlegis.gov.br" target=_blank>gial@listas.interlegis.gov.br</A><BR></SPAN>Subject: Re: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações
<DIV dir=ltr>Ouso-me divergir, respeitosamente. Declaração não é firmada por quem tem fé pública. Quem tem fé pública não declara, certifica; ou seja, afirma a certeza de algo. Fé pública é presunção relativa de veracidade, ou seja, é válida a afirmação até prova em contrário. Por isso, no cartório, obtemos certidão, pois o tabelião e o oficial de registro são profissionais dotados de fé pública. O que eles dizem é verdade até que se prove o contrário. Por isso, o tabelião tem poder para certificar não só o que consta do seus livros, mas também fatos que verifica.
<DIV>A declaração que o colega indaga é de funcionamento de uma entidade. Esse é um dos documentos exigíveis, por exemplo, para obter o título de utilidade pública. Veja, é um dos documentos, não é o único. Justamente por não ser uma certidão. A declaração nada mais é do que o testemunho pessoal do signatário acerca de determinado fato. Não se tem que apresentar nada pro declarante porque ele vai apenas afirmar pessoalmente o que sabe de determinado fato, através dos sentidos. Se ele efetivamente tem conhecimento de que a entidade tem funcionado nos últimos anos, ele dará uma declaração dizendo que sabe disso. Se ele não tem conhecimento, simplesmente não vai declarar nada. O destinatário da declaração é que irá mensurar o seu peso e analisar a documentação pertinente.</DIV>
<DIV>Por isso, a legislação elenca autoridades locais para dar esse testemunho/declaração. Elas são servidores públicos que convivem na comunidade e poderão afirmar isso para terceiros alheios à realidade local. São simplesmente testemunhas qualificadas.</DIV>
<DIV>Assim, entendo que o Presidente da Câmara pode, sim, fornecer a declaração. Mas isso se ele, pessoalmente, tiver certeza do fato. Do contrário, simplesmente dirá que não tem conhecimento e o pretendente deverá verificar com outra autoridade.</DIV>
<DIV>Atenciosamente,<BR>
<DIV><BR clear=all>
<DIV>Em 25 de setembro de 2014 14:54, José Ricardo da Silveira Chagas <SPAN dir=ltr><<A href="mailto:jose.ricardo.chagas@hotmail.com" target=_blank>jose.ricardo.chagas@hotmail.com</A>></SPAN> escreveu:<BR>
<DIV dir=ltr>Fabrício,<BR> <BR>Tchê, o que eu posso dizer? Esta prática simplesmente não existe. Câmara de Vereadores não é cartório. Ele não tem fé pública quanto a este tipo de documento.<BR>Simplesmente, o Legislativo não pode emitir este tipo de documento, sob pena de cometer fraude (sendo o caso).<BR>Quando uma determinada entidade precisa comprovar o seu fuincionamento, ela o faz por documentos próprios.<BR>É isso<BR><BR> <BR>
From: <A href="mailto:fagiacomini@hotmail.com" target=_blank>fagiacomini@hotmail.com</A><BR>To: <A href="mailto:gial@listas.interlegis.gov.br" target=_blank>gial@listas.interlegis.gov.br</A><BR>Date: Wed, 24 Sep 2014 12:33:18 +0000<BR>Subject: [gial] Normatização - Declaração de Funcionamento Associações<BR><BR></SPAN>
<DIV>Bom dia Pessoal!</DIV>
<DIV>Aqui em Constantina/RS, várias entidades como (APAE, Sindicatos, Associações) requerem ao Legislativo <B>uma declaração de funcionamento regular nos últimos três anos.</B></DIV>
<DIV><B>Pergunto:</B></DIV>
<DIV><B>Isso ocorre nos demais Municípios?</B></DIV>
<DIV><B>Alguém, possui norma que regulamente a documentação que a entidade tem que entregar no Poder Legislativo para que o Gestor possa emitir a declaração? Se possível, disponibilizar no grupo.</B></DIV>
<DIV>Antecipadamente agradeço.</DIV>
<DIV>Fabrício Giacomini</DIV>
<DIV>Câmara de Constantina</DIV>
<DIV><A href="http://www.constantina.rs.leg.br" target=_blank>www.constantina.rs.leg.br</A></DIV></DIV><BR></DIV></DIV><SPAN>-- Hist�rico do grupo: <A href="http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial" target=_blank>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial</A> Regras de participa��o: <A href="http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade" target=_blank>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade</A> Para administrar ou excluir sua conta visite: <A href="https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial" target=_blank>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial</A></SPAN></DIV></DIV></DIV><BR>--<BR>Histórico do grupo:<BR><A href="http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial" target=_blank>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial</A><BR><BR>Regras de participação:<BR><A href="http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade" target=_blank>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade</A><BR><BR>Para administrar ou excluir sua conta visite:<BR><A href="https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial" target=_blank>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial</A><BR></BLOCKQUOTE></DIV><BR></DIV></DIV></DIV><BR>-- Hist�rico do grupo: <A href="http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial" target=_blank>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial</A> Regras de participa��o: <A href="http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade" target=_blank>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade</A> Para administrar ou excluir sua conta visite: <A href="https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial" target=_blank>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial</A></DIV></DIV></DIV></DIV></DIV><BR>--<BR>Histórico do grupo:<BR><A href="http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial" target=_blank>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial</A><BR><BR>Regras de participação:<BR><A href="http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade" target=_blank>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade</A><BR><BR>Para administrar ou excluir sua conta visite:<BR><A href="https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial" target=_blank>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial</A><BR></BLOCKQUOTE></DIV><BR></DIV></DIV><BR>-- Hist�rico do grupo: http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial Regras de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para administrar ou excluir sua conta visite: https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial</DIV> </div></body>