Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 478082 PB 2018/0296620-7
HC 0296620-09.2018.3.00.0000 PB 2018/0296620-7
Decisão MonocráticaSTJ_HC_478082_c904b.pdf
HABEAS CORPUS Nº 478.082 - PB (2018/0296620-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : ABDON SALOMAO LOPES FURTADO ADVOGADO : ABDON SALOMÃO LOPES FURTADO - PB024418 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : LUCINELDE PEREIRA DO NASCIMENTO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCINELDE PEREIRA DO NASCIMENTO contra decisão que indeferiu o provimento de urgência requerido na impetração originária proferida pelo Relator do HC n.º 0805775-42.2018.8.15.0000 no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Colhe-se nos autos que o Paciente, preso desde 22/06/2016, "cumpre sanção penal na cidade de Sousa/PB, por sentença oriunda da 8.ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou à pena de 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, por ter praticado o crime previsto no art. 157, § 2.º, I e II, do CP" (fl. 21). Na impetração originária, a Defesa alegou que a guia de execução provisória do Paciente foi "enviada para a Vara de Execuções Penais de Sousa/PB apenas em 18/06/2018, ou seja, data posterior ao início dos benefícios de progressão de pena a que teria direito o Paciente" (fl. 22) e que "os documentos constantes da referida Guia não foram inseridos na plataforma online da VEP, impossibilitando a defesa de fazer qualquer pedido naquela Comarca, tendo em vista a Vara de Execuções Penais de Sousa ser totalmente informatizada" (ibidem). Devido à demora, a Parte Impetrante requereu ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a imediata concessão do livramento condicional. O Desembargador Relator do writ, todavia, indeferiu em 23/10/2018 a pretensão liminar a despeito de ter consignado que o Juiz das Execuções, nas informações que prestou, esclareceu que "a guia só foi remetida a esta execução no dia 18/06/2018 e ainda assim incompleta, faltando a denúncia, documento indispensável à confecção da guia de recolhimento" (ibidem). Daí a presente impetração, em que se alega, em suma, que, "sem a GUIA com os documentos implantados no sistema digital, não existe a possibilidade da realização do pedido em busca do direito" (fl. 5). Em razão do óbice para a formulação de pedido de benefício da execução em primeiro grau de jurisdição, requer, liminarmente e no mérito, "a progressão imediata para o livramento condicional nesse processo" (fl. 10). É o relatório. Decido. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na Súmula n.º 691/STF ("[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça (HC 373.455/AgRg-SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 28/11/2016; HC 376.893/AgRg-SE, Rel. Min. MARIA THEREZA, Sexta Turma, DJe de 24/11/2016; HC 298.009/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 4/9/2014; HC 349.829/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 1/8/2016, v.g.). A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado. A hipótese enquadra-se na situação excepcional, pois impedir o Apenado de formular pedido de benefícios previstos na Lei de Execucoes Penais consubstancia patente inconstitucionalidade e ilegalidade. Reitero que, na decisão ora impugnada, o Relator no Tribunal a quo consignou, nas informações que prestou para instruir a impetração originária, o esclarecimento do Juiz das Execuções de que "a guia só foi remetida a esta execução no dia 18/06/2018 e ainda assim incompleta, faltando a denúncia, documento indispensável à confecção da guia de recolhimento" (fl. 22; sem grifos no original). Em razão da guia de recolhimento não ter sido integralmente formada, a Defesa do Paciente não pôde proceder ao peticionamento eletrônico no Juízo das Execuções Penais. Ocorre que esse impedimento para a formulação de pedidos traduz imputação ao Paciente de responsabilidade que não lhe compete o que não pode ser admitido. Isso porque o encaminhamento dos documentos necessários à correta instrução da guia de recolhimento não constitui ônus da defesa, mas dever estatal, como prevê o art. 106 da Lei de Execucoes Penais, in litteris: "Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: I - o nome do condenado; II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução; V - a data da terminação da pena; VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário."(sem grifos no original) Com efeito, a desídia estatal na correta formação da guia de execução não pode concretizar óbice à protocolização de pedidos, tanto por frustrar o direito do Apenado ao reconhecimento de benefícios da Lei de Execucoes Penais quanto por violar as garantias fundamentais de peticionar ao Poder Público e de acesso ao Judiciário, previstas no art. 5.º da Constituição da Republica, respectivamente nos incisos XXXIV, alínea a, e XXXV, in verbis:"XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder [...]. [...]. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito [...]." No mais, vale referir que, por outro lado, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar originariamente pretensão ainda não apreciada nos graus de jurisdição antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, em extensão diversa, para determinar ao Juiz das Execuções Penais que analise, incontinenti, o direito do Paciente à progressão de regime prisional ou ao livramento condicional, independentemente da documentação que impediu a completa formação da Guia de Execução Penal. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sousa/PB, encaminhando-lhes o inteiro teor do presente decisum. Requisitem-se informações ao Tribunal a quo, nas quais deverá constar, ainda, a respectiva senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica requeira a sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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