Artigos | Pós Graduação | Faculdade Baiana de Direito | Página 2
A Intervenção de Terceiros no Processo de Controle Abstrato de Constitucionalidade – A Intervenção do Particular, do Co-Legitimado e do "AMICUS CURIAE" na ADIN, ADC E ADPF
Durante muito tempo se questionou acerca da possibilidade da intervenção de terceiros no processo de controle abstrato de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a natureza objetiva desse tipo de processo, dada a circunstância de que nele não se discutem interesses ou direitos subjetivos e, em conseqüência, não há partes em litígio nem caso concreto […]
União estável (evidenciada pelo convívio "more uxorio") entre vítima e autor do fato criminógeno. Extensão constitucional (CR226 §3º) dos efeitos protetivos inerentes ao casamento à união estável. Nova forma de extinção de punibilidade, nos crimes previstos em lei (CP 107).
A Limitação aos Creditos Trabalhistas na Nova Lei de Falências e o Princípio da Isonomia
Resumo: Em 11 de fevereiro de 2005, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Lei n. 11.101, que objetivava inaugurar um novo sistema falimentar no nosso ordenamento jurídico. Ocorre que dentre muitas inovações esta lei limitou os créditos trabalhistas a cento e cinqüenta salários mínimos por credor. Este trabalho não pretende […]
Do Registro de Empresa: Uma Análise dos Dez Anos da Lei Nº 8934/1994 Diante do Código Civil Brasileiro de 2002
Resumo: A atividade de registro de empresas demonstrou sua grande relevância para a segurança e estabilidade das relações empresariais. Após dez anos de vigência da Lei 8934/94 percebe-se, diante da complexidade das relações empresariais, a abrangência, aplicabilidade e a eficácia social dessa norma reguladora do registro empresarial. Em 2002, surge o Novo Código Civil regulando […]
O denominado concurso de ações (rectius: direitos) pode dar-se, em seu aspecto objetivo, de duas formas: a) concurso impróprio: há mais de uma pretensão concorrente, nascida a partir de um mesmo fato gerador; b) concurso próprio: há pluralidade de causas de pedir que autorizam a formulação de mesmo pedido. Em caso de concurso de ações, […]
Competência para as causas de consumo na Bahia
Mais uma vez cuido do tema dos Juizados Especiais Cíveis na Bahia. Agora, com o objetivo de examinar a distribuição da competência para processar e julgar as causas de consumo na Bahia. Faço um alerta preliminar: não se trata de texto de ficção, nem é fruto de uma inexistente criatividade do autor. A semelhança com […]
O mandado de segurança é e sempre será assunto para colóquios, congressos e publicações jurídicas, não se vislumbrando, ao menos por enquanto, qualquer possibilidade de arrefecimento das inúmeras controvérsias a seu respeito. Em meio às comemorações pelo cinqüentenário da edição da lei que regulamenta a garantia constitucional, venho apresentar a minha contribuição, ainda que de […]
Processo Cautelar: ainda é útil?
A Lei Federal n. 10.444/2002 acrescentou o §7o ao art. 273 do CPC, imprimindo verdadeira revolução na técnica de concessão das chamadas tutelas de urgência, de que servem de exemplo a tutela cautelar e a tutela antecipatória. Ei-lo: "§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá […]
Esboçando uma Teoria Geral dos Contratos
Versando o presente artigo sobre uma visão introdutória sobre a teoria geral dos contratos, entende seu subscritor que não deve se limitar a uma mera descrição do sistema positivado no título V ("Dos Contratos em Geral") do Livro I ("Do Direito das Obrigações") da "Parte Especial" do Código Civil Brasileiro.
A Privatização dos Serviços de Notas e Registros e a Situação Jurídica dos Atuais Titulares
Atualmente, importantes segmentos da comunidade jurídica nacional e local vêm dialogando acerca da ampliação das atribuições conferidas aos cartórios de notas e registros públicos, notadamente em face do advento da Lei Federal nº 11.441/2007, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via […]
Teoria Geral do Concurso de Crimes
Antes de examinar a matéria proposta à análise – concurso de crimes e continuidade delitiva (em suas espécies, modalidades, características e teorias) – sob o ponto de vista dogmático e legal, impõe-se, por necessidade, fazer uma teoria geral a respeito do assunto. Desta maneira, o primeiro ponto a se explorar é uma teoria geral do […]
Elementos para uma Cultura Jurídica Pós-Moderna
Desde a época do renascimento, a humanidade já havia sido guindada ao patamar de centro do universo. Típica da nova perspectiva era a visão de Francis Bacon, segundo a qual os homens poderiam desvendar os segredos da realidade, para, então, dominar a natureza. Posteriormente, René Descartes lançou as bases filosóficas do edifício moderno, definindo a […]
A Prescrição no Direito Tributário e o processo administrativo fiscal
A prescrição tributária é fato extintivo do crédito tributário (inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN) composto pela conjugação de dois elementos, inércia e tempo. Ocorre, portanto, com a inércia do sujeito ativo em proceder à sua cobrança judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da "constituição definitiva do crédito tributário", […]
Reflexões sobre o Pós-Positivismo Jurídico
Sem a pretensão de esgotar a complexidade e a vastidão do tema, o presente trabalho versa sobre o pós-positivismo jurídico.
A Dimensão Principiológica do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
Os sistemas jurídicos costumam espelhar as transformações ocorridas no tecido das relações sociais. Verificou-se que a crise da modernidade rendeu ensejo para a configuração da sociedade de consumo, demandando o redimensionamento das instituições jurídicas. O surgimento do direito do consumidor decorre da manifestação dos desequilíbrios inerentes a este novo modelo de coexistência social.
Da Ação Civil Pública no Controle da Contratação de Empresa para Realização de Concurso Público
Sabe-se que a investidura em cargo ou emprego público é precedida de prévia aprovação em concurso público. Assim, o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal garante aos brasileiros a acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, desde que atendam aos requisitos previstos em lei, condicionando a investidura à aprovação em concurso público […]
O Controle Jurisdicional da Promoção por Merecimento do Membro do Ministério Público
Sabe-se que o Ministério Público, instituição de essencial importância na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui autonomia funcional e administrativa, estabelecida pelo art. 127, §2º da Carta Constitucional, cabendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
Depósito das Disponibilidades de Caixa e Prestação de Serviços Bancários a Entes Públicos
O depósito e a gestão dos recursos financeiros dos entes públicos, bem como a prestação a estes de outros serviços bancários, sempre foi tema extremamente relevante tanto para a disciplina das Finanças Públicas quanto para o mercado financeiro; trata-se, afinal, de enorme volume de recursos circulantes, envolvendo múltiplos destinatários e inúmeras operações bancárias, o que […]
A Eficácia Social da Atuação do Ministério Público no Combate à Improbidade Administrativa
A análise de uma série de textos relacionados à Sociologia Jurídica, levou-nos a meditar sobre aqueles referentes à verificação, através de pesquisas empíricas, da eficácia social das normas jurídicas.