Receita Federal fala de capacitação e parcelamento em seminário na APPM
A Delegacia da Receita Federal em Teresina, em parceria com a Associação Piauiense de Municípios (APPM), realizou na manhã desta terça-feira (7) um seminário de orientação aos municípios do Estado do Piauí sobre suas obrigações tributárias referentes aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O evento acontece nessa semana nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão.
O presidente da APPM, Gil Carlos, realizou a abertura do encontro dando boas-vindas, falando sobre a dificuldade dos gestores nesse início de gestão, em especial dos que tiveram o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) bloqueado pela Receita. "O sequestro do FPM por parte da Receita Federal causou grande impacto no orçamento dos municípios que, em sua maioria, dependem de transferências constitucionais para sobreviverem", destacou.
O gestor esclareceu ainda que tem como meta promover a autonomia política e financeira dos municípios. "Esperamos de parcerias como essa, a formação de uma equipe de controle interno nos municípios capacitada, efetiva, que sobreviva às mudanças de gestão e tenha o preparo adequado para a resolução dos problemas municipais, para que possamos ter um município forte e independente", disse.
Gil Carlos solicitou aos auditores da Receita a criação de um mecanismo de monitoramento que alerte os gestores para suas obrigações para com o órgão, além dos possíveis bloqueios, para que assim possam agir de forma preventiva. O presidente também solicitou que o órgão faça parte das discussões sobre qual regime de previdência é mais vantajoso para os municípios, o próprio ou o Geral.
Entre as pautas do seminário, a Medida Provisória nº 766/2017, que implementou novo programa de regularização de tributos. O "novo Refis", que abrange dívidas de empresas e de pessoas físicas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.
Para as prefeituras, as opções – uma vez regulamentada a medida provisória -, serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses ou uma entrada de 21,6%, parcelada em 36 vezes, com valores crescentes, e o restante em 84 meses.