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reintegração em Jurisprudência
TST - CorPar 10004532120215000000 (TST)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO. DIRETOR DE COOPERATIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DA REINTEGRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1 – Decisão corrigenda que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar a reintegração do impetrante até 31/3/2021. 2 – Como a determinação de reintegração impugnada nesta correição parcial se exauriu no termo final fixado naquela própria decisão, qual seja, 31/3/2021, resta esvaziada a pretensão deduzida nesta correição parcial, pois ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento, restando caracterizada a superveniente ausência do interesse de agir e a consequente perda do objeto da reclamação correicional, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, restando prejudicado o agravo. Correição parcial extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Liminar revogada. Agravo prejudicado.
RECURSO DE EMBARGOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada a reintegrar o Autor, visto que a dispensa revestiu-se de caráter discriminatório, com objetivo de impedir a garantia de acesso dos empregados à justiça. Destacou que a ilicitude da conduta foi demonstrada e, por conseguinte, o Reclamante tem direito à reintegração. Com efeito, nos termos dos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995, a reintegração do empregado exige que a extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido por motivo de prática discriminatória por parte do empregador, com intuito de limitar a manutenção da relação de emprego. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 1º da citada Lei não tem caráter taxativo, haja vista que as medidas contra o tratamento discriminatório, com amparo nos princípios constitucionais, devem possuir amplo alcance. No caso, o acórdão combatido constatou que a conduta discriminatória caracterizou-se pela dispensa retaliatória, após o ajuizamento de reclamação trabalhista pelo Reclamante. Dessa forma, é cabível a reintegração. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.
TST - E 10005101120175020069 (TST)
RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA REINTEGRAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DO ESTADO GESTACIONAL DA EX-EMPREGADA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. ACORDO EM AUDIÊNCIA PARA RETORNO AO EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DISPENSA E A REINTEGRAÇÃO. O contexto fático e incontroverso delineado pelo TRT é o de que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho, tendo a rescisão se operado durante a estabilidade provisória da trabalhadora. A particularidade dos autos é que o empregador, tão logo teve conhecimento do estado gestacional da reclamante, espontaneamente lhe ofereceu o retorno ao posto de trabalho e que esta se recusou a fazê-lo, vindo, porém, a aceitar a reintegração em audiência mediante acordo, cingindo-se o pedido de indenização ao interregno entre a dispensa e a reintegração. A Corte Regional manteve a sentença que negou o pedido da reclamante de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória nesse interregno. A recusa da empregada gestante à oferta de reintegração ao emprego não implica renúncia à estabilidade provisória, não havendo nenhum óbice ao direito à estabilidade em tais hipóteses. Há julgados desta Subseção e da SBDI-2 no mesmo sentido. Ademais, esta Corte afasta a pecha de abuso do exercício do direito de ação mesmo na hipótese em que o ajuizamento desta se dá após o período de estabilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário " . Com muito mais propriedade, o caso dos autos se amolda a tal entendimento, considerando que, em audiência, a reclamante concordou em ser reintegrada, cingindo-se o pedido de indenização ao período entre a dispensa e a reintegração. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP , se posicionou no sentido de que " a proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação " . Recurso de embargos conhecido e provido.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1006534620165010244 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1171455 SC 2017/0228006-3 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.022 DO CPC/2015 . VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Rever o entendimento do acórdão impugnado no sentido de que estão comprovados os requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1001525820175010244 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO. EFEITOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA – MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de Previdência.
Encontrado em: O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento....de Previdência"; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1274921 MS 0000814-23.2000.4.03.6004 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA ADMINISTRATIVA CONCEDIDA PELA LEI 8.878 /1994. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DO INCRA. ADMITIDO NO REGIME CELETISTA COMO ADVOGADO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO COMO PROCURADOR. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o retorno do empregado público anistiado ao serviço público, nos termos da Lei 8.878 /1994, deve ocorrer no mesmo regime em que se encontrava anteriormente ao ato de demissão, dispensa ou exoneração. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1778336 MG 2018/0281412-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. PROPRIEDADE. ESBULHO. REQUISITOS. FUNÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE EXAME. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 2. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES DO APELO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor dos artigos 927 , do Código de Processo Civil e 1.201, parágrafo único, do Código Civil " ( REsp 1.148.631/DF , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014). 1.1. Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à função social do contrato, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos. 2. No mais, não há como conhecer das questões residuais trazidas no agravo interno, uma vez que não foram alegadas nas contrarrazões do apelo especial, constituindo indevida inovação recursal. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1939925 MS 2021/0158143-4 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS NÃO ASSEGURADOS NA SENTENÇA. ART. 14 DA LEI 12.016/09. 1. Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767, e-STJ). 2. Apesar disso, considerou-se que o simples acolhimento da restituição ao cargo habilitaria o automático adimplemento dos valores não pagos ao servidor, o que viola a coisa julgada, dispensando-se reexame probatório dos autos. 3. Salienta-se que o próprio art. 14 da Lei 12.016/09 versa sobre pagamento de vencimentos que tenham sido assegurados na sentença, o que incontestavelmente não ocorreu. Por fim, o art. 25 da Lei de Mandado de Segurança isenta de honorários sucumbenciais, sendo descabida a condenação imposta ao Estado. 4. Agravo Interno não provido.