Agora posso possuir arma de fogo? - Figueiredo Neto
ARMAS DE FOGO – Tire aqui as suas dúvidas
Rol de 24 perguntas e respostas preparadas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública indica os caminhos da flexibilização da posse de armamentos
'Precisarei obrigatoriamente guardar a arma de fogo em um cofre?'
O Decreto diz respeito apenas à posse de armas, ou seja, possibilita que o cidadão mantenha arma em casa, diferentemente do porte de arma, que dá o direito de sair da residência e carregá-la na rua. Com a edição deste ato, procurou-se, principalmente:
11 – Quais agentes públicos poderão requerer a posse de arma?
– agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de internação, da Agência Brasileira de Inteligência e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente.
12 – Precisarei obrigatoriamente guardar a arma de fogo em um cofre?
13 – Com as mudanças, por quanto tempo valerá a autorização de posse de arma?
14 – O que devo fazer para solicitar o registro e quais os documentos necessários?
15 – Quais os critérios que serão analisados?
16 – Agentes públicos da área da segurança pública e administração penitenciária que não estão mais na ativa poderão requerer o registro da arma?
17 – Qual o critério para a permissão de posse de arma para residentes em áreas urbanas?
18 – Se eu me enquadrar dentro dos critérios, poderei ter minha arma guardada no meu estabelecimento comercial?
19 – Se eu não tiver um cofre para guardar a arma, serei punido?
20 – O que seria um 'local seguro' para armazenamento da arma de fogo?
21 – Por quais razões meu pedido de registro poderá ser negado?
22 – Por quanto tempo valerá meu Certificado de Registro? Quais as mudanças?
23 – Tenho uma arma em casa que não está registrada, o que devo fazer para não infringir a lei?
24 – O Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indica que o Brasil teve 62.517 mortes violentas intencionais em 2016 e, pela primeira vez na história, superou o patamar de 30 homicídios a cada 100 mil habitantes. A alteração no estatuto de desarmamento liberando a posse de armas poderá aumentar esses índices?
ESTADÃO – Fabio Serapião/BRASÍLIA – 15 Janeiro 2019 | 15h55
4º As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento." (NR)