Ex-prefeito de Canabrava do Norte é condenado a devolver R$ 300 mil aos cofres públicos
O juiz federal Raphael Casella de Almeida Carvalho, da 8ª Vara Federal de Cuiabá, condenou o ex-prefeito do município de Canabrava do Norte (a 1.138 km de Cuiabá), Nilson Pereira Lima, a ressarcir R$ 305.002,48 os cofres públicos, pela prática de desvio de dinheiro público.
Além disso, o ex-prefeito deverá pagar multa civil de R$ 121.040,23.O juiz citou na sentença que Nilson Pereira Lima violou quatro incisos de dois artigos da Lei n. 8.429/1992, que trata sobre enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Nilson foi responsável por: - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades; - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; - e praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;