Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - Publicação Original
Capítulo I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Seção I Do Fato Gerador do ITR Definição
Seção III Do Contribuinte e do Responsável Contribuinte
Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Sistema Tributário Nacional).
Seção IV Das Informações Cadastrais Entrega do DIAC
IV - sucessão causa mortis ;
Seção V Da Declaração Anual
Seção VI Da Apuração e do Pagamento
Subseção I Da Apuração Apuração pelo contribuinte
c) comprovadamente imprestáveis parstra qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
b) de que tratam as alíneas "a" , "b" e "c" do inciso II;
a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense;
Subseção II Do Pagamento Prazo
Seção VII Dos Procedimentos de Ofício
Seção VIII Da Administração do Imposto Competência da Secretaria da Receita Federal
Seção IX Das Disposições Gerais Dívida Ativa - Penhora ou Arresto
Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine .