Câmara Municipal de Piracicaba - PL de políticas públicas para a primeira infância tramita na Câmara
Projeto de lei 103/2021, de autoria do vereador Thiago Ribeiro, segue em análise pelas comissões.
O projeto de lei 103/2021, que dispõe sobre a elaboração e a implementação das políticas públicas para a primeira infância pelo munícipio, segue em tramitação na Câmara, em análise pelas comissões permanentes.
A proposta, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), havia recebido parecer contrário, em junho, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que entendeu que o parlamentar interferia na iniciativa reservada ao chefe do Executivo. O parecer, então, foi levado para votação na 52ª reunião ordinária de 2021, em 13 de dezembro, quando foi rejeitado pelo plenário, permitindo que o projeto siga para análise de outras comissões permanentes, que julgam o mérito da proposta.
Thiago Ribeiro, ao defender a matéria, destacou que o projeto cria políticas públicas para a primeira infância, a qual considera o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança em diversos setores, como educação, saúde, assistência social, cultura e lazer.
O parlamentar ocupou a tribuna, em reunião ordinária, para apresentar aos demais vereadores a tese de repercussão geral 917, do Supremo Tribunal Federal, que especifica que "não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos".
"Decisões proferidas em regime de repercussão geral pelo STF, que é a mais alta corte do país, possuem eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário, o que obriga os Tribunais de Justiça a julgarem da mesma forma, com base na tese firmada pelo Supremo, todos os casos semelhantes que forem a eles submetidos", destacou Thiago Ribeiro.
O projeto de lei 103/2021 está em análise pela Comissão de Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara.