§ 3º – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
§ 4º - A proibição de acumular, a que se refere o parágrafo anterior, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
Art. 78 -Aplicam-se aos servidores públicos municipais os princípios e direitos assegurados pela Constituição Federal, além de outros conquistados pela categoria.
I - livre associação sindical e livre filiação à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Santo André e à Associação dos Servidores do SEMASA;
II - estabilidade do servidor sindicalizado ou associado às entidades mencionadas no inciso I, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou de representação e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei;;
III - afastamento remunerado de, no mínimo, três diretores para o exercício de suas atividades sindicais e de um diretor para o exercício de suas atividades nas Associações mencionadas no Inciso I.
Art. 80 -Aos servidores públicos efetivos ou estáveis do Município e suas autarquias fica assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Art. 81 -Fica estendido aos servidores regidos pela legislação municipal o direito à aposentadoria especial nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho e respectivas regulamentações, desde que comprovadamente exerçam ou tenham exercido atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
Art. 82 -A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 83 -O Poder Público, anualmente, revisarão o treinamento dados aos servidores municipais, visando proporcionar melhor atendimento aos munícipes e aumento da produtividade no serviço público, aplicando, para tanto, métodos racionais de trabalho.
Parágrafo único- O Poder Público investirá na realização de cursos especializados, pesquisas e processos que venham em benefício da Administração Municipal, no aprimoramento tecnológico de seus servidores.
Art. 84 -Os Poderes Públicos Municipais afixarão em lugares visíveis ao público, em todos os postos de trabalho, quadro onde constem nome, cargo ou função, sua natureza e o horário de trabalho de todos os servidores lotados no respectivo local.
Art. 85 -OExecutivo enviará semestralmente à Câmara lista contendo o nome, número de matrícula, remuneração mensal e natureza do cargo de todos os servidores da administração direta e indireta.
Parágrafo Único- Incluem-se, para os fins deste artigo, os servidores municipais que exerçam cargos de confiança ou em comissão, a qualquer título, bem como os pertencentes a autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 86 -Ao servidor público que tiver a capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação, sem prejuízo da remuneração.
Art. 87 -Em obediência ao disposto no parágrafo 1º do artigo 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o tempo dos servidores estabilizados na forma do "caput" do mesmo artigo, será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação.
Art. 87-AÉ vedada a nomeação ou designação para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Poder Legislativo e Poder Executivo, bem como em suas administrações indiretas, pessoa que tenha sido condenada em decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena decorrente de qualquer ato ilícito previsto na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010”.
Art. 88 -As decisões administrativas, em processos de interesse dos servidores e dos munícipes, ocorrerão em um prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data do protocolo do respectivo expediente.
Parágrafo único- O descumprimento do disposto no "caput" acarretará a responsabilidade do agente público e indenização à vítima do ato omisso, quando for o caso, na forma da lei.
Art. 89- A publicação das leis e atos municipais das administrações direta e indireta é obrigatória e será feita no órgão oficial da imprensa do Município, obedecido, também, o disposto no artigo 70 desta lei.
§ 1º - O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade,.
§ 4º - A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados. § 3º - Os livros, fichas, ou outro sistema, estarão abertos a consulta de qualquer munícipe, bastando, para tanto, apresentar requerimento.
Art. 91 -Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
Art. 92 -Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo máximo de dez dias úteis, e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.
Art. 93 -A certidão relativa ao exercício de mandato de Prefeito e de Vereador será fornecida pela Câmara.
Art. 94 -Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 96 -Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitando a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 97 -Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular do órgão competente.
Parágrafo único- Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 99 -A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.
Art. 100 -A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo;
§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seu bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para, edificação resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 101-A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 1º - Tornar-se-á alienável a via municipal, praça ou largo que, no todo ou em parte, seja desafetada ou desqualificada juridicamente.
§ 2º - A via municipal, praça ou largo, só será desafetada mediante lei municipal e somente terá validade se o logradouro efetivamente houver perdido sua utilização pública, sendo obrigatória a mais ampla divulgação do fato, em especial nos bairros ou áreas interessadas, com determinação de prazo para impugnação.
Art. 103 -Ouso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.
§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência, e se fará mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistencial, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser Outorgada para finalidades escolares, turísticas ou de assistência social, mediante autorização legislativa.