Por dita norma principiológica, o processo deve ser concebido em sua existência temporal de modo razoável, mas comprometido com a efetividade e justiça no seu destrame. Neste enfoque, não há lugar para reformulações legislativas costuradas de maneira açodada, com os olhos voltados apenas para celeridade.
Exemplo eloquente em nosso sistema processual em que o legislador lançou o olhar à rapidez do processo, dando-lhe ênfase, encontramos a Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial pátrio.
Apesar de configurar uma indiscutível conquista, são conhecidos os problemas ainda enfrentados com a virtualização processual, atingindo Juízes, partes, serventuários da Justiça e, claro, o cidadão comum, com as dificuldades representadas pela exclusão digital.
Há quem cite, a exemplo, a vulneração ou mitigação de vários princípios constitucionais pela institucionalização do processo judicial eletrônico, entre eles, a publicidade, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição.
Entretanto, o legislador não poderia postar-se alheio às conquistas da ciência de outras áreas. Aliás, parece-nos crível que todas as evoluções qualitativas do direito sempre estiveram aliadas às grandes descobertas de outros campos do conhecimento humano.Já foi instituído na ordem jurídica pátria a realização de atos processuais eletrônicos, mesmo aqueles de cunho nitidamente pessoais, como ocorre com na possibilidade de realização de audiências de interrogatórios por videoconferência. Cogita-se, de igual modo, na realização de citação eletrônica.
Em comentário sobre o art. 1º da Lei nº 11.419/2006, apontando o pioneirismo da legislação brasileira, leciona Calmon (2008, p. 45):
Informatização de processos judiciais é uma matéria praticamente nova em todas as partes do mundo, sendo claro o pioneirismo da legislação brasileira […]
Pela publicidade, estabelece-se um sólido mecanismo de controle do acerto das decisões judiciais. Às partes, para impugná-las pelos meios recursais disponíveis no ordenamento processual. À sociedade, no contexto de fiscalização da eficiência da atividade judicial por via da consulta aos autos do processo.
Demais, a publicidade constitui-se em parâmetro ao próprio Juiz, sabedor de que sua decisão está sendo objeto de análise, em tese, por toda a sociedade, tendendo a imprimir mais acerto na fundamentação. Traduz-se, sob tal aspecto, verdadeiro estímulo ao atendimento do princípio da eficiência moldado no art. 37, da Constituição Republicana.
A atividade estatal é multifacetária, constituindo a Jurisdição apenas uma das múltiplas faces de sua ingerência na sociedade. Por ela, através do Estado Juiz, alcança-se a solução dos conflitos de interesses. Mais que isto, afigura-se razoável afirmar que a jurisdição é uma ferramenta estatal destinada a estabelecer a paz social.