STJ decide que empresas podem descontar créditos de PIS e COFINS na aquisição de produtos monofásicos destinado a revenda - BlogSkill
Equipe Skill 17/03/2021
Esta decisão corrobora à tese dos contribuintes sobre a possibilidade da aplicação da sistemática da não-cumulatividade (que gera o direito ao creditamento de PIS e COFINS) não ser incompatível com a sistemática monofásica de apuração destas contribuições à alíquota zero na aquisição de mercadorias para revenda, possibilitando, assim, a manutenção dos créditos e o desconto na apuração mensal das contribuições destinadas ao PIS e COFINS, conforme preceitua o artigo 17 da Lei
11.033/04.
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