PGR dá parecer contra suspensão do Projeto de Lei da Palmada - Rota Jurídica
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No parecer, o procurador-geral da República declara que não cabe ao Judiciário decidir a questão, porque é um assunto interno da Câmara. "Por se tratar de matéria interna corporis a questão atinente à interpretação e aplicação de normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não cabe ao Poder Judiciário, nessa específica hipótese, substituir-se ao presidente da Câmara dos Deputados a fim de afirmar a exclusão do PL da apreciação conclusiva de comissão parlamentar, sob pena de inexorável violação ao princípio da separação dos poderes", relatou Janot. A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux (foto). Não há prazo para julgamento. (Fonte: Agência Brasil)