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O Direito de Laje é uma maneira de regularização que permite que donos de imóveis independentes construídos em cima de outra moradia, conhecidos popularmente como "puxadinhos", tenham escritura e registro da propriedade individual. A Lei 13.465 que dispõe sobre a regularização fundiária oficializou o Direito Real de Laje. Após a elaboração da escritura pública em […]
O apostilamento é o procedimento que permite que documentos estrangeiros sejam aceitos em outros países, desde que façam parte da Convenção da Apostila da Haia. No Brasil, o ato passou a ser aceito a partir da Resolução n. 228/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A Convenção da Apostila da Haia é um tratado internacional, […]
A procuração pública é o documento realizado em Cartório de Notas para quando o responsável por uma solicitação deseja que outra pessoa responda em seu nome caso não possa comparecer, geralmente por motivos de viagem ou trabalho. O papel repassa os poderes previamente acordados, como assinatura de contratos, negociações empresariais e bancárias, solicitação de inventário […]
Reconhecimento de firma garante segurança aos atos que exigem assinatura
O reconhecimento de firma é o ato que comprova a autenticidade de uma assinatura, garantindo mais segurança aos atos da vida civil, tanto para quem recebe o documento como para quem assina. Para a realização é necessário que antes o interessado tenha feito a abertura da ficha de firma, que consiste no arquivamento da sua […]
O apostilamento de documentos é o ato que garante a validade de um documento brasileiro no exterior, ou documentos estrangeiros no Brasil, desde que sejam países que façam parte da Convenção da Apostila da Haia. O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários. O ato […]
Conheça os atos notariais que são irrevogáveis
Os atos realizados nos Cartórios de Notas são de extrema importância para a vida civil dos cidadãos. O tabelião possui fé pública, o que garante segurança jurídica aos procedimentos. A emancipação voluntária e o reconhecimento de filho são atos irrevogáveis, conheça: – A emancipação voluntária é um ato realizado por meio de escritura pública em […]
Testamento público é a maneira mais segura de elaborar o documento
A elaboração do testamento tem como objetivo definir o destino do patrimônio de uma pessoa falecida. O documento facilita a partilha entre os herdeiros, já que o testador deixa definido de quem será a posse de cada bem. O testamento quando realizado de maneira pública, é redigido pelo tabelião no Cartório de Notas e é […]
Conheça o inventário extrajudicial e a partilha
Após o falecimento de uma pessoa é fundamental realizar a apuração do seu patrimônio, tanto bens como dívidas, para que possa ser definido o destino do que foi deixado entre os herdeiros. Para isso é realizado o inventário, que pode ser feito extrajudicialmente em Cartório de Notas. Os requisitos necessários são: – Os herdeiros devem […]
A procuração pública feita em Cartório de Notas é a maneira mais segura de repassar poderes para que outra pessoa de confiança responda em nome do titular em determinadas situações. O documento pode ser utilizado para assinatura de contratos, negociações, compra e venda de imóveis e até mesmo divórcio. O interessado em nomear um procurador […]