Petição Inicial - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Planalto - 2018.8.26.0097
Processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0097
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0097
Petição Inicial - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Planalto
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA COMARCA DE BURITAMA/SP
LUIZ GABRIEL GOES PIRES, menor impúbere, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, neste ato representado por sua genitora NomeGOES PIRES , portadora do RG nº 00000-00-X, CPF nº 000.000.000-00, brasileira, casada, do lar, residentes e domiciliados na Endereço, centro, nesta cidade de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA com TUTELA DE URGÊNCIA
em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, representada neste ato por Nome, brasileiro, divorciado, Prefeito Municipal de Planalto, com endereço na Endereço-000, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1 . DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente, impõe salientar que o impetrante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo qualquer condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. A necessidade da concessão do benefício pleiteado é imperiosa, haja vista que o mesmo possui sérias dificuldades financeiras e sem a benesse da gratuidade da justiça não terá condições de exercer seu direito constitucional de acesso ao Poder judiciário.
O impetrante apresentou requerimento junto à Coordenadoria Municipal de Saúde do município de Planalto em 18 de setembro do corrente ano , a fim de que lhe fosse concedido mensalmente os seguintes medicamentos de uso contínuo: PAMIDRONATO DISSÓDICO 60 Mg, 3 frascos, CALDÊ MAG , 01 caixa com 60 comprimidos, TRIPEPTAL 6%, suspensão, 3 frasco de 100 ml pediátrico, BACLOFENO , 10 mg, 1 caixa de 20 comprimidos , KEPPRA , 100 mg/ml sol or, fr 150 ml, ser 3ml, GARDENAL , 40 mg, sol oral, 3 frascos de 20 ml ped, conforme receituários e protocolo em anexos.
Não obstante a realização da solicitação, a CoordenadorNome de Saúde, por determinação do Prefeito Municipal, desacolheu o pedido citando a Portaria 204/GM, que transfere a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos acima relacionados ao Estado e à União, cabendo-se ao Município tão somente o fornecimento da Farmácia Básica.
O impetrante depende continuamente dos medicamentos citados para manter a sobrevivência. Os documentos acostados ao pedido demonstram que há necessidade do seu uso diário, em virtude de seu estado crítico de saúde ( paralisia cerebral tetraplégica espática associado a epilepsia reflexa refratária ) de difícil controle.
Tais medicamentos possuem atuação direta no sistema nervoso do impetrante, sem os quais restam-lhe suprimidas quaisquer condições de sobrevivência. Como demonstra a declaração de sua neurologista infantil anexa ao pedido. Trata-se de uma doença epilética de difícil controle e que deverá ser utilizada por tempo indeterminado.
A Prefeitura Municipal de Planalto sempre concedeu os medicamentos solicitados, porém, de certo tempo para cá, a concessão foi suspensa sem motivos que justificassem.
O impetrante não tem a mínima condição de adquiri-los com recurso próprio, a mãe não trabalha, pois todo o seu tempo é destinado ao cuidado permanente do filho que está acamado e o pai percebe um pouco mais de dois salário míninos.
É imprescindível que haja a concessão da medicação administrativamente intentada, a qual omitiu-se a municipalidade, para manter a sobrevivência do impetrante, bem como lhe proporcionar condição de vida digna.
Sem a concessão dos referidos medicamentos, o
impetrante terá crises e surtos epiléticos constantes e, conseqüentemente, terá a sua sobrevivência ameaçada.
O direito do impetrante possui escopo vestibular em nossa Carta Constitucional onde, em seu artigo 5º, inciso LXIX, consigna- se que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agentes de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No mesmo sentido, é a disposição da Lei nº 12.016/2009 que, seguindo a mesma sorte do norte Constitucional, prevê de forma igualitária a hipótese de cabimento do Mandado de Segurança.
Art. 10 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou seja quais forem as funções que exerça.
Os fatos descritos no pedido estão perfeitamente amoldados ao preceitos contidos na Constituição Federal, pois, é latente o dever da União, do Estado e do Município e direito de todos a manutenção da saúde, sendo incontestável o caráter de direito social desta.
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Como exposto, é direito de todo cidadão o acesso igualitário à saúde, devendo a Prefeitura, por meio de suas políticas, garantir esse acesso, sendo obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, em especial o mais carente.
Assim, diante da impossibilidade de dar continuidade ao tratamento ora realizado, sem os medicamentos, enfatiza-se o dever do Município de Planalto em arcar com o fornecimento dos medicamentos pleiteados.
Em relação à liquidez e certeza do direito do impetrante, a natureza da via utilizada exige a comprovação prévia de tais requisitos, fazendo-se por meios de provas pré-constituídas, as quais estão devidamente carreadas juntamente a esta inicial.
Assim, a determinação da efetividade da tutela pleiteada, pelo Poder Judiciário não denota ofensa à separação de poderes, ou ainda, qualquer ingerência nesse sentido.
É inegável que o direito à saúde possui grande relevo
social e irrefutável valor Constitucional, sendo uma das vertentes de tal valor o pleno acesso a medicamentos, não sendo considerado mero axioma, mas efetiva prática obrigatória da União, Estados e Municípios.
O direito à saúde plena vincula-se aos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, revelando-se essencial à sobrevivência digna do impetrante. Direito ao acesso a medicamento é precedente à dignidade da pessoa, direito este fundamental, segundo nossa Constituição Federal.
3. DO ATO DA AUTORIDADE
Como já salientado, o impetrante apresentou o pedido administrativo junto à Coordenadoria de Saúde do município de Planalto, requerendo os medicamentos objeto da demanda.
Desprezando a norma Constitucional vigente, evidenciando um verdadeiro descaso com as necessidades urgentes do administrado, a CoordenadorNome Municipal de Saúde justifica a sua recusa alegando norma interna, no caso a Portaria nº 204/GM, que segundo ela, transfere a obrigatoriedade de tais medicamentos ao Estado e União, restando inerte com o seu dever de prover uma vida digna, com o mínimo de saúde para com os administrados.
Não procede tal justificativa. Os preceitos Constitucionais vigentes prevalecem. O dever da Prefeitura de Planalto em fornecer os medicamentos solicitados é concomitante ao dever da União e do Estado, portanto a sua negativa baseada na citada portaria tem embasamento legal.
O não fornecimento dos medicamentos que se pleiteia, juntamente com o atual estado de saúde do impetrante, pode, com certeza, ocasionar danos imensuráveis e irreparáveis à sua vida.
Há ainda, como requisito para a concessão da ordem em caráter urgente e satisfatório, a fumaça do bom direito que, no caso, caracteriza-se por toda a fundamentação realizada nesta peça, sendo dever do Município garantir a concessão dos medicamentos pleiteados na exata medida da demanda, para assegurar o integral acesso ao direito à saúde e desenvolvimento, nos termos das disposições Constitucionais vigentes.
Com isso, junta provas documentais ao presente Writ, preconstituidas de maneira a garantir suficientemente a concessão do pedido. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 dispõe sobre as condições nas quais o Mandado de Segurança será concedido.
Art. 1º- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, se de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."
Considerando-se a relevância do fundamento e a alta possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, bem como a ineficácia da medida, requisitos previstos no inciso III, do Artigo 7º da mesma Lei nº 12.016/2009:
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)"
No que tange a caução para deferimento da liminar, trata-se de medida puramente facultativa, conforme o Artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência a:
a) - conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, ambos do Novo Código de Processo Civil, vez que, o impetrante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e não possuir condições financeiras de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de sua subsistência;
b) - com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e, nos termos da Lei nº 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência sendo a probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, de acordo com a exposição realizada, conceder LIMINARMENTE a segurança pleiteada, ordenando a imediata suspensão do ato ilegal de não fornecimento dos medicamentos solicitados, determinando que à autoridade coatora que, incotinentimente, conceda os medicamentos relacionados em quantidade necessária a garantir a saúde digna do impetrante;
c ) - dispensar a apresentação de caução, vez que trata-se de medida facultativa;
d ) - determinar a notificação das autoridade coatora, no caso o Prefeito Municipal de Planalto, representante legal do referido ente público, nos endereços mencionados no preâmbulo, para cumprir a medida liminar, se concedida, e prestar as devidas informações no prazo legal;
e ) - confirmar a medida pleiteada em sede de urgência acima exposta, para que o impetrante receba sem percalços os referidos medicamentos, na exata quantidade pleiteada.
Atribui-se à causa o valor de R$-1.000,00 (hum mil reais).
Planalto, 25 de setembro de 2018.
Serviços hospitalaresContratos de consumoDireito do consumidor
Marcilio Moreira de Castro
Petição Inicial - TJSP - Ação Serviços Hospitalares - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Planalto.pdf