A Lei Seca foi elaborada com a finalidade de consolidar as regras de trânsito quanto ao ato de dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas.
Por conta da Lei Seca ter sofrido várias mudanças desde que entrou em vigor, os critérios e as penalidades se tornaram mais rígidas. Atualmente, para que um condutor sofra as consequências da multa do bafômetro, basta constatar índice superior a 0,04 ml de álcool (tendo em vista a margem de erro do equipamento, uma vez que a tolerância é ZERO) ou se recusar a fazer o teste do bafômetro.
Com o objetivo de garantir o direito de defesa dos motoristas autuados, a Recorra Aqui disponibiliza uma assessoria para dar a entrada no recurso para multa de bafômetro.
No momento em que um condutor é flagrado dirigindo sob efeito de bebidas alcoólicas, ele terá a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa, após o processo administrativo ser instaurado (art. 261, parágrafo 10) e deverá pagar uma multa no valor de R$ 2.934,70.
Então a penalidade é a multa no valor de R$ 2.934,70 + a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
De acordo com os artigos 165-A e 277, parágrafo 3º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), serão atribuídas as mesmas penalidades tanto aos motoristas que realizam o teste do bafômetro, quanto para aqueles que não queiram se submeter ao teste.