Outro problema da proposta de ordem prática, ao definir uma quantidade de vagas: quanto é 20% de infinito? Como dissemos, não há um limite de parcerias que podem ser fechadas. Além do mais, determinando uma cota mínima, eu não estaria criando um limite máximo de vagas?
Obviamente a vereadora foi questionada acerca das eventuais sanções caso a empresa não atendesse à cota mínima de 20% imposta. Curiosamente, segundo a equipe da vereadora que responde por seu perfil nas redes sociais, "não aplica nenhuma sanção caso o aplicativo não alcance a cota mínima". Aqui as coisas começaram a ficar confusas.
A lei é formada por dois elementos distintos: uma endonorma (norma primária), que estabelece o dever de fazer ou não fazer, e uma perinorma (norma secundária), que é externalização de sua vontade por meio de uma sanção positiva ou negativa. As duas mantêm entre si uma relação de causa e efeito: é a existência de uma sanção (perinorma) que faz com que o espírito da lei (endonorma) seja acatado por aqueles que a ela se submetem.