Conanda pede ao Judiciário rapidez na decisão sobre caso do filho do modelo americano
Brasília - Diante da polêmica disputa entre o modelo americano David Goldman e a família brasileira da ex-mulher pela guarda do filho, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) pediu ao Judiciário um rápido desfecho. O caso está na 16° Vara da Justiça Federal, no Rio de Janeiro.
David Goldman e o padrasto brasileiro, o advogado João Paulo Lins e Silva, brigam na Justiça pela guarda do garoto de oito anos de idade. A mãe dele e ex-esposa de Goldman, a brasileira Bruna Bianchi, morreu em 2008 durante o parto da primeira filha com o advogado João Paulo. Em 2004, ela veio com o filho visitar os pais no Brasil e não retornou aos Estados Unidos.
"Conclamar o Poder Judiciário a adotar medidas que garantam a prioridade absoluta e a celeridade processual em relação às ações que envolvam crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados pela família, sociedade em geral e o Poder Público, garantindo ainda o direito da criança de ser ouvida", diz nota do Conanda.
O Conanda manifestou-se contrário à divulgação da história pelos meios de comunicação sob o argumento de que o processo deve correr em segredo de Justiça, seguindo leis do Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
"Recomenda que, acima dos interesses e dos códigos de ética dos veículos de comunicação, prevaleça sempre a responsabilidade da sociedade em defesa do interesse superior da criança", destaca.
David Goldman está no Rio de Janeiro para realizar exames solicitados pela justiça brasileira.
12 de Março de 2009 - 21h29
ESTADO DE BANDIDOS
Os fatos acontecidos em Betim, praticamente na Grande BH, mostraram ao povo uma nova realidade, que já existia no Rio e agora chegou a Minas. Aqui também passamos a ter dois Estados: um, legalmente formado pela autoridade pública legítima, na forma da Constituição e das leis; outro, instituído por bandidos, que têm poder igual ou superior ao Estado verdadeiro.
Antes, orgulhávamo-nos de não ter este problema. A criminalidade tinha limites e a ação da autoridade predominava. Hoje, as forças no mínimo se igualaram. O Estado paralelo já é uma realidade que Minas não pode mais ocultar e negar.
261 pessoas foram assassinadas em Betim em 2007, um índice que equivale a um país em guerra. Com a morte de um chefe do tráfico, o "estado paralelo" decretou toque de recolher em 5 bairros. 80.000 pessoas foram afetadas. Escolas suspenderam as aulas. O comércio fechou as portas. O medo tomou conta das famílias e da população.
Este fato é de extrema gravidade, porque destrói o estado democrático de direito, ou seja, um Estado em que a vontade da lei e não o arbítrio dos homens impera e rege as relações sociais. Os direitos humanos perdem seu sustento constitucional. As armas, e não as normas, passam a determinar a conduta das pessoas. De uma situação assim nada se pode esperar de positivo. Tudo mergulha no caos.
A Constituição diz que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Existe para preservar a ordem pública e a incolumidade das
pessoas e do patrimônio. A seguir, enumera os órgãos que são diretamente comprometidos com esta missão: polícia federal, civil e militar, basicamente ligadas ao
É, portanto, para estas autoridades que se dirige a primeira cobrança. É obrigação das polícias reagirem à altura contra esta ameaça, que contém a célula de destruição da própria sociedade organizada. Elas existem e ganham para isto. E têm homens capazes da missão. Cite-se, como exemplo, o delegado Marco Antônio Monteiro de Castro e o coronel Sandro Peatini. O que é necessário agora são providências administrativas do Estado, que, por definição, é o provedor do bem público.
Temos o direito de perguntar ao Governo do Estado o que é feito contra esta desordem e quais os resultados. Precisamos da união das três polícias, numa frente única e organizada, juntamente com o Ministério Público, para vencer a criminalidade e garantir a autoridade da lei.
Em segundo lugar, vem o Judiciário, que tem de se aparelhar para julgar com rapidez e definitivamente estes criminosos, excluindo-os da convivência social pelos meios legais de que dispomos. Cabe ao Poder Judiciário de Minas, do ponto de vista administrativo, agir com rigor e vir em socorro da população. Também aqui não faltam
magistrados capazes da ação. O que é preciso é organização e eficiência e meios.
Não propomos apenas a solução da criminalidade pelos efeitos. De toda forma, é por aqui que tudo começa. Uma repressão exemplar, mas nos limites da lei e legal, é um poderosíssimo antídoto contra o crime. Depois, cumpre aos poderes locais, estaduais e
federal a promoção dos outros meios: saúde, escola, habitação, emprego e saneamento básico. Organize-se a gastação inútil de dinheiro público e sobrarão meios para a solução, pelo menos em termo, das questões sociais mais graves.
Não podemos aceitar que Minas se transforme no Rio de Janeiro. Aqui sempre tivemos ordem e respeito. Agora estamos vendo este bem tão precioso escapar de nossaos mãos. Bandidos fecham o comércio e as escolas. Determinam toque de recolher.
Têm armas mais potentes do que a polícia. É este o nosso futuro?
Se a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, estamos cumprindo nosso papel, denunciando o fato. Cumpre agora ao Governo de Minas, através de seus Poderes, e à administração municipal, uma ação conjunta e eficiente para que a ordem
pública em Betim se restabeleça e não se espalhe para outras cidades de nosso Estado.
Não podemos entregar a criminosos a ampla tradição de legalidade e trabalho que Minas cultivou e conserva ao longo de sua história. Esperamos uma ação pronta, competente e enérgica das autoridades públicas. Pois é este o seu dever.
Tribunais do país irão uniformizar numeração processual
A partir da Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os Órgãos do Poder Judiciário do país deverão se adequar a um padrão a ser implantado nacionalmente. As medidas e mudanças a serem adotadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foram expostas na manhã de quinta-feira (12) à administração do Tribunal pela Diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação, Conceição Pedrini, que acompanhou uma reunião no CNJ na semana passada, na qual foi exposto o tema a diversos representantes da área jurídica.
De acordo com informações fornecidas por Conceição Pedrini, a resolução do Conselho institui a numeração única, estipulando critérios de utilização, critérios para as consultas processuais, além de definir os órgãos destinatários e o prazo de implantação. Uma das vantagens advindas com a padronização será a manutenção de uma numeração única durante toda a tramitação do processo, ou seja, desde a 1ª instância até o STF o número permanecerá o mesmo; além disso, será possível identificar pela numeração o ramo do Judiciário e a origem da ação e facilitar assim, a localização e o acompanhamento das ações pelos usuários internos e externos.
Outro intuito do projeto é fomentar a interoperabilidade dos sistemas. A interoperabilidade eliminará o irracional recadastramento das informações a cada instância (busca automática dos dados registrados na instância inferior) e permitir consultas de âmbito nacional.
O prazo para implantação das novas medidas é 31 de dezembro de 2009 e, até o dia 30 de junho, deverão ser enviadas para o CNJ as providências adotadas, o cronograma e a descrição das etapas já cumpridas. A administração e a gerência das ações relacionadas à uniformização dos números dos processos caberão ao Comitê Gestor a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
A partir da data da implantação, todos os processos novos devem ser cadastrados de acordo a numeração única de processos. Já aqueles em tramitação receberão um novo número paralelo que conviverá com o número original durante todo o seu curso. Ficam facultativos a criação de novo número para aqueles processos arquivados que não forem objeto de recurso externo e também o lançamento do número paralelo na etiqueta e na capa do feito.
A origem destas modificações em âmbito nacional a fim de uniformizar os números de processos partiu da Resolução nº 12 do CNJ, quando houve a definição de padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização das URLs (sítios na internet); das tabelas processuais e dos identificadores dos números dos processos.
Objetivo da unificação dos números de processos - Padronizar o modelo de numeração dos processos em todo o Poder Judiciário, de forma consensual, a fim de fomentar a interoperabilidade dos sistemas, auxiliar a coleta de dados e facilitar o acesso às informações processuais, medidas essenciais ao atendimento dos comandos constitucionais da publicidade, transparência e eficiência de um Poder Judiciário UNO e ÚNICO.
Novo Formato: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO
AAAA – ano do ajuizamento da ação;
J – órgão ou segmento do Poder Judiciário;
TR – Tribunal ou, na Justiça Militar da União, a Circunscrição Judiciária;
OOOO – unidade de origem do processo.
13/03/2009 - 07:30
Viúva do ex-presidente João Goulart recebe anistia política
Brasília - Está publicada na edição de hoje (12) do Diário Oficial da União a anistia política de Maria Thereza Fontela Goulart, viúva do ex-presidente brasileiro João Goulart.
Além do perdão político, a Portaria n.º 436, do Ministério da Justiça, prevê o pagamento de indenização correspondente a 480 salários mínimos, respeitando o teto legal de R$ 100 mil.
Maria Thereza Fontela Goulart foi primeira-dama de 1961 a 1964, a mais nova da história do país, com vinte e um anos de idade à época da posse.
12 de Março de 2009 - 10h12
Chega ao Rio americano que disputa guarda de filho que teve com brasileira
Rio de Janeiro - Já está no Rio de Janeiro para fazer exames pedidos pela Justiça brasileira o modelo americano David Goldman, que disputa a guarda do filho que teve com a brasileira Bruna Bianchi, que morreu no ano passado. Do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), Goldman foi direto para um hotel em Copacabana, na zona sul da cidade, escoltado por agentes da Polícia Federal.
Na última terça-feira (10), o assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula não pretende tratar da disputa pela guarda da criança durante o encontro com o presidente americano Barack Obama , que ocorrerá sábado (14) em Washington.
O grupo que mantém um site bilíngüe de apoio a David Goldman organiza uma manifestação em frente à Casa Branca durante o encontro entre os dois presidentes. Eles pretendem fretar três ônibus para levar 200 manifestantes de New Jersey e Nova York até Washington. Mas Goldman não deverá estar presente.
Ele tenta recuperar a guarda o filho desde 2004, quando Bruna viajou para o Rio durante uma visita aos pais e não voltou aos Estados Unidos. Em agosto do ano passado, ela morreu durante o nascimento da primeira filha com o novo marido, o advogado João Paulo Lins e Silva, que hoje detém a guarda do garoto. O caso foi parar nas grandes redes de TV e jornais dos EUA. A história foi tema especial nos programas Larry King Live e NBC Today Show, onde a secretária de Estado, Hillary Clinton, defendeu que a guarda do garoto seja do pai.