Código de Trânsito Brasileiro sofre alterações a partir desta terça-feira – Detran MS Código de Trânsito Brasileiro sofre alterações a partir desta terça-feira – Detran MS
Notícias	31 de outubro de 2016
Código de Trânsito Brasileiro sofre alterações a partir desta terça-feira
No mês de maio de 2016 foi sancionada a Lei N.º 13.281 que modificou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as principais alterações destacam-se novas medidas em multas como dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa, cujo valor será de R$ 2.934,70. Além disso, estacionar em vagas especiais de idosos e/ou deficientes e dirigir segurando ou manuseando o celular, serão multas gravíssimas.
Outra alteração significativa concentra-se nos valores das infrações que passam a ter os seguintes números:
INFRAÇÃO VALOR ANTERIOR VALOR ATUAL
Abaixo é possível analisar todos os artigos que sofrerão alterações e deverão ser observados a partir desta terça-feira.
Art. 24 – Competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios:
Art. 61 – A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito:
nas vias rurais:
100 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas no arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções:
multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.
3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.
3º É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2.
Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediantes inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
7ºPara os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta.
9ºAs placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran.
2ºOs veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1º e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação.
1ºNa comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.
3ºO militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados.
Com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
1ºAplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista nocaput.
2ºAplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
3ºAs penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.
2ºQuando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
7ºO motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.
10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II docaputdeste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos deste Código.
Art. 271.........................................................................
3ºSerão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.
3ºO sistema previsto nocaput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
4ºEncerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
1ºO percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
2ºO órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
1ºOs documentos previstos nocaput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física.
3ºNa hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto nocaputdeste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada.
Revogam-se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.