Proprietários rurais de Camboriú devem realizar cadastro ambiental até 31 de dezembro
Os proprietários podem procurar também a Secretaria de Agricultura ou o Sindicato dos Produtores Rurais do município. Para o cadastramento, os moradores devem apresentar a via original da escritura ou documento de posse, RG e CPF, o número de inscrição do imóvel na Receita Federal, além do cadastro atualizado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). "Desde de 2012, toda área rural tem que ser cadastrada nesse sistema. Os moradores que não procurarem o serviço vão estar irregulares e estão sujeitos a pagar multa", comenta o fiscal municipal, Anderson Piemontez.
O número de inscrição na Receita Federal e o cadastro atualizado no Incra são emitidos na Casa da Cidadania – Rua José Francisco Bernardes, n° 429, no Centro. Dentre os benefícios do cadastramento está a isenção do registro no Cartório de Registro de Imóveis, isenção de impostos para compra de insumos e equipamentos, autorização para intervenção em áreas de preservação permanente com baixo impacto ambiental, liberação para participar de programas de crédito rural, entre outros.