Assista: evento debate regramento para possível nova Resolução do ME | CAU/PR
Home » Notícias » Destaques, Notícias CAU/BR, Notícias CAU/PR	» Assista: evento debate regramento para possível nova Resolução do ME
Assista: evento debate regramento para possível nova Resolução do ME
A Comissão de Política Urbana e Ambiental do CAU/PR debateu a Resolução CGSIM nº 64, que foi emitida pelo Ministério da Economia no ano passado e acabou revogada neste mês. A resolução previa a liberação do alvará de construção, bem como do Habite-se para atividades consideradas de baixo risco. São esses os documentos de autorização para uso e ocupação de edificações. O objetivo era o de desburocratizar a execução de obras.
A intenção do evento on-line organizado pela CPUA-CAU/PR foi discutir o impacto e estabelecer orientações a respeito do tema junto aos profissionais e à sociedade paranaense. A Comissão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná entende que os regramentos apresentados pela Resolução do Ministério da Economia devem ser construídos com as entidades do setor.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) já havia se manifestado contrário à Resolução em ofício enviado ao ministro Paulo Guedes, em dezembro de 2020.
Participaram do debate representantes do Ministério Público do Paraná (MP-PR), da Universidade Federal do Paraná, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA-PR) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-PR).
O CAU/PR foi representado pelos conselheiros Ormy Leocádio Hütner Junior e Constança Lacerda Camargo, coordenador e coordenadora adjunta da CPUA. O evento ocorreu nesta terça-feira (16), às 19 horas, e teve transmissão ao vivo no site e no canal do YouTube do CAU/PR.
MPPR – Ministério Público do Paraná – Comarca de Curitiba
Laura Bertol – Assessora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MPPR
Daniele Pontes- Professora de Direito do Departamento de Geomática – Setor Ciências da Terra e Coordenadora do Programa de Pós-graduação em Planejamento Urbano