Notícias - AGENDA TRIBUTÁRIA - AGOSTO/2017
AGENDA TRIBUTÁRIA - AGOSTO/2017
1 - AGENDA TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS – AGOSTO/2017
Declarações, Demonstrativos e Documentos (por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 27/07/2017)
1º a 31/julho/2017
Abril a Junho/2017
DIF Papel imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune
2 - PARCELAMENTO ESPECIAL – PERT - AGENDA AGOSTO/2017
NO AMBIENTE E-CAC DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB - PRAZO
NO AMBIENTE E-CAC DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN – PRAZO
3 - PARCELAMENTO ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - (DE 3 DE JULHO A 2 DE OUTUBRO DE 2017)
A adesão ao Parcelamento Especial (Em até 120 parcelas) contempla os débitos até o Período de Apuração MAIO/2016 (vencimento em 20/06/2016). Deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3 de julho até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional;
4 - PARCELAMENTO CONVENCIONAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - 2017
A adesão ao Parcelamento Convencional (Em até 60 parcelas) poderá contemplar os débitos declarados na DASN/Simei (exemplo: até DEZ/2016). Adesão exclusiva por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
5 - AGENDA TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL – AGOSTO/2017
Pagamento do DAS referente ao período de apuração Julho / 2017.
Pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de Julho / 2017.
Prazo final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em Julho de 2017.
Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em Julho de 2017.