Institui o portfólio de educandos com necessidades especiais em todas as unidades municipais de educação
A prerrogativa da inclusão deve preceder um histórico das dificuldades, conquistas e crescimento pedagógico do educando, com garantia de continuidade da aprendizagem respeitando suas limitações e atendimento especial e, para tanto, é imprescindível o documento do acompanhamento.
Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao Padre José Myalil Paul
Fica conferida a Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao Padre José Paulo, por ocasião dos 25 aos de sua ordenação como sacerdote.
Implantação do Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para Motoristas nas Empresas de Transporte Coletivo
As empresas de transporte coletivo de ônibus deverão implantar o Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para os seus motoristas, cobradores e fiscais contratados, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos idosos na prestação de seus serviços no âmbito do município de Santos.
Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros nos semáforos do município
A instalação de sinais sonoros nos semáforos do nosso município é uma reivindicação antiga e necessária.
Dispõe sobre a criação de uma central de atendimento telefônico para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade de propiciar o recebimento de denúncias e reclamações contra o desrespeito às normas que garantem a acessibilidade da pessoa com deficiência.
PLC Altera dispositivos da Lei Nº 3.750 de 20 de dezembro de 1971
Os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio de associações beneficentes ou de caridade são isentos do imposto predial, nos termos da alínea "d", do inciso I, do artigo 11, da Lei 3.750 de 20/12/1971.
Ocorre que o referido dispositivo legal não beneficia aquelas instaladas em imóveis alugados para essa finalidade, em total desrespeito ao Princípio de Isonomia.
Dispõe sobre o Selo Amigo de Esporte para as empresas privadas que contribuírem com projetos desportivos
Fica instituído o Selo Amigo do Esporte que será conferido às empresas privadas do Município de Santos que investirem em projetos no âmbito desportivo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes pro crianças e adolescentes
Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Município de Santos, ficam obrigados a notificar os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Declara de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Contemporânea – Projetos Culturais
Sancionada em 03 de Dezembro de 2014.
PLC Institui o programa de conservação e uso racional de água
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de evitar o desperdício de água em nossa cidade.