PROJETO DE LEI PRETENDE CRIAR REGIME SIMPLIFICADO PARA STARTUPS | Carta de Notícias
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Por: Cid MirandaEm: 04 de dezembro de 2018 Brasil, EconomiaSem Comentários
Para abrir a empresa, o titular precisará preencher uma ficha cadastral na internet
Para o deputado Jorginho Mello (PR-SC), que pediu urgência na aprovação do Projeto de Lei em novembro, a facilitação na abertura de startups será um passo importante para a redução do desemprego no Brasil.
A advogada tributarista Priscila Faricelli explica que o Projeto de Lei vai de encontro à necessidade de simplificação tributária no país.
"Isso vem um pouco em linha com a necessidade brasileira institucional de simplificar, não só o sistema tributário como as obrigações tributárias. É algo louvável porque tudo que venha para simplificar nosso modelo tem que ser homenageado", destaca Priscila.
O Projeto de Lei também permite a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite de faturamento fixado para microempreendedor individual, que é de R$ 81 mil anuais.
Para o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a aprovação de uma lei federal é importante para evitar que as unidades da federação atrapalhem o desenvolvimento de micro e pequeno empresários.
Além das vantagens oferecidas às startups, o Projeto prevê que o recolhimento do ICMS e do ISS de estados com participação no PIB de até 1% sejam cobrados "por dentro", ou seja, quando o tributo incide sobre si próprio, como se fosse uma mercadoria ou serviço.
A proposta ainda cria a Empresa Simples de Crédito, que permite, com recursos próprios, operações de empréstimo e de financiamento, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.