AutorHumberto Muax • setembro 23, 2021
MM. JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL
Proc. nº ******-**.2010.8.19.0001
NOME DO REPRESENTADO, já qualificada nos autos da ação de execução de alimentos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, representando por sua Genitora, NOME DA REPRESENTANTE, pelo advogado que esta subscreve, requerer o desarquivamento dos autos e outros pedidos, conforme narra a seguir.
A parte Autora é pessoa hipossuficiente, de modo que o pagamento de custas importam em sensível diminuição do poder aquisitivo e consequente sustento básico.
Assim, ante a hipossuficiência, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.
II - DO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO
O presente processo é movido em face de NOME DO GENITOR, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na ... (ENDEREÇO COMPLETO), genitor da parte Autora, em que o Executado foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 23% sobre os seu salário.
Contudo, até a presente data o mesmo não cumpriu a determinação judicial.
Assim, requer-se o desarquivamento do presente processo com fins de acesso às peças necessárias para a correta liquidação do pedido das parcelas não pagas.
III - DA EXECUÇÃO
Conforme art. 528 do CPC, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
De outro giro, a súmula 309 do Egrégio STJ preconiza que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é a que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Assim, com o não pagamento das prestações alimentícias pelo executado, requer a parte exequente que o mesmo seja intimado no endereço ...(ENDEREÇO COMPLETO) para pagamento das três últimas prestações e das que se vencerem, sob pena de prisão.
a concessão da gratuidade de justiça
o desarquivamento do presente processo
a intimação do executado para pagamento das três prestações alimentícias vencidas e as que se vencerem, sob pena de prisão, na forma do art. 528 do CPC e súmula 309 do STJ.