Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 554004 PE 2003/0114614-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 554004 PE 2003/0114614-1 - Rel. e Voto
REsp 554004 PE 2003/0114614-1
DJ 20/10/2006 p. 328
Inteiro TeorRESP_554004_PE_1272306883811.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_554004_PE_1272306883813.pdf
Relatório e VotoRESP_554004_PE_1272306883812.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 554.004 - PE (2003/0114614-1)
RECORRENTE : ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : KELLY CORREIA DE BARROS MEIRA E OUTROS
PROCURADOR : MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E OUTROS
Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS contra acórdão do Tribunal Regional Federal 5ª Região assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPENSAÇAO.
- Incidência cumulativa dos juros compensatórios pela taxa SELIC e moratórios a partir de 1º de janeiro de 1996" (fl. 175).
Opostos embargos de declaração por ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS, eles, por unanimidade, não foram providos ante a ausência de omissão ou contradição no julgado .
a) a FAZENDA NACIONAL, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustenta contrariedade ao art. 39, 4º, da Lei n. 9.250/95, na medida em que o acórdão proferido aplicou a taxa Selic nos casos de compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação; aduz, também, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte quanto ao prazo prescricional, que deveria ser de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade da exação pelo STF. Por fim, defende divergência entre o acórdão recorrido e julgados do TRF da 1ª Região e de tribunais superiores quanto à aplicação dos expurgos inflacionários.
b) ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS, por sua vez, alicerçados nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegam negativa de vigência aos arts. 535 do CPC; 161 e 167, do CTN; 39, 4º, da Lei n. 9.250/95 e ao Decreto n. 2.138/97, além de divergência jurisprudencial.
Inicialmente, os recorrentes defendem a tese de que a compensação poderá ser efetuada entre quaisquer tributos e contribuições desde que administradas pelo mesmo órgão, não sendo necessário que sejam da mesma espécie.
Em seguida, sustentam que devem ser acrescidos ao crédito os juros previstos no art. 39, 4º, da Lei n. 9.250/95 desde o pagamento indevido, e não apenas a partir de 1º de janeiro de 1996. Por fim, pleiteiam a incidência cumulativa dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.
Apresentadas contra-razões apenas pela Fazenda Pública (fls. 282/296), e admitidos os recursos, subiram os autos a esta Corte.
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇAO. PRESCRIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.
2. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96.
3. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, 4º, estatuiu que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido.
5. É iterativo o entendimento de que, no período de incidência da taxa Selic, não podem ser aplicados cumulativamente os juros moratórios.
6. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula n. 83 do STJ).
7. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso especial da Engeterra Construtora Ltda. e outros parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
I - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL
Friso, inicialmente, que a tese adotada no acórdão recorrido para afastar a ocorrência da prescrição encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte, resguardada, portanto, de qualquer ofensa à legislação considerada para a resolução do litígio. Sucede que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
Delineou-se esse novel entendimento, visto que, levando-se em conta o princípio da actio nata , não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que a lei instituidora da exação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como também sem relevância se apresenta, doravante, a data em que publicada a resolução do Senado Federal nos casos de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo.
No que tange à aplicação da taxa Selic e dos expurgos inflacionários sobre o valor objeto de compensação, com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para tributos federais, acumulados mensalmente e calculados a partir da data do pagamento indevido. Interpretando tal dispositivo, chego às seguintes conclusões:
b) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado tenha ocorrido até essa data, aplica-se, na correção do indébito, os juros moratórios previstos no art. 167, parágrafo único, do CTN, mais a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95;
c) nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito não tenha ocorrido até essa data, aplicam-se, na atualização do indébito, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, desde o recolhimento até dezembro/95, e, a partir de 1º/1/96, exclusivamente, a taxa Selic;
d) com a edição do art. 39, 4º, da Lei n. 9.250/95, foram revogadas as disposições contidas nos arts. 161, 1º, e 167, parágrafo único, do CTN, que determinam que os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desse modo, a partir de 1º/1/96, não mais têm aplicação esses últimos dispositivos.
Considerando que, no caso em comento, a teor das guias de recolhimento acostadas aos autos, os pagamentos indevidos foram efetivados antes de 1995 e que a presente ação ainda se encontra em curso, não restando, portanto, transitada em julgado até 31/12/95, aplica-se, no indébito, a correção monetária pertinente ao período, incluídos aí os respectivos expurgos inflacionários, quais sejam: o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; e a Ufir, de janeiro/91 a 31/12/95. Incide a taxa Selic, a teor de disposição expressa prevista no art. 39, 4º, da Lei n. 9.250/95, exclusivamente, a partir de 1º/1/96. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: (Segunda Turma, REsp n. 414.960, relator Ministro Castro Meira, DJ de 29/3/2004; Segunda Turma, EDcl no REsp n. 330.746, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 22/3/2004; Segunda Turma, REsp n. 331.902, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 8/3/2004.
Por sua vez, pelas razões acima expostas, os dissídios pretorianos deduzidos incorrem no óbice previsto na Súmula n. 83/STJ. II - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS
Inicialmente afasto a argüição de contrariedade ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, a questão relativa à prescrição, não se verificando a ocorrência de negativa da prestação jurisdicional.
Subseqüentemente, verifico a manifesta prejudicialidade da alegada violação do Decreto n. 2.138/97, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que cumpre à parte individualizar os artigos de lei que teriam sido violados. Nessa linha de entendimento, destaco os seguintes julgados:
2. A ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no Ag n. 571.053/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004.)
Também não assiste razão aos recorrentes quando pugnam pela cumulação da taxa Selic com juros de mora na compensação do indébito tributário. Com efeito, com a edição da Lei n. 9.250/1995, foi estatuído, em seu art. 39, 4º, que, a partir de 1º/1/1996, a compensação ou restituição deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa Selic para tributos federais acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Efetivamente, desde aquela data, não mais se aplica à hipótese delineada no referido dispositivo o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual determina que os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Entendo, aliás, que esse último artigo, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, 4º, da Lei n. 9.250/1995, restou por este derrogado. Colho, por oportuno, alguns julgados que bem refletem essa conclusão:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇAO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇAO MONETÁRIA. PRECEDENTES.
1. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp"s 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003.
2. É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp"s 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443.
3. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
4. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.
5. Recurso Especial da TELESC provido e improvido o do INSS." (Segunda Turma, REsp n. 414.960, relator Ministro Castro Meira, DJ de 29/3/2004.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA -" PRO LABORE "- TAXA SELIC - ILEGALIDADE - SUBSTITUIÇAO POR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE JANEIRO DE 1996, E CORREÇAO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO - OMISSAO ACERCA DO ÍNDICE A SER APLICADO APÓS A EXTINÇAO DA UFIR - OCORRÊNCIA - APLICAÇAO DO IPCA-E, DIVULGADO PELO IBGE.
Não há no acórdão embargado qualquer contradição ao concluir pelo provimento parcial do recurso. Com efeito, os juros moratórios relativos à Taxa SELIC foram afastados, como postulado pela autarquia, diante da ilegalidade da referida taxa.
A Taxa SELIC, entretanto, foi substituída por correção monetária e juros de mora em 1% ao mês, em razão do entendimento deste Sodalício de que estes devem incidir na hipótese de compensação de tributos recolhidos indevidamente, ainda que sujeitos a lançamento por homologação.
A colenda Segunda Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, após a extinção da UFIR, pela Medida Provisória n. 1.973-67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.522, de 19.07.2002, a correção monetária deve ser pelo IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, em conformidade com as Resoluções ns. 242/01 e 258/02 do Conselho da Justiça Federal e 2/03 desta Corte (cf. EDREsp 240.543/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 28.10.2003).
Embargos de declaração acolhidos em parte."(Segunda Turma, EDcl no REsp n. 330.746, relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 22/3/2004.)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS LEI N.S 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) INCONSTITUCIONALIDADE (RE 177.296/RS) COMPENSAÇAO FOLHA DE SALÁRIOS POSSIBILIDADE - PRESCRIÇAO TERMO INICIAL PUBLICAÇAO DA RESOLUÇAO DO SENADO Nº144/95 (DOU 28.4.95) TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO INOCORRÊNCIA ART.899 DA LEI8.2122/91, ALTERADO PELA LEI9.0322/95, E 166CTNN INAPLICABILIDADE LIMITAÇAO PERCENTUAL AFASTAMENTO Lei n.S8.2122/91,9.0322/95 E9.1299/95 TAXA SELIC INCIDÊNCIA (ERESP 162.914/PR) ART.399,4ºº, DA LEI9.2500/95 INCONSTITUCIONALIDADE - NAO- CABIMENTO (RESP 215.881/PR) CORREÇAO MONETÁRIA - INCLUSAO DOS ÍNDICES OFICIAIS LEI N.S8.1777/91 E 8.383/91 LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS VERIFICAÇAO COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são compensáveis com a contribuição da mesma espécie incidente sobre a folha de salários, independentemente do cumprimento da exigência contida na Lei n. 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse.
- Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição/compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, em vez de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos,
contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição/compensação.
- No caso da contribuição dos autônomos, tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição/compensação flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado nº 14/95, que suspendeu a execução da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787/89.
- Ajuizada a ação em 15.4.99 inocorre a prescrição alegada.
- Quanto à taxa Selic, a Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado" in "DJ de 19.6.2000.
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes à taxa Selic, previstos no art. 39, 4º, da Lei nº 9.250/95.
- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91 vigora o INPC, e a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei n. 8.383/91.
- Os valores recolhidos indevidamente, anteriormente à edição das Leis n.s 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados não estão sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em obediência ao princípio legal e constitucional do direito adquirido.
- O exame da liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem compensados é da competência exclusiva da Administração Pública, que providenciará a cobrança de eventual saldo devedor, independente de lançamento fiscal.
- Recurso especial não conhecido."(Segunda Turma, REsp n. 331.902, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 8/3/2004.)
Cumpre esclarecer, outrossim, que a taxa Selic não retroagirá para servir como índice de atualização de indébitos em períodos anteriores à Lei n. 9.250/95. Dessa forma, a incidência da referida taxa, como bem tratou o aresto impugnado, apenas terá início em 1º de janeiro de 1996. Antes dessa data, incidirá os expurgos acima determinados.
Por fim, esclareço que, pelas razões acima expostas, os dissídios jurisprudenciais deduzidos incorrem no óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa parte, nego-lhe provimento, e conheço parcialmente do recurso especial interposto por Engeterra Construtora Ltda. e outros e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Documento: 2629181 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9054686/recurso-especial-resp-554004-pe-2003-0114614-1-stj/relatorio-e-voto-14233937