Blog - Página 2 de 7 - Joaquim Miranda
Dispõe o artigo supramencionado da referida Lei que: "Os crimes previstos…
Em mais um capítulo da novela CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS, as empresas de outdoor (veiculação de publicidade) têm sofrido com o assédio simultâneo de duas pessoas políticas da Federação — que se apresentam como credores da obrigação tributária: o Estado, cobrando ICMS (pela suposta prestação de…
Consideremos o perfil da tributação hoje praticada no Brasil: a suposta retribuição estatal (sob a forma de serviços públicos) não ocorre (ou sucede em mínima medida) – o que agrava a tensão já naturalmente existente na relação jurídica tributária. Nos tempos que correm, no nosso país, as receitas derivadas…