Mantida justa causa de trabalhadora que furou a fila da vacina contra a Covid-19 em Belo Horizonte
Notícia postada em: 29/11/2021 - Área: Direito trabalhista.
Para desembargadores, ficou comprovado que profissional aproveitou o fato de trabalhar em fundação pública da área da saúde para se vacinar antes da sua vez
Mantida a justa causa aplicada à trabalhadora que tomou a vacina contra a Covid-19 antes do tempo previsto na cronologia estabelecida. Segundo a empregadora, a profissional se aproveitou do fato de prestar serviços à tomadora, que é fundação pública federal da área da saúde, para burlar o plano de vacinação e tomar indevidamente a vacina, "o que configura mau procedimento, nos termos do artigo 482, alínea b, da CLT".
A profissional alegou que foi dispensada de forma irregular, uma vez que não cometeu falta a ensejar a aplicação da penalidade máxima. Por isso, ingressou com ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa. Mas, ao decidir o caso, a juíza Liza Maria Cordeiro, em atuação na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão ao empregador e confirmou a justa causa por mau procedimento da trabalhadora.
A própria nota técnica anexada pela trabalhadora ao processo indica que a referência a "demais trabalhadores da saúde" visava contemplar aqueles "com risco de adoecimento em função da sua atividade". "Ou seja, destinava a prioridade, à época, àqueles que atuavam na assistência ou em contato com pacientes, situação diversa das atribuições da autora, a qual sequer tinha contato com público externo", ressaltou a juíza na sentença.
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negaram provimento ao recurso da trabalhadora. Não cabe mais recurso dessa decisão. O processo já foi arquivado definitivamente.