Consulta Pública - PL 3987/2020 :: Portal e-Cidadania - Senado Federal
PROJETO DE LEI nº 3987 de 2020
(PL 3987/2020)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.
Obriga os planos de saúde com atendimento ambulatorial a cobrirem vacinação contra doenças imunopreveníveis que sejam causa de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, durante o período de vigência da declaração de emergência.