O projeto também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O fundo funcionará nos moldes dos fundos privados e, com esses recursos, os servidores poderão receber acima do que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) paga aos trabalhadores da iniciativa privada.