15/10/2008 - Renovação das Concessões de Rádio e TV
A SRA. SONINHA (PPS) – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e telespectadores da TV Câmara. Ontem, aconteceu aqui, na Câmara Municipal, um evento em que foram debatidas as renovações das concessões das emissoras de rádio e televisão. Especialmente, as Redes Globo, Bandeirantes e Record - que estão em processo de renovação, pois expirou o prazo das suas últimas concessões.
Ao contrário do que normalmente acontece, o que se espera desta vez é que haja um debate público e o cumprimento dos requisitos necessários, para que se faça a renovação destas concessões.
Estiveram presentes representando a Câmara Municipal os Vereadores Carlos Neder, Beto Custódio e eu. Representando a Câmara Federal, a Deputada Luísa Erundina – que faz parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, especialmente da subcomissão encarregada de analisar as renovações das emissoras de rádio e televisão. E, para nossa felicidade, também esteve presente um representante da Rede Globo.
As três emissoras de televisão foram convidadas. As Redes Record e Bandeirantes não puderam mandar nenhum representante, mas, pela Rede Globo, esteve presente o Vice-Presidente de Relações Institucionais, para debater, corajosamente, com várias entidades da sociedade civil.
À mesa também estavam representantes da CUT e do Intervozes, uma das principais entidades desse movimento pela democratização dos meios de comunicação. E, na platéia, havia uma série de outras entidades representadas: Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Radialistas, Marcha das Mulheres, Conselho Regional de Psicologia e muito mais.
Às vezes, parece que estamos falando de coisas meio vagas, imponderáveis, o que seria essa democratização dos meios de comunicação, mas, por incrível que pareça, nobre Vereador, esse é um movimento legalista. Às vezes, associamos os movimentos legalistas a determinadas posturas mais rígidas e conservadoras. Neste caso, estamos falando de um movimento que é legalista e exige simplesmente a aplicação verdadeira daquilo que dispõem a Constituição, a Lei da Comunicação Social e várias outras medidas infralegais, decretos e portarias.
Claro que também pleiteamos a revisão de algumas dessas normas. Mas, se, ao menos, fosse cumprida a legislação em vigor, a situação hoje já seria completamente diferente, porque é um absurdo: não estejamos falando de um pequeno negócio, que esteja em situação regular; estamos falando da exploração de rádio e televisão, no Brasil, completamente ao arrepio da legislação em vigor. Parece exagero? Então, vou ler alguns dos itens.
Este documento que tenho em mãos é muito interessante, produzido pelo Intervozes, exatamente sobre as concessões de rádio e TV, de novembro do ano passado, mas que ainda está superatualizado, que faz um balanço, um diagnóstico dos vários problemas nas concessões e termina com propostas muito concretas - algumas delas, que foram refeitas, reformuladas nesse evento de ontem; algumas outras questões surgiram, que não estão contempladas aqui, como por exemplo, a discussão sobre a classificação indicativa dos programas de televisão, ou seja, que, a partir da definição de que aquele programa é recomendável para uma certa faixa etária, que isso determine também em qual horário da programação aquele programa será exibido.
Mas, enfim, vou ler, no tempo que me resta, algumas dessas propostas muito concretas de como reverter essa falta de transparência e o uso indevido das concessões de rádio e TV: 1 - Cumprimento da lei. Embora limitadas, há regras que não têm sido cumpridas. É proibido, por exemplo, destinar mais de 25% do tempo de programação das rádios e TVs para a publicidade.
Como sabemos muito bem, alguns canais funcionam como supermercados eletrônicos, funcionam 100% do tempo fazendo propaganda de produtos, para a comercialização de produtos, e alegando, na verdade, que aquilo é um programa informativo, e não exploração de publicidade - o que é um absurdo.
Há ainda: outorgas vencidas, sem pedido de renovação; sublocação de horários; transferências ilegais de concessão. Tudo isso exige ação imediata do Ministério das Comunicações, da Anatel e do Judiciário.
É uma questão, nobre Vereador, que nós, no âmbito do Município, discutimos até em relação à concessão de alvarás para o serviço de táxi, por exemplo: como deve e como não deve ser essa transferência da concessão. Isso porque, para se fazer jus, para se ter o direito de ter um táxi, de dirigir um táxi e para ser ter a licença de ser taxista em São Paulo, precisa-se cumprir uma série de requisitos. Como é que, depois, esse direito pode ser comercializado? Como que pode ser vendido para terceiros? Pois, no âmbito da radiodifusão, das televisões e das rádios, é exatamente isso o que acontece: uma empresa até se submete ao processo, para que seja obtida a concessão de uma emissora de rádio e televisão; depois, ela subloca, ela aluga uma parte da sua grade, o que é absolutamente irregular.
Em outras concessões públicas, existem regras disciplinando essa subconcessão, desde que o poder concessionário concorde com ela. Na Lei de Comunicações, isso sequer está previsto. Então, nem o poder concessionário avaliza essas transferências. Esse é um dos pontos que esperamos que sejam revistos no Congresso.