Lei Complementar do Município de Costa Rica/MS nº 56 de 04.11.2014 (Altera a redação do art. 296, da Lei Complementar nº 008/2001 - Código Tributário do Município,
LC Mun. Costa Rica/MS 56/14 - LC - Lei Complementar do Município de Costa Rica/MS nº 56 de 04.11.2014
DOM-Costa Rica: 07.11.2014
Altera a redação do art. 296, da Lei Complementar nº 008/2001 - Código Tributário do Município, acrescenta parágrafo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul, Sr. Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a redação do art. 296, da Lei Complementar nº 008/2001, redação dada pela Lei Complementar nº 14/2004, renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 296. São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os agentes passivos proprietários de uma única Economia Imobiliária Predial - EIP, com área construída não superior a 44,00 m² (quarenta e quatro metros quadrados), utilizados para fins exclusivamente residenciais.
§ 1º. Para efeito deste artigo, não se considera área construída, as varandas, alpendres e dependência similar, incorporadas ao corpo do imóvel.
§ 2º. Para fazer jus à isenção prevista no caput deste artigo, o imóvel beneficiado deverá ter calçada construída em toda a testada de no mínimo 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) do meio-fio para dentro."