Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.304 de 29.12.1975 (Introduz no Município a denominação "Unidade Fiscal" em substituição à expressão salário mínimo e
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.304/75 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.304 de 29.12.1975
DOM-São Caetano do Sul: 29.12.1975
Introduz no Município a denominação "Unidade Fiscal" em substituição à expressão salário mínimo e dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 29 do corrente mês, decretou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A expressão "salário mínimo" como elemento de base aos valores previstos na legislação municipal, fica substituída pela denominação "Unidade Fiscal".
Art. 2º Fica instituída na legislação municipal a "Unidade Fiscal", que é a representação, em cruzeiros, de um determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos, penalidades e demais valores previstos com base no salário mínimo.
§ 1º. Fica fixado em Cr$ 501,00 (quinhentos e um cruzeiros) o valor da "Unidade Fiscal", para o exercício de 1976.
§ 2º. O valor da "Unidade Fiscal" será obrigatoriamente corrigido no mês de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, por Decreto do Prefeito.
§ 3º. O Executivo, anualmente, atualizará o valor da "Unidade Fiscal", de acordo com o coeficiente de atualização monetária a ser baixado na conformidade da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975, para vigorar a partir do exercício seguinte.
§ 4º. Na falta da fixação do coeficiente a que se refere o § 3º deste artigo, será utilizado o fator correspondente à variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) no período compreendido entre os meses de maio de cada exercício e do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Aos contratos com prazo determinado, vigentes em 30 de abril de 1975, inclusive os de locação, não se aplicará, até os respectivos términos, o disposto nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo expedirá normas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário ( continua ... )