Tribunais de contas e a acessibilidade
Seg , 05/09/2016 às 15:26
Luciano Chaves de Farias | Mestre em Políticas Sociais e Cidadania, diretor da Escola de Contas do TCE/BA | lucianochaves@hotmail.com
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou, como prefiram, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigência no segundo dia deste ano de 2016. Tal norma consolida direitos e obrigações já estabelecidos na legislação, ao tempo em que amplia as prerrogativas das pessoas com deficiência e estabelece punição para atos discriminatórios. Talvez, pelo natural espírito festivo do ano novo, férias e programações de verão, a LBI não tenha tido o devido destaque nos meios de comunicação.
Um dos inovadores aspectos da LBI foi o de atribuir expressamente, no seu art. 93, a competência dos tribunais de contas (TCs) de fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes. De maneira louvável, e diante da moldura constitucional de controle da administração pública, tal atribuição foi extensiva aos órgãos de controle interno.
De fato, já se poderia extrair essa competência da própria lógica de controle e das atribuições constitucionais reservadas aos TCs, que, assim como o Ministério Público, foram prestigiados pela Carta Cidadã de 1988. Contudo, trata-se de mais um relevante dispositivo estabelecido pela LBI, que reforça o aspecto do controle sobre a acessibilidade.
Essa competência legal vem em momento oportuno, pois os tribunais de contas estão se reinventando, priorizando novas metodologias, ampliando seus aparatos tecnológicos, enxergando novos e mais eficazes mecanismos de atuação e criando escolas de contas para que se possa desenvolver e aprimorar a sua missão pedagógica-orientadora, com treinamentos e capacitações.
Os órgãos de controle ganharam, assim, mais uma nobre missão. Destaque-se: agora não é mais facultado aos TCs inserirem no escopo de suas auditorias a fiscalização das normas de acessibilidade vigentes. É uma imposição normativa! Uma obrigação que precisa ser, urgentemente, incorporada à agenda dos órgãos públicos de controle.