Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União.
Desconto chega a 70% para pessoa física e microempresa
R$ 5,5 bilhões em 2020 R$ 5 bilhões em 2021 R$ 4,4 bilhões em 2022
Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;Envolve contencioso administrativo e judicial;A transação envolverá concessões recíprocas entre as partes;A transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.