MP-AM denuncia prefeito de Manaquiri por apropriação indébita previdenciária
Prefeito recolheu R$ 346 mil em contribuições previdenciárias e não repassou à Previdência Social.
06/05/2016 14h11 - Atualizado em 6/05/2016 14h11
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) recebeu, nesta terça-feira, 3 de maio de 2016, durante sessão do Tribunal Pleno, denúncia contra o prefeito de Manaquiri, Aguinaldo Martins Rodrigues, pelo possível cometimento do crime de apropriação indébita de recursos previdenciários.
A denúncia foi ajuizada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MP-AM junto ao TJ-AM, recebendo o nº 4000195-07.2015.8.04.0000, em virtude da falta de repasse dos descontos realizados na remuneração dos servidores municipais à Unidade Gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Manaquiri (FUNPREVI).
O crime de apropriação indébita previdenciária está estabelecido no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal brasileiro, inserido pela Lei n.º 9.983/2000 e prevê, além de multa, a pena de reclusão, de dois a cinco anos.
A denúncia decorre de Procedimento Investigatório Criminal instaurado com base em documentos recebidos em agosto de 2014, do Secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, noticiando a possível ocorrência do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias relativas às competências de 08/2013 a 03/2014, totalizando o montante de R$ 346.069,45 (trezentos e quarenta e seis mil, sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Notificado pelo MP-AM a prestar esclarecimentos, Aguinaldo Martins Rodrigues admitiu o descumprimento do repasse, alegando que os recursos foram utilizados no pagamento de funcionários e fornecedores, diante do orçamento municipal comprometido por descontos do INSS e pela liquidação de precatórios trabalhistas herdados do ex-prefeito, Jair Aguiar Souto.
Conforme a denúncia, na configuração da apropriação indébita de recursos previdenciários, é dispensável a demonstração do propósito de fraudar a Previdência, ocorrendo a consumação do crime quando "simplesmente se esgota o prazo para que se efetue o repasse das contribuições à Previdência Social".
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