Legislação federal não diz o que é transporte regular ou irregular
Publicado em 25/07/2019 às 12:02
Feirantes de Caruaru que fazem "gambiarra" podem ficar sem energia
O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania) explicou em entrevista à Rádio Jornal Caruaru nesta quinta-feira (25) a lei federal que levou os loteiros da Capital do Agreste e outros municípios da região a protestar nas BRs na última segunda-feira (22).
De acordo com o deputado, a legislação sancionada tem como alvo os motoristas que tentam fraudar o transporte regulamentado, como quem coloca placas de táxi sem ser regularizado como taxista, por exemplo. Segundo ele, a lei trata apenas da punição e não especifica o que é ilegal e o que não é.
Para ele, os loteiros deveriam estar mobilizados para que a Assembleia Legislativa (Alepe) ou a Câmara de Vereadores de cada município façam a regulamentação.
No caso de transporte intermunicipal, o caso deve ser tratado na Alepe. Já em transportes que rodam dentro da cidade, este papel de regulamentar é da Câmara: "Não é a legislação federal que vai dizer o que é transporte regular ou irregular".