Segundo informações do próprio Governo do Estado, o objetivo da medida é auxiliar a população economicamente ativa e impulsionar a retomada econômica do Mato Grosso do Sul.
“O Governo do Estado ajustou a legislação tributária. Entre as medidas publicadas estão a regulamentação do Fundersul, alteração de critérios para concessão de ICMS para veículos, ajustes na tributação do transporte, entre outros enquadramentos para atender políticas estabelecidas pelo Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária”, informou o secretário Felipe Mattos.
As alterações foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do dia 27 de janeiro, contendo o decreto 15.586, de 25 de janeiro de 2021, que trata da regulamentação da Lei 5.434, de novembro de 2019, relativa ao Fundersul. Os ajustes deste decreto são para efeito de cumprimento das obrigações, autorizadas pelo Confaz e aprovadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul naquele ano.
Entre as medidas positivas do decreto, é possível citar o diferimento do pagamento do Fundersul para produtores e cerealistas, simplificação da remessa de milho e soja para alimentação animal, simplificação de operações entre estabelecimentos industriais de soja e milho. Permite ainda o depósito de grãos no estabelecimento de produtores rurais, quando existir armazéns suficientes para atender outros produtores, sem a cobrança de imposto.
O decreto 15.585, de 25 de janeiro de 2021, considera a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do ajuste do SINIEF, o Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).