Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 28.01.2009 ((Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de Nota Fiscal nas saídas e remessas de
Port. Sec. Faz. - PE 22/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 22 de 28.01.2009
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 58 de 04.05.2010.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de disciplinar procedimentos relativos à circulação de mercadorias no âmbito de programa de merenda escolar da rede oficial de ensino do Estado de Pernambuco,
I - Nas saídas internas de mercadorias destinadas a programa de merenda escolar da rede oficial de ensino do Estado de Pernambuco, será emitida, pelas empresas fornecedoras dos produtos destinados a integrar a citada merenda, Nota Fiscal de venda tendo como destinatário o órgão gestor do mencionado programa, que deverá ser acompanhada de relação contendo o número de ordem do documento de que trata o inciso II;
II - Na remessa de mercadorias para as escolas que fazem parte do programa referido no inciso I, fica dispensada a emissão do correspondente documento fiscal, devendo ser emitido documento denominado "Guia de Entrega do Programa de Merenda Escolar", para acobertar o trânsito das mercadorias, que deverá conter os seguintes requisitos: