Impressão do voto pela urna é considerada inconstitucional pelo STF
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15, set 2020 ⋅ 15:16
Impressão do voto pela urna é considerada inconstitucional pelo STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu declarar, por maioria, inconstitucional a impressão de um comprovante de votação pela urna eletrônica, conforme previa a minirreforma eleitoral de 2015.
A impressão do voto já se encontrava suspensa por força de uma liminar concedida também pelo plenário do Supremo, em junho de 2018, (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Com a decisão, torna-se definitivo o entendimento do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que concordou ser o voto impresso inconstitucional por ameaçar a inviolabilidade do sigilo da votação e ainda favorecer fraudes eleitorais.
A impressão do voto foi aprovada em 2015 no Congresso com a justificativa de garantir meios para embasar eventuais auditorias nas urnas eletrônicas. A então presidente Dilma Rousseff chegou a vetar a medida, alegando entre outros pontos o "alto custo" de implementação, de R$ 1,6 bilhão, segundo o Tribunal Superior Eleitoral O veto, entretanto, foi depois derrubado pelos parlamentares. RelatorEm seu voto, Mendes destacou que não se pode utilizar "uma impressora qualquer" para a emissão do voto, sendo necessário o desenvolvimento de um equipamento ao mesmo tempo "inexpugnável" e capaz de inserir o comprovante de votação em um invólucro lacrado.
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