Sancionada lei que aumenta teto de gastos de estados que renegociaram com a União – Money Times
Vanderlan Cardoso relata o projeto na sessão semipresencial de 9 de dezembro (Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União a lei que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União.
Fruto de um projeto (PLP 123/2021) aprovado no início de dezembro no Senado, a Lei Complementar 189, de 2022, exclui novas despesas do limite para a renegociação das dívidas dos entes federados com a União.
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