Projeto permite que microempresários usem residência como estabelecimento comercial | Portal N10
De acordo com o projeto (PLC 167/2015 – Complementar), o microempreendedor individual poderá usar a própria casa como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. O PLC, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), está pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.