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Prefeito de Natal (RN) publica decreto que dá desconto em pagamento de débitos
Sensibilizada com os impactos negativos econômicos causados pelo prolongamento da Pandemia do Coronavírus, a Prefeitura de Natal (RN) lançou um programa de renegociação fiscal (Refis), estabelecendo um novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Município de Natal (RN). O decreto com as normas foi publicado na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com o decreto, o pagamento da primeira parcela caracteriza a efetivação do parcelamento, bem como o reconhecimento irretratável dos créditos dele integrantes e a desistência de eventuais litígios,
administrativos ou judiciais. Na hipótese de transações que importem em terminação de litígio judicial, o parcelamento pode ser realizado em até 100 meses, conforme previsto no artigo 17-B da Lei 3.882/1989 (Código Tributário Municipal), observada a parcela mínima de R$ 5 mil.