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Romero Jucá defende derrubada de portaria que repassa custos com furto de energia para o consumidor de Roraima
Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou nesta terça-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo número 177, que susta a portaria nº 346/2017 do Ministério de Minas e Energia, que autoriza as distribuidoras de repassar o custo com o furto de energia para o consumidor de Roraima. Também foram afetados por esta portaria, publicada no em 31 de agosto deste ano, os estados do Amazonas, Rondônia, Acre, Amapá e Piauí.
Para o parlamentar, a portaria 346 cria obrigações ao consumidor não previstas nas leis que regulam o sistema nacional de distribuição de energia elétrica.
Jucá afirmou que a portaria é injusta com os consumidores que pagam suas contas corretamente. " É um grande absurdo esta situação, pois o consumidor não pode ser punido pelas perdas sofridas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, ou através dos "gatos", ou até com erros de medição. Mesmo sendo líder do governo, discordo totalmente desta medida e defendo a população de Roraima prioritariamente".
Para entrar em vigor, a proposta de Romero Jucá necessita ser aprovada pelo Senado e em seguida pela Câmara dos Deputados. "Vamos trabalhar para agilizar a tramitação deste decreto e evitar prejuízos ao consumidor", disse Jucá.