➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.179, DE 27/02/2015
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA DIVISÃO DE COMPRAS E DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.938, DE 17/01/2014
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE COMPRAS E LICITAÇÕES.
(Revogado pelo Decreto Municipal nº 3.179, de 27.02.2015)
Art. 1º Tendo em vista a publicação da Lei nº 3.047, de 30 de dezembro de 2013, que cria a Unidade de Compras e Licitações subordinada a Secretaria de Gestão Pública, fica estabelecido às normas e procedimentos para funcionamento da Unidade.
Art. 2º A Unidade de Compras e Licitações é composta pela Divisão de Compras e pela Divisão de Licitações e Contratos, que serão responsáveis por todo o sistema de compras da Prefeitura Municipal.
§ 1º As Secretarias de Saúde; Educação, Cultura e Esporte e Cidadania, Ação e Desenvolvimento Social terão uma Divisão Administrativa que será responsável pelas compras até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) por evento e desde que não atinjam o limite de dispensa de licitação. As compras de bens e serviços acima deste limite serão centralizadas na Divisão de Compras, subordinada a Unidade de Compras e Licitações.
§ 2º As demais secretarias e unidades de serviços deverão concentrar todas as compras na Divisão de Compras, subordinada a Unidade de Compras e Licitações.
Art. 3º A solicitação de bens e serviços deverá ser feita em modelo constante do anexo 1 e encaminhada ao Setor Administrativo da Secretaria requisitante ou a Divisão de Compras da Prefeitura devidamente assinada pelo Secretário ou Gerente Executivo responsável.
Art. 4º A Divisão de Compras de posse do pedido deverá providenciar três orçamentos, calcular o valor da despesa a ser realizada e encaminhar à Unidade de Controle Orçamentário e Finanças para definição da Rubrica Orçamentária.
Parágrafo único. Sempre que houver dúvidas quanto a aplicação de Lei Federal 8.666/1993, as solicitações deverão ter o parecer jurídico, antes da emissão da solicitação de compras pela Divisão de Compras.
Art. 5º A Divisão de Compras, de posse de todas as informações necessárias e devida autorização, providenciará a emissão da solicitação de compras no Sistema e informará a Divisão de Empenho para emissão do respectivo empenho.
§ 1º Após a emissão do empenho, caberá ao Almoxarifado Central emitir a ordem de compra e encaminhá-la ao fornecedor.
§ 2º A Divisão de Empenho encaminhará o empenho para o Departamento de Finanças que aguardará o recebimento da Nota Fiscal para iniciar o processo de liquidação e pagamento.
§ 3º O Departamento de Finanças de posse da Nota Fiscal devidamente processada pelo Almoxarifado Central efetuará conferência com o respectivo empenho e encaminhará à Divisão de Empenhos para liquidação e emissão da respectiva Ordem de Pagamento.
§ 4º Havendo a liquidação do empenho e a emissão da Ordem de Pagamento, a Divisão de Empenhos remeterá a documentação para o Departamento de Finanças para agendamento do pagamento de acordo com as normas em vigor.
Art. 6º Sempre que a despesa ultrapassar o valor estabelecido para dispensa de licitação, de acordo com parecer jurídico, o pedido será encaminhado à Divisão de Licitações e Contratos para as providências cabíveis.
Art. 7º A Divisão de Licitações e Contratos deverá, no menor prazo possível, iniciar o processo de licitação de acordo com as normas em vigor.
§ 1º Após a homologação do Processo Licitatório, a Divisão de Licitações e Contratos providenciará a emissão do contrato, assinaturas e remessa de uma via para a Divisão de Empenhos.
§ 2º Quando se tratar de licitação na modalidade de Registro de Preços deverá ser cumprido os procedimentos da legislação específica.
Art. 8º Permanece em vigor a Norma Interna nº 01/2011, de 30 de setembro de 2011 emitidas pela Unidade de Controle Interno no que não conflitar com este Decreto.