IRPF – Despesas dedução do imposto – declaração do prestador - Beija & Sugijama
IRPF – Despesas dedução do imposto – declaração do prestador
Com os aparatos tecnológicos do Fisco Federal o monitoramento das Declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas está ficando cada vez mais preciso, o que poderá levar o aumento de autuações dos contribuintes, considerando para tanto o cruzamento de informações.
A exemplo disso, e demonstrando a necessidade de cumprimento das exigências da legislação chamamos atenção para a questão da comprovação de despesas que possibilitam a dedução do imposto de renda para as pessoas físicas nos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Por vezes os serviços citados são prestados por pessoas físicas por outra por pessoas jurídicas, existindo em ambas as situações a necessidade de comprovação da prestação do serviço com o respectivo documento legal para que então seja possível a dedução do imposto.
A Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ) da Receita Federal efetuou Consulta Interna junto Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), sobre a forma de comprovação da dedução quando o serviço é prestado por pessoa jurídica.
De acordo com a COCAJ "...a comprovação da despesa médica, para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DAA), quando o serviço é prestado por pessoa jurídica, deve ser realizada somente por meio de nota fiscal."
Em resposta a consulta entendeu a Cosit, de acordo com a interpretação conjunta do art. 1º da Lei nº 8.846, de 1994 com § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que a comprovação da despesa médica poderá ser realizada por meio de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, e na falta de um desses mediante cheque nominativo à pessoa jurídica.
Assim na emissão do cheque, que deverá ser nominal a pessoa jurídica, deverá constar também o endereço do prestador, bem como o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Portanto, devem os contribuintes prestadores e tomadores documentarem as respectivas transações nestes casos, para que na eventualidade de qualquer fiscalização estejam acobertados por documentos suficientes e exigidos pela legislação, como no caso em comento com a emissão devida do cheque com o maior número de informações possíveis sobre o prestador, que não fica desobrigado da emissão o documento fiscal.