Como se defender do golpe do IPVA - Consumo Consciente, Defesa do Consumidor - Consumidor Moderno
Como se defender do golpe do IPVA
?Os contribuintes devem pagar sempre o IPVA diretamente nas agências bancárias com o número do RENAVAM dos veículos, como de praxe vem ocorrendo ao longo dos anos?, explica a advogada Fernanda Approbato de Oliveira, tributarista do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.
?É bastante provável que as informações necessárias estejam acobertadas pelo manto do sigilo bancário. Assim, o contribuinte lesado poderá acionar tanto a instituição financeira que disponibilizou as ferramentas que possibilitaram a realização da fraude (sobretudo para obter informações que possam revelar os criminosos), como o órgão estatal responsável pela guarda dos dados sigilosos que foram utilizados pelos fraudadores.?
Há divergências entre os especialistas sobre quem é responsável por proteger os dados do contribuinte. ?A responsabilidade pode ser tanto das instituições financeiras envolvidas quanto do órgão estatal. O direito do contribuinte poderá ser melhor esclarecido com o desfecho de uma possível investigação do que aconteceu, que mostre como foi possível realizar o golpe e quem foram os responsáveis?, afirma o advogado Carter Gonçalves Batista.
Já para Igor Mauler Santiago, tributarista, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, ?os dados relativos aos veículos automotores não são públicos. Só o Estado, as Prefeituras e as seguradoras têm acesso a eles. Ficando provado que os criminosos os obtiveram junto a uma destas pessoas, caberá a ela indenizar os contribuintes lesados. Não cabe responsabilizar os bancos, a menos que se prove que sabiam da fraude ? o que é altamente improvável?.
De qualquer forma, até que tudo se resolva, o IPVA continua devido. O melhor para o contribuinte é mesmo ficar longe desse imbroglio, certificando-se de que realmente está pagando o imposto verdadeiro. ?Essa organização criminosa possui tentáculos. Há exemplos de contas bancárias identificadas para depósitos que estão cadastradas em nome de pessoas inexistentes, justamente para não deixar rastro?, diz o advogado criminalista Daniel Leon Bialski, sócio do Bialski Advogados Associados.
?Sob o ponto de vista policial-judicial, há que se estabelecer formas de precaução-prevenção, e começar a se endurecer o cadastro de abertura de contas bancárias. Caso alguém suspeite de algum boleto-fatura recebida, é necessário entrar em contato por email ou telefone com o remetente e, se for o caso, fazer depósito direto no banco?, finaliza Leon Bialski.