Simples Nacional: Saiba tudo sobre como este regime funciona
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Toda empresa, independente de seu porte, necessita se encaixar dentro de um regime tributário a fim de manter sua arrecadação de impostos organizada junto à Receita Federal.
Dessa maneira, o blog da WebMais trouxe hoje um post completo para explicar para você gestor, como o regime do Simples Nacional funciona e como ele pode ajudar a trazer mais segurança para a gestão do seu negócio. Continue conosco e saiba mais sobre o tema!
1 O que é Simples Nacional?
2 Quem pode e quem não pode ser optante deste regime?
3 Como se inscrever no Simples Nacional?
4 Conheça as tabelas do Simples Nacional
5 Qual o limite de faturamento deste regime?
6 Quais impostos estão envolvidos no Simples nacional e como pagá-los?
7 Emissão de DAS para MEI
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado aplicável em micro e pequenas empresas do território brasileiro. O mesmo está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abrangendo todos os entes federados.
O regime do Simples também chamado de,"Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte", foi criado com o intuito de facilitar a gestão de pequenos negócios.
Desta forma, os estabelecimentos que optam por este regime podem realizar a arrecadação de impostos através de uma única "guia", conhecido como DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Quem pode e quem não pode ser optante deste regime?
Para que sua empresa possa integrar o regime tributário do Simples Nacional, é necessário antes de tudo, seguir algumas condições específicas, dentre delas:
É importante destacar que além das condições citadas, há outros requisitos mais detalhados. É possível consultá-los por meio do portal do Simples Nacional.
Desta maneira, se sua empresa escolher a opção pelo Simples Nacional, deve entrar em contato com sua contabilidade. Assim, é possível que consultem se seu CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, se enquadra dentro do regime do Simples Nacional.
Para saber se sua empresa pode se inscrever no regime do Simples, é fundamental que você entre em contato com a sua contabilidade. Dessa maneira, os mesmos realizam este serviço para você de forma completa e segura, garantindo uma maior efetividade nas informações e uma menor chance de erros.
Contudo, para um melhor conhecimento do processo, ele deve ser feito sempre por meio da internet durante o mês de janeiro, necessitando ter em mãos os documentos de:
E número do recibo do IRPF do titular responsável;
Pessoas jurídicas já inscritas em tal regime, não necessitam realizar novamente o processo, se mantendo de acordo até a sua retirada do regime Simples Nacional.
Conheça as tabelas do Simples Nacional
Caso nunca tenha ouvido falar, a tabela do Simples Nacional serve preferencialmente para diferir os impostos a serem pagos pelas empresas e facilitar a gestão e identificação desses valores. Isso se dá devido a complexidade e variedade de enquadramentos e alíquotas existentes dentro das naturezas de cada negócio.
Deste modo, a Receita busca padronizar tais valores através de 5 anexos ou também chamadas de tabelas, divididos para cada tipo de atividade, baseado em seu CNAE, como:
Anexo III: Prestadores de Serviço (Instalação, reparos e manutenção);
Anexo IV: Prestadores de Serviço (Limpeza, vigilância, obras, construção e serviços advocatícios);
Anexo V: Prestadores de serviço (Auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, dentre outros);
Os anexos atualizados podem ser encontrados na própria Lei Complementar nº 123.
Qual o limite de faturamento deste regime?
De acordo com a receita, o limite atual de faturamento para empresas optantes do Simples Nacional é R$ 4,8 milhões, dentro do período de 12 meses, ou seja, deve-se faturar em média, R$ 400 mil por mês.
Caso sua empresa extrapole o sublimite da receita bruta anual, terá obrigatoriedade de realizar o recolhimento do ICMS e ISS separadamente.
Quais impostos estão envolvidos no Simples nacional e como pagá-los?
Dentro das principais características do regime do Simples Nacional, está o recolhimento facilitado de tributos como:
e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Para o pagamento de tais impostos, é necessário emitir, como já citado anteriormente, uma guia única, também chamada de DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Emissão de DAS para MEI
O MEI, ou Microempreendedor individual, se enquadra dentro do regime Simples Nacional, desta forma, o mesmo também depende da emissão do DAS, ou como já citado, também chamado de "guia", para o pagamento de seus impostos.
Para emitir a guia MEI, deve-se acessar o portal do empreendedor e inserir seus dados de acordo, sendo possível posteriormente ser pago de maneira eletrônica ou impressa.
À vista do que conferimos até aqui, é possível concluir que o regime do Simples Nacional pode trazer diversos benefícios às pequenas empresas, já que facilita não somente a declaração de impostos, mas bem como sua administração.
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