Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020457-43.2015.5.04.0664
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020457-43.2015.5.04.0664 - Inteiro Teor
RO 0020457-43.2015.5.04.0664
PROCESSO nº 0020457-43.2015.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: NELCI BOSCATO
RECORRIDO: FRANE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA, NELCI BOSCATO, nos termos da fundamentação, para condenar a ré no pagamento: a) de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Autorizados os descontos fiscais, na forma da lei. Custas no valor de R$160,00 sobre o valor de R$8.000,00 que ora se arbitra à condenação, pela ré.
Não conformadas com a sentença de improcedência (Id ee7cb07), prolatada pela MM. Juíza, Dra. Raquel Hochmann de Freitas, recorre a autora.
O recurso ordinário trata das seguintes questões (Id b651b53): direito e obrigação de indenizar referente ao acidente de trajeto.
Com contrarrazões da ré (Id adff611), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra da Exmo. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Cristiano Bocorny Corrêa, preconiza pelo não provimento do apelo (Id 42bb1c0).
Dados contratuais: o de cujus foi admitido na ré em 13/06/2013, com término do labor em 24/06/2013, pelo falecimento do empregado (CTPS p. 7 do Id 014fcb8). Duração do contrato: 12 dias. Valor atribuído à causa: R$500.000,00.
1. ACIDENTE DE TRAJETO. DIREITO E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
A Magistrada sentenciante afastou a responsabilidade da demandada pelo acidente ocorrido diante do reconhecimento de fato de terceiro.
A parte autora alega, em um longo arrazoado, que, se o empregador fornece veículo aos seus funcionários, deve se responsabilizar por todo e qualquer dano ocorrido com ele. Sustenta a existência do nexo de causalidade e aponta que o funcionário condutor não era motorista devidamente registrado, razão pela qual resta evidente a conduta negligente da empresa.
O chamado acidente de trajeto ou acidente in itinere é espécie do gênero acidente de trabalho, e está disciplinado na Lei 8.213/1991:
Nesses casos, o empregador está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa, portanto, a responsabilidade do empregador fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade. É esta a lição de José Affonso Dallegrave Neto:
Registre-se que os efeitos previdenciários do acidente de trabalho típico se estendem a todas estas hipóteses acima nominadas (acidentes por equiparação). Contudo, para fins de indenização civil, deverão estar presentes os três elementos da responsabilidade subjetiva, ou seja, o dano do empregado deve ter como nexo causal (ou concausal) o ato ilícito (culpa) do empregador. Logo, o simples acidente de trajeto, ou in itinere, sem comprovação de culpa do empregador não ensejará indenização, mas apenas incidência da cobertura do seguro previdenciário (SAT). (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho 3ª ed., São Paulo: Editora LTr, 2007, p. 229).
Embora o interesse tutelado pela legislação previdenciária seja diferente daquele tutelado pelo art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, pois o objetivo do seguro pago pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, socializando os riscos, mesmo quando não exista vinculação direta com a atividade desenvolvida pelo trabalhador, por outro lado, o empregador está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa, portanto, a responsabilidade do empregador, de ordem objetiva ou subjetiva, fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade mencionado pelo autor supracitado, sendo que, quanto ao acidente de trajeto, cabe apurar ainda o nexo cronológico e o nexo topográfico.
Assim, entendo que a equiparação do acidente de trajeto com o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, IV, alínea d, a Lei 8.213/91, não fica restrita às questões previdenciárias, sendo perfeitamente cabível a responsabilidade civil decorrente de acidentes de trajeto, a ensejar investigação acerca das condições em que ocorrido, para fins de averiguação de responsabilidades.
No caso, é incontroversa a ocorrência do acidente de trajeto ocorrido em 24/06/2013, por volta das 5h40min, no município de Casca/RS, durante o deslocamento para o trabalho, em veículo de propriedade da empresa demandada.
Ora, hodiernamente, a higidez do meio ambiente de trabalho e também quanto à forma de prestação da atividade laboral é princípio de índole constitucional, na forma do art. 200, VIII, c/c art. 225, caput, da Constituição da República. Também nos termos do art. 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
O art. 157, I e II, da CLT, por sua vez, determina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. O dispositivo em epígrafe é regulamentado pelas Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre as quais figura a NR 7 - que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
De modo que cabe à empresa comprovar, de forma cabal, o emprego de medidas de prevenção e proteção da saúde de seus trabalhadores. Ou seja, a teor do disposto no art. 818 da CLT, c/c art. 373, I e II, do CPC, tais obrigações ambientais desdobram-se, em sede processual, no dever do empregador de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas, para evitar danos aos trabalhadores.
Na espécie, o dano decorreu de uma condição de risco criada por força da atividade empresarial, que demandou o labor do obreiro em localidade distinta da sede da prestação de serviços, implicando deslocamento rodoviário, restando previsível a ocorrência de sinistro, pelas notórias condições de trafegablidade das estradas brasileiras.
Assim já lecionava Evaristo de Moraes no início do século passado, em 1919:
É obrigação patronal tomar todas as precauções para que permaneçam em bom estado e funcionem bem os instrumentos do trabalho, o maquinismo, tudo, enfim, de que se serve o operário. Desde que se dê um acidente por causa de tais aparelhos, presumida fica a responsabilidade do patrão; ele tem,para se evadir a ela, de provar que o acidente não resultou do mau estado ou do mau funcionamento dos mesmos aparelhos.
Por outras palavras: ou o patrão deixa fora de dúvida ter havido caso fortuito, ou deve indenização. (Os Acidentes no Trabalho e a sua Reparação, ed. fac.sim., São Paulo: LTr, 2009, p. 28)
Porque deve um patrão indenizar, ou melhor, reparar o prejuízo causado pelo acidente?
Responde Josserand:
'Uma vez que a coisa que ocasionou o acidente é uma propriedade de alguém, e não é uma força natural, (como um tremor de terra, uma geada, etc.) o seu dono é obrigado a indenizar. A atividade humana, em progresso constante, tornou-se fonte de riscos que lhe são como outros tantos percalços. Por isto, justo é que aquele que realiza uma ação, mesmo lícita e exclusiva de toda culpa, e que dela colhe proveitos, previstos ou imprevistos, ordinários ou fortuitos, igualmente suporte as respectivas consequências prejudiciais, embora não as provoque, nem as mereça.' É esta a teoria do risco criado, ou da culpa objetiva, a qual já envolve a responsabilidade do proprietário da coisa pelos casos fortuitos. O risco recai sobre o indivíduo que dispõe da coisa e que dela se utiliza. (op. cit., pp. 31-2)
Na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, inclusive de ordem moral, fica obrigado a repará-lo. Já o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, por sua vez, admite a responsabilidade civil objetiva do empregador como exceção, nos casos em que há o exercício de atividade perigosa ou de risco acentuado, ou nos casos especificados em lei.
Na espécie, o empregador responde pelas consequências por vários fundamentos: em face do risco e pelo proveito, pelo lucro obtido (ônus pelo bônus).
Na responsabilidade objetiva não cabe aferir o elemento subjetivo, bastando para a imputação do empregador a ocorrência do evento em função da atividade e o prejuízo dele emanado. Adequado à espécie dos autos, mutatis mutandi, o seguinte precedente do c. Tribunal Superior do Trabalho:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSALTOS A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DA ATIVIDADE DE RISCO DESEMPENHADA NO TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CCB, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSALTOS A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DA ATIVIDADE DE RISCO DESEMPENHADA NO TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. À proporção em que assaltos se tornam ocorrências frequentes, adquirem "status" de previsibilidade para aquele que explora a atividade econômica, incorporando-se ao risco do negócio (fortuito interno), cujo encargo é do empregador (art. 2º da CLT). 1.2. A realidade de violência que assola o transporte público no Brasil atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte, em face da atividade de risco desempenhada pelos seus funcionários, quase que rotineiramente submetidos a atos violentos de terceiros. Incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. 1.3. Na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado: decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado nos diversos assaltos sofridos pelo reclamante como cobrador do coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho - Acórdão nº RR-1492-85.2011.5.08.0004, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, pub. 26/10/2012)É que a exploração de atividades econômicas/produtivas com potencial de risco para as pessoas e que podem, mesmo cercadas de todas as precauções, causar lesões, exige, em contrapartida, a responsabilização independente de culpa, em virtude do lucro/proveito obtido. Nestas situações, basta a prova do dano e do nexo de causalidade entre o dano (acidente de trabalho) e o labor, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva da vítima (não relacionada ao labor, evidentemente), caso fortuito ou força maior e fato de terceiro (desde que não relacionado à atividade).
Neste norte, registro que o risco de acidente de trânsito é inerente a uma pista molhada e com curvas, consoante depoimentos dos policiais rodoviários constantes nos Id's 2764b47 e 57df81a, encontrando-se dentro da previsibilidade empresarial, inclusive no deslocamento do trabalhador até sua casa e vice-versa, correndo o risco por conta do empregador, na forma, aliás, do original art. 2º da CLT, sendo ele quem assume o risco pela atividade econômica - ônus pelo bônus.
Logo, a tese defensiva de "responsabilidade de terceiro", no sentido de que o funcionário Sidnei (motorista da Kombi) e o motorista do caminhão seriam os responsáveis pelo infortúnio, resta afastada, já que a imprevisibilidade que caracteriza a excludente de imputação relativa a fato de terceiro não pode ser invocada pela ré diante do contexto supra exposto (pista molhada e com curvas, em um tempo chuvoso e escuro, consoante p. 9 da contestação Id 882c4d0). Vale dizer, o fato de terceiro há de ser necessário, inevitável e imprevisível para a causa do evento.
Na espécie, inobstante tenha sido causa necessária da fatalidade do trabalhador, não era inevitável nem tampouco imprevisível diante do tempo chuvoso, da pista molhada e com curvas, especialmente considerando a sinalização e as condições precárias típicas das estradas brasileiras.
Acerca da alegada excludente de imputação, cito doutrina:
"(...) Com relação ao fato ou culpa exclusiva de terceiro, já há mesmo expressa disposição legal mencionando, no caso dos contratos de transporte, que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida na hipótese de culpa de terceiro (CC, artigo 735). Isso quer dizer, por exemplo, que caso o acidente entre um ônibus e um caminhão tenha decorrido diretamente por imprudência desde último, por ter invadido a contramão de direção, as vítimas que estavam no coletivo deverão se voltar contra a empresa transportadora. Assim se tem entendido porque 'o fato culposo de terceiro se liga ao risco do transportador, relaciona-se com a organização do seu negócio, caracterizando o fortuito interno, que não afasta a sua responsabilidade'.
Dentro dessa perspectiva, cai por terra a tese de que a ação do meliante constituiria fato exclusivo de terceiro, vez que, ao se injetar um grau de risco diferenciado à dinâmica laborativa do trabalhador, seja porque essa dose especial de adrenalina é imanente ao exercício de suas atividades (risco da atividade - CC, artigo 927, parágrafo único), seja porque essa acentuada vulnerabilidade decorre de uma funesta apatia estatal (CF, artigo 37, § 6º), decerto a ação criminosa se insere dentro dos riscos naturais ao desenvolvimento do negócio e/ou dentro dos riscos administrativos propiciados pela negligência estatal, de tal sorte que eventuais prejuízos (morais e materiais) causados ao obreiro de modo algum devem ficar irressarcidos, havendo de ser necessariamente repassados para quem lucra com o empreendimento empresarial e/ou se omite no cumprimento de seu mister institucional. (...)." (Responsabilidade civil e violência urbana: considerações sobre a responsabilização objetiva e solidária do estado por danos decorrentes de acidentes laborais diretamente vinculados à insegurança pública. Francisco Milton Araújo Júnior e Ney Stany Morais Maranhão. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, RS, v. 7, n. 124, p. 36-67, ago. 2011. Disponível em: http://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/doutrina/artigos/PDF%20-%20A/Revista%20Eletr%C3%B4nica%20TRT%204/2011/Revista%20Eletr%C3%B4nica%20%20n.%20124_2011.pdf. Acesso em: 12/06/2017).
Além disso, a jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista acerca do fato de terceiro:
DANOS MORAIS. ASSALTOS À MÃO ARMADA. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 1. Conquanto a segurança pública constitua dever do Estado, tal circunstância não elide, no caso, a responsabilidade do empregador quanto à adoção de medidas de segurança referentes ao meio ambiente de trabalho. 2. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade civil quando imprevisível, inevitável e autônomo. Na hipótese dos autos, resulta incontroversa a previsibilidade dos eventos danosos, mormente porque o reclamante presenciara "inúmeros assaltos à mão armada". Ademais, conforme consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, a reclamada ocasionalmente adotava medidas preventivas, alocando seguranças nos ônibus, ocasiões em que, nos termos da prova oral, "a situação melhorava". 3. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST. RR 434004020065040221, Publicação DEJT 23/10/2015. Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma.)
Neste contexto, importante mencionar que os depoimentos supra referidos comprovam que o caminhão no qual o veículo do autor colidiu estava parado na pista de rolagem, porquanto ali não havia acostamento, bem como o local estava sinalizado com galhos de árvores e arbustos. Trata-se de conduta insegura corriqueira nas estradas brasileiras, que, via de regra, além de não deterem todos os suportes de segurança (como o indispensável acostamento), não detem serviço de apoio rodoviário para atender acidentes e incidentes para sinalização preventiva adequada e até anterior à distância regulamentar. Tal situação - fato corriqueiro nas estradas, caminhão parado em pista de rolagem com sinalização precária (por galhos da árvores), afasta o requisito de imprevisibilidade necessário para o reconhecimento da excludente de imputação na modalidade de fato de terceiro reconhecida na origem. Por outras palavras, não há fato de terceiro diante de ocorrência previsível no deslocamento do trabalhador.
Na lição de Eugênio Facchini Neto, todo dano injusto deve ser reparado:
O fato é que a teoria da responsabilidade civil comporta tanto a culpa como o risco. Um como o outro devem ser encarados não propriamente como fundamentos da responsabilidade civil, mas sim como meros processos técnicos de que se pode lançar mão para assegurar às vítimas o direito à reparação dos danos injustamente sofridos. Onde a teoria subjetiva não puder explicar e basear o direito à indenização, deve-se socorrer da teoria objetiva. Isto porque, numa sociedade realmente justa, todo dano injusto deve ser reparado. ("Da responsabilidade civil no novo Código" - consulta em https://juslaboris.tst.jus.br/handle/1939/13478). (grifei)
Segundo referido autor, em uma sociedade realmente justa, todo dano injusto deve ser reparado, o que se amolda perfeitamente ao caso dos autos, em que o demandante sofreu um acidente de trajeto em veículo de propriedade da ré, durante o seu deslocamento usual para o trabalho. Vale dizer, o pressuposto do fato foi o trabalho e a necessidade de deslocamento para o local da prestação de serviços feita em veículo de propriedade da empresa.
Trata-se do dano injusto, cuja expressão teve origem na doutrina italiana e está prevista no artigo 2.043 do Código Civil de 1942 daquele País, cuja redação é "Qualunque fatto doloso o colposo, che cogiona ad altri um danno ingiusto, obbliga colui che há commesso il fatto a risarcire Il danno" ("Qualquer fato doloso ou culposo que cause a outros um dano injusto obriga quem cometeu o fato a ressarcir o dano.") segundo a autora Maria Celina Bodin de Moraes ("Danos à pessoa humana: uma abordagem civil-constitucional dos danos morais." Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 177).
Portanto, tendo em vista a condição de risco no deslocamento exigido do trabalhador para o local da prestação de serviços em favor da ré, estão inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (lesão que acarretou a morte do obreiro), o nexo de causalidade entre o infortúnio sofrido e o dano, nexo cronológico e nexo temporal (deslocamento compatível com o tempo médio necessário e no trajeto usual da vítima).
Passo à valoração das consequências e à análise das pretensões recursais.
Acerca do tema, o autor Rodolfo Pamplona Filho leciona que "(...) o dano moral consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O dano moral na relação de emprego. 3 ed. São Paulo: LTr, 2002, p. 52).
No presente caso, conforme já dito, há prova do acidente de trajeto com a consequente morte do empregado, do seu nexo causal com o labor prestado em favor da ré e da culpa desta para a ocorrência do infortúnio. Destarte, a existência de dano moral é decorrência lógica. Isto porque, não restam dúvidas de que a situação vivida pelo demandante em face do acidente e do óbito gerado traz angústia e sofrimento para os seus dependentes.
Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pela parte autora, o lapso contratual (12 dias), a capacidade econômica (capital social de R$30.000,00, consoante contrato social de Id 1a85950) e o grau de culpa da ofensora, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entendo razoável e proporcional fixar em R$8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais pelo acidente ocorrido, de acordo com os valores usualmente deferidos por esta Turma julgadora em casos análogos.
b) Danos Materiais. Pensionamento.
In casu, a autora não comprova cabalmente a sua condição de dependente do trabalhador falecido, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.
Destarte, não faz jus ao pensionamento postulado, restando prejudicado, por conseguinte, o pleito atinente à formação de capital.
A autora requer o benefício em tela no importe de 20%.
Concluindo, fixo os honorários em 15% sobre o valor bruto da condenação, considerando que o processo versa sobre tema de baixa complexidade e tendo em vista a nova redação da Súm. 219, item V, do TST e art. 85, § 2º, do NCPC.
Portanto, dou provimento parcial ao recurso da parte autora, no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.
3.1 Correção Monetária.
Os critérios de juros e de correção monetária já foram definidos nos itens próprios.
3.2 Descontos Previdenciários e Fiscais.
Ficam autorizados os descontos fiscais, na forma da lei, não havendo falar em descontos previdenciários, em vista da natureza indenizatória das verbas deferidas.
3.3 Dedução. Abatimento. Compensação.
Não há dedução de valores a ser autorizado, porquanto a condenação refere-se ao pagamento de indenização decorrente do acidente in itinere ocorrido.
4. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA
Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, sã o desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.
Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor d o art. 1026, § 2º, do NCPC.
Registro o entendimento pessoal de que, em relação aos honorários de advogado, deveriam ser observados os termos das Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma quanto ao direito da parte autora aos honorários advocatícios, mesmo que ausente, no processo, a credencial fornecida pelo seu sindicato de classe, bastando, para tanto, constar dos autos a respectiva declaração de insuficiência financeira, tal como a apresentada pelo demandante no Id b723445.
Desse modo, considero deva ser estabelecido, a título de honorários advocatícios, o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, percentual inserido no parâmetro a que refere o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC ["Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" - grifado], sendo, ainda, o usualmente praticado nesta Justiça Especializada, nos moldes da Súmula nº 37 deste TRT.
Acolho o recurso ordinário interposto pelo autor para condenar a demandada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma da mencionada Súmula 37 deste Tribunal Regional.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/476327672/recurso-ordinario-ro-204574320155040664/inteiro-teor-476327683