DJAL 23/07/2021 - Pg. 124 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 124 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021
DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Luiz Antônio Carneiro Lages, objetivando desconstituir acórdão proferido na Apelação Cível nº 0091976-79.2008.8.02.0001, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela Telemar Norte Leste S/A - Oi, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro e para retificar os consectários legais da condenação à título de danos morais. Tendo em vista o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, determinei a intimação da parte autora para apresentar documentos e comprovar os motivos que justificassem a alegada condição de hipossuficiência. A parte autora, por seu turno, juntou seu extrato bancário nas fls. 1016/1020. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme é cediço, o Código de Processo Civil se preocupou em trazer um capítulo integralmente dedicado à gratuidade da justiça, fixando, por exemplo, que tal benefício poderá ser requerido a qualquer tempo pelas partes interessadas, conforme redação do art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, a meu sentir, o autor não justificou os motivos pelo qual entende que teria direito à benesse legal, bem como que o valor da causa seria elevado, sendo inviável o pagamento de custas e honorários advocatícios. No mais, não trouxe qualquer comprovação a respeito do quanto suas despesas fixas comprometem os proventos mensalmente obtidos. Deste modo, concebo que sua narrativa é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que impõe a aplicação do § 2º, do art. 99, do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 99. (...) § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Logo, entendo que o pedido formulado deve ser indeferido. No entanto, ainda a partir da documentação colacionada, é possível ver que, ao menos neste mês, ou seja momentaneamente, o autor encontra-se utilizando parte do limite de seu cheque especial junto à instituição financeira, o que denota, a meu sentir, uma impossibilidade neste instante de arcar com as custas judiciais. Deste modo, tenho por acolher, tão somente, o diferimento das custas para o final do processo, já que a situação que a parte passa é, a partir dos documentos de fls. 1017/1020, momentânea, motivo pelo qual, em respeito ao princípio constitucional que assegura o acesso à justiça, deve ser viabilizado à ela o recolhimento das custas ao final do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na fl. 1016, no sentido de determinar o diferimento das custas iniciais para o final do processo, em virtude da situação de dificuldade financeira momentânea verificada a partir dos documentos juntados. Ademais, determino as seguintes diligências: CITESE o Réu para, querendo, responder à presente Ação Rescisória no prazo de 20 (vinte) dias, conforme prevê o artigo 970 do Código de Processo Civil. COMUNIQUE-SE ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital a respeito da presente decisão, a fim de que tome ciência do comando exarado. Publique-se. Cite-se. Cumpra-se. Maceió, 22 de julho de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator
Agravo de Instrumento n.º 0805333-34.2021.8.02.0000
Agravante : Ana Lúcia Aciole da Silva
Defensor P : Ricardo Antunes Melro (OAB: 2792/AL)
Agravado : Alagoas Previdência
Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL)
DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Ana Lúcia Acioli da Silva, às págs. 1/10, em face da Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto, às págs. 1.006 a 1.012 dos autos nº 0702059-51.2021.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência da Ação Ordinária proposta em desfavor do Estado de Alagoas e do Alagoas Previdência, às págs. 1/12 dos autos de origem, conforme se pode verificar no dispositivo abaixo transcrito: Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na inicial. Comunique-se ao Senhor Desembargador Relator do Conflito de Competência Cível nº 0500669-33.2021.8.02.0000 acerca desta decisão. Após intimadas as partes e adota a providência acima, mantenha o feito suspenso no aguardo do julgamento pelo TJAL acerca do antedito conflito negativo de competência. (pág. 1.012 dos autos de origem - Sem grifos no original). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: i) nos autos de origem, propôs Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, pleiteando o restabelecimento do benefício de pensão por morte do seu companheiro Genival Raimundo dos Santos, falecido em 2007, na medida em que vinha recebendo o benefício regularmente desde agosto de 2013 e houve a suspensão do pagamento em janeiro de 2020; ii) a união estável se deu por 29 anos, podendo ser comprovada pela Certidão de Casamento Religioso datada de 16/12/1978, Certidões de Nascimentos das filhas e Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara de Família da Capital nos autos do Processo nº 002005991.2011.8.02.0001 em 23/05/2013; iii) a filha menor do casal, Sandy Karoline Silva Santos, nascida em 14/09/1999, requereu a pensão no mesmo ano de 2007; iv) por meio do Processo Administrativo nº 4799-2305/2013, a parte agravante requereu a pensão em seu nome, por ser a única companheira do falecido, cujo pagamento foi deferido administrativamente e passou a ser a sua única fonte de renda, dependendo dela para manter suas despesas básicas; v) devido à suspensão do pagamento do benefício em janeiro de 2020, vem passando necessidades, está com diversas contas de água e luz atrasadas, dependendo da ajuda de vizinhos e terceiros para quitar suas despesas, principalmente por se tratar de pessoa idosa, dependente de acompanhamento médico; vi) a suspensão do pagamento do benefício se deu em razão do Processo Administrativo nº 04799-00002575/2018, ajuizado por Valdenize Lopes de Santana, com fundamento na Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 27ª Vara de Família da Capital, que reconheceu a existência de união estável com o falecido; vii) há duas Sentenças transitadas em julgado que reconhecem a existência de uniões estáveis com o falecido, uma proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara de Família da Capital, em favor da parte agravante, e outra proferida pelo Juízo de Direito da 27ª Vara de Família da Capital, em favor de Valdenize Lopes de Santana; viii) apesar de o falecido ter tido diversas amantes, ele nunca saiu do lar, onde residia com a autora e com as filhas, de modo que a senhora Valdenize Lopes de Santana possuía apenas um caso extraconjugal, que não pode ser reconhecido como união estável, muito menos dar direito ao recebimento do benefício; ix) o Juízo de Direito de Primeiro Grau entendeu que a probabilidade do direito não estaria suficientemente demonstrada por não haver ilegalidade no processo administrativo, nem risco de demora; x) a senhora Valdenize Lopes de Santana agiu de má fé, pois tinha conhecimento de que ele tinha outro relacionamento, de modo que a sua relação é concubinária, sem efeitos jurídicos; xi) essa decisão merece ser reformada, pois a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo