"Meu direito termina quando começa o do outro", defende João César Mattogrosso em Audiência sobre Lei do Silêncio
Os impactos da Lei do Silêncio em Campo Grande foram debatidos no plenário da Casa de Leis
Em Audiência Pública convocada pelo vereador João César Mattogrosso (PSDB), a Câmara Municipal de Campo Grande reuniu, na manhã desta segunda-feira (17), representantes do segmento de eventos, associações de moradores e o Poder Público para debater os impactos da Lei do Silêncio em Campo Grande.
Com ampla participação da sociedade civil organizada, órgãos e entidades representativas da categoria, as discussões versaram sobre a necessidade de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e da emenda apresentada no Plano Diretor, com a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para vigorar até que essa mudança não seja feita, além da desburocratização para emissão de licenças aos estabelecimentos.
Os maiores impactos para o setor de eventos surgiu com as mudanças realizadas na legislação, com a derrubada da lei municipal que estabelecia até 90 decibéis de limite sonoro no período noturno, que provocou a extinção de uma série de alterações feitas no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande de 1992, referentes à poluição sonora, e na Lei do Silêncio, aprovada em 1996.
Após ser procurado pela Associação dos Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel/MS), o presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo, vereador João César Mattogrosso, decidiu que a melhor maneira seria reunir todos os envolvidos para debater o tema amplamente e direcionar as ações. "O objetivo da Audiência é estabelecer um consenso entre as partes e lutar para que todos consigam trabalhar e para que a população também não seja prejudicada. Acredito que a melhor lei é a do bom senso, para que todos se sintam contemplados", declarou o parlamentar.
Produtores musicais, promotores de eventos, músicos e empresários, além de moradores que apóiam a íntegra a Lei do Silêncio, compareceram à Audiência. Além disso, também participaram da mesa o Diretor-Presidente da Fundação de Turismo do Estado, Bruno Wendling; o Promotor de Justiça, Luís Antônio Freitas de Almeida; a Diretora-Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Berenice Maria Jacob Domingos; o Chefe da Fiscalização da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Carlos Guarini; o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), Luiz Eduardo Costa; a Secretária Municipal de Cultura e Turismo (Sectur), Nilde Brun; o Tenente Coronel Fábio Assis, representando o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros; o Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS, Arlindo Murilo Muniz e a Superintende do Shopping Bosque dos Ipês, Adriana Flores.
Importante destacar que o debate estabelecido na Casa de Leis não pretende alterar ou revogar a Lei do Silêncio, por se tratar de uma legislação federal. A partir de agora serão realizados os encaminhamentos para verificar as demandas do setor, de forma individual e coletiva, junto ao Executivo Municipal e órgãos competentes.