Nota de Apoio à magistrada Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - abraminj
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A Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ, instituição que possui mais de 800 associados, e que há décadas, não ontem ou hoje, mas diuturnamente, empreende esforços para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, o Fórum Nacional da Justiça Protetiva – FONAJUP, organização que concentra os trabalhos dos mais experientes Juízes da Infância e da Juventude brasileiros, na área da proteção integral, bem assim o Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude, que engloba todos os Coordenadores dessa matéria nos Tribunais de Justiça do país, vêm publicamente prestar sua solidariedade e reconhecimento à Magistrada Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, Titular da 28a Vara Cível da Comarca de Maceió, Vice-Presidente do Colégio de Coordenadores e Coordenadora Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
No dia 17 de fevereiro de 2.022, última quinta-feira, a referida Magistrada participou do Webinário ''Esclarecimento Sobre Vacinação de Crianças e Adolescentes", promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, defendendo a obrigatoriedade da vacinação de crianças contra o COVID-19, nos termos do art. 14, §1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Destaque-se a pontuação de que afirmou categoricamente que não existe propriedade dos pais sobre os filhos e que estes não são objeto, tudo na perspectiva da Doutrina da Proteção Integral estampada no art. 227 da Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Crianças e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em razão dessas e de outras informações vem sendo a Dra. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá alvo de intensos ataques em seu desfavor nas redes sociais, o que resvala negativamente em toda a magistratura infanto-juvenil nacional.
Importante lembrar que Antes da Constituição Federal de 1.988, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em 1.989, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1.990, regulava esse tipo de situação a Lei Federal no 6.697/79 – Código de Menores, o qual a par de ter vigido por vários anos, e ter se justificado por conceitos que passaram a ser considerados totalmente ultrapassados, não contemplava crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, mas sim objetos da mais profunda comiseração de seus pais ou responsáveis.
Pois bem, e o que têm esses diplomas legais a ver com eventual resistência de pais/responsáveis de crianças e adolescentes em vaciná-las contra a COVID, quando tiverem elas entre 05 e 11 anos, exatamente o posicionamento da Dra. Fátima?
O Supremo Tribunal Federal já havia alinhavado o entendimento de que a obrigatoriedade decorre de lei sempre que (i) o imunizante já estiver devidamente registrado pela ANVISA e (ii) incluído no PNI ou (iii) tenha sua obrigatoriedade incluída em lei ou seja determinado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios com base em consenso médico-científico, de maneira aos pais não cabe a decisão sobre a dispensa da vacinação obrigatória sobre os seus filhos (ARE 1267879).
Destarte, é irrelevante a inclusão da vacinação no Plano Nacional de Imunização (PNI), pois pode a ANVISA fazer a recomendação nesse sentido, valendo como base para efetivação do art. 14, §1°, do ECA. O que não obriga os pais/responsáveis a vacinarem crianças nessa faixa etária, é falta de disponibilização de vacinas por parte do poder público. Havendo possibilidade, a vacinação é obrigatória, salvo se houver restrição à saúde comprovada.
Com efeito, a ANVISA recomendou a vacionação em 16 de dezembro de 2.021, por meio da Resolução 4.678. Ademais, foi a vacionação recomendada pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à COVID do Ministério da Saúde (Nota Técnica Secovid/Gab/MS 02/2220) e, posteriormente, incluída no
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-21, pelo próprio Ministério da Saúde.
No mesmo do entendimento da Dra. Fátima Pirauá, e que aqui é repetido, o Conselho Nacional de Justiça, em 04 de janeiro do corrente ano, na audiência pública promovida pelo Ministério da Saúde exatamente sobre essa matéria, manifestou-se, através do Conselheiro Richard Pae Kim, no sentido de ser obrigatória a vacinação de crianças com idade entre cinco e onze anos, citando, para tanto, precedentes do Supremo Tribunal Federal.
A manifestação do Dr. Richard pode ser acessada pelo endereço https://www.cnj.jus.br/conselheiro-reafirma-constitucionalidade-da-vacinacao-obrigatoria-em -audiencia-sobre-imunização-de-criancas/.
Por fim, há de ser relembrado que, em novembro do corrente ano, em Porto Alegre, no encontro dos Juízes da Infância e da Juventude que se realizou no dia , foi editado o seguinte enunciado, o qual foi aprovado por unanimidade.
Dessa forma, feitas essas considerações, novamente reiteramos nossa solidariedade à Dra. Fátima Pirauá após os ataques deflagrados em seu desfavor após o Webinário ''Esclarecimento Sobre Vacinação de Crianças e Adolescentes", ocorrido em 17 de fevereiro de 2.022. Sua trajetória nacionalmente reconhecida representa a luta pela conquista de uma sociedade mais igual, justa e humana, na qual todos, inclusive crianças e adolescentes, tenham as mesmas oportunidades de se desenvolverem.
Crianças e adolescentes têm direitos próprios, e, como bem pontuado pela ilustre magistrada, não são propriedade de seus pais/responsável.
Des. José Antônio Daltoé Cezar – Presidente da ABRAMINJ (TJ/RS)
Juíza Noeli Salete Tavares Reback – Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude (TJ/PR)Juiz