ACIC CHAPECÓ - (Contra Coronavírus) - Covid-19 e Efeitos nas Relações Trabalhistas
Postado em 24 de Março de 2020 às 14h49
Covid-19 e Efeitos nas Relações Trabalhistas
1. Qual o atual cenário legislativo quanto a medidas que o empresário/empregador pode adotar no seu negócio para mantê-lo e não gerar desemprego?
Na noite de 22/03/2020 foi publicada, em caráter de urgência Medida Provisória 927/2020, emitida pelo Presidente da República. Esta MP tem vigência em todo território nacional. Ela é a balizadora, neste momento das relações de emprego afetadas pelo Covid-19, cuja principal finalidade é evitar a todo o custo demissões e buscar um equilíbrio econômico, além do quadro da saúde.
2. Mas a Medida Provisória 927/2020 é constitucional?
Caberá apenas ao Poder Judiciário enfrentar a legalidade ou não da MP, levando em conta que o Brasil encontra-se em estado de calamidade pública conforme Decreto Legislativo 06/2020, publicado em 20/03/2020. Portanto, acredita-se haver motivo suficiente para as medidas tomadas.
3. Quais as possibilidades trazidas pela MP 927 em caso de paralização de atividades das empresas por ato governamental (União, Estado ou Município)?
Há possibilidade de teletrabalho (home office), concessão de férias e banco de horas.
4. Como posso implementar o teletrabalho? O que de diferente traz a MP 927 em relação ao art. 75-A da CLT?
Por ato do empregador é possível alterar a forma de trabalho presencial para teletrabalho/home office, havendo obrigação do empregador em comunicar ao emrpegado com antecedência mínima de 48horas, por meio escrito ou eletrônico. Tal alteração pode ser estendidas a estagiários e aprendizes, cabendo ao empregador, a princípio, arcar com os meios para ocorrer a prestação de serviços (notebook, celular...),podendo ser acordado entre as partes de forma diferente. Pela legislação não há controle de jornada conforme art. 62, III, da CLT.
5. Quais as formas de antecipar férias individuais de acordo com a MP 927?
O empregador pode antecipar férias individuais, com prévia comunicação de 48horas ao empregado, por escrito ou por meio eletrônico, sempre com indicação do período de gozo. O período mínimo é 5 dias corridos, ainda que o trabalhador não o período aquisitivo. Sempre deve-se dar prioridade ao grupo de risco.
6. E o abono pecuniário (venda de 10 dias de férias) que é um direito do empregado?
Dependerá da concordância do empregador, não sendo está concessão um direito do empregado, mas a critério do empregador.
7. Qual o prazo de pagamento das férias e adicional de 1/3?
O pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente (mês de abril). Já o pagamento do adicional de férias pode ser realizado após sua concessão, com prazo até 20 de dezembro.
8. Como é o procedimento da concessão de férias coletivas de acordo com a MP 927?
A MP concede ao empregador a possibilidade, desde que comunicada ao empregado com antecedência de 48h. Não é necessário respeitar o limite mínimo de 10 dias corridos. Foi dispensada a comunicação ao Ministério do Trabalho (atual Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia) e ao sindicatos. Aplicando-se os prazos de pagamento das férias individuais.
9. O que é banco de horas e o que é diferente na MP 927?
O banco de horas é a compensação das horas não trabalhadas neste período de paralização de atividades, podendo futuramente haver prorrogação de jornada em até 2 horas diárias, com limite de 10h diárias.
Depende de acordo individual entre empregador e empregado, cujo prazo permitido é seis meses, contudo pela MP pode ser compensado até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública.
10. E a suspensão do contrato de trabalho prevista na MP 927?
Foi revogado pela MP 928/2020 de 23/02/2020, portanto não se aplica.
11. Há alguma previsão para exames médicos na MP 927?
Somente serão realizados exames demissionais exceto se o trabalhador realizou há pouco tempo (dependendo da atividade desenvolvida) . Os demais exames médicos ficam suspensos e deverão ser realizados até 60 dias do encerramento do estado de calamidade.
12. Tenho uma defesa administrativa para apresentar no Ministério do Trabalho, o prazo está correndo?
A MP suspendeu por 180 dias a apresentação de defesa ou recurso administrativo.
13. Se o trabalhador contrair coronavirus será considerada doença do trabalho?
A princípio não. Contudo se for provado nexo causal (atividade resultou na contaminação), será possível ser considerada doença do trabalho, o que nos parece situação difícil de ocorrer.
14. Mas a minha empresa já tomou algumas medidas, um pouco diferentes do que prevê a MP 927, terá validade?
Felizmente a MP prevê que as medidas tomadas pelos empregadores, nos 30 dias que antecedem a vigência da MP, serão convalidados.
15. Devo pagar o FGTS?
Houve previsão de que o FGTS com vencimento em abril, maio e junho de 2020, terão sua exigibilidade suspensa. Poderão ser pagos de forma parcelada, sem atualização, multa e encargos, em até 6 parcelas mensais, no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
16. Para quais grupos de trabalhadores se aplica a MP 927?
Aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício regido pela CLT, trabalhadores temporários e trabalhadores domésticos.
17. Por quanto tempo terá vigência a MP 927?
Ela tem vigência a partir de 22/03/2020 até que se encerre o estado de calamidade pública. Contudo há informações da possível edição, até o final desta semana, de outra Medida Provisória para adequar o disposto na MP 927, do qual manteremos os associados informados.
18. O que ocorre se o empregador permitir que os empregados fiquem em casa e não forem tomadas nenhuma destas medidas?
O empregador arcará com todo o ônus, devendo remunerar o trabalhador como se trabalhando estivesse.
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