DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - PDF
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Dalila Desconhecida Ramires
1 Direito Internacional Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 39 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Introdução A dinâmica das relações de caráter econômico ou não no contexto mundial determinou a criação de mecanismos internacionais de controle de seus efeitos e modos de constituição tendendo para uma uniformização de critérios e campo de aplicação; o aprimoramento tecnológico e o gradativo desaparecimento de barreiras alfandegárias, além da disseminação do conhecimento. Conceito O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes e autônomas." Denominamos direito internacional privado o conjunto de princípios que determinam a lei aplicável às relações jurídicas entre pessoas pertencentes a Estados ou Territórios diferentes, aos atos praticados em países estrangeiros e, em suma, a todos os casos em que devemos aplicar a lei de um Estado no território de outro. É o setor em que se encontram as normas do Direito Interno de cada país, que autorizam o juiz nacional a aplicar ao fato interjurisdicional o direito a ele adequado, mesmo que seja estranho ou estrangeiro. A ordem internacional relativa ao interesse das pessoas privadas (físicas ou jurídicas) delimita a área de atuação do Direito Internacional Privado. O que em geral se admite, é um conjunto de princípios para a determinação da lei aplicável a relações jurídicas que possam incidir na regulação de dois ou mais sistemas legais conflitantes, de estados soberanos diversos ou de estados autônomos federados.
2 Direito Internacional Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 40 Critica ao nome Internacional Afirmam os internacionalistas que a principal fonte do Direito Internacional Privado é a legislação interna de cada sistema, razão porque não cabe falar em direito internacional, uma vez que a autoria de suas regras é interna e não internacional. Denota-se assim a perfeita distinção entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, pois, enquanto o Direito Internacional Público é regido primordialmente por Tratados e Convenções, multi e bilaterais, controlada a observância de suas normas por órgãos internacionais e regionais, já o Direito Internacional Privado é preponderantemente composto de normas produzidas pelo legislador interno. Objeto do Direito Internacional Privado a) Resolver conflitos de leis; ou b) Indicar direito competente para o fato interjurisdicional; O Direito Internacional Privado soluciona o conflito de forma indireta, pois ele apenas indica a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto em que se envolva um estrangeiro. Ex: o juiz brasileiro em determinados casos pode aplicar lei estrangeira aqui no Brasil ( Lei de Introdução ao Código Civil, art 7º, 4º). A territorialidade das leis é o princípio da soberania nacional. Se os estados vivessem em absoluto isolamento, todas as leis teriam caráter territorial. A existência de uma comunidade internacional formada pelos estados leva, porém, a relações extranacionais. A partir principalmente do século XIII, a territorialidade começou a perder seu caráter absoluto. O comércio entre as cidades livres da Itália se intensificou e surgiu o problema da aplicação da lei a um comerciante de uma cidade, que contratava com outro, de outra cidade.
3 Direito Internacional Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 41 Nova classificação de leis teve de ser adotada: territoriais (ou locais) e extraterritoriais. As últimas constituem o objeto principal do direito internacional privado, o de aplicar leis estrangeiras e reconhecer atos praticados no exterior. Distinção entre Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado Sujeitos DIPr De direito privado DIP De Direito Internacional Privado Fontes Internas LICC Tratados SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS FINALIDADE Tribunais nacionais mediante arbitragem Casos jusprivatistas com presença de estrangeiro Internacional Regular a conduta Em sua essência, o direito internacional privado tem em vista estabelecer os limites da aplicação do direito estrangeiro. Entretanto, em muitos países, como o Brasil, incluem-se no seu objeto a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro. Conflito de Leis. O conflito de leis versa sobre as relações humanas ligadas a dois ou mais sistemas jurídicos cujas normas materiais não coincidem, cabendo determinar qual dos sistemas será aplicado.
4 Direito Internacional Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 42 Conflito de jurisdições. O conflito de jurisdições gira em torno da competência do Judiciário, de cada país na solução dos conflitos que envolvem pessoas, coisas ou interesses que extravasam os limites de uma soberania A competência jurisdicional internacional está ligada ao tema do reconhecimento e execução de sentenças proferidas no estrangeiro. Fontes do Direito Internacional Privado a) Fonte judicial b) Fontes normativas 1. Norma de DIP; 2. a Jurisprudência nacional e internacional; 3. os Costumes nacionais e internacionais; 4. a Doutrina nacional e internacional; 5. os Tratados e convenções As principais fontes do direito internacional privado são internas, submetendo-se ao critério hierárquico do sistema nacional. A Constituição é a lei suprema, e as regras sobre direito internacional privado, nacionalidade e condição do estrangeiro que nela se contêm são imodificáveis pela legislação ordinária. No Brasil, as regras ordinárias do Direito Internacional Privado encontram-se sobretudo na Lei de Introdução ao Código Civil- LICC (decreto-lei 4.457, de 4 de setembro de 1942), que não é parte integrante dele, mas estabelece que, na numeração autônoma de seus artigos, compreende matéria de direito público, de hermenêutica e especialmente de conflito de leis.
5 Direito Internacional Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 43 Fonte importante de natureza externa é o Código de Direito Internacional Privado aprovado na Convenção de Havana, de 1928, conhecido como Código Bustamante em homenagem ao seu autor, o jurista cubano Antonio Sánchez Bustamante. O texto foi ratificado no Brasil por decreto legislativo, em janeiro de Elementos de Conexão Para alcançar a lei aplicável, serve-se o Direito Internacional Privado de elementos técnicos prefixados, que funcionam, denominados elementos de conexão. As regras de conexão são as normas estatuídas pelo DIP que indicam o direito aplicável às diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal, como base na ação solucionadora do conflito. A esses meios técnicos, usados pela norma indireta para solucionar os conflitos de leis. O Direito Internacional Privado cuida primeiramente de: classificar a situação ou relação jurídica dentre um rol de qualificações, e de categorias jurídicas; em seguida localiza a sede jurídica desta situação ou relação e, finalmente, determina a aplicação do direito vigente nesta sede.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL UNIJUÍ VICE-REITORIA DE GRADUAÇÃO VRG COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CEaD Coleção Educação a Distância