TJMG concede medida protetiva a idosa – Linhares Advogados
A relatora afirmou que o poder público, nele compreendidas as três esferas, tem a obrigação de agir, prevenindo situações que impeçam a vida digna de qualquer cidadão. "Conhecido que o direito à vida e à integridade é direito de natureza indisponível, resta patente a legitimidade e o interesse do Ministério Público ao se utilizar do presente instrumento processual para promover sua defesa, ainda que para conservação de direito individual", concluiu.
Para acompanhar a primeira instância, o número do processo na plataforma PJe é 50046883920188130231.
FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-concede-medida-protetiva-a-idosa.htm#.X1dnblVKjDc