A tese firmada no rito do art. 543-C do CPC (que vincula as instâncias inferiores) foi no sentido de que o dies a quo do prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da condenação é o da intimação do advogado do devedor na imprensa oficial. Tal se deu no julgamento do REsp 1.262.933.
Recentemente o STJ, no julgamento do REsp 1834337 discutiu sobre ela.
O caráter da multa é tipicamente coercitivo, meio de coerção para cumprimento de obrigação.
No REsp 1803985/SE trouxe ao colegiado o debate sobre o Código de Processo Civil de 2015, ocasião em que se definiu a tese de que "a multa a que se refere o art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão" (DJe 21/11/19).
Dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Estes dois critérios estão ligados ao antecedente fático da norma jurídica processual, pois negam ou o prazo de 15 dias úteis fixado no caput ou a ação voluntária de pagamento, abrindo margem à incidência do consequente sancionador. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito, considerando a natureza processual do prazo de 15 dias para pagamento, sua contagem deve ser feita em dias úteis, na forma do art. 219, do CPC/15 (REsp 1708348/RJ, Terceira Turma, DJe 01/08/2019).
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