* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3560227, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
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DECRETO N° 694, de 24 de Janeiro de 2022.
“REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS E DE SUA DOENÇA COVID-19, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
O Prefeito em exercício , LOURIVAL DE OLIVEIRA IZIDORO, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 608, de 01 de março de 2021, que definiu novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras disposições;
CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde, contemplados nos artigos 5°, 6° e 196° da Constituição Federal devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) nº 8.080, de 19 de setembro de 1993, que garante a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”;
CONSIDERANDO que a referida Lei dispõe, em seu artigo 3º, que poderá ser determinada a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas, para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO que o artigo 29 do Decreto Federal nº 78.231/1976 que “Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências” disciplina que “É dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade, à vacinação obrigatória. Parágrafo único. Só será dispensada da vacinação obrigatória, a pessoa que apresentar Atestado Médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.”;
CONSIDERANDO a tese de Repercussão Geral nº 1103 fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1267879, que dispõe: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.”;
CONSIDERANDO que por ocasião do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 6586 e 6587 o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência;
CONSIDERANDO que os servidores e empregados devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública;
CONSIDERANDO que o empregador tem o dever de zelar por um meio ambiente do trabalho saudável, e, de modo semelhante, cabe aos empregados contribuírem para esta segurança, respeitando os direitos dos demais colaboradores;
CONSIDERANDO que nenhuma posição particular, convicção religiosa, filosófica ou política ou temor subjetivo do empregado pode prevalecer sobre o direito da coletividade de obter a imunização conferida pela vacina, prevista em Programa Nacional de Vacinação;
CONSIDERANDO que o guia técnico publicado pelo Ministério Público do Trabalho ( https://mpt.mp.br/pgt/noticias/estudo_tecnico_de_vacinacao_gt_covid_19_versao_final_28_de_janeiro-sem-marca-dagua-2.pdf ) estabelece que “A vacinação é uma política pública de saúde coletiva que transcende os limites individuais e das meras relações particulares, sendo um direito-dever também para os trabalhadores, de forma que, uma vez observados os elementos delineados pelo STF, os princípios da informação e da dignidade da pessoa humana, entre outros, incumbe ao trabalhador colaborar com as políticas de contenção da pandemia da COVID-19, não podendo, salvo situações excepcionais e plenamente justificadas (v.g., alergia aos componentes da vacina, contraindicação médica, estado de gestação), opor-se ao dever de vacinação. (...) A recusa injustificada do trabalhador em submeter-se à vacinação disponibilizada pelo empregador, em programa de vacinação previsto no PCMSO, observados os demais pressupostos legais, como o direito à informação, pode caracterizar ato faltoso e possibilitar a aplicação de sanções previstas na CLT ou em estatuto de servidores, dependendo da natureza jurídica do vínculo de trabalho; (...) Persistindo a recusa injustificada, o trabalhador deverá ser afastado do ambiente de trabalho, sob pena de colocar em risco a imunização coletiva, e o empregador poderá aplicar sanções disciplinares, inclusive a despedida por justa causa, como ultima ratio, com fundamento no artigo 482, h, combinado com art. 158, II, parágrafo único, alínea “a”, pois deve-se observar o interesse público, já que o valor maior a ser tutelado é a proteção da coletividade.”
CONSIDERANDO a importância da erradicação do coronavírus, o qual vem sofrendo mutações, fato este que aumenta a responsabilidade de toda a população para que sejam adotadas as medidas preventivas, entre as quais se enfatiza a vacinação coletiva por todos os trabalhadores;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina nº 1.669 de 11 de janeiro de 2022, o qual preconiza em seu artigo 6º que “A vacinação contra a COVID-19 é obrigatória para todos os trabalhadores da Educação (professores, segundos professores, auxiliares, equipe técnica, administrativa e pedagógica, funcionários da limpeza, da alimentação, de serviços gerais, do transporte escolar, trabalhadores terceirizados, estagiários e voluntários) que atuam na Educação Básica, na Educação Profissional, no Ensino Superior e afins das Redes de Ensino Públicas e Privadas do Estado, a partir da data em que a aplicação estiver disponível para o grupo prioritário e/ou a faixa etária, de acordo com o Calendário Estadual de Vacinação contra a COVID-19”;
CONSIDERANDO a Portaria Normativa Conjunta – SES/SED/DCSC n° 79 de 18 de janeiro de 2022, a qual estabelece protocolos de segurança sanitária para as atividades escolares/educacionais (curriculares e extracurriculares) presenciais para a Educação Básica, Educação Especial, Educação Especial, Educação Profissional, Ensino Superior, durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que a Portaria Normativa Conjunta – SES/SED/DCSC n° 79 de 18 de janeiro de 2022, também dispõe que os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, deverão adotar o regime de atendimento presencial, ter seus Planos de Contingência Escolar para a COVID-19 (PlanCon-Edu/COVID-19) homologados e seguir rigorosamente todas as medidas sanitárias em vigor;
CONSIDERANDO que a Portaria Normativa Conjunta – SES/SED/DCSC n° 79 de 18 de janeiro de 2022, ainda dispõe acerca da obrigatoriedade de aplicação das doses de reforço das vacinas contra a COVID-19, para todos os trabalhadores da Educação (professores, segundo professores, auxiliares, equipe técnica, administrativa, pedagógica, limpeza, alimentação, serviços gerais, transporte escolar, terceirizados, estagiários e voluntários).
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a compulsoriedade da imunização por meio da vacinação contra o Coronavírus e sua doença COVID-19, dos servidores da Secretaria de Educação e Esportes de Pescaria Brava, independentemente de seu vínculo de trabalho, que de forma direta e indireta estão inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, respeitado o Plano Nacional de Imunização e observados os protocolos sanitários vigentes em decorrência da pandemia do COVID-19.
§ 1º Será considerado servidor público, atrelado à Secretaria de Educação e Esportes de Pescaria Brava aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego e que faça prestação de serviços à Secretaria de Educação e Esportes.
§ 2º Fica determinado que os servidores da Secretaria de Educação e Esportes de Pescaria Brava não poderão optar por imunizante, devendo tomar o que for ofertado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município no momento de sua convocação.
Art. 2º A recusa de se submeter à vacinação contra a COVID-19 deverá ser apresentada à chefia imediata (Secretária de Educação e Diretores das Unidades Escolares) de forma fundamentada, devidamente instruída com os documentos que demonstram a impossibilidade clínica da imunização.
§ 1º Sendo clinicamente justificada a recusa, serão adotadas as medidas de proteção do trabalhador e do ambiente de trabalho que já vem sendo adotadas desde o início da pandemia do Covid-19.
§ 2º Ficará dispensado de comparecer a convocação da vacinação contra o COVID-19 o servidor que, comprovadamente (histórico médico), seja portador de comorbidade que impeça o uso do imunizante, mediante laudo médico devidamente periciado.
§ 3º Diante da recusa injustificada deverá a chefia imediata adotar as medidas para esclarecimento do servidor, fornecendo todas as informações necessárias para elucidação a respeito do procedimento de vacinação, das normas de saúde e segurança do trabalho e das consequências jurídicas da recusa.
§ 4º Persistindo a recusa injustificada, o servidor deverá ser afastado do ambiente de trabalho sob pena de colocar em risco a imunização coletiva, restando configurada infração disciplinar passível de aplicação dos procedimentos administrativos e sanções previstas na Lei Ordinária Municipal nº 367, de 17 de Maio de 2021 e Lei Complementar Municipal nº 67 de 26 de Abril de 2018, inclusive através da instauração de processo administrativo disciplinar.
§ 5º Caberá ao servidor público, temporário ou efetivo, da Secretaria de Educação e Esportes de Pescaria Brava apresentar à chefia imediata (Secretária de Educação e/ou Diretores das Unidades Escolares) documento como: Carteirinha de Vacinação e/ou Certificado Nacional de Vacinação COVID-19, para a comprovação de sua imunização.
§ 6º A comprovação de que trata o §5º, deverá ser apresentada na primeira semana do ano letivo de 2022.
§ 7º Será exigida Carteirinha de Vacinação e/ou Certificado Nacional de Vacinação COVID-19, o qual deverá conter a anotação sobre o ciclo vacinal contra o Coronavírus (COVID-19), para qualquer tipo de contratação ou cargo de trabalho/serviço pretendido à Secretaria de Educação e Esportes de Pescaria Brava, estendendo-se essa prerrogativa até 31 de dezembro de 2022. No momento da contratação, em qualquer tempo, a mesma será exigida, sob possibilidade de sancionar ou vetar a contratação do servidor.