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Governo veta auxílio emergencial aos agricultores, mas Congresso deve derrubar
Quase todo o Projeto de Lei 735 de apoio aos agricultores familiares na pandemia, há quase um mês aguardando sanção presidencial, foi vetado; entre os vetos, o benefício especial para pequenos agricultores que não receberam auxílio emergencial, além de linhas de crédito para fomento
Sancionada nesta terça-feira, dia 25, a Lei 14.048/2020 estabelece medidas emergenciais em auxílio aos agricultores familiares durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus. Porém, o presidente da República vetou a maior parte do PL 735/2020, que originou a Lei 14.048.
Entre os vetos, está o do pagamento de benefício especial aos agricultores familiares durante a pandemia. O benefício de R$ 3 mil seria repassado em 5 parcelas aos produtores que não receberam o auxílio emergencial de R$ 600. Foram vetados também pontos que previam a prorrogação de dívidas, abertura de linhas de crédito e concessão de recursos para fomento das atividades dos agricultores familiares.
Auxílio emergencial aos agricultores aprovado na Câmara inclui prorrogação de dívidas e PRONAF
O projeto havia sido aprovado por consenso na Câmara e no Senado. Agora os vetos presidenciais serão analisados pelos deputados e senadores em sessão conjunta, em data ainda a ser definida. Para ser derrubado um veto presidencial são necessários os votos da maioria absoluta dos deputados (257) e dos senadores (41).
A CONAFER está acompanhando as pautas do Congresso para informar a decisão dos parlamentares sobre a manutenção ou quebra dos vetos presidenciais. Como representante dos agricultores familiares, a Confederação espera que esta importante medida sócia-econômica seja aprovada em sua totalidade, como foi negociado entre as lideranças antes da sanção.
Capa: Senado
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Governo estuda estender auxílio de R$ 600 para agricultores familiares, diz Tereza Cristina
Ministra da Agricultura deu entrevista ao programa "Gaúcha Atualidade" desta segunda-feira
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Confira no final da matéria o calendário da liberação dos saques até 5 de maio
Começa nesta segunda-feira, dia 27, o saque do valor em dinheiro do Auxílio Emergencial para aqueles que optaram por receber através da poupança digital da Caixa Econômica Federal. Até então, esses beneficiários só podiam fazer transferências e pagamentos pelo aplicativo Caixa Tem e não tinham a possibilidade de sacar.
Os saques serão realizados em lotéricas e caixas automáticos e não requerem o uso de cartão físico. Será fornecido um código de acesso para os saques, informa a Caixa. Pelo aplicativo Caixa Tem, o beneficiário terá a opção "saque" assim que a retirada estiver liberada para ele. O usuário deve escolher o valor que deseja sacar. Em seguida, o aplicativo vai gerar um código que deve ser digitado no caixa eletrônico ou apresentado na lotérica.
Para evitar aglomerações, a Caixa reforça que não é obrigatório retirar o dinheiro, pois o dinheiro depositado na poupança digital pode ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem. Ou seja, pode ser usado para pagamento de boletos, contas e para transferências para contas da Caixa e de outros bancos nos próximos 90 dias.
O calendário por etapas é baseado no mês de aniversário do beneficiário:
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Senado aprova Auxílio Emergencial para a categoria de agricultor familiar e libera CPF irregular para cadastro
PL 873 votada de forma unânime segue agora para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou ontem à noite a extensão do Auxílio de R$ 600 para várias categorias de trabalhadores, entre elas a dos agricultores familiares não cadastrados no CadÚnico, ou que ainda não estavam contemplados pela lei por causa das exigências documentais.
O texto ainda proíbe a recusa de concessão do Auxílio Emergencial a trabalhador civilmente identificado sem CPF ou título de eleitor regularizado. Nesse caso, o governo deve regulamentar o tema a fim de evitar fraudes, determinando quais documentos serão aceitos.
Além disso, as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento do Auxílio ficam proibidas de realizar quaisquer descontos sobre o valor do benefício, mesmo que a título de compensação de dívidas em atraso contraídas anteriormente pelo beneficiário.
No plenário, foi incluída novamente a ampliação para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos. Assim, foi elevado de um quarto para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite de renda familiar per capita para a concessão do benefício.
Espera-se agora que o presidente sancione imediatamente o Projeto para agilizar o Auxílio e o seu pagamento não apenas a todos os agricultores familiares, como para todas as demais categorias.
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CPF regular volta a ser exigido no cadastro do Auxílio Emergencial
Na tarde de ontem, dia 20, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustou os efeitos da liminar (decisão provisória) do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) que suspendia a necessidade de regularizar o CPF para receber o Auxílio Emergencial no período da pandemia da Covid-19.
Com esta decisão, a exigência do CPF válido volta a ser uma das condições para o cadastro. A alegação do governo federal é que haveria atraso nas operações de pagamento de milhões de beneficiários em função do processamento ser alterado para adaptar CPFs irregulares.
Cabe agora aos milhões de brasileiros que infelizmente não possuem o CPF normalizado, buscar esta regularização no site da Receita Federal ou nos postos da Receita, o que deve gerar filas e aglomerações confrontando justamente as medidas sanitárias impostas contra a transmissão do novo coronavírus.
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Projeto que cria a categoria de Agricultor Familiar para receber Auxílio Emergencial é aprovado no Congresso
Texto alterado pela Câmara ainda retorna ao Senado para nova análise e sanção presidencial
Ontem, a Câmara dos Deputados ampliou a lista de beneficiários do Auxílio de R$ 600,00 durante a pandemia do novo coronavírus. A lista de trabalhadores informais com direito ao benefício passa a incluir nominalmente os agricultores familiares e pessoas com atuação na economia solidária, entre outros.
Além disso, de acordo com o substitutivo apresentado, qualquer pessoa que sustente a casa e os filhos receberá duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200,00) em cada uma das três parcelas a serem pagas, independentemente de idade ou sexo. Antes, essa possibilidade estava restrita às mulheres com mais de 18 anos.
O texto também deixa claro que está vedado às instituições financeiras efetuarem quaisquer descontos no pagamento, mesmo com o pretexto de recompor saldos negativos ou saldar dívidas já existentes, além de
vetar o corte de pagamento de aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) enquanto durar o período de calamidade pública provocada pela pandemia – com exceção dos casos de morte do beneficiário.
Benefício para quem não tem CPF
Também foi aprovado ainda pela Câmara destaque que garante o pagamento do auxílio àquelas pessoas "civilmente identificadas" que não possuam CPF, mediante declaração formal de responsabilidade. Outro destaque prevê a regularização automática dos CPFs e proíbe a cobrança de quaisquer taxas bancárias sobre o pagamento do auxílio. Ambos têm o objetivo de evitar a formação de filas e aglomeração de pessoas nas agências da Receita Federal e Correios para regularização do documento.
A CONAFER segue acompanhando todos os temas relacionados à agricultura familiar e reforça a orientação aos agricultores familiares para que façam os seus pedidos de auxílio emergencial mesmo com o CPF irregular para garantir os seus direitos.
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Atenção agricultores familiares: a Caixa já está liberando o Auxílio Emergencial mesmo com CPF irregular
Os agricultores familiares devem se mobilizar para pedir o seu Auxílio o mais urgente. A Caixa e a Receita já estão cumprindo a decisão da Justiça Federal (TRF-1), que concedeu liminar suspendendo a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para receber o Auxílio de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus.
O excesso de burocracia para o acesso ao benefício estava em desacordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto às medidas de isolamento social. A decisão da Justiça evita aglomerações de pessoas em frente à Receita Federal e nas agências dos Correios para regularização do CPF.
O Auxílio prevê o depósito de três parcelas de R$ 600 para os trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados. Para as mães chefes de família, o valor do auxílio é de R$ 1.200.
A orientação aos agricultores familiares é que façam os seus pedidos de Auxílio mesmo com o CPF irregular para garantir os seus direitos.
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Agricultores familiares poderão receber o Auxílio Emergencial mesmo com CPF irregular
Justiça derruba exigência do governo federal para obter o benefício
A Caixa e a Receita têm 48h para se ajustarem à decisão da Justiça Federal (TRF-1), que concedeu liminar (decisão provisória), na noite desta quarta-feira (15), suspendendo a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para receber o Auxílio de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus.
A decisão tem alcance nacional, e foi tomada com base no pedido feito pelo governo do Pará, que apontou excesso de burocracia para o acesso ao benefício, além do desrespeito às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto às medidas de isolamento social, uma vez que naquele estado houve aglomerações de pessoas em frente à Delegacia da Receita Federal e nas agências dos Correios, para solucionar problemas no CPF.
O auxílio emergencial foi criado para proteger os brasileiros de baixa renda, e prevê o depósito de três parcelas de R$ 600 para os trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados. Para as mães chefes de família, o valor do auxílio é de R$ 1.200.
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Agricultores familiares incluídos no CadÚnico têm direito ao Auxílio Emergencial
Projeto inclui os agricultores não cadastrados para receber o benefício
Projeto de Lei 873/20, que deve ser votado na Câmara dos Deputados esta semana, expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 que está sendo pago durante a pandemia do novo coronavírus. A lei que institui o auxílio (Lei 13.983/20) foi sancionada no dia 2 de abril.
O PL 873 pretende garantir o direito ao auxílio para agricultores familiares não cadastrados no CadÚnico, incluindo-os, de forma expressa, entre os beneficiados citados na lei – desde que atendam os demais requisitos de renda. O auxílio emergencial destina-se a trabalhadores com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).
Além disso, o PL 873 também proíbe a redução ou interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e Benefícios de Prestação Continuada (BPCs) de idosos ou portadores de enfermidade grave enquanto durar a pandemia, exceto em caso de morte. De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal. Após uma possível aprovação na Câmara dos Deputados, seguirá para sanção presidencial.
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No Tocantins, quando analisado o número de estabelecimentos rurais levantados pelo Censo do IBGE, 63,8 mil, estima-se que este auxílio poderá alcançar cerca de 50 mil agricultores familiares.
As restrições impostas pelo enfrentamento à pandemia do novo coronavírus vem dificultando a produção e a comercialização dos produtos agrícolas, principalmente do agricultor familiar, fazendo com que este, seja incluído no Projeto de Lei (PL) 873/2020, que estipula o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600 por três meses.
Inicialmente, o programa de auxílio emergencial estava destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais da Previdência Social e desempregados, sendo posteriormente ampliado aos agricultores, aquicultores, pescadores artesanais e técnicos agrícolas.
Conforme a medida emergencial, serão liberados R$ 98,2 bilhões para financiar o programa e a expectativa de atender, inicialmente, 54 milhões de pessoas — pouco mais de 25% da população brasileira.
De acordo com o Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ruraltins, Kin Gomides, no Tocantins, quando analisado o número de estabelecimentos rurais levantados pelo Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), 63,8 mil, estima-se que este auxílio poderá beneficiar cerca de 50 mil agricultores familiares que tiveram sua jornada de trabalho reduzida ou suspensa.
Agricultor como João Batista Alves, 52 anos, produtor de mandioca em uma pequena propriedade há 14 km de Paraíso do Tocantins, onde comercializa o seu produto. Com a suspensão das atividades, bem como o isolamento social, ele tem voltado para casa com seu produto. "As vendas caíram mais de 50%, tem dia que não sai praticamente nada, nem compensa trazer", ressaltou.
Quanto ao benefício, ele ainda tem muitas dúvidas, mas está aguando a liberação para conseguir o benefício. "Sou trabalhador rural autônomo, e acredito que vou ser um dos beneficiários. Esse auxílio de R$ 600 vai ajudar a complementar a alimentação da minha família, com o que a gente já produz na roça", explicou.
Terá direito ao programa quem for maior de 18 anos, não tiver emprego formal ativo e não receber benefício previdenciário (aposentadoria), assistencial (como o Benefício de Prestação Continuada, o BPC) ou seguro desemprego.
Também poderão receber o benefício pessoas cuja renda mensal total da família somar três salários mínimos (R$ 3.135) ou cuja a renda per capita (por membro da família) for de até meio salário mínimo (R$ 522,50). Até duas pessoas por família poderão receber o auxílio, mas uma mãe solteira que sustenta a casa sozinha poderá acumular dois benefícios individualmente. Além disso, não terá direito quem tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
Os beneficiários do Programa Bolsa Família não precisarão baixar o aplicativo, pois já estão inscritos na base de dados e poderão, entre os dias 16 e 30, escolher se receberão o Bolsa Família ou a renda básica emergencial, optando pelo valor mais vantajoso.
Acesso ao auxílio
Para garantir que os recursos cheguem aos que realmente precisam no menor espaço de tempo, o Governo Federal, em parceria com a Caixa Econômica disponibilizou um aplicativo para que todas as pessoas que se enquadrem nos critérios da lei possam se cadastrar e se habilitar para receber o recurso. Este aplicativo será simplificado e totalmente gratuito.