VII Conaspen define proposta para regulamentação da Polícia Penal | Sindspen MT
Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020, 17h:30 A A
VII Conaspen define proposta para regulamentação da Polícia Penal
A presidente em substituição do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen), Jacira Maria da Costa e o diretor de Esporte e lazer do Sindicato, Jorge Moraes estiveram representando Mato Grosso no VII Congresso da Federação Nacional Sindical do Sistema Penitenciário (Fenaspen) ocorrido em Brasília, durante está semana. O encontro que foi marcado por discussões acaloradas teve também a participação de representantes do Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.
O motivo do grande debate na apresentação foi às sugestões pontuais à minuta do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), como proposta de regulamentação e padronização às atribuições da Polícia Penal. Principalmente quanto à situação dos servidores da área técnica no bojo da EC 104 que transformou a categoria de agentes/inspetores penitenciários em Policiais Penais.
Durante o encontro o presidente do SindSistema Penal RJ Gutembergue de Oliveira defendeu que a premissa da discussão deveria estar bastante clara, considerando que o que define a transformação dos atuais agentes penitenciários é a atribuição e não a nomenclatura do cargo nos diferentes estados da federação. A grande questão é que as pessoas querem interpretar 'cargos isolados' como de outras carreiras e não o cargo singular dos agentes penitenciários.
O Depen possui especialistas de nível superior e os técnicos nas áreas de Enfermagem, saúde bucal, Farmácia, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional. O Depen trata o assunto por meio de blocos para avançar. O foco, agora são as atribuições depois a estrutura e em paralelo a verificação da situação dos especialistas e técnicos.
Sobre a pressão sofrida pelas lideranças, no âmbito regional, restou o entendimento de que as bases dos estados estão liberadas para fazer a inclusão de suas categorias de acordo com a realidade e especificidade de cada um. Se porventura a PGE entender que não é o caso, que se manifeste.
O presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação pediu um correto entendimento dos participantes do Congresso e reiterou que a instituição não irá emitir nenhum documento dizendo que pode transformar um técnico administrativo, que fez um concurso, em policial penal. "Somente o Mato Grosso do Sul transformou 100% os seus servidores em agentes penitenciários, cargo único, graças a uma alteração feita em 2005", com outros concursos posteriores já com a nomenclatura. Não conheço nenhum outro estado com essa situação", explicou.
Já o convidado e palestrante chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos do Depen e coordenador do Grupo de Trabalho, policial penal Diego Mantovanelli abordou sobre o trabalho que está sendo realizado no Departamento Penitenciário e sobre a minuta de atribuições apresentada pelo Depen no VII Conaspen. "O texto não é o posicionamento do Departamento, o trabalho ainda está em andamento. A ideia da proposta é não limitar o trabalho do Policial Penal à unidade prisional. Nosso trabalho vai além das muralhas, vai além das torres, nosso trabalho é muito mais do que isso, nos tornamos policiais penais. Mas inicia agora outra luta que é de fato, tornar isso uma realidade nos estados. Fazer uma lei complementar e definir os cargos e funções da melhor maneira possível" destacou Mantovanelli.
Sobre a situação dos cargos
O assunto ainda está em debate no Departamento Penitenciário Nacional a informação é de que não há a intenção de excluir os especialistas da Polícia Penal. O Depen encaminhou consulta à Consultoria do Ministério da Justiça, sobre a situação dos técnicos e especialistas do próprio órgão, para entender como seria essa inclusão ou não, destes profissionais na Polícia Penal. Hoje não existe um posicionamento.
Na próxima semana entre os dias 14 e 15 está marcada uma reunião aonde os diretores da Fenaspen, convidados a compor o grupo de trabalho do Depen, estarão levando as sugestões debatidas no VII Conaspen para a criação da Polícia Penal da União. Depois de finalizado o texto será submetido ao Diretor-Geral que validará a proposta institucional. E posteriormente será submetida ao Ministério da Justiça, obedecendo todos os trâmites internos, como a avaliação da Assessoria Especial no que tange à questão legislativa da proposta. Se necessário, passará pela consultoria jurídica, para só então ser encaminhada para a Casa Civil, que encaminha ou não a proposta para o Congresso Nacional.
Até o momento alguns estados aguardam a manifestação oficial do Depen para só então regulamentarem suas Polícias Penais. O foco é regulamentar, estabelecer e fortalecer a Polícia Penal para que seja de fato vista e reconhecida a sua importância para a Segurança Pública e para o Sistema Prisional.
Para a presidente Jacira Maria o VII Congresso foi primordial ao debate das particularidades dos entes federados. "Não podemos criar um órgão (Polícia Penal), conforme entendimento individual. É necessário sim que pacifique a questão, pois se Mato Grosso tem uma situação diferenciada, não podemos permitir que futuramente haja questionamentos jurídicos. Vamos deixar quem é de direito, a Advocacia Geral da União (AGU) dar o seu veredito, mas independente dele vamos defender o posicionamento da Federação e honrar a luta de 13 anos do SINDSPEN, que apesar de diversas críticas nunca desistiu de tentar. E é com essa mesma garra e energia que estaremos propondo nos Grupos de Trabalho, porque participamos juntos dessa história de sucesso".