Assessoria jurídica da CONDSEF aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória 664/14 | Wagner Advogados Associados
Assessoria jurídica da CONDSEF aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória 664/14
A Medida Provisória propõe alterações na concessão de pensões por morte de servidores públicos federais
Contribuição mínima de dois anos – a concessão da pensão ficou atrelada à carência de vinte e quatro contribuições mensais, desnecessária, apenas, em caso de morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho. Embasada na aproximação entre as normas de concessão de benefícios do RGPS com o regime próprio, a Administração Pública incluiu este requisito. Também para justificar a carência, a União alegou que a contagem do tempo de serviço foi substituída pelo tempo de contribuição. Contudo, o RGPS não exigia carência para a pensão por morte. Ainda, o tempo de serviço e o tempo de contribuição são idênticos no serviço público, pois a contribuição é descontada diretamente da folha de pagamento. Esta alteração, portando, caracteriza um retrocesso social.
Extinção de pensão vitalícia e temporária – não haverá mais distinção entre as pensões sob essas modalidades. Foi determinado um limite de tempo para o recebimento da pensão por morte, baseado na expectativa de sobrevida do beneficiário (pensionista). Quanto maior for a expectativa de sobrevida, menor o período de duração da pensão: pode ser vitalícia (para beneficiários com expectativa de sobrevida igual ou abaixo de 35 anos), e ser reduzida ao tempo de recebimento de 3 anos (para beneficiários com expectativa de sobrevida acima de 55 anos).
Menores sob tutela e enteados devem ser equiparados a filhos por meio de declaração do segurado – o segurado deverá declarar que equipara à condição de filho o menor tutelado e/ou enteado, comprovando a dependência econômica. A alteração cai na ilegalidade considerando-se o dever do guardião e os direitos assegurados ao menor no momento da formalização da tutela.
Condições para a perda do benefício – alcance dos 21 anos de idade pelo filho, irmão, enteado ou menor tutelado pensionista; término do prazo de recebimento determinado conforme a expectativa de sobrevida; estar apto ao serviço novamente o beneficiário de pensão por invalidez temporária que for considerado em condições para trabalhar. Estas alterações não ocorrem diretamente no regime de pensão por morte, mas sim, são adequações da Lei nº 8.112/90 (RJU), igualmente irregulares como os tópicos específicos do regime de pensão modificado pela Medida Provisória 664/14.
Vedação ao acúmulo de pensões deixadas por cônjuges/companheiros(as) diferentes – a Constituição Federal não impõe a vedação da concessão de duas pensões por morte de cônjuge ou companheiro(a). A previdência do servidor público prevê a contribuição dos inativos para o regime e implica na expectativa de que o servidor será amparado na velhice ou que sua família será amparada na sua ausência. Sendo a pensão por morte um direito legítimo do beneficiário independentemente de perceber qualquer outro benefício da mesma natureza, a alteração é irregular e propõe o enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Conclusões – a MP 664/2014 apresenta inúmeras inconstitucionalidades, pois não atende aos requisitos da relevância e urgência, afronta princípios da Constituição Federal de 1988 e ao caráter protetivo do regime de previdência social para os servidores públicos.