Da Pensão Alimentícia atrelada ao Salário Mínimo em 2022
Artigo com intuito informativo.
Publicado por Paulo Sergio Lellis da Costa
Começou a valer no sábado (01/01/2022) o novo valor do salário mínimo, que passa a ser de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) por mês. A mudança foi oficializada na sexta-feira (31), por meio da Medida Provisória (MP) 1.091/2021 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisorian1.091-de-30-de-dezembro-de-2021-371512885), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Fonte: Agência Senado.
A partir desta informação, várias questões são suscitadas pelos clientes, seja com relação a validade de uma MP para tratar do tema, seja pela possibilidade de imediatamente atualizar o valor de determinada prestação fixada pela majoração do salário mínimo.
Inicialmente, é importante que se diga: existem várias forma de fixar/encontrar o valor de uma prestação alimentar que será paga em dinheiro. A mais comum no âmbito do Direito de Família é a fixação da prestação alimentar em percentuais do salário mínimo nacional, que corresponde a quantidade mínima de dinheiro que uma pessoa pode receber por serviços prestados.
De bom alvitre consignar que desde 2020, o governo federal passou a estabelecer o novo salário mínimo por meio de medida provisória. Antes disso, a Lei 13.152, de 2015, estabelecia a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Com isso, o Governo Brasileiro não perde o costume de já iniciar o ano estabelecendo novos índices que balizarão a remuneração mínima devida ao trabalhador.
A partir deste cenário, é plenamente possível logo a partir do dia 1º/01/2022 impor em face do devedor de alimentos o pagamento de prestação alimentícia considerando a nova base de cálculo, isso, SE, a prestação alimentar tiver sido atrelada ao salário mínimo em decisão judicial ou acordo escrito e homologado pelo juízo da Família.
P. ex., pensemos um caso em que o juiz definiu por sentença o valor que seria devido ao infante em ação típica de alimentos:
"Dispositivo [...]"em face do exposto, considerando trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, condeno o (réu) genitor (a) ao pagamento de prestação alimentícia em favor do autor (infante) de 330,00 (trezentos trinta reais) que corresponde a 30% do salário mínimo vigente (2021), que deverá ser depositado em conta da genitora ou descontado em folha até o dia 10 de cada mês...[...]".
Nesse caso, já em 10/01/2022, o pai deve observar a majoração do salário mínimo e (re) calcular a atual prestação sobre R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) e depositar/pagar/adimplir a quantia de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e tres reais e sessenta centavos) em favor do infante.
Não pode o devedor de alimentos se negar atualizar o valor da pensão e não depositar o valor correto alegando que a MP não tem validade ou força coercitiva de lei porque ainda não ratificada pelo Congresso e Senado.
Note que assim que publicada pelo Chefe do Executivo, a MP passa a ter eficácia de lei produzindo efeitos imediatos por 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mesmo que ainda tramite no Senado ou no Congresso até que venha a ser transformada em lei.
Com isso, seria demasiado pensar que após 120 dias, os senadores e congressistas, não aprovassem o salário mínimo definido por pela MP para o ano corrente, pois até que o prazo se escoe, de fato já seria a aprovada lei ratificando os efeitos da MP.
Por derradeiro, destaco o seguinte: Situação diferente ocorre com pensões alimentares fixadas sobre valores nominais ou sobre salários, soldos, pro-labores e montepios líquidos de alimentantes concursados, pensionistas, empresários e militares, com isso, a mera alteração/majoração do salário mínimo não alcança automaticamente estas pensões que não foram originalmente fixadas utilizando a sistemática de percentual sobre salário nacional mínimo.
Por fim, sempre busque ajuda de profissional caso tenha dificuldade em promover o cálculo da pensão fixadas pelo salário mínimo, não raras vezes por falta de simples leitura o devedor ou a devedora de alimentos acumula débitos impagáveis por não pagar a integralidade no tempo e modo correto, assim como o infante deixa de receber o seu direito.
O presente artigo não exaure o tema por completo, qualquer informação faltante pode ser buscada em doutrinas mais completas como a do Professor Tartuce.
*Autor: Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado OAB MS 24.100, Formado pela Universidade Católica Dom Bosco, atuação majoritária em Direito Civil. Escritório de Advocacia em Campo Grande/MS, Rua 7 de Setembro, 348, Sala 02, Centro, (67) 99172-6361 - wwp e telegram.
Advogado especialista em Direito Civil, Processo Civil
Especializado em Direito Civil, Indenizações, Direito Obrigacional, Direito de Família e Direito Imobiliário. Atuo com outros advogados de outras especialidades como Direito Previdenciário e Direito Tributário. Bacharel em Direito Pela Universidade Católica Dom Bosco (2013-2018). Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil (2019) pelo IBF-Pós. Advocacia contenciosa e extrajudicial. Certificado pela Anbima - CPA 10. (67) 99172-6361 wpp / p_lellis@hotmail.com
Disponível em: https://pslellis.jusbrasil.com.br/artigos/1347748094/da-pensao-alimenticia-atrelada-ao-salario-minimo-em-2022
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Olá boa noite continuar lendo
Alekssandra Pereira da Silva
Boa tarde! Gostaria de saber sobre isso, vi em outra site que um adv respondeu isso
*Se no seu caso não foi especificado nada, não tem nenhuma exceção, o novo valor de pensão alimentícia é devido em janeiro. Mas também é preciso observar se o pai/alimentante também recebe com base no salário mínimo, porque nesse caso se o reajuste dele for a partir de fevereiro, o reajuste da pensão alimentícia também será em fevereiro. Essas são informações gerais, mas é preciso analisar o seu caso para uma melhor resposta.*
Poderia ver se isso procede ? continuar lendo
Esse mês de janeiro eu devo pagar com o aumento? continuar lendo
Edmilson Lucena dos Santos Júnior
Bom dia uma dívida se alguém puder me ajudar. Fui demitido do serviço trabalho como autônomo e tiro por mês 1000,00 to pagando pensão do valor que eu pagava mesmo de 276 reais que juiz declarou. Ela quer aumento falei que não consigo pelo salário que ganho. O que devo fazer a respeito. Por que mesmo ganhando menos pago ainda os 276 que juiz declarou agora aumentar eu não conseguiria pagar por que tenho despesas também. O que devo fazer. continuar lendo
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