EDITAL 1 - DO OBJETO 2 DA PARTICIPAÇÃO - PDF
Download "EDITAL 1 - DO OBJETO 2 DA PARTICIPAÇÃO"
Júlia Galvão Palmeira
1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2012 PROCESSO Nº / MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE DATA DA SESSÃO: 30/11/2012 HORÁRIO: 10h Horário de Brasília LOCAL: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria n.º 65, de 20 de setembro de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 83, de 20 de setembro de 2012, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, ao disposto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº de 17 de julho de 2002, Lei nº , de 19 de julho de 2002, Decreto nº , de 08 de agosto de 2000, Decreto nº de 31 de maio de 2005, Instrução Normativa nº MPOG, de 11 de outubro de 2010 e alterações posteriores, Instrução Normativa nº MPOG, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores; Instrução Normativa N 03 - MPOG, de 16 de Dezembro de 2011 e às normas da Lei nº de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como as condições previstas neste Edital e seus Anexos. 1 - DO OBJETO Contratação de pessoa jurídica visando à prestação de serviços de tradução/versão de textos, interpretação simultânea e consecutiva nos idiomas inglês, espanhol, francês e italiano, locação de equipamentos de tradução simultânea, gravação e sonorização ambiente, para atendimento às diversas unidades do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 1.2 Os lotes a serem licitados estão distribuídos da seguinte forma: LOTE 1 - Regiões: Sul/Centro-Oeste/Norte/Nordeste/Sudeste com exceção do DF serviços estimados e LOTE 2 - Região: Distrito Federal serviços estimados. 2 DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta licitação empresas que estejam regularmente estabelecidas, e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, e perante o provedor do sistema eletrônico no sítio 1
2 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão se informarem a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades integrantes do SISG - Sistema de Serviços Gerais. 2.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas; 2.3 Participarão deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos. 2.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: Concordatárias ou em processo de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA ou com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; Empresas estrangeiras que não possuem sede, filial ou representação comercial que atuem comercialmente no Brasil; Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do Art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30 de abril de Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 3 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (sítio 3.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. 2
3 3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. ( 6º do art. 3º do Decreto nº /2005). 3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. ( 5º do art. 3º do Decreto nº /2005). 4 DAS RESPONSABILIDADES DO LICITANTE 4.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.2 Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV do art. 13, do Decreto nº /2005). 4.3 Enquanto a sessão pública estiver aberta as licitantes participantes deverão estar logadas para futuras comunicações/esclarecimentos, via chat, que por ventura houver necessidade a ser feito pelo Pregoeiro, estando ciente dos prejuízos que a não observação deste procedimento poderá acarretar a sua empresa. 4.4 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, no valor global do item sendo lançado no sistema, a partir da publicação do Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (inciso VI do art. 13º do Decreto nº /2005). 4.5 Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº /2005 ou Lei nº /93, conforme conveniência do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 5 DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 5.1 A licitante deverá registrar a sua proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço global ofertado (valor referente ao período de 12 meses) para o item, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada; Após o registro da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro ou por autoridade competente do MDA; O registro da proposta de preço pela licitante implica, de forma irrevogável e irretratável, nas seguintes declarações: 3
4 I ciência e compromisso de que cumpre plenamente os termos do Edital e anexos, especialmente nos aspectos de habilitação e exeqüibilidade da proposta de preços; II ciência e compromisso de que os preços contidos na proposta apresentada incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar aos mesmos: - custos diretos e indiretos, tributos incidentes, encargos sociais, seguros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e anexos; III ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital e anexos; IV validade da proposta pelo prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura deste Pregão. 5.2 O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos; 5.3 O pregoeiro, caso entenda pertinente, poderá realizar diligências para sanar pequenos vícios. 5.4 Conforme determinação contida no ACÓRDÃO Nº 797/2011 TCU Plenário, é vedado à licitante, que seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, a utilização dos benefícios tributários, desse regime tributário diferenciado, na formulação da sua proposta de preços neste pregão e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), tendo em vista que o objeto a ser licitado constitui atividade não permitida para o regime de tributação do Simples Nacional, pois se enquadra no art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, segundo posicionamento da Receita Federal do Brasil, disponível, inclusive, no sítio do simples nacional. 6 DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e em conformidade com o subitem 4.4, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico nº. 14/2012, com a divulgação dos preços, de acordo com o Decreto nº / DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1 Classificadas as propostas, após a abertura do pregão, o pregoeiro dará início à fase competitiva quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico; 7.2 No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro; 7.3 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; 7.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 7.5 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro; 7.6 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do licitante; 7.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro; 4
5 7.8 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances; 7.9 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados; Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica poderá ser suspensa e será reiniciada somente após comunicação aos participantes Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar ou convocada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposição do Edital. 8 DO TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 8.1 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos: Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, procederse-á da seguinte forma: I a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; o disposto no subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.1.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão A convocação será feita automaticamente pelo sistema eletrônico à microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha declarado a condição de ME ou EPP e que aufere os benefícios da Lei Complementar nº. 123/ As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 5
6 8.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº , de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou outro instrumento jurídico que o substitua, ou revogar a licitação. 9 DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 9.1 Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, sendo analisados os valores de cada item da proposta de preços, quanto à exeqüibilidade e/ou inexeqüibilidade. 9.2 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexigibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência(s) para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta ( 5º art. 29 da IN nº. 02/2008 MPOG); 9.3 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro examinará a proposta da licitante classificada em primeiro lugar ou convocada, onde procederá conforme previsto na legislação; 9.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido; 9.5 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços orçados pela Administração acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais ou instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou totalidade da remuneração Será rejeitada a proposta que apresentar preços finais superiores aos valores máximos orçados pelo órgão no instrumento convocatório. 9.7 Se a proposta não for aceitável ou, ainda se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e Anexos. 9.8 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com os custos da contratação DO ENVIO DA PROPOSTA 10.1 Encerrada a recepção de lances, a licitante detentora do lance mais vantajoso e ou convocada deverá enviar a proposta de preços (proposta virtual), via sistema Comprasnet, devidamente adequada ao lance, nos formatos, preferencialmente, *.doc (Word 97/2000), ou *.xls (Excel 97/2000) ou *.pdf (Adobe Acrobat 7.0), ou *.org (BrOffice 3.2), (formatos dos programas habilitados ao Pregoeiro para análise das propostas), bem como toda a documentação de habilitação para o fax (61) ou (scaneada), no prazo máximo de até 02 (duas) horas contado 6
7 a partir da convocação do pregoeiro por meio do CHAT do Sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento dos originais e/ou cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, para a Coordenação de Licitações e Contratos - CLC, localizada no SBN Quadra 01 Bloco D Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar Sala 702, CEP: , Setor Bancário Norte, Brasília-DF A Proposta de Preços deverá ser elaborada de acordo com o Modelo de Proposta de Preços - Anexo II do Edital, observando-se as seguintes disposições: Preço unitário e preço total para todos os itens constantes no Modelo de Proposta de Preço - Anexo II do Edital, em moeda corrente nacional (R$), com até duas casas decimais, expressa em algarismos e por extenso, com a descrição detalhada dos equipamentos e dos serviços e das quantidades solicitadas Conforme determinação contida no ACÓRDÃO Nº 797/2011 TCU Plenário, é vedado à licitante, que seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, a utilização dos benefícios tributários, desse regime tributário diferenciado, na formulação da sua proposta de preços neste pregão e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), tendo em vista que o objeto a ser licitado constitui atividade não permitida para o regime de tributação do Simples Nacional, pois se enquadra no art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006, segundo posicionamento da Receita Federal do Brasil, disponível, inclusive, no sítio do simples nacional Do exposto no item acima, em caso de contratação de licitante que seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, essa licitante estará sujeita à sua exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 (ACÓRDÃO Nº 797/2011 TCU Plenário) As vedações descritas no art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 não constituem óbice à participação em licitação pública de empresa optante pelo Simples Nacional, desde que comprovada a não-utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e a solicitação de exclusão do referido regime. (ACÓRDÃO Nº 2798/2010 TCU Plenário) Após o recebimento da proposta de preços/planilha de formação de preços da licitante convocada, o pregoeiro encaminhará a área/divisão responsável pela pesquisa mercadológica/demandante do serviço para análise da exequibilidade e/ou inexequibilidade dos valores individuais dos itens da proposta da licitante; 10.4 Verificada a existência de itens da planilha de custos e formação de preços com valores manifestamente superiores e/ou inexequíveis ou incompatíveis com a Planilha de Custos Estimativos, Anexo III do Edital, o pregoeiro procederá conforme o subitem 10.3 deste Edital; Caso seja alterado e/ou confirmado os valores propostos da licitante convocada, o pregoeiro encaminhará a área competente para que se manifeste quanto ao posicionamento da licitante referente ao seu preço, onde subsidiará o pregoeiro na sua decisão de aceitar ou não a proposta da licitante; 10.6 Poderão ser acordados pequenos acertos para equalizar valores totais com os unitários, e outros, evitando-se valores com mais de 2 (duas) casas decimais, desde que não majore o preço proposto, conforme legislação vigente. ( 2º art. 29-A da IN nº02/2008 MPOG); 10.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, 7
8 ferramentas e utensílios necessários em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição; 10.8 Serão desclassificadas as propostas que: I - contenham vícios ou ilegalidades; II - não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo órgão no instrumento convocatório; IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida O Pregoeiro, caso entenda pertinente poderá realizar diligências em qualquer fase do Certame DA NEGOCIAÇÃO 11.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso ou convocada, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital; A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes DA HABILITAÇÃO 12.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I habilitação jurídica II à qualificação técnica III à qualificação econômico-financeira; IV à regularidade fiscal e trabalhista; V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: I cédula de identidade; II registro comercial, no caso de empresa individual; III ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em: 8
9 I prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº , de 1994). V Certidão Negativa de Débitos Trabalhista CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº de 7 de julho de A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em: As licitantes deverão apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha fornecido satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, em características, quantidades e prazos; O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá (ão) conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação da licitante; descrição clara dos serviços prestados O atestado, fornecido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, deverá comprovar a execução dos serviços como de tradução, intérprete ou tradutor juramentado, em pelo menos dois dos idiomas solicitados no objeto deste Termo de Referência, bem como comprovar que possui capacidade para realizar o fornecimento dos equipamentos de tradução simultânea, gravação e sonorização ambiente. aferida: A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será Com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um) Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos no item anterior, essas deverão comprovar o capital mínimo de 10% do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os 2º e 3º do art. 31 da Lei nº / A Habilitação das licitantes (regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica) poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados; A regularidade trabalhista, não sendo abrangida pelo SICAF, deverá ser comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista CNDT, conforme subitem V; 12.3 O envio da declaração de inexistência de fato superveniente, da declaração de que a empresa não emprega menor e da declaração de elaboração independente de proposta é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax. (Instrução Normativa nº. 02, SLTI/MPOG de 16 de setembro de 2009). 9
10 12.4 Disposições Gerais da Habilitação Durante a fase de habilitação será verificada a existência de registro impeditivo de contratação da(s) empresa(s) convocada(s), nos seguintes cadastros (Acórdão 1793/2011-TCU - Plenário): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria-Geral da União CGU, ; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça CNJ, Caso seja verificado registro de qualquer da(s) empresa(s) nos cadastros acima, a licitante será inabilitada do certame A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais, para conferência pelo Pregoeiro Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às disposições contidas neste Edital e Anexos Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver a necessidade de envio de anexos ou outros documentos deverão ser enviados via fax 0xx ou (scaneados), no prazo definido no subitem 10.1 ou outro, caso o Pregoeiro entenda necessário, após solicitação pelo sistema eletrônico. 13 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá também impugnar o ato convocatório do Pregão, por escrito, protocolado o original, mediante recebimento da 2ª (segunda) via, no Setor de Protocolo, do Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA, endereço: Edifício Palácio do Desenvolvimento, Setor Bancário Norte-SBN, Quadra 01, Bloco D, 7º Andar, Brasília- DF, no horário das 9h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira; ou, também, por meio eletrônico via internet, no endereço no horário das 9h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira Não serão reconhecidas as impugnações interpostas fora dos prazos legais Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela área demandante do objeto (se for o caso), decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data/hora do recebimento da mesma. 10
11 Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no endereço no horário das 9h30 às 17h30, de segunda-feira a sextafeira. 14- DOS RECURSOS/VISTAS AO PROCESSO 14.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses; 14.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na desistência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor; 14.3 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 14.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Licitações e Contratos CLC, localizada no SBN Qd. 01 Bl. D - Ed. Palácio do Desenvolvimento, 7º andar Sala 701/702, CEP: , Setor Bancário Norte, Brasília/DF, no horário das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, de segunda-feira a sexta-feira As vistas aos autos e/ou cópias deverão ser solicitadas via formulário fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, sendo a solicitação submetida à autorização da autoridade do Ministério; Após a devida autorização de vistas ao processo, será agendada, junto ao requerente, data e hora para disponibilização do processo, sendo que também será designado servidor responsável para acompanhamento; Caso seja solicitado cópia de quaisquer partes dos autos, também será necessário à devida formalização via formulário fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, sendo o pedido submetido à autorização da autoridade do Ministério, e se for o caso, o devido pagamento dos custos das cópias; Em casos especiais e devidamente justificado os referidos pedidos de vistas e/ou cópias poderão ser solicitados a manuscrito, onde também deverá ser autorizado pela autoridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. 15 DA ADJUDICAÇÃO 15.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do Certame. 16 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada comprometer-se-á a cumprir as obrigações relacionadas no item I, da Cláusula Oitava, da Minuta de Contrato anexa ao Edital. 11
12 17 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE O MDA comprometer-se-á a cumprir as obrigações relacionadas no item II, da Cláusula Oitava, da Minuta de Contrato anexa ao Edital DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 18.1 Para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas e sem prejuízo do disposto nos Capítulos III e IV da Lei nº de 1993 será formalizado instrumento de contrato, entre a licitante vencedora do Pregão e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente à prestação dos serviços objeto deste Edital, onde será especificado todos os itens necessários para execução do objeto licitado A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o qual anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas, e atestará a (s) Nota (s) Fiscal (is)/fatura (s), para fins de pagamento A licitante vencedora deverá comparecer para assinar o Contrato ou retirar o instrumento jurídico que o substitua, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste Pregão O prazo para assinatura do contrato acima estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA Como condição de celebração do Contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação O Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA efetuará consulta para verificar se a Contratada está em situação regular perante o SICAF e CADIN, da Lei nº , de 19 de julho de Na hipótese de a licitante vencedora não atender à condição acima ou recusar-se a assinar o Contrato ou outro instrumento que o substitua, sem apresentar pertinente justificativa, o Ministério do Desenvolvimento Agrário poderá convocar a licitante imediatamente melhor classificada e, assim, sucessivamente, se for o caso, na ordem de classificação, obedecido ao disposto no Decreto n.º /2005, Art. 27, 2º e 3º, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas pelo não cumprimento dos compromissos assumidos no certame O Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA poderá acrescer ou suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as mesmas condições estipuladas, sem que caiba a licitante qualquer recusa ou reclamação, conforme dispõe o 1º do art. 65 da Lei nº / Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no subitem acima, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (inciso II do parágrafo 2º do art. 65 da Lei nº /93) Antes do prazo final para assinatura do Contrato, a Licitante poderá apresentar os outros dados, caso sejam diferentes ao registrado na sua proposta do Certame: Banco, agência, número da conta corrente e dados do responsável pela assinatura do contrato. 12
13 19 - DA GARANTIA A Garantia Contratual deverá ser prestada observando-se o disposto na Cláusula Nona, da Minuta de Contrato anexa ao Edital. 20 DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO Os itens apresentados na Planilha constante dos Anexos deste Termo de Referência são meramente estimativos, e serão utilizados de acordo com a necessidade e interesse da Administração, quando da emissão de cada ordem de serviço O Ministério do Desenvolvimento Agrário não está obrigado a utilizar esses quantitativos em sua totalidade Para execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, estima-se um montante de R$ ,00 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil e duzentos e setenta e cinco reais), sendo divididos por lotes: LOTE 1 - Regiões: Sul/Centro-Oeste/Norte/Nordeste/Sudeste com exceção do DF serviços estimados, com valor médio global de R$ ,00 (novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais. LOTE 2 - Região: Distrito Federal serviços estimados com valor médio global de R$ ,00 (um milhão, nove mil e oitocentos reais) Os valores acima descritos são estimados para o período de 12 meses, que será utilizado conforme demanda deste Ministério DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo, a critério da CONTRATANTE, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme o disposto no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8666/ Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 22.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral da União, para o exercício de 2013, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas constarão das respectivas Notas de Empenho. 23. DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização e a gestão do Contrato se dará de acordo com as disposições constantes na Clausula Quatorze, da Minuta de Contrato anexa ao Edital. 24 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos/prestação dos serviços, de acordo com as disposições estabelecidas na Clausula Onze, da Minuta de Contrato anexa ao Edital. 13
14 25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, art. 7º, o licitante/adjudicatário que: não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ensejar o retardamento da execução do objeto; não mantiver a proposta; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Multa até 3% (três por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicados(s) pela conduta do licitante; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; 25.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções administrativas por atos praticados no decorrer da contratação, que poderão ser aplicadas à licitante/contratada, estão dispostas na Cláusula Dezesseis, da Minuta de Contrato anexa ao edital DO REAJUSTE DE VALORES Os preços contratados poderão ser reajustados, nos termos da Cláusula Dezenove, da Minuta de Contrato anexa ao Edital. 27 DA DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 27.1 Os serviços a serem executados pela CONTRATADA deverão seguir rigorosamente todas as DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO para atender o objeto previsto neste edital, conforme disposições 14
15 contidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão) e na Cláusula Quinta, da Minuta de Contrato anexa ao edital, bem como, conforme as normas e regulamentos inerentes aos serviços a serem prestados. 28 DO ACEITE, DA ENTREGA E DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS Os serviços a serem executados pela CONTRATADA, para atender o objeto previsto neste edital, quanto às condições de ACEITE, de ENTREGA e de CANCELAMENTO dos serviços, deverão obedecer às disposições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão) e na Cláusula Dez, da Minuta de Contrato anexa ao edital, bem como, obedecer às normas e aos regulamentos inerentes aos serviços a serem prestados DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica assegurado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; 29.2 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; A licitação não implica proposta de contrato por parte do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Até a entrega da Nota de Empenho ou assinatura do contrato, poderá a licitante ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis se o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa; As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório; Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário; Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública de Pregão; 15
16 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato; Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei nº , de 17 de julho de 2002, e os Decretos nºs 5.450, de 31 de maio de 2005 que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, e subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 e demais legislações correlatas Caso haja contratação de licitante que seja optante do Simples Nacional, essa licitante contratada deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços de tradução (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no art. 30, 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (ACÓRDÃO Nº 2798/2010 TCU Plenário). 30 DO FORO O foro competente para dirimir questões oriundas do presente Edital, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; 31 DOS ANEXOS 31.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: ANEXO I Termo de Referência; ANEXO II Tabela de Quantitativo Estimado; ANEXO III - Modelo de Ordem de Serviço; ANEXO IV - Modelo de Proposta de Preços; ANEXO V Planilha de Custos Estimados dos Serviços; ANEXO VI Minuta do Contrato Administrativo; ANEXO VII - Minuta do Termo de Confidencialidade Brasília, DF, de de Ronil Carlos da Silva Junior Assistente de Licitação Marcelo Geraldo de Souza Coordenador de Licitações e Contratos Kátia Rejane Trindade Farias Coordenadora-Geral de Administração e Recursos Humanos 16
17 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ANEXO - I TERMO DE REFERÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, VERSÃO E REVISÃO DE TEXTOS, TRADUÇÃO/ INTERPRETAÇÃO VERBAL SIMULTÂNEA E /OU CONSECUTIVA, GRAVAÇÃO E SONORIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRADUÇÃO SIMULTÂNEA 1 - OBJETO Contratação de pessoa jurídica visando à prestação de serviços de tradução/ versão de textos, interpretação simultânea e consecutiva nos idiomas inglês, espanhol, francês e italiano, locação de equipamentos de tradução simultânea, gravação e sonorização ambiente, para atendimento às diversas unidades do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2 - JUSTIFICATIVA Considerando que a Organização das Nações Unidas ONU declarou 2014 o Ano Internacional da Agricultura Familiar, mister se faz a contratação dos serviços de tradução/ versão de textos, interpretação simultânea e consecutiva nos idiomas inglês, espanhol, francês e italiano, bem como locação de equipamentos de tradução simultânea, gravação e sonorização ambiente, a fim de atender aos diversos setores do Ministério do Desenvolvimento Agrário, incluindo-se aqui as Delegacias Regionais do MDA, situada nas 27 federações do país Em 2011 por meio da Resolução Condraf n. 82, criou-se, também, o Comitê Permanente de Assuntos Internacionais o qual tem a atribuição de discutir e analisar as negociações, acordos e as convenções internacionais relacionadas no desenvolvimento rural sustentável, dentre outras tarefas de extremo interesse para o Governo Brasileiro Lançamos, ainda, o Mais Alimentos África, participamos da reunião internacional do Biodiesel, dentre outras. Ou seja, a participação do Ministério do Desenvolvimento Agrário na política internacional do Governo Federal vem aumentando constantemente, fator que demonstra a necessidade real de se ter um contrato com o objeto especificado neste Termo de Referência, afinal o MDA vem dialogando com diversos países, com o escopo de expandir o seu conhecimento e a sua política para o mundo globalizado Vale ressaltar, que a atuação internacional do MDA se destacou por avanços na promoção de um paradigma de desenvolvimento que contempla a agricultura familiar como elo central para garantir a segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento rural sustentável, com aprofundamento do processo de integração regional, de ações de cooperação Sul-Sul e de iniciativas e negociações em fóruns multilaterais, sempre observando o princípio da ampla participação social. 17
18 2.5 - Além disso, o MDA participou ativamente em espaços plurilaterais tais como as reuniões dos Ministros de Agricultura do G20 (junho), e de Ministros de Agricultura e Desenvolvimento Agrário do BRICS (outubro), que produziram respectivamente o Plano de Ação sobre Volatilidade dos Preços e Agricultura e o Plano de Ação , os quais colocaram no centro de suas agendas o papel da produção da agricultura familiar nas estratégias públicas de segurança alimentar e nutricional No que concerne à integração regional sul-americana, destaca-se a atuação do MDA na Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar no MERCOSUL (REAF), integrada por Governos e organizações da agricultura familiar da região, cujos resultados mais relevantes no último período foram a criação de Registros Nacionais da Agricultura Familiar em cada país do bloco, estabelecendo a base para desenvolver ações regionais conjuntas, e implementando o Intercâmbio de Experiências sobre Modelos de Gestão da Política de Compras Publicas da Agricultura Familiar Ainda no âmbito da cooperação, a partir de transferência da metodologia brasileira do Programa Territórios da Cidadania, foi lançado em setembro, pelo governo de El Salvador, o Programa Presidencial Territorios de Progreso, adequado à realidade salvadorenha. O Ministério do Desenvolvimento Agrário auxiliou o governo de El Salvador na articulação entre os diferentes órgãos de governo e na elaboração de uma matriz de ações governamentais para promover o desenvolvimento sustentável de regiões rurais daquele país O MDA também avançou no tratamento diferenciado para a agricultura familiar e a reforma agrária nas negociações internacionais comerciais e ambientais, e na política de comércio exterior brasileira, preservando e promovendo a capacidade nacional de implementar políticas públicas diferenciadas para esse setor. Iniciou ainda um conjunto de atividades que busca estruturar a promoção comercial dos produtos da agricultura familiar no mercado internacional, e que se articulará com a realização de uma Feira da Agricultura Familiar durante a Conferência Rio+20 em Apesar de todo cenário evolutivo descrito acima, é de notório saber que a maioria desses contatos não são firmados em idioma nacional e, em razão da continuação da implementação exitosa das políticas públicas para o ramo pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, os resultados obtidos no Brasil têm sido objeto de atenção constante da comunidade internacional (vide parágrafos anteriores) Observando que a relação com os organismos internacionais é realizada de maneira constante pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, tanto por meio da sua Assessoria Internacional quanto das suas Secretarias, que realizam Feiras no exterior (exemplo Alemanha e Cancun) ao longo do ano e por todo o histórico supra, não é razoável que se tenha esses serviços interrompidos, pois estes são essenciais para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, uma vez que leva a economia da agricultura familiar para além das fronteiras do Brasil, ao tempo que ajuda no desenvolvimento da economia no cenário internacional, caracterizando-se assim como serviços de natureza continuada Como conseqüência, o MDA reconhece a necessidade de se prestar e obter serviços de alta qualidade de interpretação, registro em áudio, tradução, versão e revisão de textos oficiais, materiais de divulgação, atas de encontros, reuniões, seminários e afins nos idiomas estrangeiros. Esse trabalho servirá para beneficiar, direta e indiretamente, a interlocução internacional das políticas públicas brasileiras para o meio rural, em consonância com a política internacional do Governo Federal, são esses fatores que motivam a contratação do objeto supra. 3 - OBJETIVO Objetiva-se com essa contratação divulgar a agricultura familiar no mercado internacional, bem como manter os diálogos estabelecidos com esses organismos, 18
19 inserindo assim essa economia no mundo globalizado Natureza dos Serviços As características dos serviços demandados pela Administração neste termo de referência demonstram que os serviços podem ser classificados como serviços comuns, uma vez que são facilmente comparáveis entre si e podem ser oferecidos por diversas empresas atuantes no mercado de tradução, não necessitando de especificações minuciosas ou peculiares Relação entre a Quantidade e a Demanda A relação entre a quantidade e a demanda advém do quantitativo contratado no ano de 2010, conforme podemos observar abaixo: LOTE - I REGIÕES: SUL, SUDESTE, CENTRO-OESTE (EXCETO DISTRITO FEDERAL), NORTE E NORDESTE ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE Tradução/Versão de Textos nos idiomas: Inglês, Espanhol, Francês e Italiano. Tradução/Versão de um idioma estrangeiro para o outro. Tradução simultânea consecutiva em eventos em todo território nacional nos idiomas: Inglês, Espanhol, Francês e Italiano. Equipamento móvel para tradução simultânea consecutiva Equipamento fixo de tradução simultânea Equipamento de sonorização/gravaç ão Revisão/Versão de Textos nos idiomas: Inglês, Espanhol, Francês e Italiano. Revisão/Versão de um idioma estrangeiro para outro. Lauda de caracteres, sem espaço Lauda 100 Honorário por Dia por Intérprete- Diária horas, conforme SINTRA 100 Diária 100 Diária 100 Diária 100 Lauda de caracteres, sem espaço Lauda 100 VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL TOTAL REGIÃO: SUL, SUDESTE, R$ R$ 19
20 CENTRO-OESTE (EXCETO DISTRITO FEDERAL), NORTE E NORDESTE LOTE - II REGIÃO: DF ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE Tradução/Versão de Textos nos idiomas: Inglês, Espanhol, Francês e Italiano. Tradução/Versão de um idioma estrangeiro para o outro. Tradução simultânea/consec utiva em eventos em todo território nacional nos idiomas: Inglês, Espanhol, Francês e Italiano Equipamento móvel para tradução simultânea /consecutiva Equipamento fixo de tradução simultânea Equipamento de sonorização/gravaç ão Revisão/Versão de Textos nos idiomas: Inglês, Espanhol, Francês e Italiano. Revisão/Versão de um idioma estrangeiro para outro. Lauda de caracteres, sem espaço Lauda 100 Honorário por Dia por Intérprete- Diária horas, conforme SINTRA 100 Diária 100 Diária 100 Diária 100 Lauda de caracteres, sem espaço Lauda 100 VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL TOTAL REGIÃO: DF R$ R$ 4 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A contratação dos serviços pretendidos e descritos no objeto deste Termo de Referência tem amparo do Decreto nº , de 31 de maio de 2005, da Lei nº , de 17 de julho de 2002, Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Instrução Normativa MPOG nº. 02, de 16 de setembro de 2009, Instrução Normativa MPOG nº. 02, de 30 de abril de 2008 e modificações posteriores bem como as disposições do Edital e de seus anexos. 20