A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.
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Ficha Técnica
O que é escritura de emancipação
É a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.
Para que serve?
A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização.
Quem deve comparecer?
Ambos os pais. Contudo, poderá ser concedida por apenas um deles, se falecido o outro ou foi destituído do poder familiar, conforme comprovado por certidão do registro civil.
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Dúvidas
1. Emancipação de menores - Como fazer a emancipação de meu filho? Que documentos são necessários?
Para fazer a emancipação são necessárias as presenças dos pais (os dois) e do menor. Todos devem apresentar a carteira de identidade e o CPF (se tiverem). O menor deve ter entre 16 e 18 anos de idade.
2. Emancipação de menores - Posso fazer a emancipação sem um dos pais?
Sim. É possível um dos pais ser representado por procuração.
3. Emancipação de menores - O pai do menor sumiu. Posso fazer a emancipação?
Sim. A lei permite que, havendo uma justa causa como esta, a emancipação seja feita somente por um dos pais.
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( ) Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo). Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;
( ) Certidão de nascimento do menor. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;
( ) Certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu, quando falecido um dos genitores;
( ) Informar profissão, nacionalidade, estado civil e endereço.
Obs.: A escritura de emancipação deve ser registrada no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca em que for domiciliado o menor.
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