Lei de Responsabilidade Fiscal está ameaçada por "furos"
Sáb , 28/10/2006 às 15:16
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, considerada um marco na gestão das contas públicas no Brasil, está cheia de furos que tendem a piorar se não forem tapados. O alerta, dos economistas Amir Khair, José Roberto Afonso e Weder de Oliveira, está no décimo capítulo do livro Gasto Público Eficiente, no qual são listadas diversas medidas para recuperar e fortalecer a LRF. Para eles, a lei está sendo minada por uma combinação de artifícios contábeis, pareceres jurídicos e demonstrações de complacência do governo federal. Dessa forma, estão sendo contornados os limites impostos pela LRF às despesas de pessoal, ao endividamento, à concessão de créditos tributários e à criação de novos gastos contínuos, entre outros problemas.
A LRF, válida para os três níveis da Federação, é uma lei extensa e complexa, que prevê penalidades como corte de transferências voluntárias e proibição de contratar operações de crédito, no caso de descumprimento das suas muitas determinações. A Lei de Crimes Fiscais, complementar à LRF, prevê penas que incluem prisão. Segundo os autores, "a LRF virou uma espécie de instrumento de propaganda". Eles notam que formadores de opinião glorificam a lei, mas o governo, com uma política fiscal voltada exclusivamente para a geração de superávits primários, negligencia aspectos essenciais da LRF, como a transparência e a modernização da gestão.
Uma das principais falhas na aplicação da LRF, para os economistas, é que nunca chegou a ser constituído o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), previsto na lei. O CGF poderia ser um obstáculo para interpretações contrárias ao objetivo principal da LRF, que é o de impor limites fiscais à União, aos Estados e municípios. Os autores mostram, por exemplo, que estão sendo criados benefícios tributários que, ao contrário do que prevê a LRF, nem estavam considerados na estimativa da receita orçamentária nem levaram a medidas de compensação como a elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de novos tributos.
As dificuldades para conceder benefícios tributários, impostas pela LRF, levaram a uma redução da guerra fiscal do ICMS num primeiro momento, após a entrada em vigor da lei. Porém, com o apoio de juristas a interpretações mais flexíveis daquelas condições, a guerra foi retomada. O mesmo tipo de dificuldade de implementação ocorre com a determinação de que novas "despesas obrigatórias de caráter continuado" devem ser compensadas com aumentos permanentes da receita ou redução dos gastos.
Os autores também apontam manobras para reduzir artificialmente as receitas estaduais, diminuindo a parcela de 13% paga pelo refinanciamento da dívida estadual pela União; para tornar as despesas de pessoal menores do que efetivamente são, excluindo-se gastos com inativos e pensionistas; e para maquiar gastos efetivamente feitos no final do mandato, cancelando os empenhos. Khair, Afonso e Oliveira defendem, finalmente, que se fixem limites para o endividamento da União, previstos na LRF, mas até hoje não implementados.