O serviço de Vistoria de Aquisições de Bens de Tecnologia da Informação (TI) é uma das atribuições da Agência de Tecnologia da Informação – ATI/TO, que tem como objetivo inspecionar itens entregues a fim de emitir Laudo e Parecer Técnico de conformidade, em relação ao solicitado no Termo de Referência / Edital, conforme o artigo 73, inciso II, alíneas a e b, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe:
d) vistoriar, em conjunto com a Unidade Solicitante, os bens e os serviços em TI adquiridos no processo licitatório, a fim de garantir que sejam atendidas as instruções do Termo de Referência;
1. de vistoria dos bens e dos serviços em TI, adquiridos pela Unidade Solicitante.
Aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, previsto no Art. 2º da Lei 3.421, de 08 de março de 2019, que realizarem a aquisição de bens de TI.
Após o recebimento dos itens de TI, o Órgão deverá expedir o processo de aquisição para a ATI, a fim de ser tramitado à Gerência de Fiscalização de Contratos de TI – GFC/DGC/SUPGES/ATI, com despacho solicitando a referida Vistoria. O processo deve ser Digital, caso contrário o processo será digitalizado e devolvido para serem arquivados, passando o fluxo destes para o meio eletrônico e suporte 100% digital. Ressaltamos que é do Órgão de origem, a responsabilidade de guarda de documentos/processos, respeitando as tabelas de temporalidade, legislação arquivística e demais orientações normativas do Conselho Nacional de Arquivo – CONARQ, assim como as regulamentações do Arquivo Nacional, conforme disposto no artigo 9º, do Decreto Estadual nº 5.490, de 22 de agosto de 2016:
Órgão deverá expedir o processo de aquisição para a ATI, a fim de ser tramitado à Gerência de Fiscalização de Contratos de TI – GFC/DGC/SUPGES/ATI, com despacho solicitando a referida Vistoria.