LEI MUNICIPAL Nº 2.048, DE 29/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. REFERENTE AO CRÉDITO DO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Portão usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de credito do Programa Caminhos da Escola.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e microônibus para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminhos da Escola, nos termos das Resoluções nº 3.453, de 26.04.2007, 3.536 de 31.01.08 e 3.696, de 26.03.09, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos do recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nesta conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositaria autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a credito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de credito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignara, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas a amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei.