DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO CONTRATO Nº 09/ PDF Free Download
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Jonathan Rios Carmona
1 DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO Processo nº / CONTRATO Nº 09/2002 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITUADO NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DE TOCANTINS, QUE CELEBRAM DE UM LADO A UNIÃO, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, E DE OUTRO, JASMINA LUSTOSA BUCAR. A UNIÃO, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, inscrita no CNPJ/CGC sob o n.º / , denominada LOCATÁRIA, com sede no Ministério da Justiça, Anexo II, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, salas 201/207, CEP Brasília-DF, neste ato representado pela Exma. Sra. Defensora Pública da União, Dra. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora da CI nº SSP/SP, inscrita no CPF nº , residente e domiciliada em Brasília- DF, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII, do art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994, e de outro lado a Sra. JASMINA LUSTOSA BUCAR, portadora da CI nº SSP/PI, inscrita no CPF nº , denominada LOCADORA, brasileira, solteira, residente e domiciliado em Palmas/TO, resolveram na forma da Lei nº 8.666/93, atualizada em especial o disposto no Art. 24, inciso X, e das disposições da Lei nº 8.245/91, e suas alterações, combinadas com as normas de direito comum, observando o que consta no Processo nº / , firmar o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste Contrato a locação do Imóvel à ACNO II, Conj. 03, Lote 17, Centro, na cidade de Palmas/TO, com área total de 400 m. 2, que a LOCADORA dá em locação a LOCATÁRIA.
2 2 PARÁGRAFO PRIMEIRO O prédio comercial compõe de: 13 salas e 13 banheiros, recepção, copa, e ar condicionado. PARÁGRAFO SEGUNDO A licitação é dispensável para a presente contratação, consoante o disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO O imóvel locado destina-se à instalação da Defensoria Pública da União, na cidade de Palmas, Estado de Tocantins. CLÁUSULA TERCEIRA DA EFICÁCIA Este Contrato somente terá validade, depois de aprovado pela Defensora Pública Geral da União, e publicado no Diário Oficial da União, conforme dispõe o art. 61, único, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA Este Contrato vigorará por 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, nos termos do inciso II, do art.57, da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO A renovação deste Contrato será manifestada pelas partes, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes de seu vencimento. CLÁUSULA QUINTA DA DESPESA DE ALUGUEL O aluguel mensal inicial do imóvel objeto desta locação é de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO O valor total estimado do Contrato para o período de 2 (dois) anos, é de R$ ,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais). CLÁUSULA SÉTIMA DO REAJUSTE As partes contratantes, usando a faculdade prevista no inciso III, dos arts. 55 e 62 3º, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93 e art. 18, da Lei nº 8.245/91, mutuamente convencionam que o aludido aluguel fixado nesta cláusula será reajustado anualmente, segundo a variação retratada pelo Índice Geral de Preços (IGP), durante a sua vigência, com fundamento no Decreto nº 1.054/94, alterado pelo Decreto nº 1.110/94, ou outros dispositivos legais que venham a ser editados pelo poder público em substituição às mencionadas normas.
3 3 PARÁGRAFO ÚNICO O valor a ser considerado para o primeiro reajuste será de acordo com a legislação vigente. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DO ALUGUEL Os aluguéis serão pagos pela LOCATÁRIA, mediante Ordem Bancária, por intermédio do Banco HSBC nº 399, Agência , Conta Corrente nº , endereço do Banco: Av. JK, ACSE I, Conj. 1, lotes 07,09, em nome de Jasmina Lustosa Bucar, CPF: CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do orçamento específico da: Defensoria Pública Geral da União Programa de Trabalho: Natureza da Despesa: PI: 2015-A Empenho da Despesa: 2002NE CLÁUSULA DÉCIMA DOS IMPOSTOS E TAXAS Incumbirá a LOCATÁRIA o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na época própria, diretamente a autoridade credora, entregando a LOCADORA o carnê ou comprovante de tal pagamento, recebendo um documento que prove o cumprimento desta obrigação. PARÁGRAFO ÚNICO Não é de responsabilidade da LOCATÁRIA o pagamento de taxas de seguro contra incêndio, ou outra taxa qualquer que venha surgir. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA AVERBAÇÃO A LOCATÁRIA promoverá a averbação deste Contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015/73. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA BENFEITORIA E CONSERVAÇÃO A LOCATÁRIA, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, fica autorizada a fazer, no imóvel locado, as alterações ou benfeitorias que tiver por necessárias aos seus serviços, inclusive abrir portas internas entre as salas sem direito ao reembolso respectivo. PARÁGRAFO ÚNICO Finda a locação, será o imóvel devolvido a LOCADORA, nas condições em que foi recebido pela LOCATÁRIA, salvo os desgastes naturais do uso normal, ficando esclarecido que o imóvel deverá ser entregue todo pintado de novo, como recebido.
4 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESCISÃO DO CONTRATO 4 A LOCATÁRIA reserva-se o direito de por interesse público, e nos termos dos arts. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93, mediante formalização, assegurada o contraditório e a defesa, rescindir este Contrato sem qualquer ônus, mediante notificação por meio de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, a LOCADORA, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Constituem motivos de rescisão contratual: - o não cumprimento de cláusulas contratuais; - em casos de incêndio ou desmoronamento, que impossibilitem a sua ocupação; - a instauração de insolvência civil; - o falecimento do locador; - o atraso superior a noventa dias no pagamento do aluguel. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO A LOCATÁRIA reserva-se o direito, no uso da sua prerrogativa que lhe confere o art. 58, da Lei nº 8.666/93, de modificar este Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da LOCADORA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES Se a rescisão resultar de ato ou fato imputável a LOCADORA, ficará este sujeito à multa equivalente ao valor de 03 (três) meses de aluguel, aplicável pela LOCATÁRIA e cobrável mediante notificação à LOCADORA ou cobrável como dívida ativa, se for o caso. PARÁGRAFO PRIMEIRO Incorre na mesma penalidade a LOCATÀRIA se a ela for imputável a rescisão com as mesmas conseqüências desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO Pela inexecução total ou parcial do Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA ALTERAÇÃO Este Instrumento poderá ser alterado na ocorrência de qualquer dos fatos enumerados no art. 65,da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS RESPONSABILIDADES MÚTUAS A LOCATÁRIA e a LOCADORA observarão no que couber, o disposto nos arts. 66 a 71 e 76, da Lei nº 8.666/93, no que diz respeito aos direitos e responsabilidades das partes constantes do presente Contrato.
5 São deveres da Locatária: 5 - Pagar o aluguel do imóvel até o 5º dia útil do mês subseqüente ao do vencimento; - Responsabilizar-se pelas taxas de IPTU e Condomínio. São deveres da Locadora: - entregar à locatária o imóvel alugado em bom estado para locação; - garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel locado; - responder pelos defeitos anteriores à locação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO A LOCATÁRIA providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial da União, conforme determina o Único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO As partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Palmas TO, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste Instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes e testemunhas abaixo. Brasília, 30 de janeiro de Anne Elisabeth Nunes de Oliveira Jasmina Lustosa Bucar Defensora Pública-Geral da União Proprietária Testemunha: Nome: CPF: Testemunha: Nome: CPF:
INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUADRO RESUMO Nº
INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUADRO RESUMO Nº ITEM O1 LOCADORA e ADMINISTRADORA HB IMOBILIÁRIA LTDA, estabelecida à Av. Hermes Fontes, nº 1950, Bairro: Luzia, Aracaju/Se, CEP 49045 760,
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2 * REGIÃO. CONTRATO n. 08/06 TORELLI.
DOCUMENTO (?i9e PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2 * REGIÃO CONTRATO n. 08/06 CONTRATO de LOCAÇÃO DE IMÓVEL, situado no município de Mogi das Cruzes/SP, que entre si fazem, de um lado a UNIÃO FEDERAL,