Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.391 de 13.12.2006 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 8.391/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.391 de 13.12.2006
DOE-MT: 13.12.2006
CONSIDERANDO que os controles fazendários passam por aperfeiçoamento, a fim de proporcionarem a segurança das informações prestadas pelos contribuintes;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária deste Estado, voltados para a harmonização com as práticas observadas no fornecimento de energia elétrica;
I - acrescentado o parágrafo único ao artigo 28, nos seguintes termos:
"Artigo 28 (...)
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando ocorrer fusão, incorporação, cisão ou aquisição de estabelecimento, hipóteses em que deverá também ser observado o disposto no artigo 236."
II - acrescentados os §§ 21-A e 21-B ao artigo 32, com a redação assinalada:
"Artigo 32 (...)
§ 21-A Fica excluída da composição da base de cálculo de que trata o parágrafo anterior o valor correspondente à potência não utilizada pelo adquirente, considerada na demanda por ele contratada no período.
§ 21-B A exclusão prevista no parágrafo antecedente fica condicionada à idoneidade e regularidade da operação realizada."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no inciso II do artigo anterior, cujos efeitos se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2006.