§ 1º As penas de advertência e suspensão implicarão obrigatoriamente em anotação desabonadora, que deverá constar do prontuário do condutor.
§ 2º Os resultados das avaliações dos usuários previstas no art. 39-A desta lei ensejarão a aplicação das penalidades estabelecidas no “caput” deste artigo, nos termos do regulamento.” (NR)
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

O início de 2018 trará mudanças para o e-commerce: a partir do dia 2 de janeiro, os Correios passarão a exigir a inclusão de nota fiscal para despachar mercadorias, que deverá ser afixada na parte externa do produto. A nova orientação foi divulgada na página oficial da estatal enoticiada primeiro pela Mandaê.
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Mais informações, assistência e suporte técnico na utilização do processo eletrônico utilize os canais constantes do Portal eproc da Segunda Região: http://portaleproc.trf2.jus.br/fale-conosco/
A Secretaria de Atividades Judiciárias e a Assessoria de Recursos da Vice-Presidência esclarecem que os pedidos de atribuição de efeito suspensivo aos Recursos Especiais e Extraordinários (art. 1.029, §5º, III, do CPC) devem ser manejados por meio de requerimentos autônomos dirigidos ao Desembargador Federal Vice-Presidente.
O requerimento deverá ser formalizado através do protocolo de uma petição inicial da classe "Petição (Vice-Presidência)" no sistema processual em que tramitar o feito no qual foi interposto o recurso excepcional.
O manejo de petição intercorrente para esse fim deve ser usado apenas na hipótese do processo de origem já estar tramitando perante a Vice-Presidência deste Tribunal.
Para maiores informações sobre como promover o cadastramento da inicial, contate a Coordenadoria de Distribuição do TRF2 por meio do e-mail codra@trf2.jus.br.