Exigência que reduz a participação em licitações no Rio de Janeiro
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Apesar de seu caráter humanitário, é inadequada e autoritária a resolução que aprova minuta padrão de cláusula, instituindo a obrigatoriedade das empresas contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro de demonstrarem preenchimento de percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoa portadora de deficiência habilitada.
Portanto, entendo que a exigência além de ser ilegal, inibirá a participação em certames licitátórios. A competência e atribuição legal de "proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" e do Estado; é ele quem deve incentivar e criar mecanismos para a inserção do deficiente no mercado de trabalho. No entanto, esta norma (resolução 1.863) e impositiva e obriga a empresa interessada em contratar com o Poder Publico, que já está sobrecarregada com a mais alta carga tributária do mundo, a realizar funções que o Estado não teve competência de resolver.