Contrato particular no Registro de Imóveis: a quem interessa? | Conectando Registros e Pessoas
Contrato particular no Registro de Imóveis: a quem interessa?
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O tabelião e registrador carioca Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza participou do 18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais, realizado por Serjus-Anoreg/MG, de 20 a 22 de agosto de 2009, em Belo Horizonte, para discutir o tema dos títulos particulares no Registro de Imóveis.
Leia a íntegra do excelente trabalho apresentado por Eduardo Pacheco, que questiona o duvidoso interesse do acesso do contrato particular ao Registro de Imóveis, uma vez que "os cidadãos não têm qualquer benefício com o instrumento particular, mais caro, menos técnico, parcial, sem a segurança da conservação, sem o amparo da fé pública, instrumento de evasão fiscal e lavagem de dinheiro, mais suscetível a demandas judiciais, enfim, desvantajoso em todos os sentidos com relação à escritura pública."
[6] Disponível em http://cartorios.org/2008/01/27/notarios-e-advogados-um-conflito-de-interesses-assaz-interessante/, acesso em 18/08/2.009.
* Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza é Tabelião e Registrador – 2º Ofício de Teresópolis-RJ. Trabalho apresentado no 18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais, Belo Horizonte, 20 a 22 de agosto de 2009
Sérgjio Pessoa
set 02, 2009 - 08:55 AM
Muito boa a matéria de fundamental relevancia.
Charles Sodre
set 02, 2009 - 09:09 AM
É inacreditável e inutil o debate pró escrito público em detrimento do particular.
Corporativismo à parte, sempre prevalecente na visão dos notários e registradores, senão mera discussão que torna inequívoca a vantagem econômica que daí decorre, se sepultado o escrito particular, como sugerem os agentes delegados.
Fui notário e mui honrei a classe; porém, as opções quanto ao escrito deverão ser tantas e quantas necessárias, como antiga e hodiernamente sempre se ofertou, sem prevalência de correntes como a que o digno Tabelião aqui lavrou.
Há que se imperar a liberdade do escrito, seja público, seja particular.
set 02, 2009 - 10:27 AM
Embora concorde, em linha, com o Sr. Charles, é preciso sempre advertir que a ocorrência do instrumento particular é uma espécie de atrofia do sistema da publicidade dos negócios jurídicos. Não por acaso, é a via predileta daqueles que burlam o fisco e lavam dinheiro.
set 02, 2009 - 10:34 AM
Ainda uma pequena nótula: os escritos particulares são, em regra, muito mais caros que a escritura pública, sem considerar as vantagens econômicas representadas por uma concreta possibilidade de se obter reparação de caráter econômico no caso de imperícia, culpa, negligência etc. do notário – coisa muito difícil de se obter quando se tem um "contrato de padaria", como dizia um desembargador muito crítico.
set 02, 2009 - 10:58 AM
Seguramente não é inútil o debate sobre o tema. E a participação no debate do Sr. Charles é muito bem vinda. O assunto vem sendo discutido não só no Brasil, sendo tema de importantes eventos, como também, para exemplificar, na Espanha e em Portugal. No ano de 2.008 o assunto foi debatido na EPM, Escola Paulista da Magistratura, durante o III Seminário Luso Brasileiro de Direito Registral, e em Madri, no Colégio de Registradores da Espanha; este ano no 18 Encontro Estadual de Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais. Em Minas Gerais, a discussão contou com a ilustre participação da Dra. Tânia Ahualli, magistrada no Estado de São Paulo. O tema foi também amplamente abordado pela Dra. Mónica Jardim, mestra em Direito e professora de Direitos Reais da Faculdade de Direito de Coimbra. Como se verifica, o debate transcende a seara dos notários e registradores, e o instrumento público encontra intransigentes defensores fora do âmbito dos agentes delegados.
ana angelica dos santos melquisedec
set 02, 2009 - 12:30 PM
Muito bom o trabalho sobre os contratos particulares, que não dão publicidade e nem autenticidade nos documentos como é feita na forma pública. Infelizmente alguns registradores estão registrando até escrituras particulares feitas por escritórios de contabilidade. É uma pena que é uma classe desunida.
Rogério Sinni
set 03, 2009 - 11:25 AM
Parabenizo a Associação Registral, pela publicação desta matéria, pela clareza na interpretação das Leis que regem e norteiam a matéria (titulo Imobiliário), precisamente no que em relação a fé pública por seu instrumento de Escritura Pública e também pela lucidez com relação aos Instrumentos Particulares e o seu registro de forma escrita onde se manifestam as vontades e os desejos das partes envolvidas no processo. Há que se determinar ainda por Lei que o Instrumento Particular tem valor apenas e tão somente como declaração preliminar dos negócios imobiliários realizados que se concluirá obrigatóriamente quando da efetiva lavratura da Escritura Pública e o seu efetivo Registro com os recolhimentos de taxas e emolumentos.
set 05, 2009 - 12:04 AM
Sou advogado. Estou plenamente de acordo com a posicao do sr. Charles Sodre. As escritura publicas constituem um prototipo perfeitamente possivel de ser elaborado por um particular, com as vantagens de se poder executar em quaquer dia e local, sem a exigencia da parafernália de documentos e a necessidade de se comparecer em Cartório, onde as partes perdem muito tempo. Contudo eh conveniente que sigta um modelo que nao sofre restricoes no Cartorio Imobiliario. Diz o ditado: "Cada qual, defende o seu quintal"
set 06, 2009 - 12:56 PM
Com renovada venia, torno à hipótese fática, para registrar o seguinte:
Conquanto não concorde, em parte, com o Tabelião e Registrador Eduardo, não se pode ignorar a excelência de seu trabalho, de superlativa competência.
O que reputo inútil, como disse, não é o debate em si, senão um certo "desvalor" atribuído ao escrito particular, como insinuado naquele virtuoso trabalho, a sugerir mais uma reserva de mercado tabeliônica.
O valor do documento não está centrado em sua forma, mas sim no seu conteúdo.
Também como escrevente de sala que fui, já lavrei decisões (naquela época ainda datilografadas) verbalizadas (prolatadas ou ditadas) em audiência por ilustres magistrados, hoje desembargadores, conferindo a inúmeros "contratos de padaria" valor probante tal qual o escrito público, ou até de densidade superior, quando em contendas ou disputas em interditos possessórios ou nas alegadas prescrições aquisitivas.
Já há tempo, como advogado que sou, reputo mais importante o conteúdo que a forma.
Como é consabido: o papel aceita tudo, denso ou não.
set 08, 2009 - 10:42 AM
Ao apresentar o trabalho no Encontro promovido pela Serjus fiz questão de frisar as opiniões de um registrador, Dr. Sérgio Jacomino, e de uma professora, Mestra Mónica Jardim, defensores das vantagens do instrumento público, exatamente para que não se pudesse sugerir que defendo a escritura pública apenas por ser tabelião. E ainda tive a felicidade de ouvir, antes da minha fala, uma magistrada, Dra. Tânia Ahualli, partidária do mesmo entendimento. Estou efetivamente convencido do valor da escritura pública e de suas vantagens, sem que isso desmereça o trabalho dos advogados. Quantas e quantas vezes as partes contratantes consultam seus advogados antes da lavratura de um instrumento público, e quantas outras são assistidas por seus patronos no ato da lavratura. A orientação do advogado não deve, contudo, substituir o tabelião, pelas diversas razões apontadas no texto, sendo desnecessário novamente citá-las. O instrumento público previne muitas demandas, evitando que se tenha que buscar o Judiciário para que os instrumentos particulares alcancem os mesmos efeitos do instrumento público. Os tabeliães e os advogados podem, no exercício de suas funções, solucionar muitas questões sem intervenção do Judiciário, de modo mais célere e menos oneroso. Caros amigos, agradeço as críticas ao trabalho, pois nos obrigam, sempre, a refletir mais. E à Arisp por este importante espaço.
set 08, 2009 - 04:24 PM
é preciso sempre advertir que ao expedir um instrumento particular, principlamente de Escrituras de imóvel, é uma espécie de descaso público, de má fé, principalmente se for praticado por Tabelião, pois é passar pelos princípios jurídicos legais e enganar ao cidadão que busca a segurança para os seus bens imóveis, por isso,na legislação brasileira o documento público é a regra e é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis . O ponto é atender o cliente com presteza e breviedade, nao o cansando, requerendo os documentos necessários para a lavratura de um documento correto e digno de justiça.
set 08, 2009 - 04:28 PM
desculpem…a palavra correta é "brevidade"
- [brevidade] substantivo fem singular .
Sinônimos: breve rapido .
Palavras relacionadas: rapidez ligeireza .
LEILA PANDOLPHO
set 08, 2009 - 08:56 PM
Sou totalmente a favor dos atos registrados. A questão é inquestionável no que diz respeito à honestidade e transparência. O recolhimento de taxas é uma questão política. Nada tem a ver com a questão jurídica do caso.
Concordo plenamente com nosso colega Sergio Jacomino, quando diz "é uma espécie de atrofia do sistema da publicidade dos negócios jurídicos. Não por acaso, é a via predileta daqueles que burlam o fisco e lavam dinheiro."
Vejo esta situação diariamente.
Quando a questão é honestidade e transparência, a nossa sociedade está a beira de um caos social.
set 09, 2009 - 10:20 AM
Me desculpem pelos erros gramaticais!
Escrevi tão rápido meu comentário que, somente após fui perceber o erro(questão inquestionável …).
fev 17, 2010 - 08:09 AM
Parabéns pelo trabalho, mas devo acrescentar que o Advogado, profissional habilitado à confecção do instrumento particular, com certeza supre todas as necessidades e regras para segurança jurídica do proprietário interessado, com a devida vênia, nos cabe discordar da insegurança do ato juridico particular, e quanto à questão de ser o instrumento particular mais oneroso, temos que o que realmente onera o tramite registral são exatamente os emolumentos cobrados pelos cartórios, que costumam cobrar por certidões, cobrar por registros e etc… e ainda, valores questionáveis, senão vejamos um exemplo bem simples, em minha região uma certidão de matrícula de imóvel sai pela bagatela de R$ 32,00 – Agora vejamos o trabalho dispensado pelo notário ou seus funcionários para expedir a mesma, basta digitar o número da matricula do imóvel em um computador, ou o nome, endereço, etc., e já temos uma certidão encontrada, após ela recebe uma assinatura e um carimbo, em seguida o interessado pode retirá-la no cartório onde a solicitou, ou seja, o cartório não possui despesa nem com a remessa, concluindo, deveria uma certidão de matricula apresentar custo não superior a R$ 5,00 – já que a cópia da mesma e sua autênticação custaria bem menos que isso. Mas é claro, devemos entender que como qualquer outro tipo de "comércio" o cartorário também precisa captar seus lucros, daí a elevação dos custos. Desculpo-me antecipadamente pela sinceridade, claro que concordo plenamente com o trabalho notarial e como qualquer outra profissão possui valor inquestionável, só não podemos entender que a culpa das fraudes, dos preços elevados, etc., é única e exclusiva do instrumento particular, isso seria condenação sem direito ao contraditório e à ampla defesa, afinal vivemos em um País democrático, onde existe espaço para todos, sejam eles públicos ou particulares. E indo um pouco mais longe, tenho que a responsabilidade pela idêntificação de instrumentos particulares fraudulentos é sim única e exclusiva do cartorário, que deve acompanhar de perto a veracidade de seu conteúdo, pois a tecnologia permite acesso a informações de forma muita rápida nos dias de hoje. Abraços a todos…
mar 09, 2010 - 05:12 PM
Senhor Eduardo Pacheco, sou Corretor de Imóveis e vinha lendo interessado seu artigo até estas palavras (ou de um simples corretor de imóveis que em regra são patrocinados por uma das partes contratantes. Imagine o interesse da corretagem na concretização do negócio. Somos fiscalizados pelo CRECI, COFECI e principalmente PELAS partes de um contrato particular, (e que patrocinio por uma das partes é no mínimo estelionato, e também leonino) comprador e vendedor gostam Instrumento Particular de Cp e Vd, pois garante a decisão entre as partes por período determinado, ou seja, durante o pedido de certidões e assinatura da escritura e posterior registro e não reclamam da comissão paga, mas sim dos Valores Oficiais sem justificativa e retorno algum. Faço este comentário porque fui desqualificado profissionalmente pelo Sr., e não gostei. Todas as profissões têm bons e maus, e fica pior quando esta IMPÕE ter Fé Pública, um Juiz não saber fazer uma parede é tão comum quanto um Pedreiro não saber Interpretar as Leis, cada um no seu pedestal. Nós somos a razão dos problemas, e o excesso de leis, é que faz surgir ainda outras, permitindo brechas nas anteriores. Sua intenção é boa, só falta confiança dos Cidadãos no Poder e Funcionários Públicos, Jurídico, Saúde, Educação, etc.
mar 11, 2010 - 11:05 AM
Caro Antonio Carlos Navarro Cintas, os corretores não foram desqualificados profissionalmente no texto e a parte citada no seu comentário não é de minha autoria, é transcrição de parte de um trabalho de um dos mais qualificados, senão o mais qualificado, registrador imobiliário do Brasil. Não obstante a afirmação não ser minha, posso lhe dizer que o sentido do texto é de que os instrumentos têm que ser lavrados por profissionais especializados, com formação jurídica, e absolutamente IMPARCIAIS. O corretor, via de regra, é contratado por uma das partes, e por tal razão, muitas vezes, não mantém a devida eqüidistância das partes. Não se quis em momento algum desprestigiar os corretores de imóveis, que têm as suas funções, diversas dos tabeliães. Como consta do seu comentário, cada um deve exercer suas funções. Não cabe ao corretor lavrar os instrumentos, assim como não cabe ao tabelião fazer corretagem de imóveis. Sugiro uma leitura menos apaixonada do texto e verá que em momento algum se pretendeu desqualificar qualquer profissão. A interarividade deste site permite esclarecimentos, o que o torna muito interessante!
ana angelica melquisedec
mar 21, 2010 - 04:48 PM
Estou numa comarca onde um corretor imobiliário está fazendo escrito particular de venda e compra, tanto de imovel urbano, como de imovel rural, e o Cartorio de Registro de Imóveis está registrando normalmente. Numa outra comarca vizinha, o juiz devolveu os tais escritos, e diz não ter valor legal para tanto. Gostaria de um parecer a respeito disso.
mar 23, 2010 - 08:55 PM
Ana Angelica, a escritura pública é essencial em se tratando de imóvel rural, sob pena de nulidade (veja a Lei 5.709). Quando se trata de imóvel urbano, há exceções (veja o art. 108 do Código Civil), mas a regra é de que a escritura pública é essencial.
OLEGARIO JOAO DA SILVA
mar 27, 2010 - 09:37 AM
Muito embora não possa deixar de valorar o instrumento público como forma de transferência ou alienação de bem imóvel, é de se considerar que a forma particular tem previsão legal no Artigo 1.417 do CC, inclusive o proprio art. 108 do CC,traz esta possibilidade quando o valor do imóvel não ultrapassar a 30 salarios minimos regionais. Obviamente que toda esta discussão se dá principalmente devido aos altos custos dos emolumentos.
mar 27, 2010 - 07:49 PM
Não vislumbro má fé na manifestação do Sr. Olegário. Ele de fato crê que a razão do prestígio do instrumento particular se encontra nos "altos custos dos emolumentos". Esse é, provavelmente, o mais resistente e empedernido preconceito que cerca a matéria desde sempre.
Desafio qualquer pessoa a provar esse fato – do maior custo do instrumento público. Na composição dos "custos" da contratação, o pesquisador honesto tem que levar em consideração a responsabilidade patrimonial do autor do instrumento, sua estabilidade na delegação, a permanência social quase imanente dos cartórios ("os cartórios não morrem jamais", costumo dizer aos meus alunos), a registrabilidade consequente do título (sob pena de responsabilidade do autor do documento), o aconselhamento técnico, o valor dos emolumentos fixados claramente em lei etc.
O instrumento particular tem uma finalidade econômica clara: ocultamento patrimonial e evasão fiscal, além de permitir a socialização da incompetência, pois permite que pessoas sem o mínimo preparo técnico lavrem os contratos. São pessoas não profissionais, sem cabedais para fazer frente à responsabilidade civil, sem contar com essa maravilhosa arquitetura jurídica que permite a perenidade dos documentos notariais e registrais… enfim, sem condições de oferecer segurança e tranquilidade aos contratantes.
O mais é preconceito e odiosa desinformação.
Vejam a que ponto chegaram os absurdos contratos particulares. Notícia Jornal Gazeta do povo 23/032010 – Nem os órgãos publicos cumprem a lei – Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do dia 25 de fevereiro anulou os contratos firmados na década de 90 pela Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab) para a regularização de imóveis em 12 vilas, principalmente na Cidade Industrial de Curitiba (CIC) – entre elas, as vilas Sabará, Vitória Régia I, II e III, Barigui e Nossa Senhora Aparecida, entre outras. No total, 37.751 imóveis estavam arrolados no processo, aberto em 2002 a pedido do Ministério Público (MP) do Paraná. Sem registro
Nada mehor que um bom debate, registrou com sapiência o Notário e Registrador Eduardo, e é verdade.
Porém, aqui, diante de tantas posições antagônicas e, até digamos, algo próximo à mera proteção de interesses ou privilégios de setores organizados, o melindre/suscetibilidade está sendo usado como forma de defesa daqueles interesses.
Há algo mais importante do que tudo isso: o interesse público e o interesse privado conjugados.
Relevem-se o corporativismo e o interesse isolado (individual).
Vamos homenagear os bons escritos (particulares ou públicos); eles hão de conviver harmonicamente no nosso ordenamento jurídico, como soem acontecer, ainda que decorra de um simples "contrato de padaria".
Suas substâncias serão aquilatadas caso a caso, independemente de sua autoria e mais ao sabor de seus intérpretes (exegetas).
mar 28, 2010 - 08:13 PM
Há um critério objetivo para avaliar as virtudes de cada um dos instrumentos. Isso não é fruto de mero interesse corporativo. Não sou notário. Como registrador, experimento, diariamente, as agruras dos intrumentos particulares que, como regra, são muito mal feitos. Não se avalia a sorte do título pela exceção. Os bons instrumentos privados só confirmam a regra.
mar 28, 2010 - 10:10 PM
É, caro Sérgio. Talvez v. tenha razão ou suas razões.
Contudo, vou tentar não deixar de te responder. É certo que não devemos avaliar o "produto" por sua quantidade, senão pela qualidade; isso, apesar de pouco (e até óbvio), vale a pena e compensa os dissabores da leitura dos mal-escritos, ainda que os bem-escritos sejam numericamente inferiores ou, até, ocasionais.
dez 18, 2010 - 10:43 AM
.Parabens por este trabalho.
è um assunto gostoso de se trabalhar , sou jovem academico(com 61 aninhos)em fase de conclusão de curso, e estou pensando seriamente neste assunto para fazer meu trabalhode TCC.
Agradeceria se podesse usar este teu trabalho como referencia .
Sem mais um baita abraço . tche.
mar 04, 2011 - 01:58 PM
Muito bem! Estudo completo e excelente!
Sizenando Jr
Gostaria de saber, se uma Escritura Particular de Doação, no valor maior que 30 salários mínimos, pode ser feita por instrumento particular? Essa pergunta entendo ser pertinente, pois o art. 541 CC, autoriza a doação e não generaliza valor móvel ou imóvel. Compreendo que pode ser quaisquer tipo de doação e qualquer valor. Portanto, a própria lei autorizou de forma diferente, conforme início do artigo 108 CC. No entanto, pode ser realizada ou não?
mai 06, 2011 - 07:06 PM
Bem, segundo entendi, tanto O Dr. Sergio Jacomino, quanto a Mestra Monica Jardim, defendem e eu apoio as Escrituras Públicas por todas as razões e garantias ali colocadas, e principalmente onde trata da evasão fiscal. Ai pergunto, se o Tabelião que lavrou uma Escritura Pública e nitidamente por valores inferiores do óbvio, e ja deparei com vários casos, respondem os mesmos também, civil e criminalmente pelo ato. Se não, no que se difere do Contrato Particular.
out 26, 2011 - 04:53 PM
Posso registrar um instrumento particular de doação no registro de um imovel?
out 30, 2011 - 06:45 AM
Maria, o registro de instrumento particular de doação de imóvel só será possível se o valor do imóvel objeto do contrato estiver dentro do limite previsto no art. 108 do Código Civil. Eduardo
dez 21, 2011 - 01:59 PM
Caros colegas, quanto ao artigo 108, alguem já viu julgado referente ao valor do salário mínimo ? Vale o salário minimo regional ou o nacional. O texto da lei dá dupla interpretação, alguns defendem que por estar no CCB., é o mínimo nacional, enquanto que outros interpretam ao pé da letra, dizendo que "o maior valor do mínim nacional" pode ser de qualquer Estado.
jan 03, 2012 - 04:29 PM
Eduardo, a disposição do art. 108 prevalece em relação à regra específica da doação prevista no art. 541, a qual permite que a constituição desta seja feita por instrumento particular (independentemente do valor do imóvel, vez que o mesmo não está previsto)? Esta não seria uma exceção à regra geral do art. 108, vez que se encontra no capítulo que diz respeito à doação e não prevê limitação de valor? Entendo que se fosse necessário constar expressamente, nas exceções, previsão do valor inferior ao do art. 108 para utilizar instrumento particular, em nenhuma lei especial, como por ex., a lei 4380/64 (que não estipula valor), poderia ser utilizado o instrumento particular para imóveis de valor superior ao do art. 108, a não ser que todas as exceções devessem também observar o limite estabelecido no art. 108.
jan 04, 2012 - 08:21 AM
Posso registrar um imóvel que pertense a mim e mais duas pessoas e depois pedir ressarcimento do valor pago, referente a parte deles,pois eles não tem interesse em registrar em quanto não ocorrer uma venda do referido imóvel,alegando assim não terem condições financeiras para efetuar o registro.
fev 24, 2012 - 11:38 AM
Olá Roseli! Essa orientação deve ser repassada exclusivamente por um advogado. Não possuímos consultores jurídicos.
jan 21, 2012 - 07:58 PM
BOA NOITE,SOU BRASILEIRO,QUERO COMPRAR UM APARTAMENTO NA ESPANHA,GOSTARIA DE SER INFORMADO,QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA FAZER A COMPRA,EXIGIDOS PELO BRASIL E PELA ESPANHA,TAXAS,IMPOSTOS,ETC…,DESDE JA AGRADEÇO A GENTILEZA,TENHA UMA BOA NOITE.
jan 27, 2012 - 09:52 PM
Estou inebriado com o excelente nível dos debates.
mar 15, 2012 - 03:45 PM
Tenho uma tese, que tão logo eu assuma um serviço extrajudicial, será objeto de um futuro Mestrado e Doutorado. Na qual defendo arduamente a competência exclusiva dos Notários para praticar atos que envolvam: transmissão e/ou oneração de imóveis.
Eliezer guedes de oliveira
mai 06, 2012 - 11:37 PM
Olá. Possuo um imóvel (terreno) numa pequena cidade do interior da Bahia, o qual foi comprado 2005 por R$1.500,00 uma vez que, por ser pequena a cidade, os imóveis são muito baratos. A compra e venda foi realizada por instrumento particular de compra e venda, subscrito também por duas testemunhas. Ocorre que, ao tentar registrá-lo, o tabelião de registro de imóveis da cidade se negou a registrá-lo. Todavia a lei permite a tal instrumento com imóveis abaixo de 30 salários mínimo. Como não possuo muito conhecimento jurídico, pergunto: como posso proceder? estou agindo maneira errada? Obrigado.
mai 07, 2012 - 10:50 AM
Olá Eliezer. Infelizmente não podemos repassar esse tipo de informação. Mas recomendamos que o senhor procure um Tabelião de Notas que poderá lhe fornecer a orientação correta.
Edilberto Prado
jun 11, 2012 - 10:57 PM
Apreciei os comentários.
jun 19, 2012 - 11:00 PM
Financiei um imóvel e na averbação o tabelião cometeu um erro grosseiro trocou o número dos terrenos e averbou a casa em outro lote. Comuniquei a financeira ela me pediu outra averbação pois o imóvel está no lote certo, só a verbação saiu errada. Mas o cartório de registro disse que não pode ser feito…
Se tiver alguém com conhecimento que posso me ajudar, aguardo!
ago 18, 2012 - 05:52 PM
A documentação imobiliária no Brasil é demasiadamente cara, ainda nos casos de aquisição por meio do SFH ou SFI, em que a instituição financeira redige documento particular com força de escritura pública! Penso que um movimento consistente em fazer opcional o uso da escritura pública, negando, porém, a eficácia aos contratos particulares, não registrados em até 30 dias após sua celebração, gerariam barateamento da documentação imobiliária, e, assim, colonoraria para uma saudável escrituração do setor… Ademais, defendo que o registro imobiliário pudesse ser substituído por registro junto ao cadastro frente à Prefeitura do local.
dez 28, 2012 - 10:26 AM
Maria, você terá que ingressar com um pedido judicial de retificação de registro imobiliário. Procure um Advogado de sua confiança para isso (sou Advogado e resido em MG, caso a senhora necessite, entre em contato por meio do telefone: 37-8804-3116).
fev 01, 2013 - 09:20 AM
Em resumo: "Legislando" em causa própria. "A Corregedoria Geral da Justiça edita anualmente Portaria com os valores atualizados dos emolumentos para cada
ato extrajudicial. Cada serviço extrajudicial deve expor de maneira visível a Tabela de Emolumentos, que também
está disponível na página de internet da Corregedoria: http://cgj.tjrj.jus.br/ no caminho: Extrajudicial  Para o
Cidadão  Emolumentos.
Note que, mesmo havendo essa tabela, os valores finais de cobrança podem variar de um serviço para o outro, pois
a prática do ato extrajudicial pode depender de procedimentos diferentes, como a digitalização de um documento,
o desarquivamento etc".
Bem a fiscalização não está satisfatória, visto as discrepâncias das cobranças dos atos notarias, pelos memsos serviços, em cartórios diferentes. Por isso: VIVA O INSTRUMENTO PARTICULAR.
out 06, 2013 - 03:54 AM
Um sistema registral moderno, eficaz, ágil e flexível,principalmente no cartório de registro de imóveis de Jacobina. Desde 2009 tento retificar a escritura de propriedade da minha mãe que foi registrada em 1953 sem constar os hectares e hoje a lei exige tal procedimento para doação. Minha mãe está com 87 anos, e nem o estatuto do idoso é respeitado. Meu projeto de iniciação científica (UNIP e Santander) "Tecnologia da Informação na Gestão do Judiciário" pesquisa a utilização da tecnologia da informação e da engenharia de produção na gestão do Judiciário, tema que nasceu dessa minha indignação.
Ricardo Dip coordena curso de Direito Registral...
CENoR abre as inscrições para o Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registros e Direito Notarial