Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0007187-39.2004.807.0005 DF 0007187-39.2004.807.0005
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0007187-39.2004.807.0005 DF 0007187-39.2004.807.0005 - Inteiro Teor
APL 0007187-39.2004.807.0005 DF 0007187-39.2004.807.0005
21/06/2007, DJU Pág. 117 Seção: 3
JESUÍNO RISSATO
Inteiro TeorAPL_71873920048070005_DF_1263412843964.doc
APC Nº 2004.05.1.007187-7
APC – APELAÇÃO CÍVEL
2004.05.1.007187-7
L. M. B. L. REP. POR M. H. B. C.
Relator Des.
Revisor Des.
DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E ANULAÇÃO DE REGISTRO. PROVA CONCLUSIVA A EXCLUIR A PATERNIDADE BIOLÓGICA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO STATUS DE FILIAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO PROVENIENTE DE ERRO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando devidamente comprovado, pelos exames de DNA, que o autor não é o pai biológico da ré, incensurável a sentença que julgou procedente a negatória de paternidade e determinou a retificação do registro de nascimento, para excluir o nome do autor e dos avós paternos. Máxime quando as provas orais demonstram que a assunção da paternidade e o ato de registro decorreram de erro, plenamente justificável em face da relação amorosa estável então existente entre o autor e a mãe da ré. 2. Por isso, desmerece provimento o apelo para manutenção do estado de filiação, sob alegada existência de uma paternidade sócio-afetiva, vez que esta se caracteriza quando alguém, mesmo sabendo não ser o pai biológico de outrem, o assume como filho e o trata com tal. O contrário do caso concreto, onde o autor assumiu ser pai da criança convencido de que realmente o era, e assim a tratou como filha, até que o resultado do exame elucidativo fez esvair o sentimento de paternidade e o vínculo paterno-filial, então vigoroso e pleno, se esmaeceu.
Decisão: Negar provimento.
Acordam os Desembargadores da QUINTA TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JESUÍNO RISSATO – Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA – Revisor e ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA – Vogal, sob a presidência do Desembargador DÁCIO VIEIRA, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília-DF, 02 de maio de 2007.
E. E. L. ajuizou Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação de Registro Civil contra L. M. B. L., representada por sua genitora A. I. B. C., alegando o autor que manteve relacionamento amoroso extraconjugal com a mãe da Requerida, por aproximadamente três anos, e que nesse período esta veio a ficar grávida, sendo que o autor assumiu a condição de pai e providenciou toda a ajuda pessoal e financeira para que a mesma pudesse ter a criança. Diz que no dia 26.07.98, nasceu a Requerida, a qual foi acolhida pelo autor como sendo sua filha verdadeira, tendo providenciado o seu registro no cartório competente.
Relata o autor que sua mulher acabou por descobrir o relacionamento extraconjugal, e exigiu que fizesse do exame de DNA, para comprovar se era efetivamente o pai da menor. Que em 12.05.2004 saiu o resultado do exame, o qual excluiu a paternidade do autor em relação à Requerida.
Requer ao final a procedência da ação, para que seja declarado não ser ele o pai biológico da menor, e para que seja anulado o registro de nascimento de nascimento então lavrado.
A Requerida, representada por sua Curadora Especial senhora Maria Helena Borges Cruvinel, regularmente citada contestou a ação, alegando que o autor sempre manteve com ela um vínculo afetuoso, sendo que o laço afetivo que une ambos é efetivamente de pai e filha.
Aduz que mesmo confirmado o resultado do exame produzido pelo Autor, o esclarecimento da verdade biológica não é suficiente para negar a paternidade, em razão dos danos que isso causaria em face da verdade sociológica já consolidada. O autor replicou às fls. 43/46.
Foi elaborado parecer técnico, pelo Serviço Psicossocial Forense, e realizada audiência de instrução, com a colheita da prova oral. As partes ofertaram alegações finais, por memoriais.
Na sentença, o digno Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, para declarar que o autor não pai da ré, e também para determinar a retificação do registro de nascimento desta, a fim de excluir o nome do autor e dos avós paternos.
A ré apela, alegando a comprovação de paternidade sócio-afetiva para manutenção da filiação. Aduz que, em caso de dúvida sobre a paternidade, deveria ser privilegiada a criança que tem o autor como figura paterna. Requer provimento ao recurso, a fim de manter o vínculo de parentesco com o apelado.
Em contra-razões (fls. 175/177), o autor requer seja negado provimento ao recurso.
A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer (fls. 184/191) manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.
O Senhor Desembargador JESUÍNO RISSATO – Relator
Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A questão de mérito, posta a exame, é se o autor deve ou não continuar a figurar como pai da menor apelante, apenas com base no vínculo sócio-afetivo estabelecido entre ambos, já que a paternidade biológica restou excluída, através do competente exame de DNA.
Em suas breves razões de recurso, a apelante alega que a Constituição Federal consagra o direito de filiação, não estabelecendo limites entre a biológica e a sócio-afetiva, e que o status de pai e filha deve ser mantido, em face do arraigado sentimento de filiação e paternidade existente entre as partes.
Tenho, porém, que não lhe assiste razão.
É certo ser possível, no Direito pátrio, o reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. No entanto, como bem observado pela douta representante do Ministério Público, em seu ilustrado parecer, esta somente resta caracterizada quando uma pessoa assume voluntariamente, como filho, alguém de quem sabe não ser o pai biológico.
Não é a hipótese dos autos. Aqui, as provas demonstraram que o autor simplesmente ignorava não ser o pai biológico da ré, ou pelo contrário, estava realmente convencido da paternidade, inclusive porque mantinha um relacionamento longo e estável com a mãe da menor, e com ela já tinha uma outra filha.
Portanto, o fato de assumir a menor como filha e de registrá-la como tal decorreu de erro, e uma vez descoberto o erro, evidente que os sentimentos do autor em relação à menor se modificaram e os laços sócio-afetivos se esmaeceram ante a nova realidade.
O Parecer Técnico, bem elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense (fls. 78/92), nos dá conta de que o autor, ao ter conhecimento do resultado elucidativo, passou a rejeitar o papel de pai, tendo inclusive interrompido as visitas à menor a fim de não mais incentivar tal papel junto a ela. O que se conclui, da leitura, é que o sentimento de paternidade somente vigorou enquanto o autor não tinha conhecimento da verdade, pois a partir de então, houve um aniquilamento da relação existente entre as partes.
Nesse passo, entendo que determinar judicialmente a paternidade ao autor, contra a sua vontade, seria pior para a criança, que estaria condenada viver sem amor, atenção ou respeito daquele a quem conhece como pai, quando tem o direito inalienável de conhecer o seu pai verdadeiro.
No mais, na discussão entre a paternidade biológica negativa e uma paternidade sócio-afetiva eivada de vício, de acordo com repetida jurisprudência desta Corte, deve predominar a verdade real, ou seja, prevalece o direito da criança em conhecer seu pai verdadeiro.
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ADOÇÃO À BRASILEIRA. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PATERNIDADE BIOLÓGICA VERSUS PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA COM RESULTADO CONCLUSIVO PELA NEGATIVA DE PATERNIDADE. PREDOMINÂNCIA DA VERDADE BIOLÓGICA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. 2. 3. 4. Ante o exame de tipagem do DNA com resultado conclusivo pela negativa de paternidade, deve prevalecer a verdade biológica em detrimento da paternidade socioafetiva, porquanto esta deve ter caráter construtivo e não implicar punição ao suposto pai que - em manifesto equívoco quanto à origem biológica do filho - registra-o como seu. A ação negatória de paternidade é ação de estado em que se busca a verdade real, vale dizer, a existência de liame genético entre as partes. De efeito, em tempos em que se admite, inclusive a discussão a respeito da importância do patrimônio genético de cada indivíduo (HBC n. 71.373-4/RS - STF) e dos efeitos da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, não se pode defender uma banalização da investigação genética frente à paternidade socioafetiva e à preocupação com a preservação do estado familiar, ainda que em atenção ao princípio do melhor interesse da criança (the best interest of the child, no direito norte-americano, e kindeswohl, no direito germânico), mas apenas a uma reformulação condizente com o ideal que se tem atualmente sobre a busca do real sentido de paternidade. 5. O direito à filiação é direito constitucionalmente protegido, o qual decorre intrinsecamente do princípio da dignidade da pessoa humana. A origem biológica é, pois, direito fundamental indisponível que não pode ficar ao sabor da vontade dos pais. É atributo ínsito à personalidade humana, direito essencial ao nome de família, o qual, além de conceder o status de filiação, garante determinadas vantagens e responsabilidades de cunho patrimonial (sustento, guarda, proteção etc.). Destarte, o direito ao reconhecimento da paternidade, com a valorização da busca da verdade real fortalecida pelo exame de DNA, reforça a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana.
6. Não se deve privar o réu, a despeito de reconhecimento da paternidade socioafetiva, de saber a sua verdadeira origem biológica na suposição de que a verdade oculta poderá acarretar-lhe maiores conseqüências, como quer fazer crer a sua genitora. Uma vez comprovado não ser o autor o seu pai, por meio de exame genético de DNA, não há fugir do resultado preconizado na sentença recorrida com as alterações registrais daí decorrentes. Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso de apelação conhecido e não-provido. Unânime." (20030110560976APC, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 17/05/2006, DJ 29/08/2006 p. 116)"
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença, na forma como foi proferida.
O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA – Revisor
Os pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes, razão porque conheço do recurso.
A Apelação Cível foi interposta pela parte ré contra a sentença (fls. 162/167) que julgou procedente o pedido contido na ação negatória de paternidade c/c anulação de registro público com pedido de antecipação de tutela.
Alega, com o fim de manter a filiação, que há comprovação da paternidade sócio-afetiva. Acrescenta que, neste caso, a situação da criança deve ser privilegiada.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o apelado apresenta resistência em reconhecer a paternidade sócio-afetiva em relação a recorrente.
Aliás, com base no parecer técnico elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense, observa-se que o recorrido quando do resultado do exame de paternidade, em que esta não foi reconhecida, rejeitou completamente a criança.
Insta sublinhar, que a paternidade só foi exercida porque o apelado não tinha conhecimento da sua inexistência.
Ademais, na discussão entre a paternidade biológica e a sócio-afetiva eivada de vício, predomina a verdade real, ou seja, prevalece o direito da criança em saber e conhecer o seu pai verdadeiro.
Ante as razões expendidas, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença monocrática.
O Senhor Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA – Vogal
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6763395/apelacao-ci-vel-apl-71873920048070005-df-0007187-3920048070005/inteiro-teor-102131075
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