EDUCAÇÃO FISCAL GETÚLIO VARGAS: LEI E DECRETO QUE INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL MUNICIPAL
http://www.pmgv.rs.gov.br/documentos/Lei_Educacao_Fiscal_2014.pdf
Regulamenta as ações das escolas
Municipal de Educação Fiscal e dá outras
Bel. PEDRO PAULO PREZZOTTO, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.777, de 14 de março de 2014, e;
CONSIDERANDO o objetivo de incorporar a Educação Fiscal à vivência curricular, de forma transversal, através de Projetos, contribuindo para a formação da consciência tributária, proporcionando também à comunidade geral esclarecimentos sobre administração pública, arrecadação, aplicação e controle dos gastos públicos, despertando para o exercício da cidadania.
Art.1º - Regulamentar as ações das escolas participantes do Programa Municipal de de Educação Fiscal.
Art. 2º - Poderão participar do Programa os alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Getúlio Vargas.
Art. 3º - Cada escola participante receberá a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) , divididos em dois momentos:
1º - Após socializar os temas norteadores que integrarão o Núcleo Temático em cada espaço educativo, organizar a linha de trabalho, cronograma e culminância que serão efetuadas durante o ano letivo; entregar para a coordenadora do Programa Municipal de Educação fiscal até o dia 16 de abril de 2014. As escolas que estiverem em dia receberão a quantia de R$ 600,00 ( seiscentos reais) até o dia 22 de abril de 2014.
2º - Repasse do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para as escolas que estiverem desenvolvendo as práticas conforme cronograma e ações que norteiam a linha de trabalho de cada espaço educativo. Entrega de R$ 600,00 ( seiscentos reais), até o dia 16 de setembro de 2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Promoção ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: