A BBC (25/2) publicou uma longa reportagem sobre a tentativa do Ministro Paulo Guedes ressuscitar uma velha a abusiva Proposta de Emenda Constitucional: a PEC 186, de 2019, cuja ementa diz o seguinte:
“Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências”.
Com a medida impopular já quase esquecida, o Ministro parece ignorar o sofrimento da população, para mais uma vez tentar aprovar sua agenda, que investe contra dois direitos básicos de qualquer cidadão em uma nação que se pretenda civilizada: o fim dos gastos mínimos obrigatórios em educação e saúde, estabelecidos pela Constituição de 1988. Sem mais essa concessão abusiva, nada de auxílio emergencial. Pelo menos por alguns dias. A votação da PEC 186/2019 foi transferida para terça-feira, dia 2 de Março deste ano, informou a BBC. O auxílio, que o povo precisa, era “para ontem”. Tudo o que temos agora é a promessa de uma votação, na próxima semana. Guedes conseguiu ganhar tempo.
Hoje criticada por muitos, a Carta de 1988 representa hoje a lembrança de uma das poucas ocasiões em nossa história em que estivemos todos – esquerda, centro, direita e oportunistas de plantão-próximos de um consenso benéfico a toda a população brasileira. Ela não só garante os gastos em saúde e educação, mas ‘fornece os meios para financiá-los’, explicou à BBC a Procuradora Élida Graziane. Revoltada com a manobra desleal, a solicitadora afirmou que “educação e saúde são os dois principais direitos sociais que justificam a razão de ser do Estado brasileiro”. Eu concordo com ela. Que disse mais:
““Vamos tirar a proteção de custeio que esses direitos têm e voltar àquele debate paroquial, balcanizado e varejista todos os anos, discutir se vai financiar escola, se vai financiar posto de saúde? Não dá”, diz a procuradora. “Os pisos (educação e saúde) têm uma dimensão intertemporal, uma dimensão de proteção quer governo entre ou saia, pois esses são serviços públicos que não podem sofrer problemas de continuidade.”
Guedes deve perder, mais uma vez. Não há como aprovar esta proposta oportunista neste momento. Quem vai aprovar mais austeridade, neste momento? O risco político não compensa. Mas o ministro ganhou tempo, adiou a aprovação do auxílio emergencial e tenta agora, mais uma vez aprovar algo danoso à população brasileira mais empobrecida e aos trabalhadores do setor público. É importante aqui assinalarmos mais uma tentativa da atual administração federal de destruir nosso ensaio de construção de uma civilização abaixo da linha do Equador. Ainda nem começamos a assentar as bases de um estado de bem-estar social por aqui, e o desmonte já começou.
Na realidade, as investidas contra o investimento público nos dois setores nunca cessaram. A escola pública, em seu bêrço, sofreu a oposição da Igreja, da classe média, das elites e de boa parte da população, cooptada por uma sociedade impiedosamente hierarquizada. Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro ainda são os dois heróis pouco lembrados da educação pública neste país. Sem o trabalho conjunto do “conservador” Teixeira, e do “socialista” Darcy Ribeiro, nossa educação pública demoraria muito mais tempo até se tornar realidade.