Dúvidas Frequentes - ARSAE MG
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O que é a Arsae-MG e como ela atua?
Criada pela Lei nº 18.309 de 03 de agosto de 2009, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG é uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duração indeterminado. A Arsae tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação.
A Arsae regula e fiscaliza todos os Prestadores de Serviços de Minas Gerais?
Não, a regulação e a fiscalização pela ARSAE-MG, dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dependem de autorização expressa do município ou do consórcio público. Atualmente, a Arsae regula e fiscaliza todos os municípios cujos serviços são prestados pelas companhias Copasa e Copanor. Além deles, a Arsae também possui convênio com os municípios de Itabira e Passos, prestados por seus respectivos SAAEs.
Quais serviços públicos são regulados e fiscalizados pela Arsae?
Em suma, a Lei do Saneamento identifica o saneamento básico com quatro atividades, todas consideradas serviços públicos.
Por "saneamento básico" a legislação vigente definiu como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
4. drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A Arsae, até então, regula apenas os serviços:
1. abastecimento de água potável e
Como posso solicitar algum serviço da ARSAE?
Todos os serviços prestados pela Arsae-MG estão listados no Portal MG (disponível aqui ). Na página, são detalhados todos os serviços, bem como o passo a passo para solicitação destes.
Ainda, a Arsae possui canal próprio para atendimento por meio de nossa Ouvidoria.
Como Prefeituras, Ministério Público, Vereadores, usuários podem solicitar uma fiscalização a partir de problemas detectados na prestação dos serviços
Prefeitura e Ministério Público devem entrar em contato por ofício com o contato gabinete@arsae.mg.gov.br. No caso da Câmara de Vereadores e cidadãos, as demandas devem ser encaminhadas para a Ouvidoria da Arsae-MG.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com ela, qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações que não possuem hipóteses de restrição para acesso.
Como solicitar alguma informação à Arsae-MG?
Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para qualquer entidade, incluindo a Arsae-MG. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Acesse aqui