• Par.ún.: 2. Ato infracional praticado em coautoria com adulto. Neste caso, havendo repartição policial especializada no atendimento de adolescentes, prevalece a competência desta, uma vez que se pressupõe seja ela dotada de um tratamento e/ou aparato adequado para lidar com o adolescente infrator.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.1 e 2
Internação provisória. Gravidade da infração. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese em que o relator do agravo de instrumento, antecipando os efeitos da tutela pleiteada, determina a internação provisória do adolescente com base na gravidade abstrata do delito e na garantia da ordem pública. O ECA determina que o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso, sendo somente lícita a imposição da internação provisória quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer internado para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. Correta a decisão que, apoiada nos laudos técnicos, prescreve a desnecessidade de internação provisória, uma vez que o adolescente não demonstra envolvimentos em outros atos infracionais, encontra-se inserido no seio familiar e manifestou interesse em dedicar-se aos estudos e à procura de trabalho lícito (STJ, 5.ª T., HC 54067/SP , rel. Min. Gilson Dipp, j. 4.4.2006, DJ 2.5.2006).
Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo,...
19 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057819/art-171-secao-v-da-apuracao-de-ato-infracional-atribuido-a-adolescente-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019