Pela lei, a publicidade da inadimplência e do descumprimento da obrigação decorre da prova oficial, solene e formal. Essa função é estatal, atualmente praticada por agente delegado do poder público. Não é função de particulares.
Além dessa função legal, o protesto tem função preventiva dos conflitos e das demandas judiciais. Cerca de 70% dos títulos levados a protesto pelas instituições financeiras, por exemplo, são solucionados nos cartórios de protesto. Imagine Vossa Excelência se todo esse volume tivesse que ser demandado em juízo? Seriam milhares de ações judiciais. Representaria, sobremaneira, uma sobrecarga incalculável de serviço para o nosso já tão abarrotado Poder Judiciário. Conseqüentemente, maior tempo para recebimento dos débitos, menor capital de giro para as empresas, mais insegurança para os investidores externos. A celeridade com que os débitos são solucionados em cartório é altamente satisfatória para o mercado.
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, dispõe que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Significa não ser lícito que as correspondências ou notificações de cobrança exercidas por particulares, exerçam qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Faze-las, o particular, sob ameaça de inscrição ou registro nos cadastros ou bancos de inadimplentes é causar constrangimento ao consumidor de pagar ou extorqui-lo de importâncias de juros e taxas indevidas. Fato que não ocorre pelo protesto, com já se disse antes, a dívida deve estar corporificada no contexto do título, letra ou documento de dívida, senão o cartório o devolve para seu apresentante.
A proposta de Vossa Excelência não leva em consideração que os cadastros ou bancos de dados de entidades privadas (associações de classe) ou de empresas privadas que se dediquem à proteção ao crédito, estão sempre a serviço de seus associados ou clientes, conforme o caso. Portanto, atuam sempre em defesa dos interesses deles, ou seja,sem imparcialidade e sem qualquer qualificação legal do débito.