Araricá/RS - Legislação
Tipo Códigos Decretos Leis Municipais Planos Municipais Portarias
Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo com vistas ao cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Lei Municipal nº 1.596/2020
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento (PDD) do município de Araricá e dá outras providências.
Esta Lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município para o exercício financeiro de 2021
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 82, § 2º, da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2021.
Plano de Carreira da Câmara
É estabelecido por esta lei os Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Araricá, observados os princípios da legislação federal.
Esta Lei rege as regras gerais e específicas a serem seguidas no projeto, construção, uso e manutenção de edificações, sem prejudicar o disposto nas legislações estadual e federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.
Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Araricá para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 1º da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Este Decreto institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (Consórcio Pró-Sinos) no Anexo Único, em conformidade com as Lei Federal nº 11.445, a Lei Estadual nº 12.037, a Lei Municipal nº 575 e Lei nº 1.281.
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de acordo com o Consórcio Pró-Sinos, regulamentados através das leis nº 575/2007 e nº 1281/2015.
Portaria nº 0947/2016
Designa Belenice Adelaide Backes, provisoriamente como Pregoeira.
Portaria nº 0946/2016
Designa Juliana Maria Kautzmannprovisoriamente como Presidente da Comissão Permanente de Licitações.
Aprova o Plano Municipal de Educação 2015/2025 do município de Araricá.
Aprova o Plano Municipal de Educação 2015/2025 do município de Araricá/RS.
Reestrutura os quadros de cargos e funções públicas do município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araricá - RS.
Fica estabelecido pelo Código, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172), de 25 de outubro de 1996).
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Araricá, cria o respectivo quadro de cargos e funções, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de valorização e salários dos profissionais da educação.
Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo da municipalidade, relativas ao meio ambiente, à saúde, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral.
Publicado em 10 de julho de 2001
O Plano Diretor de Desenvolviment, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento, controle e expansão do Município de Araricá e integra o processo de planejamento municipal.
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