Prefeitura da cidade do RJ lança nota fiscal eletrônica • Grupo Asse
PREFEITURA DA CIDADE DO RJ LANÇA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
No dia 12/05/2010, foi publicada no diário oficial do município a Lei nº. 5098 de 15/10/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônico-NFS-e, documento fiscal referente ao ISS, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizados sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
As empresas devem começar a se cadastrar pela internet no novo sistema, pelo seguinte endereço: http://notacarioca.rio.gov.br. Este cadastro é a primeira fase de implementação e ocorrerá gradativamente,
Em junho e julho, o sistema de emissão começa a valer, mas de forma opcional. Em agosto, será obrigatório para as empresas que faturarem acima de r$ 240 mil por ano. Em outubro, para todos que prestam serviços na cidade do Rio de Janeiro. A partir de outubro, acaba em definitivo o sistema de recolhimento do ISS nos moldes de hoje.
O cadastramento para Solicitação de Desbloqueio de Senha WEB deverá ser feito no site da Prefeitura. Será emitido um requerimento a Secretaria Municipal de Fazenda, para assinatura do sócio, com firma reconhecida, que deverá ser entregue na Rua Afonso Cavalcanti, 455/prédio Anexo do Cass, 2ª. sobreloja, sala 315, Cidade Nova-CEP-20211-110, de segunda a sexta, das 9:00hs às 16hs, ou enviada via Correios (Com Aviso de Recebimento/AR).
Com este desbloqueio, o contribuinte declara que a Senha WEB é intransferível e representa a assinatura eletrônica da pessoa jurídica. Assume total responsabilidade decorrente do uso indevido da Senha WEB.
A)Cópia do CNPJ da pessoa jurídica.
B)Cópia autenticada do último contrato social consolidado.
C)Procuração, com firma reconhecida, quando o signatário da SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB for procurador. Isto na impossibilidade do sócio comparecer a SMF.
D)Empresas que tiverem a certificação digital com USB TOKEN terão a senha liberada automaticamente pelo sistema. As demais terão que pedir a senha pela Internet e apresentar os documentos citados acima, na SMF, que após autorização da Coordenadoria de ISS, serão usuárias da nota fiscal eletrônica.
1 – Como proceder para cancelamento da nota fiscal eletrônica?
– O cancelamento da nota será on-line. Caso já tenha recolhimento do ISS, será necessário abrir um procedimento de ressarcimento.
2 – Quais as vantagens de aderir a NFS-e segundo a SMF?
– O prestador dos serviços terá todo o procedimento gerador do ISS via internet, reduzindo custo de emissão e armazenagem de notas fiscais de serviços.
– A nota fiscal eletrônica não mais terá validade de dois anos, nem custo com gráfica para sua impressão.
– Para a Prefeitura, esta implantação, aumentará o seu controle e poderá compartilhar informações entre as diversas administrações tributárias da federação, com fim de combater à sonegação, decorrente da falta de emissão de documento fiscal de serviços. O sistema permitirá à Coordenadoria do ISS o acompanhamento em tempo real da arrecadação resumida por atividade, melhorando assim as ações de fiscalização.
O GRUPO ASSE, www.asse.com.br, coloca-se à disposição de seus clientes para orientar no que for necessário ao cumprimento da nota fiscal de serviços eletrônica.