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ESTATUTOS. CAPÍTULO I Definições Gerais
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Mirela Igrejas
1 ESTATUTOS CAPÍTULO I Definições Gerais Artigo 1º Denominação, Definição e Duração 1. A SCIAENA Associação de Ciências Marinhas e Cooperação, adiante designada abreviadamente por SCIAENA, é uma pessoa colectiva, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, de âmbito nacional e internacional, e rege-se pelas leis aplicáveis, por estes estatutos e pelos regulamentos internos, tendo uma duração indeterminada. Artigo 2º Sede e Delegações 1. A SCIAENA tem a sua sede provisória na Av. General Humberto Delgado, nº23 6ºDto, Torres Vedras, Portugal. 2. A SCIAENA pode criar delegações noutros locais, ou fazer-se representar por outras entidades, através de protocolo específico. Artigo 3º Objectivos 1. São objectivos da SCIAENA a concepção, a execução e o apoio a programas e projectos de cariz ambiental, social, cívico, económico e cultural, para a cooperação e desenvolvimento humano integrado no meio marinho. 2. Fomentar formas de exploração sustentada de recursos costeiros e marinhos, em prol do desenvolvimento das comunidades associadas. 3. Promover estudos de carácter cientifico com fins educativos, de informação e formação, reflexão e intervenção política, inovação e de resolução de problemas socio-ambientais. Artigo 4º Áreas de Intervenção e Actividades 1. As áreas de intervenção da SCIAENA são: a) Protecção e defesa do ambientes costeiro e marinho b) Produção e assistência científica e técnica c) Educação para o desenvolvimento 2. Para a prossecução dos seus fins a SCIAENA pode: a) Organizar acções de informação e formação, palestras, debates, seminários, campanhas de sensibilização e concursos, instituir prémios, bem como desenvolver projectos editoriais; b) Elaborar estudos e pareceres, assumir posições públicas e divulgar trabalhos seus ou dos associados;
2 c) Associar-se, filiar-se ou cooperar com associações congéneres, ou com entidades cujos objectivos sejam coincidentes com os da SCIAENA. d) Desenvolver quaisquer outras actividades relacionadas com os seus objectivos. Artigo 5º Património Social O património social da SCIAENA será constituído pelas contribuições dos associados e de outras entidades públicas ou privadas, pelos bens adquiridos no exercício das suas actividades e pelas retribuições por serviços prestados no âmbito das suas atribuições. CAPÍTULO II Membros Associados Artigo 6º Admissão e Exclusão de Associados 1. São membros associados ordinários as pessoas singulares ou colectivas que sejam admitidas pela Direcção, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento interno. 2. São membros associados honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham desenvolvido actividades de grande relevância para a SCIAENA ou para a Cooperação e Desenvolvimento Integrado no meio Ambiente, que sejam admitidas em Assembleia Geral, com dois terços de votos favoráveis de todos os associados ordinários presentes, sob proposta da Direcção ou de um terço dos associados ordinários e honorários no uso dos seus direitos. 3. São membros associados fundadores todos os presentes na Assembleia Constituinte. 4. Os associados podem ser excluídos da SCIAENA por decisão da Assembleia Geral, com dois terços de votos favoráveis, com fundamento do afastamento nos objectivos estatutários ou por porem em causa o bom nome e os interesses da SCIAENA. 1. São direitos de todos os associados da SCIAENA: Artigo 7º Direitos dos Associados a) Participar na Assembleia Geral, apresentar propostas, discutir e votar as questões constantes da ordem de trabalhos. b) Receber informação sobre todas as actividades da SCIAENA. c) Participar em todas as actividades da SCIAENA. d) Apenas os membros associados ordinários, fundadores ou honorários que sejam pessoas singulares, são elegíveis para a Mesa da Assembleia Geral, Direcção ou Conselho Fiscal. e) Demitir-se 2. Cada associado individual tem direito a um voto. As Pessoas colectivas, fazendo-se representar por um mandatário, têm direito a cinco votos. 3. É permitida a delegação do voto noutro associado, através da passagem da necessária procuração escrita referenciada à Assembleia respectiva, não podendo cada associado representar mais do que uma
3 delegação suplementar. Artigo 8º Deveres dos Associados 1. São deveres dos associados: a) Contribuir para a concretização dos objectivos da SCIAENA; b) Aceitar e exercer os cargos para que forem eleitos, salvo motivo ponderoso e justificado. c) Contribuir para o financiamento da SCIAENA mediante o pagamento das quotas fixadas, com excepção dos membros associados honorários e fundadores que estão isentos do pagamento de quotas. d) Tomar parte nas Assembleias Gerais 2. O não pagamento de quotas implica a suspensão de direitos do associado até à regularização da situação. CAPÍTULO III Dos Órgãos Sociais São órgãos da SCIAENA: a) A Assembleia Geral; c) A Direcção; e) O Conselho Fiscal. Artigo 9º Orgãos Artigo 10º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da SCIAENA, as suas deliberações tomadas nos termos legais e estatutários são obrigatórias para os restantes órgãos sociais e para todos os membros, ressalvadas as excepções previstas nos presentes Estatutos ou em regulamentos internos. 2. Compõem a Assembleia Geral todos os membros associados ordinários e honorários da SCIAENA. 3. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano para apreciação, entre outras matérias, dos relatórios de actividades e contas, aprovação do plano de actividades e orçamento para o ano imediato, valor das quotas, e de quatro em quatro anos para eleição dos órgãos sociais. 4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou de um número de membros que perfaça, pelo menos, um terço dos membros associados ordinários. 5. Compete à Assembleia Geral: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, constituída por um Presidente, um vice-presidente e um secretário, à qual compete dirigir os trabalhos. b) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais, em Assembleia para o efeito convocada. c) Apreciar e votar anualmente o relatório e as contas da Direcção, bem como o respectivo parecer do Conselho Fiscal. d) Apreciar e votar o Orçamento e o Plano de Actividades para o exercício no ano seguinte, propostos pela Direcção cessante.
4 e) Interpretar os Estatutos. f) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pela Direcção ou pelo Conselho fiscal. 6. As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de membros associados presentes devendo as propostas de alteração de estatutos circular por escrito no mínimo de seis semanas antes da reunião de Assembleia na qual será discutida. 7. As deliberações sobre a dissolução da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os membros associados. Artigo 11º Mesa da Assembleia Geral 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário. 2. A convocação da Assembleia Geral será efectuada por meio de carta expedida ou correio electrónico, com a antecedência mínima de vinte dias úteis, mencionando o dia, hora e local da reunião, bem como a ordem de trabalhos. Artigo 12º Direcção 1. A Direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, e um tesoureiro. 2. A Direcção é o órgão responsável pela orientação e coordenação das actividades da SCIAENA, administração e gestão correntes, pela representação legal e pela coordenação da representação externa da SCIAENA, 3. Compete à direcção a decisão de aprovação, criação ou extinção das áreas de trabalho temáticas e de projectos. 4. A Direcção pode requerer a convocação da Assembleia Geral. 5. A SCIAENA é obrigada pelas assinaturas de dois dos membros da Direcção. 6. A responsabilidade da Direcção, no termo do seu mandato, cessa com a aprovação do relatório e contas correspondentes ao último exercício. 7. No caso de vaga de qualquer membro da Direcção, excluindo o Presidente, o substituto será eleito em Assembleia Geral, e completará o mandato do membro substituído sem prejuízo para o nomeado. 8. A Direcção assegurará sempre o exercício de funções até ao início do mandato da nova Direcção, podendo exercer as demais atribuições previstas na Lei aplicável e nos estatutos, nomeadamente o poder de delegar as suas competências. Artigo 13º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é o orgão fiscalizador das actividades dos órgãos da SCIAENA, sendo composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal Efectivo. 2. Verificando-se o impedimento do Presidente, as suas funções passam a ser desempenhadas pelo Vice- Presidente. 3. Compete ao Conselho Fiscal:
5 a) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares; b) Dar parecer sobre o Relatório de Anuais e Contas anuais da Direcção e orçamentos ordinários e suplementares; c) Examinar, sempre que entenda, os documentos da SCIAENA e os serviços de tesouraria; d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral ou pela Direcção; e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral, quando o julgue conveniente; f) Assistir, sempre que o entenda, às reuniões da Direcção; g) Exercer todas as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela lei ou pelos estatutos. Artigo 14º Cargos Sociais 1. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos em listas completas, independentes para cada órgão. 2. O mandato dos titulares dos órgãos da Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal, é de quatro anos, podendo ser renovado no final de cada quadriénio, desde que com o voto favorável de, pelo menos, 2/3 dos associados ordinários e honorários, presentes em Assembleia Geral. 3. O primeiro mandato dos órgãos sociais inicia-se no oitavo dia posterior àquele em que ocorrer a eleição e durará por todo o ano civil da eleição, mais os três anos seguintes. 4. No caso de vacatura de mais do que metade dos membros de qualquer órgão social, proceder-se-á a nova eleição desse órgão em Assembleia Geral, correspondendo o seu mandato ao mandato do órgão substituído. 5. Os titulares dos cargos da SCIAENA são civil e criminalmente responsáveis pelos actos praticados no exercício do seu mandato. 6. Além dos motivos previstos na Lei aplicável, ficam exonerados da responsabilidade a que alude o número anterior: a) Aqueles que não tenham tomado parte na deliberação. b) Aqueles que tenham votado contra a deliberação. CAPÍTULO IV Disposições Gerais Artigo 15º Revisão Estatutária Os presentes estatutos são passíveis de revisão por proposta apresentada pela Direcção ou por um terço dos associados e aprovada por três quartos dos votos dos associados presentes na Assembleia Geral para o efeito reunida.
6 Artigo 16º Extinção A SCIAENA extingue-se nos termos da Lei aplicável, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre os destinos dos seus bens nos termos da legislação em vigor. (ESTATUTOS aprovados em Assembleia Constituinte, realizada em Faro, a 05 de Janeiro de 2006)
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