SINDAESP Informa nº 55 - fevereiro 2017
Edição nº 55 - São Paulo, 08 de fevereiro de 2017.
Com o retorno do Legislativo ao trabalho, a expectativa é de que a reforma trabalhista, que flexibiliza 12 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seja aprovada no Congresso Nacional o mais rapidamente possível. As mudanças, que se espera contribuam com a recolocação dos milhares de desempregados brasileiros é bem-vista pelo Sindaesp (Sindicato das Empresas de Administração no Estado de São Paulo) bem como pela ADM (Associação Brasileira de Administração), entidades que reúnem empresas de administração que há muito almejam, entre outras alterações, que a flexibilização da jornada de trabalho e a possibilidade de divisão das férias em até três períodos se tornem uma realidade.
A proposta foi apresentada pelo Presidente Michel Temer, em dezembro de 2016. Com o intuito de se dar ênfase às negociações da reforma previdenciária, a trabalhista deixou de ter prioridade.
Saiba o que está contemplado na minirreforma:
O parcelamento de férias anuais em três vezes, com pagamento proporcional, sendo que pelo menos um dos períodos de descanso será equivalente a duas semanas de trabalho;
O parcelamento do valor pago sob o título de Participação nos Lucros e Resultados das empresas em mais de duas vezes;
A jornada de trabalho com duração diferente de 8 horas diárias e 44 horas semanais, limitada a 12 horas diárias e 220 mensais;
O Intervalo intrajornada (almoço ou descanso para alimentação) não poderá ser inferior a 30 minutos;
A regulamentação do banco de horas desde que haja a garantia da conversão da hora normal que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, 50%;
Liberação de recursos depositados no FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pessoas com saldo de até 05 salários mínimos;
Aumento de três meses para até oito meses o prazo do contrato de temporário. Passado o prazo limite, a empresa deverá efetivar o funcionário ou em não o fazendo, a mesma ficará impedida de manter vínculo empregatício ou contratá-lo ainda que de modo terceirizado pelo período de quatro meses, exceto se for por demanda sazonal;
A Substituição do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) pelo PSE (Programa de Seguro Emprego), o qual permite às empresas participantes, a redução de jornada de trabalho em até 30%, e corte de salário proporcional com a contrapartida da União ressarcindo o funcionário com metade do valor descontado;
Ampliação do prazo do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias;
Eleição de representantes sindicais no local de Trabalho
Regulamentação das horas "in itinere";
Elevação da multa do empregador que mantiver empregado não registrado para R$6.000,00 acrescido de igual valor em cada reincidência;
Não contemplam negociações os direitos assegurados no artigo 7º da Constituição Federal, como 13º salário, licença maternidade e FGTS.
Para o caso de atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), novas autuações estão sendo aplicadas pela Receita Federal. O prazo para a apresentação das guias é até o dia 7 do mês seguinte ao mês correspondente aos dados listados no documento. Se houver descumprimento, a penalidade inclui multa de 2% ao mês, sobre o valor total das contribuições informadas. A multa mínima é de R$ 200.
Apesar da aprovação da legislação, que foi positiva para empresários e contadores, é importante salientar que a anistia é restrita apenas a alguns casos. São eles: GFIPs sem movimento que tenham sido emitidas entre o dia 27 de maio de 2009 e o dia 31 de dezembro de 2013, e GFIPs com movimento, encaminhadas até 20 de janeiro de 2015, desde que apresentadas até o último dia do mês seguinte ao previsto para a entrega. Se a autuação não estiver em nenhuma dessas situações, o contribuinte poderá efetuar o pagamento ou impugná-la.
Para quitar à vista, há redução de 50% se o pagamento for feito no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o empresário tomou conhecimento do auto de infração. As condições a serem observadas para a opção por parcelamento são as mesmas, porém, o desconto é de 40%. Também é possível a redução da multa para as empresas que aderiram ao Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê reduções que podem chegar a 90% para o Microempreendedor Individual (MEI), e a 50% para a Microempresa (ME).
A divulgação do calendário para saque do dinheiro depositado em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista para o dia 1º de fevereiro de 2017, ainda não aconteceu. De acordo com a Caixa, o anúncio deverá ser feito até o final do mês. Todas as informações oficiais sobre o FGTS estão disponíveis no site do banco e no perfil do Twitter @CAIXA.