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Publicado em 13/05/2021
Governo federal não produz dados estruturados sobre invasões de Terras Indígenas, diz relatório
Levantamento realizado pelo projeto Achados e Pedidos revelou que o governo federal não produz ou mantém dados estruturados sobre ações ilegais em Terras Indígenas, tais como invasões e atividades de pecuária e mineração. Em mais de uma ocasião, a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), admitiu não dispor de dados estruturados a respeito do monitoramento e fiscalização desses territórios, tarefa de sua responsabilidade.
“Dados não produzidos” é um dos sete pontos críticos do acesso a dados socioambientais no Brasil, na esfera federal, indicados no relatório Área socioambiental: império da opacidade, lançado no mês em que a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) completa nove anos.
O documento é resultado de um estudo do Achados e Pedidos, uma iniciativa da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Transparência Brasil, em parceria com a Fiquem Sabendo e com financiamento da Fundação Ford.
Na última tentativa de obter dados, em fevereiro de 2021, o Achados e Pedidos solicitou uma lista de ações de combate à mineração e de extrusão de invasores em Terras Indígenas, realizadas pela Funai em 2019 e 2020. Segundo a Coordenação de Fiscalização da Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial da Funai, o órgão “não detém, em seus procedimentos internos, a manutenção de um banco de dados com informações atualizadas, com o nível de detalhamento solicitado”. O posicionamento da Funai se repete desde julho de 2020, quando o projeto solicitou dados específicos sobre criação de gado em territórios indígenas.
O relatório aponta que o cenário de falhas na transparência de dados socioambientais por parte do governo federal compromete sobretudo o controle social da execução de políticas públicas que envolvem o tema, seja por pesquisadores, jornalistas e organizações sociais ou por parte de povos tradicionais afetados.
Para Maria Vitória Ramos, cofundadora da Fiquem Sabendo, a conclusão deste estudo reforça problemas já apontados pelo relatório sobre o acesso a dados referentes a titulação de terras quilombolas:
“Os órgãos responsáveis pela gestão de políticas de proteção à área socioambiental no Brasil simplesmente não produzem, armazenam ou divulgam dados mínimos para que a sociedade saiba o que está acontecendo e como esses órgãos estão realizando ou não as suas atividades-fim. É extremamente frustrante realizar mais de 120 pedidos de acesso à informação para dezenas de órgãos e não obter praticamente nenhuma informação útil ou atualizada”.
Para a elaboração do relatório, o Achados e Pedidos colheu relatos de jornalistas e pesquisadores que fazem uso desses dados em suas atividades profissionais, além de consolidar as experiências do próprio projeto no monitoramento sistemático de dados socioambientais iniciado em fevereiro de 2020.
Confira os sete pontos críticos de transparência na gestão socioambiental no Brasil em âmbito federal.
1. Dados não produzidos - há informações que não são coletadas e consolidadas de forma estruturada pelas instâncias governamentais;
2. Dados com acesso dificultado por falta de sistematização - apesar de alguns dados serem coletados, muitos são disponibilizados em formatos que inviabilizam ou dificultam o processamento das informações;
3. Dados indisponíveis por problemas técnicos - há casos em que a informação deixou de ser disponibilizada por falhas ou trocas de sistema;
4. Dados descontinuados ou desatualizados - além de dados desatualizados por mais de dois anos, foram identificadas informações que deixaram de ser produzidas pelos órgãos responsáveis;
5. Dados descentralizados ou distribuídos em múltiplos sistemas - o monitoramento verificou um mesmo conjunto de dados disponível em diferentes bases com datas de atualização diferentes; e até um mesmo órgão disponibilizando diferentes conjuntos de dados em mais de uma plataforma;
6. Falta de efetividade da Lei de Acesso à Informação - este tópico inclui tanto respostas em atrasos, quanto pedidos ignorados e respostas insatisfatórias por parte dos órgãos responsáveis;
7. Ausência de políticas para abertura de dados - 43% dos órgãos que atuam na gestão socioambiental no país não possuem um Plano de Dados Abertos (PDA) válido.
Segundo o documento, a ausência dessa disponibilidade de dados impede não somente a consulta pública para entendimento, acompanhamento e divulgação desses conteúdos como também interfere em mecanismos de gestão e regulação dos recursos naturais de forma transparente e idônea.
O estudo sinaliza um futuro não promissor no que se refere à transparência desses dados, uma vez que boa parte dos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na gestão socioambiental do país não dispõe de um Plano de Dados Abertos (PDA) válido. O documento obrigatório desde 2016 orienta as ações de implementação e promoção de abertura de dados, demonstrando o compromisso de cada órgão com a publicação de novas bases de informação.
Em cada tópico, o relatório apresenta casos que ilustram o problema, o que garante uma compreensão maior dos pontos analisados. O estudo reúne ainda sete soluções para mudar o cenário de opacidade que reina entre os órgãos socioambientais federais, de modo a aprimorar o acesso a informações sobre políticas públicas na área.
Entre as soluções está o reconhecimento do registro e da gestão de informações como processos estratégicos por parte dos órgãos e, portanto, como objetos de planejamento e constante aperfeiçoamento. Assim, além de servir ao usuário externo, os órgãos devem permitir a extração de dados estruturados que tornem possível a avaliação de ações e programas, sem se limitar a gerar e armazenar informações voltadas para o público interno.
Confira aqui o relatório completo.
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