Home - Opinião - André do Rap
A soltura de André do Rap, condenado duas vezes em segunda instância, lançou luzes sobre o STF. O ministro Marco Aurélio aplicou a lei e determinou a soltura do acusado pelo excesso de prazo de sua prisão preventiva. Segundo a impressa, o mesmo ministro já concedeu 79 habeas corpus com a mesma fundamentação.
Essa é a simples aplicação da nova lei criada pelo Congresso Nacional. Agora querem achar um culpado: o STF, o ministro, o Ministério Público, enfim, todos, menos quem criou a norma que autoriza a soltura de quem quer que seja quando a prisão preventiva se estender por mais de 90 dias sem revisão.
Essa nova redação foi dada pelo Congresso ao art. 316 do Código de Processo Penal, através da lei federal nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, presentinho de Natal. A responsabilidade pela criação da norma é do Congresso que, ao invés de endurecer o sistema punitivo o afrouxou, permitindo que situações como a de André do Rap seja objeto de escárnio público.
A lei, modificada diz que a prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, e se isso não ocorrer ela se torna ilegal. Essa reforma foi a resposta do Congresso à operação Lava Jato que, com prisões preventivas, logrou obter delações premiadas e revelar aquilo que todos sabiam que existia, mas não como funcionava, a corrupção sistêmica no aparelho estatal. É provável que alguns parlamentares que estão na mira da Lava Jato legislaram em causa própria, o que permitiu distorções como essa que coloca em liberdade um condenado por duas vezes em segunda instância por tráfico internacional de drogas.
A prisão após a condenação em segunda instância foi afastada pelo STF e também pelo Congresso, assim, apenas após o esgotamento de todos os recursos é que um condenado irá iniciar o cumprimento da pena. Caso contrário, só permanecerá preso de forma preventiva que, se não revista a cada 90 dias, torna-se ilegal e diante da ilegalidade só há um remédio, a liberdade. Não foi o ministro quem reformou o artigo, ele apenas aplicou a lei.