Central de Compras, Minutas Padronizadas, Termo de Referência
A R esolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 9.931, de 05 de novembro de 2018, instituiu Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e da Advocacia-Geral do Estado – AGE, destinado a promover estudos sobre a necessidade de ampliar a sistematização e organização dos procedimentos relativos a licitações e contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, com a finalidade de propor melhorias nos procedimentos relativos a estes processos.
O resultado desse trabalho foi a produção de modelos de editais e minutas licitatórias padronizadas, na categoria de pregão eletrônico e pregão eletrônico para registro de preço. Devido a alta volatilidade de informações referentes a compras, esses documentos serão atualizados constantemente para que não se tornem defasados.
Novidades da versão atualizada (v.08.09.2021):
A presente atualização teve como principal objetivo a adaptação dos modelos de Contratos para os ditames da Lei Geral de Proteção de DadosPessoais - LGPD nº 13.709/2018, conforme orientações emitidas pela AGE no Grupo de Trabalho da SEPLAG sobre a LGPD, Nota Jurídica nº 5.872/2021. Dessa forma inseriu-se nos modelos uma cláusula destinada a regulamentar o tema.
Anexo de Edital - Minuta de Contrato para RP de Bem
Anexo de Edital - Minuta de Contrato de Serviços
Anexo de Edital - Minuta de Contrato para RP de Serviços
Novidades da versão atualizada (v.30.11.2020):
A presente atualização teve como principal objetivo a adaptação de algumas cláusulas de todos os modelos de Editais esclarecendo os procedimentos previstos no novo Decreto Estadual nº 48.012 de 22 de julho de 2020.
Desde a última atualização dos modelos, foram implementadas nas minutas de Edital as seguintes modificações:
- Alteração dos subitens referentes a cláusula "DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" de forma a esclarecer que os arquivos referentes à proposta comercial e à documentação de habilitação deverão ser anexados no Portal de Compras, separadamente em campos próprios;
- Inserção da cláusula "DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA" com vistas a dar maior clareza aos campos a serem preenchidos no Portal de Compras, bem como a documentação exigida;
- Inserção do subitem que se refere ao prazo para o pregoeiro solicitar ao licitante melhor classificado o envio da proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada.
Novidades da versão atualizada (v.20.09.2020):
A presente atualização teve como principal objetivo a adaptação de todos os modelos de Editais e Termos de Referência às disposições do novo Decreto Estadual nº 48.012 de 22 de julho de 2020, que, revogando a parte que compete ao pregão eletrônico do Decreto Estadual nº 44.768 de 18 de abril de 2008, passou a regulamentar o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais.
De acordo com seu art. 57, o referido Decreto estabeleceu o prazo de adaptação no qual "os órgãos e entidades deverão se adequar ao disposto neste decreto no prazo de até sessenta dias da sua publicação", que se encerra em 20 de setembro de 2020, razão pela qual, disponibiliza-se a tempo e modo as minutas adequadas ao seu teor.
Desde a última atualização dos modelos, no ciclo anterior, foram implementadas nas minutas de Edital as seguintes modificações:
- Inclusão expressa do maior desconto como um critério de julgamento no preâmbulo e no decorrer do documento;
- Mudança do fundamento jurídico do Decreto Estadual nº 44.768/08 para o dispositivo respectivo do Decreto Estadual nº 48.012/20 onde porventura fosse aplicável;
- Modificação da sistemática de apresentação da proposta, de modo a deixar clara a aplicação das mesmas regras à apresentação dos documentos de habilitação, conforme art. 26 do Decreto Estadual nº 48.012/20
- Disposição mais clara do uso do CAGEF como substituto da apresentação das respectivas comprovações e documentação que lá eventualmente constem;
- Regramento dos modos de disputa "aberto" e "aberto e fechado" conforme dispõe o Decreto Estadual nº 48.012/20 e ajustes no decorrer do edital em razão da nova metodologia;
- Inclusão do período mínimo de 24h entre a comunicação do pregoeiro e a reabertura da sessão pública, conforme art. 35 do Decreto Estadual nº 48.012/20;
- Ajuste na regra de tratamento de empates, de modo a incluir a possibilidade de empates entre lances finais dados na fase fechada do modo de disputa "aberto e fechado";
- Ajuste quanto à possibilidade de envio de documentação complementar, conforme regramento do Decreto Estadual nº 48.012/20;
- Inclusão de disposição acerca da necessidade de se manter atualizado o CAGEF para a data da sessão pública ou de enviar com a proposta a respectiva certidão atualizada sob pena de inabilitação, haja vista não ser mais possível a apresentação durante o certame, a partir de solicitação do pregoeiro, de documento de habilitação que tiver sido já exigido no edital no caso de o CAGEF estar vencido (por configurar apresentação extemporânea de documento de habilitação);
- Inclusão de regras de habilitação para consórcios, com base no art. 42 do Decreto Estadual nº 48.012/20 e no art. 33 da Lei nº 8.666/93;
- Reformulação, quanto aos prazos e procedimentos, dos itens relativos às impugnações e pedidos de esclarecimento, incluindo a possibilidade de se requisitar informações da área responsável pela elaboração do edital e anexos, conforme arts. 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.012/20;
- Demais adequações de texto e notas explicativas, inclusive nos anexos dos Editais, em consonância ao disposto no Decreto Estadual nº 48.012/20;
- Utilização do "Formulário de Atestado de Utilização das Minutas Padronizadas" para indicação de eventuais cláusulas acrescidas, alteradas ou suprimidas das minutas, a ser preenchido pelo responsável pela elaboração de cada documento e enviado juntamente com o Edital e Anexos ao jurídico responsável pela avaliação;
- Outras pequenas correções formais em todos os documentos como pontuação, ortografia e alterações em palavras.
Termo de Referência de Bens
Termo de Referência de Serviços
Termo de Referência para RP de Bens
Termo de Referência para RP de Serviços
Lista de Verificação Pregão Eletrônico - Fase Interna
Lista de Verificação Pregão Eletrônico para Registro de Preço - Fase Interna
Formulário de Atestado de Utilização das Minutas Padronizadas
Edital de Bens
Anexo de Edital - Modelo de Proposta Comercial para Fornecimento de Bens
Anexo de Edital - Sugestões de Modelos de Declarações para Bens
Anexo de Edital - Avaliação de Fornecedores
Anexo de Edital - Minuta de Contrato de Bem
Edital de Serviços
Anexo de Edital - Modelo de Proposta Comercial para Prestação de Serviços
Anexo de Edital - Sugestões de Modelos de Declarações para Serviços
Anexo de Edital - Minuta de Ordem de Serviços
Edital para RP de Bens
Anexo de Edital - Minuta de Ata de Registro de Preço de Bens
Anexo de Edital - Minuta de Termo de Adesão RP de Bens para Eventuais Órgãos Não Participantes
Anexo de Edital - Minuta de Ata de Registro de Preço de Cadastro Reserva
Edital para RP de Serviços
Anexo de Edital - Minuta de Ata de Registro de Preço de Serviços
Anexo de Edital - Minuta de Termo de Adesão RP de Serviços para Eventuais Órgãos Não Participantes
Novidades da versão atualizada (v.20.08.2019):
- Alteração da cláusula de reajuste contratual no Termo de Referência e Contrato;
- Inserção de cláusula de justificativa da modalidade de licitação no Termo de Referência;
- Disponibilização de minuta de Ordem de Serviço;
Novidades da versão atualizada (v.04.04.2019):
- Atualização das disposições sobre registro adicional de preço para compor cadastro de reserva nas cláusulas 12 e 13 dos editais de pregão eletrônico para registro de preço;
- Outras pequenas correções formais em todos os documentos como pontuação, ortografia e alterações em palavras;