Comunicado férias coletivas: devo notificar o Ministério do Trabalho?
Visto que a MP 927 perdeu a validade em julho, os empregadores voltam a ter que fazer um comunicado de férias coletivas para o Ministério do Trabalho
No dia 22 de março de 2020 foi apresentada a MP 927/20, que era outra manobra para auxiliar trabalhadores e empregadores no enfrentamento do COVID-19. A MP apresentou algumas mudanças em certos pontos trabalhistas, afetando também as férias coletivas.
A medida permitiu que somente um grupo de funcionários tirassem férias, isso é, as férias poderiam ser oferecidas apenas para um determinado grupo impossibilitado de trabalhar normalmente pela pandemia.
Além disso, também foi previsto que o empregador deveria comunicar seus colaboradores com, pelo menos, 48 horas de antecedência sobre o período de descanso, sem a necessidade de comunicar o Ministério do Trabalho e os sindicatos representativos da categoria profissional em questão.
A MP também retirou os limites mínimo e máximo de dias para as férias coletivas previstos na CLT, indicando que eles não teriam validade durante pandemia.
A MP 927, que flexibilizou todas essas regras, perdeu a validade em julho.
O que significa que as normas referentes a férias coletivas previstas na CLT já voltaram a valer.
Férias coletivas: comunicado e remuneração
Férias coletivas normalmente são concedidas em um período de baixo movimento no mercado e no caixa da empresa.
Todo colaborador que se encontra em regime CLT, ou seja, com carteira assinada tem, por lei, direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados na empresa.
Também é assegurado que durante o gozo desse benéfico, o trabalhador seja remunerada.
Enquanto as férias individuais podem ser fracionadas em até três períodos, as férias coletivas, em situações normais, podem ser fracionadas em até dois períodos por ano, desde que nenhum dele seja inferior a 10 dias corridos.
O descanso coletivo não é uma obrigação quando se refere a legislação trabalhista, e sim uma possibilidade a mais oferecida ao empregador.
Em decorrência disso, a empresa pode sim descontar as férias coletivas das férias individuais.
Caso o empregador opte por liberar todos os funcionários da empresa, é preciso que absolutamente todos os empregados da empresa sejam liberados.
Se for sua decisão liberar apenas setores específicos, todos os funcionários do setor devem ser incluídos, sem a possibilidade de ocorrer exceções individuais.
Como previsto no art 139:
O colaborador também não pode se negar a tirar férias coletivas. Como essa é um "instrumento" oferecido ao empregador, a decisão de concedê-las é unilateral.
Porém, é aconselhado que o empregador comunique os colaboradores com antecedência para evitar surpresas.
Sobre a necessidade de avisar ou não os órgãos interessados, como a MP 927 já perdeu o vigor, as empresas voltam a ter que avisar Ministério do Trabalho e os sindicatos com antecedência mínima de 15 dias.
Como previsto no 2º e 3º parágrafo do art. 139:
Parágrafo 2º – "Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida."
Parágrafo 3º – "Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho."
Aqueles colaboradores contratados a menos de 12 meses terão direito a férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
Como mencionado anteriormente, o trabalhador tem direito a remuneração enquanto goza do benefício.
Assim, será pago aos colaboradores a remuneração integral, proporcional ao número de dias que terá de descanso, seguindo a proporção de meses trabalhados no período de um ano. Tudo isso mais 1/3 (um terço) do valor do salário.
O pagamento pertinente ao período de descanso coletivo tem que ser realizado até dois dias antes do início das férias.
Como comunicar as férias coletivas online?
Entre no link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-ferias-coletivas
Faça o acesso com a senha do GovBr ou com certificado digital;
Informe os dados do interessado (CPF, nome, endereço e contato);
Detalhe a solicitação ("Vimos por meio desta comunicar as férias coletivas de empresa [X], nos moldes do art. 139 da CLT");
Anexe o comunicado de férias coletivas (só pode ser em PDF ou ZIP limitado a 50 MB);
Envie a solicitação e aguarde a análise.
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