Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante | Diego Joaquim & Advogados
Foi publicada, no dia 02 de abril de 2019, a Portaria ME nº 129 que atribuiu efeito vinculante a 29 (vinte e nove) súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado de julgamento administrativo em segunda instância, em relação à Administração Tributária Federal.
As súmulas são verbetes editados com base em decisões reiteradas e uniformes sobre determinado assunto. Contudo, as súmulas do CARF, por si só, não vinculam os demais entes da Administração Tributária Federal e tal efeito pode ser atribuído pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do artigo 75 da Portaria MF nº 343/15 .
O efeito vinculante atribuído às súmulas do CARF torna obrigatória a sua aplicação por todos os órgãos da Administração Pública Federal – tais como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB). Desta forma, o efeito produz impactos sobre todos os processos que tratam dos temas sumulados que estejam em trâmite perante tais órgãos, afetando diretamente os contribuintes.
Em linhas gerais, as súmulas vinculantes têm efeito positivo no que tange aos contribuintes e garantem a segurança jurídica no âmbito da Administração Tributária Federal, além de evitar que eventuais discussões alcancem o âmbito judicial.
Em vigor na data da publicação, a Portaria ME nº 129 atribuiu efeito às seguintes súmulas:
• Súmula CARF nº 10
• Súmula CARF nº 22
• Súmula CARF nº 29
Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.
• Súmula CARF nº 31
• Súmula CARF nº 37
• Súmula CARF nº 58
• Súmula CARF nº 67
Em apuração de acréscimo patrimonial descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.
• Súmula CARF nº 78
• Súmula CARF nº 84
• Súmula CARF nº 108
• Súmula CARF nº 109
• Súmula CARF nº 110
• Súmula CARF nº 111
O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no artigo 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado.
• Súmula CARF nº 112
• Súmula CARF nº 113
• Súmula CARF nº 114
O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN.
• Súmula CARF nº 115
A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.
• Súmula CARF nº 116
Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.
• Súmula CARF nº 117
A indedutibilidade de despesas com "royalties" prevista no artigo 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL.
• Súmula CARF nº 118
• Súmula CARF nº 119
No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
• Súmula CARF nº 120
Não é válida a intimação para comprovar a origem de depósitos bancários em cumprimento ao artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, quando dirigida ao espólio, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do falecimento do titular da conta bancária.
• Súmula CARF nº 121
A isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular.
• Súmula CARF nº 122
• Súmula CARF nº 123
• Súmula CARF nº 124
A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
• Súmula CARF nº 126
A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350, de 2010.