Aprovada em segunda discussão regulamentação de horário de bares em Fortaleza – Associação Cearense do Ministério Público
Aprovada em segunda discussão regulamentação de horário de bares em Fortaleza
Emendas flexibilizaram proposta original, estabelecendo horários diferenciados de fechamento, e isentando mercearias de bairros periféricos. Saiba mais
O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do vereador José Maria Pontes (PT) que regulamenta o horário de funcionamento dos bares de Fortaleza. Oito emendas foram apresentadas, e aprovadas após intenso debate. O presidente Tin Gomes (PHS) parabenizou o autor do projeto. "Essa votação foi uma vitória da democracia. Mais uma vez essa Casa mostrou responsabilidade e aprovou o projeto de acordo com a realidade de Fortaleza", afirmou.
José Maria Pontes criticou a aprovação da emenda do vereador Guilherme Sampaio (PT) que estabelece horários diferenciados de fechamento dos bares. "Essa emenda fere o princípio da isonomia. Os bares menores vão ser prejudicados", reclamou.
Mas de acordo com o autor da emenda, a proposta se faz necessária para que a lei não fique estática. "É necessário essa adequação para que a lei não fique engessada", justificou. Outra emenda de Guilherme Sampaio estabelece que a total efetivação da lei vai se prolongar por todo o ano de 2009. "Não basta punir, temos que ter um tempo para conscientizar", afirmou.
Para Márcio Lopes (PDT) a emenda de flexibilização do vereador Guilherme Sampaio não é inconstitucional, mais dificulta a fiscalização. "Sou favorável à emenda, mas vai ser uma grande responsabilidade da prefeitura fazer uma fiscalização efetiva em bairros com horários diferenciados", afirmou. O autor do projeto também foi contrário à aprovação da emenda de autoria do do vereador Carlos Mesquita (PMDB), que isenta as pequenas mercearias dos bairros periféricos. "Não podemos punir apenas os merceeiros", justificou o autor da emenda.
Na visão de Márcio Lopes (PDT), o objetivo do projeto é combater a violência provocada pelo álcool, as exceções são para aqueles estabelecimentos que não oferecem segurança, diminuindo o tempo de funcionamento desses bares. "Vou votar contra a emenda do vereador Carlos Mesquita, pois o projeto vai ficar descaracterízado", afirmou.
Para Tin Gomes, o projeto não foi prejudicado radicalmente. "Quando esse projeto foi feito, não existia a Lei Seca no trânsito. Os botecos de periferia, onde existem os maiores índices de morte por arma branca, não foram contemplados pela Lei Federal, que vão de bicicleta e a pé. Se nós limitarmos até meia noite, esse projeto vem a somar com a lei federal", declarou.
A emenda nº 07 do vereador Marcus Teixeira (PMDB) foi reformulada. Ela estabelece um horário diferenciado para as barracas sem o alvará da prefeitura que estão situadas em terras da União. "Essa emenda é fundamental para o fucionamento das barracas da Praia do Futuro que funcionam na quinta-feira, no sábado e domingo", declarou.
A matéria ainda será votada após a elaboração da redação final. Em seguida, segue para sanção da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins.