STF mantém gratuidade de passagem para operadoras; decisão afeta 5G
18/02/2021 17h05Atualizada em 18/02/2021 17h52
PGR, de Augusto Aras, quis acabar com passe livre de operadoras em vias públicas
Hoje, empresas de telecomunicações podem instalar equipamentos em estradas sem pagar pedágio
Fim da gratuidade de passagem poderia atrasar e encarecer implementação do 5G no Brasil
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) que operadoras de telefonia e internet têm direito a passe livre em vias públicas para instalar equipamentos de telecomunicações. O julgamento terminou com 10 votos a favor da tese de que a gratuidade de passagem das operadoras deve continuar, contra apenas um voto pelo fim do passe livre.
A PGR, comandada pelo procurador Augusto Aras, foi quem abriu ação na Suprema Corte para acabar com a gratuidade de passagem oferecida a empresas de telefonia. A maioria dos ministros concordou que acabar com o passe livre colocaria em risco a implementação do 5G no Brasil.
Empresas de telecomunicações podem usar vias públicas de graça para instalar os equipamentos que levam sinal de internet e telefone para todo o país, graças ao artigo 12 da lei 13.116, de 20 de abril de 2015, conhecida como a Lei Geral de Antenas.
Para a PGR, esse artigo é inconstitucional porque viola a autonomia de estados e municípios de decidir o que fazer com suas próprias vias públicas, como ruas e estradas, além de retirar deles uma possível fonte de receita. O governo federal, por sua vez, diz que quem pode taxar empresas de telecomunicações é ele mesmo, e não estados e municípios.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi o primeiro a votar e negou a ação da PGR, dando razão ao governo e afirmando que outras decisões do STF no passado já haviam concluído que serviços básicos, como o de energia elétrica, não podem pagar pedágio em vias públicas, a não ser que o Congresso Nacional aprove uma lei que mude essa regra.
O ministro Kássio Nunes Marques concordou com Mendes, destacando o papel do passe livre na futura implementação do 5G. "Criar custos aqui é encarecer todo um processo produtivo. É retirar a competitividade internacional do país, travar a inovação e limitar previamente nossa capacidade de produção de consumo", declarou em seu voto.
Já o ministro Alexandre de Moraes não citou o 5G, e se limitou a dizer que a Lei Geral de Antenas não é inconstitucional, pois deixa claro que a taxação de telecomunicações "se trata de competência privativa da União".
Edson Fachin foi o primeiro a discordar do relator e concordar com a PGR, votando pelo fim do passe livre. O ministro argumentou que o acesso à internet não é um direito público, mas um bem privado, e por isso estados e municípios podem colher tributos de empresas que visam lucro. "A retirada da gratuidade não obriga nenhum ente federado a promover cobrança", disse Fachin.
O ministro Roberto Barroso votou por manter a gratuidade de passagem porque, segundo ele, "se cada estado ou cada município pudesse ter um regime próprio de compensação para a passagem da infraestrutura de telecomunicações pelo seu território em áreas públicas, nós teríamos uma dificuldade imensa" de levar internet a todo o Brasil.
Rosa Weber teve o voto marcado por instabilidade em sua conexão com a internet, que picotou partes de sua fala. Mas a ministra defendeu o passe livre, argumentando que a União é responsável por vias públicas e também pelos serviços de telecomunicação, e que só o governo federal pode cobrar pedágio de operadoras.
Os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, o presidente Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia fecharam a maioria votando a favor do passe livre em argumentos breves.
As empresas de telecomunicações comemoraram a manutenção da lei. "O setor de telecom vê nessa decisão a confirmação de que o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento dos municípios e que sua ampliação deve ser incentivada por legislações modernas e que estimulem o avanço de novas tecnologias, como o 5G e a Internet das Coisas", avaliou Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis (antiga Sinditelebrasil), associação que representa as empresas de telefonia e internet.
5G ameaçado?
As empresas de telecomunicações e até o agronegócio argumentaram que o fim do passe livre das operadoras pode dificultar a implementação do 5G no Brasil, porque deixaria a infraestrutura mais cara. Um estudo da LCA Consultores, feito a pedido da Conexis e anexado ao processo em no STF, afirma que um possível "pedágio" poderia custar R$ 546,8 milhões por ano às teles.
"Para a instalação dessa infraestrutura [de 5G], é necessário um suporte de rede cinco vezes maior do que o que existe atualmente, e que já se mostra deficitário", argumentou Alexandre Batista Marques, advogado que falou em nome da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), no plenário do STF.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil tem hoje 99 mil estações rádio base (ERBs), antenas que servem para propagar o sinal de telefonia e internet móvel. Para garantir que o 5G esteja dentro do padrão utilizado no mundo inteiro, será necessária "uma quantidade significativamente maior" dessas antenas, cuja instalação poderia ficar mais caras com o fim do passe livre.
O país pode ficar "defasado tecnologicamente caso ainda imponha tais barreiras incompatíveis com as necessidades de expansão de infraestrutura", disse a Anatel, que foi contra a proposta da PGR de impor pedágio às operadoras.
Até a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) entrou na discussão. Em parecer lido no plenário do STF, o advogado Lucas Mayall defendeu que o fim do passe livre pode prejudicar não só o vindouro 5G, mas o atual 4G, que já é utilizado nas maiores plantações brasileiras.
"A conectividade no campo é fundamental e fonte da vantagem competitiva do Brasil. Todos sabem que é um desafio levar conexão adequada para o campo. Ou o Brasil mantém seu papel de liderança, ou estaremos oferecendo a outras nações que se adequarem melhor ao 5G a possibilidade de nos ultrapassar", declarou Mayall.