Modelo de Ação de Indenização - obra inacabada - empreiteiro | Portal Jurídico Investidura - Direito
Modelo de Ação de Indenização - obra inacabada - empreiteiro
O art. 114/CF, I reza que as ações oriundas de contrato de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.
O requerente, necessitando demarcar imóvel de sua propriedade, situado na rua ..........., em ............. procurou, através de anúncios de prestadores de serviços, o ora demandado, empreiteiro de obras, para execução de muro divisório.
Estabeleceu-se verbalmente um contrato para construção da benfeitoria pelo total de R$......, com adiantamento de...% do valor. Imbuído de total boa-fé, o requerente efetuou o pagamento sem exigir recibo.
Dias depois, o requerido abandonou a obra, deixando-a pela metade, muro fora do alinhamento, falta de coluna, alicerce, prumo e outros defeitos, com sérios riscos de desabamento. Por tais razões, o requerente, pessoa de poucos recursos, foi compelido a contratar serviços de terceiros para conclusão da obra.
A lesão grave aos direitos do requerente deve ser reparada. Para isso socorre-se da tutela jurisdicional do Estado-Juiz, com a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos.
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" (Novo Código Civil, art. 186).
"Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito... ficam sujeitos à reparação do dano causado" (art. 942).
Todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem pratica qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.
MODELO,. Modelo de Ação de Indenização - obra inacabada - empreiteiro. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Out. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/323373-modelo-de-acao-de-indenizacao-obra-inacabada-empreiteiro. Acesso em: 25 Out. 2021
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