MS (Mandado de segurança) — Receita Federal
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por Subsecretaria de Tributação e Contencioso — publicado 02/03/2015 14h52, última modificação 12/09/2017 14h51
Portaria RFB nº 735/2005
Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial.
Portaria Conjunta RFB/PGFN/PGF nº 4.069/2007 e suas alterações
Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.Alterada pela Portaria RFB/PGFN/PGF nº 1.321, de 18 de setembro de 2013.