Para facilitar aprovação, deputado propõe nova PEC da prisão pós-2ª Instância | Poder360
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Foi proposta por Alex Manente
O deputado já havia proposta uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
19.nov.2019 (terça-feira) - 23h25
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou nesta 3ª feira (19.nov.2019) uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a prisão depois de condenação em 2ª Instância. Eis a íntegra.
O novo texto vincula o trânsito em julgado à decisão por grupos, permitindo recursos especiais e extraordinários ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) apenas no caso de revisão da pena.
"Vamos limitar à ação revisional, quando ocorrerem erros formais e materiais durante o processo, e não na coleta de provas. Hoje, todo o procedimento de análise de inocência ou culpa é até a 2ª Instância. A 3ª e 4ª Instância só verificam a sentença com erro material e formal", declarou.
A medida foi a alternativa encontrada pelo deputado para que o tema avance na Câmara. Ele mesmo já havia proposto uma PEC sobre o tema, mas que estava encontrando resistência por propor mudanças no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais.
Os congressistas que se opunham ao texto anterior afirmavam que ele alterava uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, 1 texto que não pode ser mudado por meio de emenda.
O Congresso tem reforçado a discussão sobre o tema desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na 5ª feira (7.nov.2019) pela ilegalidade da execução de penas antes que todos os recursos sejam examinados pela Justiça. O resultado final do julgamento modificou o entendimento que autorizava prisões após condenação por órgão colegiado em 2ª Instância e que vigorava desde outubro de 2016.
A iniciativa permitiu, por exemplo, a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com isso, tanto Câmara quanto Senado tem pautado PECs sobre o tema. Na tarde desta 3ª feira, a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou ter construído 1 acordo para a proposição e votação de uma nova proposta sobre o tema. Só na Casa Alta, existem pelo menos mais 7 projetos sobre o assunto.