VETOS DO OFICIO
VETOS DO OFÍCIO
Majoritariamente governista, Câmara deve barrar nesta segunda (21) emendas propostas por desafeto do Executivo e a íntegra de PL de chefe do Legislativo. Ex-tucano, Nascimento aguarda decisão para deixar ninho sem risco de perder cadeira. Proposta de obrigatoriedade de ampliação de concessão do transporte público para todos os distritos já está fadada a ser questionada na Justiça
Não é de hoje que as administrações municipais de Marília encontram na Câmara Municipal – sua inquilina de prédio desde 1955 – uma extensão do Poder Executivo que costuma se fundir ao do Legislativo. A história se repete.
Mais propositiva que o próprio parlamento, a reeleita gestão municipal atual aprovou praticamente tudo que quis em 2021. De alguns projetos, no entanto, ficaram arestas como as que devem ser sanadas nesta segunda (21).
Representado por sua maioria no plenário, o Executivo tem quórum mais do que suficiente para manter vetos e até derrubar um projeto de lei inteiro, proposto pelo principal governista da casa, o presidente Marcos Rezende (PSD).
RETROSPECTO SERVIL
Acomodada pela indicação de cargos e demais interesses, inclusive políticos, a nova base do Governo Alonso, entregue pelas urnas de 2020, tem seguidos as orientações de voto do andar de cima – por vezes, por um grupo restrito de WhatsApp.
Sob as ordens do Executivo, a maioria do plenário barrou em 2021 as 28 emendas propostas por cinco vereadores ao Orçamento Geral daquele ano. É o que deve ocorrer nesta segunda (21), em relação ao PL 162/2021.
Cena vai se repetir?: apenas três vereadores foram contrários à derrubada de emendas do Orçamento-2021
Os governistas ainda barraram a 'versão original' (PL 43/2020) da proposta de transparência ao trâmite de implantação de empreendimentos imobiliários – o 'clone' (PL 25/2021, de Eduardo Nascimento [sem partido], teve mesmo desfecho semana passada).
Das três únicas vezes que o plenário derrubou o veto do prefeito, em duas propôs legislações pró-reabertura de atividades comerciais (conveniente ao Executivo), em fevereiro de 2021 e em outra manteve as emendas impositivas.
A base seguiu a ordem do prefeito na última vez que apreciou seu veto, em outubro de 2021. Na ocasião, o plenário rejeitou emenda de Nascimento, que propunha aumento de R$ 46 mil a R$ 80 mil ao auxílio para técnicos e atletas.
Na ocasião, a Procuradoria Jurídica do município argumentou que a proposta era "contrária ao nosso ordenamento jurídico". É semelhante ao que recomenda agora às emendas do mesmo vereador aos PLC 33/2021 e ao PL 183/2021.
Afora os pareceres jurídicos, o embate é político. Ex-secretário de esportes, lazer e juventude durante toda a gestão municipal anterior (2017-2022), Nascimento é desafeto do prefeito e compõe a oposição ao lado do agente federal Júnior Féfin (PSL).
A sessão desta segunda (21) acontece na véspera do julgamento de uma ação de justificação de desfiliação partidária impetrada por Eduardo Nascimento no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
Em compasso de espera: Nascimento quer deixar PSDB sem risco de perder sua cadeira na Câmara Municipal
Desfiliado pelo diretório municipal do PSDB em janeiro, o vereador aguarda pelo julgamento do relator, o juiz Mauricio Fiorito, à sua justificativa de "grave discriminação pessoal" para deixar o partido sem o risco de perder a cadeira.
A decisão interessa ao Executivo e ao tucanato local. Em caso de perda do mandato, Nascimento será substituído pelo atual secretário municipal de Direitos Humanos e ex-vereador, Wilson Damasceno.
Internado há três semanas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Misericórdia de Marília devido a complicações decorrentes da infecção do vírus da Covid-19, o presidente Marcos Rezende (PSD) segue sem previsão de alta.
Veto total: propositura de Marcos Rezende (PSD) deve ser barrada por colegas governistas nesta segunda (21)
Embora longe do plenário, ele nem precisaria defender seu PL 182/2021 do veto total aposto pelo prefeito. Governista de primeira hora, acompanharia a maioria contra a própria propositura, que modifica critérios para cessão de auxílio municipal para competições amadoras.
Pelo novo texto de Rezende, o apoio só poderá ser concedido a atletas que representem o município em competições oficiais como os Jogos Regionais e os Abertos da Juventude e do Interior.
O secretário municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Gastão Pinheiro Júnior, manifestou-se contrário a esta condição para liberação do auxílio. Ele citou atletas e equipes que seriam prejudicados como skatistas e praticantes de artes marciais.
LEI EM TRÂNSITO
Sem Rezende, a Câmara Municipal segue presidida interinamente pelo primeiro vice-presidente, Evandro Galete (PSDB). É dele a proposta que amplia a prestação do serviço de transporte público urbano aos distritos.
Ponte viária rural: propositura de Galete interliga concessão atual a outra revogada do transporte público
Apenas metade é atendida – Dirceu, Lácio e Padre Nóbrega – pelas duas concessionárias que atuam desde 2013. Os moradores de Amadeu Amaral, Avencas e Rosália dependem do próprio transporte para ir e vir.
Em 2020, a Prefeitura de Marília abriu licitação para concessão do serviço de transporte coletivo para os três distritos não atendidos. Sem interessados, o processo acabou revogado pela administração.
"Pelo princípio de isonomia, todos devem ter o mesmo direito", argumentou Galete. "Se não der para dispor de um ônibus, que seja uma van. O transporte é direito do munícipe", afirmou o vereador, cuja base eleitoral é na zona rural.
Caso seja aprovada em plenário, a lei deverá ser mais uma a ser contestada pelas concessionárias. A última, que as obriga a manter as paradas de ônibus, com assentos e coberturas, é alvo de ação na justiça.
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (21)
1 – Projeto de Lei nº 210/2021, do vereador Danilo da Saúde (PSB), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o 'Dia Municipal da Prematuridade', no dia 17 de novembro e o Novembro Roxo.
1 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 889/2019 (Código Tributário do Município), dispondo sobre as taxas referentes ao Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade), em decorrência da transferência da sua administração para a Prefeitura Municipal de Marília, conforme disposto em lei ordinária especifica e dá outras providências. Votação: maioria absoluta para rejeição.
2 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei 162/2021, da Prefeitura Municipal – Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2022. Votação: maioria absoluta para rejeição.
3 – Discussão única do veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei nº 183/2021, da Prefeitura Municipal, transferindo para a Prefeitura Municipal de Marília a administração do Cemitério Municipal (Cemitério da Saudade) e do Terminal Rodoviário Intermunicipal (Rodoviária Comendador José Brambilla), atualmente administrados pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB. Modifica a Lei nº 8155/2017. Dá outras providências. Votação: maioria absoluta para rejeição.
4 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo no Projeto de Lei nº 182/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 8710/2021, que instituiu o auxílio para competições desportivas amadoras. Votação: maioria absoluta para rejeição.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATE QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º AO 4º DA PARTE II DA PRESENTE ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 153/2021, do vereador Evandro Galete (PSDB), modifica a Lei nº 7166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias atender linhas suburbanas, que servem aos distritos. Há substitutivo. Votação é qualificada.
6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 189/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), criando nas escolas públicas municipais, como trabalho de prevenção às drogas, o conceito interdisciplinar entre as matérias lecionadas "Prevenção contra as drogas"
7 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 193/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), dispondo sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100.
8 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 198/2021, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), modificando a Lei nº 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano, obrigando as empresas concessionárias a fazer a divulgação do 'Disque 100' (denúncias de violações de direitos humanos). Votação é qualificada.