A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, no começo da tarde desta quarta-feira (23). "Aos 49 minutos do segundo tempo", como disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), foi feita, com aprovação unânime, a última alteração ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019: a retirada do "enquadramento por periculosidade" da proposição, já que a inserção da expressão na Carta Magna poderia impedir os trabalhadores que exercem atividades perigosas de tentar obter a aposentadoria especial na Justiça. A proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19 de novembro e deverá contar com a presença do presidente Jair Bolsonaro, segundo afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, via Twitter. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 23/10/2019
O relator da PEC paralela da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu o parecer da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na tarde desta 4ª feira (23.out.2019). Clique aqui para a íntegra. O texto foi elaborado para que a proposta original da reforma da Previdência fosse aprovada com mais celeridade no Congresso. A PEC paralela tem mudanças sugeridas pelos senadores, principalmente a inclusão de Estados e municípios nas novas regras para aposentadorias e pensões. Clique aqui
Fonte: Poder 360, de 23/10/2019
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório da PEC paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto assegura a estados, Distrito Federal e municípios o acesso a recursos da União, mesmo que eles descumpram regras do regime próprio de previdência social. Após a leitura do texto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) concedeu vista coletiva por 15 dias. A PEC paralela altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), aprovada em segundo turno nesta quarta-feira. A versão original da PEC 133/2019 proibia a transferência voluntária de recursos e a concessão de garantias ou subvenções da União para estados e municípios em desacordo com as normas de organização da previdência. Clique aqui
Numa iniciativa destinada a aliviar os Estados e os municípios, o Senado aprovou em dois turnos, por unanimidade e em regime de urgência, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por quatro anos o prazo para que governadores e prefeitos paguem seus precatórios - as dívidas que têm de arcar por determinação judicial transitada em julgado. Pelas estimativas do Conselho Nacional de Justiça, a dívida total dos precatórios em todas as instâncias da Federação é de R$ 141 bilhões. E, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há mais de 1 milhão de credores na fila de espera dos pagamentos. Alguns aguardam desde a década de 1980. O prazo para o depósito desses precatórios venceria em 2024. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 24/10/2019
Centro Cultural do CFOAB sedia reunião do Conselho Deliberativo
Presidentes e representantes das associações estaduais se reuniram, nesta terça-feira (22), com a diretoria da Anape para o encontro mensal do Conselho Deliberativo. Em pauta, temas de relevância para a carreira e demandas das entidades locais dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. A reunião, coordenada pela presidente do CD, Sanny Japiassú, ocorreu no Centro Cultural do CFOAB, em Brasília. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 23/10/2019
Resolução PGE 39, de 23-10-2019
Prorroga o prazo para a conclusão das atividades dos Grupos de Trabalho instituídos pelas Resoluções PGE 25 e 26, de 27-06-2019 Clique aqui