Terça-feira, 19 de setembro de 2017 - Migalhas nº 4.198 - Fechamento às 10h44.
Advocacia Murillo de Aragão
O juiz de Direito Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro de Guarulhos/SP, absolveu pai de uma menina de 13 anos do crime de lesão corporal. O homem bateu na filha com fio elétrico e cortou os cabelos dela após ter descoberto que ela perdeu a virgindade com o namorado. Para o magistrado, o pai "aplicou moderadamente uma correção física contra a sua filha, gerando uma lesão de natureza leve" e "as medidas corretivas ou disciplinares, quando não ultrapassam os limites outorgados por lei, são consideradas lícitas, pelo exercício regular de um direito." Segundo ele, permite-se, como no caso, "o exercício moderado do poder disciplinar." (Clique aqui)
Reclamou, pagou
Mãe que pedia danos morais a buffet que não realizou festa de aniversário do filho corretamente acabou tendo que indenizar a empresa. Ao decidir, a juíza de Direito Débora Romano Menezes, da 1ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, considerou que as reclamações da mulher nas redes sociais foram excessivas, abalando as atividades do buffet no mercado. (Clique aqui)
A OAB/SP deliberou apurar a participação da advogada Esther Flesch na contratação do ex-procurador Marcello Miller pelo Trench Rossi Watanabe. Ela, que teria levado o nome dele para a firma, é agora alvo de um processo sigiloso no TED.
No fim do expediente de sexta-feira, Janot chegou ao STF com uma montanha de processos — entre eles, a delação da Queiroz Galvão.
TST - Novo ministro
O pleno do TST definiu a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministro da Corte. Foram escolhidos os desembargadores Samuel Hugo Lima, do TRT da 15ª região; Breno Medeiros, da 18ª região; e Francisco Rossal Araújo, do TRT da 4ª região.
Ministro Alexandre de Moraes concede liminar na ADIn 5.450 para suspender dispositivos do Estatuto do Torcedor, lei 10.671/03, que condicionavam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. (Clique aqui)
É válida cláusula que admite atraso de até 180 dias na entrega de imóvel comprado na planta. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao negar recurso de casal de compradores que alegava que a possibilidade de atraso já deveria ser considerada no prazo de entrega estipulado. (Clique aqui)
Dívidas da Fazenda – Correção monetária e juros moratórios
O plenário do STF retoma amanhã o julgamento de questão relativa às dívidas da Fazenda Pública. Sob o rito da repercussão geral, a Corte definirá a constitucionalidade da lei 11.960/09, segundo a qual, nos litígios judiciais contra a Fazenda Pública – e apenas nestes – os valores devidos sejam atualizados pelo índice de correção da poupança. A corrente que refuta a TR como fator de correção das dívidas judiciais da Fazenda considera que a polêmica taxa não reflete a inflação, não há respaldo para sua aplicação, viola o princípio da proporcionalidade e, na prática, levaria à pulverização do direito dos credores no tempo, permitindo a redução fictícia das dívidas do Estado. O importantíssimo julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar. (Clique aqui)
Uma decisão de um juiz Federal substituto de SP, divulgada ontem no JN, da Rede Globo, coloca em suspeita os tribunais superiores do país. Vejamos. No início de agosto, atendendo pedido de três investigados na vetusta operação Castelo de Areia, o magistrado da 6ª vara criminal da JF de SP tinha determinado a destruição das provas colhidas naquela malograda operação, a qual foi considerada viciada (as quebras de sigilo tinham sido determinadas exclusivamente a partir de denúncia anônima, o que não se admite).
O que faz então o MPF? Pede vista do processo. Nesse ínterim, "vaza" (eufemismo para entregam) na imprensa a notícia de que Palocci teria dito, no bosquejo da delação premiada, que um ministro do STJ recebeu dinheiro para dar uma decisão neste caso.
Com a conveniente notícia publicada em letra de forma, o MPF requer que o magistrado suspenda a destruição das provas, o que é prontamente deferido.
E deferido em quais termos? Diz S. Exa., ipsis litteris, que suspende "tendo em vista a possibilidade de adoção de eventual ação rescisória, ante a notícia publicada na imprensa brasileira de que supostamente uma decisão poderia ter sido influenciada por acerto financeiro".
No novo Direito Penal, inaugurado após Lava Jato, dificilmente essa operação teria sido anulada, de maneira que as provas, nesse momento, são o de menos, e que sejam abertas logo.
Mas, vamos e venhamos, não se pode ofender a inteligência alheia. Dizer que por conta de uma notícia de jornal, gostosamente plantada (sendo a entabulação do acordo de delação sigilosa, ou delator, ou MPF vazaram – e é só ver a quem aproveita para descobrir quem foi), com base numa notícia plantada o juiz suspende sua decisão? Notícia de que um bandido confesso ("eu não sou santo", disse ele no último depoimento, e nós aqui estamos corrigindo a fala, porque o que é correto é dizer "sou bandido"), com base nisso o magistrado coloca em xeque uma decisão tomada por cinco ministros do STJ e confirmada por outros cinco do STF?
E, como se não bastasse, ainda diz no início que há possibilidade de eventual ação rescisória. Ou S. Exa. não se lembra do que diz o CPP (precisa muito feijão pra chegar a ser um Sérgio Moro), ou cometeu um ato falho. Com efeito, a ação rescisória é um instrumento do réu. De maneira que só se o MPF for o réu para propor essa ação. Considerando que já há dois membros do parquet da Lava Jato prestes a se sentar no banco dos réus, vai ver é isso mesmo.
Enfim, durma-se com um barulho desses.
Sobre a Castelo de Areia, importante notar que a suposta suspeita levantada por Palocci, num típico "ouvi dizer", é sobre o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha. Ocorre que o ministro, então no exercício da presidência do STJ, em janeiro de 2010, deu uma decisão deferindo a suspensão provisória da operação, por míseros 15 dias, até o julgamento de mérito pela turma competente. Quando a relatora preventa assumiu, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, é que se deu o conhecido destino da operação. De fato, em substancioso voto, a ministra não viu outra saída "que não considerar nulo o procedimento de invasão de dados telefônicos". Outros três ministros a acompanharam. Levado o caso ao STF, outro não foi o resultado. De maneira que não há, por evidente, qualquer dúvida acerca dos procedimentos judiciais, que são públicos e publicados. Agora pergunta-se: o mesmo se pode dizer dos procedimentos do parquet?
Clique aqui para ter acesso à integra das decisões.
"A preventiva há de ser balizada no tempo"
Ministro Marco Aurélio deferiu liminar em HC e determinou a expedição de alvará de soltura a um réu que estava preso preventivamente havia mais de cinco meses. Para o ministro, privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. (Clique aqui)
A Advocacia Murillo de Aragão, com sede em Brasília e atuação em todo território nacional, é um escritório altamente especializado em temas de natureza legislativa, judiciária e aconselhamento em estratégias com larga experiência em advocacia perante o Legislativo. Atua em conjunto com escritórios de advocacia do Brasil em casos de ampla complexidade nos tribunais superiores e no Congresso. Com destaque para CPIs, audiências públicas, produção de memoriais, análise de risco jurídico e aconselhamento em geral. O escritório também atua no treinamento em regras de compliance e de relacionamento entre os setores privado e público. Possui acordo operacional com a Arko Advice Pesquisas e Análise Política, uma das, se não a mais conceituada consultoria política da América Latina. A banca é capitaneada por seu titular, o respeitado advogado Murillo de Aragão, cujo laureado currículo dispensa apresentações. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais firma a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. (Clique aqui)
O juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª vara do DF, concedeu tutela de urgência para que o Conselho Federal de Psicologia não prive os psicólogos de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade. A ação foi ajuizada contra resolução de 2009 do Conselho, que estabeleceu normas de atuação para os psicólogos em relação às questões relacionadas à orientação sexual. Para o magistrado, "a fim de interpretar a citada regra em conformidade com a Constituição, a melhor hermenêutica a ser conferida àquela resolução deve ser aquela no sentido de não privar o psicológico de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura." (Clique aqui)
Associação de shoppings Abrasce consegue liminar em MS coletivo para suspender exigências de auto de infração do Procon/RJ, o qual determina que vagas especiais sejam cercadas com correntes, tenham campainha, e que sejam mantidos empregados para auxiliarem e fiscalizarem a entrada e saída de veículos nessas vagas. Para a juíza de Direito Karla da Silva Barroso Velloso, da 6ª vara da Fazenda Pública do Rio, as medidas são custosas e desproporcionais à finalidade a que se destinam, qual seja, garantir a correta utilização das vagas. O escritório Lobo & Ibeas Advogados patrocinou a associação. (Clique aqui)
Uber, sim
Dispositivos da lei municipal 13.775/10, que proíbe transportes como Uber em Campinas/SP, são inconstitucionais. Assim decidiu Órgão Especial do TJ/SP. Para o relator, desembargador Tristão Ribeiro, as normas afrontam a CF e a Constituição do Estado ao infringir os princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de trabalho. "Produz, ademais, injustificável reserva de mercado para os taxistas, em prejuízo ao direito de escolha do consumidor". (Clique aqui)
Evento - Execução Civil
Novidades sobre a execução civil trazidas pelo CPC serão discutidas no evento "Execução Civil", dia 17 de outubro, das 8h30 às 17h, em SP, com a coordenação científica de Fernando da Fonseca Gajardoni. (Clique aqui)
TJ/SP determina prosseguimento de inventário para a partilha de bens em caso no qual companheira do falecido conseguiu a declaração da união estável. Em 1º grau, a juíza havia aplicado a regra do art. 1.838 do CC, que dá à autora o mesmo tratamento sucessório de cônjuge e o direito de receber a totalidade dos bens deixados pelo companheiro, e, por consequência, extinguiu por ilegitimidade ativa o inventário que pretendia a partilha pelos herdeiros colaterais do falecido (irmãos e cunhada). O desembargador Maia da Cunha, relator da apelação, aplicou o art. 1.790 do código civilista – cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial do TJ -, de forma que participará a autora, sem prejuízo da sua meação, da sucessão do falecido companheiro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, na proporção de um terço da herança por concorrer com outros parentes sucessíveis. A decisão da 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado foi unânime. (Clique aqui)
Dia 25/9, em SP, "A Reforma Trabalhista e seus Impactos". Confira a programação completa e faça já sua inscrição! (Clique aqui)
"Podemos dizer que existe uma grande tendência de aplicação da arbitragem no Direito Trabalhista, no que diz respeito aos direitos individuais e coletivos, em total consonância com o que já vem ocorrendo no judiciário do Brasil." A observação é da advogada Débora Faria dos Santos, da Advocacia Hamilton de Oliveira. (Clique aqui)
Teletrabalho/Home office
O teletrabalho é uma realidade cada vez mais crescente que vem se estendendo a diversos ramos de atividade econômica. As advogadas Maria Lúcia Menezes Gadotti e Fernanda Carvalho Serra, da banca Stüssi-Neves e Advogados, apresentam suas considerações sobre o tema. (Clique aqui)
Tomando como ponto de partida os 25 anos da lei de improbidade administrativa, o advogado Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, questiona: como resolver a tensão "eficiência judicial" versus "garantia dos direitos dos acusados" na solução dos casos de corrupção"? Confira. (Clique aqui)
Ao analisar a IN 1.719/17, da RF, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da LC 123/06 sobre o investidor-anjo nas micros e pequenas empresas, o advogado João Amadeus, do escritório Martorelli Advogados, destaca que a norma é "ilegal e inconstitucional". (Clique aqui)
O advogado Renato Maluf, do escritório Amaral Gurgel Advogados, fala sobre as moedas virtuais que ainda enfrentam problemas em torno da sua regulamentação. (Clique aqui)
Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins fala sobre gestão de carteira de clientes na advocacia. (Clique aqui)
Responsável pelo departamento de marketing da Penso Tecnologia, Thiago Meyrelles explica como contratar e justificar o investimento em terceirização de TI. (Clique aqui)
No vídeo de hoje, a advogada Thais Maia comenta recente notícia de aplicação no Brasil da vacina contra o câncer. (Clique aqui)
Senado americano aprova projeto que eleva gastos militares. (MI – clique aqui)
Google é processado após remover aplicativo da Play Store. (MI – clique aqui)
UE se esforça para limitar o comércio de instrumentos de tortura. (MI – clique aqui)
Congresso do Peru deu o primeiro passo para legalizar o uso a maconha medicinal. (LA – clique aqui)
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Há 61 anos, no dia 19 de setembro de 1956, foi promulgada a lei que instituiu a mudança da capital para Brasília. A lei 2.874 delimitou as áreas do novo Distrito Federal e as propriedades a serem desapropriadas para a construção da nova capital. (Compartilhe)
A obra "Prevenção e Solução de Conflitos em Consórcios Empresariais" (Almedina - 180p.), de Vanessa Ferrari Teixeira, pretende demonstrar que os consórcios representam uma modalidade de contrato associativo que, em razão de sua escassa regulamentação, apresentam grande versatilidade, em especial no tocante às cláusulas que tratam de prevenção e solução de litígios entre as consorciadas. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)
No próximo dia 26, o advogado Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, da banca Almeida Guilherme Advogados Associados, lança a obra "Código Civil – Comentado e Anotado". O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)
A advogada Rogéria Dotti, do Escritório Professor René Dotti, lança, dia 4/10, a obra "Curso de Processo Civil". O evento acontece às 18h30 na Livraria da Vila (Shopping Pátio Batel). São coautores da obra: Eduardo Cambi, Paulo Eduardo d'Arce Pinheiro, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski. (Clique aqui)
Hoje, Raul Murad Ribeiro de Castro, advogado de Denis Borges Barbosa Advogados, leciona "Know How" no "Curso de Extensão em Direito da Infraestrutura (in company)", oferecido pela PUC-Rio à FINEP.
Nesta terça-feira, em SP, a vice-presidente da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Valeria Galíndez, participará de evento na FGV Direito SP, sobre "Arbitragem Tributária – Experiência Portuguesa e Desafios para Implantação no Brasil". O evento será transmitido ao vivo. (Clique aqui)
Logo após o almoço, às 14h15, em SP, Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, modera o painel "Proteção de dados e segurança de crianças e adolescentes na Rede", no "I Congresso de Educação e Cidadania Digital" da FIESP. (Clique aqui)
No início da noite, às 18h30, no IBMEC/RJ, acontece a palestra "Direito da Saúde: Responsabilidade Civil Médica". O advogado Bernardo Annes Dias, sócio de Flexa, Vieites Novaes e Annes Dias Advogados Associados, e Fernanda Flexa, advogada do escritório, palestram no evento. (Clique aqui)
A convite da ONU e do Programa COMPAL, Vitor Morais de Andrade, sócio do LTSA Advogados e presidente da ABRAREC, participa do "VII Foro Internacional de Protección al Consumidor: las relaciones de consumo y la confianza en el escenario global", que acontece em Mendoza/Argentina, hoje e amanhã. Esta edição aborda a relação entre desenvolvimento, concorrência e defesa do consumidor na América Latina e o modo como fomentar a confiança do consumidor nos mercados a partir da responsabilidade compartilhada entre empresas, governo e consumidores, de forma a um desenvolvimento inclusivo e sustentável.
Amanhã, a ABAPI recebe o advogado Willie Tavares, do escritório Terra Tavares Ferrari Advogados, para aula sobre "Noções Introdutórias de Contratos", no "Curso Avançado de Contratos de Transferência de Tecnologia".
Em SP, dia 21/9, o escritório Roncato Advogados realiza o evento "Desoneração da Folha de Pagamento: Desdobramentos das mudanças", com a palestra do advogado Rodolfo Rodrigues. (Clique aqui)
Dia 22/9, das 9 às 18h, acontece o "Seminário Direito Público Empresarial: empresas estatais e a participação do Estado no setor empresarial" no TRF da 2a região, no RJ. Na ocasião acontece também o lançamento do livro "O Estado Acionista" (Almedina), de autoria de Rafael Wallbach Schwind, sócio do Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, que apresenta a palestra de abertura. Entre os nomes que apresentam palestra no evento estão Carlos Augusto da Silveira Lobo, Flávio Ahmed, Manoel Vargas, Pedro Paulo Salles Cristófaro e Thaís Marçal, de Lobo & Ibeas Advogados, Felipe de Melo Fonte, sócio de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, Francisco Zardo, sócio do Escritório Professor René Dotti, Andre Cyrino, sócio do Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia. A conferência de encerramento será proferida pelo professor titular de Direito Administrativo da UERJ, Alexandre Santos de Aragão. (Clique aqui)
Saulo Murari Calazans, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, apresenta palestra no painel "Entendendo o registro de Desenho Industrial e sua relação com outros ativos de Propriedade Intelectual", na "Semana Design Rio", realizado pelo jornal O Globo, no dia 28/9, no RJ.
Estão abertas as inscrições para a pós-graduação "Processo Civil e o novo CPC" e para o curso de extensão EAD "Recursos e Procedimentos nos Tribunais no NCPC", oferecidos pela Faculdade Arnaldo, de BH, e coordenados pelo advogado e procurador municipal da capital mineira, Luiz Fernando Valladão, do escritório Valladão Sociedade de Advogados. (Clique aqui)
Sócio da área de Infraestrutura do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, José Virgílio Enei Lopes, e a sócia Laura Souza, participaram do "15º Fórum Latino Americano – Brasil de Liderança em Infraestrutura", que ocorreu na semana passada em SP. O objetivo do evento foi apresentar os 100 projetos estratégicos da região de 10 setores específicos em Infraestrutura.
Os advogados Fernanda Andreazza e Lucas Otsuka, sócios do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, foram os responsáveis pela qualificação jurídica do "Projeto Legado", que seleciona entidades do Terceiro Setor para capacitação. Entre os temas das aulas, a constituição de uma organização da sociedade civil e a reforma trabalhista no Terceiro Setor.
Em sua 19ª edição, de 24 a 26/10, acontece o curso "Direito da mineração: questões minerárias, ambientais, tributárias e penais", realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Minerário - IBDM, em BH. As inscrições podem ser feitas pelo site. Veja a programação. (Clique aqui)
O IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito é seu parceiro na trajetória para a aprovação! As aulas gratuitas do curso preparatório para a 1ª etapa da OAB seguem o modelo dinâmico com exercícios resolvidos e explicados pelos professores que dão dicas e orientações sobre os pontos mais cobrados nas últimas bancas da FGV. Inscrições Gratuitas. Hoje, às 16h, a aula será sobre "Direito Constitucional". Participe! (Clique aqui)
As inscrições para o "Concurso Cultural de Monografias Jurídicas para Juristas", em homenagem ao desembargador Aloysio Maria Teixeira, serão aceitas pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros até o dia 29/9. As monografias poderão tratar de qualquer tema de Direito Civil e os seus autores concorrerão a prêmios nas categorias advogado e acadêmico de Direito. A inscrição para o concurso é gratuita e deve ser feita na Biblioteca do IAB (av. Marechal Câmara 210, 2º andar, Centro, RJ). Confira a íntegra do edital. (Clique aqui)
A EPD - Escola Paulista de Direito promove o "I Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário", com Luiz Antônio Scavone Junior, de 19 a 21/10. Inscreva-se. (Clique aqui)
A TMK Treinamentos realiza o seminário "Reforma Trabalhista e o Impacto das Mudanças", dia 28/9, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Acontece hoje a aula 16 da 5ª edição do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula serão analisados: os deveres dos agentes públicos segundo atribuições do cargo público de agente fiscal de rendas. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Hoje, às 19h, a OAB/SP realiza a palestra "Pesquisa Temática de Jurisprudência: STF, STJ, TJ/SP e TRF3 e TRT2", com o servidor público Federal do TRF da 3ª região, Angelo Fernando Vaz Rosa. (Clique aqui)
Reforma trabalhista - Experiência comparada
Participe da "Jornada espanhola-brasileira: A reforma trabalhista no mundo do trabalho - Experiência comparada", promovida pela PUC-SP, dias 20 e 22/9. A jornada visa debater o tema que afeta toda sociedade e será ministrada por especialistas na área do conhecimento, que contribuirão no debate e discussão. Vagas limitadas – evento gratuito. Inscreva-se! (Clique aqui)
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá participa da 10ª Edição de Aniversário da Competição Internacional de Arbitragem (X Edición Aniversario de la Competencia Internacional de Arbitraje, em espanhol), promovida pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), na Argentina. A competição acontece entre os dias 21 e 25/9. (Clique aqui)
De 25 a 28/9, em SP, a AASP promove o curso "Ações de Locação e o Novo CPC". (Clique aqui)
Acontece hoje a aula 29 da 4ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados: a ação monitória; a homologação do penhor legal; a regulação de avaria grossa; a restauração de autos; os procedimentos de jurisdição voluntária suas disposições gerais; a notificação e a interpelação. A aula acontece no período vespertino, em SP, e é transmitida online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Sorteio de obra: Gabriel Diaz Siqueira, de Ribeirão Preto/SP, é o ganhador da obra "Sucessões Internacionais no Brasil" (Juruá - 377p.), de Fernando Pedro Meinero. (Clique aqui)