ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO VODAFONE PORTUGAL. CAPÍTULO I Disposições Gerais - PDF
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Luiz Felipe Belmonte Camarinho
1 ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO VODAFONE PORTUGAL CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO PRIMEIRO (Natureza) A Fundação Vodafone Portugal, adiante designada abreviadamente por Fundação, é uma instituição de direito privado, que se regerá pelos presentes Estatutos e pela legislação aplicável às fundações. ARTIGO SEGUNDO (Fundador) UM - A Fundação é instituída pela sociedade Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.. DOIS - O fundador contribui com o património enunciado no artigo sexto. ARTIGO TERCEIRO (Sede e duração) UM - A Fundação tem a sua sede em Lisboa, no Parque das Nações, Avenida Dom João II, Lote , 8º Piso, freguesia de Santa Maria dos Olivais e durará por tempo indeterminado. DOIS - O Conselho Directivo poderá criar, transferir ou encerrar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado conveniente para o cumprimento dos fins da Fundação.
2 ARTIGO QUARTO (Fins) A Fundação tem por fins: a) Projectos de promoção da investigação científica e tecnológica, que contribuam para o desenvolvimento da Sociedade da Informação; b) Projectos de promoção da formação e da qualificação profissional no sector das telecomunicações e tecnologias de informação; c) Projectos especiais de integração social; d) Projectos de manifesta utilidade geral; e) Projectos de mecenato nas áreas de promoção de conteúdos e no desenvolvimento de iniciativas que promovam a língua e cultura portuguesas na Internet; f) Projectos de apoio à criação e desenvolvimento de empresas portuguesas no sector da informática ou das telecomunicações. ARTIGO QUINTO (Actividades) UM - Para a realização dos seus fins, previstos no artigo quarto, a Fundação poderá, designadamente: a) Promover a realização de acordos com universidades e empresas; b) Apoiar teses de mestrado, doutoramento e projectos de fim de curso; c) Equipar os laboratórios ou outras instalações de trabalho de universidades seleccionadas; d) Atribuir prémios aos trabalhos de investigação de estudantes universitários portugueses, sobre temas relacionados com a área das telecomunicações, bem como criar outros mecanismos de incentivo e apoio a projectos de investigação; e) Promover a criação de mestrados em áreas específicas, de disciplinas específicas a integrar em licenciaturas existentes na área das telecomunicações e informática e acções de formação e especialização técnica; f) Conceder estágios a estudantes finalistas em licenciaturas de telecomunicações ou informática, bem como bolsas de pós-graduação sobre temas relevantes para o desenvolvimento da Sociedade da Informação;
3 g) Promover e financiar a publicação de livros e manuais técnicos que contribuam para a criação das competências necessárias nas novas tecnologias e para a difusão de conhecimentos relevantes; h) Promover o desenvolvimento de equipamentos, serviços e tarifários, adaptados a cidadãos com necessidades de maior integração social, quer directamente quer através de outras instituições, tendo em vista permitir que estes cidadãos usufruam plenamente dos benefícios da Sociedade da Informação; i) Desenvolver programas de apoio financeiro e técnico para melhoria dos serviços de atendimento telefónico de instituições de solidariedade social; j) Desenvolver portais na Internet, acessíveis por computador ou por telefone móvel e outros produtos e serviços que permitam novas formas de interacção entre o cidadão e o Estado, ao nível da Administração Central e Local e nas áreas dos serviços públicos, serviços de saúde, segurança e meio ambiente; l) Fomentar o desenvolvimento de conteúdos e iniciativas que promovam a língua e a cultura portuguesas na Internet; m) Contribuir, com suporte técnico e financeiro, para o desenvolvimento de projectos de registo e indexação de vários tipos de conteúdos; n) Apoiar a criação ou desenvolvimento de empresas portuguesas no sector da informática ou das telecomunicações que contribuam para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. DOIS - Para a realização dos fins e actividades a que se propõe, a Fundação poderá, nos termos da lei e dos presentes Estatutos: a) Aplicar, acumular, distribuir ou, por qualquer outra forma, utilizar periodicamente parte dos fundos da Fundação ou os rendimentos daí resultantes para a prossecução dos fins de natureza filantrópica, científica, tecnológica, literária, cultural e educacional e, ainda, os compreendidos no âmbito da saúde; b) Investir quaisquer fundos pertencentes à Fundação em aplicações de menor risco financeiro, de acordo com a legislação que seja aplicável; c) Preparar, publicar, ou distribuir livros, documentos periódicos e outros materiais com interesse na área das telecomunicações; d) Vender, arrendar ou dispor, por qualquer outro meio, de bens patrimoniais da Fundação;
4 e) Aceitar assistência financeira, doações, ofertas, rendas, heranças e quaisquer outros bens; f) Associar-se ou estabelecer qualquer acordo de cooperação com outras entidades ou organizações que desempenhem ou visem desempenhar actividades susceptíveis de promover a realização dos fins da Fundação; g) Realizar qualquer outra tarefa legal com o propósito de alcançar os objectivos acima mencionados. CAPÍTULO II Regime Patrimonial e Financeiro ARTIGO SEXTO (Património) UM - O património inicial da Fundação é constituído por um fundo financeiro no valor de mil milhões de escudos, constituído pelo fundador, o qual fará entregas parcelares desta quantia nos seguintes momentos: a) trezentos milhões de escudos em trinta de Novembro de dois mil e um; b) setecentos milhões de escudos até trinta de Junho de dois mil e três. DOIS - O património da Fundação será ainda integrado: a) Pelo valor das contribuições regulares ou extraordinárias do fundador; b) Pelo valor dos subsídios periódicos ou extraordinários que quaisquer entidades entendam conceder; c) Por todos os bens móveis ou imóveis que a Fundação adquirir por compra, doação, herança, legado ou por qualquer outro título; d) Pelo produto da alienação de bens móveis, imóveis ou de outros direitos de que seja titular; e) Pelos rendimentos de direitos de que seja ou venha a ser detentora, designadamente no âmbito de quaisquer contratos que venha a celebrar; f) Pelas receitas provenientes de aplicações financeiras; g) Pelo produto da venda de obras bibliográficas ou fonográficas, de filmes, vídeos, diapositivos, cartazes ou gravuras, quer da sua produção, quer de terceiros, mas cuja venda esteja autorizada; h) Por contrapartidas financeiras no âmbito de protocolos ou qualquer outro tipo de contratos com instituições nacionais ou estrangeiras.
5 i) Pelas receitas provenientes da venda de serviços e/ou consultadoria. CAPÍTULO III Organização e Funcionamento ARTIGO SÉTIMO (Órgãos) UM - São órgãos da Fundação: a) O Presidente; b) O Conselho Directivo; c) A Comissão Executiva; d) O Conselho Fiscal; e) O Conselho Consultivo. DOIS - Os membros dos órgãos da Fundação poderão ser remunerados pelo exercício das suas funções, em termos a definir por uma comissão, nomeada em reunião conjunta do Conselho Directivo, da Comissão Executiva e do Conselho Fiscal. ARTIGO OITAVO (Nomeação e Mandato do Presidente) O Presidente da Fundação é, por inerência, o presidente do Conselho de Administração da empresa fundadora Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A., e exerce o seu mandato enquanto for titular de tal cargo. ARTIGO NONO (Funções e Competência do Presidente) UM - O Presidente da Fundação será ainda Presidente do Conselho Directivo. DOIS - Compete ao Presidente da Fundação: a) Representar a Fundação, sem prejuízo do disposto no artigo décimo quarto, alínea g) e no artigo décimo sexto; b) Convocar e presidir ao Conselho Directivo; c) Convocar, a título extraordinário, a Comissão Executiva; d) Nomear os membros do Conselho Directivo; e) Participar, quando assim o entender, nas reuniões da Comissão Executiva.
6 TRÊS - O Presidente da Fundação pode nomear um vice-presidente, membro do Conselho Directivo, que o substituirá em caso de impedimento. ARTIGO DÉCIMO (Composição e Mandato do Conselho Directivo) UM - O Conselho Directivo é composto por sete, nove ou onze membros, sendo um deles o Presidente da Fundação. DOIS - Os vogais do Conselho Directivo são livremente nomeados pelo Presidente da Fundação. TRÊS - O mandato dos membros do Conselho Directivo é de três anos, renováveis. ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (Competência do Conselho Directivo) Ao Conselho Directivo compete, em especial: a) Estabelecer as políticas gerais de funcionamento da Fundação; b) Definir as políticas e orientação de investimento da Fundação; c) Discutir e aprovar o orçamento e o plano anual de actividades da Fundação, propostos pela Comissão Executiva; d) Discutir e aprovar o relatório anual e as contas de cada exercício, propostos pela Comissão Executiva e acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; e) Nomear os membros da Comissão Executiva; f) Administrar e dispor do património da Fundação, cabendo-lhe, nomeadamente, deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis que integrem o referido património; g) Deliberar sobre propostas de alteração dos Estatutos que lhe sejam apresentadas pela Comissão Executiva, nos termos do disposto no artigo décimo quarto, alínea j); h) Convocar o Conselho Consultivo; i) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à actividade da Fundação e não constituam competência exclusiva de outros órgãos. ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO (Funcionamento do Conselho Directivo)
7 UM - O Conselho Directivo reúne-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente da Fundação. DOIS - As deliberações do Conselho Directivo são aprovadas por maioria. ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO (Composição e Mandato da Comissão Executiva) UM - A Comissão Executiva é composta por três, cinco ou sete membros, um dos quais presidirá, nomeados pelo Conselho Directivo, podendo os membros da Comissão Executiva fazer parte ou não do Conselho Directivo. DOIS - Ao membro da Comissão Executiva designado para presidente compete convocar a Comissão Executiva para reunir ordinária ou extraordinariamente; TRÊS - O mandato dos membros da Comissão Executiva é de três anos, renováveis. ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Competência da Comissão Executiva) À Comissão Executiva compete, de um modo geral, a gestão corrente da Fundação e, em especial: a) Definir a organização interna da Fundação; b) Preparar e submeter à aprovação do Conselho Directivo o orçamento e o plano anual de actividades; c) Preparar e submeter à aprovação do Conselho Directivo o relatório anual, o balanço anual e as contas de cada exercício, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; d) Negociar e contrair empréstimos e prestar as garantias a tanto necessárias, sem prejuízo do disposto no artigo décimo primeiro; e) Avaliar e aprovar propostas de projectos ou de actividades, a concessão de apoios a projectos específicos e outras despesas da Fundação; f) Contratar e dirigir o pessoal da Fundação; g) Representar a Fundação, quer em juízo, quer perante terceiros, em quaisquer actos ou contratos, sem prejuízo do disposto no artigo nono, número dois, alínea a) e no artigo décimo sexto; h) Instituir, manter e conservar sistemas internos de controlo contabilístico, incluindo os livros e registos respeitantes a todas as
8 transacções, entradas e saídas de fundos, por forma a reflectirem, a todo tempo, a situação patrimonial e financeira da Fundação; i) Providenciar para que os livros e registos contabilísticos da Fundação sejam anualmente fiscalizados por uma empresa independente de auditoria; j) Apresentar ao Conselho Directivo propostas de alteração dos Estatutos; l) Convocar o Conselho Consultivo. ARTIGO DÉCIMO QUINTO (Funcionamento da Comissão Executiva) UM - A Comissão Executiva reúne-se, ordinariamente, todos os meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Fundação ou pelo membro da Comissão Executiva que preside à mesma. DOIS - As deliberações da Comissão Executiva são tomadas por maioria. ARTIGO DÉCIMO SEXTO (Vinculação) A Fundação fica obrigada em quaisquer actos ou contratos pela assinatura do Presidente da Fundação ou pela assinatura conjunta de dois membros da Comissão Executiva ou, ainda, pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos dos respectivos mandatos. ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO (Composição e Mandato do Conselho Fiscal) UM - O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um designado pelo Presidente da Fundação, outro pelo Conselho Directivo e o terceiro, que será o presidente do Conselho Fiscal e necessariamente um revisor oficial de contas, conjuntamente designado pelo Presidente da Fundação e pelo Conselho Directivo. DOIS - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renováveis. ARTIGO DÉCIMO OITAVO (Competência do Conselho Fiscal)
9 UM - Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar se a administração da Fundação é exercida com observância da lei e dos Estatutos; b) Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos; c) Verificar, sempre que julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a existência dos bens e valores pertencentes à Fundação; d) Verificar a exactidão das contas anuais da Fundação; e) Elaborar um relatório anual sobre a sua acção fiscalizadora e emitir parecer sobre as contas anuais. DOIS - Os membros do Conselho Fiscal devem proceder, conjunta ou separadamente e em qualquer altura, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o cabal exercício das suas funções. ARTIGO DÉCIMO NONO (Composição e Mandato do Conselho Consultivo) UM - O Conselho Consultivo é constituído pelos membros do Conselho Directivo e pelos membros da Comissão Executiva. DOIS - O Conselho Directivo poderá convidar para participar nas reuniões do Conselho Consultivo, mas sem estatuto de membros, um número indeterminado de pessoas, as quais deverão ser de reconhecido mérito científico, cultural ou cívico, bem como pessoas que através da sua experiência profissional possam acrescentar valor às matérias ou programas submetidos a consulta, de molde a que, pelo seu prestígio e intervenção na vida social ou experiência profissional, valorizem a Fundação contribuindo para a prossecução dos seus fins. TRÊS - Para efeitos do disposto no número anterior, o Presidente do Conselho Directivo dirigirá convite às pessoas ou entidades que o Conselho Directivo entender por conveniente, e caso se trate de pessoas colectivas e estas aceitem o convite, deverão as mesmas designar um representante. QUATRO - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de três anos, renováveis. ARTIGO VIGÉSIMO (Competência e Funcionamento do Conselho Consultivo) UM - Ao Conselho Consultivo compete dar pareceres sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Conselho Directivo ou pela Comissão
10 Executiva, podendo, para o efeito, organizar comissões técnicas específicas para a realização de análise aprofundada das questões solicitadas. DOIS - O Conselho Consultivo reunirá sempre que para tal for convocado pelo Conselho Directivo ou pela Comissão Executiva. CAPÍTULO IV Modificação dos Estatutos e Extinção da Fundação ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (Modificação dos Estatutos) Os presentes Estatutos só poderão ser alterados, após proposta apresentada pela Comissão Executiva ao Conselho Directivo, por deliberação deste, submetida à autoridade competente para o reconhecimento,. ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO (Extinção da Fundação) UM - Sem prejuízo do disposto na lei, a Fundação será extinta nos seguintes casos: a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituída ou se este se tiver tornado impossível; b) Quando o fim da Fundação deixar de revestir interesse social; c) Quando o património da Fundação se tornar insuficiente para a realização do fim previsto. DOIS - Em caso de extinção da Fundação, o seu património será sempre afecto à prossecução dos fins previstos no artigo quarto destes Estatutos e, para tal, entregue a instituição ou instituições que se dediquem à prossecução daqueles fins, nos termos definidos pelo Conselho Directivo.
Versão actualizada dos estatutos da Fundação Aga Khan Portugal ( 1 )
Versão actualizada dos estatutos da Fundação Aga Khan Portugal ( 1 ) Artigo 1.º DENOMINAÇÃO A Fundação denominada Fundação Aga Khan Portugal, adiante designada abreviadamente por Fundação, é uma instituição
FUNDAÇÃO SERRÃO MARTINS DOCUMENTO COMPLEMENTAR, elaborado nos termos do nº 2 do art. 64º do Código do Notariado, que faz parte integrante da escritura de constituição da Fundação denominada Serrão Martins,