ConJur - Não cabe Agravo Regimental contra Mandado de Segurança indeferido
Não cabe Agravo contra Mandado de Segurança
28 de janeiro de 2011, 6h35
Com base na Súmula 622 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso negou pedido da defesa do ex-deputado federal Juvenil Alves Ferreira Filho (PRTB-MG), que tenta reaver o cargo enquanto recorre da decisão judicial que cassou seu mandato. A súmula determina que não cabe Agravo Regimental contra decisão de relator que indefere ou concede liminar em Mandado de Segurança.
Ao analisar essas petições, o ministro Peluso reiterou que o "pedido encontra óbice na Súmula 622, pois a liminar já foi rejeitada pela relatora (do processo)". Ainda segundo o presidente do STF, o pedido é, "a rigor, mera reiteração das razões do Agravo Regimental ainda não julgado".
Em maio de 2009, a ministra Cármen Lúcia negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança apresentado pelo ex-parlamentar. Juvenil Alves Filho foi cassado pela Justiça Eleitoral por suposta captação ilícita de recursos para a campanha eleitoral de 2006 e perdeu o cargo no dia 31 de março de 2009, por determinação da mesa diretora da Câmara dos Deputados. Ele aguarda o julgamento de recurso em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral.
A defesa recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia por meio de um Agravo Regimental, que foi rejeitado. Em dezembro de 2010, a defesa do ex-parlamentar peticionou no processo solicitando, novamente, a concessão de liminar para suspender o ato da Câmara dos Deputados que declarou a perda do mandato de Juvenil Alves Filho. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.