Justiça destina R$ 307 mil para HCFAMEMA adquirir insumos e equipamentos contra COVID-19
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através das duas Varas Criminais de Marília, autorizou no dia 27 de março a transferência bancária de R$ 307.990,00 para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HCFAMEMA, sendo R$ 99.990 provenientes da 1ª Vara Criminal e R$ 208 mil da 2ª Vara Criminal.
Os recursos repassados são provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, das transações penais e suspensões condicionais do processo e sua destinação é exclusiva para compra de materiais, insumos e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia COVID-19. O hospital atende 1,2 milhão de pessoas pelo SUS, e é referência de alta complexidade para 62 municípios da região.
Os juízes Josiane Patrícia Cabrini, da 1ª Vara Criminal, e José Augusto Franca Junior, da 2ª Vara Criminal, atenderam ao pedido do HCFAMEMA e realizaram o repasse proveniente das prestações pecuniárias seguindo o que determina Artigo 2º da Resolução 01/13 da CGJSP (Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo), que autoriza a destinação de recursos financeiros às entidades assistenciais, e conforme orienta o artigo 9º da Resolução 313/2020 do CNJ e no Provimento CG nº 9/2020, em face da pandemia do novo coronavírus.
Na terça-feira, dia 24, o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, chegou a orientar que todos os recursos provenientes de prestação pecuniária fossem destinados para o combate da pandemia da covid-19. A medida também já estava prevista na Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, desde o dia 19 de março.
A prestação pecuniária é um tipo de pena restritiva de direitos. Nesses casos, o réu paga certa quantia fixa que deve ser entregue à vítima ou dependentes ou revertida para projetos sociais. São penas alternativas à privação de liberdade, quando o réu deposita o valor em uma conta judicial vinculada ao cartório onde tramitou o processo e o juiz administra e fiscaliza essa conta, conforme um ordenamento criterioso para que a liberação é feita para entidades previamente cadastradas que demonstrem que esse dinheiro será utilizado para projetos de interesse social. O HCFAMEMA fica responsável por comprovar todos os gastos exclusivamente para ajuda ao combate da coronavírus.
A Superintendente do HCFAMEMA, Dra. Paloma Libanio, agradece mais uma vez a contribuição recebida, que só ajuda a instituição a poder atender ainda melhor. "Agradecemos de coração as doações recebidas e reiteramos que, todos aqueles que puderem, estamos de portas abertas. "