Prova de AFT - Direitos Humanos - Comentada. Possibilidade de Recurso! | Ponto dos Concursos
Prova de AFT - Direitos Humanos - Comentada. Possibilidade de Recurso!
Comentei abaixo todas as 22 QUESTÕES de Direitos Humanos da prova de AFT realizada no último domingo! A maioria dos comentários foi confeccionado com base no texto do próprio Curso disponibilizado aqui no site do Ponto dos Concursos.
Vislumbrei a possibilidade de Recurso apenas na Questão 60, conforme comentários do item.
Bons estudos e boa sorte no resultado do concurso!
CONCURSO MTE/AFT 2013 – QUESTÕES COMENTADAS
Questão 42: Na composição dos órgãos da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.
A estrutura do órgão internacional se encontra disciplinada no art. 2º da Constituição da OIT que possui o seguinte teor:
b) um Conselho de Administração composto como indicado no art. 7º;
A Conferência Internacional do Trabalho constitui órgão deliberativo que se reúne sempre que necessário em local estabelecido pelo Conselho de Administração, conforme se infere do art. 3º da Constituição da OIT. Interessante citar que o referido artigo menciona as três categorias como componentes: governo, empregados e empregadores, o que evidencia sua natureza tripartite. Nesse sentido prevê o art. 3º:
Governo e os outros dois representarão, respectivamente, os empregados e empregadores.
Ademais, o Conselho de Administração é um órgão TRIPARTITE com 56 membros que reúne representantes governamentais (28), da classe trabalhadora (14) e do empresariado (14).
Inclusive, na aula 6 do nosso curso tratamos desse tema.
Questão 43: Ao Conselho de Administração da OIT compete centralizar e distribuir as informações referentes à regulamentação internacional da condição dos trabalhadores e do regime do trabalho.
O enunciado da questão está ERRADO.
A competência mencionada acima se refere a outro órgão interno da OIT que não é o Conselho de Administração, mas a Repartição Internacional do Trabalho.
A Repartição Internacional do Trabalho terá por funções:
a centralização e a distribuição de todas as informações referentes à regulamentação internacional da condição dos trabalhadores e do regime do trabalho.
o estudo das questões que lhe compete submeter às discussões da Conferência para conclusão das convenções internacionais
a realização de todos os inquéritos especiais prescritos pela Conferência, ou pelo Conselho de Administração.
Essas atribuições estão previstas no art. 10 da Constituição da OIT:
Questão 44: Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.
Vamos ver o que está mencionado no art. 24 da Constituição da OIT:
Toda reclamação, dirigida à Repartição Internacional do Trabalho, por uma organização profissional de empregados ou de empregadores, e segundo a qual um dos Estados-Membros não tenha assegurado satisfatoriamente a execução de uma convenção a que o dito Estado haja aderido, poderá ser transmitida pelo Conselho de Administração ao Governo em questão e este poderá ser convidado a fazer, sobre a matéria, a declaração que julgar conveniente.
Como podemos ver, o enunciado busca confundir o candidato com o teor do art. 24 da Constituição da OIT que diz apenas que se uma organização profissional de empregados apresentar uma reclamação sobre descumprimento de convenção, essa reclamação poderá ser transmitida pelo Conselho de Administração da OIT e o Estado supostamente ofensor da convenção irá ser apenas convidado a se manifestar.
Outro aspecto que deve ser recordado é que uma organização profissional de empregados não é um sujeito de direito internacional e a celebração de convenções e tratados é algo que somente pode ser realizada por Estados e organismos internacionais governamentais (ONU, OIT, UNESCO, OMS...).
Questão 45: As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.
Os documentos internacionais oriundos da OIT são de dois tipos:
As convenções da OIT (tratados internacionais).
As recomendações da OIT
As CONVENÇÕES da OIT são normas jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT com propósito de fixar regras gerais e de natureza obrigatória para os Estados deliberantes que participam de seu ordenamento interno, observados os ditames constitucionais pertinentes.
De acordo com o art. 19 da Constituição da OIT, após serem ratificadas, as convenções são incorporadas ao direito interno dos Estados que assinaram como se fossem leis.
Todavia, caso o direito interno garanta normas jurídicas mais favoráveis aos trabalhadores do que a prevista na convenção da OIT será a norma de direito interno que prevalecerá de acordo com o art. 19 da Constituição da OIT.
As Convenções da OIT, sob o prisma da natureza de suas normas, podem ser classificadas em três modalidades:
As convenções auto-aplicáveis são as que não necessitam de regulamentação dos Estados. As convenções de princípios são aquelas que traçam as diretrizes normativas para os Estados, a fim de que estes possam desenvolvê-las em seus ordenamentos jurídicos. Por fim, as convenções promocionais traçam objetivos a serem alcançados a médio e longo prazo, cabendo aos Estados a elaboração dos passos necessários.
As RECOMENDAÇÕES da OIT são normas de caráter precário e facultativo, que não criam direitos e obrigações, pois, em face do número insuficiente de adesões, não lograram transformar-se em Convenção. A par disso, passa a ter validade apenas como mera indicação ao Estado em ordem a orientar seu direito interno.
Questão 46: A OIT, pessoa jurídica de direito internacional público, não possui capacidade para ajuizar ações.
Esta questão vai de encontro com o art. 39 da Constituição da OIT com o seguinte teor:
A Organização Internacional do Trabalho deve ter personalidade jurídica, e, precipuamente, capacidade para:
a) adquirir bens, móveis e imóveis, e dispor dos mesmos;
c) intentar ações.
Questão 47: De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decisão judicial caracteriza-se como trabalho forçado.
A resposta para esta questão está no art. 8º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos que possui o seguinte teor:
(...) 3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
Portanto, temos que o tipo de trabalho mencionado na questão não integra o conceito de trabalho forçado ao contrário do afirmado no enunciado da questão.
Questão 48: A expressão trabalho forçado ou obrigatório, para os fins da Convenção n.º 29 da OIT, refere-se a todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob a ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não tenha se oferecido espontaneamente.
O enunciado da questão está CORRETO.
A Convenção n.º 29 da OIT que trata do Trabalho Forçado ou Obrigatório é uma convenção que foi adotada em 1930 e que foi ratificada pelo Brasil em 1957 conforme mencionamos na aula 6 de nosso curso.
De acordo com o art. 2º da citada Convenção, temos o seguinte conceito de trabalho forçado ou obrigatório:
todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade.
Portanto, o enunciado da questão é uma cópia ao pé da letra do texto da Convenção.
Questão 49: Conforme a Convenção n.º 105 da OIT, que trata da abolição do trabalho forçado, não consiste em trabalho forçado aquele adotado como medida de disciplina de trabalho.
A Convenção n.º 105 da OIT que trata da Abolição do Trabalho Forçado é uma convenção que foi adotada em 1957 e que foi ratificada pelo Brasil em 1965 conforme mencionamos na aula 6 de nosso curso.
De acordo com o art. 1º da citada Convenção, temos a seguinte regra que veda a aplicação do trabalho forçado, enumerando pretextos que não justificam o mesmo:
Os pretextos enumerados nas letras "a" a "e" do citado artigo são equiparações que a OIT fez a expressão trabalho forçado ou obrigatório.
Questão 50: A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe, expressamente, a manutenção de pessoas em regime de escravidão ou de servidão.
Conforme mencionado na aula 12, a escravidão e a servidão são as formas mais ultrajantes da exploração do homem pelo próprio homem. A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, em seu art. 4º, repudia esta prática:
Questão 51: No Brasil, por força da incorporação ao direito interno da Convenção n.º 138 da OIT, sobre idade mínima de admissão ao emprego, por meio do procedimento previsto no § 3.º do art 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é permitido a pessoas entre treze e quinze anos de idade realizar serviços leves que não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento, bem como sua frequência escolar.
Em primeiro lugar, a Convenção nº 138 da OIT que trata da idade mínima de admissão ao emprego não menciona a idade mínima de treze anos como a faixa etária mínima, conforme se infere do art. 2º:
a) de que subsistem os motivos dessa providência; ou b) de que renuncia ao direito de se valer da disposição em questão a partir de uma determinada data.
Em segundo lugar, na aula 12 do nosso curso, foi mencionado que o único tratado internacional de direitos humanos que observou o procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 foi, justamente, a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Em terceiro lugar, apenas para fins de especulação, caso essa convenção da OIT tivesse observado o procedimento especial previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988, a mesma seria considerada inconstitucional, visto que as normas constitucionais que prevêem a idade mínima para o trabalho são cláusula pétrea da Constituição, pois são direitos fundamentais (direitos sociais dos trabalhadores) que não podem ser alterados e que tinham sido produzidos pelo poder constituinte originário.
Questão 52: Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil.
A expressão "piores formas de trabalho infantil" é definida no art. 3º da Convenção n.º 182 da OIT que prevê a proibição de tais práticas, convenção esta adotada em 1999 e que foi ratificada pelo Brasil em 2000 conforme mencionamos na aula 6 de nosso curso.
De acordo com o art. 3º da Convenção n.º 182 da OIT:
Questão 53: A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual.
Essa questão é uma adaptação do texto contido no art. 32 da Convenção sobre os Direitos das Crianças, a qual prevê que:
trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
Tratamos desse tema na aula 8 de nosso curso, devendo recordar que a questão 136 daquela aula tinha uma pergunta parecida.
Questão 54: É prevista como objetivo estratégico do PNDH-3 a garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.
De acordo com o PNDH-3, há a diretriz 7 chamada "Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena."
Esta Diretriz possui nove objetivos estratégicos:
Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica
Acesso à alimentação adequada por meio de políticas estruturantes
Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados
Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança
Combate e prevenção ao trabalho escravo
Garantia da participação igualitária e acessível na vida política
Inclusive, na aula 12 do nosso curso tratamos desse tema.
Questão 55: A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.
A estrutura do EIXO ORIENTADOR II segue o seguinte gráfico:
O eixo orientador II chamado de Desenvolvimento e Direitos Humanos trata de instrumentos e propostas para políticas públicas de redução das desigualdades sociais concretizadas por meio de ações de transferência de renda, incentivo à economia solidária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e do extrativismo e da promoção do turismo sustentável. Este eixo orientador prevê três diretrizes:
Questão 56: De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, a colocação competitiva e a promoção do trabalho por conta própria são modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência apesar de prevista na Lei nº 7.853/89 que trata das pessoas com deficiência, encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, cujo artigo 35 traz as seguintes modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência:
Questão 57: No âmbito da OIT, existe convenção específica destinada à reabilitação profissional de pessoas com deficiência.
De fato, uma das convenções ratificadas pelo Brasil é a Convenção nº 159 da OIT que, adotada em 1983 e ratificada em 1990, trata especificamente da "Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes".
Questão 58: Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o indivíduo que tenha impedimento de longo prazo de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade é considerado pessoa com deficiência.
O conceito de "pessoa com deficiência" é logo definido no artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui o seguinte teor:
Questão 59: A eventual adoção de medida consistente na suspensão de direitos e obrigações de Estado-membro do MERCOSUL onde estejam ocorrendo violações graves e sistemáticas dos direitos humanos depende de consenso entre os Estados do bloco, não podendo o Estado afetado participar do processo decisório pertinente.
O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul prevê nos artigos 4º e 5º as seguintes normas:
Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem ineficazes, as demais Partes considerarão a natureza e o alcance das medidas a aplicar, tendo em vista a gravidade da situação existente.
Portanto, o enunciado da questão é uma reprodução do texto contido no Protocolo de Assunção.
Inclusive, na aula 10 do nosso curso tratamos desse tema.
Questão 60: A livre circulação de trabalhadores é direito fundamental dos cidadãos dos Estados integrantes do MERCOSUL.
De acordo com o CESPE, o enunciado da questão está ERRADO.
O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005, é o único tratado internacional que disciplina os direitos humanos no âmbito do MERCOSUL. Assim, qualquer enumeração de direitos fundamentais deveria estar contido nesse Protocolo, ou então, no Tratado de Assunção que é o documento constituinte do MERCOSUL.
Considero uma questão controversa essa, pois considerar que a livre circulação de trabalhadores não é um direito fundamental dos cidadãos dos Estados integrantes do MERCOSUL por não estar prevista expressamente no Protocolo de Assunção é uma afirmação irrazoável que carece de amparo na própria teoria dos direitos humanos.
Ademais, essa afirmação vai de encontro com o "espírito" da norma contido no art. 1º do Tratado de Assunção de 1990, além da doutrina não estar pacificada sobre a matéria (a doutrina entende que a livre circulação dos fatores produtivos, prevista no Tratado de Assunção, envolve a livre circulação de trabalhadores).
No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.
Questão 61: Membro da família de trabalhador migrante não pode ser privado de autorização de residência pela única razão de o trabalhador não ter cumprido obrigação decorrente de contrato de trabalho, ainda que a execução dessa obrigação constitua condição da autorização.
Está previsto expressamente no artigo 20 da Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, que apresenta o seguinte teor:
, salvo se a execução dessa obrigação constituir uma condição de tais autorizações.
Portanto, a execução da obrigação contida em contrato de trabalho constitui justamente a única exceção que a Convenção se refere para a regra de não privação da autorização de residência para o trabalhador migrante em inadimplência com o seu contrato de trabalho.
Inclusive, na aula 8 do nosso curso tratamos desse tema.
Questão 62: Deve ser conferido aos trabalhadores migrantes tratamento não menos favorável que aquele concedido aos nacionais do Estado do emprego, no que tange a condições de trabalho relativas a descanso semanal, férias remuneradas, trabalho suplementar e horário de trabalho.
Está previsto expressamente no artigo 25 da Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, que apresenta o seguinte teor:
a) Outras condições de trabalho, como trabalho suplementar, horário de trabalho, descanso semanal, férias remuneradas, segurança, saúde, suspensão do vínculo empregatício e quaisquer outras condições de trabalho que, de acordo com o direito e a prática nacionais, se incluam na regulamentação das condições de trabalho; (...)
Questão 63: Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.
A Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias tem como principal objetivo consagrar a proteção internacional dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias.
É conferida uma atenção especial para os direitos dos trabalhadores migrantes não documentados ou em situação irregular, normalmente empregados em condições laborais menos favoráveis que outros trabalhadores e, muitas vezes, explorados e vítimas de graves violações de direitos humanos. Nesse sentido, devem ser encorajadas a adoção de medidas apropriadas visando prevenir e eliminar os movimentos clandestinos e o tráfico de trabalhadores migrantes, e, concomitantemente, proteger os seus direitos.
O âmbito de aplicação desse Tratado Internacional NÃO abarca os seguintes indivíduos (art. 3º):
Empregados ou enviados de organismos internacionais ou desempenhando funções diplomáticas;
Empregadosde programas de desenvolvimento e noutros programas de cooperação;
Refugiados e apátridas (exceto se disposição em contrário em lei ou tratado internacional)
Estudantes e estagiários;
Marítimos e aos trabalhadores de estruturas marítimas sem autorização para residir ou exercer atividade remunerada no Estado de emprego.