Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
DATALEGIS 29/09/2020 Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
Ato: Decreto 10496/2020
I - diretamente pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal; ou II - de forma descentralizada, por meio da transferência de recursos financeiros dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, para consórcios públicos ou para entidades privadas sem fins lucrativos.