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Você sabia que a pena de morte está prevista na Constituição brasileira?
Há 163 anos, era criado o apelido de 'Fera de Macabu', que incitou a condenação de um inocente a forca. O caso foi a última execução da pena capital no Brasil, mas ainda hoje ela é prevista na Constituição. A condenação é um resquício da Ditadura
Um brasileiro só será executado pela pena capital em casos de crimes relacionados diretamente com o conflito armado, como afirma a Constituição de 1988, no inciso 47 do artigo quinto - Foto: Arquivo ABr
Muitos brasileiros não sabem, mas existe pena de morte do país. Ao contrário do que é costumeiramente citado que o Brasil aboliu a pena de morte na Constituição de 1988, existe a possibilidade de o acusado ser condenado à pena capital, porém só em determinados casos e apenas em época de guerra declarada.
Segundo país das Américas a abolir a pena de morte oficialmente (1889), atrás apenas da Costa Rica, em 1859, o Brasil mantém a punição para casos de guerra declarada desde o Código Penal Militar, de 1969. Um brasileiro só será executado pela pena capital em casos de crimes relacionados diretamente com o conflito armado, como afirma a Constituição de 1988, no inciso 47 do artigo quinto. A execução que prevê fuzilamento, exatamente como nos casos dos brasileiros Marco Moreira e Rodrigo Gularte, mortos na Indonésia após acusação de tráfico de drogas internacional, está citada Código Penal Militar.
Entre os crimes que os brasileiros poderão ser acusados durante tempos de combate militar está traição, rebelião contra a hierarquia militar, incitação de desobediência militar, covardia, entre outros. Depois da condenação a pena de morte, a sentença deve ser comunicada ao presidente da República e não pode ser aplicada antes de sete dias após a notificação oficial do líder da nação, conforme o artigo 57 do Código Militar Penal. O mesmo artigo ainda prevê que o único caso em que o acusado seja executado imediatamente, sem comunicado ao Governo Federal, é se a pena capital for imposta numa zona de guerra.
Pena de morte no Império
O dia 10 de novembro foi decisivo para o início do fim da pena de morte no Brasil. Foi nessa data de 1852 que Manoel da Motta Coqueiro ganharia o apelido nos jornais de "Fera de Macabu", após ser acusado de assassinar oito colonos de uma família que trabalhava em suas terras. A denominação foi fundamental para que o julgamento ocorresse de forma tendenciosa e que o então Imperador, D. Pedro II, negasse o perdão real que lhe foi solicitado. Condenado à morte em 1855, o fazendeiro foi o último brasileiro a ser executo pela pena capital oficialmente em terras tupiniquins.
Se o crime ganhou destaque pela brutalidade, ele marcou a história do país por ser considerado o 'maior erro da justiça brasileira'. Após algum tempo da execução, o processo foi revisto e ficou constatado um erro nas provas de acusações, o que causou uma forte comoção na população e no monarca. A provável culpada era a esposa do fazendeiro, que mandou matar toda a família, em vingança por seu marido ter engravidado a filha do colono.
A partir daquele momento, a pena capital até continuou sendo aplicada pela justiça brasileira, mas o Imperador sempre concedia o perdão real aos acusados. O fazendeiro fluminense foi o primeiro e único homem da elite brasileira a ser condenado à pena de morte. Ele também é considerado o último homem livre a ser executado oficialmente, pelo Estado, em território nacional.
Pena de morte no Governo Militar
Durante o Regime Militar foi implantada de novo a pena de morte no Brasil, mas nunca chegou a ser usada oficialmente. Com a Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei 898), de 1969, a pena capital passou a ser prevista para crimes de cunho político, que resultassem em morte. Ao longo do Regime diversos militantes contra o governo foram assassinados, mas nunca pelo uso oficial da lei.
Atualmente, mais de 50 países possuem a pena de morte para crimes comuns em suas condenações, entre eles nações como Estados Unidos, Cuba, China e Coreia do Norte. A lista de acusações que preveem a pena capital nestes países vão desde homicídios, espionagem, tráfico de drogas e corrupção até homossexualismo, adultério e não seguimento da religião oficial. Em 2013, foram executados mais de 4,9 mil acusados, sendo 4,1 mil apenas na China. No mesmo ano entraram outras 1,9 mil pessoas no corredor da morte.