7162 - Cátedra Educação Advocatícia - O Futuro da Advocacia
Data de término: 07/07/2021
Período: Dia 06/07/2021
Para curso gratuito utilize o código: EUQUEROGRATUITO7162
1. Forma social e formações sociais no direito. O perene e o mutável no fenômeno jurídico. Mudanças das relações jurídicas, institucionais, econômicas, sociais e culturais e interpelações à advocacia. 2. Mudanças de regimes de acumulação e de modos de regulação. Acontecimentos, inovações, estabilidades e crises. O futuro econômico da advocacia. 3. Mudanças na dominação social e conflitos. Lutas e ideologia. O futuro social da advocacia. 4. A educação advocatícia como projeto. Profissionalização, determinação material e antecipação. Reprodução social capitalista e utopia.
1. Perenidade das formas sociais e mudança das formações sociais na advocacia.
2. O futuro econômico da advocacia.
3. O futuro social da advocacia.
4. A educação advocatícia como projeto. Reprodução social capitalista e utopia.
O curso "O futuro da advocacia" busca analisar a educação advocatícia a partir das perspectivas de longo prazo que orientam a formação de advogadas e advogados, em razão do arco temporal de décadas de seu trabalho e das mudanças jurídicas e sociais potencialmente havidas em tal itinerário. A educação advocatícia nas graduações e quando das avaliações habilitantes iniciais da profissão, como a do Exame de Ordem da OAB, tende a consolidar um saber a respeito das manifestações e demandas da advocacia presente. No entanto, a profissão advocatícia se arraiga em ambiente concorrencial, em face de demandas que se alteram temporalmente e de espaços de trabalho mutáveis. Nesse contexto, uma educação advocatícia prospectiva ocorre menos a partir do campo da preparação teórico-formal já dada e, mais, no campo da prática que se deslinda: a atualização advocatícia quase sempre é, apenas, uma resposta às mudanças econômico-sociais já em curso. O saber advocatício é mutável, mas como reação ao futuro, quando este chega.
Ocorre que a educação advocatícia, advinda de um saber e de uma prática de natureza profissional, faz-se determinada materialmente pelas coerções do modo de produção capitalista. É a necessidade de sustento econômico de advogadas e advogados que direciona suas estratégias profissionais a fim de acompanhar as mudanças nas demandas de clientes e casos. A preparação educacional para o futuro é, de algum modo, a previsão dos sentidos, dos bloqueios e das oportunidades das próprias relações econômico-sociais capitalistas; a sobrevivência remuneratória, as oportunidades de assalariado, o lucro e a acumulação são seus guias. Não se observa, aqui, uma preparação ideal delineando um futuro político-social programaticamente desejado. A constrição econômica da profissão advocatícia a faz ser, na prática, apenas um elo de uma cadeia da reprodução do capitalismo, portando as contradições das alterações dos seus regimes de acumulação e dos seus modos de regulação. Assim, ramos do direito são valorizados e desvalorizados conforme câmbios estruturais da sociedade: o direito do trabalho, nas condições do pós-fordismo, representa um espaço cada vez menor de atuação profissional de advogadas e advogados, por causa de razões muito mais estruturais que, propriamente, de deficiências éticas ou de engajamento no horizonte de formação dos juristas. Não é uma dignidade programática que orienta o futuro da advocacia: é uma projeção profissional, capitalista. O mesmo se dá com a disponibilidade de preparação da advocacia em face da tecnologia. Não é a humanização do labor advocatício que guia a inovação tecnológica; é a lucratividade, ainda que à custa da extinção de postos de trabalho e de serviços de advogadas e advogados.
Ao mesmo tempo, a dinâmica advocatícia se faz num complexo social, político, institucional, cultural, valorativo e ideológico mutável, contraditório, em lutas, concorrências e disputas. Demandas, impulsos, imperativos, bloqueios, repressões e conflitos se abrem conforme crises políticas – golpes, ditaduras, eleições –, alterações institucionais – reformas de ramos do direito e das instituições –, dinâmicas sociais – repressão de classes, grupos e indivíduos ou irrupção de novos movimentos – e ideológicas – pautas sociais, clamores, bloqueios e desvios de atenção em face de causas etc. Nesse contexto, a projeção do futuro da advocacia, nos termos sociais, se faz atravessada pelas contradições e antagonismos das próprias explorações, dominações e opressões da sociedade capitalista e de suas classes, grupos e sujeitos em concorrência.
Proponho que pensar a educação advocatícia em face do futuro da profissão, de seu saber e de sua prática é observar o dado estrutural da natureza da forma jurídica e das profissões que lhe sustentam a reprodução. A forma jurídica é forma derivada da mercadoria, de tal sorte que as relações jurídicas se orientam pela dinâmica da exploração do trabalho, do lucro e da acumulação. Neste nível está a determinação material do futuro da advocacia. Ocorre, no entanto, que a advocacia está perpassada pelas lutas e disputas múltiplas e contraditórias da sociedade. As linhas de força do posicionamento da advocacia em face dos projetos e dos desejos de futuro podem contribuir para reforçar ou combater situações presentes: do louvor ao capitalismo em sua modalidade neoliberal à tensão em busca do aumento salarial, todas essas disputas se dão a partir da forma jurídica e, portanto, da forma mercadoria, mas moldam distintas formações sociais futuras dentro de tal moldura. A advocacia se educa para o futuro em vista dos cenários e desejos de sua antecipação: via de regra, para melhor se alicerçar profissionalmente no contexto da reprodução capitalista, mas, excepcionalmente, como utopia de luta pela transformação da própria sociabilidade.