Ideal News - Em AgInt em REsp ou AREsp, não é preciso impugnar todos os capítulos da decisão
Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) não atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Em vez disso, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada.
Essa foi a conclusão alcançada pela Corte Especial do STJ, em julgamento na última quarta-feira (20/10), quando definiu importante questão processual que influi na tramitação de milhares de recursos no âmbito da instância especial.
O caso trata da aplicação da Súmula 182, segundo a qual "é inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
O que acontece é que, quando o relator aprecia o recurso especial ou avalia o agravo contra decisão de tribunal de segunda instância que não admitiu a tramitação do REsp, ele elenca um ou mais motivos para decidir monocraticamente.
A parte, então, tem cinco dias para recorrer. A dúvida é saber se esse recurso precisa impugnar todos os capítulos da decisão atacada.
Existem três linhas jurisprudenciais no STJ.
A primeira indica que, se todos os capítulos da monocrática não são rebatidos no agravo interno, sua tramitação é inadmissível, nos termos da Súmula 182.
A segunda afirma que a falta de impugnação de capítulo autônomo da decisão recorrida conduz apenas à preclusão da matéria. Ou seja, o recorrente manifesta sua concordância com os pontos não atacados, e contra eles não pode mais se insurgir. No resto, o recurso segue.
A terceira afasta a incidência da Súmula 182 apenas se o capítulo com que a parte concordou não interferir na análise do mérito da irresignação.
Por unanimidade de votos, a Corte Especial decidiu seguir a segunda linha jurisprudencial para pacificar o tema no tribunal. A votação acompanhou a posição do relator, ministro Luis Felipe Salomão.
Deixa tramitar
"Creio que, realmente, quando o relator decide monocraticamente o recurso especial ou o agravo em recurso especial, ele o faz examinando fundamento por fundamento, e a partir dali a parte pode realmente se convencer de que não deseja impugnar fundamentos autônomos ou parte deles via agravo interno", disse.
O voto ainda fez uma diferenciação com precedentes da Corte Especial no sentido de que é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial por tribunal de segunda instância.
Essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp), devido à indivisibilidade da conclusão exarada pelo juízo de admissibilidade em segundo grau.
Já agravo interno no recurso especial (AgInt no REsp) e no agravo interno no agravo em recurso especial (AgInt no AREsp), existe a plena possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos".
"Penso que deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ", concluiu o ministro Salomão.