Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4173 DF
ADI 4173 DF
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DJe-106 DIVULG 30/05/2012 PUBLIC 31/05/2012
Decisão:1. O Estado de São Paulo requer seu ingresso, na qualidade de amicus curiae, na ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a lei federal nº 10.029/2000. Para tanto, aduz a pertinência temática entre a matéria ventilada na presente ação, visto que editou a lei estadual nº 11.064/2002, com base na legislação atacada (fls. 116). 2. A intervenção deve autorizada. Bem vista a petição, estou convencido de que o requerente ostenta adequada representatividade (adequacy of representation) dos interesses envolvidos na causa, conforme exigido pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999. Comprovou que editou lei com base no diploma atacado, instituindo o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar do Estado, relatando que, por esse motivo, diversas ações estão em trâmite visando ao reconhecimento dos direitos e benefícios dos servidores públicos àqueles que tiverem exercido as funções prevista na lei estadual nº 11.064/2002. Ademais, o Governador do Estado é um dos co-legitimados pelo art. 103 da Constituição Federal a promover ações diretas de inconstitucionalidade. 3. Não se desconhece que a manifestação veio aos autos após o prazo de colheita das informações. Mas deferi, em casos análogos, a admissão de interessados nos seguintes termos: "É verdade que a manifestação da interveniente veio aos autos após o decurso do prazo destinado à colheita das informações. E conhece-se a interpretação segundo a qual o termo final das informações seria o único reservado à intervenção do amicus curiae , a despeito do veto imposto ao § 1º do art. 7º da Lei nº 9.868, de 1999, no qual estava previsto aquele prazo (cf. ADI nº 1.104 , rel. Min. Gilmar Mendes , DJ de 02.10.2002). Eu próprio já o sustentei alhures. Mas já não me parece deva ser esse o resultado da interpretação sistemática e teleológica da modalidade interventiva de que se cuida. A admissão legal da figura do amicus curiae , tradicional no sistema da common law , constitui evidente manifestação do impacto que o julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz sobre a ordem jurídico-social. Com prevê-la, abre-se um canal valioso para a participação de membros do corpo social interessados no processo de tomada de decisão da Corte, em reforço da legitimidade e do caráter plural e democrático da atividade exercida pelo julgador. Como já bem se asseverou: A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae , no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional ( ADI nº 2.130-MC , Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 02.02.2001). Se o dispositivo que previa prazo para o ingresso do amicus curiae no processo foi objeto de veto, não descubro fundamento normativo para induzir aplicabilidade do que se projetava como norma, que, vetada sem remédio, não chegou a integrar o ordenamento jurídico positivo, de modo a condicionar a possibilidade da intervenção. No silêncio da lei, mais razoável é reputá-la admissível, ainda ao depois do termo do prazo das informações, interpretação que, já acolhida neste Tribunal ( ADI nº 1.104 , rel. Min. Gilmar Mendes , DJ de 29.10.2003), encontra suporte analógico na disciplina da intervenção do assistente (art. 50, § único, do CPC). A conseqüência da intervenção tardia do amicus há de ser apenas a impossibilidade de praticar atos processuais cujo prazo já se tenha exaurido. Em outras palavras, o interveniente recebe o processo no estado em que o encontre ( ADI nº 3.474 , rel. Min. CEZAR PELUSO , DJ de 19.10.2005). " No mesmo sentido a ADI nº 3.329, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 26.05.2006. 4. Defiro, portanto, o ingresso do requerente na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Autorizo o Estado de São Paulo a sustentar oralmente suas razões congruo tempore, conforme decidido na ADI nº 2.777-QO (rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 15.12.2003). Publique-se. Int.. Brasília, 22 de maio de 2012.Ministro Cezar PelusoRelatorDocumento assinado digitalmente
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