Artigo 12 | Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
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Previamente à celebração das parcerias previstas neste Decreto, a Administração Pública Municipal deverá realizar chamamento público com o escopo de selecionar as organizações da sociedade civil, cujo procedimento se pautará nos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.
§ 1º. O edital do chamamento público observará, no mínimo, as exigências dos arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 2º. O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, conforme previsão no edital, bem como contemplar diferentes atividades e projetos na mesma área de ação, desde que não implique perda de economia de escala.
§ 3º. O chamamento público para celebração de parcerias financiadas com recursos de fundos municipais próprios será realizado conforme determina legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
§ 4º. O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do Secretário da Pasta competente ou da autoridade máxima do ente da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei e no art. 20 deste Decreto.
§ 5º. Em todos os editais de chamamento público, o critério de julgamento basear-se-á na combinação entre o valor ofertado e a técnica apresentada, com preponderância desta sobre aquela.
§ 6º. É vedado estabelecer, como critério de julgamento, única e exclusivamente o menor preço.
11/12/2016 às 22:03
Verificar a possibilidade de divulgar os chamamentos públicos nos conselhos afins
sobre o parágrafo 2 – neste caso , quando forem serviços tipificados pela politica nacional de assistência, porém para serem executados em mais de um território. Poderá um mesmo Chamamento contemplar as organizações que já estejam no território?