OPINIÃO: Emanoel Fernandes: "É lei! Idosos que ganham até dois salários tem isenção de IPTU em Cabo Frio" - Plantão dos Lagos
segunda-feira 25 janeiro 2021 06:32:15
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Eu sempre venho aqui para falar um pouco da nossa história de lutas pelos direitos do povo de Cabo Frio. Infelizmente hoje nós não vemos isso na nossa sociedade. Ninguém parece muito querer defender o povo, mas sim os seus próprios interesses. E as garantias de direitos, inclusive muitos deles expressos em Lei, não é plena para a população. E é por isso que eu não me canso de usar as ferramentas que temos para denunciar e cobrar dos políticos o cumprimento das leis, principalmente enquanto cidadão contribuinte.
Em 2014, por indicação minha (266/2014) a Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou por unanimidade o documento que alertava ao prefeito da época a urgente necessidade de que cumprisse o disposto no artigo 12, inciso XI do Código Tributário Municipal, que trata da isenção de IPTU para os contribuintes com mais de sessenta anos de idade. Vejam bem: não é nenhum favor para o Emanoel Fernandes que eu estava pedindo ao prefeito não. Eu estava alertando a ele que ele deveria cumprir a lei!
Veja o que diz o artigo 12 do Código Tributário Municipal: "Art. 12: Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: Inciso XI- o contribuinte com mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área construída de até oitenta metros quadrados, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que a unidade continue a servir de residência ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e que seus ganhos mensais sejam iguais ou inferiores a dois salários mínimos".
E de lá pra cá, quantas pessoas poderiam ter sido beneficiadas caso a legislação estivesse sendo cumprida à risca? Eu infelizmente ainda não percebi nenhum movimento da Prefeitura de Cabo Frio, em todos esses anos, fazendo a divulgação desse benefício, que se existe só está sendo acessado por alguns poucos privilegiados que tem amizades dentro da Prefeitura. E infelizmente é exatamente isso que acontece. A estrutura que deveria estar à disposição do cidadão parece mais um "Ação Entre Amigos", que cria dificuldade para vender facilidade.
É por isso que eu digo: não dá mais para perder mais essa oportunidade de realmente mudarmos a nossa história de forma definitiva, e apagar essa passado recorrente que insiste em nos assombrar. Nesse ano de eleições eu digo a vocês que vão bater na sua porta com as mesmas promessas vazias do passado. Mas é sempre bom saber que temos alternativas de escolher e de mudar. Eu conto mais uma vez com o seu apoio para juntos mudarmos essa realidade. Me acompanhe nas redes sociais para conhecer melhor o nosso trabalho. E que Deus nos acompanhe…