A​nalisando​ ​criticamente​ A REFORMA PREVIDENCIÁRIO-​ ​ A​ssistencial​ (PEC 6/2019) N​o​ ​estágio atual​: U​ma ​pausa ​(NECESSÁRIA) N​o​ N​ovel​ ARTIGO 201 DA CF/88 – .:: RadioCom ::.
Por José Ricardo Caetano Costa
Começamos, portanto, com uma análise principiológica e hermenêutica da alteração trazida ao artigo 201 da CF/88. Veja-se que pela redação anterior foram eleitos cinco campos, ou blocos protetivos, a saber: "I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e auxilio-reclusão para os dependente dos segurados de baixa renda e, V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes…"
Com efeito, a escassez de proteção salta aos olhos: quando dissemos que a cobertura se fará para os incapazes temporariamente ou permanente para o trabalho estamos a dizer que esta proteção é somente para quem trabalha. Sim! Ocorre que a proteção previdenciária, desde o seu nascedouro, no mundo e no Brasil, busca a proteção também – e essencialmente, para todos os que não participam do mundo do trabalho. Citamos alguns exemplos corriqueiros: os estudantes, acima dos 16 anos que querem aderir ao sistema; as trabalhadoras em âmbito residencial, que laboram, e muito, mas não detém a condição de seguradas obrigatórias como empregadas, além dos desempregados. Veja-se que grave, mormente quando os dados oficiais apontam pelos 13 milhões de desempregados formais, cuja única forma de manutenção de seus direitos previdenciários é justamente a contribuição como segurados facultativos para o sistema público contributivo.
Adrede, quando o disposto no inc. III, na redação anterior, protege o trabalhador em situação de desemprego voluntário, não está somente assegurar o seguro-desemprego, mas também a garantir que os desempregados terão a proteção social devida.
Ainda, em lamentável retrocesso social, desaparece a proteção à maternidade, com olhar especial à gestante, para dar lugar a um "salário-
maternidade" apenas. Não bastasse, também o salário-família e o "auxilio-
reclusão (ambos já restritos aos segurados de baixa renda, nos termos da EC
n. 20/98), desaparecem do rol de proteção social.
à maternidade, com olhar especial à gestante, para dar lugar a um "salário-
Por certo que esta regra atingirá uma parcela sensível da população que depende do seguro social para manter um mínimo de dignidade. Não está-se a atacar qualquer privilegiado. Pelo contrário, a regra contribuiu para a fragilização e vulnerabilidade da própria família, das crianças e adolescentes que imprescinde da verba previdenciária alimentar.
Percebe-se, também neste caso, uma séria restrição a direitos reconhecidos inclusive no âmbito do direito internacional. Veja-se que a norma aprovada excepciona a "deficiência intelectual, mental ou grave" como forma
de manutenção da pensão em seu valor integral.
Há de se perquirir, com esteio na Convenção de Nova Iorque (2007), que ingressou em nosso sistema normativo pátrio com de norma constitucional (Decreto Legislativo n. 186/08 e Decreto Executivo n. 6949/09) e do Estatuto do Deficiente – Lei n. 13.146/15), aonde estarão os deficientes físicos (quiçá a maioria em nosso Pais), bem como os sensoriais, uma vez que não contemplados no texto aprovado em primeiro turno pelo Congresso
Estas questões, à luz dos princípios do retrocesso social e da preservação da confiança, para citar somente dois princípios que minimamente devem ser respeitados em qualquer processo que pretenda alterar os direito fundamentais sociais fruto do processo constituinte, devem ser refletidas e, ao nosso ver, sopesadas ainda pelos Deputados e Senadores de nosso País.
Afinal, este é justamente o papel que não somente espera-se deles, mas exige- se de seus misteres legislativos.