Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.10.1980 (Dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns
Protoc. ICM CONFAZ 11/80 - Protoc. ICM - Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.10.1980
D.O.U.: 04.11.1980
Ver Protocolo ICMS nº 39 de 15.09.2000.
Ver Protocolo ICMS nº 24 de 12.12.1990.
Ver Protocolo ICM nº 7 de 15.07.1985.
Ver Protocolo ICM nº 3 de 12.02.1982.
Considerando, finalmente, que essa neutralização, por via de conseqüência, deve abranger também os efeitos tributários, resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira Acordam os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, através de seus Secretários de Fazenda, que este subscrevem, em firmar o entendimento de que a alíquota do ICM aplicável às operações de retorno de mercadorias depositadas, promovidas por armazéns gerais localizados em Estado distinto daquele em que se situa o estabelecimento depositante, cujo depósito tenha sido feito com cobertura de Notas Fiscais próprias, com indicação da natureza da operação como sendo "remessa para depósito" ou "remessa simbólica de mercadoria depositada", de emissão prevista no SINIEF - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais, instituído pelo Convênio de 15 de dezembro de 1970, deve ser a mesma operação anterior, de remessa para depósito.
Cláusula terceira Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )