Com o intuito de melhorar o atendimento, esse decreto regulamenta os SACs das empresas de energia elétrica, telecomunicações (telefonia fixa e móvel, tv a cabo, internet), planos de saúde, aviação civil, transporte rodoviário, bancos e cartões de crédito fiscalizados pelo Banco Central, definindo que todas as ligações para o SAC, tanto para informação quanto para reclamação, devem ser gratuitas e atendidas em até um minuto. Esse atendimento deve estar disponível durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana.