Nome, por sua advogada, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência em epígrafe, com trâmite por este r. juízo e cartório respectivo, vem à presença de V. Exa. apresentar:
Face à contestação apresentada pelo Nome E Nome, nos termos a seguir expostos:
Pelo Princípio da Eventualidade, reputam-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente pela ré.
O artigo 336 do CPC consagra que a ré deve alegar toda defesa que tiver no momento da contestação, sob pena de preclusão consumativa, não sendo lícito aduzir outra matéria de defesa após o prazo da contrariedade.
A ré NÃO IMPUGNOU especificamente o articulado na inicial, tanto que NÃO AGRAVOU da decisão que deferiu os efeitos da tutela de urgência, evidenciando a fragilidade Nome argumentos apresentados.
Entende a ré, pela legalidade da CDA, eis que advinda de multa aplicada na vigência anterior da lei 13.123/2015, que é expressa em determinar no artigo 17, § 5°, I a isenção da obrigação de repartição de benefícios para as microeempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais .
Como regra, a norma de caráter punitivo vige para o futuro; contudo, a Constituição da República prevê uma exceção, permitindo que norma sancionadora retroaja quando for para beneficiar o administrado (artigo 5°, inciso XL da CF).
ao Direito Administrativo , é preciso reconhecer que não há norma expressa na Constituição, nem em lei ordinária, proibindo a eficácia retroativa de suas normas jurídicas mais benéficas .
Isto já justifica a tese de sua aplicação no âmbito desse subsistema jurídico, que trata da atividade da administração pública e de suas relações com os indivíduos.
Ora, se a Constituição Federal consagra, expressamente, apenas a retroatividade da lex mitior (lei mais benéfica) penal, a contrário senso fica robustecido o entendimento hermenêutico de que nossa Carta Política, tacitamente, acabou sinalizando em direção à retroatividade das demais normas de natureza repressiva - as de Direito Administrativo e de Direito Tributário, por exemplo - desde que benéficas ao cidadão .
Desta forma, tanto o princípio da isonomia , quanto a regra da analogia in bonam partem sustentam a posição de hermenêutica jurídica para o caso sub judice .
Na oportunidade, ao reformar decisão proferida pelo TJ/SP, o STJ reconheceu a aplicabilidade do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica também ao Direito Administrativo Sancionador .
A interpretação adotada pela Corte Superior nada mais é do que um reflexo lógico da garantia constitucional estampada no inciso XL do art. 5° da Constituição da República, de modo que a retroatividade da lei mais benéfica é um princípio constitucional implícito que vale para todo o exercício do jus puniendi estatal, aí incluído os procedimentos administrativos.
Note-se, a esse respeito, o voto- vista proferido pelo ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do RE 600.817, por meio do qual assevera que
Dessa forma, considerando que a Lei 13.123/2015 determinou expressamente a isenção da obrigação de repartição de benefícios para as microeempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no artigo 17, § 5°, I, o Estado-Juiz deve aplicá-la integralmente a favor da autora.
Inclusive, é por esse caminho que se a norma superveniente for mais favorável ao administrado, não pode o Estado exigir ou punir o administrado com base na norma anterior mais severa, nem mesmo valer-se do argumento de que "o tempo rege o ato" ( tempus regit actum ), como pretendido pela ré.
Em semelhante linha, reconheceu o ministro Luiz Fux, em voto proferido também no julgamento do RE 600.817, que o "princípio da isonomia impede que dois sujeitos sejam apenados de forma distinta apenas em razão do tempo em que o fato foi praticado, porquanto a valoração das condutas deve ser idêntica antes e depois da promulgação da lei, exceto nos casos em que a legislação superveniente seja mais gravosa".
Dessa forma, impugna veementemente os argumentos apresentados pela ré, por não considerar os princípios acima mencionados que reforçam a ilegalidade da pretendida autuação e penalidade imputadas à autora, devendo permanecer hígida a decisão que concedeu a tutela de urgência (decisão irrecorrida), agora definitivamente.
Por todo exposto e considerando o mais que Nome autos consta, mormente considerando que todos os fatos relatados da inicial estão documentalmente provados, a autora pede e requer a PROCEDÊNCIA total do pedido inicial por ser de direito e de Justiça.
Sem prejuízo, requer seja a ré condenada ao pagamento das custas processuais e as despesas, mais honorários advocatícios na alíquota de 20% do valor atribuído à causa, tudo corrigido monetariamente nos mesmos índices adotados por esta Justiça Especializada, além de juros de mora de 1% ao mês, computados a partir da citação da aplicação da pena de litigância de má-fé por absoluta subsunção Nome fatos à norma.
Por tratar-se de prova exclusivamente de direito, requer que o feito seja julgado da forma como se encontra, na esteira do requerimento do ex adverso.