ConJur - Isenção de contribuição previdenciária é tema de repercussão geral
Isenção a doentes é tema de repercussão geral
11 de outubro de 2010, 5h26 Imprimir Enviar
Por votação unânime, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário apresentado pelo Instituto de Previdência do estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). A discussão apresentada no caso diz respeito ao dever do estado em reduzir a carga tributária daqueles que retiram parte considerável de seus recursos para restabelecerem sua saúde ou amenizarem seu sofrimento.
O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, entendeu caracterizada a repercussão geral da matéria. "Ambos os pontos versados pelo estado recorrente têm intensa densidade constitucional", avaliou.
Segundo ele, a Constituição Federal define a proteção da saúde como prioritária "e é lícito considerar que o acometimento de graves doenças impõe peso considerável aos recursos patrimoniais disponíveis (ou faltantes) dos cidadãos (custo de longos tratamentos com honorários médicos, exames, medicamentos, etc)". Dessa forma, considerou haver relevância constitucional "acerca da discussão sobre os limites da postura estatal no cumprimento de seu dever de reduzir outros ônus periféricos, como a carga tributária, àqueles que comprovadamente são obrigados a destacar recursos consideráveis ao restabelecimento da saúde ou, ao menos, à mitigação de sofrimento".
De acordo com os autos, o recurso pretende saber se é autoaplicável a isenção da contribuição previdenciária — prevista no artigo 40, parágrafo 21, da Constituição Federal — a beneficiário que, "na forma de lei, for portador de doença incapacitante". No recurso, é questionado ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o instituto a restituir as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária que excedam o limite definido, desde a data em que a Emenda Constitucional 47/05 entrou em vigor.
O Ipergs sustenta que o artigo 40, parágrafo 21, da CF, não é autoaplicável e que inexiste legislação de normas gerais que regule a limitação ao poder de tributar. Aponta que a lei é necessária para definir quais doenças serão abrangidas pela imunidade. Também argumenta que o acórdão contestado, ao estender a lista de doenças incapacitantes utilizada para motivar a aposentadoria especial à imunização tributária, violou o princípio da separação de poderes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2010, 5h26
Direito à Vida, maior dos direitos.
11 de outubro de 2010, 17h24
A sustentação do IPERGS de que o art. 40, § 21 da CF não é autoaplicável, inexistindo legislação que defina quais doenças serão abrangidas pela imunidade, só poderia prosperar caso este artigo e parágrafo fosse analisado isoladamente de todo o contexto constitucional. Mas não é - ainda bem! - assim que acontece. O caso em referêcia diz respeito à VIDA (art. 5º), que é um dos Direitos e Garantias Fundamentais que, por sua vez, faz parte do Capitulo I (Direitos e Deveres Individuais). Aí, as coisas começam a fazer TODA a diferença. Isso porque, mais adiante, lá no § 1º do art. 5º, a Constituição estabelece que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". A Vida - principal dos direitos, sem a qual nada existira - faz parte (embora seja algo tão óbvio que se torna deveras redundante ter que se fazer tal afirmação). Portanto, tem aplicação imediata. Por outro lado, o § 2º do mesmo art. 5º ainda revela que os direitos e garantias expressos na Constituição "não excluem outros decorrentes do regime e principios por ela adotados". Portanto, temos um conjunto razoável (principio da razoabilidade?) de disposições que autorizam - diria até: que impõem!- sem a menor sombra de dúvidas, a posição ora adotada, sabia e prudentemente, pelo STF.