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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3768-06.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). comissão de conciliação prévia (SÚMULA 333 DO TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL E NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; SÚMULA 296...
...CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL). RELAÇÃO DE EMPREGO. ... de defesa - prova indeferida", "cerceamento de defesa - indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos", "imprestabilidade da prova documental - documentos apócrifos", "enquadramento ...
..., designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. ARTIGO 29. Será admitida ...#Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às ...
... proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento ...II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. CAPÍTULO II. Dos deveres das partes e ...
...Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ARTIGO 22. O réu que, por não ...I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;. II- autorizará a produção de ...
Acórdão nº 2012/0250750-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. PACIENTES NÃO INDICIADOS E QUE NÃO FIGURAM COMO SÓCIOS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal, para dar...
Acórdão nº 2009/0188697-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2016
Acórdão nº 2015/0092759-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Junho de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 1) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 2) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCÊNCIA.
Acórdão nº 2012/0206473-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Outubro de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS. MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. RENOVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, a jurisprudência...
Acórdão nº 0008878-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Setembro de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. RAZÃO DISSOCIADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência atual e consolidada no STJ se estabeleceu no sentido de que não existe conexão e
...h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ...Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento. 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações ...
Acórdão nº 2006/0271917-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Inexiste cerceamento de defesa na espécie, uma vez que o pedido realizado pela Defesa, visando ao desentranhamento de provas tidas por ilícitas, foi indeferido pelo Juízo sentenciante de...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Inexiste ...
Acórdão nº 2007.01.00.012145-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO AGRAVADO E AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. I - Inexistindo lesão aos agravados ou ao regular processamento do feito, incorreta é a decisão que indefere o pedido de desentranhamento de documentos juntados aos autos da ação ordinária. II - Agravo de instrumento provido.
... Seção Judiciária do Distrito Federal que, em autos de ação ordinária, indeferiu o seu pedido de desentranhamento do título original de cautela de obrigações da Eletrobrás mediante ...
Acórdão nº 1.0024.11.343019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A INICIAL. INUTILIDADE. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A INICIAL. INUTILIDADE. PRECLUSÃO. ...
Acórdão nº 2006/0100695-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO, DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DAS CARTAS DE FIANÇA OFERECIDAS PARA OBTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois
...IMPOSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO, DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DAS CARTAS DE ... especial não procede, pois o Tribunal de origem decidiu com acerto pela rejeição do pedido de desentranhamento – depois de transitada em julgado a sentença denegatória do mandado de ...
Acórdão nº REsp 1179202 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS, POR JULGÁ-LAS PERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA. DESCABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. Admite-s
Acórdão nº AgRg na PET no REsp 1091363 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Junho de 2014
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. PROTOCOLO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. DESENTRANHAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. Constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição. Agravo regimental provido. (AgRg na PET no REsp /SC, Rel....
...PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. PROTOCOLO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. DESENTRANHAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 1. Constatada a existência de pedido formulado por pessoa ...
Processo nº 0016837-38.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 06 de Junho de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Preso Preventivamente e Pronunciado Pela Suposta Prática Dos Crimes de Homicídio Triplamente Qualificado e de Coação No Curso Do Processo, Em Concurso Material, Delitos Previstos Nos Artigos 121, Parágrafo 2º, Incisos I, Iii e Iv, e Artigo 344, por Duas Vezes, Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Pedido de Desentranhamento de Documento Da Ação Principal e...
Acórdão nº 2008/0170522-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2009
... PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A ...
Acórdão nº 2014/0261739-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Novembro de 2015
Ementa: RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DOS DEPOIMENTOS DOS PROMOTORES ARROLADOS E OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Verifica-se das informações prestadas pelo Juízo de origem que houve o desentranhamento do processo nº 26/05 de todos os depoimentos prestados pelos Promotores de Justiça, tal como...
Acórdão nº 2006/0277655-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Abril de 2007
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA A AGRAVANTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DESEMBARGADORA A QUEM ANTES CABIA A RELATORIA DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. Hipótese em que a agravante se insurge contra despacho que indeferiu pedido de desentranhamento de informações prestadas por Desembargadora Federal do Tribunal...
...AGRAVO DESPROVIDO. Hipótese em que a agravante se insurge contra despacho que indeferiu pedido de desentranhamento de informações prestadas por Desembargadora Federal do Tribunal Regional ...
Acórdão nº 2013/0065816-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEMILLA. PRETENSÃO LIBERATÓRIA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADES. (1) PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS. TEMA JÁ ENFRENTADO POR ESTA CORTE NO HC 237.865/SP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) INTERCEPTAÇÃO...
nº 2003.01.00.013920-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A PROCURADOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. STF/ADIN 2.652-6/DF. ALCANCE DO ART. 14 DO CPC. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS AGRAVADOS E AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I - Impossível a aplicação do art. 14, do Código de Processo Civil, para o fim de se impor pena pecuniária ao Procurador do INSS,...
...Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão ..., nos autos da Execução nº 2000.35.00.010694- 5, que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos que a autarquia alega de ter juntado por equívoco, bem como assinalou prazo de 5 ...
Acórdão nº RHC 26704 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Novembro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS. CAPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGOS ENTRE INVESTIGADO E SEU DEFENSOR. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO LÍCITO DE SUA PROFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO INCIDENTAL. MERA IRREGULARIDADE JÁ DECOTADA DOS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE...
Acórdão nº 2008/0002944-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. INDEFERIMENTO. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que, a teor do disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/198
...NULIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de ...
Acórdão nº 0023007-55.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Setembro de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EM FOTOCÓPIA CONSTANTES NOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois as razões recursais são ininteligíveis, sendo verdadeiramente impossível compreender a irresignação do recorrente e os fundamentos para a reforma...