S-2206 - Alteração de Contrato d
Nota ECONET: Este evento deve ser utilizado para promover a rigidez das informações relativas a um determinado vínculo, identificado pelo número do CPF e da matrícula do empregado/servidor.
evtAltContratual
Evento Alteração Contratual
Nota ECONET: Este evento registra as alterações do contrato de trabalho, tais como: remuneração e periodicidade de pagamento, duração do contrato, local, cargo ou função, jornada, entre outros.
Nota ECONET: Está obrigado a entregar este evento todo empregador/órgão público em relação ao vínculo do empregado/servidor, ou a empresa de trabalho temporário em relação ao trabalhador temporário cujo contrato de trabalho seja objeto de alteração.
ideVinculo
Informações de Identificação do Trabalhador e do Vínculo
cpfTrab, matricula
altContratual
Informações do Contrato de Trabalho
Nota ECONET: A informação prestada no campo {dtEf} (data de efeito) só tem efeitos sobre a parte remuneratória do contrato de trabalho, todavia, para que apenas esse efeito seja obtido, o contribuinte terá que repetir as informações anteriormente transmitidas no demais campos.
dtAlteracao, dtEf
Informações do vinculo
Nota ECONET: As alterações do contrato de trabalho devem ser transmitidas antes do envio do próximo evento de remuneração deste empregado/servidor, reportando-se à data do fato ocorrido.
infoRegimeTrab
Informações do regime trabalhista
infoCeletista
Informações de Trabalhador Celetista
O (se {tpRegTrab} indicado no evento de admissão for igual a [1])
N (nas demais situações)
Dados sobre trabalho temporário
OC (Se {codCateg} = [106])
Informações relacionadas ao aprendiz
OC (se {codCateg} = [103]);
infoEstatutario
Informações de Trabalhador Estatutário
O (se {tpRegTrab} indicado no evento de admissão for igual a [2]);
Informações da remuneração e periodicidade de pagamento
Nota ECONET: O salário não pode ser reduzido (artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal):
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo".
Nota ECONET: As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (artigo 444 da CLT). Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (artigo 468 da CLT).
localTrabalho
Informações do local de trabalho
localTrabGeral
Estabelecimento onde o trabalhador exercerá suas atividades
O (se categoria do trabalhador for diferente de [104, 106]);
N (se categoria do trabalhador for igual a [104, 106]).
localTrabDom
Endereço de trabalho do trabalhador doméstico e trabalhador temporário
O (se categoria do trabalhador for igual a [104, 106]);
Informações do Horário Contratual do Trabalhador
O (se {tpRegJor} = [1]);
Informações diárias do horário contratual
dia, codHorContrat
O (se {tpJornada} <> [9]);
OC (se {tpJornada} = [9]).
filiacaoSindical
Filiação Sindical do Trabalhador
Nota ECONET: O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591 da CLT.
cnpjSindTrab
alvaraJudicial
Dados do Alvará Judicial
Observações do contrato de trabalho
Alterações inerentes ao servidor público
Nota ECONET: É o empregado de uma administração estatal. Abrange os que têm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em autarquias e fundações de direito público. Geralmente é originário de concurso público de provas, ou provas e títulos, ou pode ser nomeado em cargo de confiança.
O (Se categoria pertencer ao grupo "agente público")
Registros do evento S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho
Nota ECONET: Deve ser transmitido até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao da competência informada no evento ou até o envio dos eventos mensais de folha de pagamento da competência em que ocorreu a alteração contratual.
Evento Alteração Contratual.
Nota ECONET: Para o envio deste evento, o envio dos dados originais do Contrato de Trabalho do vínculo já devem ter sido enviados através do evento "S-2200 - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso do Trabalhador".
Nota ECONET: Se {tpContr} for igual a [2] e a categoria do trabalhador for igual a [102], a {dtTerm} não pode ser superior a 60 (sessenta) dias em relação a data de admissão.
Nota ECONET: Só é permitida alteração de categoria de trabalhadores de [102, 103, 105, 106, 111] para [101] ou de [101, 103] para [111]. Não pode ser alterada nos demais casos.
Para alteração da categoria [111] para [101], não pode haver evento de Convocação para Trabalho Intermitente - S-2260 para trabalhador cuja data de término da prestação de trabalho intermitente ({dtfim}) seja igual ou posterior à data de alteração.
Nota ECONET: O vínculo identificado pelo CPF + Matrícula deve existir na base de dados do RET. No caso do evento S-2260, o código da categoria do trabalhador deve ser igual a [111].
Nota ECONET: Quando houver demissão e reintegração de um empregado, o novo período contratual preserva a matrícula do período anterior; contudo, os eventos de um período não podem ter suas datas de ocorrência retificadas, de modo que sejam deslocados do período anterior ao desligamento ao período posterior à reintegração e vice-versa, ainda que sejam atendidos aos requisitos da REGRA_EVENTOS_EXTEMP.
Nota ECONET: Em caso de retificação, o evento retificador deve:
a) ser do mesmo tipo indicado no evento original, exceto quando se tratar de retificação de cadastramento inicial (S-2100) para cadastramento inicial/admissão (S-2200) de empregado doméstico;
b) referir-se ao mesmo vínculo (CPF + Matrícula, no caso de empregado; ou CPF + categoria, no caso de TSVE) do evento original.
Nota ECONET: As informações de identificação do trabalhador (CPF, nome e data de nascimento) são validadas na base de dados do CPF para evitar erro de identificação do trabalhador. No caso dos eventos S-2206 e S-2306 será validado apenas o CPF.
OBS.: No evento de admissão (S-2200), não efetuar a validação de nome e data de nascimento quando o grupo {afastamento} estiver preenchido e {dtIniAfast} for anterior à obrigatoriedade dos eventos não periódicos para o empregador.
Nota ECONET: O vínculo identificado pelo CPF + Matrícula deve estar ativo na data do evento, ou seja, a data do evento deve ser igual ou maior que a data de admissão (no caso de sucessão ou mudança de CPF, igual ou maior que a data da transferência ou a data de alteração do CPF, respectivamente) e menor ou igual à data de desligamento.
Exclusivamente na recepção do evento S-2206:
a) considerar como data do evento a informação prestada no campo {dtEf} se este estiver preenchido (nessa situação, a data do evento deve ser maior ou igual à data de admissão);
caso contrário, considerar a informação do campo {dtAlteracao};
b) considerar como data de desligamento a maior data entre {dtDeslig}, {dtProjFimAPI} e {dtFimQuar} do evento S-2299.
No caso do evento S-2210, quando {tpCat} = [2, 3], considerar vinculo ativo a partir da {dtAdm}, mesmo no caso de sucessão ou mudança de CPF.
No caso dos eventos S-2210 e S-2230, considerar como data de desligamento a maior data entre {dtDeslig} e {dtProjFimAPI} do evento S-2299.
No caso do evento S-2299, se houver remuneração informada no registro {infoPerAnt}, o mês/ano do evento (aqui considerado o período ao qual se refere a remuneração, indicado em {perRef}) deve ser igual ou maior que o mês/ano da data de admissão.
Nota ECONET: Este evento não deve ser utilizado para corrigir informações enviadas incorretamente no evento de admissão do trabalhador. Neste caso deve ser enviado arquivo retificador do próprio evento de admissão.
Validação: O preenchimento é obrigatório se {indRetif} = [2].
Nota ECONET: Existem duas espécies de ambientes no eSocial, a saber:
Informações de Identificação do Trabalhador e do Vínculo.
Nota ECONET: O campo {nisTrab} deve ser preenchido com o Número de Identificação Social - NIS (PIS, PASEP, NIT, SUS). O eSocial efetuará a validação do Nome, CPF, NIT e data de nascimento. O campo NIS é de preenchimento obrigatório para o trabalhador com vínculo de emprego.
Informações do Contrato de Trabalho.
dtAlteracao
Preencher com a data da alteração das informações.
Nota ECONET: O empregador/órgão público deve informar no campo {dtAlteracao} a data de início da validade da alteração registrada. No caso de dissídio, acordo, convenção coletiva e legislação, deve ser a data da celebração ou da publicação dos respectivos instrumentos.
Se a alteração foi fruto de lei, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, informar a data a partir da qual a alteração produz efeitos remuneratórios.
Nota ECONET: Via de regra, os eventos relacionados a um trabalhador só são recepcionados quando a data de sua ocorrência estiver compreendida no período de vigência do seu contrato de trabalho. Excepcionalmente para este evento, mesmo quando a data da alteração for posterior ao desligamento do trabalhador, ele será recepcionado quando a data de efeito estiver preenchida {dtEf} e estiver compreendida no período de vigência do contrato.
Nota ECONET: Nos casos de aumento salarial decorrente de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou de lei, em que são devidos valores retroativos, o empregador poderá utilizar o grupo [InfoPerAnt] do evento "S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social" relativo ao mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei. O empregador deve, ainda, enviar o evento "S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho" informando o valor do novo salário, a data a partir do qual ele passou a ser devido e o mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei. Caso tenha havido alteração contratual entre o mês em que o novo salário passou a ser devido e o do envio do evento "S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho", o empregador deve enviar, se for o caso, os eventos necessários ao registro dos novos valores de salário.
Validação: Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data de admissão.
dscAlt
Descrição da alteração ou do instrumento que a gerou.
Nota ECONET: Em todos os casos, o empregador poderá utilizar o campo {dscAlt} do evento S-2206 para explicar a impossibilidade de término de contrato por prazo determinado em razão de o empregado estar afastado e sua competente prorrogação.
Grupo de informações do vínculo trabalhista.
Nota ECONET: Nos casos de alteração contratual de efeito retroativo, em que já houve envio de informações da folha de pagamentos, o eSocial avaliará as informações modificadas. Existindo arquivo de folha de pagamentos, em período igual ou posterior à data da alteração contratual informada no campo {dtAlteracao}, as informações já prestadas na folha de pagamento podem se tornar inconsistentes.
tpRegPrev
Tipo de regime previdenciário conforme opções abaixo:
Validação: Se {codCateg} = [104], deve ser preenchido com [1]. Se {codCateg} = [101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 111], não pode ser preenchido com [2]. Valores Válidos: 1, 2, 3.
Informações do regime trabalhista.
Informações de Trabalhador Celetista.
tpRegJor
Identifica o regime de jornada do empregado:
Natureza da atividade, conforme opções abaixo:
Validação: Se {codCateg} = [104], deve ser preenchido com [1]. Se {codCateg} = [102], deve ser preenchido com [2].
Mês relativo à data base da categoria profissional do trabalhador.
cnpjSindCategProf
Preencher com o CNPJ do sindicato representativo da categoria (Preponderante ou Diferenciada).
Nota ECONET: Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (artigo 581 e §§ 1° e 2° da CLT).
Dados sobre trabalho temporário. Preenchimento obrigatório na prorrogação de contrato de trabalhador temporário.
justProrr
Descrever a justificativa para a prorrogação do contrato de trabalho temporário.
Nota ECONET: No caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário, com prazo total superior a 180 (cento e oitenta) dias , a empresa de trabalho temporário deverá informar a justificativa para a prorrogação no campo {justProrr}.
Informações para identificação do empregador contratante de aprendiz. Preenchimento obrigatório na contratação de aprendiz por entidade educativa sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (art. 430, inciso II, CLT) ou por entidade de prática desportiva filiada ao Sistema Nacional do Desporto ou a Sistema de Desporto de Estado, do Distrito Federal ou de Município (art. 430, inciso III, CLT).
Nota ECONET: Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (artigo 429 da CLT). Há exceções para a contratação de aprendizes por parte das empresas (artigo 52 e § 1° do Decreto n° 9.579/2018). Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do artigo 62 e do § 2° do artigo 224 da CLT.
Informar o número de inscrição do empregador para o qual a contratação de aprendiz foi efetivada, de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo {tpInsc}.
Informações de Trabalhador Estatutário.
Nota ECONET: É o trabalhador regido por estatuto público municipal, estadual ou federal. O regime trabalhista pode ser estatutário, mas, também pode ser o celetista (sendo igualmente contratado através de concurso público para moralizar o processo de contratação), para serem empregados públicos.
tpPlanRP
Tipo de plano de segregação da massa:
Nota ECONET: Para identificação dos entes federativos que tenham segregação de massa, os órgãos públicos deverão informar o campo [tpPlanRP], neste evento, para que se possa identificar os servidores que pertencem ao plano previdenciário ou financeiro. Para isso, os órgãos públicos, no evento S- 1000, necessitarão identificar-se como RPPS no campo [indRPPS].
codCargo
Preencher com o código do cargo.
Nota ECONET: O código do cargo é utilizado no funcionalismo público.
Validação: Não é obrigatório para o servidor público contratado com {tpProv} = [2]. Obrigatório nos demais casos. Se informado, o código informado deve constar na Tabela de Cargos/Empregos Públicos - S-1030.
Preencher com o código da função, se utilizado pelo empregador.
Validação: Preenchimento obrigatório para categorias de trabalhadores "Agente Público" se {tpProv} = [2].
Nota ECONET: O código é o da categoria do trabalhador de empresas e dos funcionários públicos, existente na Tabela 1, do Anexo I dos Leiautes do eSocial versão 2.5, de Categorias do eSocial, consolidada até NT 15/2019).
codCarreira
Preencher com o código da carreira pública.
dtIngrCarr
Data de ingresso na carreira identificada em {codCarreira}.
Informações da remuneração e periodicidade de pagamento.
Nota ECONET: A forma mais comum de remuneração e periodicidade de pagamento salarial é a mensal. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (artigo 459 e § 1° da CLT).
vrSalFx
Salário base do trabalhador, correspondente à parte fixa da remuneração.
Nota ECONET: A parte fixa da remuneração é o salário, acrescido de adicionais que lhe acompanhem mensalmente. Por exemplo, adicional de insalubridade, periculosidade, etc.
undSalFixo
Unidade de pagamento da parte fixa da remuneração, conforme opções abaixo:
dscSalVar
Descrição do salário por tarefa ou variável e como este é calculado. Ex.:
Nota ECONET: De acordo com o artigo 10, § 1°, do Decreto n° 27.048/1949, a remuneração do dia de repouso corresponderá, qualquer que seja a forma de pagamento do salário:
a) para os contratados por semana, dia ou hora, à de um dia normal de trabalho, não computadas as horas extraordinárias;
b) para os contratados por tarefa ou peça, ao equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças executadas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
c) para os trabalhadores rurais, que trabalham por tarefa predeterminada, ao quociente da divisão do salário convencionado pelo número de dias fixados para a respectiva execução.
tpContr
Tipo de contrato de trabalho conforme opções abaixo:
Nota ECONET: É o contrato que não detém prazo para terminar, depende exclusivamente da vontade de uma das partes: empregador ou empregado.
2 - Prazo determinado, definido em dias;
Nota ECONET: Pode ser o contrato de experiência por até 90 dias, ou o contrato por prazo determinado por até 02 anos conforme a Lei n° 9.601/1998, ou, ainda, o contrato temporário com base na Lei n° 6.019/1974.
3 - Prazo determinado, vinculado à ocorrência de um fato.
Nota ECONET: Se tratando de impossibilidade de término de contrato por prazo determinado em razão de o empregado estar afastado, ele deve será prorrogado, no mínimo, até o empregado retornar as atividades. O § 2° do artigo 472 da CLT diz que "nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação". Se empregado e empregador assim o desejarem o tempo de afastamento do empregado não será contado na duração do contrato por prazo determinado, podendo haver uma outra prorrogação a fim de que seja terminada a contagem do afastamento. Se no dia do envio do evento S-2206 ainda não tiver sido discutido e acordada a questão acima referida, o empregador pode enviar o evento S-2206 com a prorrogação de 30 dias e, depois, se for o caso, enviar um novo evento S-2206 retratando o posteriormente ajustado.
Validação: O preenchimento é obrigatório se {tpContr} igual a [2]. Deve ser igual ou posterior à data de admissão (no caso de sucessão ou de mudança de CPF, igual ou posterior à data da transferência ou à data de alteração do CPF, respectivamente).
Indicação do objeto determinante da contratação por prazo determinado (obra, serviço, safra, etc.).
Validação: O preenchimento é obrigatório e exclusivo se {tpContr} = [3].
Informações do local de trabalho.
Estabelecimento (CNPJ, CNO, CAEPF) onde o trabalhador (exceto doméstico e temporário) exercerá suas atividades. Caso o trabalhador exerça suas atividades em instalações de terceiros, este campo deve ser preenchido com o estabelecimento do próprio empregador ao qual o trabalhador esteja vinculado.
descComp
Descrição complementar do local de trabalho.
Nota ECONET: A alteração do local de trabalho do empregado/servidor de um estabelecimento/unidade do órgão público ou setor de estabelecimento para outro deve ser informada mediante o envio deste evento, nos campos {tpInsc}, {nrInsc} do estabelecimento/unidade do órgão público, e descrição complementar do local de trabalho {descComp}.
Registro preenchido exclusivamente em caso de trabalhador doméstico e trabalhador temporário, indicando o endereço onde o trabalhador exerce suas atividades.
Nota ECONET: Para o trabalhador doméstico, o local de trabalho é a residência da família onde executa as atividades de limpeza (artigo 7°, letra "a" da CLT). No caso de trabalhador temporário, o local de trabalho é onde efetivamente exerce suas atividades de labor (Lei n° 6.019/1974).
tpLograd
Tipo de Logradouro, conforme tabela 20.
Validação: Se informado, deve ser um código válido, existente na tabela 20.
dscLograd
Descrição do logradouro.
nrLograd
Número do logradouro. Se não houver número a ser informado, preencher com "S/N".
Complemento do logradouro.
Nome do bairro/distrito.
Validação: Deve ser preenchido apenas com números, com 8 (oito) posições.
Nota ECONET: O CEP deve ser verificado em www.buscacep.correiros.com.br.
Nota ECONET: Deve ser verificado no site www.ibge.gov.br.
Informações do Horário Contratual do Trabalhador. O preenchimento é obrigatório se {tpRegJor} = [1].
qtdHrsSem
Quantidade média de horas relativas à jornada semanal do trabalhador.
Validação: Deve ser preenchido se {codCateg} <> [111]. Se preenchido, deve ser maior que zero.
Tipo da Jornada. Preencher com uma das opções:
Nota ECONET: é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (artigo 59-A da CLT).
dscTpJorn
Descrição do tipo de jornada.
tmpParc
Preencher com o código relativo ao tipo de contrato em tempo parcial:
Nota ECONET: Com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n° 13.467/2017, que dá nova redação ao artigo 58-A da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 06 horas suplementares semanais. As horas extraordinárias são remuneradas com acréscimo de 50%
Informações diárias do horário contratual.
Preencher com o código relativo ao dia do horário:
codHorContrat
Preencher com o código atribuído pela empresa para o Horário Contratual.
Filiação Sindical do Trabalhador.
Preencher com o CNPJ do sindicato ao qual o trabalhador encontra-se filiado.
Nota ECONET: Para que um sindicato tenha existência jurídica e competência para atuar em nome dos sindicalizados e da categoria profissional, necessita preencher alguns requisitos jurídicos, especialmente o registro sindical que se dá através da Portaria MJ n° 501/2019.
Informações do alvará judicial em caso de contratação de menores de 14 anos, em qualquer categoria, e de maiores de 14 e menores de 16, em categoria diferente de "Aprendiz".
Nota ECONET: Todo processo judicial que preenche os pressupostos de validade e existência jurídica, inclusive o requerimento de alvará, gera um número que o identifica.
Validação: Deve ser um número de processo judicial válido.
Observações do contrato de trabalho.
Observação relacionada ao contrato de trabalho.
Alterações inerentes ao servidor público.
mtvAlter
Informar o motivo da alteração do cargo ou função:
Nota ECONET: O servidor público somente pode ser promovido dentro do nível da mesma carreira, mas não pode ascender a quadro de outro nível de outra carreira sem concurso público.
Nota ECONET: É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga (artigo 24 e § 2° da Lei n° 8.112/1990).
Nota ECONET: O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (artigo 30 da Lei n° 8.112/1990).