Saiba quais as possibilidades de recurso em Direito Constitucional GEN Jurídico
Acertar 39, 38 ou até 37 questões coloca o candidato em um impasse. Ainda há chances de ser aprovado? Ou melhor desistir e começar a pensar no XIX Exame? Não é raro a OAB anular uma, duas ou até três questões. Nesta matéria fizemos uma levantamento das anulações das 10 últimas provas.
Abaixo, o professor Paulo Nasser, especialista em Direito Constitucional, fala sobre a possibilidade de recurso e também dá a base jurídica para a fundamentação do seu recurso.
Questão 19 – Prova Branca
O gabarito fala que a Lei Estadual perde a eficácia enquanto a constituição no art. 24 § 4º fala em suspensão de eficácia.
Objetivamente no caso proposto, caso a LeiF/2015 seja revogada posteriormente a Lei E/2015 volta a ter eficácia, justamente por estar com sua eficácia SUSPENSA. Caso tivesse ocorrido a "PERDA" da eficácia, como propõe o gabarito, essa não seria restabelecida com a revogação da LeiF/2015.
Por se tratar de questão objetiva não se trata de um detalhe ou erro formal.
A terminologia não pode ser desconsiderada, tendo em vista que a própria Constituição tratar de forma distinta no art. 15 (onde diferencia suspensão de perda) e, sabemos, que na constituição a terminologia deve ser empregada com uma significação lógica sistemática, motivo pelo qual a questão deve ser anulada por não ter resposta correta.