Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Guapore Servicos e Locação de Mão de Obra
Processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0007
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0007
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7a VARA TRABALHISTA DE PORTO VELHO-RO
Processos: 0000000-00.0000.0.00.0000
Nome E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, respeitosamente, nos autos das reclamações trabalhistas que lhe move Nome , apresentar a impugnação ao laudo complementar apresentado pelo perito Nome sob ID.39b6d9:
I - Preliminar - Suspeição do perito.
Ab initio , antecedente a impugnação específica ao laudo apresentado pelo i. perito, cabe suscitar sua suspeição, uma vez que os esclarecimentos apresentados pelo mesmo prescinde de parcialidade.
Ora Excelência, evidente que o laudo apresentado pelo perito Nome está eivado de parcialidade, uma vez que demonstra interesse no julgamento do processo em favor da parte autora.
Sabe-se que o perito judicial é profissional que goza de confiança do juízo, por sua aptidão técnica e conduta ética. Assim, o perito oficial deve ser imparcial e equidistante dos litigantes, eis que é auxiliar direto do juízo, se diferenciando, assim, do assistente técnico.
Neste contexto, os auxiliares da Justiça devem atender os princípios da legalidade, impessoalidade , moralidade, publicidade e eficiência. Todavia, in casu , se constata a violação quanto ao princípio da impessoalidade, ao passo que o expert apresenta opiniões pessoais.
Neste prisma, imperioso destacar as determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, vejamos:
§ 1° No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2° É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
Nesse sentido, o § 2° do art. 473 do CPC é claro ao dispor que É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
Nota-se que o perito descreve vários ambientes de trabalho da reclamante, sem ao menos ter visto tais locais, uma vez que se encontram desmobilizados. Dessa forma, em nenhuma hipótese o perito poderia "descrever" um ambiente ao qual não teve acesso, bem como onde não houve perícia, assim como suas características ambientais como foi feito em seu laudo.
Lado outro, o i. perito se expressa da seguinte maneira (pág. 12 e 13):
Ainda, é importante esclarecer, que no dia da vistoria pericial, vários ambientes de trabalho (escritórios de campo e administração/gestão da obra), se encontravam desmobilizados, face ao término das obras, ou seja, tratando-se de estruturas provisórias localizadas dentro do canteiro de obras da UHE/Jirau, onde se concentravam a parte administrativa/gestão da obra, compreendo edificações em madeira, com divisória de madeira, ventilação artificial por meio de condicionadores de ar, iluminação artificial com lâmpadas fluorescentes e natural através das janelas e portas, piso em cerâmica, forro
de isopor, banheiros revestidos com material cerâmico, iluminação, janela e piso em cerâmica.
Ainda, quando da conclusão, o perito afirma que a reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, emitindo, assim, juízo de valor a favor da reclamante, expressando sua parcialidade e opinião pessoal.
Nesse sentido, importante citar os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim:
O perito, como auxiliar da Justiça, é obrigado a atender os prazos fixados pelo juiz (art. 157 do NCPC), bem como aos imperativos de imparcialidade e de probidade, independentemente de prestar compromisso . Em caso de não atendimento de suas abrições, o perito estará sujeito a sanções administrativas (art. 158 NCPC), civis (art. 158 do NCPC e art. 36, §6°, da CF) e penais (art. 342 do CP). (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al . Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.
751) (G.N)
Ademais, durante toda a elaboração do laudo pericial, é de fácil constatação que o expert ultrapassa o seu ofício ao se manifestar de forma a julgar o processo, não sendo essa sua atribuição, mas tão somente de realizar a perícia nos locais em que a reclamante laborou e constatar se estava ou não exposta a agentes insalubres.
Portanto Excelência, a impessoalidade do perito maculou o laudo pericial por este produzido, não havendo alternativa senão que seja declarada a suspeição do expert, com a consequente anulação da perícia, bem como a
determinação de realização de nova perícia por outro perito a ser designado por este juízo.
II - Manifestação ao laudo pericial
II.A - Da caracterização do ambiente laboral não mais existente.
De início, a Reclamada impugna o laudo pericial apresentado pelo expert onde mantém hígida a conclusão pela insalubridade em grau máximo de 40% da atividade laboral desempenhada pelo Reclamante, em razão de exposição a agentes biológicos, nos termos da NR 15, ANEXO 14.
Conforme já descrito em tópico anterior, o expert descreve vários locais de ambiente de trabalho da reclamante, sem que tenha tido acesso a esses locais, uma vez que sequer houve a realização de perícia nos ambvientes por ele descrito.
Contudo, uma perícia bem conduzida depende de FATOS E EVIDÊNCIAS para que seja determinada exposição ocupacional aos agentes deletérios em determinada atividade, não podendo, de forma alguma, ter um direcionamento apenas para algumas evidências sem ter os fatos a serem considerados, senão vejamos:
* FATOS: Elementos diretos (da certeza) que configuram a prova (não existem mais)
* EVIDÊNCIAS: Indícios indiretos de fatos, sem o grau de certeza do fato contestado (prejudicado).
Exemplo de Fatos e evidencias temos:
* FATOS: Local, ambientes, medições "in-loco", EPC, EPC, materiais, máquinas equipamentos etc.
* EVIDÊNCIAS: documentações, relatos, fotos, planilhas, mapas, procedimentos etc.
Desta feita, impugna o laudo produzido, neste particular, ante ao vício identificado, tendo em vista que os locais indicados não integraram a perícia.
II.B - Da equivocada conclusão pela falta de uso do EPI's
Vale frisar que o perito não cumpriu o encargo que lhe foi imposto, emitindo considerações pessoais constantemente nos autos, fato que por si só invalidam o presente laudo juntado. Todavia, cabe informar ao MM. Juízo que houve uma análise equivocada quanto a entrega de EPI's, sendo que no ato da entrevista a própria reclamante assume que recebia os equipamentos de proteção individual.
Nota-se que conclusão ofertada pelo expert é no mínimo contraditória ao afirmar que a Reclamante faz jus a percepção de grau máximo decorrente a exposição a agente biológicos, em suma, pela não comprovação de entrega regular do EPI.
Desta feita, cabe destaque o próprio expert, informa que a reclamada forneceu EPI's a reclamante, senão vejamos:
De acordo com as fichas de retirada de EPI's anexadas nos autos, denominadas Controle e Termo de Responsabilidade - Equipamento de Proteção Individual (EPI), demonstra que a Reclamante recebeu da Reclamada os seguintes EPI's especificados no quadro abaixo:
Uma Perícia técnica deve ter embasamentos normativos, dentre outros,para se determinar a entrega dos Equipamentos de Proteção Individuais - EPI's para os colaboradores, pois conforme a Norma Regulamentadora NR-06, em nenhum momento é descrito que a empresa deve comprovar a entrega de EPI's colhendo assinaturas de funcionários. E sim que a mesma deve comprovar por meio de planilhas, fichas etc.
A NR-06, item 6.6.1 diz que cabe ao empregador:
Dessa forma, ficou claro a ineficiência pericial em se constatar a correta entrega, frequência de uso dos EPI's utilizados pela reclamante.
Assim, como poderia o perito levar a conclusão que havia exposição por falta de comprovação da entrega de EPI, uma vez que há o registro de entrega dos mesmos?
Portanto, contraditório o presente laudo, razão pela qual o impugna neste particular.
II.C - Da equivocada caracterização aos agentes biológicos:
A Perícia foi realizada de forma qualitativa (sem medições técnicas) previsto pelo Anexo 14 da NR-15, porém, seria extremamente necessário que o ambiente laboral em questão fosse vistoriado para que tal conclusão fosse documentada no laudo pericial.
Ora, o ambiente não existe mais, ficando o FATO (certeza) comprometido por opiniões pessoais do perito.
Ainda, cabe destacar o que fora relatada pela própria Reclamante ao expert, veja:
Usina Hidrelétrica de Jirau: Realizava limpeza e higienização dos banheiros da UHE/Jirau, incluindo portaria, casa de força, edifício controle, escritórios administrativos e salas de uso administrativo, além da limpeza dos pisos, paredes, escadarias, mesas e cadeiras dos respectivos setores administrativos citados.
A jornada de trabalho era das 07h00min às 17h00min, com intervalo de 02 horas para almoço e aos sábados das 07h30min às 11h30min, laborando na escala 6x1, com sua folga aos domingos, totalizando 44 horas semanais. Importante ressaltar, que a reclamante declarou que laborou e permaneceu em períodos distintos em cada setor mencionado, a qual é decorrente das características da sua função desempenhada, ou seja, como realizava limpeza em geral era alocada para diferentes setores que demandavam tal serviço de limpeza, e que ainda o fluxo de pessoas em cada setor também são distintos, face a finalidade de uso e atendimento de cada um.
Durante todo o processo de aferição pelo expert e dentro das narrativas da Reclamante, revela-se que esta nunca realizou limpeza de locais que a rotatividade que caracterizasse como lixo urbano.
Assim, a análise quanto a existência de insalubridade na atividade desenvolvida pela Reclamante carece da análise técnica que realmente torne evidente a exposição ao agente biológico em razão de lixo urbano.
Nota-se, ainda, que em nenhum momento a reclamante indica o número de rotatividade de pessoas nos locais onde laborava.
Neste sentido, o próprio TST já pronunciou, determinando que o adicional de insalubridade, em caso de limpeza de banheiros, somente será devido em locais de grande rotatividade.
Ademais, sequer o i. perito informa em seu laudo qual era a rotatividade de pessoas nos locais periciados.
Assim, vale destaque a jurisprudência do TST, que reconheceu a inexistência de insalubridade em local que possua um fluxo inferior a 20 pessoas, vejamos:
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Na forma do item II da Súmula n° 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho n° 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR- 124000-06.2009.5.04.0007, publicado no DEJT de 26/05/2017, ao examinar se a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados caracterizava atividade insalubre, enfatizou que a insalubridade é verificada quando a " atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc .". No caso, consta do acórdão regional que a autora realizava a limpeza dos banheiros e vestiários do seu local de trabalho, fazendo uso dos sanitários citados cerca de 30 mulheres e de 5 a 6 homens. Nesse contexto, a partir da diretriz inserta no mencionado julgamento, o qual conferiu interpretação restritiva ao item II da Súmula n° 448, tem-se que a atividade não é insalubre, uma vez que não realizada em instalações sanitárias de uso público ou coletivo situados em locais com grande circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUTOS DE LIMPEZA. AGENTES QUÍMICOS. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o manuseio de produtos de limpeza, que contenham álcalis cáusticos, não caracteriza a atividade insalubre prevista no Anexo n° 13 da NR-15 da Portaria n° 3.214/1978. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 200941620135040021, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)
Ainda, as informações constantes do laudo não satisfazem os quesitos apresentados pela reclamada, principalmente, em relação aos métodos, aparelhos utilizados na elaboração do laudo, bem como indicar de forma clara as analises qualitativas e quantitativas necessárias para conclusão, o que efetivamente não ocorre nos autos.
Diante disso, com fulcro no art. 468, II do CPC, requer a substituição do perito, para que seja realizada nova perícia de insalubridade, advertindo o novo expert para utilização da aparelhagem e métodos devidos, bem como a impessoalidade necessária para confeccionar o laudo pericial, bem como para aferir realmente se a reclamante estava exposta a agentes biológicos, bem como avaliação dos equipamentos de EPI que inibem a insalubridade alegada.
A reclamada ratifica o laudo técnico elaborado por seu assistente técnico, o qual integra a presente impugnação, cuja cópia segue anexa.
a) Preliminarmente, que seja declarada a suspeição do i. perito, ante a falta de imparcialidade apresentada pelo mesmo e a consequente declaração de nulidade do laudo por ele apresentado, com designação de nova perícia por outro perito, nomeado por este juízo.
b) ante a ausência de cumprimento claro do encargo assumido pelo expert se torna necessário a substituição do perito com fulcro no art 468, II do
CPC realização de nova perícia de insalubridade, advertindo o novo expert para utilização do aparelho e métodos devidos, como forma aferir realmente se os trabalhadores estavam expostos a agentes biológicos, bem como a avaliação correta dos equipamentos de EPI's capazes de inibir a exposição a agente biológicos, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.