Acordos internacionais de Previdência Social - Sua Finança
De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Previdência, os Acordos Internacionais de Previdência Social estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando na modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável, e o respectivo Acordo.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o Brasil possui os seguintes Acordos Multilaterais:
O Decreto Legislativo nº 451/2001 aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
Acordo e Protocolo Adicional (Entrada em vigor:01/05/2013)
Obtenha mais informações sobre os acordos internacionais através do site oficial do Ministério do Trabalho e Previdência, visto que plataforma disponiliza detalhes sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social.