SINPOL-AM REQUER À GESTÃO DA PCAM QUE NÃO FAÇA REMOÇÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO ELEITORAL
O período eleitoral se aproxima e com ele várias determinações, disciplinadas em lei, entram em vigor. Uma delas é o Art. 153, da Lei n° 2.271/94 (Estatuto do Policial Civil) que diz o seguinte:
"...O Policial Civil não poderá ser removido, no interesse do serviço, para município diverso de sua sede de exercício, no período de seis meses antes e até três meses após a data das eleições".
Diante disso, objetivando evitar transtornos aos Policiais Civis lotados nas diversas Delegacias do Estado e que não desejam transferência, o SINPOL-AM protocolizou na manhã de ontem (01/09) o Ofício n°48/SEC/SINPOL/2020, que trata da remoção de servidor público.
Dentre outros aspectos, o expediente em tela também não ignorou a dicção legal da Lei n° 9.504/97, em seu Art. 73, V, alínea E.
Sem se aprofundar no conflito de normas e aventando outros preceitos constitucionais e infra-constitucionais, o pedido sugere que, em observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade, sejam evitadas interpretações que gerem intranquilidade, desconforto ou mal-estar aos servidores, com remoções indiscriminadas para localidades longínquas, alterando a realidade e o planejamento familiar e profissional dos Policiais Civis a fim de não caracterizar abuso e/ou assédio moral, a depender do caso concreto, haja vista que o administrador precisa agir em estrita consonância com os princípios norteadores da administração pública.
Outro aspecto que não pode ser ignorado é o fato do servidor público também ser um eleitor, o que o permite concorrer nas eleições, ter convicções político-ideológicas e externar, dentro dos limites do direito, sua opinião.
Nesse diapasão, a Administração deve evitar remoções que tragam pânico aos servidores, sobretudo, nesse lapso temporal cívico, salvo se houver a concordância por parte do próprio servidor nessa transferência.
Quanto ao tema em destaque, o Presidente do SINPOL, Jaime Lopes, declarou o seguinte:
"...Como agentes públicos e representantes classistas de uma categoria de extrema relevância no contexto social, também sempre agiremos em consonância com a supremacia do interesse público, entretanto, o SINPOL ratifica a sua posição de guardião dos interesses e do bem-estar do servidores. Nesse contexto, quanto a esse tema, acreditamos na sensibilidade da Delegada-Geral e do Diretor do DPI no sentido de revogar qualquer ato normativo (portaria) objetivava remover os Policiais, alterando substancialmente as suas respectivas realidades, comprometendo os seus planejamentos no trabalho e com a família".