Art. 4º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.
Art. 5º O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros somente após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.
Art. 7º Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.
Parágrafo único. A não observância desta Lei implicará em multa de R$ 50,00 à R$ 1.000,00 por trabalhador.
Art. 10. Os pisos salariais fixados nesta Lei não se aplicam aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições da Lei nº 7898 , de 07 de março de 2018.

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* Observação: imagens ilustrativas. Para escolher modelo entrar em contato com a equipe via WhatsApp ou pelo Instagram do Clube (@oclubedepapelaria).

Chapecoense abre dez pontos do segundo colocado ao vencer o próprio vice-líder da Série B - Oeste Mais
A Chapecoense conquistou mais uma vitória na Série B do Campeonato Brasileiro na noite desta sexta-feira, dia 20. De virada, a equipe derrotou o Sampaio Corrêa, segundo colocado na competição, e ampliou ainda mais a vantagem na liderança. A vitória por 3 a 1 deixa a Chape com 47 pontos, dez a mais do que o próprio Sampaio Corrêa, vice-líder.