O IMA regulariza as propriedades que trabalham com produtos de origem animal, enquanto a Vigilância Sanitária é responsável pela análise da situação daqueles que comercializam produtos de origem vegetal.
A regularização sanitária faz parte de um espectro mais amplo de políticas públicas direcionadas à agricultura familiar em Minas Gerais embasadas na agroecologia. Esse conceito busca conciliar a produção com a conservação dos recursos naturais, a oferta de alimentos saudáveis e o desenvolvimento social e econômico de todos os componentes da cadeia produtiva.
Com esse objetivo, foi construída uma estrutura normativa formada por leis como as políticas estaduais de apoio à agricultura urbana (Lei 15.973, de 2006), de agroecologia e produção orgânica (Lei 21.146), de desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais(Lei 21.147), e de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar (Lei 21.156) – as três últimas, sancionadas em 2014. Também pode ser incluída nesse rol a nova política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável (Lei 22.806, de 2018).
Esse arcabouço legal é derivado de projetos de lei dos ex-deputados Carlin Moura (PCdoB), Adelmo Carneiro Leão (PT) e Padre João (PT), do deputado Rogério Correia (PT) e do próprio Poder Executivo.
Para além de boas intenções registradas em normas e regulamentações, exemplos como o de Santinho e o da família Barbosa, produtora de alimentos orgânicos em Caeté (Região Metropolitana de Belo Horizonte), mostram como a atuação do poder público, em parceria com o Poder Legislativo, resulta em ações que beneficiam de forma concreta a vida das pessoas.
O casal Hernane e Daniela abandonou a vida urbana para se dedicar à produção de legumes, verduras e frutas, em Caeté
Da primeira propriedade, em Pará de Minas (Região Central do Estado), à agroindústria de Caeté que eles mantêm atualmente, em comum sempre estiveram o desejo de produzir orgânicos e o auxílio da Emater.
A instituição ajudou com cursos de capacitação e no processo de certificação junto ao IMA, que, assim como para o apicultor Santinho, foi responsável por abrir as portas do mercado aos legumes, às verduras e às frutas produzidas pela Emporium da Roça, empresa que criaram para comercializar a produção.
No início, como conta Daniela, com a falta de experiência, o casal plantou muito tomate, que acabou não tendo saída, com a falta de certificação – se não havia como comprovar que eram orgânicos e, portanto, diferenciados, os consumidores naturalmente davam prioridade aos comerciantes que já conheciam.
Eles tiveram, então, que passar por um processo semelhante à habilitação sanitária, com a análise pelo IMA de uma gama de indicadores da propriedade para a concessão do selo de orgânico aos alimentos cadastrados, que inclui itens como a proteção de nascentes, controles de adubação e a gestão econômica do empreendimento.