Curso primeiro encontro - Transformação Digital e Estratégia de Regulamentação da INTERNET. - GEDAI
O primeiro encontro será ministrado por Marcos Wachowicz, Magna Knopki e Waleska Mendes Cardoso do GEDAI UFPR, e pelos professores Anderson Luis Szejka PUC –PR e no dia 14 de setembro de 2017, as 14hs, no auditório de multimídia do PPPGD/UFPR, situado no prédio histórico do Direito Ufpr, na praça Santos Andrade, n. 50.
Pesquisa, desenvolvimento e inovação – Neste encontro se analisará a legislação atual com vistas a formular ações para estimular o desenvolvimento de novas tecnologias com a ampliação da produção científica e tecnológica, buscando a solução de grandes desafios nacionais.
O Roteiro de apresentação será:
1 – apresentação do tema e contextualização com o Marco Civil da Internet – Lei N° 12.965/14, que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
2 – apresentação do diagnóstico e dos desafios e gargalos.
3 – apresentação das metas que constam no relatório.
4 – análise das 3 legislações (apresentação e críticas, se e como elas auxiliam a cumprir as metas)
Lei do bem – A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como "Lei do Bem", cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Lei da inovação – Lei 10.973, de 2/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei da informática – A Lei de Informática (conforma as leis 8.248/91, 10.176/01, 11.077/04 e 13.023/14) é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento.
5 – conclusão dos aspectos teóricos.
6 – apresentação de algumas inovações, com exemplos e casos.
7 – debates. Restante da aula.
Incidamos como literatura básica para este primeiro encontro:
Disponível no site do GEDAI – https://www.gedai.com.br/?q=pt-br/content/relat%C3%B3rio-base-para-discuss%C3%A3o-p%C3%BAblica-para-transforma%C3%A7%C3%A3o-digital-e-estrat%C3%A9gia-de