Foram encontrados 1126 itens, contendo a expressão lucro a realizar, da área Federal
Trechos localizados: ... "Limite do Saldo das Reservas de Lucro Artigo 199. O ... (...) II - o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e ... administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para ... "Reserva de Lucros a Realizar Artigo 197. ... lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a ...
2. [Medida Provisória nº 634 de 26.12.2013]
Trechos localizados: ... io constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do ... tida até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de ...
Trechos localizados: ... caso as receitas financeiras fossem auferidas por empresa tributada pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, ressalvada a obtenção de decisão judicial, ... 81 da TIPI, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Por ocasião ... No caso de empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, por não estarem sujeitas ao regime ... efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, também se ... ontado da data da aquisição das mercadorias, as empresas adquirentes devem realizar a exportação, para o exterior, ou venda à pessoa jurídica comercial ...
Trechos localizados: ... ejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladas ou coligadas, além das ... "Artigo 6º O Poder Executivo é igualmente autorizado a realizar os pagamentos referentes às contribuições do Brasil aos foros, grupos e ... idores e Garantias S.A., na qualidade de agente contratado pela União para realizar todos os serviços relacionados ao SCE, na condição de administradora de ... tação direta de serviços de assessoramento jurídico, no exterior, a fim de realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos referidos no caput, ... termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do ...
5. [Lei nº 13.755 de 10.12.2018]
Federal - IRPJ, CSLL, IPI e II - Setor automotivo - Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística - Regime de tributação - Disposições
Foi publicada parte vetada da Lei nº 13.755/2018, relativamente à: a) suspensão do IPI na importação, por encomenda ou por conta e ordem, de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, bem como de matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem; b) isenção do IOF nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional e veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por motorista profissional (táxi), pessoas portadoras de deficiência física e outros; c) a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, por motorista profissional (táxi), pessoas portadoras de deficiência física e outros.
Foi publicada a Lei nº 13.755/2018, conversão da Medida Provisória nº 843/2018.
A referida Lei definiu os requisitos obrigatórios para comercialização e importação de veículos novos, classificados nos códigos de NCM 8701 a 8706, relativamente à rotulagem veicular, à eficiência energética veicular e ao desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção, bem como estabeleceu as sanções administrativas aplicáveis.
Foi autorizada a redução das alíquotas do IPI para os referidos veículos, com efeitos a partir de 2022, em até os seguintes percentuais: a) 2% para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e b) 1% para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural ( ... )
Trechos localizados: ... ase: I - no lucro real e no resultado ajustado trimestral; II - no lucro real e no resultado ajustado apurado no ajuste anual; ou III - na ... de e Logística deverá comprovar que está formalmente autorizada a: I - realizar, no território nacional, as atividades de prestação de serviços de ... e II do caput deste artigo deverão: I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento. ... obre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos o valor correspondente à aplicação da alíquota e ... período de apuração, o valor do IRPJ e da CSLL devido com base: I - no lucro real e no resultado ajustado trimestral; II - no lucro real e no ...
6. [Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.942 de 27.04.2020]
CSLL - Bancos de qualquer espécie e agências de fomento - Período de apuração - Disposição
A Instrução Normativa RFB nº 1.942/2020 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IR e da CSLL das pessoas jurídicas, para incluir as disposições a seguir:
Os bancos de qualquer espécie e as agências de fomento tributados pelo lucro real trimestral deverão realizar, relativamente ao primeiro trimestre de 2020, os procedimentos a seguir para determinar o valor devido da CSLL relativa ao período de apuração:
a) calcular a proporção entre o total da receita bruta do mês de março e o total da receita bruta do trimestre;
b) aplicar o percentual calculado na forma prevista no a) sobre o resultado ajustado do trimestre;
c) aplicar a alíquota de 5% sobre o valor apurado na forma prevista no b); e
d) adicionar o valor calculado na forma prevista no c) à CSLL apurada por meio da aplicação da alíquota de 15% sobre o resultado ajustado do trimestre.
Alternativamente, no caso de o cálculo da diferença entre o resultado ajustado do trimestre e o resultado ajustado relativo ao cálculo dos meses de janeiro e fevereiro ser positivo, os bancos de qualquer espécie e as agências de fomento podem realizar os procedimentos abaixo para determinação do valor devido da CSLL relativa ao período de apuração:
a) calcular o resultado ajustado relativo aos meses de janeiro e fevereiro;
b) calcular a diferença entre o resultado ajustado do trimestre e o resultado a que se refere aos meses de janeiro ( ... )
Trechos localizados: ... As pessoas jurídicas a que se refere o inciso IV do art. 30 tributadas pelo lucro real trimestral a que se refere o caput do art. 31 deverão realizar, ... calcular a CSLL devida com base no resultado ajustado do período em curso, realizar os seguintes procedimentos para determinar o valor devido da CSLL ... estabelecido no caput, as pessoas jurídicas referidas neste artigo poderão realizar os procedimentos descritos nos §§ 2º e 3º do art. 30-B para fins de ... estabelecido no caput, as pessoas jurídicas referidas neste artigo poderão realizar os seguintes procedimentos para determinar o valor devido da CSLL ... oas jurídicas a que se refere o inciso IV do art. 30 tributadas com base no lucro real anual a que se refere o § 3º do art. 31 e que apurarem a CSLL ...
Trechos localizados: ... § 1º. A pessoa jurídica habilitada ao Repetro ou ao Repetro-Sped que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento dos tributos de ... 06; e IX - não ser tributada pelo imposto sobre a renda com base no lucro arbitrado. § 1º. Para fins de comprovação da condição referida no ... jurídica habilitada no regime, referida no parágrafo único do art. 2º, que realizar aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de ...
8. [Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 991 de 21.01.2010]
Trechos localizados: ... Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ... Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aderir ao Programa Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir ... a-maternidade registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da ... apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A redação deste parágrafo foi ...