Voto do Preso. Mobilização tromba com a força do PCC nos presídios paulistas.
IBGF, 21 de abril de 2010.
--1. O Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União firmaram, ontem, um termo de cooperação voltado a assegurar o direito de voto aos presos provisórios e aos adolescentes internados.
A cooperação vem num momento em que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aponta, diante do informado pelo governo do Estado, para a impossibilidade, por questão de segurança, de coleta de votos em centros de detenção de presos de média e alta periculosidade.
Na terra Piratininga, onde nasceu e cresceu o Primeiro Comando da Capital (PCC), o governo de São Paulo, responsável pela administração dos presídios, admite, via Tribunal Regional Eleitoral, não ter o controle de muitos estabelecimentos de custódia.
Mais uma vez, fica escancarado o que já se sabia. O crime organizado controla presídios e nem controle de equipamentos celulares e das visitas o Estado de São Paulo consegue realizar.
--2. Sobre o voto de presos provisórios, em alguns países, preparei o artigo abaixo, publicado na revista Carta Capital que está nas bancas e onde sou colunista.
Uma questão ainda resta pendente, embora objeto de discussões nos países europeus que, como o Brasil, suspendem o voto no período em que a condenação produz efeitos. Com base no princípio constitucional da finalidade ética ressocializadora da pena, não se pode considerar aplicável a perda temporária do direito ao voto àqueles que, embora definitivamente condenados, receberam, por mérito, progressões prisionais para regime diverso do fechado e liberdade condicional. Trata-se de medida reintegratória, não vedada pela Constituição, feita uma interpretação lógica e sistemática.