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Câmara avança com proposta que aumenta repasse para municípios
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a medida recebeu, nesta terça-feira (4), 367 votos favoráveis
iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO | 04/11/2014 21:04:47
Num acordo costurado com o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta terça-feira (4) o aumento na transferência de recursos do governo federal para os caixas dos municípios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a medida recebeu 367 votos favoráveis. Para ser promulgada pelo Congresso e virar lei, precisará passar por uma segunda votação no plenário da Câmara.
O texto prevê que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM ), formado por recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), seja ampliado em um ponto percentual, passando dos atuais 23,5% para 24,5%.
O reajuste será escalonado em dois anos, com 0,5 ponto percentual em cada ano. Segundo cálculos de governistas, a expectativa é de que o realinhamento deve garantir um reforço de cerca de R$ 3,8 bilhões nos cofres das cidades em dois anos.
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Os dados são estimados pelo IBGE.
A votação da matéria é uma reivindicação antiga dos prefeitos. A análise da proposta foi acertada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) no fim da semana passada, após o governo sofrer a derrota na Câmara com a rejeição de um decreto que sistematizava a criação de conselhos populares.
Na votação do FPM, a equipe palaciana conseguiu evitar o movimento de parte dos congressistas para ampliar o reajuste em dois pontos percentuais.
O governo agiu depois se ver crescer a ameaça de rebelião em sua base insatisfeita com o tratamento do PT e do Planalto nas eleições estaduais, inflada por movimentos de pressão e pela oposição prometendo "enfrentamento".
Um dos mais "magoados" na ressaca eleitoral, Alves atuou na derrubada do decreto. Acionado pelo governo, adotou um tom conciliador.
Antes da votação, ele conversou com Berzoini e acertaram o adiamento por uma semana da proposta que torna obrigatório o pagamento de verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos e a que aumenta os repasses financeiros para municípios. Não há consenso entre governo e congressistas sobre destinar parte dos recursos para saúde.
Apesar da nova movimentação dos parlamentares, o governo ainda teme a aprovação de matérias com impacto nas contas públicas.
Em outra frente, a Planalto começou a costurar com a base governista um entendimento para garantir a redução da meta fiscal.
Por isso, Berzoini fez um "apelo" para a aprovação alegando que, sem a medida, não será possível fechar as contas deste ano e que 2015 será um ano difícil na economia. Os congressistas, no entanto, dizem que o governo pode encontrar dificuldades.
O setor público brasileiro registrou déficit primário recorde de R$ 25,491 bilhões em setembro, empurrando a conta para o vermelho também no acumulado do ano, o que já levou o governo a admitir que vai reduzir a meta de economia deste ano.
Em 12 meses até setembro, a economia feita para pagamento de juros foi equivalente a 0,61% do Produto Interno Bruto (PIB), informou o Banco Central na semana passada, muito aquém do objetivo estipulado para este ano --de R$ 99 bilhões.