Berardino Di Vecchia Neto - Biblioteca Virtual da FAPESP
Doutorando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Tem experiência acadêmica na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, e em Direito Processual. Desde 2011, está também envolvido academicamente com pesquisas sobre temas ligados à Arbitragem nacional e internacional, participando de eventos na área. Atua profissionalmente como advogado na área de arbitragem. (Fonte: Currículo Lattes)
O presente trabalho tem por objetivo proceder a uma análise jurídica e política do processo de conversão de medida provisória em lei, procedimento este previsto na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº32/01.Medidas provisórias - MPs - são atos normativos monofásicos, publicados pelo poder Executivo, que possuem força de lei - por disposição Constitucional - e que vi...