Somos todas e todos pelas 30h em Belo Horizonte
O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) é uma autarquia pública e tem o papel instituído por lei com a finalidade de orientar, disciplinar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão, conforme legislação pertinente.
Há sete anos, a lei que regulamenta a profissão de assistente social (8.662/93) foi modificada com a sanção da lei 12.317/10. Conhecida como Lei das 30h, a normativa foi conquistada após anos de luta da categoria e prevê "a duração do trabalho do assistente social de 30 (trinta) horas semanais" (Art 5º A).
Na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), assistentes sociais atuam em diversas políticas públicas, como Saúde, Assistência Social e Políticas Urbanas, e o CRESS-MG entende que a implantação das 30 horas se faz necessária, e passível de ser garantida para todas as servidoras e servidores assistentes sociais do município.
Não abrimos mão da luta pelas 30 horas! O CRESS-MG está junto às trabalhadoras e trabalhadores da PBH e lutará em defesa do exercício profissional e no cumprimento da lei que regulamenta nossa profissão!