Biblioteca - Controladoria
MANUAIS E CARTILHAS×
LEGISLAÇÕES×
Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás.
Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Dispões sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
NORMATIVOS×
Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Incidente de uniformização de entendimento administrativo
CCMA. Procedimento mediativo. Concurso público. DGAP. Agente de segurança prisional. Teste de aptidão física. Permanência de candidata no certame assegurada por decisão judicial precária. Nomeação e posse Sub Judice. Incidente de uniformização de entendimento administrativo. Rejeição. Verificação da possibilidade de acordo que ponha fim à demanda judicial. Fixação de diretrizes. Despacho Referencial.
Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Abandono de cargo. Ausência de manifestção jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Art. 236, § 1°, Lei Estadual N° 20.756/2020. Nulidade. Prescrição. Despachos Referenciais N°s 1280/2020 - GAB e 1551/2020-GAB. Reflexos funcionais e financeiros da decisão do PAD. Matéria orientada.
Responsabilização de agentes públicos Despacho PGE 1.683 2021 Questão central dos autos consiste na possibilidade de deferimento de pedido da interessada para exoneração do cargo efetivo de Técnico em Gestão Pública, tendo em vista a
instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) superveniente ao referido pleito. Exoneração a pedido. Posse em cargo inacumulável. PAD instaurado posteriormente ao pleito. Art.61 Lei N°20.756/2020. Interpretação literal. Precedentes PGE. Acolhimento da pretensão exoneratória. Condenação disciplinar superveniente. Inabilitação funcional. Infração disciplinar anterior ao novo vínculo. Repercussão no segundo cargo afastada. Efeitos do ato de exoneração com início na data da posse em cargo inacumulável. Despacho Referencial.
Responsabilização de agentes públicos Despacho PGE 1.668 2021 Consulta a respeito dos desdobramentos jurídicos relacionados à falta de
assinatura de membros de comissão no relatório final de processo administrativo comum, instaurado
para apurar responsabilidade no âmbito de licitações e contratos administrativos. Consulta. Processos Administrativos. Relatórios finais que não foram firmados por todos os componentes da comissão. Vício de competência. Defeito sanável. Aplicação do princípio processual da ausência de nulidade sem prejuízo ás partes quando inviável a ratificação. Formalismo moderado. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da Portaria N° 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.
Consulta sobre repercussão das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 164/2021 na Lei Complementar Estadual 58/2006
1. Consulta. 2. Repercussão da alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual n° 164/2021 na Lei Complementar Estadual n° 58/2006, orientada pela Nota Técnica n°1/2021 - GAPGE, nos dispositivos da Lei Complememntar Estadual n° 144/2018. 3. Legitimidade para firmatura de Termos de Ajustamento de Conduta decorrentes da celebração de acordos, após a revogação do Incio XIII do art. 5° da Lei Complememntar Estadual n°58/2006. 4. Despacho Referencial. Portaria n° 170-GAB/2020-PGE. Matéria orientada.
Consulta acerca do alcance da redação do art.252, inciso III, da Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e do art. 6°, inciso III, da IN n° 03/2020 da Controladoria-Geral do Estado
I. Consulta. Alcance do art. 252, inciso iii, da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e do art. 6º, inciso iii, da lei instrução normativa nº 03/2020 da controladoria-geral do estado. II. Parâmetro para delimitação do conceito de infração de menor potencial ofensivo. Penalidade em abstrato definida pelo texto da lei. III. Limitação da celebração de termo de ajustamento de conduta aos processos administrativos disciplinares que apuram transgressão disciplinar capitulada em tipo disciplinar da lei estadual nº 10.460, de 1988 aos ilícitos puníveis com repreensão. IV. Impossibilidade de celebração de termo de ajustametno de conduta nos processos administrativos disciplinares em curso na data de publicação da lei nº 20.756, de 2020, ainda não julgados e que tenham por objeto uma infração capitulada em tipo disciplinar da lei nº 10.460, de 1988 punível com suspensão em razão do não preenchimento da exigência do art. 252, inciso iii, do novo estatuto. V. A nota técnica mencionada no art. 252, inciso iii, da lei nº 20.756, de 2020 presta-se à fixação da pena em concreto (penalidade objetiva). VI. O concurso formal de infrações não pode ser considerado como causa que majora a penalidade e não constitui óbice à celebração do termo de ajustamento de conduta. VII. Possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta disciplinar apenas em contextos de prática de uma única transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo. Vedação em cenários de concurso material de infrações funcionais. VIII. A existência de uma infração de natureza continuada não constitui impeditivo para a celebração de termo de ajustamento de conduta. IX. A constatação de existência de circunstância agravante arrolada no art. 196, §3º, inciso i, da lei nº 20.756, de 2020 é suficiente para obstar a celebração do termo de ajustamento de conduta. X. A busca de elementos para aprimoramento das evidências da materialiade do delito e para a identificação do caráter culposo ou doloso da conduta deve ser levada a efeito em sede de sindicância preliminar ou processo administrativo comum. XI. É cabível recurso administrativo contra a decisão da autoridade instauradora que indefere o pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta ou recusa a homologação do termo de ajustamento de conduta celebrado. Fundamento da insurgência nos arts. 56 a 64 da lei nº 13.800, de 18, de janeiro de 2001. Competência para julgamento das decisões é da autoridade hierarquicamente superior. XII. A previsão de imediata aplicação da penalidade objetiva na hipótese de descumprimento do termo de ajustamento de conduta não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. XIII. O termo de ajustamento de conduta consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, fruto de concessões recíprocas de adesão facultativa.
Análise jurídica de questões pontuais relacionadas com a matéria de procedimento administrativo sancionador
Consulta. 2. Análise jurídica de questões pontuais sobre o tema alusivo a processo administrativo sancionador. 3. Depacho Referencial.. Portaria Nº 170-GAB/2020- PGE. Matéria orientada.
Consulta formalizada pela Corregedoria Setorial da Economia, acerca das definições da Lei 20.756, que estabelece como circunstância agravante da penalidade disciplinar, e consequente impedimento à celebração de TAC, a "prática reiterada ou continuada da mesma transgressão
Consulta. Corregedoria Setorial da Secretaria da Economia. Distinção entre os conceitos de prática reiterada de infração, infração continuada e habituada delitiva. Delimitação da expressão "Prática reiterada ou continuada da mesma transgressão", empregada pelo art. 196, § 3º, I, "H", Da Lei Estadual Nº 20.756, de 28 de Janeiro de 2020, enquanto circunstância agravante da penalidade disciplinar e óbice à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (art. 252, VIII, Lei Nº 20.756/2020). Despacho Referencial.
Consulta em torno da prescrição em sede de processo administrativo de responsabilização por ilícitos contratuais
1. Consulta em torno da prescrição em sede de processo administrativo de responsabilização por ilícitos contratuais. 2. Diretivas sobre a disciplina da prescrição aplicável extraíveis, como regra, do art. 190 c/c art. 191 da lei nacional nº 14.133/2021. 3. Vedação de simbiose entre regime jurídico antigo e regime jurídico novo em matéria de licitações e contratações administrativas, inclusive no tocante à disciplina em torno dos processos administrativos de responsabilização. 4. Regra geral: o regime jurídico da prescrição de pretensões administrativas punitivas segue o regime jurídico com base no qual foram firmados os ajustes. 5. Regra geral reforçada pelo princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato) incidente sobre a disciplina da prescrição, enquanto normas de direito material. 6. Eventual exceção admitida à luz do princípio da lex mitior (lei superveniente mais favorável), dotado de matriz constitucional, na hipótese de o bloco da disciplina da prescrição, enunciada pela lei nacional 14.133/2021, resultar mais benéfica ao processado no caso concreto. 6. Eventual ressalva sujeita às balizas determinadas no re nº 600.817/ms, pelo supremo tribunal federal, em repercussão geral. 7. Obrigatoriedade de observância dos princípios da oficialidade e da celeridade pelos servidores públicos encarregados da instauração e/ou condução dos processos administrativos de responsabilizações por ilicitos contratuais, sob pena de sujeição às medidas disciplinares cabíveis. 8. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
Pedido de orientação acerca das medidas a serem adotadas nos processos administravos disciplinares nas quais o acusado, validamente citado, e o advogado, regularmente constuído por ele, se esquivam do recebimento de intimações, se ocultam ou negam o fornecimento de informações necessárias à realização das comunicações processuais com evidente propósito protelatório e de provocação da ocorrência da prescrição da pretensão puniva.
Consulta formulada pela comissão permanente de processo administrativo disciplinar da secretaria de estado da saúde. Orientação quanto às providências a serem adotadas nas situações em que o processado validamente citado e o advogado regularmente constituído recusam o recebimento de intimações, se ocultam ou negam o fornecimento de informações a permitir a realização das comunicações processuais e o prosseguimento processual. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
Consulta acerca da juridicidade da designação de "colaboradores terceirizados", que atuam na condição de Analista Técnico Administrativo, cuja contratação foi condicionada à comprovação de graduação superior em direito, para atuar como defensor dativo em processo administrativo disciplinar
Consulta formulada pela comissão permanente de processo administrativo disciplinar do instituto de assistência dos servidores públicos do estado de goiás - ipasgo. Designação de terceirizados para atuar como defensor dativo em processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Exigência das qualidades de servidor público (provimento em caráter efetivo ou em comissão) e bacharel em direito para o mister. Desvio de função que caracteriza inobservância de cláusula do contrato nº 10/2020 celebrado entre o ipasgo e a empresa contratada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
Compet?ncia para instauração e processamento de processo administrativo disciplinar para apuração de suposta infração funcional praticada por servidor público estadual no exercício de suas funções.
Consulta. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Suposta infração cometida no posto de atendimento do detran no vapt vupt. Coordenação da secretaria de estado da administração. Competência para instauração. Art. 218, § 3º, da lei estadual nº 20.756/2020. Princípio da verdade material e maior eficiência na produção probatória. Especificidades do caso indicativas da competência instauradora do detran. Preservação da competência para julgamento, na hipótese de servidor vinculado a outro órgão (arts. 195, § 3º, e 236 da lei estadual nº 20.756/2020). Matéria orientada.
Consulta sobre necessidade de ressarcimento de bem público extraviado quando não há comprovação do nexo causal entre a conduta do servidor e o resultado danoso
Consulta. Servidor. Responsabilidade civil e administrativa. Independência das instâncias. Extravio de bem público. Necessária comprovação do nexo causal entre a conduta do servidor e o resultado danoso. Infração funcional que é caracterizada pelos elementos subjetivos dolo e culpa. Despacho referencial.
Análise da responsabilidade de agente público pela ocorrência de furto de bem móvel público em sua residência durante trabalho remoto
Administrativo. Servidor público. Regime de trabalho remoto. Responsabilidade civil. Bem público móvel entregue para uso doméstico durante o período pandêmico. Termo de responsabilidade. Furto.
Despacho Referencial. Consulta sobre a matéria de responsabilização de fornecedores realizada pela Controladoria Geral do Estado
1. Consulta. 2. Análise jurídica de questões pontuais sobre o tema responsabilização de fornecedores. 3. Despacho referencial. Portaria nº 170- gab/2020- pge. Matéria orientada.
Despacho Referencial. Análise das minutas de Portaria e de IN que versam sobre a aplicação das Leis de Acesso á Informação (Lei Federal n°12.527/2011 e Lei estadual n° 18.025/2013)
Administrativo. Constitucional. Minutas de portaria e instrução normativa sobre a lei de acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. Lei estadual nº 18.025/2013. Acesso às informações tratadas pela secretaria de estado da segurança pública. Lgpd. Documentos preparatórios. Ajustes parciais. Despacho referencial.
Dever Constitucional de proteção aos dados e às informações pessoais.
Direito constitucional. Direito administrativo. Dever constitucional de proteção aos dados e às informações pessoais. Lei geral de proteção de dados pessoais – lgpd (lei nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Lei federal de acesso à informação (lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Lei estadual de acesso à informação (lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013). Publicação pela ccma-pge de dados pessoais dos acordantes. Necessidade de providências imediatas. Orientações.
Cobrança - Tomada de Contas Especial
Direito administrativo e processual civil. Decisão do tribunal de contas do estado de goiás. Tomada de contas especial. Convênio de repasse. Imputação de débito. Eficácia de título executivo. Possibilidade de execução. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Prévia análise da possibilidade de autocomposição e prescrição. Competência da procuradoria judicial. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n. 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
Efeitos sobre a remuneração de servidor público suspenso de função pública
Direito processual penal e administrativo. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Preservação da remuneração. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.
Acumulação de cargos públicos. Ueg. Docente de ensino superior. Analista de gestão governamental-área geral. Lei nº 20.196/2018. Art. 37, xvi, cf. Natureza técnicocientífica não evidenciada. Formação/habilitação específica em determinada área de conhecimento. Despacho referencial.
Ressarcimento por afastamento para curso de pós-graduação
Afastamento para participação em curso de pósgraduação stricto sensu. Doutorado no exterior. Não obtenção do título. Ressarcimento. Covid-19. Depressão. Caso fortuito ou força maior. Carência de provas. Motivação. LINDB. CCMA.
Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Exercício de cargo eletivo por servidor público. Art. 37, xvi, cf. Art. 38, cf. Exercício de mandato eletivo de vereador com dois cargos públicos acumuláveis
Despacho referencial em matéria disciplinar.
1. processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta funcional imputada a servidora efetiva do quadro de pessoal do departamento estadual de trânsito. 2. transgressão disciplinar punível com suspensão. Rito sumário.
3. inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Infração de natureza continuada. Consumação das transgressões no ano de 2017. Cômputo do prazo prescricional segundo as regras da lei nº 10.460/1988, vigentes à época da prática da conduta.
4. irregularidades formais insuperáveis e ocasionadoras de nulidade.
5. não inserção das provas colhidas na fase de sindicância e evidenciadoras da materialidade do delito nos autos do processo eletrônico do processo administrativo disciplinar.
6. conteúdo do mandado de citação em desconformidade com o art. 231, § 1º, da lei nº 20.756/2020.
7. não designação de defensor dativo bacharel em direito para a acusada. Inexistência de recusa expressa à defesa técnica.
8. supressão do termo de indiciamento.
9. enquadramento típico ao art. 202, XVII, da lei nº 20.756/2020. Aplicação da retroatividade da norma mais favorável ao acusado.
10. orientação para juntada das provas colhidas na sindicância aos autos eletrônicos do processo administrativo disciplinar e repetição de todos os atos processuais a partir do mandado de citação. Impossibilidade de reaproveitamento.
11. necessidade de observância da proximidade do termo final do prazo prescricional para adoção das medidas de execução de eventual penalidade.
Consulta. Processo administrativo comum para apuração de descumprimento contratual e eventual aplicação de penalidades. Obrigatoriedade de sujeição do feito à análise de legalidade da procuradoria setorial, na forma do § 2º do art. 79 da lei estadual nº 17.928/2012. Ausência de manifestação jurídica de cunho obrigatório não configura causa autônoma de invalidade do procedimento, mas pode vir a redundar na apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deixaram de viabilizar seu atendimento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-PGE. Matéria orientada
Consulta. Abandono de cargo. Prescrição da retenção punitiva. Exoneração de ofício do servidor. Ato a ser editado com data retroativa ao primeiro dia de ausência ao serviço. Despacho referencial.
Denúncia violação de dados pessoais
Denúncia. Suposta divulgação indevida, por parte do parceiro privado, de dados pessoais de servidora pública cedida. Autoria da irregularidade não identificada. inexistência de sinais indicativos de participação de servidor público. LGPD. Proteção de dados pessoais. Aplicabilidade a entidades privadas. Responsabilização também nas instâncias civil e administrativa-disciplinar. Dever da os de apuração da irregularidade, sob a supervisão da SES. Risco de desqualificação da os. paralela sindicância administrativa, conforme lei nº 20.756/2020.
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa à instauração de Tomada de Contas Especial pela Administração Pública do Estado de Goiás
Direito administrativo. Tese fixada: prescreve em cinco anos a pretensão relativa à instauração da tomada de contas especial pela administração pública do estado de goiás. Despacho referencial.
Inscrição na dívida ativa e cobrança administrativa
Administrativo. Crédito não tributário. Inscrição na dívida ativa e cobrança administrativa. Procuradoria-geral do estado. Alteração da lei estadual nº 20.233/2018 pela lei estadual nº 20.797/2020. Órgão da administração estadual. Necessidade de celebração de termo de cooperação. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada.
Consulta- PAD.
Exoneração de ofício de servidor titular de cargo de provimento em comissão. Inviabilidade do cumprimento de TAC firmado antes do rompimento do vínculo funcional sob a ótica do ajuste da conduta e observância dos deveres e proibições previstos na legislação vigente em razão da cessação do exercício. Inocorrência da extinção da punibilidade pelo não adimplemento integral das obrigações. Desnecessidade de retomada do curso da correlata sindicância ou pad. A exoneração de ofício torna inexequíveis as penalidades objetivas constantes do termo, mas permite a inabilitação do servidor (arts. 199 e 209, § 2º, i, lei nº 20.756/2020). Prosseguimento da cobrança de eventual indenização devida como ressarcimento do dano causado pela conduta ilícita. Dispensabilidade da prévia comunicação ou instauração de pac. TAC subsiste enquanto título executivo (art. 250, lei nº20.756/2020, art. 5º, lei nº 7.437/1985 e art. 784, iv, cpc). Possibilidade de compensação do débito com os créditos do servidor apurados por ocasião do acerto (art. 97, § 8º, lei nº 20.756/2020) ou submissão à mediação ou conciliação. Inscrição na dívida ativa do remanescente na hipótese de frustração das medidas consensuais. Interpretação restritiva do art. 62 da lei nº 20.756/2020. Norma limitadora de direitos. Possibilidade de deferimento de aposentadoria voluntária ao servidor durante a vigência do período de prova do tac. O servidor com previsão de aposentadoria compulsória por idade (art. 40, § 1º, ii, cf), durante o período de prova de dois anos do tac (art. 254, ii, lei nº 20.756/2020), não poderá celebrar o ajuste. O prazo para cumprimento das obrigações financeiras do dever de ressarcir o dano (indenização) não pode exceder o prazo de vigência do tac. Reconsideração parcial dos despachos nº 1060/2020-gab e nº 1305/2020-gab. Leitura conjunta e sistemática do art. 252, iii e viii, e do art. 196, § 3º, i, "g", da lei nº 20.756/2020. Impossibilidade de celebração de tac quando verificado concurso material de infrações. O comando legal contido no art. 196, § 3º, "g", da lei nº 20.756/2020 1 não pode ser interpretado como concurso aparente ou formal de infrações. Atecnia legislativa. O parâmetro para aferição da existência de transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo é a pena máxima em tese cominada para tipo e não a pena em potencial a ser indicada objetivamente no instrumento do TAC.
Descumprimento de Termo de Cooperação.
Administrativo. Termo de cooperação celebrado com município. Vapt-Vupt. Natureza jurídica de convênio. Não cumprimento de cláusula pela municipalidade. Baixa probabilidade de êxito do Estado de Goiás no ajuizamento de demandas judiciais. Impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Desnecessidade de continuidade de tratativas conciliatórias no âmbito da CCMA. Despacho referencial.
Quantificação do dano para fim de ressarcimento ao erário
Procedimento de tomada de contas especial. Controvérsia acerca da questão da quantificação do dano para fim de ressarcimento ao erário. Com esteio na jurisprudência do superior tribunal de justiça e do tribunal de contas da união, em que pese seja a irregularidade ou má aplicação, pelo convenente, dos recursos repassados por meio de convênio, caracterizável em tese como ato ímprobo, a comprovação da execução do seu objeto segundo o plano de trabalho pactuado, bem como a eventual questão de sobrepreço, devem ser consideradas na efetiva apuração do débito devido, com afastamento, se for o caso, do cabimento do seu ressarcimento integral em prol do concedente, com o fito de evitar o enriquecimento indevido. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-GAB/2020-PGE.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESSUPOSTOS. LIMITES. LEI FEDERAL No 4.320/64. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. VALOR DO DÉBITO. LEI ESTADUAL No 16.077/07. RECOMENDAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO. CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).
Tomada de Contas Especial - Município de São Miguel do Passa Quatro-GO - Convênio nº 039-2012
Possibilidade de inscrição em dívida ativa - Cobrança Administrativa
Consulta. Permissão de uso de bem público. Permissionário - Magistrado. Impedimento de contratar com o órgão. Art. 9º, III, da lei nº 8.666/93. Inocorrência da vedação. Contraprestação pelo uso de bem público. Ausência de natureza tributária. Ato negocial. Remuneração. Cobrança administrativa. Possibilidade de inscrição em dívida ativa.
Recurso administrativo. Dupla fase da tomada de contas especial. Possibilidade de motivação per relationem. Ausência de elementos capazes de modificar a decisão. Improvimento da insurgência.
Apuração de dano ao erário
Auditoria tce. Irregularidades no uso de verbas públicas. Ressarcimento ao erário. Tomada de contas especial. Medida excepcional. Necessidade de prévio esgotamento de medidas administrativas para a recomposição financeira, com confirmação do dano e identificação dos seus responsáveis. Sugestão para que o processamento se dê pela Controladoria-Geral do Estado
Consulta: Meios alternativos à Tomada de Contas Especial para recebimento de valores do Estado
Administrativo. Meios administrativos alternativos à tomada de contas especial para a constituição de crédito em favor da administração pública
Administrativo. Meios administrativos alternativos à tomada de contas especial para a constituição de crédito em favor da administração pública.
Leonardo Guardia Drago, Nicholas Klaus Kerschbaum Brognoni, Carolina de Souza Malavazi
Luiz Felipe Nogueira Cezar
Raquel Abreu Costa Araujo, Tarsis Barreto Oliveira
Processo administrativo ARTIGO Como o STJ tem julgado o andamento e conclusão do PAD Revista Consultor Jurídico 2020
Exposição de dados e conclusões extraídas de pesquisa empírica realizada para avaliar o sentimento geral dos servidores públicos do Estado de Goiás em relação à corrupção e identificar os principais fatores determinantes de suas condutas diante de ilícitos administrativos que sejam do seu conhecimento.
"AUGUSTO CÉSAR BORGES SOUZA
Promotor de Justiça - MPGO / Mestre em Direito e Políticas Públicas
Daisymar Santos, Elizangela Santos e Izadora Rezende
"A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Sancionador: o Princípio da Instrumentalidade das Formas vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade"