Liminar anula exoneração de peritos de órgão de combate à tortura – Gonzaga Patriota
"Não é difícil concluir a ilegalidade patente do Decreto em tela, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente", registra a decisão. O juiz sustentou ainda que as exonerações poderiam acarretar no esvaziamento do órgão, afetando cidadãos em situação de vulnerabilidade.