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Apoio do Capítulo Brasileiro à Coalizão Direitos na Rede sobre enorme preocupação com o Projeto de Lei n.º 8.045/2010
Em apoio à Coalizão Direitos na Rede, o Capítulo brasileiro da Internet Society vem a público demonstrar enorme preocupação com o Projeto de Lei n.º 8.045/2010. Atualmente, o texto que está em trâmite no Senado Federal e busca reformar o Código de Processo Penal pode aumentar significativamente o risco de abusos no poder de vigilância estatal sobre as comunicações no território nacional.
Dentre as medidas problemáticas, a Coalizão destacou que o PL (i) expande as hipóteses para a retenção massiva de dados para investigações criminais; (ii) configura um retrocesso em garantias no âmbito da interceptação das comunicações; (iii) cria exigências aos provedores que podem significar a introdução de vulnerabilidades de segurança em seus sistemas e serviços; e, (iv) pode legitimar o hacking por agentes estatais.
Assim como a Coalizão, entendemos ser essencial o debate multissetorial e multidisciplinar sobre o tema, para que o texto reflita a composição diversa e plural da sociedade brasileira.
Em decorrência desses pontos, a ISOC Brasil reforça os requerimentos da Coalizão, pedindo:
Para mais detalhes, recomendamos a leitura do texto disponível no site da Coalizão Direitos na Rede, aqui.