Vamos falar precisamente de partilha. O leilão obriga as telecoms a darem aos próprios concorrentes acesso às redes durante um prazo que julgo ser de 10 anos. Esta regra não pode ser considerada uma espécie de ajuda de estado aos novos operadores?
Não é ajuda de estado porque de facto o estado não vai ter qualquer incentivo do ponto de vista destas regras. E quem vai adquirir o espetro vai adquiri-lo no leilão e este incentivo que é apenas uma prática da regulação do setor, e que, como eu referi, no último leilão em Portugal também foi contemplada. E foi contemplada em vários países europeus, em França, na Alemanha, na República Checa, são vários os países em que também tem havido essa reserva do espetro. A Comissão Europeia e os tribunais europeus têm tomado uma posição clara de que não há aí nenhuma ajuda do estado e o estado português já teve ocasião também de esclarecer isso em relação às queixas que foram feitas a este respeito. Não há nenhuma ajuda do estado. Há apenas - e também para que se entenda porque é que há reserva do espetro - a preocupação, em Portugal, como nos outros países, a evitar que os operadores que estão no mercado adquiriram aquele espetro não porque precisam dele, fazendo um açambarcamento de espetro, para evitar a entrada de novos operadores. É uma barreira à entrada e por isso é que em Portugal a ANACOM defende esta reserva de espetro mas a autoridade da concorrência que tem que zelar também pelas regras da concorrência em Portugal e na União Europeia, também defendeu precisamente a importância desta reserva de espetro no parecer que deu a propósito do regulamento do leilão. Há claramente uma convergência de que esta medida é necessária, não para ajudar ninguém, quem quiser adquirir o espetro tem que competir no leilão, mas para garantir que da mesma forma... Também importante dizer isto. Os operadores que estão no mercado, só houve um leilão para o 4G. Todo o espetro que foi sendo atribuído às empresas ao longo dos anos da operação em Portugal foi atribuído em função das suas necessidades e do investimento que pretenderam fazer no país. As empresas que agora queiram entrar no Mercado das comunicações em Portugal, e há muitos outros países em que de facto há mais do que três operadores, portanto não há razão nenhuma para que não possa haver mais do que três operadores. Só haverá mais operadores se virem que há uma oportunidade de negócio, este ponto também é importante.
Falando das operadoras precisamente, elas têm todas usado palavras muito duras para falar deste leilão e dizem mesmo que as regras são ilegais. Por exemplo, a NOS garante que em Bruxelas vai responsabilizar a ANACOM. Já está a preparar a sua defesa, a da ANACOM?
A Comissão Europeia já teve a oportunidade de fazer ao governo português nota dessa queixa desse operador e a ANACOM já deu o contributo ao governo para a resposta à Comissão Europeia, que é uma resposta categórica porque de facto não há nenhuma ilegalidade em Portugal, como não houve em França, na Alemanha, na Itália, onde condições análogas foram aplicadas. Portanto, essa acusação, essa queixa, não tem qualquer fundamento e estamos absolutamente seguros relativamente a essa matéria, estamos a cumprir a nossa missão. Porque é importante dizer isto: a autoridade reguladora das comunicações existe no seu mandato para promover a concorrência e para proteger os consumidores. Para contribuir para o desenvolvimento do setor com base nestas regras concorrenciais e com regras de proteção....
O que eu estou a dizer e às vezes fico perplexo com isso é que quando se acusa a ANACOM de ter uma excessiva preocupação em termos de proteção dos consumidores. Enfim, já recebemos esse tipo de acusação, o que para nós é paradoxal porque qualquer empresa, para ter sucesso, tem que proteger os seus clientes, tem que defender os seus clientes, tem que ouvir os seus clientes... É uma das preocupações que nós temos. Os consumidores das telecomunicações em Portugal têm muitas queixas e é dos setores com mais queixas. E muitas das vezes não têm resposta às suas queixas e elas são perfeitamente legítimas e devem ser atendidas. Portanto também a autoridade reguladora tem que ouvir essas caixas e tem que contribuir, esse é o nosso desiderato, é contribuir para que o setor se modernize, se desenvolva, as empresas possam manter os seus níveis de rendibilidade que tem, o seu lucro... Porque ninguém investe se não tiver retorno desse investimento. Queremos que isso aconteça mas também queremos que os preços das comunicações em Portugal se aproximem dos preços das telecomunicações de outros países. Isto é, que baixem esses preços e que aumente a qualidade, porque também pode ser melhorada.
Admite que esta litigância pode provocar um atraso em todo este processo. E se sim, já agora, que dimensão é que pode ser estimada para esse atraso?
Acredito que não, estão definidos os prazos para o desenvolvimento e para a concretização do leilão. Enfim, agora para apresentação das candidaturas, acreditamos que... Por um lado esperamos que depois da fase da consulta em que as empresas nos apresentaram os seus interesses, mas não só as empresas, muitos consumidores. Nós tivemos mais de 500 respostas na consulta pública. Muitas autarquias, muitas juntas de Freguesia, muitas Câmaras Municipais, muitos cidadãos precisamente mostraram a sua ambição de ter um setor das telecomunicações em Portugal que responde aos seus anseios. E portanto, a nossa expectativa é que concluído o processo da consulta pública agora as empresas se concentrem em preparar as suas candidaturas, e quando tiverem as licenças, façam os seus investimentos e, no fundo, desenvolvam os seus negócios. Nós o que queremos é que desenvolvam os seus negócios de forma rentável, mas também satisfazendo as obrigações que resultarem do leilão.
Para finalizar este tema do leilão de 5G, as operadoras estão, naturalmente, a fazer pressão pública sobre a ANACOM, sobre as regras deste leilão. Se o governo lhe pedir para facilitar estas regras, satisfazendo pretensões das operadoras, vai fazê-lo?
O governo teve oportunidade em fevereiro deste ano de aprovar uma resolução do conselho de ministros com os objetivos, com as metas estratégicas para o desenvolvimento do 5G em Portugal e aquilo que a ANACOM fez foi precisamente também na decisão final que tomou, ter em consideração essas metas estratégicas e esses objetivos. Eu diria que há um claro alinhamento das regras que vão ser aplicadas em Portugal com aquilo que foi o objetivo, que é um objetivo importante para o país e que necessariamente o governo quer, que é preparar as condições para que o país se desenvolva, porque o setor das telecomunicações não é só para os cidadãos, é também para o tecido económico. Eu oiço muitas empresas dizerem que precisam ter melhor internet...
O governo não fez esse pedido e neste momento as regras estão aprovadas e estão publicadas. Houve durante todo este processo uma articulação institucional com o respeito pela independência e autonomia da autoridade reguladora que tem estas competências de gestão do espetro, também com as competências de política de comunicações da parte do governo. É um diálogo que correu de forma frutífera e como acontece sempre que é com um dominador comum. O governo, a ANACOM, aliás, como o parlamento, que também teve uma intervenção relevante nesta matéria. Todos têm um denominador comum que é o interesse público, que é o interesse geral e esse sobrepõe-se sempre aos interesses privados, mesmo que sejam interesses que tenham muita voz, que sejam muito ativos, que tenham acesso à justiça de forma muito aguerrida. Tudo isso são condições que fazem parte do funcionamento da economia de mercado e de um Estado de Direito, e nós olhamos para isso com toda a naturalidade, mantendo a nossa determinação de - também temos dito isso - sem ser sujeitos a essas pressões, com imparcialidade, com independência, com isenção, prosseguir o nosso mandato e dizendo aquilo que já tenho dito, de que a ANACOM não é, de facto, pressionável, nem se deixa condicionar por essas pressões.
Portanto, o calendário para uma resposta, o calendário que a ANACOM desenhou para o leilão de 5G vai ser cumprido tal como existe hoje?
Enfim, esperemos que não haja nada como aconteceu há uns meses, que obrigou, por exemplo, a interromper os prazos administrativos, mas naquilo que está nas nossas mãos estamos a tudo fazer para que isso aconteça. Neste momento faltam poucas semanas para libertar uma das faixas para o leilão, a faixa utilizada pela televisão digital terrestre, pela TDT, estamos praticamente no final do processo, existe um esforço muito grande de toda a ANACOM, também da empresa que tem que fazer a mudança das antenas, mas acreditamos que de facto o prazo vai cumprir.
Mas como é que classifica esta pressão que está a ser feita pelas operadoras em relação às regras do leilão de 5G?
A pressão, enfim, tem acontecido ao longo desse processo, já tive a oportunidade de também de comentar esse aspeto. O que eu considero que não é de todo aceitável é que façam ameaças relativamente ao desinteresse de qualquer empresa em deter licenças e não querer fazer os seus investimentos. Eu considero que o país não pode estar refém de nenhuma empresa , não é legítimo fazer qualquer ameaça, seja uma empresa nacional, sejam empresas estrangeiras, todas são bem-vindas ao mercado português. A ANACOM quer contribuir para o desenvolvimento do setor, quer atrair investimentos de todas as empresas, as que estão no mercado, mas também as que queiram entrar. Todas são necessárias e eu esperaria que houvesse de facto uma ponderação relativamente a qualquer tentativa de fazer chantagem, pressão desmedida, tentativa de condicionamento da atuação da autoridade reguladora e também da política de comunicações que é responsabilidade do governo. Todos nós estamos norteados pelo interesse público e geral e eu confiaria que também as empresas de comunicações tivessem esses objetivos. Fazer dinheiro, ser rentáveis, com certeza, mas ao mesmo tempo respeitarem os portugueses. Quando se faz determinado tipo de acusações à ANACOM, não é a ANACOM que está a ser visada. A ANACOM está a procurar servir todos aqueles que trabalham na ANACOM, servir o país, servir as empresas, servir os cidadãos do país, e portanto, deve haver alguma ponderação nesta matéria e acima de tudo aquilo que eu faço é um apelo à responsabilidade e seriedade e que todas as empresas que são muito bem-vindas, contamos com todas, queremos que todas estejam no mercado português, mas com este compromisso de também contribuir para o desenvolvimento do setor em Portugal.
A transição digital é um dos três pilares do plano de recuperação económica e o 5G é um elemento fundamental dessa transição. Sendo este um tema tão importante, não teria sido melhor para o país um leilão com regras mais de acordo com as pretensões das operadoras de forma a facilitar todo o processo?
A principal pretensão das operadoras necessariamente tem de ser ter espetro. Essa foi a consulta que fizemos em 2019, foi saber qual o interesse que tinham em termos potenciais relativamente ao espetro que devia de ser objeto de leilão, e como disse, nós estamos a libertar muito mais espetro para o 5G. Todo o espetro possível e a disponibilizá-lo na sua globalidade, coisa que em muitos outros países da Europa não foi a estratégia seguida, portanto, esse é um ponto que vamos ao encontro do interesse de quem quer investir neste mercado. Depois, como disse, preços baixos para entrada no leilão, o que também é um fator importante para quem quer investir é de facto não ter que pagar muito pelas licenças que vão adquirir do 5G. As condições estão criadas e esse é o nosso objetivo.