A Política De Inclusão dos Catadores de Resíduos no Brasil – Observatório dos Catadores de Resíduos
Catadores de Resíduos no Brasil
Da Precariedade ao Trabalho Digno?
Um passo essencial no sentido de garantir aos catadores melhores condições de vida e trabalho, segurança econômica e percepção de pertença à sociedade veio com a promulgação da Lei n°12.305 de 2 de agosto de 2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A estratégia da PNRS no que concerne ao trabalho dos catadores é a da sua inclusão nos sistemas de gerenciamento de resíduos por meio de suas associações e cooperativas. Dentre as disposições da Lei n°12.305 acerca do trabalho dos catadores, ressalta-se o Artigo 7o, inciso XII, da Lei n°12.305, que estabelece, dentre os objetivos da PNRS, a "integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos". Dentre os instrumentos da PNRS, ressalta-se no Artigo 8o, inciso IV, da Lei n°12.305, "o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis". Apesar do avanço normativo, no entanto, a maioria das cidades brasileiras ainda não estruturou um sistema formal de gerenciamento de recursos com a inclusão dos catadores. Neste estudo, ao invés de se forcar nas razões pelas quais essas cidades não eliminaram os chamados "lixões", construíram aterros sanitários e instituíram um sistema de coleta seletiva com a participação dos catadores; busca-se descobrir o que levou certas cidades a essa mudança e como se deu esse processo.
Este projeto tem por objetivo geral desenvolver, por meio de pesquisa científica, um estudo qualitativo em cidades que foram capazes de dar esse passo, passando de um sistema informal de recolhimento de despejo para um sistema formal de gerenciamento de resíduos com a inclusão social dos catadores.
As cidades estudadas são: Belo Horizonte, Itaúna, (MG); Bonito de Santa Fé (PB); Crateús (CE); Ourinhos (SP) e Londrina (PR). Itaúna foi escolhida por ser a cidade pioneira na estruturação de um sistema de gerenciamento de resíduos com a inclusão dos catadores no Brasil (Magalhães, 2012). Belo Horizonte também constitui um exemplo importante a partir da atuação da Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável de Belo Horizonte – ASMARE. As demais cidades foram vencedoras do Prêmio Cidade Pró-Catador do Programa CATAFORTE do Governo Federal em 2013 e 2014.
O estudo se propõe a mapear o processo de transformação da atuação do poder público municipal de um modelo absenteísta para o da organização do gerenciamento dos resíduos com a inclusão dos catadores, considerando quais foram os principais atores envolvidos no processo; quais argumentos e interesses favoráveis e contrários foram relevantes; qual o papel desempenhado pelos catadores e suas associações; qual a percepção dos atores sobre resultados da nova estratégia de atuação no que concerne às oportunidades, desafios e limites da política de inclusão.
Os resultados obtidos a partir desse mapeamento são essenciais para se induzir uma série de princípios acerca de uma mudança institucional no que concerne ao tratamento dos resíduos e à inclusão dos catadores que possam ser aplicados em outras cidades do Brasil. O estudo vai delinear o que podemos aprender com essas cidades que conseguiram mudar seu sistema e como esse conhecimento pode ser difundido entre àquelas que ainda não estruturaram um sistema de acordo com as disposições da PNRS.
Por fim, essa pesquisa desenvolverá uma análise acerca da precariedade do trabalho do catador de resíduos e da efetividade das políticas de inclusão para a melhoria das condições de trabalho dos catadores. A proposta usará como referencial teórico para essa análise o questionamento acerca dos limites internos e externos do Direito do Trabalho na regulação de relações de trabalho autônomas vulneráveis.
Para serem alcançados, os objetivos apresentados no projeto demandam diferentes métodos de pesquisa e investigação, sendo os principais deles:
Revisar a literatura especializada acerca do trabalho dos catadores de resíduos.
Levantar e analisar a legislação trabalhista, previdenciária, assistencial e ambiental com potencial repercussão para o trabalho dos catadores.
Analisar o perfil socioeconômico do catador, levantando e analisando os dados estatísticos acerca do trabalho dos catadores de resíduos coletados por institutos nacionais e locais. O estudo começará por examinar as fontes existentes de dados em larga escala, em particular dados do IPEA, a fim de recolher informações demográficas sobre as características dos catadores de resíduos. A seguir, foram realizadas entrevistas qualitativas com catadores de resíduos nas cidades estudadas.
A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética, sob Parecer de número 3.325.305, e financiada pelo Edital CNPQ Universal MCTI/CNPq Nº 01/2016.
Associação dos catadores de material reciclado de Bonito de Santa Fé. Foto: Autor
Associados de Bonito de Santa Fé. Foto: Autor
Levantamento da pesquisa quantitativa sobre as condições de vida e saúde dos catadores associados. Foto: Autor
DIGNIDADE HUMANA, DESENVOLVIMENTO E O TRABALHO DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Francisco de Assis Aragão Neto / Ana Virgínia Moreira Gomes
Ana Virginia Moreira Gomes / Francisco de Assis Aragão Neto
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A JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL COMO CATEGORIA DE SUSTENTABILIDADE In: XVII – ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA UNIFOR, 2017, Fortaleza.
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TRABALHO DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AS PERSPECTIVAS DE PRECARIEDADE In: XVII – ENCONTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA UNIFOR, 2017, Fortaleza.
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A PRECARIEDADE LEGAL DOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SUA VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. In: XV Encontro de Pós-Graduação e Pesquisa, 2015, Fortaleza.
Anais do XV Encontro de Pós-Graduação e Pesquisa, 2015.
Dissertações de Mestrado. PPGD/UNIFOR
Francisco de Assis Aragão Neto. A PRECARIEDADE LEGAL DO TRABALHO DO CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA PROPOSTA PARA MELHOR ATUACAO DA COOPERATIVAS DE CATADORES EM FORTALEZA. 2016. Dissertação (Mestrado Em Direito Constitucional) – Universidade de Fortaleza