Poder Judiciário do Estado do Acre | Justiça garante gratuidade no transporte público para portador do vírus HIV
Justiça garante gratuidade no transporte público para portador do vírus HIV
Com decisão, empresa de transporte público tem cinco dias para fornecer cartão de gratuidade ao apelante.
À unanimidade, os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco julgaram procedente o Recurso Inominado e garantiram que o apelante tenha gratuidade no transporte público, por ser portador do vírus HIV. A empresa requerida deverá fornecer, no prazo de cinco dias, cartão de gratuidade para transporte coletivo de forma contínua ao apelante.
Ao decidir, o relator do recurso, juiz de Direito Fernando Nóbrega, considerou que o "rol taxativo que não deve prevalecer sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos à vida e à saúde". O magistrado ainda fixou multa diária de R$200, caso a decisão não seja cumprida.
O juiz-relator iniciou seu voto argumentando que apesar do artigo 1º da Lei Municipal n°1.726/2008 elencar quais casos fazem jus a gratuidade, esse dispositivo "não serve para negar o direito invocado na presente demanda, especialmente diante das especificidades fáticas do caso concreto, sob pena de intolerável comprometimento da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais à vida e à saúde do autor", afirmou o magistrado.
Conforme anotou o relator do caso, o apelante encontra-se no rol dos hipervulnerárveis, por não ter condições financeiras de arcar com o deslocamento diário ao hospital para tratamento, além de ser acometido por "patologia crônica que fragiliza severamente a imunidade do enfermo", registrou o magistrado.