Comissão de Segurança Pública aprova pena alternativa para importação de droga para uso pessoal
Postado em 05 de Agosto de 2016 - 15:10 - Lida 393 vezes
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5090/16, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que tipifica a conduta de importar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A conduta será punida com advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Palavras-chave: Importação de Drogas Lei de Drogas Consumo Pessoal Projeto de Lei Tipificação
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