DISPÕE sobre a obrigatoriedade da destinação de espaço e assentos reservados aos portadores de deficiência física em cinemas e teatros do Estado do Amazonas.
Art. 1.º Torna obrigatório a destinação de espaço e assentos reservados para deficientes físicos nos cinemas e teatros do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A fiscalização será de competência do Poder Executivo Estadual, por intermédio de seus órgãos.
Art. 2.º Os cinemas e teatros terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adequarem ao estabelecido nesta norma.