Decreto indica prioridade dos pagamentos
No decerto encaminhado ontem à Assembleia Legislativa estabelece diretrizes para o controle, reavaliação e contenção das despesas no Executivo. Pelo texto, prioritariamente, caberá ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, realizar as transferências constitucionais e legais aos municípios e o ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), além do repasse de duodécimos aos poderes e instituições, bem como pagamento de precatórios e obrigações tributárias e previdenciárias.
Ainda na conta de despesas obrigatórias, aparecem os pagamentos da dívida pública, das tarifas de serviços públicos, folha de pessoal e serviços de mão de obra terceirizada.
Nestas pastas, devem ser custeadas preferencialmente as despesas relativas à alimentação de policiais e de reeducandos, combustíveis e as locações de veículos essenciais para a realização das atividades finalísticas destas áreas.
Durante coletiva de imprensa na manhã de ontem, o governador afirmou que a priorização tem o objetivo também de evitar qualquer tipo de responsabilização por crime de responsabilidade fiscal.
"Temos que seguir essa orientação, primeiro porque existem preceitos constitucionais e leis federais que me determinam que aja dessa forma, sob pena de colocar em risco ou responder por crime de responsabilidade fiscal", disse Mendes.
"Vocês viram recentemente que a Assembleia já tem um relatório que imputa objetivamente responsabilidade do chefe Executivo (ex-governador Pedro Taques) por ter atrasado o Fundeb. Eu dei e repito aqui, determinações expressas que estão sendo seguidas pelo secretário de Fazenda para que não atrase o repasse dos municípios e do Fundeb", disse o governador.
Estão temporariamente suspensas a assinatura de novos contratos de custeio que impliquem em novas despesas. Também está vedada a prorrogação de contratos de prestação de serviços que gerem acréscimos de despesas.
A medida inclui a proibição da contratação de cursos, seminários, congresso, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos, incluindo instrutória interna, que demande pagamento de inscrição ou passagens áreas – nacional e internacional – bem como concessão de diária e deslocamento.
Os titulares das secretarias/autarquias/empresas públicas
que não atingirem as metas de economia estão sujeitos a cortes de programas finalísticos de suas pastas para adequação às metas globais estipuladas.
• Cada uma das unidades orçamentárias definirão suas prioridades. A Sefaz e a Seges vão expedir as instruções complementares para o cumprimento do decreto.