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Direito Empresarial
Direito Empresarial
Arthur Salomão, é especialista em direito empresarial e recuperação judicial.
Estado confirma desapropriação de área da refinaria de Manguinhos
O governo do estado do Rio de Janeiro confirmou que vai desapropriar toda a área ocupada atualmente pela Refinaria de Petróleos de Manguinhos. Em nota divulgada nesta segunda-feira (22), o Estado rechaça a possibilidade de negociação do ICMS devido pela empresa. "A Refinaria de Manguinhos deve pagar como pagam milhares de empresários no Estado", diz o texto. A desapropriação da área foi determinada em decreto publicado no último dia 16 como parte da recuperação econômica da área, após a ocupação das favelas de Manguinhos e Jacarezinho. A intenção do governo é utilizar a área para construir um bairro planejado e um projeto habitacional para a população de baixa renda.
Outubro 22, 2012
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Kodak conquista vitória contra Apple em disputa por patentes
A Kodak conquistou vitória parcial em uma disputa de patentes com a Apple. Um tribunal de falências decidiu que duas das oito reclamações da fabricante do iPhone não são válidas. Em processo de proteção falimentar, a japonesa quer leiloar parte de suas patentes, entre elas as duas mais valiosas - 218 e 335 -, referentes a imagens digitais. Mas a Apple alega que os registros, na verdade, são dela.
Agosto 6, 2012
Categoria: Direito Empresarial	
Na batabalha entre Google e Buscapé, companhia americana ganha o 1º round
O Buscapé, maior comparador de preço da América Latina, recorrerá da decisão tomada pela 18ª Vara Cível de São Paulo que concluiu que o Google não discrimina sites de compras na internet que concorrem com o serviço do Google Shopping. O recurso será apresentado ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O Buscapé afirmou que há outro processo sobre o assunto no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que ainda não foi julgado.
Setembro 24, 2012
Categoria: Direito Empresarial	
Justiça nega pedido da TIM para continuar comercializando chips
A Justiça Federal negou, nesta segunda-feira (23), o pedido da operadora TIM para manter as vendas de chips, suspensas por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A TIM entrou na sexta-feira (dia 20) com um mandado de segurança contra a decisão da Anatel de suspender as vendas e ativações de novos chips da empresa em 18 estados do país e no Distrito Federal. A ação foi impetrada na 4ª Vara Federal no Distrito Federal, que indeferiu o pedido.
Julho 23, 2012
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Quase metade das empresas não passa do 3º ano de vida
Do total de 464,7 mil empresas abertas em 2007, 224 mil já haviam fechado as portas até 2010 - o equivalente a 48,2% -, de acordo com levantamento do IBGE. Segundo a pesquisa, 23,9% das empresas fecharam ainda no primeiro ano de vida. Até 2009, apenas 61,3% das empresas abertas em 2007 sobreviveram. De 2007 a 2010, as atividades que apresentaram as mais altas taxas de sobrevivência foram saúde humana e serviços sociais (61,4%), eletricidade e gás (60,8%) e água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação (57,4%). Já as menores taxas de sobrevivência foram apresentadas por artes, cultura, esporte e recreação (45,6%), outras atividades de serviços (46,5%) e atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (47,4%).
O levantamento do IBGE mostra que a taxa de sobrevivência está relacionada ao porte das empresas. Entre as companhias abertas em 2007 sem pessoal assalariado, apenas 45,3% permaneciam abertas em 2010. Já entre as que tinham entre 1 e 9 trabalhadores assalariados, a taxa de sobrevivência em 3 anos foi de 70,3%. Entre as de grande porte, o percentual alcançou 80,2%. “Portanto, as empresas maiores, com maior capital imobilizado, tendem a permanecer mais tempo no mercado, pois os custos de saída costumam ser elevados, dentre outros fatores”, avalia o IBGE.
De cada cinco empresas em atividade em 2010, uma era nova, segundo o IBGE. Naquele ano, 999.123 entraram no mercado no país, número 5,5% superior ao registrado no ano anterior. Essas novas empresas geraram, no total, 2.294.015 novos postos de trabalho, sendo 1.023.753 assalariados, e foram responsáveis por 6,2% de acréscimo no pessoal ocupado total.
Já as empresas que saíram do mercado levaram junto 1.318.293 postos, sendo 363.848 assalariados. “O saldo, considerando as empresas entrantes, sobreviventes e saídas, permanece positivo: de 2009 para 2010, houve um acréscimo de 8,2% no pessoal ocupado total (2.830.242) e de 9,1% no pessoal ocupado assalariado (2.582.415)”, aponta o IBGE.
De acordo com o Cadastro Central de Empresas (Cempre), havia no Brasil, em 2010, 4,5 milhões de empresas ativas, que ocupavam 37,2 milhões de pessoas. Dessas, 30,8 milhões (82,9%), eram assalariadas e 6,4 milhões (17,1%) eram sócios ou proprietários. Os salários e outras remunerações pagos no ano pelas entidades empresariais totalizaram R$ 566,1 bilhões, com um salário médio mensal de R$ 1.357,99, equivalente a 2,9 salários mínimos médios mensais. A idade média dessas empresas era de 9,7 anos.
Setembro 3, 2012
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Rio concede remissão e anistia de débitos tributários
O município do Rio de Janeiro irá conceder o perdão de débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas fundiárias para as associações recreativas ou desportivas, inclusive a multa e juros.
A Lei municipal nº 5.476, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial do último dia 5.
O benefício alcança os débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa. Só obterão a isenção ou remissão da dívida, os créditos de até R$ 1 milhão. Esse limite deve ser aplicado para cada tributo, não para o total da dívida. Além disso, se o contribuinte tiver dívida superior a R$ 1 milhão, 40% do excedente também será abatido.