EMENDAS PARLAMENTARES – Secretaria da Justiça e Cidadania
Para a execução das Emendas Parlamentares, com a transferência de recursos para o setor ao qual se destinam é necessário que as Organizações da Sociedade Civil e os Municípios atentem-se para o cumprimento de todas as exigências da Secretaria da Justiça e Cidadania para celebração de parceria.