PORTARIA Nº 2.190, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Cancela Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS) da Entidade Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré/SP, CNPJ nº 60.975.976/0001-01.
Considerando o disposto no Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social;
Considerando o disposto na Portaria nº 834/GM/MS de 26 de abril de 2016, que Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 016/2016 - FTS nº 392 - DCEBAS/SAS/MS, relativo ao Processo de Supervisão SIPAR nº 25000.168968/2014-77, que concluiu não serem atendidos requisitos obrigatórios à manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde concedido pela Portaria nº 790/SAS/MS, de 15 de julho de 2013, à Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré/SP, CNPJ nº 60.975.976/0001-01.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação da data de 1º de janeiro de 2012.