Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça. - Silveira Dias
No tribunal de origem, a conduta praticada pelo réu foi desclassificada para a contravenção prevista no artigo 65do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), que prevê prisão simples, de 15 dias a dois meses, ou multa para a conduta de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade. O tribunal deixou a fixação da pena a cargo do juiz de primeiro grau.