II - constatada a reincidência, será aplicado ao infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso da extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo;
Parágrafo único. As multas descritas neste artigo podem ser cobradas pela metade do seu valor devido, na condição de que o pagamento seja feito no prazo de até 10 (dez) dias contados da notificação do Auto de Infração.
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.