Apresentado parecer favorável à PEC sobre competência concorrente para legislação de concursos | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Inicial Apresentado parecer favorável à PEC sobre competência concorrente para legislação de concursos
Apresentado parecer favorável à PEC sobre competência concorrente para legislação de concursos
O deputado Paes Landim (PTB/PI), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 403/2014, que acrescenta o inciso XVII ao artigo 24 e o § 13 ao artigo 37 da Constituição da República, para estabelecer a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislação sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de lei sobre a matéria, apresentou parecer favorável à proposição. Após apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a matéria seguirá à Comissão Especial.