O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? – Luciano Alves Rossato
Portanto, o conflito federativo qualificado, na hipótese, refere-se à demanda em que os litigantes, pessoas jurídicas de direito público, discutem sobre algum aspecto conexo ao princípio do pacto federativo.
Assim, a fixação da competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações entre entes federados não é fixada exclusivamente pelo critério atinente às partes envolvidas, exigindo, ainda, que a matéria versada diga respeito ao conflito federativo qualificado, promovendo-se uma interpretação finalística da Constituição, o que encontra consonância com o fato daquele Tribunal Superior constituir-se em órgão de cúpula do Poder Judiciário.
Por fim, a jurisprudência do STF faz a diferenciação de conflitos entre entes federados e conflito federativo, pois, "enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo" (ACO nº 1.295).
One thought on "O que é o conteúdo federativo qualificado para estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações cíveis originárias? "
mevesaintcierge disse:
Ação sobre obrigação de SP de restituir quantia decorrente de convênio deve ser julgada pela Justiça Federal A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) à Ação Cível Originária (ACO) 1139, ajuizada pelo Estado de São Paulo a fim de que fosse desobrigado de restituir quantia em razão da desaprovação da prestação de suas contas por, supostamente, não ter utilizado a totalidade dos recursos financeiros repassados por meio de convênio. Com base na jurisprudência da Corte, a ministra entendeu que o STF não tem competência para analisar e julgar o caso, tendo em vista que a matéria não fere o pacto federativo, mas apenas apresenta natureza patrimonial.