Cagepa não cumpre promessas e é autuada mais uma vez pelo Procon – A NOTÍCIA DO NORDESTE E DO BRASIL ONLINE
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A equipe de Fiscalização do Procon de Campina Grande esteve na Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) para cumprir outra autuação. Desta vez pelos motivos anteriores, má prestação de serviços públicos e publicidade enganosa, além do não cumprimento da promessa de fornecer água potável em caminhões-pipas para os conjuntos Acácio Figueiredo, Raimundo Suassuna e Major Veneziano (1,2,3 e 4).
Para entender melhor esses três primeiros artigos tratam da publicidade. O artigo 30 diz em resumo que toda publicidade ou informação divulgada sobre produtos ou serviços gera efeitos contratuais podendo o consumidor exigir seu cumprimento. Se a Cagepa prometeu o retorno do abastecimento em forma de rodízio, ou o envio de carros pipas, mas não cumpriu, dá margem ao consumidor exigir seu real cumprimento. Reforçado pelo Artigo 35 que dispõe sobre a proteção do consumidor em casos de não cumprimento da oferta publicidazada. Além disso, o Artigo 37 proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva.
E o Artigo 22 obriga os órgãos públicos, ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a fornecerem serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. E caso não cumpram, total ou parcial, as obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
O Procon também orienta ao consumidor que segundo os Artigos 39 e 42, práticas abusivas e cobranças de dívidas, a Cagepa é obrigada a deduzir das contas de consumidores os dias de interrupção do fornecimento. Com base em estimativa de consumo. O consumidor que tiver dúvida ou queira fazer alguma denúncia deve ligar para o 151 ou 998802-5525 ou utilizar o aplicativo Procon CG Móvel.
Após mais essa autuação a Cagepa terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa, caso não consiga se defender poderá ser multada em valores que variam de 200 mil a 400 mil reais.