Adin que questionava dispositivo do Código Civil é julgada prejudicada - Rota Jurídica
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Adin que questionava dispositivo do Código Civil é julgada prejudicada
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello (foto) julgou prejudicada Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionava o parágrafo único do artigo 59 do Código Civil. Incluído no Capítulo II do Código, que dispõe sobre as associações, aquele dispositivo criou quórum mínimo de instalação e deliberação das associações em relação a determinadas matérias. E isso, de acordo com a AMB, inviabilizava o funcionamento de entidades de âmbito nacional, violando o princípio constitucional da proporcionalidade.
A Adin foi proposta ao STF em agosto de 2004. Entretanto, em junho de 2005 sobreveio a edição da Lei 11.127, que modificou substancialmente o dispositivo questionado pela AMB. De acordo com a redação dada ao parágrafo único do artigo 59 do Código Civil, "para as deliberações a que se referem os incisos I (destituição de administradores) e II (alteração de estatuto) deste artigo, é exigida deliberação de assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores".
Foi por esse motivo que o ministro Celso de Mello julgou prejudicada a Adin. E sua decisão de mérito se apoia em deliberação do Plenário do STF, que atribuiu competência ao relator para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao STF e, portanto, a competência para lhes negar trânsito quando suas pretensões forem incompatíveis com a jurisprudência predominante da Suprema Corte.
Ele ressaltou que o mesmo entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle normativo abstrato, conforme precedentes das Adins 563, 593, 2060 e outras.