Em audiência, MPMG cobra direitos de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
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Direitos Humanos05/10/2017
Em prosseguimento à Ação Civil Pública (n.º 0400.15.004335-6) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em dezembro de 2015, para que as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão – Samarco, Vale e BHP – cumpram suas obrigações de reparação integral às vítimas atingidas pelo desastre, foi realizada hoje, 5 de outubro, audiência de conciliação na 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana.
Na ocasião foram apresentados 29 casos de pessoas atingidas ainda desassistidas de auxílio emergencial e outros direitos devidos pelas empresas rés. De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Meneghin, após relatos pessoais feitos pelas vítimas e suas testemunhas sobre a difícil situação em que vivem desde o desastre, 23 dos casos chegaram a acordo e foram deferidos. "Os demais ainda serão decididos pela juíza responsável pelo caso, pois o Ministério Público insistiu nos pedidos de concessão do auxílio emergencial e demais direitos", afirmou o promotor de Justiça.
Na audiência, outros compromissos foram assumidos pelas empresas. Um dos principais pontos do acordo foi a anulação da hipótese de permuta das terras. Segundo Guilherme Meneghin, as empresas pretendiam impor aos atingidos a troca da área do reassentamento a que as famílias têm direito pelo patrimônio original das comunidades de Bento Rodrigues, de Paracatu e da zona rural – o que era rejeitado pelos atingidos. No acordo assinado, a destinação final das áreas atingidas será definida pelos próprios moradores, em conjunto com o Poder Público.
Além disso, ficou acordado que todas as pessoas que se declararem atingidas pelo rompimento da barragem poderão preencher o cadastro de levantamento de perdas – sendo que o direito à indenização será analisado posteriormente. Para isso serão utilizados relatos por escrito ou por registro audiovisual e a análise do cadastro será tanto individual quanto por núcleo familiar – garantindo que, caso haja mais de um núcleo familiar em uma mesma residência, cada um deles terá direito a constituir uma unidade de análise distinta.
"Estas foram grandes vitórias, pois a Samarco queria limitar quem poderia responder ao cadastro e ainda ficar com o direito sobre as terras que foram atingidas", avalia Guilherme Meneghin. "Com o acordo, entendemos que os direitos das vítimas nestes pontos estão suficientemente resguardados".
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Mariana solicitou que seja feita uma nova antecipação de indenização para os atingidos – nos moldes do acordo celebrado em dezembro de 2015. Todos os atingidos que já foram ou venham se reconhecidos como moradores habituais das comunidades receberão R$ 20 mil e os não habituais R$ 10 mil, com pagamento até o dia 15 de dezembro de 2017.
"As famílias atingidas estão à espera da reparação dos danos causados pelo crime cometido pela Samarco. Muitas estão passando necessidade e entendemos ser imprescindível garantir mais uma antecipação da indenização, para que estas famílias passem as festas de final de ano com um mínimo de tranquilidade", declara Meneghin.