23ª Procuradoria de Justiça Criminal de Goiás
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010701023 DIREITO CIVIL 26out03
Assim pontifica Carvalho Santos que é proibido: Quer sejam realizados por alguém que disponha sobre sua própria herança; Quer sejam realizados por alguém que disponha sobre os bens que irá herdar; Quer sejam realizados por terceiros estranhos à herança;
Assim em função do art. 1786 as espécies de sucessão causa mortis são duas: "a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade".
Aliás, a definição codificada do testamento conforme preceitua o art. 1.626 CC/1916 é ato revogável pelo qual alguém, de conformidade coma lei dispõe, no todo ou em parte seu patrimônio, para depois da sua morte."
Já o codicilo não exige tantas formalidades como o testamento, aliás, a autora possui um pequeno artigo a respeito chamado "Considerações sobre o codicilo" (art. 1.881 NCC).
Gisele Leite Professora universitária, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, www.oguiadodireito.hpg.ig.com.br, www. apoena.adv.br.