Toffoli dá 72 horas para Câmara esclarecer PEC 33 | Valor Econômico
26/04/2013 às 16h31 1
Toffoli dá 72 horas para Câmara esclarecer PEC 33
Por Juliano Basile | Brasília
BRASÍLIA - Atualizada às 17h24
O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 72 horas para que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2011, que submete as decisões da Corte ao Congresso.
Toffoli é relator de mandado de segurança impetrado pelo PSDB e pelo PPS. Os partidos são contrários à proposta que aumenta de seis para nove o número mínimo de ministros do STF que seria necessário para tornar inconstitucional uma lei aprovada pelo Congresso.
O prazo terá início quando a Câmara for notificada. Caso a notificação não aconteça hoje, as 72 horas vão ser contabilizadas na semana que vem, já que o prazo é interrompido no fim de semana.
As explicações devem ser prestadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou a PEC, e pela Mesa da Câmara. As informações vão servir para o STF julgar a medida. A Advocacia-Geral da União (AGU) também vai ser ouvida pelo STF.
Ao contrário de Gilmar Mendes, que ao suspender a tramitação de projeto de lei que restringia a atuação de novos partidos afirmou que os deputados "rasgaram a Constituição", Toffoli tem sido mais comedido nos recentes embates entre o STF e o Congresso. Nessa quinta-feira, o ministro avaliou que "não há crise entre os Poderes". Para Toffoli, os debates entre o STF e o Congresso significam que "os Poderes estão funcionando normalmente".