FCR Law News - 29/07/2021 - FCR Law News
1. Revisão de valores do ITR volta a ganhar fôlego
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou parcialmente procedente uma denúncia que cobrava da Secretaria da Receita Federal a atualização da Tabela de Rendimentos Mínimos da Pecuária, que serve de base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O TCU reconheceu a efetiva defasagem da tabela, mas os ministros consideraram que o órgão arrecadatório vem tomando providências para compensar a desatualização do índice, que remonta a 1980.
No acórdão relatado pelo ministro Bruno Dantas e aprovado por unanimidade em 30 de junho, o colegiado entendeu que a Receita Federal "vem adotando medidas para a atualização dos índices de rendimentos mínimos da pecuária e para a melhoria da gestão tributária do ITR".
Na denúncia ao TCU formalizada em outubro de 2020, o Instituto Escolhas, associação da sociedade civil sem fins econômicos, contra o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, alegou que a desatualização da tabela violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual estabelece que "constituem requisitos essenciais da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação". Ao deixar de atualizar os índices de rendimentos mínimos para a pecuária, sustentou que a Receita deixaria de atender ao requisito da efetiva arrecadação.
Acrescentou que a atualização da tabela poderia elevar a arrecadação do ITR para R$ 14,3 bilhões – quase sete vezes mais do que a obtida em 2019, no valor de R$ 1,8 bilhão.
O Instituto Escolhas ainda argumentou que o produto agropecuário brasileiro cresceu mais de quatro vezes entre 1975 e 2016, conforme informações do Ministério da Agricultura, contribuindo para a valorização dos preços da terra em 308%, entre 2002 e 2013.
Em contrapartida, a maioria dos contribuintes paga valores irrisórios de ITR – que, por essa razão, tornou-se conhecido como o "imposto dos 10 reais". Dados da Receita Federal mostram que, em 2019, dos 3,9 milhões de proprietários rurais que arcaram com o tributo, 830 mil pagaram boletos de R$ 10.
A baixa arrecadação do ITR surpreende sobretudo num cenário de franca expansão do agronegócio, que cresceu 3,8% em 2019, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e passou a representar 21% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Ao TCU, entretanto, a Receita Federal enumerou medidas que passou a adotar para melhorar o baixo nível arrecadatório do ITR, sobretudo em relação à subavaliação da base de cálculo do imposto, o valor da terra nua (VTN).
Por exemplo, foram editadas normas técnicas em 2015 e 2019, que estabeleceram diretrizes técnicas para fins de levantamento do valor da terra nua, para melhorar o Sistema de Preços de Terras (SIPT). O resultado, segundo demonstrou a Receita em documento enviado ao TCU, foi a recepção de 3.520 levantamentos que avaliaram o VTN de municípios do país em 2020.
O órgão de arrecadação também mencionou um Acordo de Cooperação Técnica com a Escola superior de Agricultura da Universidade de São Paulo (Esalq/USP) para aprimorar o sistema de preços, e, com isso, trazer a tributação do ITR para uma situação mais próxima da realidade.
A Receita também promoveu a integração dos seus cadastros territoriais com os do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dentro do projeto Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. O resultado seria a integração dos dados de cerca de 2,8 milhões de imóveis.
E houve a criação, em maio de 2020, da Equipe Nacional Especializada ITR, com o objetivo de coordenar, supervisionar e controlar a execução e gestão dos convênios ITR, por meio do acompanhamento das ações de fiscalização do município e eventual intervenção em casos específicos de denúncia.
A Receita mencionou, ainda, investimentos, desde 2008, na capacitação do trabalho de fiscalização dos municípios, já tendo capacitado 1.840 servidores municipais. Atualmente, segundo o órgão, haveria 1.350 municípios conveniados, responsáveis por mais de 87% de toda a arrecadação do ITR no Brasil.
Diante desses argumentos, os ministros do TCU ponderaram que, em que pese o cálculo do ITR ainda adotar índices de rendimentos da pecuária de 1980, esse fato não comprova que a Receita teria deixado de atender ao requisito de efetiva arrecadação, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A gerente de projetos do Instituto Escolhas, Jaqueline Ferreira, admite que esperava mais do julgamento da denúncia no TCU. "Obviamente, que ao considerar parcialmente procedente a denúncia, o tribunal admitiu a irregularidade da não atualização da tabela", diz Jaqueline. "Mas esperávamos que o TCU estabelecesse algum prazo para a real atualização da tabela", observou ela.
Jaqueline refutou os argumentos do TCU de que a atualização dos índices não implicará "ganho arrecadatório" porque o cálculo do imposto "leva em consideração o índice de lotação declarado pelos contribuintes do ITR, que, em média, atualizam a lotação pecuária dos imóveis na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)". Segundo a representante do Escolhas, esse argumento implica "trabalhar com a ideia de fraude".
A Receita alegou ao TCU que não tem infraestrutura para promover a atualização da tabela dos índices mínimos de rendimento da pecuária. Observou que para uma adequada mensuração da defasagem, e a propositura de índices atualizados, são necessários estudos científicos que exigem "elevado conhecimento técnico, e uso de modelos preditivos que demandariam dados muitos específicos sobre o uso da terra".
Acrescentou que o seu corpo de servidores "não tem condição de realizar estes estudos por conta própria, haja vista a necessidade de conhecimento especializado".
O advogado Eduardo Fleury, sócio da FCR Law, que representou o Instituto Escolhas junto ao TCU, explica que não cabe recurso da decisão do órgão de controle, e que vai estudar junto com a entidade, eventual ação judicial como próximo passo.
Fleury defende que o Brasil adote um critério de tributação sobre propriedade semelhante ao dos Estados Unidos. Naquele país, a tributação sobre patrimônio não distingue imóvel urbano de propriedade rural. Um estudo realizado pelo Instituto Escolhas revelou que cinco milhões de propriedades que respondem por todas as commodities agrícolas do país pagaram R$ 1,4 bilhão de ITR em 2018 – cerca de 15% do que a cidade de São Paulo arrecadou com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no mesmo ano: R$ 9,9 bilhões. Fonte: Valor Econômico – Por Andrea Jubé e Rafael Walendorff — De Brasília
2. Pequenas empresas fora do Simples podem ser aliviadas em reforma do IR
Uma nova alteração na reforma do Imposto de Renda pode estar a caminho, segundo indica reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO. De acordo com reportagem publicada nesta quinta-feira, mesmo com a decisão já tomada de manter isentas as empresas optantes do Simples Nacional, há micro e pequenas empresas que não estão enquadradas nesse regime, pois têm como sócios outras empresas ou instituições financeiras – geralmente são tributadas pelo regime do lucro presumido. A ideia, portanto, é ampliar a faixa de isenção desse grupo de empresas (cerca de 800 mil, segundo estimativa citada pelo jornal). "Um dos valores em discussão é de R$ 25 mil, mas fontes da equipe econômica afirmam que ainda não foi batido o martelo e diferentes simulações estão sendo feitas entre os técnicos", aponta a reportagem.
Ontem, como informam os principais jornais, o deputado Celso Sabino, relator da reforma no IR, afirmou publicamente que seu parecer irá de fato propor a isenção de dividendos a todas as empresas optantes do Simples. O parlamentar também afirmou que, para as demais companhias, está em avaliação a ampliação da faixa de isenção inicialmente estabelecida em R$ 20 mil mensais.
Sobre a reforma tributária, reportagem na FOLHA DE S.PAULO informa que, segundo o deputado Luiz Carlos Motta, relator da primeira etapa da reforma proposta pelo governo, no início de agosto irá apresentar ao ministro Paulo Guedes e à Receita Federal a conclusão das reuniões que vem mantendo com representantes de dezenas de setores econômicos. "Segundo o deputado, há chances, de fato, de flexibilizar a alíquota de 12% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica PIS e Cofins, inclusive com tratamento diferente para indústria e serviços", anota o jornal. Fonte: Jota
3. Moraes anula decisão trabalhista de R$ 46 bi imposta à Petrobras
4. TRF de São Paulo mantém ICMS no cálculo
"Percebemos que o Fisco estava prevendo uma condição sem respaldo em lei. A redação das leis do PIS e da Cofins é clara, desde 2002, sobre a possibilidade de tomar crédito sobre o valor bruto da nota. Não importa o regime de apuração do fornecedor. Se eu sou uma indústria, optante do lucro real, e adquiro insumos, eu tenho direito ao crédito de 9,25% sobre o valor bruto da nota", diz Lumy Miyano Mizukawa, sócia do L.Myiano Advogados, que representa a empresa no caso.
Os desembargadores citam, na decisão, que o IPI – assim como o ICMS – também compõe o custo de aquisição de bens e não é descartado na tomada de crédito do PIS e da Cofins. "Admitida a situação para o IPI, não se vê o porquê de, em sede exclusivamente administrativa, refutar igual tratamento para o ICMS", diz o relator, o desembargador Luís Antônio Johonsom Di Salvo.
Ele acrescenta, ainda, que qualquer mudança nesse sentido só seria possível por meio de lei. "Não se vê justificativa para a diferenciação almejada pelo Fisco quanto ao ICMS que não, aparentemente, a tentativa de minimizar as perdas decorrentes da decisão proferida no RE 574.706 [do STF]", complementa o relator. A decisão foi unânime.
Luca Salvoni, do escritório Cascione, afirma que um de seus clientes, "mais conservador", também optou por obter a garantia do Judiciário. A empresa parou de tomar crédito sobre a parcela do ICMS destacada nas notas de entrada desde a publicação da IN de 2019 e quer, agora, voltar a se aproveitar do valor cheio. Essa ação deve ser protocolada nos próximos dias. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio