A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTC), o Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo de Santa Catarina (Sindicontas) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) iniciaram nesta quarta-feira, 20 de janeiro, uma mobilização para repudiar a aprovação da Lei Complementar 666/2015, que retira o poder de investigação e fiscalização do MPTC e reduz a independência de atuação dos procuradores de contas, além de extinguir competências dos conselheiros substitutos, únicos concursados no órgão julgador, e retirar direitos conquistados pelos servidores do TCE/SC.
A AMPCON já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legislação que fere princípios da autonomia administrativa dos órgãos. Outras ações desse tipo devem ser encaminhadas ao STF.
“Consideramos essa Lei um ataque promovido pela Assembleia Legislativa do Estado, com a chancela do Governador Raimundo Colombo, na intenção de fragilizar a fiscalização dos gastos públicos em Santa Catarina”, diz o manifesto assinado pelas entidades.
Segundo os organizadores da campanha, depois de inúmeras investigações que trouxeram a público os gastos irregulares da ALESC e do Executivo, em represália, e de forma totalmente desconectada do momento que vive este país e uma afronta à Constituição do país, os deputados resolveram diminuir o poder do TCE de fiscalizá-la, prejudicando sensivelmente desta forma o combate à corrupção em Santa Catarina. O manifesto diz que tais acontecimentos são muito graves e mostram ingerência sem precedentes na Corte de Contas, algo que somente se verificava, há muito tempo nos tempos da ditadura militar e nos piores rincões deste país.
Em outra frente, a campanha também alerta a população sobre o processo sucessório no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), já que acordos tem reiteradamente mudado o presidente a cada ano e não de dois em dois anos como prevê a Lei Orgânica da instituição.