O CPC dispõe que o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo MP, o que não inclui o trabalhador.
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CL
Mantida justa causa de empregada do Serpro por irregularidades cometidas durante cessão à PGFN
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A Turma afastou o argumento de que houve dupla punição pelos mesmos fatos – a destituição de cargo em comissão pela PGFN e a justa causa.
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CL
Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa
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A Primeira Turma concluiu que a validade dos autos de infração estava condicionada à dupla visita dos auditores, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa.
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