h) número, data e local de expedição da certidão negativa de débito (CND) do INSS, quando exigida, nas hipóteses previstas em lei;
j) nas escrituras relativas a trasferência de domínio útil, menção ao comprovante de pagamento do laudêmio;
k) número de contribuinte dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal ou Incra, se houver sido feito o lançamento; inexistindo este, será consignado no ato o respective comprovante;
l) expressa referência ao pacto antenupcial e seus ajustes, número de seu registro e cartório do Registro de Imóveis, quando o ato disser respeito a objeto de convenção antenupcial.
m) As escrituras de instituição ou de interesse de Fundação, ainda que outorgante ou interveniente, não serão lavradas sem a intervenção do Ministério Público. Entretanto, não estão sujeitas ao requisite acima mencionado as fundações que se enquadrem no conceito de entidade fechada de previdência privada.
Se alguma das partes for pessoa juridica verificar se há no contrato ou estatuto social a respectiva autorização para assinar escritura, conjunta ou separadamente.
Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
§ 1o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.