Educação infantil: transferência 3 anos | Direito à Educação
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Educação Infantil: transferência de crianças com 3 anos para EMEIs Além da descomunal e reconhecida falta de vagas em educação infantil no município de São Paulo, outro grave problema, que não diz respeito à oferta, mas sim à organização da educação infantil, vem sendo reiteradamente relatado por pais, mães e responsáveis que se aproximaram do Movimento Creche para Todos: a transferência compulsória e ilegal de crianças com apenas três anos de idade para as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), nas quais não há adequação político-pedagógica às suas necessidades e características específicas. A determinação que crianças de 3 anos devem permanecer em creches está fixada no artigo 30 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)
Além da explícita afronta à legalidade, o atendimento às crianças nas EMEIs é insuficiente para sua etapa de desenvolvimento, e ocorre em período reduzido de no máximo 6 (seis) horas diárias, quando o atendimento em creches, por sua natureza, dá-se em tempo integral de até 10 (dez) horas por dia. Além do prejuízo ao desenvolvimento infantil, esta antecipação compulsória do ingresso na pré-escola traz prejuízos econômicos a toda família, em geral proveniente das classes menos favorecidas, que se vêem obrigadas a reduzir seu tempo disponível para o trabalho ou a, alternativamente, remunerar alguém ou alguma instituição para complementar o atendimento que deveria ser assegurado pelo poder público ao menos nesta faixa etária.
Por meio da articulação do Movimento Creche para Todos – movimento constituído em 2007 por diversas entidades, e do qual a Ação Educativa faz parte, reivindica a ampliação de vagas e a melhoria da qualidade na educação infantil, buscando difundir a percepção social desse direito, por meio da mobilização e organização da demanda popular por vagas em creches e pré-escolas -, casos de crianças nesta situação chegaram ao nosso conhecimento.
A estratégia de atuação foi dupla: interlocução com a Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital (Ministério Público Estadual de São Paulo), que instaurou um inquérito civil público sobre o tema e, no segundo semestre de 2009, ingressou com uma ação coletiva requerendo a reversão desta situação para toda a rede municipal de São Paulo. Em dezembro de 2009, as organizações que fazem parte do Movimento Creche para Todos decidiram ingressar com uma Ação Civil Pública para defesa de 26 crianças que, com 3 anos, foram forçadas a se matricularem em EMEIs para o ano letivo de 2010. Além da estratégia judicial, o Movimento vem atuando em espaços de discussão com a Secretaria Municipal de Educação, na Câmara Municipal de São Paulo, bem como em interlocução com outras articulações que atuam com este tema para reverter a política que vem sendo implementada.
Dados oficiais registraram, em 27 de setembro de 2009, 131.573 crianças na lista de espera por vagas em educação infantil; sendo 95.449 em creches e 36.124 pré-escolas.
Dispositivos legais citados Artigo 30 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)
A obrigação do Estado em relação ao direito à educação infantil não se limita à garantia de acesso, mas sim ao acesso qualificado que ofereça às crianças e às famílias o atendimento de suas necessidades pedagógicas e sociais.
Também é reafirmado neste caso o princípio da proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais. Uma vez que, em anos anteriores, o atendimento integral estava assegurado às crianças de até 3 (três) anos de e que, por ser de direito, havia expectativa legítima na continuidade no mesmo regime, configura-se retrocesso social, inadmissível quando tratamos de direitos fundamentais como a educação e o cuidado infantil.
Petições, Respostas e Decisões
1. 08/10/2009 – Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital (Ministério Público Estadual)
2. 22/12/2009 – Ação Civil Pública n. 011.09.127031-7, proposta pelo Movimento Creche para Todos, para reverter a situação para 26 crianças que, com 3 anos em 2010, estão matriculadas em EMEIs da rede municipal de educação
3. 12/01/2010 – Manifestação do Ministério Público da Vara da Infância e Juventude favorável ao pedido de tutela antecipada
4. 22/01/2010 – Manifestação do Ministério Público (Promotoria de defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude) favorável ao deferimento da tutela antecipada
5. 12/03/2010 – Manifestação apresentada pelo Secretário Municipal de Educação da Cidade de São Paulo
6. 12/03/2010 – Contestação apresentada pelos Procuradores da Prefeitura do Município de São Paulo
7. 31/03/2010 – Manifestação do Movimento Creche para Todos (rep. pelas organizações autoras)
8. 09/04/2010 – Despacho do Juiz acerca da possibilidade de conexão com ação ajuizada pelo MP no Foro de S. Miguel Paulista
9. 07/05/2010 – Manifestação do Movimento Creche para Todos sobre a ACP São Miguel Paulista / solicitação de juntada dos documentos da ACP S. Miguel Paulista
10. 19/06/2010 – Manifestação do Ministério Público da Vara da Infância e Juventude do Forum de Pinheiros, solicitando manifestação da Promotoria de Interesses Difusos e Coletivos
11. 18/06/2010 – Manifestação da Promotoria de Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude negando conexão com a ACP ajuizada no Foro de São Miguel Paulista e se posicionando favoravelmente ao deferimento do pedido de tutela antecipada
12. 21/07/2010 Termo de audiência de conciliação
13. 23/07/2010 Decisão que reconhece conexão com ACP de São Miguel e determina encaminhamento dos autos para aquele Fórum
14. 06/08/2010 Agravo de Instrumento do Movimento Creche para Todos contra decisão do Juiz que determina o encaminhamento da Ação Civil Pública para o Fórum de São Miguel
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