Juan Cavalheiro Caldas
1 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 RELATOR AGTE.(S) AGDO.(A/S) : MINISTRO PRESIDENTE :AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA : PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO E OUTRO(A/S) :RONALDO DIAS LOPES :RONALDO DIAS LOPES FILHO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Brasília, 2 de setembro de RICARDO LEWANDOWSKI PRESIDENTE E RELATOR documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 RELATOR AGTE.(S) AGDO.(A/S) : MINISTRO PRESIDENTE :AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA : PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO E OUTRO(A/S) :RONALDO DIAS LOPES :RONALDO DIAS LOPES FILHO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo diante de óbice intransponível indicado em certidão expedida pela Secretaria Judiciária desta Corte, qual seja, decisão agravada com base na sistemática de repercussão geral. A parte agravante sustenta, em suma, equívoco na inadmissão do agravo e aponta que, ao contrário do assentado na origem, a matéria versada no extraordinário possui repercussão geral. É o relatório. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que não são aduzidos novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, para negar seguimento ao agravo, a decisão impugnada se fundamentou no óbice intransponível indicado na certidão expedida pela Secretaria Judiciária desta Corte. Isso porque, a orientação firmada pelo, à luz do Código de Processo Civil de 1973, é de que não cabe o agravo previsto no art. 544 do aludido diploma legal da decisão que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. Nesse sentido, confira-se a ementa do acórdão proferido pelo Plenário no AI QO/SE, de relatoria do Ministro Presidente: Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 ARE AGR / SP hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. Desse modo, a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é dos tribunais de origem. Ressalte-se, ainda, que o cabimento de agravo dirigido a esta Corte resume-se aos casos elencados nos arts. 544 do CPC/1973 e 313 do Regimento Interno do STF. Por fim, vale destacar que o novo Código de Processo Civil, na linha do entendimento até então firmado pelo, também afastou o cabimento de agravo contra a decisão do juízo de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Por oportuno, transcrevo o art , caput, do CPC/2016: Art Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (grifos meus). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Extrato de Ata - 02/09/2016 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED. : SÃO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA : PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO (97721/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RONALDO DIAS LOPES : RONALDO DIAS LOPES FILHO (185371/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 26 de agosto a 1º de setembro de Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número