Autor Fauzi Hassan Choukr Atualizado em 22/08/2016 15:56
Foi saudada com muito entusiasmo pelo Governo Federal, particularmente pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (veja aqui), a nova nomenclatura (sim, a mudança de nomenclatura!) existente como prática corriqueira em delegacias de polícia que ganhou notoriedade no cenário internacional: os "autos de resistência" passam a ser definidos como ""lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", conforme o caso" de acordo com a Resolução Conjunta Nº 2, de 13 de outubro de 2015, publicado no DO da União em 04/01/2016 posto que a pressa, nessas situações, é de fato inimiga da perfeição.
Menos entusiasmada com a nova rotulagem advinda de um ato cartorário policial, segmentos internacionais umbilicalmente ligados à proteção de Direitos Fundamentais posicionaram-se indo diretamente ao ponto:
"Para Renata Neder, assessora de direitos humanos da instituição, a resolução que aboliu os termos "autos de resistência" e "resistência seguida de morte" não promove os avanços necessários para acabar com as execuções por parte da polícia e mantém o pressuposto de culpabilidade da vítima" (veja aqui).
E, num raro exemplo de interlocução bem feita em reportagens jurídicas[1], a pergunta e a resposta que descortinam como a técnica jurídica se encontra a (des)serviço do Estado de Direito:
"É uma falha do Ministério Público? Não, é da Polícia Civil, que não está investigando. Agora, o MP não está cumprindo o seu papel. Ele tem o dever constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, coisa que ele não faz. Também criticamos a omissão do MP diante da letalidade da polícia no Rio de Janeiro e pedimos que faça duas coisas: crie um grupo de promotores para trabalhar só com casos de morte pela polícia e crie a comissão de controle externo da atividade policial."
Referência necessária a Lenio Streck pelo emprego do vocábulo, chega-se ao busílis da situação: há uma (des)estrutura investigativa montada no CPP a partir da se reproduz quase que mecanicamente não só o conteúdo mas, também, os rótulos jurídicos (!) construídos na investigação. E isso vale não apenas para os rótulos do objeto da investigação como "decisiva é a postura dos atores do sistema de justiça criminal, incluindo a polícia. Juízes e promotores – e também defensores públicos – corroboram a seletividade e a violência promovidas pelas polícias e raramente questionam a necessidade da prisão cautelar. Há uma grande resistência dos operadores, que não se dão ao trabalho nem mesmo de atentar para o caso concreto, emitindo cotas e decisões caracterizadas pela generalidade e pela pobreza argumentativa"[2] também no âmbito das cautelares pessoais, por exemplo.
E a "mudança de terminologia" é o reconhecimento oficial dessa mecanicidade mórbida pois atesta que o conteúdo da investigação que deve ser analisado pelo titular da ação penal – cobrado que foi na entrevista acima mencionada, mas pelo viés equivocado pois não se trata de controle externo da atividade policial mas, sim, da análise do mérito da própria investigação – é menos importante que a etiqueta colada na capa do "inquérito" por um funcionário cartorial da polícia investigativa.
Um sistema investigativo sério dentro de uma estrutura jurídica que atenda as premissas da Constituição e da Convenção Americana de Direitos do Homem estaria muito mais preocupado com o desempenho exaustivo da investigação do que com seu rótulo[3] e, menos ainda, seria saudado como se evolução fosse, o conteúdo do PL 4471/2012[4] que visando alterar os artigos 161, 162, 164, 165, 169 e 292 nada acrescenta de substancial e que não possa ser realizado empiricamente a partir do quanto já existe disposto no CPP produzido na era Vargas.
As violências estatais acomodadas no sistema jurídico, expostas em todos os segmentos midiáticos e analisados em grandes centros de pesquisa[5] não mudam apenas com alteração de rótulo ou com processos legislativos que nada alteram o funcionamento das estruturas processuais penais.
Mas, para além da necessária conversão cultural do sistema jurídico (e de seus operadores!) ao Estado de Direito está, também, a correta reconfiguração do modelo investigativo que, em larga e majoritária parte do direito comparado, não tem o titular da ação penal como um espectador tardio dos atos de investigação e, menos ainda, uma investigação capitaneada por órgãos investigativos que apresentam suas convicções jurídicas (que de resto pouco se prestariam ao longo do processo) dissociadas das definições jurídicas dadas por quem exercerá o papel de acusar, quando o caso. Naquelas paragens, a etiqueta colada na capa dos autos importa bem menos que o conteúdo daquilo que foi investigado.
[1] Crédito para a jornalista Manuela Azenha
[2] Tecer Justiça: presas e presos provisórios na cidade de São Paulo / Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e Pastoral Carcerária Nacional; coordenação de obra coletiva: Heidi Ann Cerneka, José de Jesus Filho, Fernanda Emy Matsuda, Michael Mary Nolan e Denise Blanes.– São Paulo : ITTC, 2012. ISBN: 978-85-99948-02-6, p. 93.
[3] Na Corte Europeia de Direitos Humanos, dentre vários outros, o Caso Op x Polônia, j. em 12/04/2012.
[4] Que conta com a ingênua simpatia de segmentos sociais vitimizados, mas que são pouco esclarecidos quanto às engrenagens jurídicas. Disponível aqui.
[5] "AUTOS DE RESISTÊNCIA": UMA ANÁLISE DOS HOMICÍDIOS COMETIDOS POR POLICIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (2001-2011) Coordenação: Prof. Michel Misse Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana Universidade Federal do Rio de Janeiro Edital MCT/CNPq N° 14/2009 – Universal Janeiro 2011. Em http://www.pm.es.gov.br/download/policiainterativa/pesquisaautoresistencia.pdf
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial. O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, no uso da competência que lhe é conferida pelo art., 10 do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 2.877, de 30 de dezembro de 2011, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada na Seção 1 do DOU nº 01, de 02 de janeiro de 2012, e O CONSELHO NACIONAL DOS CHEFES DE POLÍCIA CIVIL, no uso das competências estabelecias no art. 1º do Estatuto do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil,
Considerando a Resolução nº 08, de 21 de dezembro de 2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como "autos de resistência" e "resistência seguida de morte", em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime; e
Considerando a necessidade de regulamentação e uniformização dos procedimentos internos das polícias judiciárias, objetivando conferir transparência na elucidação de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial, resolvem:
Art. 1º Ficam definidos os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.
Art. 2º Os dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que as ocorrências de que trata o art. 1º sejam registradas com a classificação "lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", conforme o caso.
Art. 3º Havendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência.
§ 1º Se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, deverá ser imediatamente instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, com tramitação prioritária.
§ 2º A instauração do inquérito policial será comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública, sem prejuízo do posterior envio de cópia do feito ao órgão correcional correspondente.
§ 3º Os objetos relacionados a evento danoso decorrente de resistência à intervenção policial, como armas, material balístico e veículos, deverão ser apreendidos pelo delegado de polícia.
§ 4º O delegado de polícia responsável pela investigação do evento danoso com resultado morte deverá requisitar o exame pericial do local, independentemente da remoção de pessoas e coisas.
§ 5º O delegado de polícia poderá requisitar registros de comunicação e de movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência, dentre outras providências.
§ 6º O delegado responsável pela investigação representará pelas medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que não figurem entre aqueles qualificados na comunicação do fato.
§ 7º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o delegado poderá requisitar a apresentação dos policiais envolvidos na ocorrência, bem como de todos os objetos que possam interessar à investigação, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal em caso de descumprimento da requisição.
§ 8º No caso de morte do resistente, é obrigatória a juntada do respectivo laudo necroscópico ou cadavérico aos autos do inquérito policial.
Art. 4º Nas hipóteses do art. 3º, os fatos serão noticiados preferencialmente ao delegado da Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou da repartição de polícia judiciária, federal ou civil, com atribuição assemelhada.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, seguindo assinada pelos membros do Conselho Superior de Polícia, Superintendentes Regionais da Polícia Federal e membros do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil.
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