Decreto do Município de Moema/MG nº 2 de 04.01.2018 (Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a
Dec. Mun. Moema/MG 2/18 - Dec. - Decreto do Município de Moema/MG nº 2 de 04.01.2018
DOM-Moema: 04.01.2018
Obs.: Rep. DOM de 11.01.2018
Julvan Rezende Araújo Lacerda, Prefeito Municipal de Moema Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar nº 1.591/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal 388/1983;
Art. 1º Fica instituído no Município de Moema, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.
Art. 2º As Pessoas Jurídicas de Direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Moema, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços tomados e/ou prestados.