PLC 53 é sancionado
O PLC 53 foi convertido na Lei Complementar n°1082 e publicado no D.O.E, Caderno Executivo I, de 18/12/2008. Clique aqui
Fonte: site da Apesp, de 18/12/2008
PLC 56 é sancionado
O PLC 56 foi convertido na Lei Complementar n°1080 e publicado no D.O.E, Caderno Executivo I, de 18/12/2008. Clique aqui
Depois de mais de três horas de discussões, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (17), o julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte por cinco governadores contra a Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/12/2008
Servidor da Defensoria Pública consegue liminar para continuar com advocacia privada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o direito de servidor da Defensoria Pública de continuar exercendo a advocacia privada até o julgamento final da questão. A decisão da Turma seguiu integralmente o voto do relator da matéria, ministro Arnaldo Esteves Lima, que acatou o pedido do servidor contra decisão anterior do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 18/12/2008
Justiça paulista suspende prazos até dia 6 de janeiro
Todos os prazos processuais na Justiça paulista estão suspensos a partir desta quinta-feira (18/12). A medida se estende até 6 de janeiro de acordo com o Provimento 1.589/08, do Conselho Superior da Magistratura, colegiado formado pelo presidente, vice e corregedor-geral da Justiça. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 18/12/2008
CNJ padroniza numeração de processos até início de 2010
Dentro de um ano, os processos judiciais de todos os Tribunais de Justiça do país terão uma numeração única desde a sua entrada na Justiça até o seu julgamento final, mesmo que ele tramite em várias instâncias. Isto é o que determina a proposta da resolução de Numeração de Processos que o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade. Clique aqui
Fonte: Diário de Notícias, de 18/12/2008
Após veto do TCE, gestão Serra fará novo edital para marginal
O governo José Serra (PSDB) terá de refazer o edital da primeira fase da licitação da Dersa para a obra da Nova Marginal Tietê, estimada em R$ 560 milhões. Ontem, o plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado) confirmou que o edital contém irregularidades que restringiriam a participação de pequenas empresas nesta fase da licitação, a pré-qualificação. Clique aqui