Direito de resposta, orçamento impositivo e prevalências das convenções coletivas de trabalho estão na pauta desta quarta-feira (7) - ContNews
A sessão, realizada por videoconferência, tem transmissão ao vivo a partir das 14h pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (7) inclui três ações que questionam a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta em meios de comunicação social. Serão julgadas em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5436, 5415 e 5418, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Uma delas foi ajuizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), que questiona as restrições impostas pela lei ao disciplinar o direito de resposta ou reparação do ofendido em matéria divulgada nos meios de comunicação.
Outro tema pautado é a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado pela Constituição Federal. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, por meio do qual uma empresa de mineração questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastou a aplicação de norma coletiva de trabalho sobre pagamento de horas de trajeto pelo tempo de ida ou de retorno do trabalho com veículo fornecido pela empresa. Sobre tema semelhante será julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Por determinação do relator desta ação, ministro Gilmar Mendes, estão suspensos todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente.
A ação tem por objeto vários dispositivos da Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Os ministros vão decidir se a retratação ou retificação espontânea impede o exercício do direito de resposta pelo ofendido ou prejuízo à ação de reparação por dano moral. Decidirão ainda se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da inafastabilidade de jurisdição, da proporcionalidade, da razoabilidade e a liberdade de expressão.
O recurso discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos a horas in itinere, referente ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho. A empresa sustenta que ao negar validade à cláusula 8ª do acordo coletivo de trabalho, o acórdão recorrido "ultrapassou o princípio constitucional que é o da prevalência da negociação coletiva, contido no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal.
orçamento impositivo e prevalências das convenções coletivas de trabalho estão na pauta desta quarta-feira (7)
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