MANDADO DE SEGURANÇA 34378
IMPTE.(S): PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S): RODRIGO SARAIVA MARINHO
ADV.(A/S): FELIPE MELO FRANÇA
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato imputado ao presidente do processo de impeachment no Senado Federal, por meio do qual cindida em duas votações distintas a análise do pedido de perda do cargo com a inabilitação para o exercício de função pública, da presidente da República, na fase final do julgamento daquele processo.
2. O Partido Social Liberal/PSL sustenta, em síntese: 1) deter legitimidade ativa para defesa de quaisquer interesses coletivos em sentido lato, defendendo indevida a limitação prevista no art. 21 da Lei nº 12.016/09 quanto à suposta necessidade de pertinência entre o direito pleiteado e a finalidade partidária; 2) violação do art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal e dos arts. 2º e 33 da Lei nº 1.079/50, porque a perda do mandato não poderia ser dissociada da inabilitação para o exercício da função pública. Diante disso, requer, liminarmente, "a proibição, até o julgamento de mérito do presente feito, da nomeação e/ou posse de Dilma Vana Rousseff para a ocupação de quaisquer cargos públicos". No mérito, requer a imposição da pena de inabilitação para o exercício de função pública.
3. A litisconsorte passiva necessária, Dilma Vana Rousseff, sustenta a falta de interesse de agir do partido político impetrante, ao argumento de que "o ato questionado foi praticado em processo subjetivo - inter partes - que tramitou no Senado Federal na condição excepcional de Órgão Judicial". Alega, ainda, a ilegitimidade ativa do impetrante, eis que " os partidos políticos não têm legitimidade para suceder as partes nos processos de 'impeachment'". No mérito, alega que "a redação, tanto da Lei 1.079 quanto das Constituições de 1988 e 1946, permite concluir que a inabilitação e a perda do cargo são sanções independentes e aplicáveis em votações separadas. Ao dizer que a condenação, em processo de 'impeachment', consistirá em 'perda do cargo, com inabilitação' (CF, art. 52, parágrafo único), o Constituinte de 1988 reafirmou a Lei 1079, recepcionando-a no que se refere à votação separada das duas penas". Assevera, ademais, que "a dupla votação não causará qualquer prejuízo ao senador que queira a aplicação das duas penas, uma vez que ele poderá votar pela condenação nos dois momentos".
4. Em informações, o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de presidente do processo de impeachment, representado nesse ato pela advocacia do Senado Federal, manifestou-se pela denegação da ordem.
Saber se partido político tem legitimidade ativa para questionar atos relativos ao julgamento de processo de impeachment de presidente da República.