Serviço social obrigatório - PDF
Download "Serviço social obrigatório"
Joaquim Pedroso Martins
1 Serviço social obrigatório Panorama na América Latina Iniciativas e Pareceres na Câmara dos Deputados Audiência Pública sobre o PLS nº 168, de 2012, que institui o exercício social da profissão para garantir emprego e exigir prestação de serviço dos graduados em medicina que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos. Ricardo Martins Abril 2017
2 A existência de um serviço social obrigatório, a ser prestado pelos estudantes de instituições de educação superior, no contexto da América Latina. México Constituição e Lei (complementar, com revisão em 1993). Obriga a todos os formandos, de instituições públicas e particulares Colômbia Lei nº 115, de Serviço social para estudantes de ensino médio, durante o curso. Lei nº 50, de Serviço obrigatório de um ano após a formatura em curso tecnológico ou universitário; requisito para registro, emprego público e exercício profissional. Não tem previsão constitucional, mas tem sua constitucionalidade reconhecida. Venezuela Constituição e Lei de 2005 (Serviço Comunitário do Estudante de Educação Superior). Obrigatório para formandos de todas as áreas, com duração mínima de 120 horas.
3 Costa Rica Lei nº 7.559, de Obrigatório para profissionais da área da Saúde, com duração de um ano, como requisito para exercício profissional. Bolívia Decretos de 1981 e Serviço Social de Saúde Rural Obrigatório: inicialmente com duração de um ano; a seguir, transformado em internato, durante o curso, com duração de 3 meses. Equador Lei nº 67, de Serviço social obrigatório, com duração de um ano, na área da saúde, no meio rural ou periferias urbanas, como condição para habilitação para o exercício e registro profissionais.. Na maioria dos países em que o serviço social obrigatório está instituído:. há dificuldades efetivas para sua efetiva implementação, em função da discrepância entre número de postos de trabalho que podem ser de fato abertos e o número de formandos a cada ano.. ocorre sorteio entre os que estariam obrigados a prestá-lo.
4 Brasil - Proposições tramitando na Câmara dos Deputados:. 5 Propostas de Emenda à Constituição:. Aguardando instalação de Comissão Especial: nº 396, de 2009: acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação. nº 318, de 2004: modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. nº 206, de 1995: dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que trata dos princípios com base nos quais será ministrado o ensino (estabelece que o estudante diplomado em universidade publica devera prestar serviço à comunidade pelo período de um ano.. Aguardando parecer de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nº 253, de 2008: acrescenta 3º no art. 143 da Constituição Federal (institui serviço civil obrigatório aos estudantes graduados do curso de Medicina). nº 189, de 2003: acrescenta o 3º ao art. 207 da Constituição Federal (obriga os graduados em estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao Estado, pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso.
5 24 projetos de lei: nº 1.977, de 2015, nº 1.129, de 2015, nº 937, de 2015, nº 8.056, de 2014, nº 6.029, de 2013, nº 5.998, de 2013, nº 5.577, de 2013, nº 5.449, de 2013, nº 4.616, de 2012, nº 4.346, de 2012, nº 3.820, de 2012, nº 2.592, de 2011, nº 1.963, de 2011, nº 326, de 2011, nº 248, de 2011, nº 7.988, de 2010, nº 7.694, de 2010, nº 6.550, de 2009, nº 6.482, de 2009, nº 6.103, de 2009, nº 6.050, de 2009, nº 4.474, de 2008, nº 3.265, de 2008 e nº 2.598, de Os projetos de lei sublinhados (os demais foram posteriormente apensados):. Foram aprovados:. pela Comissão de Seguridade Social e Família, em 2013, na forma de Substitutivo que obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.. Pela Comissão de Educação, em 2015, na forma do Substitutivo da CSSF, com subemenda.
6 . Receberam parecer favorável, em 2013, não votado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que as proposições em exame respeitam os dispositivos constitucionais, notadamente os inseridos nos arts. 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como tal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Os projetos de lei e o Substitutivo em apreciação realizam esses preceitos fundamentais ao interiorizar e disponibilizar a prestação de serviços de saúde a todos os brasileiros por meio da instituição do serviço civil obrigatório de saúde.. Receberam parecer em 2013, não votado, pela inadequação financeira e orçamentária, na Comissão de Finanças e Tributação
7 argumentos: No caso brasileiro, a matéria vem sendo questionada com base em três a) a Constituição de 1988 assegura o princípio da gratuidade para todo o ensino público. Sob sua vigência, não parece cabível a exigência de qualquer contraprestação por parte dos estudantes matriculados nas instituições públicas, em forma pecuniária ou qualquer outra, inclusive como serviço social obrigatório. b) a Constituição de 1988, com relação ao exercício profissional, diferentemente do que ocorre em outros países, cujas Cartas Magnas mencionam condições para o exercício estabelecidas em lei, refere-se, em seu art. 5º, XIII, a qualificações profissionais que a lei estabelecer. É difícil associar a noção de serviço social obrigatório à de qualificações profissionais. Além disso, na tradição jurídica brasileira, a regulamentação das profissões faz-se por leis específicas. c) A instituição de serviço social obrigatório apenas para algumas profissões, como as da área da Saúde, contraria o princípio da isonomia.
8 Proposições apreciadas conclusivamente pela Câmara dos Deputados No ano de 2007, com pronunciamento conclusivo contrário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foram arquivados os projetos de lei nº 856, de 1999 (principal) e seus apensos, os projetos de lei nº 987, de 1999, nº 1.452, de 1999, e nº 7.632, de Os objetivos da proposição principal e da segunda apensada, de mesmo teor, eram: a) instituir serviço civil profissional remunerado, a ser prestado por recém-graduados de nível superior, por período de doze meses, em região carente; b) tal serviço seria condição para obtenção de registro profissional definitivo, requisito para reconhecimento de diploma estrangeiro e alternativa ao serviço militar obrigatório. O projeto de lei nº 987, de 1999, apensado, vinculava um programa de prestação de serviço civil aos formados nas universidades públicas federais. Já o último apensado, voltava-se para o serviço obrigatório por parte dos graduados na área da Saúde, em instituições públicas de qualquer esfera da Federação.
9 A matéria recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda em 1999, com base nos argumentos:. custo da remuneração do serviço pelo Poder Público;. dificuldade de absorver o número crescente de egressos da educação superior;. variedade de profissionais formados nas diferentes áreas;. tratamento desigual para os recém-formados e situações intransponíveis para a Administração. Em 2001, a Comissão de Educação e Cultura manifestou-se favoravelmente à matéria, considerando:. o significado de inserção e responsabilidade social da iniciativa;. as possibilidades de atendimento a carências de profissionais em diferentes regiões do País.
10 Em 2007, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, aprovou voto pela rejeição do conjunto das proposições, com base nos seguintes argumentos: a) inconstitucionalidade de estabelecer, em lei ordinária, o serviço profissional civil como alternativa ao serviço militar obrigatório; b) injuridicidade de definir a prestação do serviço como requisito para registro profissional, por colidir com leis especiais vigentes, que regulam algumas profissões existentes e não preveem este requisito. c) inconstitucionalidade de um projeto apensado que, ao restringir a obrigatoriedade aos formados na área da Saúde, estaria violando o princípio da isonomia consagrado no caput do art. 5º da Constituição. d) inconstitucionalidade por colidir com o art. 205 da Carta Magna. Este artigo dispõe ser a educação direito de todos e dever do Estado. Não poderia, pois, o Poder Público exigir do profissional formado nas instituições por ele mantidas, o exercício de uma obrigação que é dele, isto é, prestar assistência social a quem dela necessite, nos termos dos arts. 203 e 204 da Constituição.
11 Outros projetos tiveram conclusão semelhante. Os projetos de lei apensados:. nº 1.374, de 1999, que torna obrigatória a prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.. nº 3.832, de 2000, que dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços pelos estudantes das universidades públicas e dá outras providências. Parecer, em 2001, pela rejeição na Comissão de Educação e Cultura: Obrigar aos estudantes universitários brasileiros a dar aulas, baseado na ideia de que estes estariam retribuindo a sociedade o privilégio que tiveram aos estudar em instituições superiores públicas, é inverter as prioridades e apresenta até indícios de inconstitucionalidade. O projeto de lei nº 5.427, de 2001, dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas. Esta proposição foi arquivada em razão da declaração de sua prejudicialidade, em face da rejeição, pela Comissão de Educação e Cultura, dos projetos anteriores.
12 Os projetos de lei apensados:. nº 5.573, de 2001, que institui o serviço profissional civil obrigatório para os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.. nº 6009, de 2001, que determina a obrigatoriedade da prestação de serviços para recém graduados em cursos de Medicina de instituição pública em municípios com carência de médicos.. nº 6.218, de 2002, que dispõe sobre a prestação de serviços à população pelos egressos de instituições de ensino superior federais e dá outras providências.. nº 6.710, de 2002, que obriga médicos formados em universidades públicas federais e/ou estaduais, a prestar atendimento gratuito diário e dá outras providências. Parecer, em 2005, pela rejeição na Comissão de Educação e Cultura: De fato, constitui princípio constitucional a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206, V). Daí ser inviável a exigência de contrapartida. Este o motivo de terem sido apresentadas de propostas sobre o tema, na forma de Emenda Constitucional, a exemplo da PEC nº 185/99,...
13 Em resumo: Com relação à norma jurídica, a questão da constitucionalidade contrapõe os argumentos:. A necessidade de alteração de dispositivos que tratam do exercício profissional (art. 5º, XIII), da gratuidade do ensino público (art. 206, IV) e, se for o caso, do serviço militar obrigatório (art. 143).. A competência do Poder Público para dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, considerados de relevância pública (art. 197) Com relação ao tema propriamente dito:. O seu significado social,. A experiência colhida em outros países revela dificuldades de implementação, custos significativos para o Poder Público e reduzida capacidade de aproveitamento, a cada ano, de todos os egressos das instituições de educação superior.. A existência desse instituto cumpre, em alguma medida, o papel de inserção no mercado de trabalho para recém-formados, ainda que em número reduzido.. Faltam dados confiáveis que afirmem esse instituto como um eficaz instrumento de política pública para alocação de profissionais em regiões deles carentes em diferentes áreas de formação.