FRETAMENTO NA CAPITAL DE SÃO PAULO
Cadastro ANTT para ônibus e micro-ônibus (vans)
ENVIAR OS DOCUMENTOS (PESSOALMENTE OU POR SEDEX) PARA:
Endereço Comercial: Avenida Paulista, 1636 – Conjunto 1105
Edifício Paulista Corporate – Bela Vista - SP CEP: 01310-200
requerimento em formulário conforme modelo que consta no Anexo Único da Portaria 073/2016-SMT.GAB (será preenchido por nós)
Ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes; cópia autenticada
Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ; cópia
4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, interestadual e internacional;
4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional. Na hipótese de utilização do simples nacional deverá se proceder a verificação por parte do contador da respectiva empresa para confirmar se há respectiva possibilidade de compatibilidade com uma das atividades econômicas citadas
DA EMPRESA – PROVA DE REGULARIDADE: JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA
(prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal)
Prova de regularidade fiscal Fazenda Federal (Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
INSS - original (tirada da internet) da sede da transportadora - original
FGTS - Certificado de Regularidade (tirada da internet) ou fornecida pela CEF - original
Regularidade da Justiça do Trabalho - original
Cadastur: Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (Transportadora Turística) – original
ATENÇÃO: Está dispensado de apresentar o CADASTUR empresa que não exerça atividade de turismo
ESTADUAL ou do DISTRITO FEDERAL
Prova de regularidade fiscal (Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM - do Município em queestiver localizada a sua sede;
Prova de regularidade fiscal Fazenda Municipal da sede da empresa da transportadora – original (Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
requerimento em formulário conforme modelo que consta no Anexo Único da Portaria 073/2016-SMT.GAB
DO VEICULO
Comprovação de frota operacional de, no mínimo, 2 (dois) veículos;
CRLV - Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos: cópia frente e verso, na mesma página, EM FOLHA A4 - cópia autenticada
Laudo de inspeção veicular ou documento de vistoria expedido pelos órgãos autorizadores da atividade de transporte ou acreditado;
comprovação do atendimento à legislação federal, estadual e municipal sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
​ATENÇÃO: comprovante da idade máxima do veículo de:
10 (dez) anos, no caso de veículos mistos e micro- ônibus;
15 (quinze) anos, no caso de ônibus;
apólice de seguro de responsabilidade civil para danos corporais, materiais e morais a passageiros e terceiros, no valor mínimo de:
R$700.000,00 (setecentos mil reais) para veículos mistos e micro ônibus;
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para ônibus;
O que apresentar no momento de fiscalização?
O motorista deverá portar os seguintes documentos:
(a) Termo de Autorização – TA; ou TAS Termo de Autorização Simplificado.
(b) Certificado de Vínculo do Serviço – CVS; (apenas para empresas portadoras de TA)
(c) Plano de Operação do veículo, devidamente aprovado pela SMT;
(d) Contrato de prestação de serviços e/ou a nota fiscal da atividade;
(e) Lista completa de passageiros; e
(f) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com foto, na categoria profissional "D" ou "E" do condutor do veículo e anotação de autorização para o transporte coletivo de passageiros.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO Favor enviar o comprovante de deposito - anexo
Nosso Serviço: ASSESSORIA PARA EMISSÃO TA/TAS E CVS (cadastro novo ou renovação)
SERVIÇO DE FRETAMENTO NA CAPITAL DE SÃO PAULO
R$ ​​​1.500,00 da​ ​​CADASTRO/RENOVAÇÃO DA EMPRESAS, com 02 placa incluída
R$ 480,00 por placa adicional (CASO A EMPRESA TENHA MAIS DE 02 VEICULO)
MAIS Taxas públicas pelo DAMSP:
Acesso ao Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP
Transferencia Bancária ou Depósito em Dinheiro, para o Banco Itaú ou ​Bradesco:
Termo de Autorização – TA:
A operadora deverá comparecer ao DTP e apresentar os seguintes documentos para obterem o TA:
Ato constitutivo, devidamente registrado nos órgãos competentes;
Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ;
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM - do Município em que estiver localizada a sua sede;
Prova da regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal;
Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e
O TA terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas na Lei Municipal nº 16.311/15. A renovação do TA, deverá ser solicitada ao DTP, no prazo de até 30 (trinta) dias que antecedem seu vencimento, ficando subordinada à regularidade documental do operador nos termos da Portaria. O TA vencido que não for renovado no período de 90 (noventa) dias será automaticamente cancelado
Certificado de Vínculo ao Serviço - CVS:
Para cada veículo que desempenhar a atividade de fretamento de passageiros no Município de São Paulo, a operadora deverá requerer ao DTP o respectivo CVS, apresentando os seguintes documentos:
Certificado de Propriedade do Veículo - CRV em nome da operadora ou como arrendatária no caso de arrendamento mercantil ou leasing;
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
Comprovante de aprovação em vistoria técnica.
Comprovante de regularidade perante o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP.
Comprovante de recolhimento do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, no código 3;
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para veículos mistos e micro-ônibus;
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ônibus;
o comprovante da idade máxima do veículo de:
10 (dez) anos, no caso de veículos mistos e micro-ônibus;
Termo de Autorização Simplificado - TAS para operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo
O TAS poderá ser disponibilizado às operadoras sediadas fora da Região Metropolitana de São Paulo e que realizam transporte eventual de passageiros, conforme previsto na Lei Municipal nº 16.311/15.
O Termo será disponibilizado às operadoras de Fretamento mediante a apresentação dos seguintes documentos ao DTP, além da comprovação do recolhimento dos devidos preços públicos:
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
Cópia dos seguintes documentos, frente e verso:
Certificado de Registro do Veículo – CRV e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, ambos na categoria aluguel;
autorização de órgão competente designado pela União para o cadastramento de veículos destinados ao transporte turístico de superfície e autorização emitida por autoridade competente, no caso das operadoras de fretamento intermunicipal, interestadual ou internacional,
comprovante da idade máxima do veículo de:
O TAS terá validade de 2 (dois) anos, a contar do seu registro, podendo ser renovado sucessivamente, preenchidas as condições previstas na Portaria.
Após a conclusão do cadastro fica sob responsabilidade da operadora a impressão do TAS, sendo considerado documento de porte obrigatório.
As operadoras na atividade de fretamento, detentoras do TAS, e que realizarem acima de 04 (quatro) viagens por mês, deverão solicitar a emissão do Termo de Autorização - TA.
É importante que as empresas do segmento de Fretamento mantenham atualizados os respectivos correios eletrônicos (e-mail) no setor de cadastro do DTP.
• Como é oferecido o serviço?
O serviço pode ser realizado por ônibus, micro-ônibus e veículos mistos com capacidade superior a 9 pessoas, ficando proibida para qualquer outra espécie.
• Quem contrata esse serviço e em que ocasiões?
Os contratantes podem ser: grupos de funcionários de uma empresa, a própria empresa, em benefício dos seus empregados ou mesmo um grupo de pessoas que compõem uma associação de usuários de fretamento (normalmente moradores da mesma região que trabalham num bairro ou cidade distante de casa). Esses casos configuram a contratação contínua. Também é possível a contração eventual desse serviço, que ocorre muitas vezes quando um grupo grande de passageiros deseja fazer uma viagem ou um passeio ocasional.
• Regulamentação e fiscalização:
A Prefeitura de São Paulo regulamenta, no âmbito municipal, o serviço de fretamento, através das Portarias 071/16 – SMT.GAB, 072/16 – SMT.GAB, 073/16 – SMT.GAB e 167/16 – DTP.GAB. O serviço de Fretamento também é regido pela Lei 16.311/15.
A fiscalização é feita, no âmbito de sua respectiva competência, pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT, pelo Departamento de Transportes Públicos - DTP, pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, pela São Paulo Transporte S.A - SPTrans e pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.
• O que apresentar no momento de fiscalização?
• Cadastro no DTP?
É obrigatório para todas as empresas municipais e também para aquelas cujos veículos transitam em regime contínuo ou eventual na Capital, mas têm sede em outros municípios.
• Taxas públicas pelo DAMSP:
• Veículo fretado pode circular por todas as vias da Capital?
Não. Os veículos fretados somente poderão circular por vias que não fazem parte da Zona de Máxima Restrição do Fretamento (ZMRF).
* Quais são essas vias?
Clique aqui e saiba quais são as vias delimitadas da ZMRF.
Mas preciso circular por essas vias, o que devo fazer?
Deverá ser solicitada uma Autorização Especial de Trânsito (AET), desde que já possua o Termo de Autorização (TA) e realize:
I. Transporte rotineiro de passageiros, inclusive estudantil; e
II. Transporte não rotineiro de passageiros, voltados ao atendimento das seguintes finalidades: turismo, seminários, religião, hospedagem, cultura, esporte e lazer.