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Audiência temática marcará o lançamento do selo Empresa Parceira da Justiça
No dia 19 de fevereiro, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Sergipe (CEJUSC-JT) realizará audiência temática com demandas trabalhistas da Caixa Econômica Federal.
A ação é resultado da assinatura do termo de Cooperação Técnica da Caixa com o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região em dezembro de 2017. Com a assinatura, a Caixa assumiu o compromisso público de aumentar o número de solução de demandas trabalhistas por meio do modelo autocompositivo.
A iniciativa faz parte do Programa Empresa Parceira da Justiça, política pública judiciária orientada ao enfrentamento conjunto da litigiosidade no TRT da 20ª Região, instituída pela Resolução Administrativa nº 041/2017.
As empresas que aderirem ao programa e atingirem os percentuais acordados em, pelo menos, um semestre, levando-se em conta o universo de processos destacados para as tratativas de conciliação, receberão a certificação denominada "Empresa Parceira da Justiça".
As empresas interessadas em participar do programa deverão comunicar seu interesse utilizando o e-mail empresaparceira@trt20.jus.br. A Secretaria Judiciária do Regional monitorará os pedidos de participação no programa e avaliará, em conjunto com as Varas do Trabalho envolvidas, a conveniência e a oportunidade de acatar os pedidos de inscrição.
As empresas que obtiverem o deferimento da inscrição serão convidadas a firmar o compromisso público, que consistirá num termo escrito firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e a empresa aderente, identificada por seu CNPJ, contendo no mínimo os seguintes elementos: concordância expressa com os termos do programa; percentual mínimo do quantitativo de conciliações será fixado em comum acordo; vigência mínima de 12 (doze) meses e, compromisso de identificar e envidar esforços para corrigir as situações que têm dado causa às situações geradoras das demandas judiciais repetitivas.