Aprovado projeto de Luiz Carlos Martins que prevê seguro para todas as obras públicas no Paraná - Portal Banda B
Aprovado projeto de Luiz Carlos Martins que prevê seguro para todas as obras públicas no Paraná
Foi aprovado pela maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei (PL-220/2016) de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD) que torna obrigatória a contratação, pelo responsável técnico da obra, de um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e Material (RCPM), para todas as obras contratadas pelo Governo do Estado. O projeto foi aprovado em plenário nesta terça-feira (4) por 31 votos favoráveis e 11 contrários.
Deputado Luiz Carlos Martins (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)
"Infelizmente, vimos tragédias como a queda daquela passarela no Rio de Janeiro que provocou a morte de duas pessoas. Aquela obra não tinha este tipo de seguro que agora será realidade no Paraná. Sabemos que o Código Civil prevê a responsabilização do construtor em caso de falhas na execução das obras, porém nem sempre o responsável técnico tem recursos para efetuar os reparos e acaba que o contratante da obra, no caso o Estado, fica sem o bem sem as condições de uso. Já com o seguro RCPM, há a garantia de que o Governo terá os reparos realizados com os recursos da apólice. Esta responsabilidade não vai mais recair sobre o Estado", explica Martins.
A Lei Estadual 12385, de 2005, já protege o Governo Estadual de eventuais falhas cometidas pelo responsável técnico da obra com a garantia de reparo de eventuais danos, mas agora a apólice deverá ser específica para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada. A importância segurada será o equivalente a 25% do valor da obra, respeitando os limites da Lei Federal 8666.
Não se trata de seguro garantia
O deputado esclarece ainda que o projeto apresentado não conflita em nada com o "seguro garantia", que já é uma exigência da atual legislação e que garante o término da obra contratada, previsto na Lei 6.496/77. Porém, essa lei que "obriga" não define como proceder, nos casos de constatação dos vícios de construção.
"Agora, esta lacuna será preenchida com a contratação do Seguro de Responsabilidade Civil em todas as obras contratadas pelo Estado. Vamos conseguir otimizar a gestão dos recursos públicos, que são limitados e precisam ser utilizados em benefício da sociedade", finaliza o deputado do PSD.
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