Anna Stella Martins Valgueiro
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 107/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 084/2014 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS (DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONTROLE DE ESCORPIÕES) De ordem do Sr. Presidente do CRF-SP, Autarquia Federal, instituído pela Lei nº 3.820/60, por intermédio de seu pregoeiro instituído pela Portaria n de 28//2014, torna público, para conhecimento de quantos possam interessar, que se fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, que será regida pelo disposto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº /20, nos Decretos nº 5.450/2005, nº 3.555/2000, nº 6.204/2007, e na Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com as disposições que seguem: 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por finalidade a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de controle de (dedetização, desratização e controle de escorpiões), em conformidade com o OBJETO ANEXO I. 2. DO DIA, HORA E LOCAL DO CERTAME 2.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital conforme indicado abaixo: ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA: 23/03/2014 HORÁRIO: 10:30. UASG: Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, ela será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente ao ora fixado Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR 3.1. A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como de sociedades cooperativas, nos termos do artigo 34, da Lei nº / A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do sistema eletrônico, pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e, no caso das sociedades cooperativas, da Lei nº / Poderão participar desta licitação todos os interessados, devidamente cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º do artigo 1º do Decreto 3.722/2001, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação para a execução dos serviços, em especial os relativos à prova de habilitação jurídica, prova de qualificação técnica e prova de regularidade fiscal e trabalhista. Página 1 de 51
4 CRF-SP Departamento de Licitações e Contratos, sito a Rua Capote Valente, 487 3º andar Jardim América CEP São Paulo/SP, em dias úteis, no horário das 08h30 às 17h Dentro do prazo de (duas) horas, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta de preços. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem, chat, ou fac-símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade Convocar Anexo A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta de preço ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta, e a convocação do próximo licitante A proposta comercial será preenchida em conformidade com modelo constante no Anexo II deste edital, e deverá, ainda, conter: a) Preços unitários e total do objeto, em algarismos e por extenso (havendo discordância entre os preços unitário e total, prevalecerão os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias). Entretanto, para fins de apresentação das propostas e lances no Sistema Eletrônico, será considerado o Preço Unitário de cada Item; b) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias; c) Nome do banco, o código da agência e o número da conta corrente da empresa, para fins de pagamento; d) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, frete, tributos e demais encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, os licitantes deverão observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de se incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo Descrição Detalhada do Objeto, inclusive marca e modelo A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço, deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que participou da sessão pública Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado No caso da licitação possuir mais de um lote, o licitante não está obrigado a cotar todos eles, porém, em cada lote ofertado deverão estar incluídos todos os respectivos itens que o compõem, sob pena de desclassificação. Página 4 de 51
7 PREÇO POR LOTE, observados os PREÇOS UNITÁRIOS, obtidos por meio de pesquisa de mercado Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização aos licitantes das informações afetas ao(s) preço(s) unitário(s) e global estimados dar-se-á apenas após a fase de lances Os PREÇOS UNITÁRIOS MÁXIMOS DE CADA ITEM serão utilizados na análise dos valores ofertados pelo licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará ao CRF-SP a documentação referente à habilitação, assinada e digitalizada, no prazo máximo de (duas) horas, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico ( Convocação de Anexo ) A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação somente poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço: ou por meio do fac-símile (11) Ramal 13, nos seguintes casos: a) por solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CRF-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico; ou b) se comprovada, e não somente por alegação da participante, a inviabilidade de envio pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade Convocar Anexo, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes. i. a conexão ao sistema é de responsabilidade da participante, não sendo admitida a alegação de qualquer problema com aquela como justificativa para impossibilidade de envio da documentação, em conformidade com o item 5.3. deste edital Na hipótese de envio por fac-símile, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, ao CRF-SP Departamento de Licitações e Contratos Rua Capote Valente, 487 3º andar CEP São Paulo/SP, em dias úteis, no horário das 08h30 às 17h Dentro do prazo de (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação. Caso a proposta já conste no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que o Página 7 de 51
9 9.4. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos: Habilitação jurídica a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; Qualificação técnica a) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante aptidão para o fornecimento de materiais pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão; b) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado fornecido, podendo apresentar, dentre outros documentos, cópia das notas fiscais, cópia do contrato que deu suporte à contratação, ordens de compra ou serviço, contatos da empresa contratante ( , telefone, celulares etc.), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; c) Apresentar certificado de funcionamento, válido por 01 (um) ano ou mais, expedido por autoridade sanitária e/ou ambiental competente ; d) Apresentar registro da empresa no conselho profissional responsável pelo ramo de sua atuação Qualificação econômico-financeira a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não excedente a 90 (noventa) dias da data de apresentação da proposta de preço. b) Caso não presente ou válido no SICAF, deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua Página 9 de 51
10 substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões: i. A empresa interessada não obrigada a publicar o balanço, porém obrigada à sua elaboração, deverá: 1. Apresentar cópia legível das páginas do LIVRO DIÁRIO, no qual tenham sido transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultados do exercício; 2. Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável, com os respectivos termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta Comercial; ii. A empresa interessada obrigada a publicar o balanço deverá apresentar a respectiva prova e a certidão de arquivamento na Junta Comercial; iii. A verificação da boa situação financeira do licitante será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante iv. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. v. Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes; Regularidade fiscal e trabalhista a) Certidão de Regularidade com a Justiça do Trabalho, com prazo de validade em vigor na data da abertura dos envelopes propostas. Quando solicitada via Internet, sua aceitação ficará condicionada à verificação pelo CRF-SP, de sua validade na Internet no endereço nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de (Incluído pela Lei nº /11) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Página 10 de 51
12 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos, contados da abertura da fase recursal, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Em havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, no tocante ao item ao qual o recurso se referir, inclusive quanto ao prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitações e Contratos do CRF-SP Rua Capote Valente, 487 3º andar São Paulo/SP, em dias úteis, no horário das 08h30 às 17h30. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por fac-símile, ou por qualquer outro meio que não pelo sistema eletrônico, nem aqueles com os respectivos prazos legais vencidos. 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12.1 A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da contratação do objeto deste pregão correrá à conta de Serviço de Manutenção, Adaptação, e Conservação de Bens Móveis e Imóveis - Código: do orçamento de DO PAGAMENTO O pagamento será feito mediante a apresentação de Nota Fiscal, por meio de ordem bancária, Página 12 de 51
13 creditada em conta corrente da licitante no 21 (vigésimo primeiro) dia, após a completa execução dos serviços, a contar do recebimento da Nota Fiscal. Caso seja devolvida por inexata, novo prazo de 21 (vinte e um) dias será contado a partir de sua reapresentação, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, independentemente da data de vencimento A Nota Fiscal deverá ser emitida, preferencialmente, na data da execução do serviço ou da entrega dos itens, para que não haja conflito na contagem dos prazos com relação a emissão e execução No campo para descrição na nota fiscal a empresa deverá informar os dados bancário para depósito, fazendo constar o Banco, número da Agência e Conta Corrente ou Poupança, caso a empresa opte por esta forma de pagamento. Em caso de pagamento via boleto, a empresa deverá observar as retenções previstas pelo item Para emissão da nota fiscal, a empresa vencedora deverá observar a Instrução Normativa 1.234/2012 da Receita Federal, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços ( devendo fazer constar no corpo da nota fiscal os percentuais de descontos e retenções Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão, juntamente com a nota fiscal para pagamento, apresentar devidamente preenchido o Anexo IV da instrução Normativa a que se refere o item anterior. ( Além do disposto no item , as empresas deverão também observar a Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como observar os regulamentos do município correspondente no qual a empresa é prestadora de serviços, para que as notas fiscais sejam devidamente escrituradas e o recolhimento ocorra em conformidade às disposições legais, considerando o prazo constante do item 14.1, devendo o mesmo considerar também o vencimento do recolhimento do referido imposto e fazer o referido percentual constar do campo próprio da Nota Fiscal Caso a CONTRATADA não observe o prazo para recolhimento do ISS e o término da contagem do prazo disposto no item 14.1 ultrapasse o prazo para recolhimento do mesmo, o valor de possíveis penalidades, multas e afins, serão abatidos do valor líquido a ser pago à empresa, não sendo a CONTRATANTE onerada com tais custos de forma alguma Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as medições, mediante a apresentação dos originais da fatura, bem como de cópia atualizada do extrato do SICAF comprovando a situação regular da CONTRATADA Caso algum ou todos os documentos presentes no SICAF estejam vencidos estes deverão ser apresentados nos termos do item 9.2. do Edital A não apresentação das comprovações mencionadas no item , assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo ou os seguintes No caso de eventuais atrasos, excetuando-se o previsto no item anterior, os valores serão corrigidos com base na variação pro-rata-die do INPC/IBGE, entre o dia do vencimento até a data da efetiva liquidação A Nota Fiscal deverá ser entregue no Departamento de Licitações e Contratos do CRF-SP, na Rua Capote Valente, 487 3º andar, no horário das 08h30 às 17h30 horas, impreterivelmente, podendo Página 13 de 51
14 ser recusado a entrega caso não seja cumprido o horário determinado No caso da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, deverá ser utilizado o para recebimento da cópia do documento O CRF-SP efetuará o pagamento do objeto licitado somente ao contratado, vedada sua negociação com terceiros Não serão efetuados quaisquer pagamentos ao CONTRATADO enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades, reembolso ou inadimplência contratual Serão abatidos do valor da fatura devido à CONTRATADA os custos com deslocamentos, hospedagens e afins, de advogado e preposto do CONTRATANTE para defesa em ações trabalhistas diversas, propostas por funcionários da CONTRATADA Somente não será aplicada à CONTRATADA a providência descrita no item anterior caso elabore a respectiva defesa ou medida judicial cabível, mediante substabelecimento, submetendo-a obrigatoriamente ao crivo do CONTRATANTE O CRF-SP é considerado consumidor final e, portanto, deverá o licitante obedecer ao fixado no artigo. 155, 2º, inciso VII, b, da Constituição Federal de DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorridas deste pregão, o CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, rescindir o contrato, caso o contratado venha a incorrer em uma das situações previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, e, segundo a gravidade da falta, poderão ser aplicadas ao LICITANTE/CONTRATADA inadimplente as seguintes penalidades cominadas no artigo 87 da lei supracitada: a) Advertência; b) Multa na importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta ou último lance ofertado, devidamente atualizado, em caso de descumprimento parcial do edital; c) Multa na importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor global da proposta ou último lance ofertado, devidamente atualizado, em caso de descumprimento total do edital; d) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor global da proposta ou último lance ofertado, devidamente atualizado, por dia corrido de atraso da prestação dos serviços ou entrega do bem, a ser cobrado pelo período máximo de 30 (trinta) dias de atraso; e) Suspensão do direito de licitar por prazo a ser fixado segundo a graduação que for estipulada em função da natureza da falta; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo CONTRATANTE Diante da infração, é possível a cumulação de penalidades, conforme previsão do 2º do artigo 87 da Lei n 8.666/ Os valores das multas referidas nas alíneas b, c e d do item anterior serão descontados de qualquer fatura ou crédito existente no CRF-SP, em favor do licitante vencedor. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente; Em caso de interposição de recurso pela empresa sancionada, o CRF-SP poderá reter os valores referentes às multas aplicadas enquanto pendente recurso de julgamento. Após julgamento, em caso de provimento o valor controvertido retido será pago à recorrente e em caso de desprovimento o valor será incorporado ao patrimônio do CRF/SP. Página 14 de 51
15 São hipóteses de descumprimentos contratuais ou editalícios, mas não somente: fazer declaração falsa, comportar-se de modo inidôneo, não manter a proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, dentre outros a serem julgados pelo CONTRATANTE Em caso de aplicação de penalidade, a empresa será notificada e será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia. Em caso de manutenção da penalidade imposta, a empresa será notificada e facultado novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso As razões e eventuais contrarrazões deverão ser protocoladas, em via original, no horário das 08h30 às 17h30, em dias úteis, no Departamento de Atendimento do CRF-SP Rua Capote Valente, 487 Térreo CEP São Paulo/SP Nos termos do artigo 7º da Lei nº /, se o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos: a) Impedido de licitar e contratar com a União, suas entidades e órgãos; e, b) Se for o caso, descredenciado no SICAF pelos órgãos competentes A multa, definitivamente mantida após a análise de eventuais recursos, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo CRF-SP. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado A recusa injusta da empresa em assinar, aceitar, ou retirar o CONTRATO dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após a convocação do CRF-SP, ensejará à empresa a perda do direito à contratação, e caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas no item 15 deste pregão O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação ou inabilitação Ocorrendo a hipótese prevista no item 16.2, o objeto da presente licitação poderá ser adjudicado aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, e de acordo com as propostas apresentadas O recebimento das propostas pelo órgão não implica em nenhum direito ao proponente ou compromisso do CRF-SP Após o início ou encerramento da fase de lances, não caberá desistência por parte dos licitantes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro, conforme disposto no subitem deste edital. Página 15 de 51
16 16.8. Quaisquer informações sobre a presente licitação que se fizerem necessárias deverão ser enviadas ao Pregoeiro, até (dois) dia úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à da ata e do contrato Na contagem de prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente do CRF-SP Em caso de divergência, em qualquer fase da licitação, entre o valor expresso em número e, posteriormente, expresso por extenso, será considerado válido o valor por extenso, independente a quem seja mais benéfico, excetuados os casos de conduta dolosa; É facultada a todas as empresas interessadas a consulta aos autos do Processo Administrativo, na Sede do, no Departamento de Licitações e Contratos, situado à Rua Capote Valente, 487 3º andar Jardim América São Paulo/SP, no horário das 08h30 às 17h30, com prévio agendamento por meio do telefone (11) e mediante apresentação de solicitação por escrito assinada pelo representante da empresa, que tenha poderes para tanto, sendo esta solicitação arquivada nos autos do processo É vedado o agendamento de vistas para a data de abertura das propostas a fim de evitar tumulto e prejuízo ao certame Considerando o amplo acesso de todos os interessados aos autos do processo, não haverá fornecimentos de informação diversa da constante no edital ou complementar por qualquer meio de comunicação, seja telefone, fax, ou similar Em caso de extração de cópias, a solicitação deve ser expressa nesse sentido e o custo será de responsabilidade do interessado Os prazos previstos neste edital, salvo disposição expressa ou legal em contrário, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o último dia Havendo divergências entre o código CATMAT ou a descrição do material do sistema COMPRASNET, com o apresentado neste Edital, prevalecerá à última, salvo disposição expressa do pregoeiro ou da Comissão Especial de Licitação É expressamente vedada a subcontratação total do objeto deste Edital, sob pena de rescisão contratual Será permitida a subcontratação parcial, mediante avaliação da área técnica do CONTRATANTE A Pregoeira, durante a Sessão Pública, não efetuará qualquer contato com os licitantes que não seja no âmbito do Sistema Eletrônico Comprasnet Fica eleito o foro da subseção judiciária de São Paulo (Justiça Federal) como único e competente para processar qualquer questão oriunda deste edital e do respectivo procedimento licitatório, bem como referentes ao contrato a que der origem, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Faz parte integrante deste instrumento convocatório: ANEXO I - Termo de Referência - Objeto; Página 16 de 51
17 ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial; ANEXO III - Modelo da Minuta do Contrato; São Paulo, 20 de fevereiro de Elizabeth Adaniya Pregoeira do CRF-SP Página 17 de 51
18 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA (OBJETO) PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 107/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 084/2014 JUSTIFICATIVA: A contratação de empresa prestadora do serviço ora licitado visa a prevenção e proteção dos funcionários do CRF-SP contra insetos e vetores em geral, através de aplicação de gel, pulverização e polvilhamento, proporcionando um ambiente livre de doenças. DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERENCIA E GESTÃO DO CONTRATO: O conteúdo técnico da presente licitação é de responsabilidade do Departamento de Administração, sendo seus aspectos legais revisados e de responsabilidade do Departamento de Licitações e Contratos e do Departamento Jurídico, ficando o primeiro responsável pelo acompanhamento da execução do contrato e dos serviços contratados, bem como por notificar ao Departamento de Licitações e Contratos sobre os eventuais fatos ou vícios dos serviços para a tomada de providências, sendo o presente documento assinado pelo respectivos representantes de cada departamento. 1. DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por finalidade a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de controle de (dedetização, desratização e controle de escorpiões), conforme abaixo: 2. DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 A execução dos serviços ocorrerá na Sede, Subsedes e Seccionais do CRF-SP, conforme planilha descritiva abaixo: LOTE I PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS DEVERÃO SER COTADOS TODOS OS ITENS DO LOTE, SEM EXCEÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. ITEM ENDEREÇOS (SEDE, SUBSEDES E SECCIONAIS) CNPJ: / Rua Capote Valente, Jardim América São Paulo SP CJ: Loja, 01 11,12, 21, 22, 31, 32, 41, 42, 51, 61, 62, 71, 81, e 92 Telefone: (11) CNPJ: / Rua Amaral Gurgel, 447 República São Paulo SP Seccional de Adamantina CNPJ: / Alameda Jarbas Bento da Silva, 38 - Vila Cicma Adamantina - SP Telefone: (18) / Fax: (18) TIPO DE IMÓVEL ÁREA TOTAL 1.152,68 m 2 354m m 2 QTDE. DE APLICAÇÕES DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - Desratização (Apenas na loja); (escorpião); Página 18 de 51
19 Seccional de Araçatuba CNPJ: / Rua Campos Sales, 97 - Sala 83-8 Andar Ed. Campos Salles - Centro Araçatuba - SP Telefone: (18) / Fax: (18) Seccional de Araraquara CNPJ: / Rua Humaitá, São Geraldo Araraquara - SP Telefone: (16) / Fax: (16) Seccional de Avaré CNPJ: / Rua Rio de Janeiro, Centro Avaré - SP Telefone: (14) / Fax: (14) Seccional de Barretos CNPJ: / Rua Dezoito, 331-6º andar - Sala 61 - Edifício Terra Boa - Centro Barretos - SP Telefone: (17) / Fax: (17) Seccional de Bauru CNPJ: / Rua Araújo Leite Vila Santa Tereza Bauru - SP Telefone: (14) / Fax: (14) Seccional de Bragança Paulista CNPJ: /05-97 Rua Cel. João Leme, Sala 301 (auditório) / sala 304 (atendimento) - Ed. New York Trade Center - Centro Bragança Paulista - SP Telefone/Fax: (11) Seccional de Campinas CNPJ: / Rua Ibsen da Costa Manso, 30 - Lote 19 Jd. Chapadão Campinas -SP Fone: (19) / / Fax: (19) Seccional de Caraguatatuba CNPJ: /09-10 Av. Anchieta, Centro Caraguatatuba - SP Telefone: (12) / Fax: (12) ,51 m m 2 230,70 m 2 78 m 2 170,79 m 2 80 m 2 128,20 m m 2 (escorpião); (escorpião); Página 19 de 51
20 Seccional de Fernandópolis CNPJ: / Av. Manoel Marques Rosa, 1075 Ed. Atlantis - Salas 72 e Fernandópolis - SP Telefone: (17) / Fax: (17) Seccional de Franca CNPJ: /01-63 Rua Padre Anchieta, ºAndar - Sala 13 Ed. Costa do Sol - Centro Franca - SP Telefone/Fax: (16) Seccional de Guarulhos CNPJ: / Rua Leonardo Vallardi, 215 Centro Guarulhos - SP Telefone: (11) / Fax: (11) Seccional de Jundiaí CNPJ: / Av. Pedro Soares de Camargo, Sala 33-3º Andar Ed. Antuérpia Office - Anhangabaú Jundiaí - SP Telefone/Fax: (11) Seccional de Marília CNPJ: /04-06 Av. Rio Claro, Cascata Marília - SP Telefone: (14) / Seccional de Mogi das Cruzes CNPJ: /03-25 Rua Dr. Deodato Wertheimer, º andar - CJ 92 Ed. Yoshimi Horii - Centro Mogi das Cruzes - SP Telefone/Fax: (11) Seccional de Osasco CNPJ: /07-59 Rua Ércole Ferre, 46, salas e 03 - Vila Osasco Osasco - SP Telefone: (11) / Seccional de Piracicaba CNPJ: / Av. Ulhoa Cintra, 32 - Centro Piracicaba - SP Telefone: (19) / Fax: (19) Seccional de Presidente Prudente CNPJ: / Rua Claudinor Sandoval, Jardim Paulista Presidente Prudente - SP Telefone: (18) / Fax: (18) m 2 89,98 m m 2 72 m m 2 93 m 2 2 m 2 179,20 m 2 244,17 m 2 ; - Desinsetização ; - Descupinização (escorpião); Página 20 de 51