Decreto do Município de Sorriso/MT nº 240 de 20.03.2020 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
Dec. Mun. Sorriso/MT 240/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 240 de 20.03.2020
DOM-Sorriso: 20.03.2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município, e dá outras providências.
Considerando o Decreto municipal nº 236, de 16 de março de 2020 que Cria o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19;
Considerando a terceira reunião do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19, realizada em 19 e 20.03.2020;
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Sorriso.
Art. 2º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Sorriso resolve:
I - suspender as atividades escolares da rede pública municipal de ensino, no período de 20/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso.
II - suspender os atendimentos e exames eletivos nas unidades básicas de saúde;
III - suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação do Aniversário de Sorriso do ano de 2020 previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;
IV - determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes confirmados com o ( continua ... )