LABORATORIO DE DEMOCRACIA URBANA "Cidade Velha-Cidade Viva": 2017
PROPOSTA OUSADA.
GOVERNAR O TERRITÓRIO, não deve ser coisa facil, principalmente em Belém, onde as leis tem bem pouco valor. O Código de Postura, então, quando não é modificado por algum decreto ( Decreto Municipal No. 26578, de 14 de abril de 1994 ) ou até mesmo portaria ( N.º 183/2007-GAB/SEMMA BELÉM, 28 de Maio de 2007) é desatendido, simplesmente.
Se formos verificar o que dizem os artigos 63, 79 e 81 do CP, descobriremos que a razão de tanta poluição sonora é, a não aplicação desses artigos. Visto os danos que a trepidação, provocada por veículos e barulhos vários, causa ao nosso patrimônio histórico e não, é triste descobrir que isso acontece simplesmente por falta de aplicação das leis e de fiscalização.
De fato esse problema é assim tratado no Código de Postura:
Art. 63 – Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas:
( * ) – Regulamentado pelo Decreto nº 14.371/78 – GP. Publicado no Diário Oficial do Município nº 3.741, de 12/01/78.
E assim cuidam DA TRANQUILIDADE PÚBLICA
Art. 79 – Será considerado atentatório à tranqüilidade pública qualquer ato, individual ou de grupo, que perturbe o sossego da população.
Art. 80 – A administração municipal regulamentará o horário de realização de ensaios de escolas de samba, conjuntos musicais, rodas de samba, batucadas, cordões carnavalescos e atividades semelhantes, de modo a preservar a tranqüilidade da população.
Art. 81 – A administração impedirá, por contrário à tranqüilidade da população, a instalação de diversões públicas em unidades imobiliárias de edifícios de apartamentos residenciais ou em locais distando menos de 200m (duzentos metros) de hospital, templo, escola, asilo, presídio e capela mortuária.
Se passarmos para o âmbito federal vamos ver, também, o pouco uso da Lei dos Crimes Ambientais N. 9605/98, e a aplicação do Decreto-Lei das Contravenções Penais N. 3.688/41. Sabe-se la por que, pois dão indicações claras que são, praticamente, desatendidas por todos os orgãos.
Decreto- Lei nº 3688/ 41- Lei das Contravenções Penais - 3688/1941
Art. 42- Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
Pena: Prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa.
Lei nº 9605- Lei dos Crimes Ambientais- LCA - 9605/1998
Art. 54 Art. 54- Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena: Reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa.
§ 1º- Se é crime culposo: Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
"Logo, tendo em vista ser o ruído considerado poluente pela Lei 6.938/ 81, satisfeitos estão os elementos normativos do tipo penal, de sorte que, a conduta de causar poluição é tida criminosa."
Waldeck Fachinelli CAVALCANTE nos diz que: Com um simples olhar sobre o tema, percebe-se que as dificuldades são facilmente contornadas. A nossa população merece um meio ambiente equilibrado e tem direito à saúde, conforme determinação constitucional. Assim, se não forem utilizados de forma efetiva os instrumentos da política urbana, cabe às autoridades conhecer a norma ambiental e aplicá-la. A sociedade agradece.
Nota-se que em nenhuma dessas leis a área tombada é levada em consideração, apesar de terem começado a defender o patrimônio histórico nos anos 30 do século passado.
Carnaval, Festas juninas, Cirio, são ocasiões em que a falta de respeito e o aumento da poluição sonora, acontece , provocando enormes danos a causa da trepidação e é quando a nossa área tombada sofre mais. Durante o resto do ano, chamamos o 190, com poucos exitos, pois poluição sonora, algazarras e gritarias continuam acontecendo, apesar das tentativas da PM e GM .
Não podemos deixar de perguntar: por que não aplicar
essas normas em vigor para defender e salvaguardar, ao menos,
o que sobrou da nossa memoria histórica?
Postado por LABORATORIO DE DEMOCRACIA URBANA "Cidade Velha-Cidade Viva" às 15:10 Nenhum comentário:
4) Delegacia Regional do Trabalho – DRT.
Toda essa documentação ao ser entregue a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, deveria resultar numa relação de locais que respeitam as leis relativas ao uso de musica em público....e não vamos falar das manifestações de rua.
... por estes dias, que descobrimos o uso da Praça do Carmo, como estacionamento dos veículos de frequentadores dos locais situados na Siqueira Mendes, durante as noites de festas.
Era dia dois de setembro, e o susto foi enorme ao ver a grama da praça totalmente ocupada por veiculos de todo tipo e tamanho. Imediatamente, avisamos todos os orgãos cuja competência tivesse algo a ver com tal abuso. ... e ficamos esperando providências.
No dia seis de setembro, véspera de feriado, a coisa se repetiu e fotos nos foram mandadas. Novamente avisamos os orgãos interessados das tres esferas de governo... O Iphan solicitou providências, mas nada vimos acontecer, e é bem capaz de se repetir este ano.
Um mes depois uma reunião foi convocada pela secretaria do Prefeito. Presentes vários representantes das secretarias municipais, da GM e da PM. Um whatzapp "segurança da praça" foi criado e nem todas as secretarias respondiam quando procuradas...logo perdendo seu sentido.
Em dezembro de 2016, visto que os abusos cotinuavam, pedimos socorro, desta vez, somente ao MPE. Estamos em agosto de 2017 e a coisa continua a se repetir, como se tivessemos ficados calados: absolutamente nada resultou do uso das normas democráticas.
Se tivessemos usado a Amigocracia, era bem capaz de termos obtido algo, mas os que poderiam ter sido considerados 'amigos' se transformaram em nossos inimigos, antes de decidirmos usar esse método de obter as coisas.
Francamente, como não perguntar por que tombaram a Cidade Velha? O desleixe é tanto que dá até vontade de chorar:
- aumenta o transito, inclusive de carretas, aumentando a trepidação que tanto prejudica prédios públicos e privados;
- aumentam os moradores de ruas e praças e diminuem os clientes das lojas que sobraram;
- aumentam bares e casas de cultura que ignoram todas as leis e regras de civilidade, pois não existe algum tipo de controle ou de fiscalização;
- aumentam os carros nas calçadas e praças;
- apareceram até tambores que, de manhã cedo, fazem concorrência as badaladas dos sinos e saem pelas ruas na maior falta de respeito;
- aumenta assim a poluição sonora pois todos se creem donos da Cidade Velha, a nova casa, abandonada, da mãe Joana, prejudicando até as missas... Agora, se permitem de fazer barulho a noite inteira, indo até depois das 9 horas da manhã.
...e os moradores devem suportar calados essa prepotência toda?
QUEM PODE TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA?
A proposito de bares, restaurantes....e patrimônio
Achamos necessário e util conhecer algumas normas a respeito do funcionamento de locais públicos...para poder julgar, seja os donos que a administração pública, além de conhecer nossos direitos e deveres.
As ultimas linha elencam algumas leis relativas ao patrimonio historico/cultural.
2 – PATRIMÔNIO HISTORICO CULTURAL
A - Legislação Estadual/PARÁ
-a Lei n. 5 629 de 20 de dezembro de 1990, dispõe sobre Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.
B -- Legislação Municipal - Belém
- CÓDIGO DE POSTURA
- Artigos:15.II; 16.1; 24.III e IV; 25; 26; 29; 30.II ; 65.I; 79; 80, 81, 105; 253.
- LEI ORGANICA DO MUNICIPIO (30/03/90)
- Artigos: 38. III, IV, V, VI, VII; 108.II e III; 116. III, VI e VII; 136; 146.III; 160. VII; 228; 229, 230.
- Lei 7709/94 Preservação e proteção do patrimonio e criação da Fumbel
C -legislação Nacional
- ESTATUTO DA CIDADE LEI 10.257/2001
Art 2 .II –gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas
e projetos de desenvolvimento urbano;
inciso XII, ... o dever de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.