Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 16189 RS
Rcl 16189 RS
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JUIZ DO TRABALHO DA 4.ª VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, MARIA SOLANGE MARQUES DE SOUZA, JÓISON DE FREITAS, START SERVICE LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela União em face do Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho do Município de Porto Alegre cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF, bem como negado aplicação à Súmula Vinculante nº 10. Na peça vestibular, alega a impetrante: a) na origem, cuida-se de Reclamação Trabalhista nº 0000746-06.2012.5.04.0002 , ajuizada por Maria Solange Marques de Souza em face de Start Service Ltda. e a União, com o objetivo de receber verbas rescisórias decorrentes de ausência de seu pagamento pela citada empresa; b) o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou parcialmente procedente os pedidos de Maria Solange Marques de Souza, condenando a União a responder subsidiariamente pelo adimplemento das verbas deferidas; c) houve interposição de recurso ordinário contra a decisão de 1ª instância, em 13/6/2013; Assevera, ainda, que: "não houve contestação de qualquer conduta reveladora de comportamento desidioso da Administração Pública. Houve, isso sim, presunção no sentido de que a União teria falhado na fiscalização da empresa contratada, porque ocorreu o inadimplemento e o ente público não teria comprovado a sua diligência. Todavia, em nenhum momento, as decisões impugnadas indicaram os fatos concretos específicos que teriam levado à conclusão de que houve, de fato, omissão caracterizadora da culpa in vigilando da União,até mesmo porque não foi beneficiária dos serviços prestados pelo obreiro." Requer : "a concessão de medida liminar inaudita altera parte, com fulcro no art. 14, II, da Lei nº 8.038/90, para suspender imediatamente os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre nos autos do Processo nº 0000746-06.2012.5.04.0002 (reclamante Maria Solange Marques de Souza) (…) Por fim, a cassação da decisão reclamada." Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia (art. 52, parágrafo único, RISTF). É o relatório. Inicialmente, no tocante à Súmula Vinculante nº 10, destaco que o enunciado foi editado a fim de fazer prevalecer a chamada 'cláusula de reserva de plenário', inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Vide: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." A decisão reclamada foi proferida por juízo de primeira instância, que é órgão singular. A Súmula Vinculante nº 10, a qual enuncia entendimento relacionado a disciplina da atuação de órgãos colegiados, não é aplicável, portanto. Ademais, após o julgamento da ADC nº 16/DF, em que se afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, não há possibilidade que os demais órgãos do Poder Judiciário decidam de forma contrária, ou seja, nem mesmo órgão especial ou plenário de outros tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de afronta à ADC nº 16/DF. Aponta-se como desrespeitada, também, a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de declarar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, cuja restou assim redigida: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995" (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da "existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória" (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: "A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém" (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). A sentença objeto da presente reclamação foi proferida no autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000746-06.2012.5.04.0002, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: "A segunda reclamada, ao ser beneficiária dos serviços da reclamante, atraiu, para si, a teoria da culpa. A conduta culposa conduz à obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele, que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito ou causar prejuízo a outrem (artigo 927 combinado com artigo 186, ambos do CCB, Lei nº 10.406/2002). A responsabilidade em tela é fundada tanto na culpa in eligendo da tomadora de serviços, em face da equivocada escolha, como na culpa in vigilando, já que negligenciou o dever de fiscalizar se a contratada estava, ou não, cumprindo o ajuste no tocante ao adimplemento das obrigações trabalhistas. (…) Destarte, tenho que é subsidiariamente responsável pelos ônus decorrentes do contrato de trabalho havido com o trabalhador todo aquele que tenha sido beneficiário direto do serviço prestado, impondo-se assim conceber a segunda demandada." A autoridade reclamada não expõe a conduta culposa ("contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito") imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária da União, ora reclamante, como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, da qual se deduz a culpa in vigilando. Ao contrário, a autoridade reclamada vale-se de argumentos com caráter de generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho e que deu ensejo à propositura da ADC nº 16/DF. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Município. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações nºs 7.517/DF-AgR e 8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito. Julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente