recurso de revista do 2º reclamado | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
recurso de revista do 2º reclamado em Jurisprudência
TST - RECURSO DE REVISTA RR 10576120125050004 (TST)
RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nos termos da jurisprudência dominante do TST, incumbe ao empregado comprovar a prestação de serviços em benefício da empresa apontada como tomadora de serviços, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Recurso de Revista conhecido e provido.
Encontrado em: 8ª Turma DEJT 22/03/2016 - 22/3/2016 RECURSO DE REVISTA RR 10576120125050004 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1496008720085150094 (TST)
RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. MULTA ASTREINTES. Não se verifica contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST na medida em que inespecífica ao caso em tela, porquanto, trata de valor da multa decorrente de cláusula penal, discussão diversa do presente feito que se refere à multa astreintes . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS . O recurso de revista não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada. A tese do acórdão regional está assentada essencialmente no fato de que a responsabilização subsidiária resulta do fato de que o encerramento da atividade empresarial da real empregadora decorreu em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços por parte da recorrente, a qual foi a tomadora exclusiva da prestação de serviços. No entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Frise-se que aresto oriundo de Turma do TST não serve à demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto proveniente de fonte não autorizada, nos termos do art. 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido.
Encontrado em: 6ª Turma DEJT 11/11/2016 - 11/11/2016 RECURSO DE REVISTA RR 1496008720085150094 (TST) Augusto César Leite de Carvalho
TST - ARR 921720135080117 (TST)
RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Extrai-se do acórdão recorrido que a segunda reclamada celebrou contrato de empreitada com a primeira reclamada para a construção das suas instalações. Com efeito, se o reclamante foi admitido por empresa contratada pela ora recorrente para a execução de obras , a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada pela Súmula nº 331 do TST. Assim, verificando-se a condição da segunda reclamada de dona da obra, haja vista o objeto do contrato firmado entre as reclamadas, nos termos da decisão regional, é aplicável o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .
Encontrado em: 2ª Turma 05/09/2014 - 5/9/2014 ARR 921720135080117 (TST) Jose Roberto Freire Pimenta
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13072820115050005 (TST)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA . 1. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INSUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO. N os termos do entendimento preconizado na Súmula 128, I, desta Corte, é ônus da parte comprovar o recolhimento integral do valor do depósito recursal para cada novo recurso interposto. E, quando não atingido o valor da condenação mediante depósitos recursais efetuados ao longo do processo, o valor fixado a título de depósito recursal para fins de interposição de recurso de revista é de R$14.116,21, conforme Ato 506/SEGJUD.GP, de 15 de julho de 2013, valor o qual não foi integralmente recolhido. Logo, configurada a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA . 1. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INSUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO. Conforme análise efetuada por ocasião do agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª reclamada, é dever da parte efetuar o recolhimento integral do depósito recursal para cada novo recurso interposto, sendo certo que, no caso em análise, não há comprovação do recolhimento do valor integral do depósito recursal fixado no Ato 506/SEGJUD.GP, de 15 de julho de 2013 para fins de interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Encontrado em: 8ª Turma 01/07/2014 - 1/7/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13072820115050005 (TST) Dora Maria Da Costa
TST - RECURSO DE REVISTA RR 11704120135150088 (TST)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. A SDI-1 desta Corte, em recente decisão, esposou entendimento de que a intervenção do Município em sociedade contratada, mediante autorização em decreto municipal, como é o caso em análise, não implica em sucessão de empregadores, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade sobre a qual interveio, retirando dos proprietários desta apenas temporariamente a administração do empreendimento, motivo este que, somado à ausência de lei e da vontade das partes que imponha a responsabilidade solidária do 2º reclamado, afasta a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.
Encontrado em: 8ª Turma DEJT 28/10/2016 - 28/10/2016 RECURSO DE REVISTA RR 11704120135150088 (TST) Dora Maria da Costa
TST - RECURSO DE REVISTA RR 3173004320045090661 (TST)
RECURSO DE REVISTA DA 2.ª RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso, conforme disposto na Súmula n.º 164 desta Corte. Revista não conhecida . RECURSO DE REVISTA DA 3.ª RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Contraria os termos da Súmula n.º 369, item IV, do TST, decisão regional que reconhece a estabilidade sindical do empregado, não obstante consignada a extinção do estabelecimento empresarial. Revista parcialmente conhecida e provida .
Encontrado em: 4ª Turma 21/05/2010 - 21/5/2010 RECURSO DE REVISTA RR 3173004320045090661 (TST) Maria De Assis Calsing
TST - ARR 15373720105030110 (TST)
RECURSO DE REVISTA DA 2.ª RECLAMADA - A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. SÚMULA n.º 128, III, DO TST. Nos moldes da Súmula n.º 128, III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1.ª RECLAMADA - TIM CELULAR S .A. Em razão do provimento do Recurso de Revista da 2.ª Reclamada, com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do Apelo.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1938006320095120019 (TST)
A) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil ). Isso porque os arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, no sentido de que, desde que observado o exercício das mesmas funções, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os mesmos direitos da empresa tomadora, em face do princípio da isonomia. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.
Encontrado em: 8ª Turma 19/04/2011 - 19/4/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1938006320095120019 (TST) Dora Maria Da Costa
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10019106920135020467 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional, com fundamento no exame dos fatos e das provas produzidas, verificou a existência de contrato de prestação de serviços lícito, firmado entre as 1ª e 2ª reclamadas, por meio do qual o reclamante, contratado pela 1ª reclamada, prestou serviços em prol da 2ª reclamada, a qual se beneficiou da força de trabalho daquele. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, limitada ao lapso temporal em que essa empresa se beneficiou dos serviços do reclamante, além de apoiada no exame dos fatos e das provas, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência das Súmulas n os 126 e 333 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. A controvérsia não foi dirimida sob o enfoque da distribuição do encargo probatório entre as partes, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação dos arts. 818 da CLT e 373 , I e II , do CPC . Incidência da Súmula nº 297 do TST. 3. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a parte recorrente, quanto aos temas "adicional noturno" e "indenização pela supressão das horas extras" , trazidos nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento das matérias recorridas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Encontrado em: 8ª Turma DEJT 28/06/2019 - 28/6/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10019106920135020467 (TST) Dora Maria da Costa
TST - RECURSO DE REVISTA RR 213881120145040202 (TST)
RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 219, I, e 329 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO COMPROVADO. O pagamento a destempo ou o não pagamento das verbas rescisórias não resulta dano moral in re ipsa, de modo que o dano não pode ser presumido. Em tal caso, a verificação do dano depende da comprovação do real prejuízo e do constrangimento ocorridos por culpa do empregador, circunstância não demonstrada neste caso. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RESCISÃO. DATA BASE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 182 DO C. TST. Consoante preconiza a Súmula nº 182 do c. TST, "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional", de modo que , uma vez ocorria a rescisão contratual após a data base, considerando-se a projeção do aviso prévio, é indevida a indenização adicional pretendida. Recurso de revista não conhecido.
Encontrado em: 6ª Turma DEJT 25/08/2017 - 25/8/2017 RECURSO DE REVISTA RR 213881120145040202 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga