Portaria nº 2, de 24 de fevereiro de 2021 - Portaria nº 2, de 24 de fevereiro de 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Portaria nº 2, de 24 de fevereiro de 2021
Publicado em: 05/03/2021 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 150
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região
Institui o rito processual administrativo relacionado à apuração de infrações praticadas por Fornecedores de bens e serviços do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em lei.
A Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região, Autarquia instituída pela Lei Federal nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO que compete à Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região, nos termos do artigo 12, inciso V, da Lei nº 6.965/81, deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo; CONSIDERANDO que compete à Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região, nos termos do artigo 87, do Regimento Interno Único (Resolução nº 574/2020, do CFFa), deliberar sobre a realização dos processos de licitação por intermédio de comissão competente; CONSIDERANDO que compete à Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região, nos termos do artigo 78, do Regimento Interno Único (Resolução nº 574/2020, do CFFa), deliberar sobre os processos de aquisição de bens e serviços, observando a Lei nº 8.666/1993, e demais disposições legais aplicáveis ao caso, CONSIDERANDO a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos e competências para aplicação e tramitação das penalidades previstas na legislação, resolve:
Artigo 1º. Instituir o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade a eventuais infrações praticadas por Fornecedores do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região, bem como regulamentar a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente, nos contratos e instrumentos convocatórios.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Portaria considera-se: I. Fornecedor: pessoa física ou jurídica, participante de licitações/aquisições ou contratada para fornecimento de bens ou prestação de serviços; II. Licitação / aquisição: todas as modalidades licitatórias e de aquisições, em qualquer de suas fases, inclusive as representadas pela dispensa e inexigibilidade de licitação, adesões e registro de preço;III. Autoridade competente: empregado investido de competência administrativa para expedir atos administrativos em razão de função ou por delegação; IV. Autoridade superior: aquela hierarquicamente acima da autoridade competente responsável pela aplicação da penalidade; V. Despacho fundamentado: instrumento que concretiza o dever de motivação das decisões, previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99;VI. Saneamento: procedimento destinado a eliminar vícios, irregularidades ou nulidades processuais, bem como a verificação da razoabilidade da sanção indicada; VII. Recurso hierárquico: é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado; VIII. Pedido de reconsideração: é o pedido dirigido à autoridade que proferiu a decisão, com o fito de obter, a partir dos argumentos apresentados, a reconsideração da decisão anteriormente tomada.
SEÇÃO II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 3º. As sanções de que trata esta Portaria são aquelas descritas nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como nas disposições de instrumentos convocatórios e de contratos administrativos expedidos pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região, quais sejam: I - Advertência; II. Multa; III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos ;IV. Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. § 1º. As sanções de advertência, suspensão, impedimento e inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme § 2º do artigo 87 de Lei nº 8.666/93. § 2º. Na aplicação das sanções administrativas, serão consideradas a gravidade da conduta praticada, a culpabilidade do infrator, a intensidade do dano provocado e o caráter educativo da pena, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. § 3º. Para dosimetria da penalidade, na aplicação das sanções administrativas, será observado o disposto na Instrução Normativa nº 01, de 13 de outubro de 2017, do Secretário de Administração da Secretaria Geral da Presidência da República.
SEÇÃO III - DAS COMPETÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 4º. São competentes para a aplicação das sanções administrativas: I. Autoridade competente: Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos e/ou Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região; II. Autoridade superior: Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região.
Artigo 5º. O Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos possui competência para aplicar as sanções previstas nos incisos I e II do artigo 3º, enquanto o(a) Presidente aplicará as sanções indicadas nos incisos III, IV e V do artigo 3º.
SEÇÃO IV - DO RITO PROCEDIMENTAL
Artigo 6º. O procedimento de apuração de responsabilidade será realizado observando-se as seguintes fases: I. Fase preliminar; II. Notificação e defesa prévia; III. Saneamento e aplicação da sanção; IV. Intimação da decisão e apresentação de recurso; V. Análise do recurso e decisão.
Artigo 7º. As notificações e intimações previstas no procedimento poderão ocorrer por correspondência, com aviso de recebimento, por e-mail ou por qualquer outro meio eletrônico, mediante confirmação inequívoca do seu recebimento;
Artigo 8º. A Fase Preliminar obedecerá aos seguintes estágios: I. Identificação da suposta infração: a detecção de suposta infração poderá ocorrer no procedimento licitatório pelo pregoeiro, durante a execução contratual pelos fiscais ou gestores, por recebimento de denúncia ou reclamação dos usuários dos serviços. A suposta infração deverá ser caracterizada e comprovada pelo pregoeiro, gestor ou fiscal, e encaminhada ao Setor de Licitações e Contratos: a) A comunicação a ser encaminhada para o Setor de Licitações e Contratos deverá definir a suposta infração, indicar o dispositivo contratual ou editalício violado e apresentar a documentação probatória necessária para demonstrar os fatos alegados; b) No caso de a comunicação ser feita pelo gestor ou fiscal do contrato, deverão constar também informações quanto às medidas saneadoras já realizadas pela equipe de gestão/fiscalização do contrato e que não foram bem-sucedidas. II. Autuação de processo administrativo específico: após recebimento e análise do documento com suposta infração, o Setor de Licitações e Contratos instruirá processo específico, incluindo cópias dos seguintes documentos: edital de licitação, contrato, empenho e análise prévia: a) O Setor de Licitações e Contratos poderá solicitar informações complementares aos responsáveis pela denúncia de irregularidade para melhor caracterização da suposta infração. III. Análise prévia da justificativa apresentada: os argumentos apresentados para certificar a ocorrência ou não da infração serão examinados previamente pelo Gestor/Fiscal de Contratos. Para tanto, as razões e provas eventualmente apresentadas serão analisadas em conformidade com as cláusulas legais, editalícias e contratuais: a) Após análise prévia, emitirá Parecer Técnico apresentando os fatos, os argumentos trazidos pelo Fornecedor, se houver, e o possível enquadramento da falta; b) O Setor de Licitações e Contratos poderá analisar os argumentos apresentados pelo Fornecedor juntamente com o pregoeiro e/ou gestor do contrato, podendo ainda solicitar parecer ao Setor Jurídico do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região. IV. Comunicação do suposto evento à Autoridade Competente: a) O processo será encaminhado à Autoridade Competente para decidir sobre a continuidade do processo; b) Se, após análise da justificativa e dos documentos que a complementam, for constatado que os fatos não correspondem a uma infração ou que os argumentos trazidos pelo Fornecedor podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz de afastar a sanção prevista, a autoridade poderá decidir pelo arquivamento do processo, por meio de despacho fundamentado; c) No caso de não serem acatados os argumentos contidos no esclarecimento / justificativa eventualmente apresentados pelo Fornecedor, deverá ser realizado, pelo Gestor do Contrato e/ou Pregoeiro, o enquadramento do fato às sanções previstas na Seção III desta Portaria, no edital, contrato administrativo e demais disposições sancionatórias, por meio de despacho fundamentado. Parágrafo único. Aquele que, no exercício de suas competências, tiver conhecimento de qualquer irregularidade que possa ensejar a aplicação de sanções previstas nesta Portaria e não tomar as medidas cabíveis, retardando ou omitindo-se no seu dever, estará sujeito à apuração de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
Artigo 9º. A fase de Notificação e Defesa Prévia observará os seguintes passos: I. Notificação do Fornecedor: será feita via correspondência ou meio eletrônico do Setor de Licitações e Contratos, com aviso de recebimento, e conterá descrição do fato, as conclusões quanto à análise das justificativas apresentadas pelo Fornecedor, se houver, informação acerca da sanção indicada na fase preliminar e prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, no caso das penalidades previstas nos incisos I a IV do artigo 3º e de 10 (dez) dias úteis para a penalidade prevista no inciso V: a) Não sendo possível a notificação via correspondência ou meio eletrônico, o Fornecedor será citado por edital publicado no Diário Oficial da União; b) Transcorrido o prazo estipulado no edital sem que haja manifestação por parte do Fornecedor, a revelia será certificada no processo; II. Análise da defesa prévia apresentada: o documento será encaminhado à autoridade competente: a) no caso de serem aceitos os argumentos na defesa prévia, deverá ser proferido Parecer do Gestor do Contrato, com justificativa da não aplicação da penalidade e sugestão de arquivamento dos autos; b) Se, após a análise da defesa prévia, for constatado que o comportamento do Fornecedor corresponde a uma infração ou que os argumentos trazidos não são capazes de afastar a sanção prevista, será produzido Parecer Técnico sugerindo aplicação da sanção.
Artigo 10. A fase de Saneamento e Aplicação da Sanção terá início com o envio dos autos à Autoridade Competente para aplicação da sanção cabível: I- O saneamento contemplará a realização de diligências, caso necessário, para complementação de informações ou produção de provas adicionais essenciais à instrução processual, bem como a apreciação da autoridade competente quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção proposta, além das considerações sobre eventuais critérios que entender pertinentes; II. Após as providências e diligências da fase do Saneamento e antes da Decisão, os autos serão encaminhados ao Setor Jurídico para análise e manifestação; III. Após concluída a análise jurídica de que trata o inciso anterior, caberá à Autoridade Competente proferir decisão sobre a aplicação da sanção, a desclassificação da sanção ou o arquivamento do processo, devidamente motivada e fundamentada, de forma a contemplar as razões que levaram àquela conclusão.
Artigo 11. Proferida a decisão da Autoridade Competente, o Fornecedor será intimado acerca da aplicação ou não da penalidade, cabendo: I. Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; § 1º. O recurso será dirigido à Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região, mas deverá ser enviado previamente à autoridade prolatora da decisão para conhecimento das razões recursais e eventual reconsideração e/ou eventual remessa à autoridade hierarquicamente superior. § 2º. A admissibilidade do recurso será examinada pelo Setor de Licitações e Contratos, quanto aos aspectos técnicos, devendo apreciar as razões apresentadas e, mediante despacho fundamentado, decidir pela admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso, para posteriormente proferir decisão de mérito. Havendo dúvida jurídica, a autoridade poderá encaminhar os autos ao Setor Jurídico para apreciação dos aspectos preliminares e de mérito dos recursos interpostos. § 3º. Em caso de interposição de recurso pelo Fornecedor, o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região poderá reter os valores referentes às multas aplicadas enquanto pendente recurso de julgamento. Após julgamento, em caso de provimento, o valor controvertido retido será pago ao recorrente e, em caso de desprovimento, o valor será incorporado ao patrimônio do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região.
Artigo 12. A fase de Análise do Recurso observará os seguintes estágios: I. Uma vez admitido o recurso, este será encaminhado à Diretoria; II. Ao ter conhecimento do recurso, a Diretoria, em até 10 (dez) dias úteis, deverá proferir decisão de forma fundamentada, negando ou acolhendo o recurso; III. Exarada a decisão da Diretoria, o Fornecedor será notificado da decisão. Parágrafo único. Após o exaurimento da fase recursal disciplinada nos dispositivos desta Portaria, a aplicação da sanção será formalizada pelo Setor de Licitações e Contratos, o qual providenciará a publicação no Diário Oficial da União e se o caso, registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e demais sistemas, assim como efetivará os encaminhamentos contidos na decisão.
Artigo 13. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Artigo 14. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15. Esta Portaria deverá ser obrigatoriamente expressa nos editais e termos de contrato emitidos pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis, inclusive nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Artigo 16. A aplicação de penalidade não prejudica o direito de o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região recorrer às garantias contratuais com o objetivo de ser ressarcido dos prejuízos que o(a) contratado(a) lhe tenha causado.
Artigo 17. Na contagem dos prazos referidos nesta Portaria, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, nos termos do artigo 66 da Lei nº 9.784/99. Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região.
Artigo 18. Na hipótese de apuração de ato lesivo à administração pública, especificamente previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região adotará procedimento previsto em Portaria específica.
Artigo 19. Esta Portaria foi aprovada na 726ª reunião de diretoria e entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - FORMULÁRIO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
FORMULÁRIO APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ENDEREÇO COMPLETO: RUA: XXXX, Nº XX BAIRRO: XXX CIDADE: XXX ESTADO: XXXX CEP: XXXX
INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO
Abaixo, assinalar de qual instrumento de contratação a ocorrência se trata:
( ) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ( ) CONTRATO ( ) LICITAÇÃO Nº xxxx/xxxx (Identificar aqui o número e ano da Ata de registro de preços o número do contrato ou número de licitação).
VENCIMENTO: XX/XX/XXXX (Identificar a data de vencimento do Contrato/)ITEM(s): (Identificar o(s) item(s) da ata, do contrato ou da licitação)
REFERÊNCIA CONTRATUAL
Citar os fatos de forma genérica, apenas para melhor identificação.
Indicar as cláusulas contratuais /editalícias infringidas.
Indicar os artigos de lei infringidos (vide edital/ contrato)
Descrever os fatos detalhadamente juntando, caso necessário, e-mails, protocolos de atendimento, contatos etc.