Art. 482, "k" Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5662920105050035 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. DESPROVIMENTO DO APELO . Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, inviável o processamento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 482 , k, DA CLT , NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no art. 896 da CLT . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, iniciativa vedada a esta instância recursal, cujo objeto precípuo é a uniformização da jurisprudência dos Regionais. E como não demonstrada a violação literal ao dispositivo de lei federal invocado (artigo 482 , k, da CLT ), inviável o processamento do recurso de revista com fulcro no artigo 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento desprovido.
STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15498 (STF)
FALTA GRAVE; CONCEITOS INJURIOSOS IRROGADOS EM OUTRO JUÍZO. ART. 482 , LETRA K, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 142, N I, DO CÓDIGO PENAL . CONVEM MELHOR EXAMINADA E HIPÓTESE. PROVIMENTO DO AGRAVO.
Artigos•24/11/2021 • Danilo Rios
contratado após o término do contrato de experiência, conforme regido no art.451 e 452 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou...Rescisão por Justa Causa A Justa Causa para a dispensa será aplicada tão somente nos casos elencados conforme o Art.482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), alíneas A até M, bem como o parágrafo...CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00075201200903003 MG 0000075-86.2012.5.03.0009 (TRT-3)
JUSTA CAUSA. Comprovada nos autos a ocorrência de ofensas verbais pelo empregado, dirigidas aos seus superiores hierárquicos e à própria empresa, deve ser mantida a penalidade máxima corretamente aplicada na instância de origem. Aplicação do art. 482 , alíneas b e k, da Consolidação das Leis do Trabalho .
Artigos•17/03/2021 • Leonardo Goes
Os atos que podem ocasionar a despedida do funcionário por justa causa estão elencados no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vejamos: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão...do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando...abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k)
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 22881 (STF)
CONCEITO DE ATO LESIVO DE HONRA E DA BOA FAMA, NO DIREITO TRABALHISTA. FALTA GRAVE, CONSTITUINDO JUSTA CAUSA, PARA DISPENSA DO EMPREGADO. ART. 482 , LETRA K, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , O ART. 142 , N. I DO CÓDIGO PENAL . JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Encontrado em: DIREITO TRABALHO H RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 22881 (STF) BARROS BARRETO
Encontrado em: DIREITO TRABALHO H RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 22881 (STF) Min.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00122201300903000 MG 0000122-26.2013.5.03.0009 (TRT-3)
JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE IMPUTADA AO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. Comprovando-se nos autos que a reclamante praticou ato lesivo à honra e boa fama da empregadora, havendo nítida quebra da fidúcia na relação das partes, deve ser mantida a penalidade máxima corretamente aplicada na instância de origem. Aplicação do art. 482 , k, da Consolidação das Leis do Trabalho .