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Órgãos - RJ
Questões de Órgãos - RJ
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AssuntoÓrgãos - RJ
ESAF - SMF - RJ - Agente da Fazenda - 2010 Legislação Especial / Questões de Órgãos - RJ
a) Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria. b) A resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva. c) O decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito. d) A deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais. e) Quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.