Andamento do Processo n. 0034691-94.2012.8.19.0202 - 28/09/2017 do TJRJ
Proc. 0034691-94.2012.8.19.0202 - JOAQUIM FERREIRA (Adv (s). Dr (a). ROSANGELA SÁ MENEZES (OAB/RJ-088081), Dr (a). ARAMIS GONCALVES DE SOUZA (OAB/RJ-024878) X CILEA FERREIRA, Falecido: NEWTON
Andamento do Processo n. 1000128-09.2016.8.26.0627 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSP
Processo 1000128-09.2016.8.26.0627 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - KIVIA MARIA MACHADO LEITE - ADÉLIA REZENDE DA SILVA e outro - Vistos.Conforme demonstrado pela parte autora à fls.
Lei no 6.688, de 17 de setembro de 1979.
Introduz alterações na Lei dos Registros Publicos , quanto às escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857 , de 9 de novembro de 1939.
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105951 RJ 2008/0261432-7 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DAS CESSÕESEFETUADAS NA PARTILHA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO CREDOR/EXEQUENTE. 1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. 2.- Não há necessidade de ajuizamento de ação própria paradesconstituir a sentença homologatória de partilha, pois oreconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução nãoimplica sua desconstituição, mas, tão-somente, a ineficácia dascessões efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente. 3.- Recurso Especial conhecido e provido, reconhecida a ineficáciadas doações referentes aos direitos hereditários e admitido oregistro da penhora.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70045642642 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. USUFRUTO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. Apelação Cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70045642642, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/04/2012)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70051030765 RS (TJ-RS)
Ementa: INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO SEM A ELUCIDAÇÃO DE QUESTÃO QUE FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. É precipitada a decisão homologatória do esboço de partilha apresentado pelo inventariante, quando um dos herdeiros se insurgiu contra o plano de partilha apresentado, por não...