STF manda plano de saúde reembolsar SUS por atendimento na rede pública - Abramge Associação Brasileira de Planos de Saúde
Fonte: O Estado de S. Paulo - 08/02/2018
Justiça. Polêmica se arrastava desde 1998; ministro da Saúde afirma que 60% dos ressarcimentos de 2017 não foram repassados e cobranças totais na Justiça chegam a R$ 5,6 bi. Para especialistas, a recusa de atendimento por operadoras deixará de ser vantajosa
A Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde entende que todos os cidadãos brasileiros que tenham planos de saúde mantêm o direito de utilizar o sistema público de saúde, sem quaisquer ônus. O fato de uma pessoa ou empresa decidir contratar um plano de saúde privado não as exime do pagamento dos seus impostos e contribuições sociais junto ao Governo.
O entendimento do STF acaba por penalizar justamente esta parcela da população, a partir do momento em que o eventual ressarcimento ao SUS passa a compor o custo atuarial da mensalidade do plano de saúde.
É importante se atentar à decisão de que a cobrança do ressarcimento ao SUS é constitucional, desde que respeitados os critérios garantidos na Lei 9656/98, dentre os quais se estabelece que não é permitida cobrança inferior a praticada pelo SUS nem superior a realizada pela operadora. Entretanto, a Abramge entende que a cobrança do ressarcimento ao SUS é realizada sem qualquer respeito aos parâmetros legais, e desconfigura por completo a natureza do conceito de "ressarcimento".
E nos casos inversos: como será o ressarcimento das pessoas atendidas pelos hospitais privados e que não têm plano de saúde?
Outro tema importante abordado pelo Plenário do STF se refere ao artigo 35-E da Lei 9656/98, que permitia a aplicação de algumas regras previstas na nova lei aos contratos firmados antes da sua entrada em vigor. O Tribunal sob o argumento de que não é possível retroagir a lei para atingir ato jurídico perfeito, declarou inconstitucional o referido dispositivo, prevalecendo portanto, o que está previsto nos contratos celebrados à época.
Desta forma, aqueles consumidores que mantiveram seus planos de saúde no formato acordado antes da entrada em vigor da Lei nº 9656/98, poderão ter, por exemplo, reajustes conforme o estabelecido nos respectivos contratos.
Caso o beneficiário contratante de um plano antigo queira ter direito a tratamentos novos não previstos nos contratos anteriores, terá de adaptar este junto à respectiva operadora.
Por Lígia Formenti, Amanda Pupo, Julia Lindner/Brasília
Embora a permissão da cobrança do reembolso já estivesse em prática, restava ainda a esperança das operadoras de que a regra fosse derrubada pelo STF. Lígia disse ser impossível saber o prejuízo com tantos anos de impasse. "O sistema de acompanhamento é falho. Não sabemos ao certo quanto com planos de saúde foram atendidos no SUS sem reembolso.