Notícias e publicações - Página 19 de 34 - Torreão Braz Advogados
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pagará precatórios em abril de 2019
19 mar 2019 - Núcleo de Execuções
O Conselho da Justiça Federal (CJF) noticiou, em fevereiro de 2019, o cronograma de pagamento dos precatórios da União Federal aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os créditos de natureza alimentar serão pagos com prioridade, seguidos dos créditos de natureza comum (não alimentar), em observância ao art. 100, da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que … +
18 mar 2019 - Núcleo de Direito Administrativo
A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial. No dia 20 de fevereiro de 2019, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso … +
18 mar 2019 - Direito Administrativo
Em 1º de março de 2019, foi editada a Medida Provisória n. 873, que, dentre outras disposições, alterou os arts. 545, 578, 579 e 582, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acrescentando-lhe também o art. 579-A. O art. 2º, "b", da MP n. 873/2019 também revogou a alínea "c" do art. 240 da … +
TRF1 decide que associados até a data da propositura da ação, independente de listagem, podem se beneficiar de ações coletivas.
11 mar 2019 - Núcleo de Execuções
Em 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na modalidade ampliada (art. 942 do CPC/2015 e art. 68 do Regimento Interno do Tribunal), deu continuidade ao julgamento de vinte e cinco apelações patrocinadas pelo Torreão Braz Advogados. As referidas apelações foram interpostas contra as sentenças que extinguiram as execuções sem … +
Iniciado julgamento das ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e da ADPF 24 (PGR sustenta que artigo da LRF que permite redução de salário de servidor é inconstitucional)
01 mar 2019 - Núcleo de Direito Administrativo
Na sessão do dia 27 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 24) que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF, Lei Complementar 101/2000, estabelece … +
Torreão Braz Advogados acompanha evento "Reforma da Previdência em debate" realizado pela PUC-SP
28 fev 2019 - Núcleo de Direito Administrativo
No último dia 25 de fevereiro, o advogado Thiago Linhares de Moraes Bastos, sócio do escritório Torreão Braz Advogados, acompanhou o debate realizado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) acerca do conjunto de mudanças estabelecidas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 6, de 2019, anunciado pelo governo federal, que altera as regras … +
Recuperação Judicial: STJ decide pela inaplicabilidade da reserva de 40% dos honorários do administrador para pagamento ao final do procedimento
27 fev 2019 - Núcleo de Direito Empresarial
No julgamento do REsp 1.700.700/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a reserva de 40% dos honorários do administrador judicial para pagamento ao final do processo é válida tão somente para os procedimentos falimentares, não sendo aplicável às hipóteses de recuperação judicial. A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a … +
Congresso declara perda da eficácia da MP 849/18 (MP dos reajustes)
27 fev 2019 - Núcleo de Direito Administrativo
Publicou-se no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de fevereiro de 2019 o comunicado da Presidência do Senado sobre a perda da eficácia da Medida Provisória 849 (MP 849/18), editada pelo então Presidente da República Michel Temer em 31 de agosto de 2018, para postergar aumentos remuneratórios de várias carreiras do serviço público federal … +
TRF1 entende que servidores classificados em seleção interna para remoção têm prioridade no preenchimento de vagas em relação a candidatos aprovados em concursos posteriores
26 fev 2019 - Núcleo de Direito Administrativo
Em decisão recente, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que o mandamento constitucional do art. 37, IV, que assegura o direito de antiguidade e de precedência dos aprovados em concursos públicos sobre os novos candidatos que lograram êxito em concurso público posterior, também se estende aos processos seletivos de … +