Simples Nacional tem que pagar ICMS referente diferença de alíquotas em Minas Gerais? - NFe do Brasil
Simples Nacional tem que pagar ICMS referente diferença de alíquotas em Minas Gerais?
A resposta é: Tecnicamente Não, mas na prática… Depende!!!
Tecnicamente não… porque o regulamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) trata normalmente com maior amplitude sobre as regras das empresas Débito e Crédito, ou seja, as que não são optantes pelo Simples Nacional. Para estas, existe a previsão do pagamento da Diferença de Alíquotas nas aquisições de materiais de uso, consumo e ativo imobilizado. Ao procurarmos entender "tecnicamente" o termo Diferença de alíquota, esta seria a melhor definição.
Pois bem, se considerarmos apenas as operações com materiais de uso, consumo e ativo imobilizado, sim… Não há diferente das demais empresas.