Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual - PDF
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Bárbara Diana César Lisboa
1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual ABRIL-2005 CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA ESTADO DE MINAS GERAIS
2 G O V E R N O D O E S T A D O D E M I N A S G E R A I S GOVERNADOR Aécio Neves da Cunha C O N S E L H O D E É T I C A P Ú B L I C A CONSELHEIROS Ayrton Maia Presidente Adrienne Giannetti Nelson de Senna João Camilo Penna Paulo Roberto Haddad Raul Machado Horta SECRETÁRIA EXECUTIVA Iara Vieira Veloso Pinheiro A B R I L / Formulário 002/2005 2
3 SUMÁRIO Apresentação...4 Código de Conduta Ética - Decreto 43885/ Regimento Interno do CONSEP/MG - Deliberação nº. 001/ Participação de autoridade pública em atividades de natureza político-eleitoral - Deliberação nº. 002/ Denúncia ética, presentes, rito de apuração de falta ética, conflito de interesses e outras regulamentações - Deliberação nº. 003/ Declaração Confidencial de Informações - Anexo da Deliberação 003/ Situações que podem suscitar conflito de interesses e modo de preveni-las - Deliberação nº. 004/ Regimento Interno Padrão das Comissões de Ética (RIP) - Deliberação nº. 005/ Formulário Prestação de Compromisso Solene - Anexo I (RIP)...40 Formulário Síntese de Ocorrência Ética - Anexo II (RIP)...42 Formulário 002/2005 3
4 APRESENTAÇÃO O Governador do Estado, conferindo efetividade ao seu compromisso com a moralidade pública, editou, em 04/12/2003, o Decreto nº , criando o Conselho de Ética Pública e o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração. Ao Conselho, com o auxílio de Comissões de Éticas criadas em cada órgão e entidade, compete zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas bem como pela transparência das condutas na Administração Pública do Poder Executivo. Em 04/10/2004, o Código de Conduta Ética deixa de ser um ANEXO do Decreto nº e, com algumas alterações propostas pelo Conselho de Ética, passa a constituir o Decreto nº , que inclui também a possibilidade da criação de Comissões de Ética Regionais, nos órgãos e entidades regionalmente estruturados. O Código de Conduta Ética, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais da conduta do servidor público, os seus direitos, deveres e vedações, bem como os parâmetros de atuação das Comissões de Ética. O Título II cuida, especificamente, da conduta das autoridades mencionadas no Art. 11, as quais integram a Alta Administração. O Governo de Minas tem consciência de que o crescente ceticismo da opinião pública com relação à conduta dos administradores públicos é um fenômeno mundial e só poderá se transformar em uma atitude de confiança e cooperação, quando houver a clara percepção de que existe um processo de fortalecimento da consciência ética no serviço público. Este documento pretende contribuir em prol dessa consciência ética, levando a cada servidor um norte de comportamento adequado a quem trata do serviço e do bem público. O recente sucesso com o déficit zero comprovou que a administração pública pode ser e. ciente quando o quer e Minas: fazer mais gastando menos está sendo exemplo para todo o Brasil. Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais Formulário 002/2005 4
5 DECRETO 43885, DE 04/10/2004 Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual, DECRETA: TÍTULO I DA CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS Art. 1º - A conduta do servidor público reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios: I - boa-fé; II - honestidade; III - fidelidade ao interesse público; IV - impessoalidade; V - dignidade e decoro no exercício de suas funções; VI - lealdade às instituições; VII - cortesia; VIII - transparência; IX - eficiência; X - presteza e tempestividade; XI - respeito à hierarquia administrativa; XII - assiduidade; e XIII - pontualidade. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS DO SERVIDOR PÚBLICO PROVENIENTES DA CONDUTA ÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO Art. 2º - Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do servidor público: I - igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional; II - liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos; III - igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho; IV - manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação; V - sigilo à informação de ordem pessoal; VI - atuação em defesa de interesse ou direito legítimo; e Formulário 002/2005 5
6 VII - ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado. Art. 3º - Ao autor de representação ou denúncia, que se tenha identificado quando do seu oferecimento, é assegurado o direito de obter cópia da decisão da Comissão de Ética e, às suas expensas, cópia dos autos. Art. 4º - O servidor que fizer denúncia infundada estará sujeito às penalidades deste Código. CAPÍTULO III DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO Seção I Dos Deveres Éticos Fundamentais do Servidor Público Art. 5º - São deveres éticos do servidor público: I - agir com lealdade e boa-fé; II - ser justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com demais servidores, superiores hierárquicos e com os usuários do serviço; III - atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas; IV - ser ágil na prestação de contas de suas atividades; V - aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público; VI - praticar a cortesia e a urbanidade nas relações do serviço público e respeitar a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação; VII - respeitar a hierarquia administrativa e representar contra atos ilegais ou imorais; VIII - resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando sua prática; IX - observar, no exercício do direito de greve, o atendimento das necessidades inadiáveis em defesa da vida, da segurança pública e dos demais serviços públicos essenciais, nos termos do 1º do art. 9º da Constituição Federal; X - ser assíduo e freqüente ao serviço; XI - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; XII - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho; XIII - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; XIV - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; XV - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; Formulário 002/2005 6
7 XVI - facilitar as atividades de fiscalização pelos órgãos de controle; XVII - exercer a função, o poder ou a autoridade de acordo com as exigências da administração pública, vedado o exercício contrário ao interesse público; XVIII - observar os princípios e valores da ética pública; e XIX - divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Conduta Ética, estimulando o seu integral cumprimento. Seção II Das Vedações ao Servidor Público Art. 6º - É vedado ao Servidor Público: I - utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores, de superiores hierárquicos ou de cidadãos que deles dependam; III - ser conivente com erro ou infração a este Código de Conduta Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; IV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa; V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para omesmo fim; VIII - aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de um salário mínimo; IX - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; X - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; XI - desviar servidor público para atendimento a interesse particular; XII - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; XIII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; XIV - apresentar-se embriagado no serviço ou, habitualmente, fora dele; XV - dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; Formulário 002/2005 7
8 XVI - exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública; e XVII - permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público. CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES DE ÉTICA Art. 7º - Em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura. 1º - A Comissão de Ética a que se refere este artigo seguirá as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública e atenderá o disposto neste Código de Conduta Ética. 2º - A Comissão de Ética será integrada por três servidores públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período. 3º - A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. 4º - Cabe à Comissão de Ética instaurar, de ofício, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública; e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra servidor público, desde que oriundas da iniciativa de autoridade, servidor, qualquer cidadão ou de entidade associativa, regularmente constituída e identificada. 5º - A Comissão de Ética deve fornecer à Comissão de Avaliação de Desempenho de que trata a Lei Complementar nº. 71, de 30 de julho de 2003, os registros sobre a conduta ética dos servidores públicos, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. 6º - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética pública, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o denunciante e o servidor público, no prazo de cinco dias, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, sendo facultada ao investigado a produção de prova documental. 7º - Da decisão final da Comissão de Ética caberá recurso ao Conselho de Ética Pública. 8º - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, com a finalidade de formação de consciência ética na prestação de serviços públicos, devendo uma cópia completa de todo o expediente constar na pasta funcional do servidor público. 9º - A Comissão de Ética não poderá escusar-se de proferir decisão alegando omissão deste Código que, se existente, será suprida pela invocação Formulário 002/2005 8
9 dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, da moralidade e o da eficiência Os Órgãos e Entidades regionalmente estruturados poderão instituir Comissões de Ética Regionais, que receberão as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública por meio de Comissão de Ética Central. Art. 8º - A violação do disposto neste Código acarretará as seguintes sanções aplicáveis pelo Conselho de Ética, no caso de seu conhecimento recursal, ou pela Comissão de Ética, quando for de sua competência originária: I - advertência escrita ou verbal, nos casos de menor gravidade; ou II - censura ética, nos casos de grave lesividade ou de reincidência na sanção do inciso anterior. 1º - A censura ética será imposta em documento escrito, fundado em parecer, com Ciência do servidor incriminado. 2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a decisão da Comissão de Ética será submetida ao Conselho de Ética Pública. Art. 9º - Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene, perante a respectiva Comissão de Ética, de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Conduta Ética e de todos os valores morais que se apliquem à Administração Pública. TÍTULO II DA CONDUTA ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL CAPÍTULO ÚNICO DAS NORMAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS Art As normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Estadual visam, especialmente, às seguintes finalidades: I - possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental; II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Estadual, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior; III - preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código; IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público; V - reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Estadual; e VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador. Art As normas deste Título aplicam-se às seguintes autoridades públicas: Formulário 002/2005 9
10 I - Secretários de Estado, Secretários-Adjuntos, Subsecretários, Chefes de Gabinete e seus equivalentes hierárquicos nos Órgãos da Administração Direta; e II - ocupantes dos cargos comissionados integrantes da estrutura básica das Entidades da Administração Indireta do Estado e da estrutura básica das Secretarias de Estado e Órgãos Autônomos, até o nível de Superintendência, nos termos do art. 8º da Lei Delegada nº. 49, de 2 de janeiro de Art No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e submissão ao interesse público. Art Além da declaração de bens e rendas na forma estipulada pela legislação vigente, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará ao Conselho de Ética Pública, na forma por ele estabelecida, informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo. Parágrafo único. A autoridade pública que já esteja em efetivo exercício no cargo ou função apresentará as informações mencionadas no caput em dez dias úteis contado da data da Deliberação do Conselho de Ética Pública que estabelecerá a forma de envio. Art As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente quando se tratar de: I - atos de gestão patrimonial que envolvam: a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral; b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio; II - atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo. 1º - Em caso de dúvida sobre como tratar situação patrimonial específica, a autoridade pública deverá consultar formalmente o Conselho de Ética Pública. 2º - A fim de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, uma vez conferidas pelo Conselho de Ética Pública, serão elas encerradas em envelope lacrado, que somente será aberto por determinação do responsável. Art A autoridade pública que mantiver participação superior a 5% (cinco por cento) do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicará este fato ao Conselho de Ética Pública. Formulário 002/
11 Art A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou imparcialidade. Parágrafo único - É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade. Art É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei. Art É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes, benefícios ou vantagens, observado o disposto na Lei nº , de 6 de agosto de Parágrafo único - Compete ao Conselho de Ética Pública dispor sobre a forma de doação dos presentes com valor superior a 208,16 UFEMG (duzentas e oito vírgula dezesseis Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) ao Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS, ao Fundo da Infância e Adolescência ou ao Fundo Estadual de Assistência Social, conforme art. 2º, inciso II da Lei mencionada no caput. Art No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado. Art As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestarse publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência. Art É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito: I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública estadual; e II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado. Art As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública ao Conselho de Ética Pública, independentemente da sua aceitação ou rejeição. Art Após deixar o cargo, a autoridade pública não poderá: I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo; e Formulário 002/
12 II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública. Art Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses, contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade pública a observar, neste prazo, as seguintes regras: I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração; II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração. Art Para facilitar o cumprimento das normas previstas neste Código, o Conselho de Ética Pública informará à autoridade pública as obrigações decorrentes da aceitação de trabalho no setor privado, após o seu desligamento do cargo, emprego ou função. Art A violação das normas estipuladas neste Capítulo acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes sanções: I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo, do emprego ou da função; II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função. 1º - As sanções previstas no caput serão aplicadas pelo Conselho de Ética Pública que, conforme o caso, poderá encaminhá-lo à entidade ou órgão público com responsabilidade pela sua apuração. 2º - Após a apuração prevista no 1º o Conselho de Ética Pública poderá sugerir a demissão do sindicado ao Governador do Estado. Art O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste capítulo será instaurado pelo Conselho de Ética Pública, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes. 1º - A autoridade pública será notificada para manifestar-se no prazo de cinco dias. 2º - O eventual denunciante, a própria autoridade pública, bem como o Conselho de Ética, de ofício, poderão produzir prova documental. 3º - O Conselho de Ética Pública poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem como solicitar parecer de especialista, quando julgar imprescindível. Formulário 002/
13 4º - Concluídas as diligências mencionadas no 3º o Conselho de Ética Pública notificará a autoridade pública para nova manifestação, no prazo de três dias. 5º - Se o Conselho de Ética Pública concluir pela procedência da denúncia, aplicará uma das penalidades previstas no art. 26º, com comunicação ao denunciado e ao seu superior hierárquico. Art O Conselho de Ética Pública, se entender necessário, poderá fazer recomendações ou sugerir ao Governador do Estado a adoção de normas complementares, para esclarecer disposições deste Código. Art Está também sujeito ao Código de que dispõe este Decreto todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº , de Art Fica incluído o seguinte inciso VIII ao art. 2º do Decreto nº , de 4 de dezembro de 2003: Art.2º VIII - responder consultas de autoridades e de servidores públicos em matéria regulada pelo Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual. (nr) Art Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Art Fica revogado o Anexo do Decreto nº , de 4 de dezembro de Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira. Aécio Neves - Governador do Estado Formulário 002/
14 DELIBERAÇÃO Nº. 001 DE 05 DE JULHO DE 2004 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais - CONSEP/MG. O CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no Art. 2º, inciso VII do Decreto nº , de 04 de dezembro de 2003, delibera: Art. 1º - Fica aprovado na forma desta Deliberação o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública. Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam se as disposições em contrário. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSEP-MG CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais-CONSEP- MG é órgão colegiado consultivo, pertence à estrutura orgânica do Poder Executivo, como órgão de administração direta do Governo e tem sua competência estabelecida no Decreto nº /2003 que o criou. Art. 2º - O funcionamento do CONSEP rege-se pelo disposto no Decreto nº /2003, e neste Regimento Interno. Art. 3º - Para efeito deste regimento, a palavra Conselho e a sigla CONSEP equivalem-se à denominação Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO II Da Competência Art. 4º - Compete ao Conselho de Ética Pública: I - zelar pelo cumprimento dos princípios e regras éticas e pela transparência na conduta da Administração Pública Direta e Indireta do Estado; II - assessorar o Governador e os Secretários de Estado em questões que envolvam normas do Código de Conduta Ética; III - receber denúncia sobre atos de autoridades praticados em contrariedade às normas do Código de Conduta Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas, inclusive com a identificação do denunciante; IV - comunicar ao denunciante as providências adotadas, ao final do procedimento; Formulário 002/
15 V - submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento do Código de Conduta Ética; VI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas do Código de Conduta Ética e deliberar sobre os casos omissos: VII - expedir normas e diretrizes para orientação das Comissões de Éticas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; VIII - expedir outras normas complementares necessárias ao desempenho de suas funções previstas no Código de Conduta Ética; IX - dar ampla divulgação ao Código de Conduta Ética. CAPITULO III DA Composição Art. 5º - O Conselho de Ética Pública é composto por cinco membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública. 1º - A atuação, no âmbito do Conselho de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público. 2º - Cabe ao Governador do Estado escolher o Presidente do Conselho, entre seus membros. 3º - Os membros do Conselho de Ética Pública cumprirão mandato de três anos, admitida uma recondução. CAPÍTULO IV Do Funcionamento Art. 6º - As deliberações do Conselho de Ética Pública serão tomadas por voto da maioria de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art. 7º - O Conselho de Ética Pública terá uma Secretaria-Executiva, que lhe prestará apoio técnico e administrativo. Art. 8º - As reuniões do Conselho de Ética Pública ocorrerão, em caráter ordinário mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros. 1º - A pauta das reuniões do Conselho de Ética Pública será organizada pelo Secretário- Executivo a partir da composição de sugestão de qualquer de seus membros, admitindo-se, no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos. 2º - Assuntos específicos e urgentes poderão ser objeto de deliberação mediante comunicação entre os membros do Conselho de Ética Pública. Art. 9º - A convocação para a reunião ordinária, seu adiamento ou suspensão, far-se-á por escrito, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência e, quando a reunião for extraordinária 48 (quarenta e oito) horas quando o motivo não exigir urgência maior. Formulário 002/
16 Art As reuniões do Conselho obedecerão ao seguinte roteiro: I - Abertura; II - leitura e aprovação de ata de reunião anterior; III - apresentação de matéria em pauta; IV - discussão, votação e deliberação de matéria apresentada; V - assuntos gerais; VI - encerramento. Art As decisões do conselho serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes e registradas em ata. Art O Conselho solicitará às Secretarias de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Auditoria-Geral do Estado a assessoria de que necessitar. CAPITÚLO V Das Atribuições Art Ao Presidente do Conselho de Ética Pública compete: I - convocar e presidir as reuniões; II - orientar os trabalhos do Conselho, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações; III - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva; IV - tomar os votos e proclamar os resultados; V - autorizar a presença de pessoas nas reuniões que, por si ou por entidades que representem, possam contribuir para os trabalhos do Conselho; VI - assinar correspondência externa em nome do Conselho e solicitar as assinaturas os demais Conselheiros quando considerar conveniente; VII - proferir voto de qualidade; VIII - determinar ao Secretário-Executivo, ouvido o Conselho, providências junto a determinada Comissão de Ética para instauração de procedimentos de apuração, quando detectar prática de ato ou fato passível de infringência a princípio ou regra ético-profissional ou em desacordo com o preceituado no Código de Conduta Ética e neste Regimento. IX - decidir os casos de urgência, ad referendum do Conselho. Art Aos membros do Conselho de Ética Pública compete: I - examinar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo pareceres; II - pedir vista de matéria em deliberação no Conselho; III - solicitar informações a respeito de matérias sob exame das Comissões; IV - representar o Conselho em atos públicos, por delegação de seu Presidente; Art Ao Secretário-Executivo compete: I - organizar a agenda das reuniões, assegurar o apoio logístico ao Conselho e gerir a Secretaria Executiva; II - secretariar as reuniões do Conselho; Formulário 002/
17 III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas; IV - dar apoio ao Conselho e aos seus integrantes para o cumprimento das atividades que lhe sejam próprias; V - instruir as matérias submetidas a deliberações; VI - providenciar, previamente à instrução de matéria para a deliberação pelo Conselho, nos casos em que houver necessidade, parecer sobre a legalidade de ato a ser por ele baixado; VII - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão do Conselho; VIII - solicitar às autoridades submetidas ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual informações e subsídios para instruir assunto sob apreciação do Conselho; IX - tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 7º, VII deste Regimento, bem como outras determinadas pelo Presidente do Conselho, no exercício de suas atribuições. CAPÍTULO VI Dos Deveres e Responsabilidades dos Membros do Conselho Art Os membros do Conselho obrigam-se a apresentar e manter arquivadas na Secretaria-Executiva as declarações de bens e rendas assim como informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possam suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irão evitá-lo. Art O membro do Conselho que, em razão de sua atividade profissional, tiver relacionamento específico em matéria que envolva autoridade submetida ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, deverá abster-se de participar de deliberação que, de qualquer modo, a afete. Art As matérias examinadas nas reuniões do Conselho são consideradas de caráter sigiloso até sua deliberação final. Art Os membros do Conselho não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado. Art Os membros do Conselho deverão justificar eventual impossibilidade de comparecer às reuniões. CAPITULO VII Disposições Gerais e Finais Art Caberá ao Conselho dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como promover as modificações que julgar necessárias. Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pelo colegiado. Formulário 002/
18 Belo Horizonte, 05 de julho de CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA Ayrton Maia Conselheiro Presidente Paulo Roberto Haddad Conselheiro Raul Machado Horta Conselheiro João Camilo Penna Conselheiro Adrienne Giannetti Nelson de Senna Conselheira Formulário 002/
19 DELIBERAÇÃO Nº. 002 DE 05 DE AGOSTO DE 2004 Dispõe sobre a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual em atividades de natureza político-eleitoral. O Conselho de Ética Pública, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 43673, de 04 dezembro de 2004 adota, nos termos da Resolução nº. 07 da Comissão de Ética, da Presidência da República, a presente deliberação interpretativa do Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, no que se refere à participação de autoridades públicas em eventos político-eleitorais. Art. 1º - A autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual poderá participar, na condição de cidadão-eleitor, de eventos de natureza político-eleitoral, tais como convenções e reuniões, de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei. Parágrafo único - Para efeito desta Deliberação a expressão Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e a sigla CCESPAA se equivalem. Art. 2º - A Atividade político-eleitoral da autoridade não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de servidores a ela subordinados. Art. 3º - A autoridade deverá abster-se de: I - se valer de viagens de trabalho para participar de eventos políticoeleitorais; II - expor publicamente divergências com outra autoridade administrativa ou criticar-lhe a honorabilidade e o desempenho funcional; III - exercer, formal ou informalmente, função de Administrador de campanha eleitoral. Art. 4º - Nos eventos político-eleitorais de que participar, a autoridade não poderá fazer promessa, ainda que de forma implícita, cujo cumprimento dependa do cargo público que esteja exercendo, tais como realização de obras, liberação de recursos e nomeação para cargos ou empregos. Art. 5º - A autoridade, a partir do momento em que manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a cargo eletivo, não poderá praticar ato de gestão do qual resulte privilégio para pessoa física ou entidade, pública ou privada, situada em base eleitoral ou de seus familiares. Art. 6º - Para prevenir-se de situação que possa suscitar dúvidas quanto à sua conduta ética e ao cumprimento das normas estabelecidas pelo CCESPAA, a autoridade deverá consignar em agenda de trabalho de acesso público: Formulário 002/
20 I - audiências concedidas, com informações sobre seus objetivos, participantes e resultados, as quais deverão ser registradas por servidor do órgão ou entidade por ela designado para acompanhar a reunião; II - eventos político-eleitorais de que participe, informando as condições logísticas e financeiras da sua participação. Art. 7º - Havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, a autoridade deverá abster-se de participar daquela atividade ou requerer seu afastamento do cargo. Ética. Art. 8º - Em caso de dúvida, autoridade poderá consultar o Conselho de Art. 9º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 05 de agosto de CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA Ayrton Maia Conselheiro Presidente Paulo Roberto Haddad Conselheiro Raul Machado Horta Conselheiro João Camilo Penna Conselheiro Adrienne Giannetti Nelson de Senna Conselheira Formulário 002/