Art. 503 do Decreto 5916/75, São Paulo
Artigo 503 - A perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra em poder do detentor ou responsável, no laboratório oficial que tenha realizado a análise fiscal, com a presença do perito do laboratório oficial e do perito indicado pelo interessado, lavrando-se a respectiva ata.
§ 1º - Ao perito indicado pelo interessado, que deverá ser legalmente habilitado, serão dadas todas as informações que solicitar sobre a perícia, dando-se-lhe vista da análise condenatória, métodos utilizados e demais documentos por ele julgados indispensáveis.
§ 2º - Na perícia de contraprova não será efetuada a análise no caso da amostra apresentar indícios de alteração ou violação dos envoltórios autenticados pela autoridade fiscalizadora.
§ 3º - O não comparecimento do perito indicado pela parte interessada, no dia e hora fixados, sem causa previamente justificada, acarreta o encerramento automático da perícia.