MPF recomenda providências urgentes para garantir verbas a escolas indígenas de Belterra (PA) – Amazônia.org
24 de julho de 2018 24 de julho de 2018 Site	escolas indígenas, MPF, Pará
A recomendação faz parte de investigação do MPF, aberta após a instituição ter sido informada que o município não pretende cadastrar no censo escolar deste ano escolas das Terras Indígenas Bragança-Marituba e Munduruku-Taquara porque tem o objetivo de repassar ao governo do estado a gestão dessas unidades de ensino.
Na recomendação, o MPF alerta que "a disponibilização de tais recursos é indispensável para que o município de Belterra possa fazer frente aos inúmeros gastos específicos e peculiares da educação escolar indígena, tais como: difícil locomoção de professores, demais servidores e alunos, merenda escolar regionalizada, ano letivo modular, observando-se os ritos tradicionais indígenas, que influenciam diretamente o calendário letivo".
A "devolução" da gestão das escolas indígenas de ensino fundamental ao estado do Pará é medida administrativa que afeta diretamente o povo indígena Munduruku, das Terras Indígenas Munduruku-Taquara e Bragança e Marituba, e, por isso, deve ser precedida de consulta prévia, livre e informada a este grupo, enfatiza o MPF na recomendação.
O procurador da República Camões Boaventura também destaca que, até o momento, não houve consulta prévia, livre e informada ao povo indígena Munduruku, e que a ausência dessa consulta torna o ato administrativo de devolução "nulo de pleno direito", por "violar frontalmente" artigo da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que obriga os governos a consultarem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
Recomendações são documentos emitidos pelos membros do MPF a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais.