E-3.414/2007 — OAB SP
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E-3.414/2007
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - RENÚNCIA DE MANDATO E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES À ENTIDADE SINDICAL - CASO CONCRETO.
A renúncia do mandato obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer tempo. Os documentos devem ser devolvidos a quem outorgou o mandato ao advogado e, havendo recusa, existe ação própria para se eximir da obrigação, no juízo competente. Não pode o advogado deixar de cientificar os mandantes da renúncia, para que possam constituir outros advogados, atento aos ditames e às exigências do artigo 45 do CPC e do artigo 13o do CED. Proc. E-3.414/2007 ? v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
RELATÓRIO – A sociedade de advogados consulente foi contratada pelo sindicato dos Trabalhadores de (...), com base territorial na (...), para prestar serviços advocatícios ao sindicato nos dissídios individuais e coletivos.
Referido contrato foi rescindido com posterior renúncia de todos os advogados integrantes dos mandatos, nos processos em curso, restando agora devolver ao sindicato os documentos referentes aos processos, que se encontram em poder da sociedade.
Como está havendo disputa judicial para assumir a direção do sindicato, sob tutela da Vara do Trabalho, a consulente deseja saber, sob o ponto de vista ético, e sem causar prejuízos a terceiros, a quem deve entregar ditos documentos, uma vez que, ambas diretorias em contenda judicial, reclamam a recepção dos mesmos, para assumir os processos.
PARECER – A princípio nos pareceu tratar-se de caso concreto, e, ao invés de dúvida a respeito de conduta ética relativo ao exercício da advocacia, busca a consulente parecer deste Tribunal Deontológico para se precaver de eventual processo disciplinar.
Fizemos diligências junto à consulente e constatamos tratar-se de sociedade cujos advogados que a integram, funcionam nos dissídios coletivos como autores em nome do sindicato, e nos dissídios individuais, ora como substituto processual, ora como assistentes dos empregados reclamantes, associados ao referido sindicato. A equipe prestava serviços nas dependências do sindicato, mas os arquivos e os controles dos processos ficavam no escritório da sociedade.
A resolução 06/94 deste sodalício estabelece que as consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas pelo relator designado à análise prévia saneadora para, entre outros requisitos, o da viabilidade e o do conhecimento.
O artigo 49º do CED diz que o Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
O artigo 3ºdo Regimento Interno desta Primeira Turma preceitua que a Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia.
Decidir o que é e o que não é caso concreto, para o fim de responder consulta de um advogado que procura este Tribunal Deontológico, é tarefa muito difícil, muito delicada e muito séria. Afinal, como leciona o Decano Benedito Édison Trama, todos os casos são concretos, podendo ser concreto no tempo, mas abstrato no espaço, ou vice versa.
Entendo que, salvo casos que se encontram "sub judice", ou que de forma clara, ou nas entrelinhas, buscam uma alavanca ou uma capa para outros objetivos, especialmente quando se trata de conduta de terceiros, os consulentes merecem resposta.
No caso aplico o artigo 3o do Regimento Interno desta Turma Deontológica, que permite ao relator responder às consultas, como exceções, em razão de dúvidas a respeito da conduta ética relativa ao exercício da advocacia.
A consulente, por não saber qual das duas diretorias é legítima para receber os documentos referentes aos processos que se encontram em seu poder, pede orientação sobre qual procedimento deve adotar.
Reza o artigo 9o do CED que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer tempo.
Não é preciso dizer à sociedade consulente que, quem foi seu cliente, seu contratante, e outorgou os mandatos, foi a entidade sindical, e não as duas diretorias que se engalfinham para tomar posse da entidade. Assim, os documentos e tudo o mais que tiver a ser devolvido, deve ser encaminhado ao sindicato, e, havendo recusa, existe ação própria para se eximir da obrigação, no juízo competente.
A melhor orientação que podemos mais fornecer à consulente diz respeito aos cuidados a serem tomados nos processos de dissídios individuais dos empregados reclamantes assistidos, seja em termos de lhes dar ciência da renúncia, para que possam constituir outros advogados, seja em termos da obrigação de praticar os atos processuais, atento aos ditames e às exigências do artigo 45 do CPC e do artigo 13º do CED.
Assim, a título de orientação, recomenda-se à consulente e aos advogados, que promovam notificação à entidade sindical que lhes outorgou o mandato, cientificando-o (1) da renúncia de cada processo, para que indiquem outros procuradores, (2) que cientifiquem do fato todos os empregados assistidos, e (3) que os documentos relativos aos processos estarão sendo encaminhados à entidade sindical contratante.