14/11/2008 Lei Orgânica Municipal LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE	 Visualizar
12/11/2021 Lei Orgânica Municipal Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vitória de Santo Antão, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, dá nova redação aos incisos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Visualizar