O debate sobre a reforma administrativa, por Ricardo de Oliveira | Poder360
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Tentam resumi-lo a corte de gastos
Relega-se melhoria do serviço público
16.dez.2020 (quarta-feira) - 6h00
A reforma administrativa, por ser de interesse de todos, deve ser fruto de um debate amplo e qualificado, que incentive a participação da sociedade e identifique os problemas fundamentais que prejudicam a tarefa do Estado em prover serviços ao cidadão. Devemos buscar o maior consenso possível na elaboração do diagnóstico e das propostas de melhorias para reduzir o risco de sua aprovação no Congresso Nacional e em função da necessidade de sua continuidade ao longo de diferentes governos.
Não podemos perder a perspectiva de que essa melhoria acontecerá em um longo processo, como mostra a nossa história e a de vários países que enfrentaram o desafio de reformar a administração pública.
O objetivo do debate não é procurar 'culpados', como é a prática da nossa cultura política, mas identificar os problemas estruturais que viabilizaram a criação, ao longo do tempo, dos atuais problemas existentes na gestão pública e, a partir daí, propor soluções adequadas.
A construção de um processo de gestão que transforme os recursos disponíveis à administração pública em serviços de qualidade e eficientes para a população é complexo vai depender da criação de uma cultura de resultados na gestão pública e, de uma nova forma de relação entre Estado e sociedade.
Está presente no debate atual 2 discursos equivocados, um que desqualifica o serviço público e o servidor, passando a imagem de que o 1º não funciona e o 2º não trabalha e, um outro que prioriza a questão da redução da despesa como objetivo central da reforma. Ambos confundem a opinião pública e não ajudam a formação de um juízo público equilibrado sobre a qualidade e eficiência da prestação dos serviços públicos e, a identificação dos principais problemas que condicionam seu desempenho. O serviço público tem problemas, mas funciona, e o objetivo central da reforma é a melhoria da prestação dos serviços públicos.
Podemos avaliar a prestação dos serviços públicos criticando apenas o que falta ou considerando também o que já foi construído ao longo do tempo. Se não reconhecermos o que já foi feito até agora, continuaremos com uma visão parcial do funcionamento da administração pública, o que nos levará a erro no diagnóstico e nas propostas de melhoria. Além disso, vai contribuir para aumentar a resistência política ao projeto.
É evidente que servidores ineficientes devem ser demitidos e que a despesa total com pessoal precisa ser reduzida. No entanto, essas questões precisam ser debatidas com fatos e dados, e não generalizações. Se considerarmos os padrões internacionais, o Brasil tem poucos funcionários públicos, porém um gasto muito elevado. Todavia, remunerações elevadas e privilégios, que precisam ser corrigidos, estão localizadas em algumas carreiras e beneficiam um pequeno número de servidores.
Apresentar à sociedade as distorções e privilégios como generalizadas não só desqualificam os servidores, mas toda a administração pública, instrumento fundamental para o combate às desigualdades. O debate deve buscar preservar o importante papel que o Estado desempenha na sociedade.
É fato que demissões por insuficiência de desempenho tem um nível percentual muito baixo, mesmo no setor privado. No entanto, para quem acompanha o debate sobre a reforma esse parece ser o ponto crucial a ser modificado e, não é. O foco nesse tema reforça um discurso que surgiu com força na campanha presidencial de 1990, de combate aos marajás, e que tem servido para desqualificar os servidores e a administração pública.
A questão da redução do gasto total com pessoal precisa ser enfrentada com outras medidas, a exemplo do estabelecimento definitivo do teto salarial, adequação dos salários aos pagos no setor privado, ou ainda, dotar a administração pública de regras que permitam administrar o gasto de pessoal em momentos de crise.
Não faz sentido a despesa de pessoal do setor público crescer quando todo o país passa por uma enorme crise sanitária, econômica e social provocando redução de salários e desemprego no setor privado.
Em relação à prestação de serviços, o atendimento do SUS à população no combate à pandemia de covid-19 evidencia que a máquina pública não está desperdiçando todos os recursos financeiros à sua disposição, como parece apresentar o discurso simplista, embora saibamos que precisamos melhorar seu atendimento à população.
Entretanto, o debate público, até a pandemia de covid-19, jogou uma luz muito mais forte nos problemas de atendimento do SUS que na sua capacidade já instalada de atender à demanda da população ou nos seus problemas estruturais como seu crônico subfinanciamento, em relação aos padrões internacionais de sistemas de saúde públicos e universais. Em consequência, a imagem que se formou no imaginário da população é de um serviço desqualificado. Essa avaliação pode ser estendida aos serviços públicos em geral, uma vez que todos necessitam melhorar o seu atendimento à população, embora já prestem um serviço público relevante.
A qualificação do debate passa por entender que a administração pública é bastante diferente da privada e que não podemos simplesmente importar modelos de gestão do setor privado. O setor público tem como objetivo cumprir sua função social e o setor privado visa ao lucro. É claro que ambos têm que trabalhar com o conceito de eficiência, mas com aplicações distintas. O setor público deve garantir direitos constitucionais a todos brasileiros, como saúde e educação, e isso têm um custo que vai reduzir sua eficiência em relação ao setor privado.
Temos que considerar, também, que há uma disputa na sociedade brasileira sobre os orçamentos públicos e, isso insere a gestão pública em um ambiente político onde vicejam práticas patrimonialistas, clientelistas e corporativas. Submeter todos os interesses que se articulam em torno das políticas públicas e dos orçamentos públicos ao interesse dos cidadãos é um grande desafio político da gestão.
As regras de gestão e controle da administração pública tem um forte impacto na qualidade e eficiência da prestação de serviços à população ao privilegiarem mais os processos que os resultados. Além disso, estão induzindo a penalização pessoal do gestor por responsabilidades do Estado fomentando uma insegurança jurídica que induz ao medo de decidir, o que está sendo chamado de "apagão das canetas".
O debate sobre a sua revisão, com ênfase nos resultados e transparência, é um dos temas relevantes de uma reforma que pretenda efetivamente melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. Temos que considerar que uma cultura de gestão se forma a partir das regras e incentivos que as pessoas estão submetidas dentro de uma organização.
O ciclo de governo de 4 anos e a descontinuidade administrativa quando da troca de governo tem um impacto relevante na execução das políticas públicas prejudicando o usuário dos serviços públicos. Os países mais desenvolvidos enfrentaram esse problema profissionalizando a gestão pública, garantindo a existência de uma burocracia permanente, transparente, meritocrática com capacidade de preservar a memória administrativa, a continuidade das políticas públicas, assessorar os governos na implantação das políticas escolhidas pelos eleitores e, na garantia da legalidade dos seus atos.
Dado esse quadro, como procurar 'culpados' pelos problemas enfrentados pela gestão pública? São problemas estruturais, principalmente de cultura política que prejudicam a qualidade e eficiência da gestão pública. Não há bala de prata, mas há beneficiários que se oporão às mudanças para priorizar o gasto público em benefício de uma maior igualdade na sociedade brasileira.
Refletir sobre essas questões pode nos ajudar a qualificar o debate sobre como aprimorar a prestação dos serviços públicos, construir soluções efetivas e, a perceber que hoje já existe uma razoável prestação de serviços à população. Trata-se de avançar na melhoria dos serviços que foram construídos ao longo dos anos por muitos governos.
A sociedade brasileira e os líderes da reforma administrativa precisam entender e enfrentar as causas estruturais que provocam as deficiências atuais da prestação dos serviços públicos e serem firmes nos propósitos de mudanças.
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