Macau: MPRN firma acordo com Prefeitura para regularizar transporte escolar, público e sanitário - CIDADE DO SAL
Macau: MPRN firma acordo com Prefeitura para regularizar transporte escolar, público e sanitário
O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Macau, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade para regularizar todos os veículos utilizados nos serviços de transporte escolar, coletivo e sanitário do município.
O descumprimento das obrigações assumidas no acordo (veja AQUI) pelo município resulta em pagamento de multa, a ser revertida para o Fundo Municipal de Educação ou ao Fundo Estadual de Defesa e Reparação dos Direitos Difusos, no valor de R$ 10 mil por cláusula que for descumprida, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis, incluindo a possibilidade de execução do acordo e da multa em juízo e o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa.
A notícia foi publicada por intermédio do endereço eletrônico do MPRN na internet.
A grita educacional salineira com esse setor não vem de agora, já se estende por mais de 4 anos e não me recordo de tamanha preocupação e celeridade do competente órgão de justiça social sobre o assunto, nem quando ao alunos ficavam na beira da estrada a mercê da própria sorte.
Macau: MPRN firma acordo com Prefeitura para regularizar transporte escolar, público e sanitário Reviewed by Cidade do sal on sábado, agosto 28, 2021 Rating: 5