PL da mineração em terra indígena "economia da destruição"
Para assessor jurídico da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), projeto de lei 191/2020 vai estimular garimpo e é inconstitucional
Escrito em 16 de Março 2022 por
Se for aprovado, o projeto de lei 191/2020 vai estimular a atividade garimpeira e provocar morte entre populações indígenas. A avaliação é do advogado Tito Menezes, assessor jurídico da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB). Na última terça-feira (15), o grupo publicou uma nota técnica criticando a proposta — que pretende regulamentar a exploração de recursos minerais e a construção de hidrelétricas no interior de terras indígenas (TI). Na avaliação da Coiab, o PL "afronta a dignidade dos Povos Indígenas ao impor verdadeiro retrocesso social".
Menezes destaca que, nos últimos anos, a expansão do garimpo ilegal em terras indígenas na Amazônia provocou acirramento da violência contra esses povos. Em especial nas TI Yanomami e Munduruku. "A aprovação desse PL — que consideramos inconstitucional — vai levar essa economia da destruição para as demais áreas", diz ele nessa entrevista à Brasil de Direitos. O texto, na avaliação dele, carrega ainda "uma série de problemas que desrespeitam a Constituição e outros compromissos internacionais assumidos pelo Brasil".
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A abertura de terras indígenas à exploração econômica é promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. O PL proposto estabelece regras para essas atividades: segundo o texto, as populações afetadas pelos empreendimentos deverão ser ouvidas, mas não terão poder de veto. A elas cabe parte do lucro gerado pela atividade. Na avaliação da COIAB, a medida se choca com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de que o Brasil é signatário. Ela determina que povos indígenas e populações tradicionais têm direito à consulta livre, prévia e informada para opinar a respeito de empreendimentos realizados em seus territórios. "O PL transforma a consulta prévia em mera oitiva", diz Menezes.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados decidiu que o texto deve tramitar em regime de urgência. De acordo com o governo, o conflito entre Ucrânia e Rússia deixou o Brasil sem acesso à potássio, usado na fabricação de fertilizantes. A solução seria explorar o mineral disponível em áreas protegidas da Amazônia. Levantamento realizado pelo Instituto Socioambiental (ISA) no entanto, mostra que somente 1,6% das jazidas de potássio requeridas para exploração estão em terras indígenas.
Segundo Menezes, a Coiab e demais organizações indígenas pretendem dialogar com o Congresso para barrar o avanço do projeto. Se isso não for possível, devem levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Brasil de Direitos: O PL 191 pretende regulamentar a exploração econômica de recursos minerais em terras indígenas. Quais as consequências disso para os povos indígenas?
Tito Menezes: Os povos indígenas já sofrem, hoje, com o avanço do garimpo e de outras atividades econômicas ilegais. Em especial nas terras indígena Yanomami, Munduruku e Araribóia. E há uma grande omissão do governo federal, que não protege e nem faz respeitar esses territórios. A aprovação desse PL — que consideramos inconstitucional — vai levar essa economia da destruição para as demais terras indígenas, levando, consequentemente, a morte para esses povos. O projeto pretende erodir os direitos garantidos aos indígenas na Constituição. E isso traz prejuízos econômicos e para a organização social desses povos.
Você diz que o projeto é inconstitucional. Por quê?
O PL tem uma série de problemas que desrespeitam a Constituição e outros compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Primeiro, ele torna a Consulta Livre, Prévia e Informada — prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — numa simples oitiva. Afirma que os povos indígenas podem ser consultados sobre empreendimentos desenvolvidos em seu território, mas não têm poder de veto. Isso contraria o que diz a Convenção 169, ratificada pelo Brasil. Mas o PL é inconstitucional, ainda, porque representa um inconteste retrocesso social. A Constituição garante o direito à vida e à dignidade. Em complemento a isso, o texto defende os direitos originários dos povos indígenas, ao estabelecer que esses povos detêm o usufruto exclusivo sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Se aprovado, o PL 191/2020 vai restringir esse direito ao usufruto exclusivo desses territórios. O Brasil já foi referência na proteção dos direitos indígenas, mas hoje há uma desconfiguração.
A regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas é prevista na Constituição, no artigo 231. Em entrevista à Brasil de Direitos, a deputada federal Joênia Wapichana já chegou a dizer que esse é um "gargalo" do texto constitucional. Há um problema?
Esse artigo permite uma interpretação dúbia. Mas lá no seu parágrafo sétimo, ele fala expressamente que é vedada a atividade garimpeira em terras indígenas. [no parágrafo sétimo, o texto afirma que não se aplica às terras indígenas o que está determinado no artigo 174 da Constituição. Esse, por sua vez, afirma que o Estado "favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros"].
A própria Constituição traz à tona essa proteção [contra o garimpo]. Defendemos, ainda, um outro entendimento: de que a demarcação de terras indígenas é um direito originário, que antecede a criação do próprio Estado brasileiro. Entendemos que essa é uma clausula pétrea da Constituição e que, portanto, devem ser afastadas atividades que possam prejudicar o direito originário dos povos indígenas sobre esses territórios. No olhar da Coiab, o PL é inconstitucional, e estamos estudando todas as medidas cabíveis para nos opor a ele.
Não posso adiantar todas. Mas consideramos, por exemplo, levar essa discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Já há exploração de ouro em terras indígenas, de maneira ilegal. Regulamentar a atividade não seria uma maneira de controlá-la — e mitigar impactos?
Essa é uma ideia falaciosa. Há um problema com a legislação brasileira quando o assunto é mineração de ouro. A legislação é fraca, é bizarra. O artigo 39 da lei 12844 de 2013 afirma que, para que o ouro seja comercializado, basta uma autodeclaração de uma pessoa física afirmando que ele foi extraído de uma lavra que tem autorização para funcionar. Isso abre espaço para ilegalidades. A situação em que nos encontramos hoje, com avanço do garimpo ilegal em terras indígenas, de maneira destrutiva, é reflexo dessa legislação fraca.
Nos últimos anos, conquistas importantes para os povos indígenas só foram obtidas porque os movimentos recorreram ao judiciário. É sinal de que o diálogo com o Congresso e com o executivo é difícil?
Também queremos dialogar com o Congresso. Mas a Câmara aprovou, há pouco, a tramitação em regime de urgência desse PL. Sabemos que há resistência à noção de que é importante respeitar direitos indígenas. Por isso, as organizações indígenas aprenderam a buscar caminhos alternativos. Atuamos com incidência no judiciário e também no sistema interamericano. E acumulamos vitórias. Em 2020, a ADPF 709, que obrigou o governo brasileiro a se responsabilizar pela proteção dos povos indígenas durante a pandemia de covid-19, representou um marco no direito constitucional nacional.