ISBN: 9788539204311
Tais negócios jurídicos administrativos não podem abdicar da convivência - prévia, contemporânea e posterior- com a iniciativa privada, órgãos reguladores e antitrust, por meio de novas técnicas que intensifiquem a participação democrática nos atos e contratos estatais (Procedimentos de Manifestação de Interesse/P Mis; concorrência real ou virtual; mutabilidade e gestão de riscos; processos participativos; regulação de situações de monopólio; prorrogações; arbitragem; Dispute Boards; fomento etc). Essa ampla gama de assuntos altamente especializados é enfrentada às claras na PARTE Geral deste livro. Já a Parte Especial versa a propósito da aplicação prática dos aportes teóricos desenvolvidos na primeira seção. (...)