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Prestação de contas da Secretaria do Esporte é considerada irregular
A prestação de contas da Secretaria Extraordinária do Esporte do Estado do Acre, referente ao exercício de 2006, à época de responsabilidade do senhor José Alício Martins da Silva, foi considerada irregular na sessão plenária do TCE-AC desta quinta-feira, 12.
O relator do processo, Conselheiro José Augusto Araújo de Faria, votou pela irregularidade, com base no art.51, inciso III, alíneas "b"- Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e "c"- Injustificado dano no Erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, da Lei Complementar Estadual nº 38/39. Os demais Conselheiros acompanharam o mesmo entendimento.
O ex-gestor foi condenado a ressarcir R$ 541.326,93 aos cofres do Tesouro Estadual, pois não comprovou extratos e conciliações bancárias apresentados. Ao valor a ser devolvido incidirá multa de 10%.
O responsável pela prestação de contas será notificado da decisão e terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.