Um julgamento decisivo: Temer se beneficiou do dinheiro que elegeu Dilma
Os riscos de uma cassação de Michel Temer são gravíssimos. Mas nem por isso o julgamento que começa hoje no TSE deveria se guiar por critérios de conveniência (Jose Cruz/foto)
O Tribunal Superior Eleitoral dá início, nesta terça-feira, a um julgamento único na história nacional, analisando a ação que pede a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, vencedora na eleição presidencial de 2014. Único não pelo tema em si – a corte eleitoral já teve diante de si ações semelhantes envolvendo governadores –, mas por tudo mais que envolve a decisão a ser tomada neste caso específico, a começar pela própria possibilidade de se alterar o comando da nação, em caso de veredito desfavorável.
E todas as considerações que fazemos partem do pressuposto de que, assim como determina a jurisprudência das cortes eleitorais, as chapas são indivisíveis. Não faz sentido a alegação do PSDB, autor da ação original, de que Temer deveria ser inocentado e Dilma, condenada pela acusação de abuso de poder político e econômico na campanha de 2014.
O pedido, feito dias atrás nas alegações finais entregues ao TSE, é casuísta e ignora que quaisquer ilegalidades eventualmente cometidas beneficiaram a chapa como um todo: Temer só está onde está porque foi eleito juntamente com Dilma; os votos dados a ela também são dele.
"A cassação de Temer interromperia um processo de reformas fundamentais"
Assim, uma condenação no TSE criaria uma boa dose de instabilidade, a começar pelo fato de a eleição indireta, prevista na Constituição em caso de vacância dos cargos de presidente e vice na segunda metade do mandato, não estar nem mesmo regulamentada, o que provavelmente teria de ser sanado o quanto antes pelo Congresso ou, em um caso extremo, pelo Supremo. Isso sem falar na tese segundo a qual a cassação da chapa anula a própria posse ocorrida em 2015, ou seja, o cargo estaria vago desde então, caso em que deveria ocorrer eleição direta.
Além disso, a cassação de Temer interromperia um processo de reformas fundamentais. O presidente sabe o que precisa ser feito para que o país tenha uma trajetória sustentável de crescimento, montou uma equipe econômica com esses critérios em mente e tem apoio parlamentar para as reformas.
Tudo isso estaria paralisado, pelo menos durante o tempo necessário para se organizar uma nova eleição, direta ou indireta. Pior ainda seria ter no Planalto algum aventureiro ou alguém sem compromisso com as reformas, talvez disposto a reverter o que já foi feito e engavetar o que seria proposto, trazendo o Brasil de volta à estaca zero onde foi colocado pela nova matriz econômica lulopetista.
Não é possível subestimar o caos em que isso lançaria o país. A economia só agora dá sinais de retomada, e mesmo assim muito timidamente – basta ver que o pacote anunciado na semana passada buscava remediar um rombo adicional de quase R$ 60 bilhões em um orçamento que já prevê um déficit primário brutal para 2017. Parar ou reverter esse processo, abalando a confiança do cidadão e do empresário, trazendo de volta a inflação e piorando o desemprego, é a receita para uma enorme inquietação social.
Mas não é isso que está em julgamento. O que os ministros do TSE terão de avaliar é se a eleição de Dilma e Temer foi contaminada pelo abuso de poder político e econômico, se a chapa teve sua campanha irrigada com dinheiro ilegal, usado para conquistar vantagens entre as quais estaria até mesmo o apoio de alguns partidos detentores de valioso tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Submeter o veredito a questões de conveniência, alheias ao âmbito da ação, estabeleceria um precedente com um dano institucional dificílimo de reverter.