Legislação sobre Prova | Jusbrasil
Prova • Legislação
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de
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ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia. § 2o Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar... e ficar provado que a ...
ou a requerimento do prejudicado. Art. 51. Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela... em qualquer incidente não será ouvido no ...
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Art. 209. O fato alegado por uma das partes, quando a outra o não contestar, será ...
§ 1º Si o réu, na contestação, negar o fato alegado pelo autor, a este incumbirá o ônus da prova. § 2º Si o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos efeitos, a ele cumprirá ...
Artigo 212 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou ...
Artigo 208 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Art. 208. São admissíveis em juízo todas as espécies de prova reconhecidas ...
Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição ...
pelo Imperador d'entre os Bachareis formados em Direito, maiores de vinte e dous annos, bem conceituados, e que tenham, pelo menos, um anno de pratica no fôro, podendo ser provada por certidão dos Presidentes... os Jurados, dando-lhes explicações ...