Juiz anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel | Escritório de Advocacia AML Advogados - Niterói-RJ
10 de setembro de 2019 10 de setembro de 2019 AML Advogados blog
Em sua decisão, o juiz acatou a alegação de que não houve citação válida para audiência entre as partes
"E nem se pode forçar a interpretação para acreditar que eles são equiparados. Todas as vezes que a Lei de Arbitragem pretendeu equiparar os atos da justiça pública com os da justiça privada, ela o fez de forma expressa (arts. 31 e 36)", escreveu o magistrado na decisão.
Diante disso, Rodrigo de Silveira declarou nula a sentença arbitral proferida e também condenou a empresa de loteamento ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa.