PROCON/MA discute lei da vigilância armada 24h
O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, esteve reunido na última sexta-feira (06), com o deputado Zé Inácio (PT), o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes, Daniel Pavão, e a secretária do Sindicato dos Bancários, Edna Vasconcelos, para tratar sobre a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de autoria do parlamentar, que garante vigilância armada 24 horas nas agências bancárias do Estado.
O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, explicou que as sete agências que foram autuadas por descumprimento à Lei estadual, querem justificar que a garantia da segurança nos estabelecimentos bancários é de responsabilidade do Estado.
"A vigilância armada nas agências é primordial tanto pela questão social como pela econômica, e está na súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça-STJ, que os bancos devem garantir a segurança dos consumidores", explicou.
Ao término da reunião, Duarte Júnior, informou que o Procon, além da fiscalização com aplicabilidade das multas, as agências em não cumprimento aos prazos estão sujeitas a serem incluídas na dívida ativa do Estado.
O Instituto pretende ainda ingressar com uma Ação Civil Pública requerendo o cumprimento da Lei a todas as agências bancárias do Maranhão.