Lei nº 6435/2018 Data da Lei 12/28/2018
LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Art. 1º Fica instituído o Código Municipal de Direito e Bem Estar Animal do Município do Rio de Janeiro, que estabelece normas de proteção aos animais com os seguintes princípios:
III - necessidade de estabelecimento de condições mínimas de subsistência;
VI - proibição da prática da morte lenta ou dolorosa a animais cujo sacrifício seja necessário para o consumo, somente sendo admitido o sacrifício de animais nos moldes preconizados pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
VII - proibição às agressões sob quaisquer formas, sujeitando animais a experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano ou que provoquem condições inaceitáveis à sua existência;
VIII - obrigação da manutenção de animais em local provido de asseio, ar e luminosidade, conforme necessidades da espécie, e que permita a adequada movimentação e o descanso, proibido o enclausuramento com outros de mesma espécie ou que guardem possibilidade de molestá-los ou aterrorizá-los.
Art 2º Esta Lei tem por objetivos:
III - determinar o estabelecimento de políticas públicas pautadas no combate às práticas que submetam animais à crueldade ou coloquem em risco sua existência; e
Art. 3º O Poder Público tomará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, atuar diretamente ou por meio de convênios, parcerias e congêneres.
Art. 4º Esta Lei estabelecerá a política a ser seguida pelo Poder Público, pautada nas seguintes diretrizes:
VI - controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos; e
Art. 5º Para efeitos desta Lei, entender-se-á por:
VIII - pesca - toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros; e
Art. 6º Competirá ao Poder Público:
V - apoiar organizações sem fins lucrativos que visem à tutela de animais domésticos abandonados; e
Art. 7º O Poder Público elaborará e manterá cadastro atualizado da fauna do Município do Rio de Janeiro em sua página eletrônica na internet, contendo informações sobre espécies ameaçadas de extinção.
Art. 8º O Poder Público criará e regulamentará o funcionamento de centros de triagem animal, com a finalidade de receber e albergar, até a sua soltura, animais nativos provenientes de apreensões ou doações.
Art. 9º O Poder Público criará mecanismos para controlar os estabelecimentos destinados a promover reprodução de cães e gatos destinados ao comércio.
Art. 10. O Programa "Bichos de Estimação", de conscientização de crianças e adolescentes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino Público, será desenvolvido nas unidades escolares da Rede e terá as seguintes finalidades:
Art. 12. A direção das unidades escolares prestará todo o apoio necessário ao Programa, devendo decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os encontros do Programa para fins ilustrativos das finalidades contidas no art. 10 desta Lei.
Art. 13. O Programa "Bichos de Estimação" incluirá, entre outras atividades, visitas a exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.
Parágrafo único. Os interessados na adoção ou doação de animais deverão assinar termo de responsabilidade, no qual constará concordância com a realização de eventuais fiscalizações por parte do Poder Público.
§ 1º Para a efetivação deste direito, seu habitat deverá ser, o quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa a sua condição de sobrevivência.
§ 2º As intervenções no meio que provoquem impacto negativo deverão ser reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o programa de Proteção à Fauna Silvestre do Município do Rio de Janeiro, instituído conforme o art. 17 desta Lei.
Art. 15. As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres exóticos, em cativeiro, residentes ou em trânsito, que ofereçam risco à segurança da população, deverão obter a devida autorização junto ao Poder Público para a devida guarda do animal, comprovando a segurança desta guarda para si mesmo e para a coletividade, sem prejuízo das demais exigências legais.
Art. 16. Será vedada a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica no interior do território do Município do Rio de Janeiro.
Art. 17. Deverá ser instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O Poder Público, por meio de projetos específicos, deverá:
§ 2º O Poder Público deverá viabilizar a implantação de Centros de Manejo de Animais Silvestres para:
Art. 18. O Poder Público, através de órgão competente, publicará, a cada quatro anos, a lista atualizada de espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de extinção no Município do Rio de Janeiro, e subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e preservação.
Parágrafo único. Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, serão considerados bens ambientais de uso comum do povo do Município do Rio de Janeiro, conforme limites que a legislação estabelece.
Art. 20. O controle populacional e de zoonoses de caninos, felinos e equinos no Município do Rio de Janeiro será atribuição de saúde pública.
Art. 21. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público, devendo ser regulamentada no prazo máximo de seis meses a partir da vigência da presente Lei.
I - realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal; e
Parágrafo único. Será expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 24. Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Público.
Art. 25. O Município do Rio de Janeiro deverá manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
Art. 26. Fica vedada a prática de sacrifício de cães e gatos por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.
Art. 27. Serão estabelecidas por esta Lei as normas de identificação, controle e atendimento aos animais comunitários.
Art. 28. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, a não ser que este ofereça quaisquer riscos a sua integridade física, sob a atenta vigilância e os cuidados do Poder Público, cujas atribuições estão relacionadas a seguir:
Art. 29. Serão responsáveis - tratadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e de dependência emocional recíproca e que, para tal fim, se disponham voluntariamente.
Parágrafo único. Os responsáveis - tratadores serão cadastrados pelo órgão responsável do Poder Executivo e receberão crachá no qual constarão a qualificação completa e o logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Art. 30. Serão vedados:
I - trânsito de animais a pé sem descanso, água e alimento;
II - manutenção de animais embarcados sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de seis meses a partir da publicação desta Lei;
III - condução, por qualquer meio, de animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, salvo nesta condição quando comprovadamente necessário, ou de qualquer outro modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transporte de animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cada espécie transportada e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
V- transporte de animal sem a documentação exigida por lei;
VI - transporte de animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência; e
VII - transporte de animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo acarretarão multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo acarretarão multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 3º Serão consideradas como funções naturais dos animais todas aquelas que, por serem partes integrantes do comportamento de cada espécie, caso realizadas, não determinem constrangimento físico ou psicológico de qualquer tipo, desconforto ou dor, maus tratos ou crueldade.
Art. 35. O Poder Público só concederá licença para a instalação de circos ou espetáculos congêneres aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie.
Art. 36. A não observância daquilo contido nos §§ do art. 35 implicará no imediato cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa, associação, entidade ou organização que esteja promovendo o espetáculo e na aplicação das multas pecuniárias previstas.
Art. 37. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio será realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados em órgão competente do Poder Público, conforme determinações da presente Lei.
Art. 38. Fica vedada a venda e a comercialização em praças, ruas, parques e outras áreas públicas no Município do Rio de Janeiro.
Art. 39. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município do Rio de Janeiro só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Público.
Art. 41. Os canis e gatis comerciais deverão inscrever-se no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA.
§ 1º O Cadastro Municipal de Comércio de Animais, doravante CMCA, será criado no prazo de sessenta dias a partir da publicação desta Lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e comerciantes de animais no tocante ao atendimento, aos princípios de bem-estar animal e resguardo da segurança pública.
§ 2º O bem-estar do animal referido no §1º será entendido como a garantia de atendimento adequado e constante às necessidades físicas, emocionais e naturais dos animais, devendo estes estarem livres de fome, sede e desnutrição, desconforto, dor, lesões e doenças, medo e estresse e, por fim, livres do confinamento em gaiolas, expressando seu comportamento natural ou normal, salvo, neste último caso, quando comprovadamente necessário.
§ 3º Entre outras exigências determinadas quando da implantação do CMCA, os canis e os gatis manterão relatório discriminado de todos os animais comercializados, permutados ou doados, com os respectivos números de Registro Geral dos Animais, RGA, de responsabilidade do Poder Público, e os nomes dos adquirentes, que permanecerão arquivados pelo período mínimo de cinco anos.
§ 4º O CMCA estará vinculado e subordinado a órgão do Poder Público responsável pelo cuidado aos direitos dos animais.
Art. 42. Os responsáveis pelos canis e gatis deverão requerer o cadastramento no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS, por meio de formulário próprio, através do órgão competente da Vigilância Sanitária Municipal, apresentando, no ato do requerimento, a guia de recolhimento do preço público e da taxa porventura devidos.
§ 2º Todo canil ou gatil deverá possuir médico veterinário como responsável técnico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.
Art. 44. Os responsáveis pelos canis e gatis deverão apresentar, no ato da inspeção sanitária inicial, visando o cadastramento no CMVS, os seguintes documentos, além de outros documentos eventualmente exigidos pelo órgão competente do Poder Público, na regulamentação desta Lei:
IV - cópia(s) do(s) contrato(s) de serviços terceirizados, registrado(s) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, do(s) qual (quais) constem cláusulas que definam, clara e detalhadamente, as ações necessárias à garantia da qualidade do produto, do equipamento ou do serviço prestado, bem como dos ambientes interno e externo, sem prejuízo da responsabilidade da empresa contratante;
VIII - documentação de veículos que, porventura, sejam utilizados no transporte dos animais, com a respectiva documentação do responsável por este transporte; e
IX - outros eventuais documentos definidos pelo Poder Público para situações específicas.
Art. 45. Os estabelecimentos cadastrados no CMVS deverão comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais do estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas, diretamente ao órgão responsável pela coordenação da vigilância em saúde, apresentando os seguintes documentos:
Art. 46. O prazo de validade do cadastramento será de um ano, contado da data da publicação do respectivo número no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
DO COMÉRCIO DE ANIMAIS REALIZADO POR CANIS E GATIS E DA DOAÇÃO DE CÃES E GATOS
Art. 49. Os canis e gatis estabelecidos no Município do Rio de Janeiro somente poderão comercializar, permutar ou doar animais esterilizados e aos quais tenham sido vinculados microprocessadores.
§ 3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deverá conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis ou gatis.
Art. 50. Os eventos de doação poderão ser realizados se previamente autorizados pelo órgão público ao qual o espaço está afeto.
§ 1º Será permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados, mantenedores ou responsáveis por cães e gatos, desde que autorizados pelo Centro de Controle de Zoonozes do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Os pet shops e clínicas veterinárias poderão promover doações de animais, desde que haja identificação do responsável técnico pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se às exigências previstas no caput deste artigo.
§ 3º Os animais expostos para doação e comercialização, deverão estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endoparasitas e ectoparasitas, bem como ao processo de vacinação contra a raiva e doenças específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados, devendo, para este fim, serem os filhotes cadastrados a partir do quarto mês de vida.
§ 4º As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações, previstas por escrito, deverão contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal.
III - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos; e
Art. 53. Os pet shops, as casas de banho e tosa, as casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializarem cães e gatos deverão estar inscritos no CMCA e possuir médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.
Parágrafo único. Caso o canil ou gatil de origem do animal localizar-se em município que não exija cadastramento no órgão de Vigilância Sanitária, deverão constar na placa, o nome do canil ou gatil, o CNPJ correspondente, os respectivos endereços, telefone e código de Discagem Direta a Distância - DDD.
Art. 56. Na comercialização de cães e gatos efetuada nos pet shops e estabelecimentos congêneres, deverão ser seguidas as determinações estabelecidas nesta Lei.
Art. 58. Os sites dos canis e gatis localizados no Município do Rio de Janeiro deverão exibir, em local de fácil visualização e em destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto do Poder Público, o respectivo número de registro no CMVS, o CNPJ, o endereço e o telefone do estabelecimento.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão as disposições contidas no caput deste artigo, em todo material de propaganda produzido pelos canis e gatis, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados.
Art. 59. Considerar-se-á vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisa públicos e privados.
Art. 66. Além do disposto nos arts. 60 e 61 desta Lei, competirá à Comissão de Ética referida no art.65:
II - verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir dor e sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos ou analgésicos; e
Art. 69. As penalidades e multas referentes às infrações definidas neste título serão estabelecidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público definirá o órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições definidas neste título.
h) uso de substâncias tóxicas ou venenosas.
Art. 71. Constituirá infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
III - os antecedentes do infrator; e
§ 2º A interdição por prazo superior a trinta dias somente poderá ser determinada após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.
§ 3º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta cumulativamente.
§ 4º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até seu cessamento ou até a celebração de termo de compromisso com o órgão municipal visando à reparação do dano causado.
§ 5º Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo Município, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.
§ 1º O termo de compromisso ou de ajuste, com força de título executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação; e
§ 2º A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental pelo infrator não suspenderá a apuração das infrações nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei e o exame da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo causado.
§ 3º O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir;
§ 4º O termo de compromisso poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de ações voltadas para a proteção dos animais, sem prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo.
§ 5º Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas que vierem a ser estipuladas no termo de compromisso ambiental.
I - sendo o infrator Pessoa Física, o valor da multa terá o seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis, ficando a cargo do Poder Público a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso; e
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de extinção - CITES; e
§ 1º Incorrerá nas mesmas multas quem:
II - modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural; e
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
§ 3º No caso de guarda de espécime silvestre, poderá a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente, espontaneamente, entregar os animais ao órgão ambiental competente.
Art. 80. Será vedada a introdução de espécime animal na fauna nativa da Cidade sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente.
§ 1º Nos casos de reintrodução e recomposição de fauna nativa, será necessária a realização de estudos de ordem biológica e ecológica para que seja concedida a autorização do órgão competente.
§ 2º As infrações previstas no caput acarretarão multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo, por exemplar excedente da autorização, conforme segue:
II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
III – R$ 3.000,00 (três mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.
I - multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com acréscimos por exemplar excedente de:
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
II - incorrerão nas mesmas multas previstas no inciso I deste artigo:
a) quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se refere este artigo;
b) a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
Parágrafo único. Incorrerão nas mesmas multas quem realiza experimento doloroso ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Art. 83. O perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas costeiras, provocados pelo lançamento de efluentes ou carreamento de materiais, acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Incorrerão nas mesmas multas quem:
Parágrafo único. São passíveis da mesma penalidade:
II - pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos; e
Art. 88. Fica proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécie nativa ou exótica em corpos hídricos sem a autorização do órgão ambiental competente.
Art. 90. A prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
I - sendo o infrator Pessoa Física, o valor da multa será duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Público, através do órgão competente, a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso;
II - sendo o infrator Pessoa Jurídica, o valor da multa será aplicado por cada animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento.
§ 2º Incorrerão nas mesmas penas aqueles que:
Art. 91. Fica vedada a utilização de substâncias desratizantes por agentes não habilitados pelo Poder Público em áreas públicas ou comunitárias.
§ 3º A infração prevista no caput deste artigo acarretará multa de R$2.000,00 (dois mil reais), que terá o seu valor duplicado no caso de reincidência.
Parágrafo único. A infração referida no caput deste artigo acarretará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cabeça de animal apreendido.
Art. 93. Ficam vedadas, em todo o Município, as seguintes modalidades de caça:
I - ao proprietário, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais, multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
III - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
I – reavidos pelo infrator, no prazo de três dias úteis, após o recolhimento de taxa no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos para criação e comercialização de cães e gatos;
II – encaminhados ao programa de adoção do órgão responsável municipal ou associações de proteção animal para serem encaminhados para adoção.
§ 3º Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pela infração, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro para as providências cabíveis, ficando a cargo do Poder Público determinar as providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso.
Parágrafo único. Infração àquilo constante do caput acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 3º As disposições relativas àquilo contido na Lei Municipal nº 3.350, de 28 de dezembro de 2001, ficam restritas às áreas rurais do Município, assim consideradas por lei.
Art. 99. O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.
Art. 100. Os casos omissos nesta Lei a respeito dos direitos dos animais, da criação, da reprodução e da comercialização de cães e gatos e da tipificação dos maus-tratos aos animais, serão resolvidos pelo Poder Público, através dos órgãos competentes, tendo por base os princípios, os objetivos e as diretrizes aqui contidos e, levando em conta, para fins de tributação e penalização, os princípios constitucionais.
Art. 102. Ficam revogadas a Lei nº 655, de 22 de novembro de 1984; Lei nº 2.284 de 4 de janeiro de 1995; o §2º do art. 4º da Lei nº 3.350, de 28 de dezembro de 2001; Lei nº 3.402, de 22 de maio de 2002; Lei nº 3.641, de 12 de setembro de 2003; Lei nº 3.739, de 30 de abril de 2004; Lei nº 3.844, de 11 de novembro de 2004; Lei nº 3.845, de 12 de novembro de 2004; Lei nº 3.879, de 16 de dezembro de 2004; Lei nº 4.187, de 27 de setembro de 2005; o art. 2º da Lei nº 4.347, de 19 de maio de 2006; Lei nº 4.362, de 24 de maio de 2006; os incisos I a III do art. 2º da Lei n° 4.750, de 10 de janeiro de 2008; Lei nº 4.731, de 4 de janeiro de 2008; e Lei n° 4.956, de 3 de dezembro de 2008.