DECRETO Nº 46.749, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua - CIPPSR.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é fundamento da própria República Federativa do Brasil, conforme inciso III do artigo 1º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, prever o dever de ação do Poder Público, através de serviços socioassistenciais, em atividades continuadas e programas que visem a melhoria de vida da população em situação de rua;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelece que a referida Política será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio;
CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, que institui Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, estabelecendo como diretriz e princípio organizativo do SUAS a prioridade na atenção a populações em situação de pobreza, vulnerabilidade e risco pessoal e social;
CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco ocupa lugar de vanguarda na luta pela afirmação histórica dos direitos humanos, atenção às vulnerabilidades sociais existentes e se destaca por envidar contínuos esforços para formulação e implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento às pessoas em situação de rua;
CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco já externou posicionamento pela adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de um mecanismo de operacionalização da Rede Estadual de Apoio à Política para Pessoas em Situação de Rua, por meio da Secretaria Executiva de Assistência Social, que venha atender as demandas dos sujeitos em situação de rua,
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua – CIPPSR, composto por 22 (vinte e dois) membros titulares, com seus respectivos suplentes, conforme a seguir:
I - 11 (onze) representantes de órgãos públicos, sendo:
a) 4 (quatro) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;
c) 1 (um) representante da Secretaria da Mulher;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Defesa Social; e
h) 1 (um) representante da Secretaria de Habitação;
II - 11 (onze) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 5 (cinco) representantes da População em Situação de Rua Organizada; e
b) 6 (seis) representantes das entidades que tenham atuação reconhecida pela População em Situação de Rua, eleitos em assembleia convocada para esse fim.
§ 1º Serão convidados permanentes do CIPPSR:
I - a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
II - a Defensoria Pública Geral do Estado e da União;
III - o Ministério Público Estadual e Federal;
IV - o Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS;
V - o Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE;
VI - o Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES;
VII - o Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA;
VIII - o Fórum de População em Situação de Rua; e
IX - o Conselho de Segurança Alimentar.
§ 2º Poderão ser convidados pelo CIPPSR, extraordinariamente, representantes de outros órgãos e entidades, para debaterem sobre matéria que abrange sua área de atuação.
§ 3º Poderão ser convidados pelo CIPPSR gestores, especialistas e representantes da População em Situação de Rua, para participarem de suas reuniões e atividades como observadores e consultores.
§ 4º Os membros do CIPPSR serão designados pelo Governador do Estado, após a respectiva indicação do titular do órgão ou entidade a que se vincule, para um mandato de 2 (dois) anos, improrrogáveis.
§ 4º Os membros do CIPPSR serão designados pelo Governador do Estado, após a respectiva indicação do titular do órgão ou entidade a que se vincule, para um mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única renovação, por igual período. (Redação alterada pelo art. 1° do Decreto n° 51.084, de 3 de agosto de 2021.)
§ 5º A coordenação do CIPPSR é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, que a exercerá por meio de sua Secretaria Executiva de Assistência Social.
§ 5º O mandato poderá ainda ser prorrogado na ocorrência de estado de calamidade pública, reconhecido em decreto do Poder Executivo Estadual, pelo período que perdurar o situação excepcional. (Redação alterada pelo art. 1° do Decreto n° 51.084, de 3 de agosto de 2021.)
§ 6º Declarado o fim do estado de calamidade pública os titulares dos órgãos e entidades com representação no CIPPSR, nos termos dos incisos I e II, deverão, em até 30 (trinta) dias, indicar o seu novo representante titular, e seu respectivo suplente. (Acrescido pelo art. 1° do Decreto n° 51.084, de 3 de agosto de 2021.)
§ 7º A coordenação do CIPPSR é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, que a exercerá por meio de sua Secretaria Executiva de Assistência Social. (Acrescido pelo art. 1° do Decreto n° 51.084, de 3 de agosto de 2021.)
Art. 2º São atribuições do CIPPSR:
I - realizar planejamentos periódicos, com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua;
II - avaliar e acompanhar ações, programas, projetos e planos relacionados às políticas públicas para a população em situação de rua em âmbito estadual, garantindo o competente monitoramento;
III - acompanhar a tramitação de Projetos de Lei e outras normas relacionadas à população em situação de rua;
IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas estaduais para o atendimento da população em situação de rua;
V - apoiar a realização de pesquisas que visem diagnosticar a população em situação de rua, a fim de dar visibilidade às desvantagens sociais a que a referida população foi submetida historicamente e analisar formas para sua inclusão e garantia dos seus direitos;
VI - organizar, periodicamente, seminários para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Estadual para a População em Situação de Rua;
VII - realizar eventos que possibilitem a sensibilização da sociedade civil e a capacitação de agentes públicos civis e militares;
VIII - apoiar a criação de comitês ou comissões na esfera municipal para monitoramento e avaliação das ações específicas para a população em situação de rua local;
IX - articular com os diversos setores governamentais de âmbito federal, estadual, municipal e distrital, e com entidades não governamentais, estratégias de expansão e consolidação da Rede Estadual de Apoio às Pessoas em Situação de Rua;
X - diligenciar junto às Secretarias de Estado a inclusão de ações, de programas e de projetos no Plano Plurianual, para o fortalecimento da Política Estadual para Pessoas em Situação de Rua; e
XI - participar da elaboração de proposta da Política Estadual para a População em Situação de Rua, especialmente, quanto às metas, objetivos e responsabilidades.
Art. 3º A participação no CIPPSR não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 4º A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do CIPPSR.
Art. 5º Os titulares dos órgãos e entidades com representação no CIPPSR, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, deverão, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, indicar o seu representante titular, e seu respectivo suplente, bem como oficializar sua participação por meio de Termo de Adesão.
Parágrafo único. O Termo de Adesão a que se refere o caput será validado junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
Art. 6º Os membros do CIPPSR realizarão as articulações e mobilizações necessárias no âmbito dos respectivos órgãos e entidades, de modo a garantir o cumprimento deste Decreto.
Art. 7º As reuniões do CIPPSR terão periodicidade mínima de 30 (trinta) dias, admitindo-se a convocação de reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. Em caso de ausência reiterada de membro titular e seu respectivo suplente, poderá o CIPPSR solicitar a sua substituição, por meio de nova designação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.