I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. 1
# 1. Casuística:
Denunciante. Equiparação a parte. A impetrante representou administrativamente à ANATEL contra a TELECEARÁ por esta ter bloqueados os serviços prestados pelas suas filiadas, tendo lhe sido negado acesso aos autos do PADO – Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigação – pela Anatel após esta ter dado provimento ao recurso da concessionária sem notificação da denunciante. No processo administrativo o termo “parte” não...
Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
3 acessos grátis às seções de obras.
Busca por conteúdo dentro das obras.
testar gratuitamente
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056468/art-9-capitulo-v-dos-interessados-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019