RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADESIVO. NOME DO CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR DA CHAPA MAJORITÁRIA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 11898 LAVRAS DA MANGABEIRA - CE
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADESIVO. NOME DO CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO INFERIOR A 30% DO NOME DO TITULAR DA CHAPA MAJORITÁRIA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RE 11898 LAVRAS DA MANGABEIRA - CE
RECORRENTE : COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO - PMDB, PR, PP, PTB, PCdoB, PTN, PSB, PMB, PEN, RECORRIDO : COLIGAÇÃO GOVERNANDO COM O POVO (PDT/PTC/PSB/DEM/PROS/PT DO B/PT/PSC/PSDB/PRP)
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 231, Data 13/12/2017, Página 07/08
1. Na espécie, recurso eleitoral interposto em face da sentença do Juízo da 14ª Zona Eleitoral, que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, condenando a Recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97.
2. A Coligação Recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença do Juízo a quo por ter este utilizado como fundamento um "mero auto de constatação", lavrado por servidor da Justiça Eleitoral sem a devida atribuição técnica para tal fim, bem como suposto malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista não terem sido as partes intimadas para acompanhar a lavratura do auto ou não ter sido concedido prazo para manifestação acerca deste.
3. Não merece prosperar referida alegação, já que a informação contida no auto de constatação tem fé pública, porque firmada por servidor público, não necessitando este, para o caso em questão, de qualquer conhecimento técnico específico, a não ser a realização de uma simples medição e cálculo matemático para aferição. Com relação à nulidade da sentença por suposto malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista não terem sido as partes intimadas para acompanhar a lavratura do auto ou não ter sido concedido prazo para manifestação acerca deste. Conclui-se, também, não assistir razão à Recorrente, já que deve se levar em conta a celeridade exigida para o procedimento de representação para mencionada modalidade de propaganda, bem como ser evidente a desproporcionalidade existente entre os nomes dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, não tendo havido sequer refutação por parte da Recorrente quanto ao tamanho e irregularidade da propaganda em tela, restringindo-se a alegar que se tratava de mero erro formal. Além disso, cabe à Justiça Eleitoral, além da função jurisdicional, o exercício do poder de polícia, de modo que é desnecessária a prévia intimação a qualquer eventual interessado, devendo no exercício dessa função administrativa, atuar no sentido de coibir e impedir a perpetuação de quaisquer condutas ilícitas nas eleições conforme previsão no art. 41, § 2º, Lei das Eleicoes.
4. Passando à análise do mérito da demanda, consta nos fólios auto de constatação lavrado pelo Chefe de Cartório da 14ª Zona Eleitoral, registrando que o nome do candidato a Vice-Prefeito está em tamanho inferior aos trinta por cento do nome do titular da chapa, tendo o nome do candidato a Vice-Prefeito 32 cm2 (trinta e dois centímetros quadrados) e o nome do candidato a Prefeito 210 cm2 (duzentos e dez centímetros quadrados). Assim, conclui-se que o nome candidato ao cargo de Vice-Prefeito mede, aproximadamente, apenas 15,23 % (quinze vírgula vinte e três por cento) do tamanho do nome do candidato ao cargo de Prefeito, ou seja, praticamente metade da dimensão exigida pela legislação eleitoral.
5. Comprovada a irregularidade da propaganda, deve ser aplicada a sanção de multa constante no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97.
6. A Magistrada a quo aplicou a multa em patamar superior ao mínimo legal, por entender ser a propaganda de grande divulgação, bem como sob o argumento de já ter sido a Recorrente condenada por propaganda irregular no pleito de 2016. Entretanto, apreciando os autos, conclui-se que os argumentos utilizados pela Magistrada não são suficientes para fundamentar a aplicação da sanção de multa além do mínimo legal, já que não há nos autos a comprovação de utilização massiva de referida propaganda irregular. Some-se a isso que a irregularidade em comento não teve gravidade suficiente para interferir na igualdade de oportunidades entre os candidatos, bem tutelado pelo art. 36 da Lei nº 9.504/97. Cabe acrescentar, também, que a condenação da ora Recorrente nos autos de nº 113-76.2016.6.06.0014, ocorreu em razão de confecção e distribuição de brindes a eleitores, não havendo que se cogitar de reincidência de utilização de material de propaganda semelhante aos dos autos. Dessa forma, cabe, no presente caso, a redução da sanção de multa aplicada para o mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97.
Votação preliminar (Nulidade da sentença): Rejeitado (a), Unanimidade. Votação definitiva (com mérito): ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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