DECRETO Nº 30.620, DE 02 DE JANEIRO DE 2015
Institui o Programa "Escola Digna"
DECRETO Nº 30.620, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.(Revogado pela Lei nº 10.995 de 11 de março de 2019)
Institui o Programa "Escola Digna", e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Escola Digna" com o objetivo de propiciar, às crianças, jovens, adultos e idosos atendidos pelo Sistema Estadual de Ensino e pelo Sistema Público de Ensino dos Municípios, o acesso à infraestrutura necessária para as suas formações como cidadãos livres, conscientes e preparados para atuar profissionalmente nos mais diversos campos da atividade social.
Art. 2º O programa abrange as seguintes ações:
I - a construção pelo governo do Estado, com recursos próprios ou captados junto ao Governo Federal, de equipamentos necessários à substituição das escolas de taipa, palha, galpões e/ou outros espaços devidamente certificados como inadequados, hoje em funcionamento na Educação Pública Maranhense.
(Alterado pelo DECRETO Nº 31.110, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.)
I - a construção pelo governo do Estado, com recursos do Tesouro Estadual, recursos captados junto ao Governo Federal e recursos oriundos de Emendas Parlamentares, ou ainda, a construção por iniciativa de empresas privadas, de unidades escolares adequadas necessárias à substituição das escolas de taipa, palha, galpões e/ou outros espaços devidamente certificados como inadequados, hoje em funcionamento na Educação Pública Maranhense.
II - reforma das escolas públicas estaduais, visando alcançar um padrão adequado de salubridade, ventilação e luminosidade, bem como objetivando dotá-las de biblioteca, de espaço humanizado para convivência e de acesso à informática.
III - construção de "Núcleos de Educação Integral do Ensino Médio", com equipamentos, no mínimo, destinados a esporte, cultura, laboratórios e ensino de idiomas.
Parágrafo único. As empresas privadas interessadas em participar do Programa 'Escola Digna', nos termos previstos no inciso I deste artigo, deverão proceder a adesão ao Programa junto ao Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação."
(Acrescido pelo DECRETO Nº 31.110, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.)
IV - construção de escolas de ensino médio destinadas a atender à demanda reprimida nos munícípios do Estado, dando-se prioridade àqueles que ainda não possuem prédios estaduais destinados para esse fim;( Acrescido pelo DECRETO Nº 32.596, DE 19 DE JANEIRO DE 2017)
V - construção de toda a insfraestrutura básica de apoio para o funcionamento dos equipamentos construídos com recursos do Programa, tais como poços, rede hidraúlica, elétrica e outros, podendo as ações do projeto serem estendidas para benefício da comunidade em que estiver localizado. ( Acrescido pelo DECRETO Nº 32.596, DE 19 DE JANEIRO DE 2017).
(Redação dada pelo Decreto nº 33.631 de 14 de novembro de 2017)
Art. 3º O Programa será desenvolvido de forma integrada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, em regime de colaboração com os Municípios.
§1º A definição dos critérios e da ordem de prioridade para realização das ações obedecerão a normas constantes de Portaria da Secretaria Estadual de Educação, a ser editada em trinta dias.
§2º Uma vez definidos os municípios participantes, a Secretaria de Estado de Educação deverá obter a adesão dos selecionados ao Programa.
§3º Não serão destinados recursos estaduais para atendimento de demandas formuladas por municípios que já tenham sido anteriormente deferidas pelo Governo Federal.
Art. 4º Os municípios interessados na ação prevista no artigo 2º, inciso I, deverão disponibilizar terrenos adequados à construção do prédio que irá substituir a escola de taipa, palha, galpões e/ou outros espaços devidamente certificados como inadequados.
Art. 4º Os municípios interessados na ação prevista no inciso I do art. 2º deste Decreto deverão disponibilizar terrenos adequados à construção do prédio requerido, bem como comprometer-se com a implementação das ações da assessoria técnico-pedagógica do programa, disponibilizando as condições objetivas necessárias à formação continuada dos profissionais do município.(Redação dada pelo Decreto nº 33.631 de 14 de novembro de 2017)
§1º Para atendimento do disposto no "caput" deste artigo, os Municípios deverão apresentar, em relação aos terrenos:
I - certidão de matrícula, ou transcrição do título de aquisição no respectivo Registro de Imóveis, em que figure o Município como proprietário;
II - escritura de doação ou de compra e venda em que figure o Município como donatário ou comprador, acompanhada de certidão imobiliária que aponte o doador ou vendedor como proprietário, de declaração do respectivo Prefeito afirmando, sob as penas da lei, que o Município detém a posse do bem sem interrupção ou oposição e, no caso de compra e venda, de instrumento de quitação;
III - auto de imissão na posse expedido em ação expropriatória promovida pelo Município;
IV - despacho concessivo de tutela antecipada em ação de usucapião promovida pelo Município;
V - instrumento em que pessoa jurídica de direito público permita, ceda ou conceda o uso do bem em favor do Município para a finalidade de que trata este Decreto;
VI - no caso de imóvel desprovido de registro imobiliário, nos termos de certidão negativa expedida por serviço registral, declaração do respectivo Prefeito afirmando, sob as penas da lei, que o Município detém há pelo menos 15 (quinze) anos, sem interrupção ou oposição, a posse do bem.
§2º Os munícipios deverão assinar Termo de Compromisso de adesão ao Pacto pela Qualidade da Escola Pública do Maranhão.
§3º Na hipótese de o município não possuir a documentação prevista no §1º deste artigo, poderá ser aceita, sob as penas do art. 299 do Código Penal, declaração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º No tocante à ação prevista no artigo 2º, inciso I, após a entrega do novo equipamento escolar ao município, caberá a este assegurar o número de professores necessário ao bom funcionamento da escola, bem como proceder à regular manutenção predial.
Parágrafo único. Durante 24 meses após a entrega do novo equipamento ao município, caberá ao Governo do Estado o desenvolvimento das ações de formação continuada, bem como assessoria nas Etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental destinadas aos professores que nele exercerão suas funções. (Revogado pelo Decreto nº 33.631 de 14 de novembro de 2017)