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Justiça determina que AMC informe dados sobre valores que arrecadou com cobrança de multas
A 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou, nessa segunda-feira (17), que a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) preste esclarecimentos acerca de uma ação social movida contra o órgão, que o acusa de não fornecer dados sobre o arrecadamento com cobrança de multas. De acordo com a decisão judicial, a entidade tem até o final desta semana para se posicionar sobre a acusação.
A ação é movida pelo advogado Rodrigo Nóbrega, uma ação social acusa o órgão de trânsito de não estar cumprindo com a portaria de número 85, publicada no Diário Oficial da União (Dou) em 2018. Segundo a determinação federal, "todo órgão responsável por aplicar multas de trânsito deve publicar, anualmente os dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas e sua destinação".
Nesse sentido, ação aponta que AMC não está realizando essa publicação e pede explicações quanto ao destino dos valores arrecadados pela entidade. O autor da decisão foi o juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, que destacou que toda receita arrecadada com multas deve ter por destino "a melhoria do trânsito", e que isso "não estaria acontecendo em Fortaleza".
Em nota divulgada para O POVO, a entidade de trânsito se defende de acusações alegando que "todo o recurso arrecadado com multas é aplicado, exclusivamente, em ações relacionadas ao trânsito". AMC ainda afirma que prestar esclarecimento em juízo, obedecendo o prazo estipulado por magistrado.
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) esclarece que prestará todas as informações em juízo até o prazo estipulado pelo magistrado, ressalvando-se que se trata de mero expediente da justiça, determinando a intimação da entidade para se manifestar sobre o processo, não tendo sido proferida nenhuma decisão desfavorável ao ente público.
O órgão reforça que todo o recurso arrecadado com multas é aplicado, exclusivamente, em ações relacionadas ao trânsito, como implantação e melhoria da sinalização viária, engenharia de tráfego, operação, fiscalização e educação, conforme imposição legal contida no Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De forma transparente, o órgão publica através do Portal da Transparência (https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/) o detalhamento de todas as suas receitas e despesas. Ressalta-se ainda que Fortaleza é reconhecida por isso. Recebeu nota 10 e ficou em primeiro lugar no ranking da transparência realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU).