Questões de Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo (Legislação Municipal) - Questões Estratégicas
Questões de Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo (Legislação Municipal)
Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Pardo (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo |
Prefeitura Municipal de Rio Pardo - Contador (2019)
Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:
I. À capitulação legal do fato. II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, sobre o que dispõe em relação à obrigação tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. ( ) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos