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Fux derruba liminar e mantém multas pelo descumprimento da tabela de fretes
Atende a pedido da AGU
Medida faz parte da lei que estabeleceu a tabela de preço mínimo do frete Tomaz Silva/Agência Brasil - 21.05.2018
12.dez.2018 (quarta-feira) - 20h52
atualizado: 13.dez.2018 (quinta-feira) - 22h28
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux derrubou nesta 4ª feira (12.dez.2018) liminar (decisão provisória) que impedia a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) de penalizar o descumprimento da tabela de preços mínimos para fretes de transporte rodoviário. Leia a íntegra.
A decisão de Fux atende a pedido da advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, encaminhado nesta 4ª. "Ocorre que, consoante afirma a Advocacia-Geral da União, os canais de participação dos setores interessados serão efetivados 'pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano'", disse, na decisão.
O ministro havia suspendindo provisoriamente a cobrança de multas na última 6ª feira (7.dez.2018). A decisão atendeu pedido da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).
No pedido de reconsideração, a advogada-geral citou a criação da tabela de frete com o preço mínimo – concretizada por meio da MP 832 de 2018, depois convertida na Lei nº13.703, após a sanção de Temer em gosto deste ano, e regulamentada pela Resolução 5.820/2018, da ANTT.
Segundo Grace Mendonça, a lei "assegurou o estado de normalidade nas rodovias do país, uma vez que atendeu reivindicações de caminhoneiros" que, em maio, paralisaram o país.
A advogada-geral disse ainda que a manutenção da eficácia do tabelamento é recomendável "ao menos até a reavaliação da matéria" pelo governo eleito de Jair Bolsonaro.
Segundo a assessoria da AGU, o pedido foi feito após Grace se reunir com 1 grupo de caminhoneiros nesta 4ª na sede da AGU, em Brasília. Ela ouviu preocupações da categoria em relação ao tabelamento.
"Com certeza essa questão vai ser objeto de 1 olhar atento do novo governo, então o que fizemos foi 1 pedido para que a presunção de constitucionalidade da lei possa ser reestabelecida e, com a nova gestão, a política de preços mínimos possa ser objeto de 1 devido encaminhamento", afirmou a advogada-geral, após a reunião.