Lei do Município de Inhumas/GO nº 2.508 de 21.12.2001 (Institui o Novo Código Tributário do Município e dá outras providências
Lei Mun. Inhumas/GO 2.508/01 - Lei do Município de Inhumas/GO nº 2.508 de 21.12.2001
DOM-Inhumas: 21.12.2001
Institui o Novo Código Tributário do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei institui o Novo Código Tributário do Município.
Art. 2º O Novo Código Tributário do Município é subordinado:
Art. 4º A Lei tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídico tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente de forma diferente.
I - os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º, na data de sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do artigo 3º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações;
III - a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo único do artigo 3º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente;
IV - os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do artigo 3º, na data neles prevista.
V - as disposições legais que alteram, bem como, modificam a incidência e a base de cálculo de tributos, em 1º de janeiro do exercício ( continua ... )