CONVÊNIO ICMS 85/09 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Publicado do DOU de 29.09.09, pelo Despacho 348/09 .
Vide Protocolos ICMS 36/11 e 37/11 , que dispõem sobre as obrigações acessórias.
Alterado pelo Conv. ICMS 171/19, 80/21.
II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o "visto" da GLME da unidade federada do importador, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.
Acrescido o § 5º à cláusula terceira pelo Convênio 171/19, efeitos a partir de 01.12.19.
§ 5º A solicitação de exoneração de que trata o caput desta cláusula por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por uma assinatura digital mencionado no § 1º desta cláusula.
Acrescido o § 6º à cláusula terceira pelo Convênio 80/21, efeitos a partir de 01.06.21.
§ 6º Fica autorizada a dispensa da assinatura digital na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, mencionada no § 5º desta cláusula, ao Estado de Minas Gerais.
Nova redação dada ao caput da cláusula quarta pelo Convênio 171/19, efeitos a partir de 01.12.19.
Cláusula quarta A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§2º e 3º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior.
Parágrafo único. O ICMS, na hipótese do caput , quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.
Parágrafo único. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o caput , acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido.