Sessão Ordinária - 22/10/2019. — Poder Legislativo de Rio das Antas - SC
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por rda — publicado 05/11/2019 19h56, última modificação 05/11/2019 19h56
Moção de Apoio nº 12/2019 de autoria conjunta de todos os vereadores em apoio a aprovação do projeto de lei nº 82.8/2019, do deputado Fabiano da Luz."
[...]CONSIDERANDO que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei n° 0082.8/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, que "Altera a Lei nº 17.378, de 20 de dezembro de 2017, que acresceu o § 3º do art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências";
CONSIDERANDO que hoje temos uma malha rodoviária estadual em torno de 5 (cinco) mil quilômetros, a Confederação Nacional de Transportes (CNT), dados de dez/2017, publicou pesquisa onde revela as condições das estradas em todo o país; apresentou também que Santa Catarina é um dos Estados no Brasil que tem o pior trecho de rodovias, onde 60% (sessenta por cento) é considerado ruim ou péssimo; Em Santa Catarina 29,2% das rodovias estaduais apresentam condições regulares, 53,6% ruins e 10% péssimas, restando apenas 4,9% boas e 2,3% receberam o conceito ótimo;
CONSIDERANDO que o projeto de lei pretende aumentar o percentual para 30% (trinta por cento) da arrecadação o IPVA pertencente ao Estado, que deverá ser destinado para a manutenção e conservação da malha viária estadual;
A previsão orçamentária para 2019 é arrecadar R$ 924.903.000,00 (novecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e três mil reais) com IPVA;
A atual legislação, 10% é destinado à conservação da malha viária;
[...]Diante do exposto, manifestamos apoio à aprovação do projeto de lei nº 82.8/2019, de autoria do deputado Fabiano da Luz, que "altera a lei nº 17.378, de 20 de dezembro de 2017, que incluiu o § 3º do art. 11, da lei nº 7.543, de 1988, que Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019.
Moção de Repúdio e Protesto nº 13/2019, de autoria conjunta de todos os vereadores em Repúdio e Protesto ao corte do repasse de verbas por parte do Governo Estadual dos valores ao Programa Antigranizo.
CONSIDERANDO que, ao ser consultada a respeito do repasse de recursos para o sistema de combate ao granizo, a Central de Atendimento aos Municípios comunicou por meio do ofício CC/CAM nº 01/2019/2 de 07 de outubro de 2019, que em diálogo com a Defesa Civil e a SAR (Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento), que foi informado que não dispõe de orçamento e nem de financeiro para assunção de novos compromissos, o que, consequentemente, resulta no corte de repasse de custeio de parte do convênio de sistema antigranizo;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Rio das Antas havia firmado parceria com o Governo do Estado para a manutenção das operações do sistema de antigranizo, programa da Defesa Civil de Santa Catarina que visa a proteção das áreas territoriais dos municípios contra tempestades de grazino;
CONSIDERANDO que no município de Rio das Antas estão instalados 12 geradores de antigranizo, sendo que 07 são de responsabilidade do Estado, dando um custo ao mesmo no valor de R$ 64.814,84 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), mais a contrapartida do município. O Município por sua vez, é responsável pelos outros 05 geradores que estão em funcionamento, mas que sem o auxílio dos 07 de competência do Estado, não garantem a prevenção de danos materiais nas áreas agrícolas e urbana;
[...] Ante o exposto, REQUEREMOS, nos termos regimentais, após manifestação do Egrégio Plenário, envio da Moção de Repúdio e Protesto nº 13/2019, referente ao corte do repasse de verbas por parte do Governo Estadual dos valores ao Programa Antigranizo, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés, Governador do Estado de Santa Catarina.
Discussão e aprovação em votação única do Acordo de Cooperação Federativa que entre si firmam a União, por intermédio do Ministério da Cidadania - Secretaria Especial da Cultura e o Município de Rio das Antas, visando ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura.
Despachado para as comissões competentes o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2019, de 18 de outubro de 2019, que amplia o perímetro urbano denominado Bairro Gramado, na sede da Linha Gramado, no Distrito de Ipoméia, neste município de Rio das Antas, instituído pela Lei nº 1.365, de 10/07/2006.
Próxima Sessão Ordinária, dia 29 de outubro de 2019, no horário regimental, com a seguinte ORDEM DO DIA: