AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL -AGF - PDF
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Neuza Borja Canto
1 AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL -AGF O QUE É A AGF? É a aquisição direta de produto constante da pauta da Política de Garantia de Preço Mínimo pelo Governo Federal. QUANDO É REALIZADA? Quando o preço de mercado estiver abaixo do Preço Mínimo estabelecido para safra vigente, condicionada ao repasse pelo Tesouro Nacional dos recursos para a operacionalização da aquisição. REGULAMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO Está disponibilizada na página da Conab ( no Título 06 do Manual de Operações da Conab- MOC e na norma específica de cada produto. QUEM PODE SE BENEFICIAR DA AGF? O produtor rural, agricultor familiar e/ou sua cooperativa. O BENEFICIÁRIO PODERÁ VENDER TODO O SEU PRODUTO? Depende da limitação dos recursos disponibilizados e do limite estabelecido por produto/beneficiário na norma específica de cada produto. COMO DEVE ESTAR O PRODUTO A SER VENDIDO? Limpo, seco e enquadrado nos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, observado os limites máximos admitidos pela Conab e depositado em armazém credenciado ( próprio ou de terceiros ). Excepcionalmente, a Conab poderá realizar a compra de produto com remoção simultânea. COMO O BENEFICIÁRIO DEVE MANIFESTAR SEU INTERESSE DE VENDER SEU PRODUTO? Apresentar cadastro à Superintendência da Conab do seu Estado, de acordo com o modelo disponibilizado no site da Conab, Título 6 do Moc, Documento 1, Anexos I e II, devendo, no caso de pessoa jurídica, estar regular junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, junto ao Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab SIRCOI e junto ao Cadastro Informativo de Crédito CADIN e no caso de pessoa física estar regular junto à Secretaria da Receita Federal.. E A CONAB, O QUE FARÁ? 1. Analisa o cadastro, a adimplência do beneficiário e a intenção de venda; 2. mantém atualizadas duas listas por ordem de chegada (data e horário), sendo uma para os agricultores familiares e outra para demais beneficiários; 3. desloca a equipe de fiscalização, para verificar a exatidão do local de depósito, as condições de armazenagem e analisa previamente a qualidade do produto; 4. a equipe de fiscalização emitirá Termo de Vistoria e Notificação TVN com parecer favorável ou não à operação. Se favorável, a Conab pede ao beneficiário, por ordem da lista, que apresente a documentação relacionada abaixo, para a formalização da operação.
2 QUAL A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA QUE SEJA FORMALIZADA A OPERAÇÃO? 1.Declaração com as seguintes especificações: 1.1. para produtor rural ou do agricultor familiar: que o produto é de produção própria, estando desonerado de penhor ou de qualquer outro gravame; 1.2. para cooperativa: que o produto é de produção própria ou foi recebido/adquirido de produtores enquadrados como beneficiários por preço não inferior ao mínimo vigente à época da operação, sem deduções, estando desonerado de penhor ou qualquer outro gravame; 2.Certificado de Classificação emitido pelo posto de serviço de classificação da Conab ou entidade credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA e contratada pela Conab; 3.Comprovante de Depósito: Recibo de Depósito (em nome da Conab) ; 4.Nota Fiscal de Venda : 4.1. do Produtor rural ou do agricultor familiar A Nota Fiscal poderá ser dispensada nos termos do Convênio ICMS nº 49/95; 4.2. de Cooperativas de produtores A Nota Fiscal será emitida com destaque de ICMS, se devido, caso os termos da cláusula décima 6º do Convênio ICMS nº 49/95 não tenha sido ratificado na UF; 5.Declaração de Aptidão ao PRONAF-DAP, ou Extrato da DAP, quando se tratar de produtor da agricultura familiar ; 6.Outros documentos exigidos nas normas específicas de cada produto, que poderão ser solicitados pela Conab. QUAIS AS DESPESAS INDENIZÁVEIS PELA CONAB? 1.classificação/reclassificação/análise; 2.embalagem (respeitada a norma específica de cada produto) QUAIS AS DESPESAS ABSORVÍVEIS PELA CONAB? 1.A sobretaxa e tarifa de armazenagem (na quinzena da formalização da AGF); 2.o INSS; e 3.o ICMS. QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBERÁ O PAGAMENTO DO SEU PRODUTO? Até 10 dias, a contar da data de emissão da Nota Fiscal de entrada
3 ENDEREÇOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA CONAB Superintendência Regional do Amazonas (AMAZONAS E ACRE) Av. Min João Gonçalves, Distrito Industrial Cep: Manaus/AM Fone: (92) Fax: (92) Superintendência Regional da Bahia (BAHIA E SERGIPE) Rua Cônego Pereira Marinho, 7 Sete Portas Cep: Salvador/BA Fone: (71) Fax: (71) Superintendência Regional do Ceará (CEARÁ) Rua Antonio Pompeu, Centro Cep: Fortaleza/CE Fone: (85) Fax: (85) Superintendência Regional do Espírito Santo (ESPÍRITO SANTO) Av.Princesa Isabel, Centro Cep: Vitória/ES Fone: (27) Fax: (27) Superintendência Regional de Goiás (GOIÁS) Av. Meia Ponte, 2748 Santa Genoveva Cep: Goiania/GO Fone: (62) Fax (62) Superintendência Regional do Maranhão (MARANHÃO) Av. Jerônimo Albuquerque, 6 - Vinhais Cep: São Luis/MA Fone: (98) Fax: (98) Superintendência Regional de Mato Grosso (MATO GROSSO) Rua Padre Jerônimo Botelho, 510 Dom Aquino Cep: Cuiabá/MT Fone: (65) Fax: (65) Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul (MATO GROSSO DO SUL) Rua Dom Aquino, Centro Cep: Campo Grande/MS Fone: (67) Fax: (67)
4 Superintendência Regional de Minas Gerais (MINAS GERAIS) R. Professor Antonio Aleixo, 756-Bairro de Lourdes Cep: Belo Horizonte/MG Fone: (31) Fax: (31) Superintendência Regional do Pará (PARÁ, AMAPÁ E RORAIMA) R. Joaquim Nabuco, 23 - Nazaré Cep: Belém/PA Fone: (91) Fax: (91) Superintendência Regional da Paraíba (PARAÍBA) Av.Tabajaras, Centro Cep: João Pessoa/PB Fone: (83) Fax: (83) Superintendência Regional do Paraná (PARANÁ) Rua Mauá, 1116 Alto da Glória Cep: Curitiba/PR Fone: (41) Fax: (41) UA APUCARANA BR 376, km 5 Cep: Apucarana/PR Fone: (43) Fax: (43) UA CAMBÉ Rua Belo Horizonte, 2726 Cep: Cambe/PR Fone: (43) Fax: (43) Superintendência Regional de Pernambuco (PERNAMBUCO E ALAGOAS) Estrada do Barbalho, Iputinga Cep: Recife/PE Fone: (81) Fax: (81) Superintendência Regional do Piauí (PIAUÍ) Rua Honório de Paiva, 475 A/Sul - Piçarra Cep: Teresina / PI Fone: (86) Fax: (86) Superintendência Regional do Rio de Janeiro (RIO DE JANEIRO) Rua da Alfândega, 91-12º andar - Centro Cep: Rio de Janeiro/RJ Fone: (21)
5 Fax: (21) Superintendência Regional do Rio Grande do Norte (RIO GRANDE DO NORTE) Av. Jerônimo Câmara, 1814 Lagoa Nova Cep: Natal/RN Fone: (84) Fax: (84) Superintendência Regional do Rio Grande do Sul (RIO GRANDE DO SUL) Rua Quintino Bocaiuva, 57 - Floresta Cep: Porto Alegre/RS Fone: (51) Fax: (51) Superintendência Regional de Rondônia (RONDÔNIA) Av. Farquar, Pedrinhas Cep: Porto Velho/RO Fone: (69) Fax (69) Superintendência Regional de Santa Catarina (SANTA CATARINA) BR 101- Km Barreiros Cep: São José / SC Fone: (48) Fax (48) Superintendência Regional de São Paulo (SÃO PAULO) Av. Mofarrej, 348 Vila Leopoldina Cep: São Paulo/SP Fone: (11) Fax (11) Superintendência Regional de Tocantins (TOCANTINS) Quadra 103 Norte, Rua NO 01, Lotes 33/35 Plano Diretor Norte Cep: Palmas/TO Fone: (63) Fax (63)