No campo tributário, é a lei federal que estabelece os fatos geradores e as bases de cálculo dos impostos federais, estaduais e municipais. Em relação às despesas, é a norma federal que define quanto Estados e municípios podem gastar com educação e saúde. É, também, lei federal que proíbe Estados e municípios a emitirem títulos de dívida e regula as condições para demais operações de crédito. Por último, é a Constituição federal que cria o regime jurídico dos servidores das três esferas de governo, as regras da previdência do setor público e a vinculação da remuneração das carreiras da elite do Judiciário. Trata-se, enfim, de um líder federativo semelhante ao alemão.
Aqui surge uma questão fundamental. As inúmeras regras fiscais e orçamentárias previstas nas normas federais que valem para todos os entes não têm sido suficientes para evitar o atual colapso das contas públicas. Como foi possível enveredarmos por um caminho tão repleto de medidas fiscais mal chamadas “criativas”? Para citar alguns exemplos: transações realizadas fora do Orçamento, contabilização de despesas para contornar regras fiscais, aumento de despesas obrigatórias desacompanhadas das previsões de impacto fiscal e a concessão de incentivos tributários sem a correspondente compensação fiscal.