XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros Mercosul/SGT N 4/Ata N 01/2015 COMISSÃO DE SEGUROS - PDF
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Glória Eger Mascarenhas
1 Página 1 de 9 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros 1 MERCOSUL/SGT N 4/ATA N 01/2015 XXXVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO SUBGRUPO DE TRABALHO N 4 ASSUNTOS FINANCEIROS Entre os dias 18 e 21 de maio de 2015, os membros da Comissão de Seguros reuniramse na cidade de São Paulo, República Federativa do Brasil, no âmbito da XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros. Em face ao exposto, se fizeram representar na Reunião da Coordenação Nacional as delegações da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, conforme detalhado na lista de participantes que passa a fazer parte da presente Ata na forma do Anexo I. A Bolívia foi convocada para as reuniões, nos termos do Artigo 3º da Decisão CMC Nº 68/2012, e sua participação se dá nos termos da Decisão CMC Nº 18/2004, alterada pela Decisão CMC Nº 11/2013. A reunião foi iniciada tendo por base os temas listados na Agenda de Trabalho enviada por ocasião da Convocatória, sendo que foram solicitadas pelo Brasil inversões na ordem da agenda para tratar em primeiro lugar dos pontos 10 e 5, respectivamente, documento contendo um diagnóstico dos problemas que impedem o avanço para uma efetiva integração do mercado de seguros e mapa de assimetrias. 1 Proposta de derrogar o acordo marco sobre condições de acesso para empresas de seguros com ênfase no acesso por sucursal (Decreto Nº 09/99) junto às comissões nacionais. Foi apresentado pelo Brasil documento a ser encaminhado para a Coordenação do SGT-4 para a derrogação desse acordo, que foi aprovado por unanimidade. Esse documento se junta como Anexo II. 2 Avançar na orientação para a convergência das práticas de supervisão do mercado de seguros. Análise e cumprimento dos princípios básicos de seguros (PBS) da IAIS e avaliação do grau de cumprimento. Para esse ponto foi acordado por unanimidade que os países farão uma autoavaliação dos PBS 5, 7 e 8. Essa avaliação será feita com base no questionário produzido pela IAIS, que deverá ser encaminhado pelo Brasil aos outros países. Foi decidido que o prazo para o encaminhamento das avaliações será 28/08/2015
2 Página 2 de 9 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros para que haja tempo do Brasil consolidar as respostas dos Estados-Parte para a próxima reunião no Paraguai O objetivo precípuo dessa ação é identificar o estágio de aderência de cada país a cada um dos PBS e promover ações práticas no âmbito da Comissão de Seguros no sentido de auxiliar os países que estejam menos aderentes aos princípios a se aproximarem cada vez mais das melhores práticas previstas. Como medida já identificada de cooperação, ficou resolvido que os países mais aderentes em cada um dos temas farão uma apresentação de como funciona em seu país e quais ações foram e são tomadas em cada um dos assuntos. 3 Análise do resultado da auto-avaliação do PBS 4 da IAIS por cada país membro. Todos os países concluíram esta avaliação, com exceção da Bolívia, que a realizará após o encaminhamento da planilha pelo Brasil. A avaliação feita por cada país será consolidada pelo Brasil, após o encaminhamento da planilha preenchida por cada membro. Informa-se que o Paraguai (Anexo III) e o Uruguai (Anexo IV) entregaram a planilha nessa reunião, sendo aguardada assim a planilha da Venezuela. Após a consolidação dos resultados feita pelo Brasil, o resultado será circulado para todos integrantes da Comissão de Seguros. 4 Memorando Multilateral de Intercâmbio de Informação (MMoU). Análise do acordo entre Brasil/Argentina e Argentina/Venezuela para escolher qual servirá de referência para a elaboração do MMoU do Mercosul. Não foi realizada a análise dos acordos entre Brasil e Argentina e Argentina e Venezuela, pois ficou decidido que o Memorando Multilateral de Intercâmbio de Informação do Mercosul será feito com base no documento utilizado pela ASSAL, já que ambos os acordos mencionados se basearam no acordo da ASSAL. Desse modo, com o intuito de agilizar e facilitar o processo de criação de um ambiente para cooperação e troca de informações no âmbito do Mercosul, o conteúdo do Memorando de Entendimento do Mercosul deve ser o mesmo do Memorando da ASSAL Associação de Supervisores de Seguros da América Latina. Os membros do Mercosul decidiram que os signatários do Memorando da ASSAL serão automaticamente aprovados no processo de adesão ao Memorando do Mercosul, devendo os demais se submeter ao processo de avaliação dos seus requisitos.
3 Página 3 de 9 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros 5 Avanço em atividades permanentes (mapa de assimetrias, unificação de lista de compromissos, glossário de termos técnicos). Não houve tempo para a discussão da unificação de lista de compromissos e glossário de termos técnicos, temas que ficarão para a próxima reunião. Sobre o mapa de assimetrias, houve discussão durante toda a manhã do dia 19/05/2015. Houve avanços, mas não foi possível concluí-lo. Na sessão conjunta das comissões de sistema financeiro, do mercado de valores mobiliários e de seguros, que ocorreu na manhã do dia 20/05/2015, foram discutidas as orientações para a construção do mapa de assimetrias, que serão aplicadas pela Comissão de Seguros para a atualização do Mapa de Assimetrias, que incluirá Bolívia e Venezuela. A definição do formato a ser aplicado será definido até 28/08/2015 por correio eletrônico para apresentação por cada Estado- Parte a partir da próxima reunião. O Brasil está encarregado de encaminhar os dois modelos, que são por modo ou por serviço, segundo formato utilizado pelas outras Comissões. 6 Análise dos pontos mais sensíveis do Acordo Marco das Condições de Acesso para empresas de seguros, com temas de localização, cálculo e avaliação dos ativos que compõem o capital necessário para operar em cada país, para que sejam priorizados, a partir do mapa de assimetrias. Com relação a esse ponto da agenda, deve-se mencionar que conforme exposto no item 1 acima, foi feita a proposta para a derrogação do Acordo Marco e que os temas de capital e localização e avaliação de ativos serão abordados no novo Acordo Marco a ser elaborado pela Comissão. O documento contendo o diagnóstico dos problemas que impedem o avanço para uma efetiva integração do mercado de seguros incluiu algumas considerações sobre o tema, conforme item 10 abaixo. 7 Intermediários Apresentação de quadro normativo relativo a intermediários pelas delegações. Concluiu-se que a realização de mais um quadro normativo não traria benefícios a cooperação e integração no âmbito do Mercosul. Por se tratar de um tema em que se verificou um bom desenvolvimento da Argentina, ficou acordado que a Argentina fará uma exposição, na próxima reunião do Paraguai, de como o tema vem sendo tratado em seu país, com ações tomadas, termos dos normativos aprovados, estrutura necessária, entre outros assuntos que julgar relevantes serem compartilhados no intuito de cooperar para buscar harmonização da supervisão dos Estados-Parte.
4 Página 4 de 9 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros 8 Discussão de pontos pendentes da agenda anterior: - Analisar a proposta da delegação da República Bolivariana da Venezuela para a elaboração de um projeto de constituição de uma empresa de resseguros do Mercosul. A Venezuela informou que esse tema foi levado a mesas de trabalhos promovidas pelo supervisor com as empresas e que esse tema não teve apoio no sentido antes proposto, isto é, de constituição de uma empresa de resseguros do Mercosul. Foi então mencionado pela Venezuela que foi apoiada a criação de um Fundo catastrófico no âmbito do Mercosul. A criação desse fundo tem apoio da Argentina. O Brasil informou que esse tema como apresentado deveria ter uma proposta concreta para análise. Bolívia, Paraguai e Uruguai também informaram que deveria haver uma proposta para análise, que ficou de ser apresentada pela Venezuela e Argentina. - Analisar a situação da publicação de estatísticas sobre seguros de cada um dos países membros. Foi informado pela Venezuela que todas as ações no âmbito da Superintendência já foram tomadas para que se torne membro da ASSAL, com aprovação e o encaminhamento do processo junto à ASSAL dependendo de instâncias superiores. Por isso, foi decidido que haverá a divulgação de estatísticas dos países no âmbito do Mercosul, utilizando-se da página do SGT-4. A divulgação será feita nos moldes daquela que é feita pela ASSAL. A Argentina encaminhará à Venezuela, com cópia aos outros membros, os dados necessários para a divulgação. A Argentina ficará responsável pela consolidação dos dados de todos os países para publicação dos dados na página do SGT-4. Ficou decidido que as publicações serão anuais e que a remessa de informações com os dados de 2014 será feita por todos os membros para a Argentina, com cópia para os outros membros, até o dia 28/08/ Questões concernentes aos seguros obrigatórios O Brasil apresentou sua estrutura normativa dos seguros obrigatórios no Seminário do dia 21/05/2015, como sua sugestão de referência para padronização dos seguros internacionais, onde não haja, e com a sugestão de que se iniciem tratativas com países da América Latina não integrantes do Mercosul para estender as condições do seguro Carta Verde a esses países.
5 Página 5 de 9 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros O Uruguai comentou que a maioria dos países tem seguros obrigatórios internos semelhantes para a circulação de veículos, com cobertura ampla independentemente de determinação de culpabilidade a responsabilidade civil objetiva e sugeriu que se estude a possibilidade de que os seguros internacionais, como o Carta Verde, passem a incorporar essa característica de responsabilidade objetiva também, como forma de suprir uma lacuna de cobertura ocasionada com a circulação transfronteiriça de veículos. - Criação de um Instituto Latino-americano de Seguros A Venezuela informou que esse tema também foi levado a mesas de trabalhos promovidas pelo supervisor com as empresas e que esse tema, diferente da constituição de uma empresa de resseguros do Mercosul, teve apoio para sua criação. Nesse sentido, Argentina e Venezuela vêm trabalhando em conjunto para a criação desse Instituto. O Brasil informou que a criação de outra instância de discussões teria dificuldade de ser apoiada, inclusive por questões orçamentárias, informando ainda que no Brasil há a Escola Nacional de Seguros e que esse tema, como apresentado, deveria ter uma proposta concreta para análise. Bolívia, Paraguai e Uruguai também informaram que deveria haver uma proposta para análise, que ficou de ser apresentada pela Venezuela e Argentina. - Situação de empresas não autorizadas nos países membros, desdobramentos dos indícios de prestação irregular de serviços de seguro no Mercosul por seguradoras não registradas e/ou autorizadas, conforme registrado na ata da 37ª SGT-4. O Brasil informa que continuam em curso ações de combate às operações ilegais no mercado de seguros brasileiros. Além disso, em razão de discussões anteriores sobre a capacidade do Mercosul representar contra países e organismos internacionais, o Brasil apresentou um breve levantamento de informações e um exemplo que consta do Anexo V. A Bolívia informou que tem procedimento em curso contra as empresas estadunidenses Best Doctors, National Western Life Insurance e CICA-Life, que está em fase de investigação e ação contra essas empresas por infração à lei de seguros da Bolívia. A Argentina tem postura oficial de continuar combatendo operações ilegais em todas as instâncias, já tendo, inclusive, aplicado uma sanção a um corretor da empresa National Western Life Insurance. A Venezuela toma conhecimento dessas operações, embora não tenha conhecimento oficial no seu território, apoiando ações do Mercosul no sentido de investigar e combater operações ilegais.
6 Página 6 de 9 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros Paraguai e Uruguai também apoiam ações contra operações ilegais. Assim, esse assunto será levado à Coordenação do SGT-4 para se verificar o melhor encaminhamento da questão no âmbito do Mercosul. 9 Análise da situação dos projetos de cooperação O Brasil informou que a Coordenação brasileira do SGT-4 encaminhou um com possibilidades de financiamento do Programa de convergência regulatória aos padrões prudenciais internacionais em matéria de serviços financeiros para a promoção da estabilidade financeira do Mercosul. Esse informa orientações gerais sobre as linhas de financiamento de diferentes organismos internacionais e procedimentos para a apresentação de projetos. Com base nas possibilidades de financiamento de projetos regionais, o Brasil fez uma proposta de tentarmos levantar recursos para a implementação da supervisão baseada em riscos nos países do bloco. A sugestão brasileira teve apoio dos outros países. Para viabilizar a proposta, o Brasil se encarregou de fazer uma proposta de projeto básico para a aprovação dos outros países. Para a estruturação do projeto, o Brasil ficou de verificar os prazos para a apresentação das propostas junto aos organismos financiadores e estabelecer um cronograma de trabalho. 10 Finalização do documento contendo um diagnóstico dos problemas que impedem o avanço para uma efetiva integração do mercado de seguros, possíveis alternativas e requisitos para cada problema apontado com alternativas a superar os problemas e com as consequências de não se conseguir superá-los (com o objetivo de que as autoridades tomem conhecimento das travas que impedem uma efetiva integração do setor) Conforme demanda da Coordenação do SGT-4, a Comissão de Seguros finalizou o documento de diagnóstico dos problemas que impedem o avanço para uma efetiva integração do mercado de seguros que se junta como Anexo VI. 11 Sessão conjunta das comissões de sistema finaceiro, do mercado de valores mobiliários e de seguros dedicada ao trabalho do mapa de assimetrias. Na sessão conjunta das comissões de sistema financeiro, do mercado de valores mobiliários e de seguros, que ocorreu na manhã do dia 20/05/2015, foram
7 Página 7 de 9 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros discutidas as orientações para a construção do mapa de assimetrias, o que será aplicado pela Comissão de Seguros para a atualização do Mapa de Assimetrias. Além disso, foi levantado pela Comissão de Seguros se algumas questões contidas no documento de diagnósticos dos problemas que impedem o avanço para uma efetiva integração do mercado de seguros, conforme item 10 acima, também são questões colocadas na Comissão de Sistemas Financeiros, dado que há semelhanças na regulação e supervisão de seguros e bancos. 12 Seminário sobre o uso regional de moedas do Mercosul, impactos nos mercados bancários e de valores, consequências e riscos (incluindo as ações de PLDFT). A Comissão de Seguros no dia 20/05//2015 assistiu ao Seminário.
8 Página 8 de 9 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros 13 Seminário com apresentações do setor seguros brasileiro. Os Estados-Partes participaram e agradecem a organização e as interessantes palestras proferidas no dia 21/05/2015, incentivando a continuação nas próximas reuniões de atividades similares como parte da Comissão de Seguros. Os temas apresentados foram: - Ouvidoria e atendimento ao consumidor - Educação Financeira - Seguro Rural - Seguros obrigatórios (Carta Azul, Carta Verde e DPVAT) - Microsseguros - Apresentação da Escola Nacional de Seguros 14 Lista de Anexos Os anexos que formam a presente ata são os seguintes: Anexo I: Lista de Participantes. Anexo II: Documento para derrogar o Acordo Marco (Decreto Nº 9/99). Anexo III: Anexo IV: Anexo V: Anexo VI: Anexo VII: Planilha de Auto-avaliação do Paraguai. Planilha de Auto-avaliação do Uruguai. Breve relato da possibilidade de representação do Mercosul frene a outros organismos e países. Documento de diagnóstico. Resumo Executivo.
9 Página 9 de 9 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros Pela delegação da Argentina Gabriel Wolf Superintendência de Seguros de La Nación Pela delegação da Bolívia Javier Vera Laguna Autoridad de Fiscalización y Control de Pensiones y Seguros Pela delegação do Brasil William Paiva Chaves Superintendência de Seguros Privados Pela delegação do Brasil Gustavo Caldas Superintendência de Seguros Privados Pela delegação do Brasil Rodrigo Borobia Superintendência de Seguros Privados Pela Delegação do Paraguai Derlis Penayo Banco Central del Paraguay Pela delegação do Uruguai Rosario Soares Netto Banco Central del Uruguay Pela Delegação da Venezuela Felix Alberto Molina Ferrera Superintendência de la Actividad Aseguradora Pela Delegação da Venezuela Alejandro Javier Gonzalez Superintendência de la Actividad Aseguradora
10 Página 1 de 1 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros ANEXO I Pela delegação da Argentina Gabriel Wolf Superintendência de Seguros de La Nación Pela delegação da Bolívia Javier Vera Laguna Autoridad de Fiscalización y Control de Pensiones y Seguros Pela delegação do Brasil William Paiva Chaves Superintendência de Seguros Privados Pela delegação do Brasil Gustavo Caldas Superintendência de Seguros Privados Pela delegação do Brasil Rodrigo Borobia Superintendência de Seguros Privados Pela Delegação do Paraguai Derlis Penayo Banco Central del Paraguay Pela delegação da Uruguai Rosario Soares Netto Banco Central del Uruguay Pela delegação da Venezuela Felix Alberto Molina Ferrera Superintendência de la Actividad Aseguradora Pela delegação da Venezuela Alejandro Javier Gonzalez Superintendência de la Actividad Aseguradora
11 Identificação: XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros ANEXO IV Coordenação Geral PRINCÍPIO BÁSICO DE SEGURO - PBS-4 IAIS Coordenação #N/D Instruções para preenchimento A cada recomendação ou conjunto de recomendações do PBS, corresponde uma pergunta do questionário de avaliação do grau de aderência ao PBS. As perguntas foram todas formuladas objetivamente e de maneira que a resposta sim seja considerada como um fator positivo de conformidade com os padrões e orientações do princípio. Isso facilita uma análise quantitativa do grau de aderência, até em base percentual. Algumas perguntas foram feitas para serem respondidas com texto. Isso para suprir uma análise qualitativa mais aprofundada da aderência. Da mesma forma, existem campos de texto para observações detalhadas após as perguntas mais relevantes, para que se possam tecer comentários pertinentes. Com isso, pretende-se que o conteúdo do questionário não se preste apenas a uma análise quantitativa fechada do momento da SUSEP, mas que sirva de base para as ações subsequentes, no sentido do aperfeiçoamento do grau de aderência ao PBS. Para que exista alguma margem de flexibilidade para a análise quantitativa, as respostas possíveis serão: 0 = Não observado 1 = Parcialmente observado 2 = Amplamente observado 3 = Observado NA = Não se aplica Sempre que for dada uma resposta 1 (parcialmente observado) ou "2" (amplamente observado), recomenda-se a explicação textual da mesma no campo adequado. Por exemplo, se a resposta fosse 1 para resseguros e 2 ou Não se aplica para seguros diretos. Nome: Área: Cargo: nombre área cargo Page 1 of 9
12 Definições Importantes: Ao completar as perguntas, preste atenção nas seguintes definições: a) (re)seguradores que são licenciados ou supervisionados por 0 se referem a: entidades de seguros, sejam sucursais ou constituídas como empresas locais, e que vendam seguro direto, resseguro ou ambos, e que sejam licenciadas, autorizadas, registradas ou algum outro termo similar, ou supervisionada por. b) Bancos ou outras entidades não seguradoras do setor financeiro se referem a: Bancos ou outras entidades não seguradoras do setor financeiro, mas não se refere a (re) seguradoras. Mas se refere a, por exemplo, negócios de títulos financeiros (securities), de gestão de investimentos ou grupos financeiros diversos operando sob estruturas de companhias holding etc. c) 'de propriedade de ou controladas por' e 'detém ou controla' se referem a: propriedade ou controle que INCLUA propriedade ou controle parcial E também propriedade ou controle direto ou indireto. O limite para um mínimo de propriedade ou controle é assumido como 20%, de forma que quaisquer casos nesse valor ou acima dele devem ser considerados. Page 2 of 9
13 A. Requisitos de Autorização Para proteger os interesses dos segurado... Padrões (Standards) Orientações (Guidance) 1 As entidades que desejam realizar atividades de seguros na sua jurisdição precisam de autorização? 2 Existe impedimento para realização de qualquer atividade de seguros, inclusive de marketing, antes de uma autorização ser concedida? 3 Caso haja conflito ou compartilhamento de competência com algum outro órgão ou autoridade no Brasil, a SUSEP pode subsidiar o processo de autorização ou recomendar a imposição de condições ou restrições a uma autorização, incluindo sua recusa, a tal órgão? Caso exista a possibilidade legal de se realizarem atividades de seguro no Brasil sem a constituição de uma entidade local - controlada e submetida às leis locais - por meio de filiais ou a partir de sedes no exterior... 4 O exercício dessas atividades depende de algum tipo de autorização prévia da SUSEP (autorização/permissão/aprovação/registro)? 5 Se aceita de alguma maneira a autorização estrangeira dada pela jurisdição de origem à entidade legal? 6 Todas essas possibilidades são previstas na legislação/regulamentação? Quanto à legislação de seguros... 7 Ela inclui a definição das atividades de seguro reguladas sujeitas a autorização? 8 Ela proíbe atividades de seguro não autorizadas? 9 Define as formas legais permitidas para seguradoras domésticas? Page 3 of 9
14 10 Aloca a responsabilidade pela emissão de autorizações? 11 Determina o procedimento e a forma de estabelecimento através dos quais as seguradoras estrangeiras são autorizadas a realizar atividades de seguro dentro da jurisdição da SUSEP? 12 Caso exista alguma atividade de seguro não regulada, essa exceção é prevista em lei? 13 Existem salvaguardas existentes para proteger os segurados em caso de atividades restritas NA 0, 1, 2, 3 ou NA de seguro serem excluídas dos requisitos de autorização? Quais? C. Procedimentos e Requisitos de Autorização Os procedimentos e requisitos de autorização Os procedimentos e requisitos de autorização são claros, diretos, objetivos, públicos e facilmente acessíveis? 15 Sua aplicação segue princípios de coerência e neutralidade? 16 Exige-se a adequação dos Proprietários Relevantes do requerente, dos Membros de seu Conselho, da sua Alta Administração e dos seus Principais Funcionários em Funções de Controle, tanto individualmente quanto coletivamente? 17 Exige-se que o requerente satisfaça os requisitos de capital? 18 Exige-se que o requerente tenha uma estrutura corporativa e de governança confiável? 19 Exige-se que o requerente tenha planos financeiros e de negócio sólidos? Page 4 of 9
15 20 Os planos de negócio informados tem projeção mínima de 3 (três) anos? 21 Eles refletem as linhas de negócio e os perfis de risco?...têm detalhes sobre: 22 Custos projetados de estabelecimento? 23 Requisitos de capital? 24 Evolução projetada por linha de negócio? 25 Margens de solvência? 26 Esquemas de resseguro gerais e separadamente por produto? 27 Produtos a serem oferecidos? 28 Seguros a Primeiro risco em separado? 29 Sistemas de gestão de riscos, incluindo contratos com filiadas, acordos de terceirização, sistemas de controles internos e sistemas, políticas e procedimentos de tecnologia da informação? 30 O requerente deve demonstrar satisfatoriamente que seus processos de gestão de riscos são adequados para gerir separadamente os riscos das linhas de negócios de vida e não vida durante sua plena operação e no decorrer de um eventual processo de liquidação, caso queira ser autorizado para subscrever negócios em ambas as classes de seguros? 31 Caso o requerente seja parte de um grupo, exige-se que ele informe a estrutura de reporte do grupo, indicando todas as entidades significativas desse grupo, sejam de seguros/reguladas ou não? 32 Exigem-se informações sobre os tipos de transação entre as partes relacionadas e/ou relacionamentos internos entre essas entidades significativas? D. Estabelecimento de filial ou subsidiária em jurisdição estrangeira Se os supervisores envolvidos consultam-se uns aos outros ANTES de emitir uma autorização... Existe algum tipo de troca prévia de informações entre supervisores para autorizar uma entidade a operar com seguros: 33 Quando uma entidade da sua jurisdição quer operar no exterior? 34 Quando uma entidade estrangeira quer operar na sua jurisdição? 2 0, 1, 2, 3 ou NA Page 5 of 9
16 35 Para a autorização ou renovação de autorização de uma filial ou subsidiária de uma seguradora estrangeira no Brasil, a SUSEP consulta o supervisor de origem, conforme necessário, levando em consideração padrões e princípios da IAIS? 36 Para tanto, a SUSEP é capaz de trocar informações relevantes com outras autoridades domésticas ou estrangeiras para a análise de um requerimento de autorização? 37 Tal troca de informações é regida por lei, acordo, memorando de entendimento ou algum outro instrumento formal? Detalhe o(s) instrumento(s) que rege(m) a troca de informações: (resposta em texto) MMOUs caso a caso 38 As informações confidenciais são protegidas? En los acuerdos hay cláusulas de confidencialidad 39 No processo de reconhecimento da supervisão da autoridade de origem, a SUSEP tem 2 0, 1, 2, 3 ou NA conhecimento de como o supervisor de origem exerce a supervisão contínua da seguradora, incluindo a capacidade do supervisor de origem para aplicar sanções que impeçam estruturas corporativas que dificultem a supervisão efetiva? 40 Antes de conceder uma autorização, a SUSEP verifica se o supervisor de origem tem alguma objeção à operação brasileira do requerente? 41 Contrariamente, a SUSEP informa ao supervisor de origem do requerente qualquer 2 0, 1, 2, 3 ou NA restrição ou proibição imposta a uma autorização? si estuviere esa obligacion en un MMOU, sí 42 A SUSEP rejeita requerimentos de autorização de entidades estrangeiras que não estejam sujeitas à regulação prudencial da solidez do seu capital em sua jurisdição de origem? Page 6 of 9
17 43 No caso de joint ventures, a SUSEP verifica se existe uma clara responsabilidade das empresas-mãe? 44 Nessas circunstâncias, se não existir uma clara responsabilidade das empresas-mãe, a 2 0, 1, 2, 3 ou NA SUSEP deve rejeitar o requerimento? Caso haja acordos bilaterais ou multilaterais em vigência que possibilitem a uma seguradora estrangeira operar sem uma autorização ou aprovação da SUSEP, através de uma filial ou com prestação de serviços transfronteiriços, tais acordos asseguram que: 45 A supervisão da jurisdição de origem a que a seguradora está sujeita tenha sido reconhecida como adequada pela SUSEP? 46 A seguradora possa estar sujeita a sanções (no Brasil) se não atender às disposições legais da jurisdição anfitriã? 47 Nessas circunstâncias, o supervisor de origem seja informado? E. Seguros transfronteiriços sem uma presença física na jurisdição do supervisor Se os supervisores interessados devem se consultar mutuamente A SUSEP busca confirmação, da parte do supervisor de origem, de que a seguradora está NA 0, 1, 2, 3 ou NA autorizada a realizar os tipos de atividades de seguro propostas? 49 A SUSEP busca confirmação, da parte do supervisor de origem, de que a seguradora atende NA 0, 1, 2, 3 ou NA a todos os requisitos regulatórios de seguros da jurisdição de origem? 50 Inexistem situações em que uma seguradora estrangeira possa ser autorizada a operar NA 0, 1, 2, 3 ou NA com base somente na prestação de serviços transfronteiriços, sem aprovação do supervisor anfitrião? Por exemplo, quando acordos bilaterais ou multilaterais estiverem em vigor? F. Avaliação de Requerimentos Quanto às obrigações da SUSEP no processo de tomada de decisão de autorização Existem prazos determinados e razoáveis para resposta aos requerimentos de autorização, 2 0, 1, 2, 3 ou NA contados a partir da entrega de toda a documentação para análise? Page 7 of 9
18 52 Tais prazos são informados ao requerente? 2 0, 1, 2, 3 ou NA 53 A SUSEP exige que os requerimentos de autorização sejam instruídos com informações sobre os tipos de negócio a serem emitidos e que contenham os documentos e informações exigidos pela legislação para confirmação do atendimento aos requisitos de autorização? 54 O procedimento de autorização prevê a possibilidade de o requerente suprir informações adicionais de forma a reverter uma negativa ou restrição de autorização por falta delas, sendo para tanto informado sem demora? Caso a SUSEP se valha de entidades externas em auxílio ao processo de avaliação de um requerimento de autorização, ela: 55 Mantém a autonomia do seu próprio julgamento para a decisão final quanto ao NA 0, 1, 2, 3 ou NA requerimento? 56 Avalia se essas entidades externas têm o conhecimento e a experiência necessários para NA 0, 1, 2, 3 ou NA desempenhar o papel a que se propõem? 57 Avalia se essas entidades são independentes em relação ao requerente? NA 0, 1, 2, 3 ou NA 58 Avalia se essas entidades valorizam a proteção dos interesses do consumidor? NA 0, 1, 2, 3 ou NA 59 Se o prazo para resposta a um requerimento de autorização for eventualmente NA 0, 1, 2, 3 ou NA ultrapassado, a autorização fica pendente, não sendo concedida tacitamente? G. Recusa na emissão de uma autorização Quando o requerente não atender aos requisitos de autorização A SUSEP tem poder para negar autorizações objetivamente ou para impor exigências objetivas, caso o requerente não atenda aos requisitos necessários? 61 As negativas e exigências têm sempre amparo legal/normativo? Page 8 of 9
19 H. Autorização negada, condicionada ou restringida Explicação ao requerente Existe determinação regulamentar para que a SUSEP motive, por escrito e objetivamente, qualquer restrição ou negativa de autorização? I. Declaração clara de escopo de Autorização Declaração ao requerente Há conteúdo declaratório na autorização concedida? Qual? 64 O conteúdo declaratório evita a possibilidade de interpretações diversas? 65 A legislação categoriza os seguros em tipos e classes, pelo menos em vida e não vida? 66 O conteúdo da autorização expressa claramente os limites da autorização, incluindo as classes autorizadas? 67 Para ampliar o escopo de uma autorização de forma a incluir outras classes, a SUSEP refaz todo o processo de autorização, no que aplicável, para as novas classes a serem autorizadas? 68 As autorizações concedidas pela SUSEP têm validade indeterminada? Caso deseje tecer comentários adicionais, favor utilizar o campo abaixo: Percentual médio de aderência* = 97% Percentual de NA** = 13% (*) Σ Notas / (Nota Máxima * (Nº Questões - Nº de NA)) (**) Nº de NA / Nº Questões Page 9 of 9
20 XXXVIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho Nº 4 (SGT-4) Assuntos Financeiros ANEXO V Exemplo de bloco regional que tem personalidade jurídica de Direito Internacional é o Mercosul, nos termos dos artigos 34 a 36 do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (Protocolo de Ouro Preto), de (Decreto 1.901, de 19/03/1996) Protocolo de Ouro Preto é explícito ao fixar que O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional Artigo 34 - O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional Explicita ainda que poderá comparecer em juízo, prova cabal de sua legitimidade postulatória em qualquer juízo: Artigo 35 - O Mercosul poderá, no uso de suas atribuições, praticar todos os atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências. Como exemplo de demanda do Mercosul exercendo seu legítimo direito de pessoa jurídica de direito internacional, é possível identificar notícia de , na qual o Bloco se insurge contra a espionagem dos EUA e que poderá promover ações em organismos multilaterais e no âmbito de convenções internacionais de direitos humanos contra os programas de espionagem americanos, de acordo com uma declaração a ser aprovada pelos presidentes do bloco na sexta-feira, antecipou o ministro brasileiro das Relações Exteriores, Antonio Patriota 1