· Famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único com renda menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa da família ou que possuam, entre seus moradores, algum beneficiário do BPC.

O pagamento atrasado de férias de funcionário deve ser feito em dobro. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento da ação rescisória apresentada pela Cia. Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).
Foi a primeira vez que o assunto chegou à Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, e despertou interesse entre os 13 ministros que a compõem.
O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que as férias e o abono a elas correspondente devem ser pagos "até dois dias antes do início do respectivo período", mas não prevê nenhuma sanção em caso de desrespeito da norma.
Nesse caso, os ministros entenderam que deve prevalecer o disposto no artigo 137 da CLT: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".

A Advocacia-Geral da União ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para anular os efeitos de uma lei capixaba. A lei reverteu ao Tesouro do estado recursos de um fundo de desenvolvimento de competência federal. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator da ADI.
A União questiona a eficácia do artigo 1º, da Lei Estadual 7.667/03, que repassou ao caixa do Espírito Santo valores de dedução de ICMS previstos para investimento no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres).
Gerido por um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Integração Nacional, o Funres tem como objetivo incentivar empreendimentos econômicos com capacidade de promover o desenvolvimento regional.
Ele atua da seguinte forma: as empresas deduzem parte do ICMS — e também do imposto de renda — em favor do fundo, o qual, em contrapartida, lhes garante o recebimento do certificado de participação ou investimento para serem trocados por ações de empresas financiadas pelo próprio Funres.