Responsabilidade pela análise dos requisitos do arrematante – Juízo da causa — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Responsabilidade pela análise dos requisitos do arrematante – Juízo da causa
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última modificação: 2020-10-06T14:27:10-03:00
Cabe ao Juízo da execução realizar o controle dos impedimentos legais ao cadastramento e realização de lances por partes interessadas nos autos. Ao leiloeiro recai o dever de analisar a regularidade do certame antes de assinar o auto de arrematação. A responsabilidade pelo abuso no cadastramento ou realização de lances em desacordo com a legislação é do usuário.
"PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. DESCREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. NOVA DECISÃO.1. O art. 4º da Resolução CNJ nº 236/2016 e o art. 11 da Portaria GC nº 188/2016 autorizam o descredenciamento de leiloeiro público por determinação da Corregedoria de Justiça, mas exigem expressamente que o ato seja motivado em efetiva constatação de violação às disposições contidas nos mencionados diplomas normativos.2. Há vício de fundamentação na decisão administrativa de descredenciamento de leiloeiro público que não indica norma jurídica violada.3. É vedado substituir a autoridade competente na aplicação de penalidades administrativas, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Decretada a nulidade de decisão administrativa, devem os autos retornar a autoridade competente para a prolação de nova decisão.4. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso administrativo parcialmente provido."
Acórdão 1281598, PAD00279622019, Relator Designado: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJe: 24/9/2020.