Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT): Manutenção obrigatória
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT): Manutenção obrigatória
Todas as empresas estão obrigadas a manter os SESMT em seus estabelecimentos?
Segundo o subitem 4.1 da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) , as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) , deverão manter, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Porém, essa obrigatoriedade é relativa, pois está limitada ao Quadro II da citada NR-4 que trata do dimensionamento do SESMT. De acordo com esse Quadro somente estão obrigado a constituir o SESMT as empresas que possuem um certo "Grau de Risco" em sua atividade e que tenham uma quantidade de empregados no estabelecimento superior a 50 (cinquenta).
Base Legal: Subitem 4.1 e Quadro II da NR-4, aprovado pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (Checado pela Valor em 25/02/21).
Reajuste segue previsão de 4,3% do INPC para este ano O salário mínimo em 2022 será de R$ 1.147 e não terá aumento acima da inflação, anunciou o Ministério da Economia. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, enviado hoje (15) ao Congresso Nacional. O reajuste segue a projeção de 4,3% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. (Continua ...)
Notícia postada em: 15/04/2021 .
Como realizar uma entrevista de sucesso
Anteriormente, escrevi um artigo com o seguinte tema: Entrevista: como agir? Se você ainda não o leu, sugiro de você iniciar a temática "Entrevistas" por lá... Bom, como já comentei... É fato que a grande maioria dos profissionais, certamente, já almejou obter o resultado positivo nas entrevistas. Inclusive, este é um dos principais motivos pelo qual sou procurada como Consultora de Carreiras... Simul (Continua ...)
Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril
Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no art. 10-C, da Lei nº 10.522, de 2002. Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5, parágrafo 4º, da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005), apresentarem proposta de transaçã (Continua ...)
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo. A Turma reformou acórdão do Tribunal de J (Continua ...)