Liminar suspende pena imposta a condenado por furto de suínos
O ministro Carlos Ayres Britto deferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 97626, suspendendo, até o julgamento de mérito da causa, a condenação de J.A. à pena imposta pelo juízo da Comarca de Restinga Seca (RS) de dois anos e quatro meses de reclusão, além de multa, pelo crime de furto qualificado. A Defensoria Pública da União (DPU) sustenta a atipicidade da conduta. Alega que o furto praticado por ele não...
Chance na Defensoria Pública
Estão abertas as inscrições para a seleção de estagiários de Direito na Defensoria Pública da União do Espírito Santo. A prova acontece no dia 21 de março, das 9 às 13 horas, na FDV. Os interessados têm até o dia 19 de março para se cadastrar, na sede da Defensoria, situada na Rua Professor Baltazar, nº 113, Centro, Vitória.A carga horária é de 20 ou 30 horas semanais e a bolsa varia de R$ 364 a R$ 520, mais...
Presidente do STF condena tortura em prisões em palestra para defensores públ	...
"Eu não concordo com a tortura que se fez no regime militar e não concordo com a tortura que se faz hoje nas prisões." Essa foi uma das afirmações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao participar na manhã desta sexta-feira (13) do encerramento do curso que deu posse a 31 novos defensores públicos. A aula ocorreu no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),...
CNJ aprova criação de cadastro de advogados voluntários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão plenária, na última terça-feira, a resolução nº 62 que disciplina os procedimentos sobre os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. O objetivo do cadastro é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Além disso, a ação pretende estimular os advogados de todo o...