Alckmin e Serra viram réus por suspeita de pedalada fiscal no governo de São Paulo | Congresso em Foco
Por Congresso em Foco Em 13 maio, 2018 - 15:39 Última Atualização 14 maio, 2018 - 10:17
"O processo diz que os problemas começaram em 2007, quando o governo do estado, ainda sob a gestão Serra, iniciou um programa de parcelamento de dívidas tributárias, como o ICMS, oferecendo vantagens aos devedores. Entre elas, descontos nos juros e nas multas por atrasos. Já no governo Alckmin, para receber antecipadamente o dinheiro dessas dívidas, o governo negociou 'direitos creditórios' com a CPSEC. Nessa tratativa, o governo cedia esses créditos com um deságio (redução de preço) de até 50% à CPSEC, que transforma o passivo em debêntures (títulos da dívida). Os títulos eram obtidos por financiadores, que se beneficiam com os seus rendimentos quando a dívida é quitada – segundo a acusação, o governo se torna garantidor dessa dívida, caso haja inadimplência. O governo nega que haja essa garantia", diz trecho da reportagem, que cita trechos da ação civil pública.
"Conforme a ação dos sindicatos, os 'créditos bons', cujos contribuintes têm antecedentes de bons pagadores, são repassados ao mercado. Já os 'papéis podres', com alto índice de inadimplência, voltam para o estado. 'Ou seja, pelo crédito tributário bom, aquele que ingressaria normalmente no Caixa do Tesouro, o estado antecipa seu recebimento com significativo deságio, e ainda se compromete a garantir, até porque é acionista majoritário da CPSEC, o resgate do título no seu vencimento e pagamento dos juros aos investidores, que, em realidade, não assumem risco nenhum adquirindo esses papéis. Já pelo crédito ruim, o estado acaba não recebendo absolutamente nada, uma vez que eles não são negociados com investidores'", acrescenta a matéria, com outro trecho da acusação.
Ainda segundo o jornal paulista, os sindicatos alegam que a antecipação de receitas, neste caso, pode configurar operação de crédito, algo que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ação também acusa o estado de São Paulo, nas gestões tucanas, de usar sua estrutura para cobrar tais dívidas, uma vez que a CPSEC é uma empresa pública do governo paulista. "As emissões de debêntures aconteceram a partir de 2012, nos valores de R$ 600 milhões, R$ 800 milhões e R$ 740 milhões", destaca a reportagem.
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