Arquivos Expertises - Página 2 de 2 - Melo Advogados
Categoria: Expertises
Muito se discute, no âmbito jurídico atual, as vantagens de resolver-se os conflitos de maneira alternativa à judicialização. Por motivos que serão delineados, parte intensa desta discussão versa sobre os benefícios da mediação para solução de conflitos bancários.
Mediação é um método de resolução de conflitos pela via extrajudicial, onde, como se em formato de negociação, as partes pactuam acordo, trazendo fim à problemática quando este for integralmente cumprido.
Perpectiva Coletiva
Dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012 (último ano no qual fora realizado este tipo de estudo, denominado 100 maiores litigantes) demonstram uma verdade já imaginada por juristas brasileiros: ao lado do setor público, as instituições bancárias são as maiores litigantes judiciais do país (figuram como parte em maior número de processos).
Coletivamente, não é segredo algum a sobrecarga de ações judiciais em relação ao quadro de magistrados dentro de toda a nação. Aparentemente, tal situação teria consequências negativas apenas aos litigantes em processo judicial, porém tal afirmação passa longe de ser verídica.
Em 2020 o Conselho Nacional de Justiça publicou seu relatório anual chamado "Justiça em Números" (a edição do ano citado utiliza dados de 2019). Dentre as informações públicas, uma é de saltar os olhos (ou seria caso situações parecidas não fossem manchetes todo dia): os gastos do poder judiciário em 2019 representaram 1,5% do total do Produto Interno Bruto – PIB do País. Mais absurda é a situação ao levar-se em conta percentuais disponibilizados por outros países desenvolvidos ou em desenvolvimento: os gastos do judiciário americano (E.U.A.) representam cerca de 0,15% do total de seu PIB; já no México, são gastos cerca de 0,49%;
A maior parte dos gastos do judiciário brasiliero é com folha de pagamentos, e, mesmo assim, existentes vagas de magistrado não preenchidas por ausência de candidatos qualificados, ou seja, os gastos deveriam ser ainda maiores caso visado possuir número de magistrados suficiente para suprir a alta quantidade de demandas.
Assim, da análise coletiva da problemática nota-se que existem benefícios sociais a serem colhidos caso a mediação venha a ser medida mais utilizada pelos litigantes, eis que inúmeros cortes vêm sido realizados pelo governo federal por alegada falta de verba.
Porém, os benefícios de se realizar mediação para solução de conflitos bancários são em grande maioria muito mais voltados à esfera pessoal do que coletiva, conforme se elenca.
Dados trazidos pelo Conselho Nacional de Justiça em seu informativo já mencionado (Justiça em Números), na edição de 2019, demonstram que a média de tempo para resolução de uma ação judicial em trâmite na justiça estadual é de 6 anos e 2 meses.
Já utilizando a mediação, mesmo não existindo estudos tão aprofundados sobre o tema, na experiência deste profissional, tal método de resolução de conflitos toma em média 1 mês até que se atinja um acordo (tratando-se de uma estimativa média, tal lapso temporal pode variar, porém nunca fora visto caso que chegue perto da média de tempo do processo judicial).
A mediação apresenta menor onerosidade que a judicialização (adentrar com processo judicial) por dois motivos diversos: menor gastos com advogados e, quando o cliente for réu na ação, geralmente (maioria "esmagadora") a proposta de acordo apresenta valor menor a ser pago do que o poderá ser fixado em sentença.
Ainda, a parte que encontra-se vencida em ação judicial desta natureza deverá arcar com os honorários sucumbenciais a serem pagos ao advogado da parte contrária( entre 10% e 20% do valor da condenação), custas processuais e eventuais condenações pecuniárias que possam ser decretadas pelo juízo (multas, indenizações, entre outras).
Evitar Compromissos
Adentrar com ação judicial é assumir compromisso: comparecer a todas as audiências necessárias, ter repetitivas reuniões para definição de estratégia com seu advogado, realizar pagamentos de quantias a título de custas processuais, "garimpar" a documentação solicitada por seu procurador, dentre uma série de outros empenhos que, para um bom resultado, necessitam ser realizados.
Menor desgaste da relação
A teoria moderna de negociação, sendo o módulo de negociação de Harvard um fiel crente nesta tese, determina que quando negociando, deve-se ater a duas questões: atingir um resultado positivo para si e ao mesmo tempo não desgastar a relação com quem se negocia.
Ensinamentos trazidos por livro referência na área, Getting to yes ( a versão em português fora traduzida para "Como chegar ao sim"), escrito por Roger Fisher e William Ury, afirmam que a negociação deve ser realizada de maneira que ambas as partes participem na elaboração de resolução do conflito, da maneira como ocorre na mediação, e totalmente contrária da forma como acontece com a ação judicial, na qual o juízo impõe solução que lhe pareça a mais correta.
Pode ocorrer que, quando da decisão judicial, uma das partes se sinta lesada e injustiçada, o que fatalmente levará à detrimento na relação entre litigantes. Na mediação, mesmo que o acordo seja muito mais benéfico a uma das partes, a outra sentirá que trabalhou para alcançar tal solução, o que fatalmente o levará a aceitar mais facilmente a resolução.
Tal fato pode se tornar deveras importante tratando de empresas e organizações que necessitam constantemente de serviços bancários, pois caso os operadores do banco sintam-se que já foram lesados anteriormente por quem agora busca seus serviços, a possibilidade de se oferecer boas condições contratuais despenca.
Sabe-se que determinados conflitos fatalmente irão ser judicializados, porém os motivos explanados durante este artigo são mais que suficientes para evitar, sempre que possível, a judicialização.
Ao mediar, as partes não fazem apenas um favor ao judiciário e consequentemente à sociedade, se não que favorecem a si mesmos, pois evitam moroso e de certa forma estressante processo judicial.
Vale lembrar, que a assistência de um advogado é muito importante também na mediação, eis que este, ao analisar o caso, apontará eventuais ilegalidades e/ou abusividades no posicionamento da instituição financeira, dando à parte mais argumentos quando da "barganha", trará técnicas de negociação jurídica não aprendidas pelo cidadão comum ao caso, e se certificará de que o acordo firmado atenderá de fato aos interesses do cliente.
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/10/com-estoque-alto-de-processos-brasil-gasta-15-do-pib-com-judiciario.shtml
Fisher, Roger; Ury, William. Getting to yes: negotiating an agreement without giving in, 2ª edição. Reino Unido: Editora Imago, 2005.
Micael Lemos Concha, estagiário em Melo Advogados Associados
e Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.
O IBAMA informou no início do mês de julho deste ano, que os proprietários rurais que prestavam informações por meio do sistema do Ato Declaratório Ambiental (ADA) já estão desobrigados da realização da inscrição do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) de Atividades Potencialmente Poluidoras para fins de isenção do ITR.
A nova diretriz é válida já para o ciclo de 2020, conforme a comunicação foi feita na página oficial do Instituto.
Trata-se de um cadastro que é obrigatório para quem exerce atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.
O que mudou para os proprietários rurais?
Os proprietários rurais, pessoa física ou jurídica que prestavam informações pelo sistema ADA para serem isentos do pagamento do ITR sobre áreas de interesse ambiental, agora não precisam mais fazer esse procedimento.
O novo entendimento do IBAMA é de que as atividades de manutenção de áreas rurais de interesse ambiental, ou seja, área de reserva legal, área de preservação permanente, servidão florestal ou ambiental e outras previstas na Instrução Normativa 05/2009, que permitem o desconto do imposto territorial (ITR), não são caracterizadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos, e, portanto, elas não necessitam da inscrição no CTF.
Até então o cadastro das áreas rurais de interesse ambiental, era um documento obrigatório junto ao IBAMA para utilizar do benefício da isenção do ITR.
Os proprietários que possuíam cadastro no CTF apenas para fins de entrega do ADA, podem realizar o cancelamento do mesmo, o que pode ser feito na página oficial do IBAMA pelo link: https://www.gov.br/ibama/pt-br
MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito
RAPP – ÚLTIMO PRAZO DE ENTREGA
O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é um documento de coleta de informações de interesse ambiental, e tem como finalidade auxiliar nos tramites de controle e de fiscalização do IBAMA – Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Junho é o último prazo de entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
O "RAPP" deve ser entregue uma vez por ano, e neste ano devido a pandemia da COVID-19 o IBAMA prorrogou o prazo até 29 de junho, por meio da Instrução Normativa (IN) 12/2020.
O documento deve ser entregue tanto pelas pessoas físicas como pelas jurídicas, e para que seja exigível as mesmas devem exercer atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
Como exemplo: – Indústria Metalúrgica, Indústria Mecânica, Indústria de Madeira, Indústria de Papel e Celulose, Indústria do Fumo, Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas.
Não deixe para a última hora a entrega, visto que como a entrega é feita online no portal do IBAMA, qualquer imprevisto técnico pode impedir que o seu "RAPP" seja entregue no prazo.
Importante destacar que a entrega fora do prazo é passível de sanções como a aplicação de multa, e também interferir na emissão de licenças ou autorizações ambientes.