LEX Editora - A tributação pelo IR das sociedades civis de profissionais liberais
Kiyoshi Harada - Jurista. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT. Ex procurador-chefe da consultoria Jurídica do Município de São Paulo.
A legislação nacional do ISS favorece os profissionais liberais e as sociedades civis por eles formadas no pressuposto de que prestam serviços relevantes à sociedade em geral, distinguindo-se das demais profissões ou ofícios. Por isso, no caso de advogados, por exemplo, o Estatuto da Advocacia prescreve que no ministério privado o Advogado presta serviço público. E a Constituição Federal em seu art. 133 dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei", contudo, o PL nº 2337/2021 que reformula o IR institui a tributação de 20% sobre os dividendos distribuídos pelas sociedades civis de profissionais liberais equiparando-as aos dividendos distribuídos a acionistas de grandes corporações multinacionais, sem prejuízo da tributação da sociedade.