6. No entanto, houve um ponto específico que o Plenário do STF divergiu com relação ao posicionamento anterior manifestado pela Corte Especial do STJ. O STF entendeu que o prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu que os contribuintes não apenas tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Com isso, o STF utilizou uma regra de transição muito menos benéfica do que aquela utilizada pelo STJ (data do ajuizamento da ação x data do recolhimento indevido).
7. De acordo com a decisão do STF, apenas os contribuintes que ingressaram com ação pleiteando a restituição de tributos até 9/6/2005 têm direito à sistemática dos 10 anos. Por outro lado, os contribuintes que ingressaram com ação depois de 9/6/2005 têm direito à sistemática de 5 anos para a recuperação dos tributos recolhidos indevidamente.