4.4.- Em 1 de janeiro de 1999, a união monetária européia entrará efetivamente em vigor. As taxas de câmbio entre as moedas nacionais serão irrevogavelmente fixadas e o Euro passará a ser utilizado nos negócios oficiais, tais como emissões governamentais dos estados-membros ou do Banco Central Europeu. Até 2002, as operações comerciais poderão ser denominadas em moedas locais ou em Euros. Apenas em 2002 terá início a circulação de notas e moedas de euro. As moedas nacionais não mais refletirão as reservas monetárias de cada país, mas sim a situação econômica da união monetária européia como um todo. (12)
4.5.- É de se notar que o Euro está sendo criado sem que haja, na União Européia, uma estrita união fiscal pois, como já vimos, há apenas uma ainda incompleta harmonização tributária na área dos impostos indiretos e uma falta de consenso no tocante aos impostos diretos. É óbvio que tal situação, da perspectiva puramente técnica, compromete a iniciativa e indica um potencial de problemas, que inevitavelmente ocorrerão no futuro, até que haja uma completa harmonização das receitas tributárias com a total federalização da União Européia. Assim, resta claro que, na adoção do Euro no presente momento e desta forma, prevaleceram as razões de ordem política e estratégica aos critérios puramente técnico-monetários.
5.1 O Mercosul encontra-se regulado pelo Tratado de Assunção, de 1991, e pelo Protocolo de Ouro Preto, de 1994, assinados e ratificados pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Posteriormente, tornaram-se estados associados do Mercosul a Bolívia e o Chile e, mais recentemente, na semana passada, a Comunidade Andina, formada por Peru, Equador, Colombia e Venezuela. Como já vimos, tal expansão atende aos objetivos estratégicos do governo brasileiro, e também dos demais países sul-americanos, no sentido de formatar um mercado comum livre das pretenções hegemônicas dos EUA.
5.2.- Impõe-se, contudo, ao mesmo tempo, o aprofundamento das instituições comunitárias do Mercosul, tarefa que implica em um enorme desafio sem precedentes na história dos países-membros, tendo em vista o pouco tempo de vigência dos tratados e acordos de regência das relações comunitárias, o estado de desenvolvimento relativo, e a desestruturação dos ordenamentos jurídicos internos causados por uma política comercial isolacionista patrocinada por ditaduras militares de triste memória. Tal aprofundamento diz respeito, principalmente, às seguintes áreas:
5.3.- A questão da livre movimentação de pessoas dentro do espaço de Mercosul é um dos objetivos básicos do Tratado de Assunção e deve ser atacada de pronto, de tal forma a permitir sua efetivação o mais rapidamente possível. Deve-se mencionar, neste ponto, que o Nafta não contempla a livre movimentação de pessoas e submete os cidadãos mexicanos a um odioso sistema de quotas, segundo o qual apenas 10 mil prestadores de serviços daquele país tem acesso ao mercado dos EUA, sistema que os americanos desejam ver repetido no âmbito da ALCA.
5.4. A questão do livre movimento de capitais é básica porque, sem tal liberdade não há nem uma união aduaneira, nem um bloco de livre comércio e, muito menos um mercado comum. Desgraçadamente, a culpa da falta de progressos nesta área é do Brasil que mantém, até hoje, um anacrônico sistema de controles cambiais, não somente incompatíveis com a realidade econômica do país, mas também com as iniciativas regionais e multilaterais de sua política externa. Tal falta de liberdade cambial prejudica a competitividade do Brasil para a atração de investimentos estrangeiros e bem assim às empresas brasileiras, submetidas a amarras idiossincráticas e onerosas que não afetam seus concorrentes estrangeiros.
5.4.1.- Neste particular, vale a pena mencionar que recentemente tem se discutido na imprensa do Mercosul a idéia da moeda única, levantada pelo presidente Menem, da Argentina. O governo brasileiro já se manifestou no sentido de que entende a iniciativa como prematura (13), da mesma forma que setores responsáveis da opinião pública nacional (14). De fato, como criar a moeda única em uma zona de livre comércio onde ainda existem controles cambiais? Mais ainda, onde inexiste uma coordenação macro-econômica e uma harmonização fiscal? E onde o processo de harmonização legislativa empresarial ainda é incipiente? E onde, para todos os efeitos, não existe um sistema de arbitragem e de resolução de disputas digno do nome?
5.4.2.- Contudo, nada obsta que se estabeleça a moeda única como um objetivo de longo prazo, para depois da resolução dos inúmeros problemas de curto e médio tempo, supra mencionados, o principal e mais urgente dos quais é a eliminação dos controles cambiais no Brasil, medida de depende apenas do governo brasileiro. Desta forma, a moeda única do Mercosul, se conveniente e possível, poderá ser eventualmente adotada em um futuro não próximo com responsabilidade e com o benefício da experiência do Euro, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1999.
5.5.- A questão da harmonização legislativa se impõe, não somente para um tratamento equitativo entre pessoas físicas e jurídicas dos países membros do Mercosul, bem como para evitar uma série de distorções empresariais e até fraudes. Desta forma, a questão da revalidação dos diplomas é importante, assim como a legislação ambiental; a lei de proteção ao consumidor; a legislação pertinente ao direito de competição ou da concorrência; a legislação trabalhista; a legislação securitária, dentre tantos outros campos do direito. A complexidade de tal tarefa indica que sua solução plena não será de curto prazo.
5.6.- A harmonização tributária no espaço do Mercosul também se impõe e melhor fariam os governos, inclusive o do Brasil, se antes negociassem um tratado a respeito com os outros países membros para depois submetê-lo ao Congresso Nacional. Somente a harmonização tributária pode permitir os fluxos de livre comércio sem distorções artificiais e com plena identificação de comportamentos anômalos e sua capitulação como ilegais. Neste particular, é muito válida a experiência da União Européia com o Imposto do Valor Acrescentado, o IVA, que vem de há muitos anos, e pode muito bem ser aproveitada. No sentido oposto, a falta de progressos na União Européia na área de harmonização dos impostos diretos não deve servir de exemplo e esforços devem ser feitos com o objetivo de, também neste espinhoso segmento, evoluir-se, talvez gradualmente, para um regime comum.
5.7.- Por último, vem a questão de um sistema de arbitragem que seja eficaz. A estrutura adotada pelo Mercosul com o poder de veto dos estados-membros às pretenções de seus nacionais não somente é uma ofensa ao estado de direito nas relações internacionais, mas uma contradição aos objetivos básicos do Tratado de Assunção. Até mesmo o infeliz Nafta, de inspiração hegemônica confessa, não pretende tutelar e não reserva o veto ao acesso ao sistema de resolução de disputas aos países associados. No comércio internacional, as disputas devem ser encaradas naturalmente; ela existem e, na medida do maior crescimento das trocas mercantis, vão aumentar. A própria Organização Mundial do Comércio deu um formidável exemplo ao aumentar a juricidade do seu sistema de resolução de disputas. O fato é que os países do Mercosul, e principalmente o Brasil, não podem pretender fazer parte de um bloco de livre comércio sem concordar à submissão à arbitragem internacional, com a derrogação da soberania daí decorrente.
6.1.- Na apresentação de hoje, procurei demonstrar como, em suas ações e omissões, a experiência da União Européia é de grande valia para os países do Mercosul.
1 – Texto básico da palestra proferida por ocasião do seminário “A questão tributária na União Européia e no Mercosul na era da globalização”, realizado em Lisboa, Portugal, em 22 e 23 de abril de 1998, por iniciativa do SINAFRESP.
2 – Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Ordem dos Advogados Portugueses. Sócio principal de Noronha-Advogados, sociedade com sede em São Paulo e com gabinetes no Rio de Janeiro; Brasília; Lisboa; Londres, Buenos Aires e Miami. Árbitro da Organização Mundial do Comércio ( OMC), com sede em Genebra, na Suiça. Professor de pós-graduação de Direito do Comércio Internacional na Universidade Candido Mendes no Rio de Janeiro. Autor de “A OMC e os Tratados da Rodada Uruguai” e “Gatt, Mercosul & Nafta”. Presidente da Associação Mercosul pelo Estado de Direito nas Relações Internacionais.
4 – V., neste sentido, “Gatt, Mercosul & Nafta”, por Durval de Noronha Goyos Jr., Observador Legal Editora, São Paulo, Brasil, 2a. edição.
5 – Para um exame mais aprofundado desta questão, V. “Mercosul vs. FTAA”, por Durval de Noronha Goyos Jr., em “International Trade Law and Regulation”, Oxford, Reino Unido, janeiro de 1998.
6 – Hoje fazem parte da UE os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Holanda, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Reino Unido e Suécia.
11 – Acrônimo derivado da expressão em língua inglesa “trans-european automated real-time gross settlement express transfer”.
12 – Para maiores esclarecimentos a respeito do impacto da adoção do Euro nos negócios financeiros e comerciais, V. “Impacto do Euro na liquidação de operações internacionais”, em Observador Legal, Ano 11, número 63, fevereiro/março de 1998.