A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) começa a se movimentar e pode deixar de exigir a Certidão Negativa de Débito
A 1ª Turma de Vogais da Junta manifestou, na reunião do Plenário na semana passada, a intenção de não mais exigir as certidões para deferir os processos. "A exigência é uma coerção para que o contribuinte quite seus tributos e não é função da Jucesp cobrar as empresas", diz Antonio Marangon, vogal da 1ª Turma e representante da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Ele afirma que a obrigação aumenta em até 15% o trabalho dos assessores e vogais da Junta e freqüentemente é eliminada por decisão judicial. "Quatro entre dez processos recebidos para registro já vêm acompanhados de liminares ordenando a dispensa da apresentação das certidões. Abolir a prática seria uma harmonização com o entendimento do Judiciário", justifica.
Em 1990, o STF já havia suspendido a exigência liminarmente, mas só agora com a decisão de mérito é que a Jucesp resolveu considerar seu entendimento. "As certidões continuaram a ser exigidas devido à existência de outras leis que instituíam a mesma regra", explica o vice-presidente e corregedor da Jucesp, Luiz Roselli Neto.
Os pareceres do DNRC e da Procuradoria da Jucesp devem esclarecer justamente essa questão. Depois da Lei 7.711/88, outras normas foram editadas impondo aos órgãos de registro que cobrem as certidões - como a Lei 8.036/90, do FGTS; a Lei 8.212/91, da Previdência; e o Decreto-Lei 1.715/79, da Receita Federal; além da Instrução Normativa 105/07, do próprio DNRC, todos ainda em vigor.
No entanto, Pasqualin não acredita que o DNRC dê um parecer definitivo sobre o assunto, o que obrigaria as juntas comerciais a decidirem isoladamente qual posição tomar. "Só o acórdão será conclusivo", diz. Para ele, deve ocorrer situação semelhante à de quando foi publicada a nova lei contábil (Lei 11.638/07), que obrigou as sociedades limitadas com alto faturamento a se adequarem às regras contábeis das sociedades anônimas.
Para Luiz Roselli Neto, vice-presidente da junta paulista, caso os pareceres não sejam conclusivos, a decisão quanto à manutenção das exigências será do colegiado de vogais. Isso, porém, não impede que cada uma das seis turmas de vogais tenham comportamentos diferentes. "O Plenário é um tribunal administrativo e não há como obrigar as turmas a seguir um entendimento, salvo se houver uma norma específica", explica. Segundo ele, a publicação do acórdão pelo Supremo será crucial para dar fim à discussão.
A situação já aconteceu em 1999, quando o então presidente da Jucesp, Tasso Duarte de Melo, foi autuado pelo extinto Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Na ocasião, o órgão constatou haver registros de atos sem as certidões necessárias. A multa, aplicada com base no artigo 41 da Lei 8.212/91, ainda é discutida administrativamente entre o ex-presidente e a Previdência.