PROVIMENTO Nº 03/2010 – PUBL. EM 28/01/2010 – CGJ-ES
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PROVIMENTO Nº 03/2010 – PUBL. EM 28/01/2010
PROVIMENTO CGJ nº 003/2010
Suspender, provisoriamente, a exigibilidade do artigo 182 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
CONSIDERANDO a existência de mandados de prisão em duplicidade, triplicidade etc, oriundos de um mesmo fato/processo, em decorrência da expressa determinação contida no artigo 52, do revogado Código de Normas;
CONSIDERANDO observação contida no RELATÓRIO MUTIRÃO CARCERÁRIO CNJ – ESPÍRITO SANTO 2009.
Art. 1º – SUSPENDER, provisoriamente, a exigibilidade do artigo 182 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Parágrafo único – Determinar aos(as) magistrados(as) com jurisdição criminal que, ao invés de se renovar, anualmente, os mandados de prisão expedidos e não cumpridos, se oficie, anualmente, cobrando seu cumprimento.
Art.2º– Determinar que os(as) magistrados(as)com jurisdição criminal, no prazo de 90 (noventa) dias, inspecionem as ações penais em tramitação para verificar a eventual existência de mandados em duplicidade, triplicidade etc, providenciando seu imediato recolhimento.
Art. 3º– Após o cumprimento das determinações contidas neste Provimento, os(as) magistrados(as) com jurisdição criminal deverão encaminhar relatório dos mandados recolhidos à Corregedoria Geral da Justiça.