Considerando a necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do Imposto; Considerando o disposto no artigo 7º - do Decreto nº 3-299 de 19 de março de 2004;
Art. 2º O lançamento será constituído de ofício, em caráter definitivo, conforme determinado pelo artigo 5o do Decreto nº 3-299 de 19/03/2004, não ensejando posterior crédito e nem direito à restituição.