O Novo Regime Fiscal reflete uma opção por um ajustamento gradual das contas públicas, dado que um ajuste abrupto seria inviável pelo elevado nível de rigidez orçamentária, bem como pelas indesejáveis consequências negativas para o andamento de políticas públicas. Importante mencionar que o Novo Regime Fiscal depende de ações estruturantes para a continuidade dos benefícios por ele proporcionados. Sem a aprovação das reformas, o risco de seu descumprimento é alto, o que levaria o governo a adotar posturas ineficientes às políticas públicas, como a queda na qualidade da prestação de serviços.
A estratégia de consolidação fiscal explicitada neste anexo reflete hipóteses conservadoras sobre a evolução dos agregados fiscais, observada a legislação em vigor. Não foram consideradas medidas tributárias ou receitas não-recorrentes como, por exemplo, novas concessões. O reflexo dessa estratégia de convergência do resultado primário ao requerido para estabilização da dívida é em parte compensada pela melhoria das condições de refinanciamento da dívida pública, fruto da melhoria do ambiente macroeconômico e de inflação, com a redução das taxas de juros reais observadas.
Importante destacar que a manutenção do crescimento econômico projetado para os próximos anos que consta neste anexo de metas fiscais dependerá da manutenção dos fundamentos econômicos e dos indicadores de confiança dos agentes econômicos. Para isso, o setor público deve ser capaz de implementar as reformas estruturais necessárias para manter o processo de consolidação fiscal em curso e sinalizar a sustentabilidade das contas públicas.
5) Das projeções As estimativas oficiais de crescimento real do PIB são de 3,0% em 2019, 2,4% em 2020 e leve desaceleração para 2,3% em 2021. Este cenário implica ampla recuperação da atividade econômica, do emprego e da renda, com repercussões positivas para a arrecadação federal e para o avanço do ajuste fiscal. O cenário de retomada da atividade econômica ocorre em meio a um cenário de inflação sob controle, no âmbito do regime de metas. Espera-se que o IPCA em 2019 apresente ligeira elevação, com o índice alcançando 4,25%, avançando para o centro da meta em 2020 e em 2021, de 4,0%.
Nesse ambiente, a política monetária encontra espaço para manutenção da Selic em níveis relativamente baixos dentro do processo que se iniciou em setembro de 2016. Naquele mês, a taxa Selic, que registrava 14,25% ao ano, iniciou importante ciclo de flexibilização monetária, alcançando 13,75% ao fim de 2016 e recuando significativamente para 7,0% em dezembro de 2017. A taxa básica de juros prevista é de 8,0% para o triênio de 2019 a 2021.
O regime de câmbio flutuante garante o equilíbrio externo e, somado à elevada quantidade de reservas internacionais, permite que a economia se ajuste de maneira suave às condições externas. Diante desse arcabouço, o cenário de referência prevê que a taxa de câmbio de R$/US$ 3,4 para o fim de 2019, R$/US$ 3,5 em 2020 e 2021. O cenário macroeconômico para o triênio é apresentado na Tabela seguinte.
As projeções fiscais partem dos dados macroeconômicos expostos acima e da premissa da manutenção da legislação fiscal vigente. No âmbito das receitas administradas pela RFB e das receitas previdenciárias, as projeções sinalizam estabilidade até 2021, no sentido de manutenção da proporção dessas receitas sobre o PIB nominal. Quanto às receitas não administradas pela RFB, as projeções consideraram a elevação dos ganhos com a exploração de recursos naturais, notadamente do petróleo, e consideraram apenas as receitas de concessões já realizadas, tais como pagamentos de outorgas, que ocorrem de forma regular. Destaca-se que não estão incluídas no cenário de receita quaisquer arrecadações atípicas ou não recorrentes.