Auxílio-Bolsa | Portal do TRT da Oitava Região - Pará e Amapá
A concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região encontra-se fundamentada na Resolução nº 231, de 13 de outubro de 2011.
Consiste em auxílio financeiro concedido na forma de reembolso parcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores da mensalidade e da taxa de matrícula cobrados pelo estabelecimento de ensino, destinado à capacitação e aperfeiçoamento de pessoal a ocorrer mediante a efetivação de cursos de graduação e pós-graduação, nos seguintes termos:
Os cursos de graduação devem ser reconhecidos pelo órgão competente e desenvolvidos regularmente por instituições oficiais ou oficializadas de ensino nos Estados do Pará e do Amapá, e
Os cursos de pós-graduação devem ser reconhecidos pelo órgão competente e desenvolvidos regularmente por instituições oficiais ou oficializadas de ensino no Brasil e no exterior.
O Auxílio-Bolsa será concedido ao magistrado e ao servidor que se inscreverem para as vagas disponibilizadas, respectivamente, pela Escola Judicial da 8ª Região (EJUD 8ª) e pela Escola de Capacitação e Aperfeiçoamento Itair Sá da Silva (ECAISS).
O número de vagas será veiculado por meio de Portaria expedida pelas respectivas Escolas, que indicará o período da abertura das inscrições e os procedimentos inerentes ao processo de seleção dos candidatos.
Em caso do número de vagas existentes ser inferior ao número de candidatos inscritos:
Terá preferência, sucessivamente, aquele que atender os seguintes requisitos conforme a ordem de critérios previstas abaixo e selecionados para o preenchimento do número de vagas disponíveis.
estar comprovadamente matriculado no curso;
ser magistrado vitaliciado ou servidor estável;
comprovar compatibilidade absoluta de horário;
não possuir curso superior concluído, nos casos de candidatos servidores;
ser remanescente de processo seletivo realizado no ano anterior;
não ter perdido o direito ao Auxílio-Bolsa de Estudos.
Para os cursos de pós-graduação, exclui-se a alínea "d" e incluem-se ainda
possuir maior tempo de efetivo exercício na Justiça do Trabalho da 8ª Região;
ser ocupante de função comissionada, nos casos de candidatos servidores.
Perderá o direito ao Auxílio-Bolsa, que
não comprovar a frequência mínima de 75% da carga horária, por módulo ou disciplina cursada;
não apresentar a comprovação de quitação das mensalidades no prazo de 30 dias, contados do final do semestre letivo correspondente;
for reprovado em disciplina ou módulo;
efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, módulo ou disciplina, sem a prévia autorização da Escola;
mudar de curso sem autorização da Escola;
não apresentar declaração de aprovação nas disciplinas ou módulos cursados.
A perda do direito ao Auxílio-Bolsa obriga o beneficiário ao ressarcimento dos valores recebidos a esse título, corrigidos monetariamente, bem como o impede de se beneficiar com nova concessão pelo período de 2 (dois) anos, contados da restituição.
Os beneficiários que não obtiverem aprovação final nos cursos de graduação ou pós-graduação deverão restituir ao erário os valores recebidos a título de Auxílio-Bolsa de Estudos, corrigidos monetariamente.
O beneficiário do Auxílio-Bolsa ficará impedido, enquanto durar o curso e nos anos subsequentes ao término deste, na mesma proporção do tempo em que recebeu o benefício, de requerer exoneração, vacância por posse em outro cargo inacumulável ou aposentadoria, usufruir de licença para tratamento de interesses particulares ou ser cedido a outro órgão, sob pena de ressarcimento ao Tribunal dos valores recebidos, corrigidos monetariamente.
Demais informações poderão ser obtidas por meio da Resolução.
Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Desenvolvimento de Pessoas (ASDEP). Atualizado em 25/01/2018 - 10:37.