Violar a presunção de inocência é golpear a classe trabalhadora e a democracia - Migalhas
"Da dignidade do juiz depende a dignidade do direito. O direito valerá, em um país e em um momento histórico determinado, o que valham os juízes como homens. No dia em que os juízes têm medo, nenhum cidadão pode dormir tranquilo." (Couture)
Na última quinta feira (17/10/19) o Supremo Tribunal Federal começou a julgar as Ações Diretas de Constitucionalidade ADCs 43, 44 e 54 que tratam da execução provisória da pena. As ADCs tratam da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, Inciso LVII da Constituição Federal, que estabelece: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória."
Um julgamento histórico que pretende revisar entendimento da Suprema Corte de 2016 e que trará efeitos nocivos ou não (a depender do resultado), que transcende a esfera criminal e que poderão afetar milhares de trabalhadores e trabalhadoras, aumentando a quantidade de desempregados no país que hoje já alcança a marca de 13,1 milhões (dados do IBGE), acrescido da quantidade de 24,1 milhões de trabalhadores por conta própria (levantamento da consultoria IDados - publicada no Valor Econômico de 21/8/19).
Consta desta análise que "41,7% das pessoas ocupadas por conta própria vivem com menos de um salário mínimo por mês. Isso significa que existem atualmente 10,1 milhões de pessoas atuando como trabalhador por conta própria com rendimento inferior a R$ 998 mensais.
O retrato é mais dramático quando considerado o recorte de rendimento de R$ 300 por mês, o correspondente a R$ 10 diários. Existem hoje 3,6 milhões de trabalhadores por conta própria que recebem valor igual ou inferior a esse, o equivalente a 15% do total de autônomos. É menos que o necessário para comprar uma cesta básica em São Paulo (R$ 493,16)."
A análise sob a perspectiva dessa ressonância para o Mundo do Trabalho, da decisão da Suprema Corte, parte do artigo 482, alínea "d" da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece uma lista de critérios que autorizam o empregador a demitir o empregado por justa causa, modalidade de demissão que por si só já macula a vida profissional de um profissional.
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena."
É de fácil constatação que na alínea "d" do artigo 482, não há menção sobre quais os tipos de condenação criminal que justifiquem a demissão por justa causa. Pode ser uma contravenção penal ou um crime hediondo. A interpretação é ampla e subjetiva e poderá ficar a critério do empregador analisar se aquela condenação é ou não motivo para uma demissão por justa causa ou mesmo do próprio julgador trabalhista em uma eventual reclamatória.
Uma "excelente" oportunidade para que maus empregadores "se livrem" daqueles empregados estáveis, que porventura tiverem um processo penal em curso, sem nada lhes pagar.
O Estado Democrático de Direito tem como fundamentos, dentre outros, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana que estarão absolutamente comprometidos caso não haja desrespeito ao que consta no capítulo de direitos e garantias fundamentais de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
"Logo, se não for hipótese de prisão em flagrante ou de prisão cautelar, não se admitirá a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, vale dizer, antes que se forme a coisa julgada penal. Coisa julgada penal é um termo inequívoco: imutabilidade dos efeitos da sentença penal condenatória. Trânsito em julgado, portanto, significa que se tornaram imutáveis os efeitos da sentença condenatória, pela preclusão ou pelo exaurimento do legítimo exercício do direito à interposição dos recursos cabíveis - sublinhe-se "legítimo", para bem estremá-lo do ilegítimo, enquanto abusivo ou procrastinatório.
Nesse contexto, a execução provisória da pena, por tratar o imputado como culpado e configurar punição antecipada, violaria a presunção de inocência como "norma de tratamento", bem como a expressa disposição do art. 283 do Código de Processo Penal.
Analogamente, o eabratntendimento de que, após o julgamento dos recursos ordinários, a presunção de inocência se convolaria em presunção de culpabilidade colide frontalmente com o texto do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
Com efeito, a presunção de inocência, por expressa disposição constitucional, subsiste íntegra até o trânsito em julgado."
*Fabiano Silva dos Santos é advogado, professor universitário, doutorando em Direito pela PUC/SP e membro do Grupo Prerrogativas