Relações Trabalhista no COVID – 19 – O que está sobre a mesa. Entenda - Donnici Sion - Advogados
As opções existentes hoje na relação empregado e empresa são:
1 – Demissões – as demissões são livres podem ser formalizadas a qualquer momento. Caso a empresa esteja "fechada" há possibilidade de não pagamento de aviso prévio/multa do FGTS (art. 486), ou de redução em 50% (art. 502) dessas mesmas verbas.
2 – Suspensão INTEGRAL do contrato – MP 936 – Pode ser feito por até 60 dias. Nesse caso a empresa não deverá pagar NADA (se faturou até 4.8 mi em 2019) ou 30% como ajuda de custo se faturou mais que 4,8 mi. No retorno o empregado terá estabilidade pelo mesmo período da suspensão. Nesse caso o empregado não pode trabalhar para a empresa! Caberá ao empregado 70% do Seguro de Desemprego – por volta de $ 1.200 ao mês.
3 – Redução de contrato de trabalho – Pode ser por até 90 dias deve ser de 25, 50 ou 70% (para facilitar). Deve reduzir JORNADA e SALÁRIO proporcionalmente. Pode combinar com homeoffice. Se a redução for de 50% caberá aos empregados 50% do SD, por volta de $ 900 mensais. Estabilidade no retorno pelo mesmo período. Livre para empregados que recebem até $ 3.117 ou mais de $ 12.202. Para salários no intervalo deve haver acordo com sindicato.
4 – Férias – livre, mesmo para os empregados que ainda não tenham adquirido o período aquisitivo. O adicional de ⅓ poderá ser pago apenas em 20/12/2020. Nesse caso os salários devem ser pagos normalmente no quinto dia útil.
5 – Banco de Horas Extras – Livre. O empregado pode ficar em BHE por tempo indeterminado e compensar futuramente. Caberá, obviamente, o pagamento dos salários.
← MP 936/2020 COVID-19 – estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício – MP completa no final
STF: Redução de salário e suspensão de Contrato de Trabalho, por Acordo Individual, pode ser feita sem aval de sindicatos →
bactrim 400/80mg over the counter em CONTENCIOSO TRABALHISTA (Resolução CFC nº 1.066/05).
cheapest bactrim 400/80mg em CONTRATADO PARA CARGO DE COMISSÃO NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO
bactrim 800/160 mg over the counter em TST – TRANSPORTADORA NÃO PAGARÁ HORAS EXTRAS A MOTORISTA POR TEMPO DE ESPERA PARA DESCARREGAR CAMINHÃO