Três eleições sem financiamento empresarial: novo modelo, novos problemas - Revista Inteligência
Dessa forma, em 2017, foi criado o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que distribuiria recursos a cada dois anos, tendo destinado pouco mais de R$ 2 bilhões aos partidos já nas eleições de 2018, conforme regras específicas de distribuição, constantes na Lei nº 13.487, de 2017. Com a instituição do fundo – e sua manutenção nas eleições de 2020 – consolida-se a transformação do sistema de financiamento eleitoral. Um sistema majoritariamente privado, com alta concentração em empresas, transformou-se, em apenas 3 anos, em um sistema majoritariamente público. Nesse intervalo de poucos anos, a participação de recursos públicos foi elevada de pouco menos de R$ 300 milhões para pouco mais de R$ 3 bilhões, quando somados os dois fundos públicos.
Em 2020, outra regra – essa, fruto de decisão do STF – passou a prever que candidaturas de pessoas negras recebessem percentual de recurso igual ao percentual de candidaturas. Ambas as regras foram descumpridas por parte dos partidos políticos em 2020, e a regra relativa ao gênero já vinha sendo descumprida reiteradamente em processos eleitorais anteriores.[v]
Ao longo das últimas três eleições, notou-se que pessoas físicas – especialmente empresários, sócios e diretores de grandes empresas – se tornaram também o veículo para a realização de grandes doações que, anteriormente, seriam realizadas pelas pessoas jurídicas a que se vinculam. Em se tratando de indivíduos com alto rendimento, a limitação imposta pela lei tem impacto reduzido sobre o alcance de suas doações. Em 2020, por exemplo, os maiores doadores contribuíram com mais de R$ 3 milhões cada, distribuídos entre diversas candidaturas.
Um pressuposto das doações eleitorais realizadas por empresas é que, mais do que doações, se tratavam de investimentos. Para além do debate sobre a legitimidade dessas doações, que foi travado e decidido pelo STF, sempre foi razoável esperar uma atuação dos candidatos, caso eleitos, em benefício direto de empresas que contribuíram para sua campanha ou dos setores econômicos em que estas atuam. As doações empresariais permitiam, ao menos, um certo nível de transparência – com relação às doações lícitas – sobre os interesses representados pelas doações. A chamada "bancada da bala" podia ser rastreada pela identificação dos candidatos que recebiam doações de empresas do setor armamentista, por exemplo. Esse tipo de rastreamento facilitava o trabalho de acompanhamento, da sociedade e da imprensa, sobre a atuação de parlamentares e governantes em relação a medidas que poderiam beneficiar seus doadores.
Apesar dos esforços recentes para simplificar o processo de doação eleitoral, especialmente por meio das chamadas "vaquinhas eleitorais" ou crowdfunding, ainda são relativamente poucos os brasileiros que contribuem financeiramente com candidaturas e partidos políticos. Estes esforços – consumados na Lei nº 13.488, de 2017 -, vale dizer, já representavam uma (outra) resposta do Congresso Nacional à decisão do STF de restringir as fontes privadas de financiamento político.
O modelo de financiamento coletivo não demonstrou sinais de ter recebido maior adesão nas eleições de 2020, quando comparado às eleições de 2018. De acordo com números parciais, caiu o total arrecadado – R$ 10,3 milhões contra R$ 19,2 milhões – apesar de um número maior de candidatos nas eleições municipais. O financiamento coletivo não foi fonte significativa de recursos para nenhum dos prefeitos eleitos nas capitais brasileiras e, com algumas exceções, como a campanha de Guilherme Boulos (PSOL) em São Paulo, não foi utilizado tampouco como instrumento de engajamento político.[xi]
Por outro lado, candidatos seguem dependentes dos recursos públicos e há pouco incentivo para que busquem fontes alternativas – e lícitas – de doações. Apesar de um crescimento na adesão ao modelo de financiamento coletivo, apenas 0,6% dos candidatos em 2020 fizeram uso dessa ferramenta. Isso representa pouco mais de 3 mil candidatos às Câmaras de Vereadores e às Prefeituras no país.[xii]
De um lado, apontou-se que a Justiça Eleitoral tem estrutura material e humana limitada, capaz apenas de lidar com crimes mais simples, de menor potencial ofensivo. De fato, a Justiça Eleitoral não conta sequer com quadro próprio de juízes. Em complementação, notou-se que os crimes comuns usualmente associados a crimes eleitorais – corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro etc. – são complexos, demandando uma estrutura correspondente e, de preferência, especializada.[xvi] Fracassaram esforços subsequentes para fortalecer a estrutura da Justiça Eleitoral, incluindo uma tentativa de se permitir que juízes federais assumissem varas eleitorais, tradicionalmente ocupadas por juízes estaduais.
Sobre os impactos dessa decisão, um levantamento recente mostrou que, entre os mais de 75 casos que foram remetidos para varas eleitorais, nenhum deles havia resultado em uma condenação. Entre os procedimentos que têm, na sua maioria, origem na Operação Lava Jato, foram identificados apenas três denúncias aceitas e 10 arquivamentos.[xvii] A lentidão no processamento desses casos – resultado tanto das limitações materiais e humanas quanto das outras atribuições da Justiça Eleitoral, notadamente a organização das próprias eleições – soma-se às regras de prescrição e ao generoso sistema recursal brasileiro, criando um cenário perfeito para impunidade. É inegável que a progressiva redução da probabilidade de punição por crimes eleitorais serve de incentivo para a manutenção e quiçá a expansão das práticas de financiamento ilícito de campanhas.
Se havia uma expectativa de que a decisão do STF, na esteira das investigações da Lava Jato, fosse resolver o problema da corrupção eleitoral no Brasil, os últimos três ciclos eleitorais serviram para demonstrar que o desafio é muito mais profundo. As novas formas de financiamento já se demonstraram vulneráveis a uma ampla gama de fraudes e desvios. As antigas formas de financiamento ilícito – o "caixa dois" – se demonstraram, por sua vez, resilientes e adaptáveis às novas circunstâncias. Como pano de fundo, ficam duas questões-chave em relação às quais o Brasil tem regredido nos últimos anos: (i) a capacidade de fiscalização e punição da Justiça Eleitoral; e (ii) a transparência e a integridade dos partidos políticos. Sem reformas amplas nessas duas searas, qualquer modelo de financiamento eleitoral permanecerá vulnerável à corrupção.