Novo projeto do vereador Dione pede transparência na saude - Jornal Agora de Além Paraíba - MG | agorajornais.com.br
Novo projeto do vereador Dione pede transparência na saude
O vereador Dione Castro de Miranda protocolou o Projeto de Lei Nº 077/2019, que dispõe sobre a divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias agendadas na rede pública de saúde do Município de Além Paraíba e dá outras providências. O PL deverá ir a votação nas próximas semanas.
O Poder Executivo disponibilizar no seu site institucional, preferencialmente na página da Secretaria de Saúde, ferramenta que possibilite ao cidadão verificar a lista de pacientes que aguardam por exames, consultas e cirurgias agendadas na rede pública de saúde do município de Além Paraíba. A lista de que trata esta Lei deverá conter a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, excetuados os procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade atestados pela unidade de saúde. As informações que deverão ser divulgadas na lista serão as seguintes: o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS do Paciente; data e tipo de solicitação; tempo médio previsto para atendimento; e situação referente ao atendimento.
Poderão ser realizadas pesquisas com relação ao tipo de exame, consulta ou cirurgia solicitada. As informações da lista deverão ser classificadas por data de inscrição.
As unidades de saúde de que trata esta Lei deverão tornar pública a quantidade de pacientes atendidos e os que estão aguardando atendimento, devendo tais informações ser atualizadas mensalmente. A equipe da unidade de saúde à qual o paciente esteja vinculado ficará responsável por sua inclusão, alteração ou exclusão na lista de que trata esta Lei.
A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Em sua JUSTIFICATIVA o projeto diz o seguinte: O projeto que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade proporcionar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a possibilidade de ter acesso às informações sobre o atendimento na rede pública municipal de saúde, por meio de lista de pacientes, que será disponibilizada no site institucional do Poder Executivo, preferencialmente na página da Secretaria de Saúde. A iniciativa possibilitará ao paciente consultar sua situação em relação a exames, consultas e cirurgias nas unidades de saúde do município de Além Paraíba. Ressalte-se que a matéria vai ao encontro do que preceitua o inciso XXXIII do art. 5º da nossa Constituição Federal, in verbis:"Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". (Divulgação do Mandato Parlamentar)
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