Audiência Pública dia 16 de julho vai tratar da regulamentação do transporte escolar
Uma audiência pública sobre a regulamentação do transporte escolar no Estado de Minas Gerais acontecerá dia 16 de julho, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG. A audiência irá colher propostas para a minuta do Detran.
A matéria, prevista no Código de Trânsito Brasileiro desde 1997, prevê que os veículos escolares somente podem circular nas vias com autorização emitida pelo órgão de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
O DETRAN regulamentou a matéria em 2018 através da Portaria 1458, juntamente com o Ministério Público da Vara da Infância e Juventude. As ITL – Instituições Técnicas Licenciadas foram credenciadas para atender a demanda das inspeções de segurança veicular. Ao todo são 29 empresas nas principais cidades do Estado.
Em maio desse ano, o Detran revogou a Portaria 134/19, que estabelecia critérios para o credenciamento de condutores e a obrigatoriedade da inspeção de veículos escolares por entidades credenciadas.
Pela Portaria, os veículos teriam que ser inspecionados a cada seis meses por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), que são as empresas reconhecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito para realização de inspeções veiculares, segundo a Resolução Contran 632.
Além de revogar a Portaria, o órgão passou aos municípios a responsabilidade pela concessão da autorização para os veículos, até que haja uma consulta pública para nova portaria, aparentemente contrariando o disposto no código de trânsito, já que esta responsabilidade é do Detran-MG.
Segundo estudos apresentados pela AMSV – Associação Mineira de Segurança Veicular – o impacto econômico da inspeção por aluno é de cerca R$ 3,30/mês, considerando um micro-ônibus de 15 lugares. Quanto maior o número de passageiros menor será o custo. Por exemplo, em um ônibus de 48 lugares, o impacto é de R$ 1,04/mês por aluno.
Segundo Daniel Bassoli, Diretor-executivo da AMSV, a prefeitura que fizer as inspeções semestrais de forma correta, poderá realizar uma melhor gestão do seu programa de manutenção preventiva, evitando veículos parados ou com danos maiores e de custo elevado. "As inspeções realizadas por empresas idôneas e homologadas é ferramenta essencial de prevenção de riscos de acidentes para o Estado, em todas as áreas, incluindo na segurança das crianças" – alega Daniel.
As ITLs são as entidades reconhecidas pelo Sistema Nacional de Trânsito – SNT, para realização de inspeções de segurança veicular. Municípios não possuem capacidade técnica para realizar inspeções, pois não tem instalações, responsável técnico e equipamentos adequados, para cumprirem a norma ABNT NBR 14040.