O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que regra as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. Atualmente, é um ramo do Direito que tem se destacado. Dentre outras espécies de demandas, trabalhamos com Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Ação Popular e Defesas em crimes ambientais.
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Palavras Chaves
aborto até 3º mês Adoção irregular Código de Ética CONDUÇÃO COERCITIVA Desacato não é crime Desaposentação Direito sucessório discriminação religiosa divórcio e alteração de sobrenome Dupla Paternidade Empregado Público Execução Penal Faltas de vagas e regime mais gravoso Greve de servidor público guarda compartilhada HOMOFOBIA idade mínima escolar indulto natalino de 2017 MULTA AMBIENTAL pena de multa Prazo recursal prisão domiciliar Prisão em 2ª instância Ressarcimento de Danos ao Erário Serasa SPC Negativação trabalho escravo Tráfico Privilegiado Vaquejada Violência contra a Mulher