Somente após a transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante registro, é possível cobrar ITBI
Posted on 26 de maio de 2021 by Blog
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou sua jurisprudência dominante reafirmando que o ITBI só passa a ser devido após a transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro em cartório, e não na cessão de direitos, pois não se admite a incidência deste tributo sobre bens cuja propriedade ainda não […]