ECA 30 anos: CNJ atua na qualificação nacional do sistema socioeducativo – COLLAÇO, SCHAEFER & SIRYDAKIS – Advogados Associados
O programa abrange as 27 unidades federativas e promove o fortalecimento de comissões intersetoriais estaduais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), coordenações de Infância e Juventude e, especialmente, os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). Entre as iniciativas dessa mobilização está o desenvolvimento de uma nova versão do Cadastro Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL). O objetivo é torna-lo um sistema nacional para acompanhamento do trâmite processual e da prática de atos jurídicos nos processos de conhecimento e de execução de medidas.
Também estão em andamento melhorias no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), com a construção de parâmetros para as inspeções nesses estabelecimentos. As ações buscam qualificar os dados sobre o sistema socioeducativo e, consequentemente, sobre o Sinase, auxiliando na orientação de política públicas. Nesta seara, já foram regularizdas mais 16 mil guias pendentes de baixa no CNACL.
Um exemplo são as audiências concentradas, quando o juiz se reúne regularmente com os adolescentes e familiares para avaliação judicial da medida. Em dezembro de 2019, equipe do CNJ realizou missão no Amazonas para conhecer o projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do estado acerca da temática. Com base nessa experiência, foi desenvolvida metodologia para a replicação da boa prática em todo o país, além de projeto-piloto para cinco Unidades da Federação.
Santa Catarina e Paraná já desenvolvem boas experiências na área, que foram tema de um webinário realizado pelo CNJ, em março, com 226 participantes, de 24 UFs. Outra importante iniciativa é o fortalecimento das medidas em meio aberto com foco no aprofundamento dos laços familiares e comunitários com acompanhamento.
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