ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 07.01.1988.
Aos sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Nona Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às onze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/87, ficando prejudicado o Projeto original, por vinte e seis votos SIM contra três votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores Werner Becker e Flávio Coulon, e a Emenda a ele aposta, por vinte e sete votos SIM contra dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, com Declaração de Voto do Ver. Werner Becker, tendo sido retirada a palavra “qualquer” da Emenda, por um voto SIM contra vinte e cinco votos NÃO e três ABSTENÇÕES, votada em destaque a Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, deferido pelo Sr. Presidente. O Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 16/87 e o Substitutivo e as Emendas a ele apostas, foram encaminhados à votação pelos Vereadores Hermes Dutra, Raul Casa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Lauro Hageman, Caio Lustosa, Flávio Coulon e Werner Becker e submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 16/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker e Hermes Dutra, acerca do Parecer das Comissões às Emendas apostas ao processo nº 2788/87; do Ver. Clóvis Brum, acerca da votação da Emenda aposta ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/87; dos Vereadores Aranha Filho, Werner Becker e Paulo Satte, acerca da possibilidade de Declaração de Voto por Vereador que se absteve de votar; dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Flávio Coulon e Raul Casa, acerca da audiência marcada, para esta tarde, com o Sr. Governador do Estado. Ainda, foi formulado, pelo Ver. Aranha Filho, Requerimento verbal solicitando que a Mesa questione junto à Comissão de Justiça e Redação acerca da regimentalidade de indicação, para encaminhamento de votação, de Vereador pertencente a outra Bancada. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e dois minutos, convidando os Senhores Vereadores para a audiência a ser realizada com o Sr. Governador, às dezesseis horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos forma presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Pedro Ruas, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária destinada a apreciar a matéria constante da Ordem do Dia. Logo, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2788 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 16/87, que define o regime urbanístico em Área Funcional de Interesse Paisagístico e Cultural e dá outras providências. COM EMENDAS NOS. 01 A 04 E SUBSTITUTIVO.
Parecer:
- da Comissão Especial constituída para examinar a matéria. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt; pela rejeição do Projeto e das quatro Emendas; pela tramitação do Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 16/87. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, efetivamente, não pretendia nem usar da palavra, mas acho que uma oportunidade como esta nós não podemos deixar passar, sem fazer algumas considerações, não só em relação a este Projeto, mas, sobretudo e o que é mais importante, sobre a perspectiva que este Projeto abre para que se possa, a partir de agora, ampliar uma discussão sobre a solução de problemas da cidade de Porto Alegre. É sabido, e ainda dizia, ontem, aqui, o Presidente da Beneficência Portuguesa, que não há nesta Casa, nem nesta Cidade, alguém que não tenha tido, diretamente ou através de um familiar, envolvimento com a Beneficência Portuguesa. E a Beneficência Portuguesa, hoje, está praticamente inviabilizada como hospital, seja pela sua construção antiga, de pé direito alto, que impede o melhor aproveitamento de sua área, como pelos problemas de tráfego gerados e pela situação em que se encontra, hoje, aquela área. Eu acho que, na medida em que o Poder Executivo encaminha a esta Casa um Projeto, solucionando dois problemas, não cabe a nós, Vereadores, outra tarefa a não ser tentar aperfeiçoá-lo, como se fez com o Substitutivo e sobretudo, aprová-lo, para que, num prazo brevíssimo, tenhamos a solução para o novo Hospital da Beneficência Portuguesa, e a solução urbanística para aquela área hoje mal aproveitada, criando um nó de trânsito muito sério e até grave e, quem sabe, vai forçar até mesmo o Município de Porto Alegre a resolver o problema crônico de tráfego naquele binário, que até hoje não se instalou, que é o sistema Independência-Vasco da Gama. Daí por que a nossa bancada, com absoluta tranqüilidade, vai votar favoravelmente ao Projeto, porque entende que soluções desta ordem respondem aos anseios da comunidade, e trazem, também – e é importante frisar -, a possibilidade de se vislumbrar, no horizonte, soluções para outras questões, porque fico a perguntar se, quem sabe, uma solução igual a esta, que a Beneficência está tomando, não estará a solução para a Santa Casa de Porto Alegre, cronicamente com seus problemas financeiros de atendimento, fazendo com que o batalhão de pobres, que a procura para ser atendido, muitas vezes não encontre atendimento por falta de leitos, por falta de enfermeiros e, até mesmo, por falta de médicos. Eu queria cumprimentar o Poder Executivo e, sabem V. Exas., que sou parcimonioso em cumprimentar esse Poder Executivo, mas quero fazê-lo, por uma decisão tomada, a meu juízo, em benefício da cidade de Porto Alegre, e também porque vai resolver um outro problema crônico, que é o problema hospitalar na Zona Norte da Cidade. A construção de um hospital moderno, com condições de atender a população da classe média, mas também a população carente daquela área, que é para onde a Cidade está crescendo, e é onde não se previu a instalação de equipamentos hospitalares. O Projeto da Beneficência, ora em votação, vai resolver e vai tapar esta lacuna, que o Poder Público não viu, não quis ver, ou deixou de ver, quando planejou a Cidade, porque hoje a Cidade só tem um lugar para crescer, que é a nossa Zona Norte-Leste, porque sabemos que a Zona Sul e Centro estão completamente congestionadas. E, um equipamento hospitalar modelar é necessário, é imprescindível, porque aquela população tem que se deslocar muitas vezes sem recursos e sem condições, para receber um atendimento médico de outra forma. O Substitutivo elaborado pelo Relator tomou precauções extremamente necessárias para proteger os interesses da cidade de Porto Alegre, e nós não podemos ficar aqui, em termos ideológicos, a imaginar que um empreendimento imobiliário possa inviabilizar a construção de um hospital, a criação de um centro, aproveitando o prédio já tombado pelo patrimônio histórico da Beneficência Portuguesa, onde certamente, o Município vai tratar de instalar os equipamentos necessários, não só à preservação da memória da Cidade, mas também como um marco, que foi a construção de Beneficência Portuguesa há anos atrás. Por estes motivos, e tantos outros que deixo de anunciar para não roubar tempo dos nobres pares, é que, efetivamente, a nossa bancada vota tranqüila e favorável ao Projeto, esperando, como disse, que esta Casa abra os olhos para as soluções que a Cidade está a esperar e, sobretudo a necessitar, e que nós, que fomos eleitos pelo povo, temos a obrigação de buscar estas soluções, e quando não conseguimos busca-las, temos a obrigação de votá-las favoravelmente, viabilizando, desta forma, mais opções para o sofrido habitante desta cidade de Porto Alegre. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de anunciar o próximo orador, pede que não haja manifestações no Plenário de vez que o Regimento Interno da Casa impede manifestações. A Mesa tem que cumprir, seja palmas ou vaias, não é permitido.
Com a palavra o Ver. Flávio Coulon, que encaminha pelo PMDB; por transposição, encaminha, pelo PFL, o Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PFL ao encaminhar este Projeto que não deixa de ter uma conotação histórica, deseja fazê-lo favoravelmente, eis que ele é consenso e entendimento entre aquela centenária casa hospitalar e a maioria dos vereadores que se debruçaram sobre o assunto. Para quem, como nós, é sócio remido daquela instituição benemérita, para quem como nós, viveu ali perto durante mais de trinta anos, vê-la ressurgir em outro local, mantendo muitas das suas características atuais, realmente se insere dentro de um contexto histórico da dinamização da Cidade, se insere dentro desta filosofia que se pretende implantar, de modernização da nossa Cidade.
Não pretendo me alongar neste encaminhamento, apenas para dizer que mais uma vez, a Bancada do PFL, cônscia das suas responsabilidades e de seu interesse, em assuntos que dizem respeito à população de Porto Alegre, vota consciente e com muito orgulho num Projeto que certamente haverá de encontrar de parte desta instituição, a Beneficência Portuguesa, os meios capazes de fazer com que aquela zona da Cidade fique livre de problemas que se avizinham com tal volume de construção e que a Cidade e a população de Porto Alegre sejam, realmente, beneficiadas por esta obra e que a população seja melhor servida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim. V. Exa. tem a palavra.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Executivo Municipal tem enviado a esta Casa projetos que visam disciplinar a vida da cidade de Porto Alegre, que organizada pelos portugueses a margem do rio Guaíba, quando transferida de Viamão se apresenta com uma série de problemas e um deles é de ordem viária.
No projeto em tela o Executivo procurou resolver dois problemas ao mesmo tempo. O primeiro deles foi o de resolver o problema da Beneficência Portuguesa hoje já espremida na Av. Independência e que tanto serviço tem prestado à coletividade porto-alegrense. Há pouco, a Verª Teresinha Irigaray, membro da nossa Bancada nos informou que seus três filhos nasceram na Beneficência Portuguesa e assim como tantas outras famílias, tiveram seus filhos ali naquele hospital que é de grande importância no complexo hospitalar desta Cidade.
O Auro Campani e o Pedro Ruas nasceram na Beneficência Portuguesa também. Visou também o Prefeito Municipal resolver o problema urbanístico daquela área com a proposição apresentada de que a construção de um complexo de um Centro Comercial com duas torres, destinadas à construção de hotel e conjuntos profissionais. Esta Cidade vai crescer cada vez mais, tenho dito desta tribuna apesar de contrariar a nossa vontade de que deveríamos permanecer ainda com ar interiorano com alguns campos, com bastante verde e com outras benesses que a natureza nos ofereceu, desde o início do mundo. Mas a verdade é que as cidades crescem, se desenvolvem e caminham em direção às grandes cidades formando as megalópoles que formam hoje as grandes cidades do mundo, capitais ou não. Porto Alegre chegou exatamente agora neste nó de desenvolvimento. Ou as autoridades permitem o seu crescimento ou o homem é expulsado das cidades para os municípios vizinhos. Não podendo morar em Porto Alegre, não podendo pagar o aluguel, não tendo apartamentos em oferta para venda e para aluguel, o homem sai de Porto Alegre e vai morar nos municípios vizinhos, e fica prisioneiro do transporte coletivo. A sua família fica prisioneira das condições do interior, porque o trabalhador - nós sabemos - não ganha hoje o suficiente para morar, para vestir e para se alimentar. Esse é o defeito do progresso e das grandes cidades. Mas nós porto-alegrenses pretendemos, apesar do seu crescimento fazer com que ela continue ainda a conservar um ar de humano, um ar acolhedor, mas não vamos poder impedir que aqueles grandes edifícios que vemos nas grandes cidades do mundo vão aparecer no centro, nos arrabaldes e até na zona rural desta Cidade. Hoje, os terrenos do centro da Cidade custam tão caros que tendem a estabilizar o preço e os terrenos da periferia vão aumentar de preço e talvez até – pode parecer uma teoria bastante esdrúxula, mas esses preços vão se aproximar muito. Os preços do terreno do centro da cidade não vão aumentar mais porque não tem quem pague tais preços. E os preços da periferia vão subir até quase encontrar os preços dos terrenos centrais da Cidade. Então, a Cidade vai resolver 2 problemas: o da Beneficência Portuguesa, inclusive, se expandindo, dando mais trabalho àqueles que operam nesse setor, oferecendo mais mão-de-obra e, em conseqüência, contribuindo para um menor número de desempregados no setor hospitalar; e o problema urbanístico daquele local, para alguns, afogando a Cidade na Av. Independência, mas permitindo com que a Cidade cresça cada vez mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PL, com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente, eu desejo lamentar a maneira como a Mesa se portou ao anunciar a presença deste Vereador nesta tribuna: não foi nem ética, nem educada, nem cortês, nem parlamentar. É o registro que os Anais, Sr. Presidente, por sua responsabilidade, gravarão para a eternidade nesta Casa. Em outra oportunidade, quando V. Exa. anunciar este Vereador, tenha mais respeito.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não iria encaminhar em nome do PMDB porque o meu Líder o fará, e encaminhará favoravelmente ao Projeto. Nós sabemos das dificuldades do Projeto, no entretanto, face ao anúncio intempestivo do Sr. Presidente da Casa, eu até esqueci de agradecer à Bancada do PL, que oportunizou a que nós chegássemos na tribuna. Acontece que tem-se notabilizado, aqui na Casa, Ver. Cleom Guatimozim, uma certa desconsideração, nobre Líder da Bancada da maioria, quando estão em jogo setores da cidade. O Projeto traz algumas dificuldades muito grandes ao Centro de Porto Alegre. No entanto, a zona leste da Capital e, principalmente, as populações de baixa renda da zona leste da capital ganharão com este projeto, ganharão muito mais à medida em que o Substitutivo apresentado por várias lideranças da Casa asseguram que só iniciar-se-ão as obras da Av. Independência a partir da conclusão do novo hospital na Av. Ary Tarragô. O novo hospital para a zona leste da cidade é importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho importantíssimo e como morador da zona leste, como Vereador com expressiva votação, sim, naquela área, solicitei do PL que desse a oportunidade para que eu pudesse fazer este registro. A zona leste de Porto Alegre ganhará nesta manhã um hospital com mais de 12 mil metros quadrados de área isto significa muita coisa. O Ver. Jorge Goularte me informa que, efetivamente, é importante esta obra e nós sabemos o quanto significará para a zona leste da cidade que só tem construção de blocos residenciais, conjunto do Sesc, Jardim Ipu, Antônio de Carvalho, e novos conjuntos que serão construídos na região sem qualquer obra que trate da saúde. Acho que o novo hospital na zona leste de Porto Alegre só esta obra, por si, justifica todas as dificuldades que na certa as obras da Independência vão acarretar para a Cidade. Mas, o Hospital Beneficência Portuguesa nas condições que está funcionando, não há condições de continuar, só teria uma saída: fechar o hospital. Depois das obras do túnel da Conceição o hospital ficou dizimado, ficou sem quaisquer condições de atendimento. Por isso o novo hospital de 12 mil m2 de (construção) área construída para um hospital, só isto já justifica a alteração que a Casa vai aprovar nesta manhã.
Portanto deixo o registro Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na certeza de que o Substitutivo apresentado seja aprovado. O Substitutivo apresentado trouxe para o Projeto todas as medidas de segurança capazes de garantir que as obras só iniciem, em primeiro lugar a partir da conclusão do novo hospital e delimitou que o novo hospital fique na Zona Leste de Porto Alegre. Por isso encaminhei, Srs. Vereadores. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores vou contrariar os oradores que me precederam e dizer que vou votar contra este Projeto.
Tenho o máximo respeito pela Beneficência Portuguesa onde nasceram dois dos meus filhos, mas não confundo esta Casa com troca de favores. Estou aqui para defender os interesses da coletividade. Não quero dizer com isto que a atual Direção da Beneficência não tenha o mais legítimo direito de pleitear o que está pleiteando. Não podemos ignorar que vivemos num sistema capitalista, cuja cupidez desenfreada produz episódios desta natureza. Mas um erro não se justifica com o outro. Abstenho-me de entrar em detalhes. Quero apenas convalidar o meu voto contrário, que não vai alterar o resultado final da votação, apenas para dizer que no futuro não quero ser acusado de convivente com algo que vai se praticar contra o Centro desta Cidade. Nós não temos condições de avaliar, hoje, o significado da construção de um Centro Comercial naquela área. Esta Cidade, por suas condições geográficas, não tem alternativas como esta proposta para se expandir. É claro que é necessário a construção de um novo hospital. A Beneficência foi castigada e duramente castigada por administrações anteriores que lhe fecharam as portas de entrada e de saída do velho hospital da Independência. Mas é preciso também que se diga que não é com um erro que irá se justificar outro.
Por isso, Srs. Vereadores e Sr. Presidente, quero deixar muito clara esta minha posição a aos funcionários da Beneficência que estão aqui hoje, quero manifestar-lhes o meu respeito porque às vezes, até, outras assistências que vêm aqui pretensamente para pressionar os Vereadores, não é o caso de vocês hoje, mas também os funcionários são usados como massa de manobra para encobrir outros interesses. É justo que defendam o seu trabalho, é salutar que defendam o seu trabalho, mas há coisas que nós não alcançamos. E é isso que me preocupa. Esta Casa todas as vezes que se apresenta para votação de projetos que altera a fisionomia da Cidade se alvoroça e se alvoroça porque muitos interesses estão escondidos atrás de projetos, aparentemente inocentes, que visam o benefício coletivo.
Um dia, quem sabe, se poderá contar toda esta história. Hoje ainda não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Trabalhadores da Beneficência Portuguesa, aqui assistindo aos trabalhos desta Sessão. Ainda ontem apontávamos, na discussão de um Projeto que envolvia alienação - venda de terrenos - para uma prática que se tornou costumeira na Administração Municipal que aí está, com intenções, das mais humanitárias e louváveis, com projetos aparentemente sociais, de interesse alegadamente da coletividade, como um todo, embutir-se, recheiar-se, com o recheio dos interesses, dos negócios, da especulação e do lucro, projetos que acabam por se converter justamente em práticas administrativas anti-sociais e contrárias ao interesse coletivo. Hoje, mais uma vez, o projeto louvável de criar uma alternativa para a Beneficência, com a construção de um núcleo hospitalar na periferia, traz, dentro de si, o propósito claro, concreto e específico de se alterar violentamente a área central da Cidade, cujos padrões de crescimento e de ocupação, índices construtivos e de densidade populacional, ficaram bem definidos na Lei 43/79, fruto do esforço de inúmeros técnicos e urbanistas que já, há 9 anos, chegavam à conclusão de que aquele espigão lá tem que ter índices construtivos condizentes a um crescimento atenuado e, que não pode ali construir pavimentos e mais pavimentos rumo ao céu. Que há um limite de crescimento daquela área que tem que ser respeitado. E, o Projeto que a Direção da Beneficência, hoje, apresenta à Administração Municipal e, que merece o respaldo do Prefeito e que vai merecer apoio maciço da quase totalidade dos Vereadores, ele vai, evidentemente, agravar, complicar a vida, a qualidade de vida daquela área central. Não será impunemente que se construirão torres de 25 andares a nível de Independência e de 32 andares de Alberto Bins com mais de mil ou dois mil espaços para garagem, com supersaturação do tráfego. E nada disso se contém em alternativas que justifiquem o nível do interesse, não de um grupo, mas da coletividade por inteiro, que circula por ali e que vai ver, indiscutivelmente a sua qualidade de vida agravada e piorada.
Eu quero, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste momento em que faço esse encaminhamento, por honrosa delegação da Bancada do Partido Comunista do Brasil, que tem como legítima representante, nesta Casa, a Vereadora Jussara Cony, deixar dito isso. Muito mais teríamos a dizer se não fosse por um acaso, talvez, em que a discussão mais ampla deste Projeto e que se impõem e que será, sem dúvida nenhuma levada efeito mais tarde, quando essa Cidade se aperceber da barbaridade que vai se consumar.
Esta é a posição nossa, em divergência inclusive com a da maioria da nossa Bancada. Coincidentemente, hoje, numa de suas crônicas, sempre tão felizes, Luís Fernando Veríssimo alega que estamos pagando por gerações e gerações as prioridades erradas, as decisões tomadas fora de um princípio que deve nortear a Administração Pública e de salvaguarda, antes e acima de qualquer interesse, da qualidade de vida, do direito à vida, não de grupos, mas de uma coletividade por inteiro. Infelizmente Porto Alegre, ainda, não consegue atingir este estágio em que os reais interesses coletivos tenham guarida. Mas dia virá em que a população conscientizada e mobilizada impedirá absurdos como o que vai se consumar esta manhã contra a aprovação do Projeto da Beneficência Portuguesa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta qual a próxima bancada que deseja se inscrever. Inscreve-se a Bancada do PMDB na pessoa do seu Líder, Ver. Flávio Coulon. V. Exa. está com a palavra por cinco minutos sem apartes.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB, por maioria de votos de seus integrantes, votará a favor da aprovação deste Projeto. Mas, realmente, algumas coisas precisam ficar muito bem esclarecidas aqui, neste momento, pela Bancada do PMDB. Algumas delas é que nós também, até numa “mea culpa”, dizemos que lamentamos que tivéssemos perdido o espaço de discussão deste Projeto onde nós poderíamos abordar uma série de aspectos com maior profundidade que faremos, agora, neste encaminhamento de apenas cinco minutos.
O problema fundamental deste Projeto é a modificação de uma área de construção de noventa e cinco mil metros quadrados para cento e onze mil metros quadrados naquele terreno da Beneficência Portuguesa. Fundamentalmente se trata de fazer esta opção. Se estes noventa e cinco mil metros quadrados que a Beneficência Portuguesa tem o direito de construir seriam uma torre de cinqüenta andares ou um prédio de 10 andares é um problema do Projeto. É inegável que a Beneficência tem todo o direito de construir noventa e cinco mil metros quadrados de área naquele terreno e, aqui o que nós estamos fazendo é aumentando de noventa e cinco mil metros quadrados para centro e onze mil metros quadrados.
Basicamente, esta seria a discussão. Quem tornou polêmica esta discussão nesta Casa? Foi exatamente a Secretaria do Planejamento Municipal e o Governo do PDT que enviaram para esta Casa um Projeto absolutamente inaproveitável. Houve, aqui, nesta Casa, um consenso entre todas as Bancadas que tiveram interesse em estudar este Projeto. Houve um consenso junto com a Beneficência Portuguesa, com os Arquitetos deste Projeto de que, realmente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/87 era, na realidade, - não existe outra palavra a não ser dizer - uma porcaria. E, o que aconteceu nesta Casa, é o que acontece sempre aqui, um grupo de Vereadores se interessa pelo assunto e vai melhorar o que o Prefeito manda para esta Casa. E foi isto o que aconteceu. Sentamos juntos à mesa e conseguimos fazer um Substitutivo que atende os interesses da Beneficência Portuguesa a atende parte dos interesses da Cidade.
Realmente as preocupações levantadas pelo Ver. Caio Lustosa são absolutamente pertinentes. As indagações levantadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt são absolutamente verdadeiras. Agora, não existe Secretaria Municipal do Planejamento no Município. Eles não sabem qual é a repercussão de um prédio de noventa e cinco mil metros quadrados naquela área, como eles não sabem de cento e onze, como eles não sabem de dez. Os técnicos sabem. Não existe Secretaria de Planejamento Municipal, existe apenas o Secretário de Planejamento Municipal, Dr. Newton Baggio, que informa os Processos e os Vereadores ficam aqui sem saber e sem ter a resposta do que perguntam. Perguntei, como diligência, nesse Projeto, qual será a repercussão dessa área construída, no tráfego daquela zona. Não sabem absolutamente nada, não escrevem nada. As informações que se pedem ao Executivo, o Secretário Newton Bággio responde ele mesmo, sem consultar nenhum órgão técnico. E nós, nesta Casa, ficamos sem dados, perdidos, prejudicando os interessados, no caso a Beneficência Portuguesa, e prejudicando a decisão do Vereador. E eu reafirmo aqui, como há um comprometimento ideológico do PDT com obras nesta Cidade, desde as mais simples até as faraônicas, como existe um comprometimento, é uma filosofia de Governo, o tal de progresso, através de grandes obras, feitas por grandes grupos de construção civil, nós, Vereadores, que temos consciência das coisas e temos uma noção da nossa responsabilidade perante nossos filhos e nossos netos, ficamos absolutamente desprotegidos de tomarmos decisões absolutamente sérias. Qual a repercussão desse Projeto na vida da Cidade? Não existe uma linha aqui dentro, porque não há interesse de colocar uma linha. E isso mancha não só a Câmara, mas mancha também os interessados, que têm as melhores das boas razões para aprovar o seu Projeto, mas que fica, sempre no ar, por incapacidade da Prefeitura, por incapacidade da Secretaria Municipal do Planejamento, essa suspeita de que nós estamos legislando, sem saber avaliar corretamente a influência das obras, no futuro da Cidade. Quero deixar bem claro que existe uma Secretaria Municipal do Planejamento que tem condições, que possui técnicos gabaritados para nos darem essas respostas, mas essas respostas estão sonegadas à Câmara de Vereadores, sistematicamente, pela Administração trabalhista bronzeada do Partido Democrático Trabalhista. Isto precisa ficar claro. Mamcham-se os Projetos com esta negativa de informações corretas, sérias e decentes, e nos deixam aqui, nesta Casa, sem condições de votar com convicção prospectiva os projetos que aqui chegam. Reafirmo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB está ficando cansada de tentar se sobrepor à incapacidade - para não dizer à má fé consciente - dos detentores do poder e deixa a responsabilidade das repercussões negativas deste Projeto para a administração do Sr. Alceu Collares, se elas existirem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PSB, o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa. Há 10 minutos atrás, não tinha nenhuma convicção formada e definitiva a respeito deste Projeto. Não assinei nenhum Substitutivo, nem nenhum Parecer sobre Emenda. É necessário que se remonte ao fato - e há vários Vereadores e Vereadoras de testemunha - de que a sugestão para que o Relator deste Projeto fosse o Ver. Antonio Hohlfeldt foi minha. Inclusive, muitos vereadores sugeriram o meu nome e eu me recusei, sugerindo o nome do Ver. Antonio Hohlfeldt . Mesmo que ninguém me ouça, estou falando para os Anais da Casa. Há um costume aqui de que cada um use a tribuna e depois vá embora, como se este Plenário fosse o Hyde Park da cidade, quando a norma mínima de cordialidade, em qualquer Parlamento, é de que as pessoas falem e ouçam, principalmente, aqueles que mais falam, devem ser aqueles que mais ouvem, mas infelizmente, não é a norma do Parlamento de Porto Alegre, conheço vários no mundo, e a norma é aquele que fala, ouve, e não aquele que fala, sai da tribuna, e vai embora, porque acha que aquilo que disse era tudo que tinha que ser dito, norma comportamental, mais ou menos parecida com a do Hyde Park, onde as figuras têm um traço característico, já notado na psicologia, a onipotência somada à paranóia. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários da Casa, primeiro, quase um protesto, se não um protesto contra o Sr. Prefeito por ter mandado questão tão complexa numa Convocação Extraordinária; penso que questões desta envergadura devem ser mandadas em Sessão Ordinária, para que possa analisar, pensar, refletir, decidir e votar melhor. Não poderia também ser insensível aos apelos, às necessidades, não só da Beneficência, mais como de um atendimento hospitalar pronto e eficiente na zona periférica da cidade, mas, de outra parte, também não posso ser insensível para o que significará a densidade, a volumetria acumulada naquela área difícil, já difícil da cidade; não sou muito dado a dramas Hamletiamos de “To be or not to be”, pensei, refleti e resolvi tomar a minha decisão, mesmo porque acompanhei os trabalhos dirigentes que o Sr. Relator fez junto com o Executivo, junto com a Direção da Sociedade Beneficência, a votação para relator do Ver. Antonio Hohlfeldt contou com o meu voto. Durante três dias ele trabalhou afanosamente em cima do processo e exarou o relatório. Acho que ninguém conhece melhor esse problema do que o Ver. Antonio Hohlfeldt por que foi quem mais estudou o problema. Coloquei várias objeções na reunião da Comissão com os responsáveis pela Beneficência e com a Secretaria do Planejamento. Em parte, a grande maioria das objeções foi contornada pelo Substitutivo.
O Ver. Jorge Goularte pede que em nome eu agradeça o trabalho do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Eu também já fiz trabalhos sérios, que demandaram estudos, perplexidades e conclusões, que muitos vereadores não acreditaram na minha seriedade, e têm todo o direito. Seriedade é um patrimônio meu, todos têm direito de duvidar e outros, de crer. Mas não vou duvidar da seriedade do Ver. Antonio Hohlfeldt. Não tenho aquele hábito nem aquele traço psicológico de duvidar da seriedade dos outros apenas por duvidar, sem nenhum motivo de forma concreta e prática.
Para finalizar quero dizer que endosso o Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt porque ele me merece crédito, embora não exija que a recíproca seja verdadeira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Substitutivo, posteriormente votar-se-á, caso não seja aprovado, o projeto. Também, caso aprovado o Substitutivo, vota-se uma Emenda ao Substitutivo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro, nos termos regimentais, votação nominal para o Processo e suas Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa informa ao Plenário que deferiu requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando destaque para a palavra “qualquer” da Emenda nº 01, após “Poder Executivo...”
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para a Votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Vereadores votaram SIM e 03 Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo ao PLCE nº 16/87; prejudicado, portanto, o Projeto e as Emendas a ele apostas.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa, Jussara Cony, Lauro Hagemann.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 3º Secretário que proceda à leitura da Declarações de Voto encaminhadas à Mesa.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Voto a favor transferindo à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade das repercussões desse projeto sobre a vida da Cidade ao sonegar informações sérias sobre o assunto a esta Casa.
(a) Flávio Coulon.”
“Votei SIM baseado no Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, principalmente no seu circunstanciado parecer. Estranho, entretanto, a ausência desse Vereador na votação.
(a) Werner Becker.”
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu pediria a atenção da Mesa para que se votasse o Destaque em primeiro lugar uma vez que a Emenda poderá ser vetada e não ser destacado do Projeto o objetivo da Emenda. Então eu diria que se votasse o Destaque porque aprovado o Destaque esta parte do Projeto deixa de existir.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu, Sr. Vereador, que se votasse a Emenda com o Destaque.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu chamo a atenção da Mesa de que o Destaque deve ser votado.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, traduzindo: vota-se a Emenda sem a palavra “qualquer”.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu não estou pensando agora, estou pensando em qualquer uma Ação. O Plenário que colocou no Substitutivo a palavra e retira com o Destaque votado pelo Plenário retira-se esta palavra. A palavra existe. O Destaque é para o texto da Emenda?
O SR. PRESIDENTE: Sim, da Emenda. Vota-se a Emenda com o Destaque.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Vereadores votaram SIM, e 02 Vereadores votaram NÃO e 01 Vereador absteve-se.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa e Jussara Cony. Absteve-se o Ver. Werner Becker.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa deseja ser clara tanto quanto possível e tendo havido um pedido de destaque à palavra “qualquer”, votarão Sim os que desejarem manter a palavra “qualquer” e Não quem quiser retirar “qualquer”.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Embora o mérito da Emenda, abstive-me por sérias dúvidas sobre a juridicidade da Emenda.
(a) Werner Becker.”
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. disse agora que a Declaração de Voto da abstenção do Ver. Werner Becker será lida. Eu fiz um Requerimento recorrendo, pois abstenções não têm direito a declaração de voto. O Vereador não votou. Por isso, desejo o esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE: A CJR tem algum Parecer?
O SR. WERNER BECKER: O Regimento Interno é claro e diz: “O vereador poderá se manifestar com “sim”, “não” ou “em abstenção”. Abstenção é uma forma de expressar comportamento, portanto, é voto.
O SR. ARANHA FILHO: Essa é a opinião de um jurista e de um vereador da CJR. Gostaria que viesse um documento oficial da CRJ com todos seus membros.
O SR. WERNER BECKER: Falei em meu nome. Acho que nada mais deve ser esclarecido do que uma abstenção. Se o “sim” ou o “não” devem declarações de voto, muito mais razões de mérito, a abstenção. Pediria a V. Exa. que decidisse pela votação.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ratificando esse posicionamento, na medida em que a abstenção é uma manifestação de vontade. A declaração de voto também é uma manifestação de vontade. Evidente, se houve a manifestação de vontade, ela deve ser expressa, ou se há intenção do legislador nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que procurou junto à Diretoria Legislativa Parecer da Comissão de Justiça e não tem até o presente momento e a Mesa não decidirá em função do Regimento Interno, decidirá que existe o voto positivo, o voto negativo e abstenção que no Tribunal Eleitoral é considerado e computado e como tal é um voto. De maneira que dá curso à leitura da abstenção. Pede ao Sr. Vereador que V. Exa, se assim o desejar, recorra à Comissão de Justiça, de vez que não consta na Mesa nenhum documento nesse sentido.
Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede a chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 01 Vereador votou SIM, 25 Vereadores votaram NÃO e 04 Vereadores absteram-se.
O SR. PRESIDENTE: Retirada, portanto a palavra “qualquer” da Emenda aposta ao Substitutivo.
(Votou SIM o Vereador Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani e Kenny Braga. Abstenções: Caio Lustosa, Jussara Cony, Werner Becker e Pedro Ruas.)
Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE nº 16/87 dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem solicitada anteriormente visava a um esclarecimento, porque eu continuo com a dúvida de que abstenção em votação, o Vereador deixa de votar, portanto não existe declaração e sim seria uma justificativa de voto.
Agora, encaminho à V. Exa., Sr. Presidente, um Requerimento verbal que eu entendo que, a prática de encaminhamento de votação que deveria ser feito pela Liderança ou por um dos seus liderados, o Vereador indica um outro Vereador de outra Bancada para representar o seu Partido. Eu solicito a V. Exa. - e já aconteceu isso - que baixe à Comissão de Justiça baseado no Artigo 44 e o Parágrafo Único e, combinado com o Artigo 110, item 2º do Regimento Interno. Entendo que esta prática não pode se repetir nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa anota e pede que o Sr. Diretor Legislativo formule um processo para enviar à Comissão de Justiça.
Antes de encerrar os trabalhos, lembro os Srs. Vereadores da visita, hoje, à tarde, ao Sr. Governador do Estado às 16h15min.
O SR. ARTUR ZANELLA: No convite, eu já coloquei que não iria, tendo em vista que a Bancada do PMDB já foi no Palácio, já entregou o pedido, já publicaram no Jornal a visita, já saiu até a solução, então, eu não vou.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera que cumpriu o que a Câmara anteriormente havia solicitado da Presidência da Casa e entende que a questão não é uma questão partidária. Poderá ser, no máximo, uma questão pessoal de cada Vereador, se assim ele o desejar.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu gostaria de esclarecer aos ilustres Vereadores que se pronunciaram a respeito da Bancada do PMDB de que na terça-feira durante os trágicos acontecimentos que se desenrolavam na Penitenciária do Jacuí, o Líder e o Vice-Líder do PMDB estiveram no Palácio levando ao Governador a sua solidariedade, com relação àqueles momentos difíceis que todo o Estado vivia, e aproveitaram a ocasião e levaram um ofício assinado por toda a Bancada, solicitando ao Sr. Governador que vetasse este Projeto; de modo que a Bancada do PMDB não foi recebida pelo Sr. Governador para a entrega, aliás, foi uma das preocupações do Governador, chamar bem a atenção de que o Ver. Geraldo Brochado da Rocha, há muitos dias, solicitara uma audiência oficial para levar a palavra da Câmara, e ele, de maneira nenhuma poderia, em nos recebendo, afora o caráter pessoal da visita, nos receber oficialmente, sem antes receber toda a Casa. Essa é a comunicação que gostaria de deixar bem explicitado, o que já havia feito com relação ao Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Quero deixar esclarecido à V. Exa., Ver. Flávio Coulon, foi nestes termos, não literais, é claro, que o Governador do Estado, ontem, comunicava esta Casa sobre o assunto, no entanto, em face do ocorrido, torna-se mais necessário que se prove que o assunto não tem caráter partidário. A Mesa ouve a liderança do PFL.
O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a manifestação do Sr. Líder do PMDB, até de humildade, faz com que me dirija, inclusive, aos meus companheiros de Bancada, para que, levando em consideração as explicações dadas pelo Líder do PMDB, em se tratando de uma luta que envolve toda a Casa, que reconsiderassem a sua atitude, e que se integrassem nesta campanha que, afinal, é uma campanha desta Casa. Por isso me congratulo como o Líder do PMDB pela manifestação que acabou de fazer neste Plenário.