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Desembargadores devolvem pensão vitalícia de R$ 34 mil ao governador cassado José Melo
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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu ontem que o governador cassado José Melo (PROS) pode voltar a receber uma pensão vitalícia de R$ 34 mil, que estava suspensa desde 2019, quando ele foi preso acusado de participar da organização criminosa que desviou recursos da Saúde, descoberta pela Operação Maus Caminhos.
A decisão foi tomada pelos desembargadores Lafayette Carneiro Vieira, João Simões e Mirza Telma de Oliveira Cunha, que foi a relatora. Eles decidiram extinguir uma Ação Civil movida pelo Ministério Público do Amazonas, que pedia o fim do pagamento da pensão vitalícia no caso de José Melo, sob a justificativa de que, ao cometer os crimes de compra de votos e de desvio de recursos na Saúde, ele não teria mais direito à pensão.
Melo foi cassado em 2017, sob a acusação de abuso do poder econômico. Dois anos depois ele e a esposa, Edilene Oliveira, foram presos em uma das fases da Operação Maus Caminhos, acusados de participação nos desvios da Saúde.
A ação do MP para anular a pensão concedida a Melo foi apresentada na Justiça do Amazonas em junho de 2019 pela promotora de Justiça Wandete Netto. Ela sustentou que o pagamento é "ilegal e ilegítimo" porque foi autorizado pela Sead (Secretaria de Administração do Amazonas) após a revogação do artigo que dava direito a governadores de receber benefício.
A Sead autorizou o pagamento da pensão em 2017 com aval técnico da PGE (Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas), que se baseou em interpretação do Artigo 2° da EC (Emenda Constitucional) n° 75/2011. Essa EC, promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas, assegura o benefício a quem já exerceu a chefia do Executivo estadual.
O governador cassado tentava este ano voltar à política, disputando mandato de deputado estadual, mas foi barrado pela Justiça Eleitoral. Ele ainda tenta recorrer da decisão.