Prefeitura tem 90 dias para apresentar projeto após dano ambiental em estrada · Jornal Midiamax
Prefeitura tem 90 dias para apresentar projeto após dano ambiental em estrada
Estrada rural de Ponta Porã foi objeto de ação judicial
Midiamax Publicado em 04/05/2017, às 17h02
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Alvo de ação civil pública do MPE-MS (Ministério Público Estadual), a Prefeitura de Ponta Porã, distante 346 de Campo Grande, firmou acordo com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã – Curadoria do Meio Ambiente – e tem 90 dias para conter os danos ambientais e regularizar uma estrada rural, que fica na divisa entre o município e Amambai, a 352 km de Capital.
O promotor Gabriel da Costa Rodrigues Alves explica no processo que o inquérito foi instaurado em março de 2011. Na ocasião, o proprietário de uma fazenda no local objeto da ação, declarou estado de abandono da estrada, além de ter procurado a administração de Ponta Porã diversas vezes. A falta de drenagem pluvial causou uma voçoroca na estrada. causando prejuízo ao meio ambiente e perigo à incolumidade pessoal de quem por ali transita.
"Foi constatado que o proprietário da Fazenda São Rafael havia canalizado as águas pluviais em direção à estrada que, por falta de barreiras e caixas d eretenção, acabaram por danificar a estrada. Assim, iniciou-se um processo erosivo que, com o passar do tempo, adentrou na propriedade", explica o promotor. O laudo de visita da promotoria assim explica a questão:
-Na fazenda Guaimbé Piri de 189 há, no município de Ponta Porã/MS, foi constatado um processo erosivo em fase de voçoroca, com grandes dimensões, localizada em uma área de divisa. Processo erosivo iniciado há vários anos e vai aumentando gradativamente, causando danos ambientais e danos ao proprietário, uma vez que vários animais já vieram a óbito ao caírem dentro da voçoroca. A causa da origem do processo erosivo é devido a condições inadequada da estrada municipal que liga o Ponto Alto à fazendas da região, porque não possuiu sistema de drenagem visando o manejo das águas.
"Com relação ao município de Ponta Porã, várias foram as tentativas de diálogo empreendidas por esta Promotoria, esforço esse não suficiente para suplantar seu notável descaso em solucionar, de forma consensual e amigável, o problema ambiental ora narrado", afirmou o promotor, no processo. A ação data de março de 2014.
A administração, por meio da Procuradoria-geral do município, contestou a ação e declarou que "tais afirmativas não conduzem a realidade dos fatos". O município declinou da responsabilidade, afirmando que o proprietário da Fazenda São Rafael teria canalizado a água da chuva para a estrada, causando a erosão.
"Isso porque, observa-se nos próprios autos do Inquérito Civil nº 01/2011/PJDMAPP, que em vistoria realizada pela Polícia Militar Ambiental (fls. 25) nas Fazendas Guambé-Peri e São Rafael, constatou que o proprietário da Fazenda São Rafael no ano de 2010 canalizou as águas fluviais em direção a Estrada Ponta Porã-Amambai, sendo que não há barreiras e caixas de retenção, o que faz que as águas das chuvas danifiquem a estrada, causando o início do processo erosivo, que com o decorrer do tempo atingiu a área da Fazenda Guaimbé-Peri", declarou.
A procuradoria também negou "ter se mantido inerte". "Contudo, há de se relevar que embora a administração pública tenha adotado as medidas necessárias, concorre com os fatores climáticos, onde no período de chuvas torna-se prejudicado as obras de manutenção lá realizadas", explicou.
A acordo entre a Prefeitura e a Promotoria foi firmado no dia 21 de março. Em até 90 dias, a administração terá que apresentar projeto de recuperação da área degrada para a execução e o cronograma das ações de manutenção preventiva da rodovia municipal.
A Promotoria esclarece que o descumprimento prevê multa de 500 (quinhentas) ufermes, "calculadas ao tempo de inadimplência, incidindo ainda cumulativamente 100 uferms por dia de atraso".
"Conforme relatado pelo Promotor de Justiça, referido acordo vem ao encontro dos anseios da população local que diariamente utiliza a estrada por muito tempo sem manutenção periódica. A antiga estrada municipal que liga Ponta Porã a Amambaí é ainda importante canal de escoamento da safra agrícola da região de modo que a atuação do Ministério Público neste caso trará benefícios não só sociais, como econômicos à toda a região", complementa a Promotoria.