De acordo com o prefeito Marcelo Roque (Podemos), o novo sistema controlará o fluxo de empresas prestadoras de serviços não estabelecidas na cidade, isto é, se estão recolhendo ou não os tributos devidos, se estão devidamente cadastradas nos sistemas e se estão cumprindo as normas locais. “A iniciativa trará justiça fiscal e equidade operacional às empresas locais, além de contribuir para o aumento das receitas municipais e criação de novos empregos”, afirma.
A Lei Complementar 244/19, que dispõe sobre a criação deste cadastro, de autoria do prefeito, foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Chefe do Executivo no dia 27 do último mês. As informações a serem declaradas pelos prestadores de serviços no CENEP ainda não foram divulgadas, mas serão estabelecidas em Decreto publicado por Roque.