Postado dia 13/02/2014
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou na terça-feira o segundo pedido de recuperação judicial da Ympactus Comercial S/A, conhecida comercialmente como TelexFree.
O relator do processo, o desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, destacou na sessão que a empresa não atende aos requisitos mínimos da Lei da Recuperação Judicial, como ter, pelo menos, dois anos de atividades.
A TelexFree é investigada pelo Ministério Público, junto com mais de 80 empresas, por criar um esquema de pirâmide financeira envolvendo mais de 1 milhão de pessoas.
"Registra-se que o pedido de recuperação judicial se fundamenta no exercício desta segunda atividade, que teve início em 03.07.2013, portanto, há menos de dois anos do ajuizamento do pedido", reitera o desembargador. "Em resumo, de acordo com a lei, a Apelante (TelexFree) não tem direito, ainda, de pedir por recuperação judicial."