Publicado no D.O.E. de 30.10.2004, pág. 02.
DECRETO Nº 36.448 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Parágrafo único - Entende-se por sede da empresa o local onde esta, além de exercer sua atividade principal, concentra a presidência, as vice-presidências e as diretorias administrativa, financeira e técnica, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.
(Art. 1º alterado pelo Decreto nº 37.209/2005, vigente a partir de 29.03.2005.)
Art. 2º Ao estabelecimento enquadrado no art. 1º deste decreto fica concedida, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP.
Art. 3º Ao estabelecimento enquadrado no artigo 1º deste decreto fica autorizado o diferimentos do ICMS incidente nas seguintes operações:
III - importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente ou para revenda.
§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I e II deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427 , de 17 de novembro de 2000.
§ 2º O imposto diferido na forma do inciso III deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00 .
§ 3º Para efeito no disposto no inciso III deste artigoconsidera-se como insumo todas as matérias primas, materiais secundários,partes e peças para processamento, bem como acessórios, lentes acabadas esemi-acabadas e armações sem lentes ou com lentes de demonstração, ficandoexcluídos os óculos de sol e demais produtos finais.
(§ 3º do art. 3º, alterado pelo Decreto nº 37.209/2005, vigente a partir de 29.03.2005.)
Art. 4º A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os incisos I e III do artigo 3º fica obrigada a importar e desembaraçar a totalidade das mercadorias adquiridas do exterior pelos portos e aeroportos fluminenses.
Art. 5º O contribuinte localizado neste estado, anteriormente à publicação do presente decreto, para usufruir o tratamento tributário nele previsto, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício.
I - até o dia 5 (cinco) de cada mês, o valor correspondente, em UFIR-RJ, ao ICMS recolhido no mês de mesmo nome do período mencionado no caput;
§ 3º Para a empresa com menos de 1 (um) ano de constituição, o recolhimento do ICMS mencionado neste artigo será de, no mínimo, o equivalente à média aritmética, em UFIR-RJ, dos recolhimentos efetuados até a data do pleito.
Art. 7º O tratamento tributário especial previsto neste decreto vigorará até 31 de dezembro de 2024 e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.
(Art. 7º alterado pelo Decreto Estadual nº 44.884/2014, vigente a partir de 22.07.2014)
III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional ;