Norma: Decreto 1423 de 24/01/2020
Origem: Executivo - Situação: Não consta revogação expressa - Diário Oficial Nº 4749
Declara Situação de Emergência, nas áreas do Município de Contagem afetadas pelas chuvas intensas.
DECRETO Nº 1.423, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, na Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e considerando:
I - as sucessivas chuvas intensas que vem assolando o Município de Contagem nos últimos dias, com precipitação pluviométrica que já alcançaram o volume de 170mm, registrado entre os dias 22 a 24 de janeiro, com curtos períodos de estiagem;
II - que o volume pluviométrico registrado encontra-se em nível muito superior à média climatológica esperada para o período de janeiro que é de 329,1mm;
III - que foram registrados danos severos, com registros de danos ao patrimônio privado com graves consequências como desabamento/interdição de imóveis, provocando o desalojamento e o desabrigamento de famílias; e
IV - que o parecer da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Defesa Social, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência.
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no Município de Contagem, em razão de áreas afetadas pelas chuvas intensas, que serão descritas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE), dentre outros desastres categorizados pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastre e Risco (COBRADE) sob a tipificação 1.3.2.1.4, denominado Tempestade Local/Convectiva-Chuvas intensas, provocando inundações, enxurradas, alagamentos e quedas de árvores.
Parágrafo único. Essa situação de anormalidade é válida para as áreas do Município comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental registrada nas ocorrências atendidas pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, nos bancos de dados dos órgãos do Município e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Social nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Social.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
Art. 6º Com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de cento e oitenta dias.