Justiça limita capacidade de detenção do CDP de Macaíba para 140 detentos – Jornal O Mossoroense
O juiz Felipe Barros, da 3ª Vara de Macaíba, limitou a capacidade de presos no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Macaíba a 140 detentos e condenou o Estado a elaborar um plano de gestão e ação para a unidade prisional, no prazo de 30 dias. A medida atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do RN.
Na sentença, o magistrado esclareceu que a limitação na quantidade de 140 detentos ficou constatada como possível na última inspeção judicial realizada, não podendo o quantitativo exceder a mais do que 10% por cento da capacidade fixada, sob pena de nova interdição.
Dentro de 30 dias, a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejuc) deverá elaborar um plano de gestão e ação para a unidade prisional, a fim de manter e até melhorar seu padrão de qualidade para os internos e servidores. O juiz determinou que o plano de gestão e ação deverá ser apresentado em juízo dentro de 30 dias, contados da intimação pessoal do secretário de Justiça, e Cidadania sob pena de multa diária que fixada em mil reais. Assim, determinou a intimação, com urgência, do titular da pasta para providenciar o cumprimento da determinação, no prazo assinalado.
O descumprimento da decisão importará ao secretário a obrigação de, pessoalmente, a pagar multa de até 20% do valor da causa, inclusive ter o nome inscrito na dívida ativa.