Ação conjunta requer a suspensão do reajuste de energia elétrica no Pará - Jornal O Impacto
Ação conjunta requer a suspensão do reajuste de energia elétrica no Pará
12 de agosto de 2020 12 de agosto de 2020 0 Comentário
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Estado do Pará ingressaram na última segunda-feira (10), na Justiça Federal, com ação civil pública com pedido liminar contra a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A (Celpa S.A) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Resolução Homologatória nº 2750/2020, de 6 de agosto de 2020, que reajustou a tarifa de energia elétrica no Pará.
Os autores da ação argumentam anda que o reajuste já autorizado, por meio da Aneel, está sendo levado a cabo sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade. "O reajuste representa ofensa direta aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito (CC/200, art. 187) e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a todos os usuários/consumidores do Estado do Pará.
Assinam a ação o promotor de Justiça do Consumidor César Mattar Júnior, o procurador da República Jorge Porto Klanovicz, a defensora pública Luciana Rassy Palácios e o procurado do Estado Dennis Verbicaro Soares.