O Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que absorveu o antigo Ministério das Comunicações, é o órgão regulador principal do setor, responsável pelo monitoramento da legislação própria da área. Um dos casos em que o MCTIC não atua são as restrições à formação de cadeias previstas no Decreto-Lei 236/1967, totalmente ignoradas por ministérios em sucessivas gestões. Outro exemplo são os limites ao número de outorgas. A Rede Bandeirantes explicitamente ultrapassa o máximo permitido em termos nacionais e nunca foi punida por isso. A Rede Record também viola o impedimento de controle de dois serviços iguais na mesma localidade. É o caso das cidades onde a empresa explora a TV Record e a RecordNews (são mais de cem municípios em todo o país).
No plano da concentração, o Brasil também conta com um Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e com um órgão específico para observar a competição na economia, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Contudo, a autoridade tem atuação ínfima na área das comunicações. Entre os poucos episódios em análise estiveram uma operação de aquisição de emissoras em Santa Catarina, a atuação conjunta de SBT, Record e RedeTV! no mercado de TV por assinatura por meio da joint venture Simba e a práticas de venda de publicidade conjunta por publicações do Grupo Globo no Rio de Janeiro. À exceção do último caso, os demais foram liberados, com condicionantes.
O CADE também julgou recentemente a compra do grupo de conteúdo estadunidense TimeWarner pela gigante das telecomunicações, também dos EUA, AT&T. Mesmo esta última sendo a controladora de uma das duas principais operadoras de TV paga no Brasil (a Sky) e a primeira estando na liderança do mercado de programação no país, juntamente com a Globosat, o Conselho autorizou a operação, apresentando alguns condicionantes menores. Entidades da sociedade civil, entre elas o Intervozes, se posicionaram contrárias à compra em audiência no Congresso, por aumentarem a concentração e violarem a Lei do SeAC.[5]
As fragilidades da legislação e da sua implantação se revelam também no tocante à transparência. A lei traz poucas obrigações aos agentes do setor. Para obter uma licença do Estado para explorar uma rádio ou TV, é preciso apresentar os sócios e as cotas de participação, bem como comunicar as alterações. O mesmo vale para vendas de cotas para empresas estrangeiras. No mercado de TV paga, a Lei do SeAC instituiu a obrigação também de envio de informações do quadro societário à Agência Nacional de Cinema.
Entretanto, tais requisitos estão longe de significar um quadro de transparência real. Em primeiro lugar, nem todas as informações de posse das autoridades estão disponíveis ao público ou, quando estão, são pouco acessíveis. Para encontrar dados sobre os donos de emissoras de rádio é TV, é preciso saber que a Agência Nacional de Telecomunicações mantém dois “sistemas interativos” (Siacco e Siscom), nos quais estão os registros em CNPJ das empresas, seus sócios e canais ocupados. Os sistemas são pouco amigáveis até para pesquisadores da área, não sendo preparados para facilitar o acesso a cidadãos não iniciados no tema.