Decreto do Município de Trabiju-SP nº 848 de 21.12.2017 (Regulamenta o lançamento dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2018 e dá providências
Dec. Mun. Trabiju-SP 848/17 - Dec. - Decreto do Município de Trabiju-SP nº 848 de 21.12.2017
DOM-Trabiju: 21.12.2017
Regulamenta o lançamento dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2018 e dá providências correlatas.
MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de Trabiju, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em especial o que dispõe o Código Tributário Municipal - CTM - Lei Complementar nº 02/97, Código Tributário Nacional e demais legislação municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os lançamentos dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores dos lançamentos tributários nos moldes da Lei Municipal nº 210/05,
CONSIDERANDO as demais normas gerais que regem a matéria,
Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 01 de janeiro de 2018, os valores constantes das tabelas do Código Tributário Municipal e legislação posterior, pelo percentual de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento), exceto os valores dos preços públicos que forem instituídos para vigorar a partir do próximo exercício.
Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Trabiju terá, para o exercício financeiro de 2018, como base de cálculo os valores venais vigentes no Cadastro Imobiliário Fiscal apurados pelo critério da Tabela do CTM e da Lei Municipal nº 37 de 20/12/1997.
Art. 3º Os valores e formas de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, serão aquelas definidas na Tabela II do CTM, segundo a atividade e especificidade dos serviços e do sujeito passivo do tributo.
Art. 4º Os valores dos tributos municipais serão expressos em moeda vigente no país.
Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana --- IPTU será lançado conjuntamente com as Taxas de Serviços Urbanos - TSU.
§ 1º. A parcela única vencerá em 10 de março de 2018, gozando, o contribuinte, de um desconto de 1,94% (um ( continua ... )