Medida serve para dificultar o acesso de marginais ao uniforme utilizado pela Polícia Militar, e sua utilização em ações delituosas
A Instrução Normativa SEF Nº 47/2010, editada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), dispõe sobre os procedimentos administrativos para aplicação e exigência de penalidades no âmbito da Polícia Militar de Alagoas, nas operações de vendas de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias Civil e Militar, em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado de Alagoas.