Publicado porrspmelo 7 de dezembro de 2021 8 de dezembro de 2021 Publicado emNotíciasTags:13º SALÁRIO, ADIANTAMENTO, COMPENSAÇÃO, FÉRIAS
A legislação trabalhista é formada por diversas leis. Nem todas estão incluídas na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.
Um exemplo é a Lei 4.090/62, que institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores. Esta gratificação é mais conhecida como 13º salário.
A Lei 4.090/62 nos informa que, no mês de dezembro de cada ano, será paga, pelo empregador, a todo empregado, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
Essa gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, ou, quando for o caso, a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos de cálculo do 13º salário.
Na ocorrência de extinção do contrato de trabalho, ou por ocorrência de aposentadoria, será devido o seu pagamento de forma proporcional.
Ressalvamos que as eventuais faltas injustificadas, ocorridas no exercício, não poderão ser descontadas no pagamento do 13º salário.
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