Por que critico a situação do sistema prisional brasileiro? - Santiago Live - O seu Portal de Notícias
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A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado, pois nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torna-la aplicável somente nos pontos que se revelarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. [...] Não mais se pode tolerar sob pena de fraudar-se a vontade da Constituição, esse estado de continuada, inaceitável, irrazoável e abusiva inércia do Congresso Nacional, [...] que, traduz um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. (Grifos nossos).
O que humildemente defendo é a necessidade da reprimenda ser adequada ao ato praticado; que a forma como será cumprida a pena coadunem e atenda aos dispositivos legais endógenos e exógenos; mas, que principalmente respeitem aos preceitos, princípios direitos e garantias constantes de nossa Constituiçãoda República.
Por que critico a situação do sistema prisional brasileiro? Reviewed by Santiago Live on fevereiro 25, 2019 Rating: 5