No Judiciário, as decisões são concentradas nos tribunais de justiça dos estados de São Paulo e Mato Grosso. Já no STJ são poucos os casos julgados, e, na avaliação de advogados, dificilmente o assunto será tratado no Supremo Tribunal Federal (STF), por não se tratar de matéria constitucional.
Uma das principais manifestações do STJ sobre o tema ocorreu na recuperação judicial do grupo J.Pupin (REsp 1.800.032/MT). Foi permitido ao produtor rural incluir suas dívidas como pessoa física no processo de recuperação judicial.
O julgamento teve o resultado de três votos a dois a favor da recuperação judicial. O voto vencedor, do ministro Raul Araújo, da Quarta Turma, assevera que, esteja inscrito ou não em junta comercial, o produtor rural estará em situação regular.