Na prova da ANAC para o cargo de especialista de regulação de aviação civil (2012) a banca examinadora CESPE perguntou: “Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo pelo proprietário” Certo ou Errado?
E ai, concurseiro, saberia responder a questão? Se sua resposta foi não, pode ter certeza que ao final do nosso estudo saberá perfeitamente. Então, não percamos tempo!
A primeira coisa que precisamos saber é que o direito de propriedade é consagrado na Constituição e cabe ao Estado respeitá-lo. Em seu Art. 5º prevê que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O inciso XXII assevera:
“é garantido o direito de propriedade.” Note que o direito de propriedade foi colocado na Constituição ao lado do direito à vida e liberdade, não se pode negar sua valoração.
Porém, muita atenção! O direito a propriedade não é absoluto, uma vez que, conforme Art 5º XXIII da CF, a propriedade atenderá a sua função social. O Código Civil brasileiro corrobora com tal dispositivo em seu Art. 1.228:
Tais dispositivos foram elencados tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, ou seja, pode acontecer que em benefício do interesse coletivo, o bem particular sofra intervenção estatal. Desta forma, quando o interesse particular encontra-se em conflito com interesse público, este prevalecerá.
Não é raro os certames cobrarem conceitos ligados às modalidades de intervenção estatal na propriedade privada. Então, vamos a elas.
Primeiramente cumpre destacar que a intervenção estatal se apresenta de duas formas: intervenção restritiva e supressiva. Nosso maior foco aqui será voltado para intervenção restritiva, assim, daremos apenas um breve conceito de supressiva (desapropriação), visto que, é um tema longo e repleto de detalhes que requer um estudo próprio, deste modo, ficará para a próxima oportunidade
A intervenção restritiva é bem mais branda, visto que, como o próprio nome diz, o Estado apenas restringe o uso, estabelece certos padrões que julga conveniente ,em prol do bem coletivo.
Ao passo que a intervenção supressiva é mais gravosa para o proprietário do bem, uma vez que, o Estado de forma coercitiva promove a transferência de um bem particular para seu domínio, passando a pertencer ao Poder Público.
Passemos agora a analisar cada modalidade de intervenção restritiva (requisição, ocupação temporária, servidão administrativa, limitações administrativas e o famoso tombamento) e após, veremos apenas o conceito de desapropriação que é modalidade de intervenção supressiva.
A limitação administrativa pode ser negativa ou positiva. Na negativa o Estado estabelece uma obrigação de não fazer para o proprietário, ao passo que a positiva impõe um dever de fazer. Mais adiante os exemplos irão deixar tais aspectos ainda mais claros.
As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.
A primeira observação que jamais pode ser esquecida pelos concurseiros de plantão, se refere ao fato de que as limitações administrativas não geram a obrigação de indenizar por parte do Estado, uma vez que, o proprietário não é privado de nenhum dos direitos inerentes à propriedade.