Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000778-33.2021.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000778-33.2021.8.19.0000 - Inteiro Teor
AI 0000778-33.2021.8.19.0000
AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE PAULA ESTEVES
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00007783320218190000_efd6e.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000778-33.2021.8.19.0000
AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A
AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE PAULA ESTEVES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANDO PERDURAR A DISCUSSÃO NOS AUTOS, SOB PENA DE BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) EM SUA CONTA BANCÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PERIGO DE DANO COMPROVADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 300, DO CPC. DUVIDOSA LICITUDE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. MEDIDA ATÍPICA DE BLOQUEIO DE QUANTITATIVO QUE NÃO REVERTE EM FAVOR DO AGRAVADO. NOTÓRIA PROPORCIONALIDADE E EFEITIVADE DA MEDIDA, SEM QUE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0000778-33.2021.8.19.0000, em que é agravante LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A e agravado CARLOS EDUARDO DE
ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência requerida pelo autor, proferida nos seguintes termos:
"1. Os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, quais sejam, o perigo de dano e a probabilidade do direito, estão presentes. O primeiro pela possibilidade de prejuízo à parte autora, caso ocorra a suspensão do fornecimento de energia elétrica para sua residência e, o segundo, pela impossibilidade de suspensão dos serviços essenciais enquanto perdurar a discussão das cobranças e caso o consumidor mantenha o pagamento da parte incontroversa, o que deverá ser comprovado em juízo.
2. Impõe-se, pois, o deferimento da tutela antecipada, devendo a empresa ré se abster de efetuar a suspensão ou, caso tenha efetuado o corte, restabelecer o fornecimento de energia elétrica medidor de nº 8768497, em razão do débito, "parcelamento de débito", devendo, ainda, constar nas faturas vincendas apenas o valor referente ao consumo mensal.
3. Na hipótese de descumprimento desta decisão, fica a ré ciente desde já que sofrerá bloqueio em suas contas bancárias no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração, sendo certo que tal valor NÃO SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, permanecendo bloqueado, no entanto, até que seja efetivamente cumprida a decisão (artigo 139, IV do CPC). O montante é propositalmente elevado para fazer com que o réu trate a decisão judicial como deve ser em um Estado Democrático de Direito, cumprindo-a ou recorrendo quanto ao seu mérito. Tão logo sobrevenha o cumprimento, em caso de bloqueio, os valores serão devolvidos à parte ré, o que demonstra que não há que se falar em
prejuízo, apenas no caso de a parte desejar descumprir a decisão judicial.
4. Como restou assentado, a manutenção da decisão está condicionada ao pagamento regular das faturas mensais e não das obrigações não reconhecidas, donde fica autorizada a parte ré a suspender, cumprido o devido processo legal, o fornecimento de energia elétrica.
5. Intimem-se." (grifou-se)
Sustenta a agravante que a decisão lesiona o seu direito à justa contraprestação pelo serviço e que o bloqueio de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de suas contas bancárias se revela desproporcional e desarrazoado.
Aduz que a medida jurisdicional não deve dar causa ao enriquecimento despropositado de uma parte em detrimento da outra, mas sim promover a justiça e a equidade, o que não se logrou com a decisão recorrida.
Afirma que o bloqueio em suas contas bancárias no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), determinado pelo Juízo a quo, extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, para além da função preventiva/punitiva que ostenta.
Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que, no lugar do bloqueio então fixado, seja imposta multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de corte do fornecimento do serviço em razão dos débitos impugnados.
Contrarrazões apresentadas às fls. 28/30, em que o agravado pugna pelo total desprovimento do recurso.
A decisão está correta e merece ser mantida, porquanto presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada de urgência, de acordo com o artigo 303 do CPC.
Com efeito, consoante consignado na decisão combatida, a suspensão dos serviços essenciais ao autor é descabida enquanto perdurar a discussão judicial relacionada aos valores em cobrança, desde que o consumidor mantenha o pagamento das faturas mensais regulares, excluído o parcelamento unilateral realizado pela concessionária, como corretamente determinado.
Por outro lado, o agravado logrou demonstrar a verossimilhança das alegações deduzidas na exordial, com a lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI) em desacordo com a legislação de regência e o parcelamento realizado unilateralmente pela ré, além da interrupção do serviço e da inscrição do seu CPF em cadastro de proteção ao crédito, com escopo na dívida questionada.
De outro giro, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação revela-se in re ipsa, considerando haver dúvida quanto à legalidade do procedimento que ensejou a cobrança do débito por consumo irregular, bem como risco de interrupção do serviço de natureza essencial, o que justifica, em cognição sumária, a medida fixada
para o caso de descumprimento da medida judicial (bloqueio de R$ 100.000,00 na conta bancária da concessionária).
Não se verifica a ocorrência de qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, tendo em vista que o ato judicial impugnado prestigia a envergadura do direito em discussão, na esteira do disposto no artigo 22 da Lei 8.078/90, além de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Basta que o réu cumpra a determinação judicial para evitar a incidência do gravame.
Sendo assim, presentes a probabilidade de êxito na demanda e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC, a justificar a manutenção da tutela de urgência deferida.
Confira-se precedente desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE CORTE E DE COBRANÇA INDEVIDA SOB PENA DE UM BLOQUEIO RESOLÚVEL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), A PERDURAR APENAS ENQUANTO PERSISTIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA ATÍPICA COGITADA QUE NÃO TEM NATUREZA DE ASTREINTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO REVERTE AO AGRAVADO E SE REVERTE TÃO LOGO ACORRA O RÉU À TUTELA DEFERIDA. PERFEITO EQUACIONAMENTO DA FORÇA INDUTIVA, SEM DESVALER DE COERCITIVIDADE O COMANDO DO JUDICIÁRIO, MAS TAMBÉM SEM PATROCINAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. PROVIDÊNCIA QUE MELHOR ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SEUS TRÊS CRITÉRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos".
Isso posto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206243340/agravo-de-instrumento-ai-7783320218190000/inteiro-teor-1206243361