Câmara de Bela Vista aprova PCCS dos servidores municipais – BV NEWS MS
A aprovação PCCS dos servidores teve que passar por diversas comissões, tais como as Comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento.
Nesta segunda-feira (01), durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores públicos municipais de Bela Vista. Trata-se de uma Lei que objetiva estruturar a carreira dos servidores públicos, adequando os níveis, classes e as formas as quais se obterá as progressões. O projeto foi aprovado por unanimidade, com varias emendas.
O direito ao PCCS está previsto na Constituição Federal Art º Art. 39 "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". O objetivo é progredir no serviço público, manter-se atualizado, engajado e comprometido com a instituição à qual trabalha.
Na justificativa os vereadores afirmaram "Queremos uma instituição forte, com servidores qualificados e motivados". Valorizar e reconhecer nossos funcionários foi uma de nossas metas, haja vista somos um Parlamento que reconhecemos direitos e garantias, lutamos por melhorias em todos os setores e aqui não seria diferente, conclui os vereadores.
Afirmaram ainda que "É com muita alegria que participamos desta sessão, onde um sonho antigo dos servidores municipais se realiza […]. É importante ressaltar também que nós nos pautamos pela isonomia, não podemos valorizar uma determinada classe de servidores e colocar outra de lado. O servidor da prefeitura deve ser tratado como igual, pois são eles que carregam nos braços o município".
Aprovado, o projeto do PCCS dos servidores municipais deverá ainda passar pela sanção do poder executivo municipal que tem 180 – cento e oitenta dias para implantação do PCCS.
"A Câmara cumpriu bem sua missão, porque é um benefício que os servidores aguardam há tempos e, agora, foram contemplados com a aprovação do PCCS", Os vereadores ressaltaram a importância dos funcionários, e o empenho que obtiveram para o sonho da aprovação do projeto.
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