Aprocura » Lei Rouanet Como Funciona
Inscrita sob o nº 8.313/1991, a Lei Rouanet é uma lei de incentivos fiscais, que tem o intuito de estimular a produção cultural, apoiada pela iniciativa privada.
O interessado em ter o projeto aprovado deve apresentá-lo ao Ministério da Cultura – MinC – e caso aprovado, é autorizado a captar os recursos junto às pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando à execução do projeto.
A Lei Rouanet é viável tanto aos proponentes quanto às empresas que disponibilizarão os recursos: os proponentes tem a possibilidade de realizar o projeto em questão, sem custos próprios, e as empresas incentivadoras recebem todo ou parte do valor deduzido dos impostos, sendo até 4% para empresas, e até 6% para pessoas físicas.
De acordo com as informações contidas na Instrução Normativa (IN) nº 01 de 05/10/10, as propostas possuem um prazo limite para serem apresentadas: sempre do dia 01 de fevereiro à 30 de novembro de cada ano. Somente podem enviar propostas à Lei Rouanet, pessoas que se enquadram nos seguintes grupos: pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.); pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG's, Organizações Culturais etc.).
Como Cadastrar Uma Projeto na Lei Rouanet
Para apresentar uma proposta à Lei de Incentivo à Cultura, primeiramente deve cadastrar o usuário no sistema de apoio às leis de incentivo à cultura, chamado de SalicWeb. O sistema está disponível através do site do Ministério da Cultura, no link http://www.cultura.gov.br/site/.
Depois de cadastrado no sistema, o proponente deverá preencher os formulários referentes ao tipo de projeto, bem como anexar toda a documentação obrigatória, em arquivo PDF. Os documentos necessários podem ser consultados no art. 7º da IN n°1 de 05/10/10.
Após o envio da proposta, ela será analisada pelos pareceristas do Ministério da Cultura. O prazo para análise de proposta é de 60 dias, excluindo o processo de habilitação. Para informações adicionais, acesso o site do Ministério da Cultura, através do endereço http://www.cultura.gov.br.