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PEC garante mais recursos para os pequenos municípios de SC
30 de junho de 2021 Da Redação ADI-SC Coluna ADI-SC
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa altera porcentagens para a repartição do ICMS e critérios para composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para que o Estado divida entre os 295 municípios catarinenses os 25% da arrecadação do imposto aos quais eles têm direito. Na Constituição estadual vigente, da parte do ICMS que é repartida entre os 295 municípios do estado, 75%, no mínimo, leva em conta as operações com mercadorias e serviços. Assim, quanto mais forte for a economia de um município, maior será a parcela de ICMS a que ele terá direito. Os, no máximo, 25% restantes são divididos igualmente entre os municípios. Pela proposta enviada pelo Executivo, essa porcentagem mínima para a divisão conforme a movimentação econômica de cada cidade cairá para 65%. Os, no máximo, 35% restantes serão repartidos conforme lei estadual.
Na exposição de motivos da PEC, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, escreve que a alteração é necessária para que a Constituição Estadual seja adequada à Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
O objetivo é que as alterações resultem em uma distribuição maior do imposto entre os pequenos municípios. "Com o avanço do comércio eletrônico, que se concentra nos maiores municípios, houve prejuízos aos municípios pequenos, que ficam com cada vez menos recursos", escreve Paulo Eli, na justificativa da PEC, que foi admitida na CCJ e tem que ser também no plenário, para seguir tramitando nas demais comissões, antes de voltar para votação final, de novo, no plenário.