A recusa ao bafômetro e a Portaria nº 217 do DENATRAN: é o fim do problema? - Vargas Vila Cruvello D'Ávilla - OAB/RJ 5320Vargas Vila Cruvello D'Ávilla – OAB/RJ 5320
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Paulo André CirinoPaulo André Cirino
Publicado em 12/2014. Elaborado em 12/2014 "JUS NAVEGANDI"
2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas."
… esse parágrafo tem previsão no capítulo das medidas administrativas, ou seja, ele não reveste natureza de infração administrativa. Logo, sua incidência com fim sancionador se revela abusiva ao princípio da legalidade, aplicável por analogia, pois não há infração administrativa sem prévia cominação legal.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a Resolução nº 217, de 14 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
Art. 1º – Alterar o Anexo IV – Tabela de Enquadramentos da Portaria Denatran nº 59, de 25 de outubro de 2007, para acrescentar código de infração específico à conduta prevista no art. 277, § 3º, do CTB.
Art. 2º – Os autos de infração lavrados sob o código 516-91 em data anterior à publicação desta portaria e cuja descrição da infração seja a recusa do condutor de se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 do CTB, serão válidos desde que conste do auto de infração a referência ao § 3º do art. 277 do CTB ou a descrição desta conduta infracional.
Contudo, por outro prisma, partindo dos pressupostos de que: 1 – o DENATRAN não tem a competência legislativa do Congresso Nacional; 2 – A política brasileira não vive seu melhor momento; 3 – O Sistema Nacional de Trânsito tem por incumbência dar prioridade em suas ações à defesa da vida; 4 – O regime jurídico administrativo é baseado na supremacia do interesse público e na indisponibilidade deste interesse, é certo que o intento demonstrado pela ação do Departamento Nacional de Trânsito foi o de por fim à insegurança dos agentes de trânsito no momento da autuação, bem como das autoridades de trânsito ao se depararem com a analise dos autos julgando sua (in)consistência.