Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.356, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão dos Atos do XVIII Congresso da UPAEP e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.