TRF-3 4/09/2014 - Pg. 787 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico , os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;
XII - regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos , e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;
procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;
XXX - expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária , inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;
No caso em tela, busca o Ministério Público Estadual condenar a agravante nos seguintes termos (fls. 33-34, grifos nossos):
"b.1) em caráter principal, na OBRIGAÇÃO DE FAZER, em prazo a ser fixado na sentença, consistente em adquirir e recuperar um imóvel , preferencialmente no Município de Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, com área suficiente para que seja efetuar o plantio de espécies vegetacionais em quantidade necessária para absorver integralmente as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes de suas atividades no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica (....);
b.2) ou, em caráter subsidiário, seja condenada a, em prazo a ser fixado pelo juízo, indenizar, em valor a ser apurado em prova pericial em fase de liquidação de sentença, todos os impactos diretos e indiretos causados ao meio ambiente decorrentes de sua atividade no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica (....). Analisando os pedidos, verifico que, a princípio, as medidas a serem implementadas pela agravante em caso de procedência da demanda, envolveriam atribuições da ANAC, especialmente no que se refere à questão do plantio de vegetação para amenizar as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes.
De fato, tanto a escolha do terreno quanto da vegetação em si, envolvem questões que refletirão, de forma direta, na própria infraestrutura nos arredores do Aeroporto Internacional, matéria a qual poderia ser incluída, por exemplos, nos incisos IV, X, XI, XII e XVI, do art. 8º, da Lei n. 11.182/2005, acima descritos, o que, em tese, qualifica o interesse da ANAC como sendo jurídico para fins de assistência (CPC, art. 50).
"Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isso ocorra na maioria dos casos".
(in "Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante", 13º edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2013, pág. 330, nota 3 ao art. 50)
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para que os autos da ação subjacente permaneçam no Juízo a quo até o julgamento deste recurso pela Terceira Turma desta E. Corte."
Assim, considerando não existir nos autos qualquer outro argumento apto a infirmar a decisão acima transcrita, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.
E, a nosso julgar, nada obsta a adoção dessa providência por intermédio de decisão monocrática, uma vez que a temática de que aqui se cuida acha-se, à atualidade, plenamente dirimida pela Terceira Turma desta E.