Seminário Internacional de Extinção de Domínio — Interlegis
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Seminário Internacional de Extinção de Domínio
por brendaortiz — publicado 28/08/2009 15h09, última modificação 28/08/2009 15h11
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A Secretaria Nacional de Justiça promove o Seminário Internacional de Extinção de Domínio, entre os dias 1º e 4 de setembro, a partir das 9h, no auditório Antônio Carlos Magalhães, no Senado Federal.
A discussão reforça o debate sobre o sistema de medidas cautelares no processo penal, tais como sequestro, arresto e indisponibilidade de bens que precisam de aperfeiçoamentos. A ação civil propõe-se a possibilidade do perdimento independente do trânsito em julgado da sentença penal.
A iniciativa, ao potenciar a capacidade de recuperação de ativos, permite o combate à criminalidade por meio da interrupção do gozo dos produtos irregularmente obtidos. Os bens apreendidos de procedência ilícita passarão a pertencer ao Estado, para ajudar no financiamento contra o crime. Como, por exemplo, a criação do cadastro nacional de bens apreendidos.
O evento contará com a presença de especialistas brasileiros, italianos, mexicanos, costa-riquenses, colombianos, cubanos, além de outras renomadas autoridades estudiosas e atuantes na área, que proferirão palestras.