REGRAS DO NOVO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.000, DE 09 DE ABRIL DE 2021 - ACIR MT
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Data: 09/04/2021 - Fonte: Assessoria Jurídica da ACIR
O novo decreto municipal n°10.000, publicado no diário oficial de Rondonópolis nesta sexta-feira, 09/04, mantém a quarentena coletiva, prorroga o fechamento das atividades consideradas não essenciais e, permite apenas o funcionamento das atividades essenciais nos moldes do Decreto Federal nº 10.282/2020.
O decreto entrará em vigor a partir das da 00:00h do dia 10/04/2021, confira as regras:
Ficou determinada a medida de quarentena coletiva obrigatória no território do
Município, pelo período de mais 10 (dez) dias, podendo ser prorrogável.
Continua proibido a utilização e comercialização do cachimbo denominado "narguilé", pelo período de mais 10 (dez) dias.
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS FACULDADES DE CURSOS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA E ODONTOLOGIA
O art. 6° do decreto, autorizou que os cursos de medicina, enfermagem e técnico de enfermagem, fisioterapia e odontologia no Município voltem a funcionar, com observância dos protocolos de mitigação e prevenção a disseminação do Corona vírus.
DA AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS QUE ESTÃO LIBERADOS PARA ABRIR
As atividades autorizadas a funcionar, ou seja, atividades enquadradas nos moldes do Decreto Federal nº 10.282 / 2020, desde que esteja dentro do horário estabelecido no alvará, funcionarão nos seguintes horários:
->>> de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;
->>> aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.
HORÁRIOS DIFERENCIADOS PARA OS SUPERMERCADOS E CONGENERES
->>> de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;
->>> aos domingos das 05h00min às 12h00min.
Não se esquecer da obediência de todos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no decreto, e a autorização de apenas 1 (um) membro da família dentro do estabelecimento.
HORÁRIOS DIFERENCIADOS PARA OS RESTAURANTES INCLUINDO OS DO SHOPPING
->>> aos sábados e domingos até as 14h00m;
->>> delivery ficará autorizado até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos;
->>> take-away e drive-thru somente até às 20h 45m, inclusive aos sábados e domingos.
->> As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi, moto-táxi e aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis que atendem na modalidade de 24h,exceto conveniências, as indústrias, as atividades relacionada a logística de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos e os profissionais liberais no exercício da profissão, desde que inscritos em ordem ou conselho profissional.
->>> das 21h00m até as 04h00m.
O Decreto nº 9989, em seu artigo 5, determinava o consumo, distribuição, comercialização, transporte e venda de bebidas alcoólicas por 10 (dez) dias em Rondonópolis, tal medida chegará ao fim amanhã a às 00h01min.
A proibição no consumo de bebida alcoólica nos locais de venda também terá seu tempo de vigência encerrado a partir de amanhã também.
DA PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS FORA DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
As atividades religiosas poderão ocorrer de:
>>> segunda a sexta-feira, das 05h às 20h;
>>> aos sábados e domingos, das 05h ao 12h.
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES EM ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS E CONGENERES
O decreto revogou o inciso XI, do artigo 9°, constante no Decreto n°. 9.984, de 28 de
março de 2021 que vedava a realização de reuniões em associações, sindicatos e congêneres.
DO FUNCIONAMENTO DOS PARQUES PÚBLICOS
Está proibida a utilização dos equipamentos de ginasticas ao ar livre e espaços de lazer como no Cais, Parque das Aguas, Horto Florestal e outros.
EVENTOS EM GERAL - ATIVIDADES RECREATIVAS- FESTAS- ALVARÁS
O decreto municipal REVOGOU todos os alvarás já emitidos para realização de eventos de qualquer natureza que exijam autorização do poder público, bem como a SUSPENDEU a emissão de novos alvarás.
-> Proibição da realização de festas e atividades recreativas de qualquer natureza como:
- festas comunitárias em condomínios, prédios e residências;
- bingos;
- sessões de cinemas;
- festas e reuniões em chácaras, cachoeiras, balneários e afins;
-> confraternizações de todas as formas;
-> eventos e oficinas sociais;
-> eventos e oficinas culturais;
-> eventos esportivos amadores.
-> as casas noturnas, de diversões, boates de qualquer natureza, casas de festas, buffet e congêneres, não poderão funcionar.
OBSERVAÇÃO: O rol de proibições é meramente exemplificativo;
DO TRANCAMENTO DOS ESPAÇOS KIDS E CONGÊNERES
-> Deverá ser feito o isolamento (trancamento) de todas as brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e salas de jogos, a fim de impedir o acesso de crianças a referidos espaços.
REGRAS IMPOSTAS AOS MUNICIPIOS QUE ESTEJAM QUALIFICADOS COM NÍVEL MUITO ALTO
De acordo com o boletim epidemiológico publicado na data de hoje no site da Prefeitura de Rondonópolis, nosso município continua classificado como :MUITO ALTO (http://www.rondonopolis.mt.gov.br/covid-19/boletins/) e desta forma de acordo com o decreto estadual.
Lembramos que mesmo que a pessoa não esteja se sentindo mal, pode infectar alguém por até 14 dias. Por isso é preciso respeitar o período de duas semanas após o fim dos sintomas.
Fonte: Assessoria Jurídica da ACIR, Dhandara Vilela (OAB/MT 21021) e Jeancarlo Ribeiro (OAB/MT 7179).