Novas normas legais devido à pandemia impactam ensino privado
Decreto estadual suspendendo aulas até 30 de abril e Medida Provisória desobrigando o cumprimento de 200 dias letivos foram divulgadas hoje nos diários oficiais do estado e da União
SUSPENSÃO DAS AULAS - O Decreto nº 55.154, publicado neste 1º de abril de 2020 pelo governo do Estado, determina a suspensão das aulas em escolas e instituições de ensino superior nas redes pública e privada até o dia 30 de abril.
Art. 7º Ficam suspensas [...] as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
O sindicato patronal, Sinepe/RS, publicou em seu site que não deve haver conflito entre o que determinou o Governo do Estado e o que será determinado pelos municípios.
DIAS E HORAS - A Medida Provisória 934, que desobriga as escolas de educação básica de cumprir o mínimo de dias letivos determinados na Lei 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A MP, no entanto, mantém a exigência do cumprimento do número de horas de atividades.
Em seus artigos 24 e 31, a LDB estabelece que a carga horária mínima anual será de 800 horas para o ensino fundamental, para o ensino médio e para a educação infantil, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar.
Os dirigentes do Sinpro/Caxias destacam que a situação é excepcional e que tanto a forma de cumprimento das 800 horas, como a posterior recuperação de aulas, se necessário, devem ser devidamente discutidas e acordadas pelas instituições de ensino, juntamente com os seus professores.
Sobre o ensino superior, as instituições também estão dispensadas, excepcionalmente, de cumprir os 200 dias de trabalho acadêmico efetivo. Os cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia também podem ter sua duração abreviada neste ano afetado pela pandemia, desde que os estudantes tenham cumprido 75% da carga de internato e/ou estágio curricular obrigatório.