Justiça reduz jornada de trabalhadora com filho deficiente | FCR Law News
A Justiça do Trabalho acatou o pedido de uma mãe e determinou a redução da carga horária semanal para que ela possa se dedicar ao tratamento do filho com paralisia cerebral. A decisão foi fundamentada em um novo protocolo de julgamentos baseado em perspectiva de gênero, lançado em outubro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O pedido apresentado à Justiça era para que houvesse a redução da jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas, para que mulher pudesse acompanhar o tratamento do filho de 9 anos, que usa cadeiras de rodas e necessita de cuidados especiais.
O empregador argumentou que a funcionária atua em uma atividade essencial, no posto de saúde do município de São José de Cerrito, na serra catarinense. Segundo a prefeitura, a unidade não poderia ficar sem servidor no período da tarde e não haveria como contratar outra pessoa na pandemia devido à proibição de aumento de despesa com pessoal.
A magistrada, no entanto, determinou a redução da carga horária para 30 horas semanais, preferencialmente na jornada das 7h às 13h, "a fim de que possa prestar a adequada assistência ao filho deficiente, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto necessitar de tratamento especial" (mandado de segurança cível nº 0001165-09.2021.5.12.0060).
Em seu despacho, a juíza citou o novo protocolo do CNJ. "Sendo omissa a legislação trabalhista acerca da possibilidade de redução de jornada para assistência ao filho portador de deficiência, o artigo 8º da CLT autoriza o julgamento com base em princípios e normas gerais de direito, analogia e jurisprudência", escreveu.
O grupo de trabalho foi instituído em fevereiro do ano passado, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que também comanda o CNJ. A iniciativa é uma continuidade de medidas que vêm sendo adotadas pelo órgão, pelo menos desde 2018, para promover o enfrentamento à violência contra as mulheres e o incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.
Procurada, a Prefeitura de São José de Cerrito não se manifestou até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Isadora Peron — De Brasília 04/01/2022
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