OAB apoia lei do abuso de autoridade – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
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O conselho pleno da OAB nacional divulgou nesta quarta-feira, 21, nota pública na qual apoia a lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado no Congresso e aguarda sanção ou veto presidencial.
"A OAB – que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado – entende que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente", diz a entidade.
A Ordem destaca que o projeto "inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado", e que vê na atualização "avanço para demonstrar à sociedade brasileira que ninguém está acima da lei e da CF".