Há, entretanto, nos dois casos, grave erro metodológico que se tornou comum no meio jurídico brasileiro: classificar acontecimentos em abstrato como “inevitáveis”, “imprevisíveis”, “extraordinários” para, a partir daí, extrair seus efeitos para os contratos em geral.
Isso porque nosso sistema jurídico não admite esse tipo de abstração. O ponto de partida deve ser sempre cada relação contratual em sua individualidade. Portanto, é preciso, antes de se qualificar acontecimentos em teoria, compreender o que aconteceu em cada contrato ou caso concreto.
Em outras palavras: é somente à luz da impossibilidade da prestação específica de um contrato que se pode, tecnicamente, cogitar o afastamento do cumprimento das obrigações (liberação) do devedor pelos institutos do caso fortuito ou força maior. E o mesmo vale para acontecimentos ditos extraordinários ou imprevisíveis, noção que somente faz sentido juridicamente diante da aferição específica de excessiva onerosidade para o cumprimento de um determinado contrato.
Não se pode, portanto, classificar acontecimentos – nem aqueles gravíssimos, como uma pandemia – de forma teórica e genérica para, em ato unilateral e discricionário, declarar-se simploriamente que, a partir do avanço da pandemia, todos os contratos podem ser extintos ou devem ser revistos.
Deve-se, então, dar sempre prioridade à importância da boa fé e ao dever de renegociar antes da tomada de qualquer medida terminativa ou revisional, que poderá vir a ser justificada apenas em caso da impossibilidade da prestação específica de uma obrigação ou um contrato, verbal ou escrito.