Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 05.04.1994 (Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR
Port. CAT 24/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 05.04.1994
DOE-SP: 07.04.1994
Obs.: Ret. DOE de 05.04.1994
Altera modelo de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Ajuste SINIEF 3, de 9-12-93, que deu nova redação ao artigo 88 do Convênio SINIEF 6, de 21-2-89, expede a seguinte portaria:
Art. 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, modelo - 23, anexo, aprovado pelo artigo 88 do Convênio SINIEF 6, de 21-2-89, com nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 3, de 9-12-93, será utilizada para pagamentos de tributos devidos ao Estado de São Paulo, efetuados em outras Unidades da Federação.
Art. 2º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR será padronizada nas seguintes dimensões:
II - 10,2 x 24,00 cm, quando impressa em formulário contínuo.
Parágrafo único. Além dos estabelecimentos gráficos, também poderão confeccionar a guia o Banco do Estado de São Paulo S.A. e a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.
Art. 3º A Guia será emitida em três vias, com a seguinte destinação:
I - 1ª via - banco arrecadador/Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - CINEF;
III - 3ª via - contribuinte (retida pelo fisco federal por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco do Estado de São Paulo, nos casos em que acompanhar o trânsito da mercadoria).
Parágrafo único. Quando o recolhimento do imposto não se referir às hipóteses do inciso III deste artigo, a 3ª via da GNR ficará em poder do contribuinte, podendo ser inutilizada.