Aprovado: Dr. Panelli apresenta projeto que disciplina soltura de fogos de artifício
De autoria do vereador presidente, o Dr. Panelli, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5508/2018, que disciplina a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem estampidos nos locais que especifica.
A matéria assegura que se causarem estampidos, estarão proibidos de serem soltos em abrigos (crianças, adolescentes, idosos), hospitais, policlínicas e outros estabelecimentos de saúde, locais de proteção e guarda de animais (canis, gatis, viveiros e estabelecimentos congêneres), áreas de preservação permanente (reservas florestais e demais locais onde o silêncio se fizer necessário para o desenvolvimento de suas atividades.
"Precisam estar afastados em um raio superior a um quilômetro desses locais. Sejam recintos fechados ou áreas abertas, públicos, privados, exceto quando se tratar de eventos que constem no Calendário Oficial do Município, sempre observando o horário compreendido entre às 8:00 e 22:00", informa Dr. Panelli.
Serão desenvolvidas ações municipais visando a compreensão e conscientização acerca da correta e responsável queima, manuseio e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem estampidos, mediante palestras, eventos, campanhas midiáticas dentre outras. Quem desobedecer a lei será multado e obrigado a cessar a irregularidade, ampliando os valores diante de reincidências.