Reflexos da MP da Liberdade Econômica no Código Civil - Baldin Mello Advogados
Reflexos da MP da Liberdade Econômica no Código Civil
A MP da Liberdade Econômica que está apenas aguardando a sanção presidencial, além de ter como finalidade a simplificação e a facilitação do ambiente de negócios, principalmente para as microempresas e os microempreendedores, também trouxe mudanças significativas no Código Civil.
A legislação brasileira não permitia a criação de sociedades empresárias com um único sócio.
Esta regulamentação acarretava na criação de muitas sociedades empresariais fundadas em contratos sociais com apenas dois sócios, sendo um detentor de 99% das cotas e o outro detentor apenas de 01% das cotas.
Para tentar resolver o problema da constituição das sociedades limitadas com sócio fantasma – aquele que possui apenas 1% das cotas -, foi criado em 2011 o tipo societário chamado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Porém, a legislação exige que para constituir uma EIRELI seja necessária a integralização mínima de 100 salários mínimos, o que inviabiliza a sua constituição para a maioria dos empresários.
A MP da Liberdade Econômica de forma simples resolveu umas das burocracias para a constituição de uma sociedade empresarial, ao estabelecer que a sociedade limitada possa ser constituída por uma pessoa.
Dessa forma, para o empresário que queira constituir uma empresa sem sócios, o caminho menos burocrático, menos custoso e mais seguro é optar pela sociedade limitada unipessoal.
A desconsideração da personalidade jurídica é o instrumento o qual permite que obrigações de uma determinada pessoa jurídica sejam estendidas aos bens particulares de seus sócios.
O Código Civil apenas estabelecia que caracterizado o abuso da personalidade jurídico, o qual ocorria pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz poderia permitir que os sócios respondessem pelas obrigações da pessoa jurídica.
A MP da Liberdade Econômica visando acabar com interpretações equivocadas sobre o que seria desvio de finalidade e confusão patrimonial, definiu de forma clara e objetiva o que seria cada termo.
Desvio de finalidade ficou estabelecido que é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
E a confusão patrimonial ocorre quando há a ausência de separação de fato entre o patrimônio dos sócios e o da empresa, caracterizado pelo:
Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou ao contrário;
Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante;
Além do mais, a MP da Liberdade Econômica estabeleceu que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
É necessário que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se autorize a desconsidera da personalidade de grupo econômico, isto é, para que empresas sob a mesma administração com os mesmos fins produtivos, que exploram a mesma área comercial, sejam consideradas como única empresa.
Importante ressaltar que todos esses conceitos estabelecidos pela MP da Liberdade Econômica foram transplantados de entendimentos pacificados no Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, a MP da Liberdade Econômica visou trazer uma maior segurança jurídica, de tal sorte, que juízes de primeiras instâncias não possam interpretar de forma equivocada o conceito de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, prejudicando, principalmente os pequenos empresários que não conseguem recorrer até o Superior Tribunal de Justiça.
Mudanças trazidas pela MP da Liberdade Econômica: https://www.bdmadvogados.com.br/duas-importantes-mudancas-trazidas-pela-mp-da-liberdade-economica/