Impugnação a Penhora Salarial
PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL
IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA
Modelo de Impugnação à Penhora de Salário
Impugnação a Penhora Salarial.docx
EXMO (A) SR (A) DR. (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO xx º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XX-XX
URGENTE DESBLOQUEIO DE VERBAS SALARIAIS
Nome autor, ja qualificado nos autos da EXECUÇÃO, do processo em epígrafe, que lhe move o CCE - CENTRO DE CAPACITACAL EDUCACIONAL LTDA. - ME - também já qualificado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR o bloqueio de valores depositados na conta SALARIAL pessoal da executada nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.
Preliminarmente, requer-se que a executada seja data por intimida do bloqueio de numerário em sua conta corrente, na pessoa de sua advogada, que esta subscreve, a fim de que a presente impugnação seja reconhecida tempestiva tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 218 de CPC que dispõe que "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo".
Ademais, dispõe ainda novel código em seu artigo 6º que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.", a fim de que seja efetivado o principio da instrumentalidade das formas e da economia processual, logo, com a interpretação sistêmica do ordenamento, balizada pelos princípios supra citados, entendemos presente a tempestividade, mesmo que a autora ainda não tenha sido de fato intimada do bloqueio das quantias.
Assim, pede-se tal reconhecimento, tendo em vista o caráter alimentar e salarial das verbas ora bloqueadas, e da urgência da executada em sua rápida liberação, haja vista que esta, está em virtude de tal bloqueio, impossibilitada ao acesso ao mínimo existencial.
Primeiramente esclarece a Executada que apenas tomou conhecimento da presente demanda, a partir do bloqueio em sua conta salário, o AR da citação não chegou até seu conhecimento, pois a mesma não reside mais no mesmo local e foi assinado por terceiro ,
Conforme documento em anexo, a executada foi contratada pela empresa xxxx Alumínio em 01/10/2020, e TEVE O PRIMEIRO SALÁRIO BLOQUEADO de sua conta bancária de numero xxxx
Da impenhorabilidade dos valores
Ocorre, Vossa Excelência, as verbas depositadas em sua conta corrente são oriundas de seus proventos como supervisora de loja, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa xxx Alumínio, logo, adotam o caráter salarial e foram totalmente penhoradas. Por se tratar de verba salarial, é TOTALMENTE INCABIVÉL A PENHORA. Fato que comprova através de contracheques e extratos bancários em anexo.
Ademais, Excelência, quanto ao débito, a executada tentou por diversas vezes um acordo, mas a única proposta que a empresa ofereceu, foi com entrada de R$5.000,00 (cinco mil reais) em março, em plena pandemia, sem possuir emprego formal, seria impossível dessa forma. (doc anexo)
A executada tem total interesse em regularizar seu débito, mas com parcelas proporcionais ao seu salário.
Exposto os motivos de fato passemos a analise do direito.
Dispões o artigo 7º da CF que:
Dispõe ainda o artigo 833 do CPC em seu inciso IV que:
Assim, Vossa Excelência, o art. 833, em seu inciso IV, do CPC, no sentido de concretizar, no plano da legislação infraconstitucional, o princípio da proteção do salário previsto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal, e sobretudo a fim de garantir o mínimo existencial a Executada protegendo assim a dignidade da pessoa humana, dispôs sobre a impenhorabilidade de tais verbas.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 585251 RO 2014/0241460-1 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. 2. Agravo regimental não provido.
Ademais, Vossa Excelência dispõe o artigo 854 do CPC, que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhorávei
Logo Vossa Excelência, devidamente expostas as razões de fato e de direito aqui apresentadas, pleiteamos que a presente impugnação ao bloqueio de numerário deve ser acolhida, haja vista que estão presentes os requisitos fáticos e de direito, a fim de que seja determinado o cancelamento do bloqueio irregular junto a instituição financeira, sob pena de prejuízos ao seu sustento.
Por tais razões aguarda o desbloqueio da totalidade dos valores aqui bloqueados, qual seja, a quantia de R$1.330,00 (hm mil e trezentos reais), por ser tratar de verba salarial dotada de impenhorabilidade.
Caso já tenha realizado a transferência da importância bloqueada para a conta judicial, requer a liberação desse valor em favor da Executada, através de alavará judicial.
Requer ainda que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º e com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, posto que, a Executada é pessoas simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de De sua família.
Recife 19 de novembro de 2020
OAB-PE xxx
Disponível em: https://suelyfreiree.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1186071946/impugnacao-a-penhora-salarial
[Modelo] Impugnar a decisão que determinou a indisponibilidade de valores depositados na conta SALARIAL pessoal da executada
EXMª. SRª. DRª. JUIZA DE DIREITO DA -------ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE ------- ''A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua…
Dalmo Ognibene
òtima petição...parabéns continuar lendo
Katia Souza Costa
EDUARDO BATISTA PIRES, brasileiro, viúvo, advogado, RG 28.238 - OAB/DF, residente e domiciliado na quadra 206, lote 05, bl. C, apto. 601, Residencial Madeira, em Águas Claras, Brasília-DF,vem por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, IMPUGNAR o bloqueio de salários depositados em sua conta SALARIAL do executado, nos termos do Art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.