AL: Nota de esclarecimento do Sinteal sobre recursos da "repatriação" - CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
AL: Nota de esclarecimento do Sinteal sobre recursos da "repatriação"
Publicado em Sexta, 06 Janeiro 2017 15:44
O Sinteal esclarece porque não há o rateio do Fundeb no Município de Maceió:
1) O Estado não utiliza todo o recurso dos 60% do Fundeb para pagamento do magistério. Por isso temos uma baixa de remuneração, gerando, ao final de cada ano, uma "bonificação" que, verdadeira e efetivamente, não reflete na valorização do magistério e não conta para a aposentadoria.
2) No caso de Maceió, o município ultrapassa os 60% (sessenta) dos recursos do Fundeb no pagamento da folha integral do seu quadro de magistério.
Para saber o que diferencia o Estado (de Alagoas) do Município de Maceió, basta fazer um comparativo salarial. Em Maceió, temos conseguido garantir a carreira do magistério de nível médio até o doutoramento.
Enquanto isso, o Estado nega – gestão após gestão - a carreira, aplica o percentual do piso apenas e tão somente na base e, não satisfeito, ainda deixa os demais níveis do magistério à margem desse valor. No máximo, quando muito, o Estado concede, e mesmo assim só com muita luta do sindicato e da categoria, um insignificante percentual. Atenção! Em 2016, não houve reajuste: 0 % (Zero por cento).
Quanto à questão "repatriação de recursos" lançada pelo Governo Federal para os municípios, o Sinteal informa que tanto o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas/AL recomendaram expressamente aos prefeitos (eleitos e reeleitos) que apliquem esses "recursos extraordinários" para: 1) Quitar folhas de pagamento eventualmente atrasadas; 2) Quitar o 13° salário de servidores municipais; 3) Pagar, caso se registre, a folha salarial do mês de dezembro/2016 se estiver atrasada – portanto, não para "rateios".
Inclusive, o documento do TCE/AL ("Alerta de Responsabilização sobre recursos extraordinários em final de mandato de Prefeitos") esclarece que descumprimentos por parte das prefeituras quanto à aplicação dos recursos da "repatriação" pode ocasionar a "rejeição das contas".
Em tempo: mesmo com as "recomendações expressas" ditadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para que os prefeitos utilizem os recursos da "repatriação" para honrar as folhas atrasadas, vários municípios alagoanos estão DESCUMPRINDO a orientação do TCE/AL.
No caso das/os servidoras/es da Educação, segue a lista dos municípios (a partir das Regionais do Sinteal) com pendências salariais: