A Medida Provisória 2.004-3, de 14-12-99, publicada na página 44 do DO-U, Seção 1, de 15-12-99, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.931-2, de 1-12-99 (Informativo 48/99), instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. O referido Ato, dentre outros, dispõe que, na hipótese de quitação integral de débitos para com o FGTS, referentes a competências anteriores a setembro de 1999, incidirão sobre o valor acrescido da TR multa de 5% e juros de mora de 0,25%, por mês de atraso, desde que o pagamento seja efetuado até 31-1-2000.
Esse benefício também se aplica a débitos em cobrança administrativa ou judicial notificada ou não, ainda que amparados por acordo de parcelamento.
A Medida Provisória 2.004-3/99 alterou a redação do artigo 22 da Lei 8.036, de 11-5-90 (Informativo 20/90), e o § 4º do artigo 2º da Lei 8.844, de 20-1-94 (Informativo 03/94), que passaram a ser os seguintes:
Art. 4º – Os diretores, sócios, gerentes, membros de órgãos fiscais ou consultivos, titulares de firma individual ou quaisquer outros dirigentes de empresa responsável pela infração do disposto no artigo 1º, incisos I e II, estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano.