Congresso derruba vetos sobre auxílio emergencial e internet para alunos de escolas públicas - DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
derrubada de vetos presidenciais
O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (1º), 2 vetos totais a projetos de lei: ao que atingiu a garantia de o pai solteiro receber 2 cotas do auxílio emergencial de R$ 600; e ao que destina recursos para acesso à internet por alunos e professores de escolas públicas. Esses projetos e outros vetos derrubados parcialmente seguirão à promulgação. Na Agência Câmara
A sessão foi presidida pelo 1º vice da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM) | Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Os vetos foram votados por deputados e senadores. Devido a soluções tecnológicas diferentes, as sessões remotas do Congresso Nacional têm sido realizadas em momentos distintos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado totalmente o PL (Projeto de Lei) 2.508/20, da deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) e outros, sob o argumento de que a base de dados usada para pagamento do auxílio não continha informações para verificar se o homem pleiteante da dupla cota realmente possuía a guarda dos filhos. Esse auxílio foi pago no ano passado durante 5 meses.
Embora o projeto se refira a lei que perdeu vigência (Lei 13.982/20), há outros pontos no texto que tratam de outros temas correlatos, como o que garante o pagamento retroativo a que faria jus o genitor ou genitora que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente por outro genitor ou genitora em virtude de conflito de informações sobre a guarda de filhos em comum.
Outro veto derrubado pelo Congresso foi o veto total ao PL (Projeto de Lei) 3.477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19.
O texto aponta como beneficiados os alunos pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Quanto aos professores, são abrangidos os de todas as etapas da educação básica.
Entretanto, o projeto prescreve que os recursos deveriam ser repassados em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2021 de acordo com o número de professores e de matrículas desse público-alvo.
Como fonte para obtenção dessa verba, o texto cita o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
A proposta determina que o dinheiro deverá ser utilizado para a contratação de soluções de conectividade móvel (pacote de dados para celular), mas, alternativamente, estados e Distrito Federal poderão contratar conexão na modalidade fixa para domicílios ou comunidades se for mais barato ou quando não houver acesso à rede móvel.
Foram derrubados ainda todos os vetos a itens do PL (Projeto de Lei) 795/21, do Senado, sobre prorrogação de prazos da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.
O Executivo justificou o veto à maior parte desses com o argumento de que os recursos extraordinários abertos devem se referir a gastos do ano passado, o que impediria seu uso como se fossem do Orçamento de 2021 devido ao fim do "Orçamento de guerra" — Emenda Constitucional 106/20.
Leia os principais itens vetados que serão reincorporados à Lei 14.150/21:
• uso, até 31 de dezembro de 2021, do saldo remanescente do dinheiro transferido no ano passado para ações emergenciais de renda e projetos culturais;
• repasse aos municípios de recursos que foram devolvidos por eles ao fundo estadual de cultura porque as prefeituras não os utilizaram em projetos culturais;
• prorrogação da data limite para prestação de contas até 30 de junho de 2022 (recursos estaduais ou municipais) ou 31 de dezembro de 2022 (recursos federais); e
• aumento de carência para os tomadores de empréstimos junto a bancos federais nas condições previstas pela Lei Aldir Blanc de julho de 2021 para 1º de julho de 2022.
Os parlamentares também derrubaram o veto a 2 itens do projeto de lei de conversão da MP (Medida Provisória) 1.010/20, que isenta da conta de luz moradores de cidades do Amapá afetadas pelo apagão em novembro do ano passado. A MP foi convertida na Lei 14.146/21.
Um dos itens restabelecidos vai permitir o repasse à CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá), responsável pelo apagão, de valores maiores que os calculados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) dentro do limite de R$ 80 milhões a título de ressarcimento pelos descontos nas tarifas.
O outro trecho restituído permitirá o uso de possíveis sobras para pagar até mais 3 meses de faturas de energia de consumidores residenciais de baixa renda.
O Congresso derrubou ainda o único ponto vetado no PLN (Projeto de Lei) 2/21, que muda a LDO 2021, permitindo transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura estivesse inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Foi derrubado o veto a 3 itens da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), aprovada por meio do PL 6.814/17.
Em relação ao PL (Projeto de Lei) 5.028/19, sobre pagamento por serviços ambientais, os parlamentares derrubaram item para permitir às empresas que realizarem esse tipo de pagamento deduzirem os valores da base de cálculo do IRPJ, da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do PIS/Pasep e da Cofins.
A regra valerá para contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, quando registrados no CNPSA (Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais).
Serão incorporados à Lei 14.130/21 trechos de vetos derrubados relativos ao PL (Projeto de Lei) 5.191/20, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que cria a figura dos fundos de investimento para o setor agropecuário (Fiagro).
Quanto ao PL (Projeto de Lei) 7.843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), os parlamentares derrubaram vetos a três itens que serão incorporados à Lei 14.129/21.
O Congresso Nacional também derrubou veto a trecho da MP (Medida Provisória) 998/20, sobre regulação do setor de energia. Com isso, vai ser permitida a contagem de prazo da outorga de geração de usinas geradoras a partir da entrada em operação comercial da primeira unidade geradora, em vez da contagem a partir do licenciamento ambiental ou da assinatura do ato de outorga. A MP foi convertida na Lei 14.120/21.