EDITAL DE LICITAÇÃO. Modalidade: PREGÃO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº. PE 029 / 2012 Tipo: ELETRÔNICO. Processos Nº / PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO. Modalidade: PREGÃO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº. PE 029 / 2012 Tipo: ELETRÔNICO. Processos Nº / 2012
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Edson da Fonseca Coelho
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº. PE 029 / 2012 Tipo: ELETRÔNICO Processos Nº / 2012 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA DE HOSPEDAGEM EM HOTEIS, SEM E COM ALIMENTAÇÃO COMPLETA MAIS TRASLADO (SERVIÇO OPCIONAL), E FORNECIMENTO PARCELADO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS NACIONAIS E AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA. CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL. Razão Social: CNPJ Nº Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contado: Recebemos através do acesso à página UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA ou nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local, de de Senhor Licitante, Assinatura Visando comunicação futura entre A Universidade Estadual da Paraíba - UEPB e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do Edital e remeter a À CPL pelo fax: ( ) ou pelo para eventuais comunicações aos interessados, quando necessário. A não remessa do recibo exime a Universidade Estadual da Paraíba e/ou Pregoeiro da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Campina Grande-PB, de de
2 EDITAL DE LICITAÇÃO PE 029 / 2012 PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS TERMO DE REFERÊNCIA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029 / 2012 TIPO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO PROCESSO Nº: / 2012 ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL ATÉ ÀS 09h DO DIA 14 / 03 / ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14 / 03 / HORA: 09h DATA DO PREGÃO: 14 / 03 / HORA: 09h LOCAL(site): 1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1- O amparo legal encontra-se na Lei Federal Nº /2002, e nos Decretos Nºs 3.555/2000, 3.931/2001 e 5.450/2005, Decretos Estaduais Nºs /2003 e /2005, e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93, e alterações posteriores. 2 - OBJETO 2.1- Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA DE HOSPEDAGEM EM HOTEIS, SEM E COM ALIMENTAÇÃO COMPLETA MAIS TRASLADO (SERVIÇO OPCIONAL), E FORNECIMENTO PARCELADO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS NACIONAIS E AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA. CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL. 2
3 3 - JUSTIFICATIVA 3.1- A contratação, objeto do presente Termo de Referência, se justifica pela necessidade de fornecimento de passagens nacionais e internacionais, necessárias ao deslocamento de seus professores e colaboradores. Tais como: feiras, eventos, congressos nacionais e internacionais, assim como a participação em cursos de capacitação e treinamento de servidores e outros. 4 - REQUISITOS DE PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO 4.1- A licitante deverá cotar preços unitários e totais por item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos já estarem incluídos nos preços cotados Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do Pregão; 4.3- Declaração expressa de que no preço cotado, estão inclusos todas as despesas de qualquer natureza, incidentes sobre os serviços ofertados; 4.4- Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante no Edital; 4.5- Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas, relativas ao trabalho de menor, contida na Lei nº 9.854, de e na Constituição Federal de 1988; 4.6- Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus anexos. 5 - JUGAMENTO E PAGAMENTO 5.1- No julgamento das propostas será considerada vencedora a empresa que atender as exigências do Edital e apresentar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO O maior percentual de desconto de INTERMEDIAÇÃO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM EM HOTEIS COM ALIMENTAÇÃO, SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL E NO EXTERIOR. PODENDO INCLUIR LOCAÇÃO DE TRANSPORTE TIPO: VAN, MICROÔNIBUS, ÔNIBUS E CARROS, TODOS COM MOTORISTA O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado da Administração Financeira SIAFI/PB, a crédito do beneficiário, no prazo de 20 (vinte) dias, corridos contados da data da realização dos serviços pela contratante, acompanhado dos documentos fiscais devidamente atestados. 3
4 5.3 - Caso o pagamento seja efetuado em data além do prazo estipulado, a CONTRATANTE se obriga a pagar uma multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, sobre o valor vencido, a título de compensação financeira, desde que não haja fatos impeditivos provocados pela CONTRATADA. 6 - DO CONTRATO 6.1- O licitante vencedor será convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do contrato O contrato terá a duração de meses, contada a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado, permanecendo vigente a garantia do produto e/ou assistência técnica. 7 - DO PRAZO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1- O registro de preços efetuado com base nesta licitação terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do estado da Paraíba. 8 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1- As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta da dotação Orçamentária seguinte: Classificação Programática: Elemento da Despesa: e Fonte de Recurso: DO PRAZO DE ENTREGA 9.1- O prazo de entrega das mercadorias será de 20 (vinte) dias a contar da data da Nota de Empenho DO VALOR ESTIMADO O valor estimado é: Passagem aérea R$ ,00 / Passagem rodoviária R$ ,00 / Hospedagem R$ ,00 4
5 1. PREÂMBULO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA-UEPB, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação CPL, realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, na sala de licitação, localizada na AV. Baraúnas, nº 351, 3º. Andar, salas 313 / 314, Campus Universitário, Bairro Bodocongó, Campina Grande - PB, torna público que fará realizar através de seu Pregoeiro, ROSÁRIA ALVES MONTEIRO, devidamente nomeado pela PORTARIA UEPB/GR/060/2011, de 11 de fevereiro de 2011, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA EM 17/02/11, a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, Decreto n. º 5.450, de 31 de maio de 2005, publicado no D.O. de 01 de junho de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, a Lei n.º , de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e os Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000 e suas alterações, 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U. de 26 de agosto de 2002, 3.931, de 19 de setembro de 2001, publicado no DOU de 20 de setembro de 2001, Decretos Estadual n.º /2003 e /2005, e subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações e demais diplomas legais vigentes, e pelas condições estabelecidas pelo presente edital e seus anexos. 2. OBJETO Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS PARA INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA DE HOSPEDAGEM EM HOTEIS, SEM E COM ALIMENTAÇÃO COMPLETA MAIS TRASLADO (SERVIÇO OPCIONAL), E FORNECIMENTO PARCELADO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS NACIONAIS E AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA. CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DESTE EDITAL. 3. CONDIÇÕES GERAIS 3.1 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet, no site 3.2 O referido sistema eletrônico utilizará recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame. 4. DOS ANEXOS São anexos deste Edital e dele fazendo parte integrantes: Anexo I Especificação, Quantidade e Condições Comerciais Anexo II Minuta de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação Anexo III Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos 5
6 Anexo IV Modelo de Declaração de Atendimento ao Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal Anexo V Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo VI Minuta da Ata de Registro de Preço Anexo VII Minuta de Contrato 5. LOCAL, DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO 5.1 O processamento e o julgamento deste Pregão Eletrônico serão conduzidos pelo Pregoeiro ROSÁLIA ALVES MONTEIRO designado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, por intermédio da Portaria Nº GR 060/2011, de 11 de fevereiro de 2011, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA EM 17/02/11 que conduzirá os trabalhos em sessão pública, no local, na data e nos horários abaixo indicados: Local (Site): Data: 14 DE MARÇO DE 2012, ÀS 09h ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL ATÉ ÀS 09h DO DIA 14/03/ ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: A PARTIR DAS 09h DO DIA 14/03/ Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço anteriormente estabelecido 5.3 Para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário de Brasília DF. 6. DA PARTICIPAÇÃO 6.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos. 6.2 É vedada a participação de empresas: concordatárias; que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Administração Pública; que estiverem sob processo falimentar; as reunidas em consórcio; e demais casos previstos na legislação que rege este processo. 6.3 A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital. 7. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 7.1 Para fins de participação no presente certame será exigida a apresentação dos seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da Lei; 6
7 b) registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante; c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 60 (sessenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para provar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei Nº de 07/07/2011) REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA: a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal ou no Cadastro de Pessoas Físicas da mesma entidade (CPF), se a empresa é individual; b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão Negativa da Fazenda Federal; e) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União; f) Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado da sede do Licitante; g) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede do LICITANTE. h) A habilitação poderá ser efetuada por meio da apresentação dos documentos mencionados nos itens anteriores, admitindo-se a comprovação do cadastro no SICAF, em substituição aos documentos que comprovem a regularidade fiscal de que trata os itens acima. i) As licitantes interessadas em efetuar o cadastro no SICAF poderão adotar esta providência conforme previsto no site j) Declaração de que a empresa não possui fatos impeditivos para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual, conforme modelo Anexo IV. l) Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei N.º 9854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei, de acordo com o Anexo V. m) certidão que se enquadra como Micro-empresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso Anexo VI. Parágrafo Único: Todos os documentos referidos nos itens anteriores deverão ser apresentados em 01 via, no original ou fotocópias devidamente autenticadas por tabelião de notas ou por funcionário responsável pelo cadastro ou eventualmente, por qualquer membro da Comissão Permanente de Licitação, os quais, após examinados e rubricados pelo pregoeiro e Equipe de Apoio, serão anexados ao processo desta licitação. 7
8 7.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento. b) Comprovante de inscrição junto a Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, conforme art. 3º da Lei Nº /84, e a INTERNATIONAL AIR TRANSPORTATIO ASSOCIATION IATA. c) Declaração que dispõe de recursos de informática que permitam comunicação direta com os terminais das companhias aéreas; d) Declaração expedida por companhias aéreas brasileiras que realizem vôos regulares com linhas nacionais e internacionais, comprovando que a licitante é possuidora de credito e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas das respectivas companhias DISPOSIÇÕES GERAIS a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 8. DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 8.1 As propostas comerciais serão remetidas, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, devendo obedecer as datas e os horários estabelecidos no termo de referencia deste Edital, acompanhada das seguintes informações, a serem inseridas no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS do Sistema Declaração que a empresa se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso. A ausência desta declaração implicará pena de preclusão do direito de preferência de contratação. 8.2 A licitante deverá responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III do Decreto 5.450/2005). 8.3 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV do Decreto 5.450/2005). Problemas com conexão e / ou dúvidas sobre o site: ou pelo telefone
9 9. DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS A partir das 9 horas do dia 14/03/2012 terá início a sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 029 / 2012, com a divulgação dos valores das propostas de preços recebidas e início da etapa de lances, não havendo neste momento a identificação dos participantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta etapa, conforme as regras estabelecidas neste edital e de acordo com as normas vigentes. 10. FORMULAÇAO DOS LANCES 10.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cuja importância deve corresponder ao valor total a ser ofertado, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado, conforme previsto no item 10, e as regras de aceitação dos mesmos Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema (art. 24, 3º do Decreto 5.450/2005) Caso a licitante não realize lances, permanecerá o valor da última proposta eletrônica para efeito da classificação final Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes poderão acompanhar, em tempo real, todas as mensagens trocadas no chat do sistema, conhecer o valor e horário do menor lance registrado, não sendo identificada a licitante detentora do lance No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão com o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo até 30 minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances (art. 24, 7º do Decreto 5.450/2005). 11. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 11.1 O critério de julgamento será o de MAIOR PRECENTUAL DE DESCONTO, por item e observado o disposto no item anterior, de acordo com o qual será classificada em primeiro lugar, a proposta que atenda integralmente de acordo com as especificações e exigência deste Edital Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade. 9
10 11.3 Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação; (art. 44, parágrafo 2º da Lei Complementar 123/2006) Esgotada a possibilidade da apresentação de lance mais vantajoso e constatado o empate ficto de preços da proposta vencedora com a microempresa ou empresas de pequeno porte, o Pregoeiro enviará aviso às licitantes, por meio do chat de mensagens, para proceder ao desempate observando os seguintes procedimentos: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo 2º, art. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no parágrafo 2º, art. 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; d) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; e) na hipótese de envio de nova proposta sem convocação da licitante pelo Pregoeiro, esta não será acolhida, ficando a autora sujeita às penalidades previstas no Edital; f) na hipótese da não-contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previstos no item , o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atendas as exigências de habilitação; g) o disposto no art. 45 da Lei complementar 123 / 2006 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Para as empresas com sede fora do Estado da Paraíba, em obediência ao que preceitua a Decreto Estadual nº /98, o qual observa o princípio constitucional da isonomia, aludido no caput do artigo 3º da Lei 8.666/93, será acrescidos em suas propostas de preços inicial, no Banco do Brasil, a diferença da alíquota do ICMS. Neste caso, o LICITANTE deverá informar, em sua proposta, a alíquota do ICMS em vigor no seu Estado De acordo com o que preceitua o Decreto Estadual nº de 29 de dezembro de 2003, é concedido aos Órgãos da Administração Pública Estadual a isenção de ICMS nas operações relativas a aquisição de bens, mercadorias e serviços, ficando condicionado o valor de isenção do ICMS ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação. 10
11 11.9 Se as propostas ou os lances de maior desconto por item não forem aceitáveis, ou se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital. 12. HABILITAÇÃO 12.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a(s) licitante(s) vencedora(s) do certame deverá (ão) comprovar a situação de habilitação, na forma do item 7 deste edital, podendo a comprovação ser feita, mediante verificação no SICAF ou encaminhamento da documentação pelo fax (83) ou , com posterior encaminhamento do original, ou cópia autenticada, ao Pregoeiro, na Av. das Baraúnas, 351, Salas 313/314, Bodocongó, Campina Grande / PB, CEP A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada "on line" no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, sendo que nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação das licitantes no cadastro do SICAF, deverão ser apresentadas, imediatamente após o termino da etapa de lances, cópia da documentação prevista no item 7 por meio do fax (83) ou , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada. 13. ADJUDICAÇÃO 13.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) licitantes(s) será (ão) declarada (s) vencedora (s) e a ela (s) adjudicado o objeto da licitação. Em seguida, os autos serão encaminhados à autoridade competente para homologação da licitação, caso não haja interposição de recurso Após o pregoeiro declarar a(s) licitante(s) vencedora(s), os documentos serão colocados à disposição para exame dos participantes que assim o desejarem. 14. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.1 Poderão ser registrados ao preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quantos sejam necessários, obedecida a ordem de classificação A Ata de Registro de Preços não obriga a UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA a firmar contratação na quantidade estimada, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados no Diário Oficial do Estado da Paraíba e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos produtos, avaliará o preço praticado no mercado, constantemente, e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados. 11
12 14.5 Se a proposta ultrapassar o preço de mercado, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA convocará o fornecedor para ajustar o preço registrado Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, caso comprove mediante requerimento fundamentado com apresentação de comprovantes (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, listas de preços de fabricante, etc.) que não pode cumprir as obrigações assumidas, devido ao preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar aos praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro equação econômico-financeira Será considerado preço de mercado o que for igual ou inferior à média daqueles apurados pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA para o objeto. 15. DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 15.1 O registro de preços efetuado com base nesta licitação terá prazo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. 16. DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO DO REGISTRO DE PREÇOS 16.1 O registro de preços poderá ser cancelado ou suspenso nos seguintes casos: a) pela Administração, por meio de edital, quando for por ela julgado que o fornecedor esteja definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências desta concorrência, ou pela não observância das normas legais ou ainda no interesse do Estado, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão; b) pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências desta concorrência. Neste caso, a solicitação deverá ser formulada com antecedência mínima de 30.(trinta) dias em relação à data pretendida para o cancelamento ou a suspensão temporária, estando sujeito a julgamento por Comissão Julgadora designada para tanto. 17. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI / PB, a crédito do beneficiário, no prazo de 20 (vinte) dias corridos da data de aceitação do bem, pela CONTRATANTE, acompanhado dos documentos fiscais devidamente atestados. 1º Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer bem, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA. 2º Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira. 3º - Caso o pagamento seja efetuado em data além do prazo estipulado, a CONTRATANTE se obriga a pagar uma multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, sobre o valor vencido, a 12
13 título de compensação financeira, desde que não haja fatos impeditivos provocados pela CONTRATADA. 4º - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da dotação orçamentária seguinte, Classificação Programática Elemento de Despesa e Fonte 00. 5º - No processo de pagamento será retido, pelo Órgão Estadual competente, o valor correspondente ao produto de 1,5% (um e meio por cento) sobre o total do pagamento, e que deverá repassar, em até 5 (cinco) dias para a conta corrente do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo FUNDO EMPREENDER PB, conforme determina o art. 8º, inciso II, da Lei Nº / 2011, alterada pela Medida Provisória Nº 171 de 25/03/11, c/c o art. 3º do Decreto Estadual Nº / º - Nos serviços de hospedagem com desconto, a Agência de Viagens deverá comprovar as comissões pelos serviços contratados mediante apresentação de: Cópia da nota fiscal do fornecedor contratado em nome da Agência de Viagens com destaque do valor dos serviços menos o valor de desconto (Agência). Orçamento do preço balcão. Nota fiscal (original) da Agência de Viagens emitida a UEPB do valor a receber, considerando os valores dos descontos, conforme percentual. 18. RECURSOS 18.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de apresentar recurso; 18.2 Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia da licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contra-razões pelas demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios, sendo concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso e os mesmos três dias para a apresentação das contra razões pelas demais licitantes, se for de seu interesse (art. 26, caput do Decreto 5.450/2005) O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo No caso de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá: Rever sua decisão fundamentadamente; Prestar informações e submeter o assunto à decisão da autoridade superior, que poderá dar ou negar provimento ao recurso O acolhimento do recurso importará a invalidação, quando for o caso, apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada das licitantes durante a realização da sessão importará na decadência do direito de interpor recurso e na adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro à vencedora Decididos os recursos, a própria autoridade julgadora fará a adjudicação do objeto à licitante vencedora e a homologação da licitação. 13
14 19. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL 19.1 Homologado o resultado da licitação, a licitante vencedora terá prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação da UEPB, para apresentar os documentos, se já estiverem vencidos os prazos de validade dos documentos apresentados para habilitação, conforme item 7 deste edital; 19.2 Após a aprovação dos documentos de que tratam o item anterior, a(s) licitante(s) vencedora(s) terá(ão) o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação da UEPB, para receber e assinar o contrato integrante deste Edital, conforme Anexo VII No caso de a(s) licitante(s) vencedora(s), convocada(s) dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar(em)-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas no item 23, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das demais licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital e seja declarada vencedora. 20. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS LICITANTES Constituem obrigações das partes: I - Da CONTRATADA a) Entregar dos serviços no local determinado de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, ou seja, IMEDIATO - contados a partir da data da solicitação, no endereço: RUA BARAÚNAS, 351-3º ANDAR PROAD BAIRRO UNIVERSITÁRIO CAMPINA GRANDE / PB. HORÁRIO COMERCIAL DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA; b) Fornecer juntamente com o objeto do pregão toda a sua documentação fiscal. c) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; d) Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos, envolvidos na execução do contrato; e) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato. f) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; g) O percentual de desconto será INDEPENDENTE de qualquer promoção que as Empresas de aviação ou hoteleiras venham ofertar, como também as empresas de transporte terrestre; h) Compromete-se a manter durante o prazo de execução do contrato o padrão das exigências de habilitação e qualificação constates no edital; i) Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato; j) Deduzir nas faturas o desconto fixo ofertado na proposta que serviu de base para o julgamento; 14
15 l) Manter um funcionário à disposição do CONTRATANTE, munido de sistema de comunicação que permita sua localização imediata para atendimento fora do horário comercial, inclusive aos sábados, domingos e feriados. m) Fornecer à UEPB, sempre que requisitado bilhetes de passagens nacionais ou internacionais, de qualquer companhia aérea que atenda o trecho e os horários solicitados; n) A CONTRATADA fica obrigada a repassar para UEPB, todo e qualquer desconto no preço da passagem que venha a ser concedido pela companhia aérea, quer em função do horário do vôo, época do ano, promoções especiais, desconto sobre os preços faturados para as passagens nacionais e internacionais e outros, sem prejuízo ao desconto fixo ofertado. o) Fornecer, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data de emissão das passagens, mediante informação expedida pelas companhias aéreas em papel timbrado, para verificação se esses valores, inclusive os promocionais, são devidamente registrados no Departamento de Aviação Civil DAC. p) Emitir relatório mensal constando as seguintes informações: data da emissão, nome do passageiro, Nº. do bilhete, trecho, tarifa plena, tarifa aplicada, desconto aplicado e percentual. q) Responsabilizar-se por danos causados a UEPB, ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução dos serviços contratados; r) As reservas de hospedagem, com alimentação, deverão ser providenciadas em hotéis que gozem de boa reputação diante da comunidade; s) As refeições somente poderão ser oferecidas ao hóspede, devendo ser acompanhadas de bebidas (suco e refrigerante), sendo vedado o serviço com bebidas alcoólicas. t) Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive atualização de documentos de controle de arrecadação de tributos e contribuições federais (SRF, Dívida Ativa, FGTS e INSS). u) Repassar a UEPB todo e qualquer desconto, bonificação ou promoção que indicam no preço dos serviços demandados; v) Pela não utilização ou divulgação de quaisquer informações sigilosas às quais tenha acesso em virtude deste Pregão. x) Solucionar todos os eventuais problemas pertinentes aos serviços, objeto desta licitação; z) É intransferível a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados pela UEPB. 21. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA UEPB a) Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratualmente previstas; b) Fiscalizar a execução do contrato, através de agente previamente designado, do que se dará ciência à CONTRATADA; c) Efetuar o pagamento no devido prazo fixado na Cláusula Quarta deste Contrato e efetuar todos os descontos legais cabíveis. d) Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados; 15
16 22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o ESTADO DA PARAÍBA, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa. (Art. 28 do Decreto 5.450/2005); 22.2 As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. (Parágrafo Único do Art. 28 do Decreto 5.450/2005); 22.3 A Administração poderá aplicar as seguintes multas: Pela inexecução total ou parcial do Contrato, garantida a prévia defesa, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA, poderá aplicar as penalidades de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; A multa será aplicada na época da infringência, nos seguintes percentuais: I - De 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor dos materiais não entregues por dia de atraso, observado o prazo de 10 (dez) dias corridos, não contrariando o que preconiza o 4º Inciso II Art. 40, da Lei 8.666/93, após a solicitação do objeto à Contratada. A referida multa não impede que a Contratante rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; II - De 10% (dez) por cento do valor contratado, no caso de recusa injustificada para a assinatura do contrato; III - De 10% (dez) por cento do valor contratado, no caso de inexecução total do contrato, independentemente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei; IV - De 10% (dez) por cento do valor contratado, no caso do licitante dar causa à rescisão do contrato A multa será deduzida do valor líquido do faturamento da Contratada. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a Contratada será convocada para complementação do valor homologado As multas, quando não descontadas nos termos do subitem anterior, deverão ser colocadas à disposição no Setor Financeiro da Contratante, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, contado da data da ciência expressa por parte da contratada Decorrido o prazo estipulado no subitem anterior, a Contratante fará a devida cobrança judicial, ficando a inadimplente impedida de licitar ou contratar com a Administração, enquanto não quitar as multas devidas O faltoso ficará impedido de licitar ou contratar com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA enquanto não quitar as multas devidas; As multas poderão ser aplicadas tantas quantas forem às irregularidades constatadas. 16
17 23. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos e providências, ou impugnar o Edital, observando-se em relação a essas solicitações e impugnação que: 23.1 as impugnações deverão ser dirigidas ao Pregoeiro até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, na forma eletrônica por intermédio do (art. 18, caput do Decreto 5.450/2005); 23.2 os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet (art. 19 do Decreto 5.450/2005); 23.3 caberá ao Pregoeiro decidir no prazo de 24 horas; 23.4 acolhida a impugnação, será marcada nova data para realização do certame. 24. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO A UEPB poderá, por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente, mediante parecer escrito e devidamente comprovado, revogar a presente licitação ou, em caso de constatação de ilegalidade de ofício, ou por provocação de terceiros, anular o procedimento licitatório, total ou parcialmente. 25. DISPOSIÇÕES FINAIS O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado da Paraíba Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 17
18 25.9 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/ É vedado à contratada sub-contratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste pregão A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo O edital poderá ser obtido em CD ou Pendrive, na CPL Rua: Baraúnas, nº 351, Salas 313 / 314, no 3º andar Universitario Campus Universitário mediante o fornecimento de disquete virgem a CPL, que providenciará a gravação no respectivo disquete e a entrega ao licitante, mediante recibo ou pelo site: Outras informações poderão ser obtidas através dos telefones (83) / ou pelo 26. DO FORO Fica ELEITO O FORO DE CAMPINA GRANDE / PB para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato, em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor original. Campina Grande - PB, 24 de fevereiro de
19 ANEXO I ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, QUANTIDADE, PROPOSTAS E CONDIÇÕES COMERCIAIS DO MATERIAL. (papel timbrado da empresa) Razão Social: CNPJ: Endereço: Nome do Representante Legal: Estado Civil: RG: Nacionalidade: CPF: ITEM UNID ESPECIFICAÇÃO PERCENTUAL DE DESCONTO 01 UNID FORNECIMENTO PARCELADO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE TODAS AS COMPANHIAS COM TAXAS DE EMBARQUE, INCLUINDO RESERVA, TRANSFERÊNCIA, MARCAÇÃO / REMARCAÇÃO E EMISSÃO DE BILHETES PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, ATRAVÉS DE EMPRESA JURÍDICA HABILITADA PARA ESTE FIM. 02 UNID FORNECIMENTO PARCELADO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS NACIONAIS DE TODAS AS EMPRESAS, INCLUINDO RESERVA, TRANSFERÊNCIA, MARCAÇÃO / REMARCAÇÃO E EMISSÃO DE BILHETES PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, ATRAVÉS DE EMPRESA JURÍDICA HABILITADA PARA ESTE FIM. 03 UNID FORNECIMENTO PARCELADO DE HOSPEDAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, INCLUINDO: RESERVA, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE HOSPEDAGEM, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM ALIMENTAÇÃO E TRASLADO (SERVIÇO OPCIONAL DE ALIMENTAÇÃO E TRASLADO) POR EXTENSO POR EXTENSO POR EXTENSO 19
20 2 - CONDIÇÕES COMERCIAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL 2.1 Local de fornecimento: Campi da UEPB; 2.2 Designar um preposto aceito pela UEPB para representá-la durante a execução do Contrato, bem como um promotor de vendas munido de sistema de comunicação, que permita sua localização imediata para atendimento fora do horário comercial, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante vinte e quatro horas ininterruptas É intransferível a outrem, no todo ou em parte, os serviços avençados pela UEPB. 2.3 Prazo de validade da proposta: 60 dias; 2.4 Prazo de entrega: IMEDIATO / DIARIAMENTE, a contar da data da solicitação. 2.5 A Agência de Viagens deverá negociar valores inferiores que os praticados pelos hotéis em seu atendimento no varejo, ou seja, a UEPB não aceitará os preços de tarifas de balcão. 2.6 A UEPB, utilizará da prerrogativa de fiscalizar os preços praticados por seus fornecedores para validar os valores a serem pagos. 2.7 Prazo de pagamento: O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/PB, a crédito do beneficiário, no prazo de 20 dias corridos da data de aceitação do bem, pela CONTRATANTE, acompanhado dos documentos fiscais devidamente atestados; 2.8 Nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outros que porventura recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos O percentual de desconto será INDEPENDENTE de qualquer promoção que as Empresas Aéreas venham ofertar. Local e Data, Assinatura do Diretor ou Representante Legal 20