Não há indicação neste documento do cronograma dos testes que serão realizados pela Anatel, conforme indicado no item 1.1. Qualquer decisão tomada pela Anatel em relação aos métodos de mitigação de interferências e o impacto dos serviços móveis terrestres 5G na operação do FSS somente poderá ser tomada após a conclusão desses testes e os resultados serem compartilhados e reconhecidos pelo setor de satélites.
Além disso, os procedimentos de mitigação de interferência devem fazer parte dos documentos do edital ser divulgados pela Anatel.
Cabe ressaltar que o Anexo II ao Informe 204/2019 – Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz contém informações genéricas sobre mitigação de interferências, mas não especifica como a questão da mitigação deve garantir a operação contínua e livre de interferências dos sistemas FSS serão abordadas concretamente pela Anatel nos documentos da Proposta.
3.1.3 Anexo IV-B - Compromissos de pagamento dos custos decorrentes da desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz
De acordo com os anexos IV-A e IV-B da consulta pública, os vencedores dos lotes C1 a C43 cobrirão os custos relacionados à desocupação da faixa de 3.625-3.700 MHz atualmente atribuída ao FSS, bem como os custos relacionados a soluções de interferência aos sistemas de TVRO (sinais “Free-to-Air”).
A Intelsat entende que os vencedores do leilão precisarão cobrir não apenas os custos de desocupação da faixa de 3.600-3.700 MHz, mas também todos os custos relacionados às soluções que abordam todas as interferências causadas pelos sistemas móveis terrestres 5G nas estações terrenas da Banda C, não apenas nos sistemas de TVRO.
A Intelsat recomenda que as entidades GAACS e o EAF, mencionadas no Anexo IV-A da do Informe 204/2019, também gerenciem a solução de interferência nos serviços profissionais de satélite, conforme estipulado no Anexo IV-B.
É estabelecido no item 1.1 do Anexo IV-B que os custos de desocupação da faixa de 3.625-3.700 MHz devem considerar um reembolso proporcional da parte do espectro da Banda C atualmente usada pelas operadoras de satélite no Brasil em função do preço pago pelas autorizações concedidas pela Anatel, o tempo restante para essas autorizações e a quantidade total de largura de banda autorizada. Além disso, os documentos afirmam que os critérios acima devem ser melhor definidos durante o período de consulta pública de acompanhamento, e uma versão preliminar está incluída no documento “Metodologia para Determinação de Preços Públicos de Autorizações para Exploração de Radiofrequências FDD e TDD nos 700 MHz , Subfaixas de 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz.”
A Intelsat entende que vários aspectos críticos devem ser levado em conta no cálculo da metodologia de indenização, como, mas não limitado a:
Custos de migração, os quais podem ser maiores que o previsto devido à eventual fragmentação da capacidade disponível para realocação das portadoras e necessidade de capacidade adicional para compensar a diferença de EIRP entre os transponder e para compensar os níveis de potência do 5G;
Obrigações contratuais e perda potencial de receita com desocupação do espectro e interferência em faixa adjacente;