LEI 4397/2015 20/10/2015
LEI Nº 4397, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À CINOMOSE.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Cinomose no Município da Serra, o dia 19 de Agosto.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações de conscientização e vacinação, anualmente, durante todo o mês de agosto, incluindo divulgação nos meios de comunicação, cartazes, panfletos e qualquer outro meio disponível.
Parágrafo Único. As ações previstas neste artigo poderão ser estendidas a outros meses do ano.
Art. 3º Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.