Tema 899 da Repercussão Geral do STF - Saiba mais! - Patrick Nilo
Tema 899 da Repercussão Geral do STF: "A pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão do TCU é prescritível."
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 20/04/2020, o Tema 899 da repercussão geral no RE 636886, sob Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
O caso concreto era baseado numa ação de execução de acórdão do Tribunal de Contas da União, em que o Juízo de 1º Grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região haviam reconhecido a prescrição de ofício.
A União interpôs recurso extraordinário junto ao STF, ao argumento de que haveria ofensa ao art. 37, § 5º[1], da CF, porque "não poderia aplicar o art. 40, § 4º da lei n. 6830/80 (decretação de prescrição de ofício) às execuções de título extrajudicial propostas com supedâneo em acórdão do TCU que descortinam, em última análise, a existência do dever de ressarcimento ao erário."
O STF, porém, não acatou a tese da União. Partiu da premissa que a prescrição é a regra do direito brasileiro, em razão dos postulados da segurança jurídica e do devido processo legal material, que ensejam o dever de proteção real contra exercício do arbítrio, impedindo a permanência infinita do poder persecutório do Estado.
Registrou-se que o STF já havia concluído que apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, esse conhecimento julgado foi o do tema 897 da repercussão geral do STF.
Portanto, no que concerne a todos os outros atos ilícitos, inclusive aqueles que ataquem à probidade da Administração não dolosos e os anteriores à Lei n. 8.429/92 (LIA), aplica-se o tema 666, ou seja, incide a prescrição na ação de reparação de danos ao Poder Público.
De tal modo, deixou-se claro que o Tema 897 foi baseado em situação excepcional que não encontra respaldo no caso de processo de tomada de contas do TCU, porque o TCU não julga pessoas, de modo que não pode determinar a existência do dolo decorrente do ato de improbidade administrativa, mas tão somente realiza julgamento técnico das contas de forma objetiva.
Ao final, fixou-se a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (RE 636886 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 20/04/2020 Publicação: 24/06/2020)
[1] Art. 37, § 5º, CF: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.