Artigo 3º - Para facilitar o acesso do consumidor ao evento, será disponibilizado voucher ou comprovante de compra, permutável pelo bilhete ou ingresso, que poderá ser impresso por meio eletrônico no local de maior comodidade ao consumidor.
§ 1º - No dia e horário do evento, assegurar-se-á ao portador do ingresso por meio eletrônico ou voucher o acesso ao espetáculo diretamente nas catracas ou em guichê exclusivo, sem qualquer outra formalidade, salvo a necessária verificação a respeito da identidade do adquirente.
§ 2º - O consumidor poderá, uma única vez e para cada ingresso, por intermédio do encomendante, observada a antecedência mínima de 48 horas em relação à data da realização do evento, solicitar a transferência do ingresso ou equivalente a terceiro, adequadamente identificado, hipótese em que a permuta será feita em local e horário indicados pelo organizador do evento ou seu representante.
Artigo 4º - Havendo o fornecedor optado por submeter os ingressos à venda terceirizada por meio virtual, deve oferecer ao consumidor, ao menos, três opções de compra em sítios eletrônicos diferentes, que não tenham relação de subordinação, correlação entre si ou que caracterizem grupo econômico, sob pena de afronta da liberdade do consumidor de escolha da intermediadora da compra.
Artigo 5º - A empresa ou prestadora de serviço que infringir esta lei ficará sujeita às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.