Em caso de conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, qual das duas normas deve prevalecer? É preciso igualar as duas?
A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno. Este, por sua vez, é composto por normas que, na maioria das vezes, servem para regular o uso das coisas comuns do prédio, usando como parâmetro artigos da convenção. Porém, não precisam e nem devem ser iguais.
Não existe especificamente previsão em lei de direitos de sindico. Os direitos dele são o de qualquer cidadão. Já os deveres são previstos no Código Civil e na Lei 4591/64 (Lei dos Condomínios).