"A PEC 06/19 é a destruição da Seguridade Social para substituir por uma capitalização do pior tipo", anuncia Fattorelli » Sindilegis
"A PEC 06/19 é a destruição da Seguridade Social para substituir por uma capitalização do pior tipo", anuncia Fattorelli
A auditora da Receita Maria Lúcia Fattorelli fez o alerta na abertura do evento organizado pelo Sindilegis e pela Fenale nesta quarta
Quais são os desafios da reforma da Previdência (PEC 6/2019) e seu impacto na vida dos brasileiros, caso seja aprovada no Congresso Nacional? Esse foi o tema de abertura do XLII Encontro Nacional da Fenale e do Sindilegis nesta quarta-feira (15). O evento reuniu servidores das assembleias legislativas de todo o Brasil.
A solenidade contou com a presença da senadora Renilde Bulhões (Pros-AL), do deputado distrital Agaciel Maia (PR-DF), do presidente da Fenale, José Eduardo Rangel, e do presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão. Como palestrantes, participaram a auditora da Receita Federal aposentada e coordenadora-geral da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, e o consultor legislativo do Senado, Doutor em Ciências Sociais e professor da FGC, Luiz Alberto dos Santos.
O distrital Agaciel Maia explicou que a reforma transfere para os servidores uma dívida do próprio Governo. "O foco deveria ser os juros da Dívida Pública e a geração de empregos", complementou. Já a senadora Bulhões, que já foi prefeita da cidade Santana do Ipanema/AL, demonstrou preocupação com a reforma e o impacto negativo que mudança irá causar nos municípios.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, condenou a propaganda pesada que o Governo tem veiculado para colocar na conta dos servidores a culpa pelos problemas econômicos do país. "Acusam os servidores de serem privilegiados, desprezando que essa é a única categoria que contribui mesmo aposentado. Comparar os regimes e utilizar a tática de dividir as categorias é um erro gravíssimo, que só tem um objetivo: abrir caminho para a privatização da Previdência e a transferência de renda para o mercado segurador privado".
Após os pronunciamentos oficiais, o primeiro ciclo de debates foi estabelecido. Maria Lúcia Fattorelli e Luiz Alberto dos Santos abriram o painel do período matutino, trazendo dados e uma discussão rica em argumentos.
De acordo com Fattorelli, ao invés de empreender esforços em aprovar uma reforma sem cálculo atuarial, o Governo e a sociedade deveriam estar debatendo uma reforma para aumentar o valor dos benefícios e ampliar o alcance da Seguridade Social. Para ela, a política monetária de juros praticada pelo Banco Central é a principal responsável pela crise.
"A Dívida Pública tem sido gerada por mecanismos de política monetária do Banco Central, responsáveis por déficit nominal brutal e pela fabricação da 'crise'. O PIB vinha crescendo quase 4%, em média, e de repente apresentou forte queda em 2015-2016 de mais de 7%, e estacionou", explicou.
Além disso, a especialista afirmou que de 30 países que adotaram o modelo de capitalização, nos mesmos moldes propostos na PEC 06/19, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 18 – ou seja, 60% – já voltaram atrás. Dos 12 restantes, vários estão entrando em colapso. O Chile, por exemplo, colocou os idosos em situação de penúria com essa medida.
"Ninguém escapará dos impactos"
A reforma da Previdência, caso aprovada por meio da PEC 06/19, afetará a todos os brasileiros e também aos aposentados e aos pensionistas tanto do Regime Geral quanto do Regime Próprio. "Ninguém estará imune aos efeitos dessa reforma, que irá retirar direitos, aumentando o tempo de contribuição, a idade para se aposentar e reduzindo drasticamente o valor dos benefícios e das pensões. A perda pode chegar a até 18%", disse o consultor legislativo do Senado e professor da FGV, Luiz Alberto dos Santos.