EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20 /2009 PROCESSO Nº / - PDF
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20 /2009 PROCESSO Nº /
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Martim Barroso Barros
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS SRTVS 701 Bloco M, Ed. Sede do INEP 2º andar CEP Brasília-DF CNPJ / (61) /3235/3236 Fax EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20 /2009 CGRL / INEP PROCESSO Nº / OBJETO: Contratação de empresa (s) especializada(s) no ramo de serviços gerais para: Item 1 - limpeza e conservação predial de forma continuada, incluindo a mão-deobra e o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para a sua execução; Item 2 serviços especializados de limpeza e desinfecção de filtros de água mineral; Item 3 serviços especializados de limpeza e desinfecção de caixas d água; Item 4 serviços especializados de dedetização e desratização; Item 5 serviços especializados de limpeza de fachadas e Item 6 serviços especializados de lavagem de carpetes, tapetes e estofados, para as instalações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, localizadas no SRTVS - Setor de Rádio e Televisão Sul, Quadra 701 Bloco M, em Brasília - DF. 1
2 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. º 20 /2009 CGRL / INEP INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP, torna público, por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria do Inep nº 72, de 30/04/2009, que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tipo menor preço por item, que será regido pela Lei nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 6 de abril de 2001, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, Decreto 2.271/97, e IN/MPOG 02/2008, no que couber e demais legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, mediantes as condições e exigências estabelecidas neste Edital e nos anexos que o integram. Data: 10 / 08 /2009 Horário: 10h00min Endereço eletrônico: 1. DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa (s) especializada(s) no ramo de serviços gerais para: Item 1 - limpeza e conservação predial de forma continuada, incluindo a mão-de-obra e o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para a sua execução; Item 2 serviços especializados de limpeza e desinfecção de filtros de água mineral; Item 3 serviços especializados de limpeza e desinfecção de caixas d água; Item 4 serviços especializados de dedetização e desratização; Item 5 serviços especializados de limpeza de fachadas e Item 6 serviços especializados de lavagem de carpetes, tapetes e estofados, para as instalações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, localizadas no SRTVS - Setor de Rádio e Televisão Sul, Quadra 701 Bloco M, em Brasília - DF Constituem anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante: a) Termo de Referência Anexo I b) Planilha de Custos e Formação de Preços Anexo II c) Minuta de Contrato Anexo III d) Declaração de Vistoria Anexo IV e) Termo de Conciliação Judicial Anexo V 2
3 2. DA QUALIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DO DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE As microempresas e as empresas de pequeno porte que estejam em condição de usufruir os benefícios previstos no art. 42 e seguintes da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Dec. Nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar que atende os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei Para efeitos deste Edital, são considerados: I Microempresa é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) (art. 3º, inciso I, da LC nº 123, de 2006). II Empresa de Pequeno Porte é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) (art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006) Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido previsto no art. 42 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte: I de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006; IV cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123. de 14 de dezembro de 2006; V cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; VI constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII que participe do capital de outra pessoa jurídica; 3
4 VIII que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendário, anteriores; X constituída sob a forma de sociedade por ações O Sistema verificará automaticamente junto a Receita Federal o porte da Empresa que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/ DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 3.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica. (Art.18 do Decreto nº 5.450/2005); 3.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas (Art.18, 1º do Decreto nº 5.450/2005); 3.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. (Art.18, 2º do Decreto nº 5.450/2005) As impugnações deverão ser apresentadas exclusivamente na forma eletrônica, através do até às 18hs, do segundo dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até às 18hs do terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no (Art.19 do Decreto nº 5.450/2005) As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico por meio do link Acesso livre > Pregões > Agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. 4
5 4. DA MODIFICAÇÃO DO EDITAL Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. 5. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que: a) pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio para acesso ao sistema eletrônico; b) atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; 5.2. os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/01 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005); 5.3. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO: a) empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial; b) empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal; c) empresas reunidas em consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; d) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor(a) da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; e) empresas estrangeiras que não funcionem no País; f) Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo V). 5
6 6. DO CREDENCIAMENTO 6.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente da entidade promotora da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: O credenciamento do (s) licitante (s) dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, 5º, do Decreto nº 5.450/2005) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº 5.450/2005). 7. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. Após a divulgação do Edital no sítio os licitantes deverão encaminhar suas propostas com a descrição do objeto ofertado e os preços com valores unitários e totais, o(s) respectivo(s) anexo(s), até a data e hora marcadas para abertura da sessão, ou seja, até as 10h00min do dia 10 de agosto de 2009, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. A proposta será analisada pelo Pregoeiro, que desclassificará as propostas em desconformidade com o Edital e seus Anexos. (Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005) A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante (Art. 21, 1º, do Decreto nº 5.450/2005) Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (Art. 21, 2º, do Decreto nº 5.450/2005). 6
7 7.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº 5.450/2005, nos termos do Art. 21, 3º, do Decreto nº 5.450/ As declarações de que tratam os subitens e , deste Edital, serão enviadas, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro Até a abertura da sessão, o(s) licitante(s) poderá(ão) retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada, nos termos do Art. 21, 4º, do Decreto nº 5.450/ O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão/promotor(a) da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.13, Inciso III, do Decreto nº 5.450/2005) Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Art. 13, Inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005) A proposta deverá conter: Especificação clara e completa do(s) serviço(s) oferecido(s), obedecida a mesma ordem constante deste Edital e seus Anexos, sem conter alternativas de preços, ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; Preços unitário e total, atualizados em conformidade com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o inciso IV, art. 43, da Lei nº 8.666/93, em algarismos e por extenso (total), prevalecendo este último em caso de divergência, expresso e moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes do Anexo I do presente Edital e de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme a IN nº 02/2008, de que trata o Anexo II deste Edital; Nos preços deverão ficar explícitos os seguintes elementos: salário(s) básico(s) da(s) categoria(s) de empregado(s) a ser(em) utilizado(s) na prestação do(s) serviço(s), bem como as condições de trabalho específicas com indicação da(s) convenção/acordo coletivos de trabalho em vigor, além de: a) taxa de reserva técnica; b) encargos sociais e trabalhistas; c) insumos necessários; d) taxa de operacionalização/administração; e) lucro; f) tributos e taxas. 7
8 7.9.3 Prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; Declaração expressa que os preços propostos abrangem todos os insumos, incluindo quaisquer custos, despesas e encargos de qualquer natureza, como mão-de-obra, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do(s) serviço(s) objeto deste Pregão, sendo vedado ao licitante qualquer pleito a esse título; Na proposta deverá ser incluído o fornecimento de todos os materiais pertinentes ao asseio e conservação (para limpeza e conservação); e o fornecimento de materiais básicos para desinfecção de filtros de água e caixas d água, fornecimento de produtos químicos para controle ou prevenção de pragas (para desinsetização e desratização), e na lavagem de carpetes, tapetes e estofados, conforme exemplificado no Termo de Referência que constitui o Anexo I deste Edital Declaração expressa de que está apto a prestar o(s) serviço(s) a partir da assinatura do contrato A razão social, o CNPJ, colocando o número do Edital do Pregão, dia e hora de abertura, endereço completo, o número do telefone, fac-símile e , bem como, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência onde deseja receber seus créditos, não sendo fator de desclassificação o descumprimento deste subitem; Apresentar quaisquer outras informações que julgar necessárias ou convenientes, não sendo fator de desclassificação o descumprimento deste subitem A apresentação da proposta implicará em PLENA ACEITAÇÃO, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Fica vedado ao licitante identificar-se quando do registro de sua proposta, planilha ou outros anexos exigidos nesse edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro. 8. DA RECEPÇÃO, JULGAMENTO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1. A partir das 10h00min do dia 10 de agosto de 2009, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico nº. 20/2009, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/ No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos. 8
9 8.3. Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL ANUAL POR ITEM, tomando-se como base a Planilha de Custos e Formação de Preços de que trata o Anexo II deste Edital Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos; b) apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital e seus Anexos; e c) apresentarem propostas alternativas. sistema A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no 8.7. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances O Pregoeiro poderá solicitar parecer(es) técnico(s), para orientar sua(s) decisão(ões). 9 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 9.1. Classificadas as Propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (Art. 24, do Decreto nº 5.450/2005) Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL ANUAL POR ITEM, com custos incidentes Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitandose o proponente desistente às sanções administrativas constantes neste Edital Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for registrado em primeiro lugar. 9
10 9.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do licitante autor do lance No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. (Art.24, 10, do Decreto nº 5.450/2005) Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no sítio (Art.24, 11, do Decreto nº 5.450/2005) No caso de desconexão do proponente/licitante, este deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 10. DA PREFERÊNCIA EM FAVOR DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO 2006) Após o encerramento da etapa de lances, o SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET IDENTIFICARÁ EM COLUNA PROPRIA AS ME/EPP PARTICIPANTES, FAZENDO A COMPARACAO ENTRE OS VALORES DA PRIMEIRA COLOCADA, CASO ESTA NAO SEJA UMA ME/EPP, E DAS DEMAIS ME/EPPS NA ORDEM DE CLASSIFICACAO Considerar-se-ão empatados todos os lances apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que atenderam subitem 2.1, deste Edital, que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais bem classificado Não ocorrerá empate quando o melhor lance tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte que atendeu o subitem 2.1, deste Edital ocorrendo empate, nos termos do subitem 10.2, do Edital: I) A proposta que se encontrar na faixa ate 5% acima da proposta de menor preço estará empatada com a primeira colocada e terá o direito, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate. 10
11 II) Para viabilizar tal procedimento, o sistema selecionara os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, por meio do Chat, convocando a ME/EPP que se encontra em segundo lugar, a fazer sua ultima oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido. III) Caso a ME/EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocara as demais ME/EPPS participantes na mesma condição, na ordem de classificação. havendo êxito neste procedimento, o sistema disponibilizara a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. IV) Não havendo êxito, ou não existindo ME/EPP participante, prevalecera a classificação inicial. V) Caso sejam identificadas propostas de ME/EPPS empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate ate o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. VI) A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre apos o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes. os demais procedimentos ou fase permanecem inalterados Anunciado o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentada a oferta mais vantajosa, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital, bem assim decidir sobre sua aceitação A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 11. DA HABILITAÇÃO A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11
12 Antes de ser efetivada a contratação, da licitante vencedora, deverá ser realizada consulta junto ao CADIN, para verificação da regularidade da licitante A prorrogação do prazo para regularização fiscal, será concedida pelo Inep quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho A não-regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n , de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao INEP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NA HABILITAÇÃO DA LICITANTE DIVERSA DA REGULARIDADE FISCAL, ENSEJARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DA PROPONENTE Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão Declaração conforme o Anexo IV da IN do extinto MARE nº 05/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores; Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal; Certidão de Registro da Licitante, expedida pelo Conselho Regional de Administração CRA, que comprove a atividade relacionada com o objeto deste Edital, da região que estiver vinculada As proponentes para o Item 5 deverão apresentar o currículo dos profissionais que executarão os serviços, demonstrando habilitação para execução de serviços em altura, assim como do engenheiro de segurança responsável, comprovando registro no CREA e experiência mínima de 5(cinco) anos em serviços em altura Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova Os documentos necessários à habilitação - os que não estejam contemplados no SICAF ou os necessários à atualização ou regularização dos dados constantes do SICAF - bem como a Proposta de Preços vencedora ajustada ao lance 12
13 dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento da etapa de lances, para o Fax (0XX61) , com posterior envio do original ou cópia autenticada (via SEDEX ou pessoalmente), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS. SRTVS 701 BLOCO M Ed. Sede do INEP Brasília-DF (61) /3236/3235 Fax PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20 /2009 CGRL/INEP RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica) Se o proponente vencedor da licitação desatender às exigências habilitatórias ou recusar-se a retirar a Nota de Empenho e/ou assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação, retirar a Nota de Empenho e/ou assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e nas demais cominações legais Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências deste item. 13
14 12. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 12.1 deste Edital, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor (Art.26, 1º, do Decreto nº 5.450/2005) O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (Art.26, 2º, do Decreto nº 5.450/2005) Não serão conhecidos os recursos interpostos sem manifestação prévia, em formulário próprio, no ato da sessão pública, e fora dos respectivos prazos legais, enviados por fax, bem como os que não contiverem a identificação e assinatura do responsável legal ou preposto da empresa Os autos do processo estarão com vista franqueada na Coordenação- Geral de Licitações, Contratos e Convênios do INEP, situada no SRTVS 701, bloco M, Ed. Sede do INEP, 2º andar em Brasília-DF, nos dias úteis, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas. 13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A adjudicação do objeto deste certame caberá ao Pregoeiro, quando não houver recurso. Existindo recurso hierárquico, o objeto será adjudicado pela autoridade competente para o seu julgamento A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao(s) licitante(s) vencedor(es) No que diz respeito aos resultados, módulo SISPP, quando da aplicação do benefício Tipo I, o Sistema somente permitirá o registro do fornecedor vencedor se for uma ME/EPP, após a verificação, junto à Receita Federal do porte da Empresa. 14 DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A prestação dos serviços será fiscalizada por representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, conforme disposto no item 11 do Termo de Referência - Anexo I do Edital. 14
15 15 DA VISTORIA Os licitantes deverão vistoriar as dependências do local de realização dos serviços (SRTVS - Setor de Rádio e Televisão Sul Quadra 701 Edifício Dário Macedo, Bloco M ) com o objetivo de conhecer o local e as condições para a prestação dos serviços, e conferir medidas objeto deste Termo de Referência; O agendamento da vistoria deverá ser feito junto à Coordenação- Geral de Recursos Logísticos pelos telefones (61) /3242 em horário comercial. As vistorias deverão ser feitas até 48 horas antes da licitação; Estará reservado ao INEP o direito de solicitar a substituição de prestadores de serviço a qualquer momento; 1 16 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da prestação dos serviços, objeto deste Pregão, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o exercício de 2009, no PTRES Ação Gestão e Administração de Programa, Elemento de Despesa Locação de Mão-de-Obra As despesas nos anos subseqüentes, em caso de prorrogação, estarão submetidas à dotação orçamentária própria prevista para atendimento à presente finalidade, a ser consignada à Diretoria de Gestão e Planejamento do INEP, na Lei Orçamentária da União. 17 DO PAGAMENTO O pagamento à Contratada para o Lote 1 será efetuado, mensalmente, em moeda corrente, até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante emissão de ordem bancária para crédito em conta da licitante vencedora, conforme disposto no artigo 40 Inciso XIV alínea a da Lei nº 8.666/93, após apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura com a discriminação dos serviços, devidamente atestada pelo fiscal do contrato e comprovada a regularidade da empresa, mediante consulta on line ao SICAF O pagamento à(s) Contratada(s) para os Lotes 2 a 6 será efetuado a cada 6 meses, após a execução dos serviços, mediante emissão de ordem bancária para crédito em conta da Contratada; 17.3.O prazo para o pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis à partir do ateste pelo Fiscal do Contrato, conforme disposto no artigo 40 Inciso XIV alínea a da Lei nº 8.666/93, após apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura com a discriminação dos serviços, e comprovada a regularidade da empresa, mediante consulta on line ao SICAF. 15
16 17.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovações: a) do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, b) da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e c) do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração No caso de incorreção no documento de cobrança, este será restituído à empresa vencedora para as correções solicitadas. Nesta hipótese, o prazo de pagamento será contado da data da regularização do serviço ou do documento fiscal, a depender do evento, não respondendo o INEP por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes O pagamento será realizado através de ordem Bancária, em conta e agência bancária a ser especificada pela empresa vencedora na Nota Fiscal/Fatura Havendo atraso no pagamento, provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: Onde: I = (TX/100) 365 EM = I xnx VP I = Índice de atualização financeira; TX= Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = encargos moratórios; 16
17 N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso O Contrato se adequará de imediato às condições que vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo A irregularidade Fiscal da empresa vencedora ensejará a suspensão do pagamento, limitada a medida a 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação pela contratada, após o que, em não havendo regularização, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, fazendo jus a contratada, tão-somente, ao pagamento decorrente de serviço executado; O INEP não acatará a negociação de duplicatas com bancos ou outras instituições financeiras Em cumprimento ao disposto na legislação em vigor, a Coordenação- Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do INEP reterá na fonte os tributos pertinentes às áreas federal, estadual, distrital ou municipal, e previdenciários que incidirem sobre os pagamentos que efetuar a pessoa jurídica, conforme o caso Poderá ser deduzida do valor da Nota Fiscal/Fatura eventual multa aplicada pelo INEP, em razão de descumprimento de obrigações contratuais e/ou legais Antes de efetuar qualquer pagamento será verificada a regularidade da empresa contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF e ao CADIN, mediante consulta on line, cujos documentos serão anexados ao processo de pagamento, para comprovação da regularidade das certidões: Certificado de Regularidade da Previdência, Certificado de Regularidade do FGTS, Certificado de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais ou Municipais, bem como registro no CADIN. Caso alguma certidão estiver vencida, a empresa vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para providenciar a regularização O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis Em cumprimento ao disposto no Art. 64, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, Lei nº 9.718, de 27/11/98 e IN/SRF nº 306, de 12/03/2003, a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade CGOFC do Inep reterá na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, bem assim a contribuição sobre o lucro líquido, a Contribuição para a Seguridade Social COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar ao licitante vencedor se esta não apresentar cópia do Termo de Opção ou Certificado de Isenção do IRPJ, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 79, de 01/08/
18 18 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, ficará impedido, assegurado o direito à ampla defesa, de licitar e de contratar com a União e com o INEP, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de A recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo fixado pelo INEP, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, ensejando a aplicação de multa ao adjudicatário de 20% (vinte por cento) sobre o valor previsto no Termo de Referência (Anexo 1), parte integrante deste Edital Pela inexecução total ou parcial do instrumento de contrato, o INEP poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida: I - advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas no contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos ao INEP, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; II - multas: a) de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor do fornecimento com atraso, quando a empresa vencedora, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a obrigação assumida. A partir do décimo dia de atraso, essa multa será aplicada em dobro e, decorridos 30 (trinta) dias de atraso, o INEP poderá decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão, em razão da inexecução total do respectivo objeto, aplicando, na hipótese de inexecução total, apenas a multa prevista na alínea "b"; b) de 10% (dez por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando o fornecimento com prestação de serviços for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido na alínea "a", e/ou quando o fornecimento e/ou serviços forem prestados fora das especificações constantes do Termo de Referência e da proposta da empresa vencedora; III - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior O valor correspondente a qualquer multa aplicada à contratada poderá ser 18
19 descontado de acordo com o estabelecido, ou ainda, a critério do INEP e respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, em favor do INEP, ficando a empresa vencedora obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado Decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos para o recolhimento de multa, ao débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito poderá ser cobrado judicialmente No caso de a Contratada ser credora de valor suficiente, o INEP poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a empresa vencedora pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 19.3 poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do 2º do artigo 87 da Lei nº 8.666/ A sanção estabelecida no inciso IV do subitem 19.3 é de competência exclusiva do Presidente do INEP, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua publicação, nos termos do 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/ As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa vencedora de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao INEP, decorrentes das infrações cometidas. 19 DO CONTRATO, DA GARANTIA, VIGÊNCIA E REPACTUAÇÃO Será firmado contrato com a adjudicatária com vigência por 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o Inep, limitada a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo Anexo III A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante designado pelo Presidente do INEP, para atuar como representante do Inep, que anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas de serviço, para fins de pagamento. 19
20 19.3. O licitante vencedor deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação Na hipótese de a adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa porque não o fez, o Inep convocará a segunda pessoa jurídica classificada e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, obedecido ao disposto nos incisos XXII e XXIII, do Art. 11, do Decreto nº 3.555/2000, alterado pelo Decreto n.º 3.693, de e 2º, do Art. 64, da Lei n.º 8.666/ O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, constituirão parte integrante do contrato a ser firmado, independentemente de transcrição Poderá ser permitida a repactuação do valor do CONTRATO, desde que observado o interregno de 1 (um) ano, a contar da data da Proposta, devidamente fundamentada em Planilhas de Custos e Formação de Preços, nos termos do Art. 5.º, do Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997 e item 7 da IN nº 18, de 22 de dezembro de 1997, do extinto MARE e do Parecer AGU, aprovado e publicado pelo Presidente da República, DOU 06 de março de 2009, nº 44 - Seção 1, Despacho 487/2008 p Vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos O licitante vencedor deverá manter preposto, aceito pela administração da CGRL/DGP/INEP, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 20 DO VALOR ESTIMADO Para realização dos serviços foi estimado o valor total de R$ ,27 (seiscentos e noventa e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos centavos) para o item 1; de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o item 2; de R$ ,00 (trinta e cinco mil) para o item 3; e de R$ ,38 (doze mil cinqüenta e um reais e trinta e oito centavos) para o item 4; R$ ,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais) para o item 5 e R$ ,54(vinte e nove mil oitocentos e noventa e três reais e cinqüenta e quatro centavos) para o item 6, totalizando R$ ,19 (oitocentos e seis mil oitocentos e setenta reais e dezenove centavos) para o período de 12 (doze) meses. 21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço 20