PDT - Justiça em Foco
O partido argumenta que há um entendimento de que, uma vez autorizada, essa garantia se atrela à operação de crédito externo propriamente dita, não à devedora (CEEE-D), razão pela qual é irrelevante a sua substituição ou até a sua privatização. Cria-se, nesse entender, relação jurídica apenas entre o garantidor (União) e o credor externo (BID), que se aperfeiçoa mediante simples fato de terceiro - no caso, o evento futuro e incerto de inadimplemento do devedor (CEEE-D).