Vereadores aprovam anistia a imóveis irregulares – CMMR – Advogados Associados
Texto amplia a regularização automática para todos os imóveis residenciais isentos de IPTU, beneficiando cerca de 600 mil residências – outros 150 mil poderão ser regularizados pela internet, sem necessidade de vistoria da prefeitura.
O texto amplia a regularização automática para todos os imóveis residenciais isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), beneficiando cerca de 600 mil residências – outros 150 mil poderão ser regularizados pela internet, sem necessidade de vistoria da prefeitura.
O texto aprovado, que agora segue para sanção do prefeito, aumenta esse limite para até 1,5 mil metros quadrados – o que atinge outros 150 mil imóveis. O projeto prevê que imóveis construídos ou reformados em desacordo com regras da Prefeitura poderão corrigir o registro de suas plantas sem punição (há cobrança de taxa e, dependendo do caso, de outorga à cidade, mas não de multa).
"A parte da Cidade que está irregular não paga o imposto devido, não consegue planejar o longo prazo e fica à mercê da corrupção para se manter aberta", disse.
O líder do governo, Fabio Riva (PSDB), lembra que o texto recebeu contribuições da Câmara, mas ressalta esse é um projeto do Executivo. "Essa é uma vitória da cidade".
"Invertemos a lógica do processo", disse o presidente da casa, Eduardo Tuma (PSDB). A proposta teve apoio de todos os 52 vereadores presentes na sessão, até de opositores do PT e do PSOL – a Câmara tem 55 parlamentares. Com a aprovação, todas as igrejas da cidade, independente da metragem, poderão se enquadrar na regra da anistia autodeclaratória, sem necessidade de vistoria.
"O cidadão não se importa de pagar. Quer é estar regularizado", disse o vereador Alfredinho (PT), um dos que votou pela aprovação da proposta. Na votação, a bancada do PT, de oposição, chegou a tentar obstruir a votação.
"Eles (governo) tinham negociado conosco a inclusão de cerca de 100 terrenos públicos, que seriam usados para a construção do Minha Casa, Minha Vida", disse Alfredinho, que é líder da bancada.
Os vereadores queriam que a anistia fosse automática para imóveis com área de até 170 metros quadrados e que o benefício valesse para construções feitas a qualquer tempo – o texto original previa um teto do perdão para imóveis construídos até 2014, ano de aprovação do Plano Diretor.
O secretário municipal de Governo, Mauro Ricardo, se opôs à ideia. O substitutivo teve as regras acordadas na reunião, que teve presença dos vereadores Ricardo Nunes (MDB), Antonio Donato (PT), Isac Félix (PL) e Adilson Amadeu (PTB). Covas encampou a ideia com base na avaliação de aliados de que a anistia poderia render dividendos eleitorais – o prefeito pretende se candidatar à reeleição no ano que vem.