Este site é, estruturalmente, voltado a comentários sintéticos sobre o direito punitivo, com especificidade no Direito Penal e ramificações óbvias no Direito Administrativo disciplinar e, também por decorrência, em qualquer atividade do Poder Público resultante em sanções impostas ao particular. Não se estranhe, assim, a existência episódica de uma ou outra incursão em áreas mais extravagantes da repressão, sem exclusão, diga-se de passagem, do Código de Trânsito Nacional.
O assunto vem à mente do comentarista sempre que pratica a atividade, hoje bem sacrificada, de dirigir automóvel, seja na circunscrição do município de São Paulo, seja em uma rodovia qualquer. Dentro desta capital há alguns costumes que parecem ser domésticos. Por exemplo: a grande maioria dos motoristas não espera mais de dez ou quinze segundos para, com dois toques nervosos de buzina, avisar o carro da frente que deve engatar logo a marcha e partir, porque tempo é dinheiro. Por outro lado, não se respeita a necessidade de ultrapassamento pela esquerda. Qualquer brecha é importante para quem, ou quantos, quiserem chegar mais rapidamente ao destino. No meio disso tudo, há a praga representada pelas motocicletas, cujos condutores se especializam em picotar, com os estribos ou extremidade dos guidões, a lataria dos automóveis que trafegam ao lado, isso sem menção a danos praticados nos espelhos retrovisores. Não é este, entretanto, o assunto. O cronista quer examinar preponderantemente o comportamento das autoridades ou seus prepostos enquanto exercitam vigilância sobre o trânsito em geral. Não se duvide da necessidade de fiscalização, porque as grandes metrópoles precisam de quem vigie os automóveis, obrigando os munícipes a um mínimo de disciplina. A visão, aqui, é outra, restando saber se a vigilância concretizada pelos órgãos censores tem ou não a garantia prévia do princípio da legalidade, não em função, propriamente, da fiscalização em si, mas em razão das sanções impostas ao descumprimento de obrigações dizendo respeito à sinalização, tabela de rodízio e obediência aos diversos dispositivos repressivos postos no Código Nacional de Trânsito. Parta-se do princípio de que a autoridade e seus agentes não podem ser desleais ou praticar condutas dissimuladas. O mocinho não tem a faculdade de se comportar como delinquente. Surge, então, a primeira preocupação: há em São Paulo diversas câmeras providas de dispositivos aptos à localização e identificação de automóveis cujos motoristas estejam a violar as regras estabelecidas. Até aí não há qualquer crítica a ser feita. A censura começa a se fazer mais presente ao se perceber que tais câmeras, ou muitas delas, se encontram dissimuladas, numa espécie de armadilha aos incautos ou ao menos atentos, descumprindo-se com isso a principal obrigação dos administradores, ou seja, aquela da efetiva demonstração de que a vigilância está sendo materializada. O pressuposto referido vale, aliás, para qualquer setor da atividade repressiva, exemplificando-se, paralelamente, com a abjeção das interceptações telefônicas feitas à sorrelfa por perseguidores oficiais. Outra questão muito importante é conhecer a estrutura jurídica da ou das instituições que se dedicam a fiscalizar o trânsito e a punir os infratores. Tocante a esta peculiaridade tudo tem a ver com o chamado poder de polícia, ou seja, aquele conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. Surge, então, uma controvérsia séria constitutiva da possibilidade do exercício de tal poder de polícia por particulares, destacando-se a aplicação de multas de trânsito por sociedades de economia mista. Afirmam os doutos que somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, porque aqueles referentes à legislação e sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Tocante aos atos de sanção, ou seja, de castigo, o desenvolvimento destes por particulares “estaria comprometido pela busca do lucro”, ou seja, a aplicação de multas para aumentar a arrecadação.
O assunto é delicadíssimo. São Paulo tem, na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), uma sociedade de economia mista, criatura híbrida rendendo diariamente uma enorme cornucópia de dinheiros a serem entesourados, servindo, obviamente, à Administração Municipal mas com benefícios evidentes aos denominados acionistas. É, seguramente, Instituição cujo lucro aumenta ou diminui na medida em que as multas sejam mais ou menos aplicadas. Pensa-se, às vezes, no intrincado regime imposto à captação, distribuição e, no fim das contas, aplicação do resultado dessa atividade sofisticadíssima. A Companhia de Engenharia de Tráfego é sociedade por ações. Tais ações são mantidas em conta de depósito em instituição financeira devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. O município de São Paulo se assegura da maioria do capital social. Tem um Conselho de Administração que determina a política empresarial da Companhia. Tal Conselho fixa a orientação geral dos negócios, assegurando-lhe o funcionamento eficiente e a sua expansão econômica. Manifesta-se sobre a destinação dos lucros e, enfim, discute e decide sobre os objetivos maiores de aperfeiçoamento da atividade lucrativa. A CET é empresa que se dá ao comércio. Sua finalidade intestina é o lucro. Assim dispõe seu estatuto. Distribui dividendos. O estatuto é arquivado na JUCESP.
Dentro de tal contexto, cada funcionário da dita sociedade de economia mista significa a longa mão de empresários, pois a CET é uma empresa voltada a ganhar dinheiro.