Bolsonaro sanciona dois projetos que ampliam proteção a vítimas de violência doméstica - Ideal MT
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Novas leis preveem apreensão da arma do agressor em 48 horas e a garantia de matrícula no ensino público para filhos de mulher agredida. Ambas alteram trechos da Lei Maria da Penha.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (8) dois projetos que alteram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Os textos, que após a sanção viraram leis, entram em vigor assim que forem publicados no "Diário Oficial da União".