ConJur - OAB não pode impedir que advogados cancelem suas inscrições
26 de agosto de 2014, 19h32
Em sua sentença, o juiz federal Marco Falcão Critsinelis condenou a aplicação da norma, afirmando que ela não respeita a garantia constitucional da presunção de inocência. "O que dispõe esta Ordem de Serviço não pode ser admitido como exercício de Direito, ao serem obrigados a se manterem inscritos na Ordem contra suas vontades. Desta forma, não se respeita a presunção de não culpabilidade, que deve vigorar para todos os cidadãos", diz o magistrado.
A Ordem, por sua vez, alega, que apesar de previsão legal garantindo aos autores o direito ao cancelamento de suas inscrições, sua norma interna impede o deferimento de pedido de cancelamento de inscrição no caso de os profissionais responderem a processos internos. A Ordem já cancelou os registros, mas entrou com recurso.
O juiz Marco Critsinelis não aceitou a tese da entidade de que, com o cancelamento da inscrição, os autores poderiam livremente requerer novo pedido de inscrição, se esquivando de eventual pena administrativa disciplinar. Ele lembrou que, em um eventual novo pedido de inscrição, fica condicionado ao interessado fazer prova de idoneidade moral. "Desta feita, se abre a oportunidade de avaliar, diante das circunstâncias e do passado dos interessados, se deve-se ou não deferir a nova inscrição pretendida, podendo o conselho competente declarar a inidoneidade moral do interessado, nos termos do disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da Lei 8.906/94, do Estatuto da Advocacia", argumentou.
Processo: 0001529-94.2014.4.02.5101
Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2014, 19h32
queria mito advogar, mas...
Fernanda Ferreira Fernandes (Advogado Autônomo) 27 de agosto de 2014, 22h34
Advogado é super desvalorizado, desrespeitado (ao contrário do que está no site da OAB), ganha igual pedreiro, passa fome, é explorado ao máximo pelos escritórios que se dizem "sociedade".
Passei na OAB, mas nem tirei a carteirinha, fiquei apenas no Certificado de Aprovação e nos concursos até passar em um...