Com mediação do TJTO, Mutirão do Refis 2021 de Palmas, que vai até o dia 3 de dezembro, começa com mais de 300 agendamentos
Criado: Quarta, 17 Novembro 2021 11:41
Com mais de 300 agendamentos no primeiro dia, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), a Defensoria Pública Estadual (DPE) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), iniciaram, nesta terça-feira (16/11), o Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis 2021), que segue até o dia 3 de dezembro, de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, localizado na Avenida NS-10, na Capital.
Presente no primeira dia do mutirão, o juiz auxiliar da presidência do TJTO, Océlio Nobre, pontuou que ações como a do mutirão, que envolvem cooperação entre os poderes, geram desenvolvimento social. "O Poder Judiciário vê, em iniciativas como esta, uma forma de regularizar a vida fiscal e econômica do contribuinte, promovendo inclusão social, além de melhorar a arrecadação da Fazenda pública. A cooperação entre os poderes é um poderoso instrumento que viabiliza o desenvolvimento social . Para o judiciário é extremamente importante participar deste projeto.", comentou o magistrado.
De acordo com a gestão municipal da Capital, o contribuinte deve ficar ciente que pagamento da primeira parcela deverá ser realizado de forma imediata. As únicas dívidas que não poderão ser negociadas são as multas de trânsito, que possuem legislação específica. Para aderir ao mutirão, o contribuinte deve fazer o reconhecimento dos débitos negociados e consolidados, com o município de Palmas; aceitar as condições estabelecidas na negociação, que não poderá ser anulada, revogada ou alterada posteriormente; pagar regularmente as parcelas negociadas; cancelar outros parcelamento existente com a Prefeitura de Palmas referente ao débito em negociação; desistência dos atos de defesa ou de recursos nas esferas administrativa e/ou judicial.
Para aderir ao Refis 2021 é necessário apresentar documentos pessoais de identificação e procuração, caso não seja o titular do débito.