Urbanismo acata regulamentação do serviço de transporte escolar — Serginho (do posto)
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Urbanismo acata regulamentação do serviço de transporte escolar
by Yasmim Pereira
Nesta segunda-feira (13), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou o trâmite de 4 projetos, sendo que 3 foram aprovados e 1 foi objeto de pedido por mais informações. Um dos projetos aprovados foi o do prefeito que pretende regulamentar o Serviço de Transporte Escolar (STE) em Curitiba (005.00003.2019). A ideia, de acordo com o chefe do Executivo, é atualizar e modernizar o marco regulatório do modal "transporte escolar municipal", atualmente sob as regras da lei 11.328/2004.
A proposta se fundamenta na lei 12.597/2008 que obriga a criação de regulamentação específica para a área. E também na lei federal 12.587/2012, que estipula que os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público competente. Entre outras medidas, o projeto amplia de 1 para 2 anos o prazo para vistoria das vans escolares. Para Toninho da Farmácia (PDT), relator da matéria, a proposta atende as disposições legais e o assunto é de competência do município e envolve o interesse local.
Também foi aprovada a iniciativa do prefeito que pede autorização dos vereadores para retirar da categoria de bens de uso comum do povo e incorporar aos bens dominicais um terreno para ampliar a Unidade de Acolhimento Institucional (UAI) Novo Mundo – que atende meninas que precisam viver afastadas do convívio familiar por decisão judicial (005.00154.2018). O lote está ao lado da instituição, que fica na rua Adelino Leal Nunes, e possui 570,71 m² de área. A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), com base em diferentes fontes de informações, atribuiu ao imóvel o valor de R$ 700 mil. A solicitação foi da Fundação de Ação Social (FAS), "argumentando quanto à ociosidade e riscos apresentados", justificou o prefeito Rafael Greca na mensagem.
Outro projeto aprovado pelo colegiado foi o de autoria de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e Toninho da Farmácia que autoriza a Prefeitura de Curitiba a firmar convênio com a Sanepar para reconhecer a titularidade dos proprietários de imóveis localizados em áreas de ocupação, com a finalidade de regularizar o acesso ao abastecimento de água a essas pessoas (005.00078.2018). Na prática, o projeto estabelece que a empresa de saneamento será obrigada a efetuar a ligação de água em todos os imóveis com edificações, nos locais em que o serviço estiver disponível, e também a instalar um ou mais hidrômetros por terreno.
Segundo o projeto, se enquadrariam nessas áreas as ocupações reconhecidas pela Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab) cujos proprietários tenham o título de regularização ou que estejam em processo regularizatório. Seria necessária apresentar, para atestar a residência no local e requerer a instalação de um ou mais hidrômetros: RG, CPF e declaração de associação de moradores ou da administração regional pertinente. No dia 11 de junho de 2018, Toninho apesentou uma sugestão à prefeitura tratando do mesmo tema (203.00075.2018).
De acordo com a relatora Fabiane Rosa, a Cohab-CT "entendeu pela inviabilidade jurídica do projeto, por falta de legitimidade da Cohab no fornecimento de qualquer tipo de informação. Instado, o departamento técnico da SGM/GTI, manifestou clara discordância acerca do projeto apontando impropriedades". Apesar destas manifestações, a relatora entendeu pelo trâmite da matéria, por se tratar de um projeto autorizativo, e não impositivo.
O projeto assinado por Professora Josete (PT) e pelo vereador licenciado Goura (PDT), que quer reconhecer as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas (005.00174.2018) foi objeto de um parecer por mais informações por parte do vereador Paulo Rink (PR). O vereador entendeu pelo envio de um ofício à Secretaria de Cultura para manifestação sobre a viabilidade da proposição e também sobre a disponibilização de dados compilados pertinentes à quantidade de solicitações/autorizações pleiteadas (com discriminação de deferimentos e indeferimentos) nos últimos 5 anos para a realização da prática de grafite e muralismo nos bens públicos desta capital. Além disso, o ofício também teria por finalidade saber o valor gasto nos últimos 5 anos para reformas e novas pinturas em bens públicos que tenham sido pichados.
Além de Fabiane Rosa, Paulo Rink e Toninho da Farmácia, integram a Comissão de Urbanismo os vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente; e Pier Petruzziello, líder do governo.