Os impactos econômicos da terceirização | GGN
seg, 20/03/2017 - 19:07
Atualizado em 21/03/2017 - 06:54
Saulo Abouchedid - É mestre em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (2014), atualmente é doutorando em Teoria Econômica pela mesma instituição
Ana Luíza Matos de Oliveira - É economista (UFMG), mestra e doutoranda em Desenvolvimento Econômico (Unicamp). Colaboradora do site Brasil Debate
Alex Wilhans Antonio Palludeto - Mestre em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (2012), doutorando em Teoria Econômica pela mesma instituição
ter, 21/03/2017 - 10:16
A idéia aqui expressa também tem sido designada como proibição de 'contra-revolução social' ou da 'evolução reaccionária'. Com isto quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjectivo. A 'proibição de retrocesso social' nada pode fazer contra as recessões e crises econômicas (reversibilidade fáctica), mas o principio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos (ex.: segurança social, subsídio de desemprego, prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana. O reconhecimento desta proteção de direitos prestacionais de propriedade, subjetivamente adquiridos, constitui um limite jurídico do legislador e, ao mesmo tempo, uma obrigação de prossecução de uma política congruente com os direitos concretos e as expectativas subjectivamente alicerçadas. A violação no núcleo essencial efectivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente aniquiladoras da chamada justiça social. Assim, por ex., será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego ou pretenda alargar desproporcionadamente o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à reforma (...). De qualquer modo, mesmo que se afirme sem reservas a liberdade de conformação do legislador nas leis sociais, as eventuais modificações destas leis devem observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais. O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos já realizado e efectivado através de medidas legislativas ('lei da segurança social', 'lei do subsídio de desemprego', 'lei do serviço de saúde') deve considerar-se constitucionalmente garantido sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa 'anulação', 'revogação' ou 'aniquilação' pura a simples desse núcleo essencial. A liberdade de conformação do legislador e inerente auto-reversibilidade têm como limite o núcleo essencial já realizado."
ter, 21/03/2017 - 10:08
ter, 21/03/2017 - 07:48
seg, 20/03/2017 - 22:08
Temos uma elite sabuja, sorrateira e servil a interesses estrangeiros...enquanto nós, pensando no desenvolvimento de nosso pais e nos empregos, acertadamente defendemos as empresas, seja no campo do petroleo como na area privada,como por exemplo as do mercado de carnes,....enquanto fazemos isso os ladroes que deram o golpe de estado se aproveitam do barulho em torno da Carne Fraca para aprovar a terceirização e o fim de direitos previdenciarios...horror....com esse elite que se assemelha a grupos disputando diamantes no Congo será que esse pais tem jeito..o desrespeito contra o povo brasileiro é muito grande...