Resolução CC/FGTS nº 442 de 25/05/2004 - Federal - LegisWeb
Resolução CC/FGTS nº 442 de 25/05/2004
Considerando a necessidade de adequar o Plano de Contratações e Metas Físicas do exercício de 2004 à demanda qualificada para contratação com o setor público, nas áreas de Habitação Popular e Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana; resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Suspender, no exercício de 2004, os efeitos do subitem 5.2.1.1 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, sobre os recursos alocados à área de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana e ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - PRÓ-MORADIA, ficando o Gestor da Aplicação autorizado a proceder aos remanejamentos necessários, em função da demanda qualificada para contratação.
Art. 2º Estabelecer que as alterações efetuadas serão encaminhadas ao Conselho Curador, pelo Gestor da Aplicação, na reunião ordinária subseqüente, acompanhada dos demonstrativos e justificativas dos remanejamentos efetuados.