Prefeitura de Taquarituba convida a população para avaliação da gestão e elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Planejamento e Finanças - Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
A Prefeitura Municipal de Taquarituba, obedecendo ao Art. 48 da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ART. 44 da da Lei Federal n°10.257, de 1 de Julho de 2001 (Estatuto das Cidades), torna público e convida a população para participar da elaboração do anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício fiscal do ano de 2023.
O questionário, que estará disponível na plataforma digital até o dia 23 de setembro, tem o objetivo de envolver a população no exercício dos seus direitos e deveres, para que o Poder Executivo identifique as áreas que necessitam de atenção, desenvolva projetos e organize o orçamento para atender a demanda.
Para participar, basta preencher os dados, identificando-se e indicando a área de interesse e, logo após, a sua sugestão. Sua recomendação irá diretamente para o responsável pela área, a quem caberá verificar a possibilidade da inclusão para a LOA de 2023.
Todos os dados serão mantidos em total sigilo, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados n°13.709, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.