CONSTITUICAO DE 1967 | CPDOC - Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
Nome: CONSTITUIÇÃO DE 1967
Nome Completo: CONSTITUICAO DE 1967
O governo do presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, nascido de uma decisão do Congresso Nacional conseqüente à Revolução de 31 de março de 1964, de logo se preocupou com o que a imprensa e a opinião pública denominaram "institucionalização da Revolução".
Mantida a Constituição Federal de 1946, foi ela até 1967 objeto de profundas alterações, através dos atos institucionais nº 1, de 9 de abril de 1964, nº 2, de 27 de outubro de 1965, nº 3, de 5 de fevereiro de 1966, e nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e, ainda, de um elenco numeroso de emendas constitucionais, votadas pelo Congresso Nacional. Essas alterações e, sem dúvida nenhuma, a preocupação do presidente Castelo Branco de alcançar um dos objetivos da Revolução — o caminho da plenitude democrática — levaram o governo a se preocupar intensamente com a elaboração de uma nova constituição que mantivesse as tradições do direito público constitucional brasileiro e que incorporasse a esse direito as modificações resultantes da operação do governo revolucionário.
Em 15 de abril de 1966, o presidente Castelo Branco baixou o Decreto nº 58.198, instituindo uma comissão especial de juristas para o fim de elaborar um projeto de constituição. Essa comissão composta do jurisconsulto Levi Carneiro, dos ministros Orosimbo Nonato e Miguel Seabra Fagundes e do professor Temístocles Brandão Cavalcanti, iniciou imediatamente o trabalho, que previa: "a) a revisão das emendas constitucionais e dos dispositivos de caráter permanente dos atos institucionais, de modo a coordená-los e inseri-los no texto da Constituição Federal; b) excluir do ato das disposições constitucionais transitórias os preceitos de vigência já esgotada, incluindo os dos atos institucionais da mesma natureza, com as alterações adequadas; e c) sugerir emendas à Constituição que, imprimindo ao seu contexto unidade e harmonia, contribuam para a evolução do processo democrático brasileiro e garantam, na vida pública, regime de austeridade e responsabilidade."
Em 22 de julho daquele ano, Levi Carneiro, que presidia à comissão, esclareceu à imprensa sobre os trabalhos da mesma, afirmando: "Até hoje não recebemos nenhuma orientação especial de como realizar o nosso trabalho, nem o governo nos fixou prazo para encerrá-lo." Os trabalhos da comissão foram acompanhados pela imprensa, pelos juristas e por todos os interessados. Em 4 de agosto, a imprensa deu conta de uma crise surgida nos primeiros dias daquele mês no seio da comissão de juristas, quando o ministro Seabra Fagundes enviou carta ao seu presidente pedindo dispensa de continuar nos trabalhos, sob a alegação de que se achava extremamente cansado e que não poderia continuar a dar ao órgão a colaboração que pretendia prestar quando aceitara o convite para integrá-lo.
A 19 de agosto, o anteprojeto da comissão de juristas foi entregue ao presidente Castelo Branco em cerimônia realizada no salão nobre do palácio das Laranjeiras, no Rio de Janeiro, à qual estavam presentes o ministro da Justiça Carlos Medeiros Silva e numerosas personalidades dos círculos administrativo e político. A imprensa divulgou em detalhes o anteprojeto apresentado pela comissão e os comentários feitos na oportunidade pelo ministro da Justiça. Em declarações à imprensa, o presidente da comissão, Levi Carneiro, destacou os seguintes dispositivos do anteprojeto:
"1º) Os impostos terão caráter pessoal e sempre que possível serão graduados conforme a capacidade econômica de cada contribuinte; 2º) Nenhum imposto poderá ser aumentado em mais de 20% de uma só vez; 3º) Nenhuma pessoa física será obrigada a pagar impostos que atinjam 70% de sua receita; 4º) Em caso de crise de abastecimento, o governo poderá suspender todos os impostos que incidam sobre os gêneros de primeira necessidade, com a aprovação do Congresso Nacional; 5º) Em caso de crise financeira, o governo poderá proibir a importação de artigos de luxo e criar impostos para aqueles que viajem para o exterior; 6º) A plataforma submarina passa a figurar entre os bens da União; 7º) Na delegação de poderes ao Executivo para legislar, o Congresso estabelece as bases da delegação; o presidente da República cria comissão para dar parecer ao projeto em causa; o projeto é submetido ao Congresso, que tem poderes para emendá-lo; em seguida é remetido ao presidente, que tem direito à apresentação de vetos; 8º) A fiscalização financeira é atribuída ao governo federal, aos estados e municípios, com delegação aos tribunais de contas para fiscalizar todos os dinheiros públicos; 9º) Extingue-se a prerrogativa do Congresso e dos tribunais para a fixação de vencimentos de seus funcionários, a qual passará a ser objeto de lei ordinária, com veto e sanção do presidente da República; 10º) O Congresso Nacional não poderá aumentar despesas do orçamento da União; 11º) Os assessores do Congresso terão que apresentar seus pareceres assinados ou oralmente, durante as reuniões das comissões; 12º) Mantém-se toda a legislação trabalhista, inclusive a estabilidade por tempo de serviço e a participação dos empregados nos lucros das empresas; 13º) Limitação em 50% das despesas dos municípios com o pagamento de seu funcionalismo; 14º) O presidente da República não poderá ser parente do vice-presidente, até o terceiro grau; 15º) O deputado não poderá mudar de partido, sob pena de perder o mandato; 16º) O número de partidos políticos não é fixado; 17º) Mantém-se dispositivo do Ato Institucional nº 2, que faculta ao presidente da República a apresentação de emendas constitucionais ao Congresso Nacional; 18º) O processamento para a suspensão de direitos políticos de parlamentares, previsto, é o seguinte: realização de inquérito administrativo ou policial; comissão mista da Câmara e do Senado estudará o resultado das investigações; caso as acusações sejam comprovadas, o presidente da República deverá decretar a suspensão. Ao parlamentar atingido cabe o direito de recurso à justiça; 19º) Cabe ao Congresso a cassação de mandatos por falta de decoro parlamentar; 20º) No caso de leis ou dispositivos de leis considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado suspenderá a execução da referida lei ou dispositivo, cabendo aos governadores a promoção da revogação da referida lei ou dispositivo; e 21º) O vice-presidente da República passa a exercer novamente as funções também de presidente do Senado e do Congresso Nacional."
Entregue o projeto da comissão de juristas, foi o mesmo encaminhado ao Ministério da Justiça. O ministro procedeu a um reexame da matéria para efeito de elaborar um projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional. A 7 de dezembro de 1966, o presidente da República editou o Ato Institucional nº 4, pelo qual o Congresso Nacional foi convocado para se reunir extraordinariamente, de 12 de dezembro daquele ano a 24 de janeiro do ano seguinte, 1967. O objeto da convocação extraordinária era a discussão, votação e promulgação do projeto de constituição apresentado pelo presidente da República.
Dizia o ato institucional que logo que o projeto fosse recebido pelo presidente do Senado seriam convocadas para sessão conjunta as duas casas do Congresso e que o presidente deste designaria uma comissão mista, composta de 11 senadores e 11 deputados, indicados pelas respectivas lideranças e observado o critério da proporcionalidade. A comissão mista reunir-se-ia 24 horas após a sua designação, para a eleição de seu presidente e vice-presidente, cabendo àquele a escolha do relator, o qual, dentro de 72 horas, daria seu parecer sobre o projeto em globo, que deveria concluir pela aprovação ou rejeição da proposta.
Dispunha ainda o Ato Institucional nº 4 que, proferido e votado o parecer do relator, seria o projeto submetido à discussão, em sessão conjunta das duas casas do Congresso, procedendo-se à respectiva votação no prazo de quatro dias. Finalmente, o ato institucional dispunha que, aprovado o projeto pela maioria absoluta, seria devolvido à comissão, perante a qual poderiam ser apresentadas emendas. Se o projeto fosse rejeitado, encerrar-se-ia a sessão extraordinária. As emendas a que se refere o artigo anterior, acrescentava o ato institucional, deveriam ser apoiadas por 1/4 dos membros de quaisquer das casas do Congresso. Seriam apresentadas dentro dos cinco dias seguintes ao da aprovação do projeto, tendo a comissão mista o prazo de 12 dias para sobre elas emitir parecer. Os artigos 7º, 8º, 9º, e 10 do AI-4 dispunham sobre outras medidas destinadas a disciplinar a tramitação do projeto de constituição no Congresso Nacional.
Antes de ser iniciada a sessão extraordinária do Congresso Nacional para discutir e votar o projeto de constituição, a maioria parlamentar realizou uma série de reuniões, e delas resultaram emendas que alteraram o projeto elaborado no Ministério da Justiça. Essas reuniões foram presididas pelo senador Filinto Müller, e delas participaram os parlamentares Daniel Krieger, Raimundo Padilha, Paulo Sarasate, Rui Palmeira, Antônio Carlos Konder Reis e Leopoldo Peres.
A 12 de dezembro o Congresso recebeu o projeto de constituição elaborado pelo Ministério da Justiça, com as alterações procedidas pela comissão de parlamentares que teve acesso ao mesmo antes de seu encaminhamento.
No correr de todo esse período, que mediou entre abril de 1966 a dezembro do mesmo ano, foram numerosos os comentários da imprensa sobre o projeto da nova Constituição, os trabalhos da comissão de juristas e o trabalho elaborado no Ministério da Justiça. A par desses comentários de imprensa, também inúmeros juristas brasileiros apresentaram numerosas sugestões. Vale aqui referir o nome dos juristas Godofredo Teles Júnior, João de Oliveira Filho, Miguel Reale, Reginaldo Martins, Orlando Gomes, Oliveiros S. Ferreira, Seabra Fagundes, Galvão de Sousa, Raul Machado Horta e Haroldo Valadão.
Constituída através de indicação das respectivas lideranças, respeitado o princípio da proporcionalidade, instalou-se a comissão mista incumbida do estudo do projeto de constituição no dia 13 de dezembro de 1966. A comissão ficou assim constituída: senadores Wilson Gonçalves, Manuel Vilaça, Rui Palmeira, Heribaldo Vieira, Eurico Resende, Vasconcelos Torres, Antônio Carlos Konder Reis, Oscar Passos, Josafá Marinho, Rui Carneiro e Lino de Matos, e deputados Pedro Aleixo, Oliveira Brito, Adauto Cardoso, Djalma Marinho, Tabosa de Almeida, Acióli Filho, Antônio Feliciano, Adolfo de Oliveira, José Barbosa, Chagas Rodrigues e Martins Rodrigues. A comissão elegeu para seu presidente o deputado Pedro Aleixo e para vice-presidente o senador Oscar Passos. O senador Oscar Passos não aceitou a eleição, tendo a comissão voltado ao processo de eleição e escolhido como vice-presidente o senador Eurico Resende. Imediatamente após, o presidente da comissão designou relator o senador Antônio Carlos Konder Reis.
Nessa mesma reunião, foram aprovadas as normas disciplinadoras do trabalho da comissão e adotado o critério de se designar sub-relatores para o estudo das emendas que fossem apresentadas. Foram, então, designados sub-relatores os seguintes parlamentares: deputado Oliveira Brito, para as emendas a serem apresentadas ao título I, "Da organização nacional", capítulos 1 a 5; senador Vasconcelos Torres para as emendas ao título I, "Da organização nacional", capítulo 6, "Do Poder Legislativo"; deputado Acióli Filho para as emendas ao título I, "Da organização nacional", capítulo 7, "Do Poder Executivo"; deputado Adauto Cardoso, para emendas ao título I, "Da organização nacional", capítulo 8, "Do Poder Judiciário"; senador Wilson Gonçalves, para as emendas ao título II, "Da declaração de direitos"; deputado Djalma Marinho, para as emendas ao título III, "Da ordem econômica e social", título IV, "Da família, da educação e da cultura", e título V, "Das disposições gerais e transitórias". As normas disciplinadoras dos trabalhos à comissão mista, incumbida do estudo do projeto de constituição, foram aprovadas na primeira sessão desse órgão.
Com base nas normas disciplinadoras, foi cumprido o seguinte calendário: dia 12 de dezembro de 1966, designação da comissão; dia 13, às 21 horas, instalação da comissão, escolha do presidente e designação do relator e dos sub-relatores; dia 16, apresentação do parecer sobre o projeto em globo; dia 17, comunicação do parecer; dias 19, 20, 21 e 22, discussão do projeto em sessão conjunta do Congresso Nacional; dia 22, votação do projeto, em globo, em sessão conjunta, e dias 23, 24, 26, 27 e 28, apresentação de emendas perante a comissão. Em janeiro de 1967, no dia 4, foi feita a apresentação do parecer sobre as emendas; no dia 5, a publicação do parecer; dos dias 6 a 17, a discussão das emendas em sessão conjunta; nos dias 18 e 19, a votação das emendas em sessão conjunta; no dia 20, a apresentação da redação final; no dia 21, a publicação da redação final e sua votação, e, no dia 24, a promulgação da nova Constituição.
A 15 de dezembro de 1966, na segunda reunião da comissão mista de senadores e deputados, o relator geral apresentou o relatório e o parecer sobre o projeto em globo. Durante a execução do seu trabalho, o relator geral ouviu os juristas Luís Gallotti, sobre direitos e garantias individuais, Haroldo Valadão, sobre cidadania, e Evandro Lins e Silva, a propósito do Poder Judiciário. O parecer estava assim redigido: "Ante o exposto, e considerando em síntese que o projeto encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao nosso exame, discussão e deliberação: a) guarda orientação conforme ao sistema social da eleição da grande maioria do povo brasileiro; b) respeita os postulados democráticos; c) mantém as instituições políticas que nos regem; d) satisfaz de modo geral as exigências do Estado moderno; e) consigna os direitos e as garantias individuais; f) assegura expressamente as conquistas sociais dos trabalhadores brasileiros; g) possibilita, se aprovado em globo, de acordo com o Ato Institucional nº 4 e as decisões complementares da presidência do Congresso Nacional e desta comissão, que se abram oportunidades bastantes para que sejam oferecidas emendas que reflitam o mais avançado pensamento de aperfeiçoamento do regime democrático; opinamos, nos termos dos artigos 4º e 5º do Ato Institucional nº 4, pela sua aprovação."
A discussão do parecer do relator iniciou-se na terceira reunião da comissão, realizada no dia 16 pela manhã, e prosseguiu à noite. Na quarta reunião da comissão, o senador Josafá Marinho apresentou o voto do Movimento Democrático Brasileiro (oposição) sobre o projeto de constituição. Nesse voto, o senador considerou o projeto inaceitável nos termos propostos para a aprovação liminar em globo. E justificou essa colocação afirmando que a elaboração constitucional era viciada, o projeto indefinido, de caráter antifederativo e antidemocrático. Acrescentou que o projeto era desfigurador dos direitos e concessivo na ordem econômica. E concluiu dizendo que seu voto representava a repulsa do pensamento democrático à proposição. Discutiram ainda a matéria, nas reuniões da comissão, o deputado Djalma Marinho, o deputado Oliveira Brito, o senador Oscar Passos, o senador José Guiomar, o senador Eurico Resende, o deputado Adolfo de Oliveira, o deputado Ulisses Guimarães, o deputado José Barbosa, o deputado Chagas Rodrigues, o senador Heribaldo Vieira, o senador Vasconcelos Torres, o deputado Tabosa de Almeida, o deputado Adauto Cardoso e, finalmente, o relator geral, senador Antônio Carlos Konder Reis.
Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado por 13 votos contra oito. Durante o período em que a comissão mista incumbida de estudar o projeto de constituição discutiu e votou o parecer do relator sobre o projeto em globo, no plenário do Congresso ocuparam-se da matéria 95 parlamentares.
Ao projeto, após aprovado em globo, foram apresentadas 884 emendas. Como, porém, o presidente do Congresso, senador Auro Soares de Moura Andrade, admitiu a apresentação de emendas múltiplas, isto é, emendas propondo alteração de inúmeros dispositivos do projeto, o número real de proposições subsidiárias ao projeto de constituição atingiu 1.681. Dessas emendas todas, a mais importante foi a de caráter substitutivo sobre o artigo dispondo sobre os direitos e garantias individuais. Essa emenda foi redigida pelo senador Afonso Arinos de Melo Franco e teve como primeiro subscritor o senador Eurico Resende.
Os sub-relatores e o relator ofereceram parecer favorável a 314 emendas, no todo ou em parte. A comissão mista aprovou, integralmente, 254 emendas e, em parte, 73 proposições acessórias, tendo realizado, no estudo do projeto e das emendas, 15 reuniões.
O Congresso Nacional, no exame, discussão e votação do projeto e das emendas que lhe foram apresentadas, realizou 61 sessões, tendo usado a tribuna uma ou mais vezes 122 parlamentares. No texto, composto de 180 artigos, foram operadas 306 modificações, com a aprovação, total ou parcial, de 274 emendas.
A Constituição de 1967 é marcada pelas seguintes características: a) fidelidade aos princípios básicos do regime federativo; b) fidelidade às instituições republicanas, consagradas em nosso direito público constitucional; c) enriquecimento dos poderes da União, com o objetivo de assegurar a integração nacional; d) estímulo à cooperação da União com os estados na execução de obras e serviços; e) ênfase à segurança nacional; f) discriminação de rendas inspirada no texto da Emenda Constitucional nº 18/65, que alterou o texto da Constituição de 1946; g) disciplina das atividades do Poder Legislativo, mantidas as regras básicas sobre inviolabilidade e imunidade parlamentares; h) profundas inovações no "processo legislativo" na busca de maior eficiência quanto às formas e os mecanismos legislativos; i) enriquecimento das atribuições do Congresso no que se refere ao processo de fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração descentralizada; j) profundas alterações no processo de elaboração orçamentária, de modo a assegurar a primazia da iniciativa de proposições sobre matéria financeira ao Poder Executivo; k) alterações nas atribuições do Tribunal de Contas da União; l) estabelecimento da forma indireta da eleição para presidente da República; m) competência do vice-presidente da República para presidir o Congresso Nacional e exercer outras atribuições previstas em lei complementar; n) atribuições do Poder Judiciário inspiradas no que dispuseram a Constituição de 1946 e a Emenda Constitucional nº 16/65, que a alterou; o) ampliação dos poderes da Justiça Militar, estendendo o foro especial a civis, nos casos expressos em lei e com recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; p) regras básicas sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos; q) consignação de um texto modelar dispondo sobre os direitos e garantias individuais; r) disposição, inspirada no direito público alemão, relativa ao abuso de direito individual ou político; s) disposição criando o regime de emergência, inspirada no direito público francês; t) ênfase, nas disposições sobre a ordem econômica e social, a justiça social, e u) disposições sobre a família, a educação e a cultura conforme à tradição cristã do povo brasileiro.
A Constituição de 1967 sofreu forte contestação nos meios políticos: a questão da competência para presidir o Congresso Nacional provocou longa e penosa discussão levada até o Supremo Tribunal Federal; a denúncia da supressão indevida de um parágrafo do texto constitucional exigiu pronto e completo esclarecimento do relator geral; a apresentação de cerca de 25 emendas marcou seu primeiro ano de vigência; e a organização pelo Senado Federal dos Anais da Constituição sem o conhecimento e a anuência do relator geral permitiu a inclusão de notas que induzem a graves erros de interpretação sobre a decisão do plenário em relação a várias emendas dos parlamentares. Os órgãos de comunicação social criticaram-na também intransigentemente. Assim foi até o dia 13 de dezembro de 1968, quando, pelo Ato Institucional nº 5, a Constituição de 1967 praticamente foi derrogada. Restou o telegrama de protesto dirigido ao presidente da República por 22 senadores, entre os quais o presidente do Senado, Gilberto Marinho, o líder do governo, Daniel Krieger, e o seu relator geral Antônio Carlos Konder Reis.
Pontes de Miranda, Paulino Jacques e Paulo Sarasate comentaram a Constituição de 1967 em obras de vulto. Pela imprensa, a Constituição de 1967 foi sempre defendida com sabedoria e visão pelo publicista Eugênio Gudin.