2 de abril Dia Mundial de Conscientização do Autismo - Jornal A Cena
Por Marina Cordova Carneiro
Popularmente conhecido como autismo, e tecnicamente conhecido como Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), esta é uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social (socialização e comunicação verbal e não verbal) e comportamento (interesse restrito e movimentos repetitivos). Não há só um, mas muitos subtipos do transtorno. Tão abrangente que se usa o termo "espectro", pelos vários níveis de suporte que necessitam, pode acontecer de pessoas diagnosticadas com TEA ter outras doenças associadas, como deficiência intelectual e epilepsia, e até pessoas independentes, com vida comum, que se quer possuem diagnóstico.
No final do ano de 2012, tivemos uma enorme conquista em relação aos Direitos da pessoa com autismo. A Lei 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana, determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista seja considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
A Lei 13.146 de 06/07/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, confirma e solidifica muitos direitos não somente da pessoa com autismo, mas também de toda pessoa com deficiência, sendo essa juntamente com a Lei Berenice Piana, as principais fontes de busca e garantia de direitos.
Aqui vamos tratar de forma clara e objetiva, a respeito dos Direitos do Autista naSaúde, pois pessoas com autismo têm direito à atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o que inclui serviços de diagnóstico, atendimento, habilitação e reabilitação, tratamento ambulatorial e internação prestados por equipe multidisciplinar. O atendimento psicológico para a pessoa com autismo, seus familiares e atendentes pessoais, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais também são previstos em lei.
Algumas famílias não tem acesso a informações sobre os direitos do autista em relação ao atendimento de saúde tanto na rede privada quanto pública.
Existe a ANS (Agência Nacional de Saúde) que regulamenta as relações entre planos de saúde e beneficiários/consumidores, que estabelece limites de sessões de terapia, de acordo com o tipo da terapia. Pessoas diagnosticadas dentro do transtorno do espectro do autismo (F84.) tem um limite diferenciado.
O que nem sempre é esclarecido aos responsáveis pelo autista, é que esse limite de sessões previsto no Rol da ANS, e imposto por algumas operadoras de plano de saúde, trata-se de um rol exemplificativo, não sendo por sua vez um limite máximo para cada tipo de sessão de terapia.
Isto é, caso o médico que acompanha o paciente que possui TEA prescreve um número superior de terapia do que esta previsto no rol da ANS, o convênio médico é obrigado e disponibilizar quantas sessões forem necessárias, conforme a prescrição médica.
No momento da contratação de plano de saúde, o autismo não pode ser considerado como doença pré-existente, portanto, não tem carência estendida.
Medicação gratuita, o art. 3o da Lei 12.764 de 27/12/2012, é muito claro em relação ao direito da pessoa com transtorno do espectro autista:
Muitos dosautistas precisam de medicação para ajudar a controlar alguns sintomas que acompanham o autismo. A medicação gratuita para autistas é uma realidade podendo ser solicitado na rede pública.
Marina de Cordova Carneiro
Advogada Especialista em Direito da Saúde
OAB/PR 61.008
Marina de Cordova Carneiro, Bacharel em Direito pela PUC/PR e advogada desde 2011, especialista em Direito à Saúde pela Universidade de Coimbra, membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB subsecção de São José dos Pinhais, proprietária do escritório Marina de C. Carneiro Advocacia e Consultoria Jurídica.