RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 180/2020
Dispõe sobre as Recomendações do CMDCA/BH para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19.
Considerando que a pandemia do Coronavírus (COVID-19), como já se observa, tem enorme potencial para evidenciar e até acentuar as desigualdades socioeconômicas da população brasileira, e, que suas consequências, imediatas e severas, trazem desafios à rede de proteção para aqueles que vivem diversas situações de vulnerabilidade;
Considerando que enquanto permanecer a situação de risco, deve-se intensificar, além das ações usuais, a proteção integral de crianças e adolescentes;
Considerando que todos os gestores de políticas públicas, as organizações não governamentais, bem como a todo Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes devem envidar todos os esforços e a devida atenção para que se evite a fragilização dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias, já que estas são, em grande parte, os diretos responsáveis por eles;
Considerando entre suas atividades àquelas propostas aprovadas na 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Belo Horizonte, adequadas à realidade atual (Resolução CMDCA –BH Nº 168/2018) e buscando conjuntamente apoiar propostas e ações que objetivem a promoção e efetivação destes direitos;
Considerando a Portaria nº 54, de 1º de Abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS, e,
Considerando a Portaria nº 59, de 22 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, que aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19;
Art. 1º - Aprovar as recomendações abaixo elencadas, destinadas a todos os gestores de políticas públicas, às organizações não governamentais, às empresas privadas, às lideranças sociais, a todo o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, bem como às famílias, aos responsáveis e a sociedade em geral, objetivando a proteção integral da população infantojuvenil do Município de Belo Horizonte durante a pandemia do COVID-19:
I - manutenção das medidas já adotadas pela gestão municipal, que tem mitigado o sofrimento de milhares de crianças e adolescentes, neste momento de crise.
II - implementação de medidas emergenciais para manter as crianças saudáveis, alcançando as mais vulneráveis com água, saneamento e higiene e alimentação.
III - acolhimento imediato em locais seguros das crianças, adolescentes e suas famílias em situação de rua.
IV - manutenção das medidas de isolamento social e provimento de condições para que todas as famílias possam fazê-lo, sendo que sua suspensão deve ser cuidadosa e gradual, Considerando múltiplos fatores como prevê a OMS.
V - manutenção da suspensão das aulas na rede ensino pelo período necessário ao eficaz isolamento social, com o compromisso de desenvolver propostas efetivas para compensar as perdas escolares e garantir alternativas alimentares para todas as famílias.
VI - criação de mecanismos de proteção às crianças que vivem nos limites municipais - áreas potencialmente mais vulneráveis.
VII - manutenção do atendimento célere pela Defensoria Pública, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude nas situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
VIII - apoiar as organizações não governamentais, grupos culturais, lideranças comunitárias em suas iniciativas para mitigar os efeitos do Coronavírus nas vilas e favelas.
IX - que todas as crianças e adolescentes matriculadas em escolas públicas no Município de Belo Horizonte, recebam por parte dos respectivos gestores dos seus sistemas de ensino a distribuição de alimentação adequada equivalente ao fornecido no período escolar.
X - reiterar as "Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19":
XI - implementar medidas emergenciais no âmbito econômico e social;
XII - que se forneça apoio governamental às famílias em condição de vulnerabilidade social, com medidas de subsídio financeiro e serviços públicos;
XIII - que os serviços de saúde pública e privados, realizem testes e a garantia de tratamento dos casos de COVID-19 com atendimento prioritário - especialmente em instituições de acolhimento, em situação de rua ou em casos de violência doméstica;
XIV - manter crianças e adolescentes devidamente informados, inclusive as crianças com idade inferior a seis anos - com linguagem acessível, simples, consistente, de modo a fortalecer seu direito à participação, sua cidadania digital e o diálogo intergeracional;
XV - garantir a assistência e a promoção de ações de saúde mental, de forma a possibilitar o acesso ao melhor tratamento, consentâneo às necessidades das crianças e adolescentes - em especial no período de confinamento social;
XVI - garantir a continuidade da alimentação escolar, por meio de distribuição de refeições ou equivalente em dinheiro, correspondentes ao número normalmente realizadas na escola;
XVII - manter, mesmo que em regime de plantão, o atendimento dos Conselhos Tutelares, possibilitando o encaminhamento aos serviços nos órgãos do Executivo e Judiciário - garantidas pelo Município a provisão dos recursos;
XVIII - implementar ações para enfrentar o aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, devido a vulnerabilidade destes a situações de violência no ambiente doméstico/familiar que aumentam em situação de isolamento social;
XIX - criar mecanismos de proteção às crianças que vivem nas fronteiras - áreas potencialmente mais vulneráveis;
XX - que os órgãos responsáveis elaborem e divulguem campanhas para prevenção de acidentes domésticos, Considerando o cenário atual - onde as crianças permanecerão por um período maior em seus domicílios;
XXI - em caráter de urgência, que sejam tomadas medidas concretas e específicas para as crianças e adolescentes dos povos e comunidades tradicionais, dos povos do campo, da floresta e das águas - para assegurar sua proteção;
XXII - incluir as crianças e adolescentes em situação de rua no grupo de risco para complicações da infecção pelo COVID-19 - tendo em vista sua vulnerabilidade social;
XXIII - que estejam garantidos os direitos dos (as) adolescentes no âmbito do Sistema Socioeducativo;
XXIV - que as penas e as medidas socioeducativas, respectivamente, de todas as mulheres presas e adolescentes em cumprimento de medida de restrição de liberdade gestantes, lactantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos sejam substituídas por prisão domiciliar e medidas socioeducativas em meio aberto;
XXV - que as crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional (casa-lar e abrigos) tenham seus direitos garantidos;
XXVI - que seja assegurado proteção total aos direitos de adolescentes e jovens aprendizes, estagiários e trabalhadores, garantindo a preservação de seus contratos de trabalho sem prejuízo da remuneração integral;
XXVII - que sejam tomadas medidas tanto para proteção de crianças que atualmente se encontram em situação de trabalho infantil quanto para que esse número não cresça;
XXVIII - que crianças e adolescentes filhos de casais com guarda compartilhada ou unilateral não tenham sua saúde e a saúde da coletividade submetidas à risco em decorrência do cumprimento de visitas ou período de convivência - previstos no acordo estabelecido entre seus pais ou definido judicialmente; e,
XXIX - atenção ampliada às políticas para a infância e adolescência, Considerando para isso aporte de recursos financeiros, ações inovadoras que poderão dar suporte, fortalecer, propor soluções que mitiguem os efeitos socio-psico-econômicos e as vulnerabilidades promovidas e intensificadas pela pandemia do COVID 19.