Está obrigada à entrega da Declaração País-a- País toda entidade integrante, domiciliada para fins tributários no Brasil que seja a controladora final de um grupo multinacional.
Uma entidade integrante domiciliada para fins tributários no Brasil que não seja a controladora final de um grupo multinacional será obrigada a entregar a Declaração País-a-País do grupo do qual faz parte, em relação a determinado ano fiscal de declaração, caso:
II - a jurisdição de residência para fins tributários do controlador final tenha firmado acordo internacional com o Brasil, mas não tenha acordo de autoridades competentes com o País; ou
III - tenha ocorrido falha sistêmica da jurisdição de domicílio para fins tributários do controlador final do grupo multinacional.
Estão dispensadas da entrega da Declaração País-a-País as entidades integrantes residentes no Brasil cuja receita consolidada total do grupo multinacional no ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração, seja menor que:
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