Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46487 CE 2014/0229489-5 - Decisão Monocrática
DJ 17/09/2014
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_46487_4eae2.pdf
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.487 - CE
(2014/0229489-5)
RECORRENTE : JEFFREY ALEKSEI ALVES MAIA
ADVOGADOS : FABRÍCIA FERNANDES RIBEIRO DE CASTRO HAYLTON DE SOUZA ALVES
PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E OUTRO(S)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. POSSIBILIDADE DE QUE SE TRATE DE SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NA CAUSA PRINCIPAL. FALTA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA.
Cuida-se de apreciação de pedido de liminar em recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JEFFREY ALEKSEI ALVES MAIA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (fl. 761, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DO PRESIDENTE DA CORTE EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO (ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992). DESPROVIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. DESPROVIMENTO. 1. O art. 4º, § 3º da Lei nº 8.437/1992 prevê meio processual próprio de impugnação do ato do Presidente do Tribunal de Justiça que defere pedido de suspensão, a revelar o não cabimento do mandado de segurança que visa ao ataque da mesma decisão, protocolado após o desprovimento do agravo regimental de que trata mencionado
RMS 46487 C542452551650221038281@ C890083089641461@
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dispositivo. 2. O Presidente do Tribunal de Justiça não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em writ ajuizado contra a decisão unipessoal exarada em suspensão de segurança, uma vez julgado o agravo interno pelo Órgão Especial. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido."
Nas razões do recurso ordinário (fls. 765-776, e-STJ), o impetrante defende que a apreciação da suspensão de liminar pelo Presidente do Tribunal de Justiça teria usurpado a competência judicante do órgão julgador fracionário. Em prol do argumento, considera que a suspensão de liminar teria se imiscuído no mérito da decisão judicial. Alega que, em casos como o dos autos, seria cabível o writ of mandamus. No caso em apreço, postula que não estariam presentes as hipóteses do art. 4º da Lei n. 8.437/92 e que seria possível ao Poder Judiciário apreciar a legalidade de processos disciplinares. Por fim, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
Contrarrazões nas quais se alega que, no caso concreto, o mandado de segurança estaria sendo utilizado como sucedâneo recursal, pois impetrado contra autoridade judiciária que deferiu o pedido de suspensão de segurança, que seria recorrível em seus termos. Além disso, frisa que a controvérsia original se refere à ação ordinária que, também, seria passível de combate apartado. Postula a aplicação da Súmula 267/STF. Ainda, firma que o § 3º do art. 4º da Lei n. 8.437/92 prevê agravo da decisão do pedido de suspensão (fls. 784-788, e-STJ).
Para que haja a concessão de liminar em mandado de segurança se exige que estejam limpidamente preenchidos os critérios do periculum in mora e do fumus boni iuris. O exame desses requisitos somente pode ser realizado de modo perfunctório, que é típico dos provimentos cautelares.
O presente mandado de segurança foi impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que manteve a decisão do Presidente daquela Corte e deferiu pedido de suspensão de segurança. O referido pedido se refere à concessão de antecipação de tutela, outorgada no âmbito de uma ação ordinária ajuizada com o fito de anular processo administrativo disciplinar que houve por demitir o impetrante das fileiras da Polícia Militar Estadual.
O que se debate no presente recurso ordinário é somente se seria cabível a impetração contra decisão de Presidente de Tribunal que indefere ou que defere pedido de suspensão de segurança ou liminar, tal como previsto no art. 4º da Lei n. 8.437/92.
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De plano, cabe notar que existe recurso possível contra a decisão do Presidente do Tribunal, consubstanciado em agravo interno para o colegiado. Cito:
"Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
§ 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário."
Também é possível que haja a interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, conforme previsão legal.
Entendo que esteja se firmando um entendimento jurisprudencial no sentido do não cabimento da via especial e da via extraordinário. Cito:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
(AgRg no REsp 957.825/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27.8.2013, DJe 13.9.2013.)
Tal entendimento somente em aparência conflita com o texto legal. O que se infere é que o processamento da suspensão de liminar e
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segurança é diverso, precisa ser diferido do fluxo processual recursal da causa principal, para que, exatamente, não haja usurpação.
Mesmo que o debate possua as sutilezas jurídicas que se relacionam à complexidade da matéria processual em questão, cabe anotar que não está claro o direito líquido e certo ao cabimento da impetração contra ato de Presidente de Tribunal de Justiça que defere ou indefere pedido de suspensão de segurança.
Não vejo o fumus boni iuris.
No que tange ao periculum in mora, este também não existe. Se houver o provimento dos recursos referidos ao processo principal, ou seja, à ação ordinária ajuizada contra a demissão, a ordem concessiva irá retroagir e beneficiar o impetrante com valores retroativos. Assim, não há falar no possível perecimento do direito postulado.
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CASSAÇÃO. CARGO DE VEREADOR. CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO MEDIANTE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão da cassação do cargo de vereador, realizada pela Câmara Municipal de Cuiabá mediante procedimento administrativo disciplinar, há inegável necessidade de que estejam plenamente caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. O ato administrativo que culmina com a aplicação da pena ao agente político possui legitimidade relativa, a revelar que se presume verdadeiro e praticado conforme a lei, até prova inequívoca contrária.
3. A análise aprofundada da prova não pode e não deve ser realizada mediante cognição sumária, mas, diferentemente, após a angularização processual, com a intervenção de todos os interessados, inclusive do Ministério Público Federal. Fumus boni iuris afastado.
4. Embora a remuneração do agente político possua caráter alimentar, sua privação momentânea, caso o direito perseguido seja ao final reconhecido, poderá ser plenamente suplantada com o pagamento dos valores mensais atrasados, em face da notória solvabilidade do ente público. Periculum in mora
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(AgRg na MC 18.958/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3.5.2012, DJe 16.5.2012.)
Adicionalmente, não visualizo o periculum in mora.
Em suma, ausentes os requisitos de concessão.
Ante o exposto, indeferido o pedido de liminar.
Após publicação, remeta-se o feito ao Parquet federal para que haja a produção do seu douto opinativo.
Brasília (DF), 15 de setembro de 2014.
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