MP 759/2016 | CAU/BR Arquivos MP 759/2016 - CAU/BR
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 19 de junho medida liminar suspendendo os efeitos da aprovação pelo Senado, em 31 de maio, do Projeto de Lei de Conversão 12/2017. O projeto, que teve como origem a polêmica Medida Provisória 759/2016,… Leia mais
Câmara pode retomar na quarta debate da MP da regularização fundiária urbana
Congresso tem prazo até 01/06 para tomar uma decisão
Consta na pauta da sessão plenária da Câmara dos Deputados da próxima quarta-feira, dia 24/05/17, como primeiro item, a discussão do Projeto de Lei de Conversão 12/2017, denominação atualizada da Medida Provisória 759/2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, entre outras medidas.… Leia mais
MP da regularização fundiária cria "bairros de papel", diz presidente do CAU/BR
Haroldo Pinheiro lembra que regularização fundiária não é disciplina de direito imobiliário, mas de direito urbanístico
Ao permitir que os assentamos urbanos sejam regularizados sem intervenções urbanísticas e infraestrutura, a MP 759/2016 "cria bairros papel", pois bastará a entrega do título de posse para inserir a gleba ocupada no sistema formal da cidade. Foi o que afirmou o presidente do CAU/BR,… Leia mais
Os 10 pontos mais polêmicos da MP da regularização fundiária urbana
MP 759/2016 paralisa todo processo da regularização fundiária em andamento no país há anos
Inconstitucional, editada sem debate público, contraditória com o Estatuto da Cidade, discricionária e desrespeitosa aos projetos urbanísticos. Essas são apenas algumas das críticas feitas à MP 759/2016 editada pelo governo federal em 22 de dezembro de 2016, ora em tramitação no Congresso, dispondo sobre um… Leia mais