Que os contratos não habitacionais, quando não sejam denunciados por qualquer das partes, renovam-se automaticamente no fim do prazo para o qual foram celebrados, pelo período de três anos, se um prazo superior não tiver sido previsto;
Mais se define quanto aos contratos identificados no ponto anterior que os direitos conferidos por lei ao arrendatário podem ser invocados pelo subarrendatário quando o subarrendamento foi autorizado ou ratificado;
Por sua vez, quanto aos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do DL nº 257/95, de 30/09:
Confere-se aos subarrendatários a possibilidade de invocarem os direitos conferidos por lei aos arrendatários, desde que o subarrendamento seja autorizado ou ratificado;
Ainda que não tenham sido autorizadas pelo senhorio, em caso de denúncia ou de cessação do contrato de arrendamento, confere-se ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas;
A comunicação do senhorio ao arrendatário para a transição para o NRAU e atualização da renda deverá passar a conter informação mais detalhada do que se exigia antes desta alteração;
Confere-se ao arrendatário o direito de reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, reclamação esta que não suspende a actualização de renda;
Salvo quando o senhorio o exige, o arrendatário deixa de ter de fazer prova anual do rendimento perante o senhorio;
Substitui-se o conceito de “microentidade” por “microempresa” e passa a prever-se que possam invocar esta qualidade as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos e que prossigam uma atividade declarada de interesse nacional;
Caso não se acorde o tipo e a duração do contrato findo o prazo de cinco anos em que o contrato não fica submetido ao NRAU, aquele considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de três anos em vez de dois anos.
Determina-se que para realizar obras de conservação o senhorio tem o direito a solicitar ao arrendatário, com uma antecedência mínima de três meses, que desocupe o locado pelo prazo necessário à execução das obras, o qual não pode ser superior a 60 dias;
Nestes casos o senhorio está obrigado ao realojamento do arrendatário e este tem ainda direito a ser indemnizado pelos danos que possam verificar-se em virtude do incumprimento do prazo máximo da desocupação;
Na definição de obras de remodelação ou restauro profundos passa a incluir-se somente as obras sujeitas a controlo prévio.
As supra referidas alterações entram em vigor 30 dias após a sua publicação, isto é, no dia 18 de janeiro de 2015.
Acresce que, no mesmo dia, isto é, 19 de dezembro de 2014, foram também publicadas as Leis seguintes:
Lei nº 80/2014 de 19 de dezembro que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional (entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação).
Lei nº 81/2014 de 19 de dezembro a qual estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei nº 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis nº 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio (entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação).
“Novos legisladores devem simplificar impostos sem mexer muito nas leis fiscais” – Paulino Brilhante Santos comenta no Jornal de Negócios

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Com essa postagem o Motonline inicia uma série de matérias sobre as mais fantásticas estradas existentes no mundo. O diferencial do que já existe na web é que aqui citaremos também a história e os motivos de sua construção, acompanhado de sua localização geográfica. A primeira a ser mostrada é, talvez, uma das mais fantásticas do mundo:
A geografia no Norte da Noruega é bastante peculiar pela existência de grande quantidade de fiordes, que são golfos profundos e estreitos, de extensa penetração terra adentro, encontrados principalmente nos países escandinavos, banhados pelo Mar do Norte e Mar da Noruega.
Um desses fiordes é o Fiorde Lysebotn que adentra ao território norueguês por 40 km, onde em seu ponto mais profundo existe um povoado que leva o mesmo nome do fiorde, local de construção da usina hidroelétrica de Tjodan, inaugurada em 1984.
As obras da usinas exigiram a construção de uma estrada para o envio dos materiais necessários à mesma e o escoamento das pedras geradas pela grande escavação. Então, no período de 1953 – 1964 a estrada foi construida ligando o alto da montanha até o nível do mar, o que representa um desnível de 950 metros.
Até então o acesso ao vilarejo de Lyserbotn só era possível através da navegação pelas águas do fiorde, o que encarecia demais o custo de vida local. A construção da estrada de 30 km serra abaixo criou um acesso fácil ao lugar, que foi rapidamente descoberto pelos turistas que visitam aquele paraíso, em números que chegam a 100.000 por ano, lembrando que pela proximidade com a calota polar Ártica, durante grande parte do ano a estrada fica coberta de neve, o que interrompe o tráfego nos meses de dezembro a abril.
Além da inúmeras curvas, o ponto alto do passeio é a travessia do Túnel Lyse, que a exemplo da estrada é recheado de curvas internas. Se você ainda não teve a oportunidade de ir lá pessoalmente, desça virtualmente a serra de moto neste vídeo – são 8 minutos que valem a pena pois contempla inclusive a travessia do túnel Lyse.
Bem próximo ao ponto mais alto dessa estrada fica o caminho para o Púlpito de Rocha (preikestolen), uma rocha que se projeta 600 metros acima do nível de outro fiorde. Para conhecer essa maravilha da natureza: clique aqui
27 de julho de 2016 9 de julho de 2016 Redação Geral#mototurismo, comportamento, Estradeiras, kawasaki, lançamentos. motociclismo, Mercado, minha vida numa moto, Motociclismo, motoclubes, motos, Segurança, suzuki, veiculos, Versys, viagens, VStrom