Ajuizada ação contra servidora que acumulava cargos públicos em São Benedito e Croatá | Revista Litoral Leste Ceará
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Ajuizada ação contra servidora que acumulava cargos públicos em São Benedito e Croatá
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na última quinta-feira (27/6) contra a dentista Camila Rodrigues Leal e da secretária municipal de Saúde, Maria Waldilene Martins, por ato improbidade administrativa. O promotor de Justiça Oigrésio Mores apresenta na ação que dentista ocupa dois cargos públicos, nos Municípios de São Benedito e Croatá, ambos com 40 horas semanais.
A Constituição Federal de 1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. A Promotoria de Justiça solicitou, portanto, o imediato afastamento de Camila Rodrigues dos cargos de ocupa em São Benedito e, pela "má-fé existente em sua conduta", requereu a decretação de indisponibilidade de bens e bloqueio em contas bancárias no valor de até R$ 130 mil, como forma de garantir o ressarcimento ao erário das remunerações recebidas de forma ilegal.
A secretária municipal foi citada na ação por ter, segundo depoimento na Promotoria, autorizado "a investigada Camila Rodrigues a flexibilizar o seu horário de trabalho em âmbito municipal, sendo que, nesse período, não era descontado nenhum valor em seu salário", consta na ACP. O promotor de Justiça Oigrésio Mores argumenta na ação que a dentista ocupava ilegalmente dois cargos públicos nos municípios de São Benedito e Croatá, ambos com 40 horas semanais, além de trabalhar em seu consultório particular. "Trata-se, portanto de maneira escancarada, de um verdadeiro abalo ao patrimônio ético coletivo na crença da impunidade. A única solução jurídica consiste na remoção dos atos ilícitos, ou seja, a retirada de Camila Rodrigues Lima dos quadros da Administração Pública Municipal do Município de São Benedito", argumenta o representante do MPCE. A Promotoria solicitou ainda que o Município de São Benedito instaure Procedimento Administrativo Disciplinar contra os servidores públicos Camila Rodrigues Leal e Maria Waldilene Martins.