Plenário pode desobrigar estados e municípios do investimento mínimo em educação - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
A Câmara incluiu a neuromielite óptica na lista de doenças que permitem a concessão de benefícios. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Antonio Vital.
O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 10592/18) que inclui a neuromielite óptica na lista de doenças graves que permitem a concessão de benefícios como aposentadoria por invalidez e isenção do imposto de renda.
A neuromielite óptica é uma doença inflamatória autoimune que até 2004 era confundida com a esclerose múltipla. Ela destrói os nervos ópticos e fibras da medula espinhal, causando fraqueza muscular, paralisia dos membros, mal funcionamento da bexiga e dos intestinos e até a cegueira.
De acordo com o parecer do relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a doença é rara, afeta entre 3 mil e 7 mil pessoas por ano no Brasil, e, por isso, a concessão de isenção do pagamento de impostos e a aposentadoria por invalidez terão pouco impacto financeiro.
Hoje a legislação permite a concessão destes benefícios para quem tem doenças como tuberculose, hanseníase, câncer, alienação mental, cegueira, paralisia, cardiopatia grave, mal de Parkinson, Aids, além da esclerose múltipla.
Em 2004, quando um novo marcador da doença fez com que ela deixasse de ser considerada esclerose múltipla, os pacientes de neuromielite perderam os benefícios. E o projeto corrige o problema, como destacou uma das autoras do projeto, a deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Soraya Santos: As pessoas que já eram atendidas e amparadas, como são, pelo SUS e pela Previdência, a partir do momento que a ciência descobre um marcador para minimizar o sofrimento e conter esta doença e ela ganha um novo nome, uma nova nomenclatura, elas perderam o amparo previdenciário. Então este é um projeto que não cria despesa nenhuma nova. Ele apenas migra esses portadores de neuromielite, da esclerose múltipla, para uma nova sigla.
O projeto que inclui a neuromielite óptica na lista de doenças graves que permitem a concessão de benefícios como aposentadoria por invalidez e isenção do imposto de renda, sem período de carência, segue agora para análise do Senado.
Dra. Soraya Manato (PTB-ES) registra a iniciativa de realizar uma sessão solene na Câmara dos Deputados para comemorar os 50 anos da Associação Evangélica Beneficente do Espírito Santo, instituidora do Hospital Evangélico de Vila Velha.
Dra. Soraya Manato informa que o hospital foi contemplado recentemente com uma recomendação de certificação máxima em gestão hospitalar pela Organização Nacional de Acreditação, reconhecida internacionalmente.
Heitor Schuch (PSB-RS) parabeniza o movimento sindical pela mobilização nacional em favor da reestruturação do atendimento do INSS. Entre as reivindicações, o deputado cita a melhoria das plataformas do INSS, a revisão dos processos indeferidos indevidamente e a contratação de mais servidores e de mais médicos peritos para atender a população.
Por outro lado, Heitor Schuch lamenta que haja a previsão de corte de 982 milhões de reais no orçamento do INSS. O congressista também repudia o fato de 70% dos contribuintes da Previdência aguardarem por mais de dois anos a resposta a seus pedidos de aposentadoria.
Daniel Almeida (PCdoB-BA) cobra do governo federal que assegure aos brasileiros o direito constitucional à aposentadoria. Ele lamenta que ainda seja preciso lutar pela reestruturação do INSS, pela modernização do sistema e pela contratação de funcionários.
Daniel Almeida entende que há uma atitude deliberada do governo para impedir que as pessoas tenham acesso à aposentadoria. O parlamentar classifica como absurda a fila de 1 milhão e 700 mil pessoas que esperam a concessão de benefícios, enfrentando a burocracia e a ineficiência do INSS.
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) acusa o governo federal de prejudicar os professores ao não incluí-los na lei complementar aprovada que dá a profissionais da saúde e militares o direito de contabilizar o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de benefícios relacionados ao tempo de serviço.
Para reparar o que considera uma injustiça com os profissionais da educação, que enfrentaram os desafios do ensino remoto durante a pandemia, Perpétua Almeida defende a aprovação de projeto que acrescenta os professores entre as categorias com direito à contagem do tempo de serviço nesse período.
Luiz Lima (PL-RJ) sugere que os comitês olímpicos brasileiro e internacional realizem testes genéticos do fio de cabelo para determinar se o atleta é do sexo masculino ou feminino, para que a participação de atletas transexuais não torne as competições injustas.
Luiz Lima argumenta que o nível de testosterona não é suficiente para diferenciar o homem da mulher. Segundo o deputado, devem ser considerados outros aspectos, como o tamanho do coração, o volume sanguíneo, a capacidade pulmonar, a musculatura e a envergadura.
Jones Moura (PSD-RJ) solicita que seja criada uma comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência aos policiais civis e militares.
Jones Moura conta que, em algumas cidades do país, os delegados se recusam a manter presos, bandidos abordados por guardas municipais. Segundo o parlamentar, muitos delegados alegam que a categoria não tem legitimidade para fazer as abordagens, pois não são de fato profissionais da segurança pública.
A bancada feminina articulou a aprovação de 20 proposições relacionadas às mulheres em março - mês do dia internacional da mulher. A repórter Paula Bittar conta o que foi aprovado e as novas ações previstas pelas parlamentares neste ano.
Uma das propostas aprovadas - que já virou lei (Lei 14.310/22) - determinou o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, de medidas protetivas decretadas por juízes a favor de mulheres vítimas de violência.
Outro texto que já foi transformado em lei (14.311/22) mudou regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo a volta ao regime presencial após a imunização.
Outro projeto aprovado em março já faz parte da legislação brasileira (Lei 14.321/22): é o que tornou crime a violência institucional, caracterizada como submeter vítimas ou testemunhas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que as levem a reviver, sem necessidade, a situação de violência. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa.
O veto derrubado transformou em lei (14.214/21) a distribuição gratuita de absorventes a estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, pessoas em situação de vulnerabilidade e presidiárias.
Celina Leão: Além das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, esta Casa também se posicionou na PEC 18, que se tornou a emenda constitucional 117, e que garante os 30% de recursos às mulheres agora em legislação, e também tem uma inovação que esses recursos têm que ser gastos com as mulheres e com as candidaturas de negros até a primeira prestação parcial de contas. Ou seja, as mulheres não vão ser deixadas de lado para, no último momento, fazer o investimento nas candidaturas de mulheres."
Celina Leão: Queremos ainda ter, nesse parlamento, um número de mulheres que não seja subrepresentado, como nós temos hoje, 15% somente do Parlamento. Nós trabalhamos para que nós tenhamos aqui 50% de mulheres. Aliás, nós temos 51% de mulheres na sociedade, por que essas mulheres não estão conosco na Câmara Federal?
José Guimarães (PT-CE) assegura que vai lutar contra a privatização da Eletrobras. Segundo o deputado, a elaboração de um projeto soberano de desenvolvimento nacional e de inclusão social deve levar em conta o papel das empresas públicas, principalmente em setores estratégicos, como o da geração de energia.
José Guimarães ressalta que a Eletrobras ajudou a impulsionar a economia brasileira durante o governo do ex-presidente Lula e fez grandes investimentos no País com o programa Luz Para Todos. Para ele, é um erro retirar do controle do Estado empresas que garantem a soberania do Brasil.
Carlos Zarattini (PT-SP) acusa o governo federal de negar o Auxílio Gás para 14 milhões de famílias brasileiras. Ele afirma que a proposta, aprovada pelo Congresso, tinha um orçamento previsto para beneficiar 19 milhões de famílias, mas com o corte de recursos, o programa está atendendo pouco mais de 5 milhões de lares.
Carlos Zarattini acrescenta que a inflação continua aumentando, assim como o preço dos combustíveis, mesmo com a desvalorização do dólar. O parlamentar critica a falta de uma previsão de melhoria ou de um projeto que busque amenizar o sofrimento da população.
Já Giovani Cherini (PL-RS) parabeniza as ações tomadas pelo presidente Jair Bolsonaro para proteger a economia durante o período da pandemia. Segundo o deputado, foram alocados bilhões de reais para ajudar financeiramente as empresas e preservar milhares de empregos.
Entre as medidas adotadas, Giovani Cherini cita os 92 bilhões de reais em crédito emergencial disponibilizados aos trabalhadores; os mais de 20 milhões de acordos trabalhistas; e a desoneração da folha de pagamento, beneficiando 17 setores da economia. Ele lamenta, no entanto, a falta de divulgação das boas notícias por parte da mídia.
Emidinho Madeira (PL-MG) reforça o apoio à proposta que estabelece o piso salarial da enfermagem. O deputado informa que já foi diretor de hospital e entende a importância dos profissionais no atendimento à população.
Emidinho Madeira também celebra a volta das cirurgias eletivas em Minas Gerais. O parlamentar recorda que esses procedimentos ficaram paralisados por dois anos, por causa da pandemia, e agora, 31 hospitais já voltaram a realizar as cirurgias.
Leo de Brito (PT-AC) manifesta apoio às reivindicações dos servidores públicos federais que se mobilizam em todo o País, pedindo a revogação da emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos e impediu a recomposição salarial de várias categorias.
Ao citar os recentes reajustes dos combustíveis e dos medicamentos, Leo de Brito argumenta que o custo de vida da população aumentou e é preciso garantir a recomposição salarial dos servidores públicos.
Leonardo Monteiro (PT-MG) se solidariza com todos os atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, ocorrido há seis anos, e elogia a mobilização que está sendo feita para que as vítimas recebam uma justa compensação pelos prejuízos causados pela tragédia ambiental.
Segundo Leonardo Monteiro, a população das cidades que estão na Bacia do Rio Doce não confia no tratamento de água potável e enfrenta vários problemas de saneamento básico até hoje. O deputado alerta que a região ficou empobrecida após o desastre e precisa de recursos para a criação de um projeto de revitalização.
José Ricardo (PT-AM) critica o decreto presidencial que reduz em até 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados. Ele afirma que a medida prejudica a Zona Franca de Manaus, que já conta com isenção de IPI e por isso teria sua vantagem competitiva reduzida em relação às fábricas de outros estados.
Para proteger os empregos e a atividade industrial da Zona Franca, José Ricardo conta que apresentou um projeto que susta o decreto do governo federal. O deputado argumenta que se a medida não for revista, o Amazonas pode regredir cerca de 100 anos em termos de desenvolvimento.
Roberto de Lucena (Republicanos-SP) agradece à direção e aos integrantes do Podemos pelo tempo de convivência, mas se despede da legenda por não se sentir mais capaz de representar o atual projeto político do partido. O deputado conta que ingressou no Republicanos, pois se identifica com o programa partidário apresentado para São Paulo e para o Brasil.
Roberto de Lucena reforça que mantém seu compromisso em defesa da vida e da família, dos direitos humanos, da justiça social, do combate à corrupção e de todas as causas que possam proporcionar uma vida melhor aos brasileiros.
Rubens Pereira Júnior (PT-MA) informa que se filiou ao PT motivado por novos desafios e pelo desejo de unir forças para manter os avanços conquistados no Maranhão, nos últimos anos, e para viabilizar novos projetos de desenvolvimento para o estado.
Rubens Pereira Júnior salienta que o PT tem pautas prioritárias claramente definidas para o Maranhão. Já a nível nacional, o deputado entende que as eleições serão marcadas pela disputa entre o autoritarismo e a democracia; entre o negacionismo e a ciência.
Em semana mais curta, por causa do feriado da Semana Santa, os deputados podem votar, já na segunda-feira, a proposta que libera estados e municípios do investimento mínimo em educação durante a pandemia de covid-19. Saiba mais sobre a pauta de votações da próxima semana na reportagem de Cid Queiroz.
Entre os temas que devem ser votados, está a proposta de emenda à Constituição (PEC 13/21) que libera estados e municípios do investimento mínimo em educação durante a pandemia de covid-19. O deputado Jorge Solla (PT-BA) explica que os valores não investidos em 2020 e 2021 poderão ser aplicados até o ano que vem.
Jorge Solla: Essa PEC deixa de penalizar os gestores que não cumpriram o investimento mínimo na educação durante a pandemia e, por outro lado, faz com que o que não foi gasto durante a pandemia tenha de ser aplicado nos próximos 2 anos. Então, no fim dos 4 anos de mandato, os prefeitos e as prefeitas terão cumprido o investimento mínimo necessário na educação.
O deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) também defende a aprovação da matéria.
Sílvio Costa Filho: É uma demanda municipalista do Brasil que foi aprovada na Comissão por unanimidade, tendo em vista a demanda dos prefeitos. Muitos não conseguiram executar os 25% da educação, estão passando por uma insegurança jurídica e querem poder ter essa PEC 13 aprovada, até para terem previsibilidade e segurança jurídica.
Está pronta para a pauta também a proposta (PL 4392/21) que prevê recursos federais para garantir o transporte público gratuito a idosos. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, diz que os deputados estão buscando com o governo fontes para financiar a despesa.
Arthur Lira: Esse assunto está na pauta, é um assunto que, principalmente, os prefeitos das grandes capitais têm essa demanda e nós estamos negociando com o governo, porque esta afeta diretamente as finanças do governo federal – mais de cinco bilhões para garantir que essa gratuidade seja repassada. Importante também que os estados deem a sua participação nas gratuidades que são aprovadas nas assembleias legislativas, né?
Duas medidas provisórias podem ser apreciadas.A MP 1075, que amplia acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni; e a MP 1076, que criou um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a 400 reais por família, válido até o final do ano.
Os deputados podem votar ainda: a proposta (PL 4513/20) que institui a Política Nacional de Educação Digital; o projeto (PL 1998/20) que regulamenta a prática da telemedicina no País; o (PL 4251/21) que institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar; e a proposta (PL 4576/21) que regulamenta a criação das associações de municípios.
Outras propostas estarão na pauta do Plenário. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais e no aplicativo Câmara ao Vivo no seu celular.