Na verdade, o demandante-credor sempre terá de vir a reclamar o seu crédito no processo de insolvência, o que garantirá a salvaguarda da igualdade de oportunidade de todos os credores perante uma insuficiência de património do devedor.
Assim, identificam-se na causa penal razões materiais que justificam a conexão obrigatória - que a justificam materialmente, não apenas formalmente, insiste-se - e o consequente conhecimento da causa cível no processo penal, nos casos de responsabilidade civil emergente de crime.
A única questão sobrante é a de saber se esta posição, que se adopta, contraria o AUJ n.º 1/2014, que fixou a jurisprudência seguinte:
"Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C." (D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25).
Estava ali em causa o prosseguimento de acção declarativa tendente ao reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais e direitos indemnizatórios do trabalhador).