A MP da Reforma Administrativa do Governo é inconstitucional
A MP da Reforma Administrativa do Governo é inconstitucional
9 de maio de 2019 9 de maio de 2019 matos matos 0 comentários administrativa, autonomia, Constituição, diversos, governo, inconstitucional, reforma
Entre outras coisas a MP da Reforma Administrativa propõe que a Secretaria de Governo "supervisione, coordene, monitore e acompanhe as atividades e ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional". Atualmente, no país, mais de 820 mil ONGs trabalham nos mais diversos ramos de atividade, incluindo o de fiscalização do próprio poder público, o que faz com que a proposta se torne ainda mais contraditória.
Apesar de ter sofrido alterações, o texto que vai à votação é inconstitucional, pois fere a autonomia das organizações da sociedade civil. O texto proposto pelo senador Fernando Bezerra (MDB/PE) acolheu uma emenda modificativa da deputada Bia Kicis (PSL/DF) que retira os termos "coordenar e supervisionar", mas mantém outros erros considerados graves:
Por que o governo quer controlar organizações que não recebem recursos públicos? O Brasil tem mais de 820 mil organizações da sociedade civil: só 0,86% delas receberam recursos federais em 2017. O texto da MP quer fiscalizar todas elas;
Cria mais um órgão de controle: já existe uma série de órgãos para fiscalizar as organizações, como o Ministério Público, Receita Federal e Tribunais de Contas. Não precisamos de mais um;
É inconstitucional! Não há justificativa para a Secretaria de Governo "acompanhar" o trabalho de organizações que não recebem verbas públicas, afinal, sua autonomia de funcionamento é garantida pela Constituição.
O Pacto Pela Democracia lançou, no final do mês passado, uma campanha para pressionar Deputados e Senadores a fim de reverter a tentativa do Governo Bolsonaro de controlar as ONGs.
A ação, intitulada Sociedade Livre reúne quase 40 organizações da sociedade civil e trata-se de um site por meio do qual qualquer pessoa pode mandar e-mails para todos(as) os parlamentares que compõe a Comissão Especial de analisa a Medida Provisória 870, chama de MP da Reforma Administrativa.
Confira a ação aqui: https://www.sociedadelivre.pactopelademocracia.org.br/
Caso queira se aprofundar no assunto, recomendo o cientista político e coordenador-executivo do Pacto Pela Democracia, Ricardo Borges Martins (segue perfil abaixo).
Mais informações: https://www.pactopelademocracia.org.br/
Cientista Social formado pela USP, com mestrado em Influência Social pela Université d'Aix-Marseille, e pós-graduado no MBA de Relações Governamentais pela FGV-SP. Trabalhou em movimentos e organizações como Eu Voto Distrital e SITAWI. Foi Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube e é um dos idealizadores da Virada Política. Foi Coordenador de Mobilizações da Minha Sampa e é atualmente secretário-executivo do Nova Democracia, além de professor no curso "Advocacy e Políticas Públicas" da FGV.