Súmula vinculante 57 do STF - Fique por dentro! - Patrick Nilo
Súmula vinculante 57 do STF – Fique por dentro!
A nova Súmula vinculante 57 do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em meio ao trabalho em sessões virtuais em razão da grave crise sanitária da Covid-19, aprovou em 15 de abril de 2020 uma nova Súmula Vinculante, a de número 57.
O enunciado tem o seguinte teor: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias."
Como se sabe, a imunidade tributária, limitação constitucional ao poder tributário estatal, impede que incidam tributos sobre determinas hipóteses.
A hipótese retratada na Súmula Vinculante 57 é a do artigo 150, VI, "d" (a conhecida imunidade "cultural"), da Constituição da República, que dispõe que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.".
Diferentemente das demais hipóteses do inciso VI do artigo 150 da Constituição, a imunidade cultura é uma imunidade objetiva, porque recai sobre bens e não sobre impostos pessoais.
A Súmula Vinculante assegura que além dos livros e publicações impressas, a imunidade cultural alcança também os e-books e suportes que sejam exclusivamente utilizados para fixa-los (e-readers) como o mais famoso deles, o kindle da Amazon.
Observe-se que estes e-readers normalmente possui outras funcionalidades acessórias, mas mesmo assim o STF entendeu que eles estão abrangidos pela imunidade cultura, porque são suportes exclusivamente utilizados para fixar o e-book.
Porém, isso não se aplica a celulares, computadores, etc., porque, embora possam servir como leitores dos e-books, não tem essa função como exclusiva.