Mas como nem tudo que reluz é ouro, vamos nos ater as condições cumulativas necessárias para que o ANPP seja oferecido. Para isso, aludo o teor do caput do art. 28-A, CPP. Vejamos:
Expus acima que para que seja deflagrada a ação penal, são necessários elementos mínimos de autoria e materialidade, pois não os havendo o papel do Ministério Público é promover o arquivamento do inquérito. Dessa forma, não sendo o caso de arquivamento, poderá ser oferecido o ANPP.