A tecnologia a favor do acesso à justiça e o Provimento n.º 75/2018 do CNJ
Publicado em 2 de outubro 2018
A tecnologia e a inovação estão modificando as relações humanas e sociais de forma intensa. A facilidade na comunicação entre pessoas em locais até então isolados é apenas um aspecto superficial dessa mudança. A Anatel estima que temos hoje mais de 230 milhões de celulares no Brasil, ou seja, mais de um aparelho por pessoa. E essa evolução não para, uma vez que a comunicação vem tendo as suas barreiras diminuídas a todo instante.
Anos atrás, o Poder Judiciário via com certa desconfiança o uso da tecnologia em suas demandas. A conversão dos processos físicos em eletrônicos e a criação dos afanosos "PJE's" duraram anos de estudo, discussão e implementação. Porém, a cada dia que passa, fica mais difícil para esse Poder personificar o papel de Têmis e fechar os olhos para a evolução tecnológica. É preciso progredir.
Nesse mês, o Conselho Nacional de Justiça deu mais um passo importante nessa etapa, quando publicou o Provimento n. 75, de 06 de setembro de 2018. Considerando a dimensão continental de nossa nação, a necessidade de ampliar a eficiência das esferas jurisdicionais e de facilitar o acesso à justiça, o provimento determina que:
Art. 1º – Todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, no prazo de 60 dias após a publicação do presente provimento, estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real.
Em que pese a previsão dessa inovação no Código de Processo Civil (art. 236, § 3º) e no próprio Código de Processo Penal (art. 405, §2º), o uso e implementação de tais meios era medida facultativa aos Juízes, o que acabava se tornando pouco efetiva, uma vez que muitos ainda têm receio da aplicação dessa tecnologia na esfera judicial.
No entanto, a medida assinada pelo ministro corregedor Humberto Martins, em vez de somente ratificar essa possibilidade, determina expressamente a instalação da tecnologia da videoconferência em todas as unidades jurisdicionais brasileiras, fortalecendo o direito que os cidadãos têm a uma justiça acessível.
Mas não basta somente tais determinações por parte das entidades superiores. É preciso que os Advogados – no exercício de sua função essencial à Justiça – auxiliem, pleiteiem e incentivem a implementação dessas medidas, com o intuito de tornar o que é hoje visto como "inédito" uma prática comum em nossos Tribunais.
Espera-se que este seja apenas mais um dos largos passos a serem dados pela Justiça no sentido de integrar as verdadeiras benesses que a tecnologia pode proporcionar às nossas Cortes, refletindo positivamente nos serviços prestados aos Jurisdicionados.