TRE-RN Resolução n.º 11, de 6 de maio de 2010 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRE-RN Resolução n.º 11, de 6 de maio de 2010
Altera o art. 13 da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2010, que fixou data e aprovou as instruções e o calendário para a realização de novas eleições paras os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tibau/RN, e dá outras providências.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV da Resolução TRE/RN n° 08, de 28 de fevereiro de 2008 - Regimento Interno deste Tribunal, e
Considerando a decisão do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, no Mandado de Segurança de n.º 4228/2009, de 1º de julho de 2009, que suspendeu eleições suplementares no Município de Neópolis/SE, para permitir que todos os eleitores do cadastro atual da Justiça Eleitoral, na respectiva localidade, possam votar nas referidas eleições;
Considerando, ainda, a necessidade de prazo razoável para a feitura dos cadernos de votação, contendo a nova lista dos eleitores aptos a votarem nas Eleições Suplementares de Tibau/RN, com fundamento na referida decisão;
Considerando, por fim, o fechamento do sistema elo para operações de alistamento eleitoral ocorrido em 05 de maio de 2010,
Art. 1º O art. 13 da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2010, deste Tribunal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Poderão votar nas eleições de 20 de junho de 2010 os eleitores que tiveram suas inscrições ou transferências requeridas até 5 de maio de 2010, desde que deferidas pelo Juiz Eleitoral." (NR)