Ajuizamento de ação após estabilidade não justifica pagamento de indenização pela metade a gestante - ContNews
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar de forma integral a indenização referente ao período de estabilidade da gestante a uma auxiliar administrativa. A empresa havia obtido o direito de pagar apenas a metade do valor, porque a ação fora ajuizada após o período de estabilidade. No entanto, de acordo com a jurisprudência do TST, o ajuizamento da ação após o término da garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação.
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