PSI Site do CRP SP - Site do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP SP - Orientação - Resoluções - Resolução CFP N.º 002/2003
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| Resolução CFP Nº 005/2012 |
| Resolução CFP Nº 006/2004 |
| Resolução CFP Nº 006/2009 |
Define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de
testes psicológicos e revoga a Resolução CFP n° 025/2001.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, os testes psicológicos são procedimentos sistemáticos de observação e registro de amostras de comportamentos e respostas de indivíduos com o objetivo de descrever e/ou mensurar características e processos psicológicos, compreendidos tradicionalmente nas áreas emoção/afeto, cognição/inteligência, motivação, personalidade, psicomotricidade, atenção, memória, percepção, dentre outras, nas suas mais diversas formas de expressão, segundo padrões definidos pela construção dos instrumentos.
Art. 2º - Os documentos a seguir são referências para a definição dos conceitos, princípios e procedimentos, bem como o detalhamento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução:
I - International Test Commission (2000). ITC Guidelines on Adapting Tests. International Test Commission. Disponível On-line em: http://www.intestcom.org.
II - American Educational Research Association, American Psychological Association & National Council on Measurement in Education (1999). Standards for Educational and Psychological Testing. New York: American Educational Research Association.
III - Canadian Psychological Association (1996). Guidelines for Educational and Psychological Testing. Ontário, CA: CPA. Disponível On-Line em: http://www.cpa.ca/guide9.html
Art. 3º - Os requisitos mínimos que os instrumentos devem possuir para serem reconhecidos como testes psicológicos e possam ser utilizados pelos profissionais da psicologia são os previstos nesta Resolução.
Art. 4º - Para efeito do disposto no artigo anterior, são requisitos mínimos e obrigatórios para os instrumentos de avaliação psicológica que utilizam questões de múltipla escolha e outros similares, tais como "acerto e erro", "inventários" e "escalas":
Art. 5º - São requisitos mínimos obrigatórios para os instrumentos de avaliação psicológica classificados como "testes projetivos":
a) referenciada à norma, devendo , nesse caso , relatar as características da amostra de padronização de maneira clara e exaustiva, preferencialmente comparando com estimativas nacionais, possibilitando o julgamento do nível de representatividade do grupo de referência usado para a transformação dos escores;
b) diferente da interpretação referenciada à norma, devendo , nesse caso , explicar o embasamento teórico e justificar a lógica do procedimento de interpretação utilizado;
c) a literatura científica relacionada ao instrumento, indicando os meios para a sua obtenção .
Art. 6º - Os requisitos mínimos obrigatórios são aqueles contidos no Anexo I desta Resolução, Formulário de Avaliação da Qualidade de Testes Psicológicos.
Art. 7º - Também estão sujeitos aos requisitos estabelecidos na presente Resolução os testes estrangeiros de qualquer natureza, traduzidos para o português, que devem ser adequados a partir de estudos realizados com amostras brasileiras, considerando a relação de contingência entre as evidências de validade, precisão e dados normativos com o ambiente cultural onde foram realizados os estudos para sua elaboração.
Parágrafo Único - Os requerentes, autores, editores, laboratórios e responsáveis técnicos de testes psicológicos, comercializados ou não, poderão encaminhar os mesmos ao CFP a qualquer tempo, protocolando requerimento dirigido ao presidente do CFP, acompanhado de 2 (dois) exemplares completos do instrumento.
Art. 8º - O CFP manterá uma Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica integrada por psicólogos convidados, de reconhecido saber em testes psicológicos, com o objetivo de analisar e emitir parecer sobre os testes psicológicos encaminhados ao CFP, com base nos parâmetros definidos nesta Resolução, bem como apresentar sugestões para o aprimoramento dos procedimentos e critérios envolvidos nessa tarefa, subsidiando as decisões do Plenário a respeito da matéria.
§ 1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo, nomeada Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica, será composta por, no mínimo, 4 (quatro) membros, podendo valer-se da colaboração de pareceristas Ad hoc.
§ 2º - Os pareceristas Ad hoc serão psicólogos convidados pelo CFP, escolhidos por notório saber na área.
§ 3º - O trabalho da Comissão e dos pareceristas Ad hoc não será remunerado, e não representará vínculo empregatício com o CFP.
Art. 9º - Os testes recebidos terão tramitação interna de acordo com as seguintes etapas, cujo procedimento se descreve:
VI - Avaliação Final .
§ 1º - A recepção consiste no protocolo de recebimento, inclusão no banco de dados e encaminhamento para análise.
§ 2º - A análise é feita com a verificação técnica do cumprimento das condições mínimas contidas no Anexo I desta Resolução, realizada inicialmente pelos pareceristas Ad hoc e posteriormente, pela Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica, resultando em um parecer a ser enviado para decisão da Plenária do CFP.
§ 3º - A avaliação poderá ser favorável quando, por decisão do Plenário do CFP, o teste é considerado em condições de uso , ou desfavorável quando, por decisão do Plenário do CFP, a análise indica que o teste não apresenta as condições mínimas para uso. Nesse caso, o Parecer deverá apresentar as razões, bem como as orientações para que o problema seja sanado.
§ 4º - A comunicação de avaliação ocorre quando do recebimento desta pelo requerente, podendo o mesmo apresentar recurso no prazo de 30 dias, previsto no Art. 12 inciso IV desta Resolução, a contar da data que consta no Aviso de Recebimento (AR).
§ 5º - A análise do recurso à avaliação desfavorável, realizada pela Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica, ocorre quando do recebimento do recurso do requerente.
§ 6º - A avaliação final desfavorável ocorre quando, mediante análise, a avaliação desfavorável prevalece diante da resposta de que trata o parágrafo anterior, ou quando esta resposta não for apresentada no prazo estabelecido nesta resolução, caso em que o teste será considerado sem condições de uso.
Art. 10º - Será considerado teste psicológico em condições de uso, seja ele comercializado ou disponibilizado por outros meios, aquele que, após receber Parecer da Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica, for aprovado pelo CFP.
Art. 11º - As condições de uso dos instrumentos devem ser consideradas apenas para os contextos e propósitos para os quais os estudos empíricos indicaram resultados favoráveis.
Art. 12º - Os prazos para cada etapa descrita no Art. 9º desta Resolução são de até:
§ 1º - Caso haja desacordo entre o parecer do parecerista Ad hoc e o da Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica, o instrumento será enviado para outro parecerista Ad hoc, que terá o prazo de até 40 (quarenta) dias para emissão de novo parecer.
§ 2º - Em quaisquer dos casos, o Plenário do CFP apreciará o parecer da Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica na sessão subsequente à data do seu recebimento.
§ 3º - Os prazos previstos no caput deste artigo serão calculados em dias úteis, seguindo a rotina de funcionamento do Conselho Federal de Psicologia.
Art. 13º - Os testes com avaliação final desfavorável por não atenderem às condições mínimas poderão, após revisados, ser reapresentados a qualquer tempo e seguirão o trâmite normal como disposto no artigo 90 desta Resolução.
Art. 14º - Os dados empíricos das propriedades de um teste psicológico devem ser revisados periodicamente, não podendo o intervalo entre um estudo e outro ultrapassar: 10 (dez) anos, para os dados referentes à padronização , e 20 (vinte) anos, para os dados referentes a validade e precisão.
II - se houve alteração nos dados empíricos requerendo revisões menores ligadas às interpretações dos escores ou indicadores como, por exemplo, alterações de expectativas normativas , ou
Art. 15º - A responsabilidade pela revisão periódica dos testes será do autor, do psicólogo responsável técnico pela edição e da Editora, que responderão individual e solidariamente em caso de desrespeito à Lei e ao disposto nesta Resolução, no âmbito de suas respectivas competências e responsabilidades.
Art. 16º - Será considerada falta ética, conforme disposto na alínea c do Art. 1º e na alínea m do Art. 2º do Código de Ética Profissional do Psicólogo, a utilização de testes psicológicos que não constam na relação de testes aprovados pelo CFP, salvo os casos de pesquisa.
Art. 17º - O CFP disponibilizará , em seus veículos de comunicação, informações atualizadas sobre as etapas de cada teste psicológico em análise e a relação de testes aprovados com inclusão e/ou exclusão de instrumentos em função do cumprimento ou não do que dispõe esta Resolução, especialmente por meio de divulgação na página www.pol.org.br, na rede mundial de comunicação (internet).
Art. 18º - Todos os testes psicológicos estão sujeitos ao disposto nesta Resolução e deverão:
§ 1º - Os manuais de testes psicológicos devem conter a informação, com destaque, que sua comercialização e seu uso são restritos a psicólogos regularmente inscritos em Conselho Regional de Psicologia, citando como fundamento jurídico o § 1o do Art. 13 da Lei no 4.119/62 e esta Resolução.
§ 2º - Na comercialização de testes psicológicos, as editoras , por meio de seus responsáveis técnicos , manterão procedimento de controle onde conste o nome do psicólogo que os adquiriu, o seu número de inscrição no CRP e o(s) número(s) de série dos testes adquiridos.
§ 3º - Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, considera-se manual toda publicação, de qualquer natureza, que contenha as informações especificadas nos incisos VI do artigo 40 e V do artigo 50.
Art. 19º - Os Conselhos Regionais de Psicologia adotarão as providências para o cumprimento desta Resolução, em suas respectivas jurisdições, procedendo à orientação, à fiscalização e ao julgamento, podendo:
§ 1º - Os Conselhos Regionais de Psicologia manterão cadastro atualizado das pessoas físicas e jurídicas que, em sua jurisdição, disponibilizam para uso os testes psicológicos.
§ 2º - O cadastro de que trata o parágrafo anterior será encaminhado ao Conselho Federal de Psicologia ao término de cada ano ou sempre que haja alteração que justifique o fato .
Art. 20º - O descumprimento ao que dispõe a presente Resolução sujeitará o responsável às penalidades da lei e das Resoluções editadas pelo Conselho Federal de Psicologia.
Art. 21º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CFP Nº 025/2001, e altera-se o § 2o do art. 1o da Resolução CFP no 01/2002 .