Inclusão de apelido público e notório ao nome - CK Sasso
Primeiramente, devemos esclarecer que a inclusão de apelido notório ao nome é, na verdade, uma alteração de nome que se dá por meio de uma ação de retificação de registro civil.
A legislação brasileira vigente tem como regra a imutabilidade do nome civil. Isto significa que o nome atribuído no registro de nascimento manter-se-á por toda a vida da pessoa. E não só, mas mesmo após a morte o nome continuará a identificá-lo e a individualizá-lo.
Dentre as possibilidades elencadas na Lei de Registros Públicos, está a possibilidade de inclusão de apelido público notório ou até mesmo a substituição do prenome pelo apelido ao qual é conhecido socialmente, de forma pública.
O apelido público e notório é o nome pelo qual determinada pessoa é conhecida em seu meio social, pode ser um apelido, um sobrenome ou outro nome que o identifique de forma pública e continuada.
Assim, é comum a inclusão de nomes artísticos, nomes profissionais ou apelidos e alcunhas, desde que fique comprovado o uso contínuo no meio social e familiar e não haja prejuízos a terceiros.
Desta forma, uma pessoa chamada Joana, mas que seja conhecida em seu meio social e profissional como Sabrina, pode pleitear a inclusão ou substituição do nome registrado para que passe a constar o nome efetivamente pelo qual é reconhecida socialmente.
Devemos recordar, no entanto, que nomes provenientes de práticas ilícitas ou imorais não podem ser objeto de pedido de inclusão ao nome.