Agência ALESC | Mário Marcondes propõe seminário sobre marco regulatório da Lei 13.019
FOTO: Marcelo Kampff/Divulgação
Nova legislação na prática trará qualidade a serviços e pretende evitar situações de improbidade administrativa no poder público
Por proposição do deputado Mário Marcondes (PSDB), com o apoio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e da Assembleia Legislativa, foi realizado na terça-feira (12) o "Seminário sobre a Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório na prática", com o intuito de melhor esclarecer a aplicação da lei junto aos convênios e parcerias existentes entre os municípios e as organizações da sociedade civil, as conhecidas OSC.
O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi aprovado em 2014 e é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as OSCs, agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.
Com o tema "A importância da OSCs na Gestão Pública" Mário Marcondes foi o primeiro a palestrar e destacou que o objetivo evento é apresentar a nova norma, mostrar suas vicissitudes e seus caminhos e lançar as novas informações para que as entidades e prefeituras cheguem o mais rápido possível em ordem em 2018.
Ainda de acordo com o parlamentar, a principal diferença entre a nova legislação e a anterior é um maior controle sobre a execução do contrato feito entre o poder público e essas entidades. "No modelo anterior, a administração pública dispunha de recursos em áreas como saúde, educação, assistência social, turismo, esporte, entre outras, para organizações da sociedade civil. Nele, a prestação de contas que a organização fazia para a administração pública não necessariamente garantia a lisura, a fiel execução do contrato ou convênio porque não se observava algumas regras básicas de legitimidade administrativa, de regularização fiscal e contábil", explica.
O seminário contou com a participação de especialistas na área como João Passos, Ricardo Salvador, Tatiane Marafon e Wilson Reginatto Junior. O público-alvo foi de aproximadamente 150 pessoas entre membros governamentais e não governamentais dos conselhos municipais de várias áreas e também alguns secretários municipais.