Comissão quer votar relatório final sobre compensação da Lei Kandir nesta terça
15.05.2018 • Senado Federal
Campo Grande (MS) - A comissão mista especial que analisa mudanças na Lei Kandir volta a se reunir nesta terça-feira (15). Esse foi o encaminhamento dado após a reunião da semana passada. Os integrantes farão uma nova tentativa de votar o relatório final da proposta de Lei Complementar que regulamenta o artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal que obriga a União a compensar os estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados.
De acordo com Cloves, a negociação com a União não será fácil. Isso porque o assessor parlamentar da Presidência da República, Raul Garcia informou à comissão que a União vai apresentar hoje uma proposta alternativa. Sem informar valor defendido pelo governo federal, Garcia disse aos integrantes da comissão que irá mobilizar a base no congresso para aprovar a nova proposta. Além disso, a advocacia-Geral da União (AGU), foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentar um prazo de mais dois anos para regulamentar as compensações aos estados.