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1/07/21 às 15h28 - Atualizado em 1/07/21 às 15h29
GDF lança página sobre LGPD
Na última semana, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou um site dedicado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma já tem aplicação regulamentada na Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal (Decreto Nº 42.036, de 27 de abril de 2021. A página http://www.lgpd.df.gov.br/ busca orientar a todos os servidores e cidadãos sobre os dispositivos da LGPD que busca garantir a proteção aos dados pessoais, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo maior proteção e penalidades para o não cumprimento de seus dispositivos. Abrange as operações de tratamento de dados realizados no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país por empresas brasileiras ou estrangeiras, A fiscalização e regulamentação da norma ficam por conta da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Governo Federal.
Além de transformar a forma como as instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações, a LGPD também se estende às instituições públicas, devendo ser seguida por União, estados, Distrito Federal e Municípios.