AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DO CRÉDITO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o critério para a definição da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal), em se tratando de responsabilidade civil, é a data do evento danoso que gerou a obrigação de reparar ? e não a data da decisão condenatória transitada em julgado. Precedentes do STJ e desta Corte. Caso concreto em que o fato gerador, consubstanciado na inscrição indevida, data de 04/04/2015. O pedido de recuperação judicial foi deferido em 20/06/2016, daí porque o crédito ora discutido é concursal. Exegese do art. 49 da Lei 11.101/05. CRÉDITO CONCURSAL. TEOR DO OFÍCIO Nº 613/2018/OF. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. Nos termos do Ofício nº 613/2018/OF, emitido pelo Juízo da Recuperação Judicial, ?Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.?. Caso concreto em que é de ser mantido o capítulo da decisão agravada que reconheceu a preclusão da oportunidade de impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, correto o apontamento, pelo Juízo a quo, do montante de R$ 6.631,89 como representativo da condenação. Preclusa a impugnação, é de ser extinto o feito individual, com determinação de que o Juízo a quo expeça a respectiva certidão de crédito, a fim de que o credor concursal promova a habilitação nos autos da Recuperação Judicial. Decisão agravada parcialmente reformada. Feito individual extinto, com determinação de expedição da certidão de crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080644214, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2019)
Por fim, a liberação da quantia constrita via BACEN-JUD e depositada em juízo nos autos da origem em 2017 (fl. 278 dos autos eletrônicos) deve se dar em favor da agravante, conforme postulado na origem (fl. 227 dos autos eletrônicos) e no presente recurso. Essa providência, aliás, já havia sido deferida pelo juízo de origem no ano de 2017 (fl. 206 dos autos eletrônicos).
De fato, nos termos de todo o exposto, não há dúvida de que a situação dos autos não se enquadra nas exceções previstas na decisão proferida no agravo de instrumento 0034576-58.2016.8.19.0000, pois, repito, os valores constritos não foram depositados espontaneamente com finalidade de pagamento e o próprio requerimento de cumprimento de sentença se deu quando já em curso a recuperação judicial, de modo que não se pode falar em preclusão da impugnação em data anterior.
Assim, na casuística, os valores depositados em juízo podem ser levantados pela devedora, cabendo à parte credora, após a liquidação de seu débito, habilitá-lo nos autos da recuperação judicial para que seja pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, providência que, segundo informa o credor/agravado, já foi adotada (fls. 219/220 dos autos eletrônicos).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO de plano ao agravo de instrumento, para o efeito de reconhecer a natureza concursal do crédito objeto da demanda e deferir o pedido de liberação em favor da agravante (fl. 227 dos autos eletrônicos) da quantia depositada em juízo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005918-77.2020.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
ROUBO MAJORADO. A prova dos autos é apta a demonstrar que o acusado abordou a vítima em uma parada de ônibus, com o emprego de arma de fogo, sendo reconhecido alguns dias depois quando foi baleado e levado ao hospital onde a vítima trabalhava.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. São prescindíveis a apreensão e a submissão do armamento a perícia para o reconhecimento da causa de aumento, desde que presente outro meio de prova, como a testemunhal.