PORTARIA Nº 1145/1999. O Desembargador Lúcio Urbano, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e, - PDF Download grátis
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Ana Luiza di Castro Castel-Branco
1 Publicação: 22/09/99 PORTARIA Nº 1145/1999 Dispõe sobre aquisição, controles e formas de desfazimento de bens móveis permanentes no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça e Comarcas do Estado de Minas Gerais. O Desembargador Lúcio Urbano, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de se exercer efetivo controle patrimonial dos bens móveis permanentes pertencentes ao acervo deste Tribunal; CONSIDERANDO a necessidade de se formar nova consciência sobre o patrimônio público, especialmente no aspecto de sua preservação; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de melhor regulamentar os processos de aquisições, alienações e outras formas de desfazimento dos referidos bens, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São considerados bens móveis permanentes aqueles que motivem variações no ativo imobilizado e tenham duração superior a dois anos e que, com o uso, não perdem sua identidade física e quando de seu reparo ou manutenção mantêm suas características originais. Art. 2º - A aquisição de bens permanentes, que implicará em seu registro na Divisão de Patrimônio e contabilização pela Divisão de Contabilidade, dar-se-á por: I - compra; II - doação; III - transferência entre órgãos estaduais; IV - cessão; V - permuta; VI - produção interna. 1º - A compra de bens permanentes far-se-á através de processo regular, com a prévia emissão de empenho. 2º - A aquisição de bens através de doação ao Tribunal de Justiça será incorporada ao seu patrimônio através de Termo de Doação, devidamente formalizado através da Assessoria de Contratos.
2 3º - A produção interna deverá ser registrada na Divisão de Patrimônio através de guia própria, expedida pela Secretaria de Obras, contendo os elementos necessários ao custo da produção a ser contabilizado. CAPÍTULO II DOS CONTROLES PATRIMONIAIS Art. 3º - A Divisão de Contabilidade manterá registro sintético dos bens móveis de caráter permanente, cabendo à Divisão de Patrimônio os registros analíticos, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e conservação, mantendo o arquivamento das cargas patrimoniais, dos inventários e de documentos referentes às suas transferências patrimoniais. 1º - Carga Patrimonial é o instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pela guarda, conservação e uso dos bens permanentes, devendo ser firmada pelos Juízes Diretores dos Foros, no âmbito da Justiça de 1ª Instância, e pelos dirigentes dos órgãos, na Secretaria do Tribunal de Justiça. 2º - Transferência Patrimonial é a modalidade de movimentação do material dentro da Secretaria do Tribunal de Justiça e/ou entre comarcas, com troca de responsabilidade. Art. 4º - Anualmente a Divisão de Patrimônio realizará inventário patrimonial físico destinado a comprovar a quantidade e o valor do acervo de cada órgão/comarca existente em 31 de dezembro de cada exercício. 1º - A Divisão de Patrimônio enviará aos órgãos e comarcas o arrolamento dos bens ali existentes para realização do inventário em 31 de dezembro, com a finalidade de subsidiar a realização do inventário geral, a cargo da Divisão de Patrimônio. 2º - Além dos inventários a que se referem o caput e o 1º deste artigo os órgãos/comarcas e a Divisão de Patrimônio poderão promover outros inventários sempre que necessário. Art. 5º - A ocorrência de quaisquer danos em bens sob responsabilidade de órgãos ou comarcas, implicará em realização de sindicância administrativa, a ser determinada pela autoridade competente. 1º - A comunicação do dano deverá ser feita à Secretaria de Administração de maneira formal, imediata e circunstanciada, pelo dirigente de nível hierárquico mais elevado do órgão, ou pelo Juiz Diretor do Foro. 2º - A Secretaria de Administração determinará as medidas necessárias para o ressarcimento ao erário quando, após o devido processo administrativo, apurar-se a culpa ou dolo do agente. 3º - Nenhum processo de exoneração a pedido, aposentadoria, transferência ou remoção terá andamento sem que o responsável pelos bens patrimoniais proceda a sua entrega ou comprove a liquidação de sua responsabilidade, através de certidão de quitação patrimonial fornecida pela Secretaria de Administração.
3 Art. 6º - A baixa de bens permanentes pertencentes ao acervo do TJMG, somente ocorrerá após formalizado o devido processo legal pela Secretaria de Administração ou mediante autorização expressa do Ordenador de Despesas, nos casos de: I - furto/roubo; II - extravio; III - sinistro; IV - alienação; V - transferência a outros órgãos estaduais; VI - inclusão indevida; VII - descarga patrimonial Parágrafo único - Nos casos de furto, roubo ou extravio, a Secretaria de Administração deverá adotar as ações administrativas para apuração de responsabilidades, visando indenizar o erário e aplicar as penalidades administrativas, obedecida a legislação em vigor, observado o disposto no art. 5º, 2º, desta Portaria. CAPÍTULO III DOS BENS INSERVÍVEIS Art. 7º - Os órgãos/comarcas que tenham a posse de bens patrimoniais considerados genericamente inservíveis, deverão: I - se órgão da Secretaria do Tribunal de Justiça - providenciar sua transferência patrimonial à Divisão de Patrimônio, através do formulário cód Guia de Transferência Patrimonial/Solicitação de Conserto. II - se comarca ou Divisão de Patrimônio - providenciar sua classificação em: a - ocioso - quando embora em perfeitas condições de uso não estiver sendo aproveitado; b - recuperável - quando sua recuperação for possível a um custo não superior a 50% de seu valor de mercado; c - anti-econômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d - irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
4 Art. 8º - O bem classificado como ocioso e/ou recuperável pelas comarcas poderá ser transferido à Divisão de Patrimônio para reaproveitamento em outro órgão/comarca. 1º - a transferência à Divisão de Patrimônio será solicitada ao Departamento de Suprimentos que avaliará sua oportunidade e conveniência, devendo conter a identificação do bem e o seu respectivo número patrimonial. 2º - a transferência de bens entre comarcas/órgãos somente ocorrerá mediante prévia autorização da Secretaria de Administração. Art. 9º - A Divisão de Patrimônio e as comarcas providenciarão, quando oportuno, pedido ao Departamento de Suprimentos para reforma dos materiais classificados como recuperáveis, reintegrando-os ao acervo de bens em condições de uso, para reaproveitamento. Art Verificada a inconveniência da transferência de bens inservíveis ou a impossibilidade de seu reaproveitamento, será providenciada nova destinação aos mesmos, de forma a se evitar o desperdício de recursos públicos, bem como o custo decorrente do armazenamento de tais bens. Parágrafo único - A destinação ocorrerá, preferencialmente, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, presentes razões de interesse social, conforme a classificação a que se refere o inciso II do art. 7º, desta Portaria: I - se ocioso ou recuperável - para outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, mediante Termo de Transferência Patrimonial, do qual constará a indicação da transferência de carga patrimonial do TJMG para a unidade cessionária; II - se anti-econômico ou irrecuperável - poderá ser alienado a órgãos municipais ou para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública, mediante Termo de Doação, após prévia avaliação econômica dos bens. Art Verificada a impossibilidade ou inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável ou anti-econômico, a comarca/desup encaminhará expediente à Secretaria de Administração, que solicitará ao Ordenador de Despesas autorização para descarga patrimonial através de inutilização, com a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio. 1º - A inutilização consiste na destruição total ou parcial do material que ofereça ameaça vital para as pessoas, risco ambiental ou inconveniente de qualquer natureza para a Administração Pública Estadual. 2º - Os símbolos nacionais serão inutilizados em conformidade com a legislação específica, que determina seu encaminhamento a qualquer unidade militar para incineração no Dia da Bandeira. 3º - A inutilização de materiais será documentada mediante Termo de Inutilização o qual integrará o respectivo processo de desfazimento, que deverá ser formalizado na comarca e enviada uma cópia do termo original ao Departamento de Suprimentos para os devidos registros.
5 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art As avaliações e classificações previstas nesta Portaria, bem como os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material, serão efetuadas por comissão especial, instituída pelos Juízes Diretores do Foro no âmbito da Justiça de 1ª Instância e pelo Ordenador de Despesas na Secretaria do Tribunal de Justiça, sendo composta de, no mínimo, 03 servidores integrantes de cada comarca ou órgão. Art As transferências com a participação de outros órgãos do Estado, que resultem em aquisições ou baixas, somente poderão ser efetivadas mediante a interveniência do órgão gestor de materiais do Poder Executivo Estadual. Art Os Juízes Diretores dos Foros da Justiça de 1ª Instância deverão baixar as normas necessárias à perfeita gestão dos bens permanentes sob sua guarda, respeitados os princípios gerais estabelecidos nesta Portaria. Art Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Belo Horizonte, 20 de setembro de Desembargador LÚCIO URBANO Presidente
DECRETO Nº 16.126 de 10 de novembro de2005
DECRETO Nº 16.126 de 10 de novembro de2005 Dispõe sobre a classificação de material, para fins de controle do orçamento público e da descentralização da Gestão Patrimonial da administração direta do Município