Retenção da pensão alimentícia pela empresa e o cálculo do imposto - Migalhas
Diante deste cenário, diversas as empresas fazem a estimativa do IRRF e realizam os descontos permitidos, exatamente conforme ofício judicial, para a apuração da base de cálculo que sofrerá a incidência do percentual judicialmente fixado a título de pensão.
Entretanto, para o cálculo do IRRF, nessas situações de desconto, operacionalizado pelo empregador, sobre o salário para pagamento de pensão alimentícia, há uma orientação da Receita Federal, exarada por meio da Solução de Consulta Cosit 354/2014 que apresenta a fórmula matemática a ser empregada para a apuração do IRRF e do IRRF a ser utilizado no desconto sobre a base de cálculo que sofrerá o desconto mensal, pelo empregador.
Assim, para a apuração do adequado montante de IRRF, o emprego dessa orientação da Receita Federal deve ser observado, pois pode haver tanto IRRF a maior a pagar, quanto a receber, a depender do resultado do cálculo em comparação àquele realizado pela empresa.
Dessa forma, constata-se que o cálculo do IR a ser deduzido para fins de apuração do valor do pensionamento, tem implicação tanto no valor da pensão alimentícia, quanto do IRRF do empregado, redundando em riscos ao contribuinte/alimentante, como ao empregador na qualidade de responsável tributário, sendo certo que este último, em decorrência da relação contratual existente, pode responder judicialmente por eventuais danos causados ao seu empregado.
Atualizado em: 21/5/2021 07:42
Gerente Jurídico Trabalhista Mandaliti Advogados e da JBM. Mestre em Sistema de Garantias Constitucionais pelo Centro Universitário de Bauru. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Graduado em Direito pela UEL.
Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no IBET/SP. Juíza do TIT/SP e Coordenadora Tributária da Mandaliti Advogados e da JBM.