O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e o advogado Renato Campos Galuppo, representando o Partido Popular Socialista (PPS), manifestaram-se, nesta quarta-feira (9), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 135/2010, mais conhecida como "Lei da Ficha Limpa". Defenderam, também, sua aplicabilidade a fatos ocorridos antes de 2012, quando haverá o registro de candidatos às próximas eleições municipais.
Os pronunciamentos ocorreram durante o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30, propostas, respectivamente, pelo PPS e pelo Conselho Federal da OAB. Todos os oradores, entretanto, defenderam a rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que impugna dispositivo da Lei da Ficha Limpa. Todas as três ações têm como relator o ministro Luiz Fux.
Na ADI 4578, a CNPL insurge-se contra o disposto na alínea "m", inciso I, artigo 1º, da LC 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010, segundo a qual são inelegíveis "os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário".
No entender da confederação, tal dispositivo sofreria de "chapada inconstitucionalidade". Isso porque, segundo ela, os conselhos profissionais são órgãos de estrita fiscalização da atividade profissional, "motivo pelo qual as sanções que, eventualmente, são aplicadas a seus fiscalizados não podem desbordar de seu universo corporativo".
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, disse que o julgamento é um divisor de águas entre o que existe hoje, no campo político, e o que a sociedade – de cuja iniciativa nasceu a Lei da Ficha Limpa, com a coleta de mais de um milhão de assinaturas de apoio – deseja.
Ele concordou com o advogado do PPS, que o precedeu na tribuna do Plenário, que questionou por que, se se exige reputação ilibada de um jurista para ser ministro do STF e de um candidato a servidor público, essa mesma exigência não se aplicaria logo a quem pretende representar a população em cargo eletivo.
Ophir lembrou ainda que a vida pregressa é a história de vida política na sociedade, que precisa ser investigada. Por isso, afirmou, fatos que impeçam uma candidatura não podem deixar de ser investigados. Caso contrário, ter-se-ia dois grupos de políticos: os ímprobos de antes da Lei da Ficha Limpa e os ímprobos depois dela. "A vida pregressa é fundamental para a elegibilidade", observou.
No mesmo sentido se pronunciou o advogado do PPS, Renato Campos Galuppo. Segundo ele, "ninguém tem direito adquirido de ser candidato". Esse direito, segundo ele, deve ser avaliado na data do registro da candidatura, cotejando sua pretensão com sua vida pregressa.
Ao se manifestar na sessão de hoje (9), o procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, disse que deve ser declarada a constitucionalidade da LC 135/2010. Para ele, o pedido feito nas ADCs 29 e 30 é procedente, e a ADI 4578 improcedente, pois entende que a norma é constitucional. Segundo Gurgel, o que a lei da Ficha Limpa estabeleceu foram "requisitos, não penas", semelhantes aos previstos para a ocupação de cargos públicos.