CCJ Aprova proposta que concede benefício de R$ 80 a famílias vulneráveis – Tribuna de Cianorte
O beneficio financeiro mensal será no valor de R$ 80 e limitado a um por família. Foto: Assessoria
23/09/2021 Gerente	alep, auxilio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira,21, parecer ao projeto de lei 484/2021, do Poder Executivo, que institui no Paraná o Programa Estadual de Transferência de Renda (PETR). O programa tem a finalidade de contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias em situação de vulnerabilidade econômica por meio da concessão de beneficio econômico mensal. O beneficio financeiro mensal será no valor de R$ 80 e limitado a um por família.
A proposta do Poder Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). O projeto de lei 471/2021 determina que o Regime de Previdência Complementar será facultativo para os servidores que se encontram em efetivo exercício e obrigatória para os que ingressarem no serviço público após a sua vigência.