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Fraudador trabalhista terá que prestar serviços à comunidade
Pela primeira vez, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro reverte na Justiça do Trabalho uma condenação pecuniária em prestação de serviços à comunidade. A Cooperativa Comunitária Mista de Monte Castelo Ltda. e o seu sócio-fundador, Milton Antônio Lopes, foram multados em cerca de R$ 150 mil por danos morais coletivos e proibidos de intermediar mão-de-obra. Porém, a procuradora Guadalupe Louro Turos Couto foi informada que tanto a cooperativa quanto seu fundador não tinham recursos para pagar a indenização nem patrimônio a ser penhorado.
"A proposta de conversão da indenização foi feita porque percebemos que, ao longo do processo, os valores não seriam pagos pelos réus. A própria cooperativa já mudou de endereço e o seu diretor atual não é mais o mesmo. Essa foi uma forma de não deixar impune aqueles que foram condenados por fraudes à legislação trabalhista e por lesão aos direitos dos trabalhadores", explicou Guadalupe Couto.
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios (RJ), Glener Pimenta Stroppa, acolheu a proposta do MPT e determinou que os réus custeiem 100 kits destinados ao "Projeto Trabalho, Cidadania e Justiça", desenvolvido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceira com o Ministério Público do Trabalho.
Cada kit deverá conter uma Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma Constituição Federal, um Estatuto da Criança e do Adolescente, um Código de Defesa do Consumidor e uma cartilha referente ao projeto.
De acordo com a decisão, os réus deverão visitar uma vez por mês, durante um ano, escolas municipais da Região Sul-Fluminense, juntamente com juízes e procuradores que coordenam o trabalho. Em palestras a alunos do ensino fundamental e médio sobre fraudes trabalhistas, os juízes e procuradores citarão o caso concreto como exemplo aos estudantes.
"O Estado-Juiz, ao impor a condenação, pretende que esta seja efetivamente observada como forma de composição do litígio e de ver a tutela jurisdicional observada pelos réus. O que não se admite é haver uma condenação sem que esta seja efetivamente cumprida pelos réus, pois tal fato irá, sem sombra de dúvidas, incentivar o descumprimento das normas legais pelos atores sociais", afirmou o juiz Glener Stroppa.
Em 2004, o MPT ajuizou ação civil pública contra a Cooperativa Comunitária Mista de Monte Carlo Ltda. e seu sócio-fundador, Milton Antônio Lopes, por intermediar mão-de-obra para os Municípios de Três Rios, Castelo, Areal e Levy Gasparian em diversas atividades, tais como limpeza urbana, serviços gerais, magistério, mecânica, contabilidade, entre outros.
Depoimentos comprovaram que a cooperativa intermediava mão-de-obra e que a prestação dos serviços ficou caracterizada como uma relação de emprego, tendo em vista os requisitos da habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação previstos na CLT.
Os réus foram proibidos de contratar e gerenciar cooperativa de mão-de-obra para empresas ou órgão públicos, além de condenados a pagar multa de R$ 150 mil por danos morais coletivos. Durante a execução da ação, oficiais de Justiça constataram que os réus não tinham bens patrimoniais para honrar o pagamento da indenização imposta pela Justiça do Trabalho.