PORTARIA Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2019 - PORTARIA Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Publicado em: 02/05/2019 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 2
Dispõe sobre a Criação da Unidade Gestora do projeto Dom Helder Câmara, nos termos do acordo de Empréstimo nº 2000000436, celebrado em 22 de agosto de 2014, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA).
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 2 de janeiro de 2019, e considerando os termos do Acordo de Empréstimo nº 2000000436, celebrado em 22 de agosto de 2014 e publicado no Diário Oficial da União de nº 163, de 26 de agosto de 2014, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), para execução do Projeto Dom Hélder Câmara, resolve:
Art. 1º As ações do Projeto Dom Hélder Câmara (PDHC) serão implementadas em 913 municípios dos seguintes estados da Federação: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
§ 1º O Semiárido Brasileiro, definido na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, Portarias do Ministério da Integração n° 89, de 16 de março de 2005, e Interministerial n° 1, de 09 de março de 2005, dos Ministérios da Integração Nacional, Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, e área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, definida pela Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, e pela Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, compõem o limite geográfico de atuação do Projeto Dom Hélder Câmara.
§ 2º Os municípios alcançados pelas ações do Projeto Dom Hélder Câmara são àqueles definidos segundo critérios técnicos de priorização estabelecidos pela extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, quais sejam:
I- O Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios;
II- A integração de políticas locais com outros entes públicos;
III- E a proximidade geográfica e os municípios limítrofes.
Art. 2º Fica criada a Unidade Gestora do Projeto Dom Hélder Câmara (UGP), cuja sede será o Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Brasília, a qual terá a seguinte estrutura:
I- 1 Diretor;
II- 1 Gestor administrativo/Financeiro;
III- 1 Coordenador Técnico;
IV- 1 Coordenador e 2 especialistas para cada componente do projeto, conforme estabelecido no Manual de Implementação do Projeto (MIP).
Art. 3º As atribuições inerentes à UGP serão dirigidas pelo Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva e Coordenadas por um(a) servidor(a) do Departamento.
I- Coordenar a gestão administrativa e financeira do projeto, bem como a gestão do pessoal da UGP;
II- Realizar a execução físico-financeira do projeto, incluindo a contratação de prestadores serviços e aquisição de bens, se for o caso, e a formalização de parcerias com as entidades executoras, conveniadas no âmbito do projeto;
III- Acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas pelas contratadas e conveniadas;
IV- Apoiar, orientar e supervisionar o processo de planejamento anual;
V- Elaborar os Planos Operativos Anuais (POA);
VI- Elaborar os Relatórios de Progresso do PDHC;
VII- Realizar os processos licitatórios pertinentes aos serviços administrativos;
VIII- Celebrar, acompanhar e analisar as prestações de contas e os instrumentos de descentralização formalizados no âmbito do projeto, considerando a avaliação técnica, o acompanhamento físico financeiro, a liberação de recursos e a comprovação de gastos;
IX- Assegurar o fluxo de recursos para ações em execução no âmbito dos instrumentos de descentralização formalizados pelo projeto, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira;
X- Manter documentação técnica, jurídica e financeira em arquivo, em nível de detalhe requerido pela legislação nacional e pelas normas adotadas pelo FIDA;
XI- Implantar e operar o sistema de monitoramento e avaliação do projeto;
XII- Apoiar e acompanhar as atividades de capacitação de recursos humanos e de organização de seminários e encontros técnicos;
XIII- Articular as ações do projeto com órgãos governamentais e movimentos sociais; e,
XIV- Administrar a conta operativa do projeto, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
§ 2º Fica designado o Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva, para, sem prejuízo das suas atribuições, exercer cumulativamente a função de Diretor da Unidade Gestora do Projeto (UGP).
§ 3º As atribuições de Gerenciamento Financeiro da Unidade Gestora do Projeto (UGP) serão exercidas de acordo com os termos da portaria nº 18 de 27 de março de 2019, publicada no DOU de 29 de março de 2019, que designou o ordenador de despesa, gestor financeiro e responsável pela conformidade de gestão do PDHC.
Art. 4º O Projeto Dom Hélder Câmara fica vinculado diretamente à Secretaria de Agricultura familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA, que fará a supervisão da implementação das ações nos termos fixados no Manual de Implementação do Projeto (MIP). Caberá à SAF/MAPA:
I- Assegurar a disponibilidade orçamentária e financeira para as ações do Projeto Dom Hélder Câmara, de acordo com os planos operativos e orçamentos anuais;
II- Supervisionar a implementação do projeto;
III- Apresentar, no âmbito do Relatório de Gestão anual da SAF/MAPA, as informações sobre a execução do projeto;
IV- Apoiar a UGP na articulação institucional do projeto com outras secretarias e unidades do Ministério da Agricultura e Abastecimento - MAPA, bem como na articulação com órgãos federais, estaduais e municipais e outras instituições e organizações parceiras do projeto; e,
V- Fornecer informações sobre a evolução da execução do projeto.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nº 73, de 23 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2014, e nº 74, de 30 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2014, e nº 596, de 20 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 09/11/2017.