ConJur - Lei Ferrari e regras para concessão comercial no setor automobilístico
Lei Ferrari e regras aplicáveis ao setor automobilístico
20 de julho de 2012, 8h00 Imprimir Enviar
Por Rafael Zinato Moreira e Juliana Flávia Schwietzer Maia
No Brasil, a relação entre os fabricantes de veículos automotores e seus distribuidores é regida pela Lei 6.729/70 (Lei Ferrari), posteriormente alterada pela Lei 8.132/90, bem como pela Primeira Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e da Categoria Econômica dos Distribuidores e os contratos de concessão individuais.
A Lei Ferrari possui caráter de lei especial, ou seja, não cabe a aplicação subsidiária de normas de Direito Comum, e traz informações acerca das formalidades e obrigações necessárias para que se estabeleça, de forma válida, uma relação de concessão comercial entre produtores e distribuidores[1] de veículos automotores.
(v) Prazo de vigência do contrato de concessão comercial por prazo indeterminado, ou pelo prazo mínimo e inicial de 5 (cinco) anos.
No que tange a forma de constituição da relação de concessão comercial, esta só será válida e regular caso seja formalizada por contrato escrito[2], não sendo admitido a existência de contrato verbal.
De outro lado, é assegurado ao concessionário o direito exclusivo de revenda, em área delimitada, com a valorização de seu patrimônio pelo uso privativo da marca do concedente.
A área operacional delimitada é outro atributo essencial à concessão comercial, expressamente prevista na Lei Ferrari, em seu artigo 5º[3], que exige que a concessionária atue em área delimitada e sem interferência de outras concessionárias.
No que concerne aos requisitos para a contratação de nova concessão comercial de veículos automotores, conforme a Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e Distribuidores, deverá ser observada a pré-existência de concessão regularmente contratada na área alvo.
O índice de fidelidade na compra de componentes dos veículos automotores, previsto no artigo 8º[4] da Lei Ferrari e na Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e Distribuidores, estabelece que os concessionários deverão adquirir pelo menos 75%[5] (setenta e cinco por cento) das compras anuais de componentes diretamente com o seu concedente.
Fazendo referência às contratações pelos concedentes de empresas que tenham por escopo, exclusivamente, a prestação de assistência técnica ou comercialização de componentes, estas terão seu regime e normas de operação estabelecidos em convenção da marca, que deverão incluir regras acerca da (i) área operacional e (ii) limites dos preços praticados ao consumidor final.
Neste ponto, vale ressaltar que as empresas contratadas para a prestação de assistência técnica ou comercialização de componentes não terão qualquer direito pertinente à comercialização de veículos automotores.
[1] 1 Art. 2 – Consideram-se:
I – produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores;
II – distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;
[2] Art. 20 – A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá forma escrita padronizada para cada marca e especificará produtos, área demarcada, distância mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e contábil, capacidade técnica, instalações, equipamento e mão de obra especializada do concessionário.
[3] Art. 5º - São inerentes à concessão:
II – distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado.
[4] Art. 8º - Integra a concessão o índice de compra de componentes os veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários.
[5] Capítulo XI – Do Índice de Fidelidade dos Componentes
Art. 1º O índice de fidelidade de componentes em pelo menos setenta e cinco por cento calcular-se-á sobre o valor anual das respectivas compras, que o distribuidor poderá efetuar ao produtor e a outros fornecedores, independentemente da quota de veículos automores.