Isto é namoro, não união estável - Família e Sucessões | Euclides de Oliveira Advocacia
NEM TODO NAMORO CHEGA A UNIÃO ESTÁVEL
A situação examinada no acórdão demanda o conhecimento das provas coligidas no processo, para a conclusão a que chegou TJSP, de que não havia união estável e sim um mero namoro entre as partes.
É muito sutil a diferença entre essas formas de relacionamento humano. Ressalvam-se casos em que existe um contrato escrito de convivência, o que não se observou no caso em exame.
Por se tratar de uma situação de fato, a união estável exige a demonstração de que estivessem presentes os requisitos legais para sua configuração.
E deve ser mesmo assim, pois o que a lei protege é a entidade familiar constituida por essa forma de convivência, e não qualquer relacionamento do tipo namoro, mesmo que firme e consolidado.
Os pressupostos para a configuração de uma união estável estão alinhados no artigo 1.723 do Código Civil, repetindo o que já constava da lei n. 9.278/96: convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir familia.
A lei não exige a coabitação, nem fala em vida em comum, mas em convivência, que pode existir mesmo que cada um tenha a sua própria moradia.
Mas tem que ser pública, isto é, do conhecimento familiar e social das pessoas envolvidas.
E contínua, sem interrupões, pois o vai e vém de encontros e desencontros pode significar instabilidade da união.
Ainda, tem que ser duradoura, por um tempo razoável, que o juiz deve aferir em cada caso. Quando há filhos comuns, o tempo diminui. A antiga lei 8.971/94 exigia 5 anos de convivência na falta de filhos, mas esse prazo caiu nas leis seguintes, e hoje varia, podendo ser por menos tempo, desde que se verifique a estabilidade da união.
Por fim, é preciso também o elemento intencional, que é a vontade de constituir familia, aquilo que a doutrina chama de afeição familiar, e resulta de fatores diversos, como a de construir uma vida em comum, com interesses próximos, eventual ajuda mútua e outras características de manter uma relação afetiva à moda de casados (more uxorio, já diziam os romanos…).
O só fato de homem e mulher não morarem juntos não significa que não tenham convivência ou sejam simples namorados.
Há muito tempo o supremo tribunal federal já decidiu que o antigo concubinato não dependia da vida em comum sob o mesmo teto (sumula 382).
No caso do acórdão, foram examinados também outros elementos da prova, no sentido de que faltava um elo a mais para que o namoro fosse interpretado como uma família para os efeitos da proteção juridica demandada pela mulher.