13 de maio de 2008, 10h35
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), unidade de inteligência do Ministério da Fazenda, completa 10 anos. De lá pra lá, de acordo com o Valor Econômico, o número de comunicações recebidas pelos setores que, pela Lei de Lavagem de Dinheiro, são obrigados a informar operações suspeitas ao órgão aumentou em 100.000%.
Em 2007, o Coaf produziu 1.555 relatórios que foram enviados às autoridades responsáveis pela abertura de inquérito. Ao todo, recebeu 23.858 reclamações durante o ano, envolvendo 9.839 pessoas físicas e jurídicas. Pesquisa feita em 2006, com uma mostra de 100 relatórios, mostra que 75% desses documentos se transformaram em inquéritos no Ministério Público ou na Polícia.
Ainda segundo o Valor, a tramitação do projeto que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro na Câmara dos Deputados deve ser acompanhada de uma série de polêmicas. Aprovado no plenário do Senado Federal na quinta-feira (8/5), o Projeto de Lei 209 retira da legislação atual o chamado rol de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro — crimes que são passíveis também de condenação por lavagem caso haja ocultação dos bens obtidos de forma ilícita —, fazendo com que qualquer crime possa ser objeto de dupla condenação.
O artigo 9º da proposta aumenta a lista das atividades que são obrigadas a informar operações atípicas ao Coaf. Dependendo da interpretação, até os advogados serão incluídos. O Código de Ética e Disciplina da OAB diz que os profissionais são obrigados a manter sigilo sobre as informações repassadas por seus clientes.
A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins foi considerada de "repercussão geral" pelo Supremo Tribunal Federal. E, diante da nova postura da corte em reunir o uso de dois dos mais novos mecanismos processuais em um mesmo julgamento, pode se tornar também uma súmula vinculante. O Valor Econômico apurou que, caso isto ocorra, e o entendimento do Supremo seja favorável ao contribuinte, o peso da decisão para a União aumentaria: poderia haver uma queda de arrecadação imediata de cerca de R$ 7 bilhões ao ano. Outros R$ 40 bilhões iriam perder-se em compensações de créditos de Cofins, conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. A Fazenda prevê um impacto total em R$ 76 bilhões, caso o contribuinte ganhe.
O número de pedidos de registros de marcas cresceu 13,5% em 2007, se comparado ao ano anterior. O levantamento, publicado pela Gazeta Mercantil, indica que há dois anos foram registrados no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) 94.600 pedidos de nova marca de empresas dos setores de serviços, comércio e indústria. No ano passado, o número subiu para 107.446.
Ao jornal, o advogado Sérgio Emerenciano, que coordenou a pesquisa, diz que o aumento se deve a tomada de consciência por parte dos empreendedores a respeito da importância da marca e também pelo aumento de investimentos internos e externos do país.
A Comissão Especial do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se reúne, nesta terça-feira (13/5), para aprovar parecer aos projetos de lei que pretendem tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis. Segundo o DCI, a expectativa é que os pareceres aos projetos 3.937/04 e 5.877/05 sejam aprovados ainda hoje.
A Golden Cross foi multada em R$ 50 mil pela Agência Nacional de Saúde por reduzir a capacidade de atendimento de rede hospitalar sem autorização prévia, como prevê o artigo 17 da Lei 9.656/98. A norma prevê que a ANS deve ser consultada antes. A informação é do DCI.
Desde sexta-feira (9/5), as atividades de mineração da empresa London Mining estão paralisadas. Decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna (MG), de acordo com a Gazeta Mercantil, autorizou a imissão provisória na posse do terreno de 182 hectares, onde está localizada a mineradora, ao espólio de Vicente Esteves de Faria, que apresentou documento atestando que é proprietário da área.
A Folha de S. Paulo noticia que um esquema de propina foi operado nos dois últimos anos do governo de José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT (1999-2006), em Mato Grosso do Sul, de acordo com o Ministério Público Estadual. Os pagamentos beneficiaram empresários, servidores públicos, jornalistas, radialistas e um dirigente do PT no Estado com repasses ilegais de dinheiro público.
A denúncia está detalhada em quase 700 páginas de seis ações penais propostas pelo Ministério Público Estadual no início de março, que ainda não foram analisadas pela Justiça.
O lançamento da edição 2008 do Prêmio Innovare será no Rio Grande do Sul, na próxima sexta-feira (16/5), às 10h30, no plenário do Palácio da Justiça. O Jornal do Commercio explica que a premiação busca identificar, em todo país, práticas inovadoras e de sucesso que possam contribuir para a modernização da Justiça brasileira.