Aula de direito administrativo - LICITAÇÃO
MANUEL MOTTA | comentários
Arquivado no curso de Direito na FOCCA
out 6, 2010 // por Luciana // Aulas // Sem Comentários
O convite é a modalidade de licitação mais simples.
A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não.
A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação.
No convite para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório.
Não é suficiente a obtenção de três propostas. É preciso que as três sejam válidas.
Caso isso não ocorra, a Administração deve repetir o convite e convidar mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação.