Consulta COPAT Nº 4 DE 14/03/2019 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Consulta COPAT Nº 4 DE 14/03/2019
ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, ENTREGUE EM CANTEIRO DE OBRAS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE VENDA DEVERÁ SER CONSIGNADO QUE O MATERIAL SERÁ ENTREGUE NO LOCAL DA OBRA.
Refere que a Resposta de Consulta 47/2018 tratou da questão objeto da presente consulta, entendendo ser possível a entrega de mercadorias diretamente no canteiro de obras da empresa adquirente de mercadorias, propondo o seguinte questionamento:
"é permitido, no Estado de Santa Catarina, a venda de mercadoria para Construtora, não contribuinte do ICMS, com entrega no canteiro de obra, fazendo constar no campo "Informações Complementares ', o local da obra".
Disponibilizado na página da PSEF em 21.02.2014
"a transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular onde estão incluídos os canteiros de obras das construtoras - embora haja uma circulação física dos bens, não se caracteriza como fato gerador do ICMS porque os referidos bens não têm mais a qualidade de
mercadorias. A esse propósito leciona Roque Antônio Carraza (ICMS. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 27):
Estamos, pois, percebendo que nada é mercadoria "pela própria natureza das coisas". De fato, como aguisadamente observa Paulo de Barros Carvalho, a natureza mercantil de um ser não deflui de suas propriedades intrínsecas, mas sim, de sua destinação específica. Assim, um jogo de xadrez será mercadoria, se colocado à venda pelo comerciante, em seu estabelecimento, mas não o será se ele o trouxer para sua casa, para seu deleite intelectual. Também uma máquina-operatriz é mercadoria quando a pessoa que a fabrica a vende ao industrial, para sua empresa. Nesta, porém, a máquina passa a ser bem de capital fixo, deixando de ser mercadoria, já que, mudando de finalidade, sai da circulação e entra na produção.
Portanto, é a destinação do objeto que lhe confere, ou não, o caráter da mercadoria.
Quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, de interesse do Fisco Estadual, e para que fique plenamente caracterizada a entrega dos materiais no canteiro de obras, necessária a clara identificação do local onde haverá a entrega física dos mesmos. Tal obrigação poderá ser cumprida através da indicação no campo "informações adicionais" da nota fiscal, o local de entrega das mesmas.
CONSULTA 47/2018. EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE ENTREGUE NO CANTEIRO DE OBRAS. (.....) NAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE VENDA, DEVERÁ SER CONSIGNADO QUE O MATERIAL SERÁ ENTREGUE NO LOCAL DA OBRA (ENDEREÇO COMPLETO), BEM COMO O SEU CNPJ ESPECÍFICO (CASO EXISTA), ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS INSCULPIDOS NA LEGISLAÇÃO.
Pe/SEF em 08.05.2018
(.....) No âmbito da legislação catarinense, não há um tratamento específico dado à situação. Deste modo, não há óbice ao fornecimento de materiais para construção a serem entregues no local da obra, desde que o documento fiscal consigne, de forma clara e completa, a operação de forma a não dificultar uma eventual fiscalização pela Administração Tributária.
Implicitamente o Art. 36. do Anexo 5 do RICMS reconhece a possibilidade da entrega ser realizada em local diverso do destinatário da mercadoria ao prever entre as hipóteses de utilização do campo Informações Adicionais da indicação do local de entrega das mercadorias, verbis: