DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO DIREITO BRASILEIRO - PDF
DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO DIREITO BRASILEIRO
Download "DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO DIREITO BRASILEIRO"
Gilberto Alcântara Barbosa
1 FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO DIREITO BRASILEIRO Tese para obtenção do título de Doutor sob orientação do Professor José Rogério Cruz e Tucci Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2013
2 AGRADECIMENTO Agradeço ao Professor José Rogério Cruz e Tucci, pela importante orientação, que me auxiliou a delimitar o tema do presente estudo, desenvolvê-lo e aprimorá-lo. Agradeço aos Professores Rodolfo de Camargo Mancuso e José Baptista Puoli, pelos valiosos comentários na banca de qualificação, que foram relevantes para o desenvolvimento do presente trabalho. Agradeço a meu pai, Clito, pela orientação e constante apoio, a minha mãe, Maria Teresa, pela revisão do texto, a minha irmã, Flávia, pela contribuição ao longo de toda pósgraduação, a minha mulher, Virgínia, pela compreensão da exiquibilidade do meu tempo e pelo indispensável incentivo, e a minha filha, Júlia, pela inspiração. II
3 A minha mãe, Maria Teresa, pelos ensinamentos de vida e incentivo ao estudo, indispensáveis para o desenvolvimento deste trabalho. III
4 SUMÁRIO 1. Introdução Das partes e dos terceiros Do conceito processual de parte Do conceito processual de terceiro Dos terceiros e admissibilidade da intervenção no processo Da modalidade e iniciativa de intervenção de terceiros Do tratamento legal da intervenção de terceiros Dos institutos afins à denunciação da lide Da razão de se comparar Da assistência Da origem e evolução do instituto Da noção e importância do instituto Da oposição Da origem e evolução do instituto Da noção e importância do instituto Da nomeação à autoria Da origem e evolução do instituto Da noção e importância do instituto Do chamamento ao processo Da origem e evolução do instituto Da noção e importância do instituto Da denunciação da lide Da origem e evolução do instituto até o Código de Processo Civil de Da noção e importância da denunciação da lide Da denominação Do processo de conhecimento como aquele em que tem lugar a denunciação Da dita obrigatoriedade da denunciação Da posição processual do denunciado Das hipóteses de cabimento de denunciação da lide Da previsão do art. 70 do CPC Da denunciação da lide nos casos de evicção Da denunciação da lide pelo possuidor direto Da denunciação da lide para os demais casos de direito regressivo Do debate em torno da limitação ao art. 70, III, do CPC Da faculdade da denunciação pelo autor Da denunciação da lide pelo Estado ao agente público responsável pelo dano Da denunciação da lide do segurado ao segurador Da ação direta da vítima do ato ilícito em face do segurador Das outras hipóteses de denunciação da lide IV
5 5.6. Da intervenção de terceiro em ação voltada à fixação da obrigação alimentar Das limitações da denunciação da lide no Código de Defesa do Consumidor Da previsão do art. 88 do CDC Da hipótese do art. 101, II, do CDC Da ação rescisória Das regras procedimentais para a denunciação da lide Da competência para processar e julgar a denunciação da lide Do requerimento da denunciação da lide Dos atos e posturas do denunciante que repercutem na denunciação Da revelia do denunciante e denunciação da lide Da confissão dos fatos pelo denunciante e denunciação da lide Do reconhecimento jurídico pelo denunciante e denunciação da lide Da transação entre o denunciante e seu adversário na ação principal e denunciação da lide Da preliminar de ilegitimidade passiva na ação principal e denunciação da lide Do prazo para citação do denunciado Dos desdobramentos da denunciação da lide feita pelo réu Da aceitação da denunciação pelo denunciado Da revelia do denunciado Da confissão dos fatos pelo denunciado Do reconhecimento jurídico do pedido pelo denunciado Da transação entre o denunciado e o adversário do denunciante Do recurso contra a decisão sobre cabimento da denunciação da lide Da sentença e interesse em recorrer Da condenação direta do denunciado frente ao adversário do denunciante Da penhora dos direitos relativos ao seguro de responsabilidade civil Da denunciação da lide sucessiva e per saltum Da fixação dos ônus sucumbenciais na lide secundária Da denunciação da lide no projeto do novo Código de Processo Civil Da intervenção de terceiros Da denunciação da lide (chamamento em garantia) Considerações finais Bibliografia Resumo Abstract Riassunto V
6 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é o estudo do instituto da denunciação da lide no direito brasileiro, especialmente no processo civil, buscando não apenas identificar suas características, mas também analisar a dinâmica de seu funcionamento e as consequências que advêm de sua utilização para o processo. A par dessa análise, igualmente se pretende abordar a legislação vigente de forma crítica, identificando os modos pelos quais o emprego do instituto pode contribuir para maior efetividade do processo, sem que se violem regras e princípios legais. O interesse pela denunciação da lide surge da utilidade do instituto para a estrutura do sistema processual, permitindo a esta maior economia e efetividade, em termos de resultado. Cuida-se, nesse sentido, de importante modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual o autor ou o réu chama a juízo, para atuar no mesmo processo, terceiro, que possui relação jurídica de direito material apenas com o denunciante, mas não com a parte contrária deste, em vista da ausência de vínculo direto entre eles. Assim, torna-se possível, ao final de um só processo, resolverem-se conjuntamente duas relações jurídicas que poderiam ser objeto de lides sucessivas. Trata-se de modalidade de intervenção de terceiros relevante, por conferir oportunidade de o denunciante buscar auxílio do denunciado para melhor defender seus interesses e resguardar-se de eventual sucumbimento, por já exercer, ao mesmo tempo, uma ação de regresso. A reforçar a razão de um estudo amplo e profundo, destaca-se que o instituto, embora não seja moderno e não tenha sido criado nas várias reformas processuais, prende-se a concepções ultimamente prestigiadas pelo legislador. Nesse sentido, valoriza os princípios da economia, da celeridade e da efetividade do processo, bem como contribui para a pacificação social, por ser instrumento eficaz para resolver, de uma única vez, mais de uma relação jurídica, e por conferir, como consequência, maior
7 estabilidade e segurança jurídicas, preservando o interesse público e evitando até mesmo decisões conflitantes, que poderiam ocorrer em outros sucessivos processos. Em vista disso, possui grande aplicação na vida forense, já que é instrumento que possibilita, num único processo, decidir a relação jurídica entre o autor e réu, bem como a do denunciante e do denunciado. Desse modo, possibilita que uma única instrução probatória e uma só sentença resolvam todas as questões, eliminando o risco de decisões contraditórias e facilitando, inclusive, o cumprimento dos provimentos jurisdicionais, o que é benéfico para as partes e também para o próprio Judiciário. Evita-se, assim, o desperdício de tempo e a prática de atos processuais possivelmente idênticos ou, ao menos, muito similiares. A importância do tema é realçada por força das situações que permitem a denunciação. O instituto é bem controverso, a partir da imprecisa redação da lei processual, que, ao elencar as situações de denunciação, diz ser ela obrigatória, representando verdadeira condição para se obter indenização. Esta suposta obrigação exige cautela e deve ser examinada em confronto com as situações de direito material que ensejam denunciação, a fim de não radicalizar o instituto. É certo que o aplicador do direito encontra-se, muitas vezes, em situações delicadas ao tratar da denunciação, dado que sua aplicação poderá, eventualmente, retardar a prestação da tutela jurisdicional, em vista da dificuldade de citar o denunciado ou da necessidade de a denunciação enfrentar fundamento ou fato novo, exigindo produção de provas diferentes das necessárias para a demanda principal. O legislador não impõe uma solução e isso cria enorme divergência sobre o equilíbrio que se deve buscar, conferindo preferência à rápida prestação da tutela jurisdicional ou à finalidade da denunciação da lide. O instituto já passou por radicais transformações ao longo de sua evolução histórica, o que aumenta, ainda mais, sua importância, até porque cada legislação lhe atribui características diferentes, o que demonstra toda sua riqueza. Nesse sentido, são marcantes o aprimoramento e a evolução do instituto do Código de Processo Civil de 1939 para o de 1973, ao mesclar as características do modelo do direito romano e do direito germânico primitivo e não se restringir apenas às hipóteses de evicção
8 A partir da previsão do Código de Defesa do Consumidor, situações possibilitam a aplicação do instituto, como as hipóteses em que se discute prestação de serviços (art. 14 do CDC); outras, porém, vedam sua possibilidade de maneira expressa (art. 13 do CDC). As mudanças na legislação civil do Código de 1916 para o de 2002 também afetaram a denunciação diretamente, como as relativas ao contrato de seguro de responsabilidade civil, que se transformou em instrumento de garantia (art. 787 do CC), podendo a vítima do dano demandar tanto em face do causador do prejuízo, como do seu segurador, implantando hipótese de co-obrigação entre eles. Isso tem sido considerado denunciação da lide às avessas e merece um estudo minucioso. Sem dúvida alguma, inovações introduzidas pelo novo Código Civil, em relação a institutos que transitam pela denunciação e que receberam nova roupagem ainda não completamente absorvida pela doutrina e pela jurisprudência afetaram a denunciação, revelando-se importante, logicamente, perquirir essas hipóteses, a fim de precisar-se seu alcance. Por fim, caso o projeto de novo Código de Processo Civil venha a ser aprovado e entre em vigor, virão à tona novas alterações, evidenciando que se cuida de instituto que segue em contínua mutação e exige maior reflexão, notadamente porque, apesar das mudanças verificadas, o legislador não se preocupou em eliminar, expressamente, algumas controvérsias, no sentido de proporcionar maior efetividade ao processo. Com isso, subsiste o interesse da doutrina em enfrentar as questões que daí advêm
9 2. DAS PARTES E DOS TERCEIROS 2.1. Do conceito processual de parte. O conceito de parte, na história do direito processual, sofreu muitas mudanças, partindo de uma definição associada ao direito substancial, que, diante da autonomia alcançada pelo direito processual, perdeu, em parte, destaque e força 1. De qualquer maneira, o legislador processual não se preocupou em definir parte, tratando apenas da capacidade de quem pode estar em juízo, da legitimidade, da condição da ação, dos deveres das partes e da substituição delas. Diante do silêncio da lei, os doutrinadores procuraram chegar à definição. Não por acaso que se reconhece que a noção de parte admite variantes de conformidade com a perspectiva adotada, apresentando-se, pois, como um conceito polissêmico 2. Apesar da existência de distintos conceitos, do caráter instrumental do processo e da inegável simbiose junto ao direito material, interessa-nos, em razão do foco do estudo, apenas a variante processual, sobre o qual nos deteremos. A definição mais difundida é a de GIUSEPPE CHIOVENDA, ao dizer que o conceito de parte entronca-se no conceito do processo e da relação processual: parte é aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação de uma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada. Afasta-se da relação substancial e conclui que a relação processual e as partes existem com a simples afirmação da ação, independentemente de sua existência efetiva, cuja averiguação constitui, exatamente, objeto da lide 3. 1 É forte entre os processualistas a tendência de buscar a definição de parte no direito processual. Para José Manoel de Arruda Alvim Netto, o conceito de parte é eminentemente processual, resultando, como já se observou, da simples afirmação da ação. Decorre do fato da propositura da ação (Manual de direito processual civil, v. 2, p. 18). Já Athos Gusmão Carneiro afasta-se da relação substancial deduzida em juízo, ao afirmar que a doutrina prevalecente liga o conceito de parte à atividade tutelar do Estado mediante a atividade dos órgãos do Poder Judiciário, proteção que a Constituição a todos promete e assegura (CF de 1988, art. 5º, XXXV) (Intervenção de terceiros, p. 5). 2 José Rogério Cruz e Tucci, Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil, n. 3, p Instituições de direito processual civil, v. 2, n. 214, p
10 Assim sendo, é autor quem postula a tutela jurisdicional e réu, aquele em face de quem se pede algo 4. Esses conceitos são de natureza processual e deixam de lado a relação de direito material, em virtude de não influir na definição. Por essa perspectiva, é irrelevante considerar a posição do sujeito diante do direito material 5. Apenas para exemplificar, em uma ação de cobrança, o autor é o que cobra e o réu, aquele que é cobrado, porém, se a ação for julgada improcedente, em razão de o valor cobrado já ter sido pago, o autor e o réu não deixarão de ser partes e continuarão a ocupar a mesma posição processual. Ter ou faltar razão ao sujeito é questão distinta, que se distancia do direito no plano processual, em razão de ter pertinência associada apenas ao direito material, até mesmo porque no processo um será vencedor e o outro vencido ou ambos serão reciprocamente vencedores e vencidos 6. Parece-nos correta essa concepção processual do conceito de parte. Tanto o autor como o réu não deixarão de ser partes, mesmo que não sejam titulares da relação de direito material objeto do litígio. Dessa forma, o conceito de parte no processo não se deve misturar com o conteúdo do plano material, intimamente ligado à parte legítima. Ainda que o autor ou o réu não possuam correlação com os que têm relação de direito material, eles serão partes no processo, por serem os integrantes da relação jurídico-processual. Para a parte assumir processualmente essa condição, é indiferente que a relação jurídica se forme entre os verdadeiros titulares do direito objeto da lide. Na realidade, aquele que não for o efetivo titular do direito material debatido não terá legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo, porém será parte na relação processual. Assim, o direito 4 Cf. Cássio Scarpinella Bueno, ao adotar a orientação de Chiovenda e restringir o conceito de parte para quem provoca a jurisdição e perante quem se pede a prestação da tutela jurisdicional (Partes e terceiros no processo civil brasileiro, p. 3). 5 Nesse sentido, pertinentes as colocações de Alfredo de Araújo Lopes da Costa, ao afirmar que serão partes aquelles em cujo nome ou em face dos quaes se pede uma actuação da lei. Não entra aqui elemento algum de direito substantivo. A relação tem um conteúdo puramente processual. Sob esse ponto de vista, indiferente é que ella se forme entre os verdadeiros ou entre os pretensos titulares do direito trazido à lide. Autor e réo podem não ser os sujeitos do direito, mas se apresentam como os da acção: surgem como os senhores do processo (Da intervenção de terceiros no processo, p. 11). 6 Segundo Crisanto Mandrioli, pouco importa se a parte tem ou não o direito, bastando para caracterizá-la a existência do processo, ao afirmar que Potrà, insomma, mancare il diritto fatto valere, mancare l azione, mancare perfino il potere de proporre la domanda in chi, ciononostante, l ha proposta: ma se c è uma domanda, c è um processo e quindi la parte. Ressalta, ainda, que o legislador italiano também não define o conceito de parte e sustenta, ao preocupar-se com a linguagem jurídico processual, que parti nel processo sono dunque quei soggetti che compiono gli atti del processo, ne subiscono gli effetti e nono perciò i destinatari dei provvedimenti del giudice (Corso de Diritto Processuale Civile, p )
11 material torna-se relevante apenas para caracterizar a legitimidade de parte, mas não propriamente para estabelecer o conceito de parte 7. Além dessa clássica concepção do conceito de parte, há corrente sustentada por ENRICO TULLIO LIEBMAN, que considera partes os sujeitos do contraditório instituído perante o juiz 8. A partir desse prisma, associa-se parte ao sujeito que possui interesse e é parcial, de modo que exclui o juiz que, embora seja sujeito processual, não tem interesse no litígio e é, portanto, imparcial, o que é fundamental para poder exercer suas funções no processo (arts. 134, I, e 135, V, do CPC). Essas características distintas são decorrência da circunstância de o juiz não ter, por lógico, seus direitos atingidos pela decisão judicial e não ser alcançado pela autoridade da coisa julgada material, diferentemente do que ocorre com as partes, a reforçar, claramente, a diferença da posição processual entre eles. A circunstância de alguém ser parte no processo confere a esse sujeito poderes, faculdades, ônus, deveres, sujeição 9, que refletirão sobre ele. A depender de sua postura, os efeitos de seu comportamento lhe serão atribuídos. Se o sujeito não for parte, não poderá agir em juízo, não terá poderes, faculdades, ônus e deveres, bem como, por consequência, não será atingido pelos atos praticados no processo. Parece-nos que essa visão do conceito de parte constitui mais uma qualidade ou característica que variará de acordo com sua conduta no processo do que propriamente um elemento para defini-lo, mas, de qualquer maneira, é relevante. 7 Seguindo essa clássica definição de conceito de parte, Leo Rosenberg afirmou, ao tratar da natureza puramente processual, que partes em el proceso civil son aquellas personas que solicitan y contra las que se solicita, em nombre propio, la tutela jurídica estatal, em particular la sentencia y la ejecución forzosa. Este concepto del derecho procesal alemán (único decisivo) es indepediente de la estructura del derecho material y de la posición jurídica extraprocesal de los interesados. Porque no es parte en el proceso civil como titular de la relación jurídica controvertida, sino actor es quien afirma el derecho (material); y demandado, aquel contra quien se lo hace valer. Para la posición de parte procesal no tiene importancia si el actor es el poseedor del derecho y si el demandado es el verdadero obligado o afectado (Tratado de Derecho Procesal Civil, p. 211). Nesse mesmo sentido, Sérgio Ferraz diz que o conceito tradicional de parte é aquele que pede e contra quem é pedida determinada providência jurisdicional (Assistência litisconsorcial no direito processual civil, p. 51). 8 Ressalta que sono parti nel processo i soggetti del contradittorio istituito davanti al giudice, i soggetti del processo diversi dal giudice, nei cui confronti quest ultimo deve pronunciarei il suo provvedimento. La domanda giudiziale, come atto costitutivo del processo determina anche le parti: quella che chiede al giudice di provvedere su um determinato oggetto e quella nei cui confronti il provvedimento è chiesto (Manuale de diritto processuale civile, p. 82). Associando o conceito de parte ao princípio do contraditório, v. Cândido Rangel Dinamarco (Intervenção de terceiros, n. 3, p. 17; e Instituições de direito processual civil, n. 520, p ) e Vicente Greco Filho (Da intervenção de terceiros, p. 28). 9 Além de ressaltar o princípio do contraditório, Cândido Rangel Dinamarco destaca essa particularidade própria das partes, ao dizer que são titulares das diversas situações jurídicas ativas ou passivas inseridas na dinâmica da relação jurídica processual (Intervenção de terceiros, n. 3, p. 17)
12 Buscamos destacar todas essas perspectivas do conceito de parte no processo, a fim de demonstrar que elas estão associadas ao plano processual e afastam-se, por completo, do direito material. Assim, o conceito processual de parte não depende do direito substancial posto em juízo, que, de outro lado, é fundamental para a determinação da possibilidade de terceiros intervirem no processo, nas diversas hipóteses admitidas pelo estatuto processual 10. Assim, adquirirá a qualidade de parte o autor, ao ajuizar a demanda; o réu, ao ser instaurada a relação jurídica processual; aquele que suceder o autor ou o réu em razão do falecimento das partes, em decorrência de ato ou negócio jurídico; e o terceiro que for admitido no processo pendente, por meio de uma das modalidades de intervenção de terceiro ou por força de decisão judicial, que, por exemplo, desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora, atingindo os sócios Do conceito processual de terceiro. A partir do conceito processual de parte, é possível construir o de terceiro, que é importante para o objeto deste estudo, até mesmo porque o legislador processual distinguiu-o das partes, sem também conceituá-lo, mas tratando dele e regulando-o em diversos dispositivos. Nosso interesse com a definição de terceiro, da mesma maneira que fizemos em relação ao conceito de parte, é contextualizá-lo no plano processual, não nos preocupando com a relação de direito material, pois não se está cuidando apenas dos terceiros legitimados. A definição será restrita somente ao processo 11, mas não ao litígio. É comum o terceiro ser definido, na doutrina, de modo negativo, ou seja, contrapondo-se à parte 12. A partir do clássico conceito chiovendiano, consideram-se 10 José Roberto dos Santos Bedaque, Direito e processo influência do direito material sobre o processo, n , p Ao identificar o conceito processual de parte, José Rogério Cruz e Tucci assevera que a identificação de parte em senso substancial, como sujeito da lide, é de todo espúria ao sistema de direito processual civil. A denominação parte em sentido substancial, quando não guarda coincidência com a parte que atua no processo, é apenas um terceiro (Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil, n.3, p. 29). 12 De acordo com José Alberto dos Reis, terceiro contrapõe-se a parte; é terceiro em relação a um processo pendente quem não figura nele como parte (conceito negativo) (Intervenção de terceiros, p. 05)
13 terceiros todas as pessoas que não são partes no processo 13. Por esse raciocínio, para que a pessoa possa ser definida como terceiro, é necessário que todos os elementos que identificam o sujeito como parte não estejam presentes. Para tanto, o terceiro não pode ser sujeito da relação jurídico processual, por não ter ajuizado a ação; não pode ter sido entendido como réu; não pode ter sucedido uma das partes; e não pode ter intervindo no processo anteriormente. Pondere-se que esse critério, apesar de ser de fácil aplicação no plano prático, não é propriamente técnico e, mais precisamente, técnico-processual, de vez que consiste em conceito negativo, servindo mais para dizer quem não é parte do que para retratar quem é terceiro. Nessa linha, todos aqueles que não litigam em determinado processo são considerados terceiros, o que evidencia um conceito extremamente vago, indeterminado e incerto, pois nesse universo existem pessoas que não têm qualquer vínculo ou interesse que pudesse conferir algum liame com a demanda. Dessa forma, ao buscar tal conceituação, parece-nos necessário acrescer a essas perspectivas negativas elemento afirmativo que se marque como ligação ao processo, por não ser possível entender como terceiros, no plano processual, as pessoas totalmente indiferentes ao litígio. Para que seja admissível a intervenção de alguém no processo, portanto, é necessário que possua interesse jurídico 14. Se assim não fosse, seria possível a todos intervir em qualquer processo judicial, de maneira indistinta, mesmo sem ter vínculo com o objeto litigioso 15, o que seria incoerente. Dessa forma, é imprescindível que tenham efetivo interesse jurídico 16, que se marca pela possibilidade de sua esfera jurídica ser, de algum modo, afetada pelo que se passa no processo. 13 Nesse sentido, Cássio Scarpinella Bueno, ao buscar diferenciar parte de terceiro e conferir um critério útil, afirma que se parte é quem pede e contra quem se pede alguma espécie de tutela jurisdicional e terceiro todo aquele que não pede ou contra nada se pede em juízo. Parte são não-terceiros; terceiros são todos os que não são partes. O conceito de parte, nestas condições, é obtido pela negação de quem seja terceiro e viceversa (Partes e terceiros no processo civil brasileiro, p. 2-3). 14 Com propriedade, Athos Gusmão Carneiro diz que o terceiro é apenas aquele atingido na esfera jurídica e que ostenta interesse jurídico direto e imediato na causa (Intervenção de terceiros, n. 23.2, p ). 15 Sobre a questão, José Rogério Cruz e Tucci destaca que para que a sentença possa produzir efeitos em relação à situação jurídica do terceiro é necessária a existência de um vínculo jurídico entre duas relações e conclui que não basta que a decisão interesse de qualquer modo à esfera jurídico-patrimonial do terceiro (titular de um interesse de fato), mas deve incidir sobre um direito subjetivo deste (Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil, n.19.2, p. 161). 16 Segundo Moacyr Amaral Santos, terceiros são pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e estranhas à relação processual já constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material que àquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação, a fim de defender interesse próprio (Primeiras linhas de direito processual civil, p. 18)
14 O terceiro, por outro lado, ao integrar um dos polos da lide, assumirá a qualidade de parte 17, descaracterizando-se e passando a ser verdadeira parte da demanda, com os deveres, poderes e ônus inerentes à sua posição processual. Assim, pode-se afirmar que terceiro é aquele que não é parte na relação processual originária e possui interesse jurídico na demanda pendente, por força de a decisão poder afetá-lo de algum modo, causando-lhe benefício ou prejuízo. Por essa razão, o sistema admite que ingresse no processo, voluntariamente ou de modo forçado Dos terceiros e admissibilidade da intervenção no processo. Para abordar o interesse do terceiro e o cabimento de sua intervenção no processo, torna-se necessário verificar se pode haver repercussão da decisão proferida entre as partes em relação a esses terceiros. Em razão do objetivo do presente estudo, analisaremos brevemente esses reflexos, visando apenas delimitar a questão e examinar a situação do terceiro, no que tange às opções que lhe são dadas. Diante da complexidade das relações jurídicas entre as pessoas, quem não é parte na demanda pode eventualmente ter vínculo com o objeto da causa, apto a produzir efeitos e com potencial para atingir seus direitos e interesses. A depender da relação jurídica por ele mantida, admite-se a intervenção do terceiro no processo. No direito brasileiro, os efeitos produzidos pelas decisões judiciais restringem-se apenas às partes, dado que é necessário respeitar os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da prestação da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF) 18. Em razão disso, não se admite, em regra, a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada a terceiros. 17 De acordo com Athos Gusmão Carneiro, terceiro só é terceiro até intervir no processo, pois, pela intervenção, o terceiro torna-se parte (ou coadjuvante da parte) no processo pendente (Intervenção de terceiros, p. 72). 18 Cf. Eduardo Talamini, ao ressaltar que, se assim não fosse, estaria sendo vedado o acesso à justiça ao terceiro, caso se lhe estendesse a coisa julgada formada em processo alheio. Depois, isso implicaria privação de bens sem o devido processo legal. Haveria ainda a frustração da garantia do contraditório: de nada adiantaria assegurar o contraditório e a ampla defesa a todos os que participam de processos e, ao mesmo tempo, impor como definitivo o resultado do processo àqueles que dele não puderam participar (Coisa julgada e sua revisão, p. 96)
15 Essa limitação da coisa julgada às partes tem inspiração romana 19 e, entre nós, está regulada no art. 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. As partes são os destinatários imediatos dos efeitos do provimento jurisdicional 20. Admite-se, no entanto, que os terceiros possam sofrer os efeitos e a influência de uma decisão 21, porém isso só se dá em caráter excepcional no sistema jurídico brasileiro 22. Assim, para efeitos de subsunção à coisa julgada, necessário identificar qual sujeito é parte na posição assumida no processo e não na relação jurídico-material. Pondere-se que, uma vez admitida a intervenção do terceiro no processo, ele passa a ser considerado parte, ainda que de uma demanda secundária, e pode ser atingido, portanto, pelos efeitos da decisão judicial, em razão de participar do processo de maneira ampla para a formação do convencimento do julgador. Dessa maneira, o terceiro, no que tange ao abordado nesse capítulo, não é aquele que interveio no processo e tornou-se parte, mas o que efetivamente não participou do processo. Nesse passo, o legislador pátrio seguiu a linha do princípio romano e adotou a coisa julgada restrita aos litigantes participantes do 19 Nesse sentido, Giuseppe Chiovenda afirma que o afastamento de terceiros da submissão à coisa julgada é instituto advindo do direito romano: res inter alios iudicatae nullum aliis praeiundicium faciunt (fr. 7 Dig. de except. Rei iudic. 44, 2); non oportet ex sententia sive iusta sive iniusta pro alio habita alium praegravari (fr. 21 Dig. de his qui notantur inf. 3, 2). Isso decorre da relação processual do direito romano que é considerada uma relação singular, isto é, restrita às partes em causa; no direito primitivo alemão, ao contrário, o juízo é universal, prejudica todos os presentes à assembleia judiciária, ou quem quer que tenha notícia da sentença, o que explica a multiplicação, no direito alemão, dos meios de defesa para terceiros inexistentes no direito romano (Instituições de direito processual civil, v. 1, n. 133, p ). 20 Cássio Scarpinella Bueno diz que a identificação da pessoa como parte ou terceiro é que viabiliza a distinção entre quem estará sujeito à coisa julgada e quem estará sujeito, apenas e tão-somente, aos efeitos da sentença ou, mais amplamente, aos efeitos de qualquer decisão jurisdicional (Partes e terceiros no processo civil brasileiro, p ). 21 Enrico Tullio Liebman já ressaltava que os efeitos das decisões atingiam eventualmente o terceiro, afirmando que la regola fondamentale, che limita alle parti l autorità dela cosa giudicata, tutora pienamente valida, risale ao diritto romano: Res inter alios iudicata tertio non nocet. Ma non esaurisce il problema dela situazione dei terzi di fronte alla sentenza, perché nella vita reale i rapporti tra le persone interferiscono in vario modo tra loro e la sentenza può essere indirettamente relevante anche per i terzi (Manuale de diritto processuale civile, p. 169). 22 Cf. Cândido Rangel Dinamarco, ao admitir que, apesar de o art. 472 do Código de Processo Civil apresentar-se em termos aparentemente rígidos, a realidade mostra que as coisas não se passam precisamente assim e o próprio art. 472 oferece uma primeira abertura para a mitigação da aparente rigidez (Instituições de direito processual civil, v. III, p. 318)
16 contraditório, de maneira a impedir que os efeitos da decisão imutável atingissem os interesses de terceiro. Nessa linha, cumpre, ainda, distinguir, entre aqueles que não ostentam a qualidade de parte, duas categorias: a dos terceiros juridicamente indiferentes e a dos terceiros juridicamente interessados 23, conforme o que adiante especificaremos. Considera-se que o terceiro é juridicamente indiferente em relação à matéria debatida na demanda se puder sofrer com a decisão prejuízo unicamente fático, não lhe atingindo a esfera jurídica. A esses, a intervenção não é admitida. Assim, os terceiros que só tiverem interesse fático na decisão não têm propriamente interesse na demanda, dado que a decisão a ser proferida não lhes trará prejuízo ou benefício jurídico. Saliente-se que o art. 472 do texto processual deve ser interpretado, no que tange a benefício e a prejuízo, como benefício e prejuízo estritamente jurídicos. Na hipótese de a repercussão da demanda ser apenas sentimental ou moral, da mesma forma, o terceiro será também juridicamente indiferente, tornando-se inadmissível sua intervenção. O mesmo ocorre, via de regra, com aquele que detém interesse econômico 24 ou institucional 25, por nenhum desses se confundir com o interesse jurídico V. José Rogério Cruz e Tucci, ao reportar-se à classificação de Emilio Betti em três distintas categorias: terceiros juridicamente indiferentes; terceiros juridicamente interessados, não sujeitos à exceção de coisa julgada; e terceiros juridicamente interessados, sujeitos à exceção de coisa julgada, acrescenta que essa última categoria é criticada por Francesco Carnelutti, pois os terceiros juridicamente interessados, sujeitos à exceção de coisa julgada, são, na verdade, sujeitos da relação de direito material e, portanto, são a própria parte (em sentido material) (Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil, n.19.2, p ). Entendemos que apenas as duas primeiras categorias podem ser consideradas, em virtude de não ser possível confundir a posição de terceiro com a de parte, sendo que a coisa julgada não vincula aquele, havendo mera eficácia reflexa enquanto for terceiro processualmente. 24 Eduardo Talamini aponta, ao exemplificar, para a situação em que o credor de uma das partes que vê o patrimônio dela diminuir com a sucumbência o que amplia as chances de insucesso na satisfação de seu crédito (Coisa julgada e sua revisão, p. 98). 25 É o que sucede, por exemplo, com a Ordem dos Advogados do Brasil, de vez que o interesse institucional, não obstante encerre também interesse jurídico para a propositura da ação coletiva, não enseja a intervenção ad adjuvandum em processo inter partes (STJ, REsp /PR, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, J 07/10/2008). O mesmo ocorre com o Ministério Público que, no exercício das suas funções institucionais, não é titular de interesse jurídico assim qualificado. Cumpre-lhe, por força da Constituição (art. 127), tutelar a ordem jurídica, o sistema democrático e os interesses sociais, ou seja, o interesse público genericamente considerado, razão pela qual a sua intervenção em processo de que não é parte se dá, não como assistente de um dos litigantes, mas pela forma própria e peculiar de custos legis (art. 82 do CPC) (STJ, REsp /PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, J 21/09/2006)
17 De outro lado, os terceiros que ostentam interesse jurídico direto e imediato na causa, por guardarem relação jurídica com a situação discutida no processo, são os considerados juridicamente interessados. São eles atingidos em sua esfera jurídica, de modo que podem atacar a decisão, tendo para tanto legitimidade e interesse 27. Não se trata, pois, de mero interesse de fato, mas jurídico, distinguindo-se, assim, dos terceiros juridicamente indiferentes. Assim, caso haja repercussão que atinja os interesses do terceiro, se ele tiver relação jurídica com a situação debatida, acaba por possuir interesse e legitimidade para agir em juízo, de forma que poderá intervir e participar do processo 28. Em contrapartida, as garantias do devido processo legal e do contraditório lhe devem ser amplamente asseguradas para que ele não seja surpreendido e até mesmo não seja prejudicado pelo que for decidido. Presente o interesse jurídico, o terceiro pode postular seu ingresso no processo ou ser chamado a integrá-lo. Assim, na hipótese de ser admitida a aplicação do instituto, os terceiros estranhos à relação processual principal ingressam na demanda adquirindo, dessa forma, condição de parte na relação processual incidental e ficam vinculados à decisão e à coisa julgada. 26 V. Athos Gusmão Carneiro, ao exemplificar algumas hipóteses: uma separação judicial é suscetível de afetar emocionalmente parentes próximos dos cônjuges desavindos; a ação de execução promovida contra um devedor poderá prejudicar a perspectiva de adimplemento de parte de outros credores. Concluiu que nessas hipóteses a repercussão não ultrapassa o plano dos fatos, não atingindo a esfera jurídica do parente ou do credor (Intervenção de terceiros, n. 23.2, p. 71). Dessa maneira, falta-lhes interesse jurídico, não podendo, por serem terceiros juridicamente indiferentes, intervir no processo. 27 V. Athos Gusmão Carneiro, ao exemplificar algumas hipóteses: ação de despejo do locador contra o locatário poderá provocar a resilição da sublocação; ação de indenização em face do contratante inadimplente poderá repercutir na esfera patrimonial do fiador; ação de indenização em face do causador de acidente de trânsito poderá atingir o segurador de responsabilidade civil; ação de anulação de testamento movida em face de um legatário poderá refletir no quinhão hereditário dos outros herdeiros; ação reivindicatória promovida por apenas um dos condôminos contra o esbulhador poderá atingir os demais condôminos proprietários do imóvel (Intervenção de terceiros, n. 23.2, p. 71). Acrescente-se, ainda, a hipótese em que é movida ação voltada à anulação de ato societário, de modo que o sócio que não é parte na demanda pode intervir, em razão de a sentença produzir efeitos que atingirá a todos (v. José Rogério Cruz e Tucci, Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil, n , p. 239). 28 Diversamente, Paulo Palmeira aponta que se admite, no direito francês, a intervenção acessória, bastando a justificativa de um legítimo interesse para autorizar a intervenção, que pode ser de ordem pecuniária ou moral, bem como indireta, futura ou ainda eventual (Da intervenção de terceiros nos principais sistemas legislativos: da oposição, p )
18 2.4. Da modalidade e iniciativa de intervenção de terceiros. É certo que em função da natureza do interesse jurídico do terceiro e do seu grau de intensidade surgem posições diferentes a serem assumidas no processo, não havendo, portanto, apenas um tipo de intervenção. Existem, ao contrário, diversos tipos que partem de pressupostos também diferenciados e, pois, terão direitos e ônus diferentes em sua atuação. Nesse sentido, há figura que exclui a parte originária (nomeação à autoria), outras que a elas se contrapõem (oposição e denunciação da lide), outras, ainda, que com elas demandam (assistência e chamamento ao processo). Da mesma forma, há distinções quanto à iniciativa da intervenção, que nem sempre é voluntária, partindo da iniciativa do terceiro. Muitas vezes, ela é provocada pelo reclamo de alguma das partes, que o faz com espeque na lei 29. Assim, intervenção voluntária é espontânea. Constitui-se numa faculdade conferida ao terceiro que tem o seu interesse jurídico envolvido no processo pendente e resolve, por si só, dele participar para não correr risco de ser atingido reflexamente por aquela decisão. Tal se dá na assistência e na oposição. Por meio dessas intervenções, permite-se que o terceiro ingresse no feito sem ser provocado a atuar, com o objetivo de evitar que a decisão judicial lhe seja prejudicial ou de buscar que o resultado lhe seja favorável no processo em que as partes contendem. Nenhuma dessas figuras é obrigatória, não ficando o processo maculado se o terceiro dele não participar. Já a intervenção provocada é a forçada: o terceiro é chamado ao processo por iniciativa de uma das partes, como ocorre na nomeação à autoria, na denunciação da lide e no chamamento ao processo. O réu pode provocar essa intervenção em todas essas figuras, ao passo que o autor apenas pode fazê-lo na denunciação. Uma vez deferida a intervenção, 29 Paulo Palmeira faz interessante estudo sobre intervenção de terceiros no direito estrangeiro. Aponta, no direito francês, para a existência da intervenção voluntária apesar da ausência de texto legal concernente ao direito de intervir em primeira instância e forçada prevista sob a forma de demanda incidente em garantia; no direito italiano, admite-se a intervenção voluntária (art. 105) principal, adesiva e litisconsorcial e a coacta a requerimento da parte (art. 106) e por ordem do juiz (art. 107) subordinadas a pressupostos distintos: a comunhão da causa e a pretensão de garantia; no direito alemão, distingue-se com precisão e clareza as várias figuras da intervenção nos parágrafos 64 (oposição), 66 (assistência simples), 69 (assistência qualificada ou litisconsorcial), 72 (chamamento à autoria), 75 (denunciação da lide ao terceiro pendente) e 76 (nomeação à autoria) (Da intervenção de terceiros nos principais sistemas legislativos: da oposição, p )
19 quem foi trazido ao processo a ele fica vinculado, de modo que terá ônus a serem cumpridos e ficará sujeito aos efeitos da decisão, atue concretamente ou não. Torna-se, diante da ordem judicial, parte do processo. Tanto a intervenção voluntária quanto a provocada são meios conferidos pelo legislador processual para vincular os terceiros, direta ou indiretamente ligados ao que se discute na demanda, à coisa julgada. Essas modalidades têm a finalidade de favorecer aquele que chama o terceiro, por vários motivos: seja em razão de a intervenção ter potencial de colocá-lo numa situação processual melhor que aquela em que se encontra; seja porque o terceiro vai ficar no seu lugar no processo; seja, ainda, porque o terceiro com ele vai dividir os ônus da derrota. Com isso, poder-se-á corrigir o polo passivo da demanda (nomeação à autoria), responsabilizar o terceiro pela garantia do negócio jurídico no caso de sucumbimento (denunciação da lide) ou chamar terceiro para definir a responsabilidade dos co-obrigados na mesma sentença e viabilizar a cobrança dos demais na proporção que lhes couber (chamamento ao processo). Em todas as modalidades de intervenção, caberá ao juiz analisar se estão presentes os requisitos necessários para que ela possa ter lugar, a fim de deferir ou rejeitar o pedido de intervenção. Não basta, pois, o simples ingresso do terceiro na intervenção voluntária ou o pedido das partes, na provocada. Do mesmo modo que cabe ao autor posicionar-se como tal e colocar como réu quem ele considera que o seja, também na intervenção o problema é das partes. Não cabe ao juiz determinar, de ofício, a participação de terceiros 30, exceto na hipótese de litisconsórcio necessário, nos limites do art. 47 do Código de Processo Civil, quiçá porque o litisconsórcio necessário é alguém que está ligado ao que se discute no processo e no feito deveria estar desde o início. Não pode o juiz, portanto, determinar que terceiro ingresse na demanda, em vista de entender que ele tem direito ou é responsável pelo cumprimento da obrigação. O julgador deve limitar-se a decidir nos limites em que a ação foi proposta, de vez que não lhe cabe sequer salvaguardar a utilidade da tutela 30 Diferentemente, existe, no direito italiano, a intervenção per ordine del giudice (art. 107: il giudice quando ritiene oportuno che il processo si svolga in confronto de um terzo al qual ela causa è comune, ne ordina intervento ), por meio da qual ao magistrado é facultado determinar a presença de um terceiro, independentemente da vontade das partes, que poderão apenas se irresignar e demonstrar a inconveniência da intervenção
20 jurisdicional. Por exemplo, se o autor não incluiu outros réus no polo passivo, não cabe ao juiz trazê-los; se não ajuizou a ação em face de quem tem legitimidade, o juiz deve, simplesmente, extinguir o processo, ressalvada a hipótese de litisconsórcio necessário Do tratamento legal da intervenção de terceiros. O legislador brasileiro denominou de intervenção de terceiros a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, dispondo sobre os pressupostos e o procedimento destes institutos nos arts. 56 a 80 do Código de Processo Civil. Além dessas, a assistência também é, por muitos 31, considerada intervenção de terceiros, em que pese esteja disciplinada em outro capítulo, sendo tratada nos arts. 50 a 55 do texto processual. Nega-se essa natureza ao instituto porque o assistente não tem interesse próprio, mas atua para que o assistido logre êxito no processo. Há quem considere, ainda, que os embargos de terceiro e a intervenção de credores na execução são modalidades de intervenção de terceiros. A figura do amicus curiae não possui previsão legal expressa no atual sistema processual 32, porém, por influência do direito norte-americano e inglês, tem seduzido os doutrinadores e ganhado espaço na jurisprudência, a fim de também ser aplicada no direito brasileiro, na busca de medidas que proporcionem o alcance de uma prestação jurisdicional justa e eficaz V. Daniel Daniel Ustárroz, A Intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, p Em sentido contrário, Gisele Santos Fernandes Góes afirma que o diploma processual civil agasalha a possibilidade do amicus curiae, como se depreende dos arts. 339 e 341, I (Amicus curiae e sua função nos processos objetivos. Necessidade de universalização do instituto para outras demandas, p. 273). A afirmação não nos parece correta, dado que os referidos dispositivos estão tratados no capítulo Das provas e não introduzem nova modalidade de intervenção de terceiros. Assim, não se pode, a partir deles, concluir-se que a figura do amicus curiae está regulada. 33 Apesar da falta de dispositivo legal expresso a tratar do amicus curiae, o Supremo Tribunal Federal já tem admitido a sua ampla aplicação em ações diretas de inconstitucionalidade (art. 7º, 2º, da Lei 9.868/99) e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Há apenas previsões esparsas sobre a intervenção do amicus curiae no direito brasileiro, como sucede no art. 23, 1º, da Resolução 390/04 do Conselho da Justiça Federal; no art. 31 da Lei Federal n /76, que impôs a intervenção da Comissão de Valores Mobiliários nos processos que discutem matéria objeto de competência dessa autarquia; no art. 89 da Lei Federal n /94 (Lei Antitruste), ao impor a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica nos processos em que se discutem questões ligadas ao direito de concorrência; no art. 6º da Lei 9.882/99, que prevê a possibilidade, em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de ouvir pessoas com experiência e autoridade na matéria do ato questionado