Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461160002725002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461160002725002 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES COM AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS - INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA - IMPERATIVIDADE. 1. Eventuais nulidades existentes na quesitação devem ser arguidas no momento oportuno, qual seja, durante o julgamento em Plenário, logo após a leitura do quesito, nos termos gizados pelo art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão. 2. À luz do entendimento firmado, não cabe anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no art. 5º, XXVIII, da Constituição da República. 3. A despeito de a menoridade relativa do apelante não influir no resultado quantitativo da pena intermediária em face da impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do piso previsto pelo legislador (Súmula 231 do STJ), há que se reconhecê-la, visto que, à época do fato, o apelante contava com 20 anos.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.16.000272-5/002 - COMARCA DE OURO PRETO - APELANTE (S): GUSTAVO SILVA QUEIROZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa técnica GUSTAVO SILVA QUEIROZ contra a sentença de fls. 367/368, que, após julgamento pelo Tribunal do Júri, o condenou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal, fixando sua pena em 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado.
Em suas razões de fls. 378/381, pleiteia a defesa, preliminarmente, a nulidade da decisão, em razão de quesitação de qualificadora não capitulada na denúncia. No mérito, pede a absolvição ou realização de novo júri, alegando que a decisão foi manifestamente contrária aprova dos autos. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade.
Contrarrazões ministeriais às fls. 382/383, pelo desprovimento.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do apelo, pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 387/388).
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.
"(...) No dia 06 de dezembro de 2014, por volta das 10h08min, FELIPE TIAGO DA SILVA, em conluio com GUSTAVO SILVA QUEIROZ, desferiu 3 (três) tiros de arma de fogo contra J., que veio a óbito.
De acordo com a Notícia de Fato nº MPMG - 0461.14.000080-7, desde o mês de fevereiro de 2014, o adolescente J. estava sendo ameaçado de morte por traficantes locais do distrito de Antônio Pereira.
Segundo consta nos autos, a vítima tinha desavenças com GUSTAVO SILVA QUEIROZ, por dívida de drogas e já havia sofrido uma tentativa de homicídio vinda do terreno da casa dele. Este, então, juntamente com FELIPE TIAGO DASILVA planejava o homicídio da vítima, esperando apenas o melhor momento conforme mensagens encontradas em perícia realizada no aparelho celular de FELIPE TIAGO DA SILVA, às fls. 56/58 que atestam tal conluio
No dia dos fatos, a vítima saiu de casa as 8h para passear com o passarinho, momento em que sua genitora viu GUSTAVO SILVA QUEIROZ em cima da laje da residência dela, e depois ele desceu e continuou na porta da casa monitorando o movimento.
FELIPE TIAGO DA SILVA então, encontrou com a vítima e convidou-a para ir até a beira do rio, na rua Beco Novo, local popularmente conhecido como pedreira. Ao chegarem lá, ele desferiu três tiros na cabeça do ofendido, com um revólver calibre 38" (Laudo de eficiência acostado à f. 81) o que levou-o a óbito na hora conforme Necropsia às fls. 36/51.
Os policiais compareceram ao local e ali encontraram um celular que continha mensagens e ligações próximas ao momento do cometimento do delito, de FELIPE TIAGO DA SILVA para GUSTAVO SILVA QUEIROZ, conforme auto de apreensão à f. 09, celular este que foi periciado conforme informação supracitada.
No dia 10 de dezembro de 2014, FELIPE TIAGO DA SILVA compareceu à Delegacia e confessou o delito entregando a arma do crime conforme auto de apreensão à f. 17. GUSTAVO SILVA QUEIROZ por sua vez negou a autoria dos fatos. (...)"(fls. 01d/03d)
No que respeita à preliminar arguida pela defesa de nulidade da quesitação, ao contrário do alegado, a qualificadora questionada figurava na decisão de pronúncia (fls. 260v), bem como se achava narrada na exordial acusatória (fls. 01/03).
Ademais, infere-se da ata da sessão do júri (fls. 357/361) que, após os debates, apresentados e lidos os quesitos aos jurados, não foi feita nenhuma oposição. Assim, verifica-se que a defesa não se manifestou, em momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão, nos termos dos artigos 484 e 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.
"APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO PELA QUESITAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS RESPECTIVAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- Não merece acolhida a arguição de nulidade, quando preclusa a faculdade da defesa, eis que se silenciou a tal respeito no momento oportuno.
- Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF, não podendo a Corte Revisora negar sua vigência. (Súmula nº 28 do TJMG). (TJMG - Apelação Criminal 1.0093.16.001183-4/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018)
Com estas considerações, afasto a preliminar suscitada, passando a análise do mérito.
2.1. Da absolvição ou realização de novo júri
Alega a defesa ser necessária "a absolvição do apelante por total ausência de provas ou, em assim não entendendo Vossas Excelências, que determinem seja o acusado submetido a novo julgamento tendo em vista que o Conselho de Sentença decidiu contrariamente as provas dos autos" (fls. 380). A meu ver, sem razão.
Consoante é cediço, para que se possa anular julgamento do Tribunal do Júri é necessário que a decisão esteja em absoluta incompatibilidade com o acervo probatório produzido, o que não se verifica no presente caso.
Isso, porque a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, consagra o princípio da soberania dos veredictos. Já o art. 593, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Penal, autoriza a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nos casos em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, assim entendida a decisão arbitrária dos jurados, a qual diverge de toda e qualquer evidência probatória.
Para delimitar o conceito de "manifesta contrariedade", valho-me da Súmula nº 28, editada pelo Grupo de Câmaras Criminais desta Corte, cujo enunciado trata exatamente da hipótese de cassação do veredicto em função do dispositivo do Código de Processo Penal acima mencionado, a saber:
"Súmula nº 28-TJMG. A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes."
Assim, à luz do entendimento firmado, não cabe anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular, contemplada no dispositivo constitucional acima mencionado.
O juízo realizado por esta Corte não é de adequação ou de correção da decisão proferida pelo Conselho de Sentença. Não se discute, portanto, o acerto da decisão dos jurados, mas tão somente a existência de lastro probatório, nos autos, relacionado à versão vencedora quando da votação dos quesitos. Sendo minimamente plausível a versão acusatória, deve-se deixar a resolução da questão aos jurados, que decidirão qual tese acatar.
Deste modo, resta claro que a simples discordância do apelante com a versão dos fatos acatada pelos jurados não se demonstra hábil para o manejo da via recursal, o que somente se justifica quando, repita-se, o veredicto acolhe tese inexistente ou totalmente dissociada do material probatório constante nos autos.
Sobre o cabimento da apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, ensina Guilherme de Souza Nucci:
"Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir". (Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2002, pág. 855).
Certo é que, o Júri Popular, no exercício de sua soberania, é livre para optar por uma das teses apresentadas em julgamento, sendo que, para se anular uma decisão sob o fundamento de ser a decisão contrária à prova dos autos, reputa-se necessário ser manifesta a contrariedade aos elementos de convicção, em face do Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos.
"(...) 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas b e c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do art. 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 3. Após a produção das provas pela defesa e pela acusação na sessão plenária, a Corte Popular tão somente responde sim ou não aos quesitos formulados de acordo com a livre valoração das teses apresentadas pelas partes. Por esta razão, não havendo uma exposição dos fundamentos utilizados pelo Conselho de Sentença para se chegar à decisão proferida no caso, é impossível a identificação de quais provas foram utilizadas pelos jurados para entender pela condenação ou absolvição do acusado, o que torna inviável a constatação se a decisão baseou-se exclusivamente nas declarações prestadas pela vítima, conforme requerido na impetração. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelo paciente, acentuou que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente poderia ser anulada se estivesse em total dissonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não se verificaria na espécie, pois os jurados teriam julgado de acordo com as provas apresentadas, que comprovariam a autoria e a materialidade do delito pelo qual o paciente foi condenado. 4. Ordem denegada." (HC 216.959/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 15/02/2012). Grifos.
Isto posto, tenho que no presente caso a decisão dos jurados encontra amparo em elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não sendo possível acolher a tese absolutória.
Nesta esteira, colhem-se o depoimento da mãe da vítima, esclarecendo que seu filho traficava para GUSTAVO e este havia encomendado sua morte por três mil reais:
"(...) que soube que Gustavo encomendou o homicídio de seu filho pelo valor de R$ 3000,00 através de uma parente menor de idade, que a mesma menor lhe disse que Gustavo teria emprestado a arma utilizada no crime (...)" (fls. 195)
Assim, ao examinar as provas dos autos, verifica-se que não há como acolher as razões recursais, vez que os integrantes do Conselho de Sentença, valendo-se de sua atribuição constitucional para a decisão dos crimes dolosos contra a vida e acobertados pelos elementos trazidos aos autos, julgaram procedente a tese da acusação, condenado GUSTAVO como incurso no art. 121, § 2º, inciso I do CP.
Por oportuno, destaca-se que não nos é permitido, no presente caso, cassar a decisão com base na alegação de ser contrária à prova dos autos, sob pena de retirarmos dos jurados a força que lhe foi conferida pela Constituição da República de 1988 e, por conseguinte, violar o princípio da soberania dos veredictos.
Nesta esteira, vale colacionar os seguintes julgados:
"(...) 1. Só se anula o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. (...) 5. Agravos regimentais desprovidos". (AgRg no AREsp 96.517/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013). Grifos.
"(...) 1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelo paciente, acentuou que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente poderia ser anulada se estivesse em total dissonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não se verificaria na espécie, pois os jurados teriam julgado de acordo com as provas apresentadas, que comprovariam a autoria e a materialidade do crime pelo qual o paciente foi condenado. (...) 5. Ordem denegada". (HC 216.898/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 03/10/2012). Grifos.
"(...) - Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando for a decisão"escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório". - O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica a cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. (...)". (Apelação Criminal 1.0024.10.029519-5/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/01/2013, publicação da sumula em 11/01/2013). Grifos.
"(...) - Somente é possível a cassação da decisão soberana do Tribunal do Júri, por manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se mostrar atentatória à verdade apurada no processo ou represente verdadeira distorção dos elementos de convicção constantes dos autos, nunca quando embasada em razoável vertente da prova, sendo esta, inclusive, a dicção da súmula nº 28 deste Sodalício. (...)". (Apelação Criminal 1.0625.09.088393-9/001, Relator (a): Des.(a) Silas Vieira , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/07/2013, publicação da sumula em 26/07/2013). Grifos.
Desse modo, confirmado o envolvimento de GUSTAVO no homicídio narrado nos autos, não se pode dizer que a decisão condenatória do Júri Popular está manifestamente contrária à prova dos autos, sendo de rigor sua manutenção, razão pela qual indefiro os pedidos de absolvição ou realização de novo júri
2.2. Da menoridade relativa
No concerne ao pleito defensivo de reconhecimento da menoridade relativa, insta salientar que já restou pacificado perante os tribunais superiores a possibilidade de comprovação da menoridade por outro meio de prova diverso da certidão de nascimento ou da identidade civil. Dessa forma, em se constatando que existem diversas peças carreadas aos autos hábeis a informar que o réu possuía 20 anos a data dos fatos, tais como denúncia (fls.01d/03d) e boletim de ocorrências (fls. 03/05), devido é o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, ainda que tal proceder não implique redução na pena, a teor da Súmula 231 do STJ.
Assim, acolho o pleito defensivo para reconhecer a menoridade relativa, todavia, nos termos da súmula 231 do STJ, mantenho inalterada a pena fixada em primeira instância (em 12 anos de reclusão, em regime fechado).
Ante estes fundamentos, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a menoridade relativa, mantendo inalterada a pena fixada em primeira instância, nos termos da Súmula 231 do STJ.
Prevalecendo este voto e, após o decurso dos prazos previstos nos artigos 609 e 619 do Código de Processo Penal, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, o qual deverá cumprir a pena em estabelecimento prisional compatível com o regime prisional que lhe foi fixado. Prazo de validade do mandado de prisão de 16 anos (Resolução nº 137/2011 do CNJ).
SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINARE E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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