Promotoria do Consumidor e PROCON/AP ajuízam ação contra empresa aérea que cancelou voos para o Estado - Ministério Público do Estado do Amapá
Promotoria do Consumidor e PROCON/AP ajuízam ação contra empresa aérea que cancelou voos para o Estado
A Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), em ação conjunta com o Instituto de Defesa do Consumidor do Estado (Procon/AP), reivindica na Justiça a retomada de pousos e decolagens dos voos da empresa Azul Linhas Aéreas para Macapá. A medida foi tomada após a decisão da companhia de cancelar integralmente seus serviços no Estado, até o dia 30 de abril.
Na ação judicial de nº 0012030-11.2020.8.03.0001, assinada pelo titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, e pelo presidente do Procon, Eliton Franco, os requerentes argumentam que no dia 27 de março do corrente ano, por meio de consumidores e da imprensa local, o Procon teve conhecimento que a empresa aérea paralisaria suas atividades até o fim do mês de abril, justificando o impacto da pandemia da COVID-19. Com essa decisão, diversos clientes com voos agendados foram surpreendidos com apenas um informativo fixado no guichê do Aeroporto Internacional de Macapá.
Outro fator preponderante para a medida judicial interposta diz respeito ao serviço aéreo configurar como essencial nesse momento de calamidade pública. Na ação, os reclamantes pontuam que a localização do Estado, sendo de difícil acesso por outros meios de transporte, restando apenas as vias aéreas e fluviais à disposição, afetariam situações de locomoção rápida de pacientes e produtos de saúde, bem como de mercadorias, o que poderia gerar o desabastecimento de produtos necessários à sobrevivência das pessoas, principalmente na atual crise.
Ademais, a empresa também deixou de informar aos consumidores sobre a decisão, de forma clara e correta, o que configura como prática abusiva por não atender as demandas dos seus clientes, como previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como concessionária de serviço público, a companhia aérea também tem o dever de prestar um serviço adequado ao pleno atendimento dos seus usuários, assevera a ação judicial.
Deste modo, MP-AP e Procon pedem a intervenção do Poder Judiciário no devido cumprimento dos contratos estabelecidos entre os clientes e a concessionária de serviços, além de considerar a prática abusiva no cancelamento ou interrupção de voos. Nesse sentido, a ação pede como sansão, 10 dias-multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), até que a empresa reative plenamente os serviços interrompidos.
De forma liminar, o pleito solicita que, em 24 horas, a empresa reative os seus voos regulares na cidade de Macapá, idas e voltas, assim como o atendimento presencial na loja, localizada no Aeroporto de Macapá. Como solução imediata, a Azul pode reacomodar seus clientes prejudicados em outras companhias aéreas, sem nenhum custo. Nos casos dos passageiros que adquiriram passagens na empresa para voar nos meses de março, abril e maio, diante da impossibilidade de reativação de seus voos, a ação pede imposição de pena de multa-diária no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Defesa dos passageiros
No último sábado (28), o Procon/AP autuou as três empresas aéreas que atuam no Estado do Amapá. A medida foi tomada devido as diversas reclamações de passageiros, agências de viagens e dirigentes do setor hoteleiro sobre o anúncio de suspensão e redução de voos para o Estado. A redução impactou os voos das companhias aéreas, passando de 7 voos diários para 4 semanais.