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Art. 674 ao art. 681 do Novo CPC comentado artigo por artigo
ATUALIZADO EM: 15/10/2021 às 11:24 am
Capítulo VII – Dos Embargos de Terceiro (art. 674 ao art. 681 do Novo CPC)
Os embargos de terceiro são um importante instrumento no Direito Processual Civil para a proteção dos direitos de quem não integre o processo, mas acaba afetado por ele. É o caso, por exemplo, do possuidor de bem imóvel em litígio no qual ele não seja parte. Contudo, apresenta também requisitos e disposições próprias de acordo com o Novo Código de Processo Civil. E é, assim, regulado nos arts. 674 a 681 do Novo CPC.
Art. 674 do Novo CPC – interesse nos embargos de terceiro
§1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
Art. 674, caput, do Novo CPC
(1) O principal objetivo do art. 674 do Novo CPC é definir então quem seria o terceiro com interesse e legitimidade para opor embargos a ato constritivo relativo a bem, ainda que não seja parte do processo. E, consequentemente, define também o objeto dos embargos de terceiro. Remete, desse modo, ao art. 1.046 do CPC/1973, embora traga mudanças na redação que merecem destaque. O art. 1.046 do CPC/1973 dispunha, dessa maneira:
(2) O art. 674 do CPC/2015, portanto, tem como primeira modificação a substituição da turbação e do esbulho, atos que autorizam as ações de manutenção e reintegração de posse (art. 560 do Novo CPC), pela constrição ou ameaça de constrição. Ou seja, não exclui os objetos anteriores, mas passa a incluir também a ameaça, que seria objeto de interdito proibitório (art. 567 do Novo CPC) em se tratando de ação possessória. A diferença dos embargos de terceiro, e a razão que justifica, contudo, é o fato de que a constrição ou ameaça de constrição advém de medidas judiciais.
(3) A segunda diferença do CPC/2015 em relação ao CPC/1973, enfim, refere-se à substituição de ato de apreensão judicial, com rol exemplificativo, por ato constritivo. Assim, é cabível embargos de terceiro:
por quem tenha direito sobre o bem objeto de ato constritivo;
quando o direito sobre o bem for incompatível com o ato constritivo;
para requerer, por fim, o desfazimento ou a inibição do ato constritivo.
Art. 674, parágrafo 1º, do Novo CPC
(4) O direito sobre o bem objeto de ato constritivo, contudo, não precisa ser de propriedade. Conforme o parágrafo 1º do art. 674 do Novo CPC, os embargos de terceiro poderão ser opostos, também, por aquele que tenha posse sobre o bem. Ou seja, tanto o proprietário quanto o possuidor são legítimos para opor embargos como terceiros no processo.
(5) A súmula 84 do STJ, ainda, dispõe que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".
Art. 674, parágrafo 2º, do Novo CPC
(6) O parágrafo 2º do art. 674 do Novo CPC, enfim, esclarece melhor quem seria o terceiro sujeito dos embargos. Desse modo, coloca que poderá ajuizar embargos de terceiro:
o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 do Novo CPC;
(7) No que concerne ao cônjuge, a previsão do inciso I está em consonância com a Súmula 134 do STJ. A súmula dispõe, então, que "embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação".
(8) Da mesma forma, quando à previsão do inciso II, a Súmula 195 do STJ estabelece que "em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores".
Art. 675 do Novo CPC – momento de oposição dos embargos
Art. 675, caput, do Novo CPC
(1) O art. 675 do Novo CPC trata, então, do momento de oposição dos embargos de terceiro. Afinal, o terceiro pode embargar o ato constritivo a qualquer tempo? Ou há condição e prazo para a a oposição? O art. 675 do CPC/2015, portanto, responde a essas questões. E remete, dessa forma, ao art. 1.048 do CPC/1973.
(2) Assim sendo, segundo a sua redação, o terceiro pode opor embargos:
no processo de conhecimento: a qualquer tempo enquanto não transitada em julgado a sentença;
no cumprimento de sentença e no processo de execução: até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
(3) Sobre o tema de embargos de terceiro no cumprimento de sentença e no processo de execução, os Enunciados 184 e 191 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, assim, dispõem:
191. (arts. 792, § 4º, 675, caput, parágrafo único) O prazo de quinze dias para opor embargos de terceiro, disposto no § 4º do art. 792, é aplicável exclusivamente aos casos de declaração de fraude à execução; os demais casos de embargos de terceiro são regidos na forma do caput do art. 675.76 (Grupo: Execução; redação revista no VI FPPC-Curitiba)
Art. 675, parágrafo único, do Novo CPC
(4) O parágrafo único é um acréscimo do art. 675, CPC/2015, em relação ao CPC/1973. E segundo ele, caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, então, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No entanto, "o juiz deve ouvir as partes antes de determinar a intimação pessoal do terceiro", de acordo com o Enunciado 185 do FPPC.
Art. 676 do Novo CPC – distribuição
Art. 676, caput, do Novo CPC
(1) Conforme o art. 676 do Novo CPC, os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição. E serão, então, apartados aos autos da ação. Dialoga, assim, com o art. 1.049 do CPC/1973.
(2) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em acordão que, uma vez que seja competência funcional a do art. 676 do CPC/2015, ela também é absoluta e improrrogável. Desse modo, é a ementa do acórdão:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO.
A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta.
O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (art. 95 do CPC/1973 e art. 57 do CPC/2015), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável.
A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do art.
1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
(CC 142.849/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 11/04/2017)
Art. 676, parágrafo único do Novo CPC
(3) Quando o ato da constrição seja realizado através de carta (como no caso de único imóvel em comarca distinta por exemplo), os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, exceto se o bem constrito for indicado pelo juízo deprecante ou se a carta já tiver sido devolvida.
Art. 677 do Novo CPC – petição inicial
§1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Art. 677, caput, do Novo CPC
(1) O art. 677 do CPC/2015 indica os requisitos da petição inicial dos embargos de terceiro. E reproduz, assim, parte da redação do art. 1.050 do CPC/1973. Portanto, é necessário que o terceiro embargante prove, já na inicial, a sua posse ou domínio/propriedade (direito que seria incompatível com o ato de constrição). Para isso, deve apresentar desde logo, então, os documentos probatórios e o rol de testemunhas.
(2) O Enunciado 186 do FPPC vem, então, explica:
(3) Sobre o valor da causa na petição inicial, por fim, o Enunciado 178 do FPPC dispõe:
Art. 677, parágrafo 1º, do Novo CPC
(4) A prova da posse pode ocorrer em audiência preliminar designada pelo juiz, conforme o parágrafo 1º do art. 677 do Novo CPC. É o que, corre, por exemplo, diante da prova que se constitui apenas testemunhalmente.
Art. 677, parágrafo 2º, do Novo CPC
(5) Segundo o parágrafo 2º do art. 677, NCPC, o possuidor direto poderá alegar nos embargos de terceiro, além da sua posse, o domínio (posse indireta) de outrem. Ou seja, pode alegar que o bem é propriedade de pessoa alheia ao processo.
Art. 677, parágrafo 3º, do Novo CPC
(6) Quanto à citação nos embargos de terceiro, o parágrafo 3º do art. 677 do Novo CPC, estabelece, então, que ela será pessoal, caso o embargado não tenha procurador constituído nos autos da ação principal.
Art. 677, parágrafo 4º, do Novo CPC
(7) O parágrafo 4º do art. 677, por fim, estabelece quem é o sujeito passivo dos embargos de terceiro. Isto é, o embargado. Desse modo, é legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita. Mas também legitimado passivo seu adversário no processo principal quando indicar o bem para a constrição judicial.
Art. 678 do Novo CPC – manutenção e reintegração da posse
Art. 678, caput, do Novo CPC
(1) O art. 678 do CPC/2015 dialoga com os artigos 1.051 e 1.052 do CPC/1973, embora haja importantes diferenças, como a prestação de caução.
(2) Uma vez que se reconheça provado o domínio ou a posse, o juízo determinará, na mesma decisão, a suspensão das medidas constritivas sobre o bem que enseja os embargos de terceiro. Ainda, determinará a manutenção ou reintegração provisória da posse, caso tenha sido um dos pedidos do embargante.
Art. 678, parágrafo único, do Novo CPC
(3) O art. 1.051 do CPC/1973 estabelecia que o embargante só receberia o bem depois de prestar caução. O art. 678 do Novo CPC, então, retira essa exigência. Contudo, pode o juízo condicionar a manutenção ou reintegração provisória da posse à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Portanto, o que antes era uma exigência, torna-se uma faculdade, conforme o parágrafo único do dispositivo.
Art. 679 do Novo CPC – contestação dos embargos de terceiro
Art. 679, caput, do Novo CPC
(1) O O recurso cabível em face da oposição de embargos de terceiro é a contestação, cujo prazo será de 15 dias de acordo com o art. 679 do CPC/2015. Anteriormente, o prazo para contestação dos embargos era de 10 dias, segundo o art. 1.053 do CPC/1973. Encerrado o prazo para contestação, seguirá, então, o procedimento comum, conforme o art. 679 do Novo CPC.
Art. 680 do Novo CPC – embargos do credor com garantia real
o título é nulo ou não obriga a terceiro;
Art. 680, caput, do Novo CPC
(1) Nos casos em que o terceiro embargante for credor com garantia real, deve-se observar as disposições do art. 680 do CPC/2015, que repete a redação do art. 1.054 do CPC/1973. Assim, o embargado somente poderá alegar na contestação:
que o devedor comum é insolvente;
que o título é nulo ou não obriga a terceiro;
que outra coisa é dada em garantia.
Art. 681 do Novo CPC – acolhimento dos embargos de terceiros
Art. 681, caput, do Novo CPC
(1) Acolhido, enfim, o pedido inicial dos embargos de terceiro, o ato de constrição – antes suspenso, conforme o art. 678 do Novo CPC – será cancelado. E se reconhecerá, então, o domínio, a manutenção ou reintegração da posse definitivamente ou do direito ao embargante.
(2) Por fim, quem deu causa à constrição indevida, indicando o bem à penhora, por exemplo, deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303 do STJ.
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