Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ - Superior Tribunal de Justiça - AtoM
Item Documental Ag862545 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 862.545 - RJ
18/12/2007 (Produção)
1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte se firmou no sentido de que, a despeito de o estabelecimento bancário estar desobrigado de verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, conforme o disposto no artigo 39 da Lei nº 7.357⁄85, cumpre-lhe aferir a sua regularidade formal, aí incluída a legitimidade do endossante.
2. O Tribunal a quo, ao reconhecer o dever de indenizar, constatou a conduta ilícita do recorrente e fixou o respectivo valor a título de indenização por danos morais, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos.