STJ suspende decisão do TRF1 que determinava lockdown no DF – CAPOSOLI ADVOCACIA
​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (9) os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinava a interrupção de uma série de atividades econômicas no Distrito Federal em razão da pandemia da Covid-19.
O ministro apontou que, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.341/2020, o Distrito Federal e os demais estados têm competência concorrente para definir a política pública relativa ao tratamento da pandemia. "Conforme restou reconhecido por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 6341/2020, por meio da qual ficou decidido que as medidas adotadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 não afastam a competência concorrente, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios", enfatizou Martins.
Nesse sentido, segundo o presidente do STJ, o Distrito Federal tomou suas decisões com base em dados técnicos, e fundamentadas com o apoio da ciência. De acordo com informações fornecidas pela vigilância epidemiológica do DF, nas últimas semanas, houve diminuição das notificações de novas infecções por Covid-19, bem como redução na taxa de circulação do vírus.
"Nessa senda, está caracterizada a grave lesão à ordem pública, na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente da política pública desenhada e estrategicamente escolhida pelo gestor público", concluiu o ministro ao suspender a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.