Art. 2º. O oficialato judicial, para beneficiar-se do disposto nesta Lei, além de estar executando citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, na localidade, deverá:
§1º. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, os Oficiais de Justiça poderão cadastrar até 2 (dois) veículos, ficando responsável pela atualização do respectivo cadastro em caso de substituição.