Marcelino Vieira/RN: Justiça indefere pedido que queria retirar Famílias carentes da Lista do Programa do Leite
O Juiz da Comarca de Marcelino Vieira, Dr. Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício decidiu, no último dia 16, manter a lista de beneficiários do Programa do Leite Potiguar (PLP).
A decisão judicial contrariou o pedido do Presidente do PP municipal, o vereador Aurivones Nascimento, que pretendia restabelecer a antiga lista de contemplados pelo programa, que reunia diversos beneficiários que não faziam jus aos critérios de recebimento do leite, tendo inclusive empresários, servidores públicos entre outras pessoas que não se enquadravam nos critérios de extrema pobreza, e com isso também retirar algumas famílias que atendem à classificação de extrema pobreza de acordo com o Cadastro Único do Governo Federal.
Com isso, o Presidente da Câmara de Marcelino Vieira amarga mais uma derrota para a Prefeitura na Justiça como já ocorreu em outros casos, por exemplo o mais recente, onde Aurivones se negou a convocar Sessão Extraordinária para votação de matérias que beneficiariam a Saúde e a Educação, com a Política Municipal de Saneamento Básico e a Construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Raquel Silva.
O Programa do Leite Potiguar foi reorientado ainda no ano de 2016, através da Resolução 05/2016 da SETHAS, que determinava que somente teriam direito ao recebimento do Leite as famílias que se encaixassem nos critérios de extrema pobreza, além de outros critérios, e estabeleceu uma lista de 320 famílias beneficiadas no município para 2017, sendo que esta lista é revisada anualmente pelo próprio Governo do Estado.