Na maior parte das vezes, a celebração de um contrato de união estável acontece para oficializar uma situação de fato já existente. Poucos são os casos em que o contrato é assinado antes de iniciado o enlace de pessoas com o objetivo de formação de família.
Dessa forma, é muito comum que, ao celebrar o contrato, o casal pretenda retroagir os efeitos do regime de bens escolhido à data inicial da efetiva união – e não à da celebração do mesmo. Embora pareça simples, na prática a questão tem encontrado alguns entraves jurídicos.
É que a lei (o Código Civil, no caso) determina a aplicação do regime da comunhão parcial de bens para a união estável cujas relações patrimoniais não tiverem sido definidas diversamente por contrato. Em outras palavras, na ausência de contrato que faça as vezes do pacto antenupcial, o regime de bens da união estável será o da comunhão parcial, no qual todos os bens adquiridos onerosamente durante a união pertencerão aos companheiros em partes iguais.
Assim, celebrar um contrato para oficializar a união estável já existente de fato e estabelecer regime de bens diverso da comunhão parcial (separação ou comunhão total, por exemplo) implica mudar a relação patrimonial até então aplicável, coisa que parte da doutrina entende ser possível, dado o caráter privado atribuído pela lei a tal situação.
Em recente julgado, o STJ determinou que não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura.