ConJur - Opinião: o imbróglio da compensação de créditos tributários
17 de julho de 2019, 16h14 Imprimir Enviar
Por Dhyego Pontes e José Almir Sousa
Dentro desse contexto, podemos traçar um paralelo com uma nova problemática que deve ser reforçada ao longo dos próximos meses e que diz respeito à falta de saídas para a compensação de créditos previdenciários por meio do eSocial — fato que, por sua vez, tem potencial para criar uma bomba-relógio para a Receita Federal. Analisaremos essas duas questões ao longo deste artigo.
Imagine que sua empresa tem direito à compensação fiscal referente ao crédito de contribuições previdenciárias anteriores ao eSocial, todavia, não poderá recebê-lo, uma vez que o sistema, por meio da DCTF Web, não possui mecanismos para compensação de créditos relativos a períodos anteriores à implementação do mesmo no tocante a créditos previdenciários.
Foi o que ocorreu com uma instituição de ensino baiana que, impossibilitada de receber os créditos via GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) — uma vez que o documento foi extinto —, teve liminar aceita pela 12ª Vara Federal Cível de Salvador, a qual, reconhecendo a ausência de alternativas "para que a compensação se operacionalizasse", terá o direito de receber em dinheiro o valor referente aos seus créditos de contribuição previdenciária, no montante de R$ 1,62 milhão.
O fato é que, conforme bem exposto pelo advogado Alexandre Monteiro no jornal Valor Econômico, sobre períodos anteriores, a despeito da extinção da GFIP, a possibilidade de compensação fiscal existe. Logo: ou são criadas alternativas pelo Fisco ou a tendência é que mais casos como esse surjam no decorrer dos próximos meses, questão essa que pode gerar impactos relevantes para a Receita Federal.
Vale salientar que, segundo a Instrução Normativa RFB 1.810, de junho do ano passado, o contribuinte pode utilizar o PER/Dcomp para a compensação de créditos previdenciários apurados no eSocial; entretanto, tal compensação não diz respeito a fatos anteriores à utilização do eSocial, como foi o caso da instituição de ensino baiana.
Outra via complexa no sistema de compensações tributárias do Fisco pode ser vista no longo imbróglio da compensação do ICMS das exportações, que vem desde a aprovação da Lei Kandir, em setembro de 1996, e que tem como ponto notório a isenção do ICMS para produtos básicos ou semielaborados destinados à exportação de empresas essencialmente exportadoras.
Como bem descrito por notícia de fevereiro do Nexo, um dos principais pontos de discussão entre os governos federal e estaduais se dá pelo fato de que o ICMS é um imposto estadual que, por conseguinte, se tornou passível de isenção graças a uma medida de incentivo do governo federal.
Os estados, por exemplo, argumentam que a isenção do ICMS gera prejuízos aos cofres estaduais e pedem, portanto, uma revisão do teto de R$ 3,9 bilhões de repasses do governo federal para compensar a perda do ICMS — desde 2003, o teto de repasses do governo federal não é atualizado. Só o estado do Pará, segundo a Secretaria da Fazenda local, aponta ter perdido mais de R$ 34 bilhões em arrecadação, desde que a Lei Kandir foi aprovada.
Por outro lado, o governo federal argumenta que, sem o incentivo à exportação, a arrecadação do ICMS, consequentemente, seria menor. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas da União deu razão ao governo federal, decidindo que os governos estaduais não teriam de ser ressarcidos em R$ 39 bilhões, por alegadas perdas com a Lei Kandir.
Segundo uma pesquisa da CNI, por exemplo, todos os 10 maiores estados exportadores do país criam barreiras para a compensação dos créditos do ICMS — o que gera um cenário em que quase 33% das empresas que solicitam o benefício, simplesmente, não conseguem obtê-lo, ao passo que 34,5% delas demoram mais de um ano para ter acesso ao ressarcimento.
Seja referente ao fogo cruzado do ICMS das exportações ou em relação à falta aparente de caminhos para a compensação de créditos previdenciários, indubitavelmente, as empresas precisam buscar apoio, para que tenham seus direitos garantidos e não sejam punidas pelo desacordo entre Poderes ou por falhas na construção de mecanismos compensatórios no sistema de escrituração digital.