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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - fesdt.org.br .dentro das especificidades do processo administrativo
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTRIO
QUESTES CONTROVERSAS E SUGESTES DE APERFEIOAMENTO.
CONSTITUCIONAL E LEGAL
CONSTITUIO FEDERAL ART. 5, INCISO LV
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.
RS Lei 6537/73
Unio Decreto 70235/72
PAT - RS
- DUPLO GRAU
1 INSTNCIA
SUBSECRETRIO DA RECEITA ESTADUAL
- DESIGNA AUDITORES-FISCAIS PARA O JULGAMENTO SINGULAR
- JULGADORES NO PRECISAM SER BACHARIS EM DIREITO
2 Grau TARF
Dividido em duas Cmaras e
Pleno - recursos extraordinrios
Paridade de representao
- Contribuintes e Fazenda Estadual
- Bacharis em Direito
Obrigatoriedade do Processo Administrativo Tributrio - PAT
Atualmente ele Facultativo um Direito do Contribuinte No obrigatrio.
Poder ser obrigatrio Entendo que sim, desde que no prejudique o contribuinte e no lhe impea de acessar ao Judicirio aps o PAT
AO CONTRIBUINTE SUJEITO PASSIVO
- discusso preliminar da matria tributria
Controle da qualidade dos atos administrativos tributrios;
DECISES ADMINISTRATIVAS NO PAT
EFEITOS DAS DECISES:
CONTRA O ESTADO OU A UNIO
FAZ COISA DECIDIDAS
CONTRA O CONTRIBUINTE OU SUJEITO PASSIVO
PODE INICIAR OUTRO PROCESSO NO JUDICIRIO
O princpio da legalidade
Est previsto na C F em diversos artigos. No art. 5, II, da CF, consta, de forma geral, a disciplina da totalidade das relaes entre os cidados e entre esses e o Estado. Reza tal norma que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.
O princpio da legalidade um freio atividade do agente pblico ao desenvolver as atividades estatais.
O JULGADOR ADMINISTRATIVO TEM QUE OBEDECER A LEI No pode manter um crdito tributrio contrrio a Lei.
Princpio da Verdade Material
Dentro de uma certa razoabilidade o julgador administrativo poder buscar provas para decidir, atravs de diligncias ou de outras formas. O julgador administrativo est limitado pelo princpio da legalidade, onde se busca cobrar apenas os tributos devidos ao Estado.
Princpio da formalidade
O processo administrativo tributrio estadual tem diversas formalidades, tais como a capacidade postulatria do requerente, os prazos para interpor recursos ou para apresentar provas documentais.
MAS NA PRTICA tem sido buscada uma formalidade moderada. Se o julgador percebe que o crdito tributrio foi lanado equivocadamente, mesmo que o recurso tenha sido intempestivo ele ser conhecido de ofcio e ser decidido.
Essencialidade de algumas formalidades
CAPACIDADE POSTULATRIA.
Execuo Fiscal contribuinte alegou que o crdito tributrio havia prescrito no participou do PAT
PRAZOS PARA RECURSOS.
Atuao dos juzes no PAT
No PAT os juzes tem que ser atuantes na busca da Verdade Material fazendo diligncias e outras aes que se fizerem necessrias.
CONTRA OU A FAVOR DO CONTRIBUINTE
DECISES ESPECIAIS DO TARF- RS 1 TRANSAO JUDICIAL EFEITOS -
DECISO DO TARF-RS FAVORVEL AO CONTRIBUINTE (6X2) DEFENSOR DA FAZENDA ENTROU COM PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DILIGNCIA PGE O PLENO DO TRIBUNAL RECEBEU O PEDIDO COMO EMBARGOS INFRINGENTES E ALTEROU SUA DECISO ANTERIOR. CONTRIBUINTE RECORREU AO JUDICIRIO E A DECISO FINAL DO PAT FOI MANTIDA.
DECISES ESPECIAIS DO TARF- RS
2 EMPRESA DISCUTIA BASE DE CLCULO DO ICMS GARANTIA ESTENDIDA E OUTRAS
No pleno Um juiz representante do errio estadual votou a favor do contribuinte e Um juiz representante dos contribuintes votou a favor do Estado. Presidente do Tarf-RS desempatou a favor do Estado. Processo foi ao Judicirio e o Estado do RS saiu vencedor Causa em torno de 100 milhes.
3 Numa sesso de uma das Cmaras do TARF/RS os dois juzes representantes do errio estadual votaram pela manuteno do Crdito Tributrio Lanado e os dois juzes representantes dos contribuintes votaram pela manuteno do crdito fiscal. O Presidente da Cmara votou pela manuteno do Crdito Tributrio.
CONTROLE DE QUALIDADE DO CRDITO TRIBUTRIO LANADO
A Administrao Pblica no tm interesse nenhum em levar para a execuo fiscal, crditos tributrios equivocadamente lanados.
Tais procedimentos diminuem os custos do Estado com processos judiciais, que de antemo venha a saber que houve erro no lanamento do crdito tributrio.
Princpio da Motivao da Deciso
As decises nos processos administrativos devem ser motivadas. Motivar no significa rebater todas as alegaes e argumentos das partes. A motivao deve explicar os motivos que levaram o julgador a decidir, levando-se em conta a norma, os fatos e os valores, sempre que possvel.
O Sujeito Passivo tem o direito de contraditar todos os documentos que forem anexados aos autos. O Julgador em primeira ou em segunda instncia dever notificar o sujeito passivo de documentos trazidos aos autos, dando-lhe prazo para se manifestar
PRINCPIO DA AMPLA DEFESA
No tocante ampla defesa afirma Moreira Alves que ampla defesa aquela que a lei estabelece.. O eminente jurista ressalta que, se vier uma lei que no propicie uma defesa ampla, essa norma poder ser questionada judicialmente. Mas ressalva que o princpio da ampla defesa no significa a impossibilidade de que tal princpio sofra restries.
A Constituio d ao sujeito passivo a ampla defesa na busca de provas para serem trazidas aos autos, dentro das especificidades do processo administrativo.
Por Exemplo, a lei do processo administrativo do RS, probe a discusso da inconstitucionalidade de normas no contencioso administrativo tributrio
INTERPRETAO DA LEGISLAO TRIBUTRIA NO PAT
NO SISTEMA ATUAL
EM FAVOR DA SOCIEDADE.
MOTIVO O ERRIO NO PODE BUSCAR O JUDICIRIO E O CONTRIBUINTE PODE.
TRIBUNAIS ARBITRAIS OU PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTRIO
TRIBUNAIS ARBITRAIS Ex. Portugal - FORA DA ADMINISTRAO - FORA DO JUDICIRIO
- CUSTOS PARA AS PARTES
- DECISO FINAL
- RBITROS ESCOLHIDOS ENTRE DESEMBARGADORES APOSENTADOS E ADVOGADOS TRIBUTARISTAS
QUESTIONAMENTOS? No comprometimento com o Errio.
TRIBUNAIS ARBITRAIS OU PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTRIO
Paridade entre os juzes participantes
Rediscusso Judicial
Sugestes para melhoria do PAT
1 - Aprovao de normas gerais para o PAT.
2 - Obrigatoriedade do PAT, antes da discusso judicial.
3 - Penalidades pela Entrada de Embargos Declaratrios (pedidos de Esclarecimento) protelatrios.
4 - Possibilidade do Estado entrar no Judicirio, contra decises que entenda equivocadas.
- 5 - Ampla discusso de todos os temas no PAT, inclusive a Constitucionalidade da Legislao. 6 - Dar ao PAT poderes de instncia Jurisdicional Singular. 7 -Das decises finais do PAT, os recursos sero ENCAMINHADOS aos Tribunais. 8 - Prazo Mdio no ultrapassar a um ano.
Alguns autores sobre a obrigatoriedade do PAT
James Marins tem se preocupado com essa sobreposio de discusses administrativas e judiciais e entende a necessidade do enfrentamento desse problema em uma eventual reforma tributria, de forma prioritria, levando-se em conta o postulado constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Decises Tributrias Administrativas e Controle Judicial, Revista Dialtica de Direito Tributrio n 19 (abril/97), p. 54 e p. 56 do vol. Do proc. adm. Fiscal.
Ada Grinover: Entre ns, a doutrina e a jurisprudncia inclinaram-se no sentido de que no infringe a Constituio a exigncia de prvio esgotamento das vias administrativas, pois ao transformar este esgotamento em pressuposto ou condio da ao no se est restringindo, mas apenas condicionado, o exerccio do direito da ao.
- O Contencioso Administrativo na Emenda n 7/1977, Revista da Procuradoria
Geral do Estado de So Paulo 10 (1977), p. 267. Citada na obra de Alberto Xavier. Ob. Cit. P. 281.
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