Publicado por Ana Caroline Godoy
Resumo: O presente artigo busca esclarecer aspectos para a exclusão das sucessões, nos casos dos indignos ou deserdados, que estão positivados no Código Civil, nos artigos 1.814 a 1818 no caso dos indignos e do 1961 a 1965 no caso dos deserdados. Partindo do pressuposto que o herdeiro já tenha aceitado a herança, ele poderá ser excluído da mesma, caso incorra nos seguintes atos taxados expostos no artigo. Foi utilizado como metodologia para elaboração do artigo a revisão bibliográfica através de doutrinas e artigos relacionados.
Palavras-Chaves: Sucessões.Deserdação.Indignos.Exclusão das sucessões.
Após o aceite da herança, por parte do herdeiro ou legatário, ambos podem vir a perder seu direito sucessório, caso pratiquem algum dos atos taxados no Código Civil, assegurados nos artigos 1814 a 1818 como indigno, ou do 1961 a 1965 como deserdados.
Assim como o direito romano, o código civil de 2002 acolheu que fossem excluídos da herança, o herdeiro que praticassem atos graves contra o de cuius . Notamos ser diferente a exclusão desse direito, com relação a falta de legitimidade para suceder.
Essa exclusão pode ocorrer como último ato de vontade do autor da herança, tornando seu herdeiro um deserdado, ou então, através da punição de seu herdeiro como indigno, consequência de ato praticado por ele, e que se encontra nos incisos taxativos do código civil.
Para conceituar essa punição civil e suas consequências, detalhamos como "punir civilmente o mau e ingrato com a perda das vantagens da sucessão; e decorrem da mesma causa – a conduta reprovável do herdeiro para com o de cujus". (CARLOS MAXIMILIANO apud FLÁVIO TARTUCE, 2017, p.68).
Para iniciar essa explicação, começaremos pelos indignos, e quais os atos praticados por ele, contra o de cujus ou seus. Após, passaremos aos deserdados e quais suas consequências.
INDIGNOS (ARTIGOS 1.814 A 1818 DO CÓDIGO CIVIL)
Para entender os atos de exclusão das sucessões, iniciaremos detalhando o herdeiro indigno, que por ato contrário a norma, tem sua exclusão decidida judicialmente, sendo capaz de atingir qualquer herdeiro ou testamenteiro, necessário ou facultativo, tornando a indignidade matéria de sucessão legítima ou testamentária.
Esse princípio de exclusão foi adotado no capítulo V -"Dos Excluídos da Sucessão", a partir do artigo 1.814 do código civil de 2002, que serão excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários praticantes dos atos taxados nos três incisos seguidos;
"I - Que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. "
Essas descrições de perda de herança por parte do herdeiro indigno, demonstram que serão punidos os atos contra a vida ou a honra do de cuius, ou então, atitudes que possam interferir na liberdade de testar em seu testamento. Serão também acolhidos nessa proteção, os parentes em linha reta, cônjuge ou companheiros do de cuius, e que antes não eram assegurados pelo código civil anterior.
O primeiro inciso detalha o ato do homicídio, seja doloso, tentado ou consumado, essa punição cairá sobre aquele que praticar o ato, seja como autor, coautor ou partícipe. Não é mais citada a palavra "cúmplices", como era adotado no Código Civil de 1916, e sim "coautor e partícipe". Como o ato é praticado contra a vida, não será necessária a sentença condenatória criminal, sendo discutida a prática do ato em âmbito civil (artigo 935).
Caso ocorra a absolvição, ou seja, reconhecida a legítima defesa ou estado de necessidade (Artigo 65, Código de Processo Penal), não é possível se falar em exclusão por indignidade.
No segundo inciso, o ato é praticado contra a honra do de cujus, através da difamação (artigo 139), injúria (artigo 140), calúnia (artigo 141) ou calúnia em juízo (praticado em Juízo Criminal).
No terceiro inciso, incorre contra quem através de atos de violência ou artefatos fraudulentos, impeça ou inibam o autor de construir livremente seu testamento, ou impeça que seu último ato de vontade chegue até o conhecimento do Estado.
A exclusão do herdeiro ou legatário, diante dos atos expostos, será declara por sentença, previsto no artigo 1.815 do Código Civil. O prazo para declarar essa exclusão será de até 04 anos, contados da abertura da sucessão, já nas hipóteses previstas no inciso I do artigo 1.814, o Ministério Público terá legitimidade para declarar essa exclusão.
No artigo 1.816, destaca que são pessoais os efeitos da exclusão, sucedendo através de representação, aos descendentes do herdeiro excluído, como se ele estivesse morto na abertura da sucessão. Já no parágrafo único desse mesmo artigo, é excluído o direito de usufruir, administrar ou suceder os bens que couberem na herança, herdados por seus descendentes.
Já no artigo 1.817 do Código Civil, "São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles. "
Sendo assim, retroage à data da sucessão a obrigação do indigno de restituir os frutos e rendimentos que colher dos bens da herança, assim como também tem o direito de ser restituído pelos gastos com a conservação.
Sobre a reabilitação do indigno, podemos destacar que, poderá ser reabilitado a receber a herança, conforme prevê o artigo 1818, sendo um ato de perdão, e que deverá ser feito através de uma cédula testamentária (expressa) e será irretratável.
Caso esse perdão seja feito no ato do testamento (após a ofensa), será nomeado como perdão tácito, onde o indigno tem direito de suceder como legatário.
DESERDAÇÃO (ARTIGOS 1961 A 1965)
Já no caso dos deserdados, o artigo 1961 traz que serão apenas os herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), diante da exclusão ou privação da sua legitimidade perante a sucessão, terão sua exclusão efetuada pelo próprio autor da herança, através da sua vontade (ato unilateral), de forma expressa em uma cédula testamentária descrito no artigo 1.964, contendo a explicação com o motivo da deserdação.
Esse ato é taxativo, e está positivado nos artigos 1962 e 1963 do Código Civil, além de trazer os atos mencionados no artigo 1814. São divididos em dois grupos:
No artigo 1962 (DESCENDENTES por seus ASCENDENTES) - Exemplo: Filho contra a mãe.
I - Ofensa física (lesão corporal, independente de condenação criminal)
II - Injúria grave (deve ser direcionada diretamente ao testador e não precisa ter ação penal, o que diferencia da indignidade)
Já no artigo 1.963, os atos são praticados (ASCENDENTES pelos DESCENDENTES) - Exemplo: Pai contra o filho.
O artigo 1965, ressalta que o dever de provar a veracidade das alegações trazidas pelo testador, são do herdeiro instituído, ou então aquele que tiver aproveito sobre o ato da deserdação (outros herdeiros legítimos, na ordem legal, inclusive munícipio, caso esses não existam), através de ação ordinária, sendo esse direito de provar extingue-se no prazo decadencial de quatro anos, contados a partir da data da abertura do testamento.
Através desses dois institutos, é possível a perda do direito sucessório, podendo ser através de ato causado contrata o testador, tornando-se indigno para tal herança, ou através da vontade do testador, sendo um ato unilateral, justificado e documentado.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas: Direitos das Sucessões, volume 4, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010.
JÚNIOR, R.T. Furtado.Exclusão das sucessões: diferenças entre indignidade e deserdação. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8710/Exclusao-da-sucessao-diferencas-entra-indignidadeedeserdaca>.
BRASIL. Código Civil - Lei Nº 10.406 (2002). Brasília, DF: Ministério da Justiça- MJ, 2002.
Ana Caroline Godoy
Disponível em: https://kerolgodoy.jusbrasil.com.br/artigos/716141513/aspectos-para-exclusao-das-sucessoes-indignos-e-deserdados