Nova instrução normativa estende prazo e desobriga efetivos a enviar declaração ao TCE – TCE-RO | Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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Outra modificação introduzida pela IN 29/2012 vale apenas para o exercício 2012 e diz respeito à extensão do prazo para entrega da declaração de bens e rendas no TCE. Neste ano, de forma excepcional, o prazo passa a ser de 30 dias, contados a partir desta terça-feira (19), data em que foi publicada a norma no Diário Oficial Eletrônico do TCE.
O processo de envio das declarações ao Tribunal de Contas é todo eletrônico, funcionando através do portal do TCE na internet (www.tce.ro.gov.br).