O projeto de lei que tramitava no Congresso Nacional foi aprovado. Mas você sabe o que muda com o novo Marco do Saneamento Básico do Brasil?
Trouxemos os principais pontos da atualização do Marco Legal do Saneamento.
1) Os municípios são responsáveis pelo saneamento básico e é permitida a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para prestação do serviço.
2) Determina a abertura de licitação para contratação de serviços de saneamento, com participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.
3) Prevê as seguintes metas até 2033:
- 99% da população com acesso à água potável;
- 90% da população com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.
4) A Agência Nacional de Águas (ANA) passa a atuar não somente com recursos hídricos, mas em todos os setores do saneamento básico, com regulação de tarifas dos serviços, padronização dos contratos de prestação de serviços públicos e redução progressiva e controle de perda de água.
5) Fim dos lixões até 31 de dezembro de 2020. Esta data não valerá para municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada dos resíduos, para estes casos os prazos variam de agosto de 2021 a agosto de 2024.
6) Famílias de baixa renda poderão receber descontos nos custos dos serviços como também gratuidade da conexão à rede de esgoto.
De acordo com o Ministério da Economia o novo marco legal do saneamento deve alcançar mais de 700 bilhões de reais em investimentos e gerar por volta de 700 mil empregos no país nos próximos 14 anos.
👉 Conforme os dados do Trata Brasil, vê-se que entre 2011 e 2017 não aconteceram avanços significativos em termos de maior acesso aos serviços de água e esgoto e o investimento estagnou em R$ 10,1 bi.
💡 Os apoiadores do projeto indicam as facilitação do acesso da iniciativa privada ao serviço como uma maneira de estimular o investimento no saneamento, descarregando a necessidade de empenho de recursos do poder público.
O que esperamos é o respeito ao direito à água, ao saneamento e ao meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida 😉