Tribunal nega adicional de periculosidade a vigia com 'função semelhante àquela do policiamento'
Juíza da Vara do Trabalho de São João del Rey considerou que o requerente não conseguiu provar que exercia função de vigilante
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou o direito a adicional de periculosidade ao vigia de um condomínio em São João Del Rey que alegava ter cumprido também a função de vigilante.
Alexandre Nicolau Braga afirma que além de fazer a guarda patrimonial e pessoal, também precisava fazer rondas de moto no entorno do condomínio. Assim, coibia ações criminosas, 'com função semelhante àquela do policiamento'. Dessa forma, entende que mereceria receber adicional de periculosidade.
A juíza Betzaida da Matta Machado Bersan ressaltou que vigia e vigilante são duas funções distintas, sendo que a segunda exige o registro na Delegacia Regional do Trabalho.
Para ela, Alexandre não conseguiu sustentar a tese de que exercia a função de vigilante. "Em seu depoimento, o reclamante confirmou que trabalhava desarmado, fato hábil e suficiente a desfazer a tese inicial, tornando inaplicáveis ao contrato de trabalho as CCT da categoria dos vigilantes juntadas com a inicial."
Para a juíza, a alegação de Alexandre não se sustenta pois ele não portava arma em seu trabalho. Foto: JF Diorio/Estadão
Durante a audiência, Alexandre Nicolau contou que não portava arma de fogo e que, 'caso encontrasse alguém usando drogas' no condomínio, tinha orientação de acionar a Polícia Militar.
Ainda, falou que para trabalhar no condomínio, foi exigido curso de vigilante, que ele já possuía.
Em sua defesa, o condomínio alegou que ele que há distinção entre as funções de vigia e vigilante, necessitando este último de preparação específica. Diz que as atividades exercidas pelo autor o enquadram na função de vigia, jamais tendo o empregado participado de qualquer episódio associado a roubo ou violência física.
A reportagem busca contato com o advogado do vigia Alexandre Nicolau Braga. O espaço está aberto para posicionamento. (pedro.prata@estadao.com) (pepita.ortega@estadao.com)