Postado em 13 de Setembro de 2017 - 09:28 - Lida 164 vezes
Os pedidos foram feitos por três réus condenados por tomar empréstimo no Banco do Brasil utilizando documentos falsos para aderir ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Palavras-chave: Princípio da Insignificância Recursos Especiais Financiamento Instituição Financeira Fraude
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Apelação cível. Ação de indenização por danos materais e morais.
Fraude com cartão de banco com chip no caixa e...
STF manda arquivar ação penal de furto de 12 barras de chocolate em supermercado
Três ministros que participaram do julgamento avaliaram que caso se enquadra no 'princípio da insignificância'; processo tramitou em todas as instâncias até chegar ao STF.