Aula 27 – Direito Penal – Parte Especial I – 07.06.13 | Projeto Pasárgada
← 07.06.13 – Congresso – II Regional de Procuradores de Estado da Região Centro-Oeste e do Tocantins – Brasília – DF
Aula 29 – Direito Civil – Obrigações – 07.06.13 →
1. Classificação: crime comum, próprio (§ 2º), material, instantâneo, plurissubsistente.
2. Forma privilegiada: § 1º.
3. Consumação: com a obtenção da vantagem ilícita.
4. Causa de aumento de pena: § 3º.
Cheque próprio emitido fora da praça: o local do crime e a competência para o processo e julgamento é o do local do banco sacado e não o lugar da emissão de cheque, conforme Súmula 521 do STF: "o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado". Aprovação. Sessão plenária de 03/12/1969.
5. Pagamento do cheque emitido sem fundos: após o recebimento da denúncia não obsta o prosseguimento da ação penal – Súmula 554 do STF.
6. Cheque furtado, roubado ou extraviado: aplica-se a regra comum do lugar do crime.
7. Concurso de crimes: falsificação de documentos e estelionato – Se a falsificação for meio para a prática do crime de estelionato, aplica-se o princípio da consunção, de acordo com a súmula 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido"
8. Cartomancia, curandeirismo, videntes.
9. Moeda falsa e estelionato: Súmula 73 do STJ.
10. Ação Penal: pública incondicionada.
Esta entrada foi publicada em Direito Penal - Parte Especial I e marcada com a tag Art. 171, Estelionato e outras fraudes. Adicione o link permanente aos seus favoritos.