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Novidades sobre a lista de preços ABCFarma
11 de Abril de 2016 em: Legislação > Notícias
A ABCFarma está disponibilizando arquivo da lista de preços para download ao associado para atualização parcial dos preços de medicamentos nos seus sistemas informatizados.
A CMED prorrogou o prazo contido no art. 3º da Resolução n. 1, de 14 de março de 2016, inicialmente determinado para o dia 31.03, passando para o dia 08.04 a apresentação dos relatórios de comercialização das empresas produtoras de medicamentos (informação contida no Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos – SAMMED).
O ajuste é autorizado à empresa produtora, que deve dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos em publicações especializadas.
As empresas produtoras estão encaminhando suas listas para publicação na Revista ABCFARMA após a conclusão do envio ao SAMMED, que apresenta instabilidade, o que dificulta o procedimento.
O ajuste de preços de medicamentos é baseado em um modelo de teto de preços (art. 2º RCMED n. 1/16). A empresa produtora pode praticar preços inferiores aos publicados pela CMED no sitio eletrônico da ANVISA (art. 6º RCMED n. 1/16).
Vários Estados¹ estabelecem como referência do cálculo do ICMS-ST os preços divulgados nas revistas especializadas, como a publicada pela ABCFARMA.
Portanto, a ABCFarma recomenda cautela à farmácia ou drogaria ao praticar o reajuste, pois nos termos da resolução que autoriza o acréscimo, a unidade varejista deve manter a disposição dos consumidores e dos órgãos de defesa do consumidor listas de preços de medicamentos atualizadas para consulta.
A lista impressa no anexo da Revista ABCFARMA acompanhará o prazo da CMED.
Os fornecedores devem praticar valores dentro do máximo estabelecido como Preço Fabricante, que poderá ser apurado após a finalização da revista. Negociações comerciais de descontos sobre os preços divulgados na revista (PF – PMC), em regra, não representam ilegalidade.
¹A exemplo dos Estados de São Paulo, Portaria CAT 149, de 14 de dezembro de 2015, art. 1º, I e II; Rio de Janeiro, Decreto 45.141, de 29 de janeiro de 2015, art. 1º, 1 e 2; Minas Gerais, Decreto 45.688, de 11 de agosto de 2011.
Veja o informe original em: http://abcfarma.org.br/noticias/sobre-a-lista-de-pre%C3%A7os-de-abril-de-2016.html