Nilton Pabis, presidente da ADJORI, detalha que “no final do ano passado, a associação elaborou um diagnóstico da situação, chegando a contatar 395 dos 399 municípios paranaenses, e detectou que 28 municípios estavam irregulares perante a lei. Destes, 18 publicavam apenas em sites na internet e outros dez através de boletins, o que também é vedado pela LC 137/2011.” Nos últimos dias algumas prefeituras notificaram a ADJORI que já estavam providenciando o enquadramento à norma, o que contabilizou número final de 25 municípios no Paraná em situação irregular.
“A transparência das informações municipais não está sendo levada a sério nestes casos, e quem é o maior prejudicado é o munícipe destas cidades, que injustamente não tem todas as ferramentas previstas em lei para fiscalizar onde são, por exemplo, canalizados os recursos dos impostos com os quais contribui”, enfatiza Pabis. Para ele, a situação atual é muito semelhante à de 2011 quando houve aprovação da lei, já que não houve ao longo deste período uma fiscalização eficaz sobre o tema. “Nosso papel como entidade civil organizada, é defender o interesse de nossos associados, mas acima disso, há o legítimo interesse da população em ser informada. Quando se publica em jornal, os atos são registrados na história e cria-se facilidade natural para que a comunidade tenha acesso a estes atos administrativos”.
“É o caso, por exemplo, quando se necessita verificar a publicação de uma empresa contratada para determinada obra, ou valores licitados. O jornal tem acesso mais difundido perante a comunidade, e favorece a leitura”, explica. “Com a entrada de novos prefeitos, o tema pode novamente passar despercebido pelas novas administrações e encontramos no Ministério Publico a forma mais eficaz de buscar o cumprimento desta lei”, finaliza Pabis.