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PDC 817/2017
PDC 817/2017 Inteiro teor
Susta a proibição de utilização do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos.
Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, utilização, paraquate, agrotóxico.
06/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 817/2017, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". Inteiro teor