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13/06/2019 - 12h22 Atualizado em 19/06/2019 - 16h20
Samuel Moreira propõe idade combinada com o tempo de contribuição, respeitados os mínimos, mais pedágio sobre o tempo que faltar na data da promulgação da futura emenda. Texto deixa de fora aposentadorias rurais e benefícios a idosos carentes e remete aos estados e municípios eventuais alterações locais
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentou nesta quinta-feira (13), em comissão especial da Câmara, o parecer sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19). O substitutivo do relator mantém as diretrizes do texto original do Executivo, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, mas eliminou itens considerados polêmicos e criou uma nova regra de transição, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na promulgação da futura emenda constitucional.
Moreira deixou as regras de transição na Constituição e indicou que futuras leis ordinárias poderão definir idade, tempo de contribuição e alíquotas conforme cada ente federativo – o governo Bolsonaro queria criar leis complementares. O texto do relator delega ainda aos estados e municípios a eventual reforma dos atuais regimes próprios.
O relator Samuel Moreira acatou como regra geral para as futuras aposentadorias a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. Até que lei específica trate do tema, o tempo de contribuição no setor privado será de pelo menos 15 anos para a mulher e 20 para o homem; no setor público, 25 anos para ambos os sexos. Para os atuais segurados, o texto prevê regras de transição, que combinam idade mínima e tempo de contribuição.
Professores continuam com condições específicas para aposentadoria
Os policiais civis e os agentes penitenciários e socioeducativos da União só poderão se aposentar a partir dos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 na atividade. No caso dos PMs e bombeiros, conforme o parecer, as exigências serão iguais às dos militares das Forças Armadas (sugestão original feita pelo Executivo).
O substitutivo prevê regra única para cálculo dos benefícios: média aritmética de todas as contribuições até a data do pedido. Assegurado o salário mínimo (hoje R$ 998), a aposentadoria corresponderá a 60% dessa média. A partir dos 20 anos de contribuição, subirá 2 pontos percentuais por ano até 100% com 40 anos.
A pensão por morte para um dependente será de 60% da remuneração que receberia o segurado, garantido o salário mínimo; se houver outros, serão mais 10% a cada dependente até o limite de 100%. A acumulação de benefícios previdenciários será escalonada, com direito ao maior valor e parcela do menor.
O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios – ocasionado por despesas crescentes e de difícil redução. Em 2018, o déficit previdenciário total, que engloba os setores privado e público mais os militares, foi de R$ 264,4 bilhões.
Rosa Ignácio | 19/06/2019 - 19h20
Absurda essa nova regra de transição p/ as servidoras pós 2003,estou a 2 anos de aposentar, tenho mais de 30 anos de contribuição e só poderei me aposentar com 66 anos, não tem como aposentar antes nem com fator previdenciário!! FERE A ISONOMIA!! Passa dos 57 anos e dos 62 de idade da regra definitiva. Isso porque o governo embutiu uma "pegadinha" da morte e dobrou, sem mais nem menos, o tempo de serviço público de 10 para 20 anos às vésperas das pessoas se aposentarem. Dobrar um critério não é transição, é PENALIZAÇÃO e não é constitucional!!
DOMINGOS JOSE DE MENEZES JUNIOR | 15/06/2019 - 12h18
COMO SEMPRE OS DEPUTADOS AGINDO COM INTERESSES PRÓPRIOS, VISANDO AMACIAR PARA UM DETERMINADO GRUPO, OS SERVIDORES PÚBLICOS SÃO UMA MINORIA DOS TRABALHADORES DO PAÍS, E QUE DEPENDEM DOS IMPOSTOS DOS TRABALHADORES PARA RECEBER SEUS ASTRONÔMICOS SALÁRIOS, POR QUE PRIVILEGIAR ESSA CLASSE? O REMÉDIO TEM QUE SER AMARGO PARA TODOS, DEPUTADOS DEIXEM DE SER FROUXOS E FAÇA O QUE TEM QUE FAZER.
André Sarmanho | 14/06/2019 - 16h59
Esta Reforma da Previdência não está observando os princípios jurídicos que norteiam a Direito Brasileiro,dentre eles o PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO, que é o princípio que impede o legislador ou o julgador,seja na esfera judicial ou administrativa de criar normas ou produzir decisões que causem prejuízo injustificável e contrário aos direitos humanos sagrados daqueles que já estão numa situação jurídica desde a promulgação da Constituição de 1988 e não esperam jamais serem vítimas de agentes políticos e membros do Poder Judiciário que venham a rasgar a Constituição Federal.