Manifesto pela instalação da comissão mista de orçamento do congresso nacional e pela participação da sociedade civil – SINPRO-DF
Manifesto pela instalação da comissão mista de orçamento do congresso nacional e pela participação da sociedade civil
As organizações da sociedade civil, coalizões, redes, e demais entidades que integram a Coalizão Direitos Valem Mais vêm a público manifestar-se pela urgência na instalação
da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, bem como pela definição de um cronograma e realização de audiências
públicas que possibilitem a efetiva participação da sociedade civil no processo orçamentário.
O atraso na aprovação das leis orçamentárias também têm consequências reais para a população, principalmente na execução de recursos para o enfrentamento à pandemia. A baixa previsão de recursos para o enfrentamento da crise entre janeiro e abril de 2021 levou a uma execução orçamentária 68% menor que a do mesmo período de 2020 (R$ 65 bilhões em 2020 contra R$ 21 bilhões em 2021). Este foi um período de pico da pandemia no Brasil, com 208 mil pessoas indo a óbito.
Além disso, após a instalação da CMO, recomenda-se fortemente a realização de uma série de audiências públicas com a sociedade civil, para que a população possa se manifestar sobre as escolhas alocativas a serem levadas a cabo pelo Parlamento.
Afinal, nas leis orçamentárias estarão representadas as reivindicações sociais, as escolhas constitucionais e legais de investimentos sociais, e as prioridades às quais os agentes políticos e públicos estarão vinculados.
O Regimento Comum do Congresso Nacional, enquanto procedimento para deliberação e tramitação dos projetos de lei de matéria orçamentária, consagra o princípio da democracia participativa, central para a Constituição de 1988. O Congresso Nacional deve se abrir para a escuta das demandas da sociedade civil, que conclama ao Congresso Nacional um orçamento público de maior qualidade, comprometido com a implementação dos Planos Setoriais e de outros instrumentos de planejamento público – tão desconsiderados no atual momento – e alinhado aos anseios populares de maior foco nas políticas sociais, em especial neste momento de pandemia da Covid-19.
Se o Congresso Nacional repetir o tratamento dado às leis orçamentárias do ano passado, aprovando-as de forma açodada, muito depois dos prazos regimentais, e sem debate com a sociedade civil, se repetirá novamente o total desencontro entre asdecisões da Casa Legislativa e as demandas sociais em um contexto extremamente dramático.
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