Ceará: Governador sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
O Governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou a Lei Nº17.278, que dispõem sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (LDO CE 2021) no estado.
Já no primeiro capítulo do documento é revelado que a manutenção e o funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2021.
No Projeto e na Lei Orçamentária, os recursos destinados aos investimentos deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada e, em caso de investimentos voltados a novas unidades, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional das ações governamentais.
O Art. 77. diz que: "O Portal da Transparência, como instrumento de divulgação das informações e das movimentações financeiras feitas pelo Estado constantes nesta Lei, atenderá a todos os requisitos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e conterá, além das informações atualmente disponibilizadas, pelo menos":
VI – apresentação de editais e resultados de concursos públicos
realizados, no Estado do Ceará, no ano corrente.
Foi previsto para as despesas com pessoal entre 2021 a 2023, o valor de R$ 41,5 bilhões observando a previsão de concursos, a possibilidade de reposição salarial, alterações em Planos de Cargos e Carreiras e as despesas previdenciárias que ocorrerão até 2023.
A proposta divide as prioridades e metas em dez eixos temáticos, confira abaixo:
Habitabilidade e Direito à Cidade;
Segurança Cidadã e do Patrimônio Público;
Mobilidade e Acessibilidade Urbanas;
Direitos Humanos e Assistência Social;
Educação, Conhecimento e Inovação;
Urbanismo, Meio Ambiente e Segurança Hídrica;
Desenvolvimento Econômico; e
Planejamento e Gestão Integrados e Participação e Controle Social.
Vale destacar que foi aprovado o projeto de lei 43/20, que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará. Certamente poderá haver concurso público para o órgão nos próximos anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).