Carteira de habilitação malfeita gera indenização por dano moral, decide TJ-RS . JURÍDICO - HIGH TECH
Carteira de habilitação malfeita gera indenização por dano moral, decide TJ-RS
No dia 29 de setembro de 2006, Juliana Kepler Machado foi até a 1º Delegacia de Polícia de Viamão, cidade vizinha a Porto Alegre, a fim de dar baixa no registro de roubo de sua motocicleta. Ao ser atendida, apresentou, como documento de identificação, a CNH, emitida em 12 de julho de 2003. O policial e o delegado de polícia, ao verificarem a autenticidade do documento, notaram a falta de um importante item de segurança, que deveria ser facilmente visualizado: a marca-d'água com o formato da bandeira do Brasil. A ausência da marca é um forte indício de falsidade do documento público.
A titular da 1ª Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, julgou a indenizatória parcialmente procedente, pois a falha na confecção da CNH, embora de uma gráfica que prestava serviços ao Detran, atraiu a responsabilidade ao ente estatal. Para cada mês que a autora não trabalhou, em função da demora na expedição da segunda via do documento, determinou indenização de R$ 500, média auferida mensalmente na sua atividade entre setembro de 2006 e janeiro de 2007, mais correção, já que a sentença foi proferida em maio de 2014.