Município fixou entendimento em consulta – Ricardo Alfonsin Advogados
Município fixou entendimento em consulta
A solução de consulta nº 25, de 16 de julho de 2008, da Prefeitura do Município de São Paulo, tem servido de parâmetro para as situações em se avalia se há incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na prestação de serviços de intermediação e consultoria financeira para estrangeiros por empresas. O documento respondeu dúvidas da Schroder Brasil, subsidiária da Schroders Plc, tradicional grupo inglês de serviços financeiros, sobre a tributação.
Na ocasião, a Secretaria de Finanças analisou três contratos da empresa, baseada no critério do resultado, como estabelece a Lei Complementar n º 116, de 2003. Pelo entendimento, se o resultado da prestação do serviço se dá no exterior, então não há incidência de ISS. Caso contrário, se há impacto da prestação do serviço no Brasil, o tributo é devido. Com base nesses critérios, empresas do setor passaram a ser autuadas, segundo advogados.
Com essa interpretação, o único contrato a Schroder Brasil que teve isenção do tributo foi um referente à consultoria e envio de informações comerciais sobre o mercado brasileiro prestados para a empresa do mesmo grupo, a Schroder Investment Management Limited, em Londres. Nesse caso, o Fisco entendeu que o resultado do serviço se verificaria apenas na Inglaterra, local onde a empresa decidirá o que fazer com as informações obtidas pela brasileira – por isso, não haveria incidência do ISS.
Com relação ao contrato com o fundo argentino "Schroder Sociedad Gerente de Fondos Comunes de Inversion", em que a brasileira presta serviço de consultoria e gestão de investimentos no Brasil, a secretaria entendeu que há incidência do ISS sobre os serviços relativos à administração de carteira de clientes. O terceiro contrato, com a Schroder Investment North America New York, em que há o serviço de representação em eventos no Brasil e contatos comerciais, também cobrou-se o ISS, conforme o entendimento da secretaria, sobre os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral.
Na época, tributaristas entenderam como positivo o fato de o Fisco manifestar seus critérios para a cobrança do ISS. Porém, discordaram da interpretação com relação à administração de um fundo argentino. Segundo advogados, nesse caso o principal resultado – a valorização das cotas do fundo – se daria na Argentina, e por isso não haveria como incidir o ISS. Já a secretaria considerou a compra e venda de ativos no Brasil como o resultado da prestação do serviço. Procurada pelo Valor, a Schroder Brasil preferiu não se manifestar. (AA)