Sobre a Lei de Acesso à Informação no Mundo
LEI 253/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a Transparência e Informação dos Atos firmados e realizados nos Órgãos eEntidades Públicas do Município de Frecheirinha e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município de Frecheirinha, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III. Informação Sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV. Informação Pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V. Tratamento da Informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
Art. 4º. Cabe aos órgãos e entidades do poder público do Município de Frecheirinha garantir o direito de acesso à informação, que será facilitada através de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
§ 1°. A negativa de acesso à informação, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no caput desse artigo, quando não fundamentada, deverá o fato ser comunicado ao Ministério Público e/ou Poder Judiciário competente, para a adoção das medidas cabíveis.
§ 2°. É dever dos órgãos e entidades públicas, promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 5º. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível:
§ 1º. No prazo máximo de até 30 (trinta) dias;
§ 2º. Não sendo possível o cumprimento desse prazo para resposta, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa ao solicitante;
Art. 6º. A administração pública direta e indireta facilitará a participação do cidadão aos poderes constituídos:
I. Colhendo reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, assegurando a manutenção de serviços de atendimento ao usuário, com avaliação periódica, externa e interna, visando melhorar a qualidade dos serviços;
II. Com o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII da CF/88;
III. Com a devida apuração, contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função, na administração pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se registros administrativos e informações sobre atos de governo, todas as publicações emanadas dos órgãos públicos municipais.
Art. 7º. Os editais e avisos de licitações, serão fixados, em local de fácil visibilidade, nos prédios dos Poderes Constituídos deste município, assim como em todas as secretarias de governo ou similares, antes dos certames serem instaurados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os editais e avisos de licitações também serão publicados, antes dos certames, nos sítios oficiais deste município, e se possível, em rádios locais.
Art. 8º. Será assegurado acesso aos usuários aos registros administrativos e informações sobre atos de governo, municipal e legislativo, sendo resguardada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o sigilo de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 9º. As prestações de contas e informações sobre atos de governo da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, da Câmara de Vereadores de Frecheirinha, e de outros órgãos municipais com receitas financeiras, serão publicadas mensalmente, em sítios oficiais dos Poderes Constituídos do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Das publicações de que trata este artigo, não incidiram gastos para suas confecções, podendo estas serem realizadas no sítio do poder Legislativo Municipal, bastando se efetuar a remessa de dados, através de mídia adequada, para sua devida publicação.