Naviraí Diário - Governador sanciona lei que autoriza renegociação da dívida de MS com a União
Postada por: Jr Lopes dia 03/01/2017
Governador sanciona lei que autoriza renegociação da dívida de MS com a União
O Diário Oficial do Estado trouxe na primeira edição de 2017 a lei que autoriza a renegociação da dívida de Mato Grosso do Sul com a União. Segundo projeção do governo, o desembolso para amortização dos serviços da dívida (juros e atualização monetária) deve cair de R$ 1 bilhão para R$ 400 milhões ao ano. Hoje a dívida fundada de MS com o Tesouro Nacional é de R$ 5,796 bilhões.
As condições do decreto de 2015 seguem valendo e uma delas é a autorização legislativa concedida ao Governo do Estado pela Assembleia e publicada na edição desta segunda-feira, 2 de janeiro de 2017, no Diário Oficial do Estado. Além da autorização legislativa, o governo deve concordar com os novos cálculos e atender a todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A adoção de novos indexadores para correção da dívida resultou a aplicação do IPCA mais 4% ao ano e a taxa Selic, em substituição aos encargos contratuais originais, IGP-DI mais juros de 6% a 7,5% ao ano para Estados e Distrito Federal, e IGP-DI + 9% ao ano para os Municípios. Essas foram as primeiras mudanças na tentativa de reduzir os encargos, sem impacto na dívida pública e resultados primários.
Reinaldo Azambuja esclarece que as condições impostas pelo Governo Federal não obrigam o corte de investimentos em áreas essenciais.
"As pessoas falam que aprovar as medidas do pacto fiscal vai fazer com que os governos deixem de investir em saúde e educação. Pelo contrário, você pode até ampliar os investimentos, mas vai ter que cortar de algum lugar, ou gastar menos com a folha de pagamento, diminuir contratos, custeio da máquina pública, ser mais eficiente para poder ampliar os recursos das pastas, porque senão a conta não fecha. Não temos como aumentar a despesa se a receita não aumenta. A nossa saída é fazer uma gestão eficiente", destaca o governador.