Nenhuma escola estadual de Três de Maio tem o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio - Jornal Semanal
Nenhuma escola estadual de Três de Maio tem o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio
Governo trabalha para elaboração do PPCI, mas região terá de esperar um pouco mais
Instituições da 17ª CRE, que tem sede em Santa Rosa, não estão contempladas nesta primeira etapa da ação. Em Três de Maio, nenhuma das nove escolas tem o alvará
As escolas estaduais de municípios localizados na área de atuação da 17ª Coordenadoria Regional de Educação (17ª CRE), que tem sede em Santa Rosa, não estão contempladas neste primeiro momento pela ação do governo estadual que visa à obtenção, pelas instituições de ensino da rede em todo o RS, do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI). A 17ª CRE abrange 22 cidades.
O alvará é expedido pelo Corpo de Bombeiros e a obrigatoriedade do documento para "as edificações e áreas de risco de incêndio" está prevista na lei estadual complementar nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios. O Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI), cuja execução permite a expedição do alvará, é exigido na sua forma completa ou simplificada, de acordo com o uso, a classificação e a atividade desenvolvida na edificação.
Nenhuma escola estadual de Três de Maio tem o alvará vigente - são nove, entre a área urbana e o interior, mais o Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos (Neeja) Paulo Freire. O Ministério Público de Santo Ângelo, por meio da Promotoria Regional de Educação (Preduc), acompanha, por meio de inquéritos civis, estes e outros casos. A Preduc, que hoje tem à frente o promotor Márcio Rogério de Oliveira Bressan, tem 83 municípios, incluindo Três de Maio, em sua área de abrangência - o que resulta em oito CREs.
Vistorias pelo Corpo de Bombeiros
Em 10 de maio, o promotor expediu um ofício dirigido ao comandante do Corpo de Bombeiros local, 1º sargento Marcos Antonio Ferreira Barreto, solicitando a verificação, quanto à existência do alvará, da situação das instituições estaduais de ensino de Três de Maio e das duas de Alegria, das três de Boa Vista do Buricá, três de Independência, duas de São Martinho, uma de Nova Candelária e outra de São José do Inhacorá. Todos estes municípios compõem a área de atuação do Corpo de Bombeiros de Três de Maio.
De acordo com Barreto, que tem até o dia 30 para enviar à Preduc um relatório sobre as diligências realizadas escola por escola, todas as instituições já foram vistoriadas. As vistorias incluíram, também, as escolas municipais, cuja verificação igualmente havia sido solicitada, mas não no mesmo ofício, pelo promotor. Como todas as escolas municipais de Três de Maio já têm o alvará, as visitas se restringiram às cidades vizinhas - são 20 instituições, somando os seis municípios.
Márcio conta que o acompanhamento da situação das instituições de ensino quanto ao alvará começou em 2013, quando foi aberto um expediente que englobou todas as escolas dos 83 municípios da Preduc. Já em 2016, quando o promotor assumiu a investigação, ele optou por dividir o expediente, por cidades, no caso das escolas municipais, e por CREs, no caso das estaduais.
Os municípios que já estavam adiantados quanto ao alvará nas escolas foram mantidos no expediente inicial, para que novos não tivessem de ser abertos em função de trabalhos próximos de uma conclusão, enquanto, no caso de cidades mais atrasadas em relação ao tema, foram abertos expedientes específicos. Dos 83 municípios, pouco mais de 30 tiveram novos expedientes abertos - o que significa que o restante já providenciou a solução da questão, como é o caso de Três de Maio, ou está próximo de solucionar. Quanto a CREs, são sete inquéritos abertos.