Sinal Econômico na Tarifa de Energia (NT 363/2010) - PDF
Download "Sinal Econômico na Tarifa de Energia (NT 363/2010)"
Igor Amado Pais
1 Sinal Econômico na Tarifa de Energia (NT 363/2010) Englobam esta contribuição a Substituição do sinal sazonal da TE por Bandeiras Tarifárias e o ajuste da sinalização de Ponta/Fora de Ponta também na TE. A iniciativa da ANEEL de suprimir a atual sinalização horo-sazonal da TE e implementar as bandeiras Verde, Amarela e Vermelha, com o intuito de sinalizar parte dos custos econômicos de curto prazo aos consumidores cativos das distribuidoras, é positiva e oportuna. Esta proposta tende a minorar o descompasso entre as condições energéticas do SIN e as tarifas praticadas pelas distribuidoras ao mercado cativo. As bandeiras também fornecerão um tratamento para o aumento da influência do PLD sobre o preço médio de aquisição de energia elétrica devido à maior participação dos contratos por disponibilidade no mix de compra das distribuidoras. O Anexo I desta contribuição apresenta algumas reflexões sobre o tema. No entanto, a aplicação de sobre-preços à tarifa final de energia deve, segundo estudo realizado pela própria ANEEL, induzir a redução de mercado das distribuidoras, impondo-lhes um risco outrora inexistente. Como parte da Parcela B é arrecadada através da tarifas de energia do Grupo B e da tarifas de energia de ponta da modalidade Verde do A4 e do A3a, reduções de mercado provocadas pelas bandeiras podem afetar o equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras. Segundo o parágrafo nº 51 (p. 16) da NT 363, movimentos de mercado compõem riscos assumidos pelas distribuidoras. No entanto, o risco de redução de mercado causado pela aplicação das bandeiras Amarela e Vermelha não existia quando da assinatura dos contratos de concessão, sendo muito maior que o risco de mercado associado ao sinal sazonal ora existente ou mesmo em relação às tarifas mais elevadas em reajustes futuros. Desta forma, sugere-se que a ANEEL deva realizar estudos mais aprofundados sobre o nível de reação dos consumidores a instituição das Bandeiras Tarifárias. A proposta da NT 363/2010 quanto à redução do sinal de ponta da TE é justificável, já que procura transpassar aos consumidores cativos a mesma sistemática existente no mercado livre e no mecanismo de aquisição de energia pelas distribuidoras. É elogiável que o ajuste proposto pela ANEEL se dê de forma parcimoniosa, evitando assim impactos maiores nas reservas de capacidade do sistema. 1
2 Anexo I Reflexões sobre a proposta da ANEEL das Bandeiras Tarifárias Este texto é resultado da reflexão sobre alguns pontos relativos à proposta da ANEEL de adoção de Bandeiras Tarifárias como uma sinalização de curto prazo ao mercado cativo. Na sequência, são relacionadas algumas afirmações sobre o tema para uma reflexão: A Lei do Real não permite reajustes com prazos inferiores a 1 ano. A compra de energia para o mercado cativo se dá no longo prazo, não havendo coerência no repasse de sinais de curto prazo. O consumidor cativo terá a Bandeira e o livre não, resultando em vantagem para o consumidor livre. A ANEEL poderia prever com maior precisão os custos com a Segurança Energética e expectativas de majoração de preço de curto prazo (contratos por disponibilidade). Análise A lei do Real (9069/1995) estabelece em seu artigo 70: Art. 70. A partir de 1º de julho de 1994, o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão: I - conforme atos, normas e critérios a serem fixados pelo Ministro da Fazenda; e II - anualmente. 1º O Poder Executivo poderá reduzir o prazo previsto no inciso II deste artigo. 2
3 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, reajustes e revisões de que trata a Lei nº 8.631, de 4 de março de diferenciadas: Por outro lado, a Lei nº 8.631,de 1993, em seu artigo 14 autoriza a utilização de tarifas Art. 14. Ficam autorizados os concessionários a contratarem com seus consumidores fornecimentos que tenham por base tarifas diferenciadas, que contemplem o custo do respectivo atendimento, ou a existência de energia elétrica temporariamente excedente. O Decreto 774, de 18 de março de 1993, que regulamenta a Lei nº 8.631/1993, dispõe, entre outros temas, sobre a manutenção de uma tarifa média com eventuais ajustes nas tarifas entre grupos e subgrupos tarifários e também sobre as tarifas diferenciadas: Art. 35. Respeitados a estrutura dos grupos, subgrupos e classes definida pelo DNAEE e o valor médio da tarifa de fornecimento do concessionário distribuidor, devidamente homologado, poderá este promover alterações compensatórias nos níveis das tarifas de fornecimento entre as classes de consumidor final. Art. 36. Ficam autorizados os concessionários a contratar com os seus consumidores, fornecimentos que tenham por base tarifas diferenciadas, que contemplem o custo do respectivo atendimento, ou a existência de energia elétrica temporariamente excedente, segundo critérios e condições estabelecidas pelo DNAEE, devendo os contratos respectivos serem homologados pelo mesmo. 3
4 A partir de uma avaliação inicial, segundo a proposta da ANEEL, no momento da revisão ou do reajuste tarifário, as tarifas de cada Bandeira serão determinadas e publicadas. Isto ocorre uma vez ao ano, atendendo ao inciso II do artigo 70 da Lei do Real. A Lei 8.631/1993, por sua vez, ampara a aplicação de tarifas diferenciadas para contemplar o custo do respectivo atendimento, e o Decreto 774/1993 remete à ANEEL, órgão que sucedeu ao DNAEE, a responsabilidade pelos critérios e condições para a aplicação de tarifas diferenciadas. Um exemplo de aplicação deste processo é adoção de preços diferenciados da energia nos períodos seco e úmido das atuais tarifas horossazonais. Os valores das mesmas são estabelecidos uma vez a cada ano e as condições de sua aplicação são determinadas pela Resolução ANEEL nº 414/2010. A diferença entre as tarifas horossazonais e as Bandeiras é que, a priori, não se sabe em quais meses as Bandeiras serão aplicadas. No entanto, os critérios e condições para sua aplicação já teriam sido estabelecidos pela ANEEL. A adoção de sinais de curto prazo nas tarifas de energia decorre, segundo a abordagem da ANEEL, de dois pontos: o aumento do impacto do PLD no mix de compra de energia dado pela maior participação dos contratos de capacidade, e pelo Encargo de Segurança Energética. Os argumentos da ANEEL são consistentes, mas não se demonstrou que os acréscimos de R$ 15,00 e R$ 30,00 por MWh das Bandeiras Amarela e Vermelha, respectivamente, são aderentes ao crescimento de custos provocado por aumentos do PLD e dos Encargos de Serviços de Sistema por Razões de Segurança Energética. Conclui-se que os valores sugeridos pela ANEEL se caracterizam como uma ferramenta de gerenciamento da carga pelo lado da demanda. Ou seja, sua função primordial é mais relacionada com a instituição de um sinal econômico para a redução da demanda, do que propriamente associada ao aumento de custos dos contratos de energia e de encargos. Alguns números apresentados pela ANEEL confirmam esta abordagem. A simulação realizada, cujo resultado fictício é analisado no parágrafo nº 109 da NT 363/2010-SER/ANEEL (p. 27), indica que em 2008, com as Bandeiras, a receita arrecadada seria de R$ 3,6 bilhões, reduzindo-se os custos com ESS, decorrentes da diminuição do mercado, em R$ 1,4 bilhão. Dessa forma, mesmo com uma redução simulada de mercado, a adoção das Bandeiras provocaria um aumento de receita devido aos elevados sobre-preços propostos. Considerando o caso real, em que os consumidores pagaram em 2009, via tarifa, R$ 2,27 bilhões referentes ao ESS_SE de 4
5 2008, a despesa fictícia do exemplo da ANEEL seria de R$ 870 milhões. O resultado disso é que, com as Bandeiras, para se atender a uma despesa de R$ 870 milhões, seria arrecadado do consumidor um montante de R$ 3,6 bilhões. Analisando-se também a questão da isonomia entre os consumidores cativos e livres, num primeiro momento, seria possível concluir que os consumidores livres teriam uma vantagem, já que não estariam sujeitos às Bandeiras tarifárias. Todavia, esta conclusão não leva em conta que os consumidores livres estão expostos às variações do PLD caso sua estratégia envolva compra de energia no curto prazo, ou se o seu processo de recontratação de energia ocorrer em períodos de PLD apreciado, também decorrente da estratégia de contratação. Quanto aos Encargos de Sistema por Razões de Segurança Energética, os consumidores livres estão sujeitos ao Encargo no momento que eles surgem. Em todas essas situações, o consumidor livre tem a vantagem de optar por reduzir ou manter o seu consumo. Esta opção também existe para o consumidor cativo, mas o sinal não é, como para os consumidores livres, sincronizado e explicito. Se a ANEEL considerar no cálculo das tarifas situações de PLD e Encargos de Segurança Energética elevados, a majoração das tarifas será estável e diluída pelo mercado anual. Por outro lado, um aumento sincronizado nos preços provocado pelas Bandeiras exigirá uma resposta imediata do consumidor cativo sobre seu nível de consumo e, por conseguinte sobre seus custos. Aqui também fica evidente outro problema associado às previsões da ANEEL quando do estabelecimento das tarifas. Sabe-se que o preço de curto prazo da energia no Sistema Elétrico Brasileiro é volátil. Por melhores que sejam os modelos que a ANEEL tivesse à sua disposição, dificilmente se garantiria um maior nível de acerto. Em um ano poderiam ser subestimados e só no ano seguinte seriam recuperados, provendo o descasamento da sinalização econômica com a situação do sistema, como ocorreu em passado recente. As Bandeiras Tarifárias retiram o caráter discricionário de eventuais projeções do órgão regulador. Conclui-se que a proposta da ANEEL de adoção de Bandeiras tarifárias está amparada e não fere a legislação em vigor, pois as tarifas serão determinadas anualmente, sendo permitida a aplicação de tarifas diferenciadas com critérios e condições estabelecidos pela ANEEL. As Bandeiras, na forma sugerida pela ANEEL, fornecerão um sinal explicito para os consumidores casando o aumento de custo com a situação do sistema, configurando-se como 5
6 um mecanismo de gerenciamento pelo lado da demanda dada uma restrição de oferta de energia. Em resumo, esta proposta tende a minorar o descompasso entre as condições energéticas do SIN e as tarifas praticadas pelas distribuidoras ao mercado cativo. As bandeiras também fornecerão um tratamento para o aumento da influência do PLD sobre o preço médio de aquisição de energia elétrica devido à maior participação dos contratos por disponibilidade no mix de compra das distribuidoras, que tendem a aumentar no futuro. No entanto, é importante destacar que a aplicação de sobre-preços à tarifa final de energia deve, devido à sensibilidade a preços dos consumidores, induzir a redução de mercado das distribuidoras, impondo-lhes um risco outrora inexistente. Como parte da Parcela B é arrecadada através da tarifas de energia do Grupo B e da tarifas de energia de ponta da modalidade Verde do A4 e do A3a, reduções de mercado provocadas pela aplicação de sobrepreços afetarão o equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras. Estudos econométricos nacionais, principalmente (MODIANO, 1984), (ANDRADE & LOBÃO, 1997) e (SCHMIDT & LIMA, 2004), estimam elasticidades-preço da demanda por eletricidade bastante baixas em horizontes de longo prazo, principalmente para consumidores residenciais. Embora este cenário de insensibilidade a preços fomente uma percepção de baixo risco potencial para as distribuidoras, é importante ressaltar que a aplicação das bandeiras certamente será acompanhada por campanhas nacionais de advertência através do meios de comunicação de massa, potencializando a resposta dos consumidores. Segundo o parágrafo nº 51 (p. 16) da NT 363, movimentos de mercado compõem riscos assumidos pelas distribuidoras. No entanto, o risco de redução de mercado causado pela aplicação das bandeiras Amarela e Vermelha não existia quando da assinatura dos contratos de concessão, sendo maior que o risco de mercado associado ao sinal sazonal ora existente. Concluindo, para que não haja perdas adicionais às distribuidoras em virtude da redução de mercado, pretende-se sugerir à ANEEL, na contribuição da ABRADEE, a instituição de um mecanismo de compensação para neutralizar a perda de arrecadação relativa à Parcela B, decorrente da redução de mercado provocada pela aplicação de tais tarifas. 6
7 Referências ANDRADE, T., & LOBÃO, W. J. (1997). Elasticidade-Renda e Preço da Demanda Residencial de Energia Elétrica no Brasil. IPEA Texto para Discussão nº 489. MODIANO, E. M. (1984). Elasticidade renda e preços da demanda de energia elétrica no Brasil. Rio de Janeiro: Departamento de Economia da PUC- RJ. SCHMIDT, C. A., & LIMA, M. (2004). A demanda por energia elétrica no Brasil. Revista Brasileira de Economia,