SINAFRESP > Jurídico > Artigos e Notícias > STF entende que IR e contribuição previdenciária devem ser aplicados sobre remuneração já reduzida pelo teto
Com o julgamento do recurso, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, foi fixada tese para fins da repercussão geral: "Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto no artigo 37, inciso XI, da CF, tem-se o valor que vale como base para o IR e para a contribuição previdenciária".
Segundo a Ministra, "acolher o pedido do recorrente, para se adotar como base de cálculo do IR e da contribuição previdenciária valor superior ao do teto constitucional a ele aplicável, que no caso corresponde ao subsídio do governador do Estado de São Paulo, contraria os princípios da igualdade e da razoabilidade."