Regulação da mídia é cortada de campanha – Jornal do Campus
Apesar de não ter sido incluída na campanha de Dilma, medida é vista como prioritária para a sociedade brasileira
A presidente Dilma Rousseff havia afirmado que, se reeleita, iria implantar a regulação econômica da mídia. Embora a petista tivesse garantido que a proposta visava somente mudanças econômicas, e não de conteúdo dos veículos de comunicação, os contrários ao governo vigente consideram o projeto um método de censura
à imprensa. Devido a isso, uma discussão foi criada sobre o que é regulação da mídia e qual a sua importância para uma sociedade democrática.
Criada no governo Lula e baseada nos artigos 220 e 221 da Constituição, a proposta é um conjunto de normas impostas para regular as concessões de direito ao espaço na televisão ou no rádio no Brasil. Segundo os artigos, fica determinado que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólio e que a produção e a programação de rádios e TVs devem atender as demandas de produção regional e independente. Em outras palavras, a regulação econômica não serve para definir o que as empresas jornalísticas podem dizer, mas para garantir condições mínimas de operação do serviço e que o público não esteja a mercê dos interesses de um determinado grupo ou família, como ocorre atualmente.
De acordo com a Unesco, a regulação de conteúdo existe nos meios de comunicação de massa para promover a diversidade cultural; garantir proteção dos cidadãos contra material que incite ao ódio, à discriminação e ao crime, e contra a propaganda enganosa; proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos ao seu desenvolvimento; proteger a cultura nacional, entre outros. Vale ressaltar que, além de um serviço público, a comunicação representa um dos setores mais lucrativos do país. E, embora a Constituição tenha artigos que coibam a criação de mono e oligopólios, não existe um órgão nacional que fiscalize as ações tomadas por proprietários de empresas jornalísticas.
No Brasil, 271 políticos são sócios de empresas de comunicação, o que contraria o artigo 54 da Constituição
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada."