Nem por lei, muito menos por decreto - Colunas - HOME
Mateus Simões / 01/07/2019 - 06h00
O prefeito e os vereadores de Belo Horizonte não aprendem nem com o próprio erro. Os vereadores aprovaram uma lei que proibia os aplicativos de transporte (Uber, 99, Cabify) na cidade e tiveram de passar pela vergonha de ver a Justiça suspendendo a vigência, porque inconstitucional. Kalil tentou regular restritivamente a atividade, por decreto, e passou pela mesma vergonha… Parece que não aprenderam nada…
Está em tramitação na Câmara Municipal um projeto de lei que traz inúmeras restrições ilegais à atividade: limitação de idade da frota, cilindradas do motor, modelos autorizados, além de coisas aberrantes, como número de carros em circulação. Se aprovada, a lei seria rapidamente declarada inconstitucional, mais uma vez, demonstrando que os vereadores aparentemente não se preocupam com a validade de suas leis - estão satisfeitos em imprimir normas como uma impressora, em vez de produzi-las racionalmente.
Não bastasse isso, contudo, a prefeitura reuniu vereadores da base e anunciou que pretende retirar esse projeto de tramitação. Não para corrigir as suas irregularidades, mas, pior: para editar a norma, completa, por decreto… Não só a proposta é manter as inconstitucionalidades, mas fazê-lo por decreto, sem autorização legislativa. Aparentemente, os vereadores da base não querem o ônus de votar a favor do projeto do prefeito e contra os interesses da cidade.
Já me preparei para combater uma ou outra medida, inclusive judicialmente, se necessário, mas é inacreditável que tenhamos de chegar a isso. Não é uma questão de aprender apenas com os próprios erros, mas, inclusive, com erros dos outros, já que recentemente o STF declarou inconstitucional a criação de limitações adicionais, não previstas na legislação federal. No Rio Grande do Sul, a questão foi até mais precisa: essas mesmas restrições foram já consideradas inconstitucionais pelo Judiciário.
Os levantamentos indicam que ao menos 25 mil motoristas ficarão impedidos de continuar atendendo a população, agravando a já dramática situação econômica da capital, sem contar com o encarecimento do serviço, que perderá os carros econômicos hoje em circulação, forçando pessoas a tirarem mais carros da garagem ou se submeterem ao caótico transporte público da cidade. É uma agressão à livre iniciativa dos motoristas e à liberdade de escolha do consumidor, sem que a prefeitura consiga explicar quem seriam os atendidos por essa medida arbitrária e equivocada.