TCM entrega novos relatórios da operação "decreto de emergência" na segunda-feira |
TCM entrega novos relatórios da operação "decreto de emergência" na segunda-feira
6 de fevereiro de 2017 6 de fevereiro de 2017 No Comments
MP recebe relatórios de inspeções do TCM em municípios com decreto de emergência. Foto: Divulgação
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, irá ao Ministério Público do Estado (MPCE) nesta segunda-feira (6) fornecer os relatórios das fiscalizações realizadas pelo órgão no período de 23 a 27 de janeiro de 2017 , em Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e Viçosa do Ceará.
Em parceria, os dois órgãos estão executando operação especial para verificar a regularidade de decretos de emergência ou calamidade, e dispensas de licitação fundamentadas nas situações de anormalidade alegadas nesses documentos.
O TCM deu início à operação especial após mais de 50 municípios, até meados de janeiro, terem decretado estado emergencial. Segundo prefeitos que acabaram de iniciar seus mandatos, foi encontrado um quadro de desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros. Os gestores municipais adotaram como solução para resolver as adversidades encontradas a decretação de estado de emergência e calamidade pública, que permite contratar sem licitação na forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.