MP-PE 1/06/2016 - Pg. 9 | Ministério Público do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Junho de 2016
Considerando que a expedição da competente guia de acolhimento institucional pela Autoridade Judiciária depende, dentre outras informações, da indicação dos "motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar" (art. 101, § 3º, IV);
Considerando, porém, que tem chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça casos em que o Conselho Tutelar de Olinda não comunica ao Ministério Público, incontinenti, o acolhimento emergencial de crianças e adolescentes, ou, se o faz, não presta informações sobre o motivo de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família, contrariando portanto o que dita o parágrafo único do art. 136 do ECA;
Considerando que tal situação acaba por prolongar indevidamente o processo de reintegração familiar e de eventual ajuizamento de ação judicial nos moldes do art. 101, § 2º do ECA;
Considerando o teor da Recomendação n. 02/2015, expedida por esta Promotoria de Justiça, já de amplo conhecimento dos conselheiros tutelares de Olinda;
aos Conselhos Tutelares de Olinda, que, nos casos em que se entenda necessário o acolhimento institucional emergencial de criança ou adolescente em situação de violência (art. 101, § 2º do ECA), seja sempre observado o disposto no parágrafo único do art. 136 do Estatuto:
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestandolhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família";
b) às Casas de Acolhimento de Crianças e Adolescentes no Município de Olinda que, ao receberem crianças e adolescentes acolhidos emergencialmente pelo Conselho Tutelar, comuniquem tal fato, em até 24 horas, ao Juízo da Infância e Juventude de Olinda, conforme determina o art. 93 do Estatuto, sob pena de responsabilidade:
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2 do art. 101 desta Lei."
1) a remessa de cópias da presente Recomendação a todos os Conselheiros Tutelares de Olinda, bem como a todas as entidades de acolhimento de crianças e adolescentes do município, solicitando que as respectivas coordenações informem a esta Promotoria de Justiça sobre o acolhimento dos seus termos no prazo de 10 dias;
2) a remessa de cópias da presente Recomendação ao Juízo da Infância e Juventude de Olinda e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para conhecimento, solicitando divulgação de seus termos para ciência da população olindense;
3) a remessa de cópias da presente Recomendação ao Conselho Superior, bem como ao CAOPIJ, para conhecimento;
4) a remessa de cópia da presente Recomendação à Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;
Olinda/PE, 31 de maio de 2016.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da Promotora de Justiça em exercício, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998:
Considerando ser o Ministério Público instituição
constitucionalmente vocacionada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;
Considerando ser atribuição do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis", nos termos do art. 201, VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);
Considerando que, na Sistemática adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, foi previsto órgão especializado no atendimento inicial aos infantes cujos direitos estejam violados ou ameaçados de violação;
Considerando que o referido órgão é o Conselho Tutelar, assim definido no art. 131 do ECA "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente";
Considerando que a criação do Conselho Tutelar pelo legislador se deveu à necessidade de criar um órgão mais próximo da realidade social, voltado a desburocratizar e desjudicializar o atendimento devido à infância, a fim de que o mesmo seja resolutivo e, na medida do possível, ágil;
Considerando que, neste sentido, o Conselho Tutelar é órgão de articulação do atendimento devido à criança, ao adolescente e às suas famílias entre os atores governamentais e não governamentais cuja atuação se faça necessária;
Considerando que tem chegado ao conhecimento desta Promotoria de Justiça casos em que os Conselhos Tutelares de Olinda não têm observado o disposto no art. 136, parágrafo único do ECA, acolhendo emergencialmente crianças e adolescentes olindenses sem a comunicação incontinenti a esta Promotoria de Justiça sobre os motivos que levaram a tal decisão;
CONSIDERANDO a aprovação pelo Ministério Público de Pernambuco, como projeto institucional, do PROJETO FORTALECER, o qual tem por objetivo melhorar e aperfeiçoar o cumprimento das atribuições do Conselho Tutelar nesta cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de se empreenderem diligências para apuração integral dos fatos e adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes, inclusive a fim de se verificar eventual ato ilegal ou omissão injustificada a configurar ato de improbidade administrativa ou responsabilização de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP no 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP no 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam os procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público;
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, de ofício, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES DE OLINDA, adotando as seguintes providências:
Nomeação da servidora Márcia Barros como secretárias escreventes;
Autuação do procedimento como INQUÉRITO CIVIL;
DETERMINAR desde logo:
Encaminhe-se cópia do presente procedimento à Coordenação dos Conselhos Tutelares de Olinda, para conhecimento;
Juntem-se aos autos a Recomendação nº 003/2016 desta Promotoria de Justiça, dando-lhe a devida publicidade;
Solicitem-se a todas as casas de acolhimento de Olinda, por ofício, detalhamento de todas as situações, nos últimos 12 meses, em que crianças e/ou adolescentes foram acolhidos emergencialmente pelo Conselho Tutelar sem que este apresentasse os motivos e justificativas para tal decisão, considerando a excepcionalidade da medida de acolhimento institucional;
Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado;
Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por ofício, ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do MPPE, para conhecimento; Providencie-se o registro/lançamento desta Portaria e dos atos pertinentes no sistema Arquimedes.
Olinda, 31 de maio de 2016.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BUÍQUE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio da Promotoria de Justiça de Buíque, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21/1998, art. 2º da Resolução nº 001/2012 do CNMP;
CONSIDERANDO que o art. 182 da Constituição Federal de 1988 estabelece que Poder Público Municipal deve executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar dos seus habitantes;
CONSIDERANDO que os serviços de saneamento básico deve ser prestados pelo Poder Público com base nos princípios da universalição e integralidade (art. 2º, da Lei nº 11.445/07), incluindo o esgotamento sanitário, definido como as "atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente" (art. 3º, I, b, da Lei nº 11.445/07;
CONSIDERANDO que "toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis" (art. 45 da Lei nº 11.445/07), o que integra os equipamentos básicos da infra-estrutura de todo parcelamento do solo urbano, de acordo com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/79;
CONSIDERANDO que a falta de saneamento básico prejudica diretamente a saúde e o bem-estar da população, bem como cria condições adversas às atividades sociais, além de afetarem as condições estéticas e sanitárias do ambiente, sendo, portanto, considerada poluição de acordo com a Lei nº 8.080/90;
CONSIDERANDO que a poluição abrange a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população, de acordo com o artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 6.938/81;
CONSIDERANDO o fato de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 255, caput, Constituição Federal);
CONSIDERANDO caber ao Ministério Público promover a defesa dos interesses difusos da sociedade, em especial o amparo ao meio ambiente, segundo dicção do art. 129, inciso III, da Constituição da República, não podendo este se furtar a verificar a existência de lesões a tais interesses e conseqüente adoção das medidas pertinentes;
CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 2014/1767165, que trata sobre entupimento de tubulação de esgoto em terreno particular da cidade, e tendo em vista outros documentos e notícias apresentados por cidadãos em abaixo-assinado, relatando entupimento de rede de esgoto em outro local do Município (entre a Travessa Amélia Cavalcante e a Rua José Emílio de Melo);
CONSIDERANDO o fato notório de que há diversos outros pontos, espalhados pela cidade, em que se percebe a existência de entupimentos, extravasamentos, ou disposição irregular de esgoto, inclusive nas vias pública do centro;
CONSIDERANDO que as queixas individualizadas dos cidadãos reflete a ausência de uma eficiente política pública de saneamento básico, e que o Ministério Público não deve concentrar sua atuação em aspectos particulares dos conflitos coletivos, mas sim em toda sua amplitude, para assim promover soluções duradouras e de gerais;
CONVERTER o Procedimento Preparatório nº 2014/1767165 em Inquérito Civil, com o objetivo de fiscalizar a atividade do Poder Público no que diz respeito às políticas de saneamento e esgotamento, bem como promover medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para assegurar os direitos violados pela omissão do Estado.
Nomear a servidora Ângela Maria Barros da Silva como secretária escrevente.
D E T E R M I N A R , inicialmente:
1 - Expedição de ofício ao Secretário de Obras do Município de Buíque, requisitando: no prazo de 10 dias, relatório diagnóstico que consolide todos os pontos de entupimento ou outros problemas com esgotamento sanitário no Município; no prazo de 30 dias: plano de ação com cronograma, apontando as soluções a serem adotadas pelo Pode Público Municipal.
2) Remessa de cópia desta portaria, por meio eletrônico, ao CAOP – Meio Ambiente, para conhecimento, e à Secretaria Geral do Ministério Público para conhecimento e publicação no Diário Oficial do Estado;
3) Comunicação, por ofício, ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco sobre a expedição da presente Portaria;
4) O registro/lançamento desta Portaria e dos atos subsequentes no Sistema de Gerenciamento de Autos ARQUIMEDES.
Buíque – PE, 16 de maio de 2016.
HENRIQUE DO REGO MACIEL SOLTO MAIOR
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 10/2016
7º FECOU
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURICURI/PE , por seus representantes legais abaixo-assinados, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 5º, § 2, 129 e Incisos da Constituição Federal e art. 6º Inciso XX, art. 38 Inciso II, da Lei Complementar nº 12, de 75/93;
CONSIDERANDO que A CDL (câmara de dirigentes logistas), em período determinado, em comemoração a 7º Fecou promoverá, a 7º Fecou.
CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição da República, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos [cf. art. 227, da Constituição da República, combinado com o arts. 4º, caput, 5º, 18 e 70, da Lei nº 8.069/1990, respectivamente], que inclui o dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados os espetáculos e eventos juninos e/ou onde são comercializas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;
CONSIDERANDO , por fim, que é assegurado o livre acesso dos órgãos de segurança pública, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, aos locais de diversão, que abrange os estabelecimentos onde serão realizados bailes e eventos de festivos abertos ao público, em especial quando da presença de crianças e adolescentes, constituindo crime "impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei" (cf. art. 236, da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que garantirão a segurança pública e a organização das programações artísticas e culturais, no período dos festejos juninos
R E C O M E N D A :
I - Que as Festividades do 7º Fecou tenham programação até as 04:00h da manhã, com tolerância de 30 minutos .
DAS OBRIGAÇÕES DA CDL:
I - Que providencie, no período festivo, às 4h, com tolerância de 30 minutos, o encerramento do show e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, no palco principal e em outros focos de animação porventura existentes;
II - Que ordene a distribuição dos estandes, notadamente os destinados à venda de comidas e bebidas, a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes;
III - Que proíba os expositores de vender bebidas destiladas, por exemplo, vodka, cachaça, whisky, entre outros;
IV - Que fiscalize e coíba qualquer infração com o apoio da PMPE, dentre estas, jogos de azar em geral;
V - Que disponibilize, nas proximidades dos polos de animação, banheiros públicos, masculinos e femininos, em proporção ao público esperado, atendendo ao público masculino e feminino, em lados opostos;
VI - Que, após cada evento, providencie a desinfecção dos banheiros públicos móveis;
VII - Que acione o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, propiciando aos seus representantes a estrutura necessária ao desempenho de suas funções, atendendo à ordem natural de plantão do próprio Conselho ;
VIII - Que providencie material de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual será distribuído pelos Conselhos Tutelares;
IX - Que oriente e fiscalize os expositores, para deixar de comercializar bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período das festividades, bem como para encerrar suas atividades após o término dos shows;
X - Que providencie um caminhão caçamba com a finalidade de recolher garrafas de vidro que os populares participantes do evento porventura levem para o local dos festejos, e que devem ser substituídas por garrafas plásticas;
XI - Que advirta a população, por meio da imprensa escrita e falada, sobre as dicas de segurança formuladas pela Polícia Militar;
XIII - Que divulgue nas rádios locais a presente recomendação, enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral , nos termos do art. 6º, da Lei Estadual nº 14.133/2010, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;
XIV - Que divulgue, de igual modo, antes de cada show, a presente recomendação, mais precisamente o horário de encerramento das festividades, bem como advirta ao público em geral a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes;
XV - Que providencie a limpeza urbana e a desinfecção dos cestos de lixo.
XVI - Que garanta a presença de no mínimo uma unidade móvel de saúde e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e a remoção dos acidentados para o hospital municipal e/ou regional;
XVII - Que acione as unidades do Corpo de Bombeiros no período da exposição;
XVIII - Que instale, no local dos festejos, ponto de apoio para uso exclusivo da Polícia Militar, junto ao posto de comando da PMPE;
XIX - Que disponibilize o espaço compreendido entre o posto de Comandado da PMPE e até a frente dos palcos [cones operacionais]
XX - Que instale câmaras de segurança em todo o circuito, possibilitando a identificação de possíveis participantes em infrações no perímetro da feira, com controle da polícia militar;
XXI - Que disponibilize em todas as entradas do local da festa, seguranças particulares (masculinos e femininos), para que procedam a revista de todas as pessoas que queiram ter acesso ao local, inclusive disponibilizando detector de metais, e que seja realizado o recolhimento de garrafas de vidro, armas e objetos perfuro cortantes.
II - Auxiliar a CDL no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral;
III - Coibir qualquer a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após o horário de encerramento de cada evento;
IV - Coibir o volume excessivo de som , durante a realização de cada evento, ou seja, primando pelo cumprimento da legislação ambiental, ao determinar a utilização de equipamento de som, dentro do volume de decibéis permitido.