APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0022129-21.2013.8.09.0162
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0022129-21.2013.8.09.0162
APL 0022129-21.2013.8.09.0162
Apelante: EDIVALDO SOUSA PEREIRA, Apelado: JADIR PEREIRA DOS SANTOS
DJ de 09/04/2018
NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00221292120138090162_4ab31.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
1. Tratando-se de suposto contrato verbal, por prazo indeterminado, quando configurado o inadimplemento, o despejo seria a medida adequada, desde que comprovada a relação de aluguel celebrada entre as partes e o inadimplemento do réu.
2. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir aprova. Inteligência do art. 444 do NCPC.
3. Diante da não comprovação pelo autor/apelante da existência do contrato verbal alegado a manutenção da sentença é medida que se impõe.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0022129.21, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER O APELO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, 03 de abril de 2018. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934253993/apelacao-apl-221292120138090162
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0056334-61.2011.8.12.0001 MS 0056334-61.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL – MÚTUO – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DO NEGÓCIO – DEPOIMENTO VAGO – TESTEMUNHA NÃO COMPROMISSADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe ao autor; caso este não seja demonstrado, não tem cabimento a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006972277 RS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. COMPROVADO NÃO TEREM AS RÉS PARTICIPADO DA NEGOCIAÇÃO COM O AUTOR. CONTRATO VERBAL COM TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECUSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006972277, Quarta Turma Recursal Cível, …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820019 - SC (2021/0008540-4) DECISAO ORLANDO AGOSTINHO SOLETTI (ORLANDO) ajuizou "Ação Anulatória Parcial de Ato Jurídico, cumulada com Cobrança de Valor e Indenização por Danos Morais" em face de JOAO CARLOS MENOSSO, SIRLEI M. P. MENOSSO, LEONIR SCHIMMELPFENNIG E ESPÓLIO de ADEMAR ZAPALAI …