PORTARIA Nº 222, DE 6 DE MAIO DE 2019 - PORTARIA Nº 222, DE 6 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 222, DE 6 DE MAIO DE 2019
Publicado em: 08/05/2019 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 68
§ 3º Os empreendedores cujos projetos a partir das fontes eólica, solar fotovoltaica, hidrelétrica e termoelétrica a biomassa e que tenham sido cadastrados junto à EPE para fins de Habilitação Técnica e participação no Leilão de Energia Nova "A-4", de 2019, de que trata o art. 3º da Portaria MME nº 160, de 8 de março de 2019, poderão requerer o cadastramento dos respectivos empreendimentos, estando dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos inalterados os parâmetros, as características técnicas e demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório o registro desta opção no Sistema AEGE no momento da inscrição do empreendimento, oportunidade na qual deverão declarar a validade de toda e qualquer documentação apresentada para fins de cadastramento no Leilão de Energia Nova "A-4", de 2019, observado o disposto no art. 4º, inciso IV.
§ 3º Observado o disposto no inciso V do caput, poderá ser habilitado tecnicamente, pela EPE, o empreendimento de geração de que trata o inciso VI do caput independentemente de os parâmetros a que se refere o art. 2º, § 4º, inciso I, da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, serem distintos dos parâmetros de que trata o art. 3º, § 2º, inciso I, da Portaria MME nº 42, de 2007.
§ 4º A razão entre o valor da Receita Fixa vinculada ao custo do combustível na geração inflexível anual - Rfcomb0 e a Energia associada à geração inflexível anual - E0, definidos no art. 2º, § 2º, da Portaria MME nº 42, de 2007, deverá ser inferior ou igual ao resultado do limite de CVU previsto no inciso V do caput, subtraído do valor referente aos Demais Custos Variáveis - CO&M, previsto no art. 3º, inciso II, da Portaria MME nº 42, de 2007.
Art. 5º Para projetos de geração a partir de fonte eólica, além das condições para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas na Portaria MME nº 102, de 2016, no caso de importação de aerogeradores, estes deverão ter potência nominal igual ou superior a 2.500 kW (dois mil e quinhentos quilowatts).
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implica a desclassificação dos empreendimentos e a rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs que tenham sido celebrados em decorrência do Leilão de Energia Nova "A-6", de 2019, sujeito o vendedor à fiscalização da Aneel.
II - no art. 4º, § 4º, inciso V, da Portaria MME nº 102, de 2016.
Parágrafo único. A garantia física de energia, já publicada pelo Ministério de Minas e Energia, das PCH e das CGH cadastradas para participação no Leilão de Energia Nova "A-6", de 2019, poderá ser revista, considerando os parâmetros do projeto a ser habilitado tecnicamente pela EPE.
Art. 11. Para empreendimento de geração a partir de fonte termoelétrica com CVU diferente de zero, o CCEAR do Leilão de Energia Nova "A-6", de 2019, deverá prever que o vendedor estará isento da obrigação de entrega de energia até o limite da Indisponibilidade Programada - IP da Usina, conforme apresentado no cronograma anual de manutenção programada.