Com Lula solto, deputados analisam PEC da segunda instância | Conectado ao Poder
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Atualmente, o texto da Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STF tem o potencial de beneficiar cerca de 3.900 presos, incluindo dezenas de condenados na Lava Jato — entre eles o ex-presidente Lula, o ex-ministro José Dirceu, que já foram soltos.