ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF
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Comunicação Social ASSOR
29 de mar. de 2021
2 min para ler
Em carta aberta, AMEBRASIL faz alerta sobre insegurança jurídica causada por imposição de restrições
CARTA ABERTA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Prezados irmãos de farda,
A Associação dos Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL, em nome de seus afiliados vem alertar todos os militares estaduais do país sobre o momento de insegurança jurídica reinante no país e diariamente noticiado pela imprensa convencional e pelas redes sociais.
O alerta é necessário uma vez que o enfrentamento da pandemia COVID-19, fez surgir quadro de conflitos entre as competências dos diversos entes políticos (União, Estados e Municípios) e entre seus poderes (legislativo, executivo e judiciário).
É fato notório que autoridades da União, Estados e Municípios em função do enfrentamento da pandemia instalada estão editando atos de restrição às liberdades e garantias individuais por vezes contraditórias entre si, e, às vezes de constitucionalidade ou legalidade duvidosas.
Embora a concepção intelectual e a edição de referidos sejam da competência das autoridades dos diversos poderes acima mencionados, o fato é que a execução de tais medidas é invariavelmente determinada aos Policiais e Bombeiros Militares.
Eis o ponto a justificar a presente missiva. Os irmãos de farda devem se acautelar no cumprimento das aludidas normas, ordens e determinações tendo sempre em linha de consideração os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição e as normas aprovadas pelo Congresso Nacional obedecido o devido processo legislativo.
A pandemia passará, passarão também as autoridades de momento, mas
permanecerão os efeitos deletérios de eventuais atos ilegais e abusivos.
Assim, a presente carta tem por finalidade alertar os militares estaduais para a necessidade de redobrarem os cuidados na aferição da constitucionalidade e legalidade de ordens emanadas de autoridades no excepcionalíssimo momento vivido pela Nação e pelo mundo.
O Policial e o Bombeiro Militar por viabilizarem pelo emprego da força pública atos normativos emanados de autoridades dos poderes da República são, infelizmente, os primeiros a figurarem no polo passivo de ações criminais por abuso de autoridade e nas ações indenizatórias que, no mais das vezes, as acompanham, inobstante apenas estejam cumprindo ordens de autoridades superiores.
Como sempre obedientes à hierarquia e disciplina de cada instituição militar estadual, os irmãos de farda devem refletir detidamente e solicitar o apoio e abono de seus superiores hierárquicos antes da prática de qualquer ato que importe no cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
O agir isolado, irrefletido ou a livre interpretação sobre o teor das normas editadas no momento presente expõe o militar estadual ao risco de ser responsabilizado nas órbitas penal, civil, administrativa e por improbidade administrativa sem qualquer apoio das mesmas autoridades que “legislaram” na matéria.
Com a presente advertência a Associação dos Militares Estaduais do Brasil
– AMEBRASIL, cumpre um de seus deveres institucionais ao orientar, apoiar, proteger e prestigiar os militares estaduais de todo o país.