Prescrição do direito postulatório no âmbito tributário e a Lei Complementar n.º 118, de 2005 - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Prescrição do direito postulatório no âmbito tributário e a Lei Complementar n.º 118, de 2005
Resumo: O presente estudo faz uma análise sobre a prescrição do direito a postular a repetição do indébito tributário, ante a previsão do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 118, de 2005, ter alterado o entendimento até então consolidado (tese dos cinco mais cinco).
Palavras-chaves: Art. 3.º da LC n.º 118, de 2005. Irretroatividade.
Sumário: 1. Os arts. 168, CTN e 3.º da LC n.º 118, de 2005; 2. O art. 106, do CTN e a irretroatividade da nova regra criada pela LC n.º 118, de 2005. 3. Prevalência da tese dos cinco mais cinco aos fatos geradores (pagamentos) efetuados até a edição da LC n.º 118, de 2005.
Contam-se cinco anos desde o pagamento antecipado para o Fisco homologar o pagamento e, assim, extinguir o crédito tributário. Dessa data, contam-se mais cinco anos para que o contribuinte pleiteie a restituição do indevidamente pago. Esse entendimento foi pacificado pela 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435835/SC, concluído em 24.03.04.
"Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei."
Apesar da cláusula 'em qualquer caso', cremos que o texto se refere à lei realmente interpretativa, isto é, que revela o exato alcance da lei anterior, sem lhe introduzir gravame novo, nem submeter à penalidade por ato que repousou no entendimento anterior."