DECRETO N DE 28 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico do ISSQN Digital no Município de Ouro Preto e dá outras - PDF
DECRETO N DE 28 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico do ISSQN Digital no Município de Ouro Preto e dá outras
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Maria das Dores Moreira Faro
1 DECRETO N DE 28 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico do ISSQN Digital no Município de Ouro Preto e dá outras providências. Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da- ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade; Considerando a necessidade de inserir a Administração Tributária do Município de Ouro Preto entre as mais modernas e desenvolvidas tecnologicamente do país, 0 Prefeito de Ouro Preto, no. exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. T Todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que gozam de imunidade e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN estão obrigadas ao cumprimento das determinações da Lei Complementar Municipal n 16, de 31 de dezembro de 2003, regulamentadas por este decreto. Art. 2 Para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal/DAM correspondente ao ISSQN devido, o contribuinte deverá escriturar por meio eletrônico e mensalmente os serviços prestados e/ou tomados, sujeitos à incidência do referido imposto, observando-se o seguinte: 1 - o imposto devido deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte à emissão, da nota fiscal tributada; II - o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá escriturar eletronicamente os serviços prestados até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte à emissão da nota-fiscal Parágrafo único. A emissão do DAM com o valor a ser recolhido, correspondente a Declaração Eletrônica de Serviços ou emissão de nota fiscal eleírônica, não acarreta reconhecimento por parte do Município de que o tributo fora corretamente pago, podendo ser revisto pela autoridade fiscal nos casos de erro, omissão, dolo, fraude ou simulação. '. -. Art. 3 Na hipótese de serviços prestados sob a fornia de trabalho pessoal, ou por sociedade ou profissional liberal, os contribuintes recolherão o ISSQN de acordo com o documento de arrecadação estabelecido pelo Município, conforme Anexo H, Tabela I, Ordem I a IV da Lei Complementar Municipal n 16/2003. Parágrafo único. As sociedades uniprofissionais deverão declarar mensalmente ao Fisco Municipal o número de Profissionais pertencentes à sociedade, com a finalidade de se recolher o imposto nos termos do art. 23 da LC n 16/2003.
2 Art. 4 O prestador de serviços do Município fica.obrigado a escriturar por meio do sistema de ISSQN ONLINE o livro fiscal de prestação de serviços, que discrimine a emissão-das notas fiscais. Art. 5 O tomador de serviços mencionado no Art. 16-A da Lei Complementar Municipal n 16/2003 fica obrigado a manter escriturado anualmente o Livro de Serviços Tomados, a ser emitido por meio eletrônico em programa disponibilizado pelo Município de Ouro Preto que disporá sobre os serviços tomados no município. Art.6 Ficam dispensados da emissão de N.F-e: I - todas as pessoas físicas que tenham o faturamento bruto anual igual ou inferior à R$ ,00 (sessenta mil reais); II - as pessoas físicas e jurídicas que exerçam ou controlem as atividades de diversões, lazer, entretenimento e congéneres, para os eventos em que emitirem ingresso; III - os estabelecimentos de ensino desde que possuam faturamento anual bruto de até R$ 60,000,00 (sessenta mil reais); IV - as concessionárias de transporte coletivo exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros; V - as instituições financeiras ou equiparadas autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; VI - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica; Parágrafo único. Aos Micro-Empreendedores Individuais (MEI) é facultada a emissão de Nota Fiscal de Serviços. Art. 7 O parcelamento dos débitos referente ao ISSQN em atraso poderá ser efetuado em até 36 (trinta e seis) parcelas, respeitado o valor mínimo por parcela de 01 UPM. doctm. 1 O levantamento do débito será efetuado conforme os artigos de 13, 15 e 16 2 As parcelas do ISSQN serão pagas junto àquele devido no mês. 3 O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas importará no cancelamento do parcelamento, obrigando ao pagamento integral do saldo remanescente. 4 Nenhum débito poderá ser parcelado por mais de uma vez, salvo os casos previstos em lei. CAPÍTULO II DO ISSQN ON LEVE Art. 8 Fica Instituído o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as pessoas de Direito' Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações Instituídas pelo Poder Público estabelecidas ou sediadas no Município ficam obrigadas a adotarem. o processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ou prestados..
3 Parágrafo único. O Software do ISSQN ON LINE conterá, entre outras, as seguintes funcionalidades: I - registro de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos substitutos tributários previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais; II - itens de segurança capazes de permitir a autenticação do usuário na conexão com o sistema via Internet quando do envio da declaração fiscal periódica do sujeito passivo;..... III - importação de dados cadastrais do Sistema de ISSQN para o software da Declaração Eletrônica de Serviços; extraviados; IV - registro das informações sobre os documentos fiscais cancelados e/ou V recebimento de mensagens e/ou instruções enviadas aos Contribuintes pela Autoridade Fiscal; VI - impressão de recibo de retenção sobre os documentos fiscais recebidos com imposto retido na fonte, de qualquer mês, do comprovante de retenção do ISSQN na fonte; VII - impressão das informações referentes às declarações enviadas; VIII - impressão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte com código de barras, de qualquer mês com o cálculo automático dos juros, multas e correção monetária; IX - permissão de envio da Declaração Eletrônica de Serviços através da Internet;,. X - emissão do protocolo de entrega da declaração pela Internet bem como a sua 2B via se necessário; XI - itens ou elementos de segurança que possibilita a verificação da autenticidade do arquivo enviado pelo sujeito passivo;, XII - lista de serviços publicada pela/lei Complementar Municipal 16/2003 que auxilia o Contribuinte a identificar quais os serviços que quando tomado de empresas de fora do município terão o imposto retido;., AIDF; XIII - impressão eletrônica do Livro de Registro de Serviços Prestados; XIV - solicitação, da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - XV - emissão de Nota Fiscal Avulsa para os contribuintes Pessoa Física. CAPÍTULO III DÁ DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS Art. 9 Todo prestador ou tomador de serviços, domiciliado no Município de Ouro Preto, contribuinte ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer, dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios
4 notariais e de registro, está obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços à Gerência da Receita Municipal - Supervisão de Tributos Económicos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher, mesmo que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não seja devido para o Município de Ouro Preto. 1 A declaração constante no caput deste artigo, deverá ser gerada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no Programa de Computador ISSQN ON LINE instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Ouro Preto, a partir da prévia identificação do contribuinte, através do endereço eletrônico - ISSQN ON LINE. 2 Os prestadores de serviços autorizados a utilizar a NFS-e _ ficam dispensados de informar na Declaração de Serviços DÊS as NFS-e geradas. Art. 10. A Declaração Eletrônica de Serviços déstina-se a.escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados por contribuintes nomeados como substitutos tributários, previstos ha legislação municipal ou pelos demais tomadores do município, de acordo com a Lei Complementar Municipal n 16/2003, devido ou não ao Município de Ouro Preto,. Art. 11. A Declaração Eletrônica de Serviços deverá registrar mensalmente: I - as informações cadastrais do deciarante; II - os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do Substituto Tributário; III - os serviços prestados, tomados ou vinculados aos substitutos tributários previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais e sujeitos a incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Ouro Preto; IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados; V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados, tomados ou vinculados aos substitutos tributários; VI - o valor das deduções na base de cálculo.admitidas pela legislação do ISSQN, com a identificação do s-respectivo s documentos comprobatórios; VII r a inexistência de serviço prestado, tomado ou vinculado ao Substituto Tributário no.período de referência da Declaração Eletrônica de Serviços, se for o caso; VIII - o valor do imposto declarado como devido, inclusive em regime de estimativa, ou retido a recolher; 1 As instituições financeiras e assemelhadas deverão apresentar, por agência ou dependência, a Escrituração de serviços prestados e tomados, através dos meios eletrônicos do ISSQN ON LINE. 2 O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizandõ na Internet, mensalmente, as Notas Fiscais corri seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o DAM e efetuar o pagamento do imposto devido. 3 Antes de.iniciar a escrituração dos dados o contribuinte deverá escolher a competência inserindo o mês e o ano desejado no sistema ISSQN ON LINE. O número de
5 competências em aberto será de, no máximo, 2 (duas) competências, podendo ser alterado desde que autorizado pelo Fisco Municipal. 4 A escrituração deverá ser realizada de forma individual, nota a nota, não sendo permitido o lançamento em conjunto de mais tipo de um serviço na mesma nota. 5 O responsável tomador dos serviços sujeitos ao imposto deverá escriturar, por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas e os recibos comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, efetuando as retenções de ISSQN exigidas na Legislação, emitindo, ao final do processamento, o DAM e efetuar o pagamento do imposto devido. 6 O Contribuinte deverá escriturar seu movimento económico de forma que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades (no caso de o contribuinte utilizar mais de uma alíquota). 7 Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no que se refere à obrigação tributária municipal,.escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. Art. 12. As instituições financeiras, bancos, estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas ao preenchimento do plano de contas, disponível no programa via internet, declarando a Receita Bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no plano de contas do Banco Central. 1 Os estabelecimentos mencionados no "caput" deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central. 2 Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes. 3 As empresas seguradoras, empresas de arrendamento mercantil (leasing), as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à Administração Tributária o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias e outros documentos que se relacionem com a prestação de serviços. 4 As instituições bancárias ficam ainda obrigadas ao preenchimento da planilha de taxas e serviços, a qual deverá vincular as respectivas taxas e serviços a cada subconta, baseada tio plano de contas do Banco Central. Art. 13. A Declaração Eletrônica de Serviços deverá ser transmitida pela Internet ou apresentada em meio eletrônico mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao mês da emissão da nota fiscal. Parágrafo único. Ressalvada a concessão de regime especial, a Declaração Eletrônica de Serviços deverá ser apresentada ou transmitida individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos do obrigado. Art. 14. Independentemente da transmissão ou entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, o ISSQN correspondente aos serviços prestados, tomados -ou vinculados ao responsável tributário, deverá ser recolhido dentro dos respectivos prazos previstos na legislação municipal.
6 PATRIMÓNIO CIDADÃO Art. 15. O preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços de forma inexata ou incompleta, ou de forma inverídica, bem como a falta da transmissão ou da apresentação desta fora dos prazos estabelecidos, ensejará a aplicação das penalidades cabíveis sem prejuízo da exigência aos acréscimos moratórios nos termos da legislação em vigor. Art. 16. Os responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN ficam obrigados a emitir pelo programa da Declaração Eletrônica de Serviço, o documento comprobatório do valor do imposto retido e a fornecê-lo ao prestador do serviço respectivo. Art. 17. Não serão recebidas as Declarações Eletrônicas de Serviços apresentadas ou transmitidas pelas pessoas e entidades referidas neste decreto que não promoveram o seu cadastramento eletrônico no sistema de ISSQN ON LINE. Art. 18. Para a atividade de Construção Civil considera-se estabelecimento prestador o local da obra, sendo obrigatoriamente responsável pelo cadastramento e escrituração dos dados o responsável pelo imóvel. 1 O responsável de que trata o caput deste artigo, deverá providenciar o cadastro junto à Supervisão de Tributos Económicos, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra, por meio do programa ISSQN ON LINE, sob pena de não poder deduzir da base de cálculo do ISSQN, os valores constantes no art. 19, 7 da Lei Complementar 16/ Ocorrendo omissão por parte do responsável pela execução da obra, o Município fará o cadastro da obra "de ofício", com base nas informações dos documentos examinados, ficando o responsável sujeito às sanções aplicáveis na forma da lei. Art. 19. A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao dia da ocorrência do fato gerador, inclusive o imposto retido pelo contribuinte Substituto Tributário, através do DAM, na forma estabelecida no Anexo H, impresso pelo Contribuinte diretamente do Software da Declaração Eletrônica de Serviços através da Internet ou ser retirado na Gerência da Receita Municipal. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR MEIO ELETRÔNICO Art. 20. Os documentos fiscais eletrônicos, dos quais decorra a obrigatoriedade de recolhimento do ISSQN neste Município, serão impressos pelo contribuinte através do programa do ISSQN Online, mediante prévia autorização do órgão fazendário competente. 1 Todos os contribuintes, com exceção dos prestadores de serviços descritos no art. 6, deverão solicitar a autorização de impressão de documentos fiscais eletrônicos, para a emissão da NFS-e, através do ambiente web no programa do ISSQN ON LINE da Prefeitura, até o prazo de 12 (doze) meses após a publicação deste decreto. 2 O contribuinte poderá manter blocos de Notas fiscais em papel em caso de eventuais problemas técnicos, com prazo de validade de 60 (sessenta) meses. 3 A autorização dos blocos de Notas Fiscais impressos será solicitada através do programa do ISSQN ON LINE em conformidade com o artigo 31 desse decreto.
7 4 a autorização poderá ser cancelada quando encontrado vício que justifique o cancelamento. Art. 21. Os contribuintes que gozam de imunidade ou de isenção fiscal são obrigados a emitir nota fiscal pelos serviços que prestarem. Art. 22. Os documentos fiscais serão emitidos com numeração em ordem crescente, a , sem limite de emissão. Parágrafo único. As Notas Fiscais eletrônicas terão validade de 12 (doze) meses, contados dá data da respectiva autorização, podendo o Fisco Municipal, a qualquer momento suspender o acesso à sua emissão. Art. 23, Os contribuintes que gozam de imunidade ou de isenção fiscal são obrigados a emitir nota fiscal pelos serviços que prestarem. CAPÍTULO V DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS Art. 24. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços em ambiente Web, que poderá ser utilizada por todos os contribuintes prestadores de serviços de Ouro Preto, em substituição ao Documento Fiscal impresso. Art. 25. A Autorização para emissão da nota fiscal eletrôníca deve ser solicitada via Internet através do software do ISSQN ON LINE que será disponibilizado gratuitamente a todos os Contribuintes Prestadores de Serviços do Município, mediante cadastramento no mesmo, através do endereço eletrônico - ISSQN ONLINE. : 1 A NFS-e somente poderá ser cancelada por meio do sistema ISSQN ON LINE no caso de o serviço não ter sido prestado, houver erro.ou duplicidade na emissão do documento fiscal e desde que o imposto não tenha sido recolhido. 2 A substituição da KFS-e com erro nos registros de prestação de serviços declarados deverá ser realizada obrigatoriamente por meio da função de substituição constante do aplicativo de geração de NFS-e. Art. 26. Após 12(doze) meses da publicação deste decreto, será obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços do Município nos termos deste decreto. Art. 27. Fica definido o modelo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, conforme ANEXO í deste Decreto.. CAPÍTULO VI DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA Art. 28. Todos os contribuintes Pessoas Físicas domiciliados e inscritos no Cadastro Técnico Económico do municipio.de Ouro Preto, bem como os adimplentes com a Receita Municipal, poderão solicitar a Nota Fiscal Avulsa a partir de prévia identificação no endereço eletrônico: - ISSQN ON LINE, a partir da publicação deste Decreto. Parágrafo único. A Nota Fiscal Avulsa será formatada com o logotipo da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e possuirá, em cada nota, um código verificador.
8 Art. 29. Para iniciar a emissão da Nota Fiscal Avulsa pela internet, o usuário deverá indicar os dados do tomador de serviços: CNPJ, nome, endereço, bem como incluir a descrição do serviço e a alíquota respectiva. Art, 30. Fica definido o modelo de Nota Fiscal Avulsa Eletrónica conforme ANEXO III deste decreto. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. As Notas Fiscais impressas que se encontram válidas na data de publicação deste decreto passam a ter prazo de validade de 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição da AIDF, e poderão ser emitidos na excepcional contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e. Parágrafo único. Permanece obrigatória a escrituração dos dados de prestação de serviços por meio do sistema ISSQN ON LINE. Art. 32. Para a abertura do livro fiscal eletrônico será necessário o encerramento dos livros fiscais impressos pela Gerência da Receita Municipal. Ari. 33. Fica revogado o Decreto Municipal n 2.381, 13 de julho de 2010, que regulamenta disposições da Lei Complementar Municipal n 16, de 31 de dezembro de 2003, Art. 34. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Preto, Património Cultural da Humanidade, 28 de junho de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento. Angelo Oswaldo de Araújo Santos Prefeito de Ouro Preto PuWfcad *?. mediante «Aftafio m» portirtm «M prédio» da Prvtottur» * Câmara Municipal,.n*4>ffv.» do *rt. 32, da Lei Omàiur*-*.,.> tm
9 ANEXO I- NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA RUA CNPJ: inscrição Municipal; 'Telefone' é-mail:. OURO PRETO MG PreterturaMuriítip RuaÒWço fle Vasconmtaí n*30 Pilar,. Cep 35.MIJ-ÒOO TelBfciw: (31) SSON Retido pelo Tomador: Situação: B<-mail ' ESTE DOCUMENTO NÃO PODE CONTER RASURAS ' Observação: Emiti* por lsisbrvtço(!)cwntanic(i>n»3tanõt*fiscaldeseroak Nome ou RazSo Social CPF/GNPJ- Endereço: Telefone: SÍRÍÊ"E- Código de Controle da Nota fiscal: { Nome: GPF: Assinatura: Ouro Pr«to, _. J_J
10 ANEXO II - DAM: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ouro Preto/MG CNPJ: Autenticações no verso DAM. Documento de Arrecadação Municipal ISSOn-line N Guia: Dí. Lançto: Exercício: Dí.Emissão: Lançamentos Cadastrais: Base <Je Cálculo: Receites: Endereço do Contribuinte: Nome e Endereço de Correspondência: BANCO DO BRASIL, BRADESCO. SANTANDER/REAL.UN1BAHCO. (TAU. CASAS LOTÉRICASrCORREfOS, NÃO RECEBER APÔS O VENCIMENTO '" Prefeitura MunieiDal de Ouro Preto/MG CNPJ: IS3 On-Hne: ISSQN ISS On-tine Atuafização: Total: Autenticação no Verso inscrição: Df. Emissão: Exercício; Dt Lanfto: N* Guia: Via Banco
11 ANEXO III - NOTA FISCAL AVULSA ELETRONICA RUA CttPJ:. Inscrição'Mimicipai'. Telefone: ; OURO.PRETO MG AUTÓNOMO-AVULSA Prefeitura MunicipaldrOuroPteíç/MS CNPJ: 18,295,295/ Rua OKSD.Oa VaíowitSas n'si Pilar -Cep-35.*DO*000 Tef8tona:(3l 3S52-Í1 )S ' 1SSQN Retido peto Tomador: Situação: Nome ou RHzBo Social CpF/CNPJ, Endereço: Telefona ESTE DOCUMENTO NÃO POtJE CONTER RASURAS TA FIBCALDE SERVIÇOS f^1 SÉRIE'E"- Código d«:contr,olb tia Nota Fiscal: { Nonie: _ ' CPF: Assinatura: