DECRETO Nº 57.817, DE 03/08/2017 - DISCIPLINA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO A QUE SE REFERE O § 4º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, PELOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL...
Art. 2º Enquanto não adquirir estabilidade, o servidor municipal poderá ser exonerado, no interesse do serviço público, nos casos de:
VII - não aprovação em curso de formação ou capacitação, previsto em legislação específica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - CEEP
I - a quantidade de membros superior à metade, até o limite de 2/3 (dois terços), do número total de integrantes deverá ser preenchida por servidores efetivos e estáveis integrantes da carreira ou, quando for o caso, de disciplina específica desta;
II - definido o limite a que se refere o inciso II deste artigo, a quantidade restante de membros deverá ser preenchida por servidores efetivos e estáveis integrantes de outras carreiras ou, quando for o caso, de disciplinas específicas destas, com o mesmo grau de escolaridade exigido para os ocupantes do cargo sob avaliação.
§ 1º Cuidando-se de avaliação especial de desempenho de ocupantes de cargos integrantes de carreiras ou, quando for o caso, de disciplinas específicas destas, que ainda não tenham servidores estáveis, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP deverá ser composta apenas por servidores efetivos e estáveis de outras carreiras ou, se for o caso, de disciplinas específicas destas, com o mesmo grau de escolaridade do cargo sob avaliação, dispensando-se, nesse caso, o cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, até a aquisição de estabilidade no serviço público municipal pelos primeiros nomeados.
Art. 8º A cada membro da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP será atribuído, por sorteio, na qualidade de relator, o acompanhamento individualizado do período de estágio probatório de parte dos servidores sob avaliação, incumbindo-lhe, em decorrência, a instrução do respectivo processo de avaliação especial de desempenho.
I - realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, propondo a aprovação ou a reprovação do servidor;
II - manifestar-se sobre eventual:
§ 1º Para o desempenho das atribuições previstas neste artigo, a CEEP poderá, por ato administrativo devidamente motivado:
I - sempre que entender adequado e necessário, convocar o servidor avaliado, sua respectiva chefia e outros servidores para prestar informações;
II - exigir a entrega de relatórios extraordinários, inclusive selecionando casos individuais quando assim se faça necessário, em periodicidade inferior àquela definida no § 4º do artigo 10 deste decreto;
III - requisitar documentos e informações dos órgãos públicos municipais, úteis ao bom desempenho de suas atribuições.
Art. 10. A avaliação especial de desempenho, condição necessária para a aquisição de estabilidade no serviço público municipal, deverá ser realizada em conformidade com os critérios e parâmetros definidos pela Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, observando-se o disposto no artigo 2º deste decreto, as atribuições de cada cargo ou disciplina e a legislação específica.
Art. 11. Independentemente da realização das avaliações especiais de desempenho ou em razão delas, no caso de inassiduidade, indisciplina, insubordinação, falta de dedicação ao serviço ou má conduta, o membro relator responsável pelo servidor, de ofício ou por provocação da chefia imediata, deverá submeter o caso à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP.
I - ouvir o servidor para identificar os motivos de suas dificuldades, bem como orientá-lo;
II - ouvir a chefia imediata para identificar os motivos da ineficiência e avaliar eventual necessidade de realocação do servidor.
I - será dada ciência ao servidor do resultado da avaliação e aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua eventual manifestação;
II - decorrido o prazo previsto no inciso I do "caput" deste artigo, com ou sem a manifestação do servidor, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP elaborará relatório, propondo, se entender cabível, a reprovação no estágio probatório e a consequente exoneração do servidor;
III - o Secretário, o Prefeito Regional ou a autoridade máxima do órgão equiparado ao qual se encontra vinculada a CEEP proferirá decisão final, exonerando ou mantendo o servidor nos quadros de pessoal da Administração Municipal.
Art. 14. Compete à Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor, relatório de avaliação especial de desempenho ao Secretário, Prefeito Regional ou autoridade máxima do órgão equiparado ao qual se encontra vinculado aquele colegiado, que proferirá, no prazo legal, decisão final sobre a aquisição de estabilidade.
Art. 15. Os pedidos de reconsideração e os recursos interpostos em face das deliberações da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP e do Secretário, Prefeito Regional ou autoridade máxima do órgão equiparado serão regidos pelo disposto no artigo 176 da Lei n º 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Art. 16. Nas hipóteses previstas nos artigos 10, § 7º, 11, parágrafo único, e 12, § 3º, todos deste decreto, a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP deverá encaminhar representação ao Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED, da Procuradoria Geral do Município, para instauração de Procedimento de Exoneração de Servidor em Estágio Probatório, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.989, de 1979, e dos artigos 133 a 136 do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003.
I - para o exercício de cargo de provimento privativo dentre os integrantes da carreira, existente na estrutura de outra Secretaria, Prefeitura Regional ou órgão equiparado;
II - para o exercício de cargos de Secretário Municipal, Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete;
III - para lotação em outra Secretaria, Prefeitura Regional ou órgão equiparado, objetivando o desempenho das atribuições de cargo cuja legislação específica disponha sobre a execução descentralizada, mediante Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Por ocasião da fixação dos critérios e parâmetros mencionados no artigo 10 deste decreto, caberá às Comissões Especiais de Estágio Probatório - CEEPs estabelecer regras de transição para a avaliação especial de desempenho dos servidores mencionados no "caput" deste artigo.