Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Prefeitura de Jundiaí
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O Decreto Municipal n° 26.773, de 22 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 28.169, de 02 de maio de 2019, dispõe especificamente sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pelo Município com as Organizações da Sociedade Civil, respeitando as peculiaridades locais.
É de conhecimento de todos a importância do relacionamento do Município de Jundiaí com as OSC's, bem como a real necessidade dos serviços por elas prestados à sociedade jundiaiense, principalmente ao cidadão em situação de vulnerabilidade. Assim, com a intenção de estreitar os laços, por meio da Comissão Intersetorial das Parcerias, criada através do Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016, e da Portaria Municipal nº 153, de 30 de julho de 2021, a Prefeitura de Jundiaí estabeleceu procedimentos para a correta aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/2014 no Município.Assim, após processo que adotou como metodologia de trabalho a construção coletiva e intersetorial das Unidades de Gestão através de amplo diálogo, a Administração Municipal busca se ajustar à nova realidade social, balizando suas ações pela efetividade e transparência, para isso, a trajetória das atividades desenvolvidas pela referida Comissão está relatada em processo administrativo interno e seus resultados podem ser facilmente acessados através do menu disponibilizado.
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