#Informe 2 – Os dados e o Vírus - 27 de abril a 01 de maio de 2020 - Data Privacy Brasil
01.05.2020 – Destaque na página principal
– Foram propostas 5 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 954/2020 (que obriga as empresas de telecomunicações a compartilharem dados cadastrais dos usuários com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE); – A Ministra Rosa Weber pediu esclarecimentos para Anatel e IBGE sobre os termos do compartilhamento de dados; – A Ministra Rosa Weber decidiu em liminar, no dia 24 de abril, pela suspensão dos efeitos da MP 954/2020; – Data Privacy Brasil é aceito como Amicus Curiae ("amigo da Corte") e poderá oferecer esclarecimentos sobre questões essenciais.
– O Jornal O Estado de São Paulo obteve, na Justiça Federal, direito de acesso aos laudos dos exames realizados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para detectar a COVID-19; – Trata-se de embate entre argumentos voltados ao princípio da publicidade e direito de acesso à informação, pelo jornal, e defesa da privacidade e da intimidade, pela AGU, que representa a União; – Na decisão que determina a abertura dos laudos, a juíza considera que não há violação à privacidade e intimidade do presidente, pessoa público com o cargo mais alto do país.
– Google e Apple anunciam nova parceria para desenvolvimento de tecnologia de rastreamento por meio de Bluetooth; – Especialistas fazem crítica à falta de transparência na metodologia utilizada para o uso de Bluetooth para fins de rastreamento; – Críticos apontam uso compulsório de ferramentas de rastreamento de contato não pode se tornar "o novo normal"Debate na UOL esclareceu diferenças entre abordagens de uso de dados.
– Desde antes da pandemia da COVID-19, surgiram projetos com o objetivo de estender o prazo para início da vigência da LGPD, com argumentos como falta de adequação das empresas e ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; – Com a pandemia, esse processo se intensificou e há pelo menos 4 novos projetos de lei nesse sentido; – O PL 1179/2020 foi aprovado no Senado com a seguinte regra: vigência das sanções em agosto de 2021 e vigência do restante da lei em janeiro de 2021; – Em 29 de abril, o governo editou a MP nº 959, que, dentre outras coisas, adia a vigência da LGPD como um todo para 03 de maio de 2021.