Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas | Combate Racismo Ambiental
O Fórum acompanhou todo o debate em torno da tramitação de uma lei de acesso ampla para o país, que culminou em sua aprovação pelo Senado em 25 de outubro de 2011. A sanção da lei pela presidente Dilma Roussef é um passo importante para o país. O Fórum também defende que os governos, em todos os seus níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos.
A correta divulgação de todos os documentos públicos e o amplo acesso garantido a eles é fundamental no combate à corrupção. Na América Latina, países vizinhos ao Brasil já têm lei de acesso à informação ou estão em processo acelerado de implantação. É o caso de México, Peru e Colômbia. Não são leis perfeitas, mas colocam os cidadãos desses países em situação mais confortável que os brasileiros.
O livre acesso das pessoas aos atos do governo –nos níveis municipal, estadual e federal– é um dos princípios republicanos básicos na construção de uma nação. O documento e a informação produzida pelo agente público, pelo governante ou pelo político não pertence a ele nem ao Estado, mas sim ao cidadão.
Em 2003 o Fórum realizou o I Seminário Internacional de Direito de Acesso a Informações Públicas, realizado na capital do país, Brasília. No início de 2009 a segunda edição do evento contou com a participação de jornalistas e especialistas, que desenvolveram debates importantes para a conscientização do direito de acesso. Atualmente, o Fórum é composto por 25 entidades e mantém um site que agrega notícias e informações relacionadas com transparência e acesso a informações públicas.
1) Promove e incentiva o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil –e sobre temas correlatos, como alterações na lei de arquivos públicos.
A coordenação do Fórum está a cargo da Abraji.
http://www.informacaopublica.org.br/node/2
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