Cotas Raciais causa Anulação no Edital do Concurso da Polícia Federal - Notícias Concursos
Cotas Raciais causa Anulação no Edital do Concurso da Polícia Federal
Por Saulo Moreira ultima atualização 28/08/2015 às 16:27
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) conseguiu uma liminar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que anula o Edital nº 8/2015 do concurso da Polícia Federal, na parte que estabeleceu o envio de foto para verificação da condição de negro dos candidatos. Segundo a decisão judicial, deverá ser feita nova verificação, com avaliação presencial e decisão motivada, assegurando-se a possibilidade de desistência das cotas aos candidatos que assim desejarem.
Ação. O MPF/ES ajuizou ação civil pública, em julho, com pedido de liminar, contra a Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB) e a União, pedindo a suspensão do concurso para agente da Polícia Federal em todo o país. Para a Procuradoria, a Lei nº 12.990/2014, que reserva cotas para negros em concursos públicos federais, é inconstitucional e inaplicável.