Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 49 de 31.10.2017 (Regula as disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências
Dec. Mun. Nova Bassano/RS 49/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 49 de 31.10.2017
DOM-Nova Bassano: 31.10.2017
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano/RS, no uso de suas atribuições e,
Art. 1º O cadastramento dos imóveis será feito com base na matrícula do registro de imóveis para terrenos e para construções mediante habite-se, recadastramento ou requerimento formal que comprove a titularidade do imóvel ou condição (proprietário, possuidor, promitente comprador), sem prejuízo de outras informações e/ou documentos que poderão ser exigidas pela Prefeitura Municipal.