Procedimentos para obtenção de RET/OGM – APPS
Procedimentos para obtenção de RET/OGM
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1. Através da Instrução Normativa Conjunta No.2, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 01/10/2002), os ministérios da agricultura, pecuária e abastecimento, da saúde e do meio ambiente definem os procedimentos para requerer a obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biologicamente modificados que se caracterizem como agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação (Consulta Pública pela Port. 26 – Informe 333/02).
As avaliações toxicológicas e ambientais preliminares deverão seguir o estabelecido em norma específica, a ser publicada em breve, pela Anvima/MS e pelo Ibama/MMA, respectivamente.
Segue abaixo transcrição de citada Instrução Normativa:
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002
Art. 1º Estabelecer procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados – RET/OGM, que se caracterizem como agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação, previstos no art. 11, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
Art. 2 o Para obtenção de RET/OGM, o interessado deverá apresentar, após Parecer Técnico Prévio Conclusivo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança/CTNBio, à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SDA/MAPA, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – ANVISA/MS e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Ministério do Meio Ambiente – IBAMA/MMA, requerimento, conforme especificado no Anexo I.
I – um mesmo requerimento poderá contemplar projeto experimental em diferentes localidades, desde que se encontre na mesma Fase e que tenha o mesmo objetivo;
II – um mesmo requerimento poderá contemplar projeto(s) experimental(is) com objetivos diferentes, desde que se encontre(m) na mesma Fase e no mesmo local de experimentação;
III – outras situações poderão ser analisadas pelos órgãos registrantes, mediante justificativa técnica fundamentada.
§ 2º O não atendimento ou atendimento parcial das solicitações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, sem justificativa técnica por parte do interessado, por escrito, em até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, implicará o indeferimento do pedido e arquivamento do processo.