A Justiça nos Jornais desta Quarta-Feira, 30 de Julho de 2014 – Sintracoop MS
A Justiça nos Jornais desta Quarta-Feira, 30 de Julho de 2014
Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões e primeira e segunda instâncias, refletem uma discussão polêmica. Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decisões conflitantes. Entre as associações que conseguiram o benefício estão as que representam delegados da Polícia Federal, técnicos e auditores da Receita Federal. A discussão tributária, que deve ser uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, preocupa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vê um "poder multiplicador" nessas demandas. As informações são do jornalValor Econômico.
A família Guinle entrou nesta terça-feira (30/7) com uma nova ação na Justiça Federal contra a União buscando a reversão da doação da área onde está o aeroporto de Guarulhos (SP). Conforme os advogados, o terreno foi doado pela família à União nos anos 1940 sob determinadas condições, como a de que o aeroporto deveria servir a propósitos de defesa e ser controlado por autoridades militares. "A família doou com objetivo muito específico de fortalecer a defesa nacional. Não foi doação pura e simples", diz Fabrio Brun Goldschmidt, da Andrade Maia Advogados. Em 2011, no entanto, o aeroporto passou para as mão da Secretaria de Aviação Civil. E ainda foi concedido à iniciativa privada em 2012, o que deturpa ainda mais os propósitos iniciais, defende o advogado. As informações são do jornalValor Econômico.
O advogado de três militares que prestaram depoimentos à Comissão da Verdade nesta terça (29) afirmou que o coronel Freddie Perdigão Pereira (1936-97) não está na foto do acidente que matou a estilista Zuzu Angel, em 1976, no Rio. Segundo Rodrigo Roca, a declaração do delegado Cláudio Guerra à comissão na semana passada, apontando Perdigão na foto, foi um "erro histórico". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A Justiça de São Paulo proibiu em decisão liminar que os funcionários da Universidade Estadual Paulista (Unesp), em greve há dois meses, façam bloqueios de portarias ou piquetes em prédios dos câmpus da instituição. O descumprimento da medida, que também foi concedida à Universidade de São Paulo (USP) na semana passada, implica em multa diária de R$ 10 mil. Responsável pela decisão, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital, afirmou que, apesar do direito constitucional de greve, "esse tipo de manifestação encontra limites dentro de nossa ordem jurídica, não se legitimando atos violentos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.