DJPE 23/03/2012 - Pg. 252 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Março de 2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 253976-0 - ABREU E LIMA/PE
APELADOS: BERNARDA SOUZA DE OLIVEIRA REIS E OUTROS
RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO
Trata-se de Ação de Indenização Securitária, proposta por BERNARDA SOUZA DE OLIVEIRA REIS E OUTROS E OUTROS contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.
Alegam os autores que são moradores do Núcleo Habitacional Caetés II, Abreu e Lima/PE, construído e financiado pela COHAB/PE, dentro dos programas do Sistema Financeiro de Habitação, que estão sob ameaça de desmoronamento e com vício de construção.
Argumentam que no ato da aquisição, aderiram à Apólice Habitacional fornecida pela empresa requerida, cuja escolha era compulsória e automática, nos moldes de contrato de adesão, e que os imóveis apresentaram diversos danos decorrentes da utilização de materiais de construção de qualidade duvidosa e de técnica de construção fora das normas técnicas, aduzindo que os imóveis apresentaram rachaduras, apodrecimento precoce do telhado.
Descobriram ainda que o apodrecimento precoce dos telhados resultou do emprego de madeiras contra-indicadas, sem tratamento imunizante e em quantidade inferior à necessária, afirmando que a baixa qualidade do material utilizado acelera a degradação estrutural e tornará as habitações impróprias para uso se obras conjunturais não forem realizadas.
Dizem, ainda, que a empresa requerida é quem tinha a obrigação de conferir e fiscalizar as obras dos imóveis objetos de suas apólices de seguro, mas não se utilizou desse mister.
Os autores afirmam que o direito de indenizar está evidente, conforme previsão contratual expressa, informando ainda que a ré se defende em causas semelhantes no sentido de que sinistros causados por vícios de construção não seriam cobertos pelo seguro habitacional. Que os autores dispõem de documentos que comprovam a cobertura por parte da empresa requerida em situações semelhantes às ocorridas nos imóveis dos autores. Houve requerimentos diversos e a juntada de vários documentos.
A ré apresentou contestação à fs. 262/307.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (fs.375/407), requerendo a realização da perícia requerida pela ré.
A parte ré atravessou petição de fs. 474/475, requerendo o chamamento ao feito da União e Caixa Econômica Federal e que seja o processo encaminhado à Justiça Federal, sendo a Sul América Companhia Nacional de Seguros considerada parte ilegítima, com fulcro na MP 408/2009.
O juiz "a quo", através dos despachos de fs. 482/483 e 485/486, nomeou o perito do juízo e o assistente técnico.
O juiz a quo julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar a cada um dos autores descritos na inicial, os valores correspondentes aos consertos de suas casas constantes do laudo pericial de fs. 488/611, no valor total de R$
(quatrocentos e oitenta mil quinhentos e dez reais), acrescido do valor acumulado da multa decendial de 2% até o limite fixado no art. 412 do Código Civil. Os valores da condenação deverão ser submetidos à atualização monetária pelas tabelas oficiais adotadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, a partir da data de juntada do laudo pericial, onde foram dispostos os valores indenizatórios de cada requerente. Os juros moratórios se contarão a partir da citação, no percentual 1% até a data de cumprimento desta decisão. Condenou a ré nas custas e despesas realizadas, inclusive, honorários periciais do perito assistente da parte autora e em honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação e também nos honorários periciais, acrescidos da multa diária de R$
contados após 05 dias da ciência desta sentença, em favor do perito judicial nomeado, vez que seu trabalho já foi integralmente concluído.
A ré ingressou com o recuso de apelação (fs. 688/737), argüindo o conhecimento das preliminares do Agravo Retido (da ilegitimidade passiva da apelante, interesse da União e da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal), da prescrição, requerendo o seu integral provimento para, anular a sentença recorrida, fazendo-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Ainda, alternativamente, requer a extinção do processo pelo acolhimento das preliminares argüidas na contestação e sustentadas no agravo retido (com ou sem julgamento de mérito, conforme o caso) ou ainda, a reforma integral da sentença, reconhecendo-se a improcedência do pedido dos apelados, invertendo-se os ônus da sucumbência.
Contrarrazões às fs. 800/839.
O perito Judicial atravessou a petição de fs. 849, requerendo juntada da procuração e a extração de cópias do processo fora do cartório, que foi deferida pelo despacho de fs. 853.