ABMT Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho - CSJT padroniza sistema de cálculos trabalhistas nos TRTs
CSJT padroniza sistema de cálculos trabalhistas nos TRTs
O CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) publicou ato 146/2020 para alterar a Resolução 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
Considerando a importância de se garantir a disponibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho, inclusive como forma de contribuir com a efetividade da prestação jurisdicional e o acesso ao Poder Judiciário, a ministra presidente do CSJT, Maria Cristina Peduzzi assinou o ato para a utilização de um sistema de cálculo trabalhista padronizado em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.
De acordo com as alterações, os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo sistema PJe-Calc.
A Secretaria da Vara deverá lançar no PJe os valores efetivamente devidos, conforme cálculos de liquidação homologados, atualizando tais registros sempre que necessário.