Tatiana Roque reclamou ainda do veto da presidente Dilma a um artigo da Lei Berenice Piana que concedia horário especial sem compensação para servidores públicos com filhos autistas. Ela explicou que os pais de autistas são sobrecarregados devido à atenção e ao tratamento que devem dar aos filhos.
— Tramita aqui no Senado um projeto de lei de autoria do senador Romário, que prevê horário especial sem compensação para servidor público com filho ou cônjuge com deficiência. E eu gostaria de pedir a sensibilidade dos senadores para que essa proposta seja aprovada o quanto antes porque ela vai ajudar muitas famílias que têm pessoas especiais — afirmou.
Recentemente no cenário jurídico entrou em vigor a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, oriunda de tratados em que o Brasil é signatário. No artigo 1° desta lei há previsão expressa da inclusão do autismo no rol de deficientes para todos os fins legais e de direito; ao passo que o artigo 2° traça as diretrizes gerais e lá inclui o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Para os autistas que não encontram um lugar social pelo trabalho, há também a previsão legal do benefício assistencial da prestação continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Diversos são os movimentos sociais envolvidos na discussão do tema e "direitos conquistados", desde a adoção das "escolas especializadas", até a chamada "inclusão nas salas regulares de ensino”, proibição de negativa de matrícula em escola regular, direito à redução de horas de trabalho dos pais de autistas, etc.
As políticas públicas previstas em leis baseiam-se na missão protetiva de “inclusão” social dos autistas e acesso aos serviços públicos, como educação e saúde.
Tendo em vista o que a clínica com autismos nos ensina, de que modo a psicanálise de orientação lacaniana pode contribuir nesse processo de “inclusão”?
O que se propõe é uma leitura da norma que não se feche no reducionismo do mero atendimento de demandas assistencialistas e generalizantes, mas que promova a singularidade, facilitando que cada autista encontre uma maneira singular de se inserir no laço social.