Isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para deficientes - Guia Rápido de Isenção II. Leis e Normas - NOTÍCIAS | DeficienteOnline.com.br
Isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para deficientes - Guia Rápido de Isenção II. Leis e Normas
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Isenção de IPI, IOF ICMS para deficientes - Guia Rápido de Isenção II
Carros Adaptados para Deficientes - INSTRUÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Carros Adaptados para Deficientes - A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003. Ou seja, para a finalidade de concessão do benefício previsto no inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, o requerente deve possuir um dos tipos de deficiências abaixo especificada:
COMO E QUANDO UTILIZAR A ISENÇÃO DO IPI?
O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 02(dois) anos, inclusive nas aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
QUEM DÁ O DEFERIMENTO?
Carros Adaptados para Deficientes - O reconhecimento da isenção é competência do Delegado da Delegacia da Receita Federal ou do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária da jurisdição do domicílio do interessado, que poderão subdelegá-la a seus subordinados.
HÁ PENALIDADE SE HOUVER FRAUDE?
QUANDO PODEREI VENDER O VEÍCULO?
PARA QUEM POSSO VENDER O VEÍCULO?
O QUE É A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO VEÍCULO?
O QUE DEVO OBSERVAR NA NOTA FISCAL?
Nas Notas-Fiscais de venda do veículo, tanto do fabricante para o distribuidor, como deste para o consumidor final, deverá ser inserida, obrigatoriamente, a seguinte observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Lei nº 8.989, de 1995, conforme autorização. 2. Isenção de IOF: N.º, beneficiário:, CPF N.º, Processo Administrativo N.º
Fone: 3905-5984
O benefício somente se aplica ao veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista com deficiência, desde que as respectivas operações da saída sejam amparadas pela isenção de Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI, e cujo o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluindo os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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