Juros sobre Empréstimos – FK Consultoria (Esclarecimento) | FK Consultoria – BLOG
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A Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria de Comércio de Serviços subordinada ao MIDC publicou em 10/07/2017, a Portaria Conjunta RFB/SCS Nº 2362, de 6 de julho de 2.017 alterando a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, instituidora do Siscoserv, a respeito da prestação de informações de juros sobre empréstimos, isentando tais registros, conforme mencionamos em post anterior.
Relembramos que tal situação já havia sido esclarecida através da publicação da Instrução Normativa 1.707 que em 17/04/2017 alterou a IN RFB nº 1.277, também instituidora do SISCOSERV.
Esclarecemos, porém, que o assunto não é novo, e que já foi inclusive motivo de resposta ao teor da Solução de Consulta nº 144/2016 exarada em setembro/2016 onde a Receita Federal havia dado o entendimento de que: "Nas operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito), realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, o valor da operação a constar no Siscoserv constitui-se dos juros, adicionados de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço, não se registrando o valor emprestado ou financiado."
A situação acima apresenta-se de forma redundante, porém é causada por se tratar de órgão anuentes distintos (Receita Federal e MDIC), que possuem seus próprios instrumentos legislativos e de divulgação, e como ocorreu uma certa demora na sincronia (não usual) das publicações o assunto parece novo ou até duplicado.
As empresas constantemente apresentam dúvidas quanto à interpretação das normas vigentes do SISCOSERV, dado que via de regra estas trazem contradições e duplos entendimentos em suas leituras, gerando receio e até insegurança jurídica quanto ao seu correto atendimento.