ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-02-2007.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Professor Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei mostrou-se favorável à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido, defendeu o debate e reformulação periódica desse Conselho, opinando que o texto apresentado contempla satisfatoriamente os principais envolvidos no trabalho da instituição e foi elaborado com a participação de diversos setores da sociedade. O Vereador Nilo Santos, analisando o aumento verificado no número de moradores de rua existentes na Cidade, repeliu críticas ao Prefeito José Fogaça e atribuiu esta situação ao Governo Municipal anterior. Além disso, propugnando pela busca de soluções efetivas para o problema, realçou o trabalho dos Conselhos Tutelares nesse setor, manifestando o empenho, por parte da Bancada do PTB, em melhorar a qualidade de vida da população de Porto Alegre. O Vereador Márcio Bins Ely, condenando a veiculação de propagandas que estimulam a ingestão de bebidas alcoólicas por parte de pessoas jovens, discursou a respeito da relação entre o consumo de álcool e os acidentes de trânsito, aludindo a dados e estatísticas sobre o assunto divulgados pela imprensa. Da mesma forma, conclamou este Legislativo a combater esse tipo de publicidade e mencionou o trabalho desenvolvido no Estado pela Fundação Thiago de Moraes Gonzaga. O Vereador Sebastião Melo defendeu políticas de inclusão social implantadas na gestão do Prefeito José Fogaça, citando problemas que, segundo Sua Excelência, eram observados em Porto Alegre no período em que o Partido dos Trabalhadores se encontrava à frente do Governo Municipal. Ainda, questionou o sistema tributário vigente no País, asseverando que se observa uma centralização de recursos por parte do Governo Federal, resultando prejudicados os Estados e Municípios brasileiros. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador Sebastião Melo, em Comunicação de Líder, acerca do trabalho do Prefeito José Fogaça, afirmando estar ocorrendo uma piora na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Nesse sentido, comentou questões ligadas aos setores de segurança, saneamento básico e assistência social, aludindo ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar em Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Carlos Todeschini e Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão declarou seu apoio ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/06, lembrando o reconhecimento nacional e internacional recebido pelos programas instaurados em Porto Alegre com vistas à melhoria da vida de grupos carentes da comunidade. Da mesma forma, avaliou políticas instauradas no Município para defesa da criança e do adolescente, contestando críticas ao Prefeito José Fogaça hoje efetuadas por Vereadores desta Casa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido na reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes realizada no dia quinze de fevereiro do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/07, por vinte e nove votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Marcelo Danéris, Claudio Sebenelo, Maristela Maffei e Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, em nome da Bancada do PT, os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes e Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 244/05, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, Adeli Sell e Clênia Maranhão. Após, a Senhora Presidenta comunicou que o Vereador Bernardino Vendruscolo representará externamente este Legislativo em eventos que integram a abertura da temporada legal de pesca, na Província de Corrientes, na Argentina, do dia vinte e dois ao dia vinte e seis de fevereiro do corrente. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 204/05 (Processo nº 4372/05). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06, o qual, após ser discutido pelo Vereador Nereu D’Avila, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 078/06, o Vereador Márcio Bins Ely cedeu seu tempo de manifestação ao Vereador Nereu D’Avila. Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Ervino Besson, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o PLE nº 054/06 é um Projeto que, com certeza, toda a sociedade porto-alegrense, bem como todos os atores sociais dessa área estão voltados para a nossa Casa neste momento. Eu coordenei e continuo coordenando a Frente Parlamentar da Criança e Adolescente, e nós tivemos seminários sobre esse tema, bem como foi formado nesta Casa uma Comissão Especial para tratar especificamente sobre o tema e para abrirmos esta Casa do Povo para aqueles que, de fato, interagem, no dia-a-dia, sobre a questão especial de como está o nosso Conselho Tutelar aqui em Porto Alegre.
É claro que nós também não temos a pretensão de achar que o limite das discussões se encerra aqui em Porto Alegre. Mas vejam bem, fomos nós, a Capital do Estado do Rio Grande do Sul, que colocamos o ECA, em primeiro lugar, em prática no nosso País. Então, temos uma experiência, uma caminhada, e, desde o início, nós sabíamos que, num determinado momento, íamos ter que rediscutir os Conselhos Tutelares, analisarmos a experiência dada, e a vida mostrou que nós teríamos de repensar não apenas as questões legais, mas também estruturais.
Sou moradora, Verª Clênia Maranhão - V. Exª sabe disso - da Lomba do Pinheiro, e nós integramos dentro da nossa Microrregião, hoje, praticamente parte da Santo Antônio, do Morro Santana, pegando uma parte importante de toda essa região. São exatamente nessas duas regiões, da Lomba do Pinheiro até a parte Norte, que se dão os principais problemas de questões estruturais de Porto Alegre. O bom senso nos levou a fazer essa discussão e a ouvir aqueles que lá interagem, para que pudéssemos discutir com o Executivo Municipal de Porto Alegre, com a Câmara Municipal de Porto Alegre, e, agora, estarmos debatendo esse Projeto de Lei. Pode até ser que a minha fala seja repetitiva para aqueles atores que já a fizeram, mas deixar de vir aqui e colocar a posição do Partido Socialista Brasileiro - antes disso, uma militante dessa área - seria um pecado político da minha parte.
Eu fiz questão de vir aqui, sim, como Líder da nossa Bancada, e dizer que esse Projeto será votado também por esta Vereadora da forma que está vindo, porque foi construído com toda a sociedade de Porto Alegre. E me sinto gratificada que um Projeto de Lei não seja retalhado, emendado, reemendado por aqueles que, muitas vezes, com todo o respeito, não têm toda a vida real daquilo que se passa no cotidiano da nossa Cidade nessa área - sempre conselheira Célia. E esse respeito nós justificamos, neste momento, com o nosso voto, com a nossa presença e dizendo: “Que bom, poderia ter sido lá na Administração Popular!” Não foi, e agora está sendo. Acho que o Governo Fogaça honra a caminhada desses interlocutores sociais, e nós cumprimos aqui a nossa obrigação de votar integralmente este Projeto que, com certeza, não termina nas questões estruturais, mas é importante estarmos de olho aberto com o que vai acontecer lá em Brasília com relação aos novos debates sobre redução ou não da idade penal.
Dessa forma, Srª Presidenta, demarcamos aqui a nossa posição não apenas no sentido de um voto, mas com muito orgulho, por ser uma militante também dessa área, o que nos dignifica e, particularmente, me dignifica muito. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, público que nos assiste, quando se trata de crianças e adolescentes moradores de rua, tem-se falado tanta coisa aqui que, muitas vezes, não fecha com os dados. O Prefeito José Fogaça foi atacado aqui inúmeras vezes, hoje, como se fosse o pai, como se fosse a mãe dos moradores de rua de Porto Alegre.
Eu tenho um dado aqui, talvez auxilie, para que a antiga Administração não fique empurrando para o Governo Fogaça um filho que é seu, porque em 2004, quando foi passada a Prefeitura para o atual Governo, um estudo apontou 637 crianças e adolescentes morando nas ruas de Porto Alegre, e mais ou menos dois mil moradores de rua, somando com os adultos. Presume-se que, quando o PT assumiu o Governo desta Cidade, havia em torno de 20 a 30 crianças moradoras de rua.
Há um estudo que mostra que, em 1998, nós tínhamos em Porto Alegre 197 crianças e adolescentes de rua; em 2004, 637. Ou seja, um aumento de mais ou menos 220% a cada quatro anos. Se a antiga Administração tem filho em Porto Alegre, esse se chama morador de rua. Brotaram durante a antiga Administração! Presume-se que havia 20 a 30 moradores de rua, e aí entregam 637 crianças e adolescentes moradores de rua!
(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. NILO SANTOS: Estou trabalhando em cima de um estudo. Está aqui; depois tiro cópia e entrego para os Vereadores.
Inclusive, em 1993, e não era o Prefeito José Fogaça: “Rato come criança debaixo da ponte.”; “Famílias convivem com as ratazanas.”; “Vinte meninos de rua moram atrás do Mercado Bom Fim.”
Puxa! Esta Casa aqui é uma Casa para soluções, para construir, não para ficar tentando empurrar o problema com a barriga e querendo achar, no Prefeito José Fogaça, o autor de todos esses problemas ou o pai de todos esses problemas. Espero que, durante toda esta discussão, a gente possa sair daqui construindo algo que seja concreto, real, não um jogo de palavras para tentar sensibilizar as pessoas e pensando em captação de votos no futuro, mas trabalhar com a realidade: nós temos hoje, em Porto Alegre, segundo um estudo, 637 crianças e adolescentes morando nas ruas e que precisam ter seus problemas resolvidos. O Conselho Tutelar tem contribuído muito para que esse número não aumente, não cresça, para que os 220% a cada quatro anos não se repitam mais. Então a Bancada do PTB está disposta, sim, a ser solidária nesse processo e ajudar a construir uma Porto Alegre melhor para todas as nossas crianças e adolescentes, enfim, para toda a sociedade desta Capital. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Ver. Maria Celeste, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste.
Venho a esta tribuna hoje, em Liderança pelo meu Partido, o PDT, dos Vereadores Nereu D’Avila, Ervino Besson, Mário Fraga, Neuza Canabarro e este Vereador, porque me chamou muita atenção, durante todo esse feriado de carnaval, as inúmeras inserções e inúmeras propagandas divulgando cervejas com pessoas jovens, pessoas bonitas. Hoje nós abrimos as páginas dos jornais e, mais uma vez, somos surpreendidos pelos números das vítimas dos acidentes de trânsito resultantes deste carnaval. Este ano foram 15 mortes no Estado. Chamo a atenção para a publicação dos jornais: das 130 carteiras de motoristas apreendidas, sete dos condutores autuados estavam embriagados. Ou seja, mais de 5% dos condutores que perderam a carteira estavam embriagados. E nós sabemos que a ligação entre o álcool, os acidentes de carro e as vítimas está entrelaçada.
Eu li ainda ontem, no jornal “ZH” Zona Sul, uma entrevista com a Presidente da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, que trabalha no Projeto Vida Urgente. A Fundação tem pintado inúmeras borboletas brancas em nossa Cidade, Ver. Haroldo de Souza, e nós sabemos o que representa cada uma daquelas borboletas brancas pintadas no nosso asfalto, elas representam a morte de uma pessoa, de um jovem, de alguém atropelado, de alguém vitimado em acidente de trânsito. Esse trabalho é muito bem desenvolvido pela Fundação. Durante o recesso, eu também mencionei aqui as ações desenvolvidas no Litoral pela Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, que esteve com cerca de 30 jovens fazendo caminhadas de conscientização a respeito do álcool.
É impressionante ainda a forma como a mídia, a televisão e as propagandas de cerveja têm atuado para vender o seu produto. O cigarro já foi muito bem combatido; hoje as propagandas já estão muito restritas. Os filmes, as questões vinculadas ao esporte não podem estar ligadas ao fumo. Mas parece que, quanto ao álcool, ainda não se despertou para o grande problema e para toda a conseqüência que traz o consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
Então, quando nós constatamos esses números, nós percebemos que algumas pessoas têm lutado para mudar essa realidade. E eu acredito que a Câmara também vem contribuindo, pois nós aprovamos, por iniciativa da Verª Clênia Maranhão, no ano passado, o Projeto de Lei que proibiu o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina. Porto Alegre baixou da 11ª colocação, em 1993, para a 18ª colocação, em 2002, no ranking das cidades com morte de jovens entre 15 e 24 anos por acidentes de trânsito. Já é um dado importante. Acredito que nós devemos continuar caminhando nesse sentido, mas também entendo que é fundamental que se faça algum procedimento legal, porque a carga de propaganda que nós recebemos durante todo o feriado de carnaval a respeito do consumo de cerveja foi excessiva, foi elevada. E eu faço esse registro desta tribuna, para que nós possamos dar início a um combate a esse tipo de propaganda massiva e que tem ocasionado inúmeras mortes, principalmente mortes de trânsito e todas as dependências que o álcool tem causado, todos os transtornos que o álcool tem causado a muitas famílias brasileiras. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, olha, como diria o velho Brizola: “Eu venho de longe”. “Palavras sem atos são como tiro sem bala”, dizia o Padre Vieira. Os Vereadores da Frente Popular; o Ver. João Dib e demais Vereadores querem discutir a Cidade como se ela fosse uma ilha. Pois eu gostaria de perguntar ao meu querido Ver. Marcelo Danéris por que ele não volta esse canhão extraordinário, fantástico, dizendo: “Presidente Lula, chega de agradar essa banqueirada, chega de "puxar o saco” dessa gente!” Cá para nós, o Brasil gastou 30 bilhões com o Bolsa-Família nos quatro anos do primeiro Governo Lula e gastou 530 bilhões pagando aqueles que, nas praças públicas, no ABC Paulista, na Esquina Democrática, eram o satanás do PT, os banqueiros. Estão irmanados numa política conservadora que, no primeiro mandato, cá para nós, Ver. Marcelo, não cumpriu as promessas, e agora faz esse PAC que, na realidade, é um requentamento de vários programas, que tem várias pontas. Então eu quero discutir com toda a tranqüilidade que os problemas de ruas em Porto Alegre existiam antes do Governo Fogaça e continuam, perante o Governo Fogaça, com alguns avanços importantes, os quais quero destacar. Eu não tenho a memória curta, e os Vereadores desta Casa lembram que, em 1992, o jornal Zero Hora fez uma grande reportagem sobre os “ninjas” da Cidade, que eram os jovens, Ver. Elói Guimarães, que dormiam ali no esgoto, atrás do Mercado Público. Sabem o que o Prefeito “Tarso FHC” fez? Mandou tapar os bueiros e não produziu nenhuma política de inclusão social! Eu estou dizendo isso, porque isso é emblemático!
Então, Ver. João Antonio Dib, eu quero dizer que este Governo, com todas as dificuldades financeiras que pegou, por exemplo, nas casas-lares, que eram oito, do Governo anterior, aumentou-as em mais seis! Pagavam-se 400 mil reais para cuidar das crianças; o Governo atual passou para 600 mil reais! O Governo está conveniando, agora, Ver. Marcelo Danéris - acho que tem o apoio de V. Exª e de toda a Casa -, dez equipes para tratar da questão da criança lá no Partenon, lá na Restinga, lá na Zona Norte, porque antes só tinha no Centro de Porto Alegre! Isso não é um avanço? É um avanço! A construção do Centro Social do Bom Jesus não é um avanço? É um avanço! O dobro do tratamento da erradicação do trabalho infantil, que era no valor de dois mil e poucos, no Governo anterior, que passou para 4 mil e 400, resolve o problema? Claro que não resolve, porque há milhares de pessoas neste País, em Curitiba, em Brasília, em Porto Alegre, em Recife... Porque este é um País, meus amigos, em que a União pode tudo! O Brasil tem a carga tributária maior do mundo e tem os piores serviços públicos do mundo! E teve um aumento tributário, sim, no Governo Fernando Henrique, mas teve aumento tributário, sim, no Governo Lula! E os Municípios morrendo à mingua! A cada dia, o Diário Oficial da União transfere a responsabilidade para os Municípios. “Isso é com o Município; aquilo é com o Município!” E não vem o recurso.
Sou um municipalista convicto, que acha que o cidadão vive o seu drama, o seu dia-a-dia, a sua alegria, a sua tristeza e as suas satisfações nos Municípios.
Mas o Brasil não tem uma República Federativa; tem uma República unitária, em que a União pode tudo, os Estados quase nada, e os Municípios estão liquidados!
Então, cá para nós, não dá para fazer esta discussão! Eu poderia perguntar, a título de devolver ao Ver. Marcelo Danéris: “Mas onde está o serviço de disque-isso, o disque-aquilo?” Eu poderia perguntar: “Onde é que funcionou, durante 16 anos, o programa Cidade Viva, que anunciou coisas que nunca foram realizadas?” E o exemplo maior eu quero dirigir aqui ao ex-Diretor do DMAE, que anunciou aos quatro-ventos que o esgoto de Porto Alegre passaria a ser em 80%, e que, quando chegou ao Governo, viu que o empréstimo não havia sido concedido, porque não tinham pagado a conta, e a Prefeitura estava no SPC. Então vamos estabelecer esse debate com muita tranqüilidade, com muito pé no chão. Porto Alegre não é uma ilha, o Prefeito Fogaça é de carne e osso, não é santo milagreiro, não vai resolver todos os problemas do dia para a noite, não foi desta forma que se colocou para a gestão. Acho que há avanços e há desafios, e eu queria ver a Bancada do PT, irmanada na Esquina Democrática, dizendo: “Chega, companheiro Lula, de pagar a banqueirada, porque o povo está morrendo de fome!”
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; demais colegas Vereadores, Vereadoras, de fato, o debate é interessante, importante e traz para nós, na verdade, o que cada Governo tem de compromisso, como é que ele opera as suas finanças e de que maneira investe os recursos, que sempre são menores do que o necessário para investir na Cidade. Quais são os seus compromissos, afinal?
Fora do debate político daqueles que tenham alguma vinculação partidária, não há hoje quem ande nesta Cidade e não perceba que, praticamente, todos os serviços na cidade de Porto Alegre perderam qualidade. Não é à toa que um jornalista do setor político do jornal Correio do Povo trouxe uma conseqüência daquilo que havia sido dito pelo jornalista David Coimbra, simpático ao Prefeito Fogaça.
Não é, Ver. Brasinha, que se vá dizer - ninguém nunca disse - que a Cidade não tinha problemas durante o período da Frente Popular e que vai deixar de ter problemas na Administração Fogaça. Ninguém, na sanidade do seu juízo, vai falar uma coisa dessas. Agora, não dá para esconder, porque é desonesto isso, não dá para esconder que aumentou muito, aumentou demais o número de crianças nas ruas de Porto Alegre, nas esquinas e nas ruas. Aumentou muito, aumentou demais o número de adultos nas ruas de Porto Alegre.
A Cidade está tão esburacada como nunca esteve, a Cidade que, durante longo período - da Administração Popular e antes, com alguns outros Prefeitos -, mantinha entre 2 e 3% de lâmpadas apagadas na Cidade. Sabem quanto está agora? Dez por cento de lâmpadas apagadas na Cidade. E sabem quem é agora o Diretor da iluminação pública? Um coronel aposentado da Brigada Militar!
E poderia citar vários outros serviços. Poderia citar vários outros serviços: a capina, o lixo, nunca teve tanto foco de lixo! Quem passa na esquina da Av. Ipiranga com a 3ª Perimetral vai ver ali um montão de lixo, que fica ali vários dias! Não tinha lixo na Cidade? Claro que tinha, mas a Cidade teve um crescimento enorme nesses 16 anos da Administração Popular.
Então não é possível ter uma política absolutamente financista e esquecer os compromissos com a Cidade, principalmente esses que nós estamos debatendo na questão do Conselho Tutelar. Esta Cidade foi a primeira Capital do Brasil - e isso foi durante o período da Administração Popular - a estabelecer o seu Conselho Tutelar. É preciso ter mais ainda, mas falta política na FASC. Nós não devíamos, por exemplo, alugar alguns prédios na Zona Sul da Cidade sem ter o que fazer! A gente tem que ver como é que fica isso! Falta política! Estamos fechando as pontes, talvez seja preciso, mas as pessoas estão indo para as calçadas e para as praças.
É preciso que o Prefeito acorde. Esta Administração me dá a impressão de ter a agilidade de uma tartaruga para tentar resolver os problemas. Nós não nos alegramos com isso, nós não somos daqueles que acham que quanto pior, melhor. Nós queremos, sim, ser oposição dura para até ajudar o Prefeito, mas esta Casa, Ver. Nilo, é uma Casa de debates, é uma Casa de contradições. Nós não podemos esconder aquilo que está na cabeça de todo o mundo. Eu podia citar o transporte, eu podia citar o abastecimento de água. Depois de mais de 10, 12 anos que a Administração Popular corrigiu o problema crônico de falta de água em alguns locais, está faltando água de novo na Região Leste da Cidade. Não há explicação para isso, senão a dificuldade gerencial da atual Administração. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. Nº 5677/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/06, que altera a estrutura do Conselho Tutelar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela criação de vagas de Conselheiro Tutelar, dispõe sobre o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Marcelo Danéris, com todo o gás que caracteriza a sua voracidade em colocar na boca das pessoas coisas que não foram ditas, vem a esta tribuna dizer que o processo eleitoral do Conselho Tutelar está liderando as preocupações, quando nenhum Vereador falou absolutamente nada em relação às pessoas do Conselho Tutelar e, principalmente, à forma de escolha. O que se falou foi que a última eleição do Conselho Tutelar em Porto Alegre foi uma das mais vergonhosas da história eleitoral de Porto Alegre.
Então cabe um debate amplo como este. E os Conselheiros Tutelares valorosos da cidade de Porto Alegre, muitos deles seguram uma barra pesadíssima, com poucos recursos e, realmente, é o problema do menor um problema muito maior, e os Vereadores do Partido dos Trabalhadores vêm aqui e dizem que, quando Porto Alegre tinha seiscentos e tantos menores - 674 menores de rua em Porto Alegre -, ganhou o Prêmio Prefeito Criança da Abrinq! Quero saber qual é o outro prêmio que vai receber. Claro que havia entre a escolha da cidade e o Presidente da Abrinq uma intimidade muito grande com o Partido dos Trabalhadores, já que o Presidente foi assessor do Presidente Lula. Então nós sabemos que essas questões eram “só para inglês ver”, mas as condições da Educação Infantil na cidade de Porto Alegre eram vergonhosas.
Hoje nós temos condições dificílimas, na área do Conselho Tutelar, já registradas. Este Vereador já visitou diversos Conselhos Tutelares. Já estão alinhavadas as questões e as dificuldades do sistema, da estrutura, que têm que começar do zero novamente. Não se deixou esse trabalho, que é dito de infra-estrutura, não se deixou na cidade de Porto Alegre nada modelar; nada disso: é um trabalho que merece uma revisão. E é corajosa a atitude do Sr. Prefeito de Porto Alegre, a de mandar para esta Casa um Projeto em que se vai debater o que fazer perante essas condições. Nunca nenhum Prefeito mandou para esta Casa nada que revisasse, que refizesse, que rebatesse e que rediscutisse esta questão. Desembocou-se na última eleição, num dos piores escândalos eleitorais desta Cidade. Inclusive, na hora da apuração, Ver. Raul Fraga, houve um apagão dentro da Assembléia Legislativa. Na hora da apuração, casualmente na hora da apuração! Políticos, muitos deles indecorosos, faziam da compra de votos, faziam, inclusive, de instituições da sociedade civil cavalos-de-batalha para eleição de dois, três, quatro, inclusive, Conselheiros Tutelares. Transporte de eleitores num dia de chuva foi uma das vergonhas.
Houve uma reunião aqui, um debate muito grande, uma Audiência Pública, inclusive, nesta Casa, registrando isso.
Então, o que nós queremos dizer é que temos que modificar essa política. E quem tem a coragem de dizer que está mal, que tem que modificar, que tem que aumentar o número de Conselheiros Tutelares e que tem que verificar bem mais de perto a forma de escolha é exatamente o Prefeito da cidade de Porto Alegre, que tem a honradez, que tem a coragem, que tem, inclusive, a transparência de dizer que isso está mal e que tem que ser modificado. Que Prefeito de um outro ciclo que Porto Alegre teve que mandou para esta Casa alguma coisa que modificasse esse estado complicado de coisas, que é a questão das crianças de Porto Alegre, que é a questão do Conselho Tutelar? Perguntem a todos os Conselheiros Tutelares; cada um deles vai pôr em primeira iniciativa: não temos nada a fazer quando temos um menor drogado. E vocês sabem que o menor drogado é a presa fácil dos traficantes!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e pelo Canal 16, da TVCâmara, eu queria saudar todos.
É importante a discussão a respeito dos Conselhos Tutelares, mas eu, que acompanhei todas as reuniões daquela que foi uma proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia - quando foi amplamente discutida a problemática dos Conselheiros Tutelares e as alterações propostas, o que nós vamos agora discutir aqui neste Plenário -, confesso que tenho algumas dúvidas, como levantei nas reuniões, e quero levantar essas dúvidas no dia de hoje neste Plenário. A primeira delas: a exigência de escolaridade. Eu tenho muitas dúvidas sobre isso. Falando, faz algum tempo, com um juiz, ele me dizia o seguinte: se algum dos interessados entrar na Justiça e cair nas minhas mãos, eu vou dar ganho de causa à pessoa que está se sentindo prejudicada, porque, se nós exigimos escolaridade, nós temos que também avaliar o nosso Presidente da República, e também este Plenário e outros Parlamentos. Tenho informações, minha cara Vereadora, de que, nesse último teste, nas últimas eleições, advogados não passaram no teste. Inclusive, se eu conseguir essas informações, as trarei a esta tribuna. O teste não é fácil. Meu caro Ver. Nilo, deveria haver alguns requisitos para o candidato, como passar nas provas, e ainda uma avaliação por voto popular - o mais importante. Aqui se falaram tantas coisas.
Estatuto da Criança e do Adolescente: eu também tenho dúvidas sobre o Estatuto. O Estatuto dá direitos, direitos, direitos, direitos, direitos e mais direitos! Agora, deveres... Muito poucos! A vocês que nos assistem pelo Canal 16, TVCâmara, pergunto: nós, que temos filhos, vamos dar somente direitos a nossos filhos? Só direitos, e mais direitos, e mais direitos, e não vamos dar deveres a eles? Será dessa forma é que vamos criar um futuro cidadão, uma futura cidadã para o dia de amanhã? É um alerta que faço aqui.
Há poucos dias, acho que o mundo todo assistiu àquela tragédia no Rio de Janeiro. Aqueles quatro elementos... Mas não os vamos chamar de “elementos”, vamos chamá-los de “aqueles quatro lixos” - lixos - que cometeram aquele crime brutal. Arrastar uma criança... Arrastar uma criança, isso é uma coisa que choca na alma de qualquer um. Policiais treinados, preparados, quando se deram conta e se depararam com aquele crime brutal, não tiveram nem condições de comunicar aos seus superiores o que estava acontecendo. Aquele Sargento não conseguiu dar a entrevista. Eu pergunto: se existisse pena de morte neste País e se existisse prisão perpétua, será que algum dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras subiria a esta tribuna e se colocaria contrário a ela? Será? Eu não sei, Ver. Adeli Sell, porque eu conheço V. Exª, e acho que V. Exª pensaria muito antes de dizer que seria contrário a que essa gente pagasse com a pena máxima. E lá havia um jovem de 14 anos de idade. Teria que pagar duro com as penas da lei. Em outros países, até aos de sete anos de idade, há dureza nas penas da lei, um menor com sete anos já paga brutalmente; e tem que pagar mesmo.
Agora, é um Projeto importante, sabemos do problema dos Conselheiros Tutelares.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?
O SR. ERVINO BESSON: Vereadora, eu lhe concederia um aparte com muito prazer, mas terminou o meu tempo.
Para encerrar a minha fala, minha cara Presidenta, peço mais meio segundo.
Aqui se criticou tanto e tanto o Prefeito Fogaça. Eu quero falar para o meu querido Ver. Marcelo Danéris, grande Vereador, não sei qual é a crença de V. Exª, mas, se acredita num Deus, agradeça a Deus que outro Partido ganhou as eleições nesta Cidade, porque o PT deixou tantas dívidas, deixou os cofres raspados, mas, graças à sua competência, o Prefeito Fogaça conseguiu recuperar pelo menos o nosso crédito para investir na cidade de Porto Alegre, senão estaríamos enfrentando, meu caro Ver. Sebenelo, um verdadeiro caos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobres colegas, sobre o Projeto de Lei que estamos discutindo em 3ª Sessão de Pauta, justamente o que acabei de ouvir aqui do último colega que se pronunciou, o colega Ervino Besson, sobre a escolaridade dos candidatos, na nossa democracia dos direitos iguais, nós temos legislado muito, ultimamente, querendo direcionar para algum tipo de pessoa os cargos públicos deste País.
Das muitas vezes em que estive envolvido nos bairros de Porto Alegre, nas vilas de Porto Alegre, tratando de assuntos que envolviam os menores desta Cidade, quem eu encontrava lá, às vezes, eram conselheiras e conselheiros tutelares, Ver. Nilo Santos, que faziam parte da comunidade; os outros não compareciam - constato - por absoluta falta de coragem para enfrentar os problemas e para entrar naquelas comunidades. Eu não sei lhes dizer se aquelas conselheiras ou aqueles conselheiros tinham algum diploma, mas eles tinham dentro de si uma garra tão grande, uma vontade tão grande de resolver os problemas daquela comunidade, que são problemas com narcotráfico, problemas sérios, nos quais se falava até sussurrando, às vezes, baixinho, com medo de serem identificados por alguém que pudesse estar passando. E essas pessoas, a meu ver, são as autênticas representantes das comunidades, para onde nós temos de levar o nosso apoio, estender a nossa mão amiga, porque é ali que está acontecendo o problema - não é aqui no Centro, não -, é lá na vila, é lá na comunidade que o nosso Conselheiro Tutelar tem de conviver. E no momento em que nós quisermos elitizar, darmos cargos superior a esses Conselheiros Tutelares, com certeza não vamos ter candidatos identificados com os problemas do menor, no que ele mais carece.
E como também foi aqui falado do problema constitucional, se ele é um cidadão que está com todos os seus direitos, nós não podemos cercear esse direito de ele ser um conselheiro tutelar.
Sobre os cursos, estive vendo no Projeto: um curso de 120 horas de carga-horária, curso fundamentado, científico, comprovado - eu acho que também nós não atingiremos essas pessoas líderes de suas comunidades. Agora, se nós, em vez disso, propuséssemos um concurso aos candidatos e também um outro curso, digamos, mais aprofundado para os candidatos eleitos, com certeza teríamos preenchido essa lacuna. Nós teríamos, em contrapartida, os direitos de quem quisesse se dedicar aos problemas dos jovens e teríamos eles também inseridos dentro da sua comunidade.
Então, eram esses dois pontos que eu queria trazer. Não vamos menosprezar aquela pessoa que aprende as suas lições com a vida, porque não é só nos bancos escolares, não... E não é principalmente nos nossos bancos escolares, com os nossos diplomas universitários, através de Ensinos Médios e Fundamentais fracos, pois também são diplomas fracos, muito fracos, meus amigos. Há muitos líderes comunitários com apenas o Ensino Fundamental, ou talvez até nem completo, com uma sapiência maior, convivendo com problemas, sabendo o que tem de ser feito para resolver os problemas. Srª Presidente, eram essas as minhas considerações a respeito deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Marica Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, telespectadores do Canal 16, nós estamos discutindo este Projeto de Lei, que é uma construção, que é um acúmulo, porque Porto Alegre foi e é pioneira na questão da representação dos Conselhos Tutelares, mas, com relação à qual, ao longo dos anos, já foi identificada a necessidade de um aperfeiçoamento, de uma melhoria e de uma qualificação nas regras, nas leis, nos elementos que compõem a eleição de quem produz a proteção da criança e do adolescente.
E, com orgulho, nós tivemos, aqui nesta Cidade, grandes conquistas. Aliás, o Fórum Social Mundial, que é a expressão máxima que nós temos nas representações, é por todas essas questões. E isso não impede, como em tudo, constantemente, se repensar e aperfeiçoar, Ver. Gerson, as questões, as políticas, o jeito de fazer, o jeito de governar.
Infelizmente nós temos verificado muitos retrocessos, e eu quero dizer que não é por que o Prefeito Fogaça não seja uma pessoa com boa intenção, uma pessoa esforçada. Eu mesmo já participei de várias reuniões lá com o Prefeito; o problema é que, depois que sai daquela sala, ninguém faz nada, Ver. Gerson. O Governo é um desastre, a Governo é a pura descoordenação. Então eu quero te responder com tranqüilidade, Ver. Brasinha, inclusive com relação a essa “forçação de barra” que constantemente é feita aqui, Ver. Ervino, de que o PT deixou a Prefeitura endividada. Eu digo e afirmo com todas as letras: é mentira! É mentira! É mentira, porque a Prefeitura de Porto Alegre sempre operou com déficit de caixa entre 50 e 60 milhões, e foi isso que ficou de conta para pagar. A suspensão dos financiamentos internacionais se deu por conta da pura incompetência do Governo. Sabem por quê? Porque desmancharam as equipes de profissionais que realizavam as desapropriações e porque, como não conseguiram desapropriar as áreas lá para fazer transferir a estátua do Laçador, veio o Fonplata e disse que as obrigações não haviam sido cumpridas. Disseram que não havia dinheiro, mas para desapropriar não se precisa de dinheiro, e o Governo sequer sabia disso, e as equipes sequer sabiam disso! É por isso que os 30 imóveis que eram para ser desapropriados não foram desapropriados, e o Fonplata cortou o financiamento, e isso fez com que o BID não tivesse a contrapartida para as obras da Perimetral e para as obras da pavimentação comunitária. E o BID veio inspecionar e viu que o programa do BID andou, e os outros estavam com um desequilíbrio de mais de 20 milhões. Aí a Prefeitura foi obrigada a pagar a conta e a devolver o dinheiro, inclusive porque os financiamentos internacionais têm uma coisa que se chama o pari passu, que cada real investido pela instituição financeira internacional requer também o correspondente, a contrapartida contratada do órgão, no caso o Fonplata ou a Prefeitura. E não só tiveram que devolver o dinheiro como tiveram que fazer o andamento justaposto do pari passu.
É por isso que Porto Alegre não recebeu os financiamentos internacionais: por incompetência e despreparo da equipe. É assim que o Governo é composto, e assim muitos recursos como os para apoio à criança e ao adolescente foram perdidos, Vereadora Sofia. Assim com foi jogada fora uma Emenda de três milhões de reais para recuperação do Auditório Araújo Vianna. Este é o Governo e, portanto, não venho aqui “forçar a barra” ou falar inverdades como alguns vêm sistematicamente fazer aqui.
A Srª Sofia Cavedon: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Todeschini, para acrescentar aos elementos que V. Exª traz, nós estamos neste momento com um problema: o SASE, que atende crianças no turno extraclasse em toda a cidade de Porto Alegre, tinha uma política desenvolvida pelos Governos da Frente Popular com o Fórum das Entidades, e como essas crianças vão à escola de ônibus, vão aos atendimentos e têm direito às carteirinhas de passe livre. O Fórum das Entidades está pedindo a agenda com o Governo, porque ainda não foram providenciadas. Então o problema de gestão é sério em várias áreas e acaba prejudicando a própria orientação das políticas que já existiam, políticas que foram transformadoras e criadas com a sociedade civil para a criança e adolescente.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Não duvido, Vereadora Sofia, da boa-vontade, das boas intenções com o Prefeito, mas o Governo é um desastre geral. Está aí a altura do capim para falar por quem não tem voz. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Acho que é um dos mais importantes que o Legislativo Municipal pode abordar. Nós estamos, na verdade, falando de um agrupamento humano muito desprotegido, que são as crianças pobres, as crianças carentes, as crianças marginalizadas, agredidas, violentadas, e quem teve alguma experiência, algum contato com as pessoas dos Conselhos Tutelares sabe o quanto isto é doloroso: saber que um grande percentual dessas crianças é violentada na sua própria residência, muitas vezes pelo seu padrasto, ou mesmo pelo pai.
Então nós estamos abordando um tema que é muito doloroso, que é o da exclusão, da marginalização. Portanto, quando vem um Projeto para modificar o Conselho Tutelar de Porto Alegre, que, repito, foi a primeira Capital que estruturou o seu Conselho Tutelar no período da Administração Popular, nós temos de analisar este Projeto com muito cuidado. Há um item interessante para o próprio crescimento da Cidade, porque amplia a possibilidade de atendimento, que é a criação de mais duas Regiões, o que pode significar o melhor atendimento. Mas algumas interferências já aconteceram nas eleições, Ver. Sebenelo, embora eu ache que V. Exª talvez esteja no nível da ingenuidade em achar que pessoas que terão um certo destaque de atuação nesse setor possam estar isentas da influência política. Mas, evidentemente, nós temos que trabalhar para que isso seja superado.
Mas há um outro item que também está agindo muito nas eleições: o fato da ligação de candidatos, e depois, de Conselheiros eleitos ligados com igrejas também.
Há campanhas, não todas, dentro de algumas igrejas, dentro dos seus espaços, durante o período de culto, para determinadas chapas.
Portanto, a atuação dos Conselheiros, que deveria se dirigir para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, muitas vezes, também, dirige-se para os interesses de algumas igrejas. Temos de estar atentos para isso.
Não é só a questão político-partidária, que também existe, mas também a questão de culto. E, às vezes, a gente percebe que alguns desses conselheiros eleitos têm uma atuação muito menor na defesa das crianças e dos adolescentes, e mais na defesa do seu espaço religioso.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, e quero parabenizar V. Exª, dizendo que é muito bem-vindo à Bancada, e lhe trazendo mais um elemento quanto aos problemas da eleição; nós temos temas que são um desafio aos Conselheiros Tutelares e que acabam tirando o tapete deles.
Porto Alegre - e o Ver. Todeschini vinha pautando - vem perdendo importantes elementos que havia conquistado. Vou dar um exemplo: estamos iniciando o ano, e, na cidade de Porto Alegre, todas as comunidades em torno das escolas municipais já garantiram matrícula para as crianças de seis anos, todas as escolas municipais, mas em função de o Estado, neste ano, cumprir a Lei Federal que estabeleceu a idade de seis anos e quatro meses para ingresso na escola, a rede municipal do Prefeito Fogaça também adotou tal idade. Então as nossas escolas, as nossas comunidades, que são da periferia da Cidade, que antes colocavam as crianças com seis anos no Ensino Fundamental, agora só podem colocar suas crianças na escola com a idade de seis anos e três meses; então ficaram fora, não entraram no Jardim e não entraram no Ensino Fundamental! Perdeu-se.
Fizemos reuniões aqui na Câmara com o Ministério Público, pois se perdeu em qualidade, em conquista, uma conquista essencial para essa faixa etária.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente. Se nós trabalhamos pelo lado de ampliar a estrutura do Conselho e reduzir o trabalho feito pelo Executivo Municipal, é como dar com uma mão e tirar com a outra.
Quero dizer também a V. Exª que a abordagem de rua com uma equipe altamente qualificada - e a FASC tinha uma equipe altamente qualificada para abordar as pessoas de rua, tanto adultos como crianças ou adolescentes - sumiu. E agora, depois de dois anos, é que se pensa em terceirizar um serviço que já existia anteriormente. Ora, é um problema terceirizar um trabalho como esse. Então, que nós não façamos um trabalho, aqui, de apoiar a iniciativa que, em tese, é boa, até pela reivindicação dos próprios Conselheiros, de ampliar a sua estrutura, mas que a omissão do Executivo faça com que a gente amplie por um lado e reduza pelo outro. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos discutindo aqui um Projeto extremamente importante para a Cidade, que é o Projeto referente aos Conselhos Tutelares. A Prefeitura de Porto Alegre constrói um Projeto por unanimidade, baseado exatamente nos critérios técnicos e nas necessidades das crianças de Porto Alegre. Talvez me surpreenda um pouco que alguns Vereadores aproveitem esta oportunidade para dizer tantas inverdades sobre uma cidade. Talvez seja compreensivo exatamente pelo fato de tais Vereadores terem se ausentado do Município por dois anos para ocupar altos cargos do Governo Federal, e exatamente por isso não conheçam mais a Porto Alegre de hoje, a Porto Alegre que avançou, a Porto Alegre de uma gestão que manteve as conquistas da sociedade, porque não tem postura revanchista, porque não tem postura sectária. Por isso manteve o OP, avançou no processo democrático, e exatamente alguns Vereadores que não estavam aqui dizem essas inverdades por desconhecê-las. Eu acho bom olharem os arquivos do Orçamento Participativo, pois o Prefeito José Fogaça esteve em todas as plenárias. Não é verdade o que V. Exª estava dizendo aqui. Eu acho bom V. Exª se informar inclusive com a sua própria Bancada, porque vários dos seus colegas estavam lá, juntos, inclusive, com o Prefeito naquelas reuniões.
Eu também queria dizer que, não por acaso, são os mesmos Vereadores que estavam ausentes que começam a falar outras inverdades. Eu também queria lembrar que essa política de melhoria das condições sociais de Porto Alegre é reconhecida, Vereador, nos fóruns nacionais e internacionais. Porto Alegre é uma cidade que, na sua história, teve um amplo reconhecimento e que em uma gestão que prioriza aqueles que mais precisam... E, ao contrário do que V. Exª está dizendo, houve uma enorme redução das crianças nas sinaleiras, porque nós ampliamos a rede de apoio, que era a grande debilidade do Governo passado.
Talvez V. Exas tenham esquecido que, nesses 16 anos em que estiveram lá - o seu Governo esteve lá, não negue essa sua história, não negue esse seu passado -, Porto Alegre foi apontada, inclusive pelo Banco Mundial, como a cidade brasileira em que mais cresceu a desigualdade. Se for para fazer debate aqui em cima de dados inverídicos, V. Exª vai receber a resposta dos dados concretos, Vereador, porque nós não vamos admitir que comportamentos e discursos demagogos, eleitoreiros venham turvar a verdade de um processo de diálogo, de respeito à diferença. Talvez, Vereador, V. Exª não saiba do que eu estou falando. Respeito à diferença, Vereador, é permanecer com as coisas que são boas em um governo, mesmo que ele seja do oponente; respeito à diferença é poder aceitar uma melhoria da cidade, aceitar a melhoria da rede de creche. Quando nós assumimos o Governo em Porto Alegre, para quatro crianças de periferia, três estavam fora da creche! Essa era a realidade. Nós sabemos que isso começa a mudar, pelas novas creches construídas, pela ampliação das creches, pelo aumento dos recursos financeiros, pela política de educação para crianças de zero a seis anos.
Ainda no sentido de rebater as inverdades, não é política do Município excluir as crianças, que hoje nós aceitamos a partir dos seis anos de idade. Esta é uma realidade. As pessoas que estão acompanhando o dia-a-dia desta Cidade sabem disso, as pessoas que estão acompanhando a implantação de uma política de gestão democratizada e territorializada sabem disso.
Eu quero fazer aqui um debate, mas um debate claro, um debate honesto, um debate em cima das idéias, Vereador. Eu acho que não dá para rebaixar o debate político que esta Casa vinha fazendo, que era em cima das idéias, em cima da verdade, em cima dos fatos, porque retomar uma postura de levantar calúnias para aparecer no Canal 16 eu acho que realmente rebaixa, e muito, a qualidade deste Parlamento.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Vinte e cinco Vereadores presentes. Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
Conforme acordo preliminar, coloco em votação a seguinte ordem estabelecida para votação dos projetos: PDL nº 001/07, Requerimento nº 244/05, PLL nº 078/06, PLCL nº 002/05, PLCL nº 010/03, PLL nº 090/05. Em votação. Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCISSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0855/07 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/07, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 24 de fevereiro de 2007 a 06 de março de 2007, para viajar a Montreal (Canadá) e Washington (EUA).
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PDL nº 001/07. (Pausa.) Em votação. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 001/07.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria da atenção de V. Exas, porque, logo mais, nós iremos votar a autorização para a viagem do Sr. Prefeito José Fogaça às cidades de Montreal e Washington. E faço questão de assomar a esta tribuna, apesar de o Processo estar explicitando o motivo de sua viagem, para que nós possamos clarificar o conteúdo, o significado e a importância dessa viagem.
A cidade de Porto Alegre, pela sua trajetória, pela sua composição, desde as suas origens de diversidade étnica, cultural, é uma cidade que tem dado um aporte fundamental à história deste País na área da democracia e da participação.
Desde muitos anos, os imigrantes que aqui chegaram se constituíram nos seus bairros, com as suas comunidades, com os seus grupos étnicos de apoio. Ao longo dos anos, os governos foram incorporando metodologias e políticas públicas que correspondiam a esse sentimento, às exigências da comunidade porto-alegrense. Foi assim que foram criados os Conselhos Populares, ainda no Governo do então Prefeito Alceu Collares; o Orçamento Participativo, que permanece, criado há mais de 15 anos - que permanece ainda da gestão do PT -, enriquecido hoje por outros Conselhos, pela Governança Solidária, o que faz com que a nossa Cidade se credencie, em nível do cenário internacional, como sede de importantes eventos mundiais, como os eventos mundiais do Conselho de Igrejas, o Congresso Internacional de Turismo e tantos e tantos outros como, por exemplo, recentemente nós tivemos aqui em nossa Cidade, sem, evidentemente, esquecermos do Fórum Social Mundial.
Porto Alegre se prepara para mais um grande evento, que é a Conferência Mundial das Cidades, que é exatamente uma conferência apoiada pela CGLU, aquela entidade que nós chamamos a “ONU das Cidades”, pela Unesco, e uma parceria com a Prefeitura de Montreal, no Canadá.
Então o Prefeito José Fogaça está viajando esta semana para participar do Fórum sobre a participação na cidade de Montreal, na condição de palestrante, para apresentar as experiências da sua gestão, do seu Governo e da nossa Cidade.
Posteriormente, o Prefeito irá ao BIRD, em Washington, onde terá duas agendas: no Departamento de Desenvolvimento das Cidades e na Coordenadoria da Infra-estrutura, onde tratará desse tema e de outros temas relevantes ao desenvolvimento da Cidade.
Evidentemente são temas que exigem a presença de um Prefeito, mas a nossa legislação, que, do ponto de vista do acompanhamento público, é muito correta e completa, faz com que as viagens do Prefeito ao Exterior, com mais de cinco dias, tenham de passar por esta Casa.
Então é isso que logo mais estaremos votando: a possibilidade da representação da nossa Cidade nesses dois importantes e significativos momentos em Washington e Montreal. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação do PDL n° 001/07.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, o jornalista David Coimbra, Verª Clênia Maranhão, se ressentiu com o Governo Municipal, porque este não é capaz de ouvir a crítica. Ele disse na sua coluna, inclusive, que o jornal Zero Hora, a RBS, recebeu vários telefonemas do Governo Municipal, porque não sabem ouvir a crítica, Ver. Gerson Almeida; ele colocou no papel. E inclusive colocou panfletinho da campanha da Governança Fogaça para mostrar o que ele estava cobrando.
A Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, mostrou esse perfil de não saber receber a crítica, rebaixou o debate para uma situação de quem estava e quem não estava em Porto Alegre e resolveu atacar os Vereadores, sem responder aos questionamentos.
Mas se é para saber quem é que estava mais em Porto Alegre ou não, com certeza, não era o Prefeito Fogaça, que ficou 16 anos fora de Porto Alegre, como Senador. E deve ser por isso o resultado desses dois anos de abandono da Cidade, agora, como Prefeito! Dezesseis anos fora! Veio para cá e, depois, queria propor, no seu programa de Governo, que a Usina do Gasômetro virasse escola! Não conhecia a Cidade. Deve ser por isso que a Verª Clênia Maranhão gosta de falar de quem está fora de Porto Alegre.
Nós vamos votar favoravelmente à viagem do Prefeito José Fogaça, até porque não será nem percebida, Ver. Todeschini, a sua ausência, porque a população nem sabe da sua presença. A Cidade está abandonada não só pelas políticas públicas, que não exerce na Cidade, como também está abandonada fisicamente da presença do Prefeito José Fogaça na Cidade.
Mas olha só o que o Prefeito José Fogaça vai fazer lá em Montreal e Washington às custas do Município, que está fazendo um duro corte nos custeios e nos investimentos - mas para pagar a viagem do Prefeito não tem: ele vai lá ao BID, onde vai apresentar os resultados financeiros desta Prefeitura, correspondentes ao exercício de 2006. Ora, pelo jeito, os americanos saberão antes de nós como está a Prefeitura de Porto Alegre, os resultados financeiros, porque aqui a gente fez apelos para que o Secretário Municipal da Fazenda viesse aqui explicar um superávit, que ele diz que é de 93 milhões, e uma dívida de fornecedores, que é de 100 milhões! Uma matemática muito estranha, inclusive, para um Secretário da Fazenda, porque, para mim, isso é um déficit de sete milhões, e não um superávit de 93 milhões. Mas o Secretário ainda não respondeu. A Líder de Governo, a Verª Clênia Maranhão, diz que ia ver uma data para confirmar, não respondeu; por enquanto, silêncio. Nós cobramos aqui: cadê o corte dos investimentos na Cidade, que chegaram a 95 milhões só no último ano? Cortes de investimentos na Cidade! Obviamente, cortes de custeio, cortes de serviços. Ah! isso o Secretário Municipal da Fazenda nem respondeu ainda. Mas o Prefeito irá a Washington prestar essas contas. A Câmara de Vereadores não merece o respeito, como Poder Legislativo, de ouvir, pelo menos, do Secretário Municipal da Fazenda uma justificativa de superávit, quando a população toda cobra que faça pelo menos a limpeza da Cidade.
Este Governo, como disse muito bem o Ver. Todeschini, tem o tamanho do mato que está na Cidade. É essa a explicação que nós esperamos do Secretário Municipal da Fazenda. Inclusive, quem sabe, junto com a ida do Prefeito a Washington para dizer lá como estão as finanças de Porto Alegre, o Secretário da Fazenda possa vir aqui dizer para os Vereadores como é que estão as finanças de Porto Alegre, e dizer como é que se chegou a um superávit, já que, segundo tinha um déficit, depois virou superávit consecutivo de dois anos, com cortes profundos e dramáticos, com conseqüências profundas para a cidade de Porto Alegre, cortes nos investimentos da Governança Fogaça.
(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)
O SR. MARCELO DANÉRIS: Nós vamos votar! Com certeza, nós vamos votar, Verª Clênia Maranhão, mas eu quero saber cadê a resposta do investimento. Eu estou aqui já pela terceira ou quarta vez perguntando cadê os programas da criança e do adolescente. Eu li cada item do seu programa, Verª Clênia Maranhão; era só a senhora dizer qual está funcionando, mas não diz, porque não estão funcionando. E, ao não ter argumentos para responder, ao não ter Projetos para mostrar, preferiu atacar os Vereadores, dizendo se eles estão ou não estão na Cidade. Ausente está o Prefeito! Infelizmente, ausente está o Poder Público nesta Cidade que se ressente da presença do Prefeito, do Poder Público e da gestão. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestação da Verª Clênia Maranhão fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PDL n° 001/07.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: O debate, Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, está tomando um rumo em nível pessoal e desagradável, porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores não pode esquecer duas viagens famosíssimas aqui: uma do Prefeito Raul Pont, que foi torcer pelo Brasil e ainda era “pé frio” o coitado! E o Brasil perdeu! Ele foi fazer uma palestra lá! Foi ver a Copa do Mundo, passando aqui pela Câmara! E a outra, um dia, toda a Bancada do PT começou a hostilizar de uma forma agressiva o resto da Casa e, evidentemente, foi negada uma viagem ao Prefeito, pela primeira vez na história desta Câmara! E o Prefeito João Verle não viajou, foi negado! Não porque o Prefeito não merecesse viajar; merecia, estava normal o processo. É porque a questão política passa a tomar um rumo muito desagradável quando esse tipo de mentira passa por aqui, quando todo o mundo sabe que, pela inadimplência da Prefeitura, não se faziam mais obras na Cidade! Nenhuma prestação da 3ª Perimetral, inaugurada pela Prefeitura, foi paga pela gestão Verle. Todos nós sabemos disso! Isso está em todos os relatórios! No entanto, agora o Prefeito vai viajar para Toronto, onde vai falar sobre as questões econômicas da Cidade... É normal esse debate! É normal que venha para cá, que se aprecie o Requerimento e que, por uma questão de relação de poderes, se respeite, pelo menos, a pessoa do Prefeito. Dizer que ele é ausente de Porto Alegre é, no mínimo, cabotino! É, no mínimo, desonesto! Porque, se há um prefeito que não se ausenta um dia da Cidade, é o Prefeito Fogaça, que pode ser encontrado, sim, no Paço Municipal! Não como outros, que eram famosos e, inclusive, era famosa a agência de viagens que o PT abriu só para os prefeitos da Cidade.
Ora! Agora nós temos uma outra forma injusta de abordar as questões. O Partido do Sr. Prefeito e a sua Bancada de situação é testemunha, sim, e reconhece muitas vezes os erros, as dificuldades administrativas, as dificuldades financeiras - e isso é verdade -, mas as coisas têm um limite. E o limite, como disse muito bem a Verª Clênia Maranhão, aqui desta tribuna, é o limite da verdade! Quando se começa a “forçar a barra” demais, assim como o limite da estética é a própria estética, o limite é a própria verdade.
Acho que nós não podemos mais partir para esse tipo de debate. Não sei como ficaram os tapetes vermelhos para o Ver. Danéris, em Brasília, mas recomendo que continue com a cor do chá, vermelha, Vereador, e, especialmente, hoje de noite faça plantão na televisão, porque o vermelho é uma linda cor e pode ser também a cor do amor, não precisa ser a cor do ódio.
Então eu acho que nós podemos, perfeitamente, debater esse assunto, não personalizando, mas principalmente levando em consideração que esse é um assunto que interessa à cidade de Porto Alegre, que essa é uma tese que deve ser defendida lá, e que todas as Bancadas devem entender que é bom para a cidade de Porto Alegre que vá o Prefeito daqui falar sobre o Orçamento da Cidade e, principalmente, representá-la, e muito bem, pela sua dignidade e pela pessoa extraordinária que está hoje governando os porto-alegrenses!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 001/07.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar quero dizer que vou votar favoravelmente à viagem do Prefeito, mas eu gostaria de dizer ao Ver. Claudio Sebenelo que ele acumulou também essa experiência constrangedora de ter uma viagem negada. V. Exª sabe, Vereador, esta Casa lhe negou isso, e V. Exª teve de ir às expensas do seu próprio dinheiro à posse da Ministra. Isso eles fizeram com o Prefeito João Verle; foi uma vergonha! Aquilo, sim, foi uma vergonha; por isso a minha primeira frase foi esta: não se nega uma viagem.
Eu lembro de outra questão, quando foi negado o título ao Stédile. Houve várias coisas que esta Casa, infelizmente, fez, no sentido de que nós sentíssemos vergonha em relação a determinados posicionamentos. E o que eu sinto nesta viagem do Prefeito, Ver. Dib, é que ele dialoga com o elogio do Clinton e não ouve a população de Porto Alegre em relação aos Portais. Ele gosta de um elogio no jornal, como há hoje, do Bill Clinton, e não ouve a população de Porto Alegre, que é contra os Portais! E ele vai lá dialogar com os “caras”, para mostrar o Projeto dos Portais, que vai contra a população de Porto Alegre! Porque, antes da questão de saber dos números, é necessário saber o que, de fato, se passa ali no chão, no dia-a-dia do esquecimento, do vazio, da angústia que este povo passa! Aqui, nesta Casa, ficaram criticando 16 anos a Frente Popular, e, às vezes, uma própria Liderança não tem nem jogo de cintura no momento em que tem que vir a esta tribuna; e tomara que continue assim; eu torço para isso, porque, em vez de ficar fazendo críticas, podia ao menos se articular com a sua base para que toda ela viesse aqui defender a questão, e eu duvido que todos façam isso. Nem vou entrar muito em detalhes, porque a população de Porto Alegre, que está nos assistindo, sabe do que eu estou falando. Isso é o reflexo da realidade desta Prefeitura e também daqui, de como é que se posicionam. E é por isso que a situação está assim: incompetência, falta de visão estratégica, tática... É muito fácil vir à tribuna e fazer a críticas, apresentar uma proposta de fada madrinha para resolver os problemas e depois ficar chorando quatro anos sem fazer absolutamente nada. Aliás, eu ouvi um Vereador, outro dia, dizer que eles têm muito dinheiro guardado. Será que é para o último ano, Ver. Adeli Sell?
Essa experiência, antes dos 16 anos, eu conheci muito bem. Quando faltavam uns seis meses para a eleição, iam pintar as ruas, os rodapés, pintar não sei o que mais, dar rancho não sei para quem, arrumar aqui e ali, fazer de conta, mas trabalhar, efetivamente... Essa história nós conhecemos.
Mas vou votar favoravelmente, mesmo ficando constrangida, envergonhada por falar de um Projeto não discutido, não aprovado por esta Cidade, como é a questão dos Portais, e ficar feliz, fazendo graça, achando que ser elogiada por Bill Clinton é uma grande coisa. Obrigada, Srª Presidenta. Por hoje, era isso. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Maristela. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 001/07.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta da Casa, Vereadores e Vereadoras, estou entrando no meu sétimo ano como Vereador nesta Casa com muito orgulho. Nada muda, tudo passa e tudo passará, porque, não quero ser incoerente, quando eu subia aqui nesta tribuna para discutir autorização para a viagem do Prefeito, eu falava que essa questão é uma perda de tempo para uma Casa Legislativa. Falo isso numa boa. Posso ficar sozinho no meu ponto de vista, mas nós temos outras coisas mais importantes para discutir, e parece que vai ser tudo igual, como realmente sempre foi.
Eu não vi a razão de se discutir a ida do Prefeito do PT, eu não quero saber se é importante ir ou deixar de ir - não quero saber. Quero saber do tempo que se perde aqui, neste Plenário, discutindo e trocando farpas, atirando um no outro, numa disputa de que, hein? E aí eu sou obrigado a ouvir que na cidade de Porto Alegre diminuíram os números de meninos e meninas de rua! Isso não vem aqui para uma discussão direta - não, não vem! -, como não entra nunca, aqui, aquele Projeto para resolver o problema principalmente da Cidade Baixa! Trata-se de um problema de toda a Porto Alegre, mas, principalmente, da Cidade Baixa.
Com relação à história dos horários de bares, quando é que nós vamos encarar isso? Agora, discutir a viagem do Sr. Prefeito Fogaça para Toronto, no Canadá, é importante! Mas então é importante, única e exclusivamente, a peleia política! Eu sempre defendi, aqui, que todos devem se unir para trabalhar pelo social. Certo? Mas assim nunca vai haver união! Haverá sempre quando, ao me dirigir ao Prefeito José Fogaça, eu receber dele um cargo! Seria assim? É assim que funciona? Eu estou fora disso aí! Eu estou fora disso aí! Só quero que o Prefeito Fogaça seja tratado aqui da mesma forma como o foram os outros Prefeitos! E não me importa se eram Prefeitos do PT ou não! Por que uma coisa muda da noite para o dia na política? E o social chega aonde? Nós atingimos o social onde? Nós já estamos há mais de uma hora falando sobre a viagem do Prefeito a Toronto, no Canadá! E os meninos, Verª Clênia Maranhão, e as meninas em situação de rua continuam aumentando na cidade de Porto Alegre! E digo isso, porque eu tenho uma verba de combustível, desta Câmara Municipal, que eu gasto no meu carro particular para fazer essa constatação! Eu tenho um levantamento: como há criança, como há meninos nas esquinas de Porto Alegre, meu Deus do Céu! É preciso ser cego para não vê-los! E pregar, para mim, é uma coisa que não existe...! Não, eu não vou entrar nessa! Eu vou votar a favor da viagem do Prefeito Fogaça. Por que não? Agora, acho que eu não deveria ter perdido três minutos do meu tempo com isso!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, o PDL nº 001/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
O SR. ADELI SELL: (Lê Declaração de Voto.): “Apesar da deselegância da Líder do Governo, da Bancada do PSDB, entre outros da base governista, nós votamos favoravelmente. Nós temos o direito de colocar nossas opiniões críticas. Esse direito ninguém nos tira, nem no grito”. Assinam todos os Vereadores da Bancada do PT. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolho a Declaração de Voto para anexação ao Processo.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 244/05 – (Proc. Nº 6284/05 – Ver.ª Maristela Maffei) – requer Moção de Apoio à Regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência que prevê aposentadoria para as donas-de-casa. (incluído em 07-11-05)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 244/05 de autoria da Verª Maristela Maffei. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 244/05.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, rapidamente quero reiterar a importância desse apoio, já que, em nível nacional, nós temos hoje o apoio, e está com uma Deputada inclusive do PFL, juntando todos os projetos que lá estão para que seja aprovado apenas um, não atrapalhando o processo, uma Lei já aprovada na Reforma da Previdência, porém ainda não regulamentada.
Então, quero aqui reforçar que, mesmo com a não-reeleição da Deputada Federal Luci Choinacki, do Partido dos Trabalhadores, que foi candidata ao Senado de Santa Catarina, apoiada pelo PP, ela continua na luta, e nós nos sentimos na responsabilidade de reforçar aqui essa trajetória tão importante para aquelas mulheres mais empobrecidas, mais sofridas, excluídas da sociedade, pedindo apoio a todos os Pares, para que a gente mande este Requerimento para quem interessa, reforçando junto ao Presidente Lula, inclusive, para que seja apressado e votado um apoio que, aliás, teve aqui nesta Casa a assinatura, num abaixo-assinado, do Ver. Sebenelo, o que publicamente quero agradecer. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 244/05.
O SR. ADELI SELL: Cara Verª Celeste, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos e cidadãs, Verª Maristela Maffei, a Bancada do Partido dos Trabalhadores subscreve, soma-se, votará favoravelmente, até porque queremos que esse debate seja feito, na medida em que poderá haver mudanças na legislação previdenciária do País, algumas delas, por sinal, necessárias, porque sabemos dos problemas que existem.
Há alguns anos, este País fez um dos seus maiores gestos de inclusão social, uma política de compensação, dando aposentadoria para os trabalhadores rurais que não haviam contribuído diretamente para o caixa da Previdência; haviam feito contribuições para um Fundo, mas que não era um Fundo previdenciário propriamente dito. Essa é uma política que, graças à sua implementação, à sua manutenção nesses patamares, inclusive com o aumento dado pelo atual Governo, dezenas, centenas, milhares de famílias rurais sobrevivem com o mínimo de dignidade, e essas famílias foram fundamentais na construção da Nação brasileira.
Da mesma forma, as donas-de-casa têm um papel imprescindível, e me dizia a Verª Sofia, há pouco, que não só as donas-de-casa, mas hoje nós temos os donos-de-casa que assumem algumas funções que tradicionalmente eram das mulheres, porque hoje o mundo do trabalho faz com que mais mulheres assumam essas funções.
Então é um debate necessário, nós não estamos no Congresso Nacional votando uma legislação específica, mas nós estamos em uma Câmara de Vereadores fazendo uma Moção de Apoio, e a minha Bancada, muito mais em um gesto para que esse debate seja feito com toda a transparência, com todos os dados, enfim, nós vamos votar, Verª Maristela Maffei, favoravelmente. E nós esperamos que os temas de inclusão social sejam temas cada vez mais candentes.
Eu fico impressionado como muitas pessoas - circulam vários e-mails pela Internet - fazem chacota com a Bolsa-Família. Mas quem não sofreu na carne a questão da fome, da miséria não tem o direito de fazer chacota com os humildes cidadãos e cidadãs brasileiros. Vimos na televisão, no final de semana, aqueles índios e índias recebendo uma cesta de alimento - inclusive atrasada, diga-se de passagem, e a gente assume a nossa responsabilidade aqui -, e como aquilo foi fundamental, porque era a única comida que essas pessoas recebiam. A maioria de nós, Vereadores de Porto Alegre, conhece bem a periferia, alguns deles, Ver. Dr. Raul, conhecem a dor e a tristeza em que vivem muitas famílias, inclusive com problemas de saúde, desnutrição, exatamente por não terem um emprego, não terem um trabalho, e, às vezes, o biscate, quando há, não dá condições mínimas de sobrevivências a uma família.
Por isso, toda vez eu, respeitosamente - e a minha Bancada da mesma forma -, encaro todo e qualquer debate de inclusão social, de previdência, de benefício da saúde, da educação, como algo extremamente sério. Esperamos que o nosso voto aqui, Verª Maristela Maffei, não seja apenas uma demonstração de condescendência, mas que sirva de mobilização e organização da sociedade brasileira. Então, dessa forma, nós também queremos nos engajar nesse e em outros tantos debates. Quando chegar o debate sobre a Reforma Política, Ver. Danéris - um dos escalados da Bancada, para fazer também esses debates, junto com outros -, nós vamos, sem dúvida nenhuma, contribuir com um conjunto de questões que são fundamentais para a Nação brasileira.
Então, esperamos que esse gesto que estamos fazendo hoje aqui seja um elemento da nossa mobilização, para que a discussão da Reforma da Previdência seja feita. Que o Presidente da República tenha a sabedoria de colocar no Ministério da Previdência - haverá a Reforma do Ministério, e achamos que haverá um novo Ministro da Previdência - uma pessoa que tenha a capacidade de olhar para a Nação brasileira, para - como se dizia antigamente - os dois “brasis”, o Brasil que está mais para a Bélgica e o outro Brasil que está muito mais para Nairóbi, porque hoje não está mais para Índia, porque a Índia, inclusive, apostou na Educação e integrou milhares de pessoas em um processo de civilização. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 244/05.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sei que já está quase noite; nós estamos aqui trabalhando há muitas e muitas horas, portanto, Verª Maristela Maffei, eu vou fazer uma rápida intervenção a respeito desse Requerimento da Verª Maristela Maffei, que pede o apoio desta Casa a essa importante iniciativa de uma parcela significativa das mulheres brasileiras, que são aquelas mulheres que não estão no mercado formal, que não têm salário ao final do mês, mas que trabalham muito. Elas fazem um trabalho que nós, do Movimento de Mulheres, costumamos chamar de trabalho invisível, que é o trabalho no âmbito doméstico. E, durante muito tempo, sequer a contagem dos profissionais, dos trabalhadores, das trabalhadoras, ou os estudos a respeito das rendas familiares, ou estudo a respeito dos salários pagos aos trabalhadores deste País, eles não contemplavam essa faceta da composição do trabalho doméstico. Então a sociedade brasileira se mobilizou muito junto ao Congresso e ao Executivo na construção do debate da aposentadoria para as donas-de-casa.
A Verª Maristela Maffei foi, nesta Casa, uma das líderes que coordenou esse Movimento. E eu fiz questão de falar aprovando essa postura que a Câmara deve ter como instituição de todas as Vereadoras e Vereadores, porque ela trabalha no sentido de fazer justiça à história de uma parcela das mulheres, muitas das quais começam a trabalhar ainda criança no trabalho doméstico. Muitos anos atrás, Vereadoras e Vereadores, eu participei de uma pesquisa sobre os direitos dos adolescentes. E, entrevistando os meninos da faixa de 12 anos, perguntávamos o que eles faziam nas horas de lazer. Normalmente, usualmente, os meninos diziam que brincavam, jogavam bola, iam ao futebol. E grande parcela das meninas dizia que, quando elas não estavam na escola, quando estavam no seu momento de lazer, cuidavam dos irmãos menores, faziam comida e colocavam a comida na mesa.
Então o trabalho das mulheres no espaço doméstico começa desde a infância na maioria das famílias brasileiras com dificuldades de sobrevivência. E assim segue o destino dessas mulheres, quando ficam adolescentes, quando ficam adultas, e, quando elas casam, elas reproduzem dentro das novas famílias o acúmulo das tarefas, muitas das mulheres que estão no mercado de trabalho exercem o que nós chamamos da dupla jornada de trabalho.
Então, fundamentalmente, nestes últimos 40 anos, esse universo das mulheres começou a ter mais visibilidade. E essa visibilidade, impressa pelo Movimento de Mulheres, chegou aos Parlamentos trazendo debates sobre vários direitos, e um dos importantes direitos é o direito à aposentadoria, porque, inclusive, muitas dessas mulheres tinham relações longas, casamentos longos e, quando elas, muitas vezes, se separavam dos maridos, ficavam na mendicância, porque não tinham nenhuma sustentação previdenciária para a sua vida, na terceira idade, na velhice.
Então eu acho que a aposentadoria da dona-de-casa se coloca neste bojo, nesta história, neste universo das mulheres e no universo da luta militante do Movimento de Mulheres, dos inúmeros movimentos de mulheres que têm procurado resgatar a cidadania de todas as mulheres brasileiras.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 244/05. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Quero informar também, ao Plenário, que o Ver. Bernardino Vendruscolo estará em representação desta Casa, do dia 22 ao dia 26 de fevereiro, na Província de Corrientes, na Argentina, sem ônus para a Casa.
Em votação a retirada do PLL nº 204/05, que dispõe sobre a oficialização do Evento Feira da Reitoria no Município de Porto Alegre, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a retirada do Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1997/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre (CONSEPE), a Ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos nas edificações para prevenção de acidentes.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 101 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-08-06.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 078/06. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 078/06.
O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia 06 de abril do ano passado, nós apresentamos esse Projeto de Lei que institui o Estatuto do Pedestre, a Semana do Pedestre, o Conselho Municipal dos Direitos do Pedestre, a Ouvidoria do Pedestre e determina a instalação de equipamentos para prevenção de acidentes.
A verdade é que quem conhece os países da Europa - alguns mais, outros menos - sabe que todos têm um respeito fantástico pelo pedestre, não precisam de leis como esta que provavelmente vai ser aprovada; não precisam, enfim, dizer que o privilégio nas ruas deve ser do pedestre, porque a máquina esmaga quem não é máquina. Então a Europa, por questão de cultura, ganha do Brasil nessa área.
Então, queremos assegurar os direitos dos pedestres como, por exemplo, refúgio e proteção nas paradas de ônibus, sinaleiras luminosas, sonoras, nas portas de garagens, calçadas limpas, conservadas, livres de quaisquer obstáculos públicos ou privados. Equipamento e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e aquelas da terceira idade.
Já fui procurado - e V. Exas. talvez já o tenham sido também - por pessoas com deficiência visual, que não têm como se esquivar de, por exemplo, orelhões nas calçadas, sem qualquer aviso, e outros equipamentos que impedem o livre direito do pedestre de circular nas áreas que lhe são atribuídas. O passeio público, a calçada, é do pedestre.
Claro que o pedestre também tem os seus deveres: permanecer e andar nas calçadas e somente atravessar as vias nas faixas destinadas a eles; respeitar a sinalização, atravessar somente em trajetória perpendicular às vias: atravessar as vias somente quando o sinal estiver aberto. São deveres dos pedestres que, muitas vezes, eles não cumprem. Caminhar pelo acostamento ou, quando não houver, pela lateral da pista nas vias sem calçada, sempre de frente para os veículos.
Depois, o Capítulo IV - Dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs). Esta é uma questão fundamental, porque não há lei ainda que estabeleça claramente esses direitos.
Art. 6º: É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inclusão social como garantia à acessibilidade, mobilidade e eliminação das barreiras arquitetônicas que impeçam a livre circulação e mobilidade destas pessoas.
Art. 7º: O Município, nos projetos de reestruturação urbana, reforma de calçadas, praças, passeios públicos e locais de travessia de pedestres, ouvirá o Conselho Municipal dos Direitos dos Pedestres para incorporação das modificações que atendam às pessoas portadoras de deficiência .
E por aí vão os direitos das pessoas.
Só estou dando uma panorâmica do Projeto, para depois aprofundarmos mais a discussão.
O capítulo V - Das Obrigações das Concessionárias de Serviços Públicos. É uma outra questão. As concessionárias jamais perguntaram ao Município se podem ou não colocar um, dois, três orelhões, onde e quando. E há outras concessionárias que obstaculizam o livre caminhar do pedestre, que tem os seus direitos, prejudicando principalmente aqueles que têm deficiência visual.
Então, determina o art. 8º: As concessionárias e permissionárias de serviços públicos que possuam nas calçadas, nas praças e nos passeios públicos, equipamentos urbanos, como terminais e pontos de paradas de ônibus, com suas cabines e telefones públicos, coletores de lixo, postes de iluminação pública, caixas coletoras de correspondência, quiosques diversos, placas de publicidade, dentre outros, que estejam em desacordo com o disposto no art. 3° e seus incisos, deverão se adequar a esta Lei no prazo de 90 dias da publicação.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, como V. Exª sabe, estou retornando à Casa e não tive a oportunidade ainda de estudar o Projeto de V. Exª, mas, escutando a sua manifestação, fiquei muito atraído pelo tema, porque, quando da minha passagem pela SMOV, recentemente, eu tive contato com a CPA - Comissão Permanente de Acessibilidade, que reúne os cadeirantes, cegos e tudo o mais, e nós abordávamos muitas vezes as situações que as pessoas levavam para nós, para a direção da Secretaria, exatamente causadas por orelhões, porque, às vezes, o cego vem com a bengala e, antes de bater com a bengala, bate com o rosto na parte metálica. Os postes de sinalização de trânsito, todos os equipamentos são importantes, mas às vezes criam problemas para esse agrupamento de pessoas.
Portanto, quero dizer que já me interessei pelo Projeto de V. Exª, acho que é um tema importante, e pretendo contribuir com o debate. Muito obrigado.
O SR. NEREU D’AVILA: Obrigado. Efetivamente, Ver. Guilherme Barbosa, nós estamos, neste momento, apenas dando, como eu disse, uma geral, uma panorâmica do Projeto, porque muitos Vereadores, realmente, até pelas suas atribulações, não tiveram ainda a oportunidade de se aprofundar. Mas nós estamos começando esta discussão. Eu não quero atropelar a votação, estamos aí para discutir, e tenho certeza de que V. Exas. vão averiguar que aquilo que parece óbvio não é tão óbvio assim.
Aliás, a palavra do Ver. Guilherme tem peso duplo, porque ele foi realmente um Secretário de Obras, conhece a situação, e é engenheiro; portanto, ele está dando um depoimento da verdadeira situação.
Então nós vamos, aqui, com o Estatuto, tentar proteger o pedestre, inclusive não-somente de possíveis equívocos de concessionárias que arbitrariamente colocam situações, publicidades. Eu, agora, neste ano em que eu tenho esta matéria, eu tenho observado ...
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Nereu D’Avila.
O SR. NEREU D’AVILA: Eu agradeço ao ver. Márcio. Verª Sofia, por favor, eu lhe concedo o aparte, só vou concluir o meu pensamento. Eu tenho observado, desde que comecei a me debruçar sobre este assunto, há mais de um ano e pouco, que as pessoas, por exemplo, para aluguel de carros, vamos dizer assim, colocam placas tomando quase todo o passeio e põem uma flecha: aqui, estacionamento, tanto por hora, tanto não-sei-o quê. Só que a placa não tem parâmetro de medida, ou seja, há umas enormes e colocadas tipo “v”, ocupam 70% das calçadas, não permitindo o livre acesso de pedestres, senhoras com criança e tal. Ou seja, desrespeito. E não há lei para essa coibição. Então nós vamos enfrentar todas essas situações, porque realmente não temos ainda uma situação específica de lei sobre o assunto.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Avila, eu gostaria de parabenizá-lo por trazer este tema, um tema a respeito do qual a nossa Cidade tem que se perguntar. Eu acho que tem várias Leis não-cumpridas. Eu acredito que um estatuto deve organizar e trazer elementos novos, mas principalmente chamar a atenção do Poder Público para que faça um processo fiscalizador e educativo. Eu caminhava hoje cedo no meu bairro, Petrópolis, e observava que há lugares, nas calçadas, em que quem enxerga está correndo risco, pois têm buracos, calçadas totalmente destruídas.
Eu acho que há uma ausência de orientação, no sentido de chamar a atenção dos moradores e de cobrar que nós, de fato, respeitemos o que já existe. Acho que é bom que se alerte para este tema, e sugiro, Vereador, já que não vamos votar ainda, que possa reunir o Governo, apresentar, discutir, para ter uma ação e para já ter um efeito imediato na Cidade. Eu trago a questão das lixeiras nas calçadas - não lembro se este tema está tratado. É muito importante, porque a presença atrapalha, mas a ausência também é um caos. Aqui perto da Câmara de Vereadores, nas calçadas da Rua Duque de Caxias, não tem lixeira, é uma imundície inexplicável, porque as pessoas ou penduram o lixo nas árvores ou põem o lixo no chão. Na minha rua, por exemplo, o meu edifício tem lixeira, mas vários não têm. Eu fui multada pelo DMLU, porque o meu lixo é misturado. Só que todo mundo põe lixo na lixeira do nosso edifício. Então, acho que está faltando uma presença do Governo, educativa e também fiscalizatória, para a população assumir esses marcos que nos fazem viver melhor.
O SR. NEREU D’AVILA: Obrigado, Vereadora.
O art. 8º do Projeto trata também de coletores de lixo.
O art. 10 diz: “O Executivo Municipal determinará aos responsáveis pela instalação de canteiros ou de mobiliário particular, como gradis de portarias de edifícios, de garagens, entre outros, que estejam em desacordo com os objetivos desta Lei, que se adaptem ou retirem os referidos equipamentos, sob pena de advertência e multa de 242 UFMs (duzentas e quarenta e duas) até o cumprimento da determinação municipal”.
E o art. 16 é interessante, Verª Sofia; Verª Presidenta e Vereadores que saíram em comitiva para visitar o local onde houve uma morte pela queda de uma marquise, há pouco tempo, esta Câmara não se omitiu, os Vereadores foram averiguar a questão das marquises, e o art. 16 trata exatamente disso: “Os prédios de edifícios que não possuem marquise de proteção para queda de objetos dos andares superiores ou sistema de captação do gotejamento de aparelhos de ar-condicionado deverão instalar os equipamentos necessários à proteção dos pedestres”.
Então, o Projeto vai criar o Estatuto e procurará abranger, e evidentemente que estará aberto à discussão e até à apresentação de alguma Emenda; evidentemente está aberto a qualquer situação.
Eu anexei uma crônica do Paulo Sant’Ana, do dia 17 de julho de 2006, cujo título “Prazer Obsceno” trata desta matéria. Diz o Paulo Sant’Ana, numa segunda-feira, 17 de julho de 2006 (Lê.): “Uma das mais intrigantes ações humanas me é oferecida todos os dias nas ruas de Porto Alegre: o prazer obsceno que muitos motoristas desfrutam ao acelerar seus carros quando vêem à sua frente pedestres fazendo a travessia dos leitos de ruas e avenidas. Não consigo explicar esse deleite sinistro entre pessoas consideradas ‘de bem’, em vez de desacelerar o seu veículo ou até mesmo pará-lo para dar chance aos pedestres para concluírem a travessia, não raro e com freqüência e assiduidade que vão a extremos sádicos, muitos motoristas não diminuem a velocidade ou a aumentam, com a finalidade objetiva de aterrorizar o pedestre. Estou tecendo essas considerações porque em apenas dois dias da semana passada [isso era julho de 2006] foram atropeladas 13 pessoas em Porto Alegre, com uma morte e vários feridos graves. Repito [diz ele]: estou tecendo essas considerações porque em apenas dois dias da semana passada foram atropeladas 13 pessoas em Porto Alegre, com uma morte e vários feridos graves, e sucedem-se todos os dias, numa rotina perturbadora, os atropelamentos fatais. Escrevo “fatais”, porque os pedestres atropelados que não morrem, em muitos casos terminam inutilizados em sua capacidade motora, destroçados física e moralmente em definitivo para a vida.” E aí ele continua”.
Então, o que nós pretendemos, através do Estatuto do Pedestre, é dar o direito aos pedestres. Agora, tem a contraprestação, repito: é uma questão de educação, e nós perdemos de longe para a Europa. Quem conhece países da Europa, a Suíça, a Dinamarca e outros, pode confirmar que é impressionante o respeito que os motoristas têm, ao natural, pelos pedestres. Aqui no Brasil ainda nos falta muita educação. Por outro lado, tem o reverso da medalha. Para isso eu trago o contraditório, o jornal Correio do Povo, de 18 de julho de 2006, sexta-feira, diz: (Lê.): “Pressa é inimiga do trânsito seguro”. E, abaixo: “Agentes da EPTC orientaram pedestres a aguardar o sinal verde e atravessar sempre na faixa”. Ou seja, também os pedestres transgridem muitas vezes, não obedecendo aos sinais. Essa é a contraprestação. É por isso que, na nossa pretensão de criar o Estatuto do Pedestre, criaremos direitos aos pedestres, mas criaremos deveres também.
Para concluir, nessa balança - continuarei amanhã esta discussão - entre o pedestre e o automóvel, é claro que o pedestre às vezes não obedece e é precipitado, enfim, se expõe ao perigo, mas o percentual do que o Paulo Sant’Ana escreveu é de 95% em favor do pedestre do que em contrário a sua desobediência; 95% é a correria, é ânsia do automóvel, do ônibus, da caminhonete, que não respeitam faixa de segurança, não respeitam sinaleira mesmo quando passa algum pedestre, alguma mãe ou alguma criança. As pessoas que se cuidem, porque senão serão fatalmente atropeladas.
Continuaremos a discussão amanhã. Agradeço a V. Exª pela tolerância de alguns minutos ultrapassados no tempo, Vereadora-Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum para darmos continuidade à discussão deste Projeto, que é de grande importância.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, conforme Requerimento do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.)