Heinze quer sustar consulta da Anvisa que pode acabar com fumicultura
Heinze destaca que a consulta pública em xeque dispõe sobre matéria que não foi tratada anteriormente por lei federal
Publicado em 21/12/2010 às 10:49h.
Preocupado com a iniciativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de abrir Consulta Pública (CP) para proibir a adição de aromatizantes em produtos derivados do tabaco, o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou na terça-feira (14), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 3.034/10 que susta os efeitos da decisão da agência, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de novembro.
Acesse a íntegra do PDC 3.034/10
Segundo o parlamentar gaúcho, a ação do órgão ligado ao Ministério da Saúde invade área de competência exclusiva do Congresso Nacional. "A Anvisa fez uso de um ato normativo de sua competência para exorbitar do poder regulamentar", ressalta. Heinze destaca que a consulta pública em xeque dispõe sobre matéria que não foi tratada anteriormente por lei federal. "Isso é inconstitucional", afirma.
A proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
MINISTROS – Os parlamentares da Comissão de Agricultura também aprovaram na quarta-feira (15), requerimento do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), que contesta o ato da Anvisa e solicita providências dos ministros que compõem a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq).
No documento, o deputado progressista relata que a Consulta Pública desrespeita o acordo dos membros da Conicq que participaram da COP-4, no Uruguai. "Durante o evento, foi expedido documento adotando medidas parciais para aplicação dos artigos 9 e 10 da Convenção Quadro. Além disso, a comitiva brasileira decidiu que nada seria publicado, sem que antes o grupo que participou do encontro internacional apreciasse as propostas e as decisões tomadas lá", enfatiza.
Além disso, Heinze reclama que a proposta da Anvisa não levou em consideração as circunstâncias brasileiras. Ele ressalta que, em caso de proibição do uso de ingredientes no tabaco, toda a fumicultura do país estará comprometida. "Essa decisão, se adotada, irá afetar a renda de mais de 50 mil famílias de pequenos produtores de tabaco Burley ou mais de 200 mil pessoas na Região Sul do Brasil. Isto significa prejudicar de forma profunda um setor que recolhe aos cofres públicos R$ 8,5 bilhões em impostos, cuja atividade se espalha por mais de 800 municípios brasileiros", evidencia.