Bahia Notícias / Municípios / Notícias do TCM / Araçás: TCM determina que prefeita devolva R$139 mil aos cofres municipais - 22/09/2016
Quinta, 22 de Setembro de 2016 - 17:10
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quinta-feira (22) que a prefeita de Araçás, Litoral Norte e Agreste Baiano, Maria das Graças Trindade Leal, ressarça R$139.007,31 aos cofres municipais, com recursos pessoais. O montante diz respeito a irregularidades no pagamento à empresa Multiservice, em 2014, apontadas por um termo de ocorrência lavrado contra a prefeita pela corte. A empresa é responsável pelo fornecimento de gêneros secos e hortifrúti para a merenda escolar do município. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também imputou a Trindade uma multou no valor de R$3 mil. De acordo com o TCM, a prefeita não conseguiu explicar de forma satisfatória o motivo pelo qual utilizou um termo de ajuste de indenização em favor da Multiservice, abrindo mão das prévias formalidades exigidas em lei para uma nova contratação. A relatoria ainda ressaltou que a prefeitura possui outros contratos em curso para fornecimento de gêneros alimentícios para a alimentação escolar. Ainda cabe recurso da decisão.