Belmonte: Assessoria do Sinpebel apresenta amparo legal para que o gestor municipal efetive rateio dos recursos dos Precatórios do Fundef | Belmonte Verdade
Nessa quinta-feira (28.02), os profissionais da rede municipal em educação de São José do Belmonte, lotaram o plenário da Câmara de vereadores, para discutir com os membros daquela casa, o rateio dos recursos dos precatórios oriundos do antigo Fundef.
Atendendo a exigência do prefeito, que se comprometeu a efetivar o rateio desses recursos, uma vez que o sindicato apresentasse um amparo legal [veja aqui] [veja aqui], a assessoria do Sinpebel, trouxe a baila a legalidade almejada pelo gestor, trazendo exemplos de diversos municípios que já fizeram acordos e já pagaram ou estão em processo para realizar o rateio com os professores e demais servidores da educação.
Apresentados, naquele momento os requisitos de legalista, resta ao gestor municipal, cumprir com a palavra empenhada à categoria e enviar a Câmara de vereadores um Projeto de Lei que, uma vez aprovado, servirá como base para realização de um acordo envolvendo o Sindicato, Poder Executivo e homologado pela justiça.