Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)., A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso, Artigo de revista
Alvim, Arruda, 1936
A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso
Sumário:Abrangência da reserva legal na legislação revogada -- Os impactos econômicos e sociais das exigências ambientais referentes à reserva legal -- Premissas para a solução dos questionamentos formulados : Situações jurídicas permanentes e que se projetam no tempo : tratamento processual destinado à aplicação da lei nova. Causas pendentes : invocação de direito superveniente e de fato jurídico novo, representado pela vigência do novo Código florestal. Causas pendentes : invocação de modificação no estado de direito da relação jurídica, representada pela vigência do novo Código florestal.
Sumário:Situações extrajudiciais e pré-judiciais: processos administrativos e termos de ajustamento de conduta [TAC] : sistemas analógos -- Quesitos : Direito intertemporal: esclarecimentos a respeito das questões de direito intertemporal. Multas administrativas, TAC e outros termos de compromisso. Processos judiciais pendentes. Processos judiciais encerrados, transitados em julgado, com obrigações em curso.