iv. Instaurando um processo contra a ExxonMobil Petroleum & Chemical BV com sede em Polderdijkweg, 2030 Antuérpia, Bélgica, perante a Comissão Belga de Proteção à Privacidade, perante os tribunais de Bruxelas ou outros tribunais competentes previstos no artigo 79(2) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE.
19.5 Caso uma demanda ou reclamação válida for apresentada conforme o item 19.4. a ExxonMobil Petroleum & Chemical BV aceitará a responsabilidade por qualquer violação do Código por uma Afiliada estabelecida fora da Região Europeia e concorda em tomar as medidas necessárias para remediar esta violação e, quando apropriado, deverá pagar uma indenização por danos resultantes de tal violação, de acordo com uma decisão final de um tribunal, ou autoridade de supervisão, não sujeita a qualquer outro recurso.