CÂMARA MUNICIPAL DE MEALHADA REGULAMENTO DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO DE MEALHADA - PDF
Download "CÂMARA MUNICIPAL DE MEALHADA REGULAMENTO DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO DE MEALHADA"
Bento Bentes Rijo
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MEALHADA REGULAMENTO DE RESÍDUOS DO MUNICÍPIO DE MEALHADA Mealhada, Abril de 2005
2 ÍNDICE CAPITULO I: Disposições gerais Artigo 1º: Âmbito e Competência Artigo 2º: Entidade Gestora Artigo 3º: Gestão do Sistema Capítulo II: Tipos de Resíduos Sólidos Artigo 4º: Resíduos Sólidos Artigo 5º: Definição Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 6º: Resíduos Sólidos Especiais Capitulo III: Sistema de resíduos sólidos Artigo 7º: Meios Que Compõem o Sistema Artigo 8º: Fases do Sistema de Resíduos Sólidos Capitulo IV: Remoção de resíduos sólidos Secção I: Deposição de resíduos sólidos urbanos Artigo 9º: Deposição de Resíduos Artigo 10º: Tipos de Recipientes Artigo 12º: Responsabilidade dos Utentes Artigo 13º: Espaços Reservados a Contentores Privados Secção II: Recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos Artigo 14º: Tipos de Recolha Artigo 15º: Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos Secção III: Recolha Selectiva Artigo 16º: Recolha Selectiva Secção IV: Remoção de objectos domésticos fora de uso Artigo 17º: Pedido de Remoção Secção V: Remoção de Resíduos Verdes Urbanos Artigo 18º: Pedido de Remoção Secção VI: Dejectos de animais Artigo 19º: Obrigações dos Proprietários Artigo 20º: Limpeza e Higiene Pública 2
3 Capitulo V: Produtores de resíduos sólidos especiais Secção I: Deposição, Recolha, Transporte, Armazenagem, Valorização ou Recuperação, Tratamento e Eliminação de Resíduos Sólidos Equiparáveis a Domésticos Artigo 21º: Resíduos Sólidos Comerciais Equiparáveis a Domésticos Artigo 22º: Resíduos Sólidos Industriais Equiparáveis a Domésticos Artigo 23º: Resíduos Sólidos Hospitalares não Contaminados Artigo 24º: Deveres dos Produtores Artigo 25º: Elementos Indispensáveis ao Pedido Artigo 26º: Aquisição de Equipamento de Deposição Secção II: Entulhos Artigo 27º: Entulhos Artigo 28º: Despejo de Entulhos Secção III: Veículos Abandonados e Sucata Automóvel Artigo 29º: Aparcamento e Remoção Capitulo VI: Limpeza Urbana Artigo 30º: Higiene e Limpeza de Espaços Públicos Artigo 31º: Limpeza das áreas exteriores de estabelecimentos comerciais Artigo 32º: Utilização de Papeleiras Artigo 33º: Limpeza de Terrenos, Logradouros e Prédios Não Habitados Capitulo VII: Das contra-ordenações Artigo 34º: Violação ao Regulamento Artigo 35º: Processo de Contra-ordenação Artigo 36º: Contra-ordenações Artigo 37º: Outras contra-ordenações Artigo 38º: Determinação da Medida da Coima Artigo 39º: Retribuição Mínima Mensal Garantida Artigo 40º: Cobrança Capitulo X 1 : Disposições finais Artigo 41º: Tarifas Artigo 42º: Competência e Acção Fiscalizadora Artigo 43º: Casos Omissos Artigo 44º: Entrada Vigor do Regulamento 1 Deve ler-se Capítulo VIII 3
4 CAPITULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito e Competência 1. O presente regulamento aplica-se a todos os resíduos sólidos, produzidos no concelho de Mealhada. 2. Compete à Câmara Municipal de Mealhada, posteriormente designada CMM, nos termos do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, assegurar a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos e a limpeza pública na área do Município de Mealhada. O presente Regulamento tem, como legislação habilitante o art. 241º da Constituição da República Portuguesa; o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro; o art. 4º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro; o Decreto-Lei n.º , de 7 de Agosto; os art. os 53º, n.º 2, al. a) e 64º, n.º 2, al. f) e n.º 6, al. a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro; os art. os 20º e 29º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto e o art. 26º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Artigo 2º Entidade Gestora 1. A entidade gestora do sistema público é a CMM, no âmbito das suas atribuições legais respeitantes à gestão dos RSU, à defesa da protecção do meio ambiente e à qualidade de vida da população. 2. Compete à entidade gestora: a) Fazer cumprir o presente regulamento; b) Zelar pela manutenção do sistema em bom estado de funcionamento e conservação; c) Promover a instalação, substituição, limpeza ou renovação do equipamento afecto ao sistema; 4
5 d) Garantir a continuidade do serviço, excepto por razões pontuais de avarias, obras ou causas naturais. Artigo 3º Gestão do Sistema 1. A recolha, transporte e destino final dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município é da competência da entidade gestora, nos termos do Decreto- Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro. 2. A entidade gestora do sistema, através de contrato celebrado com a empresa ERSUC, Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do Centro, posteriormente designada por entidade concessionária, transferiu a competência para esta, no que se refere ao tratamento e destino final dos RSU, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/96, de 5 de Setembro. Capítulo II Tipos de Resíduos Sólidos Artigo 4º Resíduos Sólidos Entende-se genericamente por resíduos sólidos, identificados pela sigla RS, o conjunto de substâncias, materiais ou objectos com consistência predominantemente sólida, dos quais o seu detentor pretenda ou tenha a obrigação legal de se desfazer, nomeadamente os previstos em portaria dos Ministros da Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ordenamento do Território e Ambiente, em conformidade com o catálogo Europeu de Resíduos, aprovado por decisão da Comissão Europeia. Artigo 5º Definição Resíduos Sólidos Urbanos Entende-se por Resíduos Sólidos Urbanos, identificados pela sigla RSU, os seguintes resíduos: 5
6 a) Resíduos Sólidos Domésticos os resíduos normalmente produzidos nas habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente, os provenientes das actividades de preparação de alimentos e da limpeza normal desses locais; b) Monstros objectos volumosos fora de uso, provenientes das habitações unifamiliares e plurifamiliares que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; c) Resíduos Verdes Urbanos os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações unifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas; d) Resíduos Sólidos de Limpeza Pública os provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos; e) Dejectos de Animais excrementos provenientes da defecação de animais na via pública; f) Resíduos Sólidos Comerciais Equiparáveis a domésticos os produzidos por um ou vários estabelecimentos comerciais ou de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não excede os 120 litros; g) Resíduos Sólidos Industriais Equiparáveis a domésticos os produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios, e cuja produção diária não exceda os 120 litros; h) Resíduos Sólidos Hospitalares Não Contaminados os provenientes de hospitais, Centros de Saúde, laboratórios, clínicas veterinárias ou outros estabelecimentos similares, triados na origem pelos seus produtores, e não tenham possibilidade de estar contaminados por quaisquer produtos biológicos, físicos ou químicos, não constituindo risco para a saúde humana e para o ambiente, e cuja produção diária não ultrapasse os 120 litros. Artigo 6º Resíduos Sólidos Especiais 6
7 São considerados resíduos especiais e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos: a) Resíduos Sólidos Comerciais Equiparáveis a domésticos os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea f) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 120 litros; b) Resíduos Sólidos Industriais - os resíduos sólidos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água; c) Resíduos Sólidos Industriais Equiparáveis a domésticos - aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea g) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 120 litros; d) Resíduos Sólidos Perigosos todos os resíduos que, nos termos da alínea b) do Artigo 3º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente; e) Resíduos Sólidos Radioactivos os contaminados por substancias radioactivas; f) Resíduos de Centros de Reprodução e Abate de Animais - os provenientes de estabelecimentos com características industriais, onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e/ou transformação; g) Entulhos resíduos provenientes de construções, constituídos por caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras; h) Objectos Volumosos Fora de Uso os objectos provenientes de locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; i) Resíduos Verdes Especiais os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações unifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas; j) Resíduos Sólidos Hospitalares Não Contaminados Equiparáveis a RSUaqueles que embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea h) do artigo 5º, atinjam uma produção diária superior a 12º litros; 7
8 k) Resíduos Sólidos Hospitalares Contaminados os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades medicas de diagnostico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor; l) Veículos automóveis e sucata que sejam considerados resíduos, nos termos da legislação em vigor; m) Os que fazem parte dos efluentes líquidos, lamas, ou das emissões para a atmosfera, partículas, que se encontram sujeitos à legislação própria dos sectores de luta contra a poluição da água e do ar, respectivamente; n) Aqueles para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos. Capitulo III Sistema de resíduos sólidos Artigo 7º Meios Que Compõem o Sistema 1. Sistema de RS é o conjunto de obras de construção civil, equipamentos, viaturas, recipientes, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinado a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança, inocuidade, e economia, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob qualquer das formas enunciadas no Decreto-Lei nº 239/97 de 9 de Setembro; 2. Entende-se por Gestão do Sistema de Resíduos Sólidos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento. 8
9 3. Define-se Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, identificado pela sigla SRSU, como o sistema de resíduos que opera com resíduos sólidos urbanos e equiparados. Artigo 8º Fases do Sistema de Resíduos Sólidos 1. O sistema de RS, engloba, no todo ou em parte, as seguintes fases: a) Produção - geração de RS na origem; b) Remoção - passagem dos RS dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, que a seguir se definem: b.1- Deposição - consiste no acondicionamento dos RS na origem, a fim de os preparar para a recolha; b.2- Recolha - consiste na passagem dos RS dos recipientes de deposição, com ou sem inclusão destes, para as viaturas de transporte; b.3- Transporte - consiste na condução dos RS em viaturas próprias, desde os locais de deposição até aos de tratamento, valorização e eliminação; c) Tratamento - conjunto de operações e processos tendentes ao acondicionamento, transformação ou reutilização dos resíduos, com ou sem recuperação de materiais; d) Destino final - consiste na localização, utilização ou eliminação final dos resíduos, de forma a haver o mínimo de prejuízo para a saúde pública e ambiente. 2. A limpeza pública integra-se na componente técnica «remoção» e é constituída por um conjunto de actividades executadas pelos serviços da entidade gestora, nomeadamente a varredura, lavagem e desinfecção das vias e outros espaços públicos, despejo, lavagem e desinfecção de papeleiras, corte de mato e de ervas, limpeza de sarjetas e sumidouros e remoção de cartazes e outra publicidade indevidamente colocada. 9
10 Capitulo IV Remoção de resíduos sólidos Secção I: Deposição de resíduos sólidos urbanos Artigo 9º Deposição de Resíduos 1. A deposição dos RSU nos locais apropriados é da responsabilidade dos respectivos produtores; 2. São responsáveis pelo bom condicionamento dos resíduos sólidos nos contentores para recolha hermética: a) Os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais ou industriais; b) Os proprietários ou utentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; c) Os moradores, condóminos dos edifícios plurifamiliares, ou pessoas em representação destes. 3. Fica proibida a instalação de equipamentos domiciliários para a incineração e trituração ou dilaceração de RSU. 4. Os munícipes produtores de resíduos altamente susceptíveis de uma deterioração rápida devem colocar o lixo: a) Dentro de sacos de plástico devidamente atados, antes de o colocar nos recipientes existentes na via publica, a fim de evitar a sua permanência em contacto com o ar, sendo proibido acondicioná-lo na via ou espaço publico; b) As embalagens devem ser de plástico opaco, com resistência apropriada que não permita facilmente o derrame dos conteúdos e fechadas de modo a não permitir a emanação de cheiros; c) Englobam-se dentro deste tipo de resíduos, os desperdícios de leitões ou outros animais, restos de comida e substancias de idêntica natureza, 10
11 associados de um modo geral a matadouros, restaurantes, cantinas, entre outros. 5. É proibido fazer a deposição nos recipientes dos seguintes resíduos que não sejam considerados pelo presente regulamento a) Como RS domésticos ou equiparados, ou ainda que sejam pela sua especificidade rapidamente deterioráveis. b) A deposição de pedras, terras, estrume, palhas, cinzas de lareiras ou braseiras nos recipientes destinados a RSU; c) A deposição de resíduos sólidos urbanos, em recipientes não indicados, ou na via pública; d) A deposição de animais, mortos ou vivos, nos recipientes; e) A deposição de resíduos de rápida decomposição, nos recipientes ou na via pública. 6. É proibido deixar os contentores com a tampa aberta. 7. É proibido: a) A destruição ou danificação de recipientes, sem prejuízo do pagamento pela sua substituição; b) A deslocação dos recipientes do local a eles destinados. Artigo 10º Tipos de Recipientes 1. Para a deposição dos RS domésticos ou equiparados, existem os seguintes tipos de recipientes colocados na via pública: a) Contentores com capacidade de e 120 l ou outra que venha a ser definida, a utilizar junto de habitações isoladas, estabelecimentos comerciais e outras unidades; b) Contentores com capacidade de a , para uso geral, nomeadamente para deposição dos R.S.U. c) Papeleiras normalizadas destinadas à deposição de desperdícios produzidos pelos cidadãos na via publica. 2. A deposição selectiva para posterior reciclagem é efectuada nos seguintes recipientes: a) Vidrões, para a recolha de garrafas e frascos de vidro; b) Papelões, para a recolha de papel e cartão; 11
12 c) Embalões, para a recolha de embalagens de metal e plástico; d) Pilhómetros, para a recolha de pilhas usadas; e) Outro equipamento que a entidade gestora venha a adoptar. 3. Os recipientes referidos nos números 1 e 2 são propriedade da entidade gestora. 4. Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes para além dos contentores e outros recipientes normalizados aprovados pela CMM é considerado tara perdida e removido conjuntamente com os RSU. Artigo 11º Localização de Recipientes 1. É da competência da entidade gestora a colocação dos recipientes, bem como decidir da sua capacidade e localização, tendo em atenção a quantidade de resíduos produzidos e a possibilidade de circulação de viaturas de recolha. 2. Poderão os munícipes, se assim o entenderem, informar por escrito, os serviços do Município da necessidade de colocação de recipientes quando estes não existirem nas proximidades. 3. Os recipientes não podem ser removidos ou deslocados dos locais designados pelas entidades referidas no número 1, excepto se estas o autorizarem. Artigo 12º Responsabilidade dos Utentes Os utentes são responsáveis pelo bom acondicionamento dos RS, pela colocação e retirada dos recipientes da via pública, sua limpeza e conservação, nas zonas em que haja atribuição de recipientes por edifício. Artigo 13º Espaços Reservados a Contentores Privados 1. Os projectos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios com oito ou mais apartamentos devem prever obrigatoriamente um sistema de deposição de resíduos sólidos urbanos. 2. Do mesmo modo, os projectos de novas urbanizações (loteamentos) devem prever o sistema de deposição de resíduos sólidos urbanos e da recolha selectiva. 3. A localização dos contentores poderá ser determinada no interior dos edifícios ou no seu exterior, em área do domínio privado ou do domínio público. 12
13 4. Quando os contentores forem localizados no interior dos edifícios ou em logradouros de domínio privado fora dos pontos de passagem das viaturas de recolha, os munícipes utentes são responsáveis pela sua colocação nesse ponto de passagem, e pela sua retirada e pela sua limpeza e conservação. 5. Para efeitos do número anterior são directamente responsáveis: a) Os proprietários ou inquilinos residentes em edifícios de ocupação unifamiliar; b) Os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais e industriais; c) A administração dos edifícios em regime de propriedade horizontal; d) Nos restantes casos de indivíduos ou entidades designados para o efeito, e, na sua falta, todos os residentes. 6. O dimensionamento e localização do sistema referido no número 2 deverão ser efectuados em função da ocupação prevista na urbanização, conforme cálculo no Anexo I. 7. A implantação dos contentores deverá ser objecto de estudo de integração urbana e será um dos componentes do projecto dos espaços exteriores da urbanização, sendo a sua execução e respectiva dotação com os sistemas previstos da responsabilidade do respectivo promotor. 8. É condição necessária para a vistoria com vista às recepções provisória e definitiva, e à licença de utilização das obras referidas neste artigo, a verificação pelos respectivos serviços do Município de Mealhada de que as instalações e os equipamentos previstos anteriormente, estejam executadas e instalados nos locais definidos e aprovados. 9. As normas técnicas sobre os sistemas de deposição de RS em edificações, estão definidas no Anexo II. Secção II: Recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos Artigo 14º Tipos de Recolha A recolha dos RSU é classificada nas seguintes categorias: 13
14 1. Recolha normal efectuada segundo percursos predefinidos e com periodicidade fixa ao longo do ano, destinando-se a remover os RSU contidos nos recipientes colocados na via pública. 2. Recolha especial efectuada a pedido dos utentes, destinando-se fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objecto de recolha normal. Artigo 15º Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos A recolha e o transporte dos RSU é da responsabilidade da entidade gestora em horários definidos, sendo proibida a execução destes serviços por quaisquer outras entidades, excepto se devidamente autorizadas para o efeito. Secção III: Recolha Selectiva Artigo 16º Recolha Selectiva 1. A recolha selectiva dos RSU encontra-se em fase de implementação no concelho de Mealhada, tendo-se iniciado nas zonas urbanas, através da colocação de contentores especiais isolados ou colocação de ecopontos e implementação dos respectivos circuitos de recolha, de modo a abranger os seguintes materiais: a) Vidro; b) Papel; c) Plástico; d) Metais; e) Pilhas; f) Outros materiais recicláveis. 2. A recolha selectiva permitirá que sejam progressivamente conseguidos os seguintes objectivos: a) A eliminação das lixeiras com a deposição controlada de resíduos no aterro sanitário; b) Melhor aproveitamento futuro dos resíduos orgânicos, pela sua transformação em composto de boa qualidade; 14
15 c) A reciclagem para os resíduos não orgânicos com vista à sua valorização e aproveitamento. 3. Os resíduos sólidos valorizáveis têm deposição, recolha, transporte e tratamento diferenciados dos restantes resíduos sólidos urbanos. 4. A deposição de vidro, do papel, do cartão e das embalagens plásticas e metálicas deve ser efectuada nos recipientes próprios, colocados na via pública. 5. As embalagens de cartão devem ser depositadas apenas depois de previamente espalmadas de forma a reduzir o seu volume. Secção IV: Remoção de objectos domésticos fora de uso Artigo 17º Pedido de Remoção 1. É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, monstros, definidos nos termos da alínea b) do artigo 5º deste regulamento, sem previamente tal ter sido requerido aos serviços da CMM e obtida a confirmação da realização da sua remoção. 2. O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, por telefone ou por escrito, devendo para tal ser indicado o local de carga. 3. A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre os serviços da CMM e o munícipe. 4. Compete aos munícipes interessados, colocar e acondicionar os objectos volumosos fora de uso no local previamente indicado, que seja acessível à viatura municipal que procede à remoção. Secção V: Remoção de Resíduos Verdes Urbanos Artigo 18º Pedido de Remoção 1. É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, resíduos verdes urbanos, definidos nos termos da alínea c) do artigo 5º deste regulamento, sem previamente tal ter sido requerido aos serviços da CMM e obtida a confirmação da realização da sua remoção. 15
16 2. O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, por telefone ou por escrito. 3. A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre os serviços da CMM e o munícipe. 4. No final do processo, a pessoa que entrega a carga deverá limpar cuidadosamente o local, evitando assim, o conspurcamento da via. Secção VI: Dejectos de animais Artigo 19º Obrigações dos Proprietários Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos. Artigo 20º Limpeza e Higiene Pública 1. Os dejectos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 2. A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública. 3. As instalações próprias para alojamento de animais, devem estar sempre limpas e obedecer às condições fixadas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. 16
17 Capitulo V Produtores de resíduos sólidos especiais Secção I: Deposição, Recolha, Transporte, Armazenagem, Valorização ou Recuperação, Tratamento e Eliminação de Resíduos Sólidos Equiparáveis a Domésticos Artigo 21º Resíduos Sólidos Comerciais Equiparáveis a Domésticos A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos comerciais equiparáveis a domésticos, definidos nos termos da alínea a) do artigo 6º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com a CMM ou com empresas para tanto devidamente autorizadas a realização dessas actividades. Artigo 22º Resíduos Sólidos Industriais Equiparáveis a Domésticos A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos industriais equiparáveis a domésticos, definidos nos termos da alínea c) do artigo 6º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com a CMM ou com empresas para tanto devidamente autorizadas a realização dessas actividades. Artigo 23º Resíduos Sólidos Hospitalares não Contaminados A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos hospitalares não contaminados, equiparáveis a domésticos, definidos nos termos da alínea j) do artigo 6º, são da responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com a CMM ou com empresas para tanto devidamente autorizadas a realização dessas actividades. 17
18 Artigo 24º Deveres dos Produtores 1. Se os produtores, referidos nos artigos 21º, 22º e 23º, acordarem com a CMM, a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos, constitui sua obrigação: a) Entregar à CMM a totalidade dos resíduos produzidos; b) Cumprir o que a CMM determinar, para efeitos de remoção dos resíduos sólidos equiparáveis a domésticos e das suas fracções valorizáveis; c) Fornecer todas as informações exigidas pela CMM, referentes à natureza, tipo e características dos resíduos produzidos; d) A conservação, limpeza e substituição dos contentores é da responsabilidade dos respectivos produtores de domésticos, podendo os serviços camarários recusar a sua recolha quando se verificar mau estado dos contentores. Artigo 25º Elementos Indispensáveis ao Pedido O pedido de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação de resíduos sólidos, dirigido ao Presidente da CMM, para efeitos do disposto nos artigos 21º, 22º e 23º, deve possuir os seguintes elementos: a) Identificação do requerente: nome ou denominação social; b) Número de contribuinte fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) Caracterização dos resíduos a remover; f) Quantidade estimada diária de resíduos produzidos; g) Descrição do equipamento de deposição, se existir. Artigo 26º Aquisição de Equipamento de Deposição 1. No caso de não haver equipamento de deposição ou este não ser compatível com os modelos utilizados pelo Município de Mealhada pode ser solicitado o seu 18
19 aluguer ou compra à CMM, mediante o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. 2. Os produtores que acordarem com a CMM a deposição, recolha, transporte, tratamento e eliminação de resíduos sólidos e que sejam consumidores de água, efectuarão o pagamento da taxa através da facturação apresentada pelos serviços de água. 3. A CMM pode suspender o acordado nos termos dos artigos 22º, 23º e 24º deste Regulamento sempre que haja importâncias em dívida. Secção II: Entulhos Artigo 27º Entulhos Os empreiteiros ou promotores das obras que produzam entulhos, definidos nos termos da alínea g) do Artigo 6º deste Regulamento, são responsáveis pela sua remoção, valorização e/ou eliminação. Artigo 28º Despejo de Entulhos É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, abandonar ou descarregar terras e entulhos em: a) Vias e outros espaços públicos na área do Município de Mealhada; b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário. Secção III: Veículos Abandonados e Sucata Automóvel Artigo 29º Aparcamento e Remoção 1. Nas ruas, praças, estradas municipais, cursos de água e demais lugares públicos é proibido abandonar qualquer tipo de sucata automóvel ou veículos automóveis em estado de degradação, impossibilitados de circular com segurança pelos 19
20 próprios meios e que, de algum modo, prejudiquem a higiene e a limpeza dos locais públicos em que se encontram. 2. Os veículos considerados abandonados serão retirados, nos termos do Código da Estrada, pelas autoridades competentes, para locais apropriados, sem prejuízo de aplicação da coima respectiva ao proprietário. 3. Compete aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal verificar os casos de abandono de veículos na via pública, proceder às respectivas notificações e coordenar as operações de remoção para local definido como parque municipal. 4. Passado o prazo de deposição em parque municipal, estabelecido no artigo 171º do Código da Estrada, sem que o proprietário reclame o veículo, é este considerado abandonado e adquirido por ocupação, pelo Município de Mealhada. 5. O proprietário para levantar o veículo ou sucata do parque municipal tem que, através de requerimento, informar a localização futura do bem móvel, autorizando ou não a CMM essa localização. Capitulo VI Limpeza Urbana Artigo 30º Higiene e Limpeza de Espaços Públicos 1. São proibidas todas as práticas de conspurcação das vias e espaços públicos, nomeadamente: a) Colocar resíduos nos contentores sem estarem devidamente acondicionados; b) Lançar nos espaços públicos e sarjetas ou sumidouros, objectos, detritos, materiais, tintas, óleos ou quaisquer ingredientes perigosos ou tóxicos; c) Retirar ou remexer resíduos contidos nos recipientes; d) Lavar, reparar ou pintar veículos na via pública; e) Poluir a via pública com dejectos e deixar de fazer a limpeza dos dejectos produzidos por animais na via pública, quando conduzidos por pessoas ou proprietários; 20
21 f) Lançar para a via pública, papéis, cascas de fruta ou detritos alimentares; g) Lançar ou abandonar na via pública objectos cortantes ou contundentes, como frascos, latas, garrafas e vidros em geral, que possam constituir perigo para a circulação de pessoas, animais e veículos; h) Efectuar despejos para a via pública de águas sujas provenientes de lavagens, matérias fecais, cinzas, tintas, óleos ou quaisquer ingredientes perigosos ou tóxicos; i) Matar, pelar ou chamuscar animais; j) Lançar ou abandonar qualquer animal, morto ou vivo na via pública; k) Depositar lenha, alfaias agrícolas ou outros materiais nos locais públicos; l) Depositar estrume de origem animal nos locais públicos; m) Queimar RS, produzindo fumos ou gases que afectem a higiene local ou originem perigo para a saúde pública; n) Apascentar gado em terrenos públicos ou em condições susceptíveis de afectar a circulação de pessoas e veículos ou a limpeza e higiene pública; o) Derramar na via pública quaisquer materiais transportados em viaturas; p) Deixar de fazer a limpeza dos resíduos provenientes da carga e descarga de veículos na via pública; q) Depositar por iniciativa própria ou permitir a utilização de terrenos para deposição de RS em vazadouro a céu aberto ou sob qualquer forma prejudicial ao meio ambiente. 2. É proibido entre as 8 e as 23 horas, o seguinte: a) Sacudir para a via pública tapetes, toalhas, carpetes, passadeiras e objectos semelhantes; b) Regar vasos e plantas em varandas ou quaisquer outros locais, de modo a que a água escorra para a via pública; c) Lavar as varandas ou sacadas, de forma a escorrerem para a via pública as águas de lavagem. 21
22 Artigo 31º Limpeza das áreas exteriores de estabelecimentos comerciais Os comerciantes e industriais são obrigados a manter convenientemente varridos e limpos de detritos resultantes directa ou indirectamente do seu comércio ou indústria, os passeios e valetas em frente dos seus estabelecimentos. Artigo 32º Utilização de Papeleiras 1. Os papéis informativos e de publicidade, lenços, guardanapos e outros, deverão ser depositados nas papeleiras existentes nas vias, parques e demais espaços públicos, de forma a não danificar os equipamentos. 2. É proibido fazer uso indevido das papeleiras, afixando-lhe propaganda ou nelas depositar outro tipo de resíduos, nomeadamente, sacos de lixo que devem ser depositados em contentores apropriados. Artigo 33º Limpeza de Terrenos, Logradouros e Prédios Não Habitados 1. Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados, de logradouros, ou de prédios não habitados, devem manter os mesmos em condições de salubridade, sem resíduos, sem espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade ou risco de incêndio, ou qualquer outro factor com prejuízo para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais. 2. Os proprietários ou detentores de terrenos edificados e não edificados, devem garantir que as árvores, arbustos, silvados e sebes não pendam sobre a via pública de forma a estorvar a livre e cómoda passagem e a impedir a limpeza urbana. 22
23 Capitulo VII Das contra-ordenações Artigo 34º Violação ao Regulamento 1. Qualquer violação ao disposto no presente regulamento constitui contraordenação, punível com coima. 2. A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Artigo 35º Processo de Contra-ordenação A instauração dos processos por contra-ordenação e a aplicação de coimas é da competência do presidente da CMM, com faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da CMM. Artigo 36º Contra-ordenações 1. O abandono de resíduos, bem como a sua emissão, transporte, armazenagem, tratamento, valorização ou eliminação por entidades ou em instalações não autorizadas constituem contra-ordenação punível com coima de 1 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida. 2. A violação do disposto nos n.os 3 a 7 do art.º 9º, nos n.os 3 a 5 do art.º 16º e nos art.os 17º a 24º e 30º a 33º do presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima de ¼ a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida, para pessoas singulares, aumentando o limite máximo para 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas colectivas. 3. A violação do disposto nos art.os 28º e 29º do presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima de ½ a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida, para pessoas singulares, aumentando o limite máximo para 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas colectivas. 23
24 4. O responsável pela infracção fica constituído na obrigação de proceder à remoção dos resíduos no prazo máximo de 48 horas após a notificação. 5. Decorrido o prazo fixado nos números anterior, sem que os resíduos sejam removidos, a Câmara Municipal de Mealhada pode proceder à respectiva remoção, ficando as despesas a cargo do responsável pela infracção. 6. A Câmara Municipal de Mealhada pode, nos termos do Regime Geral das Contra-ordenações, apreender provisoriamente os objectos que sirvam ou estejam destinados a servir para a prática das contra-ordenações. 7. A Câmara Municipal de Mealhada pode, em casos de gravidade para a saúde pública, proceder à imediata remoção dos resíduos, ficando as despesas a cargo do responsável pela infracção. Artigo 37º Outras contra-ordenações A violação de qualquer norma deste Regulamento para a qual não esteja especialmente prevista penalidade correspondente, será punida com coima de ¼ a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida, para pessoas singulares, aumentando o limite máximo para 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida, no caso de pessoas colectivas. Artigo 38º Determinação da Medida da Coima A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa e da situação económica do agente. Artigo 39º Retribuição Mínima Mensal Garantida Para efeito do presente Regulamento, a retribuição mínima mensal garantida a considerar para efeitos de determinação da coima é a prevista no n.º 1 do art.º 266º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com o valor que for fixado na legislação especial em vigor à data da prática da contra-ordenação. 24
25 Artigo 40º Cobrança 1. A cobrança das importâncias referidas no artigo 36º e 37º, far-se-á simultaneamente com a cobrança do serviço de Distribuição/ Abastecimento de água. 2. Para efeitos do número anterior, será utilizada a factura-recibo do serviço de fornecimento de água, devidamente adaptada. 3. É aplicável ao presente regulamento, o estipulado no Regulamento de Distribuição/Abastecimento de Água do Concelho de Mealhada para as situações de não pagamento atempado da facturação. Capitulo X 2 Disposições finais Artigo 41º Tarifas 1. A tarifa de resíduos sólidos é devida por todos os utilizadores do sistema de resíduos sólidos urbanos, referindo-se à comparticipação nos custos relativos à gestão do mesmo. 2. Anualmente a Câmara Municipal de Mealhada fixará, por deliberação camarária, o tarifário. Artigo 42º Competência e Acção Fiscalizadora A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal, bem como aos serviços da entidade concessionária e demais entidades com poderes de fiscalização. Artigo 43º Casos Omissos Eventuais casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela CMM. 2 Deve ler-se Capítulo VIII 25
26 Artigo 44º Entrada Vigor do Regulamento O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante a afixação de editais nos lugares públicos de estilo. 26
27 ANEXO I Tipo de Edificações Habitações unifamiliares e plurifamiliares Comerciais Mistas Hoteleiras Hospitalares Educacionais Edificações com salas de Escritório Lojas em diversos pisos e centros comerciais Restaurantes, bares, pastelarias e similares Supermercados Hotéis de luxo e de 5 estrelas Hotéis de 3 e 4 estrelas Outros estabelecimentos hoteleiros Hospitais e similares Postos médicos e de enfermagem, consultórios e policlínicas Clínicas veterinárias Creche e infantários Escolas de ensino básico Escolas e ensino secundário Estabelecimentos de ensino politécnico e superior Produção diária 12 l/hab.dia 1,0 l/m 2 Au 1,5 l/m 2 Au 0,75 l/m 2 Au 0,75 l/m 2 Au (a) 18 l/quarto ou apartamento 12 l/quarto ou apartamento 8 l/quarto ou apartamento 18 l/cama de RS não contaminados equiparáveis a RSU 1 l/m 2 Au de RS não contaminados equiparáveis a RSU 1 l/m 2 Au de RS não contaminados 2,5 l/m 2 Au 0,3 l/m 2 Au 2,5 l/m 2 Au 4,0 l/m 2 Au Tabela 1: Tipo de Edificação e Produção Diária de Resíduos Sólidos. Au- Área útil (a) Para as edificações com actividades mistas a produção diária é determinada pelo somatório das partes constituintes respectivas. 27
28 ANEXO II Tabela 1: Parâmetros de Dimensionamento do Compartimento de Armazenamento dos Contentores. Capacidade do contentor Dimensão do contentor Profundidade (cm) Largura (cm) Altura (cm) Área mínima de operação e armazenamento por cada contentor 90 a 240 litros ,0 m 2 (1,0m*1,0m) 800 a 1000 litros ,0 m 2 (2,0m*3,0m) Tabela 2: Parâmetros de Dimensionamento do Compartimento de Armazenamento dos Ecopontos. Capacidade do ecoponto Dimensão de cada recipiente do ecoponto Profundidade (cm) Largura (cm) Altura (cm) Área mínima de operação e armazenamento por cada ecoponto 2000 a 3000 litros ,0 m 2 (5,0m*2,0m) NOTA: São adoptados os valores presentes na tabela do anexo I, para o cálculo do valor de materiais recicláveis, adoptando que 20% do valor presente na tabela corresponde à fracção reciclável. A recolha neste caso é considerada semanal. 28