O Instituto Chico Mendes da Conservação e Biodiversidade (ICMbio) publicou no último dia 2 de abril a Instrução Normativa nº 4, que estabelece novos procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público.
O normativo atual aprimora e torna mais eficiente a execução dos procedimentos para desapropriação e pagamento de indenizações, permitindo a simultaneidade de algumas etapas dos processos, sempre que não dependerem de validação em etapa anterior, atendendo aos princípios da razoabilidade e racionalidade na aplicação dos recursos públicos.
Um ponto importante deste procedimento é a avaliação dos imóveis e benfeitorias, que segundo o ICMBio, deverá ser realizado a partir da elaboração de um manual de avaliação com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Destaca-se também a obrigatoriedade de apresentação de planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecendo os padrões estabelecidos através da Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais do Incra, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Chama a atenção apenas o prazo definido para conclusão do processo de regularização fundiária, que após iniciado deve ser concluído em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, conforme estabelecido pelo normativo.