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Sebastião Ramires Brás
1 tribuna! do ^eáem/tcwaadw &f/-om Q/eáaáJeãc- de <^7e AGRAVO DE INSTRUMENTO N ( ) COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTE : ZFAC COMERCIAL LTDA. AGRAVADOS : FRIGORÍFICO MARGEM LTDA. E OUTROS 1 INTERES. : MAURO SUAIDEN E OUTROS 2 INTERES. : MARCELO VALLES BENTO (ADMINIS- TRADOR JUDICIAL) RELATOR : DÊS. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZFAC Comercial Ltda. em face da decisão (fls. 346/349) proferida nos autos de impugnação ao crédito - opostos contra a relação de credores constante do processo de recuperação judicial ajuizado pelo Frigorífico Margem Limitada e Outros, aqui agravados. Infere-se do decisum objurgado que o dirigente processual, em considerando que o contrato de alienação fiduciária, objeto de análise, foi firmado após o requerimento de recuperação judicial, indeferiu o pedido da ora agravante para exclusão de seu crédito da relação apresentada pela parte agravada, declarando dito instrumento ineficaz. l /ers
2 tribuna! ek do ^/^eâe-mtta-rqaao')' <~fy/aw. (Tí/eoaAitão- av A agravante, em suas razões, conta que é credora fiduciária da empresa agravada Frigorífico Margem Ltda., consoante escritura pública de alienação fiduciária firmada em 21 de maio de 2007, na qual foram alienados (em caráter fiduciário) onze imóveis residenciais em favor desta última. E, ainda, que os agravados, ao ajuizarem referida ação, arrolaram-na como detentora de "crédito privilegiado com garantia real". Ocorre que aqueles apontaram valor inferior ao seu crédito, razão por que se insurgiu a respeito, no entanto, tal não foi acolhido pelo Julgador, que manteve referida indicação e declarou a ineficácia da alienação fiduciária. Sob esse enfoque, sustenta que o art. 49, 3, da Lei n /05, exclui os contratos de garantia fiduciária do plano de recuperação judicial, o qual, ainda, prevê que, nesta situação, haverão de ser preservados os direitos de propriedade sobre o bem. A seguir, tece considerações sobre o tema, trazendo também julgados que tem por pertinentes à espécie. Em outras linhas, assinala que o contrato em comento foi firmado em 21 de maio de 2007, ou seja, antes da abertura do plano de recuperação judicial, de forma que o d. Magistrado equivocou-se ao analisar a questão. l -44l554-09/ers
3 tribuna! Ao final, diz que o valor do seu crédito é diverso daquele indicado na ação de recuperação judicial, manifestando-se para que seja declarada a importância correta. recurso. Nesses termos, pugna pelo provimento do Preparo visto à fl. 36. Acostou os documentos de fls. 37/ fls / O pedido de efeito suspensivo foi concedido às O agravado, em suas contra-razões (fls /8.764), refuta os termos recursais, e pede pelo desprovimento do presente. opina pelo desprovimento deste. A d. Procuradoria de Justiça, às fls /8.780, É o sucinto relatório. recurso. Presentes os pressupostos legais, conheço do /ers
4 tribuna! <y}eófi>mlx#i<qado')' C^ZÍf/am QseóaâJeão- de- G&'e-n& \fso-ncetcac dispositiva da decisão agravada: Antes de mais nada, vejamos o teor da parte "A lei ressalva a exclusão do processo de recuperação judicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária. Contudo o contrato que a requerente invoca aplicação foi celebrado em data posterior ao pedido de recuperação judicial e portanto não pode prevalecer sobre os demais créditos, mesmo porque os bens são de terceiros garantes que possuem património distinto e permitir que um credor rompa da igualdade no trato de seus pares seria conceder vantagem indevida. Assim, nego o pedido formulado pela autora, mantendo o seu crédito na qualidade de credor privilegiado com garantia real, e declaro ineficaz o contrato de alienação fiduciária." l /ers
5 tribuna! A agravante vem manifestar, pois, a sua irresignação ao indeferimento do pedido supra dito, a pretexto de que o MM. Juiz incorreu em equívoco, pois a escritura pública de alienação fiduciária que serve de garantia ao seu crédito, objeto de discussão, foi lavrada em 21/05/2007, ou seja, antes mesmo do pedido de recuperação judicial. Dessa forma, requer seja restituída a eficácia daquela, e, de consequência, a exclusão do seu crédito da relação constante na ação de recuperação judicial, amparando-se, por assim dizer, nos termos do art. 49, 3, da Lei de Recuperação Judicial, que ora transcrevo: ^art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." 3 - Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel euj os respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretrata- I ~ /ers 5
6 ia! bilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante do prazo de suspensão a que se refere o 4 do art. 6a desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. " (grifo nosso). correto lhe devido. Por fim, pede também pela declaração do valor O agravado, por sua vez, em vislumbrando que o crédito noticiado pela agravante tem origem em contrato de faturização ou facfor/ng, tem por incabível - dada a sua natureza de risco - a garantia representada pela escritura pública de alienação fiduciária, de forma que bate por sua ineficácia no presente caso. l /ers 6
7 tribunal ao -J)eá vn(km>gadew CfZftam. ríy<e/>aá ã& av <^7<e/na* l?w Oportuno dizer que, com muita propriedade, posicionou-se a d. Procuradoria de Justiça, senão vejamos: "Ora, se a principal característica do factoring é o risco de iftadimplemeffeõ M assumido pela instituição financeira, não pode a ^a lê seus serviços, porque, do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, permitindo a sua atuação no mercando sem nenhum risco de atividade. É exatamente nisso que o 'contrato de factoring1 se distingue do 'contrato de desconto'. Naquele há a cessão dos créditos do faturizado para a instituição financeira faturizadora, não responsabilizando o cedente por eventual inadimplência dos créditos assumidos. Já no contrato de desconto bancário há uma antecipação do pagamento ao cliente, que em troca cede ao banco um determinado crédito, ainda que não I /ers 7
8 tribunaí ao ^/'edewivavqaaosi' Qw/arn, (í/etittdárãti ae Qse vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. E o cliente assume perante o banco a responsabilidade pelo pagamento. Por isso, não pode as empresas de factoring estar amparadas por contratos de garantia porque se assim o fizessem estariam realizando operações tipicas e privativas dos bancos, que dependem, por sua vez, de autorização do Banco Central. " Por tudo isso, é ineficaz o contrato de alienação fiduciária firmado pela agravante com as agravadas (fis. 186 a 200), porque firmado com o intuito de garantir operação cuja característica principal é o risco da atividade. A se ter consideração diferente desta, estaria a agravante imune a qualquer risco possível de inadimplemento, o que é inadmissível, tendo em vista a natureza do l /ers
9 tribunal ao ~ íttáew./ta#'aadcw <~^i/cm Ò/ehxAtião da contrato de factoring." Pois bem, a par desse contexto, hei de reconhecer que, em se tratando o crédito originário de operação de factoring, ineficaz é a garantia de alienação fiduciária atrelada ao mesmo, uma vez que incomportável em contratos desta natureza, de maneira que não poderá o agravante se valer das disposições do art. 49, 3, da Lei de Recuperação Judicial, alhures transcrito. Helena Diniz: Para melhor esclarecer, vejamos a lição Maria "O contrato de faturização de fomento mercantil ou factoring é aquele em qu e um come rc i ante (f aturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de tais créditos. É um contrato que se liga à emissão e transferência de f aturas." (in Curso l /ers 9
10 tribunal <í& ao ^/ de Direito Civil Brasileiro, 3 v., Saraiva, p. 656). Vale, ainda, citar a orientação do mestre Arnold Wald, o qual registra que o factoring se caracteriza pela "aquisição, por uma empresa especializada, de créditos f aturados por um comerciante ou industrial, sem direito de regresso contra o mesmo. Assim, a empresa de factoring, ou seja, o f f actor ', assume os riscos da cobrança e, eventualmente, da insolvência do devedor, recebendo uma remuneração ou comissão, ou fazendo a compra dos créditos com redução em relação ao valor dos mesmos, "(in sua obra "Obrigações e Contratos", 11a edição, RT, p. 453). Observa-se que a jurisprudência é pacífica a esse respeito. A título de ilustração, segue-se: "AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - EMPRESA DE FACTORING - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILI- DADE - PRÁT I CA PR I VAT I VA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRAN- TES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL l /ers 10
11 tribunal a*> ^fáe^tuta^aado^ Qwfa/n Õfotíaá&ac- ae PRECEDENTES DESTA CORTE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - ADEMAIS, ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO." (AgRg no Ag / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/ , Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/02/2009). "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTO. NULIDADE. NOS CONTRATOS DE FACTORING, A GARANTIA OFERECIDA PELO FATURIZADO REPRE- SENTADA POR TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) É NULA, PORQUANTO EMITIDO PARA GARANTIR OPERAÇÃO CUJA CARACTERÍSTICA MARCANTE É O RISCO, E CONSEQUENTEMENTE, NULO É O PROTESTO ADVINDO DE TAL TÍTULO. APELAÇÃO /ere 11
12 tribunal ao z/vd^moafaa^c^- C&tf CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, 3a CÂMARA CÍVEL, DJ 285 de 02/03/2009, REL. DÊS. WALTER CARLOS LEMES, APELAÇÃO ClVELN /188). Por fim, quanto ao valor do crédito, vejo que o Magistrado não abordou referida questão, razão por que deixo de apreciá-la. Ao teor do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, para manter a decisão lançada por estes próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, 18 de março de ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR /ers
13 tribuna! &>*í((vti tjseoaá&ãv ae &e<r AGRAVO DE INSTRUMENTO N ( ) COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTE AGRAVADOS 1 INTERES. 2 INTERES. RELATOR : ZFAC COMERCIAL LTDA. FRIGORÍFICO MARGEN LTDA. E OUTROS MAURO SUAIDEN E OUTROS MARCELO VALLES BENTO (ADMINIS- TRADOR JUDICIAL) : DÊS. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OPERAÇÃO DE FACTORING. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA. Em se tratando o crédito originário de operação de factoring, ineficaz é a garantia de alienação fiduciária atrelada ao mesmo, de maneira que não poderá o agravante se valer das disposições do art. 49, 3, da Lei de Recuperação Judicial, com efeito de obter a sua exclusão da relação constante nos autos da ação de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO /ers
14 tribunal ao ^eáewtvawaaaw C^Wam Ó/evaâttÕv ae <^7&Ma \r ACÓRDÃO que são partes as retro indicadas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Abrão Rodrigues Faria e Geraldo Gonçalves da Costa. REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ivana Farina Navarrete Pena. Goiânia, 18 de março de ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR ] /ers
WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 437880-18.2012.8.09.0000 (201294378805) DE GOIÂNIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 437880-18.2012.8.09.0000 (201294378805) DE GOIÂNIA AGRAVANTE AGRAVADO RELATOR CÂMARA ELETROENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A DESEMBARGADOR CARLOS