Pix é seguro? Veja dicas para bom uso do meio de pagamento - Jota Contábil - Itatiba/SP
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18 de abril de 2022 18 de abril de 2022 Jota Contábil ADMINISTRAÇÃOdicas, Novas medidas, PIX, Segurança
Mas notícias de fraude relacionadas ao Pix têm levantado o debate sobre a segurança da ferramenta. Sobre o tema, Migalhas conversou com o advogado Pedro Duarte Pinho, especialista em Direito Bancário, Meios de Pagamento e Fintechs (FAS Advogados – Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados).
Segundo Pedro Pinho, o Pix é um tipo de serviço de pagamento, como os demais: cartão, ted, boleto bancário. Esses serviços, chamados de arranjos de pagamento, são regulados pela lei 12.865/13, do sistema de pagamentos brasileiro.
Nessa competência de regulação, o BC criou o Pix. Existe uma norma editada pelo BC que é o regulamento do PIX, e que traz as regras gerais sobre segurança, prazos, penalidades, etc.
Segundo Pedro, o Pix tem os melhores padrões de segurança existentes no mercado. Já as formas de se praticar golpes e ilícitos continuam sendo as mesmas já vistas em outros mecanismos. O que torna o Pix o instrumento favorito para fraudes e golpes, explica o advogado, é o fato de a transferência do valor ser instantânea.
No fim de 2021, o Banco Central reforçou as medidas de prevenção a fraudes e elevou o nível de supervisão das instituições bancárias. Uma das novas regras, que se aplica a qualquer tipo de transação, trata da política antifraude no geral: o BC obrigou instituições a terem atenção voltada especificamente para segurança, com apresentação de relatórios mensais próprios para fraude, que devem ficar à disposição do BC.
Outro bom exemplo é a limitação de transação no período noturno: entre meia noite e seis horas da manhã, o limite do Pix foi limitado para R$ 1 mil, salvo para atividades específicas que necessitem de valores maiores de transação.
Pix por engano – o que fazer?
Se você fez um pix por engano, o que fazer? O advogado esclarece que há duas formas de desfazer um Pix: a primeira é iniciada pelo próprio recebedor. No aplicativo, é possível acessar um botão de devolução. Muitas vezes, é feito um Pix errado a um conhecido, ou de valor maior. Se for uma pessoa conhecida, o jeito mais simples é conversar de forma amigável e solicitar que a operação seja desfeita por meio deste dispositivo.
Outra hipótese, que foi implementada pelo Banco Central quando o Pix já estava em uso, é o processo de devolução especial, que é iniciada pelo pagador. Nestes casos, é possível solicitar, por meio da sua instituição, a anulação do pagamento. Caberá ao banco entrar em contato com a instituição recebedora dos valores, quando então se inicia um processo de devolução, muito parecido com a devolução em caso de cartão de crédito. Feita a verificação por parte das instituições, e verificado o erro, a transação poderá ser desfeita.
Para Pedro Pinho, há duas visões com relação à responsabilização do banco. Primeiro, do ponto de vista do Banco Central: ele está muito de olho em fraude e exige altos padrões das instituições ao oferecer Pix. O advogado explica que ele não penaliza instituições única e exclusivamente porque ocorreram fraudes em seus sistemas – em verdade, está mais preocupado em verificar se a instituição está apresentando meios para evitar fraude, exigindo o cuidado por parte dos bancos, com política de cadastro de clientes, que as transações sejam monitoradas, que sejam feitos relatórios de fraude, etc. Por este viés, a Instituição pode ser penalizada se não tiver bons mecanismos de prevenção de fraude.
Já do ponto de vista do CDC, neste caso existe a regra de responsabilidade objetiva – que é a responsabilidade do banco independentemente de culpa ou dolo. Se houver problema relacionado à atividade do banco, ou falha de segurança, vazamento de dados, nestes casos o banco pode ser responsabilizado.
O banco só não é responsável nos casos em que a culpa, ou o fato que deu origem à fraude, foi realizado pelo próprio usuário, com sua senha, por livre e espontânea vontade, ou por um terceiro.
Como se proteger? Veja dicas
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/363463/pix-advogado-explica-se-e-seguro-e-da-dicas-para-evitar-golpes