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Foi sancionado o projeto que estabelece o pagamento, por três meses, de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores sem carteira assinada incluindo autônomos e aqueles em contrato intermitente. 💲
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Conheça os critérios para receber o benefício: .
I – Ter mais de 18 anos;
II – Não ter emprego formal (carteira assinada);
III – Renda familiar não ultrapassar três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
IV – Não estar recebendo aposentadoria, seguro desemprego ou benefício de outro programa de transferência de renda federal com exceção do bolsa-família;
V – Não ter renda no ano de 2018 superior a R$ 28.559,70
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Além dessas regras, também é preciso cumpri UMA das seguintes condições:📍
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I – Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
II – Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
III – Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); IV – Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020