Quanto aos itens Falhas de Instrução em Licitações, Inexigibilidades e Dispensas e Execução Contratual, o relator recomendou que, para as despesas realizadas por intermédio de procedimento licitatório ou compra direta, o Legislativo observe com rigor os ditames da Lei nº 8.666/93, bem como a jurisprudência e súmulas do TCE.