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Manifestação é assinada por Augusto Aras; acesso a dados foi autorizado pela CPI da Covid
Augusto Aras disse que CPIs podem quebrar sigilos, desde que medida seja justificada Roberto Jayme/Ascom /TSE
30.jun.2021 (quarta-feira) - 16h17
A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou nesta 4ª feira (30.jun.2021) a favor da quebra de sigilo telefônico e telemático de Filipe Martins, assessor especial da Presidência da República. O acesso aos dados foi autorizado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid.
Martins é apontado como integrante do suposto "gabinete paralelo", que daria assessoria ao presidente Jair Bolsonaro em temas ligados à pandemia. Eis a íntegra da manifestação da PGR (978 KB).
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a jurisprudência do Supremo admite quebras de sigilo, desde que as comissões justifiquem o procedimento.
"É pacífica a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de CPIs decretarem o afastamento de sigilos constitucionalmente assegurados, salvo aqueles expressamente sujeitos à reserva de jurisdição no texto constitucional", afirma Aras.
O PGR também disse não ver ilegalidades no procedimento. "Inexiste ilicitude em ato de comissão parlamentar de inquérito que aprova requerimento de afastamento de sigilos telefônico e telemático com a indicação de fatos concretos e específicos que justifiquem a adoção da medida e a demonstração de sua adequação a necessidade para a produção de provas da prática de fato delituoso apurado."
No dia 16 de junho, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, manteve a quebra de sigilo. A magistrada julgou pedido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União). Eis a íntegra da decisão (210 KB).
Weber disse que a comissão apura a atuação do assessor em suposto boicote à aquisição de vacinas, retardando a imunização no país. Por esse motivo, afirmou que há razões para manter a quebra de sigilo.
"É dizer, os indícios apontados contra o impetrante – que teria concorrido diretamente para o atraso na aquisição de imunizantes pelo Estado brasileiro e, por via de consequência, influenciado no agravamento da situação pandêmica hoje vivenciada no país – sugerem a presença de causa provável, o que legitima a flexibilização do direito à intimidade do suspeito, com a execução das medidas invasivas ora contestadas", disse