STJ decide que cláusula compromissória não pode ser afastada por regras do CDC | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
A cláusula compromissória não pode ser afastada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo ao juízo arbitral pronunciar-se sobre a validade da cláusula contratual antes de manifestação do juízo estatal, de acordo com o princípio Kompetenz-Kompetenz.
Esse foi o recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial (REsp 1.598.220) interposto pela Sonangol Hidrocarbonetos Brasil Ltda. (Sonangol) contra a TPG Indústria e Comércio Ltda. – Me (TPG). A Sonangol, representada pela equipe de contencioso cível e arbitragem do escritório Tauil & Chequer advogados associados a Mayer Brown, logrou êxito ao ver reconhecida a validade da cláusula de arbitragem pactuada entre as partes. O caso traz à tona a discussão acerca da possibilidade de afastamento de cláusula compromissória, com fundamento, por analogia, no CDC.
Em primeira instância, a convenção de arbitragem prevista no suposto contrato de adesão foi afastada, pois o magistrado entendeu que a disparidade econômica entre as empresas prejudicava a possibilidade de a TPG estabelecer condições contratuais favoráveis, não podendo ser presumido o seu consentimento quanto a cláusula compromissória.
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença, aplicando analogamente as regras do CDC (em especial, o princípio da hipossuficiência do consumidor) para justificar o afastamento da cláusula arbitral pactuada entre as partes.
O STJ, então, decidiu, por unanimidade, pela reforma da decisão recorrida, diante da impossibilidade de afastamento pelo juízo estatal dos efeitos da referida cláusula, em atenção ao princípio Kompetenz-Kompetenz positivado no art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, segundo o qual cabe ao árbitro decidir as questões acerca da validade da convenção de arbitragem. Conforme descrito no acórdão do STJ, a decisão recorrida "apresenta-se frontalmente contrária à linha jurisprudencial desta Corte Superior, que interpreta a norma extraída do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem como de caráter obrigatório e vinculante, derrogando-se a jurisdição estatal".
O STJ consignou, ainda, que, mesmo padronizado, o contrato foi pactuado entre duas empresas que atuam no complexo ramo de atividades de exploração energética de gás, não sendo possível, portanto, o reconhecimento da hipossuficiência de qualquer delas para efeito de aplicação analógica do CDC.