1. O Chefe do Executivo pode autorizar, a pedido de qualquer interessado, a cessação do congelamento de determinados bens ou a sua disponibilização, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que esses bens:
2) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais, em valor considerado razoável, e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;
3) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal dos bens congelados;
5) São necessários para efectuar outros pagamentos expressamente autorizados na decisão de congelamento pertinente.
2. O procedimento que regula o acesso a bens rege-se, consoante o caso, pelo disposto nos artigos 21.º ou 29.º
1. Quando haja necessidade de prover acerca da administração dos bens congelados, o tribunal nomeia administrador a esses bens, a requerimento de qualquer interessado.