Todas as formas de discriminação – Acessível TeVi
2 – Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. "
"Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: […]
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos seguintes: […]"
Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias. "
1º. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. "
De acordo com Sidney Madruga "o caráter negativo traduz-se na vedação da discriminação, que em determinadas circunstâncias poderia gerar desigualações indesejáveis. É o caso da igualdade de direitos entre homens e mulheres; (…) a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão ao trabalhador "portador de deficiência", dentre outros.[2]
Ainda, segundo o autor, o caráter positivo advém da consolidação do princípio da igualdade material plasmado na Constituição. O texto constitucional discrimina positivamente, para promover a igualdade de oportunidades e afastar os fatores de desigualdades entre os menos protegidos: (…) na reserva percentual de cargos e empregos públicos às "pessoas portadoras de deficiência".[3]