Artigo 105 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line
Art. 105. Os representantes de fábricas marcas ou produtos estrangeiros desde que tenham para tal fim a autorização competente poderão fabricar ou mandar fabricar ditos produtos, mediante licença essencial da Diretoria das Rendas Internas.