Acordo Previdenciário Brasil - Alemanha
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:(...)
V - igualdade entre os Estados;(...)IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Art. 478. O empregado de empresa com sede em um dos Estados contratantes que for enviado ao território do outro, por um período limitado, continuará sujeito à legislação previdenciária do primeiro Estado, sempre que o tempo de trabalho no território de outro Estado não exceda ao período estabelecido no respectivo Acordo (...)" (grifou-se)