Comissão rejeita proibir comércio de pedir várias referências pessoais a credor - Rota Jurídica
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Comissão rejeita proibir comércio de pedir várias referências pessoais a credor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (30) proposta que limita a exigência de referências pessoais de consumidor tomador de crédito. O texto proíbe as instituições fornecedoras de crédito de exigir a indicação, pelo consumidor, de mais de uma pessoa para fornecer essas informações na avaliação de crédito. Hoje é comum grandes lojas, por exemplo, consultarem três pessoas, pedindo a elas informações sobre o credor, para garantir a segurança da operação.
A medida está prevista no Projeto de Lei 6129/13, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), e foi rejeitada por recomendação do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Na avaliação de Delgado, o projeto fere o livre exercício de qualquer atividade econômica, garantido pela Constituição. "O Estado não pode interferir na administração dos negócios das empresas privadas, exceto quando haja previsão legal, como nos casos de concorrência desleal e abuso de poder", explicou o relator.
Delgado afirmou ainda que o projeto desconsidera as características de cada operação financeira. Os procedimentos adotados pelos credores, antes da concessão de crédito e do financiamento, disse ele, visam a reduzir os riscos na operação e até as taxas cobradas em cada caso.
"O projeto implica em uma diminuição da segurança relacionada a fraudes na aquisição de financiamentos, deixando os consumidores mais expostos", observou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.