Processo n. 0810738-31.2015.8.05.0080 do TJBA
Processo nº 0810738-31.2015.8.05.0080
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 03 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Alberto Filgueiras de Gois Neto, André Luiz Marques Cunha Junior, Joelza Bastos de Oliveira, Robert de Oliveira Conceição e outros.
Publicação Disponibilizado em 05/05/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2609
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 22 de Abril de 2020
Advogado: José Roberto Cajado de Menezes (OAB : 11332/BA)
Advogado: André Luiz Marques Cunha Junior (OAB : 27638/BA)
Advogado: Robert de Oliveira Conceição (OAB : 25572/BA)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO PARA 30/07/2014. ENTREGA DAS CHAVES EM 31/01/2016. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. 0,5% MENSAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E STJ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Localização Física do Processo Armario 02 J Sessao 22/04/2020
Provimento ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença invectivada, reconhecendo a presença de dano material, na modalidade lucros cessantes, no percentual de 0,5% (meio por cento), ao mês, sobre o valor do imóvel, bem como a configuração do dano moral indenizável, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reformando-se in totum o decisum, invertendo o ônus sucumbencial, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal Justiça do Estado da Bahia, 22 de abril de 2020. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA