Eu penso que...: 2014-11-16
CHEQUE EM BRANCO E, TALVEZ, SEM FUNDOS
Rosinha foi ao STF (na foto com o presidente Ricardo Lewandowsky) defender
os royalties que agora quer dar aos bancos como garantia de empréstimos
Em primeiro lugar o texto da lei (6.598, de 18/11/2014, publicada na página 1 do D.O. de 19/11/2014 - ver abaixo), é um monumento à desfaçatez. Usa e abusa de eufemismos para esconder o propósito de tomar empréstimo bancário dando como garantia de pagamento a receita futura dos royalties do petróleo (incluindo Participação Especial) até 31 de dezembro de 2016. Ou seja, o Poder Legislativo Municipal, com sua notória maioria subserviente, autorizou à prefeita Rosinha a "ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties...".
Traduzindo: por "instituições financeiras públicas" entende-se Banco do Brasil e Caixa Econômica, e "ceder" neste texto é um verbo injustificável, porque ao antecipar a receita na forma de empréstimos os valores deverão ser pagos com juros de mercado. É empréstimo! A lei é omissa quanto a limite de valores, tornando-se um cheque em branco para a prefeita gastar como quiser empenhando todas as receitas até seu último dia de mandato e deixando a conta para os sucessores...
E mais: o cheque em branco pode não ter fundos!!!!!
Sim, mesmo com a previsão que em 2015 a Prefeitura de Campos receba valores semelhantes aos anos de 2013 e 2014 (cerca de R$ 1,3 bilhão), não podemos esquecer que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4917 - que tenta anular a lei 12.734/2012. Para os que se esqueceram, a lei 12.734/2012 estendeu a distribuição dos royalties do petróleo para todo o país e, se vigorar, reduz em 60% os repasses para o município de Campos. A distribuição só continua mantida pela lei anterior por força de uma liminar da ministra Carmen Lúcia, em 18/03/2013 (aqui e aqui) mas a ADI ainda precisa ser decidida pelo Plenário da Corte.
A própria prefeita fez várias incursões ao STF para acompanhar a tramitação da ADI preocupada com a possibilidade da drástica redução de repasses (reveja aqui, aqui aqui e aqui), mas agora ganhou da Câmara o direito de dispor antecipadamente de uma receita ainda incerta.
Portanto, é um assunto que precisa ser explicado e debatido com a sociedade com franqueza, porque a forma como está sendo conduzida a questão demonstra desprezo pela opinião pública e abre margem para as mais diversas ( e nem sempre eivadas de motivos nobres) interpretações.
PMCG RECEBEU HOJE MAIS R$ 50 MILHÕES EM ROYALTIES. ACUMULADO EM 2014 CHEGA A 1,2 BILHÃO
Em meio à nebulosa transação envolvendo o uso de créditos futuros dos royalties do petróleo para pagar a gastança de passado recente, a Prefeitura de Campos amanheceu hoje com mais R$ 50 milhões em sua conta no Banco do Brasil. O valor, exatos R$ 50.075.718,30, é referente à produção de óleo e gás na Bacia de Campos no mês de setembro.
Com o repasse de hoje, a Prefeitura de Campos acumula neste 2014, R$ 1.238.961.248,67, incluindo pagamentos mensais e quatro trimestrais (reveja aqui).
São João da Barra - R$ 10.272.593,59
Macaé - R$ 40.166.488,54
Cabo Frio - R$ 15.497.607,15
Quissamã - R$ 6.721.930,55
Carapebus - R$ 3.015.965,32
Rio das Ostras - R$ 14.419.813,88
Arraial do Cabo - R$ 3.406.400,74
Búzios - R$ 5.705.041,94
São Francisco de Itabapoana - R$ R$ 747.443,19
ATO CONTRA A VIOLÊNCIA E PELA VIDA
Movimento pela vida realiza ato na Praça do Santíssimo Salvador
Foram colocadas 160 cruzes, simbolizando as mortes ocorridas este ano
Os recentes casos de violência em Campos, despertaram um grupo de pessoas a protestar e pedir mais segurança na cidade. Na última quinta-feira (13/11), a jovem Elieni da Silva Carvalho, de 23 anos, foi assassinada em plena luz do dia, em um ponto de ônibus. Segundo o depoimento de um dos suspeitos, ela teria reagido a um assalto.
Em setembro, o estudante Deison Wallace da Hora, de 18 anos, também foi morto numa tentativa de assalto, em frente ao Instituto Federal Fluminense (IFF).
O Movimento pela Vida distribuiu 160 cruzes na Praça do Santíssimo Salvador na manhã desta segunda-feira (17/11) e na parte da tarde, às 17h, serão lidos todos os nomes de pessoas assassinadas em Campos em 2014.
Para a promoter Valéria da Silva, o ato na praça é importante, pois a situação da segurança em Campos é complicada e preocupante. "Atualmente eu evito expor meus pertences e ir a lugares desertos", contou Valéria.
O pedreiro Eucimar Ramos estava na praça durante a colocação das cruzes e disse que "falta segurança na cidade e precisamos de mudanças nas leis", e ainda acrescentou que presta bastante atenção sempre que chega em algum lugar, pois os criminosos estão agindo em qualquer local.
Segundo o professor e jornalista Orávio de Campos, a falta de segurança em Campos vem se agravando e a sociedade civil não percebe a ação do poder.
"Os representantes do poder tem uma ampla cumplicidade com o crime, e os crimes bárbaros vem se repetindo com frequência", completou Orávio.