Revelações da CIA: procuradores sugerem releitura da Lei de Anistia – Frederico Vasconcelos
11.maio.2018 às 20h54
Revelações da CIA: procuradores sugerem releitura da Lei de Anistia
Ex-presidente Ernesto Geisel, citado em documento confidencial da CIA com evidências de ter autorizado execução de opositores do regime militar. (Manoel Pires/Folhapress)
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal lançaram nota pública sobre a divulgação, pelo Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos, de memorando com evidências de que o regime militar no Brasil foi responsável por crimes contra a humanidade, conforme entende o Ministério Público Federal e a Comissão Nacional da Verdade.
A manifestação defende que a revelação trazida pelo documento do governo norte-americano convida para uma resposta breve do Estado brasileiro em favor da promoção da justiça, e que o Supremo Tribunal Federal deve promover o diálogo de sua decisão que validou a Lei de Anistia à luz do direito internacional.
Crimes contra a humanidade são crimes internacionais da mais alta gravidade, cuja persecução é de interesse da comunidade internacional e obrigação de todos os Estados.
Nos termos do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional penal, se entende que são crimes contra a humanidade quaisquer atos violentos graves – tal como assassinato, extermínio, escravidão, tortura, desaparecimento forçado de pessoas, violências sexuais – cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil, de acordo com uma política do Estado ou de uma organização.
De acordo com normas internacionais obrigatórias e vinculantes ao Brasil, esses crimes não são passíveis de anistia e tampouco se sujeitam a prazos prescricionais ou outros óbices processuais ou penais do direito doméstico. Assim, a persecução penal desses delitos é uma obrigação das instituições públicas brasileiras.
O Ministério Público Federal, desde 2008, investiga e processa esses crimes, em estrita observância a essas normas. Entretanto, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 153, que considerou válida a Lei de Anistia à luz do direito brasileiro, o Poder Judiciário tem sido refratário às iniciativas de responsabilização criminal dos autores dessas graves violações aos direitos humanos.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara Criminal de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acreditam que a Suprema Corte deve promover o diálogo de sua decisão na ADPF nº 153 com o direito internacional e, sobretudo, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, a qual, em 2010, declarou a invalidade da Lei de Anistia para casos de graves violações aos direitos humanos.
Igual entendimento tem a Procuradoria-Geral da República, conforme parecer oferecido na ADPF nº 320. De notar, aliás, que a Corte Interamericana está na iminência de publicar sua sentença no caso Herzog, a qual certamente reforçará a condenação ao Estado brasileiro por não promover justiça pelos gravíssimos crimes cometidos pela repressão durante a ditadura militar.
A Suprema Corte brasileira, ao conformar a aplicação da Lei de Anistia e da prescrição penal às normas vinculantes do direito internacional e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ajustará o Brasil ao parâmetro adotado por todos os Estados da América Latina que passaram por ditaduras ou conflitos internos durante os anos setenta e oitenta.
Em um processo iniciado pela Corte Suprema de Justiça da Argentina em 2005, no caso Simón, e que teve seu mais recente capítulo em 2016, quando a Corte Suprema de El Salvador declarou inconstitucional a lei de anistia que impedia o julgamento de combatentes na guerra civil daquele país, todos os países da América Latina superaram os óbices normativos para a investigação, processamento e responsabilização de autores de graves violações aos direitos humanos. O Brasil, atualmente, é a única exceção.