Auxílio-reclusão e prisão domiciliar: possibilidade de recebimento do benefício pelos dependentes do segurado recluso - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
No referido acórdão, o relator Ministro Gurgel de Farias, entendeu que: "[…] a melhor exegese é a que reconhece que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar."