Inquérito de Moraes é algo jamais visto na história deste País - Política - Estadão
Envolvidos não são acusados oficialmente de nenhum crime previsto nos 341 artigos do Código Penal. Na verdade, nem sabem o que são. Suspeitos? Indiciados? Réus?
17 de junho de 2020 | 16h02
No arrastão que vem fazendo há tempos contra fabricantes de notícias falsas, inimigos das instituições e outros indesejáveis da vida política nacional, o ministro Alexandre de Moraes tem incluído, desde o início, uma penca de parlamentares em pleno exercício de seus mandatos; só no último rapa, no começo desta semana, decidiu quebrar o sigilo bancário de dez deputados e um senador, e mandou a Polícia Federal apreender objetos de propriedade de um outro. Pode, isso? Pode, porque Moraes diz que sua investigação é legal, e se os seus colegas acharem que é legal, a coisa toda fica legal, seja lá o que for – é assim que funciona e é assim que o STF entende que deve ser praticada a democracia no Brasil de hoje. (O ministro Edson Fachin já decidiu que está tudo certo com a operação de Moraes; o plenário ainda tem de dar a palavra final, mas quem pode duvidar do resultado?).
O inquérito de Moraes é algo jamais visto na história deste País. É um procedimento secreto; nem o público, nem os investigados e nem mesmo os seus advogados têm acesso à papelada legal da operação. Os envolvidos não são acusados oficialmente de nenhum crime previsto nos 341 artigos do Código Penal. Na verdade, nem sabem o que são. Suspeitos? Indiciados? Réus? O Ministério Público, que tanto quanto se saiba é quem tem a exclusividade de fazer investigações criminais no Brasil, não participa de nada disso.
O STF, enfim, apresenta-se como vítima, polícia, promotor e juiz no mesmo caso – está dizendo, ao que parece, que só ele, STF, tem o direito de investigar os delitos que o atingem e, no fim, de julgar quem é culpado e quem não é.
No ambiente de anarquia legal em que o Brasil se acostumou a viver nos últimos anos, onde a lei não é o que está escrito, mas o que os tribunais dizem que é, nada disso é realmente uma surpresa. Mas chama atenção, em todo caso, a passividade com que o Congresso Nacional aceita que os seus membros sejam tratados como bandidos vulgares por um outro Poder da República. O ministro Moraes confisca bens dos deputados e manda que eles apareçam na polícia para depor. As mesas da Câmara Federal e do Senado não dão um pio. Os deputados obedecem quietinhos às ordens que recebem. Ninguém iria aceitar se fosse o Executivo que fizesse isso. Mas como é "o Supremo", todo mundo acha que não há problema nenhum.
Não há dois tipos de deputados – os que estão sob a proteção das leis, porque o STF aprova a sua atuação política, e os que não estão, porque incomodam os ministros da corte. Mas é exatamente esta situação que vem sendo aceita no Brasil. Quando a imprensa senta a pua no Congresso e nos congressistas – e tudo o que pode fazer é isso, falar – é imediatamente acusada de "criminalizar" a política e agredir a sagrada majestade do Legislativo. O ministro Moraes pode fazer o que bem lhe dá na telha e ninguém acha nada de errado nisso. Os deputados podem estar dizendo coisas horríveis do STF; em matéria de má conduta, não estarão fazendo nada de diferente do que fazem cerca de 200 parlamentares acusados na Justiça por crimes que vão do estelionato ao assédio sexual, conforme o Estado de S. Paulo divulgou em levantamento sobre o atual Congresso publicado em 2018. O STF jamais deu a mínima para essa aberração, e ninguém considera que haja aí qualquer desrespeito à democracia.