Trabalho em Feriados só é possível com CCT
O Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão em grau de recurso ordinário estabelecendo que o trabalho no comércio em geral, em feriados, só é possível se houver autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre o sindicato profissional e o correspondente sindicato patronal.
Ação anulatória. Trabalho em feriados, no comércio em geral. Autorização em acordo coletivo. Impossibilidade. Exigência de previsão em convenção coletiva. Art. 6º-A da Lei nº 10.101/00.
Nos termos do art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, conforme alteração introduzida pela Lei nº 11.603/07, o trabalho no comércio em geral, em feriados, é possível tão somente mediante autorização firmada em Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, negociação ajustada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional.
Trata-se de dispositivo de interpretação restritiva que, fundada no princípio da proteção ao trabalho, não pode ser alargada para abarcar as autorizações concedidas em sede de acordo coletivo.
Assim, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga para, julgando parcialmente procedente a ação anulatória, declarar a nulidade da cláusula quadragésima quarta (calendário de funcionamento do comércio em datas especiais) do ACT 2009/2010, firmado entre o réu e uma empresa de departamentos, e da cláusula quadragésima terceira (calendário de funcionamento do comércio em datas especiais) do ACT 2009/2010, firmado entre o réu e uma empresa comercial.