122648 resultados para alegaçoes preliminares
...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ...
Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013
QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E "LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA": INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...
...CAPÍTULO II Da apuração nas juntas. SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 159. A apuração começará no dia seguinte ao das eleições e, salvo motivo justificado, ...
...CAPÍTULO IX. Das providências preliminares e do saneamento. ARTIGO 347. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, ...
Acórdão nº 0057086-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013
PROCESSO CIVIL REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS - EX-SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO PENSÃO POR MORTE À VIÚVA - PLANO REAL CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) PERDAS EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL APELO DO ENTE ESTATAL REJEITADAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES - MÉRITO - PRINCÍPIO DA...
...CAPITULO V Do tribunal superior do trabalho. SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 690. O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em ...
...TÍTULO I. Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ARTIGO 2. ...
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a ...
... objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do ...
Acórdão nº 2012/0038174-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CRIME COMETIDO EM APARECIDA DE GOIÁS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO DE GOIÂNIA. TRÂMITE DA AÇÃO PENAL NA COMARCA DO DELITO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROVÉRSIA A SER AFERIDA POR EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. 1.
...Medidas preliminares ao inquérito. ARTIGO 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, ...
...TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às ...
Acórdão nº 5098/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Setembro de 2014
Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Fomento de Atividades Ligadas à Agrossilvicultura. Não Execução do Objeto. Contas Irregulares do Ex-gestor. Débito e Multa. Conhecimento. Preliminares Afastadas. Alegações Incapazes de Alterar a Deliberação Recorrida. Negado Provimento. Ciência
...11. As preliminares apresentadas foram afastadas, pois não ficou configurada a ausência dos pressupostos de ...
Acórdão nº 2015/0322438-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2016
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Conquanto este Superior Tribunal admita fundamentação concisa a respeito das teses formuladas na resposta à acusação, em relação às alegações preliminares, urgentes...
...#Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006. CAPÍTULO IV Das providências preliminares. ARTIGO 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O ...
Acórdão nº 2008/0281668-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Novembro de 2010
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR TIDO POR INERTE. PRAZO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA GREVE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para...
...3. A despeito de o defensor público ter sido intimado para apresentar alegações preliminares, poucos dias depois foi editada resolução da Corte estadual que suspendeu os prazos, com data ...
Processo nº 0303151-68.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 08 de Novembro de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, VIOLANDO-SE OS ARTIGOS 397 DO CPP E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALTERANDO-SE A MARCHA PROCESSUAL, EIS QUE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO A SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, PELO QUE REQUER A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂ
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA NOMEAR NOVO DEFENSOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM...
Acórdão nº HC 125883 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇA SATISFATÓRIA. FEITO ANULADO PARA UM DOS RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Interpretando o art. 804 do
...�ncia de defesa técnica, quanto ao outro paciente, se o patrono apresentou alegações preliminares de forma satisfatória, assentando que os fatos seriam esclarecidos durante a formação da culpa e ...
Acórdão nº HC 203142 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. , C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE...
... de instrução, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas nas alegações preliminares da Defesa, recomendando-se brevidade no rejulgamento do feito. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 118627 de Primeira Turma, 12 de Março de 2014
Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não...
Processo nº 0003704-90.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Criminal, 01 de Dezembro de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES INVIÁVEL. REVISÃO DA PENA E ADOÇÃO DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Arguição de nulidade em razão do indeferimento de pedido da defesa de oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público.
Acórdão nº 2012/0014951-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/S
Processo nº 0055849-93.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017
Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 - PROCESSO COMPLEXO COM 25 CORRÉUS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SUA DESNECESSIDADE, BEM COMO A...