Os Impostos em Espécie - Direito Tributário - Livros e Revistas - VLEX 608406910
Páginas: 197-270
18. 1 Impostos federais.
18.1. 1 Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
18.1. 2 Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
18.1. 3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
18.1.3. 1 Imposto de renda da pessoa física.
18.1.3. 2 Imposto de renda da pessoa jurídica.
18.1. 4 Imposto sobre produtos industrializados.
18.1. 5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
18.1. 6 Imposto sobre propriedade territorial rural.
18.1. 7 Imposto sobre grandes fortunas.
18.1. 8 Outros impostos.
18. 2 Impostos estaduais.
18.2. 1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
18.2. 2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
18.2. 3 Imposto sobre propriedade de veículos auto-motores.
18. 3 Impostos municipais.
18.3. 1 Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
18.3. 2 Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
18.3. 3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, Ii, definidos em Lei Complementar
Os impostos são espécies de tributo que financiam toda a atividade estatal, possibilitando que o Poder Público concretize os direitos fundamentais de todas as dimensões. Encontram-se repartidos na Constituição Federal, a qual autoriza cada categoria de ente federado a instituir certos e determinados impostos. Considerando-se essa peculiaridade, pode-se classificá-los em federais, estaduais e municipais.
A instituição de imposto se faz, regra geral, via de edição de lei ordinária pela pessoa política competente. Entre a lei ordinária e a Constituição Republicana deve haver uma lei complementar, papel geralmente exercido pelo CTN, mas não exclusivamente, já que existem outras leis complementares, exemplo da Lei nº 116/03.
18. 1 Impostos federais
Esses impostos são os previstos no art. 153 da Constituição de 1988. Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada exação fiscal, tal como se encontram positivadas. Devem ser observadas as normas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos-leis, as medidas provisórias e os correspondentes regulamentos, não se menosprezando os critérios hermenêuticos de interpretação, principalmente o da hierarquia normativa.
Ante a inegável posição de supremacia da Constituição Federal, citam-se as disposições que tratam dos impostos de competência da União:
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
18.1. 1 Imposto sobre importação de produtos estrangeiros
O procedimento de importação se divide em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A administrativa está ligada aos procedimentos necessários para efetuar a importação, que variam de acordo com o tipo de operação e mercadoria. A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos tributos e com a retirada física da mercadoria da Alfândega. Já a cambial está voltada para a transferência de moeda estrangeira por meio de um banco autorizado a operar com câmbio.
O CTN assim disciplina o imposto em exame:
O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, art. 1º).
A norma constitucional se refere a produto, termo que é mais amplo do que mercadoria, entendida esta como bem móvel destinado
ao consumo. Por isso, o imposto incide, inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito, desde que não haja qualquer favor fiscal (isenção etc.).
O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (aspecto material do fato gerador), que abrange todo o território nacional (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).
Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único):
I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo (aspecto temporal do fato gerador);
bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;
bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e
mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira; e III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese da Lei nº 9.779/99, art. 18 e parágrafo único.
A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei nº 37/66, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, art. 1º):
Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. O controle consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.
Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, artigo 8º, parágrafos 1º e 2º, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24/06/2003):
O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria (Lei nº 3.244/57, art. 2º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.434/88, art. 9º).