ConJur - Fenapef faz campanha por adicional de periculosidade
Fenapef faz campanha por adicional de periculosidade
13 de maio de 2005, 15h57 Imprimir Enviar
A Federação Nacional dos Policiais Federais, a Fenapef, deflagrou nessa sexta-feira (13/5) campanha orientando a todos os sindicatos da PF que entrem com ação na justiça do trabalho solicitando o adicional de periculosidade para os servidores que trabalham nas fronteiras , aeroportos e portos, tendo em vista as máquinas de raio X para detecção de metais.
" Não adianta a administração do Departamento de Polícia Federal dizer que os policiais federais não executam essa função, uma vez que a função é constitucional da PF e quase sempre os federais são chamados nesses locais ou trabalham próximos", sustenta comunicado da Fenapef.
Segundo a entidade de classe, a maior e mais tradicional da PF, "os Sinfepfs (sindicatos da Polícia Federal) devem requerer por escrito uma perícia dos fiscais do trabalho nos locais em questão e em seguida solicitar o pagamento de periculosidade administrativamente e caso não seja atendido , ingressar com ação judicial na justiça do trabalho".
Sustenta a Fenapef que "essas perícias dos fiscais do trabalho deverão ser estendidas para os locais de trabalho dos policiais federais que trabalham com perícia de explosivos, drogas e outras que exijam o manuseio de materiais perigosos. O TST já assegurou esse direito".
Trabalhador submetido a radiações ionizantes (emissão de partículas ou de ondas eletromagnéticas) ou a substâncias radioativas tem direito a receber o adicional de periculosidade. A decisão foi do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo a orientação, "a exposição do empregado à radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial, mediante Portaria que inseriu a atividade como perigosa, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496, do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade".
A decisão partiu depois que a Subseção de Dissídios Individuais-1 confirmou o direito de adicional de periculosidade a um ex-empregado da Belgo-Mineira -- Bekaert Artefatos de Arame. A atividade do ex-empregado envolvia exposição a agentes ionizantes.
A discussão jurídica partiu do artigo 193 da CLT, que classifica as atividades ou operações perigosas as que "por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco".
Já o artigo 200, inciso VI, transferiu ao Ministério do Trabalho a edição de normas sobre "proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não-ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos, limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador", dentre outras providências.
A Portaria atual, segundo o ministro Dalazen, afastou a tese contrária (decisão da SDI-2) de inexistência de respaldo legal para a concessão do adicional de periculosidade ao trabalhador em contato com radiações. "Plenamente eficaz e sob o princípio da legalidade a portaria ministerial para a disciplina da matéria porquanto expedida em delegação outorgada, de forma expressa, pela lei", concluiu.