Segundo o site PRESS RELEASE ML&A Comunicações Márcio Santos: Especialista em Direito Penal, Leonardo Pantaleão, defende mudança constitucional
O Plenário do Senado aprovou ontem (9 de agosto), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que torna imprescritível o crime de estupro no Brasil. Um dos motivadores da proposta é a dificuldade da vítima em efetuar a denúncia por receio de preconceito, superexposição e sentimento de vergonha – gerando por vezes a prescrição do crime e a impunidade do infrator. Agora, o texto volta à Câmara para análise dos deputados.O especialista em Direito Penal e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Leonardo Pantaleão, esclarece as razões que, atualmente, levam à prescrição do crime: "Ocorrem por dois fatores: O decurso do tempo e a inércia do Estado, que perde o direito de efetivar a punição ao indivíduo se ultrapassado o prazo previsto no Código Penal. O tempo para prescrição pode variar, de acordo com a condenação", explica. Ele esclarece ainda que existe, hoje, somente dois tipos de crimes imprescritíveis no Brasil: o racismo e a atuação de grupos armados contra o estado democrático de direito e a ordem constitucional.