Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.787 de 08.04.2003 (Dispõe sobre normas e procedimentos para a definição dos índices de participação dos Municípios no
Lei Gov. AM 2.787/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.787 de 08.04.2003
DOE-AM: 08.04.2003
Art. 1º A parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, será creditada, pelo Estado, da seguinte forma:
I - ¾ (três quartos), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas no território de cada Município;
II - ¼ (um quarto), conforme definido em lei específica.
Art. 2º No cálculo do valor adicionado serão consideradas:
II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2º do artigo 155, e a alínea "d" do inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, observada a legislação sobre licitação pública, instituição oficial como a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, ou outra instituição especializada, para realizar estudos destinados a apurar o valor adicionado para efeito do previsto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, desta ( continua ... )