ConJur - Mandado de Segurança não serve para derrubar penhora online trabalhista
Empresa não consegue derrubar penhora online
8 de novembro de 2012, 15h07 Imprimir Enviar
A Cogente Consultoria e Gerenciamento de Projetos Ltda não conseguiu desbloquear R$ 684 mil penhorados de suas contas bancárias para o pagamento de 24 reclamações trabalhistas ajuizadas contra outra empresa, com quem alega não ter relação econômica. O Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região (PA/AP) extinguiu Mandado de Segurança da empresa, sem analisar o mérito, e manteve o bloqueio determinado pela Vara do Trabalho de Xinguara (PA). Motivo: esse não é o meio adequado para anular a penhora.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, não acolheu novo recurso da empresa contra o julgamento do TRT. De acordo com a segunda instância, a decisão da Vara do Trabalho não é passível de questionamento por mandado de segurança, "pois, proferida em fase de execução, ainda que provisória, comporta a interposição de agravo de petição logo esteja esta garantida", conforme artigo 267, inciso VI, CPC.
O juiz do primeiro grau determinou a penhora online, via Bacen Jud, das contas bancárias por considerar a Cogente integrante do mesmo grupo econômico da Estacon Engenharia S/A, empresa condenada em 24 processos trabalhistas. A Cogente recorreu com Embargos à Execução com o argumento de que não mantinha relação econômica com a Estacon, alegação não aceita pela Vara do Trabalho.
Em resposta, a empresa ajuizou Mandado de Segurança no TRT com o pedido de liminar para o desbloqueio imediato das contas. Inicialmente, o TRT acolheu a liminar, liberando provisoriamente os recursos, mas no julgamento do mérito, extinguiu o Mandado de Segurança por não ser o instrumento jurídico adequado ao caso. Assim, anulou a liminar que liberava o bloqueio.
A Cogente interpôs Recurso de Revista no TST. No entanto, o ministro Pedro Paulo Manus, relator do processo na SDI-2, decidiu pelo não provimento do recurso. O ministro destacou que se tratam de diversas reclamações trabalhistas, sem identidade necessária entre os litisconsortes, e com diferentes datas das decisões — o que impediria a análise do prazo decadencial. "Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, como determinado na decisão regional, ainda que por fundamento diverso", concluiu.