O Ministério Público do Estado de Sergipe através da Promotoria de Justiça da Comarca de Canindé de São Francisco, Sergipe, considerando o quadro de pandemia global caudado pelo COVID-19, de acordo com a Organização Mundial de Saúde; A necessidade da adoção de medidas restritivas como meio de prevenção à COVID-19, doença grave e letal, causada pelo novo coronavírus, dentre elas, o isolamento social; O posicionamento do Banco Central do Brasil, aliado a todas as autoridades sanitárias e médicos especialistas em epidemiologia; O teor do Decreto do Governador do Estado, Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, recomenda as Instituições Financeiras (bancos), pontos extensivos de atendimento e casas lotéricas:
1. A redução imediata da presença de clientes no interior de suas agências, evitando-se qualquer espécie de aglomeração;