O Projeto de Lei do Senado (PLS) 499/2013 tipifica como terrorismo o ato de provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à privação da liberdade de pessoa. A pena é de 15 a 30 anos de reclusão, e de 24 a 30 anos se a ação terrorista resultar em morte. Os crimes previstos no projeto de lei são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto. E o condenado por crime de terrorismo só terá direito ao regime de progressão após o cumprimento de quatro quintos (4/5) do total da pena em regime fechado.
Atualmente, o terrorismo está inserido na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), que o rege em vários aspectos, explicitamente reconhecidos na proposta em tramitação no Senado, apresentada por comissão mista destinada a consolidar a legislação e a regulamentar dispositivos da Constituição federal.
O PLS 499/2013 foi elaborado a partir de proposta do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), sendo aprovado pelo colegiado em novembro de 2013. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), entende que o projeto preenche lacuna grave" do ordenamento juridico nacional, a partir da construção de um instrumento juridico específico para a repressao penal de conduta odiosa, o que permitirá o cumprimento de obrigações internacionais pelo Brasil.
O projeto estabelece acréscimo de um terço (1/3) nas penas se o crime for praticado com uso de explosivo, fogo, arma química, biológica, radioativa ou outro meio capaz de causar danos ou promover destruição em massa; em meio de transporte coletivo ou sob proteção internacional; e por agente público, civil ou militar, ou pessoa que aja em nome do Estado. As penas também serão aumentadas em um terço (1/3) se o crime for praticado em locais com grande aglomeração de pessoas; contra o presidente e o vice-presidente da República, da Câmara, do Senado ou do Supremo Tribunal Federal (STF); contra chefe de Estado ou de governo estrangeiro, agente diplomático consular de Estado ou representante de organização internacional de que o Brasil faça parte. Se o autor do crime for funcionário público, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego, e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O projeto também estabelece pena de 15 a 30 anos de reclusão para quem oferecer, obter, guardar, manter em depósito, investir ou contribuir de qualquer modo para a obtenção de ativo, bem ou recurso financeiro com a finalidade de financiar, custear ou promover prática de terrorismo, ainda que os atos relativos a este não venham a ser executados.
O PLS 499/2013 estabelece ainda pena de reclusão de 8 a 20 anos para quem provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante dano a bem ou serviço essencial - barragem, central elétrica, linha de transmissão de energia, aeroporto, porto, rodoviária, ferroviária, estação de metrô, meio de transporte coletivo, ponte, plataforma fixa na plataforma continental, central de energia, patrimônio material tombado, hospital, casa de saúde, instituições de ensino, estádio esportivo, sede dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, estado, Distrito Federal ou municipal e instalação militar.
Para quem incitar ações terroristas, a reclusão é de 3 a 8 anos. A mesma pena é aplicada a quem der abrigo ou guarida a pessoa de quem se saiba tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo. Não se aplica a pena se o agente for ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida.
O projeto estabelece reclusão de 5 a 15 anos para três ou mais pessoas que se associarem com o fim de praticar terrorismo.
A punição fica extinta para o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução e impede que o resultado do crime de terrorismo se produza, desde que não seja reincidente em crime previsto na norma. No caso de arrependimento, serão garantidas ao agente, quando por ele requeridas, as medidas de proteção atribuídas às vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal.
De acordo com o PLS 499/2013, os crimes de terrorismo são praticados contra o interesse da União, cabendo à Justiça Federal o processamento e julgamento dos casos O projeto também estabelece que será de 3 a 6 anos de reclusão a pena prevista no artigo 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos e prática de tortura.
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, não havendo vagas no regime prisional fixado em sentença, o condenado pode começar a cumprir pena em regime mais brando.
Seguindo voto-vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli, a Turma concedeu o Habeas Corpus (HC) 113334, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para garantir a R.S. o direito de cumprir a pena em regime aberto, como fixado na sentença, ou em regime mais benéfico, se não houver vagas em casas de albergado ou estabelecimentos prisionais similares no Rio Grande do Sul.
R.S. foi condenado à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime de roubo tentado, previsto no artigo 157, caput, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Defesa e Ministério Público recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto não houver no estado estabelecimento que atenda aos requisitos da Lei de Execuções Penais (LEP). O Ministério Público recorreu ao STJ argumentando que a decisão do TJ-RS usurpara a competência do juiz da Vara de Execuções Penais. O STJ deu provimento ao recurso entendendo que "eventuais questões sobre a inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena devem ser decididas pelo Juízo competente para zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, conforme disposto no inciso IV do artigo 66 da LEP".
O ministro Dias Toffoli observou que, ao determinar ao juiz da Vara de Execuções Penais cumprimento da pena em regime mais brando, enquanto não houver estabelecimento prisional condizente com a sentença, o TJ-RS não extrapolou sua competência, tendo apenas seguido o que estabelece a lei. Lembrou também que a decisão é condicional, pois estabelece o regime mais brando apenas enquanto não houver vaga em casa prisional que atenda a todos os requisitos da condenação. O ministro destacou, ainda, que o preso não pode ser prejudicado pela falta do estado em providenciar estabelecimento prisional que atenda a todos os requisitos da LEP. De acordo com a decisão, ficou assegurado ao sentenciado o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime condizente com aquele que foi fixado na sentença, não sendo permitido, sob nenhuma hipótese, seu recolhimento a regime mais severo, se constatado pelo juízo da execução competente a inexistência no estado de casa do albergado ou de estabelecimento similar.
Ficou vencida a relatora, ministra Rosa Weber, que entendia que a decisão sobre a progressão de regime deveria ficar a cargo da Vara de Execuções Penais.
Nº do Processo: HC 113334
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, ontem (29/01), à apelação do porteiro Genilson Paulino de Souza, 31, condenado a três anos de reclusão pela prática do crime de introdução em circulação de moeda falsa.
O crime foi praticado no dia 28/01/2007, na feira livre da cidade de Santa Cruz (RN), em parceria com Maria Vanilsa Teixeira, 28, mediante utilização de cédulas falsas de R$ 50,00. O relator, desembargador federal convocado Bruno Leonardo Câmara Carrá, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo, em razão da falsificação não ser grosseira, o que caracterizaria o crime de moeda falsa e, não, de estelionato.
Genilson de Souza foi preso na companhia de Vanilsa Teixeira por tentarem "passar" na feira livre de Santa Cruz notas falsas de R$ 50,00. Segundo o depoimento das testemunhas, o casal pagou a um moto-taxista com nota falsificada, compraram produtos alimentícios e adquiriram a uma feirante roupas para criança, com direito a devolução de troco no valor de R$ 26,00. Após a busca realizada pelos policiais, foram encontradas mais três cédulas inautênticas do mesmo valor. Genilson de Souza confessou ter adquirido dez notas falsas de R$ 50,00 em uma festa realizada no município de Japi (RN).
O Laudo de Exame em Moeda concluiu que as cédulas periciadas poderiam ser confundidas como verdadeiras no meio circulante comum, por apresentarem aspectos visuais básicos similares aos das cédulas autênticas de valor correspondente. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os acusados.
A sentença do Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte condenou Vanilsa Teixeira à pena de três anos de reclusão, mas substituiu por duas penas restritivas de direito, que seriam duas prestações de serviços à comunidade, por uma hora diária, pela duração de três anos e multa de dez dias-multa, fixando o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime. A sentença condenou Genilson de Souza à pena de três anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de multa de 29 dias-multa, fixando, também, o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo.