Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Código Civil, o estado e a capacidade de uma pessoa singular são regulados pela lei do Estado de nacionalidade (lei pessoal ou lei nacional).
Todavia, o domínio da lei pessoal reduz-se essencialmente às questões relativas à capacidade de exercício das pessoas singulares (incapacidade de celebrar atos jurídicos).