ConJur - Princípio da insignificância não vale para contrabando
10 de agosto de 2007, 16h20 Imprimir Enviar
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de Habeas Corpus de Shineyder da Costa Rosa, acusado de contrabando de cigarros. Ele tentou arquivar a Ação Penal instaurada contra ele e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o processo, Shineyder da Costa Rosa foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal transportando 250 pacotes de cigarros, provenientes do Paraguai, sem a comprovação do pagamento de impostos. Os R$ 2,5 mil em mercadoria ultrapassaram a quota de isenção de impostos (US$ 150) estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
A Defensoria Pública sustenta a evidência do "princípio da insignificância" do valor devido pelo assistido. "É a suposta importância devida inferior ao limite mínimo legal para a utilização dessa via processual", alegou o defensor. O artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02 prevê que o limite mínimo é de R$ 100.
O ministro relator, Cezar Peluso, entendeu que "o valor hipotético do imposto devido sobre o total da mercadoria apreendida estaria acima daqueles isentos de impostos." Afirmou, ainda, que o valor devido e a conduta praticada não configuram os requisitos do "principio da insignificância". São eles: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
Os autos foram encaminhados para o procurador-geral da República.
Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2007, 16h20
A Defensoria agora está atendendo todo mundo, m...
20 de agosto de 2008, 22h06
A Defensoria agora está atendendo todo mundo, mesmo sem autorizaçao do cliente e sem comprovaçao da carëncia.
Seria bom se fosse adotado esse princípio para ...
14 de agosto de 2007, 5h11
Seria bom se fosse adotado esse princípio para tudo nesse país. Isso sim que seria a tolerância zero!
É, mas para os crimes financeiros há decisões q...
13 de agosto de 2007, 15h10
É, mas para os crimes financeiros há decisões que consideram crime de bagatela a fraude que não ultrapasse R$ 100.000,00. Vai entender...