Portador de deficiência poderá ter prioridade na Justiça – Sidnei Machado Advogados Associados
Posted on 22 de agosto de 2005 by anapaulas
Os processos judiciais que tenham como parte ou interventor pessoas portadoras de necessidades especiais poderão ter prioridade na tramitação. O Projeto de Lei 5599/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que determina essa prioridade, prevê também que o interessado na agilização do processo deverá solicitá-la à autoridade judiciária responsável, que determinará as providências a serem cumpridas. Na solicitação, será exigida a apresentação de prova de sua deficiência.
O autor da proposta explica que a legislação já concede esse benefício a pessoas com mais de 60 anos, e que há outras leis que favorecem portadores de necessidades especiais, como a concessão de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de automóveis e a prioridade de atendimento em alguns estabelecimentos.