A audiência pública é uma reunião realizada com a participação da população, tendo como objetivo promover a discussão acerca de um tema de interesse da coletividade que esteja em debate.
Logo, estas audiências aproximam o cidadão do processo de decisão das entidades deliberativas.
A Constituição Federal prevê a audiência pública como instrumento a ser utilizado pelo congresso nacional, embora ela seja convocada também por outras entidades como câmaras municipais e até mesmo órgãos governamentais.
A Lei 8.666/1993, por exemplo, que institui normas para licitações e contratos, estabelece em seu artigo 39 que sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a determinado valor, haverá uma audiência pública para manifestação dos interessados.
Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de convite para audiência pública.
O(a) Presidente da Câmara Municipal de (município), Vereador(a) (nome), no uso de suas atribuições legais, convida a população deste município a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia (data) às 17h00 no Plenário da Câmara Municipal, localizado à (endereço), onde será discutido o Projeto de Lei nº (informar), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de (ano).
Veja este documento que comprova o fato de uma parte ou testemunha ter comparecido para audiência que não ocorreu por ter sido redesignada.
Documento pelo qual a empresa nomeia um preposto para representá-la em audiência no órgão de defesa do consumidor.
Documento que autoriza alguém a representar a empresa em audiência judicial na condição de preposto.
Modelo de Justificativa para Ausência de Testemunha em Audiência
Apresentação dos motivos pelos quais a testemunha não compareceu à audiência para qual foi intimada.
Modelo de Justificativa de Ausência de Jurado ao Tribunal do Júri
Documento pelo qual o jurado apresenta seus motivos para não ter comparecido à sessão de julgamento para qual foi convocado.