Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada
Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente
"Fala-se nas penas da lei como se esta fosse uma galinha prodigiosa.
As penas da lei são as penas dos homens, sempre classistas,
preservadores dos direitos dos que dominam o jogo social."
O presente artigo científico propõe-se a estudar sinteticamente os preceitos fundamentais da hermenêutica filosófica, da fenomenologia e a aplicabilidade destas teorias na análise das infrações administrativas disciplinares no intuito de balizar a atuação da Administração Pública nos contornos do Estado Democrático de Direito. Neste diapasão, a Administração Pública deve exercer seu poder de polícia interno entre os parâmetros da proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente, resguardando assim, os Direitos Fundamentais, a dignidade da pessoa humana, bem como assegurando a satisfação do princípio republicano e os demais princípios da Administração Pública. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.
palavras-chave: Hermenêutica filosófica; fenomenologia; infrações administrativas disciplinares.
ABSTRACT: This scientific paper proposes to study summarizes the fundamental precepts of philosophical hermeneutics, phenomenology and the applicability of these theories in the analysis of administrative disciplinary infractions in order to delimit the role of government in the contours of the democratic rule of law. In this vein, the government must exercise its police power among the internal parameters of the ban and the prohibition of excessive protection of poor, thereby protecting the fundamental rights to human dignity and ensuring the satisfaction of the republican principle and the other Principles of Public Administration. It was used for the development of this research, the inductive method, operated by the techniques of operational concepts and literatur
KEYWORDS: Philosophical hermeneutics; phenomenology; administrative disciplinary infractions.
O presente artigo propõe-se a estudar sinteticamente os preceitos fundamentais da hermenêutica filosófica, da fenomenologia e a aplicabilidade destas teorias na análise das infrações administrativas disciplinares no intuito de balizar a atuação da Administração Pública nos contornos do Estado Democrático de Direito.
Grosso modo, a humanidade em pleno século XXI vive dois processos, um evolutivo e outro regressivo às épocas sombrias. Neste contexto, cita-se a marchar industrial high-tech, e a involução do nosso sistema punitivo que, funestamente insiste – ou, é forçado a insistir pela mídia – no retorno aos tempos da vingança privada, como se Talião fosse a Lei Fundamental. Viragens lingüísticas e discursos sediciosos do tipo "Lei e Ordem" ou "Tolerância Zero" tomam de assalto o senso crítico social, atribuindo aos discípulos de Copérnico [2] a alcunha de irresponsáveis, ingênuos, inconseqüentes.
Wacquant bem consigna a divisa deste ideário subliminar: "'tranque-os e jogue fora a chave', torna-se o leitmotiv dos políticos de última moda, dos criminólogos da corte e das mídias prontas a explorar o medo do crime violento (e a maldição do criminoso) a fim de alargar seus mercados." [3]
Na atualidade tal infecção já se aloja nas entrâncias da Administração Pública, especialmente no que tange as infrações administrativas disciplinares [supostamente] praticadas pelos servidores de baixo escalão, haja vista o vigor e a vigência do provérbio: "aos inimigos do Rei, o rigor da lei; aos amigos do Rei, as benesses da lei", afinal, na prática, majoritariamente os processos que se instauram objetivam investigar fatos de pouca repercussão à Administração, preterindo os mais significativos. Em nome-do-Pai (o superior hierárquico), da supremacia do interesse público, do princípio da eficiência administrativa, do combate a corrupção, erroneamente tudo é permitido ou, como afirma em aula o Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa, tem-se um direito total-flex que funciona com tudo, sem levar à sério os Direitos e Garantias Fundamentais, nos dizeres de Ferrajoli [4], núcleo essencial intangível dos indivíduos, sobre os quais nem a maioria está autorizada a decidir.
Assim, no que interessa para a construção deste artigo, cumpre se destacar uma senda democrática que a hermenêutica filosófica e a fenomenologia podem apresentar ao trato das infrações administrativas disciplinares, apuradas à luz da Constituição, do Estado Democrático de Direito, considerando os limites máximos e mínimos de proteção que obrigam o Estado.
2. a Hermenêutica filosófica
O vocábulo hermenêutica, etimologicamente advêm de Hermes, sacerdote do oráculo de Delfos incumbido de levar a mensagem dos deuses aos homens, que, ao aprender a linguagem possibilitara a compreensão do ininteligível e do desconhecido ou oculto. Para os gregos, hermeneúein, significava cumprir as funções de Hermes, transmitindo mensagens, enquanto hermeneía era entendida como a ação de explicitar ou traduzir as ordens do Olimpo e, posteriormente, como a atividade de atribuir sentido às palavras. Conforme adverte Sampaio, nesta última acepção, confundia-se, por um lado, com o latim interpretari (exhgeomai, ermhveuw) e, de outro, a raiz erm se associava com (s)erm de sermo ou discurso, vinculando-se, desde a sua fonte, com a linguagem [5]. Logo, na experiência grega, para saber interpretar e compreender, é essencial saber antes perguntar, somente com o perguntar bem (maiêutica) propicia ao interlocutor perseguir a verdade no diálogo.
Contudo, entre os romanos, a hermenêutica se confundia com a atividade da jurisprudentia, como inter-pretatio como dizer o direito, ou seja, resume-se em máximas interpretativas, onde, na Idade Média, passa a significar o esclarecimento de algo escondido por trás das letras, especialmente à serviço da teologia, no intuito de dar sentido aos versículos bíblicos obscuros, propiciando uma confluência do espírito e das escrituras.
Assim, como constata Sampaio:
Estamos diante de um processo circular, pois a linguagem é histórica e a história só é lida pela linguagem. E como fica a interpretação nisso tudo? No meio – como parte – do círculo: toda interpretação de expressões lingüísticas envolve um universo não lingüístico pré-dado (...). Dialética (como unidade do saber operada nos limites de uma linguagem particular) e gramática (como auxiliar da compreensão lingüística) se unem, nesse quadro, à hermenêutica (como filosofia da compreensão do discurso). [6]
Heidegger[7] foi quem, através da obra Ser e Tempo de 1927, impôs à filosofia uma reviravolta que, inspirado em Husserl, ampliou a concepção da Hermenêutica, de modo que ela fosse vista como o compreender totalizante e universal, alicerçado na existência. Assim, o filósofo alemão através da temporalidade e do mundo vivido modificou a percepção do método e da ontologia tradicional ligada à subjetividade e aos dualismos metafísicos. Segundo Marcellino Junior a teoria heideggeriana está voltada não mais para o ente como ente, como fazia a metafísica tradicional, ou para a redução transcendental da fenomenologia husserliana; mas sim posicionada, e desde sempre compreendida para o ser [8]. Estabelecendo-se, portanto, um novo campo de compreensão, uma compreensão existenciária, centrada no sentido do ser, do ser-aí, do Dasein [9]. A partir desta iluminação Heidegger se desfaz dos vínculos da teoria da razão, dando origem a um movimento de compreensão e de apreensão do conhecimento. Tem-se aqui a constituição de um "giro hermenêutico" que, ao invés de indagar sobre o que se sabe, pergunta qual o modo de ser desse ser que só existe compreendendo. [10]
Com Heidegger vê-se que:
Toda interpretação possui sua posição prévia, visão prévia e concepção prévia. No momento em que, enquanto interpretação, se torna tarefa explícita de uma pesquisa, então o conjunto dessas 'pressuposições', que denominamos situação hermenêutica, necessita de um esclarecimento prévio que numa experiência fundamental, assegure para si o objeto a ser explicitado. Uma interpretação ontológica deve liberar o ente na constituição de seu próprio ser. Para isso, vê-se obrigada, numa primeira caracterização fenomenal a conduzir o ente tematizado a uma posição prévia pela qual se deverão ajustar todos os demais passos da análise. Estes, porém, devem ser orientados por uma possível visão prévia do modo de ser dos entes considerados. Posição prévia e visão prévia, portanto, já delineiam, simultaneamente, a conceituação (concepção prévia) para a qual se devem dirigir todas as estruturas ontológicas. [11]
Nessa nova compreensão, Heidegger apruma o tempo e o mundo vivido no centro de sua proposta, superando a fenomenologia husserliana, detida no modelo reflexivo da mente, passa a ser vislumbrada no panorama do ser-no-mundo-prático-existencial [12]. Nesta seara, o tempo ganha relevância, pois respalda a hermenêutica da facticidade, que redescobre o ser e o seu sentido na pré-sença, tal como arremata o filósofo alemão: "A compreensão do ser é em si mesma uma determinação do ser da presença." [13]
Pontua Stein:
Com isto Heidegger inventa uma outra hermenêutica. Por que desenvolveu o método fenomenológico, próprio do seu tipo de trabalho filosófico, Heidegger inventa o que poderíamos chamar de hermenêutica que é capaz de expor o desconhecido [...] e este desconhecido é para Heidegger propriamente aquilo que nunca se aceitou, nunca foi conhecido, porque sempre foi encoberto. E é justamente na compreensão do ser que nós, sempre, e toda a tradição metafísica, usamos mal, na medida em que na compreensão do ser sempre se pensava na compreensão do ente: a ideia, a substância, Deus, o saber absoluto, etc. [...] e o método hermenêutico, enquanto hermenêutico existencial, pretende exatamente trazer este novo. [14]
A revolução estava instalada, Heidegger re-situou o homem com sua finitude no mundo vivido, que não se afirma na racionalidade, em verdades absolutas, superando a relação ser-objeto para a construção da relação sujeito-sujeito imersa em um processo compreensivo-interpretativo na linguagem, agora a morada do ser. O homem, porém, não é apenas um ser vivo, pois, ao lado de outras faculdades, também possui a linguagem. "Ao contrário, a linguagem é a casa do ser; nela morando, o homem ex-siste enquanto pertence a verdade do ser, protegendo-a." [15]
Influenciado por Heidegger, Gadamer[16] lapidou a transição entre razão epistêmica moderna e racionalidade hermenêutica, estabelecendo os alicerces de uma hermenêutica filosófica, um verdadeiro plus em relação à fenomenologia hermenêutica e à hermenêutica da facticidade. Para Gadamer, importa aquilo que é comum a toda maneira de compreender, o que efetivamente incide sobre a possibilidade de compreensão, e não o método [17]. Assim, a hermenêutica é trabalhada a partir da historicidade do ser, haja vista a mobilidade da vida, dada pela experiência humana de mundo que, desde sempre na linguagem, construída na vivência consubstanciada ao longo do tempo.[18]
Por conseguinte, compreender é um processo no qual o intérprete se inclui, onde ocorre uma fusão de horizontes das posições pessoais de cada envolvido no acontecer hermenêutico, que se opera em ato uno e não por partes como doutrinaram os antigos (subtilitas intelligendi, subtilitas explicandi e subtilitas applicandi). O texto, objeto por excelência da hermenêutica, proporciona a construção do sentido pelo intérprete a partir de si mesmo, de seu modo de ser e de compreender o mundo, sempre numa perspectiva lingüística. Afinal, "O ser que pode ser compreendido é linguagem" [19]. Nas palavras de Streck, em síntese, "Hermenêutica será, assim, o ex-surgir da compreensão, a qual dependerá da facticidade e historicidade do intérprete" [20], sendo que este acontecer se dá fenomenologicamente no mundo vivido.
3. A FENOMENOLOGIA
Por sua vez, este modelo, com o advento da Sociologia e a publicação das teses da Física Quântica, restou prejudicando em sua índole dualista, racional/irracional. A nova ordem emergente objetiva, desta forma, a romper com este dualismo, construindo um conhecimento que transcenda as distinções até há pouco consideradas insuperáveis, tais como natureza/cultura, natural/artificial, vivo/inanimado, mente/matéria, observador/observado, subjetivo/objetivo, coletivo/individual, animal/pessoa e especialmente, ciências naturais/ciências sociais. Assim, enquanto a ciência moderna produziu conhecimento e desconhecimento, o modelo pós-moderno busca, via contemplação, a racionalidade na adição de todas as formas de conhecimento, investindo além da certeza, almeja que todo o conhecimento se traduza em autoconhecimento e em sabedoria de vida.[21]
Esta senda exige, portanto, uma nova postura intelectual/científica, desapegada da gana de querer concluir para, pôr-se na tarefa de contemplação ao mundo mundano. Colhe-se da lavra de Maffesoli:
Para teorizar essa atitude, a fenomenologia introduz a noção de 'perspectivação'. E como observa Emanuel Lévinas, a partir de Husserl 'a fenomenologia é, integralmente, a promoção da ideia de horizonte que, para ela, exerce o papel equivalente ao do conceito no idealismo clássico'. Pode-se prosseguir precisando que, por oposição ao conceito que cerra e encerra, a 'ideia de horizonte' fica aberta e, por conseguinte, permite compreender melhor o aspecto indefinido, complexo das situações humanas, de suas significações entrecruzadas que se reduzem a uma simples explicação causal. É nisso, sem dúvida, que está empenhada a sociologia compreensiva ou qualitativa que se concebe como essencialmente inacabada e provisória, de tal modo é verdade que não se pode em nenhum caso, construir um sistema quando se está confrontando a um mundo em perpétua mutação e sem referências fixas. [22]
Husserl amplia e renova a ideia de fenômeno, inaugurando a fenomenologia, abrindo uma senda para a transição da filosofia da consciência para a hermenêutica filosófica[23], onde o conhecimento é como uma teia de significações construída pela própria razão, haja vista a inafastabilidade do sentido do ser e o do fenômeno. [24]
Aduz Dias, que a recorrência à fenomenologia provém da percepção da necessidade de mirar o mundo vivido na cotidianidade com um novo olhar, presencial e atencioso. Olhar este alheio ao anseio da demonstração, voltado sim para a exposição das subjetividades, das pluridimensionalidades, que admite dúvidas, questionamentos e a volatilidade do conhecimento. Ademais:
O discurso humano é sempre incompleto, inacabado. Pela descrição, a Fenomenologia pretende chegar à compreensão do fenômeno, embora se saiba que, em sentido pleno, não se pode alcançá-la. A descrição, assim como a compreensão e interpretação, caracterizam os momentos constitutivos do método fenomenológico. [25]
Neste diapasão, onde toda compreensão é uma pré-compreensão, observa-se a confluência da fenomenologia com a doutrina de Heidegger, cujo projeto se dá em função de pensar aquilo que ficou impensado[26], haja vista ambos considerarem inafastável o estudo do mundo-que-já-está-aí e a colocação do ser-aí, num ethos social e natural que não pode ser explicado integralmente pela ciência racionalista. Assim, o ser-aí exige o desvelamento do encoberto, para que ele venha aos olhos. Destarte, fenomenologia, conforme constata Oliveira não significa tão-só a descrição daquilo que é dado, mas a supressão do encobrimento, "de modo que seja possível perceber nela possibilidades que ficaram inexploradas por uma série de encobrimentos." [27]
Na lembrança de Oliveira, "para Heidegger a grandeza da fenomenologia reside, basicamente, na descoberta da possibilidade do investigar na filosofia." [28]
Retomando o diálogo entre o paradigma moderno com o pós-moderno, em sede de Ciência Jurídica é possível atribuir ao primeiro a dedicação total à norma, ao direito, enquanto no modelo emergente faz-se necessário resgatar e praticar na convivialidade noções de justiça, ética e estética[29], pautada pela compreensão anterior a conclusão, lembrando aqui de von Hayek, para quem "O homem agiu antes de pensar, e não entendeu antes de agir".
4. COMPREENSÃO E PRÉ-COMPREENSÃO OU DE COMO A TAREFA DO DES-VELAMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR ESTÁ LIMITADA A PROIBIÇÃO DE EXCESSO E A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE
Ante o exposto, Heidegger, ao aprumar um novo olhar ao mundo a partir de uma hermenêutica reformulada que pretere a metafísica e a relação sujeito-objeto, em favor do ser-aí, concebe uma clareira de luz para o universo da compreensão (interpretação), cuja clarificação aponta para o ser-aí, o homem.
Conforme Streck, o homem é definido como existência, como poder-ser, que invade a noção de ser-no-mundo, onde o estar-aí é ser-no-mundo, o resultado da análise da mundanidade. Ou seja, a compreensão do ser-aí exige uma pré-compreensão do mundo. "O ser humano é compreender. Ele só se faz pela compreensão. Ele só se dá pela compreensão. Compreender é um existencial, que é uma categoria pela qual o homem se constitui" [30], via linguagem, a morada do ser. Assim, o processo hermenêutico-compreensivo arquitetado por Heidegger permite no próprio ser-aí, a noção de compreensão, que procura proporcionar a liberação das possibilidades de encobrimento do ser-no-mundo.
Ao compreender o mundo, o homem objetiva existencialmente interpretar a si mesmo. Assim, pela interpretação, almeja-se desvelar o sentido dos sentidos da existência humana, "que nos aproxima do sentido pleno e permite a vivência de uma relação fundada na liberdade e democracia." [31]
Sobre o tradicional prisma historiador e jurista se equiparam: todos se encontram em uma expectativa de sentido imediata, frente a um texto. Na verdade, não há acesso imediato ao elemento histórico. Como atesta Gadamer, só existe valor histórico quando o pretérito é compreendido em seu entrelaçamento com o presente, e isto o jurista deve imitar. Para a execução de uma hermenêutica jurídica, faz-se essencial que a lei vincule isonomicamente todos os indivíduos. Logo, a prática da interpretação consiste em aplicar a lei caso a caso [32]. Com isso, a hermenêutica deixa de ser vista como método para o descobrimento da verdade, para se tornar filosofia invadida pela linguagem. [33]
Em sede de processo administrativo disciplinar, a apuração de supostas infrações exige uma nova postura, capitaneada especialmente pela Administração Pública. Ab inicio, o servidor público carece ser reconhecido em uma relação sujeito-sujeito, em um Estado Democrático de Direito, proveniente de uma sociedade justa, fraterna e solidária, portador de dignidade humana.
Acerca das infrações é preciso construir um ethos de investigação responsável, que à luz da fenomenologia saiba postar-se no objetivo de elucidar as informações, sem arrepios ao devido processo legal, sem precipitações de ordem hierárquica/funcional. Antes de qualquer compreensão sobre qualquer suposta infração é preciso pré-compreender os fatos, as razões do incidente. Mais do que nunca precisamos abandonar sem dó a concepção inquisitorial do processo, nestas alturas de cunho vingativo.
O des-velar das supostas infrações necessita acontecer numa clareira aberta à iluminação das normas postas pelo Estado Democrático de Direito. Este acontecimento, hermenêutico deve ser produtivo e não reprodutivo, onde cada situação seja apurada individualmente, sem intervenções de ordem externas, pautadas por favoritismo ou inimizades. Por isso, a atividade de des-velamento do incidente requer a compreensão da facticidade e da historicidade das ações mediante um processo interpretativo substancialmente democrático, praticado nos ditames do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da isonomia, da autoridade competente, da presunção prévia de não-culpabilidade.
A autoridade competente à investigação carece reconhecer que a norma será sempre resultado do processo de atribuição de sentido a um texto; que sua postura investigatória deve pautar-se em métodos fenomenológicos de presença e de atenção, não de vingança, execração, condescendência ou preterição. Isto porque, reza o art. 128 da Lei n. 8.112/1990 que, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Sem tardança, isto importa reconhecer que a adoção de métodos hermenêutico-fenomenológicos não representa preterir o fetiche da segurança jurídica ou tentar a restauração da justiça salomônica, inspirada nas qualidades individuais do julgador, ao contrário, autoriza aos indivíduos contarem com a mesma segurança proveniente do Estado Democrático de Direito, onde o poder se exerce nos limites pré-determinados pelo ordenamento jurídico.
Sem maiores rodeios, o balizamento da ação investigatória encontra-se na própria Constituição, no que tange aos Direitos Fundamentais. Estes fornecem os sentidos do des-velamento ao instituírem vínculos negativos e positivos de intervenção da atividade estatal na espera privada do indivíduo.
Vilipendiar os Direitos e Garantias Fundamentais significa romper com a ordem constitucional, pois estes são limites e vínculos de todos os poderes, tanto público quanto privado para com o indivíduo, com os quais não se negocia, não se aliena, não se renuncia, não se decide, nem por maioria,[34] sobre a óptica da Teoria Garantista, formulada por Ferrajoli.
No que tange aos limites e vínculos de exercício dos atributos dos Poderes Públicos, tanto a Administração Pública quanto o Estado estão vinculados a balizas de atuação em grau máximo e mínimo, em uma proibição de excesso (Übermassverbot) e, em uma proibição de proteção deficiente (Untermassverbot).[35]
Assim, a promoção de investigações de infrações administrativas disciplinares alheias ao devido processo legal, a isonomia e demais princípios, ou sustentada na falácia da eficiência, cujo intuito é algo estranho ao interesse público tipifica um excesso. Ao passo que a condescendência na investigação resulta em uma proteção deficiente/insuficiente da res publica em relação aos indivíduos. Vale lembrar que, embora discricionário, o ato de instauração da apuração do incidente decorrente do poder de polícia da Administração não pode se consubstanciar em omissões constitucionais ou em afronta à legalidade, cujo produto é a extinção do Estado de Direito.
A inobservância destes limites, em grau máximo e mínimo, na lição de Melo acarreta:
[...] riscos de desequilíbrio entre o dever jurisdicional e o direito de exigibilidade, sem o que o sistema jurídico, como um todo, perde força e confiabilidade. Como ensina Aurélio Wander Bastos 'esta imprescindível correlação de equilíbrio entre o dever jurídico e direito de exigir o cumprimento do dever jurídico é que viabiliza a ordem jurídica'. O rompimento dessa correlação desestabiliza a ordem jurídica e provoca efeitos na convivência social. [36]
Na prática, a aplicação de qualquer norma jurídica precisa, preliminarmente, sofrer uma iluminação constitucional de viés garantista, para aferição da constitucionalidade formal e material da norma jurídica, bem como dos atos administrativos. Ou, como quer Streck: "A Constituição passa a ser, em toda a sua substancialidade, o topos hermenêutico que conformará a interpretação jurídica do restante do sistema jurídico"[37]. Ademais, já não faz mais [se é que um dia fez] sentido defender que a interpretação de qualquer situação jurídica deve ser feita, sempre, em qualquer circunstância, da norma até a Constituição, conforme advoga Grau. [38]
Em suma, antes tarde do que nunca, faz-se imperioso reconhecer que o Estado tem seus limites e, que a Administração Pública não se move ao alvedrio do mandatário-mor ou do seu partido. Juridicamente a Administração Pública é regida por limites, tanto a barrar os excessos quanto a proibir a deficiência de sua atuação. E, em matéria de processo administrativo disciplinar está regra não escapa, todavia, para que isso seja praticado a hermenêutica filosófica e a fenomenologia se apresentam com aptidão para balizar o percurso da Administração, a começar pela tarefa de compreensão, pré-compreensão e des-velamento da suposta infração. Nestes termos, se, de fato seja complicada a tarefa investigatória (porque se sustenta em figuras éticas e elementos axiológicos) isso não significa que não se possa descrever seu conteúdo.
5. À GUISA DE CONSIDERAÇÕES FINAIS...
Indubitavelmente, pensar em hermenêutica como a interpretação do espírito da lei, a vontade do legislador já não faz sentido, conforme consignado alhures. Metaforicamente não basta uma visão romântica e panorâmica do horizonte, é preciso caminhar sempre em direção ao horizonte, mesmo sabendo que nunca o alcançaremos. De igual maneira, nossa atividade hermenêutica deve ser preocupada com a linguagem, com o ser-aí, sua compreensão, pré-compreensão e seu des-velamento do mundo na mundanidade dos fenômenos em uma espiral infinita.
Em suma, a superação da dicotomia sujeito-objeto, e, consequentemente, o reconhecimento da invasão da filosofia pela linguagem, se faz necessário para desencadear a prática constitucional tradicionalmente construída no Estado Democrático de Direito, o que, por sua vez, resgata a força normativa da Constituição e vincula a atividade dos tribunais ao mundo da vida, ao contexto, à prática cotidiana da tradição do ser humano, base para a compreensão do pensamento civilizatório. [39]
Conforme consignado alhures, a função investigatória não é apenas a manifestação do poder de polícia da Administração Pública, mas é atividade vinculada e disciplinada pelo ordenamento jurídico, especialmente, nos ditames do devido processo substancial. Tal assertiva vai de encontro com a condução do processo administrativo disciplinar e a apuração das infrações disciplinares que, em sede de Estado Democrático de Direito, instala o ser-aí-no-mundo-da-Constituição, nos limites de proteção que a Constituição confere. Por isso, a hermenêutica filosófica e a fenomenologia são condições de possibilidade à defesa não só do servidor público, mas da justiça, da [est]ética da convivialidade e da civilização, espaço em que a Política Jurídica pode atuar empreendendo esforços para a útil e justa aplicação das normas. Parafraseando Damaska, a discussão não se sustenta somente na questão do tipo de processo que se quer, mas, também no tipo de organização de Estado que se possui. [40]
BRASIL. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 20 mai. 2008.
DAMASKA, Mirjan. Las caras de la justicia y el poder del estado. Santiago: Jurídica do Chile, 2000.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías – La ley del más débil. Trad. Perfecto Andrés Ibanez a Andrea Greppi. Madrid: Trotta, 1999. Título original: Il diritto come sistema de garanzie.
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_______. Da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de deficiência (Untermassverbot): de como não há blindagem contra as normas penais inconstitucionais. In: (Neo)constitucionalismo: ontem os códigos; hoje, as Constituições. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. n. 2. Porto Alegre: IHJ, 2004.
[1] Márcio Ricardo Staffen. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI; linha de pesquisa Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direito. Bolsista CAPES. Advogado. E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
[2] Tal como em Nietzsche: "Sejamos como Copérnico, sejamos adversário da evidência." NIETZSCHE. Friedrich. Além do bem e do mal. Trad. Paulo Cesar de Souza. São Paulo: Companhia das Letras, 2005, p. 18.
[3] WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. Trad. Nilo Batista. Rio de Janeiro: Revan, 2001, p. 137.
[4] FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías - la ley del más débil. Trad. Perfecto Andrés Ibanez. Madrid: Trotta, 1999, p. 23-24.
[5] SAMPAIO, José Adércio Leite. Hermenêutica e distanciamento: uma narrativa historiográfica. In: MACHADO, Felipe Daniel Amorim; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Constituição e processo. A contribuição do processo ao constitucionalismo democrático brasileiro. Belo Horizonte: DelRey/IHJ, 2009, p. 57.
[6] SAMPAIO. Hermenêutica..., op. cit., p. 63.
[7] HEIDEGGER, Martin. Ser e tempo. Parte I. Petrópolis: Vozes, 1993; e, HEIDEGGER, Martin. Ser e tempo. Parte II. Trad. Márcia de Sá Cavalcanti. Petrópolis: Vozes, 1997.
[8] MARCELLINO JUNIOR, Julio Cesar. Princípio constitucional da eficiência administrativa: (des)encontros entre economia e direito. Florianópolis: Habitus, 2009, p. 92.
[9] HEIDEGGER. Ser e tempo. Parte I. op. cit., p. 39.
[10] SAMPAIO. Hermenêutica..., op. cit., p. 67.
[11] HEIDEGGER. Ser e tempo. Parte II. op. cit., p. 10.
[12] STEIN, Ernildo. Seis estudos sobre "Ser e tempo". Petrópolis: Vozes, 1990, p. 15-26 e 21.
[13] HEIDEGGER. Ser e tempo. Parte II. op. cit., p. 38.
[14] STEIN, Ernildo. Epistemologia e crítica da modernidade. 2. ed. Ijuí: Unijuí, 1997, p. 77-78.
[15] HEIDEGGER, Martin. Carta sobre o humanismo. Lisboa: Guimarães Editores, 1987, p. 58.
[16] GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método I. Trad. Flávio Paulo Meurer. Petrópolis: Vozes, 1997; __________. Verdade e método II. Trad. Enio Paulo Gichini. Petrópolis: Vozes, 2002.
[17] Nesse sentido: MARCELLINO JUNIOR. Princípio..., op. cit., p. 100-101.
[18] GADAMER. Verdade e método I. op. cit., p. 588-589.
[19] GADAMER. Verdade e método I. op. cit., p. 612.
[20] STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise. Uma exploração hermenêutica da construção do direito. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 218.
[21] Neste sentido: SANTOS, Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências. São Paulo: Cortez, 2003.
[22] MAFFESOLI, Michel. Elogio da razão sensível. Trad. Albert Christophe Migueis Stuckembruck. Petrópolis: Vozes, 1998, p. 117.
[23] Como resta evidenciado a fenomenologia é historicamente anterior a hermenêutica filosófica à qual deu inúmeras contribuições, contudo, por razões metodológicas, neste artigo analisou-se antes a hermenêutica filosófica, num típico caso de alteração da ordem dos fatores sem que restasse prejudicado o produto.
[24] Conforme: MARRAFON, Marco Aurélio. Hermenêutica e sistema constitucional: a decisão judicial entre o sentido da estrutura e a estrutura do sentido. Florianópolis: Habitus, 2008, p. 143-148.
[25] DIAS, Maria da Graça dos Santos. A justiça e o imaginário social. Florianópolis: Momento Atual, 2003, p. 92.
[26] OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Decisão judicial e o conceito de princípio. A hermenêutica e a (in)determinação do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 38.
[27] OLIVEIRA. Decisão judicial..., op. cit., p. 40.
[28] OLIVEIRA. Decisão judicial..., op. cit., p. 41.
[29] MELO, Osvaldo Ferreira de. Fundamentos da política jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris/CPGD-UFSC, 1994, p. 129-133.
[30] STRECK. Hermenêutica..., op. cit., p. 201.
[31] DIAS. A justiça..., op. cit., p. 94.
[32] GADAMER. Verdade e método I. op. cit., p. 398-405.
[33] STRECK. Hermenêutica..., op. cit., p. 222-224.
[34] FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Trad. Perfecto Andrés Ibanez. Madrid: Trotta, 2001, p. 21.
[35] Neste sentido: STRECK, Lênio Luiz. Da proibição de excesso (Übermassverbot) à proibição de deficiência (Untermassverbot): de como não há blindagem contra as normas penais inconstitucionais. In: (Neo)constitucionalismo: ontem os códigos; hoje, as Constituições. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. n. 2. Porto Alegre: IHJ, 2004.
[36] MELO, Osvaldo Ferreira de. Temas atuais de política do direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris/CMCJ-UNIVALI, 1998, p. 42.
[37] STRECK. Hermenêutica..., op. cit., p. 224.
[38] GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 44.
[39] COPETTI NETO, Alfredo; MACHADO, Felipe Daniel Amorim. A hermenêutica jurídica em defesa da civilização: uma contraposição à barbárie teológica dos tribunais. In: MACHADO, Felipe Daniel Amorim; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Constituição e processo. A contribuição do processo ao constitucionalismo democrático brasileiro. Belo Horizonte: DelRey/IHJ, 2009, p. 195.
[40] DAMASKA, Mirjan. Las caras de la justicia y el poder del estado. Santiago: Jurídica do Chile, 2000.
STAFFEN, Márcio Ricardo. Compreensão e pré-compreensão ou de como a tarefa do des-velamento da infração administrativa disciplinar está limitada a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Ago. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-administrativo/167121-compreensao-e-pre-compreensao-ou-de-como-a-tarefa-do-des-velamento-da-infracao-administrativa-disciplinar-esta-limitada-a-proibicao-de-excesso-e-a-proibicao-de-protecao-deficiente. Acesso em: 24 Mai. 2018
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