Rafael Chaplin di Castro
1 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 5.731, DE 2009 Altera as Leis n.ºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e , de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, para permitir a produção e guarda da escrituração em meio eletrônico. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado BRUNO ARAÚJO I - RELATÓRIO A proposição em epígrafe, oriunda do Senado Federal, insere 2.º ao art e parágrafo único ao art , ambos do Código Civil, a fim de possibilitar, na forma de regulamento, que a escrituração, bem como a sua guarda, sejam feitas por meio exclusivamente eletrônico. Também acrescenta 2. ao art. 14 da Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, de modo a dispensar da escrituração de que trata o caput os contribuintes tributados com base no lucro real que adotarem a apresentação de sua escrituração em meio eletrônico. Em seu art. 4.º dispõe que as prerrogativas previstas na lei serão exercidas mediante regulamentação do Poder Executivo. A proposição se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita sob o regime de prioridade. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a qual foi inicialmente distribuída, a proposição recebeu parecer pela aprovação, com o acréscimo da subemenda aditiva apresentada e retificação redacional.
2 2 Foi distribuída a esta Comissão para manifestação sobre os aspectos do art. 54 do RICD e o mérito. Nos termos do art. 119, caput, I, do RICD, foi aberto o prazo para recebimento de emendas, sendo que nenhuma restou apresentada. É o relatório. II - VOTO DO RELATOR Compete a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito da proposição apresentada, a teor do disposto no art. 32, IV, a, c, e e do RICD. Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61). No tocante à constitucionalidade material, há de se ressaltar que a proposição não ofende qualquer dispositivo constante da Magna Carta. No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto de lei não apresenta vícios sob os prismas da inovação, da efetividade, coercitividade e generalidade. A par de se consubstanciar na espécie normativa adequada, suas disposições não conflitam com o ordenamento jurídico vigente. Em relação à técnica legislativa, há pequenos reparos a fazer em relação à estruturação dos artigos e à numeração de parágrafos, a fim de adequar o projeto de lei às prescrições da Lei Complementar n.º 95/98. No mérito, há de se sobrelevar que a escrituração em meio eletrônico foi instituída pelo Decreto n , de 22 de janeiro de 2007, com a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), integrado pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pelo SPED Contábil e pelo SPED Fiscal.
3 3 Com a criação do SPED, os livros e documentos contábeis passaram a ser emitidos em forma eletrônica, em observância às disposições da Medida Provisória n , de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Contudo, o 2. do art. 2. do referido decreto não dispensou o empresário e a sociedade empres ária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. É importante assinalar que a escrituração por meio eletrônico constitui inovação que traz inúmeros benefícios aos contribuintes e ao fisco. A escrituração por meio eletrônico agiliza processos, confere mais segurança à circulação das informações, torna mais eficiente o fluxo de mercadorias, permite aos contribuintes maior controle dos processos fiscais e contábeis e, sobretudo, desburocratiza as relações entre o contribuinte e a Administração. Com a introdução da norma do 2. ao art do CC, permitir-se-á que a escrituração se faça por meio exclusivamente eletrônico, sendo dispensável a utilização de qualquer outro. O parágrafo único que se pretende acrescentar ao art do CC possibilitará que, além da própria escrituração, a sua guarda possa se realizar em meio eletrônico. O 2. a ser acrescentado ao art. 14 da Lei n , de , dispensará os contribuintes tributados com base no lucro real de manterem a escrituração resumida e totalizada de seu Diário em livros ou fichas, desde que adotem a apresentação de sua escrituração em meio eletrônico. A positivação dessas normas supre lacuna da lei quanto à regulamentação da escrituração eletrônica. Ademais, confere suporte legal ao Decreto n , de 2007, que instituiu o SPED, assim como a outros diplomas regulamentadores sobre a matéria em sede infralegal, o que acarreta maior segurança jurídica ao próprio sistema.
4 4 Por outro lado, a alteração da sistemática de escrituração em meio impresso para meio exclusivamente eletrônico não se dará de forma instantânea, mas gradualmente. Os livros e fichas impressos deverão ser mantidos pelo contribuinte por certo tempo, pois ainda poderão ser úteis ou necessários. Diante dessa preocupação, há de ser acolhida a emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a devida retificação redacional, nos exatos termos do parecer aprovado. Reconheça-se, pois, a conveniência e oportunidade da medida legislativa que se pretende implementar, mormente pela necessidade de aprimoramento da legislação sobre a matéria. Por todo o exposto, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 5.731, de 2009 e das emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do substitutivo que se segue. Sala da Comissão, em de agosto de BRUNO ARAÚJO Relator 2011_1687
5 5 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N o 5.731, DE 2009 Altera a redação dos arts e da Lei n.º , de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, e dos arts. 11 e 14 da Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, que dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras providências, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. Esta lei altera a redação dos arts e da Lei n.º , de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, e dos arts. 11 e 14 da Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, que dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras providências, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico. Art. 2.º. O art da Lei n.º , de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art º... 2.º Admite-se, na forma do regulamento, que a escrituração seja feita por meio exclusivamente eletrônico. (NR) Art. 3.º. O art da Lei n.º , de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art
6 6 Parágrafo único. Admite-se, na forma do regulamento, a guarda da escrituração em meio eletrônico. (NR) Art. 4.º. Os arts. 11 e 14 da Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos, renumerandose os demais: Art º Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles referidos serão conservados em sua forma original ou mediante a utilização de meio eletrônico, obedecidas as condições fixadas em legislação específica. 6.º É facultado o arquivamento e reprodução dos documentos fiscais mencionados no parágrafo anterior, emitidos até a data de publicação desta Lei, por microfilmagem, imagem digitalizada ou outro meio magnético ou eletrônico que não permita regravação, conforme o disposto em regulamento. (NR) Art º... 2.º Ficam dispensados da escrituração de que trata o caput os contribuintes que adotarem a apresentação de sua escrituração em meio eletrônico, na forma do art , 2.º, da Lei n.º , de 10 de janeiro de (NR) Art. 5.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em 26 de agosto de BRUNO ARAÚJO Relator 2011_1687