07/10/2013 - 10h56
Brasília – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou no dia 03/10/2013 a inconstitucionalidade do Artigo 25 da Lei das Contravenções Penais, que previa pena de prisão de dois meses a um ano para condenados que portassem chaves falsas ou alteradas, além de multa de 300 mil réis a 3 contos de réis.
De acordo com o artigo, é contravenção penal "ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima".
O Supremo entendeu que a lei, editada em 1941, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
03/10/2013 - 18h19
Contabilistas unem-se contra projeto de lei que altera valor do ISS
O Conselho Regional de Contabilidade reuniu-se, pelo segundo dia consecutivo, com representantes da Secretaria Municipal de Finanças para tratar sobre o Projeto de Lei n° 168/2013, que altera o Código Tributário Municipal e eleva os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos profissionais liberais.
A audiência desta quarta (2), aconteceu na sede da SEMF e contou com a participação do presidente do CRC-PI, Elias Caddah, representantes do Conselho e da Procuradoria do município, técnicos da secretaria de Finanças, além do líder do prefeito Firmino Filho na Câmara, vereador José Ferreira.
Os contadores apresentaram sugestões e críticas ao projeto, que onera sensivelmente a classe contábil e demais profissionais liberais. O presidente do CRC-PI, Elias Caddah, considerou a audiência bastante produtiva. "Fomos bem recebidos pelos representantes do poder executivo, apresentamos alguns pontos e sentimos que poderá ocorrer uma negociação com nossa categoria", declarou.
Como resultado da reunião, ficou pré-acordado que o projeto vigente não será alterado, embora a Prefeitura de Teresina afirme que continuará realizando um estudo para corrigir o valor do imposto que é pago atualmente. "A correção será feita mediante um estudo aprofundado. O executivo não atentou para o fato de que os contadores estão inseridos no Simples Nacional, mas que esse foi um direito conquistado pela categoria e que, em troca, oferece consultoria e serviços a microempreendedores individuais sem qualquer ônus para eles durante um ano. Ou seja, o contador contribui com o município no momento em que esses profissionais são retirados da informalidade", explicou Caddah.
O Conselho Regional de Contabilidade protocolou ofício junto ao gabinete do Prefeito de Teresina solicitando uma audiência para discutir o tema. Continuando a rodada de negociações e discussões sobre o PL 168/2013, será realizada uma reunião com representantes de todos os conselhos, entidades de classe e categorias que sofrerão com a alteração da cobrança do ISS.
A reunião acontecerá às 16h desta quinta-feira (3), na sede da OAB-PI. Também já está agendada uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Teresina na próxima segunda-feira (7), às 9h da manhã, proposta pelo vereador Inácio Carvalho (PP), que tem apoiado os interesses da classe contábil.