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Parecer da PGE destaca validade da criação de 30 municípios gaúchos, dentre eles, Bozano
12/09/2021 l 16:57 Jonas Vieira 12/09/2021 l 17:06
A Procuradoria-Geral do Estado publicou, ontem à noite, 11, perecer que destaca a validade da criação dos 30 municípios do Rio Grande do Sul após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme a análise jurídica da PGE, os municípios, dentre eles, Almirante Tamandaré do Sul, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão do Cipó, Mato Queimado, Rolador, São Pedro das Missões e Jacuizinho, não são afetados pela decisão proferida pelo STF. Com isso, permanecem válidos e inalterados todos os atos de criação.
Esse entendimento decorre da análise das leis instituidoras dos citados Municípios, todas aprovadas e publicadas anteriormente a 31 de dezembro de 2006. Diante disso, a legislação cumpriu os requisitos da legislação estadual vigente à época, o que acarreta a convalidação prevista na emenda constitucional número 57 de 2008. Aliás, a emenda constitucional federal não foi objeto de ações diretas, nem alvo de qualquer declaração de inconstitucionalidade em outras demandas perante o STF.
O próprio Supremo Tribunal Federal corroborou com tal entendimento, quando abordou cada uma das leis instituidoras e concluiu pela sua convalidação diante do advento da emenda constitucional mencionada. A Famurs – Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul – tem o mesmo entendimento da Procuradoria Geral do Estado, ou seja, de que os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade,pelo STF, poderão atingir, tão somente, municípios cuja lei estadual de criação tenha sido publicada após 31 de dezembro de 2006, o que não prejudica Bozano e os demais municípios citados.
Quinta-feira passada foi divulgado resultado de análise do STF, que declarou inconstitucionais três leis estaduais que permitiram a emancipação de municípios gaúchos. O receio é que os municípios poderiam voltar a ser distritos, no caso, Bozano, retornaria a pertencer para Ijuí, mas a PGE a Famurs entende de forma diferente. Quarta-feira, 15, a Famurs deverá reunir, em Porto Alegre, os prefeitos dos 30 municípios alvos de avaliação do STF para esclarecer assuntos sobre a criação desses locais.