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Para teles e advogados, modelos de negócio diferentes não ferem neutralidade
30/11/15, 19:41 Atualizado em 30/11/15, 23:42
As questões que, em tese, poderiam oferecer um risco ao Marco Civil da Internet no tocante à neutralidade de rede precisam ser tratadas, na perspectiva de representantes das empresas de telecomunicações e advogados, como debates sobre modelos de negócio, o que não configuraria nenhuma infração ao que prevê a lei. Essa foi a tônica de debate realizado durante o Seminário Internacional da ABDTIC (Associação Brasileira de Direito da Informação e das Comunicações), realizado nesta segunda, 30, em São Paulo, e organizado pela Converge. Para Alexandre Ateniense, do escritório Sette Câmara, Correa e Bastos Advogados, o Marco Civil é taxativo ao não tratar de questões de modelo de negócio. "Isso tem que ser tratado sob ao aspecto concorrencial. Zero rating não fere neutralidade porque é modelo de negócio e as duas coisas não podem ser misturadas. Todos os serviços de tarifa zero recebem o mesmo tratamento em relação à transmissão, comutação e roteamento, e por isso não ferem a neutralidade", diz ele. Ele também acredita que a discussão em relação ao Facebook.org (agora chamado de Free Basics) é uma discussão muito mais preocupante do ponto da privacidade e da proteção dos dados pessoais do que da neutralidade em si.
Para Alexander Castro, diretor regulatório do SindiTelebrasil, outro debate que está sendo colocado como se fosse um problema de neutralidade é a interrupção do acesso quando há o esgotamento das franquias de dados. "A neutralidade se aplica a quem tem uma relação contratual para provimento do serviço de Internet. Entendemos que no momento em que a franquia se esgora o contrato de acesso à Internet deixou de vigorar", diz ele.
Para o SindiTelebrasil, o próprio Comitê Gestor da Internet, ao fazer suas observações ao governo sobre as exceções da neutralidade, optou por uma abordagem mais ampla. "Fica claro pelas observações feitas pelo CGI que modelos de negócio não têm relação com a neutralidade. A quebra da neutralidade se dá no nível da transmissão, roteamento e comutação do tráfego", diz ele. Para Castro, as operadoras não são nem contra nem a favor de modelo de zero rating em princípio, mas todas entendem que essa é uma questão de modelo de negócio e que deve ser vista à luz das necessidades do consumidor. "Há regiões no Brail com 95% de celulares pré-pagos e com gasto médio de R$ 7. Nessas regiões, é provável que o usuário prefira ter acesso gratuito a alguns sites, se isso for patrocinado".
Para Oren Pinsky, diretor de desenvolvimento de negócios da Qualcomm, é preciso separar as categorias existentes de acesso patrocinado. "Temos o modelo do acesso patrocinado a qualquer site, o acesso patrocinado a um conteúdo específico e o modelo em que a operadora deliberadamente permite o acesso a conteúdos que entende terem valor para o usuário, mas que não necessariamente remuneram a operadora", disse ele. Segundo ele, cada um desses modelos tem a sua própria lógica. Mas ele reconhece que, em todos os casos, são modelos de negócio.
Sobre a discussão sobre as redes de distribuição de conteúdo, (CDNs), para Alexander Castro essa é uma opção do provedor de conteúdo baseada na qualidade do serviço que quer oferecer. "É uma questão da arquitetura de distribuição montada para diminuir a latência. Se o prestador de conteúdo prefere ter seu conteúdo distribuído em CDNs ou ter um link de alta capacidade puxando o conteúdo de um ponto único, é uma opção tomada em função do desempenho. Não tem nada a ver com neutralidade", disse ele, reconhecendo, contudo, que se essa oferta de CDN for feita pela própria operadora ela precisa dar condições isonômicas aos demais.
"No meu entendimento, desde o ano passado os divferentes agentes começaram a entender melhor a diferença entre aquilo que é da relação de mercado entre as empresas e aquilo que é realmente quebra da neutralidade, e isso ficou claro nos debates do IGF de João Pessoa", diz Castro.