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DECRETO Nº DE 18 DE JANEIRO DE 2013
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Natan Lemos Almada
1 DECRETO Nº DE 18 DE JANEIRO DE 2013 Aprova o Estatuto da Fundação Cidade das Artes. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº , de 04 de dezembro de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação Cidade de Artes, anexo a este Decreto e que representa, para todos os efeitos legais, o ato constitutivo da Fundação. Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 17 de janeiro de Rio de Janeiro, 18 de janeiro de º da Fundação da Cidade. EDUARDO PAES D. O RIO ANEXO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES Art. 1 A Fundação Cidade das Artes, instituída em face da Lei no 452/83, restabelecida através do Decreto no , de 04 de dezembro de 2012, entidade vinculada ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas no 5.300, Barra da Tijuca, é regida pelo presente Estatuto e pela legislação municipal aplicável. 1
2 Art. 2 A Fundação Cidade das Artes tem por finalid ade promover, incentivar e amparar, no Município do Rio de Janeiro, a prática, o desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais e em especial, administrar, gerir e explorar, direta ou indiretamente, as atividades e instalações do Complexo Cidade das Artes. Art. 3 São atribuições da Fundação Cidade das Arte s: I formular, coordenar e executar programas de incentivo às manifestações artísticas e culturais; II apoiar a preservação dos valores culturais caracterizados nas manifestações artísticas tradicionais, representativas do Município do Rio de Janeiro; III apoiar as instituições culturais oficiais ou privadas que visem ao desenvolvimento artístico e cultural no Município do Rio de Janeiro. Art. 4 Constituem patrimônio e recursos da Fundaçã o Cidade das Artes: I - dotações, subvenções e auxílios que lhe forem destinados pela União, Estados e Municípios, ou suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas; II doações, na forma da legislação; III rendas de quaisquer espécies de seus próprios serviços, bens ou atividades, inclusive direitos autorais que adquirir; IV bens móveis e imóveis de seu domínio; V receitas eventuais; VI dotações orçamentárias que lhe forem consignadas; VII quaisquer outros recursos para atender a sua finalidade; 1º A Fundação Cidade das Artes poderá receber doações com ou sem encargos. 2º O patrimônio e os recursos da Fundação Cidade das Artes serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e na forma deste Estatuto. Art. 5 A Fundação Cidade das Artes terá a seguinte estrutura básica: I - Presidência II - Direção Executiva III - Conselho Curador IV Conselho Fiscal. 1 O Presidente, o Diretor Executivo, Conselho Cur ador e o Conselho Fiscal serão de livre escolha do Prefeito. 2
3 2 O Presidente da Fundação será substituído em su as faltas e impedimentos pelo Diretor-Executivo. Art. 6 A estrutura organizacional da Fundação Cida de das Artes deverá ser aprovada pelo Prefeito. Art. 7 Ao Presidente da Fundação compete: I coordenar e supervisionar as atividades da Fundação cumprindo e fazendo cumprir suas disposições legais, estatutárias e regimentais; II articular-se com entidades nacionais ou estrangeiras, a fim de obter cooperação de qualquer natureza destinada ao desenvolvimento dos programas da Fundação; III representar a Fundação em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo delegar poderes e constituir mandatários; IV admitir e dispensar o pessoal da Fundação; V firmar convênios, contratos e acordos; VI abrir e movimentar contas nos estabelecimentos bancários autorizados, podendo delegar essa competência. Art. 8 Ao Diretor-Executivo compete: I dirigir e organizar, sob a orientação do Presidente, os trabalhos da Fundação, procedendo à coordenação e supervisão das atividades dos respectivos setores; II sob a aprovação do Presidente, gerir o patrimônio da Fundação, promover a execução do seu Plano Anual de Trabalho e o respectivo Orçamento, bem como ordenar despesas nos limites dos créditos aprovados; III apresentar ao Presidente os relatórios mensais das atividades da Fundação, acompanhados dos respectivos balancetes e demonstrações contábeis; Art. 9 O conselho Curador da Fundação Cidade das A rtes será constituído por 6 (seis) membros titulares e suplentes, dentre os quais um que o presidirá, todos designados pelo Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Os suplentes substituirão os membros titulares em suas faltas e impedimentos eventuais. Art. 10. Compete ao Conselho Curador: I aprovar o Regimento Interno da Fundação; II apreciar o Plano Anual de Trabalho e o respectivo Orçamento e acompanhar a sua execução; 3
4 III apreciar os balancetes e demonstrações contábeis da Fundação, em seus aspectos contábeis e financeiros; IV manifestar-se previamente sobre a alienação, permuta e aquisição de imóveis, bem como sobre a permuta e a alienação do acervo artístico e cultural da Fundação. V emitir parecer sobre as prestações de contas e os aspectos patrimonial e econômico-financeiro do relatório anual da Presidência da Fundação; VI opinar sobre os assuntos de contabilidade, administração financeira e outros de interesse da economia da Fundação, que lhe sejam submetidos pelo Presidente; VII aprovar o quadro de pessoal e fixar suas respectivas remunerações. VIII aprovar o Estatuto e suas alterações; Parágrafo único. Para cumprimento de suas atribuições, o Conselho Curador poderá requisitar e examinar, a qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação. Art. 11. O Conselho Curador se reunirá ordinariamente a cada mês, ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de dois terços de seus membros. 1º Ressalvadas as situações previstas em seu Regimento Interno, o Conselho Curador deliberará por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo de 2 (dois) terços, cabendo ao Presidente apenas o voto de qualidade. 2.º Por sessão a que compareçam, os membros titulares ou suplentes dos Conselho Curador, farão jus ao pagamento de uma gratificação equivalente a dez por cento da remuneração correspondente ao Símbolo DAS 10B. Art. 12. O Conselho Fiscal, órgão auxiliar de controle interno, será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos servidores efetivos do Município, nomeados pelo Prefeito. 1º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período; 2º O Prefeito designará o Presidente do Conselho para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 3º O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada mês, ou extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou de dois terços de seus membros. 4
5 4º Por sessão a que comparecerem, os membros, titulares ou suplentes, do Conselho Fiscal, farão jus ao pagamento de uma gratificação nos termos do 2º do art. 11 deste Estatuto. 5º Para o exercício de suas funções, o Conselho Fiscal contará com o apoio de auditoria interna. Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal: I examinar as demonstrações financeiras da Fundação, emitindo parecer sobre sua regularidade; II acompanhar a execução financeira e orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como obter informações; III pronunciar-se sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Município do Rio de Janeiro. Art. 14. O regime jurídico do pessoal da Fundação é o celetista. Art. 15. Em caso de extinção da Fundação Cidade das Artes, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura depois de satisfeitos os compromissos financeiros assumidos para com terceiros. 5