De acordo com a ação de improbidade, por ele pagou à empresa a quantia de R$ 4.650,00, com recursos próprios da prefeitura. Em julho de 2018, a prefeitura recebeu da Funasa R$ 22.842,58, para pagamento do projeto do convênio. Como o projeto já havia sido pago com recursos próprios, a prefeita resolveu fazer outro projeto, este para construção de casas ao amparo do mesmo convênio, já que o primeiro projeto seria somente para construção de banheiros.
Com isso, utilizaria parte dos recursos disponibilizados pela Funasa para pagar o novo projeto, no total de R$ 15 mil, dos quais R$ 4.650,00 foram pagos com recursos próprios e R$ 10.350,00 com recursos federais.
Segundo demonstram mensagens de aparelhos celulares, em agosto de 2018 Silvana Fernandes Marinho autorizou pagamento de R$ 10.350,00 à empresa de Sérgio Pessoa Araújo, com verbas do Convênio nº 857464/2017. Em setembro de 2018, pelo menos parte desse valor, no mínimo R$ 5 mil, foi transferida por Sérgio Pessoa Araújo para a conta de Samuel Zariff Marinho de Araújo ou para a da companheira dele, Martinna Kaywska Dias de Araújo Melo.
“De tudo teve conhecimento, a tudo aquiesceu e de tudo participou Silvana Fernandes Marinho, peça fundamental para que se concretizasse toda a trama, desde a dispensa forjada de licitação até o desvio das verbas” relatou o procurador do MPF na ação.
Para o Ministério Público Federal em Patos (PB), Silvana, Sérgio e Samuel praticaram atos de improbidade administrativa, ao desviarem verbas públicas do convênio no valor de R$ 15 mil, em 6 de julho de 2018, que em valores atualizados perfazem R$ 48.753,03.
As penas são: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que não recebeu todos os documentos necessários do Instituto Butantan para analisar a autorização de uso emergencial da Coronavac, vacina contra covid-19 desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o instituto paulista.
Para a vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e a farmacêutica AstraZeneca, por outro lado, a Anvisa comunicou que recebeu todos os dados necessários da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e que começará a analisar os documentos. O imunizante é a principal aposta do governo federal para controlar a pandemia.
O Butantan e a Fiocruz haviam pedido aval para o uso emergencial das vacinas. Os documentos foram recebidos pela Anvisa na sexta-feira, 8. A autorização, que pode levar até dez dias para ser emitida, é dada antes do fim dos estudos de desenvolvimento de um imunizante e possibilita aplicar doses em grupos restritos, prioritariamente no Sistema Único de Saúde (SUS).
A Anvisa informou que solicitou ao instituto paulista a apresentação dos documentos técnicos que faltam. "A submissão dos documentos técnicos previstos no Guia é condição necessária para viabilizar a avaliação, conclusão e a deliberação sobre a autorização de uso emergencial das vacinas", diz a nota da agência.
Neste sábado, 9, técnicos da Anvisa e do Butantan realizaram duas reuniões para discutir o assunto, de acordo com o comunicado. "O Instituto Butantan informou que apresentará os dados com brevidade e a Anvisa continuará a avaliar a documentação que já foi enviada, de forma a otimizar esforços para uma decisão célere sobre o pedido."
A Anvisa listou seis documentos que faltam para o Butantan. Um deles se trata das informações sobre as características demográficas e basais críticas da população do estudo (idade, sexo, raça, peso ou IMC) e outras características (por exemplo, função renal ou hepática, comorbidades). Além disso, faltariam dados sobre a disposição dos participantes, com uma contabilidade clara de todos os participantes que entraram no estudo.
No caso da vacina de Oxford, a Anvisa comunicou que, a partir de agora, "a equipe técnica vai se aprofundar na análise dos dados e informações apresentadas pela Fiocruz." De acordo com a agência, a checagem dos dados enviados é feita nas primeiras 24 horas para verificar se as informações essenciais sobre a eficácia e os resultados clínicos estão no pedido de uso emergencial.

Inscrições serão divididas em três etapas, com a primeira começando nesta quarta-feira (23); veja como garantir a vaga na rede pública municipal
A Prefeitura de Belo Horizonte começa a realizar, nesta quarta-feira (23), o cadastramento escolar da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2021. Desta vez, devido à pandemia de covid-19, todo processo será feito pela internet.
A primeira fase, que vai até o dia 19 de outubro, será dedicada aos alunos que já estudam em escolas da prefeitura, na educação infantil ou em creches, e que estão indo para o ensino fundamental. Segundo a Secretaria de Educação, são 19.799 crianças nesta condição.
Os responsáveis pelos alunos deverão entrar no site de serviços da Prefeitura de BH, digitar seu C.P.F. e o nome completo do estudante. Neste momento, o próprio sistema vai indicar a escola mais próxima onde a vaga para a criança está garantida. Em seguida, o responsável deverá confirmar a inscrição e será gerado o termo de matrícula.
De acordo com a Secretaria de Educação, uma fase de ajuste será aberta em breve para que as famílias que não estejam satisfeitas com a escola escolhida possam solicitar reavaliação.
O processo de cadastramento escolar de 2021 terá ainda outras duas etapas, que ainda não têm datas definidas. A segunda será dedicada aos alunos que já estão no ensino fundamental da própria rede municipal e precisam mudar de escola. Já a terceira vai garantir a vaga para as crianças que são de outras redes, como a particular e a estadual, e para aqueles que vão ingressar no ensino infantil.
As aulas presenciais na rede pública municipal e particular de Belo Horizonte estão suspensas desde meados de março. No mês passado, a prefeitura começou a enviar tarefas para os alunos do 5º, 9º e EJA (Educação de Jovens e Adultos) para garantir que o ano letivo de 2020 seja concluído até o dia 29 de fevereiro, de forma remota.
Para as demais turmas, ainda não há previsão para continuidade das atividades. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, as aulas presenciais na capital mineira só serão retomadas quando o comitê de combate à pandemia considerar seguro, o que também não há data indicada.