ConJur - Brasil precisa de um Código dos Bancos para atingir equilíbrio econômico
Brasil precisa de um Código dos Bancos
14 de fevereiro de 2011, 13h58
Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2011, 13h58
Richard Smith (Consultor) 15 de fevereiro de 2011, 18h41
Concordo com o Dr. Niemeyer. Os bancos de há muito vem tentando emplacar um tal "código do consumidor de serviços bancários" que refugisse à égide maior do Código De Defesa do Consumidor.
Com tal atitude buscam a salvaguarda dos seus interesses inescrupulosos em detrimento da massa de seus clientes, pessoa física ou jurídica.
Como o Governo Federal sempre foi uma espécie de refém dessas instituições que o ajudam a rolar os títulos da dívida pública, temos visto, desde o governo Itamar Franco, uma sperie de medidas visando encaixar dispositivos como o da capitalização diária de juros no bojo d emedidas provisórias que tratma de assuntos corriqueiros, por exemplo.
É uma vergonha! Então há que se tomar muito cuidado com essas excentricidades
Toda iniciativa intelectual é válida, mas... (1)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 15 de fevereiro de 2011, 12h46
Toda produção intelectual deve ser vista com indulgência, ainda mais quando busca apresentar uma inovação. A não ser assim, a leitura estará impregnada de misoneísmo, o que representa um freio à evolução.
No entanto, pondero que mesmo as inovações, enquanto aventura criativa do intelecto em busca de uma descoberta inédita, não pode ser feita sem um compromisso epistemológico mínimo com a ciência na qual pretende inserir o novo paradigma conceitual. E nesse sentido, o artigo apresenta uma pretensão divorciada da necessária análise que deve demonstrar as razões justificadoras da adoção de um novo conceito e suas implicações práticas, o que está intrinsecamente ligado com a valoração cometida aos elementos jurídicos.
Essa falta de justificativa fica ainda mais evidente porque, na verdade, o artigo não apresenta um novo conceito. Antes, inclui num conceito já conhecido um novo elemento, que ordinariamente pertence a um domínio diverso.
Ao dizer que a função do Direito de busca da pacificação social outra coisa não é do que o restabelecimento do equilíbrio econômico da situação jurídica submetida à tutela jurisdicional, o artigo comete um erro grave, porquanto há inúmeras situações em que o aspecto econômico, se não é secundário, é inexistente na situação jurídica e, obviamente, na demanda submetida ao controle jurisdicional. Exemplos não faltam, haja vista a alteração do nome de uma pessoa, uma ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica sem conteúdo econômico, a pretensão de cessação de violação de direito da personalidade sem expressão econômica e sem pedido de condenação por danos morais, etc.
Toda iniciativa intelectual é válida, mas... (2)
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 15 de fevereiro de 2011, 12h44
Na verdade, a pacificação promovida pelo Direito nada mais é do que a solução dos conflitos de interesses porventura surgidos imposta pela autoridade da coisa julgada. Se daí provém o restabelecimento do equilíbrio econômico da situação isso se deve a um aspecto da relação jurídica solucionada, mas não a uma característica de todas as relações jurídicas conflituosas.
O artigo também altera a valoração do contrato para colocá-lo sob os auspícios da propriedade sem alterar o conceito desta, já que sua definição nunca foi alcançada. Do modo como foi feito, a pretensão do artigo incide em erros conceituais crassos, insustentáveis e que retiram não apenas cientificidade do tema, mas também criam uma fissura sistêmica que desarmoniza o todo. O contrato não passa de um plexo de regras, «rectius», estipulações que regem determinadas relações interpessoais, o que não se confunde com o conceito de propriedade. Pelo contrato criam-se direitos e obrigações, transitam direitos e obrigações. Por isso que favorece o comércio jurídico.
O desequilíbrio, a disparidade apontada entre a captação e a aplicação financeira sob a perspectiva das instituições financeiras, comumente conhecida pelo anglicismo «spread» bancário, não é um problema que se possa atribuir ou que derive do contrato. Antes é um problema de índole moral, ou melhor, da falta de moral do Judiciário em aplicar a lei também aos bancos e preferir construir argumentos falaciosos, que não se sustentam em argumentos jurídicos racionais, mas em decretos impositivos arbitrários do Poder Judiciário em favor dos interesses dessa elite econômica e do governo, que é o maior devedor na Nação.