Lei Ordinária 781/2019 - Legislação - Município de São Cristovão do Sul
Lei Ordinária 781/2019
Lei Municipal nº 781-2019 (PL nº 02-2019)
[762,3 KB] Baixar Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 781/2019
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a alterar o artigo 1° e acrescentar os parágrafos primeiro e segundo no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Contestado - COINCO que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O "Consórcio Intermunicipal do Contestado" denominado de "COINCO", constituído em 04 de outubro de 2001 por prazo indeterminado, é uma associação de caráter público sem fins econômicos, de caráter multissetorial, de âmbito intermunicipal, integrando a administração indireta dos "Municípios Consorciados" que tem por objetivo a mútua colaboração para a gestão e soluções para o desenvolvimento integrado e sustentável dos "Municípios Consorciados", de investimentos públicos e privados.
§ 1º Outras áreas de atuação poderão ser incorporadas ao COINCO mediante aprovação do Conselho de Prefeitos que é constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos consorciados e aprovação por Lei especifica dos municípios que quiserem aderir às novas áreas.
§ 2º A área de atuação do COINCO corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes consorciados."
Art. 2º - Fica através do presente Projeto de Lei, alterado o artigo 2°, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º. O COINCO é formado pelos Municípios catarinenses de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Lebon Régis, Monte Carlo, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília e São Cristóvão do Sul, sendo regido pelo presente Estatuto, pelo "Protocolo de Intenções" e pelo "Contrato de Rateio", com sede administrativa na Rua Cornélio de Haro Varela, 1835, Bairro Água Santa, em Curitibanos, Santa Catarina."
Art. 3º - Fica através do Projeto de Lei acrescentado ao artigo 3º do Estatuto, nas finalidades e competências prioritárias do COINCO, os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII, com a seguinte redação:
"XXVIII - auxiliar os municípios consorciados nas soluções de problemas na área de infraestrutura, transporte e educação;
XXIX - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
XXX - auxiliar os municípios consorciados na realização de compras, na forma da lei;
XXXI - para a consecução de seus objetivos e finalidades o COINCO poderá utilizar o processo de licitação compartilhada (artigo 112, § 1o., da Lei 8.666/93) e Sistema de Registro de Preços (SRP) nos municípios consorciados com o fim de atender as necessidades comuns, na forma da lei;
XXXII - efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e insumos em nome dos municípios consorciados."
Art. 4° - Fica através do Projeto de Lei acrescentado ao parágrafo primeiro, do artigo 3º do Estatuto, nas finalidades e competências prioritárias do COINCO, a alínea "e", com a seguinte redação:
"e) desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados na área da saúde de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo COINCO, inclusive compras através de licitação compartilhada e Sistema de Registro de Preços (SRP)".
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas no orçamento em vigor do Município, permanecendo os demais artigos inalterados.
Art. 6º - Ficam ratificadas e mantidas as demais disposições e alterações inseridas no Estatuto do "Consórcio Intermunicipal do Contestado"- COINCO.