CADE Formaliza o Prazo de 30 Dias para Análise de Atos de Concentração em Procedimento Sumário | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
CADE Formaliza o Prazo de 30 Dias para Análise de Atos de Concentração em Procedimento Sumário
Em última Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), ocorrida em 31 de agosto de 2016, foi aprovada pelo Plenário a Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 ("Resolução n° 16/2016"), que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração sob o Procedimento Sumário.
A análise de atos de concentração mediante o Procedimento Sumário ocorre em casos que representem menor potencial ofensivo à concorrência, em função da simplicidade das operações. Independentemente do rito aplicável (ordinário ou sumário), de acordo com o art. 88, §§2º e 9º da Lei 12.529/2011, o limite para análise dos atos de concentração pelo CADE é de 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias.
A despeito de tal prazo, os atos de concentração sob o Procedimento Sumário têm sido analisados pelo CADE em menos de 30 (trinta) dias, conforme compromisso informal assumido pela autoridade, sem vínculo com quaisquer especificações legais ou regulamentares.
A Resolução nº 16/2016 vem reforçar esse prazo informal para avaliação de operações mais simples pelo CADE e estabelecer um consequência específica para o seu descumprimento, a saber, a obrigação de apresentação de justificativa explícita para fundamentar o atraso, bem como priorização da análise do ato de concentração em questão. Não obstante, tal atraso não implica aprovação tácita do ato de concentração, como ocorre quando descumprido o prazo de 240 dias estipulado pelo art. 88 da Lei 12.529/2011.
Dessa forma, a Resolução n° 16/2016, que passou a vigorar na data de sua publicação no DOU (06.09.16), regulamenta prática que, apesar de já ser espontaneamente adotada pelo CADE, conta agora com previsão explícita em Resolução aprovada pelo Plenário do CADE, de forma a institucionalizar o tratamento célere para casos de baixa complexidade.