ConJur - Guilherme Monteiro: Prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal
2 de outubro de 2012, 7h15
Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2012, 7h15
Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 3 de outubro de 2012, 19h48
Em que pese o art. 40, §4o. da Lei 6.830/80 remeter o intérprete à contagem do prazo da prescrição intercorrente somente após a data do arquivamento, o STJ entendeu que esse prazo inicia-se da própria decisão de suspensão (§1o). Trata-se de uma interpretação que coaduna com a boa-fé, já que evita manipulação do início do prazo no processo ou mesmo que a demora no arquivamento possa resultar em alongamento indevido do prazo prescricional intercorrente. Assim, superada a tese de inconstitucionalidade do dispositivo, por se tratar de norma endoprocessual (e daí, sem "peso" de norma puramente tributária), é de se elogiar o entendimento sumulado.