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Política21 de maio de 2019
Cabo Bebeto destaca publicação de decreto que regulamenta contribuição de motorista de aplicativo ao INSS
O deputado Cabo Bebeto (PSL) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 21, para destacar a publicação do Decreto 9.792, do Governo Federal, que trata da inscrição de motoristas de aplicativos na Previdência Social. De acordo com o Decreto, lido no plenário pelo deputado, os motoristas de aplicativos serão incluídos no Regime Geral da Previdência como contribuintes individuais. "Os trabalhadores nesses serviços, denominados transporte remunerado privado individual, são segurados obrigatórios da Previdência desde 2018", afirmou o deputado, respaldado em informações da Agência Brasil.
O decreto prevê que os motoristas de aplicativos podem se inscrever como microempreendedores individuais (MEI). Mas, para isso, devem se enquadrar nas exigências dessa categoria, como não ter rendimentos acima de R$ 81 mil por ano. Nessa alternativa, a contribuição ao INSS seria equivalente a 5% do salário-mínimo vigente. "A responsabilidade de realizar a inscrição é do próprio motorista. O decreto orienta que o procedimento seja realizado, preferencialmente, pelos canais eletrônicos de atendimento do INSS", informou Cabo Bebeto.
Ainda segundo o deputado, a contribuição pode ser de 20%, 11% e 5% (no caso da inscrição como MEI). Caso o trabalhador deseje ter uma aposentadoria no valor superior a um salário mínimo, a alíquota a ser escolhida deve ser de 20%. As empresas responsáveis pelos serviços ou aplicativos poderão solicitar a comprovação, cuja responsabilidade é do motorista.
Segundo dados da empresa americana Uber, em outubro de 2016 eram 50 mil motoristas brasileiros utilizando o aplicativo. Um ano depois, o número saltou para meio milhão de condutores. O último número oficial, de outubro do ano passado, contabilizou mais de 600 mil motoristas cadastrados.
Cabo Bebeto apontou que a formalização é um passo importante para os motoristas de aplicativos. "São várias as vantagens. Além de ter um CNPJ, eles poderão ter acesso a produtos e serviços bancários como crédito e baixo custo mensal de tributos. Também poderão contar com o apoio técnico do Sebrae", destacou. Para o líder do PSL, o empreendedorismo é uma forma encontrada pelas pessoas para driblar os índices de desemprego ou também para buscar oportunidades de novos negócios.