Em sessão extraordinária vereadores de Pedra Branca, aprovam doação de terreno para construção de galpão de fábrica – Portal de Notícias CE
Em sessão extraordinária vereadores de Pedra Branca, aprovam doação de terreno para construção de galpão de fábrica
Os Vereadores do município de Pedra Branca no sertão central cearense, estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira, (15), em uma sessão extraordinária para tratar do PROJETO DE LEI Nº 026 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL À ADECE, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedra Branca-CE, Matheus Pereira Mendes, faz saber, em cumprimento ao disposto na lei orgânica municipal, que a câmara municipal de Vereadores do município aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Que trata-se de doação de propriedades, "terreno", da prefeitura municipal de Pedra Branca, para uma possível construção de um galpão que no futuro venha gerar emprego e renda para o município. O projeto entrou em discussão e foi aprovado com emenda modificada pelos Vereadores de oposição nos art. 1°, 2° e 3°. Entenda a emenda modificada.
Projeto de Lei n." 026/2021 De 23 de novembro de 2021
1. Francisco Severo Carnaúba
2. Rodolfo Alves Magalhães
3. Francisco José Rodrigues de Oliveira
4. Auricélio Lopes Rodrigues
5. José Correia Filho
Art. 1º – Modifique-se a redação original do artigo 2º, no que se refere a extensão superficial de 14.942, 97 m², para 7.471,48, reduzindo-se em (50%) a totalidade do bem móvel a ser doado.
Art. 2° – Modifique-se a redação original do art. 4º, no tocante ao prazo estipulado de até (05) anos, para até (02 anos e meio), da data da lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º – Modifique-se a redação original do artigo 5º, no tocante ao periodo mínimo de perma nência no município, de (10), para (15) anos.