Governo e Febraban articulam mais um golpe contra os direitos e a saúde dos trabalhadores | Sindicato dos Bancários de BH e Região
A conta do golpe dado na democracia, com o impeachment da presidenta Dilma Roussef, não para de chegar para a categoria bancária. Depois de aprovar a reforma trabalhista, um dos grandes desejos dos bancos, grandes financiadores da chegada de Temer ao poder, foi a vez do governo ilegítimo quebrar uma promessa de seus antecessores.
Mesmo depois de o então ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, prometer, em audiência realizada em 2015 com ampla representação dos bancários, de que nenhuma medida em relação ao INSS seria tomada de forma unilateral ou bilateral (governo-setor patronal), a Contraf-CUT descobriu uma parceria entre a Federação Brasileira dos Bancos (Febrabran) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O acordo prevê a possibilidade de o empregador ter acesso aos trabalhadores afastados pelo INSS para realização de reabilitação profissional e retorno ao trabalho.
"O convênio de cooperação técnica firmado pretende submeter a saúde dos trabalhadores aos interesses dos banqueiros que, historicamente, têm marcado sua atuação pelo estabelecimento de políticas discriminatórias. Isto inclui demissão de empregados adoecidos, restrição de acesso a benefícios previdenciários, imposição de obstáculos ao acesso a políticas públicas de proteção ao direito à saúde dos trabalhadores e sua recuperação, incluindo a instrumentalização que faz com os médicos do trabalho quando um empregado apresenta incapacidade para o exercício de suas funções profissionais", lamentou Walcir Previtale, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.
O secretário lembra que é de conhecimento público que a categoria bancária tem os maiores índices de adoecimentos relacionados ao trabalho. Portanto, se os bancos tivessem a preocupação de preservar a saúde dos empregados, certamente não se recusariam a cumprir as normas legais de saúde e segurança do trabalhador. O que deveriam fazer é investir em prevenção para que a categoria não continue com os maiores índices de adoecimento do país, conforme dados da própria Previdência Social e do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT).
"A pergunta então é: se os bancos não cumprem nem as normas básicas de saúde do trabalhador, se o trabalho bancário adoece tanto, qual o interesse em um convênio onde tenham que cumprir o papel do Estado para promover política de reabilitação profissional? A resposta encontra-se na própria vocação do sistema financeiro, ou seja, o lucro a todo custo", denunciou o secretário.
A ocultação de acidentes e doenças ocupacionais e a política discriminatória contra os trabalhadores adoecidos têm se mostrado como política de alta lucratividade para os bancos. Isto ocorre porque os bancos, ao ocultar estas ocorrências e a demissão dos trabalhadores adoecidos, diminuem seus custos e alíquotas tributárias.
"Ocorre que esta articulação nefasta entre governo e banqueiros resultou num contrato absolutamente ilegal. Tanto pela forma quanto por seu conteúdo. O INSS é custeado também pelos trabalhadores e a implementação de políticas previdenciárias é submetida à 'gestão democrática', com previsão em norma constitucional, especialmente o inciso VII, do Artigo 194 da Constituição Federal. Porém, este tipo de convênio não foi apreciado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que conta com representação dos trabalhadores em seu colegiado", explicou Walcir.
A Convenção Universal das Pessoas com Deficiência, que se inseriu no ordenamento jurídico como norma constitucional, e ainda as convenções nº 155 e nº 161, da OIT, têm previsões claras no sentido de que a elaboração e implementação de qualquer política de saúde dos trabalhadores deve, obrigatoriamente, se submeter à consulta e participação do maior interessado, ou seja, dos trabalhadores e seus representantes. E isso não foi feito.
Trata-se, portanto, de instrumento que pretende restringir direitos sociais vinculados à proteção, à preservação da saúde dos trabalhadores, às políticas mínimas de seguridade social e à preservação da dignidade humana. Isto viola a legislação nacional, princípios e garantias constitucionais, além de pactos, diretrizes, recomendações e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
Para Walcir, o acordo é imoral e ilegal e pretende retirar um direito elementar de cidadania, que é a participação dos trabalhadores no que se refere à sua própria saúde, transferindo ainda uma importante política pública de saúde das mãos do Estado. Com isso, submete-se a saúde dos trabalhadores à ganância e aos lucros dos banqueiros.
A Contraf-CUT, por meio do Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, já se organiza com as entidades filiadas para realizar um esforço conjunto, com a proposição de ações sindicais e jurídicas para derrubar mais este golpe.
AnteriorRepresentantes dos empregados cobram cumprimento do ACT e acesso a informações sobre o Saúde Caixa