REFORMA AGILIZA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS NO PAÍS
Jornal: Valor Econômico - 20/11/2006
O número de homologações de sentenças estrangeiras cresceu 300% ao ano desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assumiu a função no início do ano passado - quando a Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário, transferiu a competência dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para o STJ. De acordo com estudo feito pela especialista em arbitragem, Selma Lemes, o tempo que se leva para homologar uma sentença arbitral também tem sido menor. A mais rápida foi feita em dois meses e a mais demorada, em 14 meses.
O estudo abrangeu o período iniciado em 1996, quando foi criada a Lei de Arbitragem, e mostra que são justamente as sentenças arbitrais as de maior relevância econômica analisadas hoje pelo STJ. No total dos pedidos de homologação, mais da metade se refere a divórcios ou guarda de filhos. No caso da arbitragem, Selma Lemes conta que uma novidade nas análises do STJ tem sido o fato de não se exigir a intimação da parte brasileira por meio de carta rogatória, desde que o contrato com cláusula arbitral tenha sido devidamente suportado pelas duas partes. No Supremo, esse dispositivo, previsto na Lei de Arbitragem, não chegou a ser analisado e antes da entrada em vigor da lei, 80% dos motivos de indeferimento eram por falta de intimação por carta rogatória. Esse tipo de intimação tem que passar pelo tribunal superior brasileiro e atrasa o processo.
O uso da arbitragem e o número maior de homologações mostra o interesse das partes, tanto brasileiras como estrangeiras, em usar efetivamente o instrumento para resolver conflitos em questões de direito comercial internacional, segundo Selma. Além disso, pelo seu estudo ficou claro que o STJ não tem analisado questões de mérito, ou seja, homologa as sentenças independentemente da questão abordada no laudo. O indeferimento só tem ocorrido se não consta a assinatura da parte brasileira no contrato arbitral.
Os especialistas em arbitragem têm percebido que os estrangeiros estão mais confiantes na Justiça brasileira também em instâncias inferiores. "As partes estrangeiras estão mais confiantes com o Poder Judiciário pelo trato que tem demonstrado com a arbitragem no Brasil", diz o especialista Pedro Martins. Diante disso, os próprios estrangeiros têm preferido as câmaras brasileiras, quando possuem negócios por aqui, para ganhar agilidade. Isso porque uma decisão no exterior obrigatoriamente precisa passar pelo crivo do STJ, que, por mais rápido que seja, sempre leva um tempo maior para dar validade a ela.
De acordo com a advogada Cecília Vidigal, do escritório Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados, não dá para correr o risco de esperar até seis anos para ter uma sentença arbitral homologada, como já viu acontecer em casos analisados no Supremo. "É claro que é um avanço a agilidade do STJ em relação ao Supremo, que levava de dois a seis anos para analisar os casos, mas se o prazo para a homologação for de um ano, no mínimo, já se perde consideravelmente a vantagem da arbitragem, que é a rapidez", diz Cecília. Para fazer a arbitragem no país com uma parte estrangeira, Cecília diz que o ideal é que tanto as regras como a administração sejam da mesma câmara.
Pode ser um complicador escolher, por exemplo, as regras da CCI, da Câmara Internacional de Arbitragem de Paris, sem a própria administração pela CCI. Isso porque muitos árbitros inscritos na CCI se recusam a fazer o julgamento sem a administração da própria câmara de Paris e com julgamento também fora do Brasil. O caminho, caso os estrangeiros não aceitem regras de câmaras brasileiras, seria optar pela Uncitral - Comissão da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre leis comerciais internacionais -, mas ainda com a desvantagem de os prazos serem longos, em grande parte porque a fixação das regras pode ficar a critério dos árbitros.