A elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.
Infelizmente, a distância entre o que manda o CTB e a realidade é grande, pois a educação para o trânsito ainda é pouquíssimo presente no conteúdo da rede de ensino, salvo em eventos como a Semana Nacional de Trânsito.
Quando não há a sinalização de placas indicando a velocidade máxima da via, o motorista deve respeitar os limites estabelecidos no artigo 61 do CTB:
O motorista flagrado manuseando o aparelho era enquadrado no inciso V do mesmo artigo, ação que também é considerada infração média:
A já citada Lei Nº 13.281/2016 incluiu um parágrafo a esse artigo, citando especificamente o ato de manusear o celular enquanto dirige:
Desde o dia 1º de novembro de 2016, portanto, ser flagrado segurando o celular ao dirigir é uma infração gravíssima. Como Recorrer sua Multa de Trânsito!
Embora seja um veículo mais ágil e econômico, muito bom para se deslocar na cidade, dirigir uma motocicleta é bem mais perigoso do que conduzir um automóvel.
Isso porque qualquer batida ou desviada brusca pode levar o motociclista ao chão – ele pode se dar mal mesmo que não haja severos danos ao veículo.
Por isso, o Código de Trânsito Brasileiro é bastante rigoroso quanto às normas de segurança ao trafegar em uma moto.
Segundo os artigos 54 e 55, o condutor precisa utilizar capacete de segurança com viseira ou óculos protetores e usar vestuário de proteção.
O passageiro precisa do capacete e vestuário de segurança também, e deve estar em carro lateral acoplado ou em assento suplementar atrás do condutor.
Transgredir essas normas já citadas ou fazer malabarismos em apenas uma roda, trafegar com faróis apagados ou transportar criança menor que sete anos são infrações que levam à suspensão do direito de dirigir.
Vale lembrar que o capacete tem data de validade – fique atento a ela e troque quando expirar, para a sua própria segurança.
No entanto, ao contrário do que muitos pensam, andar com capacete fora da data de validade não é uma infração prevista no CTB.
Um dos artigos mais longos do Código de Trânsito Brasileiro é o 181, que trata do estacionamento inadequado do veículo.
Como há várias maneiras de estacionar de forma errada, cada inciso trata de uma delas – são 20 no total. O vigésimo é justamente estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.
De acordo com o artigo 232 do CTB, “conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código” é uma infração leve.
Quais são esses documentos? Um deles é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como fica claro no parágrafo primeiro do artigo 159:
1º – É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
Ou seja, com a possibilidade do agente de trânsito checar a validade do licenciamento do veículo, não é obrigatório apresentá-lo em uma abordagem.
Voltando à CNH, atenção, esquecer o documento em casa é uma infração bem diferente de dirigir sem estar habilitado para isso.
As mesmas penalidades são impostas ao proprietário do veículo que permite um condutor não habilitado a conduzi-lo.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como já vimos, é um documento obrigatório para quem quiser conduzir um veículo em vias públicas.
Para obtê-la, primeiro o futuro motorista precisa passar por um curso de habilitação em um Centro de Formação de Condutores (CFC), a popular autoescola.
Depois de pagar as taxas, passar em exames de admissão, frequentar aulas práticas e teóricas e ser aprovado em provas teórica e prática, é recebida a Permissão para Dirigir, conhecida popularmente como carteira provisória, que tem validade de um ano.
Se nesse tempo o condutor não cometer nenhuma infração grave ou gravíssima, e não mais que uma infração média, receberá a CNH “definitiva”, com validade de cinco anos.