TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOAÇÃO DE COLEÇÃO ITAÚ CRIANÇA A SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PROGRAMA ITAÚ CRIANÇA - PDF
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Lídia Teixeira de Sá
1 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOAÇÃO DE COLEÇÃO ITAÚ CRIANÇA A SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PROGRAMA ITAÚ CRIANÇA 1. A Coleção Itaú Criança ( Coleção ) é uma iniciativa do Programa Itaú Criança ( Programa ), da Fundação Itaú Social ( Fundação ), que visa mobilizar colaboradores, clientes, escolas, organizações sociais e comunidade para a educação de qualidade e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. 1.1 No âmbito do Programa, a Fundação desenvolve campanha de incentivo à leitura com o convite a um gesto concreto de apoio à causa: a leitura para uma criança. 2. A Fundação entregará, gratuitamente, para Secretarias Municipais de Educação e organizações sociais que solicitarem ( Solicitante ), na forma prevista nestes Termos e Condições de Uso ( Termos de Uso ), a Coleção composta por: (i) 02 (dois) livros infantis selecionados pela Fundação ( Livros ); e (ii) 01 (um) folheto com informações sobre leitura. 3. A entrega da Coleção está sujeita à disponibilidade de estoque e a solicitação será feita por meio do preenchimento de formulário de solicitação constante no website ( Hotsite ). Ao acessar o Hotsite e solicitar a Coleção, o Solicitante concorda e aceita integralmente as condições destes Termos de Uso. 4. A entrega dos Livros pela Fundação está sujeita à disponibilidade de estoque da Coleção, ainda que os Solicitantes já tenham preenchido o formulário de solicitação. 5. A solicitação da Coleção poderá ser feita por qualquer Secretaria de Educação ou organização social que atenda a crianças com idade de 0 a 5 anos. 6. A Fundação priorizará as solicitações que, cumulativamente sejam: (i) das Secretarias Municipais de Educação e Organizações Sociais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil; (ii) das Secretarias Municipais de Educação e Organizações Sociais de cidades de pequeno porte; e (iii) Secretarias Municipais de Educação e Organizações Sociais que não tenham sido contempladas em edições anteriores. 7. Para pedir a Coleção, o Solicitante deverá acessar o Hotsite e preencher o formulário com todas as informações nele requeridas. O Solicitante garante a veracidade e correção de todas as informações fornecidas, assumindo inteira responsabilidade pelo teor dessas informações. 8. Cada Solicitante poderá solicitar apenas 01 (uma) Coleção para cada criança atendida. Após o cadastramento, a Fundação analisará a viabilidade do pedido, considerando as ações de leitura realizadas e a quantidade de Coleções demandada. 9. A entrega da Coleção no endereço constante no formulário de solicitação será feita gratuitamente, por meio dos Correios. A tentativa de entrega da Coleção será feita apenas uma vez, sendo que a Fundação não se responsabiliza pelo não recebimento da Coleção, inclusive nos casos: (i) em que o Solicitante informar incorretamente o endereço de entrega ou outros dados cadastrais; (ii) em que houver o extravio da Coleção após ser entregue pelos Correios; (iii) de
2 força maior ou caso fortuito; e (iv) de recusa de recebimento no endereço indicado pelo Solicitante para a entrega da Coleção. 10. O Solicitante obriga-se a: 10.1 doar a Coleção às crianças atendidas pelo Solicitante; 10.2 não reter, de nenhuma forma, quaisquer das Coleções, no todo ou em parte; 10.3 não utilizar, de nenhuma forma, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, os Livros e/ou seus conteúdos para fins diversos dos especificados nestes Termos de Uso, sendo vedada, sua reprodução, veiculação, edição, transformação, inclusão em outras obras, distribuição comercial ou comercialização, ou, ainda, de quaisquer conteúdos neles incluídos; 10.4 realizar ação de leitura dos Livros com as crianças atendidas e beneficiadas com a Coleção. 11. O Solicitante responderá, integral e exclusivamente, pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados à Fundação ou a terceiros em decorrência: (i) da não destinação dos Livros às crianças atendidas; (ii) de qualquer ato ou fato relacionado ao uso feito pelo Solicitante dos Livros; e (iii) da violação de direitos de personalidade e de propriedade intelectual relacionados aos Livros e à Coleção ocasionada pelo Solicitante. 12. A Fundação oferece no Hotsite, na seção Fale Conosco, a possibilidade de que os Solicitantes e/ou qualquer terceiro interessado que tenha tido contato com os Livros e/ou com quaisquer atividades relacionadas à Coleção ou ao Programa, possam enviar frases, com suas opiniões, declarações e/ou depoimentos sobre as experiências pessoais relacionadas à utilização e à leitura dos Livros ( Frases ). 13. Ao enviar as Frases, o Solicitante e/ou qualquer terceiro interessado que tenha tido contato com os Livros e/ou com quaisquer atividades relacionadas à Coleção ou ao Programa, autorizam que a Fundação use, em caráter não exclusivo, gratuito, irrevogável e irretratável (i) todos e quaisquer direitos intelectuais patrimoniais (inclusive autorais e conexos) relativos às respectivas Frases enviadas; (ii) seus direitos de personalidade (tais como nome civil, completo ou abreviado, imagem, voz, depoimentos e dados biográficos) ou nome do Solicitante ( Direitos ), sem qualquer restrição ou limitação de espaço, idioma, quantidade de exemplares, número de tiragens, impressões, emissões, transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações e/ou veiculações, observando-se o abaixo previsto As Frases e os Direitos poderão ser usados pela Fundação, por si ou por terceiros, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, conjunta ou separadamente (inclusive com outras obras intelectuais, conteúdos e materiais de qualquer natureza), de forma não comercial, pública, interna, externa, publicitária e/ou institucional, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, podendo, para tanto, ser realizadas as seguintes atividades: (i) fixação das Frases e dos Direitos em quaisquer suportes, mediante qualquer processo de captação de imagens e/ou imagens e sons, inclusive fotografia, obras audiovisuais e processos assemelhados; (ii) reprodução das Frases e dos Direitos e/ou dos suportes que os fixarem, inclusive por meio de impressão de novos exemplares, em quaisquer suportes e materiais, inclusive no Hotsite; (iii) exibição,
3 divulgação e veiculação das Frases e dos Direitos e/ou dos suportes que os fixarem/reproduzirem em qualquer mídia ou meio físico, digital, eletrônico ou sonoro, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza; (iv) distribuição das Frases e dos Direitos ou de quaisquer suportes em que eles forem fixados/reproduzidos, a quaisquer pessoas e em quaisquer locais A Fundação, por si ou por terceiros, a seu exclusivo critério, poderá adaptar, derivar e/ou transformar as Frases e os Direitos, no todo ou em parte, em criações intelectuais, materiais, projetos, ações, atividades de qualquer natureza e anotá-los, comentá-los, traduzi-los para qualquer idioma, compilá-los e/ou atualizá-los e o resultado de qualquer adaptação, derivação, transformação, anotação, comentários, traduções, compilação e/ou atualização pertencerá exclusivamente à Fundação e poderá ser por ela usada, sem restrições, inclusive na forma prevista nestes Termos de Uso. O aqui disposto abrange inclusive a possibilidade de a Fundação utilizar as Frases e os Direitos ou qualquer tema, fato ou acontecimento relacionado à participação do Solicitante ou terceiro titular das Frases e dos Direitos em quaisquer campanhas, filmes e peças institucionais, promocionais e/ou publicitárias de qualquer natureza, a serem divulgadas em quaisquer mídias e meios, inclusive nos indicados nestes Termos de Uso A autorização para uso das Frases ou dos Direitos será válida e eficaz no Brasil e fora dele, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do envio das Frases pelo Solicitante, sendo renovada automaticamente por iguais e sucessivos períodos. Caso qualquer Solicitante não pretenda renovar esta autorização, deverá enviar aviso por escrito à Fundação com até 30 (trinta) dias de antecedência do término do prazo previsto neste subitem A Fundação poderá autorizar o uso das Frases e dos Direitos, total ou parcialmente, a quaisquer terceiros, desde que para fins de divulgação dos Livros da Coleção e do Programa inclusive a quaisquer empresas controladas direta ou indiretamente pela Itaú Unibanco Holding S.A., bem como a outras entidades ou fundações que tenham referidas empresas como mantenedoras O Solicitante ou o terceiro titular das Frases e dos Direitos declara estar ciente de que as Frases e os Direitos por ele divulgados poderão ser acessados e visualizados por quaisquer terceiros que acessarem o Hotsite A Fundação exime-se de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido por terceiros dos Livros, das Frases e/ou dos Direitos, inclusive mediante a sua reprodução e/ou divulgação em sites da Internet e/ou em mídias sociais A Fundação reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem qualquer ônus, não usar as Frases e/ou os Direitos O Solicitante que enviar sua Frase declara que: (i) é o único autor e titular exclusivo de todos e quaisquer direitos intelectuais patrimoniais (inclusive autorais e conexos) sobre as Frases enviadas e obteve, a suas expensas e por escrito, termos de cessão e/ou de autorização para uso dos direitos intelectuais patrimoniais (inclusive autorais e conexos) e de personalidade
4 de todas as pessoas que tiveram suas criações intelectuais, direitos de personalidade, marcas, sinais distintivos ou outros direitos incluídos nas Frases enviadas, nos termos destes Termos de Uso, na proporção e extensão de suas respectivas criações e participações; (ii) manterá os documentos referidos em 13.8(i) em seus arquivos por todo o prazo prescricional previsto na legislação para defesa dos direitos de propriedade intelectual e de personalidade, fornecendo suas cópias à Fundação sempre que solicitado; (iii) as Frases não possuem nenhum conteúdo (a) que divulgue ou promova qualquer produto ou serviço, de qualquer forma; (b) erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígeros, violência física ou moral, ou, ainda, que viole preceitos éticos e morais ou os bons costumes; (c) que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; (d) que infrinja quaisquer dispositivos legais ou direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de personalidade e de sigilo ou (e) que possua informações incorretas, inverídicas, sigilosas ou confidenciais de terceiros Os Solicitantes são integralmente responsáveis por todos e quaisquer danos diretos ou indiretos causados à Fundação ou a terceiros, em razão do uso das Frases e dos Direitos na forma aqui prevista, bem como da violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso, e de quaisquer direitos, inclusive direitos de propriedade intelectual e de personalidade. 14. Os Solicitantes concordam expressamente, neste ato, em fazer parte do mailing da Fundação, podendo receber informações dos programas da Fundação, inclusive relacionadas ao Programa, por meio do endereço eletrônico fornecido A Fundação compromete-se a não utilizar, por si ou por terceiros, as informações fornecidas no Hotsite, pelos Solicitantes, para fins diversos daqueles mencionados nestes Termos de Uso. 15. Sem prejuízo de outras medidas, a Fundação poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévio ou posterior a qualquer Solicitante ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, recusar a inclusão, por qualquer Solicitante, bem como remover do Hotsite ou de qualquer outra mídia e/ou meio, qualquer Frase ou Direito que esteja em desacordo com quaisquer disposições destes Termos de Uso e/ou com as demais políticas do Hotsite, ou ainda, com a legislação vigente ou demais regulações aplicáveis. 16. A tolerância da Fundação quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e/ou demais políticas do Hotsite por qualquer Solicitante não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto. 17. A Fundação poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem qualquer necessidade de qualquer aviso ou notificação prévio ou posterior a qualquer Solicitante ou terceiros, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte estes Termos de Uso, bem como descontinuar o Programa e a Coleção. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Hotsite e deverá ser integralmente observada por todos os usuários.
5 18. Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito do Hotsite pelos Solicitantes, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso, e/ou demais políticas do Hotsite ou pela violação de direitos da Fundação, de outros Solicitantes, e/ou de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. 19. Quaisquer dúvidas sobre a Coleção ou o Programa deverão ser encaminhadas à Fundação, por meio da seção Fale Conosco do Hotsite.
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