Brasil Novo Notícias: JUSTIÇA MANDA DONOS DE GARIMPOS ILEGAIS CUMPRIREM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NO PARÁ
§ manter condições dignas aos empregados, conforme as disposições de proteção do trabalho;
§ proceder ao registro de trabalhadores; pagar salários até o 5º dia útil de cada mês e mediante recibo;
§ conceder repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas;
§ fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual;
§ disponibilizar, nas frentes de trabalho e alojamentos, instalações sanitárias adequadas, bem como abrigos que protejam os trabalhadores das intempéries durante as refeições;
§ submeter trabalhadores a exames médicos periódicos, anualmente;
§ disponibilizar, nos locais de trabalho, água potável e fresca em quantidade suficiente;
§ e implementar ações de segurança e saúde que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produção rural e implementar ações de segurança e saúde de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na NR-31 (Norma Regulamentadora).