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TJMT – Mantida medida por reincidência em infração
15:44 - 25/06/2010
"Não se repreende o perigo em abstrato, porém certidão atestando a reiteração de atos infracionais praticados pelo apelante avaliza a medida de internação ora combatida, por expressa determinação do Estatuto da Criança e Adolescente", considerou o desembargador. O artigo 122 do estatuto estabelece que a internação só poderá ser aplicada em certas ocasiões, dentre as quais, quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves. A manutenção da medida será reavaliada a cada três meses, juntamente com a realização de exame psicossocial no adolescente. Também participaram da votação o desembargador Rui Ramos Ribeiro (primeiro vogal) e o juiz substituto de Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro.