ConJur - Delações da "lava jato" são ostensivamente ilegais, diz Canotilho
Acordos de delação da "lava jato" são ostensivamente ilegais, diz Canotilho
24 de maio de 2017, 20h22 Imprimir Enviar
Canotilho (foto) e Brandão defendem que Portugal recuse pedido de auxílio do Brasil.
Com base nesse entendimento, os professores da Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho e Nuno Brandão afirmaram que os acordos de delação premiada firmados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef na operação "lava jato" são ostensivamente ilegais e inconstitucionais. Por isso, não devem ser aceitos por Portugal, sob pena de se "atentar contra a ordem pública" do Estado lusitano.
Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2017, 20h22
Acho que não entenderam...
MAÍRA DE OLIVEIRA (Servidor)
29 de maio de 2017, 15h07
Na verdade parece óbvio o entendimento de Canotilho... e é real. Ele não está indo contra o instituto da Delação Premiada, apenas está questionando os limites da respectiva. De fato, não há limites. Cria-se "novos" regimes de cumprimento da pena... para que serve então, a Lei de Execução Penal? Ganha quem falar primeiro... quem é mais esperto... porque no fim, quem não falar, vai fazer valer a lei, pois não haverá benefício algum...
Reginaldo Ferreira Lima (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
27 de maio de 2017, 10h39
O professor, é evidente, deve estar se referindo ao sistema jurídico português. Tanto que ele se refere - no texto - a eventual repercussão quanto a alguém que esteja em Portugal. Caso contrário estará cometendo um flagrante erro de interpretação. Não deveria se imiscuir em questões relativas outros regimes jurídicos.