TRT-2 4/12/2019 - Pg. 17514 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 1000292-65.2019.5.02.0019 - ROT - 04/12/2019 do TRT-2
Processo Nº ROT-1000292-65.2019.5.02.0019
RECORRENTE CANTINHO DO SABOR SUCOS LTDA - ME ADVOGADO MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO (OAB: 246770/SP)
RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
ADVOGADO ACLIBES BURGARELLI FILHO (OAB: 187269/SP)
- CANTINHO DO SABOR SUCOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO TRT/SP N.º 1000292-65.2019.5.02.0019 4ª Turma
ORIGEM: 19ª VT/ SÃO PAULO - SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO RECORRIDO: CANTINHO DO SABOR SUCOS LTDA - ME RECORRIDO: CANTINHO DO SABOR SUCOS LTDA - ME
Inconformada com a r. sentença de fls. 152/154 (ID. 9219220), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente ação, recorre o autor a fls. 159/170 (ID. 89d5e5b) debatendo a seguinte matéria: opção pelo simples nacional, contribuição sindical, expedição da certidão de débito de contribuição sindical, multa do artigo 600 da CLT e honorários advocatícios.
Custas a fls. 171 (ID. 86fad24). Não foram apresentadas contrarrazões.
Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS
Conheço do recurso ordinário apresentado pelo autor, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade.
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Aplicação da Reforma Trabalhista às relações jurídicas em curso:
Conforme entendimento pacificado pela C. 4ª Turma deste E. Regional, não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit (o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas.
Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício.
E cedico que a maxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse principio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos ate a sua efetiva consumação.
"Temos dito que no dominio das situacoes legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no dominio das situacoes contratuais e, pelo contrario, a diversidade. As leis novas nao podem voltar sobre a eleicao que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleicao tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsoes, e seria insuportavel que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsoes, venha a ordenar de outra maneira suas relacoes contratuais. E por essa razao que em materia de contratos o principio da irretroatividade cede lugar a um principio de proteçâo mais amplo: a sobrevivencia da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa)
O C. STF em voto da lavra do Excelentissimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, sera essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distincao entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrencia, no caso, de violacao de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70)
Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei 13.467/17, nos âmbitos do direito material e processual:
2.1. Direito material
2.2. Direito processual
Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das
Neste sentido o Enunciado 1, da Comissão 7, da 2ª Jornada de Direito Processual e Material do Trabalho.
3. DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 3. DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR
3.1. DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL/ DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ DA MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT
Postula o autor os pagamentos das contribuições sindicais de 2014, 2016 e 2017, alegando que o fato da empresa ré ser optante pelo simples nacional não a desonera de tal incumbência. Assevera também que com o advento da Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, no inciso III do art. 3º, o artigo 53 e seu parágrafo único da Lei Complementar 123/06, que previa a isenção do recolhimento de contribuição sindical das empresas optantes pelo simples nacional foi revogada, tornando assim a cobrança de contribuição sindical legalmente prevista sendo devida por todos, independentemente de serem ou não microempresas.
O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico.
Inicialmente, cumpre ressaltar que as empresas inscritas no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estão isentas do pagamento de determinadas contribuições instituídas pela União, incluindo-se no caso a contribuição sindical patronal, na forma do parágrafo 3º do art. 13 da LC 123/2006, verbis:
Citado dispositivo legal teve sua constitucionalidade questionada na ADI 4.033/DF, sendo que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o § 3º, do artigo 13 da LC 123/2006 (ementa da ADI 4.033/DF):
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV,
146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional ("Supersimples"). 2. Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez que há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional não ignorou a existência da norma de isenção durante o processo legislativo. 3. A isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar é exemplificativa e não taxativa. Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constituição. 3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte. 4. Risco à autonomia sindical afastado, na medida em que o benefício em in exame poderá tanto elevar o número de empresas a patamar
superior ao da faixa de isenção quanto fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos. 5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou demonstrada a inexistência de diferenciação relevante entre os sindicatos patronais e os sindicatos de representação de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.
No mesmo sentido, a atual jurisprudência do C. TST:
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .
Demonstrado o desacerto da decisão monocrática no tocante ao exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 170, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido . III -RECURSO DE REVISTA. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) tem natureza jurídica de tributo instituído pela União, estando essas empresas isentas do recolhimento da contribuição sindical patronal. As empresas de pequeno porte gozam de tratamento favorecido, conforme dispõe o art. 170, IX, da Constituição da República. Nesse mesmo sentido o posicionamento do Ministério do Trabalho e do STF (Medida Cautelar interposta na ADI 2006-4). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR: 735020165120034, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXIGIBILIDADE. EMPRESA OPTANTE DO "SIMPLES". PROVIMENTO. Ante a possível afronta ao artigo 149 da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXIGIBILIDADE. EMPRESA OPTANTE DO "SIMPLES". PROVIMENTO. A empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos da Lei nº 9.317/96 e Instrução Normativa nº 9/99 (atual IN/SRF nº 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR: 7693320105090567, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário apresentado pelo autor e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo nos termos do voto da Relatora.