Portaria SAE 127/1998
A Portaria 127 SAE, de 26-11-98, publicada na página 35 do DO-U, Seção 1-E, de 27-11-98, estabelece que os laboratórios farmacêuticos deverão comunicar ao referido órgão, no prazo de 10 dias, quaisquer reajustes de preços dos medicamentos da linha humana com exigência de venda sujeita à prescrição médica.
A mencionada comunicação deverá ser acompanhada de justificativa, que compreenderá informações detalhadas sobre o comportamento de custos dos respectivos produtos.