Reflexo dos expurgos inflacionários na indenização pela despedida - Jus.com.br | Jus Navigandi
"DIFERENÇAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE 40% ORIGINÁRIAS DA NÃO-APLICAÇÃO AO SALDO DO FGTS DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A indenização de 40% incide sobre o montante dos depósitos do FGTS existente à época da ruptura contratual. Se a CEF, órgão gestor do FGTS, não atualizou as contas mediante a aplicação dos chamados expurgos inflacionários, em relação aos quais recentemente o STF decidiu serem devidos, cabe a reparação pecuniária, mas cuja responsabilidade passa a ser de pessoa diversa da do empregador, que não deu causa à suposta defasagem do montante, direta ou indiretamente" (Acórdão 2ª T. TRT/SC nº 07837/2001 – TRT/SC/RO-V 2807/2001 – Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo - DJ/SC 14-08-2001).
"FGTS; MULTA; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; PLANOS VERÃO E COLLOR; RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA; DEVIDA. É certo que a correção monetária não corresponde a um 'plus'; ela constitui tão-somente a reposição do valor real da moeda. Também não há dúvidas ter sido o IPC o índice que melhor refletiu a realidade inflacionária nos idos meses de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%). Afinal, não faria sentido revestir as indenizações decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos da inflação real, e tratar de modo acanhado os fundistas (BTN fiscal). Por estes motivos, plenamente cabível o direito da reclamante em receber da reclamada a multa de 40% sobre o saldo do FGTS já reajustado pelos índices de expurgos inflacionários reconhecidos pelo Governo quando da implantação dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), ainda que o montante da diferença não tenha sido depositado" (Acórdão TRT 15a Reg. nº 029499/2001-SPAJ – Proc. nº 01562/2001-RO-7 – pub. 10/07/2001)"
"FGTS - EXPURGO INFLACIONÁRIO MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS A recente Lei Complementar 110/01 garantiu a todos os trabalhadores prejudicados o complemento de atualização monetária resultante da aplicação cumulativa dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. Assim, é devido ao Reclamante a diferença da multa de 40% do FGTS sobre as perdas havidas com os expurgos da inflação, haja vista que ela incide sobre todos os depósitos do FGTS, recolhidos ou não, com a devida atualização e juros, incluindo os saques porventura realizados pelo trabalhador, conforme disposto no par. 1o, do art. 9o, do Decreto 99.684/90" (Ac. TRT 4a T. do 3a Reg. – RO -13615/01 – Relator Juiz Fernando Luiz G.Rios Neto – DJMG 15/12/2001, p. 09).
"DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS – PRESCRIÇÃO BIENAL – O direito ao pagamento de diferença de multa de 40% do FGTS, em virtude dos expurgos inflacionários, prescreve em dois anos, contados do momento em que a referida parcela foi paga. Afinal, somente a partir desse momento ficou consumada a lesão, ensejando o direito à respectiva ação (inteligência do art. 7°, XXIX, da CR/88)" (Ac. 5a T. do TRT 3ª R – RO/13852/01 – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 08/12/2001, p. 21).
MOREIRA, Gerson Luis. Reflexo dos expurgos inflacionários na indenização pela despedida. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 59, 1 out. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/3244. Acesso em: 17 nov. 2019.
Kely Machado 24/07/2014 02:53
boa noite gostaria de saber se tem como meu esposo sacar o fgts com alvará no lugar da chave pois a quase dois meses foi demitido e já foi tudo homologado mas a empresa fica dando desculpas para não dar a chave na qual só faz o saque quando apresenta essa chave na CEF por gentileza alguém me ajude