Tribunal em SP suspende lei que exigia garantia de terceirizadas Diário da Região - Rio Preto e região
03/07/2018 - 23h18min
Tribunal em SP suspende lei que exigia garantia de terceirizadas
Johnny Torres 17/11/2017
O vereador Pedro Roberto (PRP), autor do projeto pelo qual Prefeitura tem de reter 5% da fatura paga a terceirizadas para garantir direitos trabalhistas de funcionários
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu nesta terça, 3, lei aprovada pela Câmara de Rio Preto que determina que empresas contratadas pela Prefeitura para fornecer mão de obra devem depositar mensalmente 5% do que recebem para fim de garantias trabalhistas aos funcionários. A lei, de autoria do vereador Pedro Roberto (PRP) ficou apenas nove dias em vigor. A suspensão atende pedido da Prefeitura depois que Legislativo derrubou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) à iniciativa, com o argumento de que é inconstitucional.
O desembargador Antonio Carlos Malheiros foi quem determinou a suspensão da lei. O tribunal já comunicou a Câmara, por e-mail, que a liminar foi deferida para o prefeito. Com isso, a norma deixa ter efeito até julgamento do mérito da ação.
No projeto, Pedro Roberto argumentou que a regra iria evitar transtornos para trabalhadores de empresas terceirizadas, que por vezes não conseguem cumprir obrigações trabalhistas. "Trabalhadores das empresas terceirizadas que prestam serviços ao nosso município vêm sofrendo há muito tempo com o descaso destas empresas que normalmente, ao final do contrato, promove verdadeiro calote, deixando os trabalhadores sem receber seus direitos trabalhistas", diz ele na justificativa da proposta.
Na ação, a Procuradoria-Geral do Município afirma que as determinações previstas na lei promulgada pela Câmara são de competência exclusiva da União. Apontam ainda que as normas violam o que está previsto na Lei de Licitações, que também versa sobre contratos. A Prefeitura também citou no processo que a exigência poderia afastar pequenas empresas de licitações do município.
O autor da lei afirmou nesta terça esperar que, no mérito, a ação do município seja julgada improcedente. "O colegiado do tribunal pode ter outro entendimento para reverter essa decisão", disse.