Termo inicial da aquisição da propriedade imobiliária decorrente de ato ou decisão judicial | eGov UFSC
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§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o fato gerador do imposto de transmissão,mesmo em sendo decorrente de hasta pública, seria o registro no cartório próprio:
Assim, diante de toda a complexidade jurídica em torno do assunto, entendo possível considerar que atos ou decisões judiciais que disponham sobre a alteração da titularidade sobre o bem imóvel tenham, em geral,natureza constitutiva de domínio, sendo o seu registro necessário para os fins de garantir não somente publicidade e continuidade, mas também outras finalidades do ato cartorário, como o controle de legalidade formal (qualificação do título), possibilitando, por conseguinte, o exercício pleno do direito de propriedade, incluindo a disposição do bem com alteração da sua titularidade formal.
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