Não-incidência do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Frm_008 - ITCD - Isenção inventário - requerimento
Requerimento para reconhecimento de isenção do ITCD em inventário de único imóvel de pequeno valor, conforme dispõe a Lei nº. 1.343/96 ou Lei nº. 3.804/2006.