Banco de Talentos do Governo Federal: menos concursos em 2019? - O primeiro passo do concurseiro
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Banco de Talentos do Governo Federal: menos concursos em 2019?
Governo Federal lança banco de oportunidades com intuito de redistribuir mão de obra em âmbito nacional
Através de portaria publicada no DOU hoje, 04 de julho, o Governo Federal instituiu o Banco de Talentos no Poder Executivo Federal.
Com isso, o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ganha autonomia para redistribuir servidores da União (através de cessão por tempo indeterminado) independente de aval destes ou de seus órgãos de lotação.
Reforço que a medida só vale para o Poder Executivo, e somente na União. A proposta é uma política pública voltada para a eficiência administrativa, pautada na supremacia do interesse público.
Isso será 100% bom? Analisemos os possíveis impactos da medida...
Se você é concurseiro, servidor público ou de qualquer forma interessado no assunto, sinta-se à vontade para compartilhar seu pensamento aqui nos comentários.
O debate político sensato é bem vindo. Porém, extremismos não serão tolerados. A intenção é produzir questionamentos e propostas úteis à comunidade afetada pela medida.
Ainda não entendeu o que aconteceu? Vou tentar simplificar pra você.
Aos primeiros questionamentos que li de colegas nos grupos do whatsapp, sobre a possibilidade de uma Portaria "criar direito/obrigação", adianto que não é o caso e está tudo ok! Foi incluído um § 7 no art. 93 da Lei 8.112/90 conforme Lei nº 10.470, de 2002 e Decreto nº 5.375, de 2005, o que criou essa possibilidade (de o MPDG movimentar servidor de ofício, por interesse da administração).
Ou seja, o que ocorreu com a Portaria foi a regulamentação de uma previsão legal que já tem quase duas décadas. Como o art. 93 fala de cessão, precisamos deixar claro que não se trata de redistribuição nem remoção.
O vínculo continuará com o órgão de origem, mudando somente a lotação do servidor.
Farei uma análise simples dos principais pontos positivos e negativos abaixo. Espero que essa reflexão inicial traga mais pontos importantes à tona.
Aumento da eficiência administrativa (para o estado)
Um dos problemas que assolam o serviço público é a má distribuição do trabalho. Por esse motivo, o princípio fundamental da Teoria da Burocracia proposta por Weber, a especialização da tarefa, fica prejudicado.
Dessa forma, há servidores ganhando muito pouco para trabalhar demais e outros ganhando muito dinheiro pra trabalhar de menos.
Com a redistribuição do trabalho em nível nacional, o governo pretende diminuir essas discrepâncias e mitigar o subaproveitamento do quadro, aumentando a eficiência da máquina pública conforme é previsto pela Constituição Federal.
Melhores perspectivas de carreira (para o servidor)
Às vezes a ascensão na carreira é precária no órgão onde o servidor está lotado. Seja pela ausência de um setor específico, pela existência de pessoas mais especializadas ou mesmo por já estar o servidor no topo do organograma daquele local.
O Banco de Talentos possibilita que esse servidor seja aproveitado noutra entidade onde suas capacidades lhe confiram uma carreira melhor que na origem.
Além disso, há muitos servidores abertos às novas experiências profissionais, interessados em mudar órgão, cidade ou até estado. Nesses casos, o banco de oportunidades promete ser um grande facilitador.
Menos concursos públicos (para o concurseiro)
Na minha concepção, é um dos objetivos principais do governo. Se a necessidade de mão de obra dos órgãos será suprida através de outro instrumento legal que não a nomeação, é obvio que o poder público não está nem um pouco interessado em contratar.
Assim como o Plano de Demissão Voluntária anunciado, o incentivo à licença sem vencimentos, o bônus para redução de carga horária com redução proporcional de salário, e a mais recente notícia sobre o relatório da LDO 2019 vetando reajustes salariais e contratações de servidores, essa medida objetiva a eficiência, diga-se: economia.
Vou dar uma opinião agora...
O grande problema do nosso país é realmente a falta de qualidade no gasto público, mas sabemos que não é desse que falamos... Até porque, servidor público NÃO É GASTO!
Sempre que a conta não fecha, o servidor público é demonizado, o cidadão é mutilado com impostos, inflação, desemprego etc.
As benesses dos políticos, no entanto, se perpetuam intocáveis. E pior, esses desgraçados usam a própria sujeira para denegrir a imagem do funcionalismo igualando cargo comissionado a estatutário; agente político a agente público... mas, somente quando falam de escândalos, somente quando é conveniente. Enfim...
Insegurança acerca da lotação (para o servidor)
Assim como ocorre com os militares, a movimentação "de ofício" se tornará cada vez mais comum para os servidores civis. Ainda que resguardados todos os direitos, o impacto é grande.
A hipótese de ser obrigado a morar longe da família assusta funcionários públicos e concurseiros.
Insiro uma experiência pessoal que entendo ser relevante para o tópico. Caso fique curioso sobre a minha breve jornada rumo ao 1º lugar na UFRRJ, assista a esse vídeo:
Se você assistiu ao vídeo, percebeu que essa conquista me exigiu um esforço absurdo dentro de um espaço de tempo quase impossível.
Isso porque só havia uma vaga nesse concurso e eu lutei por ela para trabalhar no Campus Nova Iguaçu, na cidade em que morava.
Para que você entenda a relação dessa experiência com o tópico, vou falar das notas e convocações do meu concurso.
O maior campus da UFRRJ é o principal, em Seropédica. Era óbvio que lá seriam convocados mais servidores. Mesmo sabendo disso, eu queria trabalhar em Nova Iguaçu, então prestei concurso para o Campus Nova Iguaçu e fiz 91 pontos de 100, garantindo a primeira colocação.
Como eu disse antes, o concurso para o Campus Nova Iguaçu teve uma só vaga. Fui convocado cerca de dois meses após minha prova.
O concurso foi em 2015, ano em que ingressei na UFRRJ. De lá para cá, foram convocados também o segundo e terceiro colocados (um em 2016, outro em 2017). A nota dos dois foi de 90 pontos (uma questão abaixo da minha). Guarde esses números.
O Campus Seropédica já convocou cerca de 70 servidores do mesmo concurso, e o último a ser nomeado teve uma nota de aproximadamente 80 dos 100 pontos (talvez abaixo disso). Foi mais fácil entrar em Seropédica do que em Nova Iguaçu, correto?
E se eu me dediquei tanto para passar para um campus mais perto da minha casa, da família etc. porém o governo me manda, sei lá, pra Brasília, do que adiantou o esforço?
Ou seja, a precariedade causada pela medida, caso se popularize a remoção de ofício dos servidores civis, tende a mudar inclusive a forma que se elaboram os certames públicos, visando maior segurança jurídica.
Isso porque os futuros ingressos nas carreiras já estarão cientes desse novo formato de gestão. Mas, e os que ingressaram antes???
Será que essa redistribuição de talentos, além de fitar a não realização de concursos públicos, tem como objetivo forçar um PDV?
Ou seja, tornar a situação insustentável para alguns e oferecer como "solução" o Plano de Demissão Voluntária que já está em vigor?
Há intenção de fechamento de mais órgãos públicos como aconteceu recentemente com a Receita Federal?
As redistribuições e remoções que acontecem atualmente serão precarizadas em razão do banco de oportunidades?
O Governo Federal está minando a autonomia das entidades da administração indireta, centralizando o poder decisório?
PORTARIA Nº 193, DE 3 DE JULHO DE 2018
Disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação do instituto previsto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Considera-se movimentação para compor força de trabalho a determinação, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de lotação ou exercício de empregado ou servidor em órgão ou entidade distinto daquele ao qual está vinculado, com o propósito de promover o adequado dimensionamento da força de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput poderá ocorrer, dentre outras situações, em caso de necessidade ou interesse públicos ou por motivos de ordem técnica ou operacional.
Art. 3º A alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor para compor força de trabalho é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou entidade ao qual ele está vinculado.
Parágrafo único. Deverá haver prévia anuência, no caso de movimentação de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.
Art. 4º Ao servidor ou empregado da Administração Pública federal direta, autárquica ou fundacional que houver sido movimentado para compor força de trabalho serão assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de movimentação para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 5º Salvo disposição em contrário, a movimentação para compor força de trabalho será concedida por prazo indeterminado.
Art. 6º O ato de determinação de lotação ou exercício será efetivado por meio de portaria, publicada no Diário Oficial da União.
Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública federal poderão solicitar ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC a movimentação de que trata esta portaria, devendo apresentar, conforme o caso:
§ 1º Não serão objeto de análise e manifestação por parte do órgão central os processos ou documentos que não atendam aos requisitos previstos neste Capítulo.
§ 2º O órgão central do SIPEC poderá solicitar outros documentos que entender necessários, para a efetivação da movimentação.
Art. 8º O retorno do servidor ou empregado movimentado ao órgão ou entidade de origem poderá ocorrer a qualquer tempo, por decisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 9º Fica delegada para o Secretário de Gestão de Pessoas a competência para promover a movimentação para compor força de trabalho de que trata o art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 10. As demais regras e procedimentos referentes à aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, seguirão o disposto na Portaria MP nº 342, de 31 de outubro de 2017.
Art. 11. Fica revogada a Portaria MP nº 145, de 18 de maio de 2015.
Art. 12. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Ainda tá com dúvida? Saiba mais aqui!
Até a próxima,Fui!
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