“Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Ausência. Litigância de má-fé. Não configuração. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Art. 20, § 4º, do CPC. 1. Se a parte, devidamente intimada, não se insurgiu contra a decisão que indeferiu seu pedido de realização de prova testemunhal, opera-se a preclusão, que veda a rediscussão da matéria e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A condenação da parte por litigância de má-fé pressupõe o dolo processual e a prova de prejuízo à parte contrária, requisitos que não se fazem presentes na espécie. 3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC” (Apelação Cível 1.0024.07.549366-8/002 – Relator: Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes – 18ª Câmara Cível – Data do julgamento: 22.01.2013 – Data da publicação da súmula: 25.01.2013) (grifo nosso).
Por todo o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo inalterada a r. decisão guerreada proferida pelo Magistrado Mário Lúcio Pereira.
Custas recursais de cada apelação pela parte que a interpôs, observados os termos da Lei nº 1.060/50.
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça estadual que declarou nulos os editais de concorrência pública para alienação de bens imóveis pertencentes ao município de Cruzeiro do Sul (AC). Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário.
O recurso submetido à Primeira Turma era da ex-prefeita Zila Bezerra, que tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Os ministros, de forma unânime, consideraram que a revisão das conclusões do TJAC, conforme desejado pela ex-prefeita, exigiria rediscussão das provas do processo, o que não é admitido pela Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”