01 de Abril de 2020 às 21:20
Ordem do dia para votação de propostas na Câmara. Crédito da foto: Cleia Viana / Câmara dos Deputados (1/4/2020)
Atualmente, o empregador paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 20% sobre o total das remunerações pagas aos empregados.
O projeto aprovado prevê um regime tributário emergencial (RTE-Covid-19), de adesão voluntária pelas empresas. A proposta prevê que as companhias deixem de recolher a contribuição previdenciária dos trabalhadores por 60 dias, prorrogáveis por mais 30.
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O texto também prorrogou por 30 dias o prazo para a declaração anual da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). (Estadão Conteúdo)