Na manhã desta quarta-feira (05) a Receita Estadual esteve reunida com entidades e empresas para discutir possibilidades de melhorias no processo de ajuste da Substituição Tributária (ST).
As mudanças estão em aplicação após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que possibilitou a restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do valor pago a menor.
Ou seja, com a comprovação de que a base de cálculo presumida no imposto é maior que o preço final praticado pelo contribuinte, este deve receber ressarcimento. Em contrapartida, quando a base de cálculo for inferior ao preço final praticado, o Estado tem direito de receber a diferença do ICMS.
Entre as medidas já anunciadas pelo governo estão a prorrogação do prazo da obrigatoriedade para empresas com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões para janeiro de 2020. A Receita Estadual também está avaliando outras possíveis ações como aproveitamento de saldo credor de ST para compensar com débitos próprios pela mesma empresa e também a possibilidade de utilização do saldo credor do conta
corrente normal para compensar o saldo devedor do Ajuste da ST, o que abrangeria setores diversos. Também está em avaliação a possibilidade de permitir a cedência dos saldos credores acumulados decorrentes da ST.
Participaram da reunião representantes de entidades como Sulpetro, Federasul, Associação Gaúcha de Atacadistas e Distribuidores (AGAD), Associação Sul-brasileira dos Distribuidores de autopeças (ASDAP), Associação Brasileira de Franchising (ABF), Sindicato dos Farmacêuticos (Sindifars), Sindilojas, AGU, Conselho Regional de Contabilidade, Fecomércio, Associação dos Distribuidores de Medicamento (Adimers), Fenabrave, Sincodiv-RS, CDL Porto Alegre, Associação Gaúcha de Supermercados, e Fiergs, além de representantes da indústria, atacado e varejo.
Essa possibilidade foi reconhecida em diversas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça na Apelação Remessa Necessária n° 70000093492, em fevereiro de 2019, e Acórdãos referentes aos Agravos de Instrumento n° 70080559354, n° 70081187015 e n° 70080368475, em abril de 2019). Baseando-se no princípio de isonomia, o TJRS entendeu que o contribuinte não pode ser o único favorecido.