Paulo Penha Eger
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 32/2013 Dispõe sobre Revalidação de Diplomas e Certificados de Cursos Técnicos e Superiores de Tecnologia expedidos por instituições de ensino estrangeiras, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco IFPE. O Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco IFPE no uso suas atribuições legais e estatutárias, à luz das Leis nº 9.394/1996 e nº /2008, do Decreto nº 2.689/1998, dos Pareceres CNE/CEB nº 18/2002, nº 40/2004, nº 260/2006, nº 13/2011, Resolução CNE/CES nº 1/2002, CNE/CEB nº 08/2007 e, considerando: que a revalidação é um ato oficial pelo qual diplomas e certificados, emitidos no exterior e válidos no país de origem, tornam-se equiparados aos emitidos no Brasil, adquirindo caráter legal para todos os fins, inclusive exercício da profissão, mediante registro nos órgãos de classe, resolve regulamentar os Procedimentos de Revalidação de Diplomas e Certificados de Cursos Técnicos e Superiores de Tecnologia expedidos por instituições de ensino estrangeiras, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco IFPE; a 3ª Reunião Ordinária de 27/05/2013; RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Da revalidação de Diplomas Art. 1º Os diplomas correspondentes as habilitações nos cursos técnicos e superiores de tecnologia expedidos por instituições estrangeiras, poderão ser revalidados, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco e declarados equivalentes aos títulos por ele conferidos para fins previstos em Lei. Art. 2º Serão passíveis de revalidação os diplomas correspondentes as habilitações nos cursos técnicos e superiores de tecnologia expedidos por instituições estrangeiras que encontrem correspondência quanto ao currículo, carga horária e títulos conferidos pelo IFPE. 1º Entendida a correspondência da qual trata o caput do artigo a análise dos estudos realizados não só em áreas idênticas, mas também àqueles realizados em áreas congêneres, similares ou afins. 2º Uma vez revalidado o diploma, o exercício da profissão está condicionado ao registro do Conselho ou Órgão de Classe competente, quando for o caso.
2 3º No caso de acordo cultural entre o Brasil e o pais de origem do título a revalidação poderá ser simplificada, subsistindo porém a obrigatoriedade de registro quando este for exigido pela legislação brasileira. Capítulo II Da Abertura do Processo e da Documentação Art. 3º O processo de revalidação de diplomas será aberto e instaurado, no Protocolo Geral, com o requerimento do interessado ao(á) Reitor(a) do IFPE, conforme modelo do ANEXO I, acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação: I Cópia autenticada da cédula de identidade para brasileiro ou naturalizado; II Se estrangeiro, cópia autenticada de identidade e de visto de permanência expedido pela Superintendência da Policia Federal ou cópia do passaporte com visto de permanência; III Cópia do documento de quitação militar para brasileiros entre 18 e 45 anos; IV Cópia da comprovação de quitação eleitoral para brasileiros e naturalizados; V Cópia autenticada do diploma a ser revalidado, com o visto da autoridade consular brasileira no pais onde foi expedido; VI histórico escolar de conclusão do curso, com visto da autoridade consular brasileira no pais onde foi expedido; VII Cópia do currículo do curso a ser revalidado, com conteúdos programáticos, carga horária e bibliografia, autenticados pela autoridade consular brasileira no pais onde foi expedido; VIII certificado de Conclusão do Ensino Médio, com visto da autoridade consular brasileira no pais onde foi expedido, nos casos em que o curso técnico de nível médio não contemple disciplinas da Base Nacional Comum. IX certificado de proficiência em Língua Portuguesa, exceto para oriundos de países cuja língua oficial é o português. 1 Os documentos referidos neste artigo deverão ser acompanhados da respectiva tradução para o português. 2 No caso de acordo cultural entre o Brasil e o pais de origem do título o requerente deverá anexar a cópia do acordo de que for beneficiário quando da entrada no processo de revalidação. 3 O interessado custeará totalmente qualquer despesa referente ao seu processo de revalidação. TÍTULO II DO RITO PROCESSUAL Capítulo I Da Verificação Inicial Art. 4º O Gabinete do(a) Reitor(a) encaminhará o processo à Pró-Reitoria de Ensino que procederá a análise inicial da documentação elencada no Art. 3º, Incisos I a IX Parágrafo Único. Solicitações com documentação incompleta serão indeferidas liminarmente.
3 Art. 5º Aprovado na verificação inicial, a Pró-Reitoria de Ensino remeterá o processo para a Direção Geral do Campus que ofereça o curso cujo diploma se pretende revalidar, para verificação da correspondência ou analogia do mesmo com o curso ofertado. Art. 6º A Direção Geral do Campus instituirá uma Comissão de revalidação, designada por Portaria, onde ocorrerá a tramitação para revalidação do diploma, sendo ouvido também o Colegiado do Curso Superior ou a Coordenação do Curso Técnico. Parágrafo Único. A Comissão de Revalidação será composta por 3 (três) professores do Campus, sendo pelo menos 2 (dois) professores relacionados ao título a ser avaliado. Capítulo II Da Comparação ou Analogia Seção I Do Prazo para Análise Art. 7º A solicitação de revalidação de diplomas de cursos técnicos e superiores de tecnologia será examinada no prazo máximo de 6 (seis) meses da data do seu protocolo, fazendo-se o registro, quando julgado que existe equivalência, ou devolvendo-se a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível, quando considerado que não há equivalência. Seção II Da Análise Curricular Art. 8º Na análise curricular será realizada a comparação ou analogia do currículo com o do curso ofertado pelo IFPE, bem como os componentes curriculares imprescindíveis ao desempenho profissional no país. 1 A análise do currículo deve ater-se aos mínimos de conteúdo, de ordem geral e, principalmente, aos conhecimentos especificamente profissionais, sobretudo aqueles previstos nas diretrizes curriculares nacionais. 2 A análise do currículo deverá ser acompanhada de parecer conclusivo da Comissão de Revalidação, ouvido o colegiado de Curso Superior ou Coordenação do Curso Técnico e conter explicitamente memória de cálculo no que se refere à equiparação da carga horária. 3º Na análise do currículo, para que a correspondência seja considerada integral, deverá ser assegurada a equiparação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária e dos conteúdos abordados em cada componente curricular entre o curso realizado no exterior e o curso oferecido pelo IFPE. Art. 9º Caberá a Comissão de Revalidação examinar: I Afinidade entre o curso realizado no exterior e o oferecido pelo IFPE; II Qualificação conferida pelo título e adequação da documentação que o acompanha III Correspondência entre os conteúdos abordados no conjunto dos componentes curriculares do curso realizado no exterior e o oferecido pelo IFPE 1 A Comissão de Revalidação poderá, durante a tramitação do processo de revalidação: a) Solicitar documentação ou informações complementares que considerem necessárias; b) Em caso de dúvidas sobre a real equivalência dos estudos realizados no exterior, aos correspondentes nacionais, será solicitado parecer de instituição de ensino especializada na área
4 de conhecimento na qual foi obtido o título, devendo o requerente arcar com as despesas financeiras que possam ser ocasionadas; 2º O requerente terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência da solicitação, para apresentar as informações ou a documentação complementar requerida pela Comissão de Revalidação, sob pena de arquivamento do processo. 3º A Comissão de Revalidação, ao analisar o processo de equivalência, optará, fundamentalmente, por uma das seguintes conclusões: a) Correspondência integral, sem necessidade de exames complementares; b) Correspondência parcial, dependendo de aprovação em exames complementares; c) Recusa da equivalência requerida. Seção III Dos Exames e da Complementação Curricular Art. 10 Na impossibilidade de equiparação ou da necessidade de complementação curricular, a Comissão de Revalidação disponibilizará um plano de estudo, fixando os componentes curriculares, a carga horária, os conteúdos e o prazo para realização dos exames e conclusão dos estudos complementares que, no caso de não cumprimento acarretará no arquivamento do processo, dando-se ciência ao interessado. 1º Os exames de que trata o caput deste artigo versarão sobre o conteúdo previsto na ementa da disciplina objeto da equiparação/complementação oferecida pelo IFPE 2º Os exames serão elaborados por uma comissão composta por dois docentes, indicada pelo Colegiado do Curso Superior ou Coordenador do Curso Técnico e nomeada através de portaria do Diretor Geral do Campus. 3 Os exames deverão ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da emissão da portaria. 4 Os candidatos serão informados da data, hora e local da realização, duração e tipo de cada exame pela Coordenação do Curso. 5 Os exames e provas serão realizados sempre em língua portuguesa. 6º A nota para aprovação, nos exames ou das provas, deverá ser igual àquela determinada na Organização acadêmica do IFPE. 7º O não comparecimento do interessado nos locais, dias e horários designados para a realização dos exames, sem justificativa, equivalerá à desistência do pedido, sem direito a segunda chamada. 8º Quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, poderá ser recomendado que o candidato realize estudos complementares, no período máximo de 1(um) ano, no IFPE ou na instituição de origem 9º Em qualquer caso, exigir-se-á que o candidato haja cumprido ou venha a cumprir os requisitos mínimos prescritos para o curso brasileiro correspondente. Art. 11 Os resultados, juntamente com os demais documentos do processo de revalidação, deverão ser encaminhados a Comissão de Revalidação, para pronunciamento.
5 Capítulo III Dos Recursos Art. 12 A decisão denegatória do pedido de revalidação caberá recurso, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da ciência pelo interessado. 1º O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser encaminhado a Comissão de Revalidação para nova análise, que ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2º O requerente poderá anexar novos documentos ao recurso para sua fundamentação. 3º Após a apreciação e deliberação da Comissão de Revalidação o recurso deverá ser encaminhado a Pró-Reitoria de Ensino para emissão de parecer de parecerista ad doc designado para tal. 4º Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, o processo será encerrado e encaminhado para arquivo. Capítulo IV Do Apostilamento do Diploma Art. 13 Ao final do processo, em caso de deferimento, será exigida a apresentação do diploma original para fins de registro. Art. 14 Os diplomas dos cursos técnicos e dos cursos superiores de tecnologia revalidados, receberão 3 (três) apostilamentos no seu verso, o Termo de Apostilamento assinados pelo Reitor(a) do IFPE e o Registro de Revalidação assinado pela Coordenação de Diplomas e Coordenação de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Ensino do IFPE, conforme modelos do ANEXO II e do ANEXO III. Art. 15 Não serão objeto de nova revalidação os diplomas já analisados e considerados não equivalentes aos emitidos pelo IFPE. Art. 16 Os casos omissos serão analisados pela Direção Geral do Campus, encaminhados a Pró- Reitoria de Ensino para parecer e enviados para deliberação pelo(a) Reitor(a) do IFPE. Cláudia da Silva Santos Presidente do Conselho Superior
6 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE ENSINO ANEXO I REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA E CERTIFIÇÃO Nome requerente: Carteira de Identidade nº: Órgão Emissor: Passaporte nº Endereço (rua, avenida e outros) Nº: Complemento: Bairro: Cidade/ UF: CEP: Diplomado ou Certificado em: Instituição: Telefone: Ano de Conclusão: País: Solicito à Magnífico(a) Reitor(a) a Revalidação do Diploma de (Graduação ou Técnico), no Curso de, do Campus do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia - IFPE Respeitosamente, Data/local: Assinatura: DECLARAÇÃO DO REQUERENTE Atesto que todas as informações prestadas são verdadeiras e ser minha a inteira responsabilidade de entrega de todos os documentos exigidos e também, estar ciente de que em qualquer irregularidade ou ausência de documentos na forma exigida, o processo será automaticamente indeferido. Declaro que estou ciente e concordo com os procedimentos e normas estabelecidos de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) para o processo que ora me submeto. Data/local: Assinatura:
7 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE ENSINO ANEXO II MODELO DE APOSTILAS QUE VÃO NO VERSO DO DIPLOMA DE CURSO TÉCNICO REVALIDADO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO IFPE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO IFPE O Reitor(a), nos termos da Lei 9.394/1996 e da Lei n /2008, do Decreto nº 2.689/1998; Pareceres CNE/CEB nº 14/1998, CNE/CEB nº 18/2002, CNE/CEB nº 40/2004, CNE/CEB nº 13/2011 e Resolução IFPE nº XXXX/2013, com base no Processo nº tramitado no IFPE revalida o diploma de (nome do curso) expedido a (nome do requerente) pelo (a) (nome da instituição emissora do título), equivalente à habilitação de Técnico em, ofertado pelo Campus do IFPE e cadastrado no SISTEC/MEC sob nº Registro com validade em todo território nacional conforme Lei nº 9.394/1996, Art.48 1º e Lei nº /2008, Art. 2º 3º, sob o, do livro nº, às folhas nº, conforme Processo nº., de de Registrado por Coordenação de Diplomas, de de Reitor(a) do IFPE Coordenação de Gestão Acadêmica Pró-Reitoria de Ensino
8 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO PRÓ-REITORIA DE ENSINO ANEXO III MODELO DE APOSTILAS QUE VÃO NO VERSO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIORES REVALIDADO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO IFPE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO IFPE O Reitor(a), nos termos da Lei 9.394/1996 e da Lei n /2008; Pareceres CNE/CEB nº 14/1998, CNE/CEB nº 18/2002, CNE/CEB nº 40/2004, CNE/CES nº 260/2006, CNE/CEB nº 13/2011; Resoluções CNE/CES 1/2002, CNE/CEB nº 08/2007 e da Resolução IFPE nº XXXX/2013, com base no Processo nº tramitado no IFPE revalida o diploma de (nome do curso) expedido a (nome do requerente) pelo (a) (nome da instituição emissora do título), equivalente à habilitação de Tecnólogo em, ofertado pelo Campus do IFPE e Reconhecido através da Portaria MEC nº, de de Reitor(a) do IFPE Registro com validade em todo território nacional conforme Lei nº 9.394/1996, Art.48 1º e Lei nº /2008, Art. 2º 3º, sob o, do livro nº, às folhas nº, conforme Processo nº., de de Registrado por Coordenação de Diplomas Coordenação de Gestão Acadêmica Pró-Reitoria de Ensino