Justiça anula marca por possibilidade de confusão com logotipo de terceiro - Live Marketing | + live do que nunca
Por considerar que existe a possibilidade de confusão entre os signos distintivos adotados por duas marcas de cosméticos, a francesa Sephora e a brasileira Selera, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o registro desta última. A rede de cosméticos Sephora, de origem francesa, que detém o registro marca desde 2007, pediu à Justiça […]
Quando uma empresa precisa aderir a uma promoção comercial?
Muitas empresas têm dúvidas a respeito de quais são as situações em que existe a necessidade de adesão de pessoas jurídicas a promoções comerciais, de forma a transformá-las em promoções coletivas. De acordo com os parágrafos primeiro e segundo do art. 19 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a distribuição gratuita […]
As atualizações do WhatsApp e sua finalidade comercial
No final do mês de agosto os Termos de Uso e a Política de Privacidade do WhatsApp foram atualizados, de forma a implementar alterações necessárias para possibilitar o uso do aplicativo para fins comerciais. Uma das alterações, que tem por finalidade permitir o refinamento dos anúncios do Facebook, tornando-os mais direcionados, precisos e relevantes de […]
A Importância do Regulamento em Promoções Comerciais
Uma empresa foi condenada recentemente, pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a indenizar uma mãe e filho por danos morais sofridos pela participação em uma promoção comercial, denominada "Você nas Partidas Perfeitas". Nesta promoção, os participantes podiam ganhar ingressos, com direito a um acompanhante, para os Jogos da […]
O direito autoral e sua proteção sob a ótica trabalhista
A CLT estabelece que as partes podem firmar contratualmente tudo que não vá contra às disposições de proteção ao trabalho. Assim, quando tratamos de relação empregatícia em que há o trabalho de criação devolvido pelo empregador, poderá constar no contrato de trabalho cláusulas prevendo a cessão de direitos autorias, confidencialidade e proteção ao trabalho intelectual, […]
Publicidade dirigida ao público infantil, e agora?
Conforme recentes notícias publicadas, o Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), no dia 10/03/2016, proferiu decisão condenando empresa por propaganda de alimentos dirigida ao público infantil. Tal decisão foi proferida na ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo ("MP") em face da campanha "É Hora de Shrek", que oferecia relógios de pulso com […]
Regras específicas do Estado de São Paulo para a publicidade de produtos e serviços
Em 19 de janeiro de 2016 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a lei estadual n° 16.119, que dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá outras providências. O breve diploma legal, que possui apenas quatro artigos, estabelece que o fornecedor, ao disponibilizar […]
As peças publicitárias de promoções comerciais
Como já mencionamos em artigos anteriores, as promoções comerciais, definidas pela lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, como distribuições gratuitas de prêmios a título de propaganda, efetuadas por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou outras operações semelhantes, dependem de prévia autorização da Caixa Econômica Federal ou do Ministério da Fazenda, conforme […]
Papo Jurídico: A informação adequada e clara na publicidade
A publicidade de quaisquer produtos e serviços é regulada, de forma geral, pelo Código de Defesa do Consumidor ("CDC"), pelo Decreto nº 5.903/2006 ("Decreto") e pelo CONAR, tendo como principal objetivo a prestação de informações claras, precisas e adequadas ao consumidor. De acordo com o CDC, a oferta deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas […]
Restrições para publicidade de veículos automotores – Parte II
Como mencionado no último artigo publicado na seção "Papo Jurídico", existem diversas normas que regulam a publicidade de veículos automotores. Dando continuidade ao assunto, apresentaremos neste artigo as demais normas relacionadas à publicidade tipo de produto. Neste sentido, indicaremos abaixo as regras específicas previstas no anexo "o" do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (código do […]