É o instrumento orçamentário destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Tem validade de quatro anos, compreendendo o período do início do segundo ano do mandato do prefeito ao término do primeiro ano do mandato subsequente. É de competência privativa do chefe do poder Executivo a iniciativa de tal projeto. Foi instituído pela Constituição de 1988 e seu objetivo é promover mais intensa integração das ações governamentais, fortalecendo, assim, os mecanismos de intervenção e transformação da realidade socioeconômica.
Constitui marco legal do Plano Plurianual no município o art. 116 da Lei Orgânica do Município.
Prazos
O prazo para encaminhamento do Plano Plurianual à Câmara Municipal se estabelece até o dia 5 de junho do primeiro ano do mandato do prefeito, sendo devolvido para sanção até 15 de agosto do mesmo ano.