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Especial do D.O.: Tribunal e Secretaria da Justiça se unem para dinamizar processos
Projeto de lei destina recursos ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário
ter, 04/02/2003 - 14h00 | Do Portal do Governo
A Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Tribunal de Justiça atuarão em conjunto para acelerar o andamento dos processos. A revelação é do secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes: "Hoje, se alguém for condenado por um crime no Tribunal de Justiça, a apelação leva dois anos só para chegar ao desembargador e ser julgada. Nós queremos alterar essas normas para que isso seja mais rápido".
A primeira meta a ser alcançada é o projeto de lei, aprovado na Assembléia Legislativa, que determina recursos para o Fundo de Modernização do Poder Judiciário. Será criada uma comissão que terá a participação da Secretaria de Estado da Justiça e do Tribunal de Justiça. O objetivo é torná-la eficiente e informatizada. Para isso será aplicada verba aproximada de R$ 70 milhões por ano. "Como já ocorre em alguns tribunais, o intuito é que o cidadão acesse o processo de sua própria casa e acompanhe o andamento", disse o secretário.
Há também a proposta de transferir a competência do Tribunal de Justiça (TJ) de crimes ligados a entorpecentes para o Tribunal de Alçada Criminal (Tacrim). O secretário prevê que 12 mil processos passariam para o Tacrim. "O TJ tem acúmulo de casos. Esses processos levariam de um ano e meio a dois para serem julgados no TJ e apenas seis meses no Tacrim."
A parceria entre a Secretaria da Justiça e o TJ inclui a instalação de varas específicas para combate a crimes praticados no âmbito familiar. Hoje, existem 60 varas criminais no Estado. "A meta é centralizar esses processos de família em duas ou três varas no Fórum Criminal da Barra Funda e nos quatro postos das Coordenadorias de Integração da Cidadania (CICs)."
A Secretaria investirá em Centros de Referência de Atendimento à Vítima de Violência (Cravi) visando a assistência psicológica e social às pessoas envolvidas em crimes praticados na família. Além disso, o órgão será responsável pela aplicação de penalidades aos envolvidos (penas alternativas de prestação de serviço à comunidade e restrições de direitos).
Atualmente diferentes infrações como tráfico de drogas, violência na família e roubo são julgadas pelos mesmos juízes. O titular da pasta explica que o problema com esses crimes na Justiça não é a demora dos julgamentos e sim a necessidade de um outro perfil de julgamento. "Se o marido agride a mulher, por exemplo, além de ser crime, envolve a desagregação familiar. Foge do padrão de outros crimes porque afeta diretamente a família. O objetivo é buscar o rompimento do ciclo da violência e impedir desestruturação familiar".
Em dezembro passado, foi assinado convênio com a Federação do Comércio para treinamento de 20 profissionais, entre mediadores e árbitros. Esses técnicos irão a comunidades carentes de São Paulo e capacitarão cidadãos para o exercício da mediação e arbitragem.
Até o final deste ano o secretário diz que serão inaugurados mais 5 postos do CIC. Essas unidades resolverão causas menores, como desavenças entre vizinhos e reclamações e também questões patrimoniais. É mais uma alternativa para diminuir o número de processos no Judiciário.