Processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0443
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0443
Data da Autuação: 11/04/2017
RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
RECLAMADO: SOPESP - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE
3a VARA DO TRABALHO DE SANTOS
Em 27 de agosto de 2018, na sala de sessões da 3a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP, sob a direção do Exmo(a). Juiz Nome, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000000-00.0000.0.00.0000 ajuizada por Nome em face de ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS.
Às 10h45min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.
Presente o reclamante, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). Nome, 00.000 OAB/UF1/SP.
Presente o preposto do(a) reclamado(s) ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, Sr(a). ELISEO CARVALHO DE JESUS, acompanhado(a) do(a) advogado (a), Dr(a). JULIANA RODRIGUES PIRES, 00.000 OAB/UF.
Presente o preposto do(a) reclamado(s) SOPESP - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Sr(a). WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). ERIC SANTOS, 00.000 OAB/UF7/SP.
Eventual irregularidade de representação das partes presentes poderá ser sanada pelas partes no prazo de 5 dias, podendo as partes se necessário juntarem procuração, substabelecimento, carta de preposição ou atos constitutivos, estando as partes sujeitas às penas do Art. 76, §1°, I, II e III do CPC.
As partes informam que não pretendem produzir provas em audiência, concordando com o julgamento do feito no estado em que se encontra.
DESIGNAÇÃO DE JULGAMENTO
Isto posto, declaro encerrada a instrução processual.
Rejeitada a última tentativa de conciliação.
Neste momento, dispenso a a presença das partes.
ASPECTOS PROCESSUAIS - LEI N° 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA CLT).
Insta apontar que este magistrado adota o entendimento de que em relação aos aspectos processuais previstos na reforma da CLT, especialmente no que se refere aos honorários advocatícios e periciais, deve ser aplicada a teoria do Isolamento dos Atos Processuais.
"Prevalece, no sistema normativo pátrio, o sistema do isolamento dos atos processuais (...). Em outros termos, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado, em estrita observância ao princípio tempus regit actum." (TST - SDI1 - Ag-E-ED-RR 000107- 08.2013.5.03.0090 - DJET 16.09.2016)
Ainda nesse sentido, enunciado 98 da 2a jornada da Anamatra:
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Assim, em relação a tais aspectos processuais, só serão aplicados aos processos ajuizados sobre a vigência da nova Lei, que reformou a CLT.
A reclamada não comprovou a identidade de partes. Rejeito.
Não prospera a defesa quanto à alegação preliminar de ilegitimidade de parte da segunda reclamada.
Cumpre salientar inicialmente que a legitimidade passiva da parte merece ser apreciada em abstrato, ou seja, "in status assertionis", tendo em vista os parâmetros trazidos na petição inicial.
Aliás, segundo a teoria da asserção, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, basta à simples demonstração das condições da ação pelo demandante, indicando a correspondência lógica entre o direito material controvertido e os integrantes da relação jurídica material na petição inicial, para a análise in abstrato da pertinência subjetiva da ação.
Com relação às alegações trazidas pela reclamada carecem de interesse processual, nos exatos termos do artigo 18 do NCPC.
Ademais a análise de responsabilidade desafia o mérito e juntamente com este serão apreciadas.
A preliminar de chamamento ao processo fica afastada uma vez que inaplicável tal modalidade de intervenção de terceiros no procedimento trabalhista.
Ademais, a pretensão do reclamante é necessária, útil e adequada, uma vez que decorre da alegada inadimplência da ré. A aplicação delas está relacionada ao mérito e não a falta de interesse.
Aplica-se ao trabalhador avulso a prescrição trabalhista, nos moldes do Art. 7°, XXIX, CRFB, razão pela qual acolho parcialmente a prescrição suscitada pela reclamada para excluir os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 11/04/2012, visto que as lesões anteriores estão soterradas pela prescrição.
ADICIONAL DE RISCO E PEDIDOS ALTERNATIVOS
Evidente que o reclamado OGMO não se afigura como entidade sindical representativa da categoria profissional dos reclamantes. Conforme se observa da Lei 8630/93 (atual 12.825/13) que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências, esta ré não possui capacidade para responder pelas negociações entre entidades representativas da categoria profissional do autor e dos empregadores, no caso os operadores portuários.
Mesmo que assim não o fosse a legislação trabalhista é clara ao dispor, conforme se vislumbra da definição contida no artigo 4° da CLT, tempo à disposição do empregador é aquele de efetivo serviço executando ordens do empregador.
Cumpre destacar que embora o trabalhador avulso seja igualado constitucionalmente ao empregado vinculado, nos termos do inciso XXXIV do artigo 7° da Lei Maior, a partir da edição da Lei 8630 em 25 de fevereiro de 1993 e posteriormente pela lei 12.825/13 estes trabalhadores passaram a ser regidos através deste diploma legal, na prestação dos serviços avulsos portuários.
Dentre o dispositivos legais desta lei merece registro o artigo 26 da lei 12.825/13 que estabelece de forma clara o seguinte:
Não se pode assim impingir ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário ou ao sindicato da categoria (2a reclamada), controle da jornada muito menos o estabelecimento de condições de trabalho assim como aos demais operadores portuários o pagamento das eventuais horas extras, ou outros adicionais de remuneração aos trabalhadores avulsos portuários que não forem objeto de prévia negociação coletiva.
DATA DE JULGAMENTO:23/09/2009 RELATOR(A):LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU
REVISOR(A):Nome
ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000 PROCESSO N°: 00801-2008-442-02-00-4 ANO:2009
TURMA: 8a DATA DE PUBLICAÇÃO:29/09/2009
RECORRENTE(S): Cremildo Vasques
RECORRIDO(S): Sind Operadores Portuarios Est São Paulo Orgão Gestor M O Porto Organizado de San
HORAS EXTRAS - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI 8630/93 Indevida a remuneração de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos, por falta de previsão em norma coletiva, a teor do art. 29 da Lei 8630 /93.
Com relação ao adicional de risco e reflexos, não se vislumbra sequer a possibilidade de seu pagamento.
Isto porque o adicional de risco, periculosidade ou insalubridade se consubstancia em adicional de remuneração devido aos empregados na administração dos portos que laborassem nestas mesmas atividades tendo vínculo com a Administração do Porto.
Neste sentido, entendimento firmado pela Súmula 54 do E.TRT:
54 - Portuário. Adicional de risco. (Endereço/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Adicional de risco portuário previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65 é devido somente aos trabalhadores portuários que mantêm vínculo empregatício com a Administração do Porto, não beneficiando o trabalhador avulso.
Analisando-se os presentes autos constata-se que o autor não é trabalhador portuário, pertencentes à Administração do Porto Organizado, na acepção do conceito trazido no caput do artigo 19 da Lei 4860/65:
"as disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração"
Como se observa dos autos o reclamante não é servidor ou empregado pertencente à Administração do Porto que no caso do Porto de Santos é exercida pela Cia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.
Assim, a previsão legal, na falta de norma coletiva vigente é aplicável a certa e determinada categoria profissional que não abrange a do reclamante.
De corolário improcedem os itens 1, 2, 3 dos pedidos da inicial e demais reflexos.
Tendo em vista a declaração (id. ID. 00.000 OAB/UF - Pág. 1), faz jus o autor ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em atenção ao que preconiza a Súmula 05 do E.TRT
5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Endereço-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato.
Acolho a pretensão para o fim de concluir que o autor não tem condições de arcar com os custos do processo sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família, resta preenchido o requisito capaz de assegurar o beneficio da justiça gratuita - art. 790, §3° da CLT e L. 1.060/50. DEFIRO.
O(a) reclamante resta sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo portanto responsável por suportar os honorários periciais (art. 790-B CLT), contudo, sendo o reclamante beneficiário dos benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais, os honorários periciais ora arbitrados em R$ 00.000,00 serão suportados pela União. Expeça-se o competente ofício.
Versando a presente ação sobre relação de trabalho subordinado, segue a mesma regida pela IN 27 do TST. Nesse caso, os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos da Lei 5.584/70, estampados na Súmula 219 do TST, o que não é o presente caso, uma vez que o Reclamante, em que pese ser beneficiário da justiça gratuita, está assistido por advogado particular e que tal opção foi realizada exclusivamente pelo reclamante, já que vigora na justiça do trabalho o jus postulandi. Indefiro.
Afastar as preliminares,
Acolho a prescrição suscitada pela reclamada para excluir os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 11/04/2012.
JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nome para o fim de absolver ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS e SOPESP - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO de toda a pretensão.
Concede-se gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3° da CLT, diante da declaração acostada à inicial.
Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído a causa (R$ 00.000,00), no importe de R$ 00.000,00, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
Publique-se, tendo em vista que a presença das partes foi dispensada. Atente-se a secretaria.
Os prazos assinalados na presente sessão terão como termo inicial a data da juntada da presente ata ao sistema PJe, que ocorrerá automaticamente com a assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). Os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (Art. 775, CLT).
A presente ata serve como atestado de comparecimento para todas as pessoas que estiverem presentes no horário e dia apontados acima, para todos os efeitos legais, não podendo, pela ausência no serviço, sofrer penalidades ou descontos de seus salários, nos termos do art. 822 da CLT.