Decreto nº 5.707 de 23/02/2006 - Federal - LegisWeb
§ 1º A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9149 DE 28/08/2017).
§ 5º A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior, na forma do regulamento do órgão ou entidade de exercício do servidor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9149 DE 28/08/2017).