Justificativa ao Projeto de Emenda nº 1, da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca. - PDF
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Giovanni Filipe Teves
1 Justificativa ao Projeto de Emenda nº 1, da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca. O presente projeto de Emenda à Lei Orgânica de Restinga Sêca tem por objetivo modificar, acrescer e revogar os seguintes artigos: Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 11, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 29-A, 31-A, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 46-A, 48, 49, 50, 51, 52, 55, 56, 58, 60, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 85, 90-A, 91, 92, 93, 99, 103, 102, 102-A, 102-B, 104, 108, 109, 110, 112, 113, 115, 116, 117-A, 118, 121, 124, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 136, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, , 160, 162, 163 e 165. Passa a descrever os motivos que justificam as alterações realizadas nos artigos acima referidos: atuais. O art. 1º da Lei Orgânica foi alterado a redação para que se adequar aos conceitos Ao art. 2º foi acrescido os símbolos já existentes, o Brasão e a Bandeira. No parágrafo único definiu-se a data magna do município, sendo o dia 25 de março. O art. 3º foi alterado a parte final deste artigo, tendo em vista a autonomia dos poderes e independência das unidades federativas, pois o poder municipal é regido pela Lei Orgânica do município, respeitando as Constituições Federal e Estadual. O art. 4º sofreu alterações aos seus incisos. No inciso V a expressão autorizar como forma possível de delegação de serviços público a particulares; no inciso VI foi acrescida a expressão empregos públicos com o fim de propiciar ao município a criação de cargos e de empregos públicos; no inciso IX foi modificado para registrar a competência de o município dispor sobre a política tarifária e sobre as condições operacionais para a realização de serviços públicos; o inciso XIII teve seu conteúdo simplificado para clarear a competência do município quanto a remoção e destinação do lixo em geral, não somente o domiciliar; no inciso XV, retira-se a parte final, tendo em vista a determinação disposta pelo inciso XXV, deste mesmo artigo; no inciso XVI, foi acrescido a expressão dia, tendo em conta a determinação trazida pela Emenda Constitucional nº 35, de 2003, junto à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; no inciso XXII, retira-se a necessidade de autorização da câmara de vereadores, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do RS tem inúmeras decisões indicando a inconstitucionalidade do procedimento por violar o princípio da independência dos poderes; acrescenta-se a este artigo os incisos XXIII, XXIV e XV, os quais tratam de matéria de competência do município regulamentar. Ao art. 7º foi acrescido a expressão de forma independente e harmônica, em recepção ao art. 2º da CF, de 1988, e art. 5º da Constituição do Estado, os quais trazem o Princípio da Independência e harmonia dos poderes. O art. 11 foi alterado, tendo sido acrescidos parágrafos com alterações referidas pela CF, de 1988, a qual prevê que a ordem de substituição do prefeito, pela via política, encerra-se no 1
2 cargo de Presidente da Câmara. Diante do impedimento deste, a orientação é para a indicação de um servidor do primeiro escalão para administrativamente responder pela chefia do poder executivo. O art. 13 foi alterado para que seu conteúdo receba a orientação dada pelo art. 29, V, da Constituição Federal, considerando a alteração produzida pela Emenda Constitucional 19, de As questões tratadas nos incisos são suprimidas porque os conteúdos neles tratados não são matérias que se relacionem com a Lei Orgânica Municipal, mas em legislação ordinária. O art. 14 foi alterado devido à nova redação dada ao 5º do art. 14 da Constituição Federal, tendo em conta a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 16, de O art. 15 foi REVOGADO porque a matéria relativa à inelegibilidade é da alçada federal, mais especificadamente na Lei Complementar Federal nº 64, de O art. 17 foi modificado para que todos os agentes públicos, não só o prefeito, sujeitemse à obrigação de declarar anualmente seus bens, em atendimento ao que determina a Lei Federal 8.429, de O art. 19 foi alterado quanto ao prazo para afastamento com justificativa nas decisões do Tribunal de Justiça do RS, cujo entendimento é no sentido de que o art. 49, III, da Constituição Federal, tem aplicação simétrica ao município. Portanto, a regra dos quinze dias vale para o presidente da república, para o governador e para o prefeito. No art. 20 foram realizadas alterações em seus incisos pelas seguintes razões: nos incisos XII e XX, são de caráter redacional. O inciso XVI tem sua redação alterada em função do que determina o art. 168 da Constituição Federal, considerando o texto que lhe foi dado pela Emenda Constitucional 45, de O inciso XXII é suprimido seu texto para que se posicione corretamente tendo em vista não tratar de competência privativa do prefeito, nos termos dos 6º e 7º do art. 57 da Constituição Federal, considerando a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 50, de O acréscimo do inciso XXV é em razão do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplinou o relatório resumido da execução orçamentária e criou o relatório de gestão fiscal. Ao inciso XXVI é inserido para marcar o efeito da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, que trata da transparência na gestão fiscal do município. O art. 22 foi REVOGADO devido à determinação do art. 29, X, da Constituição Federal, o qual determina que em qualquer hipótese o crime praticado pelo prefeito será julgado no Tribunal de Justiça do Estado. O art. 23 foi REVOGADO em consequência de ter sido revogado o art. 22 desta lei. Os arts. 26 e 27 foram REVOGADOS porque as matérias neles tratadas são próprias de legislação ordinária, não devendo, portanto, constar na Lei Orgânica Municipal. 2
3 Os arts. 29-A e 31-A, que foram acrescidos à LOM pela Emenda nº 1, de 18 de dezembro de 2013, estão sendo REVOGADOS porque a matéria não deve ser tratada em Lei Orgânica, pois já esta contemplada pela Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, que regulamenta o art. 14, 9º da Constituição Federal, referente aos casos de inelegibilidade. O art. 32 foi alterado para recepcionar a modificação trazida pela Emenda Constitucional 58, de 2009, que, ao dar nova redação ao inciso IV, do art. 29, da Constituição Federal, determina, os limites para a fixação do número de vereadores, a partir da proporcionalidade de habitantes. Além disso, esta emenda delegou competência à Lei Orgânica Municipal para fixar o número de vereadores. Diante da análise, fixa-se em nove o números de vereadores, considerando que a população do município de Restinga Sêca, segundo o Censo, realizado em 2010, é de habitantes, informação obtidas junto ao IBGE, fonte: < infogr%e1fi cos:-informa%e7%f5es-completas>. O art. 34 foi alterado para tornar a redação mais clara quanto à aptidão do vereador para o exercício do cargo. Suprime-se a parte final do artigo, que trata sobre declaração de bens, porque esse ordenamento já está disciplinado na nova redação dada ao art. 17 desta Lei Orgânica Municipal. O art. 35 teve alterada a redação do inciso VIII, para suprimir a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio e incluir a necessidade de autorização legislativa para a participação do município em consórcio público. As demais alterações do inciso são redacionais. Quanto ao inciso XIV, foi suprimida a parte final que será definida por legislação inferior. O art. 36 sofreu alteração em alguns de seus incisos. O inciso VI foi alterado para que a sua redação seja ajustada às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, quanto à fixação do subsídio dos agentes políticos locais, ao dar nova redação aos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal. No inciso IX, a redação é modificada para que seu conteúdo siga a determinação constante no art. 50 da Constituição Federal, no que diz respeito à convocação de secretários e demais autoridades vinculadas ao prefeito. A redação do inciso XIV é supressa, uma vez que a nomeação para cargos do poder executivo é de competência exclusiva do prefeito. No inciso XVI, que passa a constar como inciso XV, altera-se a redação para indicar a competência da Câmara quanto à atualização da Lei Orgânica Municipal. O acréscimo do inciso XVIII, conforme nova numeração dos incisos, é feito para atender o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à publicação do relatório de gestão fiscal do poder legislativo. O inciso XIX foi acrescido em conformidade à previsão constitucional. O art. 37 foi REVOGADO por não ser matéria de Lei Orgânica e sim regimental. O art. 38 foi alterado para que a redação fosse ajustada à determinação prevista pelo art. 54 da Constituição Federal aplicada, por simetria, em âmbito municipal. Ao art. 39 foram acrescidos os 1º e 2º, por determinação prevista no art. 55 da 3
4 Constituição Federal, aplicado por simetria ao âmbito municipal. As demais alterações realizadas nos incisos I, V, VI, VII e VIII se justificam pela melhor técnica legislativa e clareza redacional. Quanto às alterações do inciso III e inciso IV, no que se refere à quantidade de sessões, trata-se de decisão politica para melhor atender à realidade local. No art. 40, a alteração ocorreu por questão de técnica legislativa, em que fora substituída a expressão dos itens do artigo anterior por dos motivos exposto no art. 39 desta Lei Orgânica. O art. 41. A sua redação foi alterada para adequar-se às condições da realidade local, entendendo ser importante uma etapa de transição para a troca de mandato. O art. 42 teve alterada a redação de alguns dos seus incisos. O inciso II atribui ao presidente competência para propor o plano de ações institucionais da Câmara a ser inserido pelo Poder Executivo nos projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. O inciso VI é para atender o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de O inciso VII é acrescido para determinar a responsabilidade de a Mesa Diretora realizar a promulgação colegiada da Emenda à Lei Orgânica Municipal. O art. 43 teve algumas alterações em seus incisos, sendo o inciso IV alterado para simplificar a sua redação, dando amplitude à competência para a gestão funcional e operacional da Câmara, envolvendo atos de nomeação, exoneração, incorporação de vantagens, inativações e demais atos. O inciso VII tem sua redação modificada para definir as matérias que exigem, por força do princípio da publicidade constante no art. 37 da Constituição Federal. A supressão do inciso IX deve-se pelo fato de estar redundante a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 44, a alteração foi motivada pela extinção do cargo de Secretário Executivo, fato já prevista no art. 30 da Lei 2.628, de 9 de junho de Em assim sendo, em maio de 2015, o funcionário se aposentou, deixando de existir o referido cargo e suas atribuições. Os arts. 45 e 46 foram REVOGADOS porque não existem comissões representativas referidas nestes artigos, não tendo, portanto, aplicabilidade fática. O art. 46-A. O referido artigo foi criado para que ficasse definida a existência de comissões permanentes e temporárias, conforme descrito na redação anterior da Seção V, do Capítulo VI, da Lei Orgânica Municipal. O art. 48. O caput deste artigo foi alterado para que conste na Lei Orgânica Municipal o calendário legislativo, condizente à realidade local, tendo como parâmetro a legislação federal adotada, pelo princípio da simetria. A redação do 1 º faz referência ao dia e a hora da sessão plenária ordinária, a fim de gerar o efeito convocatório. O 3º foi acrescido para contemplar à práxis do poder legislativo de Restinga Sêca, ou seja, realizar uma reunião por mês em localidades do interior do município, conforme cronograma definido pela Mesa Diretora no início do ano legislativo. As regras dos outros parágrafos são decorrências diretas das alterações produzidas no 4
5 art. 57 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 50, de O art. 49 foi alterado, passando o seu caput a constar sob a orientação do art. 47 da Constituição Federal. Os incisos deste artigo foram suprimidos porque não há suporte constitucional para a realização de sessão secreta, mesmo que a mesma seja deliberada pela maioria absoluta de vereadores, pois há necessidade de ser pública e transparente. O art. 50 foi REVOGADO em decorrência da alteração realizada no art. 48 desta lei. O art. 51. O acréscimo do parágrafo único ao artigo tem por finalidade fazer constar na Lei Orgânica Municipal a previsão para a consolidação das leis municipais, seguindo a orientação do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. O art. 52 teve supressa a iniciativa popular para a apresentação de proposta para alterar a Lei Orgânica do Município, uma vez que não há mais amparo constitucional. O art. 29, XIII, da Constituição Federal admite a iniciativa popular de, no mínimo, 5% do eleitorado do município, somente para projeto de lei. O art. 55 foi REVOGADO, tendo em vista a nova redação do caput do art. 49 desta lei. O art. 56 sofreu alteração somente quanto ao prazo de urgência, passando de 20 dias para 30 dias, em atendimento a determinação do art. 62 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. O art. 58 sofreu alteração em seu 2º, passando para 30 dias o prazo que era de 20 dias, em atendimento ao que determina o art. 66 da Constituição Federal. Neste sentido, a alteração foi realizada no 6º, sob o mesmo fundamento, art. 66 da Constituição Federal. O art. 59 foi alterado para recepcionar o que reza o art. 67 da Constituição Federal. O art. 60 teve sua parte final modificada, tendo em vista que as comissões não têm poder para rejeitar projeto de lei, pois tal prerrogativa é exclusiva do plenário. É possível, pela aplicação do princípio da economia processual, a previsão de que a matéria com parecer contrário de todas as comissões seja arquivada. O art. 62 foi alterado para que fique definido o conceito de Resolução, pois, o mesmo, somente deve ser utilizado para ações que produção efeitos internos à Câmara, o que diferencia Resolução do Decreto Legislativo, que produz efeito externo. O art. 64 foi modificado, tendo em vista a alteração produzida com a Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013, que alterou a redação do 2º do art. 55 e 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta nos casos de perda do mandato e de apreciação do veto, regra que deve ser aplicada ao município por simetria. 5
6 O art. 66. As alterações que ocorrem neste artigo é para que seu texto consagre os princípios que regem a administração pública, considerando o art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; e o art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. O art. 67 foi alterado para que a publicação dos atos oficiais deve ser institucionalmente observada, com a definição de um veículo oficial para o atendimento dessa formalidade. O parágrafo único abre a possibilidade de contratação de outras mídias para ampliar a divulgação O art. 68 foi REVOGADO porque seu conteúdo não possui fundamentação e a sua aplicabilidade é inviável, na medida em que a lei municipal não pode definir prazo e tempo para pronunciamento. No art. 69, foi alterado o prazo que era de 15 dias para 5 dias. O art. 70 foi REVOGADO porque a emissão de certidão por tempo de serviço por exercício de mandato é da alçada administrativa do órgão ou poder no qual o vínculo funcional é estabelecido e, além do mais não se trata de matéria própria de lei orgânica. O art. 71 foi REVOGADO porque a matéria já está disciplinada na legislação federal, mais especificamente, na Lei 8.666, de Não há fundamento para sustentá-la no texto da Lei Orgânica Municipal. O art. 72 foi alterado com a finalidade de dar maior abrangência na compreensão dos bens municipais, sendo acrescido os semoventes e os direitos. Os arts. 73, 74, 75, 77 e 79 foram alterados, uma vez que a matéria dos mesmos estava defasada em termos de sua aplicabilidade. Os arts. 76 e 78 foram REVOGADOS por tratarem de matéria já regulamentada nos artigos anteriores. O art. 80 teve alterada parte da sua redação para maior clareza da matéria. A matéria constante no seu parágrafo único esta contemplada no art. 81 desta Lei Orgânica. O art. 81 foi alterado para ajustar a redação do artigo e alinhar seu texto ao que determina o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como para recepcionar a Lei do Pregão (Lei Federal , de 2002). O art. 82 foi REVOGADO porque seu texto é conteúdo de lei ordinária, não devendo, portanto, constar na Lei Orgânica do Município. Além disso, os assuntos referentes à concessão e permissão de serviços públicos são tratados na Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de O art. 85 foi alterado, suprimindo-se a exigência de autorização do legislativo para a 6
7 formalização de convênios pelo Executivo, pois, tal exigência, não é aceita pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do RS. Por outro lado, o parágrafo único indica claramente a necessidade de lei autorizativa para o município integrar consórcio público, conforme determina o art. 241 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de As demais alterações são necessárias para contemplar as técnicas legislativas. Ao art. 88 foi acrescido à expressão de participação popular para fim de melhor definir o objetivo da existência dos Conselhos Municipais. O art. 90-A foi REVOGADO. Este artigo foi criado com a publicação da Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 18 de dezembro de 2013, e foi revogado por não ser matéria de Lei Orgânica, tendo, inclusive, regulamentação em Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, que explicita os casos de inelegibilidade previstos pelo 9º do art.14 da Constituição Federal. O art. 91 foi alterado no seu inciso III para viabilizar a instituição de contribuição de iluminação pública e de contribuição social de natureza previdenciária para os servidores titulares de cargo efetivo, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Da forma como a matéria atualmente é tratada, somente a contribuição de melhoria pode ser implementada. As demais alterações, trata-se de adequação à redação da Constituição Federal. O art. 92 foi alterado com a supressão do seu inciso III, porque a Emenda Constitucional nº 3, de 1993, eliminou o Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos, revogando a redação original do inciso III do art. 156 da Constituição Federal. Assim sendo, também foi suprimido, consequentemente, o parágrafo único deste artigo. O art. 93 foi alterado em atenção à redação do art. 156, 1º e art º da Constituição Federal. O art. 95 foi alterado para adequar-se à regra do art. 158, II da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de Ao art. 99 foi adicionada a alínea c ao inciso III do art. 99, tendo em vista que a redação da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, acresceu o requisito da noventena ao art. 150 da Constituição Federal. O inciso VI foi adicionada devido a alteração feita pela Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, que acresceu a alínea e ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal. Os 5º e 6º, adicionados a este artigo, estão em conformidade com os 6º e 7º, do art. 150 da Constituição Federal. O art. 102 teve seu 1º alterado para que ficassem determinados os prazos fixos para a apresentação dos Projetos de Leis Orçamentárias, tendo por base os prazos previsto pelo art. 35 da ADCT, que regulamenta o 9º, da art. 165 da Constituição Federal. Os arts. 102-A e 102-B foram criados com o fim especifico de recepcionar as regras referidas na Constituição Federal. 7
8 O art. 103 teve supresso o seu parágrafo único porque a tramitação do projeto de Lei do Orçamento, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual será definida no regimento interno, não cabendo à Lei Orgânica Municipal o estabelecimento dos ritos. Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 166, determina competência à Comissão de Orçamento para analisar as matérias referentes aos orçamentos, não cabendo apreciação obrigatória de outra comissão. O art. 104 foi REVOGADO porque, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, em 4 de maio de 2000, o conteúdo deste artigo perdeu seu objeto. O art. 108 teve sua redação alterada para recepcionar as mudanças feitas no art. 39 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 19, de O 3º, que passou a constar como 8º, teve supressa a previsão de possibilidade de contagem de tempo ficto, por licença prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, pois tal medida não mais é admitida na Constituição Federal, em razão da nova redação dada ao art. 40, pela Emenda Constitucional nº 20, de O art. 109 foi alterado para recepcionar a nova redação dada ao art. 37 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 19, de O art. 110 foi alterado, modificando a parte final do parágrafo único, substituindo lei complementar por lei federal, em atenção a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que modificou a redação do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. O art. 112 teve sua redação alterada para recepcionar as alterações feitas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, junto ao art. 37 da Constituição Federal. O art. 113 foi alterado por força da Emenda Constitucional nº 34, de 2001, tendo em conta a alteração que ela produziu junto aos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal. O art. 115 teve seu texto alterado para que o mesmo, pelo critério da remissão, assegure ao servidor público titular de cargo efetivo, a participação em regime próprio de previdência, mediante o atendimento das regras constitucionais definidas no art. 40, considerando as alterações feitas pelas Emendas Constitucionais nº 19, de 1998; 20, de 1998; 41, de 2003; 45, de 2003 e 47, de O art. 116 teve a sua redação modificada para que o seu conteúdo obtenha alinhamento ao novo texto do art. 41 da Constituição Federal, considerando a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de O art. 117 foi REVOGADO pela razão da inserção do parágrafo único junto ao art. 115 desta Lei Orgânica; O art. 117-A, criado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de dezembro de 2013, esta sendo REVOGADO, tendo em vista não tratar de matéria a ser definida por Lei Orgânica, já estando 8
9 disciplinada pela Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, que regulamenta a previsão do 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade. O art A alteração no inciso V ocorre em razão da alteração que a Emenda Constitucional nº 45, de 2003, produziu junto ao inciso VI do art. 170 da Constituição Federal. A alteração do inciso VIII a modificação é feita por força da Emenda Constitucional nº 6, de 1995, que alterou o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal. A inserção do parágrafo único também é por determinação do art. 170 da Constituição Federal. O art. 121 foi alterado para que fosse possível ao município fomentar o incentivo a outras instituições e não somente a cooperativas, como previsto anteriormente. O art. 124 foi alterado para que sua redação ficasse mais clara e concisa e, também, com a finalidade de se utilizar expressões adequadas a uma legislação. O art. 128 foi alterado para adequar-se à linguagem e ao preconizado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de O art. 129 sofreu alteração em seu inciso V e teve a inserção do inciso VIII em decorrências da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, que alterou a redação do art. 206 da Constituição Federal. O art. 130 suprimiu a eleição direta para os diretores de escola porque se trata de uma determinação inconstitucional. Esse posicionamento já foi confirmado em diversos julgados dos Tribunais Superiores, com o fundamento de que se trata de um cargo de direção e, portanto, de livre nomeação e exoneração do executivo, no caso do prefeito. O art. 132 foi REVOGADO porque a definição dos conteúdos didáticos a serem desenvolvidos no processo de aprendizagem escolar não é matéria a ser tratada na Lei Orgânica Municipal. Esta definição passa pelo Plano Municipal de Ensino, pela escola e pelos docentes, a partir das diretrizes nacionalmente estabelecidas. O art. 133 foi REVOGADO por ser matéria que deve ser tratada no Estatuto do Servidor Público e não em Lei Orgânica. A Constituição Federal não faz referência quanto a este assunto. O art. 134 foi alterado, sendo retirado parte do seu conteúdo, uma vez que os mesmos não são matéria de Lei Orgânica. O art. 136 sofreu alteração apenas quanto a sua forma de exposição por incisos sequenciais. descrição. O art. 139 foi alterado parte da redação para maior clareza quanto à clareza de sua 9
10 O art. 140 foi alterado seu caput, bem como acrescido os parágrafos primeiro e segundo para fim de recepcionar a determinações trazidas pela Constituição Federal de O art. 141 e o art. 142 foram modificados para fim de melhor descrever o dever do município no que diz respeito à saúde pública, em recepção a nova visão referida na Constituição Federal de O art. 143 sofreu alteração quanto às nomenclaturas, as quais foram atualizadas em conformidade com os termos atualmente utilizados, assim como foram acrescidos algumas outras diretrizes e determinações reservadas para a competência do município. O art. 144 refere à forma de custeio do SUS em conformidade com art. 198 da Constituição Federal de de O art. 145 e o art. 146 foram atualizados em conformidade com a Constituição Federal O art. 147, art. 148, art. 149 foram REVOGADOS por tratarem de matéria já definidas e reguladas pelo art. 141 desta lei. O art. 150 foi REVOGADO por não ser a matéria pertinente a Lei Orgânica. O art. 151 teve sua redação alterada para melhor defini-la, em conformidade com a Legislação Federal e Estadual. O art. 152 teve sua redação alterada, com a finalidade de deixar em aberto a possibilidade de contratação, por isso, foram retirados seus parágrafos. O art. 153 foi REVOGADO por não se tratar de matéria pertinente à Lei Orgânica. O art. 154 foi alterado para atualização de termos empregados na referência à agricultura. O art. 155 foi alterado porque o conselho já foi criado. O art. 156 somente teve sua redação atualizada. O art. 158 já foi revogado pelo Ato nº 01, de 18 de novembro de 1996, da Mesa Diretora da Câmara, uma vez que não é dever do município prover assistência médica e hospitalar aos agentes políticos, pois, os mesmo, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. Os art. 159, 160 e 163 são REVOGADOS porque perderam suas eficácias, uma vez que já existe legislação local sobre as matérias. 10
11 O art. 162 foi REVOGADO porque sua redação não possui aplicabilidade, tendo em vista que a redação válida para este artigo é dada pela Resolução nº 01, de 28 de maio de O art. 163 foi REVOGADO, tendo em vista que já existe o Conselho Municipal de Saúde. O art. 165 foi modificado para atualização de sua redação. Restinga Sêca, às 10h58min, de 10 de agosto de Ver. Prof. Eldiro Ceolin PT Ver. Vinildo Flores Mostardeiro - PP Ver. Abel Oliveira dos Santos - PT 11