CCJ analisa pena maior para pirataria de CDs e obras de arte | Notícias | Tribuna do Paraná
CCJ analisa pena maior para pirataria de CDs e obras de arte
05/05/03 19h22 - Atualizado: 19/01/13 22h39
A CCJ, que tem outros 35 itens em sua pauta, pode votar ainda proposta de emenda à Constituição que altera a forma de análise dos projetos de decreto legislativo sobre outorgas e renovação de concessões e permissões do Poder Público para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Atualmente, as comissões da Câmara e do Senado precisam instruir os processos encaminhados pelo Ministério das Comunicações e, só então, os plenários das duas Casas aprovam os decretos legislativos.