G J Consultoria Empresarial e Treinamento EIRELI. Informativo Empresarial – Ano VII – N. 01 – Janeiro/2012
A Constituição Federal vigente, no seu artigo 6º, conferiu à moradia o "status" de direito fundamental.
E muito singular foi a decisão do Resp n. 450989-RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª. Turma, julgado em 13.04.2004, que declara também ser impenhorável, por efeito do quanto expresso na Constituição Federal, o imóvel em que reside sozinho, devedor solteiro. Foram as palavras do Ministro: "Não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão."
Observa-se então, que é uma tendência dos Tribunais, conferir efetividade ao preceito constitucional versado no art 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados na forma desta Constituição".
Nessa linha teleológica de interpretação, também é impenhorável imóvel que, malgrado não destina-se à moradia do devedor, está locado com a finalidade de complementar a renda familiar e, dessa forma, sirva a locação respectiva, para cobrir o aluguel de outra moradia para a família (Resp 1.035.248 - 4ª. Turma, 2009).
Se um imóvel é usado de forma mista, para a moradia da família e ocupado por um pequeno empreendimento comercial ou pequena empresa do grupo familiar, também é alcançado pela impenhorabilidade.
No caso, o benefício da impenhorabilidade tem em vista os fins sociais a que a moradia se destina. Expropriar esse bem pela penhora, seria o mesmo que alienar um bem de família (Resp 621.399, Ministro Luiz Fux, 2009).