PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO - PDF Download grátis
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Evelyn Silva Palhares
1 fls. 71 DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº Relator(a): CAMARGO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento extraído dos autos de medida cautelar inominada preparatória de ação civil pública, que indeferiu pedido de liminar. Aduz o agravante, em síntese, que a medida assecuratória ao processo principal pretendia provimento jurisdicional de urgência para o fim de suspender a realização de sete audiências públicas convocadas pela agravada, uma vez que convocadas em desacordo com os princípios da plena informação, da publicidade, eficiência e da supremacia do interesse público, pois, de forma arbitrária, o calendário proposto se inviabiliza aos munícipes e interessados delas participarem, vez que o objeto de discussão das audiências o substitutivo ao PL 0688/2013 é desconhecido pela população. Aduz, outrossim, que nas audiências públicas já realizadas nos dias 5 e 6 de abril, havia pelo menos dois textos diferentes sobre o mesmo assunto, o que confundia os presentes. Pretende provimento cautelar para suspender as audiências convocadas para os dias 14, 15, 16 e 17 de abril, ante
2 fls. 72 os riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao interesse público e ao processo participativo da revisão do Plano Diretor pela Câmara Municipal. Pois bem. Tramita pela Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei n 688/2013 para revisão e alteração da Lei Municipal n /2002, que trata do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, sendo que, no atual procedimento legislativo, referido PL passa por análise da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e de Meio Ambiente, cuja relatoria apresentou já diversos projetos substitutivos, com textos variáveis que, segundo a agravante, confundem o administrado. Vale lembrar que a participação popular na criação de leis versando sobre política urbana não pode ser concebida como mera formalidade ritual passível de convalidação, questão já enfrentada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE - Leis n s /2003, /2004 e /2004, do município de Campinas - Legislações, de iniciativa parlamentar, que alteram regras de zoneamenlo em determinadas áreas da cidade - Impossibilidade - Planejamento urbano - Uso e ocupação do solo - Inobservância de disposições constitucionais - Ausente participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que indicasse os benefícios e eventuais prejuízos com a aplicação da medida Necessidade manifesta em matéria de uso do espaço urbano, independentemente de compatibilidade com plano diretor - Respeito ao pacto federativo com a obediência a essas exigências - Ofensa ao principio da
3 fls. 73 impessoalidade - Afronta, outrossim, ao princípio da separação dos Poderes - Matéria de cunho eminentemente administrativo - Leis dispuseram sobre situações concretas, concernentes à organização administrativa - Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucional idade das normas AÇÃO DIRETA DE ÍNCONSTITUCIONAUDADE - Leis n s 11764/2003, 11878/2004 e /2004, do município de Campinas - Impossibilidade, no caso, de modulação dos efeitos da decisão - Não vislumbram razões de excepcional interesse social ou de segurança jurídica - Manutenção do efeito "ex time" (Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei , Rei MAURÍCIO FERREIRA LEITE, Órgão Especial, i 10/12/2008) Com efeito, deixou claro o legislador constitucional a necessidade de observância da denominada democracia participativa nos Municípios na redação do inciso XII, do art. 29. Reservou-se ainda para lei federal a fixação de diretrizes gerais visando "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". Por seu turno, a Lei n / Estatuto da Cidade - ao versar sobre a execução da política urbana, estabeleceu como diretriz geral a existência de "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano" (art. 2, inciso II).
4 fls. 74 Previu, ainda, no inciso III do mesmo artigo, a necessidade de "cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. Releva notar que "a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade", a "a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos" e o "acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos", são requisitos que extrapolam o processo legislativo de elaboração do plano diretor, constituindo direito assegurado para "fiscalização de sua implementação" (art. 40, 4 ). Tudo isso a demonstrar a importância do tema e a gravidade de sua violação e tolher da comunidade local um dos poucos mecanismos de participação direta na formação das leis que lhe serão futuramente impostas, longe de constituir mera irregularidade formal, represente vício insanável por afronta direta à Constituição do Estado de São Paulo. Nestes termos, processe-se o presente recurso, COM EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO, para que seja especificado com clareza qual o objeto de discussão das audiências públicas e se assegure, de modo efetivo e substantivo o direito de participação popular. Int.