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FIESP/CIESP encaminham proposta ao Ministro Paulo Guedes
As entidades FIESP / CIESP encaminharam ao Ministro Paulo Guedes propostas de apoio as empresas nesse momento de enfrentamento contra o Corona Vírus.
Veja um resumo da proposta.
. Tributos
1.1 Suspensão do recolhimento de todos os federais, inclusive sobre a folha de pagamentos, royalties, CFEM, FIESTEL, CONDECINE, CPFR, FUST por 3 meses. Suspensao dos pagamento do Refis e demais parcelamentos por 3 meses.
1.2 Suspensão da exigência de CND para operações de crédito com bancos oficiais
1.3 Prorrogação do prazo para IRPF para 31/05
1.4 Antecipação para junho da devolução do IRPF 2020
1.5 Permitir uso de créditos tributários para que os contribuintes possam ter: a) monetizacao e/ou b) autorizacao para transferência para terceiros e/ou c) usá-los para compensação de todos os débitos de impostos federais e previdenciários
1.6 eliminação da trava de 30% na utilização integral dos prejuízos fiscais acumulados para abater base de IR e CSLL, inclusive de controladas e coligadas
1.7 Construção junto com os Estados de mecanismo que dê liquidez aos créditos de ICMS acumulados pelas empresas.
1.8 Dedução de IRPJ de doações ao ministério da saúde de produtos e serviços ligados ao combate à pandemia
2.1 BB e Caixa estão operando muito pouco, é preciso acelerar o operações
2.2 BNDES, boas medidas, mas o volume é pequeno e tem muitas restrições. É preciso um mecanismo de garantia.
2.3 Bancos privados: boa medida de folha de pagamento, mas é preciso ampliar o rol das empresas
2.4 Novas linhas de capital de giro com garantia do tesouro para todos os portes e todas utilizações: folha, fornecedores etc. Vetado à empresa participante de promover programa de recompra de ações
3.Trabalhista
3.1 MP 927 – retirar o nexo causal de COVID19 como doença do trabalho
3.2 Regulamentar a possibilidade da empresas poderem reduzir jornada e salário em até 50%, com possível complementação salarial pelo governo
4. Regulação e Judicial
4.1 Agir para evitar que estados e municípios confisquem insumos, produtos e estruturas privadas para utilizar no com bate à COVID
4.2 Trocar depósitos recursais por fiança bancária e/ou seguro garantia
4.3 Suspender obrigaçoes acessórias como eSocial, bloco k, DCT-mensal, EFD-contribuições, EFD-Reinf, ECD-Contábil e ECF etc com dispensa de multa por entrega fora do prazo e/ou retificações
4.4 Estender prazo do Draw Back, empresas importaram insumos e pararam produção, nao conseguiram exportar. Tem que haver mais prazo.
4.5 Anistia das multas derivadas de eventuais inconsistências nas apurações fiscais, ocasionadas por limitações operacionais e sistêmicas/ou de conectividade enfrentadas pelos contribuintes durante o período de contingência
4.6 Adiamento de algumas demandas que exigem investimentos no curto-prazo como a implementação da logística reversa, LGPD
4.7 Ampla flexibilização de utilização de recursos do FGTS para compras de casas e quitação de empréstimos em geral.
Não permitir que medidas como IMPOSTOS SOBRE FORTUNAS e EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE EMPRESA evoluam no congresso e garantir que as excepcionalidades geradas pela gestão da crise não se transforme em passivos trabalhistas/tributários/regulatórios das empresas depois da crise.