As formas consensuais de solução de conflitos e as novas diretrizes ...- Migalhas
Muito se tem falado sobre a resolução 5, de 17 de dezembro de 2018, que "Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências" (emanada pelo Ministério da Educação, por meio da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). O assunto é objeto de amplo debate pela comunidade jurídica, acadêmica e profissional, suscitando diferentes posicionamentos.
O art. 4º, inciso II, por sua vez, fala que o estudante deverá ser capaz de "demonstrar competência na leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos, de caráter negocial, processual ou normativo, bem como a devida utilização das normas técnico-jurídicas". Isso remete à ideia de investimento em soluções não adversariais (negociação direta, mediação, conciliação, entre outros), seja no âmbito do processo judicial (conciliação e mediação judiciais), seja de forma autônoma (arbitragem e mediação extrajudicial) ou mesmo na esfera administrativa (câmaras administrativas de conciliação e mediação). O art. 4º, VI, reforça esta ideia ao falar que uma das capacidades do estudante deve ser o diálogo e o uso efetivo dos meios consensuais de solução de conflitos.
O art. 5º, ao seu turno, fala sobre conteúdos e atividades que atendam aos eixos curriculares, ou "perspectivas formativas", nos termos da resolução: geral, técnico-jurídico e prático-profissional. Dentre os conteúdos essenciais no eixo de formação técnico-jurídico se destacam, ao fim, as "formas consensuais de solução de conflitos".
Quanto ao ponto, se olharmos algumas notícias publicadas sobre o tema1, veremos que os dispositivos da resolução por nós apresentados têm sido interpretados como a necessidade de inclusão de uma disciplina específica sobre "formas consensuais de solução de conflitos". Nós discordamos dessa posição a partir de dois argumentos: a diferença entre disciplina e conteúdo e a formação da cultura do diálogo.
A este respeito importante repensar também a linguagem jurídica, no sentido de se tornar mais próxima da realidade e menos alienante. Sobre o tema, o art. 4º, X e XIII falam indiretamente da importância da linguagem quando prescrevem sobre a aceitação da diversidade e o pluralismo cultural, bem como a capacidade de trabalhar em grupo - não somente entre juristas -, mas também com outros profissionais de forma interdisciplinar.
Espera-se com isso que os estudantes sejam incentivados quanto às suas capacidades de dialogar e de reconhecer a possibilidade de resolver conflitos jurídicos, seja pela via consensual, seja pela via contenciosa. Quer-se com isso que os (as) profissionais do Direito sejam capazes de levar este conhecimento para além das fronteiras do Curso de Direito, ou seja, para as suas práticas profissionais e para as suas vidas. Pensando nisso, quanto à prática jurídica - local reconhecido por L. A. Warat como o coração dos cursos de Direito3, o art. 6º, § 6º da resolução registra que a regulamentação e o planejamento das atividades nos NPJ (não por acaso, agora denominados "Núcleo de Práticas Jurídicas" - atenção para o plural) incluirão práticas consensuais de solução de conflitos.