Vedação aos consórcios em grandes obras é quebra de competitividade, afirma TCU - Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
Vedação aos consórcios em grandes obras é quebra de competitividade, afirma TCU
Em casos de contratos de grande porte com a Administração Pública, é comum empresas se unirem em consórcios para participarem de licitação e, posteriormente, executarem os serviços contratados com a Administração Pública. A Lei de Licitações e Contratos e a Lei de Concessõestraz previsão expressa sobre a utilização deste arranjo para as obras e serviços públicos.
As hipóteses de utilização, no entanto, é o que podem gerar certa dúvida entre os gestores públicos. No acórdão 2303/2015 do plenário do Tribunal de Contas da União, os ministros enfrentaram mais uma vez esta questão. Em procedimento licitatório realizado pela Universidade Federal de Juiz de Fora – MG – para a ampliação do hospital universitário, o edital previu a vedação à participação das empresas organizadas em consórcios.
Para os ministros do TCU, esta vedação mesmo em um objeto com alta complexidade na execução e valor significativo pressupõe restrição da competitividade no procedimento licitatório. O especialista em direito administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes afirma que esta tem sido uma posição recorrente adotada pelo tribunal. "O TCU, em acórdão anteriores, já havia recomendado a utilização de consórcios sempre que a amplitude do serviço evidenciasse a dificuldade da execução por apenas uma empresa. É preciso, entretanto, observar as normas previstas no artigo 33 da Lei de Licitações e Contratos", explicou o advogado.
Além da restrição aos consórcios, os ministros do TCU identificaram diversas irregularidades no edital publicado pela UFJF, dentre elas, sobrepreço por quantitativo inadequado de produtos, falta de limites expressos para a subcontratação das obras, possibilidade de sub-rogação de contratos e excesso de exigências na comprovação de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional para execução de serviços de pequena representatividade no total da obra.
Em relação a esta última irregularidade, o TCU informou que, apesar de ser uma obra de alta complexidade, a exigência de especialização técnica precisa ser feita de forma razoável. O relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, destacou a falta de razoabilidade da exigência. "Não faz sentido obrigar as potenciais licitantes a comprovarem a execução direta de todo o portfólio de serviços, mesmo que globalmente pouco relevantes. Afinal, não é comum que as empresas que executam grandes obras civis atuem nesses nichos específicos. O costumeiro, nesses casos, é a subcontratação, já que existem empresas especializadas no mercado" explicou o relator.