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1. O alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa. Dependendo da atividade a ser exercida, poderão ser emitidos os seguintes alvarás:
2. O Alvará Provisório será emitido para atividades de baixo risco, dando permissão ao início de operação do estabelecimento, sem a necessidade de vistorias prévias por parte da prefeitura;
3. O Alvará Provisório será concedido a título de autorização de funcionamento, para posterior regularização definitiva, caso o interessado deseje continuar a exercer a mesma atividade;
4. O Alvará provisório tem validade de até 90 dias, contados da data de sua emissão;
5. No ato do atendimento, o solicitante deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade.
A atividade a ser exercida não pode ser de alto risco.
Termo de Ciência e Responsabilidade, original que ficará retido. Obtido e assinado no ato do atendimento;
Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados do profissional liberal;