Taxa cobrada em comanda de bares, boates e restaurantes é ilegal. - G37 - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste
Taxa cobrada em comanda de bares, boates e restaurantes é ilegal.
Perdi a comanda do bar, devo pagar a taxa? O Código de Defesa do Consumidor deixa claro que esta prática comum é ilegal, e fere a lei 8.078 de 1990.
Uma turma de amigos está em um bar ou restaurante e perde a comanda da mesa. A frase "no caso de perda ou extravio sujeito a multa de 'X' reais" intimida qualquer pessoa. Mas o que muita gente não sabe, é que esta prática é ilegal e está no Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos alegam que esta é uma forma de evitar que o consumidor haja de má fé e jogue o controle da mesa no lixo.
Para evitar confusão entre as partes, é indicado que o estabelecimento tenha outra forma de controle além da comanda que fica em cima da mesa. "Eles tem que buscar cada qual o seu jeito de impedir que seja feito o consumo e não tenha o pagamento. Mas isso sem constranger ou ameaçar o cliente", explica a coordenadora do Procon de Divinópolis, Tereza Lada. A cobrança não pode expor o cliente ao ridículo, além de ser ilegal, ainda dá ao consumidor o direito de exigir na justiça o pagamento por danos morais, caso fique provado que houve excesso dos responsáveis do estabelecimento ao cobrar a taxa. "Ao fazer esse tipo de cobrança na frente de outras pessoas existe uma infração que fere a lei federal n ° 8078 de 1990. Se existir isso, a pessoa pode buscar a reparação por danos morais", aconselha.
Esta prática comum fez com que o cliente se acostumasse, mas caso a situação aconteça e o consumidor disponha-se a pagar o que consumiu, está no Código de Defesa do Consumidor que é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e deve tomar as providências cabíveis. "O cliente gastou R$50,00 e o estabelecimento vai cobrar R$ 200, os R$ 150 seriam a "vantagem manifestamente excessiva". O estabelecimento tem que ter esse controle, não pode passar a responsabilidade para o consumidor", completa. Toda cobrança indevida deve ser restituída em dobro. Ao pagar a taxa o cliente deve exigir o recibo, anotar os nomes das testemunhas, acionar a polícia e fazer um Boletim de Ocorrência. "O cliente deve se proteger no sentido de provas para depois buscar o seu direito", explica.
Em Divinópolis o Procon não tem nenhum caso registrado. Mas além de ressarcir o cliente, o estabelecimento paga multa, por ferir o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Caso as partes entrem em acordo, a multa não será cobrada. "Aqui no Procon nós vamos aplicar a sanção toda vez que tiver comprovadamente uma reclamação fundamentada. Mas é sempre melhor que o cliente procure o dono do estabelecimento e resolva amigavelmente" assegura.