TESTAMENTO, LIMITAÇÕES A LEGITIMA | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 88915 SP (STF)
Data de publicação: 22/09/1978
Ementa: VIÚVA QUE FOI CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ABSOLUTA DE BENS. LIMITAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTARIA PARA QUE O USUFRUTO DOS BENS DO DE CUJUS RESULTANTE DA LEI E DO TESTAMENTO SE LIMITE A DOIS QUARTOS DELES, NÃO ALCANCANDO, POIS, A LEGITIMA DOS FILHO NO CASO, O OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO NÃO FOI AFASTADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
STJ - Voto. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3493 PE 2006/0023348-1
Decisão: . A anulação da doação no tocante à parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento..., que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Depreende... sob o aspecto de limitação ao poder de dispor , por ato de última vontade, de quem tenha herdeiros legitimários...
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 523037 RS 2014/0127536-3
Decisão: , a pretensão reivindicatória deve ser desprovida, até mesmo porque o apelado demonstrou o exercício legitimo... e venda simulada). Entretanto, essa conjectura esbarrou na limitação do art. 549 CCB, que diz: Art. 549..., poderia dispor em testamento. Nesse momento ingressa o argumento dos apelantes de que Romilda possuia...
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 523037 RS 2014/0127536-3 (STJ)
Decisão: reivindicatória deve ser desprovida, até mesmo porque o apelado demonstrou o exercício legitimo da posse...). Entretanto, essa conjectura esbarrou na limitação do art. 549 CCB, que diz: Art. 549. Nula é... em testamento. Nesse momento ingressa o argumento dos apelantes de que Romilda possuia outro imóvel...
STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3493 PE 2006/0023348-1
Decisão: ao patamar que o doador poderia dispor em testamento, não possui o condão de determinar a limitação de tais... de que poderia dispor em testamento. "Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado... que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade...
TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 5652244800
Decisão: .224.4/8-00 Comarca: Ribeirão Bonito- 01 VC Ação: Testamento e Declaratória Apelante: Guiomar de Souza Marra Apelado...: Eugênio de Souza (espólio) Testamento - Declaratória de ineficácia e nulidade de testamento - Não... havendo justa causa determinante da restrição à legitima, a disposição de última vontade não...
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1586642020068190001 RJ 0158664-20.2006.8.19.0001
Decisão: em testamento, no momento, registre-se, da liberalidade, eis que "Havendo herdeiros necessários, o testador... de seu avó, reiterando a observação sobre a limitação da possível nulidade ao percentual de 25... de Jesus, n. 15, Bairro de Agua Fria, São Paulo, caracterizou antecipação da legitima tocante aos autores...
TJ-SP - Apelação : APL 994060161467
Decisão: nulidade ao testamento em questão, desrespeitou ainda o testador a legitima dos filhos, ora... e outra Apelados: Maria Beatriz D'Ávila Guper e outros Voto n° 12.005 Ementa: Anulação de testamento... de última vontade, não se anula o testamento. Prevalece a vontade do testador manifestada
STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1102938 SP 2008/0272721-2
Decisão: financeiras para a compra do bem - Compra e venda que mascarava doação inoficiosa (ofensa a legitima..., respeitando, entretanto, as limitações estabelecidas pela legislação. Ademais, nos moldes da liberalidade, poderia dispor em testamento. Art. 1.789 Havendo herdeiros necessários, o testador só...