Lei que proiba o uso de botijão de gás em condomínio na Bahia?
Sabe informar se há alguma lei que proiba o uso de botijão de gás em condomínio na Bahia e em especial Lauro de Freitas?
Não exste a lei que proibe o que ja está funcionando. Porem, os novos Condomínio que são contruídos, ´ja vem com gás encanado.
Mas Se o Condominio onde vc mora tem gas encanado, nesse caso voce é obrigado a usar o que está disponível e não um botijão.
LEI Nº 5690/99
(Revogada pela Lei nº 9281/2017)
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO PARA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OU PARA GÁS NATURAL (GN) NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.903/88, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Será obrigatória a instalação de sistema interno de distribuição de gás canalizado e quando não houver rede de gás na via pública, de central de gás liquefeito de petróleo (GLP), nas edificações novas ou reformas localizadas dentro do perímetro urbano do Município.
Art. 7º Fica proibida a utilização, manuseio ou armazenagem de gás combustível em botijões ou cilindros no interior de edificações que possuam instalações para distribuição interna de gás canalizado sob pena de apreensão dos botijões ou cilindros e pagamento de uma multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.
Quando tempo a distribuidora tem para solucionar o problema? Meu apartamento está a 5 dias sem gás, impossibilitando uso do chuveiro e fogão por dias. Curtir ...
É assim, mais ou menos, que ocorre na maioria dos condomínios desse nosso Brasil ... mas, como sempre, amparados na lei (desculpe, mas é o nosso costume). ... não existe a propriedade da garagem e sim, o direito de uso sobre ela. ... Existem alguma lei que proíba o estacionamento de carros no balão do condomínio.