Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma de fogo; Confira
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15.01) o Decreto 9.685, que altera as regras para a posse de armas de fogo no Brasil. Na nova lei, dependendo do perfil, o cidadão poderá ter direito de registrar e ter posse até de quatro armas, e a validade de registro de armas passou de 5 para 10 anos. O documento foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOC) agora tarde - confira no final da matéria.
Conforme a lei, a posse de arma será concedida a partir de agora para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídio superam a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de áreas rurais. Servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais, também poderão ter posse de arma de fogo – segundo a nova lei.
Consta do texto, que em caso de residências onde vivem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, o portador da arma de fogo (por meio da lei) precisará apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento, porém, sem definir qualquer processo de fiscalização para saber se realmente o cidadão possui o critério exigido.
Na nova lei, estabelece que se o cidadão estiver enquadrado em qualquer um dos perfis citados acima poderá registrar e ter posse de até quatro armas de fogo. No entanto, conforme o Decreto, os registros podem ser revogados se for comprovado que o declarante forneceu informações falsas ou se tiver vínculos com organizações criminosas.
No Decreto, Bolsonaro manteve as exigências, já em vigor desde 2003 e que faz parte do Estatuto do Desarmamento, para ter posse de arma de fogo, sendo elas: atestado de capacidade técnica, laudo psicológico, além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais.