Comentários acerca das infrações e sanções disciplinares dispostas no Estatuto da Advocacia e da OAB em seu artigo 34 - Administrativo - Âmbito Jurídico
"O tipo não exige que a assinatura seja de próprio punho, incorrendo na hipótese infracional aquele que pratica tais condutas por meio de assinatura eletrônica, intitulando-se autor do escrito quando não é nem colaborou com o resultado final do respectivo conteúdo. Porém, não se enquadra neste tipo de conduta quem utiliza sua assinatura eletrônica, por exemplo, para fins de viabilizar o protocolo de peça processual de outro advogado [...]".[7]
"o advogado que propõe ação para discutir inconstitucionalidade de lei, age com presunção de boa-fé, que sendo relativa, só pode ser afastada se provado o dolo". (Recurso nº 2298/2001/SCA-SP. Relator Conselheiro Waldemar Pereira Júnior (GO), unânime, DJ 01.06.2001, p. 629, S1e - Ementa 051/2001/SCA).
"O exemplo clássico de ato ilícito – e que infelizmente resulta em várias representações nos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB – são as reclamações trabalhistas simuladas. Advogados inescrupulosos, em conluio com outros colegas, simulam reclamatória com acordo prévio avençado, buscando a homologação deste pelo Judiciário (...) Objetivando esse fim, induzem os empregados demitidos, pessoas simples, a erro (...) tudo em verdadeiro ato simulatório, pois todos os termos do acordo já estão pactuados antes da propositura da reclamatória.(...) A doutrina ainda refere outros atos ilegais ou fraudulentos gravíssimos, maculando a dignidade da advocacia: destinar importância recebida para aquisição de objetos furtados (...)' ou "advogado que se utiliza de alvará de soltura ostensivamente falso para libertar constituintes seus."[12]
"Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: (...)
SOARES NETO, Paulo Byron Oliveira. Comentários acerca das infrações e sanções disciplinares dispostas no Estatuto da Advocacia e da OAB em seu artigo 34. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 170, mar 2018. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20174&revista_caderno=4>. Acesso em jun 2019.