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Quais são os direitos do PJ contratado por uma empresa?
Diante da possibilidade de contratação como pessoa jurídica por uma empresa, muitos trabalhadores têm dúvidas sobre os direitos do PJ.
Essa modalidade de contratação é decorrente das flexibilizações trazidas pela reforma trabalhista de 2017.
Um dos principais motivos das dúvidas acerca dos direitos do PJ é a falta de conhecimento sobre esse tipo de relação de trabalho.
Para começar, a pessoa jurídica sequer é um empregado. Portanto, trata-se de uma situação muito diferente da CLT. Vamos esclarecer sobre o assunto!
Direitos do PJ X CLT: entenda a diferença!
Como já introduzimos, quando uma empresa contrata uma pessoa jurídica, ela está contratando outra empresa. Portanto, não existe vínculo empregatício.
Dessa maneira, os direitos do PJ não são os mesmos dos trabalhadores contratados com carteira assinada. Por outro lado, suas atribuições também são diferentes.
É verdade que atualmente uma pessoa jurídica pode ser, literalmente, uma pessoa. Um prestador de serviços com CNPJ, sem atuação compatível com uma empresa consolidada.
Contudo, ao ser contratado por uma empresa nessa modalidade, o trabalhador tem as mesmas liberdades de uma empresa, pois ele não é um empregado.
Sendo assim, se por um lado a empresa não lhe concede os direitos trabalhistas obrigatórios aos celetistas, por outro, ela também não pode exigir dele o mesmo dos contratados sob o regime CLT.
Quais são os direitos do PJ?
Uma vez claro que o PJ não tem os direitos garantidos pela CLT, vamos entender o que ele tem como garantia.
Em primeiro lugar, para se assegurar, ao ser contratado por uma empresa, o PJ precisa estabelecer um contrato entre as partes.
Nesse documento deverão constar todos os detalhes da relação de prestação de serviços, como modo de pagamento, valores, período, atribuições, dentre outros.
Dessa maneira, em caso de descumprimento do que foi acordado, o PJ poderá entrar com uma ação judicial.
No que diz respeito a outras seguridades, o prestador de serviços contratado deverá tomar suas próprias providências, que serão variáveis de acordo com o tipo de CNPJ.
Em síntese, isso quer dizer que os direitos do PJ não são regidos pelo direito do trabalho, mas pelo direito empresarial ou cível.
Quando o PJ pode reclamar direitos trabalhistas?
Como já sinalizamos, ao contratar um profissional na modalidade PJ, a empresa não pode fazer as mesmas exigências que a um empregado.
A pessoa jurídica, como empresa, tem liberdade de estabelecer seus próprios horários e locais de trabalho, delegar tarefas a terceiros e não está sujeita a qualquer tipo de subordinação.
Sua única obrigação é cumprir o que foi estabelecido em contrato, isto é, entregar os serviços contratados no prazo.
O pagamento também é instrumento de negociação e de maneira alguma se confunde com salário. Dessa maneira, é o PJ quem define os valores dos seus serviços.
Nesse contexto, diante de qualquer exigência inadequada por parte do contratante, tais como:
Subordinação a chefias;
Estabelecimento de um salário fixo;
Dentre outras exigências próprias aos empregados, o prestador de serviços pode entrar com uma ação para receber os respectivos direitos da contratação CLT.
Cabe observar, também, que há o impedimento de que empregados de uma empresa, se demitidos, sejam contratados como PJ antes do período de 18 meses.
Nesse contexto, embora não se possa falar dos direitos do PJ como semelhantes aos direitos dos trabalhadores, quando houver fraude nesse modo de contratação, é cabível uma ação trabalhista.
Caso você ainda tenha dúvidas sobre os direitos do PJ contratado por uma empresa, podemos te ajudar: conte com o escritório Marcos Roberto Dias!
O seguro de vida e previdência privada são modalidades de investimento no futuro que tem ganhado atenção dos brasileiros diante das constantes mudanças e reformas. Isso porque ambos são meios para assegurar maior estabilidade, tanto para o trabalhador quanto para a sua família em caso de algum incidente.
Contudo, o seguro de vida e previdência privada, além de diferentes um do outro, ainda apresentam diversas possibilidades conforme a seguradora contratada. Essa diversidade gera dúvidas entre as pessoas. Por isso, vamos esclarecer sobre cada um deles a seguir.
Semelhanças entre seguro de vida e previdência privada que geram confusão
Principalmente para o trabalhador que não pode "sair investindo" em diferentes formas de assegurar o futuro, surgem dúvidas sobre o que é mais urgente e necessário. Em contextos como esse, pode haver equívocos na contratação de um seguro de vida ou previdência privada.
O fato é que existem diferentes modalidades de cada um deles, mas o que eles têm em comum diz respeito à proteção do patrimônio e transferência para herdeiros diante da morte do titular. Contudo, mesmo nessas situações, as coisas acontecem de maneira diferente. A seguir vamos falar de cada uma delas.
Qual o objetivo de ter uma previdência privada?
A previdência privada é parecida com um investimento, embora seja controversa sua nomeação enquanto um. O seu principal objetivo é assegurar uma aposentadoria complementar, portanto, é algo para um planejamento em longo prazo.
É importante que o trabalhador saiba que, diferente da aposentadoria pelo INSS, o valor a ser recuperado na previdência privada é aquele que foi investido, com as devidas correções e, também, taxas.
Para receber a previdência privada, basta cumprir o período de carência, que nada tem a ver com a carência do INSS: é relativo ao contrato estabelecido com a seguradora. Entretanto, por ela ser proporcional ao investido, quanto mais e por mais tempo se investir, melhores serão os retornos.
Ela poderá também ser transferida para herdeiros, conforme já foi mencionado, em caso de falecimento do titular. Nesse sentido, é preciso ficar atento aos termos da contratação para entender todos os valores, taxas, rendimento, sucessão e outras questões importantes referentes a ela.
O seguro de vida é uma alternativa mais comum para quem deseja assegurar não apenas o próprio futuro, mas também o da família. A diferença fundamental entre o seguro de vida e previdência privada é que o seguro só é resgatado em condições específicas, independentemente de tempo de carência.
Justamente por isso ele é mais encarado como um complemento para garantias contra imprevistos do que como um investimento. Todo seguro de vida garante que os sucessores recebam o valor contratado em caso de falecimento do titular. Portanto, esse é um dos fatores a se ficar atento no contrato: o valor coberto pelo seguro.
No entanto, alguns contratos de seguro de vida oferecem outras garantias ao titular, como cobertura em caso de invalidez, internação e, em alguns casos, resgates parciais ou integrais em situações de emergência.
Sendo assim, seguro de vida e previdência privada são alternativas diferentes e também complementares. O seguro de vida é uma maneira de garantir que, em caso de incidentes, a previdência privada ou outros investimentos em período de acumulação não sejam comprometidos, por exemplo.
Você pode continuar se informando sobre outros assuntos de interesse do trabalhador acompanhar o escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais!
O seguro desemprego é um direito que o trabalhador brasileiro tem há muitas décadas. Contudo, nos últimos anos ele sofreu diversas alterações. Essas mudanças dizem respeito principalmente às condições necessárias para que o trabalhador acesse o benefício. Por isso, muitas pessoas ficam em dúvida sobre como receber seguro desemprego. A seguir vamos falar sobre o assunto e oferecer todas as informações atualizadas. Confira!
A Reforma Trabalhista trouxe alguma mudança ao seguro desemprego?
A reforma trabalhista não alterou esse direito. Isto é, trabalhadores que cumpram certas condições para acesso ao benefício terão esse direito diante da rescisão contratual.
Contudo, é preciso lembrar que ele é válido apenas para os casos de demissão sem justa causa. Portanto, não há como receber seguro desemprego quando a rescisão for realizada por acordo trabalhista, atualmente regulamentado pela reforma como a demissão por consenso entre empregado e empregador.
Quais as condições para ter direito ao seguro desemprego atualmente?
Mesmo que a reforma trabalhista não tenha alterado o seguro desemprego, as regras para acessá-lo se modificaram. Para requerer o benefício pela primeira vez, o empregado deverá ter no mínimo 12 meses consecutivos de prestação de serviço. Para poder solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador precisará ter vínculo de no mínimo 9 meses e pela terceira vez, no mínimo 6 meses.
Como é pago o seguro desemprego?
O seguro desemprego tem uma duração determinada que é medida pela quantidade de parcelas. Conforme o período de tempo que o trabalhador tenha prestado serviços na empresa, ele terá direito a uma certa quantidade de parcelas do seguro, conforme segue:
12 a 23 meses = 4 parcelas
A partir de 24 meses = 5 parcelas
9 a 11 meses = 3 parcelas
6 a 11 meses = 3 parcelas
A quantia é variável, com base na média do salário recebido pelo trabalhador nos últimos três meses. Esse valor não é igual ao salário, mas compreendido entre o R$ 998,00 (salário mínimo 2019) e R$ 1735,29.
Uma vez que se cumpra os requisitos necessários, para receber o seguro desemprego deve-se estar de posse da documentação. O prazo para solicitá-lo é de 7 a 120 dias após a rescisão de contrato. Os documentos necessários são:
Documento de identificação com foto atual;
Documento de requisição do Seguro Desemprego impresso através do site do MTE;
Documentos que comprovam os depósitos do FGTS (entregue pela empresa);
Caso haja decisão judicial: CTPS e o Termo Judicial.
Em seguida, deve-se agendar o atendimento a partir do site do Ministério do Trabalho e Emprego para solicitar o pedido e comparecer conforme dia e horário marcado levando toda a documentação.
Os valores referentes ao seguro poderão ser sacados em qualquer ponto de atendimento da Caixa Econômica Federal com o Cartão Cidadão ou da Caixa.
Agora que você sabe como receber seguro desemprego, continue se informando sobre outros assuntos relacionados ao direito trabalhista ou de interesse do vendedor seguindo o Escritório Marcos Roberto Dias nas redes sociais.
Trabalhador em regime de sobreaviso possui direitos extras
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os empregados que trabalham em regime de sobreaviso têm direitos extras. Mas você sabe o que caracteriza esse regime? Esse assunto ainda traz muitas dúvidas, por isso, neste post vamos esclarecer os principais pontos. Confira:
O que é sobreaviso?
O regime de sobreaviso acontece quando um empregado fica à disposição da empresa no seu período de descanso. Nesse caso, ele pode ser solicitado a qualquer momento para trabalhar, sob pena de punição caso não responda ao chamado da empresa.
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não é necessário que o trabalhador retorne ao local de trabalho quando solicitado. Isso porque, se a empresa obrigar o trabalhador a manter o celular ligado depois do horário de expediente para poder ser contatado a qualquer momento, por exemplo, já se configura o regime de sobreaviso.
O que é adicional de sobreaviso?
De acordo com o artigo 244 da CLT, o adicional de sobreaviso corresponde ao valor relativo a um terço da hora normal de trabalho. Esse valor pode ser maior dependendo do contrato estabelecido entre empregado e empregador.
Esse adicional é relativo ao tempo em que o trabalhador fica à disposição da empresa, com seu período de descanso limitado, podendo ser chamado de volta ao trabalho ou não. No entanto, se o empregado tiver de trabalhar, deverá receber o valor das horas trabalhadas, além do adicional. A CLT também prevê que o período de sobreaviso não pode durar mais que vinte e quatro horas consecutivas.
Quem tem direito de receber adicional de sobreaviso?
Todo trabalhador que estiver em regime de sobreaviso. Não é obrigatório que o empregado trabalhe durante o regime, apenas o fato de estar à disposição da empresa durante seu período de descanso já lhe garante os direitos. Isso porque o regime de sobreaviso não permite que o trabalhador se desconecte do seu trabalho.
Qual a diferença entre sobreaviso, prontidão e extranumerário?
Muitas vezes o regime de sobreaviso é confundido com outros tipos de regimes trabalhistas. No entanto, há algumas diferenças importantes. Veja:
Sobreaviso: Como já foi dito anteriormente, esse regime acontece quando o empregado espera, fora do horário regular de trabalho, pelo chamado do empregador. Nesse regime, o valor de adicional a ser pago corresponde a um terço da hora normal de trabalho.
Prontidão: No regime de prontidão o empregado é obrigado a aguardar as ordens do empregador na empresa. Nesse regime, o valor do adicional corresponde a dois terços da hora normal trabalhada e só é permitido por doze horas consecutivas.
Extranumerário: O regime extranumerário acontece quando o trabalhador que não é contratado pela empresa presta serviços para a mesma, sempre que solicitado. Nesse caso, o trabalhador recebe apenas pelos dias trabalhados.
Agora você já sabe mais sobre o regime de sobreaviso. Se tiver algum problema, procure um advogado experiente no assunto e exija seus direitos. Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Comente abaixo.
Direito Trabalhista: Entenda mais sobre o FGTS
O FGTS é um direito trabalhista garantido por lei a todos os empregados formais no Brasil. Mais de 700 milhões de contas são vinculadas e 38 milhões delas recebem depósitos mensais nesse fundo, que é o maior da América Latina e o oitavo maior do mundo. Neste post, você vai saber mais sobre ele e tirar as suas dúvidas. Confira:
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado em 1966, durante o governo do ex-presidente Humberto Castelo Branco. Em 1990, uma nova lei passou a reger o FGTS e está em vigor até hoje. Esse fundo funciona como uma poupança compulsória para o empregado, com a finalidade de servir como amparo financeiro em casos de demissão sem justa causa. Valores mensais são adicionados durante a vigência de um contrato trabalhista, seja ele de tempo determinado ou indeterminado.
Todos os empregados com carteira assinada a partir de 05/10/1988 têm direito a receber o FGTS. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também são contemplados os trabalhadores rurais, temporários, avulsos e domésticos, além dos atletas profissionais.
Como funciona esse direito trabalhista?
Até o dia 7 de cada mês subsequente ao mês trabalhado pelo empregado, o empregador é obrigado a depositar 8% do valor do salário bruto em uma conta exclusiva e aberta no nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Se o empregado for dispensado sem justa causa, o empregador deve indenizá-lo com o valor de 40% do total de todos os depósitos feitos até o momento da rescisão do contrato. Essa indenização deve ser feita por meio de depósito na conta do FGTS do trabalhador.
Para os contratos de aprendizagem, o percentual de recolhimento é de 2%. Para trabalhadores domésticos, o valor corresponde a 11,2%, sendo que 8% é o depósito mensal e 3,2% são referentes à antecipação do recolhimento rescisório. O total desse valor antecipado fica com o colaborador no caso de demissão sem justa causa. Se houver justa causa ou pedido de demissão por parte do empregado, o montante volta para o empregador.
Em nenhuma ocasião o FGTS pode ter algum desconto no salário do trabalhador. Além disso, tanto sobre a conta ativa, que é aquela que recebe depósitos mensais; quanto sobre a conta inativa, que não é movimentada, incidem juros e correção monetária mensais.
A legislação brasileira prevê que o FGTS do trabalhador pode ser sacado nos seguintes casos:
– Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);
– Quando a conta permanecer sem depósito por 03 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
Essas são as principais dúvidas a respeito do FGTS, direito trabalhista que protege o trabalhador demitido sem justa causa. Você ficou com alguma dúvida? Comente abaixo.
Qual o direito trabalhista do jovem aprendiz?
Você sabe o que é um jovem aprendiz? Quais são as suas obrigações e principalmente os seus benefícios? Atualmente é muito comum encontrar esse tipo de colaborador dentro das empresas. Apesar disso, dúvidas sobre direitos trabalhistas são constantes em várias questões. Para esclarecê-las, neste post, falaremos mais sobre esse assunto. Confira!
Todo cidadão, maior de 14 anos e menor de 24, pode ser um jovem aprendiz. Para os portadores de deficiência não há um limite de idade. Além da faixa etária, o jovem deve estar inscrito em curso ou programa de aprendizagem desenvolvido por instituições de aprendizagem. Se o aluno ainda não tiver concluído o ensino fundamental, também precisa estar matriculado e com frequência em dia na escola.
O contrato de aprendiz jovem tem vigência máxima de dois anos. Como ele passa todo o tempo de trabalho convivendo com as tarefas exercidas na empresa, muitas vezes é efetivado ao final desse período. Apesar disso, não é uma obrigação do empregador garantir a continuidade do colaborador nessa condição.
Direitos trabalhistas do jovem aprendiz
Apesar de ser empregado com um contrato específico, o jovem aprendiz também possui direitos trabalhistas estabelecidos pela lei. São eles:
– Jornada de trabalho de 6 horas (quando o jovem aprendiz já completou o ensino fundamental pode ser estendida a um máximo de 8 horas, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica);
– Pagamento base de um salário mínimo proporcional às horas de trabalho;
– Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
– Férias remuneradas + 1/3 (coincidindo com o período escolar);
– Formação técnico-profissional (caracterizada por atividades teóricas e práticas);
– Continuidade no deposito de FGTS em caso de afastamento para servir ao exército.
O jovem aprendiz possui os mesmos direitos trabalhistas que os demais empregados celetistas em casos de rescisão. Isso inclui: proporcional ao décimo terceiro, férias proporcionais e adicional (1/3), proporcional aos dias trabalhados, multa de 40% sobre os depósitos realizados na conta do FGTS, entre outros.
O jovem é proibido de trabalhar no período considerado noturno, entre 22h e 5h. Ele poderá assinar os recibos de pagamento, porém, a rescisão do contrato só pode ser assinada pelos pais e/ou responsáveis legais.
Jovem aprendiz gestante
A jovem aprendiz gestante também possui direitos trabalhistas. É garantida a estabilidade a partir da data em que a gravidez for confirmada. Além disso, após o parto, a trabalhadora possui 5 meses de estabilidade. Essa regra só não vale para os casos de demissão por justa causa.
O jovem aprendiz é contratado para desenvolver funções que demandem formação profissional. Dessa forma, a empresa é obrigada a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI,SENAI,SENAC,etc) um número de aprendizes entre 5% a 15% dos trabalhadores de cada estabelecimento.
A empresa também é obrigada a disponibilizar ao jovem aprendiz o tempo necessário para a frequência às aulas. Horas extras só podem ser realizadas em casos excepcionais, quando por motivo de força maior é imprescindível o trabalho do jovem aprendiz para o funcionamento normal do estabelecimento.
Esses são os direitos trabalhistas do jovem aprendiz. Toda empresa que conta com esse tipo de empregado, deve respeitar e colocar em prática todos eles. Você ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Deixe o seu comentário abaixo.