ConJur - Empresa responde por dívida de prestador de serviço em ação trabalhista
Empresa responde por dívida trabalhista de terceirizada
18 de março de 2014, 15h32 Imprimir Enviar
Se uma empresa prestadora de serviços não cumpre com suas obrigações trabalhistas, o contratante tem responsabilidade subsidiária, nos termos do verbete IV, do Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento, já pacificado na jurisprudência, levou a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que reconheceu a responsabilidade trabalhista subsidiária de uma empresa de calçados em relação a operário demitido de uma indústria que lhe prestava serviços.
Com a condenação, a empresa contratante terá de pagar 50% dos créditos apurados na ação trabalhista em favor do funcionário, no período entre abril de 2006 e abril de 2008. O percentual só não foi maior porque a fábrica atendia outros clientes e tinha produção própria.
A relatora dos recursos na corte, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, afirmou que a transferência do outsourcing (subcontratação de serviços) da empresa para a região calçadista do Vale do Sinos, além da sua relação com o aporte tecnológico, também deve ser entendida como fornecimento de mão de obra.
Para a desembargadora, o conjunto das provas mostrou a existência de relação de prestação de serviços entre as duas empresas. De acordo com os autos, não houve compra de calçado pronto, mas de uma linha de confecção — aí incluída a mão de obra.
''Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos créditos devidos ao reclamante, porque contratou a primeira reclamada e, em razão disso, foi beneficiária do trabalho prestado por aquele'', disse a relatora, negando provimento ao recurso. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 26 de fevereiro.
Conforme narra sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Taquara, as dus empresas convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo contábil elaborado nos autos do processo 00454-2009-381-04-00-4. Este diz que as notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços evidenciam a venda de produção do estabelecimento. Também apurou notas emitidas pela contratante, sob o código 1.202, que significa "devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros".
Na contestação, o primeiro fabricante alegou que a empresa contratante lhe vendia a matéria-prima e, posteriormente, comprava o produto pronto. Ou seja, utilizava a mão de obra de seus empregados para a fabricação das peças de calçados. A contratante rebateu: disse que havia apenas relação comercial de compra e venda de calçados femininos prontos, de forma esporádica, e que a prestadora mantém produção própria e vende para outras fábricas e lojas.
A juíza do trabalho Patrícia Helena Alves de Souza, com base na informação da perícia, disse que não ficou provada, documentalmente, a venda de matéria-prima. O que a prova oral apurou é que a contratante fornecia matéria-prima, principalmente o couro, para que a prestadora de serviços fabricasse os calçados.
Para a juíza, ficou clara a intervenção da marca no processo produtivo. Esta ocorria desde a fase de projeto (design) do calçado, passando pela de aprovação de amostras — que incluía também a aprovação do material utilizado — e, por fim, a confecção do calçado.
A magistrada apurou que os revisores da contratante atuavam dentro do estabelecimento da prestadora de serviço, comparando constantemente a matéria-prima com as amostras. Não era admitida nenhuma alteração na tonalidade ou na textura do couro. Os revisores também acompanhavam a qualidade do calçado enquanto este era produzido, rejeitando os que não atendessem plenamente às especificações.
''O simples fato de que a revisão de qualidade tenha sido feita dentro do estabelecimento da primeira reclamada já demonstra que havia ingerência na produção. A relação de compra e venda não traz esse elemento; a empresa cliente realiza a compra e procede à devolução de eventuais produtos com defeitos'', disse a julgadora.