CNM - 31 de Julho
Os 416 Municípios que ainda não preencheram plano de ação previsto na Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania terão mais 30 dias para cumprir com a obrigatoriedade. A prorrogação do prazo, que terminava nesta sexta-feira, 31 de julho, foi formalizada pela Portaria 106/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltar a alerta: quem não enviar o plano terá de devolver os recursos recebidos.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
O não envio do Plano de Ação ensejará a devolução integral do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Na matéria Gestores de 416 Municípios ainda não preencheram plano de ação; prazo termina amanhã, a CNM disponibiliza a relação dos Municípios com pendências. Também explicou que somente os Entes que fizeram o aceite estão elegíveis a receber recurso para execução das ações socioassistenciais, por isso devem enviar o plano.
TRT3 TSE CNM PGR CNM STF CNM TJDFT TJMG STF TCU TCEMT TJCE MPFPE TRF1 PORTALBR C.FED CNJ STJ TJES TST TCERJ TRE C.FED EBC TJRS MS TSE TCU TJRN