11:18 - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.706, DE 28/02/2018
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, 01 (um) motorista para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017.
Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º decorre do acentuado aumento do número de crianças que necessitam de transporte escolar para a Escola Bom Pastor, o que redunda em sobrecarga da linha atualmente disponível, que de sua vez não comporta o transporte de crianças acima da capacidade veicular, sob pena de restar comprometida a qualidade e segurança do transporte.
Art. 3º A contratação emergencial disposta no art. 1º vigorará pelo período do ano letivo da Escola Bom Pastor em 2018.