RESOLUÇÃO Nº 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. — Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 156, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Resolução TRE/ES 675/2007, que regulamenta a concessão e o pagamento de férias no âmbito deste Tribunal, nos seguintes termos:
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e nos termos dos autos nº 26.120/2017, resolve alterar a Resolução TRE/ES 675/2007 nos seguintes termos:
Art. 1º. O art. 8º da Resolução nº 675 do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de 05 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.
§ 1º Os períodos fracionados deverão ser usufruídos dentro do exercício correspondente, ressalvada a acumulação prevista no art. 6º.
§ 2º O intervalo entre os períodos fracionados não poderá ser inferior a três dias úteis.
§ 3º A limitação prevista no § 2o deste artigo não se aplica quando o parcelamento disser respeito a períodos aquisitivos distintos.