O primeiro desses despachos foi dado no processo que envolve o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, acusado de injúria por um ex-estagiário do STJ. Na decisão, Celso de Mello afirma que o sigilo e o tratamento diferenciado a essas autoridades são incompatíveis com o princípio republicano: "Cabe acentuar, desde logo, que nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade".