Lei também prevê o fim de pena alternativa para motoristas alcoolizados que causarem morte ou lesões corporais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira , 22, projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Entre as principais mudanças aprovadas estão o aumento da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para dez anos e a que vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
O projeto criou também o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), uma espécie de lista de bons condutores.
Crédito: DivulgaçãoValidade da CNH será de 10 anos para condutores com menos de 50 anos
Confira abaixo as principais regras do Código de Trânsito Brasileiro que mudaram:
De acordo com Projeto de Lei 3267/19, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
A Câmara aprovou emenda que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.
Os deputados rejeitaram parte do texto que tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.
O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento. Os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.
O Senado já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.
A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o governo propunha o fim da penalidade.
A Câmara manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.
Agora, os exames devem ser avaliados "objetivamente" pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.