CRESS-MG manifesta sua posição sobre os movimentos mineiros de defesa da Seguridade Social pública
NOTA DO CRESS-MG À CATEGORIA E À SOCIEDADE
O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – CRESS 6ª Região, autarquia federal que fiscaliza, orienta, disciplina e defende o exercício profissional do assistente social em Minas Gerais, com objetivo de garantir a qualidade da prestação dos serviços profissionais, preservando os direitos da população atendida e as prerrogativas da profissão vem a público manifestar sua posição sobre os movimentos mineiros de defesa da Seguridade Social pública, organizados a partir da nova conjuntura política brasileira.
A crise capitalista e a reprodução do trabalho na atualidade, tem exigido o que Elaine Behring ressaltou no 4º Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais (2016): "É preciso resistir contra a barbárie que estamos vivendo hoje no Brasil. E essa resistência deverá ser feita em cada local de trabalho. Estamos aqui pela humanidade!".
Consideramos que o cenário brasileiro atual exige uma reflexão crítica e comprometida com os interesses da classe trabalhadora e não com governos. Deste modo, acompanhamos a posição dos participantes do 4º Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais, considerando que os últimos acontecimentos no cenário político pressupõem atentado à democracia tendo em vista que, ao que parece, o atual governo se encontra composto de cidadãos que respondem por crimes de responsabilidade, inclusive advindos da Operação Lava Jato. É uma temeridade que o país esteja em mãos de políticos impregnados da pequena política e de compromissos com o capital rentista. Contudo, temos a compreensão de que um duro ajuste fiscal já estava em curso no governo impedido, e que apenas as lutas sociais poderiam contrapor.
Diante do exposto, o CRESS-MG, por meio de seus/suas Diretores/as estão participando das Frentes em Defesa da Seguridade e contra os desmontes anunciados pelo governo interino de forma crítica e propositiva, sabendo que, por vezes, os interesses internos estão em disputa. Todavia, a Gestão Seguindo na Luta – Pelo fortalecimento da categoria e em defesa do projeto ético-político (2014-2017), mantém-se firme na defesa intransigente da direção do Conjunto CFESS-CRESS, buscando se posicionar expressamente em defesa da concepção ampliada de Seguridade Social presente na carta de Maceió (2000), entendida como um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros.
Assim, orientamos aos Núcleos de Assistentes Sociais (NAS) e os/as Assistentes Sociais Mineiros que participem das mobilizações em defesa da Seguridade Social, contra os desmontes promovidos pelos governos e concentrar nosso posicionamento refletindo sobre condições de trabalho na Assistência Social, na Saúde, na Previdência; no (des)financiamento; nos modelo de gestão e outros aspectos que identifiquem o desmonte das políticas públicas de Seguridade Social. Citamos como exemplo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que apresentou avanços nos últimos anos como modelo de Gestão da Política de Assistência Social, contudo, estes avanços, por meio do conjunto de benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, não foram suficientes para avançarmos em melhores condições de trabalho para os/as profissionais, de qualidade de oferta de serviços, de condições infraestruturais dos equipamentos públicos (CRAS, CREAS, e outros), com destaque para o parco financiamento e co-financiamento dos entes federados para a política de assistência social.
Na Saúde, podemos observar que os novos modelos de gestão trazem sérios prejuízos à Sociedade, aos Trabalhadores e ao Erário causados pelas Organizações Sociais (OSs), pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e residências Terapêuticas, estas colidindo com as conquistas alcançadas com a reforma psiquiátrica.
A previdência social foi subordinada ao Ministério da Fazenda, perdendo com isso seu status de direito de seguridadesocial, já que estará regida pela lógica da política econômica do ajuste fiscal. É sabido que as contrarreformas propostas pelos governos, com a falácia do Déficit da previdência, tem anunciado profundas mudanças nos direitos previdenciários, configurando-se que as elites financeiras nunca aceitaram os direitos sociais garantidos na Constituição e utilizam velhos mitos para atacar a Previdência e capturar seus recursos.
Mantemos o compromisso com a direção estratégica e crítica do Serviço Social Brasileiro e com as lutas mais gerais da classe trabalhadora.