Conheça direitos do consumidor negativado
Quem está com nome sujo também pode recorrer aos direitos do consumidor
Atualizado em: 4 de novembro de 2015
Receber e-mails de cobrança, mensagens de textos no celular e ligações diárias de empresas credoras faz parte da rotina de quem deve e está com o nome sujo na praça. Mas o Código de Defesa do Consumidor também determina alguns direitos do consumidor que está nessa situação. E eles não são poucos. Direitos do consumidor negativado
Os números de inadimplentes aumentou em 2015. Segundo dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CDL), no primeiro semestre do ano, o índice de inadimplência subiu mais de 5% em relação ao mesmo período de 2014. Já são mais de 56 milhões de brasileiros com CPF negativado em todo o País.
Consumidor não pode ser alvo de cobranças excessivas ou constrangedoras. Foto: iStock, Getty Images
E quais são os direitos do consumidor desses milhões que estão com o nome sujo? De acordo com o advogado e pós-graduando em Direito das Relações do Consumo pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo, Ricardo Vieira de Souza, o principal deles é o direito de não ser exposto ao ridículo ou passar por qualquer tipo de constrangimento.
"O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante os direitos do consumidor endividado ao não permitir a cobrança vexatória de dívidas", afirma. "Se o consumidor for exposto ao ridículo em alguma situação de cobrança de dívida, o ato constitui crime previsto pelo próprio CDC", completa.
De acordo com o CDC, as empresas têm direito de cobrar uma dívida e podem mandar cartas registradas ou cobranças judiciais. "Quando elas forem cobrar alguma dívida do consumidor, devem sempre notificá-lo antes através de uma carta informando sobre o débito e solicitando sua regularização", esclarece Souza.
Entre alguns dos direitos do consumidor endividado expressos no CDC estão:
– Em caso de cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, as empresas devem informar o consumidor com antecedência
– No caso de cobrança por telefone, é proibido que a empresa deixe recado com terceiros
– Ligações nos fins de semana, feriados e muito cedo ou tarde são consideradas práticas abusivas
– Qualquer tipo de ameaça, constrangimento ou tortura psicológica é considerado crime
– Quando cobrado valor excessivo, o consumidor lesado tem direito de receber o dobro do que teve que pagar a mais.
Onde reclamar seus direitos do consumidor
Em caso de ferimento dos direitos do consumidor, a quem ele pode recorrer? Segundo o advogado Ricardo Souza, em qualquer situação de ofensa, o devedor pode recorrer ao Procon ou aos Juizados Especiais. "A depender do caso, é recomendado também registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia", aconselha.
Como os abusos na cobrança são considerados infrações penais, o boletim de ocorrência funciona como um documento para o consumidor pleitear uma ação de indenização por danos morais. Esse tipo de ação também é possível em caso de cobrança ilegal ou indevida, quando a pessoa está sendo cobrada por uma dívida que não é sua.