Tribunal de Contas emite Alerta de Responsabilização a todos os prefeitos de Alagoas – Diário Penedense
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), conselheiro Otávio Lessa, a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), emitiu Alerta de Responsabilização a todos os prefeitos alagoanos, sobre o uso dos recursos extraordinários em final de mandato como a cota-parte do ICMS decorrente do Programa de Recuperação de Créditos e de outras verbas.
O MPC solicitou o envio do alerta no sentido de garantir que esses recursos sejam utilizados prioritariamente, para quitar as folhas de pagamento eventualmente atrasadas, quitar o décimo terceiro salário dos servidores municipais no prazo legal, além de pagar a própria folha deste mês de dezembro.