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É hora de sensatez na Câmara, afirma Salim Mattar
PL quer empréstimo compulsório sobre empresas
Sobre carros e combustíveis em 86 foi fracasso, diz
Deputado Wellington Roberto (foto) apresentou projeto de lei que obriga grandes empresas e emprestar dinheiro ao governo durante a pandemia Roque de Sá/Agência Senado - 19.abr.2017
20.abr.2020 (segunda-feira) - 17h50
Ao longo de nossa história democrática, o Congresso sempre deu mostras de responsabilidade, sensibilidade e sensatez nos momentos mais difíceis e turbulentos. E acredito que esta sensatez se manifestará para enterrar de vez o projeto de lei 34 de 2020 do deputado Wellington Roberto (PL-PB), ora em tramitação e com pedido de urgência pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do bloco composto por 10 partidos.
Na maioria das vezes, os legisladores agem com boas intenções, mas por desconhecimento das consequências, nem sempre se dão conta do tamanho do estrago que podem causar.
A historiadora americana Barbara W. Tuchman escreveu, em 1985, o livro "A marcha da insensatez" no qual mostra o paradoxo da condição humana: a sistemática adoção pelos governos de políticas ineficazes ou contra seus próprios interesses. É o que está acontecendo agora com este projeto de lei instituindo o compulsório sobre grandes empresas.
Aliás, deveríamos lembrar do fracasso que foi o empréstimo compulsório sobre carros e combustíveis implantado em 23.out.1986 pelo então presidente José Sarney. E claro, o governo não devolveu o dinheiro do empréstimo compulsório. Foi uma afronta ao cidadão pagador de impostos. Me causa surpresa nossos atuais legisladores ainda não terem aprendido com a história recente de que isso não deu certo. Dias antes da implantação do hediondo empréstimo compulsório, estava a Polícia Federal caçando bois em pastos. Uma vergonha! E para refrescar a memória, o então Ministro da Fazenda Dilson Funaro, criador do Plano Cruzado e autor destas maluquices, foi também o responsável pela moratória unilateral brasileira em fevereiro de 1987.
Foram necessárias duas décadas para apagar esta péssima experiência na memória dos investidores. Ainda hoje o maior questionamento que temos ouvido dos investidores estrangeiros é sobre insegurança jurídica. Acabando este período de pandemia, necessitaremos de muito investimento estrangeiro para construir nossas obras de infraestrutura e gerar empregos. Estaremos competindo com outros países, emergentes e desenvolvidos, e levarão vantagem aqueles que tiverem uma boa plataforma de segurança jurídica.
Empresas multinacionais que já operam aqui poderão optar por fazer seus investimentos naqueles mercados que lhes oferecem melhor segurança jurídica. Assim, nossos legisladores precisam de muita serenidade para legislar num momento tão único como este, cientes de que o nosso histórico de segurança jurídica não é lá dos melhores. Até o momento, nenhum outro país em dificuldades devido à pandemia da covid-19 lançou mão deste bizarro artifício de empréstimo compulsório.
As grandes empresas são as maiores geradoras de emprego e riqueza. Coincidentemente, também são as que mais investem. Muito poucas atravessarão esta crise por já terem um colchão adicional no caixa e suas finanças devidamente em ordem, mas isso não é verdade para todos os setores e todas as empresas. Vejam, para ficar em apenas um exemplo, o caso das companhias aéreas: são grandes empresas, foram eleitas para pagar o compulsório mas estão em condições financeiras delicadas e talvez sejam as que mais sofrerão durante esta crise arrastando diversos setores e, no entanto, terão uma parte de seu caixa confiscado pelo governo. Contraditório pois, por um lado o Poder Executivo foi acionado para ajudar as companhias aéreas e por outro o empréstimo compulsório ora em avaliação pelo Legislativo. Isso não faz sentido.
Grandes empresas que até então eram saudáveis estão hoje com dificuldades para rolar suas dívidas. Muitas se sujeitam a um custo do dinheiro mais elevado nesta época de escassez de capital. É sabido que a empresa privada é geradora de emprego e renda enquanto o governo é um centro de despesas, de muito desperdício e, portanto, uma má alocação de recursos. Agora é o momento certo para os nossos legisladores cortarem custos e despesas do governo. Não faz sentido transferir mais dinheiro do privado para o estado.
Segundo estudos da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e Tax Rates da KPMG, a alíquota nominal sobre as empresas brasileiras que recolhem pelo regime de lucro real é de 34%, o pior índice em um ranking com 18 países e uma das mais altas do mundo. A média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) é de 22%. De 2000 a 2016, a média de impostos dos países da OCDE caiu de 32% para 22%. A alíquota na Itália é de 24%, na Espanha, Holanda e EUA de 25%.
Em outras palavras, o governo brasileiro penaliza com elevados impostos aqueles que geram emprego e criam riqueza. É a insensatez mencionada por Barbara W. Tuchman. Está nos planos do ministro Paulo Guedes (Economia) reduzir a alíquota do imposto de renda para as empresas e, em contrapartida, aumentar o imposto incidente sobre dividendos. Correto, pois imposto deve ser sobre a renda e consumo e não sobre a produção.
Caso seja implementado o empréstimo compulsório estaremos comprometendo a retomada do crescimento e geração de empregos no período pós-pandemia. O empréstimo compulsório pode ser analisado pelo ângulo de mais uma tributação sobre a empresa ou de uma expropriação do privado e reduz a capacidade de atratividade do investimento estrangeiro.
Estaremos também dando uma péssima sinalização para o mercado e os investidores estrangeiros sobre a insegurança jurídica que reina por aqui. Pior ainda, num momento de capital escasso, as grandes empresas têm mais facilidades em levantar dinheiro do que as médias, pequenas e micro. As grandes empresas poderão enxugar o mercado de financiamento de forma que não haverá crédito para as demais, e por consequência, redução de tamanho ou fechamento de empresas gerando aumento de desemprego. Em outras palavras, o projeto seria um gerador de desemprego.
Segundo o economista e jornalista francês Frédéric Bastiat (1801-1850) em seu livro "A Lei" de 1850, a lei somente deveria existir para o direito de defesa da vida, da liberdade e da propriedade. O autor avalia as relações da lei com o Estado e de como ele se utiliza dela para subverter ou expandir seu poder de opressão sobre o indivíduo e as empresas. Hoje os governantes e legisladores se utilizam da lei para fortalecer e agigantar o Estado, apropriar-se dos direitos, da liberdade, da propriedade e subjugar o cidadão e as empresas.
Devido ao histórico do empréstimo compulsório de 1986 que acabou se transformando num confisco, antevejo que o empréstimo compulsório previsto pelo projeto de lei 34 de 2020 terminará também como um confisco. O projeto não menciona com clareza de onde virá o dinheiro para pagar o compulsório e o governo não tem sobra de dinheiro para pagar, não tem saldo para investimento e tenho certeza de que nossos políticos não permitirão tirar dinheiro do orçamento da saúde, educação ou segurança para o Estado honrar seus compromissos.
Lembro que os empréstimos compulsórios do pós-guerra em 1945 nos países da Europa jamais foram pagos. É muito melhor e mais barato aumentar e alongar o endividamento do país que agredir o mercado com a adoção do compulsório. É hora de termos um país sério que honra seus compromissos, o que não tem sido o nosso histórico, e a melhor forma de ir nesta direção é arquivando este projeto de lei. Esta é a sensibilidade e sensatez que a sociedade brasileira e o pagador de impostos esperam de nossos legisladores.
Salim Mattar, 71 anos, é secretário especial de desestatização, desinvestimento e mercados do Ministério da Economia. Fundador da Localiza Rent a Car S/A, é um entusiasta da causa liberal e já fundou diversos institutos pelo país que defendem o desenvolvimento dos ideais democráticos baseados na economia de mercado, livre iniciativa, princípios de subsidiariedade e redução do tamanho do Estado. Em dezembro de 2018 aceitou o convite do ministro Paulo Guedes para se juntar à equipe econômica e deixou a administração de todos os seus negócios.
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