Apresentação - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Sessões de Julgamento – Atas, Pautas, Calendários e Transmissões
Fale com a Ouvidoria - Serviço de Informação ao Cidadão
Conciliadores e Mediadores Judiciais
Relatório Bienal
Atas de Reuniões da Campanha CNJ Sinal Vermelho
Cartilha de Bolso - Rede de Enfrentamento
Projeto Estratégico "Fortalecimento da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher"
A COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (COEM), órgão permanente na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Ato Executivo nº 182/2017, de 12/06/2017, terá por atribuição, dentre outras:
I. contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;
II.organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional Justiça pela paz em Casa e garantir apoio material e humano aos juízes e juízas competentes para o julgamento dos processos relativos ao tema, aos servidores (as) e às equipes multidisciplinares para a execução das ações do programa;
III.encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça relatório de ações e dados referentes às semanas do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa até uma semana após o encerramento de cada etapa;
IV.apoiar os juízes e as juízas, os (as) servidores (as) e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional;
V.promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para concretização dos programas de combate à violência doméstica;
VI.colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes e juízas, servidores (as) e colaboradores (as), na área do combate e prevenção à violência contra a mulher;
VII.recepcionar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgação pertinentes;
VIII. entregar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos que envolvem violência contra a mulher, propondo mudanças e adaptações necessárias ao Sistema de Controle e Informação Processual;
IX. manter atualizado o cadastro dos juízes e juízas titulares das Varas e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
X. apoiar a realização da Jornada Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica;
XI. identificar e disseminar boas práticas para as unidades que atuem na temática da violência contra a mulher
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM) possui equipe própria para assessoramento técnico e administrativo.