Delivery de combustíveis via apps poderá ser autorizada
A venda de gasolina e etanol ao consumidor via aplicativo segue a premissa das startups: 'mais fácil pedir perdão que autorização'. A operação é expressamente vedada na Resolução 41/2013 da ANP, configurando atividade ilegal, mas a agência cogita alterar o marco legal para incluir o novo serviço.
Em outubro do ano passado, a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANP) afirmou que a atividade era ilegal e não existia nenhuma previsão da agência de regulamentar esse tipo de comércio, atualmente vedado pelo artigo 21 da Resolução 41/13 da agência.
VII - comercializar e entregar combustível automotivo em local diverso do estabelecimento da revenda varejista
A Agência informou ainda que os veículos de delivery de combustível encontrados pela fiscalização seriam apreendidos e as empresas multadas. "Para o negócio começar a funcionar, tem que passar primeiro pela ANP".
Em 30 de outubro, a ANP fiscalizou um caminhão de abastecimento da GOfit, que registrava sete entregas, totalizando 70 litros de etanol hidratado e 80 litros de gasolina. A empresa atendia consumidores da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Vargem Grande, bairros da Zona Oeste do Rio. A infração foi atribuída ao Posto Vânia, que comercializou combustível por meio de aplicativo.
Localizado na Zona Norte do Rio, o Posto Vânia foi notificado para apresentar à ANP esclarecimentos quanto ao modelo de negócio.
O negócio da GOfit tem amparo na Refit, a antiga refinaria de Manguinhos.
A agência federal decidiu convocar uma reunião com representantes da GOfit, Prefeitura do Rio de Janeiro, INEA, IPEM, ANTT, Corpo de Bombeiros e PROCON.
O encontro ocorreu em 5 de novembro, seis dias após os fiscais da ANP terem abordado o caminhão de abastecimento da GOfit, e não contou com a presença dos representantes dos Bombeiros e do PROCON.
Na reunião, a GOfit afirmou que possui autorização do INEA para transporte do combustível e cobertura de responsabilidade civil contratada com o Bradesco. Os representantes do INEA negaram que existe a licença do órgão ambiental.
Os fiscais da ANP concluiram favoravelmente pela conveniência e oportunidade da continuidade do comércio de combustíveis por parte do referido posto, como um projeto piloto a ser acompanhado pela fiscalização da ANP por 360 dias.
O superintendente-adjunto de Fiscalização do Abastecimento da ANP, Alexandre Furtado de Azevedo, sugeriu ao final do encontro que a operação da empresa fosse suspensa até a análise da diretoria da órgão regulador.
No dia seguinte (6/11), o juiz Márcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio, acolheu pedido de liminar do Sindcomb (Sindicato do Comércio Varejista de Combusveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro) e suspendeu as entregas da GOfit.
Figuram como réus na ação, o Posto Vânia de Abastecimento Ltda, a 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S.A. e Delfit Serviços S.A., empresas ligadas aos negócios de Ricardo Magro.
Na decisão, o magistrado considerou que o serviço não tem qualquer tipo de regulamentação ou autorização, afronta a ANP como órgão regulador, oferece riscos à população, é vulnerável às ações do crime organizado e apresenta brechas para sonegação de impostos.
Para Maria Aparecida Siuffo Schneider, presidente do Sindcomb, o abastecimento de veículos fora do posto é uma atividade que contraria a legislação e oferece riscos à população e ao meio ambiente.
"A legislação é muito clara: um posto de gasolina precisa de 16 licenças para operar, incluindo licença ambiental, que exige do posto uma série de monitoramentos para que você não tenha nenhum tipo de vazamento, respingo de combustível no solo, porque aquilo vai para a água", disse Schneider em ofício encaminhado à ANP. "Se o posto precisa fazer tudo isso para que o consumidor tenha segurança e a vizinhança também, como um caminhão de combustível vai girar pela cidade, abastecendo em cima de bueiro, parando e abastecendo?"
Nos Estados Unidos, companhias como WeFuel, Filld, Yosh, Purple e Booster Fuels vêm se expandindo rapidamente desde 2015, operando frotas em inúmeras cidades americanas e canadenses, e agregando novos serviços, como reparo e lavagem. Enquanto alguns serviços ainda usam caminhonetes e furgões, a Booster e a Purple já estão operando com caminhões-tanque de grande capacidade. Fotos: Divulgação
No início de dezembro, a Superintendência de Fiscalização recomendou à diretoria da ANP permitir a operação da GOfit como um projeto piloto de fornecimento de combustível fora do posto usando aplicativos, os chamados 'Uber da gasolina".
O parecer cita Reino Unido, Austrália e Cingapura como exemplos de países que adotam regulação Sandbox – comercialização de produtos ou serviços regulados antes de criada norma específica pelo órgão regulador.
A superintendência também listou as startups americanas Filld, WeFuel, Yoshi, Purple e Booster Fuels como exemplos de empresas de delivery de combustível que começaram a operar sem que a atividade estivesse regulada.
No Brasil, a atividade está regulada: é expressamente proibida.
Naturalmente, há quem acredite que o aumento de caminhões cheios de líquido inflamável nas ruas pode trazer riscos desnecessários. Algumas organizações, como o Corpo de Bombeiros de São Francisco, alertam que delivery de combustível é extremamente perigoso e a atividade é ilegal na maioria das cidades americanas.
A liminar do Juiz Pacheco da Silva expressa a mesma preocupação com segurança: "veículos do aplicativo transportando combustível sem os cuidados devidos pela cidade poderão funcionar como verdadeiras bombas ambulantes".
A superintendência da ANP não parece sensibilizada com os riscos e prevê a possibilidade de outros revendedores manifestarem interesse em testar, sem qualquer regulação, a venda de combustíveis fora dos postos.
O objetivo da agência seria coletar experiências para futura regulação específica ou alteração de normas visando contemplar a nova modalidade de revenda no marco regulatório. O fundamento apresentado é a Lei da Liberdade Econômica e a Resolução 12/2019 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que justificariam uma regulação favorável à negócios que estimulem a concorrência.
O inflamável experimento da ANP foi parar na Justiça Federal.
O Minaspetro, sindicato que representa os postos de combustível em Minas Gerais, e a Fecombustíveis, Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, acionaram a Justiça Federal e conseguiram impedir a ANP de autorizar o delivery de combustível até que sejam cumpridos requisitos de segurança.
Tanto na decisão liminar, atendendo à Fecombustíveis, quanto no mandado de segurança (Minaspetro), a Justiça Federal entendeu que o projeto-piloto, se autorizado pela ANP, não seria ilegal, mas exigiu que, caso aprovado, tenha requisitos adicionais de fiscalização e segurança, com destaque para o dimensionamento do projeto e número de empresas, de acordo com a capacidade de fiscalização da agência.
O juiz federal Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, destacou em sua decisão que, antes de autorizar um projeto piloto para venda de combustíveis por delivery, a ANP deve estabelecer "requisitos claros e definidos que visem à segurança das pessoas, a fim de que não sejam expostas aos riscos inerentes ao material a ser comercializado, bem como definir a quantidade de projetos necessária ao estudo, que seja compatível com o poder de fiscalização e acompanhamento da ANP".
A decisão judicial também determinou que a agência não siga a recomendação da Superintendência de Fiscalização do Abastecimento "sem a edição prévia de normas regulamentares para tal atividades a serem editadas após audiências públicas".
"Nota-se que a comercialização de combustíveis por meio de revenda delivery, sem que haja minimamente requisitos definidos que visem a evitar ou minimizar os riscos a ela inerentes, mostra-se temerária", destacou o juiz federal Flávio Oliveira Lucas.
Segundo Paulo Miranda Soares, presidente da Fecombustíveis, o delivery de combustíveis é regulamentado somente nos Estados Unidos e na Noruega. "Aqui no Brasil, não existe essa previsão".
A Federação argumenta que o serviço GOfit contraria a legislação em vigor e, por isso, a Nota Técnica nº 5/2019 da SFI que recomenda autorizar a referida atividade como "projeto piloto" não pode ser aplicada. "Haveria a necessidade de alteração da Resolução nº 41/2013 da ANP, por meio do procedimento estabelecido no artigo 56, do seu regimento interno, com consulta e audiência públicas, uma vez que a Lei nº 9478/97 atribuiu à ANP a competência para regular as atividades de revenda e distribuição de derivados de petróleo, o que já foi feito pela supracitada resolução".
A entidade, que representa postos revendedores de todo o País, também argumentou no pedido de liminar que a autorização de delivery de combustíveis sem regulamentação, em caráter experimental, viola os direitos dos associados da Fecombustíveis, além de trazer riscos à segurança pública, ao meio ambiente e aos consumidores de combustíveis em geral, "uma vez que não existem parâmetros de segurança a serem seguidos".
Na inicial, a Fecombustíveis citou, ainda, os riscos ao consumidor do delivery em relação à adulteração de combustíveis, "já que a caminhonete-tanque não possui localização fixa, bem como os riscos ao meio ambiente", ao contrário dos postos de serviços que têm que possuir diversas licenças para a comercialização de combustíveis, entre elas, as rigorosas licenças ambientais e o cumprimento de normas como a ABNT NBR 14605-2:2009, que trata do armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
Em nota, a Refit disse que o GOfit é uma "inovação na luta contra o atraso no setor de combustíveis" e "incomoda os dinossauros do setor" porque "já é febre em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido", oferecendo um serviço que "traz o conceito de comodidade para os consumidores que valorizam a praticidade" e foi apelidado de "Uber da gasolina".
Na avaliação da refinaria, "trata-se de um verdadeiro dilema comercial, onde observa-se o lobby das grandes empresas, que lucram bilhões por ano, frente à tecnologia e à inovação de serviços como o da GOfit, que oferece ao consumidor final a opção de receber em casa combustível com preço justo".
A nota assegura que o GOfit foi desenvolvido "dentro de todas as normas de segurança e de meio ambiente vigentes" e que sua operação "não traz qualquer tipo de risco". Os motoristas dos caminhões são submetidos a "rigorosos treinamentos" e toda a operação é acompanhada por uma central de monitoramento "por meio de câmeras de segurança".
Ainda segundo a Refit, a qualidade dos produtos oferecidos é "prioridade para o GOfit" e os eventuais problemas gerados serão assumidos pela empresa.
A Refit, antiga refinaria de Manguinhos, é apontada como uma das maiores sonegadoras de impostos nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
A Procuradoria-Geral de São Paulo pediu a falência da refinaria, que está em recuperação judicial no Rio de Janeiro. No âmbito do Supremo Tribunal Federal tramita um pedido para cassação da inscrição estadual da refinaria em São Paulo.
Publicado no Blog assinado por Lauro Jardim do Jornal O Globo, o jornalista afirma que Ricardo Magro, dono da Refit, confia que poderá renegociar suas dívidas com o Estado do Rio de Janeiro, de cerca de R$ 2,5 bilhões, com Wilson Witzel no governo. Magro contratou o escritório de Marcos Joaquim Alves para essa negociação e o escritório de Fabio Medina Osório para cuidar de problemas tributários e de uma ação bilionária contra a Petrobras, que será julgada pelo STJ.
* Com informações da Agência Brasil, EPBR, Revista Postos & Serviços, O Globo
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"Hoje assinei o Acordo de Retirada para o Reino Unido deixar a União Europeia em 31 de janeiro, honrando assim o mandato democrático do povo britânico", anunciou Johnson no Twitter