Tribunal garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia - PREVIDENCIARIO - Athus Contabilidade e Consultoria - Contabilidade , Contabilidade Cuiaba , Contabilidade Rural , Assessoria Tributaria Cuiabá MT , pequenas e micro empresas, plano de negocio
O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio. Foi com base neste entendimento que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a pensão por morte que J.C.P. recebia, em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 04/04/91.
No TRF2, a desembargadora federal Simone Schreiber, relatora do processo, entendeu que a Constituição Federal (CF) - ao determinar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (artigo 5º, I, §1º da CF) e ao prever que a previdência social atenderá a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes (artigo 201, inciso V da CF) ¬- igualou homens e mulheres para efeito previdenciário.