Deputados aprovam orçamento de 2021 com 30% a menos de recursos para a Fapesp - Política - Estadão
Deputados aprovam orçamento de 2021 com 30% a menos de recursos para a Fapesp
Texto aprovado pela base governista na Assembleia Legislativa mantém gatilho que permitiria desvincular R$ 454 milhões da fundação responsável pela pesquisa científica no Estado, mas artigo impede corte, segundo governo
17 de dezembro de 2020 | 04h46
Atualizado 17 de dezembro de 2020 | 14h43
Em sessão extraordinária realizada nessa quarta-feira, 16, que adentrou a madrugada desta quinta, 17, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei 627/2020 foi enviado à Casa pelo governador João Doria (PSDB) e estima um orçamento de R$ 246,3 bilhões para 2021 - valor 3% superior ao deste ano. Entre os pontos mais polêmicos do texto está a retirada de R$ 454 milhões do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), responsável por financiar a pesquisa científica no Estado, a partir da desvinculação de 30% da receita prevista. Mas, segundo o governo, decretos complementares a serem editados em 2021 irão recompor o orçamento da fundação, sem qualquer tipo de perda ou corte. Não dá data ainda para isso.
Pelo texto aprovado, a entidade terá R$ 1,06 bilhão de verba no próximo ano - e não R$ 1,5 bilhão como seria sem a inclusão no projeto do percentual máximo (30%) de Desvinculação de Receita de Estados e Municípios (DREM) Esse gatilho presente na peça orçamentária permitiria ao governo Doria remanejar verbas para outras finalidades, mas, de acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento, ele não será aplicado. A afirmação também foi dada pelo líder do governo na Alesp, Carlão Pignatari (PSDB).
A aplicação não se dará em função da inclusão de um artigo especpifico na LOA de 2021. O artigo 11, também aprovado, assegura, em tese, a integralidade dos recursos da Fapesp. Elaborado pelo próprio governo, o texto diz que o Poder Executivo fará os ajustes necessários na presente Lei (orçamento), por meio de decretos durante a execução orçamentária de 2021, a fim de que sejam cumpridos o disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo (1% do ICMS para a Fapesp).
Em nota, a assessoria do Palácio dos Bandeirantes afirma que com o artigo 11 "não existe a menor possibilidade legal de o governo não cumprir a integralidade dos recursos da Fapesp. É lei e ainda tem respaldo na própria Constituição Estadual". informou.
Segundo o secretário de Planejamento, Mauro Ricardo, afirmou ao Estadão na segunda. 14, a manutenção da previsão da DREM ma peça orçamentária, a partir das tabelas de receitas e despesas da Fabesp, se deu porque, na proposta original do orçamento, os R$ 454 milhões retirados da Fapesp já haviam sido distribuídos entre outros órgãos públicos. "Caso a DREM fosse retirada, seria preciso identificar quais seriam os órgãos que perderiam recursos para a recomposição da receita da Fapesp e a votação do orçamento poderia atrasar", justificou.
"Nós não vamos aplicar a DREM, que poderia gerar algum prejuízo à Fapesp. Ao contrário, estabelecemos ontem (26 de novembro) uma produtiva reunião no Palácio dos Bandeirantes para somar força em investimentos", disse Doria, no vídeo. A defesa da ciência tem sido uma das bandeiras do governador em razão do possível uso da vacina Coronavac, em desenvolvimento pelo Instituto Butantã e pela empresa chinesa Sinovac, em contraponto ao modo como o presidente Jair Bolsonaro e o governo federal vêm gerenciando a crise do coronavírus."
O texto da LOA foi aprovado por 42 votos a favor e 31 contra. Parlamentares da oposição agora pedem que Doria vete o anexo do texto que contém as tabelas relativas à desvinculação de receitas da Fapesp o que, segundo o governo, não pode ser feito.