Lei do Governo Digital para inovar a prestação de serviços públicos é sancionada | Mundo Conectado
Por Redação MC 30/03/2021 às 18:30:00 Reportar erro
O Projeto de Lei nº 317/2021, o PL do Governo Digital, publicado hoje no Diário Oficial da União, prevê a integração da base de dados do governo, com acesso comum entre os sistemas para a oferta de serviços à população — inclusive pelo celular. A medida também visa aumentar a eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
A possibilidade de atendimento presencial ainda permanece, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço. Mas o Governo Digital vai disponibilizar uma plataforma única para acesso às informações e serviços públicos, descartando, sem prejuízo, a necessidade de solicitar e acessar documentos de forma presencial. A medida trata de segurança, eficiência e transparência seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Órgãos públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal, poderão assiná-los eletronicamente. Para acessar os bancos de dados dos serviços públicos, o usuário deverá fornecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A novidade trata principalmente de órgãos federais, mas vai reforçar um movimento de digitalização que já ocorre em prefeituras do país. Municípios que estão substituindo sistemas antigos por opções que operam na nuvem, de forma mais prática e segura, comemoram a diminuição de gastos, redução do uso de papel e da burocracia, otimização do tempo dos servidores e acesso facilitado pelos cidadãos aos dados do governo.
Esse tipo de medida tem impacto financeiro e também ecológico. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, cerca de 200 milhões de folhas de papel são impressas por ano, apenas no âmbito do Governo Federal. Isso representa um gasto anual de R$ 4 milhões. A prefeitura de Rio do Sul, em Santa Catarina, por exemplo, aderiu ao programa "Rio do Sul Sem Papel", que visa eliminar o uso do papel no serviço público. A prioridade é que as demandas cheguem via sistema ou e-mail e, caso necessário, sejam escaneadas, mas não arquivadas. O município já permite que a emissão do IPTU seja feita totalmente online. É possível retirar a guia no site do município e tirar dúvidas online.
A otimização dos softwares públicos traz benefícios para diversos setores. Com a pandemia da Covid-19, a modernização dos sistemas se mostrou imprescindível para a manutenção dos atendimentos. Segundo o levantamento feito pela IPM Sistemas, empresa que produz softwares de gestão em nuvem para o setor público, prefeituras do Sul e Sudeste do país registraram aumento de 255% no número de processos digitais abertos via portal ou aplicativo em 2020. Somente as assinaturas digitais tiveram aumento de 268% no mesmo período.
A digitalização de atividades já era uma realidade, principalmente no setor privado. O que a pandemia fez foi acelerar processos e demonstrar mais uma vez a importância dessa mudança também no setor público, diz o presidente da empresa, Aldo Mees.
A Lei entra em vigor em 90 dias para a União, 120 dias para os estados e o Distrito Federal e 180 dias para os municípios.