2021 – Thassya Prado
Arquivado por 2021
Eleição acabou e não justifiquei meu voto. E agora? Saiba aqui o que fazer!
Por: Raisa Brasil
Nos dias 14 e 28 de janeiro de 2021, respectivamente, terminou o prazo para que os eleitores justificassem a sua ausência às urnas no primeiro e segundo turno das Eleições Municipais de 2020. Mas e agora que o prazo acabou e não justifiquei? O que eu faço? Fique tranquilo! Diante do cenário que estamos vivendo, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, assinou a Resolução TSE nº 23.637/2021, que suspendeu as consequências para quem não apresentou a justificativa pela ausência nas Eleições do ano de 2020 dentro do prazo e também não pagou a multa eleitoral devida pelo atraso na entrega da documentação. Alguns dos efeitos suspensos temporariamente pela resolução: – Impedimento de obter passaporte ou carteira de identidade; – Fazer inscrição em concurso ou prova para cargo ou função pública; – Receber remuneração de função ou emprego público. Isso significa que, enquanto valer tal medida, você que não justificou
Você sabia que seu funcionário pode ter estabilidade pré-aposentadoria?
Por: Nahara Landim
É isso mesmo, muitos empregadores não tem conhecimento dessa informação e estão sofrendo com diversas demandas trabalhistas devido a essa estabilidade. Mas e como saber se o seu funcionário tem essa estabilidade? Primeiro, antes de uma dispensa sem justa causa, é muito importante verificar na convenção coletiva se há esse dispositivo, vez que não há lei sobre o assunto. Mas como sabemos, a convenção coletiva faz lei entre o empregado e o empregador. Outro ponto importante a ser observado é que, cada convenção poderá estipular um prazo, não sendo fixo, ou seja, pode ser de um ano ou mais. Muito importante que a prevenção é a melhor solução para esses casos, e nesse momento que falamos de advocacia preventiva, a qual o empregador certamente economizará e muito. Para isso, é importante fazer o calculo previdenciário para saber o tempo de contribuição do seu funcionário que poderá estar em iminência de uma aposentadoria. Agora,
O país do carnaval! Para muitos é assim que o Brasil é conhecido. O país do carnaval e do futebol. No entanto, é comum que todos pensem que carnaval é feriado nacional. Afinal, carnaval é ou não feriado? Antes de responder a pergunta é importante que você saiba que há dois tipos de feriados: civis e religiosos. A Lei nº 9.093/95 dispõe sobre os feriados civis e estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei. Os feriados nacionais estão previstos na Lei nº 662/49, quais sejam: "Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)" A partir de agora não há mais dúvida: carnaval não é feriado nacional. No entanto, em alguns locais é considerado feriado municipal ou estadual. Portanto, não havendo ato normativo
Nova Lei de Licitações e o Compliance
O compliance já é uma realidade. Aliás, é uma necessidade. É a maneira de uma empresa agir de acordo com a lei, ou seja, estar em conformidade. É importante ressaltar que estar em compliance não é, apenas, para evitar multa, ações judiciais ou fiscalização. Mas se destacar e ter reconhecimento no mercado. Inclusive, muitas organizações conseguem linhas de crédito, investidores e uma valorização da sociedade em razão das boas práticas e conformidade legal. A grande novidade é que, finalmente, a Lei de Licitação obrigará a implementação de um Programa de Integridade. Já é de conhecimento que alguns estados possuem leis determinando a obrigatoriedade de compliance para prestação de serviços e produtos com a Administração Pública. Ocorre que, em dezembro de 2020, foi aprovada a Nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Atualmente, aguarda-se apenas a sanção do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Para melhor elucidar, necessário trazer o texto do art. 25,