Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária(...)
União atrasa repasse e pode 'deixar' R$ 2 bilhões para 2015.
As manobras fiscais da equipe econômica para fechar as contas de 2014 comprometeram a situação financeira de estados e municípios, que correm o risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Documento elaborado em conjunto pelas(...)
O contribuinte não tem direito à devolução do imposto que pagou por conta da desvinculação de tal verba das receitas da União. Assim decidiu o Supremo Tributário Federal ao julgar, nesta quinta-feira (13/11), o caso de(...)
STJ entende pela concorrência sucessória na separação convencional de bens.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de(...)
Justiça da BA homologa acordo e dá direito à criança de ter três mães.
Uma criança ganhou na Justiça o direito de ter três mães e o nome de todas elas em seu registro de nascimento. O acordo foi homologado concedendo a adoção da criança a um casal de mulheres sem que o poder familiar da genitora(...)
Falta de pagamento de honorários é motivo para renúncia ao mandato judicial.
A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de(...)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir em recurso repetitivo a possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória 340/06. No caso destacado,(...)
Trabalhador só pode cobrar FGTS de cinco anos antes de sua demissão
A partir desta quinta-feira (13/11), os trabalhadores só podem requerer na Justiça valores de FGTS não pagos nos cinco anos anteriores à demissão. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional(...)