Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS ~ Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil
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O que é esse Comitê?
Para o efetivo sucesso do Programa Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS, tornou-se necessário, preliminarmente, a criação, no âmbito do Ministério da Saúde, de um Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS, ao qual cabe elaborar políticas e formular diretrizes a serem implementadas com intuito de resolver as questões que envolvem a precarização do trabalho.
O Comitê Nacional foi criado pela Portaria nº 2.430, de 23 de dezembro de 2003 e desde sua instalação, em 7 de abril de 2004, vem discutindo soluções para a precarização do trabalho no SUS. Além de suas atividades de formulação de políticas nacionais, o Comitê Nacional irá apoiar e estimular a criação de Comitês Estaduais, Regionais e Municipais de Desprecarização do Trabalho no SUS, bem como desenvolver as seguintes funções:
- fixar diretrizes e cronograma para o recadastramento nacional dos trabalhadores em situação precarizada, conforme anteriormente definido;
- definir um modelo de cadastro único/mínimo (que poderá ser adaptado de acordo com as necessidades e interesses locais), a ser aplicado em todo o país;
- monitorar as formas de substituição do trabalho precarizado nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal;
- dimensionar e estimular a realização de concurso público nas três esferas de governo, em cumprimento aos princípios constitucionais, bem como ao preconizado as resoluções das últimas Conferências Nacionais de Saúde e nas Conferências Nacionais de Recursos Humanos;
- realizar levantamento da situação dos trabalhadores em situação precarizada, quanto às formas de inserção e vínculos existentes;
- estudar a viabilidade das formas alternativas de contratação, quando for o caso, e as circunstâncias requeridas, tendo em conta a política de preservação do emprego e da renda dos ocupados no setor;
- avaliar os impactos financeiros das medidas propostas e as repercussões na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- monitorar as decisões judiciais e ou acordos extrajudiciais, a esse respeito, buscando formular alternativas para superar os possíveis entraves legais e fiscais;
- induzir, por meio da cooperação com os entes federados, uma nova concepção de relações estáveis de trabalho, substituindo às relações precárias e informais, com compromisso de valorizar o trabalho e melhorar o acesso e a qualidade do atendimento aos usuários do SUS;
- propor mecanismos de financiamento pelo governo federal que estimule as formas legais e desprecarizadas de relação de trabalho no SUS, com especial ênfase na organização das equipes de saúde da família;
- valorizar e divulgar iniciativas adotadas na gestão do trabalho do SUS, que dignificam o trabalho humano e a melhoria conseqüente dos serviços de saúde no país, com enfoque multiprofissional;
- apoiar e estimular a criação de Comitês Estaduais e Municipais de Desprecarização do Trabalho no SUS;
- elaborar políticas e formular diretrizes para a desprecarização do trabalho no SUS.
O Comitê nacional, estaduais e municipais, estarão articulados entre si, com a consolidação da proposta de constituição da Rede de Apoio à Desprecarização do Trabalho no SUS, o que irá favorecer o intercâmbio de informações entre o Comitê Nacional, os Comitês Locais e outras estruturas que a ela aderirem. Os Comitês também se vincularão às estruturas de gestão do trabalho em saúde do SUS, em constante diálogo com as instâncias colegiadas, como: Comissão Intersetorial de Recursos Humanos (CIRH), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Câmara Técnica de Recursos Humanos/CONASS, Conasems, Mesa Nacional, Estaduais e Municipais de Negociação Permanente do SUS. Além disso, os Comitês nacional, estaduais e municipais também se relacionarão com os poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.