ConJur - Alexandre de Moraes suspende ações sobre prazo de perícia do INSS
15 de outubro de 2019, 16h46 Imprimir Enviar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos relativos à possibilidade de o Judiciário impor prazo para o INSS fazer perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo.
Para Alexandre Moraes, é essencial discutir a legitimidade de decisões que dão prazo para INSS fazer perícia médica. Felipe Lampe
A decisão foi tomada após o Supremo reconhecer repercussão geral do tema. Segundo o ministro, o tema tem importância para o cenário político, social e jurídico e ultrapassa o interesse das partes em disputa. Segundo ele, há inúmeras ações civis públicas, em várias regiões do país, que tratam do assunto.
Para o ministro, é essencial discutir a legitimidade de tais ordens judiciais sem que haja específica e prévia dotação orçamentária para atendê-las, pois a desconsideração de suas consequências econômicas pode comprometer direitos mais prioritários, em razão da impossibilidade de o Estado satisfazer a todas as necessidades sociais.
"Este caso terá a importante função de definir como o magistrado deve proceder quando a solução, pela via judicial, do imobilismo da Administração acarretar enorme comprometimento das verbas públicas", sublinhou.
Examinando apelação do INSS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região excluiu do alcance da decisão os benefícios acidentários e fixou o prazo máximo de 45 dias para realização das perícias médicas, sob pena de implantação automática do benefício previdenciário requerido, com a possibilidade de utilização do sistema de credenciamento temporário de peritos médicos.
No recurso ao Supremo, o INSS questiona a ordem judicial para realizar as perícias em 45 dias, sob pena de implementação automática do benefício. Alega que a determinação ofende o princípio da separação dos Poderes, já que cabe privativamente ao Executivo gerir, organizar e estruturar o atendimento aos segurados da Previdência Social. Com informações da assessoria de imprensa do STF.