Gol não precisa reembolsar ex-funcionária de despesas com home office, diz a Justiça - Diário do Comércio
Gol não precisa reembolsar ex-funcionária de despesas com home office, diz a Justiça
São Paulo – A companhia aérea Gol venceu na Justiça do Trabalho uma disputa contra uma ex-empregada em que a trabalhadora pedia reembolso de despesas que teve enquanto exerceu a função de operadora telefônica em regime de home office.
Na ação judicial, a Gol alegou que um aditivo contratual assinado em 2012 previa que o salário da funcionária "incluía despesas referentes ao uso do espaço físico, energia elétrica, material de trabalho em geral, bem como quaisquer outras despesas do empregado para execução do trabalho em domicílio".
A funcionária perdeu em primeira instância e recorreu da sentença. O caso foi, então, apreciado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2). Ao apreciar a questão, os desembargadores decidiram, por unanimidade, recusar o pedido de reembolso da trabalhadora.
O acórdão diz que, apesar de a ex-funcionária da Gol ter comprovado as despesas, "nada é devido em razão do trabalho efetuado no sistema home base, eis que o aditivo contratual disciplinou expressamente que todas as despesas decorrentes dessa modalidade de prestação de serviços estariam abrangidas pelo salário".
Custo – Para Rodrigo Nunes, sócio do escritório Cascione, o acórdão é atípico e tem "uma interpretação muito restritiva" da lei trabalhista. "Como regra, em última análise é a empresa a responsável pelos custos de operação. A reforma trabalhista exige que as formas de reembolso estejam estabelecidas no contrato, mas costuma ser ponto pacífico que não se pode transferir o custo ao trabalhador", argumenta.
"Em tese, seria possível dizer em contrato que o salário engloba os custos, mas isso gera confusão porque o salário precisa acompanhar, por exemplo, a evolução dessas despesas. As verbas pagas precisam ser bem descritas. Ao só colocar isso dentro do salário, você não destaca quais são os custos, é precário", observa.
Antonio de Freitas Júnior, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), diz que a decisão é preocupante. "A decisão permitiu uma mudança do contrato de trabalho por meio de aditivo que prejudica o trabalhador, não é uma simples modificação. O entendimento típico é que alterações contratuais não podem impor custos ao empregado", explica. (Folhapress)