Município lançará Programa Casa Legal
Iniciativa vai regularizar construções em áreas de regularização fundiária
Será lançado na próxima segunda-feira (20), pela Secretaria de Habitação de Praia Grande (Sehab), o Programa Casa Legal. O objetivo é regularizar as construções em áreas contempladas com a regularização fundiária. O lançamento será no auditório Jornalista Roberto Marinho, às 19h.
O Programa Casa Legal é uma continuidade das ações iniciadas com a regularização fundiária, promovendo a legalização de construções que, possivelmente, não conseguiriam ser oficializados através da legislação municipal vigente.
A maior parte dessas edificações foi construída sem observar normas e procedimentos legais, e para viabilizá-las é necessário que o Município tenha instrumentos que permitam sua legalização.
Com a regularização das construções, as famílias terão mais segurança em ter seu patrimônio valorizado, proporcionando venda por preço mais justo, facilidade em conseguir empréstimo para a reforma, a utilização do imóvel como garantia para financiamento, entre outras.