Comissão aprova pena maior para lavagem de dinheiro com moedas virtuais - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Comissão aprova pena maior para lavagem de dinheiro com moedas virtuais
Deputados acreditam que regulamentação de criptomoedas irá impulsionar investimentos; proposta ainda será analisada pelo Plenário
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta a pena, de um a dois terços, para os crimes de lavagem de dinheiro com o uso de moedas virtuais, como a Bitcoin e outras criptomoedas. Atualmente, a pena para lavagem de dinheiro é de reclusão de três a dez anos e multa. Com a mudança, a pena aumentaria para reclusão de quatro anos a 16 anos e oito meses, além da multa. A proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário da Câmara.
"Esta é uma matéria que interessa a vários brasileiros envolvidos hoje em investimentos. Temos muitos presos por crimes que vêm das questões das moedas virtuais e do comércio com esta nova tecnologia", observou o relator.
- moeda nacional e moedas estrangeiras;
- moeda eletrônica prevista na legislação, que se caracteriza como recursos em reais mantidos em meio eletrônico, em bancos e outras instituições, que permitem ao usuário realizar pagamentos e transferências;
- instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade;
- representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros.
Aureo Ribeiro: relatório garante que o Brasil se torne um celeiro para investidores
O autor do PL 2303/15, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), comemorou a aprovação. "No meu estado, mais de 300 mil pessoas foram lesadas por uma pirâmide financeira feita com criptomoeda", calculou. Ele lembrou que, por causa do tamanho do esquema de pirâmide, Cabo Frio ficou conhecido como "Novo Egito". "Com a falta de regulamentação, as pessoas não têm a quem recorrer. Fica um mercado no escuro."
Aureo Ribeiro afirmou que o relatório garante que o Brasil se torne um celeiro para investidores e não deixe impune quem cometer crimes. "O mercado vai avançar e se ajustar no Brasil. Não vai ter mais aproveitadores utilizando a tecnologia para enganar milhões de brasileiros", espera. Ele lembrou que a Suíça já tem um fundo de investimentos com criptomoedas.
O deputado Luis Miranda (DEM-DF) também espera que a regulamentação de moedas virtuais ajude a aumentar a arrecadação. "É um relatório para ser usado como exemplo em outros países", elogiou.
O crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais é tipificado como organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. A pena é de reclusão de quatro a oito anos e multa. Caso a prestadora de serviços de ativos virtuais opere sem autorização, estará cometendo um crime financeiro, com reclusão de um a quatro anos, e multa.
- troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou estrangeira;
- participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
- livre iniciativa e livre concorrência;
- boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos;
- segurança da informação e proteção de dados pessoais;
- proteção e defesa de consumidores e usuários;
- proteção à poupança popular;
- solidez e eficiência das operações; e
- prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.