Termos de Uso - Robô de Arrecadação Essent Jus
CONTRATO POR ADESAO DE PARCERIA TÉCNICO/COMERCIALPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ARRECADAÇÃOPARA CAMPANHAS ELEITORAIS
2 – DO CADASTRO E DA VALIDAÇÃO DO CADASTRO
3 – DA LICENÇA DE USO
4 – REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES E RESTRIÇÕES
4.8.1 O DOADOR tenha prestado informações falsas ou enganosas no momento do cadastramento ou em alteração posterior;
4.8.2 O DOADOR utilize sua conta de forma contrária às estipulações desse Termo;
4.8.3 O DOADOR não mantenha seu cadastro devidamente atualizado, ou não mantenha um endereço de e-mail válido; e
4.8.4 O DOADOR seja suspeito de praticar o envio de Spam por meio de sua conta.
5 – DAS TRANSAÇÕES, DEVOLUÇÕES, ESTORNOS, CONTESTAÇÕES, CHARGEBACKS
Da solicitação de retirada de dinheiro
5.1.1 Cada transação efetuada pelo BENEFICIÁRIO é registrada em sua Conta Digital do USUÁRIO.
5.1.2 A cada 1 (hum) dia corrido contado da data da transação, o BENEFICIÁRIO poderá consultar o extrato das transações realizadas e seu status de liberação para Retirada de Dinheiro através do painel de controle da PLATAFORMA.
5.1.3 A Retirada de Dinheiro em doações ocorridas por meio de cartão de crédito poderá ser solicitada após 30 (trinta) dias corridos contados da efetivação da transação, quando o valor transacionado, após retenção das tarifas, passa a ter status de Saldo Liberado.
5.1.4 O BENEFICIÁRIO somente poderá solicitar a Retirada de Dinheiro da Conta quando o valor correspondente possuir o status de Saldo Liberado. Caso não o tenha sido, o BENEFICIÁRIO deverá aguardar novas liberações de saldos de transações para solicitar a transferência da Conta Arrecadadora para sua conta bancária destinada à movimentação financeira de Outros Recursos.
5.1.5 A partir da data de solicitação de Retirada de Dinheiro através da PLATAFORMA, a ESSENT JUS terá 03 (três) dias úteis para transferir os valores da Conta Arrecadadora para a conta bancária indicada no cadastro do BENEFICIÁRIO.
Das restituições e devoluções
5.1 As restituições serão permitidas apenas quando: (i) corresponderem ao valor total da transação objeto do pedido de restituição, não sendo permitida a restituição parcial; (ii) o competente requerimento for recebido pela ESSENT JUS dentro de 20 (vinte) dias corridos seguintes à da data da transação correspondente, salvo disposições legais em contrário; e (iii) o cartão de crédito utilizado pelo titular para realizar a transação ainda estiver valido.
5.2 A solicitação de restituição através do painel de controle da Conta Digital não será revertida (cancelada) após o seu envio.
5.3 A ESSENT JUS terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do protocolo do requerimento de restituição, para encaminhar à análise e posicionar o DOADOR acerca da situação de seu pedido.
5.3.1 Se a restituição requerida resultar em negativação do saldo da Conta Gráfica do USUÁRIO, a ESSENT JUS condicionará a continuidade de tal pedido ao depósito do valor necessário a deixar a conta com saldo não negativo.
5.3.2 Na eventualidade de o USUÁRIO não possuir valor em conta ou não possuir transações futuras a receber, para que a ESSENT JUS possa dar andamento ao pedido de restituição, poderá emitir um boleto bancário no valor igual ao valor do saldo negativo para pagamento em 05 (cinco) dias corridos. A falta de pagamento implicará no não processamento do pedido de restituição, não sendo a ESSENT JUS responsável por futuras desavenças entre o BENEFICIÁRIO e seu DOADOR.
5.3.3 A ESSENT JUS, por mera liberalidade, poderá encaminhar a solicitação do pedido de restituição sem a presença de saldo na Conta Gráfica do USUÁRIO, porém se utilizará do direito de iniciar os devidos procedimentos de cobrança.
5.4.1 O Usuário entende e concorda que existem regras específicas e alheias à ESSENT JUS que regem o sistema de cartões de crédito, entre elas as que permitem às emissoras de cartão recusar e anular uma transação quando não puderem comprovar que a transação está correta ou é invalida - Estorno.
5.5.1 O USUÁRIO entende que a Chargeback poderá resultar na não realização do repasse dos valores envolvidos ou no estorno do crédito disponibilizado pela ESSENT JUS ao USUÁRIO, de acordo com os critérios definidos neste contrato ou pelas regras que envolvem o sistema de cartões de créditos, alheios à ESSENT JUS.
5.5.2 A cobrança do valor de possíveis débitos referentes à Chargebacks, cancelamentos e/ou Estornos de transações por qualquer motivo será efetuada diretamente da conta bancária do USUÁRIO vinculada ao cadastro, não cabendo à ESSENT JUS qualquer responsabilidade nesse sentido.
5.5.3 Saldo Insuficiente em Conta para Débito de Chargebacks e Contestações
5.5.4 O USUÁRIO autoriza a ESSENT JUS, desde já, a debitar valores devidos de qualquer outro ingresso futuro caso não possua saldo suficiente em sua Conta Digital.
5.5.5 Caso o USUÁRIO não possua saldo em sua Conta Digital, não possua lançamentos futuros ou não realize o pagamento correspondente ao cancelamento, a ESSENT JUS poderá:
5.6.1 O Usuário deverá manter sob sua guarda, por 05 (cinco) anos, todos os documentos que comprovem o recebimento das doações, haja vista que a falta destes poderá ocasionar o não-preenchimento dos requisitos mínimos para a reversão de Chargebacks, cancelamento ou reversão junto aos emissores e adquirentes de cartão de crédito, o que, em acontecendo sob o fundamento da ausência de documentação comprobatória, será de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
5.6.2 A ESSENT JUS compromete-se a entregar ao DOADOR backup contendo todos os dados e registros das transações, até a antevéspera da apresentação de contas à Justiça Eleitoral.
5.7.1 Caso o USUÁRIO inicie os procedimentos para encerrar seu cadastro junto à ESSENT JUS enquanto estiverem sendo conduzidas análises de Chargeback, a ESSENT JUS poderá reter valores futuros a serem creditados ao USUÁRIO ou, ainda, caso ocorra Chargebacks em períodos posteriores ao encerramento do cadastro e não existirem valores futuros para serem debitados para cobrir os custos de cancelamentos, multas, penalidades, Chargebacks e reversões, a ESSENT JUS poderá cobrar o USUÁRIO, conforme disposto acima.
5.7.2 O USUÁRIO continuará responsável por todas as obrigações relacionadas às transações efetuadas através do Aplicativo ESSENT JUS, mesmo após o encerramento de seu cadastro junto à ESSENT JUS.
5.8.1 O USUÁRIO poderá acompanhar o status de suas transações realizadas através da PLATAFORMA acessando com seu login e senha. Neste painel de acesso estarão disponibilizadas informações como:
5.8.2 Consulta sobre uma transação específica ou por período;
5.8.3 Demonstrativos das tarifas por serviço de gerenciamento de pagamento cobradas sobre cada transação realizada;
5.8.4 Datas previstas para liberação de valores; e
5.8.5 Verificação de saldos disponíveis e provisionados.
5.9 O USUÁRIO está ciente de que o BENEFICIÁRIO não poderá aceitar pagamentos parcelados através de cartão de crédito utilizando a PLATAFORMA.
10 – DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
10.3. O DOADOR entende, concorda e reconhece que a ESSENT JUS não tem qualquer tipo de responsabilidade, seja ela subsidiaria ou solidária, pelas transações efetuadas entre o BENEFICIÁRIO e os seus DOADORES, uma vez que esses arrecadam com total liberdade de escolha, não sendo de responsabilidade da ESSENT JUS qualquer informação que se relacione a essas ofertas, inclusive a (i) valores, (ii) prazo de recorrência e (iii) eventual vedação por parte da Justiça Eleitoral, dentre outros.
10.4. Os serviços são proporcionados "como estão" e a ESSENT JUS não dará qualquer garantia a respeito deles. Em particular, não garante que (i) o uso do Serviço será́ ininterrupto ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.
11 – DA RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
11.1 Da notificação
11.1.1 O USUÁRIO CONCORDA QUE A ESSENT JUS PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, DESATIVAR, BLOQUEAR, OU, DE OUTRO MODO, ENCERRAR O ACESSO DO USUÁRIO E O RESPECTIVO USO DA PLATAFORMA (OU PARTE DELA), MEDIANTE NOTIFICAÇÃO, CONCEDENDO UM PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) PARA QUE O USUÁRIO SE MANIFESTE OU PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE SUSPEITA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO.
11.1.2 O USUÁRIO tem até 5 (cinco) dias, contados da data da notificação acompanhada dos indícios de violação legal e/ou às disposições deste contrato, para apresentar manifestação por escrito à ESSENT JUS.
11.1.3 Após análise da manifestação do USUÁRIO, caso os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios, permanecerá a continuidade da prestação dos serviços avençados. TODAVIA, CASO OS ESCLARECIMENTOS SEJAM INSUFICIENTES, ESTE CONTRATO SERÁ RESCINDIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA DECISÃO, PERÍODO NO QUAL DEVERÃO SER ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE SALDO, COMPENSAÇÃO DE TARIFAS, ENTREGA DE BACKUP DE DADOS AO USUÁRIO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS OPERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA AS PARTES.
11.2 Rescisão
11.2.1 Após o descredenciamento do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pela ESSENT JUS, não mais será possível o acesso ao painel da Conta Digital ou o resgate das informações inseridas através da PLATAFORMA, não tendo a ESSENT JUS qualquer dever de armazenamento das informações do USUÁRIO, que serão excluídas a partir do descredenciamento deste, a menos que a ESSENT JUS seja obrigada por lei a armazena-las.
11.2.2 O aviso poderá ser realizado por ambas as partes através de notificação via e-mail. No caso da ESSENT JUS, o aviso também poderá ocorrer através de mensagem via PLATAFORMA.
11.2.3 São motivos que acarretam a rescisão imediata do presente contrato e a suspensão dos Serviços por decisão da ESSENT JUS, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:
11.2.4 A tentativa, a suspeita ou a prática de quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar transações consideradas ilegítimas, ilegais, fraudulentas ou que infrinjam este contrato, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da ESSENT JUS ou do sistema de Cartões de Credito e registro/emissão de Boletos Bancários;
11.2.5 A não correspondência da verdade com (i) as informações escritas ou verbais fornecidas pelo USUÁRIO, inclusive aquelas constantes no cadastro realizado junto à ESSENT JUS, (ii) os documentos cadastrais do USUÁRIO.
11.2.6 A não atualização dos documentos cadastrais do USUÁRIO no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando alterados;
11.2.7 A tentativa, a suspeita ou a prática de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, o que facultará a ESSENT JUS de, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.
11.3.1 A ESSENT JUS reserva para si o direito de suspender imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a prestação dos Serviços ao USUÁRIO e ainda bloquear o seu acesso ao painel de acesso da Conta Digital do USUÁRIO, em caso de indícios de que este:
11.3.2 O presente Contrato poderá ser rescindido pela ESSENT JUS independentemente de notificação assim que evidenciada a inatividade da conta por mais de 730 (setecentos e trinta) dias corridos.
11.4.1 A rescisão do presente Contrato não afetará nenhum direito e obrigação acumulados antes da rescisão ou termino deste contrato e/ou da prestação dos Serviços.
11.4.2 As obrigações de quaisquer das partes estabelecidas no presente Contrato permanecerem após a rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até seu adimplemento.
11.4.3 As formas de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não isenta o USUÁRIO, a qualquer tempo, do cumprimento deste contrato, inclusive no tocante às RESPONSABILIDADES, à PROPRIEDADE INTELECTUAL, INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS que sobrevivem ao termino da relação entre USUÁRIO e a ESSENT JUS.
– DA CONFIDENCIALIDADE
12.1 A ESSENT JUS e o USUÁRIO se obrigam a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiverem acesso em razão da prestação dos Serviços, incluindo, entre outras, aquelas relativas às Transações, aos Titulares dos Cartões, dados dos Cartões e condições comerciais por elas praticadas ("Informações Confidenciais"), utilizando-as somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.
12.1.1 Os dados coletados pela ESSENT JUS por meio do uso do Aplicativo e Leitor de Cartão poderão ser utilizados e divulgados pela ESSENT JUS, desde que em conformidade com o disposto na Política de Privacidade.
12.1.2 A ESSENT JUS fica expressamente autorizada a prestar informações às autoridades competentes como, por exemplo, ao Banco Central do Brasil, Receita Federal, Secretarias das Fazendas Estaduais, Secretarias de Arrecadação Municipais, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Policia Federal, Justiça Eleitoral, etc., desde que sejam solicitadas com relação ao USUÁRIO e às Transações por ele executadas por meio da PLATAFORMA.
12.2 Salvo se disposto de forma diversa nesse contrato ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais da outra parte que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso em decorrência do presente instrumento, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.
12.3. O USUÁRIO OBRIGA-SE A CUMPRIR TODOS OS REQUERIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DEFINIDOS PELA ESSENT JUS, PELA BANDEIRA E/OU PELO PCI, CONFORME VERSÃO MAIS ATUALIZADA DISPONÍVEL. NESSE SENTIDO, O USUÁRIO DEVERÁ ARMAZENAR SOMENTE AQUELES DADOS DE TRANSAÇÕES, DE TITULARES DE CARTÕES E DE CARTÕES QUE SEJAM AUTORIZADOS PELA ESSENT JUS.
12.4 As obrigações previstas na presente clausula permanecerão em vigor após o fim da vigência desses Termos de Uso, por qualquer motivo, enquanto as informações confidenciais não caírem em domínio público.