LEI Nº 14.362, de 25 de janeiro de 2008
Procedência: Dep. Edson Piriquito
Natureza: PL./0265.2/2007
Dispõe sobre a exposição comercial, proibição da venda e utilização em estabelecimentos de ensino, da substância soda cáustica, seus similares, e de todos os demais produtos classificados como nocivos à saúde.
Art. 1º A exposição para comercialização da substância denominada "soda cáustica", seus similares, e de todos os demais produtos classificados como potencialmente nocivos à saúde deverá ser efetuada de forma que seu posicionamento fique fora do alcance de crianças.
Parágrafo único. Entende-se por produtos potencialmente nocivos à saúde aqueles cujas embalagens e rótulos advirtam sobre sua nocividade no uso, utilização, ingestão, aplicação, inalação, aspiração, manuseio ou contato acidental, pelo ser humano.
Art. 2º Fica proibida a venda de todo e qualquer produto potencialmente nocivo à saúde que possua as características descritas no parágrafo único do artigo anterior, a menores de 14 (quatorze) anos.
Art. 3º É vedada a utilização dos produtos conceituados no parágrafo único do art. 1º nos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.
Art. 4º A vigilância e a fiscalização para o cumprimento do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º serão exercidas distintamente pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal.
Art. 5º Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, às seguintes penalidades:
III - interdição temporária; e,
IV - interdição definitiva.
Parágrafo único. Estarão sujeitas às mesmas sanções acima graduadas, as empresas fabricantes que deixarem de advertir em seus rótulos e embalagens, ou omitirem, por qualquer motivo, as propriedades nocivas à saúde dos produtos por elas fabricados.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.