A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, trouxe ao ordenamento jurídico um regime diferenciado para as licitações e contratações públicas, cuja causa principal para sua criação foi a necessidade de tornar mais céleres as contratações de obras e serviços imprescindíveis à realização de importantes eventos esportivos previstos a ocorrer no país: a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Tais eventos esportivos são de grande importância para a sociedade brasileira, principalmente a Copa do Mundo de 2014, dada a importância do futebol no imaginário coletivo brasileiro, sendo uma das manifestações culturais mais importantes do país. Há de se ressaltar também que dado o exíguo prazo para a conclusão das obras, complicadores advindos do numeroso número de cidades-sede em um país de dimensões continentais, acabou por dar caráter de emergência às contratações relacionadas às obras destinadas à Copa do Mundo.
A motivação inicial para adoção do novel sistema licitatório, as circunstâncias extraordinárias trazidas pelo compromisso do governo brasileiro em realizar os megaeventos esportivos, constituiu oportunidade para promover reforma legislativa na área de licitações e contratações públicas, invocando-se inclusive como indicador da necessidade de mudanças a ineficiência da Lei 8.666/93 em atender a contento ao cenário de contratações para as obras e serviços necessários à realização dos eventos. Este fato deixou clara a insatisfação com o regime tradicional trazido pela Lei 8.666/93.
Diante deste cenário, se fez oportuna uma espécie de “experimentação legislativa” trazida pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que, de acordo com Marçal Justen Filho[2], visa à implantação gradual e controlada de um novo modelo licitatório. Esta solução se tornou interessante na medida em que não se revogou o sistema antigo, criando-se uma sistemática que convive com a anterior para um contexto específico, trazendo uma migração para um novo modelo de forma controlada sem trazer consigo uma ruptura radical e abrupta com o regime vigente.