Quarta, 5/8/2020 18:28.
O plenário da Câmara de Vereadores deverá votar, na sessão desta quarta-feira (5), três projetos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro pede abertura de crédito extraordinário de R$ 800.000,00, para suplementar dotação da Divisão de Comunicação da prefeitura. A justificativa é para despesas com publicidade para prevenção e divulgação de informações a respeito da pandemia de Covid-19.
Outro a lei que determina em 50 km/h a velocidade única a ser aferida por todos os controladores de velocidade instalados e em operação no município. O projeto esclarece que o objetivo é prever a velocidade máxima aferida pelos controladores em 40 km/h.
Por último, projeto complementar que altera dispositivo da Lei Complementar nº 38/2019, que ratifica acordo judicial e cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional - ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional. A proposição prorroga para o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo para os interessados requererem a solicitação de ICON e/ou ICAD (a data estabelecida pela lei era 31 de dezembro de 2019).
A pauta da sessão tem, ainda, dois projetos em primeira discussão. Um do vereador Roberto Souza Junior (Podemos), tornando obrigatória a instalação de portal eletrônico de segurança nos shoppings centers de Balneário Camboriú.
Outro da vereadora Juliethe Nitz (PL), que determina que o Município "deve promover ações regressivas no Poder Judiciário objetivando ressarcir a administração pública dos valores despendidos com o tratamento das mulheres e pessoas idosas seguradas e seus dependentes, quando tais custos decorrerem de atos de violência doméstica".
Além dos projetos, estão na pauta duas moções e seis indicações.
A sessão acontece de forma mista (presencial e virtual) a partir das 18h30, e pode ser acompanhada ao vivo pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.