Juizado Especial Itinerante - Posto Avançado no Aeroporto de Brasília — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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última modificação: 2020-10-01T20:29:22-03:00
Como funciona o Juizado Itinerante no Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek.
O atendimento no Juizado Especial do Aeroporto de Brasília é gratuito e se destina a solucionar questões que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. o Posto Avançado do Juizado Especial Itinerante de Brasília funciona das 12 às 19 horas, nos dias de expediente forense.
Comparecendo o autor, o juizado convoca um representante da companhia aérea e se instaura imediatamente uma audiência de conciliação pré-processual. Na maioria dos casos, o problema é solucionado nessa audiência.
Não obtida a conciliação, o processo é distribuído ao Juizado Itinerante e realizada audiência de Conciliação processual.
Todavia, devido ao momento de enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do COVID-19, os atendimentos presenciais estão suspensos. Entretanto, em caráter excepcional e temporário, estamos autorizados a receber iniciais por e-mail. A medida vale para usuários que não estejam representados por advogado, já que estes fazem uso do PJe. Desse modo, caso queira entrar com uma ação no Juizado Itinerante, envie sua inicial (há modelos disponíveis no site do TJDFT), munida de todos os documentos disponíveis, para o e-mail do juízo: juizadoitinerante@tjdft.jus.br.
Ademais, caso necessite de auxílio, um servidor do Juizado poderá entrar em contato, basta solicitar o serviço pelos telefones: (61) 3222-5185; (61) 99965-5239 ou, ainda, pelo WhatsApp Business: (61) 3103-1941. Tudo para facilitar o acesso ao Judiciário. Agora, o Itinerante é digital!!!
Das 12 às 19 horas.
Aeroporto Internacional de Brasília, térreo, próximo ao desembarque internacional
Portaria Conjunta 14, de 1º de abril de 2011 (alterada pela Portaria Conjunta 86 de 27 de julho de 2018)