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São dois os fundos do Ministério Público de Minas Gerais:
1 - Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP
A Secretaria Executiva do FUNEMP funciona na Av. Álvares Cabral, 1740 - 7º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP: 30.170-001. O telefone de contato é: (31) 3330-9939.
Email funemp@mpmg.mp.br
Dados para depósito: (identificado com CPF ou CNPJ do compromissário no processo)
FUNEMP – Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Conta-Corrente: 6.167-0
CNPJ 20.971.057/0001-45
2 - Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC
De natureza e individuação contábeis, com duração indeterminada, o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) é regido pela Lei Complementar n.º 66, de 22 de janeiro de 2003, e pelas disposições contidas na Resolução PGJ nº 22, de 24 de outubro de 2017.
O FEPDC constitui o instrumento financeiro para o apoio e implementação de programas, projetos e atividades destinadas ao financiamento de ações para cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Proteção das Relações de Consumo, de forma a prevenir e reparar danos causados ao consumidor.
Os recursos financeiros arrecadados pelo FEPDC são aplicados na consecução de projetos; na aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor; na educação para o consumo; na capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos.
A Secretaria Executiva do FEPDC funciona na Av. Álvares Cabral, 1740 - 7º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP: 30.170-001. O telefone de contato é: (31) 3330-9939.