Data da Autuação: 06/04/2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO
CONTRARRAZÕES (RR)
Nome, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nome, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA interposto pelo reclamante, requerendo que sejam as mesmas juntadas aos autos e enviadas ao conhecimento do E. Tribunal Superior do Trabalho.
Porto Alegre/RS, 16 de julho de 2018.
p.p. EDUARDO FARIAS GONÇALVES - 00.000 OAB/UF
Inconformada com a decisão proferida pela Turma julgadora, a recorrente tenta modificação da decisão por meio de Recurso de Revista.
A recorrida irá demonstrar, pelos fundamentos a seguir, o porquê esta C. Câmara não deverá modificar a decisão proferida em 2a instância, sem prejuízo à análise do recurso de revista interposto em momento oportuno.
1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA
Inadmissível a irresignação apresentada através do recurso de revista, pois a
fundamentação da decisão recorrida não afronta o disposto na legislação federal e constitucional.
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista - o que ocorre no caso em tela.
Merece não seja admitido o recurso de revista interposto.
2. "ARTIGOS VIOLADOS". NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
3.1 DA EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A recorrente insurge contra decisão que afastou da condenação ao pagamento de
diferenças salariais por equiparação, os períodos em que eventualmente o contrato da reclamante esteve suspenso ou interrompido, seja por gozo de benefício previdenciário ou outro motivo.
Correta a decisão do tribunal.
Não há o que falar em reforma no presente item, pois correta a decisão do magistrado ao excluir todos os períodos de eventuais suspensões e interrupções dos contrato individual de trabalho, especialmente os períodos em que a reclamante estive com o seu contrato de trabalho suspenso, bem como em virtude do gozo de benefício previdenciário, entre outros.
Neste sentido, sob a luz jurisprudencial:
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Omissões apontadas nos embargos e acolhidas para, com efeito modificativo, determinar sejam excluídos os períodos de afastamento do reclamante em gozo de benefício previdenciário, consoante
documentos juntados aos autos, bem como sejam efetuados os recolhimentos
previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei. (Acórdao do processo 0020351- 94.2015.5.04.0401 (RO) Data: 17/11/2016 Órgão julgador: 9a TurmaRedator: Joao Batista De Matos Danda)
Ocorre que, consoante dispõe o § 3º do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, é responsabilidade da empresa o pagamento do salário do trabalhador durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, momento em que cessa o labor e se considera
interrompido o contrato de trabalho.
Após o 16º dia de afastamento, nos termos do caput do artigo 60 da mesma lei, desobriga- se o empregador do pagamento do salário, hipótese em a relação jurídica trabalhista fica suspensa (sem trabalho, sem salário). A relação trabalhador/empregador dá lugar à relação jurídica previdenciária (segurado/previdência) que se sujeita a regras específicas a ela atinentes. O segurado passa, então, a fazer jus a uma renda mensal , o salário-de-benefício, nos moldes do artigo 61 da Lei n. 8.213/91 e não mais ao salário.
Não há que se falar em pagamento de diferenças salariais /horas extras no período de afastamento em gozo de benefício previdenciário, uma vez que em tal período a reclamante não laborou para a reclamada, quanto mais teria prestado labor extraordinário.
Quando a reclamante estiver afastada de suas atividades laborais, não prestando serviço, não deve haver o pagamento de tal parcela.
Neste sentido, a decisão proferida pela Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional da 4a Região, a qual transcreveremos em parte:
"Na sentença exequenda foi deferido à exequente o pagamento de diferenças salariais por quiparação às paradigmas Nilva Oliveira, Shana Fagundes e Glecinara S. Almeida, o que for mais vantajoso à autora a ser apurado em liquidação, durante o período não atingido pela prescrição, com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas (fl. 163-170). No acórdão das fls. 230-242, a 4a Turma deste Tribunal deu parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos decorrentes da equiparação salarial nas horas reduzidas noturnas. No entanto, a autora esteve afastada do trabalho por auxílio doença previdenciário, conforme observação na ficha registro de empregado (fl. 41v). Ocorre que durante o gozo de benefício previdenciário, os salários não são pagos pelo empregador, mas pelo Órgão Previdenciário, pois presente a hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Nos casos de suspensão do contrato, o empregador não responde pelo pagamento de salário, tendo em vista que a prestação de serviços também fica suspensa. Assim, no período relativo ao gozo do benefício de auxílio-doença, não há diferenças por equiparação a serem apuradas.(grifo nosso). (TRT 4a r. - Seção Especializada em
Execução - Ap - 0019700-73.2007.5.04.0003 Rela. Juiza convocada Rejane Souza Pedra 08/05 /2012. (grifo nosso).
Nos períodos em que a reclamante estiver afastada de suas atividades, em gozo de
benefício previdenciário, o seu contrato de trabalho esteve suspenso, como efeito, a ampla sustentação das recíprocas obrigações contratuais.
O artigo 476, da CLT c/c o artigo 80 do Regulamento da Previdência social, dispõe que o período em que o empregado se encontra afastado em face do gozo de benefício previdenciário (auxílio- doença) é considerado como licença não remunerada pela empresa.
De tal modo, durante o período de afastamento da autora de suas atividades laborais e em gozo do beneficio previdenciário, o contrato de trabalho do empregado fica com os seus efeitos
suspensos, ou seja, não há trabalho e nem pagamento de salários pelo empregador.
Desta forma, não merece reforma a r. sentença no presente item.
PELO EXPOSTO , pede e espera que seja negado provimento ao recurso de revista
interposto, sem prejuízo à análise do recurso de revista interposto pela reclamada em momento oportuno.