REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-26.2017.5.04.0251
AP 0020381-26.2017.5.04.0251
REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
Considerando que a impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei nº 8.009/90, busca proteger prioritariamente não a propriedade em si, mas sim o direito constitucional fundamental à moradia, é viável a manutenção do registro de indisponibilidade sobre a matrícula do imóvel, pois não obsta o exercício do referido direito, mas visa apenas impedir que o imóvel residencial seja negociado com terceiro em prejuízo do exequente.
Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição dos executados. Intime-se. Porto Alegre, 07 de novembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-98.2017.5.04.0305
REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A indisponibilidade decretada não obstaculiza o exercício desse direito à moradia, uma vez que apenas evita que o devedor se desfaça do bem por qualquer motivo que não seja adquirir novo imóvel de família, em substituição.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 001XXXX-17.2012.5.04.0211
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado ou de sua família. A referida Lei não …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-49.2015.5.04.0541
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. O registro da indisponibilidade sobre o imóvel caracterizado como bem de família não obstaculiza o exercício do direito à moradia pelo executado, o qual é protegido pela Lei nº 8.009/90, mas evita que o devedor se desfaça …