PGR apela contra decisão de Moraes que afastou auditores e suspendeu apurações - Isto É - World Câmbio
Segundo ela, os fundamentos de fato da decisão "não se inserem no objeto conhecido" no inquérito das fake news.
Raquel sustenta que a cautelar depende da demonstração de que "é plausível que investigados tenham praticados ilícitos penais e de que o seu afastamento das funções públicas é necessário para resguardar a produção de provas ou evitar nova prática criminosa no exercício do cargo".
A procuradora-geral afirmou que a Corregedoria da Receita Federal apurou, nos autos de processo disciplinar contra os dois servidores, que eles "não agiram com dolo ao permitirem acesso, por terceiros, de dados fiscais sigilosos relativos aos contribuintes".
"A decisão agravada não demonstrou a necessidade de que Wilson Nelson da Silva e Luciano Francisco Castro sejam afastados de suas funções, não havendo qualquer indício de que eles, no exercício de suas atividades na Receita Federal, voltarão a praticar a mesma conduta analisada na decisão agravada ou agirão para atrapalhar eventual e futura investigação criminal", diz Raquel.
Além de Gilmar e sua mulher, a Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre contribuintes alvo de apuração preliminar por indícios de irregularidades tributárias, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo em fevereiro.
A alta administração da Receita Federal se uniu contra a decisão do STF que afastou dois auditores fiscais e suspendeu os processos autuados contra um grupo de 133 autoridades dos Três Poderes, cônjuges e dependentes. Em carta aberta, o número 2 do órgão, João Paulo Fachada, e 197 administradores (subsecretários, coordenadores, superintendentes e delegados) negam irregularidades e pedem que o plenário do Supremo reveja a decisão, tomada no âmbito de um inquérito sigiloso de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A carta foi encaminhada ao secretário Marcos Cintra.
A decisão de Moraes foi tomada no âmbito do inquérito instaurado pelo STF para investigar ofensas, ameaças e "fake news" disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares, que foi prorrogado por mais 180 dias.