ACT | ENTIDADES E ONGS PEDEM AO PRESIDENTE DO SENADO A APROVAÇÃO IMEDIATA DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO
ENTIDADES E ONGS PEDEM AO PRESIDENTE DO SENADO A APROVAÇÃO IMEDIATA DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (27/10/2005)
Representantes da sociedade civil organizada se reuniram na última quarta-feira, 26 de outubro, com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir a imediata apreciação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. As entidades esperam que Renan coloque o texto da Convenção em votação ainda esta semana. Elas querem saber, ainda, os motivos que impedem a votação do primeiro tratado global de saúde pública. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A grande pergunta, no entanto, é por que o tratado internacional, cujo objetivo é salvar vidas e proteger o futuro dos agricultores brasileiros que plantam fumo, está parado desde o início de 2004 no Senado, enquanto 200 mil brasileiros morrem anualmente vítimas de doenças relacionadas ao tabaco?
Na condição de maior exportador de folha do mundo, ratificar e depositar o documento do tratado na ONU antes do próximo 7 de novembro é fundamental para que o país tenha voz e voto na primeira Conferência das Partes (COP), de forma a estar habilitado a participar das negociações internacionais que terão influência no mercado internacional de folha de fumo.
Dos três maiores produtores de folha de fumo do mundo – China, Índia e Brasil, só o governo brasileiro ainda não ratificou o tratado. Isso significa que os fumicultores chineses e indianos terão acesso a mecanismos de apoio técnico e financeiro para a diversificação de culturas se assim o desejarem, enquanto seus colegas brasileiros serão excluídos desse mecanismo de proteção e continuarão reféns de transnacionais que comercializam folha de fumo e de pseudo-representações de fumicultores, como a Afubra – Associação de Fumicultores do Brasil.
Até hoje, 168 países assinaram e 92 ratificaram o tratado. É bom ter clareza sobre o fato de que o que vai influenciar o mercado de folha de fumo mundial não é a ratificação do Brasil, e a tendência imediata é de aumento de demanda pela folha de fumo brasileira.
De setembro de 2004 até o momento já foram realizadas seis audiências públicas sobre o tratado, organizadas pelo Senado. No entanto, a cada dia surgem mais evidências que comprovam que setores contrários à ratificação da Convenção-Quadro não estão interessados em proteger os fumicultores e, sim, em defender os interesses das transnacionais do fumo.
Os senadores que condicionam a ratificação à prévia criação de um fundo de reconversão nacional estão fazendo uma interpretação equivocada do texto do tratado. As organizações favoráveis à ratificação apóiam mecanismos de proteção aos fumicultores e defendem a tese de que o acesso a mecanismos internacionais, através da ratificação, vai contribuir com políticas no âmbito nacional. Mas essas discussões não podem atropelar a ratificação da Convenção-Quadro. Segundo Stella Bialous, enfermeira e consultora da Organização Mundial da Saúde, "ratificar a Convenção-Quadro é a maior garantia que o fumicultor tem para ter direito ao apoio internacional previsto pelo tratado. Seria extremamente prematuro investir numa reconversão atualmente desnecessária, ainda há demanda pela folha de fumo". Sobre as alegações de que é necessário mais tempo para debater, Stella pergunta: "Quanto tempo é 'mais tempo' para resolver um problema que não existe?"
Albino Gewehr, representante da Fetraf – Federação de Trabalhadores da Agricultura Familiar, afirma que "agricultores familiares entendem que as salvaguardas devam ser explicitadas, ampliadas e incluídas no parecer do Senado, pois serão importantes quando o Brasil estiver na COP." Albino diz ainda que "a proposta de reconversão da cultura do fumo só será aplicada no caso de uma redução no interesse do mercado pelo tabaco brasileiro".
Outro exemplo que comprova a falta de legitimidade da Afubra, que lidera os esforços contra a ratificação do tratado, é a representação contra a entidade protocolada pelo MPA – Movimento de Pequenos Agricultores, no Ministério Público Federal de Santa Cruz do Sul, acusando-a de forjar assinaturas e utilizar crédito indevidamente em nome de agricultores.
Em qualquer cenário, o custo social do tabagismo é elevado. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o fumo é fator causal de mais de 50 doenças diferentes, destacando-se as cardiovasculares, o câncer e as doenças respiratórias obstrutivas crônicas. As estatísticas demonstram ainda que 45% das mortes por doença coronariana (infarto do miocárdio), 85% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crônica (enfisema), 25% das mortes por doença cérebro-vascular (derrames) e 30% das mortes por câncer podem ser atribuídas ao cigarro. Outro dado alarmante: 90% dos casos de câncer do pulmão têm correlação com o tabagismo.
O hábito de fumar também traz altíssimo prejuízo financeiro. O tratamento de doenças relacionadas ao tabaco, a perda da produtividade, a antecipação de aposentadorias por doenças e invalidez e as mortes de cidadãos que poderiam estar reforçando o mercado de trabalho, só para citar poucos exemplos, causam elevado custo à saúde, à previdência, à assistência social, entre outras áreas. Nestes pontos específicos, aliás, o tabagismo é responsável pela perda mundial de 200 bilhões de dólares anuais, mais da metade despendidos pelos países em desenvolvimento.
O QUE NÃO É A CONVENÇÂO QUADRO
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco NÃO é um esforço para erradicar o plantio do fumo ou para prejudicar as famílias dos fumicultores.
A Convenção-Quadro é um tratado internacional de controle do tabagismo, proposta pela OMS e discutida durante quatro anos. Seu objetivo é reduzir a prevalência do tabagismo no mundo, por meio da regulamentação em diferentes segmentos. Ela propõe uma política de preços e tributos mais elevados; a total proibição do fumo em ambientes fechados e logradouros públicos; o fim de diferenciais em embalagens que induzem à errônea impressão de que certos tipos de tabaco causam menos males – como light, ultra light ou mild; a total proibição de toda a forma de publicidade, promoção e patrocínio do fumo; a proibição de fabricação e a venda de doces, comestíveis, brinquedos ou qualquer outro objeto com o formato de produtos de tabaco que possam ser atraentes para menores; entre outros pontos.
A Convenção Quadro entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005, infelizmente sem a ratificação do Brasil. Oitenta e nove países membros da OMS já estão comprometidos a aplicá-la em seus territórios. Se o Senado agir rapidamente, ela pode ser ratificada até 7 de novembro próximo, ainda a tempo de o país obter o passaporte para a primeira reunião de cúpula, que analisará estratégias para sua implantação, além de alternativas de substituição de lavouras e incentivos para os fumicultores.