Lei do Município de Gramado/RS nº 2.263 de 17.12.2004 (Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.158/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras
Lei Mun. Gramado/RS 2.263/04 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.263 de 17.12.2004
DOM-Gramado: 17.12.2004
Art. 1º O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse de qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do Município.
V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. A lei poderá considerar urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio respeitado o disposto no artigo anterior.
I - Os proprietários dos loteamentos novos ficam isentos de IPTU até 2 (dois) anos, contados a partir da aprovação final para sua implementação;
II - Os adquirentes de lotes serão devedores do IPTU, a partir da assinatura do documento que lhe dá a condição de proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou passe a ser ( continua ... )