Natan Estrela Salgado
1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTO E SERVIÇOS GERAIS DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO PROJETO BÁSICO 1. DO OBJETO 1.1 O presente Projeto Básico tem por objeto a aquisição de fitas de impressão e porta crachás para atendimento de demanda da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições constantes neste Projeto Básico. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1 A presente aquisição justifica-se para atender às necessidades da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, apresentadas mediante o Memorando nº 649/2013-CGRH, de 12 de Novembro de 2013, em virtude do Serviço de Almoxarifado do Ministério da Justiça não dispor do material especificado para pronto atendimento da demanda. E também por tratar-se de objeto de utilização comum nas atividades e serviços daquela Unidade Administrativa Não há procedimento de contratação vigente que possa atender a presente demanda, sendo que a juntada noutro Processo poderia acarretar prejuízo à segurança institucional, haja vista a o recebimento de novos contratados pela Administração Pública Federal. 2.2 Nesse sentido, a aquisição na forma detalhada no Item 4 deste Projeto Básico, visa ao atendimento da necessidade de identificação dos servidores, prestadores de serviços, estagiários, colaboradores eventuais que são lotados no Ministério da Justiça para o desenvolvimento de suas atividades diárias laborais. 2.3 Para que haja o devido controle de entrada e saída do público que acessa os Edifícios Sede, Anexos I e II do Ministério da Justiça, é necessária a apresentação de documento de identificação pessoal crachá o qual deve ser trazido junto ao busto, de modo que possa ficar em campo visível. Com isso, torna-se possível manter o justo controle na localização daqueles que transitam pelos Edifícios do Ministério da Justiça. 2.4 Desta forma, a segurança das instalações e público interno torna-se fortalecida, ao passo em que os vigilantes das portarias possam facilmente identificar aquelas pessoas que possuem passe livre ao Ministério, impedindo, de outra sorte, a passagem daqueles estranhos à instituição - encaminhando-os para a identificação pelas recepcionistas.
2 2.5 A pretensão da aquisição em tela visa reabastecer o estoque do material junto ao Serviço de Almoxarifado/ALMOX deste Ministério, evitando que os trabalhos de controle na entrada e saída de pessoas no Ministério da Justiça sejam prejudicados. 3. FUNDAMENTO LEGAL 3.1 A aquisição do material objeto deste Projeto Básico tem amparo legal na Lei nº 8.666/1993 de 21 de junho de 1993, art. 24, inciso II, e suas alterações. 4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES 4.1 Visando o êxito na pretensa aquisição as particularidades do objeto foram delineadas no sentido de conformá-las à realidade do Ministério da Justiça e do mercado, assim, os materiais deverão ser fornecidos observando as seguintes especificações: Item Especificações Qtde 01 Porta Crachá/Credencial Flexível. Vertical. Material: Bolsa em PVC Cristal flexível 0,15 mm (E). Transparente. Para acondicionar crachá credencial medindo 54mm (L) x 86 mm (A). Com cordão de silicone/pvc incolor de 80 cm de comprimento e 2 mm de diâmetro. Material leve, atóxico Fitas para impressão datacard modelo color ribbon Kit (ymckt). Item # (para o modelo de impressora data card SP35 sn: g37602 config: sp35cusb) Quanto às especificações técnicas que contemplam o objeto deste Projeto Básico, foram delimitadas no intuito de melhor atender às necessidades da Coordenação Geral de Recursos Humanos, adequando-se ao padrão já existente. Além do mais, as características abalizadas figuram como apropriadas à aquisição e melhor utilização do objeto. Cabe ponderar, ainda, que tais especificações não ofertam possibilidade de diminuição da participação de interessados na licitação, visto que, se conformam àquelas que constam no mercado. Por fim, os critérios ora adotados dentro da razoabilidade buscam garantir a qualidade do objeto a ser adquirido, bem como, a economicidade para a Administração. 4.3 Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares. 4.4 Os bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; não devendo conter substâncias perigosas em concentração acima dos limites legais permitidos. 4.5 Todos os materiais deverão ser novos, comprovadamente de primeiro uso, de acordo com as especificações e condições estipuladas no presente instrumento.
3 5. DOS CUSTOS ESTIMADOS 5.1 O valor estimado para esta aquisição é de R$ 2.891,25 (Dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) conforme ampla pesquisa de preços realizada junto ao mercado de fornecimento dos objetos como também na Administração. 6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 As despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2013, a cargo do Ministério da Justiça, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas seguem descritos abaixo e ainda constarão da respectiva Nota de Empenho: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: Plano Interno: CGL-MC PTRES: Fonte: DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1 A proposta deverá ser identificada com a razão social e encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado da empresa, contendo os seguintes itens: nome do representante legal da empresa; especificações detalhadas do objeto e de todos os seus acessórios, contendo marca, modelo, quantidade e prazo de entrega e de garantia quando houver; valores unitário, total de cada item e valor total da proposta, em moeda nacional, em algarismo e por extenso; havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último; prazo de vencimento da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias; dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e nome do Banco da mesma; CNPJ, telefone/fac-simile, endereço e ; garantia do objeto, contra defeitos de fabricação que será de 12 (doze) meses a contar da data de entrega, prevalecendo a garantia oferecida pelo fabricante do mesmo, se por prazo superior; e, o prazo de garantia contra defeitos de fabricação e funcionamento, será de 12 (doze) meses a contar da data do recebimento definitivo pelo CONTRATANTE, prevalecendo à garantia oferecida pelo fabricante dos mesmos, se for prazo superior.
4 7.2 Nos preços já deverão estar consideradas todas as despesas com tributos, fretes, transportes, seguros e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Projeto Básico, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente; Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares. 7.5 Apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 7.6 A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste PB, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado Não será permitida alteração da proposta após sua apresentação. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando o fornecimento das fitas de impressão e dos porta crachás, compatível em características, quantidades e prazos com o exposto no Projeto Básico Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o Atestado que expressamente certifique que a licitante já forneceu pelo menos 10% (dez por cento) do objeto deste Projeto Básico. Tal percentual definido, em relação aos quantitativos demandados, proporcionará segurança para a Administração na contratação de fornecedor que já tenha realizado o fornecimento similar junto a outras instituições O licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Projeto Básico, destacando-se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior. 9. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS MATERIAIS 9.1 O recebimento do material deverá ser efetuado por servidor do Ministério da Justiça, com objetivo de verificar sua conformidade com as especificações constantes neste Projeto Básico e seu anexo e será recebido: Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações constantes neste Projeto Básico; Definitivamente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório e após a verificação da conformidade qualitativa e quantitativa dos materiais.
5 9.2 A verificação da conformidade do material entregue com as especificações do Projeto Básico deverá ser executada pela área demandante, por possuir o conhecimento técnico para tal. 9.3 Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente original e novo, assim considerado de primeiro uso. 9.4 Em caso de material entregue em desconformidade com o especificado, ou com defeito, a empresa fornecedora deverá substituí-lo em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da comunicação realizada pelo Contratante, correndo às suas expensas quaisquer custas advindas da substituição. 9.5 Se, após o recebimento provisório, constatar-se que a entrega do material foi efetuada em desacordo com o especificado ou com a proposta, com defeito ou incompleta, após a notificação por escrito à empresa fornecedora, serão interrompidos os prazos de recebimento e será suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação. 9.7 A presença da fiscalização do Ministério da Justiça não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada. 10. DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA 10.1 A empresa vencedora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para entrega de todos os materiais, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho. A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e neste Projeto Básico Os materiais deverão ser entregues no Serviço de Almoxarifado da Divisão de Material e Patrimônio do Ministério da Justiça, localizado no bloco T, Edifício Sede, 1º Subsolo, Brasília DF, CEP , em dia de expediente, no horário compreendido entre 09:00 às 12:00 e das 14: 00 às 17:00 horas A entrega do material será acompanhada e fiscalizada por Servidor do Ministério da Justiça designado para este fim A empresa deverá comunicar ao Serviço de Almoxarifado do Ministério da Justiça, com 72h de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega do objeto, pelo telefone (61) ou Os materiais deverão estar embalados e lacrados de forma a ficarem protegidos da ação da luz, poeira, umidade, assim como constar referência, marca do fabricante e data de validade Todos os materiais cujas embalagens apresentarem violação de qualquer espécie deverão ser substituídos pelo fornecedor, ainda na fase de inspeção de recebimento, durante o recebimento provisório, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos Os materiais deverão ser entregues acompanhados de nota fiscal com o nome e caracterização clara e precisa. Deverá conter também o número da Nota de Empenho firmada com o Ministério da Justiça.
6 11. DA GARANTIA 11.1 O prazo de garantia dos materiais, será de no mínimo 12 (doze) meses, sem ônus para o Ministério da Justiça, prevalecendo a garantia oferecida pelo fabricante do mesmo, se por prazo superior. Esta garantia deverá ter início a partir da entrega dos materiais Quando o material possuir prazo de validade, o mesmo deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses a partir da data de entrega. Caso o prazo de validade estabelecido pelo fabricante do produto seja superior ao mínimo exigido, o produto deverá ter o prazo de validade de 12 (doze) meses, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do prazo residual estabelecido pelo fabricante Aplica-se no couber o disposto no código de Proteção e Defesa do consumidor, instituído pela Lei n 8.078, de 11 de setembro de DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA São obrigações da Empresa: 12.1 Fornecer os materiais dentro do prazo fixado, em conformidade com: as especificações exigidas e constantes no Projeto Básico e a proposta de preços apresentada pela empresa Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Ministério da Justiça, atendendo prontamente a quaisquer reclamações Substituir no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos todo e qualquer material defeituoso ou que vier a apresentar defeito durante o prazo de validade ou de garantia do fabricante Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências do Ministério da Justiça Manter os seus empregados identificados por crachá quando do fornecimento dos materiais ao Ministério da Justiça Responder por quaisquer danos causados diretamente aos materiais ou a outros bens de propriedade do Ministério da Justiça, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante sua entrega Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, desde que praticada por seus empregados nas dependências do Ministério da Justiça Comunicar ao Serviço de Almoxarifado do Ministério da Justiça, qualquer anormalidade de caráter urgente, referente ao fornecimento dos materiais Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA São obrigações do Ministério da Justiça:
7 13.1 Permitir acesso dos empregados da Empresa às dependências do Ministério da Justiça, quando da entrega dos materiais Prestar as informações e os esclarecimentos que vierem a ser solicitadas pela Empresa, quando necessários ao fornecimento do objeto Comunicar à Empresa qualquer falha e/ou irregularidade no fornecimento dos materiais Solicitar a substituição dos materiais que apresentarem defeitos de fabricação durante a verificação de conformidade e/ou no decorrer de sua utilização, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), por intermédio do servidor designado para esse fim Efetuar o pagamento à Empresa, desde que verificada a adequação dos materiais fornecidos com as especificações constantes neste Projeto Básico. 14. FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 14.1 A entrega do material será acompanhada e fiscalizada por servidor, na condição de representante do Ministério da Justiça, o qual deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega, para fins de pagamento, permitida a assistência de terceiros Caberá ao servidor designado rejeitar no todo ou em parte, qualquer material que não esteja de acordo com as exigências e especificações deste Projeto Básico, ou aquele que não seja comprovadamente original e novo, assim considerado de primeiro uso, com defeito de fabricação ou vício de funcionamento, bem como determinar prazo para substituição do material O Ministério da Justiça comunicará a empresa contratada, por escrito, as deficiências porventura verificadas na entrega, para imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis A presença da fiscalização do Ministério da Justiça não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada. 15. DO PAGAMENTO 15.1 O pagamento será efetuado em uma única parcela, mediante entrega dos materiais, acompanhados da Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Empenho, após conferência, atesto e aceite do responsável pelo recebimento do material, indicado pelo CONTRATANTE O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA, após consulta On Line ao SICAF para verificação da sua regularidade, por meio de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos contados a partir do aceite Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social, bem como situação irregular perante a Receita Federal e Dívida Ativa da União, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo constante da solicitação feita pela Administração, a sua regularização.
8 15.4 Em caso de irregularidade junto ao SICAF, a CONTRATANTE notificará a empresa para que sejam sanadas as pendências no prazo de 5 (cinco) dias O pagamento somente será realizado após comprovação da regularidade fiscal da empresa junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, por meio de consulta on line procedida pelo CONTRATANTE, bem como mediante comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (CRF) e regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, bem como do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última Nota Fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração. E também, o pagamento somente será realizado após consulta prévia ao CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da CONTRATADA, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da Lei Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no CONTRATANTE em favor da CONTRATADA. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, ficará convencionada a taxa de encargos moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data para pagamento acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos Moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = Percentual da taxa anual = 6% (seis por cento); I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência Fica desde já reservado ao CONTRATANTE o direito de suspender o pagamento, até a regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação dos materiais, forem identificadas
9 imperfeições e/ou divergências em relação às especificações técnicas contidas neste instrumento e seu Anexo A critério do CONTRATANTE, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações ou outras responsabilidades da CONTRATADA A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar O desconto de qualquer valor no pagamento devido à CONTRATADA será precedido de Processo Administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 16. DAS SANÇÕES 16.3 Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente Projeto Básico, o Ministério da Justiça poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à empresa as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, ficando estipuladas as seguintes multas: I Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal da Contratada, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração; II Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos serviços não realizados, até a data do efetivo adimplemento, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente; III A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dias útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação; IV Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não realizados, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Administração; V Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; VI Decorridos 30 (trinta) dias sem que a contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão; VII A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicada cumulativamente; VIII Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo o prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
10 perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato ou instrumento equivalente, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; IX As sanções previstas no inciso I e VIII desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as dos incisos II e III, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação; X Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pelo contratante ou, quando for o caso, cobrada judicialmente; XI As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado, por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e na Ata de Registros de Preços e nas demais cominações legais; 16.4 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis; 16.5 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa. 15. DO EMPENHO 15.1 A Nota de Empenho de despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei nº 8.666/ DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 O presente instrumento contém o seguinte anexo: ANEXO I-A Descrição do Objeto Brasília, de dezembro de FABINA GONZAGA Chefe do Serviço de Almoxarifado Substituta De acordo. Encaminhe-se a COSEG. Brasília, de dezembro de DEBORA GEBRIM DE OLIVEIRA LOPES Chefe da Divisão de Material e Patrimônio
11 1. Aprovo o presente Projeto Básico, consoante o Art. 4º, inciso III, da Portaria nº 1.478/SE, de 27 de setembro de 2012 (acrescenta o inciso III no Art. 4º da Portaria nº 1.393/SE, de 03 de setembro de 2012). 2. Encaminhe-se ao SECOM para as providências de sua alçada. Brasília, de dezembro de LUCAS ROCHA GONÇALVES DOS REIS Coordenador de Suprimento e Serviços Gerais
12 ANEXO I-A Descrição do Objeto Item Especificação Quantidade 01 Porta Crachá/Credencial Flexível. Vertical. Material: Bolsa em PVC Cristal flexível 0,15 mm (E). Transparente. Para acondicionar crachá credencial medindo 54mm (L) x 86 mm (A). Com cordão de silicone/pvc incolor de 80 cm de comprimento e 2 mm de diâmetro. Material leve, atóxico Fitas para impressão datacard modelo color ribbon Kit (ymckt). Item # (para o modelo de impressora data card SP35 sn: g37602 config: sp35cusb) 03