ConJur - Credor não pode pedir reconhecimento de união estável do devedor
Adequação legítima
Credor não pode pedir reconhecimento de união estável
19 de novembro de 2013, 16h01 Imprimir Enviar
Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto por um credor, que pleiteava o direito de propor ação declaratória de união estável entre a devedora e um morto. O processo corre em segredo.
A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor para pleitear o reconhecimento da união estável entre a mulher e terceiro. O acórdão de apelação chegou à mesma conclusão: "Não é dotado de legitimidade ad causam para propor ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha o credor de um dos conviventes."
No STJ, o credor alegou violação do artigo 3º do Código de Processo Civil. Disse que teria interesse e legitimidade para propor a ação, porque a devedora estaria ocultando a união, não se habilitando no inventário do companheiro exatamente para evitar que o valor devido fosse penhorado.
Para a relatora, não há relação de pertinência subjetiva na situação dos autos porque, mesmo na condição de credor, ele não é titular da relação jurídica que pretende ver declarada. "Não interessam os motivos pelos quais a recorrida não se habilitou no inventário. O que importa é que somente ela tem direito a pleitear o reconhecimento dessa condição", afirmou Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2013, 16h01
20 de novembro de 2013, 22h16
Fazia alguma tempo que tinha dúvidas quanto a esse tema. Mas será que essa decisão da Min. Nancy não encontra qualquer problema?
20 de novembro de 2013, 13h59
Se dá aos companheiros os mesmos direitos que os casados, mas não as mesmas obrigações...
O convivente pode fazer dívidas a vontade, sendo muito difícil cobrar. Existem muitos casos por aí, que o companheiro, principalmente com relação aos bens móveis, protege-se da lei e da justiça através de sua relação de união estável.