Deputados paranaenses legislam além da alçada própria e se ocupam de projetos sem sentido
Seg, 01 de Abril de 2019 12:25
Entrou em vigor no Paraná a lei que garante o reconhecimento de diplomas de pós-graduação, emitidos nos países do Mercosul e em Portugal, de professores e pesquisadores de instituições estaduais de ensino. A Lei nº 19.829/2019 de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Alexandre Curi (PSB) foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (29) A lei beneficia pós-graduados stricto sensu (mestrado e doutorado) em cursos integralmente presenciais. Segundo os autores da lei, a medida reduz a burocracia e diminui custos no processo de reconhecimento dos diplomas. Também aumenta a integração entre os países do Mercosul e de Portugal com o Paraná, aproximando o ensino e a produção de conhecimento de nível superior, promovendo o intercâmbio cultura, científico e educacional. "Estimular esse intercâmbio traz benefícios para a Educação e atrai profissionais com experiências diversas", salienta Romanelli. A legislação atende ainda uma grande demanda por doutores no ensino superior e por melhorias na qualidade do ensino na educação básica.
A matéria não é da alçada de legislativos estaduais e, ademais, já tem regulamentação federal....
Projeto obriga operadoras a identificar número das chamadas telefônicas
As operadoras de telefonia fixa ou móvel deverão identificar as chamadas telefônicas anônimas. É o que prevê o projeto de lei nº 80/2019, de autoria do deputado Subtenente Everton (PSL), que visa proteger os consumidores dos serviços de chamadas sem a identificação. "O consumidor paga por um serviço e tem o direito de saber a origem da chamada, o número que está realizando a ligação, podendo assim decidir se atenderá, recusará ou retornará mais tarde", explicou o deputado.
Se o deputado ler a sua própria fatura deve perceber que isso já é feito – e há muito tempo, por norma federal.
A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) examina na sessão desta segunda-feira (1º) o veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 577/18, que altera a lei 12.945 (de setembro de 2000), a qual instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). Para vetar, o Executivo disse que, em que pese a relevância da proposta, de autoria do deputado Sebastião Medeiros (PTB), ela peca por vício de origem, ao tratar de um tema (atribuições e estruturação de secretarias de Estado) que é de iniciativa exclusiva do governador, além de "interferir nas competências" do IAP (Instituto Ambiental do Paraná).
Pois é, S. Excia deputado deveria saber disso. Veto deve ser mantido...
FINALMENTE, ALGO DE VÁLIDO
Em novo requerimento, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e protocolado nesta semana no Governo do Paraná, o deputado Delegado Recalcatti (PSD) reforçou, mais uma vez, a necessidade de realização de concursos públicos para a contratação de delegados, investigadores e papiloscopistas para a Polícia Civil do Paraná. "Sem recursos humanos não há como operacionalizar as atividades típicas da polícia judiciária", ressaltou no documento.
Certo, a Segurança Pública está com efetivo humano defasado há tempo; isso vale para a Polícia Civil e Polícia Militar.
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