Tributar espaço em rodovias é inconstitucional – Resenha de Notícias Fiscais
01/06/2010 00:00 Ver: 4
Em que pese a expressa redação do artigo 21, inciso XII, alínea ?b?, da Constituição Federal[1], há quem defenda que estados e municípios podem instituir a cobrança pela utilização de bens ?seus?, como as vias públicas municipais e rodovias estaduais ou federais delegadas à administração estadual. Outra tese defendida por aqueles que entendem pela legalidade da cobrança é a de que o Poder Público poderia cobrar pelo exercício do poder de polícia.
Ocorre que, como já se adiantou, referida cobrança não só viola texto expresso da Constituição Federal como também faz letra morta do disposto no artigo 151 do Código de Águas ? Decreto 24.634/1934 ?, bem como nos Decretos 84.398 e 86.859, que posteriormente o regulamentaram, pelo que seria inconstitucional e ilegal a instituição dessa cobrança.
[1] ?Art. 21. Compete a União:
XII ? explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos?