No documento, o Ministério Público faz ver ao senhor Ministro que a decisão foi contrária à Constituição Federal, às leis e atentou contra a súmula nº 691, do STF
Foto: Reprodução/Internet Notícia do dia 08/01/2021
Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), deu entrada no Superior Tribunal de Justiça com Pedido de Reconsideração da decisão proferida pelo Ministro Presidente daquela Corte, cuja decisão favoreceu a investigada Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro, bem como estendeu a blindagem ao seu marido, o ex-prefeito de Manaus Arthur Neto, instituindo uma prerrogativa para ex-ocupantes do cargo. O pedido foi protocolado ainda na noite desta quarta-feira (07/01).