STJ fixa condições para exame de HC quando já interposto recurso pela ...- Migalhas
A 3ª seção do STJ estabeleceu que o habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir e vir.
Nas demais hipóteses, o colegiado entendeu que o habeas corpus não deverá ser admitido, e o exame das questões que ele apontava ficará reservado para o julgamento do recurso - ainda que a matéria discutida tenha relação indireta com a liberdade individual.
Dessa forma, a seção não conheceu de habeas corpus no qual a defesa pedia a desclassificação da conduta imputada ao réu, por estar pendente o julgamento de apelação com o mesmo pedido no TJ/SP.
O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que a 6ª turma já havia substituído a prisão preventiva do paciente por medida cautelar de comparecimento em juízo, restando nesse novo pedido apenas a discussão sobre a desclassificação da conduta. Schietti ressaltou que o TJSP não conheceu do habeas corpus lá impetrado justamente por entender que a matéria será mais bem analisada na apelação já interposta.
De acordo com o relator, estando pendente de julgamento a apelação no TJ/SP, a análise do habeas corpus pelo STJ "implica, efetivamente, ostensiva e inadmissível supressão de instância, justamente porque não caracterizada, na decisão impugnada, a ocorrência de flagrante ilegalidade ou de teratologia jurídica cerceadora do direito de locomoção".
Para Schietti, é preciso respeitar a racionalidade do sistema recursal e evitar que o emprego concomitante de dois meios de impugnação com a mesma pretensão comprometa a capacidade da Justiça criminal de julgar de modo organizado, acurado e correto - o que traz prejuízos para a sociedade e os jurisdicionados em geral.
Processo: HC 482.549
HC impetrado no STF é inviável se cabe recurso no STJ
Ministro Teori negou seguimento ao habeas.
"O HC não pode ser utilizado como ´super´ recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído." O entendimento, da ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi aplicado pela 6ª turma do STJ para negar o pedido da defesa de condenado por homicídio que contestava excesso de linguagem na pronúncia.