Sucom reafirma reprovação à cobrança
Se depender da Sucom, a tentativa de cobrança em estacionamentos dos shoppings da cidade vai continuar desautorizada.
Reportagem: Adriano Vilela.
Se os shoppings quiserem cobrar por estacionamento, vão ter que construir vagas excedentes ao número mínimo estabelecido por lei. Do contrário, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) vai continuar desautorizando a medida. A informação foi dada ontem pelo titular do órgão da prefeitura, Cláudio Silva. Na edição de anteontem, o coordenador estadual da Abrasce, Edson Piaggio, afirmou que a determinação da prefeitura seria inconstitucional.
"No Brasil, somente os shoppings da Bahia e Sergipe não cobram pelo estacionamento. Mas a justiça baiana já reconheceu a legitimidade da cobrança e a prefeitura não esta acima da lei", afirmou Piaggio. Marques Neto, advogado da associação junto com Celso Castro, destacou que um mandado de segurança coletivo movido pela Abrasce já teve ganho de decisão final da 7º Vara da Fazendo Pública e em segunda instancia, conforme acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia de 2006, em julgamento da apelação da Sucom e Ministério Público de numero 20.296-2005.
Segundo Marques Neto, embora a decisão tenha sido objeto de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ela tem vigência válida desde 2006. "Não há a menor dúvida. Os shoppings podiam cobrar desde 2006", afirmou Marques Neto. Edson Piaggio ressaltou que o processo objetivou garantir um direito aos shoppings, mas cabe a cada empreendimento definir se vão ou não efetuar cobrança.
Os advogados questionam a constitucionalidade da Lei Municipal 45.376 por ferir os princípios da propriedade privada e a livre iniciativa. "O Tribunal reconheceu e, nos termos do acórdão, concedeu o pleno direito constitucional de disposição da propriedade dos estacionamentos com a conseqüente possibilidade de cobrança", completou Marques Netos, para quem o entendimento de que a proibição é inconstitucional, é pacificada entre os membros do STJ. Para o advogado, a cobrança ou não do estacionamento é regulada pelo direito civil, "que é de competência exclusiva (para legislar) da União". Este é outro ponto em que o entendimento da prefeitura diverge do da Abrasce.
Claudio Silva afirmou que, quando a Sucom concede o alvará para a construção de um shopping Center, um dos condicionantes é a garantia de um mínimo de vagas, tomando como base a tabela cinco da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município (LOUOS) – Lei 3377/84. "Muitos destes shoppings oferecem serviços públicos ou de utilidade publica. O Barra, o Salvador e o Iguatemi tem SAC", argumentou o superintendente. Ou seja, os usuários teriam que pagar estacionamento para poder contar com serviços públicos prestados nos postos dos centros de compra.
A gratuidade na cobrança dos estacionamentos dos shoppings é defendida pelo prefeito João Henrique Carneiro desde a época em que este era deputado estadual (1995-2004).
Segundo Claudio Silva, se os shoppings começarem a cobrar, serão criados "bolsões" de estacionamento no entorno dos centros de compra.
"Nos países desenvolvidos, os shoppings ficam afastados dos centros urbanos", frisou Claudio Silva. "O shopping pode construir um edifício garagem e cobrar pelas vagas excedentes. Obvio que a população vai sentir". O superintendente observou que foi autorizada a instalação de mecanismos para monitorar aqueles que usam estacionamento mas não se destinam ao shopping, mas a cobrança não pode ser acolhida pela Sucom. "Quando uma pessoa abre um shopping, tem que cumprir alguns pré-requisitos".