A Apine havia obtido na Justiça uma liminar que limitava o risco hidrológico a 95%
Estadão - A Justiça derrubou nesta quarta-feira, 7, uma liminar que limitava o risco hidrológico de um grupo de geradores de energia. A decisão é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, em uma ação movida pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) contra o governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
"Concluo, portanto, que a pretensão da parte autora não é outra senão desvirtuar toda a metodologia adotada pelo Poder Concedente, com a finalidade de garantir a continuidade na percepção de lucro em detrimento da sociedade – leia-se consumidores finais – a quem, a rigor, caberá pagar mais essa contra", diz o despacho.
Para a juíza, a flutuação do risco hidrológico é "intrínseco" do negócio, e só teria ocorrido déficit nos anos de 2013 e 2014, segundo a Aneel. Ela menciona decisões judiciais anteriores relacionadas ao tema e diz que "não procede a alegação de que a geração térmica fora da ordem de mérito seria responsável pela diminuição do GSF", pois essa contratação compensa, antecipadamente, redução ou carência de fornecimento de energia. Além disso, essa geração tem respaldo legal, concluiu a juíza.
"Assim, não há dúvida de que eventuais prejuízos experimentados, decorrentes, como visto, do risco hidrológico, fazem parte do risco do negócio, legalmente previstos e voluntariamente assumidos e devem ser por eles suportados, sendo certo que a final serão repassados aos consumidores", diz o despacho.
"Não obstante a existência das normas supracitadas estabelecendo critérios claros para alocação e custeio dos custos da energia, em verdade, como bem lembrado pelo desembargador Kássio Nunes Marques (do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF-1) na decisão alhures transcrita, quando essa política energética possibilitava aos agentes obter ganhos extras não houve nenhum tipo de irresignação, todavia."