III - descrição do benefício fiscal, identificando a redução do ISSQN, os percentuais e prazos do diferimento do imposto, bem como o período de vigência, com a indicação da data de início e fim;
Art. 11 - A unidade empresarial instalada no Município que tenha obtido o CIF-PROEMP deverá observar, ainda, o seguinte:
II – reter na fonte o ISSQN incidente sobre os serviços tomados e proceder ao seu recolhimento na forma e prazos regulamentares;
III - registrar, no campo próprio destinado à discriminação do serviço, quando da emissão de documento fiscal, a observação de que se trata de serviço prestado em função de incentivo do PROEMP;
IV - apurar separadamente, por meio da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, o valor do ISSQN referente às Notas Fiscais emitidas para acobertar os serviços prestados em função de incentivo do PROEMP;
Art. 12 – O descumprimento ou inobservância de qualquer das disposições contidas neste Decreto, a utilização do benefício fiscal sobre a prestação de serviços não incluídos no CIF-PROEMP, bem como a constatação de prática de crime contra a ordem tributária, implicará na imediata exclusão do incentivado do PROEMP, na anulação de todos os incentivos concedidos e eventualmente usufruídos com base neste Decreto, com a perda da redução do imposto e dos diferimentos já ocorridos, com a exigência imediata do imposto vencido, acrescido dos gravames legais, sem prejuízo das penalidades cominadas às infrações tributárias apuradas.
Art. 13 - O Secretário Municipal de Finanças, por meio de Portaria, poderá editar normas complementares às deste Decreto, no que se referir ao cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes beneficiados pelos incentivos do PROEMP.
Art. 14 - Os projetos realizados com base nos benefícios concedidos pela Lei nº 7.638/99, e Decretos a ela relacionados, sempre que forem objeto de publicidade, deverão conter em suas peças de comunicação a frase “Projeto Incentivado pelo Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa de Belo Horizonte – PROEMP”.

Art. 1º - Aplicar o percentual de 4,4815% (quatro vírgula quatro mil oitocentos e quinze pontos percentuais)sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo único da Portaria BHTRANS DPR n.º 129, de 29 de dezembro de 2011, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 020, de 21 de fevereiro de 2019, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2019, que passam a ser os seguintes: