Reforma no sistema penal em debate | OABRJ
Reforma no sistema penal em debate
29/10/07 - O drama do menino João Hélio Fernandes, arrastado até a morte por bandidos durante o roubo do carro da mãe, em 7 de fevereiro, tirou o Congresso Nacional da inércia. Uma semana depois da tragédia no Rio de Janeiro, os deputados iniciaram uma mobilização para aprovar um pacote de projetos, em trâmite na Câmara desde 2001, que reforma a legislação penal. Em menos de nove meses de retomada das discussões, cinco medidas, consideradas prioritárias pelo governo, estão prestes a ser chanceladas. Nossa expectativa é terminar o ano com tudo fechado, adianta Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Abramovay diz que não é recomendável produzir uma legislação de pânico, em função de um acontecimento, mas, reconhece, acredita que isso pode ser necessário. Quem elabora políticas públicas deve aproveitar momentos críticos para implementar certas ações, explica. Entretanto, há quem discorde da rapidez com que os projetos estão sendo avaliados e, sobretudo, com o conteúdo de algumas dessas propostas. O objetivo de todas as medidas é tornar os processos criminais mais ágeis, com prazos menores para recursos e mais informalidade nos procedimentos.
A medida mais controversa, entre as cinco eleitas pelo governo como prioridade para votação pelo Congresso ainda este ano, é a que permite que o juiz interrogue réus, vítimas e testemunhas de uma única vez, em casos de crimes contra a vida. Atualmente, as audiências são separadas e, geralmente, feitas em dias diferentes. Pelas regras do projeto, os processos vão durar um terço do tempo que duram hoje, defende Abramovay. Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a audiência única pode sacrificar a qualidade dos julgamentos, especialmente em casos de grande repercussão.
CRÍTICAS. O modelo atual é demorado devido à sobrecarga de trabalho dos juízes. O que precisamos é de mais magistrados, e não de uma pressa excessiva, avalia Toron. Para ele, o tempo entre uma etapa e outra é importante para que as partes possam colher provas, indicar testemunhas. Nélio Machado, criminalista de São Paulo, vai além nas críticas. Acho que essa ligeireza vai levar a Justiça, que é uma tarefa humana e imperfeita por natureza, a cometer mais erros, observa o advogado, que já teve clientes famosos, como o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity.
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a audiência única é bem-vinda. Evita deslocamentos desnecessários de réus presos, argumenta Cláudio DellOrto, vice-presidente licenciados da AMB e presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro. Uma regra importante nesse sentido foi aprovada no Senado na semana passada: o interrogatório por videoconferência. O projeto recebeu emendas e agora volta à Câmara. Precisamos usar a tecnologia a serviço da Justiça, defende o senador Demostenes Torres (PFL-GO).
Outro projeto adiantado da reforma penal acaba com o direito que todo réu tem hoje de ser julgado pela segunda vez, e automaticamente, quando condenado a mais de 20 anos de prisão, nos casos de crime contra a vida. Foi o caso do julgamento recente de Rayfran Neves Sales, condenado pela segunda vez a 27 anos de prisão pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, morta a tiros no Pará, em fevereiro de 2005.