Sustentabilidade em Seguros | Principais Marcos Ambientais
COP 21, em Paris
A COP 21 foi realizada entre os dias 30 de novembro a 11 de dezembro, em Paris, França. Na ocasião adotou-se por consenso um novo acordo global que busca combater os efeitos das mudanças climáticas, bem como reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
O documento, chamado de Acordo de Paris, foi ratificado pelas 195 partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e pela União Europeia, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21). Um dos objetivos é manter o aquecimento global "muito abaixo de 2ºC", buscando ainda "esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais".
A CNseg também atendeu à convocação da iniciativa PSI e declarou apoio ao Manifesto de Paris pela Ação. O documento foi produzido pela presidência da COP-21 para demonstrar o comprometimento de instituições públicas e privadas com o acordo climático que foi celebrado entre os Estados no final da Conferência Climática de Paris.
3ª Conferência Mundial sobre Redução de Riscos de Desastres
A ONU, por meio da UNISDR (Estratégia Internacional das Nações Unidas para Redução de Desastres), coordenou a 3ª Conferência Mundial sobre Redução de Riscos de Desastres realizada entre os dias 14 e 18 de Março de 2015, em Sendai, no Japão.
Como resultado da Conferência, alcançou-se o Sendai Framework for Disaster Risk Reduction 2015-2030, adotado por todos os Estados-Membros que compõem a ONU. Este documento é um importante acordo da agenda de desenvolvimento sustentável pós-2015, com sete metas e quatro prioridades de ação para a Redução dos Riscos de Desastres no mundo.
COP 20, em Lima
Representantes de 195 países se reuniram em Lima, no Peru, entre 1 e 12 de dezembro, visando à criação de um rascunho inicial, que introduzirá um novo acordo global de redução das emissões de gases poluentes. O novo protocolo entrará em vigor em 2020, substituindo o Protocolo de Quioto.O texto possui três focos diferentes: (1) criar medidas para conter o aquecimento global; (2) determinar a metodologia a ser seguida na formulação das metas de redução de emissões; e (3) encorajar novas políticas de países desenvolvidos para mitigação da polução entre 2015 e 2020.
O documento de Lima inclui o financiamento, a capacitação e o fornecimento de tecnologias dentre as obrigações dos países desenvolvidos, a fim de auxiliar as nações em desenvolvimento. O documento, em inglês, pode ser acessado através deste link.
Resolução 4.327 do Bacen
VI Cúpula BRICS – Declaração de Fortaleza
Em sua sexta edição, em Fortaleza, a cúpula dos BRICS – fórum multilateral de algum dos principais países em desenvolvimento do mundo, constituído por: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – decidiu pela criação de um banco que fomente o desenvolvimento econômico no século XXI. Além da novidade institucional, a Declaração de Fortaleza também assinala a importância e do potencial do seguro e resseguro na economia mundial, em especial entre os países emergentes. Outro ponto chave na Declaração é a atuação dos BRICS em relação ao desenvolvimento sustentável, reiterando, por exemplo, o compromisso da implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica e reconhecendo a mudança climática como um dos maiores desafios que a humanidade enfrenta.
Consulta Pública para Acordos Climáticos
O Ministério das Relações Exteriores fez uma consulta pública através de redes sociais para entender que tipo de acordo climático internacional a sociedade brasileira deseja. O questionário ficou disponível online no mês de junho e pergunta, por exemplo, se o Brasil deveria fazer cortes mais ambiciosos para reduzir a emissão de gases. Como resultado, uma rede de 35 organizações não governamentais reunidas no Observatório do Clima propôs que as emissões brasileiras não ultrapassem o teto de 1 gigatonelada (Gt) de CO2 equivalente em 2030. Essa meta seria parte da contribuição brasileira para que se consiga conter o aquecimento a 2°C neste século, como proposto pelo IPCC.
19ª Conferência das Partes – COP 19
Entre os dias 11 e 22 de novembro, representantes de mais de 190 países se reuniram em Varsóvia para negociar novos tratados (ou protocolo) com o objetivo de atenuar os impactos da mudança climática no mundo. No entanto, mais uma vez o resultado foi considerado fraco.Um dos resultados da conferência foi o compromisso de US$ 100 milhões para financiamento de soluções ambientais. O valor, porém, ainda está muito aquém das metas apresentadas na COP 15, em 2009, que estipulavam 100 bilhões de dólares.
Divulgação do 5° Relatório de Avaliação Global sobre Mudanças Climáticas pelo IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas)
No dia 27 de setembro de 2013, o IPCC divulgou a primeira parte do seu 5° Relatório de Avaliação Global sobre Mudanças Climáticas. Ele confirmou o que há muito era especulado: o aquecimento global é uma realidade e está acontecendo, principalmente, por conta das emissões de gases de efeito estufa (GEE).
18ª Conferência das Partes
Realizada entre 26 de novembro a 7 de dezembro de 2012, foi encerrada após negociações consideradas fracas e insuficientes para fazer frente às mudanças climáticas.O encontro reuniu representantes de 193 países, que integram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. O pacote de textos aprovado no dia 8 teve como desfecho mais concreto a adoção de um segundo período para o Protocolo de Quioto, o acordo climático que obriga os países a reduzir as emissões de gases de efeito estufa.Assinatura do Termo Aditivo ao Protocolo VerdeAssinatura do Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções (Protocolo Verde) assinado em 2009, que incluiu, além dos signatários originais, a Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, e alinhou os compromissos assumidos pelas partes às diretrizes gerais dos Princípios para Sustentabilidade em Seguros (PSI) lançados em junho de 2012 pela Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP FI).O Termo Aditivo previu também a instalação de uma composição formada pelos signatários, com a participação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Ministério da Fazenda, para o acompanhamento da implementação do Protocolo.
Lançamento dos Princípios para Sustentabilidade em Seguros (PSI)
Dentre os eventos paralelos de destaque no contexto da Rio +20, pode-se citar o lançamento dos Princípios para Sustentabilidade em Seguros, da Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Amiente (UNEP FI, sigla em inglês). Os PSI são produto do trabalho desenvolvido desde o ano de 2009 por seguradoras globais em parceria com a UNEP FI e têm por objetivo direcionar e promover o engajamento da indústria global de seguros na seara da sustentabilidade, reconhecendo e impulsionando a vocação natural do setor, enquanto gestor de risco, tomador de risco e investidor, para o enfrentamento dos desafios contemporâneos ligados às questões ambientais, sociais e de governança (ASG).Os Princípios encerram os valores fundamentais do desenvolvimento sustentável e foram formulados para abranger os processos internos das seguradoras, suas relações com clientes e parceiros comerciais, sua interação com públicos estratégicos e a publicidade das ações promovidas, nos seguintes termos:Princípio 1: Incluiremos em nosso processo de tomada de decisão questões ambientais, sociais e de governança que sejam relevantes para nossa atividade em seguros.
Princípio 2: Trabalharemos em conjunto com nossos clientes e parceiros comerciais para aumento da conscientização sobre questões ambientais, sociais e de governança, gerenciamento de riscos e desenvolvimento de soluções.Princípio 3: Trabalharemos em conjunto com governos, órgãos reguladores e outros públicos estratégicos para promover ações amplas na sociedade sobre questões ambientais, sociais e de governança.Princípio 4: Demonstraremos responsabilidade e transparência divulgando com regularidade, publicamente, nossos avanços na implementação dos Princípios.Os Princípios podem ser subscritos por seguradoras e resseguradoras de todo o mundo, e são apoiados por diversas instituições ao redor do mundo. No lançamento dos PSI, dia 19 de junho, no Rio de Janeiro, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) tornou-se instituição apoiadora. Entre as empresas signatárias encontram-se as brasileiras: Bradesco Seguros, Itaú Seguros, Mongeral Aegon, Porto Seguro Seguros, Seguradora Líder DPVAT, SulAmérica Seguros e a resseguradora Terra Brasis Resseguros.
A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) marcou os vinte anos de realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) e contribuiu para definir a agenda do desenvolvimento sustentável para as próximas décadas.O objetivo da Conferência foi a renovação do compromisso político com o desenvolvimento sustentável, por meio da avaliação do progresso e das lacunas na implementação das decisões adotadas pelas principais cúpulas sobre o assunto e do tratamento de temas novos e emergentes.Concluída a Conferência, muitas críticas foram feitas à relutância dos países em comprometerem-se com metas objetivas para promoção do desenvolvimento sustentável. O comentário geral dava conta de que a Rio+20 simplesmente limitou-se a repetir os princípios da Rio 92, que ainda não foram integralmente implementados. Essa reafirmação, contudo, confere força aos compromissos assumidos em 1992, incluindo-os no núcleo de princípios sobre os quais não pode haver regressão.Foi destacado o papel das ONGs da maioria dos países e de empresas, que participaram da Rio +20 com a esperança de que a conferência estivesse comprometida com a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, o respeito pelos direitos humanos e a luta contra a pobreza e a fome.
Presidente Dilma sanciona Lei para novo Código Florestal
O governo federal anunciou o veto de 12 dos 84 artigos do novo Código proposto. Também foram feitas 32 modificações no texto. Entre os pontos vetados estava o artigo que tratava da consolidação de atividades rurais e da recuperação de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado pelos deputados só exigia a recuperação da vegetação das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios de até 10 metros de largura e não previa nenhuma obrigatoriedade de recuperação dessas APPs nas margens de rios mais largos. O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que reúne 163 entidades, classificou como "retrocesso ambiental" a sanção do novo Código Florestal, com 12 vetos, e a edição de uma medida provisória.Ao lado de outras entidades, o Greenpeace listou as brechas da legislação ambiental sancionada por Dilma:• Mantém definição de "área rural consolidada" para ocupações ilegais ocorridas até julho de 2008. O conceito é utilizado como base para todas as anistias previstas na nova Lei. A última alteração na lei no que se refere às APPs foi em 1989 e RL (somente na Amazônia) em 1996 (e não em 2008);• Anistia de RL para desmatamentos ilegais em imóveis rurais baseado no tamanho das propriedades e não no modelo de produção familiar (Lei 11.326/06), (art. 67) ANISTIANDO mais de 90% dos imóveis de todo país;• Anistia de recomposição de APPs (Matas ciliares) em até 80% em relação ao patamar até então vigente. Na Lei revogada a recomposição de APP variava de 30 a 500m (na Lei 4.771/65). Na nova lei (conjunta com a Medida Provisória) a APP a ser recomposta será de 5m a 100metros;• Anistia total de recomposição de APP de topo de morro e encostas, mantendo inclusive pecuária (art. 63);• Anistia de recomposição de APP de nascentes, olhos d'água, lagos e lagoas naturais entre 80% e 50% (art. 61- A, §5º e 6º);• Anistia ocupações em Manguezais ocupados até julho de 2008 e permite de novas ocupações em até 35% na Mata Atlântica e 10% na Amazônia (art. 11-A);• Redução de RL (na Amazônia), inclusive para novos desmatamentos, nos Estados com 65% de UC+TI ou Municípios com mais de 50% de UC+TI (§4o e 5o artigo 12). Esse dispositivo afeta imediatamente 80 municípios na Amazônia. Afeta imediatamente todos os municípios do Amapá. Pará está prestes a atingir 65% de UC+TI;
• Anistia total de APPs. Nos poucos casos em que deverá haver algum tipo de recomposição em APP esta não será mais com espécies nativas (Art. 61-A, §13, IV);
• Veto ao único incentivo positivo (econômico) concreto para recomposição de APPs (contribuição do setor elétrico) previsto na Lei aprovada pelo Congresso, sob justificativa de que tal medida contraria interesse nacional. – Art. 43 (Vetado);
• Redução de APP de topo de morro, com mudança no método de definição da área a ser preservada como APP, reduzindo em até 90% em alguns casos (art.4)
17ª Conferência das Partes
Realizada em Durban, África do Sul. Teve como principais pautas a renovação do Protocolo de Quioto, a capitalização do Fundo Verde para o Clima e a redução das emissões para limitar o aquecimento global a 2 graus centígrados.
Lei que versa sobre a cooperação entre os entes federados para o exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente e fixa diretrizes gerais do licenciamento ambiental
A Lei Complementar nº 140/11 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. No diploma normativo são fixadas as diretrizes gerais para o licenciamento ambiental.
Projeto de Lei – nº 30/2011
Aprovado Projeto de Lei para a Reforma do Código Florestal
16ª Conferência das Partes
Realizada em Cancun, México. Resultou na formalização de uma série de acordos, como o que criou o Fundo Verde do Clima e o que manteve a meta fixada na COP 16 de limitar a um máximo de 2 graus centígrados a elevação da temperatura média em relação a níveis pré-industriais.
Em 02 de agosto de 2010 foi publicada a Lei nº 12.305, que institui a logística reversa, determinando que o sistema empresarial implemente uma rede de coleta, reaproveitamento e destinação de resíduos. A Lei determina, por exemplo, que lâmpadas, pilhas, baterias, pneus, óleos, etc. deverão ser retirados de circulação após uso pelo consumidor.A Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva.Além disso, os instrumentos da PNRS ajudarão o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.
Autorizada Proposta para Novo Código Florestal
Deputado Aldo Rebelo apresenta sua proposta de alteração do Código Florestal, depois de várias audiências públicas no Congresso e em cidades polos de produção agropecuária. A proposta é aprovada na Comissão Mista do Congresso.
Realizada em Copenhague, Dinamarca. Reunião mais importante desde Quioto. A COP 15 se propõe a revisar as metas de Quioto e discutir metas de redução significativas para os países desenvolvidos e compromissos para os países em desenvolvimento.
Nº 5.367/09
Projeto Lei para a Criação de um novo Código Ambiental Brasileiro
Deputado Valdir Colatto, coordenador na frente Parlamentar, apresenta um Projeto de Lei para a criação de um Código Ambiental Brasileiro, de conteúdo altamente prejudicial para a Política Nacional do Meio Ambiente. Uma comissão especial é criada com a missão de juntar 11 projetos de lei para mudar o Código Florestal. A relatoria do projeto fica a cargo do deputado Aldo Rebelo, apoiado por uma maioria de ruralistas.
Protocolo de Intenções – Protocolo Verde
Subscrito em 2009 pelo Ministério do Meio Ambiente, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e o Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o Protocolo firmou as bases para a consolidação de uma política de inserção dos conceitos de sustentabilidade nas operações do mercado segurador.Tem como objeto o esforço comum entre os partícipes no sentido de empreender políticas socioambientais que sejam precursoras, multiplicadoras, demonstrativas ou exemplares em termo de práticas securitárias que estejam em harmonia com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável que não comprometa as necessidades das gerações presentes e futuras.
Realizada em Poznan, Polônia. Países em desenvolvimento sinalizaram uma abertura para assumir compromissos na redução das emissões de carbono.
Gestão MMA
Novas Diretrizes para a política ambiental no Brasil
Com a mudança de gestão no Ministério do Meio Ambiente, surgem novas diretrizes para a política ambiental no Brasil, dentre as quais se destacam o fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) com o objetivo de promover a gestão ambiental compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal; a efetivação do chamado Princípio de Transversalidade, no qual a política ambiental deixa de ser setorial para entrar na agenda dos diversos ministérios e órgãos públicos, e o maior controle e participação social nas políticas ambientais.
Realizada em Bali, Indonésia. Pela primeira vez a questão de florestas é incluída no texto da decisão final de uma conferência, com recomendação para que seja considerada no próximo tratado climático.
Criação da página de sustentabilidade. A página reúne uma gama variada de informações tais como ações sustentáveis, artigos, eventos, dicas de publicações e links na web sobre o tema. Esta iniciativa está em linha com o esforço da CNseg de dar visibilidade às práticas bem-sucedidas em prol do desenvolvimento sustentável. O lançamento da página, ao lado de outras ações, busca influenciar o comportamento do mercado, de empresas e clientes segurados, de investidores, da sociedade, de reguladores e do governo.
www.cnseg.org.br/sustentabilidade
Princípios para o Investimento Responsável (The Principles for Responsible Investment)
Conjunto de diretrizes visando incorporar questões sociais, ambientais e de governança corporativa nos processos decisórios de investimentos. Voltados para investidores institucionais é uma iniciativa do Secretariado-Geral das Nações Unidas, implantado pela Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP FI) e pelo Pacto Global. Cada vez mais investidores compartilham a opinião de que questões ambientais, sociais e de governança (ASG) podem interferir no desempenho dos mais diversos portfólios de investimento. Os investidores que cumprem seu papel fiduciário, portanto, precisam considerar essas questões, mas faltava uma estrutura que viabilizasse isso. Os PRI atendem a essa demanda de adesão voluntária, e os aspectos ligados à governança corporativa permeia, os seis princípios.
Ver www.unpri.org/principles/portuguese.php
Realizada em Nairóbi, Africa. Países assumem o compromisso de revisar o Protocolo de Intenções. O Brasil propõe a criação de um mecanismo que promova a redução de emissões do desmatamento em países em desenvolvimento.
Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas
Confirmando o compromisso tomado durante a Sétima Conferência das Partes, o Brasil traçou o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas, instituído através do DECRETO Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006. O Plano te define princípios, diretrizes e objetivos que levarão o país a reduzir a taxa de perda de biodiversidade, por meio da consolidação de um sistema abrangente de áreas protegidas, ecologicamente representativo e efetivamente manejado, integrado a paisagens terrestres e marinhas mais amplas, até 2015.
Normatizou o Sistema de Gestão de Florestas
Lei nº 11.284 de 02 de março de 2006, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável.A política florestal passa a ser reorientada com a criação do Serviço Florestal Brasileiro, com o Fundo de Desenvolvimento Florestal e com a Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFLOP), com representantes de diversas áreas procurando atender às reivindicações da sociedade referentes ao assessoramento, à avaliação e à proposição de diretrizes para a gestão sustentável das florestas públicas da União.
11ª Conferência das Partes
Realizada em Montreal, Canadá. Pela primeira vez, a questão das emissões oriundas do desmatamento e mudanças no uso da terra é aceita oficialmente nas discussões no âmbito da Convenção.
CNseg passa a integrar, como membro representante do Brasil, o Grupo Global dos Princípios para Sustentabilidade em Seguros (PSI), da Iniciativa Financeira do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP FI).
Comissão de Política de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 (CPDS)
Criada com a finalidade de propor estratégias de desenvolvimento sustentável. Nos anos seguintes à sua criação, teve um aumento de 10 para 34 membros e a ampliação do conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), unidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA), criada pela lei nº 7.797/89, com a missão de contribuir, como agente financiador, por meio da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.
Princípios do Equador (The Equador Principles)
Foram estabelecidos pelo Banco Mundial e pelo International Finance Corporation (IFC), em conjunto com uma série de bancos privados internacionais. São diretrizes socioambientais que as instituições financeiras empregam voluntariamente no financiamento de projetos acima de US$ 10 milhões.
Ocorrida em Milão, na Itália. Entra em destaque a questão da regulamentação de sumidouros de carbono no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia
A participação passa a ser ampliada com a realização da I Conferência Nacional do Meio Ambiente, uma iniciativa que conta com a crescente participação de representantes dos mais diversos segmentos do governo e sociedade, onde grandes propostas foram transformadas em ações, tais como o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia, o Plano BR-163 Sustentável, as operações de combate à corrupção do IBAMA e órgão públicos, etc.
CONABIO e CONAFLOR
Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO) e Comissão Nacional de Florestas (CONAFLOR)
Estas duas comissões foram estabelecidas com representantes do governo e da sociedade civil. Houve também um aumento de representatividade do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de 29 para 57 membros.Decreto n° 4.703, de 21/5/2003, dispõe sobre o Programa Nacional de Diversidade Biológica – PRONABIO – e a Comissão Nacional de Biodiversidade – CONABIO.
Política Nacional de Biodiversidade
O decreto DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, que tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, com a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos.
Lançada a Agenda 21 Brasileira
A criação da Agenda 21 brasileira, em junho de 2002, foi um avanço para a sensibilização dos governos locais e estaduais a encararem suas responsabilidades para um desenvolvimento sustentável, e a tomarem iniciativas para elaboração de suas Agendas 21 locais, por meio de planejamento estratégico e participativo.
8ª Conferência das Partes
Aconteceu em Nova Deli, Índia, onde foi adotada a Declaração de Déli sobre mudanças climáticas e Desenvolvimento Sustentável.
Criação do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN)
Conselho que possibilita a participação dos povos indígenas, das comunidades locais, das empresas e das organizações ambientalistas como convidados permanentes com direito a voz.
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23/08/2001, que regulamenta o inciso II do art. 225 da CF, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado à repartição de benefícios e acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
Realizada em Marraqueche, no Marrocos, onde foram finalizados os detalhes operacionais do Protocolo de Quioto, criando bases para sua ampla ratificação pelos governos.
Pacto Global (Global Impact)
Lançado no ano de 2000, o Pacto Global é uma iniciativa da ONU que visa a mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção, em suas práticas de negócios, de valores fundamentais e internacionalmente aceitos. Na ocasião, 206 empresas brasileiras atenderam à convocação e tornaram-se signatárias do compromisso. O pacto defende dez princípios universais, entre direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção:1. Respeitar e proteger os direitos humanos2. Impedir violações de direitos humanos3. Apoiar a liberdade de associação no trabalho4. Abolir o trabalho forçado5. Abolir o trabalho infantil6. Eliminar a discriminação no ambiente de trabalho7. Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais8. Promover a responsabilidade ambiental
9. Encorajar tecnologias que não agridem o meio ambiente
10. Combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina
Instituição do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC)
Aprovada a Lei nº 9.985, de 17 de abril de 2000, que regulamenta o art. 225, incisos I, II, III e IV da CF e institui o SNUC, delimitando as espécies e características das principais áreas a serem especialmente tuteladas.A criação do SNUC reflete um avanço na política ambiental brasileira, com o fortalecimento da perspectiva de uso sustentável dos recursos naturais, das medidas compensatórias para empreendimentos com impacto ambiental significativo e de uma descentralização mais controlada da política ambiental brasileira.Cria 12 categorias de UC, reunidas em 2 grupos: Unidade de Proteção Integral e Unidade de Uso Sustentável.Regulamentação do SNUC: Decreto nº 4.340, de 22/08/2002; Plano Estratégico acional de Áreas Protegidas – PNAP; e Decreto nº 5.758, de 13/04/2006.
6ª Conferência das Partes
Foi realizada em Haia, Holanda, e tinha como principal objetivo a definição de regras para o Protocolo de Quioto, mas não conseguiu alcança-lo.
Decreto Regulamentador das Leis de Crimes Ambientais
Decreto Nº 3.179/99, que estabelece os critérios de fiscalização pelas autoridades ambientais e disciplina os recursos administrativos por infração ambiental.
5ª Conferência das Partes
Realizada em Bonn, na Alemanha, resultou no compromisso político de ratificar o Protocolo de Quioto em 2002.
Lei de Crimes
Aprovação de Leis de Crimes Ambientais ou da Natureza
A política ambiental no Brasil dá um salto qualitativo com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, Lei nº 9.605/98. A partir da publicação deste diploma normativo, a sociedade brasileira, órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garante agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente.A Lei nº 9.605/98 regulamentou o parágrafo 3º do Artigo 225 de Constituição Federal, que previa a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes cometidos contra o meio ambiente. A pessoa jurídica pode sofrer sanções de multa, penas restritivas de direitos, prestação forçada de serviços à comunidade, desconsideração da personalidade jurídica e liquidação forçada.
A Conferência aconteceu na Argentina, onde foi estabelecido o Plano de Ação de Buenos Aires, buscando o fortalecimento da implementação da Convenção e preparando a entrada em vigor do Protocolo de Quioto.
de Quioto
COP 3 -Acordo Internacional sobre Mudanças Climáticas (38 países)
Em 11 de dezembro, realiza-se em Quioto, no Japão, a III Conferência das Partes para a Convenção das Mudanças Climáticas, que traçou metas obrigatórias de redução das emissões de gases de efeito estufa a níveis abaixo dos níveis verificados em 1990 até 2012.
Energética Nacional
Criada pela Lei n° 9.478, de 06/08/1997, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
(www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L9605)
Lei nº 9.433 de 08 de janeiro 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, que afirma o valor econômico dos recursos hídricos, e estabelece as bacias hidrográficas como limite territorial para a administração destes recursos. Prevê a cobrança pelo uso da água. Cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da CF).
(www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9433).
2ª Conferência das Partes
Aconteceu em Genebra, na Suiça, onde foi aceito o estabelecimento de prazos e limites obrigatórios para a redução de emissões de gases com efeito estufa.
A Conferência das Partes (COP) é o órgão supremo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudanças climáticas. A COP é um encontro dos países signatários em que a implementação da Convenção e de todos os mecanismos que venham a ser adotados devem ser permanentemente avaliados. A 1ª COP 1 foi realizada em Berlim, na Alemanha, onde teve início o processo de negociação de um protocolo.
Conferência Mundial de Desenvolvimento e Meio Ambiente
Marco histórico nas discussões sobre a necessidade de implementação de um modelo de desenvolvimento sustentável em escala planetária.II Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que repercutiu profundamente na política ambiental brasileira, inserindo no universo empresarial as questões ambientais, além de contribuir para uma maior participação das Organizações não governamentais.Diversos documentos foram assinados, como a convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima; a Convenção de Diversidade Biológica, a Carta da Terra, o Protocolo de Florestas, e a Agenda 21 Global (179 países), documento que preceitua: (i) a mudança de concepção puramente conservacionista para visão de sustentabilidade; (ii) o avanço para a descentralização das políticas e para o desenvolvimento local e (iii) a maior articulação entre estado, ongs, sindicatos, empresários e outros grupos.Apesar da participação tímida das empresas na Rio 92, a conferência resultou na publicação do relatório "Mudando o Rumo".A partir da Rio 92, cresce a perspectiva da responsabilidade ambiental nas empresas.A conferência também lançou novas políticas fomentadas por doações de cooperação internacional como o Programa Piloto para a Proteção de Florestas Tropicais do Brasil – PPG7.
Criação do MMA
Criação do Ministério do Meio Ambiente
Criação do órgão de hierarquia superior que passa a ter a missão de formular a Política de Meio Ambiente no Brasil. Com a criação do MMA, o IBAMA passa ter uma atuação mais voltada para a fiscalização.O MMA deve promover a adoção de princípios estratégicos para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democrática, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade.
Criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente
Criado pela lei nº 7.797/89, o FNMA é uma unidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA), com a missão de contribuir, como agente financiador, por meio da participação social, para apoiar projetos em diferentes modalidades, que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, de acordo com as prioridades da política nacional do meio ambiente – PNMA, incluindo a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental.
Criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA
Criação do (IBAMA), com a missão de formular, coordenar e executar a Política Nacional de Meio Ambiente.Com a criação do MMA, em 1992, o IBAMA passa a ter a missão de fiscalizar, executar e fazer executar a PNMA, assim como a preservação e conservação dos recursos naturais. Seu poder de polícia é voltado para fiscalização e aplicação de multas. É também um órgão licenciador.
Implantação de Normas Constitucionais para o Meio Ambiente
Com a Constituição de 1988 as políticas ambientais evoluem e Estados e Municípios passam a ter a competência para executarem suas próprias políticas. A Constituição positiva o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever do poder público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo.O meio ambiente é objeto de preocupação da Constituição da República, que consagra a divisão de competências legislativa e executiva em matéria ambiental entre os entes federativos e dedica um capítulo inteiro ao meio ambiente (Art. 225).
Licença Prévia – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Resolução nº 1/1986 – Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) relaciona as atividades cuja autorização depende de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Comissão Brundtland –
Comissão Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento
A década de oitenta é marcada por um grande avanço na política ambiental no Brasil e a concepção de compatibilizar meio ambiente e desenvolvimento foi fortalecida nas esferas nacionais e internacionais quando a Comissão Brundtland, criada pela ONU em 1983, divulgou o conceito de "desenvolvimento sustentável", e lançou o Relatório Brundtland, em 1987, Nosso Futuro Comum. Este Relatório aponta para a incompatibilidade entre desenvolvimento sustentável e os padrões de produção e consumo, trazendo à tona mais uma vez a necessidade de uma nova relação "ser humano-meio ambiente". Ao mesmo tempo, esse modelo sugere não a estagnação do crescimento econômico, mas sim a conciliação com as questões ambientais e sociais.O documento enfatiza problemas ambientais, como o aquecimento global e a destruição da camada de ozônio (conceitos novos para a época), e expressa preocupação em relação ao fato de a velocidade das mudanças exceder a capacidade das disciplinas científicas e de nossas habilidades de avaliar e propor soluções. Apresenta também uma lista de ações a serem tomadas pelos Estados e define metas a serem realizadas no nível internacional, tendo como agentes as diversas instituições multilaterais. Fica muito claro, nessa visão das relações homem-meio ambiente, que não existe apenas um limite mínimo para o bem-estar da sociedade; há também um limite máximo para a utilização dos recursos naturais, de modo que sejam preservados. Segundo o Relatório, uma série de medidas devem ser tomadas pelos países para promover o desenvolvimento sustentável.
Regulamentação da Política Nacional de Meio Ambiente para a obrigatoriedade do licenciamento.
Com a promulgação do Decreto 88.351/1983, as atividades causadoras de degradação ambiental passaram a depender do prévio licenciamento do órgão estadual competente, integrante do SISNAMA e, mais tarde (1989), também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impactos Ambientais (EIA/RIMA) passam a ser reconhecidos na política ambiental brasileira.
Instituição da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Reforçada a visão de ecodesenvolvimento que já defendia a conciliação dos aspectos econômicos, sociais e ambientais no desenvolvimento. Promulgada a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, que visa à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e explicita a necessidade de responsabilização dos causadores de danos ambientais (Princípio do Poluidor-Pagador). Passa a utilizar como instrumento de planejamento do desenvolvimento dos territórios o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) e como um dos instrumentos de política ambiental a "avaliação de impactos ambientais".Principais competências e objetivos: estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental e garantir a descentralização da gestão ambiental.Cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que passam a ser os principais instrumentos de uma política ambiental orientada para ações descentralizadas.
(www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis).
Criada a Secretaria Nacional do Meio Ambiente (SEMA)
Secretaria criada em 1973, vinculada ao Ministério do Interior, orientada para a conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais, passando a dividir funções com o IBDF. A SEMA corresponde ao atual Ministério do Meio Ambiente.Apesar da criação da SEMA, os órgãos estaduais não tinham poder de polícia. Apenas o Governo Federal poderia suspender o funcionamento de estabelecimentos industriais. A SEMA e o IBDF atuavam em: criação de Estações Ecológicas; Área de Proteção Ambiental; Parques Nacionais e Reservas Biológicas.
Criação da UNEP
A ONU cria o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA (United Nations Environment Programme) sediado em Nairobi, no Quênia.
Conferência sobre o Desenvolvimento e o Meio Ambiente Humano
Foi a primeira reunião da ONU para discutir o clima e os problemas ambientais do planeta. É considerada um marco histórico político internacional, decisivo para o surgimento de políticas de gerenciamento ambiental. O foco da Conferência foram os problemas Globais/Regionais, o crescimento populacional e o esgotamento dos recursos naturais. Esta conferência resultou na criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e gerou a Declaração sobre o Ambiente Humano, uma afirmação de princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam governar as decisões relativas às questões ambientais, e o Plano de Ação Mundial, uma convocação à cooperação internacional para a busca de soluções para os problemas ambientais. Nesta Conferência o Brasil defendia a ideia de que o melhor instrumento para combater a poluição é o desenvolvimento econômico e social. Era a época do milagre econômico brasileiro. Frase do Jornal do Brasil, na época: "A pior poluição é a pobreza."
Relatório "Os limites do crescimento"
Em 1968, um grupo de trinta especialistas de várias áreas passa a se reunir em Roma para discutir a crise atual e futura. Em 1972, o Clube de Roma publica o relatório que, somado às várias pressões de ambientalistas que surgiam dos quatro cantos do planeta, culmina com a realização da primeira Conferência a reunir um grande número de países em torno da causa ambiental.
Criação da IBDF
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF)
O Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967, cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que tinha a missão de formular a política florestal no país e adotar as medidas necessárias à utilização racional, à proteção e à conservação dos recursos naturais renováveis.
2º Código Florestal
Novas Leis e Regras de Proteção
Na década de 60, a preocupação com a conservação do meio ambiente foi institucionalizada com a aprovação da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, que instituía o novo Código Florestal Brasileiro. O diploma visava, sobretudo, à conservação dos recursos florestais, criando novas tipologias de áreas protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente (APP), que permaneceriam intocáveis para garantir a integridade dos serviços ambientais; e a Reserva Legal (RL), que transferia compulsoriamente para os proprietários rurais a responsabilidade e o ônus da proteção.Notas: APP engloba áreas ao longo dos rios e qualquer curso d´água num raio de 50 metros de largura, a topos de morros, serras, encostas, dunas, em faixa de 100 metros e altitude superior a 1.800 metros.RL deve compreender a área de 80% das propriedades rurais da Amazônia, 35% na de cerrado e 20% da área de florestas ou vegetação nativa nas demais regiões.
Albert Schweitzer, fundador do termo "ética ambiental".
A jornalista Rachel Carson lança o livro "Primavera Silenciosa", sobre a perda de qualidade de vida.
Criação do Parque Nacional de Iguaçu
O Parque Nacional de Iguaçu foi criado em 10 de janeiro de 1939, por meio do Decreto nº 1.035, pelo Presidente Getúlio Vargas. Em 17 de novembro de 1986, recebeu a distinção concedida pela UNESCO de Patrimônio Natural da Humanidade.Nota: O Parque Nacional de Iguaçu ocupa uma área de 185.262 hectares, e nele se encontra um dos mais espetaculares conjuntos de cataratas da Terra, as Cataratas do Iguaçu. Ele também protege toda a bacia do Rio Floriano, um dos afluentes do Rio Iguaçu. Está localizado na região extremo oeste do Paraná, confinando com 14 municípios. É administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).Criação do Parque Nacional da Serra dos Órgãos
Conhecido como Parnaso, o Parque foi criado em 30 de novembro de 1939, por meio do Decreto Federal nº 1.822, e ampliado em 2008 para abranger uma área de 20,030 hectares. Seu nome deriva da semelhança dos picos da serra com os tubos de órgãos de igreja.Nota: O Parque Nacional da Serra dos Órgãos é uma unidade de conservação brasileira localizada no Maciço da Serra dos Órgãos, abrangendo os municípios de Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim, no estado do Rio de Janeiro. É administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
1º Parque Nacional
Criação do Parque Nacional de Itatiaia
O Código Florestal contribuiu para a criação do primeiro parque nacional brasileiro, o Parque Nacional de Itatiaia, por meio do Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas. O Parque Nacional de Itatiaia pertenceu ao Visconde de Mauá antes de ser adquirido pela Fazenda Nacional, em 1908, para a criação de dois núcleos coloniais destinados ao cultivo de frutas.Nota: O Parque Nacional de Itatiaia ocupa uma área de 11.943 hectares, e é uma unidade de conservação brasileira de proteção integral da natureza localizada no Maciço do Itatiaia, na Serra da Mantiqueira, entre os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Atualmente, é administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).
1º Código Florestal
Nascimento do Código Florestal Brasileiro
Instituído pelo Decreto 23.793/1934, que definia bases para proteção dos ecossistemas florestais e para regulação da exploração dos recursos madeireiros, o diploma incorporava contribuições do movimento de políticos, jornalistas e cientistas que se organizavam para discutir políticas de proteção ao patrimônio natural.
É realizada no Museu Nacional do Rio de Janeiro a I Conferência Brasileira de Proteção à Natureza
Criação do Serviço Florestal, com regularização em 1925
Em 1921 foi criado o Serviço Florestal, regularizado em 1925. O serviço não representou avanço por não ter encontrado reflexo na Constituição de 1891, que não dispunha sobre matas e árvores.
Lei nº 601
Dom Pedro proíbe a exploração florestal
Em 1850 Dom Pedro II assina a Lei Nº 601 proibindo a exploração florestal nas terras descobertas. A lei foi ignorada, continuando o desmatamento para implantação da monocultura do café.