TCE-PR emite 37 recomendações sobre gestão da receita a 9 municípios - Tribuna do Vale
7 de maio de 2020 às 17:09hs
Capacitar os servidores públicos municipais no tema de cadastro territorial e em sistemas de informações geográficas – os quais devem ser implantados -, para qualificá-los na adequada gestão da base cadastral municipal.
Promover o recadastramento dos imóveis inscritos no perímetro urbano municipal de forma a identificar adequadamente – no mínimo – os proprietários, o tipo de uso, a ocupação, a localização e as áreas dos lotes e das edificações.
Revisar os usuários ativos do sistema tributário imobiliário para manter apenas servidores municipais em exercício – e que exerçam atividade no setor responsável pelo cadastro territorial – como usuários ativos e com permissões para alterar a base de dados tributária e cadastral do Município de Capanema.
Processo nº: 850905/19
Acórdão nº: 590/20 – Tribunal Pleno
Interessado: Municípios de Andirá, Bandeirantes, Capanema, Guaraniaçu, Lapa, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e Tapejara