Veto ao marco do saneamento gera crise entre Executivo e Senado – AESBE
Autor do projeto original e relator no Senado, Tasso Jereissati critica decisão de Bolsonaro de não respeitar acordo para manter o texto do marco regulatório do saneamento conforme aprovado no Congresso. Decisão palaciana causa surpresa e irritação.
Apesar do apelo do presidente Jair Bolsonaro para que o Congresso Nacional mantenha os vetos que fez ao novo marco do saneamento, a decisão de retirar a permissão para que as empresas estatais possam renovar seus contratos, sem licitação, por mais 30 anos, gerou críticas de parlamentares e ameaças de derrubada. Ontem, o autor do projeto original e relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criticou o veto ao artigo 16, justamente o que trata da renovação dos contratos de programas, defendido como "importante de ser mantido" pelo presidente.
Jereissati disse esperar que as restrições impostas pelo presidente possam ser derrubadas no Congresso. "Depois da costura dificílima na Câmara, passamos para o Senado e refizemos o acordo. Foi destruído com um veto desnecessário, que cria uma crise política e uma polêmica ao redor do projeto que estava entrando na hora certa", lamentou o senador.
"Os governadores começaram a argumentar que o grande ativo que as empresas estaduais têm para serem privatizadas, buscarem capital, como está fazendo a Sabesp, ou atraírem fundos de investimentos, são os contratos com os municípios. Se retirar isso, elas não valem nada", assinalou o senador. "O governo vetou e eu critiquei porque cheguei à conclusão de que os governadores estão certos", acrescentou Tasso.
Os governadores de vários estados querem fortalecer as estatais para levantarem recursos necessários aos investimentos que a lei impõe. As metas de universalização dos serviços são 99% para abastecimento de água e 90% para coleta e tratamento de esgoto até 2033. "É preciso um tempo de transição. Isso não é da noite para o dia", sustentou.
"Esse é um ato contra os interesses das empresas estatais, que vai lesar muito os seus ativos, vai dificultar muito as ações", lamentou. Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), alertou que "compromissos são feitos para serem cumpridos".
Universalização e serviço básico A nova lei do saneamento básico visa ampliar a presença do setor privado na área, pois, atualmente, os serviços são prestados majoritariamente por empresas públicas estaduais –– a ideia é estimular a concorrência. O texto aprovado pelo Congresso pretende universalizar o saneamento. Prevê coleta.