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29 jun por João Ricardo Correia Tags:Lei Maria da Penha, PLC 07/2016, Plenário, Renan Calheiros, Senado
O Plenário do Senado, por 37 votos contrários e 15 favoráveis, rejeitou nesta quarta-feira (29) requerimento para que o PLC 7/2016 — que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) regulamentando os procedimentos de atendimento policial e pericial em casos de violência contra a mulher — fosse analisado também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto aguarda inclusão na ordem do dia. Uma das principais novidades da proposta, apresentada pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) e aprovada na Câmara em 29 de março, é de dar ao delegado de polícia a prerrogativa de aplicar medidas protetivas da vítima e de familiares, em caráter imediato e provisório. Atualmente, essas medidas somente podem ser aplicadas pelo juiz.