Desvinculação das receitas da União é a prioridade do governo no Congresso | Valor Econômico
Desvinculação das receitas da União é a prioridade do governo no Congresso
Por Fernando Exman e Raquel Ulhôa | De Brasília
Ideli: "O Orçamento, se não votar, é algo que já aconteceu outras vezes; em termos de prazo, a obrigatoriedade é votar a DRU"
O governo federal elegeu como prioridade para a sua agenda legislativa neste segundo semestre a aprovação da proposta de emenda constitucional que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que expirará no fim do ano e garante ao Executivo a liberdade para gastar como quiser 20% das receitas da União.
Para ver aprovada a PEC que dilata a vigência da DRU até dezembro de 2015, o Executivo desencadeou com senadores governistas uma estratégia para não depender apenas da Câmara e está disposto, inclusive, a deixar a tramitação do Orçamento de 2012 em segundo plano. A questão é que diversas ações previstas na proposta de lei orçamentária enviada ao Legislativo dependem dos recursos provenientes da DRU.
"É sempre melhor começar o ano com o Orçamento já aprovado. Agora, nós não temos como não votar a DRU. O Orçamento, se não votar, é algo que já aconteceu outras vezes. Em termos de prazo, a obrigatoriedade é votar a DRU", afirmou ao Valor a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. "Vamos aprovar [ainda em 2011]. Vamos trabalhar e muito porque a proposta de Orçamento foi encaminhada com vários itens condicionada à aprovação da DRU. Determinados gastos só poderão ser efetivados com a aprovação da DRU", disse Ideli.
A PEC que prorroga a DRU tem como objetivo dar liberdade à União para gastar 20% das "contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados". O governo argumenta que a estrutura orçamentária e fiscal brasileira é engessada por um elevado volume de despesas obrigatórias, o que reduz a sua margem de manobra para alocar recursos em projetos prioritários e reduzir a dívida pública.
No entanto, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), estima que a Casa só deve votar em novembro a PEC da DRU. Não bastasse, a oposição e os deputados do PMDB Eduardo Cunha (RJ) e Eliseu Padilha (RS) pediram vista da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para não ficar dependente da boa vontade dos deputados de partidos governistas, que vez ou outra criam dificuldades ao governo no Congresso para terem suas demandas atendidas, o Palácio do Planalto pediu que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentassem uma PEC semelhante. Assim, o Executivo tenta ganhar tempo com a tramitação paralela nas duas Casas.
Ideli cita outro episódio protagonizado por Cunha para justificar tal precaução: em 2007, o deputado travou na CCJ da Câmara a tramitação da prorrogação da CPMF, o que consumiu muito tempo e ajudou a oposição a barrar a aprovação do projeto no Senado. "Teremos opção [com a tramitação paralela]. Não ficaremos reféns de novo, como no caso da CPMF. Aquele atraso do Eduardo Cunha foi um dos principais ingredientes da derrota", sublinhou a ministra.
A articuladora política do Palácio do Planalto, porém, é mais cuidadosa ao falar da regulamentação da Emenda Constitucional 29 e da necessidade de criação de mais uma fonte de financiamento para a saúde. O governo não quer assumir o ônus político da criação de novos tributos. Mas Ideli é enfática ao afirmar que a administração Dilma Rousseff não dará respaldo à ideia que circula no Congresso de obter mais recursos para a saúde por meio da regulamentação dos jogos de azar. "Esse é um assunto absolutamente controverso, que cria situações delicadas com partidos da base do governo e com a maioria das igrejas." Ideli também argumenta que há dúvidas se os jogos são usados para facilitar a lavagem de dinheiro.
Ideli não descarta a proposta do Ministério da Saúde de elevar tributos que incidem sobre cigarros e bebidas alcoólicas e aumentar os repasses à saúde do seguro Dpvat, que indeniza as vítimas de acidentes de trânsito - áreas que têm grande impacto sobre os custos da saúde. Pondera, entretanto, que qualquer medida deve ser analisada pelo governo dentro da conjuntura econômica global. "Nenhuma dessas propostas pode ser debatida fora do contexto econômico. Tem a questão da inflação, da crise internacional, da ameaça da desindustrialização. Temos que fortalecer nossa indústria, nossa produção. Algumas coisas que poderiam ter viabilidade em outro contexto econômico talvez nesse não tenham", explicou. Para a ministra, a solução pode ser uma medida implantada gradualmente.
Após momentos difíceis na relação entre o Executivo e o Congresso, Ideli crê em um maior entendimento com os parlamentares até o fim do ano. Além dos "baldes de saliva" consumidos nas articulações com os parlamentares, conta a ministra, o governo finalmente destravou a liberação dos recursos dos restos a pagar e passará a empenhar as emendas ao Orçamento de 2011. Nas contas da ministra, o governo já pagou R$ 920 milhões de restos a pagar. Em agosto, autorizou a liberação de mais R$ 400 milhões, e Ideli espera conseguir outros R$ 400 milhões para setembro.
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