LEI Nº 3671/2015, DE 19 DE NOVEMBRO DE PDF Download grátis
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Danilo Lisboa Henriques
1 LEI Nº 3671/2015, DE 19 DE NOVEMBRO DE AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTA RITA, FIRMAR CONVÊNIO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTA RITA, CNPJ n / , no valor de R$ ,40 (doze mil, trinta reais e quarenta centavos), sendo R$ ,00 (onze mil, seiscentos e oitenta reais) proveniente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e R$ 350,40 (trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos) de contrapartida do Município, visando qualificar o atendimento às pessoas idosas em vulnerabilidade social, sendo que o recurso poderá ser usado na aquisição de alimentos, materiais de higiene e limpeza e outros materiais de consumo necessários para manutenção da entidade. Art. 2º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTA RITA, que desde já fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 3º A entidade deverá prestar contas do recurso recebido no prazo e forma definidos no Termo de Convênio anexo a esta Lei. Parágrafo Único: Compete ao Controle Interno do Município a análise da prestação de contas. Art. 4º Para consecução do previsto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial com as seguintes dotações orçamentárias: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 1102 Fundo Municipal de Assistência Social FNAS PAC I - Subvenção para Atendimento ao Idoso Subvenções Sociais R$ ,00 RECURSO VINCULADO: FNAS PAC I IDOSO Objetivo: concessão de subvenção a entidade que atua no atendimento a pessoas idosas, com recursos da União, proveniente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
2 Contrapartida FNAS PAC I Subvenção para Atendimento ao Idoso Subvenções Sociais R$ 350,40 RECURSO VINCULADO: 1195 FMAS/REPASSE MUNICIPAL Objetivo: contrapartida do Município na concessão de subvenção a entidade que atua no atendimento a pessoas idosas, TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ ,40 Art. 5º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto pela maior arrecadação a verificar-se no presente exercício no Recurso Vinculado 1209-FNAS PAC I - IDOSO, no valor de R$ ,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 1102 Fundo Municipal de Assistência Social Atividade Benefícios Eventuais à População Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 350,40 RECURSO VINCULADO: 1195 FMAS/REPASSE MUNICIPAL TOTAL DE REDUÇÃO R$ 350,40 Art. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 19 de novembro de Paulo Olvindo Mazutti Prefeito Registre-se e Publique-se Tarcia Masutti Secretária da Administração publicada no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período de 19 a
3 TERMO DE CONVÊNIO Que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, CNPJ sob nº / , com sede na Av. Silvio Sanson, nº 1135, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Paulo Olindo Mazutti, portador do CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade de Guaporé-RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTA RITA, inscrita no CNPJ sob nº / , com sede na Rua Manoel Francisco Guerreiro, 1530, aqui representada por seu Presidente Flávio Luis Soccol, portador do CPF n.º , doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, de conformidade com a Lei nº 3671/2015, de e mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO proveniente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando qualificar o atendimento às pessoas idosas em vulnerabilidade social, sendo que o recurso poderá ser usado na aquisição de alimentos, materiais de higiene e limpeza e outros materiais de consumo necessários para manutenção da entidade. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO O MUNICÍPIO repassará à ASSOCIAÇÃO o valor de R$ ,40 (doze mil, trinta reais e quarenta centavos), sendo R$ R$ ,00 (onze mil, seiscentos e oitenta reais) proveniente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e R$ 350,40 (trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos) de contrapartida do Município, que será creditado junto ao Banco do Brasil, Agência nº , conta nº CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 1. efetuar o repasse de acordo com o estabelecido na cláusula anterior; 2. coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Convênio de acordo com suas cláusulas, bem como examinar e deliberar quanto a prestação de contas, o que se fará conforme previsto na cláusula quarta. DA ASSOCIAÇÃO 1. utilizar o repasse de acordo com o previsto na cláusula primeira; 2. responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, acidentes e danos causados a terceiros, eximindo o MUNICÍPIO de qualquer ônus ou reivindicações perante terceiros, em juízo e fora dele; 3. manter e movimentar o recurso obrigatoriamente em conta específica junto a banco oficial e em aplicação financeira no período em que não for utilizado; 4. devolver ao MUNICÍPIO os valores não aplicados, acrescido de juros e correção monetária segundo o índice IGPM-FGV, a partir da data do recebimento do recurso, em caso de ocorrer os seguintes fatos:
4 a. aplicação em finalidade diversa do estabelecido; b. não apresentação da prestação de contas ou prestação de contas impugnada. 5. como contrapartida ao recurso recebido, a entidade se compromete em fazer todas as aquisições em estabelecimentos comerciais do Município de Guaporé, bem como atender prioritariamente idosos em vulnerabilidade social. 6. prestar contas do recurso recebido bem como comprovar a contrapartida descrita no item 5 ; CLÁUSULA QUARTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A ASSOCIAÇÃO deverá prestar contas ao MUNICÍPIO até , de acordo com os ANEXOS I, II e III deste Convênio e apresentação do que segue: 1. relatório sucinto contendo todas as ações desenvolvidas; 2. demonstrativo da receita e despesa, evidenciando o saldo e o resultado da aplicação financeira; 3. relação de pagamentos com número da Nota Fiscal, nome da firma e valor, em ordem cronológica, com cópia dos documentos; 4. conciliação do saldo bancário, quando for o caso; 5. cópia do extrato da conta bancária específica; 6. comprovante do depósito de recolhimento dos recursos não utilizados à conta do MUNICÍPIO; 7. relação de associados ou beneficiados atendidos; 8. comprovação dos gastos através de documentos fiscais idôneos, sendo que a data dos mesmos deverá obrigatoriamente estar compreendida entre o período de execução do convênio; 9. segundas vias ou cópias de toda a documentação fiscal (nota fiscal, recibo, comprovante de recolhimento de tributos, extratos bancários, recibo de pagamento de autônomos e fotografias que atestem o que foi propiciado com os recursos recebidos do Município), com a assinatura do responsável pela entidade, comprovando o recebimento da mercadoria e/ou prestação do serviço, comprobatória das despesas realizadas pela entidade com os recursos recebidos; 10. em caso de pagamento de autônomo através de RPA deverá ser comprovado o recolhimento dos encargos sociais. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: As cópias dos documentos integrantes da prestação de contas deverão ser rubricadas pelo dirigente da entidade ora beneficiada. SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A prestação de contas deverá ser entregue junto ao setor de protocolo oficial do Município e a data constante do protocolo será observada para cumprimento do prazo para prestação de contas por parte da entidade beneficiada com a subvenção. A Administração Pública, através do Controle Interno, Órgão competente para análise e aprovação da prestação de contas, poderá requer da entidade beneficiada a apresentação de esclarecimentos, informações ou documentos complementares, a fim de elucidar possíveis dúvidas com relação à mesma, o que deverá ser atendido pela entidade no prazo que for concedido.
6 vigente, por inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível. CLÁUSULA SEXTA DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos para atender o presente Convênio são oriundos do Orçamento do exercício de 2015 com a seguinte classificação orçamentária: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 1102 Fundo Municipal de Assistência Social FNAS PAC I - Subvenção para Atendimento ao Idoso Subvenções Sociais RECURSO VINCULADO: FNAS PAC I IDOSO Contrapartida FNAS PAC I Subvenção para Atendimento ao Idoso Subvenções Sociais RECURSO VINCULADO: 1195 FMAS/REPASSE MUNICIPAL CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA A vigência do presente Convênio será a partir da data de sua assinatura até CLÁUSULA OITAVA DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Guaporé para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e conveniados, formalizam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Guaporé, em 20 de novembro de ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTA RITA Flávio Luis Soccol Presidente MUNICÍPIO DE GUAPORÉ Paulo Olvindo Mazutti Prefeito Testemunhas: Nome: Nome: