Multa para comerciantes que não repassarem os descontos do ICMS para produtos de combate ao coronavírus - Agenda Capital
Multa para comerciantes que não repassarem os descontos do ICMS para produtos de combate ao coronavírus
A Câmara Legislativa do Distrito Federal votou, nesta terça-feira (17), mais medidas para auxiliar no enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pelo Executivo foi aprovada – PL 1.020/2020 – para viabilizar o projeto de lei nº 1.019/2020, apreciado na sessão extraordinária de ontem, que reduziu de 18% para 7% a alíquota do ICMS para o álcool em gel e os insumos para prepará-lo; luvas e máscaras médicas; hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%.
Também foi aprovada proposição (projeto de lei nº 1.022/2020), de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT), que estabelece penalidades para os comerciantes que não repassarem aos consumidores os valores correspondentes ao novo percentual do imposto sobre os materiais indicados acima. A ideia, segundo a parlamentar, "é garantir a oferta de produtos usados para conter a disseminação do Covid-19".
Do deputado Eduardo Pedrosa (PTC) foi votado o projeto de lei nº 1.021/2020 que proíbe a cobrança de qualquer taxa extra de remarcação de viagens durante o período de decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Todas as matérias foram aprovadas em primeiro, segundo turno e redação final. Agora, serão enviadas à sanção do governador Ibaneis Rocha para virar lei.