Transformações do Direito e ativismo judicial: entre a lei e a justiça - Artigos - Sala de Imprensa - Fundação Bunge
Transformações do Direito e ativismo judicial: entre a lei e a justiça
Publicado em 12/04/17 às 15h15 envie para um amigo
O leitor comum, diante do noticiário político recente, sente-se testemunhando profundo embate entre os poderes de nossa República. À medida que juízes e tribunais figuram com cada vez mais proeminência no País, ouve-se da própria presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ministra Carmen Lúcia, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que "juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvos de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional" (Folha de S. Paulo, 29/11/2016). Enquanto isso, tramita no Congresso Nacional projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, que para alguns é visto como medida necessária contra excessos do Judiciário e, para outros, meio de criminalizar a ação legítima de magistrados.
Sem entrar no mérito da questão, usaremos este espaço para compartilhar brevíssima síntese histórica que, talvez, ajude o leitor a entender um pouco mais os dois lados de uma discussão que, em primeiro lugar, não é de hoje (nem tem a ver exclusivamente com filiações à direita ou à esquerda do espectro político). E, em segundo lugar, não apresenta respostas fáceis.
Como ensina o ministro Luís Roberto Barroso, em seu Curso de Direito Constitucional Contemporâneo (Saraiva, 2015, 5a ed.), o atual Estado Democrático de Direito em que vivemos é uma forma de organização política concebida na Europa pós-Segunda Guerra, que, no Brasil, entra em vigor efetivamente com a Constituição de 1988. Segundo o autor (em maior profundidade do que nos é possível, por questão de espaço), a evolução histórica que nos trouxe até aqui teria partido da concepção moderna de Estado estabelecida pela Revolução Francesa.
O século XX, contudo, trouxe duas grandes guerras. E com elas a inquietação de que cumprir leis talvez não fosse o suficiente. Diante dos horrores dos regimes nazista e fascista – regimes que cometerem barbáries dentro da legalidade instituída e apoiada pela maioria –, o mundo ocidental se questionou se não haveria princípios, baseados em valores éticos universais, aos quais lei alguma poderia se sobrepor, sob o risco de serem injustas, ainda que legítimas. Princípios tais como a dignidade humana. Escreve Barroso: "Após a Segunda Grande Guerra, a dignidade tornou-se um dos grandes consensos éticos do mundo ocidental, materializado em declarações de direitos, convenções internacionais e constituições". Surge, assim, um novo Direito Constitucional, pós-positivista, que "busca ir além da legalidade estrita"; que "não trata com desimportância as demandas do Direito por clareza, certeza e objetividade, mas não o concebe desconectado de uma filosofia moral e de uma filosofia política".
É esse movimento – que tem como marcos históricos a promulgação de novas constituições na Alemanha (1949) e na Itália (1947) e a instalação de cortes responsáveis por zelar por elas (papel que, no Brasil, cabe ao STF) – que nos traz à Constituição de 1988.
Seja como for, vê o leitor como o embate hoje protagonizado pelo Judiciário brasileiro transcende, portanto, disputas políticas atuais, refletindo transformações profundas do Direito brasileiro que vêm desde, pelo menos, a promulgação da Constituição de 1988 – e na verdade mais além.