Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.272 de 11.04.2008 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos termos do Convênio nº 73/04 nas licitações realizadas
Dec. Est. MT 1.272/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.272 de 11.04.2008
Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 73/2004;
Considerando, ainda, a necessidade de fomento da economia estadual;
Art. 1º Nas licitações realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que tiverem por finalidade a aquisição de bens e/ou mercadorias ou a prestação de serviços, o contribuinte mato-grossense proponente deverá observar os termos do Convênio ICMS nº 73/04 e legislação tributária vigente, naquilo que pertine à isenção do ICMS, inerentes às aludidas operações e prestações internas.
Parágrafo único. Os atos convocatórios de licitação, publicadas por meio das comissões específicas ou pelos pregoeiros, deverão mencionar, expressamente, a aplicação dos termos estabelecidos no caput do presente artigo.