Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, no âmbito da socioeducação do Estado do Paraná.
Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo
Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público.
Para que seja fornecida alimentação a todos os alunos durante o período de suspensão das aulas, em especial àqueles pertencentes às famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal ou cuja renda familiar seja inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Para que a Rede de Proteção tome ações preventivas no combate à violência doméstica e contra a violação de direitos das crianças e dos adolescentes.
Para que o Prefeito assegure ao Conselho Tutelar condições necessárias para o atendimento à população, salvaguardando, a integridade, a saúde e a vida dos Conselheiros Tutelares.