§ 1º – Com base na informação reservada e nos relatórios sucintos de que trata o parágrafo único do artigo 20, o órgão de pessoal formulará parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação tenham sido ou não, satisfatoriamente atendidos cada um dos requisitos a serem observados no período do estágio.
§ 2º – Desse parecer, se contrário a confirmação, será dado vista ao estagiário, para no prazo de cinco dias contados da publicação de sua notificação no Boletim Administrativo, apresentar defesa.
§ 3º – Manifestando-se sobre o parecer e a defesa, o Secretário da Segurança Pública encaminhará à autoridade competente o respectivo expediente.
§ 4º – A apuração dos requisitos de que trata o artigo 20, deverá processar-se de modo a que a exoneração do funcionário se faça antes de concluído o período do estágio, sob pena de responsabilidade.