Uber Cabify e 99 devem ficar mais caros | Blog das Locadoras de Veículos
22 de janeiro de 2019 EuroIT 2316 Views 99, aplicativo, app, Blog das Locadoras de Veículos, Cabify, EuroIT Tecnologia, Rent a Car, Rent a Car News, Uber
Dois pontos que o decreto prevê também são alvo de críticas: a obrigatoriedade de registro do veículo na cidade de São Paulo e o envio de informações do motorista à Prefeitura para emissão do ConduApp (Cadastro Municipal de Condutores). Essas duas exigências já tinham sido introduzidas na gestão de João Doria, mas estão suspensas via decisão judicial em caráter liminar (provisório).
"Muitos motoristas que trabalham só para complementar a renda vão parar de trabalhar se colocarem tantas exigências. Há vários nessa situação na cidade de São Paulo. Com isso, pode haver uma restrição no número de carros, principalmente em horários de pico, com aumento do preço médio pago pelo passageiro, por conta da tarifa dinâmica", afirma Marlon Luz, vice-presidente da Amasp.
A Uber afirma que, "embora não inove, o decreto publicado pela Prefeitura de São Paulo retoma e reafirma regras que aumentarão a burocracia do sistema, dificultando o acesso dos motoristas às plataformas e que poderão, potencialmente, aumentar os custos para usuários", ressaltando que "sempre defendeu regulamentações modernas para os serviços de transporte individual privado por aplicativos".
A Cabify, por sua vez, alega que "alguns pontos abordados no Decreto nº 58.595/19 já foram contestados e perderam seu efeito por decisões judiciais no passado, como emplacamento na cidade e compartilhamento de dados sem um ambiente seguro", nesse último caso referindo-se à emissão do ConduApp.
"De acordo com o Marco Civil da Internet, as empresas têm o dever de garantir a segurança dos dados dos usuários e motoristas parceiros e o setor da mobilidade aguarda o detalhamento e diretrizes da Prefeitura de São Paulo sobre o ambiente seguro para qualquer tipo de compartilhamento de informações", complementa a empresa. A Cabify avalia, ainda, que o decreto necessita de detalhamento futuro de diversos pontos, como os processos de vistoria, para obtenção do CSVApp, e conteúdo dos cursos.
A 99 vai na mesma linha. "O texto mantém pontos que se mostraram inviáveis de serem operacionalizados pelos órgãos públicos, como a emissão do ConduApp, e reedita a restrição a veículos emplacados fora do Município, o que já foi declarado inconstitucional pela Justiça em diversas oportunidades".
Em meio às críticas e indefinições jurídicas, a SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) diz que o prazo de 90 dias é "para que haja um período de adequação das empresas e motoristas do setor de transporte de passageiros por aplicativo" e admite que "portarias complementares sobre o tema poderão ser publicadas em função das necessidades que podem se apresentar na regulamentação da categoria".
De acordo com o órgão, a Prefeitura "respeita todas as liminares concedidas pela Justiça e trabalha para reverter as decisões judiciais com o objetivo de proporcionar maior segurança aos passageiros e motoristas do setor", salientando que o decreto obedece à Lei Federal 13.640/18, cujo texto determina que "compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros" no âmbito dos seus territórios, além de estabelecer as normas municipais com os requisitos para exploração dessa atividade econômica.