Proposta suprime trecho que exige a celebração do acordo apenas com a primeira empresa que manifestar interesse; outras envolvidas nas mesmas ilegalidades poderão ser contempladas e obter benefícios
10 de novembro de 2016 | 11h29
As pessoas jurídicas agora poderão se livrar de muitas outras punições, além das previstas originalmente. Ficam isentas das restrições ao direito de licitar e contratar, previstas na Lei de Licitações. Órgãos públicos, conforme a proposta, passam a ser impedidos de aplicar quaisquer sanções pecuniárias às empresas "lenientes".
Também consta alteração que impede o uso de documentos e informações entregues pelas empresas ao admitir ilícitos como prova em processos administrativos ou judiciais e também como base para medidas "coercitivas de qualquer natureza", incluindo-se apreensões e quebras de sigilo.
O substitutivo diz que os acordos serão celebrados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno do governo, e as pastas correspondentes de cada ente da federação. Eles poderão assiná-los sozinhos ou em conjunto com o Ministério Público e a advocacia pública – no caso do governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU).