Nome, maior incapaz, neste ato devidamente representado por sua genitora, Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora do RG. no 067.392-SSP-MS, inscrita no CPF/MF. no 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua NomeCristino da Silva, no 1023, Vila Pernambuco, Município de Cassilândia/MS., através de seu advogado e procurador constituído (instrumento procuratório em anexo), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6o e 203, inciso V. da Constituição Federal, e Lei 8.742, de 07 de Dezembro de 1.993, e arts. 852, II, e 854, § único, do CPC, e com aplicação analógica do art. 4o da Lei 5.478/68, e artigo 139, § 1o da Lei 8.213/91, que veio regular os Benefícios da Previdência Social, demais legislações pertinente e aplicável ao caso, com trâmite pelo RITO SUMARÍSSIMO (cf. art. 275, do CPC e art. 129, II, da Lei 8.213/91), propor a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE AMPARO SOCIAL C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS , em relação ao NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , representado pela Procuradoria Regional, situada na Endereçoo Andar – CAMPO GRANDE/MS., pelos motivos que passa a expor:
O requerente nasceu no dia 28.07.1963 , é filho de João Maria Alves e de Nome, conforme documento anexo.
O Autor é pessoa pobre que mora juntamente com sua mãe, uma irmã e dois sobrinhos em uma casa simples. Não possui renda própria. Gasta em média R$ 00.000,00(cem) a 200,00 (duzentos) reais por mês com remédios, não tendo condições físicas para trabalhar e se manter, em razão de ser portador de RETARDO MENTAL MODERADO (CID10 F71.0) e EPILEPSIA (CID10 G40), de acordo com o atestado médico formulado pelo Psiquiatra Dr. Moacyr Batista Duarte (CRM/MR Número de inscrição).
Diante das enfermidades apresentadas, o Autor solicitou perante o INSS o benefício de Amparo Social em 19.05.2010 (NB 00000-00), tendo o mesmo sido indeferido , conforme documento anexo.
Por isso, na condição de incapaz (DEFICIENTE MENTAL) , sem aptidão para o trabalho, não tem condições de se manter, preenchendo aos requisitos legais para a concessão do Benefício Previdenciário , no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, nos termos do artigo200, e seguinte da Lei8.7422/93 e demais dispositivos aplicáveis.
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei".
- protesta-se provar o alegado por todos os gêneros de prova em Direito admissíveis, sem exceção de quaisquer, especialmente pela prova pericial, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, que, mediante intimação, comparecerão em audiência a ser designada por Vossa Excelência, bem como pretende questionar os seus direitos constitucionais, se necessário for.