21/11/2019 por Noruega
É normal o proprietário do imóvel alugado decide partir para a venda, acontece que, em primeiro lugar, é preciso envolver o inquilino no assunto, já que, de acordo com o artigo 27 da Lei do Inquilinato, ele tem o direito de preferência na compra.
"Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. "
— O locatário possui trinta dias para exercer seu direito de preferência, presumindo-se que declinou da compra se não o fez dentro de tal prazo.
— O locatário pode optar por não comprar o imóvel logo que é cientificado da intenção de comprar, não sendo necessário esperar o decurso do prazo.
— Em caso de redução no valor de compra, é necessário ofertar ao locatário nova preferência de aquisição, pois igualdade de condições com terceiros.
Se o proprietário receber uma proposta de comprar de terceiros e desejar aceitar, de acordo com a legislação da Lei do Inquilinato, há 2 regulamentações relacionadas à preferência do locatário na compra: a cláusula de vigência e direito de preferência.
— Cláusula de vigência
A cláusula de vigência garante o direito de preferência do locatário ao definir que, se o imóvel alugado for vendido durante o período vigente do contrato de locação, o comprador pode denunciar o contrato no prazo de 90 dias, a fim de cancelá-lo. Por isso, para a proteção do locatário, deve haver um adendo no contrato de locação determinando que o novo adquirente respeite o presente contrato em seus termos e suas condições, devendo este ser averbado junto à matrícula do imóvel. Com isso, o inquilino passa a estar protegido pela lei.
— Direito de preferência
Segundo o que consta na lei, o locatário tem garantido seu direito da compra pelo mesmo preço em que o imóvel está sendo oferecido a terceiros. É obrigação do proprietário notificar oficialmente o inquilino sobre a intenção de venda, sendo que essa notificação deve incluir todos os detalhes do negócio — como preço, possíveis ônus e forma de pagamento.