AMP 17/09/2019 - Pg. 68 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 68 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019
fundamentada e documentada, sendo vedado o anonimato, nos termos do art. 5º, inciso IV da Constituição Federal, quanto à candidatura.
§ 1º - O candidato apresentará sua defesa em 2 (dois) dias úteis.
§ 2º - Decorrido o prazo legal com ou sem manifestação do candidato, a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para se pronunciar sobre o pedido de impugnação.
Art. 39 - Além da impugnação de candidatura, também poderá ser apresentada impugnação quanto ao processo de apuração e do resultado da eleição dos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único - A impugnação será formulada a partir de representação ou denúncia, devidamente fundamentada, sob pena de indeferimento sumário e deverá ser apresentada por escrito à Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, sendo vedado o anonimato (art. 5º, inciso IV da Constituição Federal), no prazo estabelecido de 08 (oito) dias corridos após a eleição.
Art. 40 - As solicitações de impugnação deverão ser protocoladas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 41 - A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral autuará o processo de impugnação por ordem numérica de entrada, e após a apreciação da representação ou denúncia, instruirá o processo com todos os documentos relacionados ao caso.
Art. 42 - Após instruir o processo de impugnação, a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral consultará a ata da respectiva Mesa Eleitoral.
Parágrafo Único - Se os fatos apresentados forem estranhos à Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, determinar-se-á, conforme o caso, diligências necessárias à elucidação dos fatos, garantindo-se o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 43 - As oitivas das partes e testemunhas serão tomadas em audiência designada pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, lavrando-se os termos de depoimentos e os trabalhos realizados no dia, em ata própria, que será assinada por todos os presentes.
Parágrafo Único - A audiência será dirigida por um membro da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, nomeado pelo Presidente.
Art. 44 - Após o cumprimento do estabelecido nesta Resolução, a Comissão Organizadora do Processo Eleitoral elaborará um relatório dos fatos e da instrução, manifestando-se, ao final, através de parecer, sobre a procedência ou improcedência da representação ou denúncia que será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação.
Art. 45 - Proferida a deliberação pelo CMDCA, a mesma será publicada no Órgão Oficial do Município de Cafelândia.
Art. 46 - Será considerada nula a urna da Mesa Eleitoral quando for apurado vício previsto nesta Resolução que comprometa sua legitimidade.
Parágrafo Único - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa.
Art. 47 - Concluída a apuração dos votos, o CMDCA publicará o resultado provisório da escolha, no Órgão Oficial do Município, contendo os nomes dos candidatos e os números de votos recebidos.
Parágrafo Único - Do Resultado provisório caberá recurso em até 02 (dois) dias úteis e após análise deste pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral será publicado no Órgão Oficial do Município o Resultado Final das Eleições, contendo o nome dos dez candidatos eleitos e seus suplentes, por ordem decrescente do número de votos.
Art. 48 - Serão considerados eleitos Conselheiros Tutelares Titulares os 10 (dez) primeiros candidatos que obtiverem a maior quantidade de votos, em ordem decrescente.
§ 1º - Em caso de empate de candidatos, considerar-se-á escolhido aquele que tiver maior idade.
§ 2º - Serão considerados suplentes os demais candidatos mais votados, obedecida à ordem decrescente de votação.
Art. 49 - A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada.
Art. 50 - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição no certame.
Art. 51 - O servidor municipal que for eleito para o Conselho Tutelar poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor total de seus vencimentos, ficando-lhe garantido:
I. o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato;
II. a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão em qualquer esfera do Poder Público deverá ser exonerado para assumir o cargo de conselheiro tutelar.
Art. 52 - Concluído os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral lavrar-se-á a Ata pela Secretária Executiva, que será encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o resultado final do Pleito.
Art. 53 - Com o resultado final do Pleito o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a classificação dos candidatos, homologando a eleição, através de edital, cuja publicação se dará no Órgão Oficial do Município.
Parágrafo Único - Nos casos de empate serão adotados os critérios estabelecidos no parágrafo único:
a) Tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição nesta eleição de Conselheiro Tutelar, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/03.
b) Tiver exercido a função de jurado
c) Tiver exercido a função de mesário.
d) Ser doador de sangue ou órgão.
Da Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 54 - Após a publicação do Resultado Final do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, o Chefe do Executivo ou seu representante legal nomeará os Escolhidos para o Conselho Tutelar,