Plano cria incentivos corretos para melhora fiscal em estados e municípios, diz IFI - 10/06/2019 - Mercado - Folha
Plano cria incentivos corretos para melhora fiscal em estados e municípios, diz IFI
Instituição Fiscal alerta, no entanto, para risco de objetivo não ser atingido
10.jun.2019 às 19h15
O novo programa de socorro a estados e municípios endividados, conhecido como "Plano Mansueto", cria incentivos corretos para que os gestores públicos incorporem boas práticas de finanças públicas que podem resultar em melhora das contas dos governos regionais.
A avaliação faz parte do Relatório de Acompanhamento Fiscal mensal divulgado nesta segunda-feira (10) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão criado pelo Senado em 2016 com o objetivo de ampliar a transparência nas contas públicas.
O órgão alerta, no entanto, para o risco de que esse objetivo, mais uma vez, não seja atingido.
Na última terça-feira (4), o governo encaminhou ao Congresso o projeto de lei que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhora das capacidades de pagamento de estados e municípios.
Aqueles que quiserem obter socorro financeiro da União terão que escolher 3 entre 8 medidas de ajuste fiscal. Entre elas, a autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás.
A adesão é voluntária e dá acesso a financiamento de até R$ 10 bilhões por ano, por um prazo de quatro anos.
Mansueto de Almeida, secretário do Tesouro Nacional 16.08.2016 - Alan Marques/ Folhapress
O nome extraoficial do plano é uma referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
A instituição fiscal destaca que, na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governo menciona programas de socorro anteriores, nos quais houve renegociação de dívidas sem que uma solução definitiva para o problema do endividamento tenha sido encontrada.
"Essa possibilidade de não se caminhar para uma solução estrutural ainda persiste, mas é preciso destacar que o novo plano tem peculiaridades que não se observavam em iniciativas anteriores. A IFI acompanhará de perto essa questão, pelo risco embutido no quadro das finanças regionais", afirma o relatório.
Entre as peculiaridades está a adesão obrigatória ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à definição de despesas com pessoal (incluindo servidores inativos e pensionistas).
O programa também proíbe a criação de despesa que não possa ser integralmente paga dentro do respectivo exercício financeiro ou nos exercícios seguintes com recursos em caixa do período anterior.
Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente - 22-08-2013 - Adriano Vizoni/Folhapress
"A IFI entende que os dispositivos contidos na proposta criam incentivos corretos para que os gestores públicos incorporem boas práticas de finanças públicas, elevando o interesse público na execução de políticas que atendam às necessidades da população e promovam a redução das desigualdades regionais brasileiras."
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