REUNIÃO INTERCALAR PARA TRATAR DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO AIUABAPREV COM O ASSESSOR JURÍDICO E ORIENTADOR DR. CÍCERO FRANÇA. | Prefeitura Municipal de Aiuaba-Ce
REUNIÃO INTERCALAR PARA TRATAR DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO AIUABAPREV COM O ASSESSOR JURÍDICO E ORIENTADOR DR. CÍCERO FRANÇA.
14/11/2017 , ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Estiveram reunidos para tratar dos andamentos legais da migração e institucionalização no município do AIUABAPREV, o secretário de administração do município, John W. Almada, a presidente e o diretor financeiro, respectivamente Elizângela Gomes e Alan Bruno, ambos representantes do AIUABAPREV, juntamente com o assessor jurídico Dr. Cícero França.
O intuito da reunião, é o de dar prosseguimento no processo de migração do regime de previdência INSS para o Regime Próprio do município, consequentemente sua institucionalização.
Dentre outras vantagens do Regime Próprio:
Fiscalização – Há o Conselho Fiscal (composto por servidores efetivos do município) que possuem todas as informações necessárias para acompanhar a concessão de benefícios e as movimentações bancárias, além da fiscalização do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de Contas do Estado.
Maior valor de aposentadoria e pensão e não limitação ao teto do INSS – O Regime Próprio gera benefícios com valores superiores aos pagos pelo INSS, pois no RPPS não há o fator previdenciário que reduz os ganhos do aposentado e não há limite ao teto do RGPS(INSS) para os benefícios. Além disso, os atos de concessão de benefícios são publicados, possibilitando a identificação dos benefícios e dos beneficiários.
O servidor poderá ter seu benefício com valor integral à sua última remuneração e o reajuste de acordo com o servidor da ativa, desde que preencha os requisitos do art.6º da emenda 41/2003, ou do art. 3º da EC 47/2005, ou do art. 2º da EC 41/2003 ou do caput do art. 8º da EC 20/1998.
Não há carência para a Concessão de benefícios - Diferentemente do RGPS, no Regime Próprio de Previdência não há carência para a concessão de benefícios.