Resumo do DOU - 08/11/2018 - Resumo do Diário Oficial da União - Leia o DOU online
Posted on 8 de novembro de 2018 adminPosted in RESUMO DOU
Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 8 de novembro de 2018
Foi destaque no Diário Oficial da União – DOU de hoje: Ministério da Transparência institui governança para ações de Gestão de Pessoas.
Procedimento informatizado para análise de prestação de contas de convênios – parte I
A Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, estabelece atualmente as regras para a celebração dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
A portaria elenca as normas para a execução dos convênios, previstos no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e traz regras sobre a prestação de informações, transferência de recursos e a obrigatoriedade da prestação continuada de informações por meio do sistema Siconv. Disciplina, também, a prestação de contas dos recursos repassados, assim determinando:
I – a prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo concedente no SICONV;
II – o registro e a verificação da conformidade financeira, parte integrante do processo de prestação de contas, deverão ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 desta Portaria;
IV – o prazo mencionado no inciso III constará do instrumento.1
A correta prestação de contas dos convênios é tarefa central no processo, considerando que este é o instrumento capaz de demonstrar que todos os recursos repassados foram aplicados para a execução o objeto conveniado. Caso esta tarefa não seja realizada da maneira estabelecida nas normas que tratam do tema, o órgão e o gestor público poderão ser responsabilizados, exigindo-se o ressarcimento dos valores ao erário.
A Portaria Interministerial nº 424/2016 foi recentemente modificada, incluindo-se novo parágrafo ao art. 62, que assim dispõe:
Art. 62 […]
7º Instrução Normativa conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência e Controladoria-Geral da União poderá estabelecer parâmetros, a partir de metodologia de avaliação de riscos, para análise da prestação de contas dos instrumentos de que trata esta portaria por procedimento informatizado.1
A instrução normativa referida foi publicada1 ontem, 7, no Diário Oficial da União. O dispositivo legal traz um novo regramento, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes ao procedimento informatizado de análise de prestação de contas.
Por ser um procedimento baseado em inteligência artificial, é preciso ter algumas regras para que a Administração o utilize na avaliação dos convênios existentes. No Informativo-Fórum-Jacoby de amanhã, detalharemos as novas regras para a análise da prestação de contas.
2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Instrução Normativa Interministerial nº 05, de 06 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 nov. 2018. Seção 1, p. 47.
Diário Oficial da União, Jacoby Fernandes, Ministério da Transparência, Resumo do Diário Oficial da União, Resumo do DOU, Resumo DOU, SICONV