5° Os Vereadores eleitos para a Mesa Diretora serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na Sessão em que se realizar sua eleição e entraram em exercício na forma legal prevista.
Art. 10 As funções dos Membros da Mesa cessarão pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente ou nas hipóteses de vagas previstas no artigo seguinte.
Art. 12 A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificativa escrita apresentada no Plenário e, efetivar-se-á independente de deliberações deste, a partir do momento em que for lida em sessão.
Art. 13 Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares, para completar o período de mandato, na primeira Sessão Ordinária seguinte aquela na qual se verifica a vaga, observando o disposto no art. 8°.
Art. 14 A Destituição de Membro efetivo de Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara, acolhendo a representação de qualquer Vereador, assegurando o direito de ampla defesa.
Parágrafo Único. É passível de destituição o Membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente nos desempenhos de suas atribuições regimentares, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.