PROJETO DE LEI PARA ACABAR COM FAKE NEWS NO BRASIL PODERÁ SER APROVADO COM LACUNAS IGUAL AO MARCO CIVIL DA INTERNET
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Sem consenso sobre o Projeto de Lei 2630/2020, que sugere medidas para combater a propagação de fake news, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou a discussão para a próxima semana.
PERGUNTO: Por que tanta inquietação da classe política brasileira com esse projeto? Quem vai ser beneficiado diretamente?
O assunto começaria a ser debatido, ontem, no plenário, mas o autor da matéria, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e o relator, Angelo Coronel (PSD-BA), pediram o adiamento. O motivo foi a falta de consenso em alguns pontos.
PERGUNTO: Por que os movimentos que trabalham diretamente com as redes sociais, não participam da discussão, como foi para aprovar o Marco Civil da Internet?
Os líderes das bancadas no Senado concordaram que é preciso mais tempo para amadurecer o debate, intensificado nos últimos dias com a abertura do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura assédio virtual e fake news contra ministros da Corte.
PERGUNTO: Como os líderes das bancadas entenderam que precisam de mais tempo para a discussão do projeto, por que não convidar entidades representativas para entrarem na análise do projeto?
O objetivo do projeto é impedir esse tipo de ataque e garantir transparência na divulgação de informações em redes sociais, como Facebook e Twitter, e em aplicativos de troca de mensagens, como WhatsApp e Telegram.
PERGUNTO: Como impedir se a internet ainda é uma terra sem dono?
Não há entendimento, no entanto, sobre como isso pode ser feito. As regras e os limites que serão estabelecidos na nova Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência geram controvérsias, pelas lacunas e por medo de eventuais abusos.
PERGUNTO: E o Marco Civil da Internet serve para que nesse contexto?
Os senadores deixaram clara a insatisfação: até ontem, haviam apresentado 63 sugestões de mudanças no texto, por emendas.
PERGUNTO: Quer dizer que tem senador que não está nem ai pra discussão?
O Senado tende a aprovar uma versão mais enxuta do texto inicial, apresentado em 13 de maio. Mas, como o relator não emitiu o parecer, que é a matéria a será pautada no plenário, os parlamentares ainda não têm como avaliar o teor e decidir o voto.
"Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630", explicou Vieira, no Twitter.
O autor da proposta sugeriu mudanças a Ângelo Coronel, na última segunda-feira, com o objetivo de facilitar um acordo entre os parlamentares — inclusive, na Câmara, para onde a matéria vai depois que passar pelos senadores.
Vieira defende, entre outros pontos, que o texto deixe de definir o que é "desinformação", conceito que determinaria que conteúdos poderiam ser deletados.
Apesar de não ter divulgado o parecer, o relator antecipou pontos. Os conteúdos publicados, segundo ele, vão ser checados por verificadores independentes somente quando houver denúncia dos usuários das redes.
PERGUNTO: Perai, vê se entendi... Como vai ter o controle desses "verificadores independentes"? Como saberão que são confiáveis.
O relatório não vai proibir a criação de contas anônimas, mas pode exigir que elas tenham acesso a menos recursos. Na sessão deliberativa de ontem, Ângelo Coronel fez questão de negar que o texto cria mecanismos de censura nas redes.
PERGUNTO: E quem vai controlar isso? Quem vai ter esse relatório? Como exigir? Quais recursos? De onde serão originados os recursos?
Pela proposta, as plataformas não poderão remover publicações, ainda que sejam mentirosas, de usuários verificados.
PERGUNTO: Isso já existe no Marco Regulatório da Internet. Estão recopiando o texto? Aonde está a novidade do projeto contra as fake news?
A responsabilidade das empresas deve ser, evitar que as contas distribuam esse tipo de conteúdo, o que poderá ser feito pela checagem de CPFs e pela limitação de atividade de usuários anônimos.
PERGUNTO: A Receita Federal não consegue controlar a quantidade de CPFs falsos, como esse projeto irá conseguir?
"A Constituição não está sendo cumprida. É vedado o anonimato. Não podemos permitir que a pessoa entre numa plataforma, crie um nome falso e saia ferindo a honra das pessoas", disse o relator.
PERGUNTO: Descobriram isso somente agora?
O parecer deve sugerir que as plataformas solicitem a identidade dos usuários antes da criação de perfis e limitem o número de contas por pessoa. Isso poderia ser feito por exigência de CPF, a mais comentada, RG ou outros documentos.
PERGUNTO: Vai ser criado um cadastro como se fosse abrir uma conta num banco ou tomar dinheiro emprestado? É isso?
Os parlamentares também propuseram ao relator que as contas de "robôs" que disparam mensagens em massa sejam identificadas para a plataforma e para os usuários.
PERGUNTO: Vai ter um setor para esse tipo de função específica?
Outro ponto que pode ser inserido no projeto é a exigência de que operadores e administradores de contas vinculadas ao poder público sejam identificados publicamente.
PERGUNTO: Quem garante que esses operadores e administradores não vazem informações privilegiadas? É muita inocência!
Com isso, toda a sociedade deverá saber quem usa as contas oficias da Presidência da República, por exemplo.
PERGUNTO: Quem acredita nessa história?
Além disso, o uso de verbas públicas para promover qualquer ação proibida pela lei será classificado como improbidade administrativa.
No Twitter, Vieira reiterou "a urgência de que (o projeto) seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate". O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que "este é o melhor momento" para votar o PL.
Ele se comprometeu a tentar construir, com Alcolumbre, um texto de consenso entre deputados e senadores. "A sociedade está cansada de fake news, uso de robôs para disseminar ódio, informações negativas contra adversários e instituições", argumentou.
Algumas entidades, no entanto, pedem que o assunto seja discutido depois, pela necessidade de mais debate sobre o tema. Se for mal formulado, o projeto pode restringir liberdades individuais, alegam.
"Sem a existência de comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início", dizem, em nota.