Os mecanismos e valores atuais de cobrança estão estabelecidos na Deliberação Comitês PCJ nº 160/12 aprovada pela Resolução CNRH nº 155/14. São cobrados os usos de captação, consumo, lançamento de efluentes e transposição de bacia de usuários sujeitos à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos com captação de água superior a 5m³/dia. A tabela a seguir apresenta um resumo dos valores cobrados.
De acordo com a Resolução Conjunta ANA, DAEE, IGAM nº 499/05, os usuários foram convocados (Edital de Convocação nº1/05) para se cadastrem ou retificarem seus dados cadastrados. Os usuários que não efetuaram o cadastro são considerados ilegais e sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 9.433/97. Se você utiliza recursos hídricos da bacia hidrográfica dos rios PCJ e não está cadastrado, regularize sua situação por meio do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH. Inclusive usos menores que 5m³/dia, que são considerados de pouca expressão e não estão sujeitos a cobrança, devem se cadastrar.