O Relator Marcos Barbosa Pinto apresentou voto ressaltando, em primeiro lugar, que, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/76, a incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, sendo que a incorporada se extingue ao fim da operação. Dessa forma, ao contrário do que ocorre na hipótese de cisão, não há qualquer exame de mérito a ser feito pelos cotistas acerca da mudança do administrador que resulta de sua incorporação por outra sociedade. Trata-se, portanto, de um caso específico de mudança de administrador não abrangido pelo disposto no art. 47, II, da Instrução 409/04.
O Colegiado, acompanhando o voto do Relator, deliberou o deferimento do recurso, reconhecendo a desnecessidade de realização de assembleia de cotistas para deliberar sobre a substituição da Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ 53.031.217/0001-25) como administradora dos fundos de aposentadoria programada individual.
Trata da apreciação de recurso interposto por Marcello Olinda de Sousa ("Recorrente") contra decisão proferida pelo Conselho de Administração da Bovespa Supervisão de Mercados - BSM, que julgou improcedente sua reclamação de ressarcimento de prejuízos decorrentes de operações de venda a descoberto de ações, cuja causa teria sido a falha no sistema eletrônico da Interfloat HZ CCTVM Ltda. ("Reclamada")
A BSM concluiu que o prejuízo ocorrido teve sua origem exclusivamente em variação de preços do ativo negociado. Nessa mesma linha, manifestou-se a Superintendência de Relações com o Mercado e os Intermediários - SMI, ressaltando que não ficou caracterizada qualquer hipótese de ressarcimento de prejuízos pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP, nos termos do art. 77 da Instrução 461/07.