O contrato somente pode ser celebrado se houver efetiva disponibilidade de recursos orçamentários no exercício financeiro correspondente.
O contrato verbal constitui exceção somente permitida para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja igual ou inferior a 5% do limite estabelecido para Convite, ou seja, para compras que não ultrapassem R$ 4.000,00. Essas compras devem ser efetuadas, por suprimento de fundos.
Convênio é o instrumento formal que disciplina a transferência de recursos públicos da União para os Estados, Municípios etc.
A celebração de convênio não abrange apenas repasses de recursos federais para estados e/ou municípios, embora seja o mais comum. Os convênios podem ser feitos entre quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública, ou seja, no âmbito federal, estadual ou municipal.
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, devem ser aplicados obrigatoriamente em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial; se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês: operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública: se a previsão de sua utilização verificar-se em prazos menores que um mês.