Estabelecer metas locais para atingimento do ODS 4: o Plano Municipal da cidade de São Paulo
Como parte dos mecanismos de acompanhamento da Agenda 2030, a ONU incentiva os Estados membros a apresentar revisões nacionais do progresso em níveis nacional e subnacionais. Na cidade de São Paulo, o compromisso de elaboração dos chamados Relatórios Voluntários Locais veio junto com o processo de construção de uma comissão participativa, com representantes de diversas secretarias municipais, de organizações da sociedade civil, empresas e de universidades.
Desde 2018, já estava determinado em lei que a Agenda 2030 seria adotada como diretriz para formulação e implementação de políticas públicas em nível municipal na capital paulista. Para tanto, autorizava a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, que ficou mais conhecida como Comissão Municipal ODS. Além disso, da parte da sociedade civil, a articulação histórica da Rede Nossa São Paulo no campo socioambiental e de promoção de mecanismos participativos de gestão pública – como a lei de iniciativa popular que gerou o instrumento do Programa de Metas, fez com que o então prefeito João Dória, substituído pelo à época vice Bruno Covas, aderisse ao compromisso de reportar os indicadores municipais ligados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na plataforma do Instituto Cidades Sustentáveis.
Ou seja, a cidade de São Paulo já havia instituído tanto o dever dos Poderes Executivo e Legislativo de utilizar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas respectivas metas como parâmetros orientadores e estratégicos de todas as políticas públicas e intervenções governamentais, como havia pressão externa para que o município avançasse na chamada localização da Agenda 2030. Em razão disso, em 2020, foi instituída a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável como forma de ampliar o debate e envolver diferentes atores no estabelecimento da Agenda Municipal 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Plano de Ação para implementação da Agenda Municipal 2030.
Vale lembrar que no ano anterior, mais precisamente em julho de 2019, a Prefeitura de São Paulo iniciou o processo de vinculação dos indicadores municipais presentes no Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo (ObservaSampa), plataforma online que reúne indicadores capazes de mensurar a qualidade de vida dos paulistanos, o acesso a equipamentos públicos, assim como indicadores de desempenho da Prefeitura de São Paulo. Conta também com um espaço para publicação de estudos e pesquisas e participação popular no debate sobre os próprios indicadores. O ObservaSampa tem um Comitê Intersecretarial de Indicadores, relacionado a perspectiva de monitoramento mais amplo, mobilizado pela Secretaria de Governo Municipal para elaborar justamente o diagnóstico dos dados já disponíveis para monitoramento dos ODS na cidade. O Diagnóstico de Indicadores para Monitoramento dos ODS em São Paulo foi publicado em julho de 2020, enquanto aconteciam as primeiras eleições para os representantes da sociedade civil, empresas e academia que comporiam a Comissão Municipal ODS, servindo como ponto de partida para o trabalho de localização dos ODS.
No segundo semestre de 2020, as secretarias municipais e organizações que passaram a compor a Comissão Municipal ODS de São Paulo se dividiram em sete câmaras temáticas. E cada câmara temática se debruçou em estudar cada uma das 169 metas da Agenda 2030 e adaptar a redação para a realidade local, priorizar os indicadores que deveriam ser monitorados e estabelecer expectativas de desempenho deles para 2030.
Foi um trabalho gigantesco, em plena pandemia, todo feito virtualmente, em atividades síncronas e assíncronas. E alguns números dão a dimensão do nosso esforço. Em 2020, foram 7 reuniões com o plenário da Comissão Municipal de ODS, mais de 20 membros nas 7 Câmaras Temáticas, mais de 90 reuniões das Câmaras Temáticas e mais de 200 horas de trabalho coletivo, todas concentradas no segundo semestre de 2020.
Especificamente em relação à Câmara de Temáticas Educacionais, para além do estudo baseado no documento Diagnóstico de Indicadores para o Monitoramento dos ODS em São Paulo já mencionado, foram realizados estudos sobre o documento final do processo de nacionalização da Agenda 2030 realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Importante ressaltar que, no âmbito nacional, ao IPEA coube a responsabilidade de coordenar o procedimento para elaboração de uma proposta de adequação das metas globais dos ODS ao contexto brasileiro, e ao IBGE coube a responsabilidade de propor o conjunto de indicadores nacionais para monitoramento das metas dos ODS. Inspirados por esses trabalhos, a Câmara de Temáticas Educacionais se dedicou ao exercício de avaliar o conteúdo de cada uma das 10 metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS4 – Educação de Qualidade) e sua relação com as competências da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Após seis meses de trabalho interno, o relatório final foi publicizado, na forma da Agenda Municipal 2030 de São Paulo. Ela contém o texto da meta global, o texto de municipalização da meta, sua contextualização, os indicadores selecionados para o monitoramento da temática e sua fórmula de cálculo, os dados existentes e os desafios remanescentes.
Um dos resultados obtidos com esse movimento, para além da focalização das 10 metas do ODS4, foi a indução de aprimoramento dos dados existentes. Em cada uma das metas, por exemplo, o grupo participante conseguiu pautar a necessidade da coleta de dados desagregados por gênero, raça e etnia, condição de deficiência e território – subprefeituras, Diretorias Regionais de Ensino e distritos, quando possível. Esse era um pleito da sociedade civil desde o estabelecimento do Plano Municipal de Educação (2015 – 2025). Nas palavras da CTE: "É importante destacar que a Câmara de Temáticas Educacionais adotou como princípio metodológico e político tornar transversal, incluindo em todas as metas e respectivos indicadores do ODS 4, a ênfase na igualdade e equidade de gênero, raça, etnia e condição de deficiência e a ampliação do direito à educação em todas e em cada uma das regiões da cidade".
Nesse percurso, a Câmara de Temáticas Educacionais conseguiu resgatar e fortalecer bandeiras históricas do campo do direito à educação, ajudando ainda a promover o necessário e, por vezes, difícil e raro, diálogo entre as equipes técnicas das diferentes secretarias municipais indutor das ações intersetoriais. A meta municipal 4A, por exemplo, explicita a demanda de "Construir, ofertar e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros e não violentos, inclusivos e eficazes para todos, bem como entender a totalidade dos espaços da cidade como territórios educativos, baseados no conceito de espaços educadores sustentáveis, em todas as regiões da cidade". Sua contextualização, menciona a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) e finaliza apontando que as edificações, vias públicas e equipamentos urbanos devem seguir os princípios do desenho universal e que a acessibilidade é compreendida como um conceito chave para toda a sociedade, pois uma cidade acessível é melhor para todas as pessoas. A articulação é, portanto, fundamental.
No ano passado (2021), primeiro ano da atual gestão municipal, a Comissão Municipal ODS elaborou o Plano de Ação 2021 a 2024 para Implementação da Agenda Municipal 2030. O objetivo deste instrumento é detalhar as ações a serem realizadas no referido quadriênio pelas secretarias municipais com o objetivo de contribuir com o alcance dos ODS. Novamente, a produção desse instrumento foi um processo participativo, que envolveu 6 Câmaras Temáticas, dado que houve a fusão de 2 CT. O resultado final foi lançado em um evento público realizado no Parque Augusta, em um sábado, 12 de março. Nas fotos que ilustram este texto, é possível ver a apresentação que a Câmara de Temáticas Educacionais está fazendo, tendo uma das autoras, Liliane Garcez, como debatedora.
Nesse caminho de potencialização da cidadania, que tem relação explícita com o direito de todas as pessoas à cidade, tem sido fundamental fortalecer e ampliar a representatividade da sociedade civil na Comissão Municipal ODS, que agora tem a função de cobrar e contribuir para que Agenda Municipal 2030 de São Paulo e seu Plano de Ação 2021 – 2024 saiam do papel. Um importante avanço nos procedimentos para seleção pública de organizações, empresas e faculdades interessadas em integrar a Comissão de julho de 2022 a julho de 2024 é a manutenção da paridade de gênero (pelo menos 50% das representantes mulheres) e a inclusão de percentual mínimo de negros(as) e afrodescendentes (20%), indígenas (5%) e pessoas com deficiência (5%).
O país é desigual, a cidade de São Paulo é desigual. A Agenda 2030, composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), ao estabelecer mundialmente como uma de suas diretrizes a promoção de vida digna para todos, aponta para a necessidade urgente de mudar essa situação. Localizar os desafios globais é imprescindível para enfrentar o cerceamento aos direitos humanos. Sabe-se que a violação dos direitos das pessoas com deficiência, por exemplo, ocorre, em larga medida, tanto pela invisibilização, inclusive estatística, dessa parcela da população, como pela crença de que quaisquer ações para esse público demandam a atuação de um especialista e devem ser realizadas de forma apartada. Seja pela falta de dados específicos, seja pelo apontamento que essa parcela da população não tem acesso a direitos básicos como educação, lazer e cultura em igualdade de condições pela precária atenção às questões de acessibilidade em todos seus aspectos, visibilizar as pessoas com deficiência na Agenda Municipal 2030 de São Paulo, em seu respectivo Plano de Ação e induzir sua participação na composição da Comissão Municipal ODS reafirma direitos e amplia a possibilidade de eliminar as barreiras existentes, de modo a fazer com que a frase "não deixar ninguém para trás" ganhe concretude no cotidiano da cidade de São Paulo. E, sua relevância não está relacionada apenas com o poder público ou com as instituições da sociedade civil. O chamamento é para que todas e cada uma das pessoas atuem cotidianamente para o atingimento dessas metas. A participação cidadã é imprescindível!
Nosso convite final é para você, que está lendo esse texto. Engaje-se nesse movimento. Se não sabe por onde começar, visite o site da prefeitura e saiba mais sobre o que está sendo acontecendo!
Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente
Liliane Garcez é mestre em Educação e psicóloga pela Universidade de São Paulo; e administradora pública pela Fundação Getúlio Vargas. Autora do livro: "Educação Inclusiva de Bolso" pela Editora do Brasil. É idealizadora e articuladora do COLETIVXS. Atualmente é consultora em projetos nacionais e internacionais sobre direito à educação inclusiva.
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Thaís Brianezi é doutora em Ciência Ambiental e jornalista pela USP. É fundadora da International Environmental Communication Association (IECA) e conselheira do Fundo Brasileiro de Educação Ambiental (FunBEA). Em 2018 publicou o livro "Zona Franca de Manaus: ame-a ou deixe-a em nome da floresta". Atualmente integra a equipe da Coordenadoria de Educação Ambiental e Cultura de Paz da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (UMAPAZ/SVMA)/