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Vantagens inter-regimes jurídicos. A questão da moralidade e dos princípios de direito
Rigolin, Ivan Barbosa (2009)
Avalia a concessão de vantagens ou benefícios pertencentes a funcionários públicos estatutários e erroneamente concedidos a servidores submetidos a CLT, ofendendo assim o princípio da moralidade, citado na Constituição, e o princípio público, nas Constituições estaduais.
Vale a pena uma Constituição como a nossa?
Rigolin, Ivan Barbosa (2020)
Uso de veículos oficiais por estatais : a União e as demais esferas de governo
Rigolin, Ivan Barbosa (07-2008)
Trata uso de veículos oficiais para transporte de autoridades de sua residência ao trabalho.
Uso de bens públicos. Matéria de interesse local. Autonomia local para disciplinar
Rigolin, Ivan Barbosa (2016)
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
Rigolin, Ivan Barbosa (01-2008)
Questiona a transformação de tribunais de contas nacionais em órgãos de fiscalização de editais de licitação, em detrimento de suas funções institucionais.
Os tribunais de contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de contas públicas ?
Rigolin, Ivan Barbosa (01-2006)
Versa sobre a anulação pelo tribunal de contas de suas próprias decisões.
Transparência não é devassa, nem na Lei n. 12.527/2011
Rigolin, Ivan Barbosa (2012)
Transformação de empresa estatal em autarquia
Rigolin, Ivan Barbosa (2003)
Desaconselha, expondo as razões para tanto, a transformação de empresas paraestatais em autarquias.
Terceirização. O que restou da infeliz Súmula TST n° 331?
Rigolin, Ivan Barbosa (2019)
Terceirização de serviços na União: Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018: breves comentários
Sucumbência trabalhista é a mais ampla possível
Rigolin, Ivan Barbosa (2021)
Subsidiárias da entidades portuárias: podem ser instituídas e contratadas sem licitação e podem construir SPEs para prestar serviços
Tece considerações acerca da juridicidade da instituição de subsidiárias de empresas estatais que exploram os portos organizados, conforme o previsto na Constituição Brasileira.
Rigolin, Ivan Barbosa (2007)
Comenta a subcontratação no contrato administrativo, ressaltando o necessário caráter vantajoso para as partes, principalmente para a administração pública, que deve estar contido nesse instituto legal.
STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo
Nunes, Moacyr de Araújo; Rigolin, Ivan Barbosa (03-2004)
A sociedade Cruz Vermelha e sua contratação direta
Rigolin, Ivan Barbosa (07-2011)
Trata-se de parecer acerca da inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços da Cruz Vermelha.
Sobre o nepotismo : uma reflexão sobre moralidade e moralismo
Rigolin, Ivan Barbosa (10-2007)
Enfatiza a necessidade de legislação específica sobre o nepotismo destacando a imoralidade do ato.
Sobre a Lei n. 10.887/07, arts. 11 e 12 : o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?
Rigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo (10-2004)
Tece considerações sobre a legislação previdenciária, analisando a maneira como a previdência nacional "induz" a produção das leis previdenciárias, em especial sobre o texto declarado inconstitucional da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 12, parágrafo primeiro, alínea h, e que foi reintroduzido na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004.
As simetrias constitucionais : pagamento de sessão extraordinária : mudou o direito na constituição
Rigolin, Ivan Barbosa (08-2009)
Discute a autonomia política dos entes federados quanto ao estabelecimento de regras para o pagamento de subsídios relativos a sessões legislativas extraordinárias.