Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora VITACON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor - Jus.com.br | Jus Navigandi
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora VITACON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Um casal de adquirentes de duas unidades residenciais na planta no empreendimento denominado Condomínio VN Casa Gomes de Carvalho, no bairro da Vila Olímpia, em São Paulo, perante a incorporadora Vitacon, obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra das "Escrituras de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma e outros pactos" por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato.
A aquisição dos projetos de imóveis na planta ocorreu em junho de 2014, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 1,5 ano pagando as parcelas, decidiram por não mais seguir com o contrato e procuraram a vendedora para obter a devolução dos valores pagos.
Porém, a incorporadora informou que devolveria somente o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos valores pagos em contrato. Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.
A Juíza de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra. Anna Paula Dias da Costa, em sentença datada de 25 de outubro de 2016, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores, amparados pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos.
"É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda das unidades habitacionais descritas na inicial.
Outrossim, o pedido de rescisão formulado pelo autor não encontra resistência. A questão cinge-se à devolução dos valores despendidos por eles despendidos.
No caso dos autos tem aplicação o CDC, consideradas a posição do autor e da empresa que opera no ramo imobiliário.
Assim, na qualidade de consumidor, os demandantes estão autorizados pelo ordenamento pátrio a pleitear a rescisão contratual e a devolução imediata dos valores pagos, considerando-se abusiva e nula, toda e qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda condicione a forma de devolução, já que evidentemente colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV).
Outrossim, uma vez admitida a rescisão, embora por culpa da comprador, porquanto não houve atraso na entrega do empreendimento, nem por isso deixa de ter direito à restituição proporcional do que efetivamente pagou, com a devida atualização monetária.
No entender deste juízo, os autores fazem jus à devolução de 90% dos valores por ele desembolsado a título de parcelas do contrato. A retenção de 10% das parcelas pagas reporá a posição da construtora relativa ao ressarcimento dos trabalhos, gastos com publicidade e,tributos e despesas administrativas, que se presumem. Quanto à forma de restituição, a devolução da quantia desembolsada pelo autor se dará de forma única, isto é, sem parcelamento.
Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido (CPC, art. 487, I) declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes; II) condenar a ré à devolução de 90% das quantias pagas em contrato."