Filiação socioafetiva em cartório PODE; mas só quando a criança tiver mais de 12 anos
Trata-se da decisão dada por meio do Provimento 83/2019 CNJ
Segundo o ministro Humberto Martins, o registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos. "O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade - casamento ou união estável - com o ascendente biológico; entre outros", afirmou.
Para reconhecer crianças menores de 12 anos de idade, será necessária apreciação judicial!
Por CNJ, de 16-08-2019
Imagem: pixabay grátis
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