Art. 34. Fica proibida a utilização da denominação de prédios públicos, em empreendimentos privados de qualquer natureza, devendo o Poder Executivo determinar a modificação dos empreendimentos que infringirem a presente regra, no prazo de 30 dias, contados da promulgação da presente Lei, sob pena de cancelamento do Alvará ou suspensão do habite-se.