Lei Complementar do Município de Balneário Camboriú/SC nº 34 de 25.01.2019 (Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.601/2013, que "Dispõe sobre a Nota
LC Mun. Balneário Camboriú/SC 34/19 - LC - Lei Complementar do Município de Balneário Camboriú/SC nº 34 de 25.01.2019
DOM-Balneário Camboriú: 25.01.2019
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.601/2013, que "Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências."
Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina,
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.601/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade da adesão ao Sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Balneário Camboriú, a partir de 01/01/2019".
Art. 2º Fica criado o artigo 17-A da Lei Municipal nº 3.601/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 17-A. Fica instituída para a legislação tributária municipal, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, destinada à prestação de serviços realizados no Município de Balneário Camboriú, disponibilizada aos seguintes prestadores de serviços:
I - a pessoa jurídica conforme letras "a" e "c", e a pessoa física conforme a letra "b", ambas do artigo 11, do Decreto 7285/2014, quando solicitada pelo tomador dos serviços;
II - pessoa jurídica inscrita no Cadastro Fiscal do Município de Balneário Camboriú, cujas atividades previstas no contrato social, não sejam tributadas no âmbito municipal, e que eventualmente preste serviço sujeito a tributação pelo Imposto sobre Serviços - ISS, limitando-se a emissão de 01 (uma) nota fiscal ao mês;
III - a pessoa física domiciliada em Balneário Camboriú, até o limite de receita de 104 (cento e quatro) UFMs, por exercício.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Avulsa, será regulamentada através de Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder ( continua ... )