LGPD: Advogado conta o que muda com a Nova Lei – www.dallasolucoes.com.br
[Entrevista]: Advogado conta
A LGPD, sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, ainda coloca um ponto de interrogação na cabeça de muitas pessoas. Entendê-la profundamente, para não sofrer consequências drásticas, é um desafio necessário.
Por isso, convidamos o advogado Ricardo Oliveira, um dos sócios fundadores do COTS Advogados, escritório especializado em cyberlaw, para tirar todas as suas e as nossas dúvidas sobre a nova lei de proteção de dados.
Mas, antes, preparamos um presente para você:
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O que é a LGPD e qual o benefício dela para a sociedade?
Ricardo Oliveira: A LGPD, que entra em vigor em agosto de 2020, é o novo regulamento de tratamento de dados pessoais no Brasil. Em outras palavras, para continuar utilizando dados de pessoas naturais (físicas), em qualquer âmbito (relações comerciais, trabalhistas, de consumo, etc.), você terá que fazê-lo de acordo com a nova lei.
Ela tem dois objetivos principais: de um lado pretende preservar a privacidade das pessoas. Por outro, quer criar mecanismos para que elas tenham controle sobre o que é feito com seus dados pessoais.
Neste sentido, o Brasil está atrasado em relação a outros países no mundo, especialmente os europeus. Aliás, se a LGPD não tivesse surgido, a curto prazo as empresas brasileiras deixariam de ser contratadas pelas europeias, em relações que envolvam o uso de dados pessoais, pois estas últimas estão proibidas, pela lei de proteção de dado de lá (GDPR), de contratar empresas que estão em países considerados não seguros (sem regulamento de proteção de dados pessoais).
Ricardo Oliveira: São quaisquer dados que identificam ou tornam identificável uma pessoa. Dados que identificam são mais fáceis de classificar:
Número do CPF; e
Contudo, dependendo do contexto, dados como e-mail, endereço IP, hábitos de consumo, entre outros dados, poderiam ser enquadrados na definição de dados pessoais.
Pensemos, por exemplo, no endereço de e-mail fictício, como: papa@vaticano.com. Por ele, mesmo sem outras informações, é possível identificar o Papa Francisco.
Qual é a importância da LGPD para a pessoa física e para as empresas?
Para as pessoas físicas: passa a oferecer uma série de direitos para que as elas controlem o que é feito com seus dados pessoais. Será possível perguntar, de maneira facilitada, se determinada empresa tem seus dados pessoais, o que faz com eles, com quem compartilha, entre outras informações relativas ao tratamento. Em alguns casos será possível se opor ao tratamento, obrigando as companhias a excluir ou colocar no anonimato os dados pessoais. Entre os direitos do titular está, inclusive, a possibilidade de o mesmo exercer a portabilidade de seus dados pessoais. Isto é, pedir para a empresa X entregar os dados pessoais para a empresa Y, mesmo que concorrente.
Ricardo OliveiraAdvogado Especialista em LGPD
Para as Empresas: elas terão que se adaptar observando os termos da LGPD, o que inclui criar controles dos tratamentos de dados pessoais que faz internamente, incluindo de seus consumidores e empregados, bem como deverá se preparar para permitir com que os titulares exerçam seus direitos. O grande desafio é a mudança de cultura, pois internamente as empresas precisarão entender que não são proprietárias dos dados de pessoas físicas, devendo prestar contas do que fazem com eles.
LGPD classifica as empresas entre operadora e controladora. O que essa divisão significa?
Controladora é a empresa que decide sobre o que é feito com os dados pessoais, como por exemplo, onde irá armazená-los, com quem vai compartilhá-los, que finalidade dará a eles, entre outras decisões.
Operadora é a empresa que recebe dados pessoais, mas não pode decidir sobre o que fará com eles. O operador deve obedecer ao contrato com o controlador, que é quem define as regras.
Em certa medida, todas as empresas são controladoras em alguma relação, como por exemplo, dos dados pessoais de seus empregados. Contudo, quando falamos da atividade principal de uma empresa, aí sim ser um controlador ou operador é decisão natural ou estratégica.
Um e-commerce, por exemplo, sempre será controlador. A empresa terceirizada, que faz o marketing da loja, porém, poderia ser classificada como operadora (no caso de só obedecer ao contrato com o site) ou controladora (no caso de fazer outros usos dos dados pessoais recebidos, desobedecendo o contrato)
Quais são as multas para quem não de adequar?
Ricardo Oliveira: As sanções previstas na LGPD variam de advertência até multa equivalente a 2% sobre o faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais.
Apesar disso, um dos impactos mais negativos poderá ser a exposição da empresa na mídia, o que pode fazer com que seus demais clientes percam a confiança de manter seus contratos.
Empresas internacionais também precisarão de adequar para operar em nossa região?
Ricardo Oliveira: Sim. Todas as empresas internacionais que ofereçam produtos ou serviços para pessoas no território nacional deverão obedecer à LGPD. Entretanto, na prática as empresas que não possuem representação no Brasil vão demorar para sentir os efeitos caso não se adaptem.
Isso porque, para aplicar a penalidade, seria necessário um procedimento internacional burocrático para que o país onde a empresa se encontre cumpra a solicitação da autoridade brasileira.
Todavia, no futuro, pode acontecer da implementação de mecanismos para bloquear os sites irregulares de comercializarem seus produtos ou serviços às pessoas localizadas no Brasil.
A lei é mais impactante para grandes ou para pequenos negócios?
Ricardo Oliveira: Acreditamos que o impacto é proporcional ao tratamento de dados pessoais realizados, independentemente do porte da empresa. Pode acontecer de uma empresa com uma dúzia de empregados oferecer maior risco à privacidade das pessoas do que uma grande siderúrgica. Entendemos que a premissa para minimizar o impacto é recolher o mínimo de dados pessoais possível para cumprir com as atividades da empresa sem intromissão exacerbada na esfera privada das pessoas. Quanto menos dados pessoais a empresa utilizar no dia a dia, mais fácil será sua adaptação.
O que um formulário de consentimento deve ter para estar dentro da lei?
Ricardo Oliveira: O consentimento precisa prever alguns itens básicos, como:
Quais dados serão recolhidos;
Com quem os dados serão compartilhados; e
Forma de revogação do consentimento.
O COTS Advogados já tem clientes que já se adequaram ou estão se adequando?
Ricardo Oliveira: Sim, estamos conduzindo vários projetos de adequação à LGPD nos mais diferentes setores. Estamos contando com nossa experiência internacional, especialmente na adequação das empresas americanas à lei de proteção de dados europeia, para atendimento da lei brasileira.
Recentemente, você lançou um livro sobre LGPD. Conte um pouco sobre ele.
Ricardo Oliveira: Lançamos o livro "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada", que já se encontra na terceira edição, para tentar alcançar o público não jurídico. Utilizamos uma linguagem mais apropriada ao público em geral e o feedback tem sido muito bom.
Enfim, quanto mais consenso tivermos, maior segurança jurídica a nova lei gerará tanto para as empresas quanto para os titulares.
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Perfil – Ricardo Oliveira
Advogado há mais de 10 anos, Ricardo possui MBA em Gestão Estratégicas de Negócios pela FIAP e especialização em Direito e Processo do Trabalho pelo Mackenzie.
Atualmente, também atua como professor convidado do curso de MBA de Big Data e Direito Digital e Inovação, ambos da FIA Business School.
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