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Petição - Civil e processo civil - Revisão de pensão previdenciária com atualização dos atrasados
REVISÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS
__________________, brasileira, viúva, do lar, portadora do R.G. n.º _________, SSP/RS, regularmente inscrita junto ao CPF/MF sob n.º __________, residente e domiciliada à Rua _______________, n° ___, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (Doc. 01), com escritório à Rua _______________, n° ___, aonde serão recebidas intimações necessárias, vem, respeitosamente, perante Vossa Meritíssima, propor:
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE ATRASADOS, em face de
IPE - Instituto de Previdência do Estado, autarquia estadual, com Superintendência nesta cidade, na Rua _______________, n° ___, fulcrada no art. 40, parágrafos 3º e 4º da CF/88 c/c na Lei Estadual n.º ____, e demais disposições aplicáveis à espécie, expondo e requerendo o que segue:
I) A requerente é, em decorrência do óbito seu marido, ex-servidor público estadual, ocorrido em __/__/__, o qual era inscrito no órgão previdenciário - IPE, pensionista do requerido, por força do disposto na Lei estadual n.º ____.
II) Com as recente alterações da Legislação Estadual, estabeleceu-se um novo nível pensionário na categoria do ex-servidor supracitado, afetando diretamente a pensão da requerente.
III) Em conformidade com a novel Constituição Federal, bem como também, a principiante Constituição Estadual, tal percentual é de 100% (cem por cento) dos vencimentos percebidos pela categoria, inadmitindo quaisquer reduções.
IV) Ocorre que, pela passagem do tempo, a pensão previdenciária percebida pela Requerente, encontra-se defasada, principalmente, pela omissão da autarquia em revisar corretamente as pensões, pois que, tão-somente aplica os reajustes oficiais, baseando seus reajustes nas pensões previdenciárias da época do falecimento do servidor, e não sobre os vencimentos atualizados de sua classe funcional.
V) Tal defasagem é prontamente reconhecida pela própria Autarquia requerida, a qual embora revise pensões, o faz de forma desacertada, pois utiliza como cálculo base o padrão dos vencimentos e vantagens referentes à categoria funcional do ex-servidor, porém à época do seu falecimento.
VI) Devemos salientar que, a autarquia ré, quando efetua os pagamentos de atrasados, tão-somente limita-se a somar as diferenças encontradas, sem aplicar qualquer espécie de correção monetária sobre os valores devidos.
VII) Ressaltamos ainda que, deixando de - como é certo e devido - usar a tabela atual de vencimentos e vantagens, a autarquia usa a tabela de vencimentos e vantagens da época do falecimento do ex-servidor, que em muito reduz os valores pensionários.
VIII) A Legislação Estadual também instituiu a denominada, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NATALINA AOS SERVIDORES, posteriormente estendida aos pensionistas do órgão previdenciário estadual. Também aqui, a Constituição Federal e Estadual, estipularam novos percentuais, ou seja, tal gratificação (13º salário) deve ser igual ao valor do benefício recebido pelos pensionistas, o que novamente não ocorre. O Requerido vem pagando à Requerente o valor de um salário mínimo Estadual, que, com a devida vênia, lhe socorre o direito a receber as diferenças referentes aos 5 (cinco) últimos anos no valor de R$ ________.
IX) Tem-se, então, flagrante procedimento lesivo, com a retenção por parte da Autarquia, de expressivos valores em detrimento da REQUERENTE.
X) A Constituição da República Federativa do Brasil é clara, "in verbis":
XI) Segue daí, que o cálculo do reajuste de pensões e pagamentos do 13º salário, não podem sofrer injustas e inaceitáveis reduções resultantes de quaisquer critérios administrativos, assim sendo, não restou a autora buscar o devido pronunciamento judicial.
a) Que Vossa Meritíssima ordene a citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;
b) Que promova-se a REVISÃO DA PENSÃO DA REQUERENTE, em conformidade com o texto constitucional e o conseqüente pagamento das diferenças de pensões no percentual de 100% (cem por cento), a partir de __/__/__;
c) Promova-se também o pagamento integral das pensões à título de Gratificação Especial Natalina (13º salário), desde __/__/__, devidamente corrigidos e com acréscimos de juros de mora, compensados os valores já pagos a este título;
d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
e) Deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, tendo-se em vista de a autora não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família de acordo com o Art. 4° da lei 1.060/50;