Boletim Senado Federal 14/03/2022 – APM
Boletim Senado Federal 14/03/2022
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, poderá votar na quarta-feira (16), às 10h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019.
Projeto que trata da reforma tributária poderá ser votado na quarta-feira (16)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, poderá votar na quarta-feira (16), às 10h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que reformula o sistema tributário, prevendo a criação de um modelo dual de tributação, com dois impostos de valor agregado (IVA). A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deve unificar os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) que formará o IVA Federal, a ser arrecadado pela União. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve reunir o ICMS e o ISS, recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios.
O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou novo parecer com complementação de voto no dia 23 de fevereiro, e logo após, foi concedida vista coletiva com o compromisso do presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), colocar a matéria em discussão e deliberação após a semana do Carnaval.
No texto apresentado, a questão do IBS sofreu alterações com relação ao relatório inicial. O relator definiu que a transição do IBS se dará em duas etapas: a primeira, referente aos 20 anos iniciais, terá parcela da receita do IBS distribuída de forma que os entes federativos mantenham a atual receita, com correção pela inflação. Nas décadas seguintes, a parcela da receita do IBS que repõe a receita real de cada ente será reduzida progressivamente.
Outra alteração foi a destinação de 3% da parcela da receita do IBS distribuído pelo destino para mecanismo de compensação. A eliminação gradual desse mecanismo, a partir do fim da transição, deverá ser disposto por lei complementar. O IBS começará a ser implantado no ano em que for regulamentado pelo conselho federativo se as regras forem publicadas até 30 de junho, ou no ano seguinte, se publicadas depois. Esse imposto também terá uma legislação única para todo o país, exceto a alíquota, que será fixada por cada ente federativo.
A matéria consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça de quarta-feira (16), para ser discutida e votada pelo colegiado.