Rodrigo Salomon pede anistia das multas dadas aos comerciantes na pandemia - Câmara de Jacareí
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Rodrigo Salomon pede anistia das multas dadas aos comerciantes na pandemia
O vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) protocolou indicação na sessão de quinta-feira (22) solicitando ao prefeito Izaias Santana a realização de estudo de viabilidade para anistiar multas aplicadas aos comerciantes de Jacareí desde o começo da pandemia de COVID-19.
De acordo com Rodrigo, por meio de resposta do prefeito a um pedido de informação protocolado pelo seu gabinete, em síntese foram 19 autos de Imposição de Penalidade e Multa, cujo valor para arrecadação aos cofres públicos seria de R$ 16,5 mil.
"Valor este irrisório ao Poder Público, mas, à realidade econômica dos comerciantes de nossa cidade, valor que interfere no funcionamento, fluxo de caixa e capacidade de operacionalização cotidiana, o que pode gerar demissões e até influenciar de forma que a atividade comercial tenha que interromper seu funcionamento", disse Rodrigo Salomon.
O parlamentar ainda registrou que tentou, por meio de projeto de lei, buscar a anistia pelos trâmites do Legislativo, mas que o projeto acabou sendo arquivado pelo Jurídico da Casa.
"Ocorre que, em respeito à Lei Orgânica do Município, na redação do artigo 40, inciso IV, matéria orçamentária ou que autorize abertura de créditos ou conceda auxílio, prêmios ou subvenções são de iniciativa exclusiva do Prefeito", concluiu.
Confira todos os trabalhos do vereador Dr. Rodrigo Salomon acessando o site da Câmara – www.jacarei.sp.leg.br – e clicando na aba Produção Legislativa.