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Qual é o prazo para entregar o CAGED?
A partir da competência Janeiro de 2020, ficam desobrigados de declarar o CAGED as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo Sistema do E-Social, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria 1.127 de 14 de outubro de 2019.
Para a competência de Dezembro de 2019 e anteriores, as pessoas jurídicas devem declarar nos dois Sistemas, sendo para o CAGED, o prazo de entrega da admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego deve ser enviada ao CAGED no mesmo dia da data de admissão, após o trabalhador ter entrado EFETIVAMENTE em atividade, conforme Portaria 1129/2014, para os demais casos é até o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência das informações e para o eSocial, conforme definido no cronograma de obrigatoriedade, disponibilizado no Portal https://portal.esocial.gov.br/ .
Quais são as formas de envio da declaração do CAGED?
Para competência Dezembro de 2019 ou anteriores, declarar nos dois Sistemas, sendo o eSocial conforme cronograma de obrigatoriedade, disponibilizado no Portal https://portal.esocial.gov.br/ e a declaração do CAGED pode ser enviada das seguintes maneiras:
Via TRANSMITIR CAGED, no endereço: https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/
Por meio do aplicativo CAGED Net: (Para fazer o download Clique aqui);
Também está disponível opção de declaração On-line, através do Formulário Eletrônico do CAGED – FEC: no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ , opção "Formulário Eletrônico"
Não consigo enviar meu arquivo CAGED com Erro CPF do autorizado em branco ou nulo?
Com o ACI versão 1.35 ou superior, utilizar a função abrir o arquivo CAGED do aplicativo, clicar na aba Autorizado para preencher os dados do contato (nome, CPF e etc) e depois de gravar os dados do Autorizado e da Declaração (figura disquete verde), enviar sua declaração na opção TRANSMITIR CAGED no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ ou pelo CAGED NET.
Quando o layout do CAGED será atualizado para constar os dados do responsável (nome, CPF, DDD, telefone, ramal e e-mail)?
Esclarecemos que o layout CAGED não será alterado quanto aos dados do responsável (nome, CPF, DDD, telefone, ramal e e-mail). Justificamos que essa informação não deve estar fixa no layout, pois o responsável pelo envio da declaração muda constantemente nas empresas e é imprescindível que esses dados sejam sempre atualizados. Porém, a fim de facilitar o preenchimento dessas informações, está prevista a modificação do próprio aplicativo ACI de forma que seja automaticamente aberta uma janela para preenchimento dos dados sempre que eles não estiverem preenchidos, do mesmo modo que ocorre hoje no Analisador WEB, opção ANALISAR CAGED no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/l ou ainda sugere-se utilizar a função abrir o arquivo no ACI para preencher os dados do contato (nome, CPF e etc) e depois de gravar os dados para envio no sitio do CAGED.
https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ opção TRANSMISSOR CAGED ou CAGED NET.
O total de empregados no extrato, no primeiro e/ou último dia do mês informado, não condiz com os números do recibo. O que pode ter acontecido?
O extrato contém a consolidação de todas informações enviadas para um determinado CNPJ, de forma que um vínculo enviado em duplicidade será contado mais de uma vez caso as informações em qualquer dos seguintes campos estiverem diferentes nas declarações enviadas: número do PIS/PASEP, data de nascimento, data de admissão, data de desligamento (se houver), CNPJ, tipo de movimentação e CBO.
Portanto, a empresa deve verificar todas as declarações enviadas dentro da competência e observar se há informações diferentes nesses campos para um mesmo trabalhador, ainda que as declarações tenham sido enviadas em momentos diferentes.
Se houver diferença, o vínculo será contado mais de uma vez e, portanto, as informações estarão diferentes no extrato.
Ressaltamos que os erros nos campos mencionados devem ser corrigidos por meio de Acerto de exclusão da informação enviada errada.
Deverá ser informado no campo "Total de empregados no mês - Primeiro dia" o número real de empregados do mês da admissão de que trata Portaria. Ex. Data de admissão do trabalhador é 05/MM/2014, assim no campo total de empregados deverá conter o total de empregados no primeiro dia do mês "MM". Este número deverá constar em todos os arquivos enviados no mês, inclusive nos de Acerto.
O campo "ÚLTIMO DIA", constante no RECIBO e no ACI, não será exibido o cálculo da soma do campo "Total de empregados no mês - Primeiro dia" e o saldo das movimentações declaradas no mês de movimentação.
Atenção: Os campos de 1º dia/ou último dia de competência já processada não podem ser alterados.
Qual a solução para o erro servidor remoto não reconhecido ou servidor não responde na utilização do CAGED Net?
Se a empresa conecta-se via Servidor Proxy, deve-se liberar o acesso ao endereço Host: granulito.mte.gov.br, Porta: HTTPS (443). Caso sua empresa não utilize proxy, recomendamos baixar nova versão do CAGED NET no link https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/TL_downloads.xhtml.
Problemas na Emissão de Extrato?
Para o mês atual: o Extrato somente estará disponível no Site do MTPS após o dia 20 da competência da declaração e para meses anteriores: O Extrato está disponível para emissão somente no período a partir do dia 8 de cada mês.
IMPORTANTE: Os extratos anteriores a abril de 2010 somente poderão ser emitidos com CNPJ ou CEI do autorizado. Para utilização do tipo de identificador Estabelecimento utilizar a senha de dígitos ao lado do CNPJ ou CEI no Recibo.
Problemas na Emissão de Recibo?
O recibo é emitido em pdf imediatamente após o envio da declaração e no endereço eletrônico: https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ opção "Recibo CAGED".
- O Recibo é individual. Cada arquivo tem o seu. Todos os estabelecimentos contidos num arquivo utilizam o mesmo número de Recibo.
A emissão de recibo por estabelecimento somente está disponível para arquivos transmitidos a partir da competência de abril de 2010.
Aplicativo ACI não funciona?
Desinstale o aplicativo do seu computador, baixe a versão disponível no sitio do CAGED Clique aqui e instale novamente.
Erro na análise ou preenchimento de CEP, CNAE ou CBO?
Baixe a versão disponível do aplicativo ACI no sitio do CAGED Clique aqui e proceda a instalação.
IMPORTANTE: Faça a desinstalação do aplicativo ACI instalado no seu computador, antes de instalar a nova versão.
O que fazer quando não desejo unificar os arquivos de declaração CAGED na importação no aplicativo ACI?
Utilizar a opção Abrir arquivo em vez de importar do aplicativo ACI. Ir na aba Acessar o menu Declaração -> Abrir -> Arquivo
O sistema abre uma janela para localização do arquivo contendo a declaração a ser importada.
Arquivo contém caracteres especiais. Não foi possível enviar ou analisar.
Seu arquivo possui caracteres especiais (ex. $, #,) que impedem a análise e/ou envio de sua declaração. Favor abrir arquivo no editor de texto e acessar a linha indicada e substituir o caracter especial.
Após salvar as alterações submete seu arquivo a análise no ACI ou no sitio CAGED para envio.
Não consigo visualizar arquivo da declaração do CAGED quando tento Abrir ou importar no aplicativo ACI?
Acessar o menu Declaração -> Abrir , Importar ou Analisar -> Arquivo / O sistema abre uma janela para localização do arquivo contendo a declaração a ser importada / O sistema exibe uma nova janela apresentando os arquivos do seu computador / clique em tipo de arquivos e marque todos tipos de arquivo.
Como declarar informações de Competências anteriores? (Acerto)?
Até a competência Dezembro de 2019, tais informações devem ser feitas como ACERTO. Para cadastrar um acerto, deve-se seguir os passos: Abrir o Aplicativo ACI, disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/TL_downloads.xhtml / Abrir declaração da competência vigente (declarar o total de empregados do primeiro dia do mês de declaração e não da movimentação) / Acessar a aba Acerto / Acessar a aba Cadastrar Acerto / Preencher os dados solicitados¹ / Clicar no botão Gravar ou ainda seguir os passos abaixo:
1)Abrir o aplicativo ACI
2)Ir em Arquivo e clicar em "Converter para acerto"
3)Selecionar a competência vigente para envio do CAGED
4)Gravar arquivo no diretório desejado
5)Ir na aba autorizado e completar informações de contato (nome, CPF e e-mail)
6)Clicar em salvar e em autorizado gravado com sucesso clicar ok
7)Clicar para gravar Declaração (figura disquete verde no final do aplicativo)
8)Selecionar diretório pra gravar arquivo caged acerto
9)Transmitir o arquivo no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ opção "TRANSMITIR CAGED"
A partir da competência de Janeiro de 2020 as alterações deverão ser feitas no eSocial, conforme Portaria 1.127/2019.
Há necessidade de estar conectado para enviar o arquivo pelo programa CAGEDNet?
Sim. Deve-se estar conectado à internet de alguma maneira. Se a empresa conecta-se via Servidor Proxy, deve-se liberar o acesso ao endereço www.caged.gov.br, porta 80.
O que fazer quando o Extrato da Movimentação Processada não estiver disponível no Site do CAGED?
Caso o Extrato não esteja disponível no Site do MTE após o dia 20 de cada mês, é necessário entrar em contato com a Central de atendimento CAGED, Telefone 158, de Segunda a sexta feira de 7:00 às 19:00 horas, exceto feriados nacionais.
Qual CBO devo utilizar para o preenchimento dos registros administrativos RAIS e CAGED?
Para preenchimento dos registros administrativos da RAIS, CAGED deverão ser utilizados códigos da CBO 2002.
O DARF deve ser enviado junto com a retificação/acerto?
Não é necessário. O DARF deve ficar na empresa, junto com os documentos do CAGED.
Como é feita a transferência entre empresas de um funcionário da empresa A para a empresa B
Esclarecemos que as datas das transferências devem ser informadas na competência em que ocorreram, de forma a fechar o vínculo com o CNPJ anterior e abrir um novo vínculo no CNPJ para o qual os trabalhadores foram transferidos. Logo, a data de entrada no CNPJ para o qual houve a transferência será a própria data da transferência e não a admissão inicial. Da mesma forma, a data de saída do CNPJ inicial será a data da transferência. Exemplo:
Entrada: 15/01/2012
Saída: 01/08/2012 (transferência de saída)
Entrada: 01/08/2012 (transferência de entrada)
Quais informações sobre a Certificação Digital para utilizar na entrega da declaração CAGED?
Os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no primeiro dia do mês ou deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração do CAGED. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver declarações de CAGED Acerto, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.
Para a entrega das declarações do CAGED deverá ser utilizado certificado digital válido, que tenha sido emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade. A mesma utilizada nas declarações da RAIS e Receita Federal, por exemplo.
A Certificação Digital tem como função garantir a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade dos dados, uma vez que assegura a identidade e as informações transmitidas por determinado usuário, legitimando o processo. Na prática, a certificação digital nada mais é do que uma carteira de identidade para o mundo virtual
Para obter um Certificado Digital o interessado deve procurar uma Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil).
Maiores informações sobre como obter o Certificado Digital acessar o site: www.iti.gov.br.
Como utilizar a Certificação Digital nas declarações do CAGED?
No computador que o certificado digital esteja instalado, acessar o sitio do CAGED https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ escolha as formas de envio:
TRANSMISSOR CAGED: para enviar arquivo já analisado pelo ACI clique no link "Transmitir Arquivo" e em "Informações" escolher a opção "Enviar arquivo com Certificação Digital" ou clicar em https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/recepcao/TL_024_TransmitirArquivoWebCertificado.xhtml e siga com os procedimentos indicados na tela.
ANALISAR CAGED: Caso for analisar o arquivo no "Analisador WEB" clicar em "Analisar Declaração". Escolha o arquivo a ser transmitido, digitar o código de letras, clicar em Analisar. Se o arquivo estiver sem erros será apresentada a mensagem "ARQUIVO CORRETO" e logo abaixo as opções "Enviar" ou "Enviar com Certificação Digital". Escolher a opção "Enviar com Certificação Digital" e seguir com os procedimentos indicados na tela.
FORMULÁRIO ELETRÔNICO - FEC: no portal CAGED, clicar em Formulário Eletrônico – FEC ou acessar https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/fec/TL_FEC_Inicial.xhtml . Digite o código de letras e depois em Entrar. Após seguir os passos de cadastramento de estabelecimento e as movimentações, clicar em "Finalizar a Declaração" Se o arquivo estiver sem erros será apresentada a mensagem "ARQUIVO CORRETO" e logo abaixo as opções "Enviar" ou "Enviar com Certificação Digital". Escolher a opção "Enviar com Certificação Digital" e seguir com os procedimentos indicados na tela.
Como recuperar número do recibo ou extrato CAGED?
A partir de agora o declarante que perdeu o seu código de recibo/extrato não precisará solicitá-lo à CGCIPE. Basta acessar a página de recibo https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ opção "Recibo CAGED" e seguir os passos:
1) Escolher o tipo de recibo se Autorizado.
2) Escolher de identificador se CNPJ ou CEI
3) Digitar o Identificador
4) Digitar a Competência do Recibo
5) Clicar no botão "Recuperar"
6) Ira aparecer os campos CPF e NOME DO RESPONSAVEL
7) Digitar os campos solicitados e o código de letras
8) clicar no botão "Recuperar"
9) será apresentado nova página com lista de data e código dos recibos enviados
Como recuperar número do recibo ou extrato CAGED sem ser pelo Portal?
O declarante deverá enviar carta ou oficio digitalizada, em papel Timbrado da empresa ou carimbo e assinatura do responsável legal, via Protocolo Eletrônico, no endereço: https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login,, contendo:
Nome e CNPJ/CEI da empresa,
Cópia dos documentos com foto e assinatura do responsável pela empresa,
Telefone para contato e informações do autorizado pela declaração,
E-mail para envio das informações;
OBS: Quando for o escritório de Contabilidade estiver solicitando:
Procuração que autorize a contabilidade solicitar documentos junto ao Ministério da Economia (não precisa ser autenticada em cartório) e Cópia dos documentos do responsável pela contabilidade.
Por que não consigo enviar CAGED com Certificação Digital?
Para envio da declaração do CAGED, com Certificação Digital, é aconselhável o uso nos navegadores Google Chrome e Internet Explorer. Outras informações: http://trabalho.gov.br/trabalhador-caged/certificado-digital.
Como informar admissão de funcionário substituto de empresa MEI ao CAGED?
Considerando que o CAGED não há conceito de substituição de trabalhador, indicamos informar 0 empregados no campo "Total de empregados no mês - Primeiro dia" e seguir com os procedimentos de admissão, conforme Manual CAGED.
Como informar Exame Toxicológico no CAGED?
O Empregador que admitir ou desligar motoristas profissionais deve declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UFCRM e NRCRM, relativos às informações do exame toxicológico os quais foram incluídos no layout do CAGED, conforme abaixo:
REVOGADO000000000
CRM do médico responsável
UF do CRM do médico
OBS: Se empresa for CEI utilizar no CNPJ do laboratório o CNPJ igual a 23.612.685/0015-28
Como informar CAEPF no CAGED?
O sistema CAGED ainda não está recebendo declarações para os empregadores CAEPF. Recomendamos encaminhar o CAGED pelo número CEI utilizado anteriormente.
Caso não possua a matricula CEI, recomendamos guardar esta mensagem para apresentação, caso seja solicitado a comprovação de envio do CAGED.
Como informar CTPS Digital no CAGED e RAIS?
O empregador deverá informar conforme abaixo:
NÚMERO DA CARTEIRA DE TRABALHO, numérico, até 8 posições.
Informar os 7 (sete) primeiros dígitos do CPF do trabalhador.
SÉRIE DA CARTEIRA DE TRABALHO, alfanumérico, até 4 posições.
Informar os 4 (quatro) últimos dígitos do CPF do trabalhador
Informar a Unidade de Federação do trabalhador ou da empresa.
Como corrigir ERRO 206 CNAE inconpatível MEI no CAGED?
Verificar se o campo CNAE esta preenchido com valor válido permitido para MEI. Caso esteja correto, recomendamos analisar seu arquivo no ACI (disponível no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/TL_downloads.xhtml) e para transmitir sua declaração acessar o endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ e acessar a opção "Transmitir CAGED" e escolher a opção desejada.
Caso seja arquivo com certificação digital, é aconselhável o uso nos navegadores Google Chrome e Internet Explorer.
Como proceder para adquirir um número de convênio para que minha empresa declare o CAGED por meio informatizado?
O número do Convênio ou código do Autorizado já não é mais necessário na declaração do CAGED, portanto ele pode ficar zerado. Porém quem o tem, pode continuar informando sem problemas.
O que é estabelecimento autorizado?
É aquele estabelecimento que irá reunir as informações de todas as empresas e mandá-las para o Ministério do Trabalho. Por exemplo: pode ser um escritório de contabilidade que trabalha com várias empresas, ou a matriz de uma empresa que reúne as informações de todas as suas filiais.