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Justiça analisa recurso da CBF contra ação do MP
Ministério Público pediu anulação da Assembleia Geral que alterou estatuto da entidade, que alega não ter cometido irregularidade alguma
07 de novembro de 2018 | 18h22
A 19ª Vara Cível do Rio de Janeiro vai julgar o recurso apresentado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contra a ação de autoria do promotor Rodrigo Terra, do Ministério Público estadual, pedindo a anulação da Assembleia Geral da entidade realizada em 23 de março de 2017, que mudou o estatuto e definiu novas regras para a eleição presidencial. O julgamento poderá ocorrer no próximo dia 27. Terra entrou com a ação no Juizado Especial do Torcedor. A CBF entende que a questão deva ser apreciada por uma Vara Cível. É essa a decisão que será tomada: quem irá julgar a ação.
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Na noite desta quarta-feira, a entidade divulgou nota em que diz que a eleição não será objeto de apreciação pela 19ª Vara Cível. "Fundamental esclarecer que, na origem, a promotoria de Tutela Coletiva dos Direitos do Consumidor ingressou com ação civil pública que não tem por objeto a contestação da eleição da CBF, realizada em 16/4/2018, mas sim uma assembleia administrativa da Confederação, realizada mais de um ano antes, em março de 2017, que alterou diversos pontos do Estatuto da entidade'', esclarece a entidade.
Ou seja, bastariam as federações para eleger o presidente, pois somariam 81 votos e os clubes poderiam chegar no máximo a 60.
A ausência dos clubes na assembleia levou o promotor Rodrigo Terra a entrar, em julho no ano passado, com ação no Juizado Especial do Torcedor contra a CBF. Pediu a anulação da assembleia geral, argumentando que a entidade descumpriu o Estatuto do Torcedor.
A CBF rebate. "Nenhum dispositivo legal determina à CBF a convocação dos Clubes para as Assembleias Administrativas, mas tão somente para participação nos processos eleitorais, nos estritos termos do artigo 22, §2° da Lei Pelé, que assim estabelece: 'Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional'.
Na esfera judicial, a entidade entrou com recurso por entender que o Juizado do Torcedor não tem competência para julgar o tema, sob o argumento de que uma assembleia interna de entidade privada não está em desacordo com o Estatuto do Torcedor. Pede também que a ação seja redistribuída a uma das Varas Cíveis da cidade do Rio de Janeiro.
Assim, no último dia 1º o desembargador Juarez Fernandes Folhes determinou que este recurso da CBF seja julgado para definir se a ação correrá no Juizado Especial do Torcedor ou em uma Vara Cível.
A entidade argumenta no comunicado que "A Lei Pelé prevê diferentes pesos nas eleições de entidades esportivas'' e que "a mudança no estatuto não aumentou o peso das federações. Pela regra anterior, elas tinham 27 de 47 votos, ou 57,4% do total. Na regra nova, elas têm 81 de 141 votos possíveis. Os mesmos 57,4%". Por fim a CBF lembra que a chapa encabeçada por Rogério Caboclo foi com 95,7% dos votos, "numa maioria inconstestável''.
Confira a nota oficial dovui
A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL vem a público prestar os esclarecimentos cabíveis acerca do teor equivocado da matéria veiculada em órgãos da imprensa sobre o julgamento que ocorrerá perante a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ao contrário do que foi noticiado, o julgamento não versará sobre a eleição para a Presidência desta Confederação.
Fundamental esclarecer que, na origem, a promotoria de Tutela Coletiva dos Direitos do Consumidor ingressou com ação civil pública que não tem por objeto a contestação da eleição da CBF, realizada em 16/4/2018, mas sim uma assembleia administrativa da Confederação, realizada mais de um ano antes, em março de 2017, que alterou diversos pontos do Estatuto da entidade. Dentre as alterações, a adequação do colégio eleitoral apto a participar da eleição da Presidência da CBF, em estrita obediência à Lei n. 9.615/98 (a chamada Lei Pelé), a qual cuidou de facultar o direito de voto não apenas aos 20 clubes da Série A, mas também aos 20 clubes da Série B do Campeonato Brasileiro.
Nenhum dispositivo legal determina à CBF a convocação dos Clubes para as Assembleias Administrativas, mas tão somente para participação nos processos eleitorais, nos estritos termos do artigo 22, §2° da Lei Pelé, que assim estabelece: "Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional".
Cabe lembrar, a esse propósito, que o art. 22, § 1º, da mencionada Lei Pelé, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.155/2015 (Profut), autoriza expressamente a atribuição de pesos diferentes aos votos de cada membro do colégio eleitoral das entidades de administração do desporto, desde que respeitada a proporção de até um para seis entre o de menor e o de maior valor – diferença muito superior àquela prevista no novo Estatuto da CBF. Não bastasse a autorização legal para a atribuição de pesos aos votos, o fato é que, na prática, as mudanças no Estatuto não aumentaram o peso das federações. Pela regra anterior, elas detinham 27 de um total de 47 votos, ou 57,4% do total. Pela regra nova, elas dispõem de 81 votos em um universo de 141 votos possíveis. Os mesmos 57,4%.
Além disso, a regra de "cláusula de barreira", segundo a qual uma chapa precisa ter o apoio de 8 das 27 federações e 5 dos 40 clubes das séries A e B para se candidatar, existe há décadas na CBF e não é objeto desta ação.
Não à toa, as referidas adequações do Estatuto aos ditames da Lei Pelé não afetaram o processo eleitoral transcorrido em abril de 2018.
Além das Federações, a quase totalidade os clubes da Série A e B compareceram e exerceram seus direitos por ocasião da assembleia eleitoral, seguindo as regras estabelecidas na Lei do PROFUT, sendo certo que a chapa vencedora foi eleita por maioria esmagadora dos votos, obtendo o apoio de 27 federações e 37 dos 40 clubes, um percentual de 95,7% dos votos. Se não houvesse a referida mudança no peso dos votos, a chapa teria feito 95,5%.
E mesmo as poucas entidades que não endossaram nenhuma chapa assim agiram por contingências naturais da política associativa sem, em momento algum, colocarem em dúvida a lisura do processo e, no que interessa a este feito, as regras eleitorais.
Daí porque se equivoca a Promotoria do Consumidor quando alega falar em nome dos clubes de futebol.
Merece destaque, ainda, o fato de que o Estatuto Social da CBF atualmente vigente foi prévia e amplamente discutido, ao longo de 2016, por um Comitê de Reformas que contava com a representação de ex-jogadores, ex-treinadores, advogados, membros do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e presidentes tanto de clubes, quanto de federações estaduais. O Comitê, inclusive, recebeu inúmeras sugestões do público, diretamente pelo site da CBF.
Ao final das discussões, o edital de convocação para a assembleia em que foi deliberada a referida reforma estatutária foi publicado no Jornal O Globo e no próprio site da CBF (sem que houvesse obrigação legal ou no próprio Estatuto para tanto), não tendo nenhum clube, Federação ou qualquer outro agente questionado a regularidade das alterações promovidas.
Assim, uma vez ajuizada a ação civil pública perante o Juizado Especial do Torcedor da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a CBF, de pronto, arguiu não somente a incompetência processual desse Juizado para processamento e julgamento da ação, como também a ausência de legitimidade da Promotoria da Tutela Coletiva do Direito do Consumidor para se interferir em uma questão de organização interna da entidade. A Constituição Federal, em seu art. 217, inciso I, assegura a autonomia das entidades desportivas, quanto a sua organização e funcionamento.
O Juizado do Torcedor foi criado, como o nome sugere, para discutir questões relativas à organização das competições esportivas, tabelas, borderôs, venda de ingressos, segurança e higiene dos torcedores-consumidores e matéria afins. Em outras palavras, o Juizado do Torcedor não tem, nem nunca teve, competência processual para analisar discussões relativas ao relacionamento e organização internos das associações desportivas privadas.
Ações judiciais relacionadas a impugnações de assembleias de clubes ou Federações são tradicionalmente julgadas por Varas Cíveis.
Ressalte-se que, ao longo do processo, os Clubes foram oficiados judicialmente a manifestar a intenção de participar do processo, sem que nenhuma confirmação tenha sido consignada dentro do prazo, fato que reforça a lisura dos fundamentos apresentados pela CBF.
A despeito disso, uma decisão do MM. Juizado Especial do Torcedor afirmou sua competência, levando a CBF a interpor o recurso cabível – agravo de instrumento – sendo certo que o Desembargador Juarez Folhes, a quem coube o exame da questão em segunda instância, decidiu suspender a tramitação da própria ação civil pública até a resolução desse ponto relativo à competência do Juizado. Entendeu o magistrado, em juízo provisório, que as alegações da CBF eram plausíveis e mereciam análise aprofundada pelo Tribunal.