ConJur - Ana Verena: PL da Bahia sobre corte de serviços é inconstitucional
PL da Bahia sobre corte de serviços é inconstitucional
17 de maio de 2013, 18h06
Após quase dez anos de tramitação, foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei 13.928/2004, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), em sessão realizada no dia 7 de maio de 2013, cuja intenção é regulamentar os cortes de energia elétrica, telefonia e água dentro do território baiano. Nesta segunda feira, dia 13/05/2013, a proposta foi recebida pelo Departamento de Controle do Processo Legislativo da Casa.
A intenção do referido projeto, segundo íntegra que se encontra a disposição do público no site da Assembleia, é proibir os fornecedores de serviços de água, energia elétrica e telefonia, particulares e públicos, de efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seus serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, bem como dar outras providências, quais sejam, determinar que as concessionárias e autorizatárias forneçam para os clientes medição detalhada mensal. Além disso, o projeto estipula multas para caso de descumprimento que chegam a R$20.000,00 (vinte mil reais), em caso de reincidência.
Apesar de parecer uma boa intenção do Deputado Álvaro Gomes, autor de outros projetos que versam sobre as relações de consumo, não se pode deixar de abordar que a proposta em comento não pode ser aprovada pela casa, tendo em vista ser totalmente contrária à Constituição, o que não é permitido no nosso ordenamento. Não pode ser aprovada em definitivo e nem deveria ter sido aprovada pela CCJ, motivo pelo qual merece ser revista imediatamente.
Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 é classificada como uma Constituição rígida, cujo processo de elaboração é mais complexo do que o das leis ordinárias. Sendo assim, justifica-se a supremacia da CF frente às demais normas, possibilitando-se, assim, um controle, tanto formal quanto material. Isso quer dizer que qualquer lei que venha contrariar as disposições da Carta Magna deve ser repelida, exatamente o caso do projeto de lei 13.928/2004.
Verificando o texto constitucional, mais precisamente no seu artigo 22, inciso IV, percebe-se que há disposição expressa no sentido de que compete à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão. Desta maneira, não pode o estado impor regras às fornecedoras de energia, telefonia e águas no que se refere ao corte por falta de pagamento, o que se verifica totalmente equivocado o projeto de lei em análise.
A inconstitucionalidade do referido projeto é marcante, não havendo necessidade de análises mais complexas: como não se trata de projeto de lei vindo da União, não há falar em regulamentação acerca de energia, águas ou telecomunicações em geral, incluindo o serviço de telefonia citado na proposta. Haveria uma exceção se uma lei complementar autorizasse o Estado para legislar sobre tais matérias, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22 da CF, o que não é o caso da Bahia.
A Assembleia do Estado da Bahia não foi a primeira a usurpar a competência da União, tendo em vista que até municípios já tentaram impor regras referentes a tais matérias. Em Gandu, município baiano, foi aprovada a Lei Municipal n 1.048/2007, que proíbe que as fornecedoras dos serviços de água e energia elétrica realizem a suspensão do fornecimento, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. Por ser inconstitucional, assim foi declarada, por meio de controle difuso, pelo juiz do Juizado Especial Cível da Comarca, Antônio Carlos da Silveira Símaro, em processo 0002280-57.2012.8.05.0082, movido por consumidor contra fornecedora de energia elétrica do estado.
Outra observação que não pode deixar de ser abordada é que outro projeto de autoria do deputado Álvaro Gomes também causou polêmica ao insistir em regulamentar os serviços de energia, água e telecomunicações. Aprovada e promulgada em 2010, a lei 12034 vedava a cobrança pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel das tarifas de assinatura básica aos seus consumidores e usuários. Prevista para entrar em vigor em 2011, teve sua vigência suspensa por força de medida liminar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.477, proposta pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, ação esta que ainda não teve o mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Vê-se que, por mais que a intenção do projeto seja resguardar o consumidor, não se pode aceitar uma inconstitucionalidade flagrante. Matérias referentes a energia, água e telecomunicações são de competência da União! Desta maneira, apesar de o Projeto de Lei 13.928/2004 já ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, responsável pela verificação jurídica, faz-se necessário um controle realmente efetivo, agora no Departamento de Controle do Processo Legislativo, para que não haja aprovação e promulgação de uma lei que fere a Carta Magna.
Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2013, 18h06
Ana Verena Gonzaga Souza (Advogado Associado a Escritório) 21 de maio de 2013, 15h06
Prezado Jhonnys,
Obrigada pelo elogio quanto à sustentação da tese. Na verdade, não há uma outra intenção no meu artigo que não seja analisar, de forma técnica, os projetos de lei que, de forma surpreendente, são aprovados por uma Comissão de Constituição e Justiça sem que estejam de acordo com a Constituição Federal.
Minha análise não é isolada: outros projetos e até leis aprovadas em outros estados, conforme dispus no artigo, foram objeto de pareceres contrários, inclusive do Procurador Geral da República em 2007, que consideram que, mesmo que se trate de relação de consumo, se a matéria é energia, telefonia ou águas, a competência é privativa da União, o que torna o projeto elaborado pela Assembleia baiana inconstitucional.
Entendo sua posição a favor do povo, no entanto não podemos fechar os olhos para uma situação que agride o Direito, colocando em risco a segurança jurídica. O controle da constitucionalidade é necessário!!
Discordo a favor do Povo!
Jhonnys Oliveira, acadêmico em Dir. (Outros) 17 de maio de 2013, 23h19
Dra. Ana concordo com sua sustentação, por sinal bem fundamentada e é incontestável o saber que v.Sa tem sobre a matéria, mas gostaria de entender qual a verdadeira intenção por trás desta defesa tão bem articulada (A favor das operadoras, que fique claríssimo). É certo que a competencia para legislar sobre o bojo da matéria (as linhas mais gerais: Aquisição e substituição, política nacional, tarifação, Impostos, Distribuição, regras de concessão) é da União (Art. 22 inciso IV) mas, neste caso estamos tratando de relação de consumo e as questões pertinentes, afetas à este estado, que usa da competência estabelecida na CF no art. 24 inciso V - produção e consumo, alem do que a Concessão destes serviços, ao consumidor final, é licitada pelo estado onde se encontram, o que de maneira nenhuma fere o pacto federativo e a Magna Carta, assolada por investidas muito mais violentas e sob as quais vejo poucos colunistas de fato corajosos tecerem defesas. portanto, quando a proposição for a favor do Povo, deixe os Homens trabalharem porque as ações em prol do povo já tão minguadas não podem ser aviltadas por um pretenso "Vai ferir, uma já capenga, Constituição Federal". Eu fico aqui achando que esta Coca-cola é Fanta...;