Na sequência da determinação do Conselho Intermunicipal da CIMBSE, de 11/08/2020, o programa PART - Programa de Apoio à Redução Tarifária sofre alterações que resultam na necessidade de as Câmaras Municipais atestarem, mediante declaração, o estado de carência económica dos cidadãos que poderão beneficiar de redução tarifária. Em coerência com outras medidas municipais de apoio social, nomeadamente a comparticipação na aquisição de medicamentos, os critérios de elegibilidade serão os mesmos.
Assim, consideram-se integrados na situação de comprovada carência económica os munícipes cujo rendimento mensal per capita não ultrapasse 80% do Indexante de Apoios Socias (IAS), do ano civil a que respeita, sendo que:
1- O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado de acordo com a fórmula seguinte e com as instruções que constam do presente artigo:
R = rendimento anual bruto do agregado familiar inscrito na declaração de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), referente ao ano civil anterior;
2- Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com ele vive há mais de dois anos em condições análogas, pelos dependentes e pelos parentes ou afins na linha reta ou até ao terceiro grau na linha colateral, bem como enteados tutelados e menores confiados judicial ou administrativamente por entidade ou serviço legalmente competente para o efeito, que com ele residam em permanência. Não são considerados como fazendo parte do agregado familiar pessoas que tenham com qualquer elemento um vínculo contratual, formal ou informal, como sejam hóspedes, subarrendatários ou com relação laboral, nem pessoas que aí se encontrem sob qualquer forma de coação;