Ministra do STF pede a Bolsonaro informações sobre decreto que amplia porte de armas - Folha PE
O principal argumento é de que o decreto do presidente contém inconstitucionalidades
Por Folhapress10/05/19 às 15H08 atualizado em 10/05/19 às 15H31
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu prazo de cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentarem informações sobre o decreto assinado na terça-feira (7) que liberou o porte de armas para diversas categorias, como políticos, repórteres policiais, agentes penitenciários e conselheiros tutelares.
O despacho da ministra, desta quinta-feira (9), foi no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada no Supremo pela Rede Sustentabilidade. Ela requereu informações prévias antes de decidir sobre o pedido de liminar formulado pelo partido, que quer a suspensão do decreto antes do julgamento do mérito da ação.
O principal argumento da Rede é que o decreto do presidente é inconstitucional porque violou o princípio da separação dos Poderes, adentrando em escolhas reservadas ao Poder Legislativo.A Rede sustentou que o texto contraria dispositivos da lei do Estatuto do Desarmamento quanto à regulamentação do limite de compra de armas de fogo e munição, quanto à permissão para que colecionadores, atiradores e caçadores transportem armas municiadas e ao estabelecer a presunção da necessidade da arma para categorias inteiras que não estavam previstas na lei.