MINISTRO CELSO DE MELL0 PEDE EXPLICAÇÕES AO SUPREMO SOBRE PL DA TERCEIRIZAÇÃO - FETEERJ
MINISTRO CELSO DE MELL0 PEDE EXPLICAÇÕES AO SUPREMO SOBRE PL DA TERCEIRIZAÇÃO
Celso de Mello concedeu cinco dias para que Rodrigo Maia explique o porquê de ter colocado em votação o PL 4302
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou cinco dias para que o presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, explique o processo de votação que aprovou o PL 4302 que libera totalmente a terceirização.
Celso de Mello é o relator do mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede), que pede a anulação de todos os atos relativos ao PL 4302, incluindo a sua aprovação em plenário, que ocorreu semana passada.
Por isso, Mello determinou que o presidente da Câmara dê explicações sobre o PL.
Em seu mandado de segurança, o senador esclarece que o projeto deveria ter sido devolvido ao Executivo em 2003, quando o então presidente Lula pediu a sua retirada – o PL é de autoria do ex-presidente FHC. Ou seja, é de autoria do Executivo e por isso Lula quis que o PL fosse devolvido (ver foto abaixo).
No entanto, o Congresso não apreciou esse pedido de Lula e desengavetou o PL 4203 esse ano para que fosse votado a toque de caixa, de modo ilegal e oportunista.
Randolfe afirma que por conta desse pedido de devolução feito por Lula em 2003, o PL 4302 desde aquela época se encontra "prejudicado" e não poderia ter sido posto em votação e por isso o senador pede a nulidade de todos os atos relativos ao PL.
No dia da votação do PL, inclusive, a oposição pediu para que Maia cumprisse o regimento e não votasse o projeto. No entanto, Rodrigo Maia ignorou o pedido e forçou a votação, tendo aprovado o PL por 230 votos a 188 – menor votação desse governo na Câmara.
Entenda aqui o que é o PL 4302.
NOTA DA ASSESSORIA DO SENADOR RANDOLFE:
"Uma informação imprecisa está sendo difundida: a de que o STF teria deferido parcialmente nossa liminar no Mandado de Segurança contra o PL 4302/98. O que ocorreu foi um despacho do relator, min. Celso de Melo, determinando que a Câmara preste esclarecimentos.
"O despacho foi comemorado no plenário do Senado pelo sen. Randolfe, por não ter sido rejeitado de plano o pedido liminar, mostrando uma disposição do ministro em analisar o pleito. Teremos inclusive uma audiência na quinta feira, para despacho. Mas reiterando: NÃO SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, nem de liminar nem de qualquer decisão de mérito.