Lewandowski leva ao plenário do STF ação contra desoneração da folha em 2021 | Poder360
Você está em: JustiçaLewandowski leva ao plenário do STF ação contra desoneração da folha em 2021
Lewandowski leva ao plenário do STF ação contra desoneração da folha em 2021
Pediu informações do Congresso
Caso só deve ser julgado em 2021
Supremo está de recesso até fevereiro
Lewandowski decidiu adotar um rito abreviado para que os 11 ministros discutam a extensão da desoneração da folha de pagamento Nelson Jr./STF
18.dez.2020 (sexta-feira) - 21h37
atualizado: 19.dez.2020 (sábado) - 7h41
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski decidiu, nesta 6ª feira (18.dez.2020), encaminhar diretamente para debate em plenário a ação (íntegra – 549 kb) do governo que contesta a desoneração da folha.
Leia a íntegra (164 kb) da decisão.
O ministro pediu informações ao Congresso Nacional e o posicionamento da PGR (Procuradoria Geral da República). Lewandowski se absteve de resolver o caso por meio de liminar. No entanto, o plenário só deve discutir o assunto em 2021. A Corte está em recesso.
O apelo ao STF foi apresentado pela AGU (Advocacia Geral da União), depois que deputados e senadores derrubaram o veto do presidente que barrava a extensão do desconto na folha. A desoneração permanecerá em vigor até o fim de 2021.
O governo argumenta que a derrubada do veto presidencial é inconstitucional porque não levou em conta o impacto orçamentário.