Em recente acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria de votos, foi admitida a apresentação de novas provas pelo contribuinte após o protocolo da impugnação administrativa, flexibilizando a aplicação da regra prevista no §4º do artigo 16 do decreto 70.235/72.
Contudo, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que "é possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da lei 9.784/99".
Para o advogado Renato Silveira, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, o decreto 70.235/72 e a lei 9.784/99 foram corretamente interpretados pelo colegiado, tendo, ao final, sido flexibilizada a regra prevista no §4º do artigo 16 do decreto 70.235/72, "inclusive como forma de prestigiar os princípios da verdade material e do formalismo moderado, que devem reger o processo administrativo tributário".
Assim, o recurso especial do contribuinte foi provido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, para afastar a alegação de preclusão, de modo que os novos documentos apresentados no processo administrativo somente por ocasião da interposição do recurso voluntário deverão ser apreciados pela Turma de Julgamento a quo.