Custas e Distribuição por Dependência
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602134127 RJ 96.02.13412-7 (TRF-2)
Data de publicação: 14/01/1999
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO NÃO É REQUISITO PARA EXTINÇÃO PELO ART. 257 - CUSTAS E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. I - PARA A EXTINÇÃO SEM MÉRITO DEVEM SER EXAMINADOS OS REQUISITOS D E ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO, QUAIS SEJAM, OS PRESSUPOST OS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II - A INTERPRETAÇÃO DA LEI D EVE SER SISTEMÁTICA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO COMM BASE NO ART. 257 , CPC , NÃO RE QUER INTIMAÇÃO ANTERIOR. IV - RECURSO IMPROVIDO.
Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL AÇÃO JUDICIAL ,DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ,DESNECESSIDADE ,INTIMAÇÃO PESSOAL... ,RECOLHIMENTO ,CUSTAS . APELAÇÃO CIVEL AC 9602134127 RJ 96.02.13412-7 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA
TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010127950 (TRF-2)
Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. Não cabe a distribuição por dependência à AC 2006.51.01.015199- 0 (embargos à execução, originário da 30ª Vara Federal/RJ), de relatoria do Exmo. Des. Fed. Guilherme Calmon, tendo em vista que naquele recurso ficou decidido que as execuções da ação coletiva deveriam ocorrer de forma individualizada, autuadas separadamente e sujeitas a livre distribuição, enquanto o presente agravo de instrumento é originário da execução individual nº 2012.51.01.006847-8, livremente distribuído para 1ª Vara Federal/RJ. 2. In casu, não incide a previsão contida no art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal, por não haver identidades de partes e nem do processo originário, não se configurando a correlação apontada 3. Segundo entendimento firmado no âmbito deste Tribunal, na fase executiva das denominadas •sentenças coletivas– a legitimidade do ente sindical cessa no momento em que a sentença coletiva genérica é proferida, devendo os sindicalizados promover a liquidação de forma individualizada, com a livre distribuição do processo 4. Havendo livre distribuições das execuções individuais, a juízo diverso daquele em que tramitou a ação coletiva, devem ser recolhidas as custas pertinentes. 5. Agravo interno desprovido.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 1804 MS 2005.001804-0 (TJ-MS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO - CAPÍTULO DE SENTENÇA CASSADO - RECONVENÇÃO - INCERTEZA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA - DEPENDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL - CAPÍTULO DE SENTENÇA CASSADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SEM ACEITAÇÃO - NÃO FORMALIZADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO - DEPENDÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO.
TJ-RN - Apelacao Civel AC 40455 RN 2008.004045-5 (TJ-RN)
Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PLANO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 73, IV, A, DA RESOLUÇÃO Nº 46/2000 DA ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE EXCLUIR O PAGAMENTO PELO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL, COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA. FUNDAMENTOS ACOLHIDOS EM PARTE. FRAUDE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS INSERTAS NA REFERIDA RESOLUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. APURAÇÃO DO DÉBITO. CORRETA APLICAÇÃO DO SUPRAMENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CÁLCULO QUE TOMOU POR BASE OS 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOS DE MEDIÇÃO SUBSEQÜENTES À REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DEVIDA. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
DJAM 28/08/2012 - Pág. 47 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
ação autônoma e exigem, por consequência, pagamento de custas e distribuição por dependência. Vista... centavos). Ao contador para cálculo das custas finais e cabível cobrança Condeno o impugnado
TJ-MS - Agravo AGV 15998 MS 2012.015998-4 (TJ-MS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -INVENTÁRIO - HABILITAÇAO DE CRÉDITO - DISTRIBUIÇAO POR DEPENDÊNCIA E ATUAÇAO EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - COMANDO DO ARTIGO 1.017 , § 1º , DO CPC - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DEVIDO - DECISAO RECORRIDA - MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.
DJRN 24/05/2011 - Pág. 397 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
de terceiro juntado às fls. 301/330, a sua autuação em apartado, o recolhimento das custas e distribuição... das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, nos termos... mediante cópia nos autos. ...
DJRN 01/09/2011 - Pág. 319 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
em apartado, o recolhimento das custas e distribuição por dependência aos presentes autos, conforme... purgar a mora no prazo de cinco (05) dias, depositando a dívida vencida acrescida das custas
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130973 PR 2009/0057997-2 (STJ)
Ementa: lhes fosse mais favorável e conveniente. 5. A novel alteração promovida pela Lei nº 11.280 /06 encaminhou-se tão somente a complementar a salutar regra e conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, englobando não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico. 6. Nesse passo, a reiteração do pedido realmente acarreta a distribuição por dependência da segunda demanda, haja vista que ambos os feitos objetivam idêntico resultado, isto é, pretendem a desconstituição do decisum que não conheceu dos segundos embargos de declaração apresentados e a reabertura do procedimento administrativo fiscal. 7. Essa conclusão não é abalada diante da constatação de que a ação anulatória dirige-se também contra a inscrição do débito na dívida ativa e os efeitos daí oriundos, uma vez que esses atos são apenas meros desdobramentos do processo administrativo fiscal impugnado, de sorte que a maior amplitude da segunda demanda advém naturalmente do espaço de tempo entre o ajuizamento das causas, período no qual o Fisco prosseguiu regularmente a atividade de constituição do título executivo. 8. Importa aqui que o fim último de ambas as ações é a retomada do procedimento administrativo a partir do decisum que teria indevidamente deixado de apreciar os segundos embargos de declaração, ou seja, visam ao mesmo resultado e veiculam pedidos semelhantes. 9. Ademais, a distribuição por dependência estatuída no art. 253 , II , do CPC diz respeito à competência funcional – ou seja, de natureza absoluta – derivada da atuação do Juízo na primeira demanda, de forma que agiu acertadamente o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR ao declinar de ofício de sua competência. 10. Recurso especial não provido....
DJGO 04/12/2012 - Pág. 474 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
SANTANA NASCIMENTO DESPACHO : RECEBO A PRESENTE IMPUGNAçãO POR DEPENDêNCIA AOS AUTOS DA RECUPE RAçãO... JUDICIAL Nº 201202606215. INTIME-SE O (A) IMPUGNANTE A RECOL HER AS CUSTAS DO INCIDENTE, EM 05... DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA ...