Prefeito sanciona três projetos de Lei do Legislativo - Araguaia Notícia
23/09/2015 às 21h12min - Atualizada em 23/09/2015 às 21h12min
Prefeito sanciona três projetos de Lei do Legislativo
O prefeito Roberto Farias (PMDB) sancionou três projetos de Lei aprovados pelo Poder Legislativo de Barra do Garças nos últimos dias. Foi sancionada a Lei nº 3.665 de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Lei Municipal nº 3.605/2015, onde os veículos do Poder Legislativo Municipal serão cedidos apenas para vereadores e funcionários devidamente autorizados sendo, portanto, os únicos responsáveis pelos mesmos. A medida tem o intuito de zelar pela transparência do uso dos bens públicos.
A outra lei sancionada de nº 3.667/2015 de autoria do presidente Miguelão (PSD), reconhece como de utilidade pública a Igreja Transmundial da Glória de Deus. Com o reconhecimento a entidade garante o direito de buscar verbas públicas, firmar convênios e ampliar seu trabalho. "É uma entidade importante que trabalhada através da evangelização, exerce atividades de cunho cultural, assistencial, ambiental, comunitário, educacional, filantrópicas e sem fins lucrativos, que tem demonstrado esse valoroso trabalho em prol da comunidade barra-garcense", argumenta o presidente do Legislativo.
O prefeito também sancionou a Lei nº 3.666/2015 de autoria do vereador Kiko (PT) que dispõe sobre o uso de Espaços Públicos de publicidade para Campanhas Educativas, sobre atos de violência contra a mulher. "A finalidade desse projeto é dispor espaços públicos como escola, creches, hospitais, veículos e outros locais de grande circulação de pessoas para campanhas de esclarecimento, que serão realizadas através de materiais de publicidade em prol da defesa da mulher", destaca Kiko.