Simulado CEHAP PB - Direito Ambiental - Advogado - 2009 - Provas e Questões
Home » Simulados de Concursos » Direito Ambiental » CEHAP PB - Direito Ambiental - Advogado - 2009
Simulado CEHAP PB - Direito Ambiental - Advogado - 2009
Simulado para Advogado - CEHAP PB com 3 Questões de Direito Ambiental. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.
1 - Questão 23460 - Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - CEHAP PB - CESPE - 2009
O principal objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a manutenção da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, para tanto, instrumentos que incluem
I. o zoneamento ambiental e o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
II. o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental e o cadastro técnico federal de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
III. a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
2 - Questão 23461 - Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - CEHAP PB - CESPE - 2009
Acerca de área de relevante interesse ecológico (ARIE) e de seus objetivos, assinale a opção correta.
a) É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. b) É uma área de interesse ecológico que objetiva proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência e reprodução de espécies e comunidades da flora local e das faunas residente e migratória. c) É uma área de interesse ecológico e tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. d) É uma área de interesse ecológico e, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivos manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
3 - Questão 23462 - Direito Ambiental - Nível Superior - Advogado - CEHAP PB - CESPE - 2009
Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue os itens subsequentes.
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
III. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.