PROJETO DE LEI Nº 976/2007
ALTERA A LEI 4.863, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 4.863, de 05 de outubro de 2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - É vedada a oferta de serviço cujo objetivo fira os princípios da dignidade da pessoa humana, tais como mensagens gravadas ou de texto com conteúdo ofensivo e preconceituoso."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2007.
A presente proposição tem por escopo eliminar a possibilidade das operadoras de telefonia celular disponibilizarem aos seus clientes serviços que possam incitar a discriminação entre os concidadãos por se utilizarem de imagens estereotipadas de alguns segmentos da população, o que já tem sido feito por uma destas empresas, conforme reportagem veiculada recentemente na imprensa.
Dessa forma, peço o apoio dos meus ilustres pares para aprovar a pretendida modificação na Lei 4.863, de minha própria autoria, contribuindo de maneira prática para o fortalecimento dos ideais de cidadania plena.
LEI Nº 4.863, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR "TORPEDOS" PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO.
Art. 1º - As operadoras de telefonia celular que prestam serviços no âmbito do Estado do Rio de janeiro facultarão aos seus clientes, por ocasião da contratação, optar por receber ou não mensagens de texto conhecidas como "torpedos", referentes a promoções e campanhas publicitárias.
* Art. 2º – Para os fins do disposto nesta Lei, o usuário fará a opção no ato de aquisição do aparelho, quer seja em lojas próprias da operadora ou em qualquer estabelecimento que o comercialize.
* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 21/12/2006.
Art. 3º - Ao usuário que tenha contratado os serviços anteriormente à vigência desta Lei será garantido o direito de opção, mediante consulta sem qualquer ônus para o mesmo.
Parágrafo único – A consulta prevista no caput deste artigo será realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante ligação telefônica ou envio de formulário próprio para o endereço do usuário.
* Art. 4º - O Poder Executivo, através do órgão setorial pertinente, fica autorizado a estipular as penalidades a que se sujeitará a operadora de telefonia celular que descumprir o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Aplica-se o disposto nesta Lei também às mensagens enviadas por intermédio de correio de voz.