segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Direito trabalhista, TST | 13:48
Ações na Justiça devem aumentar em 2016, diz presidente do TST
Na próxima quinta-feira (25/2), o mineiro Antonio José de Barros Levenhagen deixa a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e comemora, já na saída, projetos e mudanças que ele mesmo batalhou antes mesmo de assumir o cargo. No entanto, a autoridade máxima do tribunal enxerga aumento nos processos em 2016 com crescente desemprego registrado em 2015.
"Diante do elevado índice de desemprego que se abateu sobre o País, em 2016 haverá considerável aumento de ações trabalhistas, o que demandará dos magistrados do trabalho significativa atuação judicante", previu.
Antonio José de Barros Levenhagen deixa a presidência do TST em 25 de fevereiro (foto: divulgação)
De saída do cargo, o presidente do TST ressaltou, como balanço positivo da sua gestão a prioridade máxima na atenção à atividade fim do Tribunal, ou seja, o incremento no julgamento de processo. "Firmei acordos com tribunais regionais e espera apenas a sanção presidencial do projeto de lei Complementar 100/2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivos e de cargos em comissão no quadro de pessoal do TST".
Levenhagen também citou a discussão sobre "o direito do trabalho é para os trabalhadores". Disse não se tratar de algo nos tribunais, mas, sim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) "é que confere ao empregado essa superioridade jurídica". "O que sempre me orientou no exercício da Judicatura Trabalhista foi o de reconhecer os direitos assegurados aos empregados, sem os exasperar", salientou.
Sobre a sua aposentadoria e possibilidade dele migrar para a advocacia, como alguns colegas de tribunais superiores já fizeram, ele foi enfático: não vai advogar, mas pode, claro, "prestar consultoria".
"Tenho pelos advogados elevada consideração e respeito, muito antes que a Constituição da República os colocasse no patamar de protagonistas indispensáveis à administração da Justiça. Tanto que como Juiz Titular de Junta, hoje Vara do Trabalho, sempre me levantei para os cumprimentar antes do início de cada audiência, atitude que me rendeu, ao longo da minha judicatura, o reconhecimento da mútua cordialidade entre nós. Pelo currículo já se percebe que não cheguei a advogar porque não me sentia vocacionado para a advocacia. Desde cedo se manifestou em mim o desejo de ser magistrado. Ao me aposentar, certamente não irei advogar, podendo quando muito prestar consultoria e aventurar-me na literatura jurídica", cravou.
Levenhagen ocupou o cargo de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no biênio 2011/2013 e foi Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 5 de março de 2013 a 26 de fevereiro de 2014. Tomou posse como Presidente do TST em 26 de fevereiro de 2014 e deixa o cargo em 25 de fevereiro deste ano.
terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Direito trabalhista | 11:34
Vencedor do Nobel da Paz fará palestra sobre trabalho infantil no TST
Para Satyarthi, o trabalho infantil é um problema global, e deve ser pensado globalmente, com o envolvimento das instituições da sociedade civil. É a segunda vez que o Nobel da Paz vai ao TST. Em 2012 ele participou da conferência de abertura do Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho.
As informações são da assessoria de imprensa do TST
sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Advocacia, Direito trabalhista | 15:23
PJ X contratado: como proceder juridicamente?
"Não pode nenhum empregador exigir que seu empregado venha a constituir uma pessoa jurídica para continuar a lhe prestar os mesmos serviços se não há qualquer modificação nos estados de fato." Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília declarou a nulidade dos serviços prestados como pessoa jurídica por um trabalhador de uma empresa de engenharia, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, e condenou a empresa a pagar R$ 20 mil a título de indenização por danos morais pela fraude praticada.
Só para ficar mais claro, o termo "pejotização" é um fenômeno pelo qual o empregador exige que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica como condição indispensável pela prestação de serviços.
Mas quando a empresa pode contratar um profissional como "Pessoa jurídica?" Isso pode ser uma condição do trabalho? E mais: é possível ser contratado e virar "PJ" e vice-versa? O professor Leone Pereira, especializado em direito do trabalho, e coordenador do Curso Damasio Educacional, esclarece essas duvidas:
iG – É possível pedir, na contratação, profissionais que tenham empresa aberta? Se sim, em quais condições?
Leone Pereira – Atualmente prevalece o entendimento de que a pejotização constitui fraude à legislação trabalhista sendo, portanto, nula a contratação.
iG – Como proceder se uma empresa pede para você, registrado, "se tornar PJ"?
Precisando trabalhar, normalmente ele aceita essa modalidade de prestação de serviço sem prejuízo da possibilidade de futuro ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento do vinculo empregatício e todos os respectivos direitos trabalhistas.
iG – A relação contratual muda da esfera trabalhista para a cível?
Pelo princípio da Primazia da Realidade, que é uma ação ajuizada na Justiça do Trabalho.
iG – Em quais áreas esse tipo de contratação é comum?
Leone Pereira – Em diversas esferas do mercado, especialmente trabalhos intelectuais.
iG – Como o profissional deve proceder em situações como essa?
Leone Pereira – Ter a preocupação de ter provas documentais: emissão de notas fiscais, e-mails, mensagens no celular, portarias, circulares e, também, um bom relacionamento profissional visando futuras provas testemunhais.
quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Direito trabalhista | 13:52
Petrobras se livra de indenizar funcionário com transtorno bipolar
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Petrobras de indenizar um oficial de náutica que tinha transtorno bipolar e tentava responsabilizar a empresa pela patologia. Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ficou comprovado que o trabalhador tinha capacidade para o trabalho, o que impede a caracterização da doença profissional.
Em recurso de revista ao TST, a Petrobras sustentou que o reconhecimento da doença do trabalhador e os afastamentos do trabalho para tratamento, por si só, não caracterizam conduta ilícita pela empresa
quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Direito trabalhista | 14:08
Bancário sem cargo de confiança deve receber como extras horas além da sexta hora diária
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal garantiu a um empregado do Unibanco S/A o pagamento como extras das horas trabalhadas além da sexta hora diária. O trabalhador alegou que, mesmo exercendo função de natureza técnica e não cargo de confiança, trabalhava oito horas por dia. Para a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, o autor não exercia funções que permitissem enquadrá-lo aos termos do artigo 224 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a jornada de oito horas para bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização e chefia.
A magistrada disse entender que o autor faz jus ao pagamento, como extras, das horas cumpridas após a sexta diária, além dos intervalos não usufruídos, com os devidos reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salários, férias com acréscimo de um terço, FGTS com acréscimo de 40% e aviso prévio.
As informações são do TRT-10
terça-feira, 11 de agosto de 2015 Direito trabalhista | 15:39
Mesmo com novo emprego, gestante será indenizada
terça-feira, 14 de julho de 2015 Direito trabalhista | 15:44
Novas regras do trabalho doméstico é tema de curso
As novas regras do trabalho doméstico com a vigência da Lei Complementar nº 150/2015 será tema de um curso na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) no próximo dia 20 de julho, às 19h. O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor e mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, professor de Direito e Processo do Trabalho e sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados, será um dos palestrantes do evento.
As vagas são limitadas. Mais informações: http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=46604&tipo=D
quarta-feira, 3 de junho de 2015 Direito trabalhista | 16:35
Corpus Christi não é feriado nacional, diz advogado
O dia de Corpus Christi, celebrado pela Igreja Católica, é visto por muitos brasileiros como feriado nacional. No entanto, para ser considerado um "dia de folga", a data precisa estar no calendário estadual ou municipal. É o que alerta o advogado trabalhista Rafael Lara Martins.
"Os governos federal, estadual e municipal podem declarar o dia de Corpus Christi como ponto facultativo nas repartições públicas. Isso faz com que muitas empresas privadas cogitem a folga. Trata-se de um equívoco, já que os feriados nacionais estão expressamente previstos na Lei nº 10.607/2002", explica.
Segundo ele, o trabalhador que não comparecer ao serviço neste dia está sujeito a punições. "Se o empregador dispensar seus funcionários, ele deverá pagar pelos honorários e não pode descontar as horas não trabalhadas. Caso o empregado decida, por conta própria, faltar ao trabalho, poderá sofrer consequências", orienta o advogado. Uma alternativa para as empresas que ainda assim queiram dispensar seus empregados nessa data é utilizar o dia para compensação do Banco de Horas ou negociar a compensação dentro da mesma semana.
A Lei nº 10.607/2002 estabelece que os feriados nacionais são: 1º de janeiro (Confraternização Universal – Ano Novo); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).
De acordo com Rafael Lara Martins, além destas datas, são considerados feriados nacionais os dias de eleições gerais no país, de acordo com o disposto nos artigos 28, 29 e 77 da Constituição Federal de 1988 e artigo 380 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Nestes feriados, segundo ele, o trabalho é proibido. (Vinícius Braga)
quarta-feira, 15 de abril de 2015 Direito trabalhista | 15:13
Terceirização: "Perde trabalhador, perde governo", diz especialista
Tema de várias discussões, debates e, inclusive, protestos realizados nesta quarta-feira (15/4) no País inteiro, a ausência de uma norma específica que regulamente a contratação de funcionários terceirizados no Brasil é a principal justificativa de vários Deputados da Câmara Federal por terem votado a favor do PL n. 4.330/2004, que permite a terceirização de qualquer atividade ou serviço, inclusive da atividade-fim da empresa. "Nessa mudança, perde o trabalhador, perde até o governo", disse Marco Antonio Araujo Junior, advogado, Conselheiro Seccional da OAB/SP, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP e Presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC).
O texto-base do projeto que altera as regras para a terceirização foi aprovado na quarta-feira da semana passada (8/4), mas a análise das propostas de alteração do projeto ficou para esta semana.
"A medida, da forma como aprovada, permite que empresas, tanto as privadas quanto as públicas, exceto aquelas da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, contratem trabalhadores terceirizados por empresas especializadas para exercer qualquer função, inclusive aquelas relacionadas com o objeto-fim da empresa; além de permitir a prática da "quarteirização" em algumas situações específicas", comentou o especialista.
Contrariando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331), que permite a terceirização de serviços somente na atividade-meio, ou seja, limpeza, segurança e serviços especializados que não tenham relação com o objeto de empresa, o PL n. 4.330/2004 foi aprovado na Câmara dos Deputados por 324 votos a favor, 137 votos contrários e 2 abstenções, restando pendentes de discussão e votação as propostas de destaque. Após aprovação, o texto será encaminhado para análise do Senado Federal.
"A iniciativa, a nosso ver, precariza as relações de trabalho de modo irreversível e coloca em risco todos os direitos trabalhistas conquistados nas últimas décadas, representando grave lesão aos direitos sociais dos trabalhadores, com alto risco de queda da participação do fator trabalho na renda e grande possibilidade de transformar milhões de empregados diretos em empregados terceirizados, resultando na supressão imediata de direitos trabalhistas relevantes em curtíssimo espaço de tempo, ou seja, trata-se de um caos anunciado", salientou Araújo Junior.
No entendimento do especialista, além do trabalhador, "perde também o governo, uma vez que haverá considerável diminuição na arrecadação tributária e fiscal, com risco de rombo na Previdência Social e, por consequência, perderá também a sociedade, que, além de deixar de contar com trabalho comprometido do terceirizado, sofrerá desaquecimento da economia".
"A terceirização da atividade-fim, de maneira indiscriminada e aplicada a todas as atividades empresariais, é uma relação de 'perde-perde'. Perde muito o trabalhador, que deverá ser a principal vítima da legislação, quando vir seus direitos sociais e trabalhistas se esvaírem, já que as principais consequências da terceirização serão o rebaixamento salarial, com atividades extenuantes e intensas, além, obviamente, da perda de direitos sociais", completou.
quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015 Direito trabalhista | 16:17
Família de eletricista morto em acidente de trabalho deve receber R$ 1,2 milhão
Familiares de um eletricista morto em acidente de trabalho no Rio Grande do Sul devem receber aproximadamente R$ 1,2 milhão em indenizações por danos morais e materiais. O profissional pertencia ao quadro da Rio Grande Energia e faleceu ao receber uma descarga de alta tensão enquanto fazia reparos elétricos em um poste. O caso ocorreu no município de Ronda Alta, no noroeste gaúcho.
A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantém sentença da juíza Bárbara Fagundes, da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em primeiro grau, a juíza Bárbara Fagundes reconheceu a responsabilidade civil objetiva (sem que tenha havido culpa direta) da empresa perante o acidente e determinou o pagamento das indenizações. Já para os desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS, a empresa deve ser responsabilizada também subjetivamente (com parcela de culpa), por não fiscalizar adequadamente os procedimentos necessários para esse tipo de conserto. Por isso, os magistrados decidiram elevar os valores das indenizações arbitradas em primeira instância. Os valores a título de danos morais foram fixados em R$ 500 mil e os de danos materiais, em cerca de R$ 700 mil.
Segundo informações do processo, o trabalhador faleceu em 2 de fevereiro de 2013. Ele e outro colega foram designados para consertar um poste de energia elétrica atingido por um caminhão. Ao chegarem no local, observaram que a energia estava desligada e o poste, inclinado. Diante da situação, solicitaram o apoio de uma "equipe pesada", que dispõe de equipamentos próprios para esse tipo de serviço. Porém, não havia grupo disponível naquele momento. Então, os dois optaram por fazer reparos paliativos. Logo após o conserto, a empresa ordenou a reenergização da rede, momento em que aconteceu o acidente fatal com um deles.
Ao se defender no processo, a RGE afirmou que o eletricista se precipitou ao executar o serviço antes de seu colega, que era quem deveria fazer o procedimento. A empresa indicou que o trabalhador acidentado estava na equipe apenas como supervisor, conforme recomendam as normas de segurança. Também alegou que todos os treinamentos necessários foram oferecidos ao trabalhador e que ele utilizava equipamentos de proteção individual e coletiva no momento do acidente.
O laudo pericial, utilizado como embasamento da sentença, também reconheceu que o eletricista não obedeceu corretamente aos procedimentos de segurança, mas destacou que, mesmo com o uso de equipamentos de proteção e com a execução correta das rotinas, este tipo de trabalho oferece risco à integridade física dos trabalhadores, já que, em certos momentos da execução dos serviços, os equipamentos não são suficientes para proteção e pode haver fuga de energia. Segundo o perito, foi este o caso dos autos.
Ao condenar a RGE, a juíza explicou que a responsabilidade civil objetiva não necessita de comprovação de negligência, imprudência ou imperícia do agente causador do dano, bastando, para isso, que o trabalho tenha natureza de risco. Assim, pela "teoria do risco criado", quem dá ensejo ao perigo deve ser responsabilizado independentemente de culpa.
No caso do eletricista falecido, argumentou a juíza, o trabalho era de risco porque a energia elétrica pode fugir ao controle humano, mesmo que se aja com cautela ao realizar serviços de reparo. A magistrada salientou o entendimento do perito, segundo o qual o uso dos equipamentos de proteção nem sempre é suficiente para anular as possibilidades de acidentes. "Ainda que se tenha constatado que o de cujus não seguiu estritamente todas as normas de segurança, não se pode asseverar que o infortúnio ocorreu somente em virtude do comportamento da vítima", afirmou a julgadora. "Em nenhuma atividade laboral, é humanamente exigível que o empregado mantenha atenção integral e constante", completou. Descontentes com a sentença, as partes recorreram ao TRT-RS.
Para o relator do recurso na 3ª Turma do TRT-RS, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, a RGE deve ser responsabilizada também de forma subjetiva, porque não apresentou provas nos autos de que existe engenheiro responsável pela fiscalização da execução dos serviços. Segundo o magistrado, essa fiscalização deveria ser feita pela empregadora, e não pelos próprios trabalhadores responsáveis pela execução das tarefas. O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da Turma Julgadora.