Lei pune e multa pichador e 'sujismundo'
APROVADA Lei pune e multa pichador e 'sujismundo' Dois projetos que estabelecem multas e outras penalidades para quem jogar lixo nas ruas, depredar e pichar prédios públicos e privados foram aprovados pela Câmara
Publicado 11 de Novembro de 2015 - 21h27
Quem for flagrado fazendo pichações ficará proibido de participar de concursos públicos na Prefeitura
A Câmara de Campinas aprovou nesta quarta-feira (11) dois projetos que estabelecem multas e outras penalidades para quem jogar lixo nas ruas ou causar dano aos patrimônios público e privado na cidade.
Os textos fazem parte de um pacote anunciado em julho pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), intitulado Campinas Bem Limpa. As proposições já haviam sido votadas em primeira discussão em setembro e seguem agora para a sanção do chefe do Executivo.
A primeira proposta a ser analisada pelos vereadores foi a que prevê a aplicação de multas para quem pintar, pichar, grafitar, rabiscar, escrever ou desenhar em patrimônio público ou privado.
Também passa a ser penalizado quem alterar as características originais, depredar, deteriorar, danificar ou inutilizar o bem, além de acionar indevidamente alarmes ou portas e janelas de emergência.
A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal e os infratores serão multados inicialmente em 800 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics), o equivalente a R$ 2,2 mil. As penalidades estabelecidas podem dobrar e quadruplicar na primeira e segunda reincidência, respectivamente. Assim, o valor máximo cobrado pela Administração pode chegar a R$ 8,9 mil.
A cobrança dos custos com uma eventual limpeza também está prevista na legislação, assim como a possibilidade de pais ou responsáveis legais serem acionados e responderem pelos menores infratores.
Se o autor for maior de idade, também ficará proibido de participar de concurso público ou processo seletivo da administração pública municipal (direta ou indireta) ou assumir qualquer função por um prazo de cinco anos.
Três emendas apresentadas foram rejeitadas pelas comissões de mérito e sequer foram à votação em plenário. Uma delas, de autoria do vereador Vinícius Gratti (PSD) e que havia sido aprovada em primeira discussão, estabelecia que não seria considerado dano a prática de pintura ou grafitagem em locais específicos, previamente autorizados pelo governo.
Os vereadores aprovaram também o projeto de lei que cria multas para quem for flagrado jogando lixo nas ruas ou colando cartazes em muros e fachadas de Campinas.
De acordo com o texto, fica proibido depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias e logradouros públicos qualquer tipo de lixo fora de equipamentos destinados para este fim ou nas margens e leitos de rios, ribeirões, córregos, lagos e lagoas.
O projeto de lei também busca penalizar quem deixar nas ruas dejetos de animais, como fezes de cachorros. Será multado ainda quem afixar e colocar cartazes, placas, faixas, tabuletas e outros meios de divulgação de informações em muros, fachadas e árvores.
Quem for flagrado praticando algumas dessas condutas terá que pagar multa que parte de R$ 223,52 e pode chegar até R$ 5,5 mil, dependendo do caso. A regulamentação da lei vai definir quem poderá emiti-las e que órgão ficará responsável pela fiscalização. De acordo com o texto, os danos ambientais constatados serão notificados ao Ministério Público.
Também fazem parte do programa Campinas Bem Limpa o projeto de lei que prevê novos critérios para a venda de tinta spray na cidade e um decreto, já publicado, que busca coibir o abandono de carcaças de carros na ruas.
Os vereadores campineiros também aprovaram na sessão o projeto de lei que regulamenta a circulação e o estacionamento de food trucks nas ruas e avenidas do município.
Segundo a proposta, para poderem circular e estacionar nas vias de Campinas os empresários deverão pagar uma taxa à autarquia Serviços Técnicos Gerais (Setec), responsável pela fiscalização do solo público campineiro. Isso ocorreria do mesmo modo como acontece atualmente com os carrinhos de pipoca, pastel e cachorro-quente, por exemplo.
Donos desses comércios pagam atualmente uma taxa mensal que varia de R$ 30 a R$ 200, dependendo do local escolhido para o estacionamento e tamanho do veículo. Os valores cobrados para os food trucks, no entanto, ainda dependeriam da edição de novas regras pela Prefeitura.
Elaborada pelo vereador André Von Zuben (PPS), a regulamentação foi um pedido da categoria, por meio da Associação de Gastronomia Sobre Rodas de Campinas. Quinze food trucks estão inscritos na entidade, mas há pelo menos 60 deles na Região Metropolitana de Campinas (RMC), afirmou o presidente da associação, Elton Pereira.