RESOLUÇÃO N° 122/2007
RESOLUÇÃO N° 122/2007
Dispõe sobre a criação e funcionamento da Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás e dá outras providências.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANO o estabelecido no artigo 147 do Regimento Interno deste Tribunal - Resolução TRE/GO n° 115, de 02 de agosto de 2007,
CONSIDERANDO a Iniciativa n° 03, dos Juízes Membros, disposta na Meta 03 do Planejamento Estratégico 2007-2008,
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade e transparência à prestação jurisdicional, criando um canal permanente de intercomunicação que permita aos cidadãos, requerer informações, reclamar, denunciar, elogiar e sugerir medidas de aprimoramento dos serviços jurisdiciais e administrativos,
CONSIDERANDO o imperativo de dotar, a Justiça Eleitoral de Goiás de mecanismo moderno que permita o imediato acesso do cidadão às atividades desta Justiça Especializada,
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás para atuação nas áreas Judiciária e Administrativa, visando solucionar questões oriundas de demanda interna e externa e imprimir qualidade aos serviços eleitorais.
Art. 2° As funções de Ouvidor serão exercidas pelo Corregedor Regional Eleitoral.
Art. 3° A atribuição básica da Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás é a de atuar como canal de comunicação entre o usuário e as unidades da Justiça Eleitoral de Goiás, a fim de receber as solicitações de esclarecimento de dúvidas , reclamações, denúncias, sugestões que lhe forem dirigidas, promovendo o devido encaminhamento aos setores competentes, de procedimentos pertinentes relativos a direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões ilegais, irregulares ou injustos cometidos no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, cabendo-lhe especificamente:
I - assegurar a todos os reclamantes a resposta quanto às providências adotadas e aos resultados alcançados.
II - garantir a todos os usuários um caráter de discrição, conferindo fidedignidade à prestação do serviço, sendo obrigatória a sua identificação.
III - divulgar os serviços da Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás ao público para conhecimento dos resultados alcançados.
IV - organanizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa ás denúncias, queixas, reclamações e sugestões recebidas.
V - acompanhar a tramitação dos processos administrativos gerados a partir de demanas que lhe forem apresentadas.
VI - desenvolver atividades que o Ouvidor entender correlatas.
Art. 4° A Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás funcionará no mesmo horário de expediente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, interna e externamente, será destinada ao entendimento de todo e qualquer usuário que a procure, e terá como estrutura básica de pessoal o mínimo de 3 (três) servidores assistentes, indicados pelo Ouvidor e designados pela Presidência.
§ 1° Para atingir a sua finalidade, inicialmente, a Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás deverá utilizar-se dos seguintes canais de acesso:
I - correspondência dirigida à Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás, instalada no endereço disponibilizado na página institucional deste Tribunal;
II - Tele-eleitoral;
III - Fac-símile;
V - Internet, com a utilização de formulário eletrônico, a ser disponibilizado na página institucional deste Tribunal;
VI - Atendimento pessoal.
§ 2° Outros canais de acesso poderão ser criados através de provimento da Ouvidoria, que comunicará ao Tribunal Pleno.
§ 3° Todas as unidades organizacionais da estrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás deverão sempre que solicitado, prestar apoio e assessoramento técico à Ouvidoria, visando as providências a serem adotadas, relativamente, às demandas apresentadas e a garantia da resposta aos usuários.
§ 4° A Administração deverá disponibilizar os meios necessários para a instalação e funcionamento da estruturaa física da Ouvidoria, bem como todo o material de apoio necessário.
§ 5° Os procedimentos internos e a sistemática de funcionamento da Ouvidoria serão definidos por meio de Regulamento Interno, de iniciatica do Ouvidor, a ser aprovado em sessão administrativa.
Art. 6° A Administração deste Tribunal, em até 60 (sessenta) dias, a contar da aprovação desta Resolução, dirigirá ao Tribunal Superior Eleitoral pedido de encaminhamento de proposta de Projeto de Lei visando a criação de 03 (três) cargos efetivos, sendo 01 (um) de analista judiciário, área judiciária, e 02 (dois) de técnico judiciário, área administrativa, bem como de 01 (uma) função comissionada FC 04, de Assistentente Especial da Ouvidoria, e de 02 (duas) funções comissionadas FC 02, de Assistentes da Ouvidoria, para comporem a estrutura funcional da Ouvidoria da Justiça Eleitoral de Goiás.
Parágrafo único. Até a criação dos cargos e das funções previstas no caput deste artigo, os servidores designados para a função comissionada FC 04, da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral e para duas funções comissionadas FC 02, respectivamente, disponibilizadas pelas Secretarias Judiciárias e Gestão de Pessoas, a critério dos dirigentes dessas unidades, exercerão, cumulativamente com as atividades ordinárias de suas áreas de lotação, o trabalho prioritário concernente à Ouvidoria.
Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e sete.