A PROMESSA DE RECOMPENSA - NOTÍCIA EM FOCO MT
A PROMESSA DE RECOMPENSA
Dra Denise Rodeguer
29/04/2019 - 19:17
Dra. Denise Rodeguer é advogada, pós-graduada em direito processual civil.
Atentos às mais diversas modalidades de obrigações assumidas pelas pessoas no mundo moderno, nossos legisladores tornaram legal a promessa de recompensa que encontra-se prevista no artigo 854 do Código Civil, sendo ela uma obrigação assumida por um ato unilateral.
O artigo mencionado dispõe que aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
Conclui-se através da breve leitura do texto legal que quando uma pessoa torna pública uma promessa de recompensar outra qualquer que realizar determinado serviço ou preencher aquela condição por ele imposta, automaticamente estará assumindo uma obrigação legal que será o dever de premiá-la.
Exemplo comum desta obrigação civil no nosso dia-a-dia são as inúmeras promessas de recompensa ofertadas por pessoas que tem seus animais de estimação perdidos e, através dos mais diversos meios de comunicação pedem auxílio de pessoas indeterminadas para a localização de seu animalzinho, sendo que, encontrar o tal animal se torna o requisito que deverá ser cumprido para fazer jus à retribuição.
Além do mais, deve-se saber que o dever de recompensar continua a existir mesmo se a pessoa que cumpriu a condição ou realizou o trabalho não tenha conhecimento da promessa e, mesmo neste caso, ela poderá exigi-la daquele que prometeu.
Da mesma forma, aquele que agiu apenas para receber a remuneração terá direito se realizar o necessário.
De outro norte, o simples fato de vincular notícia prometendo recompensa já obriga, de imediato, aquele que o fez, não podendo vir a recusar seu cumprimento sob a alegação de arrependimento, de ter agido por impulso, nervosismo ou qualquer outra justificativa.
O que pode ocorrer, todavia, é a revogação da promessa, devendo ela ser realizada com a mesma publicidade com que foi firmado o compromisso. Também é necessário que esta revogação aconteça antes que alguém tenha preenchido a condição imposta.
Ainda, cabe informar que aquele que estiver envolvido na causa, isto é, estiver praticando atos para alcançar a finalidade imposta, terá direito a ser reembolsado pelas despesas que comprovadamente tiver efetuado, desde que esteja de boa-fé.
Dra. Denise Rodeguer é advogada, pós-graduada em direito em processual civil.
Endereço: Av. Tiradentes, 1820, Centro. Rondonópolis/MT
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Trabalhador tem direito à redução da jornada de trabalho sem redução do salário
22/07/2019 - 19:44
Dra. Denise Rodeguer (Advogada)
TRABALHADOR TEM DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO PARA CUIDAR DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Há muito os servidores públicos podem requerer a redução da carga horária de trabalho para cuidar de familiares portadores de deficiência. O mesmo direito também possui o servidor público portador de deficiência.
Já em relação ao trabalhador comum, ainda não existe no Brasil uma lei que lhe conceda o mesmo direito.
Tramita no Congresso Nacional um projeto de Lei de número 110/2016 que pretende alterar a CLT e regulando o direito já reconhecido aos servidores públicos para que ele também se aplique aos trabalhadores empregados, sujeitos às regras da CLT. Este projeto de Lei já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e aguarda aprovação na Comissão de Assuntos Sociais.
No entanto, mesmo inexistindo ainda legislação que estabeleça o direito à redução da carga horária laboral ao empregado celetista, atentos aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros mais invocados nas decisões judiciais, os juízes vem concedendo o direito a trabalhadores comuns de ter sua jornada de trabalho reduzida para que possam cuidar dos seus filhos portadores de deficiência sem que haja diminuição do salário do empregado.
Um julgamento interessante ocorreu no Estado de São Paulo, sendo concedido a uma trabalhadora o direito de reduzir 4 horas de sua jornada diária de trabalho para cuidar do seu filho autista.
A redução da carga horária de trabalho se justifica diante da necessidade que possui o trabalhador de acompanhar cônjuge, filho ou outro dependente que seja portador de necessidades especiais em seus tratamentos e terapias.
Essa redução da jornada de trabalho que vem sendo reconhecida a todas as mães, esposos ou pessoas que necessitem cuidar de uma outra portadora de deficiência configura um grande avanço social, garantindo a integração prevista no Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência e assegurando as garantias constitucionais.
Deve-se esclarecer que não se trata de um direito direcionado ao cuidador, mas sim à pessoa portadora de deficiência, garantindo a ela dignidade e viabilizando a sua ampla inclusão social.
Grande problema ainda a ser enfrentado será a discriminação no momento da contratação, sobretudo da mulher trabalhadora que possui filho ou dependente portador de necessidades especiais, dificuldade está que deverá ser contornada com pulso firme do Poder Judiciário brasileiro e pelas campanhas públicas de esclarecimento e conscientização da sociedade.
Denise Rodeguer
Advogada pós graduada em Direito Processual Civil.
Atua nas áreas Civil, Trabalhista e Previdenciária.
Av. Tiradentes, 1820, Centro, Rondonópolis-MT
Tel: (66) 3423-4902 / 9.9969-4544
Direito trabalhista, conhecendo os seus.
30/05/2019 - 16:14
Direitos Trabalhistas. Conhecendo os seus.
> Se vc é empregado ou empregador, isso não importa. Com certeza você já ouviu falar no intervalo para refeição e descanso. É o intervalo que chamamos de "intervalo intrajornada". Ele tem esse nome porque é um intervalo que ocorre entre a jornada de trabalho, durante um dia de trabalho.
> O que nem todos sabem é que esse intervalo deve observar algumas regras, de acordo com a duração do trabalho de cada empregado.
> Um empregado que trabalhe por até 4 horas por dia não tem direito a esse intervalo, ou seja, ele deverá trabalhar de forma ininterrupta, sem pausa.
> Para os empregados que tem jornada diária acima de 4 horas, com até 6 horas de duração, é garantido o direito à 15 minutos de descanso.
> Já para aqueles contratos de trabalho com duração superior a 6 horas, deverá ser concedido ao empregado um intervalo variável de no mínimo 1 hora, podendo chegar ate 2 horas para que o trabalhador faça sua refeição e descanse.
> A concessão de um intervalo maior que 1 hora fica a critério do empregador que pode conceder até 2 horas.
> Porém, é preciso lembrar que este intervalo não pode ser reduzido para menos de 1 hora, salvo em situações excepcionais previstas em lei, pois como foi dito, este é tempo mínimo que deve durar o intervalo para aqueles trabalhadores que realizam jornadas diárias de trabalho por mais de 6h.
> O empregador que não conceder o intervalo mínimo ao seu empregado ficará obrigado a indeniza-lo pagando o período faltante ou não concedido como se fosse hora extra, com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.