ConJur - Opinião: O sistema da Receita e o cerceamento do direito de defesa
17 de janeiro de 2018, 6h55 Imprimir Enviar
Por Rogerio Zanetta e Celso Ferreira da Cruz
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação".
"A eliminação do papel traz a possibilidade de se adotar procedimentos muito mais eficientes e eficazes para a execução dos atos processuais, com redução significativa nos custos administrativos, aumento da produtividade mediante a redução e a eliminação de atividades acessórias, desburocratização de procedimentos para o contribuinte, redução do tempo no trâmite processual, valorização do servidor pela facilidade no manuseio do processo, além de se trabalhar em um ambiente limpo e agradável, sem as pilhas de processos empoeirados, e com maior aproximação do órgão com toda a sociedade por meio da comunicação bilateral via internet, com garantia do sigilo fiscal. (...)
"A lei processual estabelece que os prazos serão computados, salvo disposição em contrário, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224, caput, do CPC/2015). Por exemplo, se a intimação para qualquer ato processual ocorreu em uma sexta-feira, o dies a quo fluirá a partir de segunda-feira ou, se este dia for feriado, a partir de terça-feira, e assim por diante. Se no último dia do prazo o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, o dies ad quem prorrogar-se-á para o primeiro dia útil seguinte. É isso que estabelece o art. 224, § 1o, do CPC/2015 (NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Prática de direito processual civil - Para Graduação e Exame da OAB – 7. ed. – São Paulo: Atlas, 2015. Pg. 27.)".
Rogerio Zanetta é advogados do escritório Salusse Marangoni.
Celso Ferreira da Cruz é advogado do escritório Salusse Marangoni.
Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2018, 6h55
A reclamação feita no artigo é relevante
18 de janeiro de 2018, 11h11
A falha no sistema da Receita Federal - especialmente perto de prazos limites, quando fica sobrecarregado - é comum e gravíssima.
Ela já aconteceu no exercício de minha atividade como advogado, ao assessorar uma empresa para aderir ao último Refis (PERT). Muitos débitos que a empresa queria parcelar o "sistema" não reconhecia como "parceláveis". Não havia como protocolizar nada via eletrônica. O guichê da Receita se recusava a receber, sob o fundamento de que o protocolo era exclusivamente pelo "sistema".
Solução, que sugiro aos colegas: fazer uma notificação via cartório de documentos. É uma prova da data do protocolo com fé pública, e a Receita recebe. Eu fiz isso já pensando em levar tudo para a Justiça Federal e esperar uma dezena de anos para obter uma vitória (que avaliei com uma chance razoável). A Receita ficaria uma década sem receber adequadamente os débitos parcelados, e, ao final seria condenada em pesada sucumbência. Surpreendentemente, sem qualquer questionamento, a Receita reconheceu o erro e permitiu que o cliente parcelasse (com os benefícios da regra do PERT) os débitos objeto da notificação extrajudicial feita por cartório.
SVA é um escárnio
Eduardo Winters (Advogado Associado a Escritório - Tributária)
17 de janeiro de 2018, 14h42
Enquanto empresas estão obrigadas a seguir os processos e procedimentos eletrônicos, inclusive recebendo citação, a Receita Federal viola nosso direito constitucional de petição.
É impossível apresentar petição inicial, ou requerimentos sem processo preexistente, sem antes comparecer fisicamente à Receita Federal para fazer o famigerado SVA - exclusivamente em papel.
Pra quem não sabe, o SVA é uma "solicitação para apresentar um pedido"... isso mesmo, um requerimento para apresentar um requerimento...
E mais, há regras sobre tamanho, formato, conteúdo e até nomenclatura dos arquivos digitais que devem ser apresentados com o SVA, em papel, cuja inobservância implica em recusa de protocolo, no balcão de atendimento, no dia do prazo...