O contribuinte deverá transmitir, no prazo definido pela Portaria CAT 85/2007 (entre os dias 10 e 19 do mês subseqüente à emissão das notas fiscais) os dados dos seguintes documentos fiscais:
- Nota Fiscal modelo 1 ou 1A;
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
- Cupom Fiscal, emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
A não transmissão desses dados poderá resultar em penalidades tributárias e não tributárias previstas na legislação (multa de 100 Ufesp’s por documento não transmitido – R$ 2.144,00 para o ano 2015). Além disso, documento fiscal que deva ser registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda será considerado inábil caso não possua o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, ou que apresente divergências entre o registro e os dados contidos nos documentos fiscais, conforme determina o artigo 6º da referida Portaria.
Não é necessário o envio de arquivos referentes às Notas Fiscais Eletrônicas.
O contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI está dispensado de enviar os arquivos digitais, conforme artigo 2º, parágrafo único, item 2, da Portaria CAT 85/2007.