Câmara de Vereadores deve instaurar CPI para apurar venda de imóveis públicos em São José do Cedro
Quinta, 03 de Dezembro de 2020 23:19
Política Comissão Parlamentar
Procedimento deu entrada na Casa no dia 19 de outubro de 2020 proveniente da Administração Municipal Cedrense
27/10/2020 20h51 Atualizada há 1 mês
Lucas Maraschim Matias | Rádio Integração | Arquivo | Ilustração
A Câmara de Vereadores de São José do Cedro deve instaurar, nos próximos dias, uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI), para apurar fatos de alienação indevida de imóveis públicos no município.
O procedimento deu entrada na Casa no dia 19 de outubro de 2020 proveniente da Administração Municipal Cedrense, solicitando providências em decorrência dos fatos apurados em processo administrativo de irregularidades e alienação de imóvel público, envolvendo o vereador João Luiz de Andrade.
O ofício de pedido de providências veio acompanhado de processo administrativo realizado por Comissão investigativa, que apurou que aproximadamente 21 casas construídas pelo Poder Público Cedrense, entre os anos de 1980 e 1990, teriam sido cedidas para moradia de cidadãos que há época não possuíam casas próprias. Entre os beneficiados estariam também servidores públicos municipais.
O pedido foi apresentado em Sessão Ordinária na noite desta segunda-feira (26), mediante o Requerimento 037/2020, representado pelos veadores, Márcia Helena Demossi, Isoldi Will, Clóvis José Scalco, Adão Inacir Gonçalves da Silva, Volnei Luiz Dallo e Cláudio Arcídio Wartha.
O caso teria vindo à tona a partir da procura de alguns munícipes pelo setor de tributação a fim de regularizar os imóveis, bem como recolher IPTU. A fiscal de obras, Caroline Link, ao apurar que os imóveis eram de propriedade do poder público comunicou o fato ao Chefe do Executivo, que através do Decreto Executivo n. 6.732/2020 constituiu uma Comissão para apurar o ocorrido. Ao final das investigações, irregularidades nas cessões foram identificadas, bem como a alienação de imóveis públicos.
A situação, que envolve o então vereador de oposição, João Luiz de Andrade, se deve ao fato de sua esposa, Lisete Maria Echer de Andrade, ter sido agraciada com a cessão da moradia. Segundo apurado, o casal teria residido naquele imóvel por algum período, e em tese, feito modificações estruturais e vendido a terceiro. Por este motivo, foram enviados os autos para a Câmara de Vereadores para providencias institucionais a fim de que tudo seja apurado e dado o devido tratamento com prestação de contas para a sociedade de suposta conduta ilícita do legislador.
Segundo o processo da Comissão de apuração dos fatos no âmbito da Administração Pública, a cessão das casas não fora precedida de ato normativo/administrativo, e que os referidos imóveis foram erigidos, dentre outros motivos para abrigar funcionários públicos que não possuíam casa própria.
Além disso, os imóveis manteriam a condição essencial de múnus público não sujeitos a usucapião, de acordo com a inteligência do art. 102 do Código Civil, ou alienação particular, e no entender da Comissão do Poder Executivo Municipal, que apurou o fato, em virtude da ausência de ato normativo que permita o poder público dispor dos referidos imóveis, a cessão de uso "foi e é absolutamente ilegal", viciando qualquer ato dela decorrente.
Neste passo, o que consideraram os vereadores da situação para apresentar o requerimento de instauração de CPI, é que o vereador João Luiz de Andrade e sua esposa, que naquela oportunidade havia sido beneficiada com a cessão da moradia, ao modifica-la através de novas edificações e ao aliená-la na condição de venda a terceiro, supostamente teria praticado ilícito, o que se mantém até os dias atuais, uma vez que este não procedeu com a devolução ou indenização imóvel ao erário.
Desta forma, apresentaram requerimento para instauração de CPI, que restou aprovado na noite desta segunda-feira (26), por maioria de cinco votos: Márcia Demossi, Clóvis Scalco, Adão Gonçalves, Volnei Dallo e do próprio vereador João Luiz de Andrade, contra dois dos vereadores, Ironi Fedrizzi e Flávio dos Santos. A vereadora Presidente da Casa, Isoldi Will, estava ausente.
O vereador, Claudio Wartha, que presidiu interinamente a sessão, definiu prazo até o dia 03 de novembro de 2020 para que as bancadas de situação e oposição apresentem os nomes dos vereadores que comporão a CPI. Em dez dias a contar do dia 26 outubro, deverá a Presidente da Casa, mediante Resolução da Mesa Diretora, instalar a Comissão de Inquérito, nomeando os vereadores que comporão a CPI, entre os indicados pelos líderes das bancadas na proporcionalidade de sua representação.
Em seguida, os vereadores nomeados elegerão o presidente e o relator da Comissão. O relator apresentará relatório preliminar opinando pela existência ou não de fato determinado para prosseguimento da CPI. Havendo seguimento, passa-se para o processo propriamente dito, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e encerrando-se a CPI em até 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
As decisões da CPI irão a plenário para decisão e aplicação das sanções correspondentes.
Na manhã desta quarta-feira (28), a reportagem fez contato com João Luiz de Andrade, que preferiu não se manifestar, mas agradeceu pela "gentileza e espaço". Além disso, frisou que "todas essas questões estão sendo avaliadas pela equipe jurídica", que está tranquilo e seguindo as orientações que lhe são repassadas.