I. a Comissão Executiva ao nível do filiado determinar a sua suspensão provisória por tempo não superior a sessenta dias, dentro do qual deverá estar concluído o processo de julgamento;
II. a Comissão Executiva de órgão imediatamente superior determinar o afastamento temporário dos membros de qualquer órgão hierarquicamente inferior, exceto as Comissões de Ética.
§ 1º. As medidas de que trata o caput deste artigo. somente poderão ser adotadas após a manifestação favorável da respectiva Comissão de Ética e de Disciplina, tomada por dois terços dos seus membros.
§ 2º. No caso, a Comissão de Ética e de Disciplina será convocada pelo Presidente da Comissão Executiva correspondente, aplicando para a convocação as normas estatutárias pertinentes às convocações da Comissão Executiva Nacional.
§ 1º. Na contagem dos prazos não serão computados os sábados, domingos e feriados, bem como os dias em que não houver expediente na secretaria do órgão partidário correspondente ou, quando tenha havido, o seu encerramento tenha ocorrido mais cedo do que o do horário normal.
§ 3º. Se o início do prazo recair em sábado, domingo ou feriado, começará a fluir a contar do primeiro dia útil subseqüente; se terminar em qualquer desses dias, prorrogarse-á para o primeiro dia útil que se seguir.
§ 4º. Sobrevindo o recesso parlamentar o prazo já iniciado ficará suspenso, recomeçando a fluir a partir do primeiro dia útil que se seguir ao reinício das atividades parlamentares.