17/10/2014 | 2070 pessoas já leram esta notícia. | 15 usuário(s) ON-line nesta página
A Constituição de 1988 exige que o Estado garanta o direito à saúde. Essa exigência demanda que a prestação indireta dos serviços ocorra por instrumentos jurídicos formais que proporcionem a estabilidade e a segurança necessárias a sua adequada prestação. É evidente que toda ação movida pela compaixão e pela misericórdia é bem-vinda na saúde, mas o Estado não pode se aproveitar de tais sentimentos para descumprir um dever que é seu.