Insegurança Jurídica: Câmara antecipa votação de projeto que mexe em direitos dos Guarda Civis Metropolitanos • SSM/RPGP
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Desde o início da manhã a diretoria do Sindicato tem conversado com diversos parlamentares sobre a necessidade de se votar contra o projeto
A Câmara Municipal está acelerando o debate da Reforma Administrativa do Governo oportunista de Duarte Nogueira ao encaminhar o projeto da Guarda Civil Metropolitana para votação na sessão desta quinta-feira, dia 29, às 16 horas, em sessão online, que mexe com direitos dos GCMs.
Para o Sindicato é um erro antecipar a votação do projeto, já que a Justiça acaba de negar o pedido de reconsideração feito pela Câmara e manteve a liminar conquistada pela vereadora Duda Hidalgo (PT), que aponta uma série de irregularidades na tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 19/2021.
"A reforma administrativa proposta pelo Governo Nogueira, por ser ilegal e inconstitucional, já está na Justiça. Acelerar a votação de projetos que estão ligados a outros com tramitação irregular só fortalece ainda mais um ambiente de insegurança jurídica, que é extremamente nocivo", ressalta o presidente do Sindicato, Laerte Carlos Augusto.
O Governo e os governistas não podem aproveitar-se da pandemia e do estado de calamidade pública, que impedem a presença de público na Câmara, para aprovar, a toque de caixa projeto ilegais e inconstitucionais.
Desde o início na manhã desta quinta-feira (29) a direção do Sindicato dos Servidores Municipais tem conversado com diversos vereadores de oposição e independentes sobre a importância de se votar contra os dois projetos que estão na pauta de hoje.
Servidor, converse com o seu vereador e cobre um posicionamento do parlamentar em favor dos trabalhadores e do serviço público de qualidade.