Legitimidade - Sincovaga
Home » Decisões Judiciais » Legitimidade
As sócias em questão foram incluídas no polo passivo da ação principal sem prévia intimação, de modo que a ocasião em que foram intimadas para pagar o valor da execução foi o primeiro momento que tiveram para se manifestar. Considerando que as embargantes sofreram ao menos ameaça de restrições judiciais aos bens de sua propriedade, uma vez que intimadas para pagar o crédito no prazo de 48 horas, sob pena de execução (cópias das cartas precatórias sob Ids. d23eb32 e 951042a), reconheço sua legitimidade ativa para opor embargos de terceiros, assegurando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com amparo no disposto nos artigos 9º, 135, 674 a 677, do CPC.