MPPR defende que municípios observem decreto estadual sobre a pandemia - Ministério Público - Associações dos Municípios do Paraná
MPPR defende que municípios observem decreto estadual sobre a pandemia
O Ministério Público do Paraná destaca, entretanto, que a pandemia e seus respectivos indicadores epidemiológicos transcendem o interesse meramente local, atingindo cidades e regiões vizinhas. O contexto atual, portanto, exige tratamento sanitário preventivo mais amplo geograficamente que os restritos limites territoriais municipais, "dado que o vírus desconhece as nossas divisões políticas territoriais", reforça a orientação. Nessa direção, o decreto editado pelo Governo do Estado, embora devesse ter ido ainda além, na linha do que vem recomendando o MPPR, "há que ser levado em conta, quanto às suas disposições, por todos os entes federativos por ele abrangidos, no que condiz com a proteção maior da população em relação às medidas restritivas e inadiáveis de circulação de pessoas que estabelece, com reflexos positivos para com o afastamento social, política vigente do MPPR", destaca a Nota Técnica.
Responsabilização – Ao transmitir a orientação, o Centro de Apoio pondera que, por "estarem em jogo direitos os mais elementares à sociedade, a sobrevivência dos indivíduos e a valência dos princípios da prevenção e precaução", os promotores de Justiça das diversas comarcas do estado devem, respeitada a independência funcional, avaliar as situações em que for necessária a expedição de atos cabíveis em relação àqueles Municípios que não estejam atendendo integralmente as normas que têm como objetivo estabelecer níveis de maior proteção à vida.