Fórum : FGTS 42 anos Justiça para o Trabalhador
Ação Expurgo TR
Foi dado entrada na primeira ação contra a Caixa Econômica para recuperar as perdas geradas pela TR
No dia 19 de fevereiro de 2009, foi dada entrada na 1a. Vara Federal (Rio de Janeiro) o primeiro processo contra a Caixa Econômica Federal, para reaver as perdas geradas pelos Expurgos da TR (Taxa Referencial) no FGTS no valor de R$ 18.314,16, no período de 10/12/2002 à 10/02/2009. O reclamante foi o aposentado Sr. Jacob R. Kutwak, que deu entrada através do Instituto FGTS Fácil pelo advogado Dr. Marcelo Sá.
De acordo com Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, o montante das perdas geradas pelos expurgos da TR de 10/12/2002 até 10/07/2009 totalizam R$ 52 bilhões, que somado as perdas da Multa de 40% para os trabalhadores demitidos Sem Justa Causa pelos Empregadores, que dá mais R$ 13 bilhões, totalizando uma perda de R$ 65 bilhões. Só a atualização de JAM de janeiro/2009 a julho/2009, gerou uma perda de R$ 6.1 bilhões, pois o IPCA de fevereiro/2009 foi 0,55%, enquanto a TR de fevereiro/2009 foi de 0,0451%, uma diferença de 0,5049% de rendimento na Atualização Monetária, ou seja, enquanto o índice de JAM (Juros e Atualização Monetária) que atualizou o saldo das contas do FGTS foi de 0,002918, se fosse pelo IPCA seria de 0,007979%, uma diferença de 0,5061%.
1 - Governo é reincidente com os expurgos dos Planos Verão e Collor I
Para Avelino, outra agravante nesta situação, é que o governo é reincidente na aplicação de novos expurgos, pois em agosto de 2001, o Governo Federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a pagar mais de R$ 40 bilhões, referentes aos expurgos dos planos Verão (16,64%) e Collor I (44,8%), ocorridos em 15/01/1989 e 01/04/1990 respectivamente. Na época em março de 1991, quando começou o julgamento pelo STF, já haviam mais de 5 milhões de trabalhadores com ações na Justiça Federal, pedindo a restituição dos expurgos dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e que graças a iniciativa destes 5 milhões de trabalhadores, 38 milhões receberam a restituição dos expurgos, através da Lei Complementar 110/2001.
A primeira ação dos expurgos dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, foi em agosto de 1991, e em março de 2000, 9 anos depois já haviam 5 milhões de trabalhadores com ações.
Avelino, acredita, com base no histórico e sucesso das ações do passado, que ainda este ano milhões de trabalhadores entrarão com novas ações para reaver estas perdas geradas pelos Expurgos da TR.
2 - Quem tem direito aos Expurgos da TR
Todo trabalhador que tem ou teve contas no FGTS a partir de 10/12/2002, inclusive as contas já sacadas a partir de 11/01/2003.
3 - Como saber o valor expurgado pela TR
O Instituto FGTS Fácil, através do portal www.fgtsfacil.org.br, permite que qualquer trabalhador imprima ou consulte um extrato com o valor gerado pelas perdas da TR. Para tanto o trabalhador deverá solicitar a Caixa Econômica Federal – CEF um extrato detalhado de sua(s) conta(s) no FGTS desde 10/11/2002, e a partir deste extrato:
Lançar o rendimento de JAM (Juros e Atualização Monetária) creditado no dia 10/01/2003;
A partir daí, lançar todos os depósitos e saques ocorridos na conta com base no extrato da CEF, até a presente data;
Como resultado, o trabalhador terá na hora o valor a ser reclamado na Justiça.
Como o governo continua aplicando os expurgos da TR, o trabalhador deve mensalmente lançar os novos depósitos nesta conta criada no portal www.fgtsfacil.org.br, e mensalmente o saldo será atualizado com as novas perdas da TR.
Para gerenciar até cinco contas do FGTS durante 12 meses pelo portal do Instituto FGTS Fácil, o trabalhador deverá fazer uma assinatura no valor anual de R$ 36,00 (trinta e seis reais), equivalente a R$ 3,00 (três reais). IMPORTANTE:
Cada empresa trabalhada, representa uma conta no FGTS.
3.1 – Como pegar um extrato do FGTS desde novembro de 2002 na Caixa Econômica Federal
O trabalhador deverá ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, munido do seu Cartão do Cidadão, ou com sua Carteira de Trabalho e número do PIS ou PASEP, caso não possua o Cartão do Cidadão.
O trabalhador deverá pedir um extrato de cada conta que possua, com saldo a partir de 10/11/2002, seja elas contas Ativas, Inativas e/ou já sacadas.
No portal www.fgtsfacil.org.br tem toda a orientação necessária para conseguir o extrato do FGTS.
4 - Como entrar com uma ação na Justiça para receber os Expurgos da TR
O primeiro passo é saber o valor que foi expurgado, para isso, seguir os passos do item anterior.
Se o valor for de até R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), equivalente à 60 (sessenta) Salários Mínimos, o trabalhador poderá entrar com uma ação nos Tribunais Especiais Federais, que equivalem aos Tribunais de pequenas causas na Justiça Federal. Caso o valor seja, superior a R$ 27.900,00, a ação deverá ser feita na Justiça Federal.
A ação será contra a Caixa Econômica Federal.
O Instituto FGTS Fácil, montou uma rede nacional de advogados especializados em ações do FGTS, podendo o trabalhador fazer a solicitação da ação através do portal www.fgtsfacil.org.br, ou se preferir:
De graça através dos Tribunais Especiais de Justiça;
Através de Advogados de seu Sindicato, ou;
Através de um advogado particular de sua confiança.
4.1 – Quanto custa entrar com uma ação pelo Instituto FGTS Fácil
Uma taxa para cobrir as despesas operacionais de advogado, que varia de R$ 40,00 à R$ 110,00 de acordo com o valor da ação a ser recuperado. Importante: Esta taxa será deduzida do valor dos Honorários Advocatícios, que serão pagos quando o trabalhador receber os expurgos;
Haverá uma taxa de R$ 90,00 (noventa reais), para a reconstituição das contas e cálculo dos expurgos da TR. Esta taxa dará direito ao trabalhador ter uma assinatura no portal do Instituto FGTS Fácil, por um ano, que hoje custa R$ 36,00 (trinta e seis reais).
Os Honorários Advocatícios serão de 15% (quinze por cento) sobre o valor recebido, e só serão pagos se o trabalhador ganhar a ação.
5 – O que são os Expurgos da TR – Taxa Referencial
A própria TR, quando começou a ser usada para atualizar monetariamente as contas do FGTS a partir de 10/08/1992 até 12/07/1999, rendeu mais 16,88% sobre o rendimento do IPCA no mesmo período, beneficiando o trabalhador com conta vinculada no FGTS e, prejudicando o mutuário com prestações no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mas a partir da TR de Julho/1999, com a aplicação de redutores no cálculo da TR, inexplicavelmente, ela começou a render menos que a inflação oficial do governo (IPCA), zerando, em 10/12/2002, o ganho obtido de 16,88% (DOC. III ANEXO). A partir de 10/01/2003 (TR de Dezembro/2002 + um resíduo de 0,67% referente à 10/12/2002) até 10/07/2009 (TR de junho/2009), a TR, por continuar a render menos que o IPCA, gerou uma perda no rendimento de Atualização Monetária do FGTS na ordem de 28,58% (DOC IV ANEXO). Para agravar esta situação, em abril/2007 e julho/2007, o Banco Central aplicou mais dois redutores no cálculo da TR, passando a render menos ainda.
Somente com a atualização Monetária do FGTS pela TR a partir de 10/01/2003 até 10/07/2009, todos os trabalhadores tiveram uma perda acumulada de R$ 52 bilhões, (DOC. V ANEXO). Somente no ano de 2008 a TR que rendeu 1,68%, em relação ao IPCA que rendeu 5,90%, rendimento de menos 4,22%, gerou uma perda acumulada de R$ 10 bilhões (DOC. V ANEXO).A verdade é que o trabalhador já contribui socialmente com uma taxa de Juros Anuais de 3%, que é a metade do rendimento da Caderneta de Poupança, não tendo ele, ainda, ser o grande financiador da política social do governo.
Para fim de ilustrar as perdas sofridas no período, anexamos um EXTRATO DEMONSTRATIVO DAS PERDAS CAUSADAS PELOS EXPURGOS DA TR EM COMPARAÇÃO COM O IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) NAS CONTAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no período de 10/01/2003 até 10/07/2009.
Conforme o extrato (DOC. IV ANEXO), foi considerado um saldo hipotético de R$ 10.000,00. A partir de 10/12/2002 foram lançados mês a mês o JAM (Juros e Atualização Monetária) com base na TR usada pela Caixa Econômica Federal, e o JAM com base no IPCA do IBGE, gerando a coluna Valor a receber das Perdas, que é a diferença entre o saldo da CEF e o saldo com base no IPCA.
R$ 52 bilhões * 65% = R$ 33.8 bilhões * 40% = R$ 13 bilhões.
Esse critério de atualização monetária adotado fere a própria lei do FGTS - Lei 8.036/90, art.9º, inciso IV, parágrafo 2º, uma vez que não vem preservando o poder aquisitivo dos depósitos, em comparação com outros índices, em especial o IPCA, índice oficial do Governo que mede a inflação.
"Art.9º- Omissis Par.2º: Os recursos deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda".
Outro ponto importante na questão da TR, é que hoje do Ativo de R$ 217 bilhões do FGTS, apenas R$ 79 bilhões estão aplicados em Habitação, Saneamento Básico e Infra-Estrutura (Fonte: Caixa Econômica Federal, seminário realizado na Câmara dos Deputados Federais em 29/05/2008.