Defesa Prévia / Defesa de Autuação – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
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26/01/18 às 10h17 - Atualizado em 3/01/22 às 9h37
Defesa Prévia / Defesa de Autuação
A defesa prévia ou a defesa de autuação é o requerimento por meio do qual o proprietário do veículo ou o condutor / infrator, devidamente identificado, contesta o auto de infração de trânsito ou as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação, sendo prevista nas Resoluções nº 299 / 2008 e n° 619 / 2016 do CONTRAN.
A data limite para protocolar a defesa prévia está descrita na notificação de autuação e/ou na 2ª via retirada do sistema. Essa data limite também é o prazo máximo para a indicação do real condutor/infrator.
Ser o proprietário do veículo, o condutor devidamente habilitado e identificado ou mediante documento legal (procuração).
– Formulário de defesa prévia devidamente preenchido e assinado – apenas 01(um) requerimento para cada auto de infração, segundo Resolução 299 do Contran;
– Notificação da autuação ou o auto de infração, ou o equivalente;
– CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo "documento do veículo");
– RG ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
– CNH para o condutor indicado (se não é o proprietário do veículo e não foi abordado, deverá ser indicado – através do formulário de "Identificação do condutor");
– Procuração (quando for o caso);
– Comprovante de residência atualizado do requerente;
– Se Pessoa Jurídica – apresentar documento que comprove a representação ou procuração legal;
– Para casos de furto (ou roubo) e suspeita de clonagem do veículo, apresentar o registro da ocorrência policial e se já foi recuperado apresentar o termo de devolução. Recomendamos também apresentar 04 (quatro) fotos coloridas de seu veículo (frente, traseira e laterais);
– Outros documentos / informações que possam comprovar a alegação formulada e corroborar na análise.
Prazo de análise da Defesa Prévia:
A legislação de trânsito vigente não determina prazo para análise, podendo variar de acordo com a complexidade da demanda.
Local de entrega, ou envio desse Requerimento:
Para o e-mail requerimentos.multas@der.df.gov.br
Presencialmente, das 07h30 às 18h00, via agendamento ou enviar via Correios com Aviso de Recebimento – AR no seguinte endereço:
SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF-010, ao lado do DETRAN-DF)