Receita e PGFN alteram portaria sobre prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) a Portaria Conjunta da Receita Federal (RFB) com a Procuradoria-Geral da União(PGFN) n° 682, de 11 abril de 2019, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Segundo a alteração, na impossibilidade de emissão da Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários…