A Nova Composição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – MATRA
A Nova Composição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
19 de outubro de 2011 - 09:38
O Estado de São Paulo recebeu sinalização do STF para cumprir a determinação constitucional no ano de 2005, por meio da ADIN 397, uma vez que até aquele ano, ainda não havia incorporado o cargo de Auditor do
Tribunal de Contas em suas fileiras. A Lei Complementar 979/05, seguida do respectivo concurso público para provimento das vagas 02 anos depois, solucionaram o problema. Resta ainda, integrá-lo no assento técnico do Conselho julgador.
De acordo com a Súmula 653 do STF: "No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à
sua livre escolha".
* Fernando Capez é Procurador de Justiça licenciado e Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2007-2010). Mestre em Direito pela USP e Doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de Cursos Preparatórios para Carreiras Jurídicas. Autor de obras jurídicas. www.fernandocapez.com.br / twitter.com/fernandocapez ou fcapez@terra.com.br