ConJur - Artigo 63 do CPC: Nomeação à autoria ou chamamento ao processo? (página 1 de 5)
Nomeação à autoria ou chamamento ao processo?
15 de junho de 2009, 5h47
Por Arnaldo Correia de Araújo Filho
"Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro".
Oportuno se faz trazer à colação lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]:
"A nomeação à autoria gera, em princípio, a substituição do polo passivo da demanda de um sujeito ilegítimo por outro legítimo".
"Quando for cabível, diante das hipóteses enumeradas pela lei (arts.62 e 63 do CPC), deverá o réu nomear ao autor aquele que, segundo seu entender, seja realmente o réu legítimo para a ação, no prazo que tem para a sua resposta (art.64 do CPC), sob pena de preclusão".
Este seria um caso de extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.