Decreto 56019 de 2010
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DECRETO Nº 56.019 DE 16 DE JULHO DE 2010
Com as alterações do Decreto 56.854, de 18-03-2011, DOE 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011.
§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011." (NR).
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 400-C do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 3º - Revogado pelo Decreto 56.854, de 18-03-2011, DOE 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011.
Artigo 3º - As entidades representativas do setor beneficiado com o redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS deverão apresentar à Secretaria da Fazenda Termo de Compromisso no qual deverá constar:
§ 3º- Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado apresentado o Termo que tenha sido regularmente entregue em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto 55.652/10.
Ofício GS/CAT nº 197-2010
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com fundamento no disposto nos artigos 84-B e 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, como segue:
Conforme o parecer da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo:
1 - o artigo 1º acrescenta o artigo 52 ao Anexo II para:
a) conceder a redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com os produtos utilizados na cadeia têxtil e de confecção, sob as condições especificadas, de modo que:
a.1) a carga tributária seja de 12% (doze por cento), com manutenção integral dos créditos relativos às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cáculo;
a.2) por opção do contribuinte, com validade de no mínimo 12 (doze) meses, a carga tributária seja de 7% (sete por cento), com manutenção dos créditos sob as condiçoes previstas no § 2º do art. 1º, que não permitem a acumulação de crédito e exigem o estorno se após seis meses da data da geração do crédito o estabelecimento apresentar saldo credor;
b) estabelecer a data de 31 de março de 2011 como termo final da vigência da redução da base de cálculo;
c) estabelecer as condições para usufruto do benefício, de modo que sejam beneficiados apenas contribuintes que não possuam débito de imposto ou, na hipótese de possuí-lo, ofereçam uma das garantias exigidas;
2 - o artigo 2º revoga o artigo 400-C do mencionado regulamento, considerando que o benefício ora concedido conforme o artigo 52 acrescentado ao Anexo II do Regulamento do ICMS substitui com vantagens aquele concedido conforme o dispositivo ora revogado, tanto no que se refere ao cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte beneficiado, que restou simplificado, bem como no que se refere à técnica legislativa, pois o dispositivo ora acrescentado é mais harmonioso com o conjunto das regras do referido regulamento;
3 - o artigo 3º condiciona a fruição do benefício à apresentação, pelas entidades representativas do setor, de Termo de Compromisso à Secretaria da Fazenda, no qual deverá constar: i) compromisso de orientação e divulgação a todos os associados de que o valor da redução correspondente ao imposto seja repassado integralmente aos preços praticados pelo beneficiário da redução da base de cálculo do imposto, como forma de tornar mais competitivo o produto paulista e ii) as projeções de investimentos e de geração de empregos do setor, decorrentes dos benefícios previstos no artigo 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS.