FCR Law News - 25/06/2021 - FCR Law News
1. Governo federal perde preferência na cobrança de tributos
A prioridade era importante para a União porque é relativamente comum um mesmo devedor estar inscrito na dívida ativa federal e também em alguma estadual ou municipal. Essa vantagem de receber na frente dos demais entes, segundo especialistas, trazia para Estados e municípios um certo desestímulo às cobranças.
"Na prática, grandes devedores têm dívidas com todo mundo e têm condições de pagar, mas quando pedíamos o bloqueio de bens a União atravessava", afirmou ao Valor o procurador Marcelo Proença, do Distrito Federal, ente que levou a questão ao STF (ADPF 357).
De acordo com Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), levando em conta a grande quantidade de empresas em processo falimentar, recuperação judicial e em outras execuções coletivas, os valores em discussão entre União, Estados e municípios nas penhoras são expressivos.
No Estado de São Paulo, o estoque de créditos inscritos em dívida ativa é de aproximadamente R$ 340 bilhões, dos quais R$ 190 bilhões são de devedores inativos ou baixados – inclusive falidos. Do restante, R$ 60 bilhões estão garantidos. Restam R$ 90 bilhões sendo cobrados.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que, "em princípio, esse entendimento, em casos específicos, facilita a recuperação de valores para Estados e municípios, mas é muito cedo para saber o real impacto da decisão na arrecadação".
A prioridade para a União veio com o Código Tributário Nacional. A norma estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou similar. Mas fixa uma ordem de preferência, colocando União na frente de Estados e municípios. A Lei de Execuções Fiscais tem a mesma previsão.
A Fazenda Nacional alegou na ação que o tratamento prioritário à União beneficiaria todos os entes por causa dos mecanismos de repartição de receitas. Agora, porém, pela decisão do Supremo, terá preferência quem solicitar primeiro a penhora ou outras formas de cobrança dos créditos.
O STF já havia julgado esse assunto e até editado uma súmula reforçando o direito da União, a de nº 563. O texto, porém, tinha como base a Constituição Federal de 1967. Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o contexto constitucional e o modelo de federação mudaram em relação à Constituição de 1967, que previa uma federação "formal", já que tudo se concentrava na esfera federal.
De acordo com a relatora, no artigo 18, a Constituição de 1988 iguala no plano interno União, Estados, Distrito Federal e municípios. Para ela, não há que se falar em menor ou maior relevância entre as competências de cada um dos entes da federação.
No entendimento de Cármen Lúcia, pode haver critério distintivo para ordem de pagamento de créditos, como no caso dos trabalhistas, por exemplo, desde que seja válido. "No caso, nem a diferenciação é feita pela norma constitucional nem se comprova, a meu ver, finalidade constitucional legítima buscada para a distinção estabelecida nas normas questionadas", disse no voto.
O entendimento da relatora foi acompanhado pelos ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram.
Segundo o ministro Kassio Nunes Marques, a Constituição traz um federalismo cooperativo e as leis editadas pela União, ao atribuírem ordem de prioridade, romperam com a igualdade entre as esferas federadas e acabam por tolher a capacidade de Estados e municípios satisfazerem créditos quando concorrem com a União.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, qualquer privilégio de um ente sobre outro é incompatível com o federalismo cooperativo adotado desde a Constituição de 1988. "Há um entrelaçamento de competências e rendas e essa cooperação se destina à obtenção do bem comum do povo", afirmou. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon
2. Governo apresenta proposta de reforma do Imposto de Renda
Os jornais destacam que chega hoje ao Congresso, finalmente, a proposta do governo de reforma do Imposto de Renda. O ato de entrega do texto, que deverá incluir aumento na faixa de isenção do imposto para pessoas físicas e o fim da isenção de dividendos, está previsto para a parte da manhã. Às 11h, após entrega da proposta ao presidente da Câmara, Arthur Lira, está agendada uma entrevista coletiva do secretário especial da Receita Federal, José Tostes, para detalhamento das medidas.
3. Juiz nega pedido de bancário cansado do home office
Um engenheiro da Caixa Econômica Federal (CEF), de 62 anos, entrou com um processo inusitado no Judiciário. Pediu para voltar a trabalhar presencialmente. Alegou que o home office lhe causou problemas psiquiátricos e ergonômicos e que já contraiu a covid-19. O pedido, porém, foi negado pela Justiça do Ceará.
O juiz André Esteves de Carvalho, da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, entendeu que a empresa deve zelar pela segurança de todos os funcionários e está cumprindo os protocolos ao manter em casa um trabalhador do grupo de risco. Hoje, cerca de 7,3 milhões de trabalhadores atuam de forma remota no país, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD- Covid), divulgada em novembro pelo IBGE.
O pedido chamou a atenção de advogados trabalhistas. "Essa é a primeira decisão que vemos com um funcionário que pede para o Judiciário obrigar o empregador a aceitar o retorno dele ao trabalho presencial. Até o momento tínhamos conhecimento apenas das muitas decisões abrangendo pedidos de afastamento do regime presencial", diz Fabio Medeiros, sócio da área trabalhista do Lobo de Rizzo Advogados.
No processo, o funcionário apresentou atestados médicos para comprovar que, desde junho do ano passado, vem sofrendo problemas de saúde, como dores fortes na coluna vertebral e depressão, que o afastaram do trabalho por determinados períodos. Ele atua na gerência executiva de habitação do banco, em Fortaleza.
Na decisão, porém, o juiz afirma que, ainda que o trabalhador assuma os riscos, o retorno às atividades presenciais não poderia ser aceito, uma vez que o direito à vida é indisponível, nos termos previstos na Constituição Federal de 1988 e nas normas internacionais de direitos humanos.
O magistrado lembrou, na decisão, que foi firmado um protocolo de intenções entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e a Caixa Econômica Federal para a adoção de boas práticas na prevenção de contaminação da covid-19. "Assim, ao tratar de suas normas internas, a instituição bancária deve pensar não só na saúde de seus funcionários, mas também na de terceiros", afirma o juiz (processo nº 0000898-44.2020.5.07.0017).
Para ele, ainda que o trabalhador já tenha superado a covid-19, "não é fato que, por si só, o afaste de qualquer risco, devendo continuar classificado como grupo de risco, ressaltando-se que, mesmo que a pessoa já tenha sido vacinada com qualquer das vacinas existentes no mercado, não existe prova concreta de que não possa ser (re) infectado pelo vírus covid-19".
Por fim, destaca, na decisão, que o retorno ao trabalho não é única "cura" para esse funcionário "sendo plenamente viável a adaptação, com a prática de demais atividades de uma vida normal". Para ele, o novo normal não agrada a todos, "mas deve ser respeitado". E "a empatia de toda a sociedade será necessária para superarmos esse marco histórico".
A decisão, segundo advogados, é acertada. "Embora o funcionário já tenha sido contaminado pela covid-19 e esteja sofrendo pressão psicológica e ergonômica, o empregador precisa pensar sempre na coletividade", diz Fabio Medeiros. Para ele, a decisão reforça que é responsabilidade da empresa zelar pela saúde e integridade dos empregados. "O funcionário pode ser novamente acometido pela doença e contaminar outros."
A advogada Ester Lemes, do Palópoli & Albrecht Advogados, afirma que durante a pandemia o teletrabalho é indicado sempre que a atividade possa ser realizada de casa. "A empresa está seguindo as medidas de segurança indicadas pelos órgãos competentes e assegurando a saúde dos seus empregados e de terceiros."
Carla Romar, do Romar, Massoni & Lobo Advogados, entende que eventual decisão sobre o retorno ao trabalho presencial é do empregador. "Até porque será de responsabilidade da empresa, caso haja contaminação", diz.
Sobre os problemas de saúde do trabalhador, Carla afirma que o empregador deve cuidar da questão da ergonomia no ambiente de trabalho, fornecendo orientações, equipamentos necessários para o home office e até dispor, se for o caso, de ginástica laboral on-line. "Mas a empresa não poderia ser responsabilizada por problemas psicológicos causados pelo distanciamento social e do isolamento, algo que todos estamos vivendo."
Em nota, a Caixa Econômica Federal informou que "reitera seu estrito respeito às decisões judiciais". O Valor não conseguiu localizar o advogado do funcionário. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar
4. Doador não precisa pagar IR sobre ações
Os titulares de fundos fechados de ações podem doar cotas aos herdeiros sem recolher os 15% do Imposto de Renda no momento da transmissão do bem. A Receita Federal definiu que doações em vida não implicam retorno do investimento, ou seja, não geram ganho de capital passível de tributação.
A orientação está na Solução de Consulta nº 98, publicada ontem pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). A decisão deve ser seguida por todos os auditores fiscais do país.
A Receita fixou o entendimento a partir de uma pergunta de um pai que, no ano passado, doou aos filhos parte de cotas de um fundo fechado de investimento em ações no exterior. Até então, era comum administradores de fundos reterem o imposto.
Segundo o Fisco, a doação feita pelo custo de aquisição das cotas é livre de tributação. Só haverá taxação pelo Imposto de Renda se as cotas forem transmitidas pelo valor de mercado.
"Se a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de investimento em ações for efetuada pelo custo de aquisição das referidas cotas, que é o valor constante da DIRPF [declaração do Imposto de Renda] do doador, comprovado pelo instrumento legal que efetivou a doação, não haverá incidência do IR nesse momento, já que não há ganho de capital", afirma a Cosit na solução de consulta.
Um titular que adquiriu cotas, por exemplo, por R$ 10 mil e informou esse valor na declaração do Imposto de Renda pode fazer a doação com base nesse montante, ainda que o patrimônio tenha valorizado para R$ 15 mil. Nesse caso, não haverá tributação. Por outro lado, se o investidor escolher doar as cotas por R$ 15 mil terá que recolher 15% sobre o ganho auferido, de R$ 5 mil.
Advogados afirmam que a manifestação do Fisco é benéfica para famílias que possuem fundos fechados de investimento como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório. "O entendimento preserva uma das vantagens de constituir um fundo fechado, que é o diferimento da tributação dos ganhos", diz Daniel Zugman, sócio do BVZ Advogados. "As cotas podem ser transmitidas entre gerações sem tributação, que vai ocorrer apenas quando houver resgate ou outro evento que gere liquidez."
A solução de consulta, afirma o tributarista Hermano Barbosa, sócio do BMA Advogados, ainda esclarece uma dúvida de bancos, investidores e advogados. Havia incerteza se a doação deveria ser feita pelo valor aportado no fundo ou pelo valor de mercado das cotas. "Até hoje, os bancos e os administradores de fundos adotavam uma interpretação 'conservadora' e, na minha visão, errada de que haveria tributação no momento da doação", diz.
Normalmente, o imposto é recolhido na fonte pelo administrador do fundo. Na solução de consulta, porém, o Fisco afirma que nas doações de cotas a herdeiros a responsabilidade pela retenção do imposto é do doador.
Sobre a doação de cotas incide, porém, outro tributo, exigido pelos Estados. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é cobrado com alíquota de até 8%. No Estado de São Paulo, é de 4%. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo