Nesta terça-feira (09), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), instalou na Casa o grupo de trabalho que tem como objetivo a consolidação das leis brasileiras, cujo coordenador é o deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP). A próxima reunião do GT está agendada para o dia 30 de outubro, terça-feira, às 14 horas.
Ao se pronunciar sobre o trabalho que o grupo vai realizar, Chinaglia disse que se trata de tarefa ?indelegável do Congresso?, que o Legislativo não pode abrir mão. Ele disse ainda que a ?relevância do tema? é retratada pelos números, que ?falam por si?. O presidente também acrescentou que ?as normas colidentes levam a um conflito permanente? dos operadores do direito com o Estado brasileiro.
Segundo o último levantamento realizado pelo Setor de Referência Legislativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, mais de 181 mil normas compõem o aparato legal federal, sendo que apenas 53 mil estão efetivamente em vigor, e, dentre estas, a maioria cumpre a missão de confundir.
Estabilidade do servidor em xeque Nesta terça-feira (08), a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Governo FHC que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A proposta já havia sido analisada pela Câmara, mas recebeu três emendas no Senado e retornou à Casa. O colegiado rejeitou todas as emendas da Casa revisora.
Fonte: Diap
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/98 teve como relator na Comissão de Trabalho o deputado Luciano Castro (PR/RR). De acordo com o relator, a matéria já foi amplamente debatida na Casa e, portanto, não caberia acrescentar as emendas dos senadores ao seu parecer. Neste sentido, o parlamentar manteve o texto do projeto aprovado na Câmara. O PLP 248 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, em seguida, vai a votos no plenário.
Estabilidade do dirigente sindical
Ao encerrar o prazo nesta segunda-feira (08) para apresentação de emendas, o projeto (PLS 177/07), do senador Paulo Paim (PT/RS), não recebeu nenhuma sugestão de alteração. Assim, oportunamente, o projeto será incluído na pauta do plenário, pois recurso apresentado por nove senadores determina que a matéria seja apreciada pelo conjunto dos senadores.
O PLS 177 amplia o direito à estabilidade no emprego dos dirigentes sindicais para incluir os candidatos a membros do conselho fiscal de entidade sindical ou associação profissional desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato caso seja eleito, inclusive como suplente.
O recurso contra a decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi apresentado à Mesa Diretora pelos senadores Marconi Perillo (PSDB/GO), Marisa Serrano (PSDB/MS), Renato Casagrande (PSB/ES), Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Papeléo Paes (PSDB/AP), Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Pedro Simon (PMDB/RS), Eliseu Resende (DEM/MG) e Neuto de Conto (PMDB/SC).
5ª representação contra Renan Uma quinta representação do PSDB e do DEM apresentada ao Conselho de Ética quer apurar denúncia de que um assessor do gabinete da presidência do Senado, Francisco Escórcio, tentara espionar os senadores Demóstenes Torres (DEM/GO) e Marconi Perillo (PSDB/GO). Diante deste novo episódio, a crise política que enreda o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), vai ganhando dimensões que Renan e seus aliados já não mais podem ou conseguem controlar.
Dessa forma, parece inevitável que Renan não mais se sustente na presidência da Casa, e quem sabe até o seu mandato, neste momento, já está em jogo. Ou seja, a crise se verticalizou e agora até aliados pedem a sua cabeça. Tudo leva a crer que o cadafalso será o destino final de Renan.
Tanto isto é verdade, que o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO), já não mais consegue distribuir as representações que pululam contra Renan no colegiado para aliados do senador alagoano.
Assim, o senador Jefferson Péres (PDT/AM) vai relatar, no Conselho de Ética, o processo que apura denúncias de que Renan teria comprado, em parceria com o usineiro João Lyra, mas por meio de laranjas e sem declarar à Receita Federal, duas emissoras de rádio e um jornal em Alagoas.
Diante da nova denúncia, foi constituída uma frente suprapartidária (PSDB, DEM, PMDB, PT, PDT), que estipulou prazo até o dia 2 de novembro para que todas as representações contra Renan sejam votadas no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A partir desta data, os senadores prometem entrar em obstrução total, ou seja, impedir a formação do quorum necessário às votações de matérias no plenário.
Renan foi absolvido pelo Plenário do Senado das acusações contidas na primeira representação [caso Mônica Veloso]. A segunda representação, relatada pelo senador João Pedro (PT/AM), trata de suposto tráfico de influência em benefício da cervejaria Schincariol e a quarta, relatada pelo senador Almeida Lima (PMDB/SE), de um suposto fundo para arrecadação de recursos em ministérios controlados pelo PMDB.
CPMF e o calvário de Renan Aprovada sem modificações em segundo e último turno na madrugada desta quarta-feira (10) na Câmara, a PEC 50/07, que prorroga a CPMF e a DRU até 2011, chega ao Senado em meio à crise política que enreda Renan, contamina o Senado e compromete a pauta de votações da Casa.
Distribuída à senadora Kátia Abreu (DEM/TO), oposicionista convicta, a parlamentar disse que vai apresentar um parecer contrário à prorrogação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. A obstrução à proposta, portanto, já começa na CCJ, embora o Governo tenha maioria para derrubar o parecer contrário e aprovar um favorável.
É possível que diante de matéria tão relevante para o Planalto, aí esteja selado o destino de Renan. Temendo perder receita, cuja previsão é da ordem de R$ 42 bilhões mensais, talvez o Governo tenha que entregar a ?cabeça? do presidente do Senado em troca da aprovação da proposta. A sorte de Renan está lançada.
Fim do 13º salário é notícia é falsa Mais uma vez volta a circular na internet uma ?informação? que desinforma e desorganiza o debate no movimento sindical. Trata-se de mensagem eletrônica que diz que foi aprovado na Câmara dos Deputados o fim do 13º salário. A notícia é falsa. Diante de várias consultas feitas à assessoria parlamentar do DIAP, decidimos veicular novamente esta informação para lançar luz às desinformações sobre o ?fim do 13º salário? e outros direitos dos trabalhadores.
No final de março de 2006, a assessoria parlamentar do DIAP, informou por meio da agência de notícias do órgão, que a aprovação do fim do 13º pelo Congresso era e é falsa, reafirmamos.
A proposição que mais se aproximava disso, o PL 5.483/01, enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha por finalidade flexibilizar a CLT, mediante modificação no artigo 618, para permitir a prevalência do negociado sobre o legislado.
Ou seja, o projeto autorizava que a negociação coletiva pudesse reduzir ou eliminar direitos trabalhistas. Mas aquele projeto, que havia sido aprovado na Câmara e aguardava votação conclusiva no Senado, foi retirado de tramitação pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva logo no primeiro ano do primeiro mandato, portanto em 2003.
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