ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE TRANSFERIDO DE OFÍCIO É DEFERIDO - Destaques Jurídicos - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE TRANSFERIDO DE OFÍCIO É DEFERIDO
Ao procurar a Justiça do Trabalho, a empregada da CEF alegou ser funcionária de ente público federal, com filiais em todo território nacional. Segundo ela, mesmo pleiteando sua transferência para qualquer uma das unidades da Caixa em Juiz de Fora e em outros municípios de Minas Gerais, a empregadora alegou "indisponibilidade de vagas" para recusar o requerimento.
De acordo com a magistrada, a inexistência de vagas não pode ser considerada óbice ao pedido da trabalhadora. "Deve-se sempre procurar manter a proteção do Estado à família", frisou a relatora. Na fundamentação do seu voto, ela utilizou o artigo 226 da Constituição da República, que assim dispõe: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado".