Seria aceitável que o Brasil impusesse esse limite menor (30 anos), em lugar do maior (40 anos), para a mesma espécie delitiva, a país que permite a pena de morte ou a prisão perpétua ou penas mais altas do que 30 anos?
Esse dúplice standard, sem justificativa plausível, ofende o dever de cooperação internacional contra o crime, faz pouco caso do princípio in dubio pro solicitudine e pode representar ingerência indevida nos assuntos (judiciários) internos de outro país. A mim me parece uma imposição descabida, que não encontra apoio em tratados de extradição, em convenções de direitos humanos ou em julgados de cortes supranacionais, que, diga-se de passagem, rechaçam a pena de morte, mas aceitam a imposição de prisão perpétua.
A admitir-se a vigência do art. 96, III, da LM, nesta parte, teríamos a quebra da isonomia entre pessoas na mesma situação e a violação a tratados vigentes (se for o caso), o que evidenciaria a desproporcionalidade de eventual imposição pelo STF, porque essa condição não está prevista nos tratados que o Brasil firma; é ressalva que decorria da jurisprudência da Corte – que, como vimos, variou bastante –; e agora deriva do art. 96, III, da Lei de Migração, e não de tratado ou da Constituição.
O dispositivo deve, portanto, ser afastado. Sua não aplicação resulta de dois métodos. O primeiro é a especialidade dos tratados, quando forem a “lei da extradição”, nos termos do art. 1º, I, do CPP. O tratado prevalecerá sobre a Lei 13.445/2017 neste ponto.
O segundo se encontra na incidência da regra “lei posterior derroga a anterior”, sendo fácil perceber que o inciso III do art. 96 da LM foi revogado tacitamente pelo novo art. 75 do CP na parte de que tratamos. Diz o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a revogação tácita ocorre quando lei posterior seja com ela incompatível:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.