Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.623 de 08.07.2014 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. RS 51.623/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.623 de 08.07.2014
DOE-RS: 09.07.2014
Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 dc janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4306
Fica acrescentado o item LXXVII ao Apêndice XVII com a seguinte redação:
"LXXVII Até 12 de agosto de 2021, veículos classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, importados por estabelecimento industrial, diretamente ou por "trading company" credenciada pelo referido estabelecimento industrial, desde que:
a) a empresa a que pertence o estabelecimento industrial importador tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo:
1 - a instalação de unidade industrial para a fabricação neste Estado de veículos definidos no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS;
2 - o diferimento na importação a que se refere este item;
b) os veículos importados sejam da marca da empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul;
c) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;
d) a partir de 1º de janeiro de 2016, os veículos importados não possuam similar produzido neste Estado, no ano anterior ao do desembaraço aduaneiro, com a mesma capacidade máxima de tração (CMT).
NOTA - O cumprimento do disposto nesta alínea poderá ser dispensado caso a caso, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual".