São compromissos de Quem Sabe Faz a Ordem com Jacques Veloso presidente 10
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Por Rainne Del Sarto em 28.11.18
No dia 29 de novembro, advogadas e advogados do Distrito Federal irão escolher democraticamente a nova Diretoria da OAB/DF para o triênio 2019-2021. Com todo o respeito que a Advocacia merece e a humildade de quem vive, enfrenta e, por esta razão, o advogado Jacques Veloso conhece os problemas da profissão, com o objetivo de avançar nossas lutas, valorizar o exercício profissional e convidar cada um a participar dos destinos da OAB-DF
Jacques Veloso é advogado militante, nascido em Brasília, 43 anos, e com uma longa folha de serviços prestados à advocacia, Jacques Veloso decidiu arregaçar as mangas à frente da chapa Quem Sabe Faz a Ordem para que a OAB/DF possa oferecer soluções aos desafios enfrentados pelos mais de 40 mil profissionais espalhados pelo Distrito Federal.
São compromissos de Quem Sabe Faz a Ordem com Jacques Veloso presidente 10:
NÃO À REELEIÇÃO - À frente da chapa Quem Sabe Faz a Ordem, Jacques Veloso não se candidatará à reeleição ao cargo de Presidente da OAB/DF, permitindo aglutinar os segmentos representativos da classe, sem qualquer tipo de preconceito. Evolução é também conhecer novas ideias.
ORDEM INDEPENDENTE - A Ordem não faz política partidária, mas sim uma política de defesa dos interesses legítimos, sejam corporativos como também da sociedade civil. Estatutariamente, cabe à OAB/DF posicionar-se criticamente perante os poderes constituídos, com fiscalização e ingresso de ADIs e ACPs quando forem necessárias, sempre na defesa dos interesses legítimos da população.
BAIXA ANUIDADE - Vamos manter a política de baixa anuidade, compatível com o momento de crise financeira, pois está mais do que provado que podemos gerir a instituição com eficiência nos gastos, transparência e respeito ao dinheiro dos advogados e advogadas.
OPORTUNIDADES PARA TODOS - Mais do que qualquer outra unidade da Federação, o Distrito Federal apresenta a maior concentração de advogados em atividade, situação que se de um lado deve-se à sua limitação geográfica, de outro reflete ao crescente número de faculdades de Direito. Vamos criar uma Central de Recolocação especialmente destinada a identificar oportunidades de trabalho, elaboração de currículos, preparação para entrevistas e intermediação perante as empresas e escritórios contratantes. Ao mesmo tempo, vamos ampliar a oferta de cursos de aperfeiçoamento profissional voltados especificamente para o exercício da advocacia, dotando a Escola Superior de Advocacia (ESA/DF) de instrumentos para desenvolver novas e arrojadas ações educativas em estreita colaboração e parceria com instituições públicas e privadas de ensino.
MERCADO DE TRABALHO - São muitos os obstáculos enfrentados por um advogado em início de carreira. Precisa a Ordem se empenhar ao máximo e adotar políticas diferenciadas que estimulem a formação de sociedades, contribuam para ocupar seu lugar em um mercado cada vez mais competitivo e o incentive a participar dos destinos da entidade que o representa. Nossa chapa encara a questão do jovem advogado como prioritária, tendo em vista a realidade da profissão e o crescente número de advogadas e advogados sem condições de montar seu próprio escritório ou perspectiva de emprego. Tudo o que o jovem advogado precisa é de um lugar ao sol, e para que isso se torne realidade iremos adotar as seguintes ações:
• Lutar no Congresso Nacional pelo fim da cláusula de barreira.
• Ampliar o número de Escritórios Modelos no DF e levar o serviço para todas as Subseções.
• Fiscalização do piso salarial do advogado empregado privado.
• Implantação do projeto "Meu Primeiro Escritório" por meio de parcerias com instituições financeiras, gestão administrativa e fornecedores de bens e serviços.
• Política de isenção e descontos da taxa de mensalidade do Clube da OAB.
• Ampliação de convênios com instituições financeiras na obtenção de crédito aos jovens advogados.
• Aprimoramento do curso de formação do jovem advogado, bem como a expansão dos benefícios, descontos e implementação de parcelamento no pagamento dos cursos da ESA/DF.
• Incentivo ao empreendedorismo para a incorporação de novas tecnologias objetivando proporcionar práticas sobre gerenciamento, administração e planos de negócios, com ampliação do convênio do SEBRAE e o estabelecimento de novas parcerias.
• Ampliação do Projeto Comitiva (OAB nas Faculdades) e criação de grupos de estudos jurídicos.
• Manter a política de inclusão do Jovem Advogado na composição das diretorias das comissões temáticas da OAB/DF.
ESTRUTURA E APOIO - Programa de melhoria e expansão do atendimento e estrutura da Sede, Subseções e salas da OAB/DF em todos os foros e órgãos em que a presença do advogado é necessária. Sem burocracia e sem embaraços.
OAB 100% DIGITAL - Virtualização dos serviços da OAB para que o advogado e a advogada acessem e demandem a Ordem de qualquer lugar em que estejam. Dessa forma, vamos descentralizar os serviços em absoluto.
APP DA OAB - Criaremos um aplicativo que facilitará o contato e o fornecimento de informações em todas as plataformas, inclusive para a realização de cursos e apresentação de vídeos informativos.
MAIS INTEGRAÇÃO - Realização de reuniões periódicas deliberativas, com a participação de todos os Diretores da OAB/DF, Subseções e CAA/DF, visando gerar maior integração e racionalizar a aplicação dos recursos e os resultados em prol da advocacia.
PRERROGATIVAS PRECISAM SER RESPEITADAS - Em nossa gestão, as prerrogativas profissionais serão tema de uma campanha permanente. Em que pesem avanços recentes na tramitação de propostas tipificando crimes contra as prerrogativas profissionais dos advogados, este tema continua mais vivo do que nunca diante dos inúmeros casos em que se tenta reduzir o direito de defesa dos cidadãos. As prerrogativas profissionais dos advogados representam emanações da própria Constituição Federal, assegurando ao cidadão, sem distinção, a plenitude da ampla defesa e do contraditório. É preciso, portanto, dar um passo além, reunindo a Advocacia numa mobilização de baixo para cima, ou seja, originada no advogado militante, cujo conhecimento da realidade irá ditar os rumos de nossas ações. O advogado é a voz do cidadão em busca de justiça. Quanto mais forte e firme for a voz do profissional da liberdade e dos direitos, melhor protegida ficará a sociedade diante de atos arbitrários, mais eficaz será o rol de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Nunca é demais afirmar que o advogado valorizado significa, em última análise, na garantia de prevalência do próprio Estado de Direito.
É compromisso:
• Criação de uma Central de Atendimento e Monitoramento das Violações de Prerrogativas dotada de ferramentas mais ágeis, garantindo atendimento imediato aos advogados em todas as regiões do Distrito Federal e mantendo os desagravos públicos nos locais onde ocorreram as violações.
• Implementação de aplicativo de Prerrogativas, interligado à Central de Atendimento à Violação de Prerrogativas, o que vai possibilitar aos advogados e advogadas realizar as denúncias online, bem como acompanhar todo o trâmite até o restabelecimento da violação perpetrada e o andamento do processo no âmbito da Comissão de Prerrogativas.
• Criação da Coordenação de Prerrogativas das Subseções constituída de advogados que militam no local, em parceria e sobre a supervisão dos Presidentes das Subseções, visando ações preventivas e restauradoras às violações de prerrogativas.
• Criar grupo de trabalho destinado a elaborar ações com vistas à aprovação de Lei que outorga à OAB a titularidade da ação penal nos casos do crime de abuso de autoridade contra advogados e cidadãos.
• Manutenção dos desagravos públicos nos locais onde as violações de prerrogativas ocorrerem ou onde se encontrar lotada a autoridade que violou a prerrogativa.
• Criar comissão destinada a fiscalizar as agências do INSS, quanto à forma de atendimento dos advogados do DF, principalmente no que se refere ao cumprimento e interpretação da liminar concedida nos autos da ACP nº 26178-78.2015.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal de Brasília, por parte do INSS.
• Promover campanhas periódicas sobre direitos e prerrogativas no âmbito da Seccional e das Subseções, de modo a orientar advogadas e advogados como agir diante de casos de violação.
• Realizar análise em todas as portarias dos fóruns e tribunais do DF, e, havendo violação de prerrogativa, que peçam nulidades contra elas em ações no CNJ. As reuniões que se fazem com os presidentes dos tribunais não impedem que outros magistrados criem normas violadores do direito do advogado, para isso, com o objetivo de se ter um maior respeito as nossas prerrogativas, se faz necessário o litígio;
• Ampliar a Procuradoria de Prerrogativas;
• Revogação da portaria publicada na Papuda que impede a entrada do advogado após as 19h, uma vez que nossa prerrogativa nos dá livre acesso (Art. 7º, inc. VI, "a", da Lei 8.906/94).
EM DEFESA DOS HONORÁRIOS - É nosso dever promover uma fiscalização contínua e rigorosa na aplicação das novas regras de fixação de honorários implementadas pelo CPC, sob pena de entrar com representações na Corregedoria e CNJ contra os magistrados que deixarem de aplicar o novo Código sem qualquer fundamento. Este assunto é grave e vem se arrastando por anos, a exigir da OAB uma ação enérgica para que se respeite o que de mais sagrado existe em uma relação de trabalho, que é a sua justa remuneração.
• Vamos atuar diretamente junto ao Poder Judiciário para combater decisões judiciais que fixarem honorários aviltantes para os advogados, dando também ênfase a uma prática, já em voga, de habilitar a OAB como assistente nos processos que envolvam cobrança de honorários, a pedido do advogado constituído.
• Campanha permanente de valorização dos honorários de sucumbência, com atuação efetiva junto a todos os magistrados do Distrito Federal.Criação de uma Central de Atendimento e Monitoramento das Violações de Prerrogativas dotada de ferramentas mais ágeis, garantindo atendimento imediato aos advogados em todas as regiões do Distrito Federal e mantendo os desagravos públicos nos locais onde ocorreram as violações.
• Apresentação de memoriais institucionais e visitas aos juízes e desembargadores visando o respeito ao novo CPC e aos advogados.
• Fiscalização rigorosa da aplicação da Tabela de Honorários, buscando o afastamento do aviltamento dos honorários contratuais, em especial no que tange às diligências, recebendo denúncias por meio da Ouvidoria e, sendo o caso, encaminhado para instauração dos processos ético-disciplinares.
• Realização de cursos, seminários e palestras, nas Subseções, na sede da OAB/DF e nas faculdades de Direito visando o aperfeiçoamento da formação profissional dos advogados militantes e em início de carreira sobre a questão a cobrança justa dos honorários.
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - A ESA/DF assumirá um protagonismo ainda maior em nossa gestão, dentro do princípio de que a valorização profissional está estreitamente ligada à efetiva capacitação dos advogados. A oferta de cursos de aperfeiçoamento, sobretudo os voltados ao uso das novas tecnologias, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), será ampliada de modo a abrir novos horizontes aos advogados. Nunca é demais repetir que um advogado bem preparado é sinônimo de Justiça melhor.
É nosso compromisso:
• Criar a ESA Online para aumentar a oferta de cursos em tempo real, além de disponibilizar o conteúdo dos congressos e seminários promovidos pela OAB.
• Criar a Coordenação Permanente de Cursos destinada exclusivamente às Subseções, aumentando a oferta de cursos presenciais para todos os advogados e advogadas do Distrito Federal.
• Ampliar os cursos para formação de estagiários, com preparação necessária para atuação nos tribunais e na confecção de peças jurídicas.
• Conceder bolsa de 50% para os jovens advogados e advogadas com mais de 60 anos nos cursos da ESA e conversão do valor da anuidade em descontos.
• Garantia de um mínimo 12 horas gratuitas para advogados e advogadas em início de carreira (até 1 ano).
• Ampliar os cursos de capacitação para a montagem e gerenciamento de escritórios de advocacia.
• Promover programa de intercâmbio com as demais Escolas de Advocacia das diversas Seccionais da OAB e com a Escola Nacional da Advocacia (ENA).
• Criar a Biblioteca Digital do Advogado.
• Implementar cursos em formato de simulações e apoio à realização de competições de estudantes (Tribunal do Júri, sustentações orais e debates).
PROGRAMA "GRANDES JURISTAS" - A cada mês, iremos convidar renomados autores de obras clássicas do Direito e personalidades de destaque em empreendedorismo e outras questões que se relacionam com a advocacia para uma conversa franca e aberta no ambiente da Ordem, que dessa forma estará cumprindo uma das suas mais nobres missões, de promover conhecimento e as letras jurídicas. Encontros que além de servir de oportunidade para aprofundar o conhecimento sobre temas em discussão no Judiciário, permitirão, em um contato direto com especialistas, as bases para uma relação produtiva e trocas de informações.
MULHERES PROTAGONISTAS DAS MUDANÇAS - Os números revelam que o universo jurídico deixou de ser masculino: as advogadas inscritas e em efetivo exercício profissional já se emparelham com os advogados, reproduzindo uma tendência que é nacional. Segundo todas as projeções, em breve haverá mais mulheres do que homens no mundo da advocacia.
Mais uma vez, a chapa Quem Sabe Faz a Ordem sai da intenção para o gesto, reservando três vagas da Diretoria, que é composta por cinco nomes, a advogadas mulheres que estarão em posição de comando num colegiado que pela primeira vez o masculino é minoritário. Some-se a isso a presença de Estefânia Viveiros, primeira mulher a presidir a Seccional (2004/2009) encabeçando a ilustre composição de conselheiros federais.
A mulher como efetiva protagonista na chapa resulta de uma constatação: o tratamento dispensado às mulheres ainda é desigual nos mais variados ambientes de trabalho, fruto de uma cultura discriminatória que para ser banida de uma vez por todas exige um permanente trabalho de conscientização. É com atitudes firmes, lado a lado com a Ordem, que iremos quebrar as barreiras ainda existentes, desafiar convenções, diminuir as diferenças, extinguir preconceitos e combater discriminações.
• Garantir a participação da mulher em todos os órgãos e espaços da Ordem.
• Criar uma Rede de Solidariedade, que consiste no pronto atendimento para auxiliar as advogadas em suas atividades a cumprir prazos e atendimentos de clientes, dentre outros.
• Lutar pela instalação de salas de amamentação, de fraldários e estacionamentos preferenciais em todos os tribunais e órgãos públicos que demandam serviços advocatícios.
• Criar o Selo de Reconhecimento destinado aos escritórios e ambientes de trabalho que adotarem políticas de valorização e apoio à mulher advogada.
• Ampliar a rede conveniada da Caixa de Assistência (CAADF) de modo a incluir creches, Day Uses, escolas e empresas de transporte escolar em todo o Distrito Federal.
• Instituir o programa Anuidade Zero para a mulher advogada no ano de nascimento de seu (sua) filho (a).
• Apoio às advogadas com filhos prematuros através da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF), auxiliando na aquisição de leite, medicação, fraldas, dentre outros.
• Realizar campanhas periódicas em todos os tribunais pela valorização e respeito à mulher advogada.
• Criar projeto denominado Advogada Empreendedora, com a criação de cursos específicos no âmbito da Escola Superior de Advocacia (ESA/DF) voltados para o empreendedorismo e gestão de carreira da mulher advogada.
• Ampliar o canal de comunicação próprio da mulher advogada nos meios de divulgação da OAB/DF.
• Garantir a participação da OAB/DF em todos os fóruns de debates e conselhos comunitários de defesa da mulher.
VALORIZAR AS SUBSEÇÕES - Nossa chapa conclama as advogadas e advogados que militam nos foros das regiões administrativa a cerrar fileiras no enfrentamento dos problemas que ali ocorrem. Muito foi realizado na última gestão em prol das Subseções, melhorando os espaços existentes, criando novos e descentralizando serviços que antes obrigavam os advogados a se deslocarem até a sede da Seccional, no Plano Piloto.
Podemos e queremos avançar mais, como, por exemplo:
• Criar Subseções onde houver fórum do TJDFT e implementar os Conselhos nas Subseções naquelas já existentes.
• Construção de sedes próprias, a exemplo de como foi feito nas Subseções do Paranoá e Núcleo Bandeirante, em locais como Guará e Águas Claras.
• Autonomia administrativa e financeira, com o compartilhamento das receitas geradas e investimentos em áreas prioritárias, dando às Diretorias das Subseções condições dignas de trabalho e representação dos seus inscritos e da sociedade.
• Valorização permanente das Subseções com a descentralização dos serviços para proporcionar o atendimento aos advogados com a mesma qualidade da Seccional.
• Levar os serviços, benefícios, convênios e programas da Caixa de Assistência dos Advogados para todas as Subseções da OAB/DF.
• Integrar todas as Subseções do DF por meio do transporte de vans, criando rotas que atendam aos advogados militantes nos fóruns do Distrito Federal.
• Manutenção das parcerias e integração da Seccional, das Subseções do DF e do Entorno, em especial na realização de cursos e palestras, atendimento das Comissões de Prerrogativas e regulamentação da anuidade do advogado de fronteira.
ADVOCACIA TRABALHISTA - O advogado trabalhista deve ser sempre valorizado pelo seu papel civilizatório nas relações de trabalho. Onde houver relação de emprego, onde houver cláusulas contratuais confusas, onde houver exploração de mão de obra, lá estará o advogado trabalhista emprestando seu conhecimento e sua experiência para uma efetiva justiça social. Segundo dados da Justiça, a Justiça do Trabalho tornou-se o destino de um em cada conflitos no Brasil e são poucos os escritórios hoje em dia que não reservam um setor especialmente para atender as demandas trabalhistas.
Sendo assim, é nosso compromisso trabalhar na seguinte linha:
• Fortalecer e valorizar o advogado trabalhista, que promove a correta distribuição de justiça social.
• Ampliar as parcerias com a Associação dos Advogados Trabalhistas do DF, buscando, conjuntamente, a melhoria das condições de trabalho e respeito ao advogado trabalhista.
• Garantir espaço à mulher advogada trabalhista gestante ou lactante nos fóruns e tribunais do Trabalho.
• Atuar como amicus curiae em ações que reflitam em questões processualistas da Lei n. 13467/2017 e que impliquem em vedação ao acesso ao Judiciário (necessidade de liquidação, condenação em custas e honorários para o hipossuficiente etc).
• Trabalhar pela criação de protocolo avançado da Justiça do Trabalho nas áreas centrais do Plano Piloto e Taguatinga.
• Ampliar os itinerários das vans, de forma a atender às Varas do Trabalho de Brasília na Quadra 513 e o TRT-10, bem como a área central do Plano Piloto.
• Melhorar o transporte e os estacionamentos que atendem os Advogados Trabalhistas, buscando sua ampliação e maior segurança.
• Buscar junto ao TRT-10 a padronização de alvarás e de procedimentos para arrolamento de testemunhas.
• Buscar o aperfeiçoamento do CEJUSC para que funcione nos moldes do Juizado Especial Cível, ou seja, a realização de tentativa de conciliação antes da audiência inaugural.
• Exigir a atuação da DPU exclusivamente nas causas de até 2 salários mínimos e que o atendimento aos hipossuficientes ocorra apenas uma vez por semana.
• Ampliar o número de cursos e palestras da ESA/DF para a Advocacia Trabalhista (execução, aplicação do CPC no processo do trabalho, cálculos, dano moral etc).
• Facilitar o acesso sem raios-x de pastas nas portarias dos Foros e Tribunais Trabalhistas da Justiça do Trabalho, usando-se o mesmo critério do TJDFT, onde basta apresentar a identidade de advogado.
• Atuar junto ao Banco do Brasil e à CEF para que seja garantido o atendimento preferencial (caixa exclusivo) ao advogado trabalhista no Foro Trabalhista de Brasília, prédio das Varas do Trabalho (513 Norte). Ao mesmo tempo, atuar junto ao BB para que os pagamentos dos alvarás judiciais ocorram imediatamente após sua apresentação.
• Ampliar a realização de cursos e treinamentos de Processo Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. Implantar o sistema de upload, que permite o envio de documentos em bloco.
• Buscar mecanismos para reduzir o tempo das pautas de audiências, racionalizando-as e diminuindo o prazo de marcação.
ADVOCACIA CRIMINAL - Não são poucas as dificuldades enfrentadas pelo advogado criminalista, inclusive a indisfarçável má vontade de autoridades judiciais diante de seu trabalho e constantes violações às prerrogativas. Não é exagero afirmar que em muitos casos as dificuldades enfrentadas pelos advogados criminalistas são maiores do que na época do regime militar. Devemos lutar para que restrições flagrantemente inconstitucionais não se tornem rotina, condenando às masmorras o sagrado princípio de defesa.
• Intensificar o trabalho de respeito às prerrogativas profissionais da advocacia criminal junto às delegacias, aos fóruns e às penitenciárias
• Instituir um programa de monitoramento permanente de respeito à atuação da mulher advogada criminalista em todas as delegacias e ambientes prisionais do DF, de modo a impedir situações desagradáveis que constituem, a um só tempo, preconceito, violação das prerrogativas profissionais e crime de abuso de autoridade.
• Construir salas da OAB/DF em todas as unidades prisionais.
• Expandir o agendamento eletrônico para outras unidades prisionais.
• Lutar pelo fim das comunicações imediatas aos órgãos da defensoria, garantindo ao preso a livre manifestação e escolha.
• Construir sala da OAB/DF anexa à estrutura das audiências de custódia.
• Promover o I Congresso da Advocacia Criminal do DF, como forma de reconhecer a importância desse ramo do Direito, aprofundar e propor soluções aos problemas enfrentados rotineiramente pelos profissionais que militam na área e reafirmar o comprometimento da entidade com os princípios das liberdades individuais.
• Fiscalizar a aplicação da Lei nº 884/2014, e da Resolução 140, do Conselho Superior da Defensoria Pública, de junho de 2015, que estabelecem critérios objetivos e limitam o atendimento da Defensoria Pública do DF aos comprovadamente hipossuficientes.
• Atuar para que a fiança possa ser paga através de boleto bancário com emissão de GRU.
• Trabalhar para tornar o alvará de soltura de forma eletrônica, desburocratizando e tornando mais ágil a soltura do preso.
• Diligenciar para que o advogado possa ter acesso ao ato de prisão em flagrante, em qualquer delegacia, por meio eletrônico e com assinatura digital, inclusive aos fins de semana.
• Firmar convênio para tornar obrigatória a participação da OAB/DF nos cursos de formação de autoridades e servidores que atuam na persecução penal.
ADVOCACIA PÚBLICA - Nossa chapa dá o merecido destaque à Advocacia Pública e de empresas estatais por entender que prestigiar esse profissional é prestigiar a moralidade e a legalidade; é edificar o Estado de Direito; é contribuir para dar concretude ao princípio constitucional da eficiência da administração pública, gerando os benefícios para aqueles aos quais se destinam as ações estatais: o povo. O advogado público é advogado, sendo, na definição do artigo 133 da Constituição Federal, essencial à administração da Justiça, atuando na defesa do interesse do Estado. Por isso, é tarefa fundamental da OAB/DF mobilizar a Comissão da Advocacia Pública no sentido de promover reuniões periódicas para planejamento de intervenções em pleitos essenciais ao desempenho das funções.
• Fiscalizar a implementação da Lei Distrital nº 5.369/2014.
• Buscar mecanismos de valorização remuneratória, como forma de reconhecimento da importância da atividade jurídica.
• Lutar pela regulamentação interna no sistema jurídico do DF quanto às nomeações de chefia do setor jurídico de empresas estatais e sociedades de economia mista, a fim de que as funções de chefia sejam exercidas exclusivamente por advogados de carreira.
• Promover a participação da OAB/DF em todos os concursos para advogados públicos, como órgão fiscalizador.
• Normatizar e garantir a distribuição aleatória e equitativa dos processos dentro das empresas estatais, ressalvando a autonomia e independência técnica.
• Normatizar os casos em que os advogados são obrigados a defender o agente ou ex-agente público.
• Defesa intransigente das prerrogativas dos advogados das empresas Estatais junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, bem como nas Corregedorias e Auditorias.
• Promover a melhoria das condições físicas de trabalho (mobiliário, livros, assinatura de publicações técnicas).
• Buscar parcerias institucionais com as associações que representam os advogados das empresas estatais e de economia mista para apoio técnico, intelectual e cultural, bem como para defesa das demandas da categoria.
• Incrementar os cursos da ESA/DF, com foco específico para a atuação dos advogados das Empresas Estatais, inclusive com a possibilidade de realização de cursos no local da prestação de serviço.
• Lutar pela aprovação de dispositivo legal que garanta o aproveitamento do quadro jurídico de empresas públicas ou sociedades de economias mistas caso venham a ser extintas, privatizadas ou em caso de perda do controle acionário.
• Lutar pela independência e autonomia técnica nas representações judiciais e extrajudiciais e nos procedimentos administrativos.
• Exigir a modificação dos contratos de trabalho e plano de cargos respectivos para que seja adotada a denominação ADVOGADO.
• Lutar pela implantação do teletrabalho e de um modelo de controle de atividades compatível com a atividade do advogado público, com o fim do ponto eletrônico.
• Acompanhamento e atuação direta nas Ações Civis Públicas e demais procedimentos junto aos órgãos de controle no que diz respeito à contratação e gestão de advogados em empresas públicas e sociedades de economia mista.
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (CAADF) - A Caixa de Assistência dos Advogados continuará a cumprir, em nossa gestão, uma integração de bem-estar e solidariedade com a classe. Durante muito tempo, a CAA foi sinônimo de plano de saúde. Mas ela é muito mais que isso. É dever da CAA proteger os valores dos advogados e se preocupar com seu bem-estar e de deus familiares, discutindo as necessidades seja no campo da saúde, da qualidade de vida propriamente dita, seja no campo cultural, dando ao termo "assistencialista" um sentido mais nobre, digno da profissão. Essa preocupação representa, em última análise, um compromisso com a valorização da profissão, a ser assumida pela CAA/DF em perfeita sintonia com a Ordem.
• Criar o programa "SOS Advogado", instalando programas de educação financeira e combate ao superendividamento, bem como na atuação jurídica contra os planos bancários nos casos de abuso.
• Ampliar ainda mais o número de convênios firmados para descontos e benefícios aos advogados.
• Ampliar o programa de auxílio à saúde, cultura, ensino, esporte e lazer.
• Tornar fixo o programa Medida Legal. Montar as estruturas necessárias para oferecer serviços voltados à saúde: personal trainer, orientação nutricional e outros serviços que venham a beneficiar o bem-estar e a qualidade de vida dos advogados e familiares no Clube dos Advogados, no Parque da Cidade e no Eixão do Lazer.
• Manter e ampliar as campanhas de vacinação a preços subsidiados.
• Campanha de prevenção e tratamento de glaucoma, catarata e saúde bucal.
• Incrementar o programa de Colônia de Férias, com atividades de entretenimento e esportes para os filhos ou dependentes de advogados.
• Firmar novas parcerias e convênios com editoras que permitam a aquisição de livros mais baratos.
• Concessão de auxílio nas mais diversas áreas, garantindo aos advogados em situação de dificuldade a dignidade necessária.
• Construção do auditório e do salão de eventos para uso dos advogados e familiares.
• Incentivo à prática de esportes, bem como a participação das advogadas e advogados nos campeonatos locais, regionais e nacionais, em todas as modalidades.
• Realização de torneio de futebol e vôlei entre as Subseções e Seccional, feminino, adulto e veterano.
• Buscar instrumentos de inclusão para os inscritos e suas famílias na vida associativa por meio de políticas de incentivo e criação de novas atividades desportivas e culturais.
• Promover a maior frequência do advogado e sua família através da ampliação dos convênios firmados com as demais entidades representativas da advocacia, nos moldes do convênio firmado com a AAT.
CONHECER, PARA REALIZAR - De nada adianta nos preocuparmos com os rumos da Advocacia se não compreendermos o que realmente se passa com ela no enfrentamento dos problemas diários e questões que evoluíram a olhos vistos, como é o caso das novas ferramentas tecnológicas implementadas no Judiciário.
Vamos realizar uma pesquisa abrangente com o intuito de se promover uma ação política articulada em relação a três públicos:
1) O público interno, ou seja, a classe de advogados, com o objetivo de uma tomada de consciência de que seu órgão de classe está a seu lado, no dia-a-dia, e a consequente mobilização;
2) O Poder Judiciário de modo que a articulação política e o diálogo sejam instrumentos capazes de evitar e reduzir significativamente os conflitos com uma esfera de poder onde ocorre a atuação profissional do advogado; e
3) A opinião pública que, no fundo, é quem introjeta e projeta a imagem do advogado que chega através dos meios de comunicação e que se não houver um contraponto, elaborado dentro dos padrões cientificamente adequados, a percepção dificilmente corresponderá aos elementos dominantes que integram a imagem da grande maioria dos advogados.
GARANTIA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTI - A nossa chapa defende que a OAB/DF só é pode ser atuante e representativa se ela olha para todos os segmentos da nossa advocacia e da sociedade de forma igual. E olhar, pensar e trabalhar pela garantia dos direitos da população LGBTI também é um dos compromissos que só quem sabe e conhece a Ordem pode fazer. São eles:
• Manter ativa a Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF;
• Atuar para criminalizar atos de LGBTIfobia;
• Lutar pela edição de leis que protejam e promovam os direitos da população LGBTI;
• Atuação junto ao Poder Legislativo para evitar edição de normativas e projetos de lei que venham a ferir direitos da população LGBTI;
• Apoio à causa e realização de projetos de promoção de direitos da população LGBTI junto à Órgãos Internacionais como a ONU, OIT, OEA;
• Informar a sociedade civil sobre direitos e garantias constitucionais e direitos fundamentais da população LGBTI;
• Interseção com órgãos que visam a promoção dos direitos humanos LGBTI, tais como: Defensoria Pública, Ministério Público, Decrin, Creas da Diversidade, Conselho de Psicologia e Ministério dos Direitos Humanos.
• Atuação junto ao Conselho Nacional LGBT.
FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA (FAJ)
• Que suas instalações sejam somente em áreas carentes, não tendo instalação no Plano Piloto;
• Que não tenha teto para atendimento, mas que seja feito uma análise da situação financeira com renda per capita, a fim de verificar as condições de hipossuficiência, tanto pela FAJ quanto pela Defensoria Pública (art. 5º, inciso LXXIV, da CF – "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Verificar: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJEde 4-10-2011.
APOIO A PROJETOS DE LEI IMPORTANTES PARA A NOSSA ADVOCACIA
1 – PROJETO DE LEI nº 8.065/2017 (apensado ao projeto principal nº 8347/2017)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado.
Pronto para pauta de Plenário.
2 – PROJETO DE LEI nº 8.527/2017
Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.
PARECER PELA APROVAÇÃO – Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
3 – PROJETO DE LEI nº 8.634/2017 (apensado ao projeto 5.773/2016)
Garante assento ao advogado nos órgãos judiciários, quando da deliberação de processo em que for patrono, em condições equivalentes às que são asseguradas ao membro do Ministério Público.
CLAREZA SOBRE AS REGRAS PARA PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Buscar junto ao CFOAB estabelecer as regras mais objetivas sobre impulsionamento nas mídias sociais por parte de advogados e escritórios jurídicos.
ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA DISCIPLINAR - Criar regras de impedimento e suspeição para quem for julgar o caso.
• Tomar as medidas cabíveis contra os Escritórios de contabilidade dando assessorias jurídicas;
• Tomar as medidas cabíveis contra as Empresas de Administração de Condomínios.
AÇÕES JUNTO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Alteração da lei que trata sobre o Precatório e RPV, que, no caso deste, ampliado para 60 salários mínimos, pois a atual lei trata apenas de 10 salários mínimos (Lei Nº 3.624/2005).
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO RIGOROSAS E CONSTANTES
• Fiscalização nos escritórios para verificar se o piso salarial do advogado está sendo respeitado;
• Morosidade na expedição e assinatura de alvarás de levantamento de valores, por não ser uma prioridade no tribunal;
• TRT10 com prazos absurdos. A audiência de instrução é marcada com prazo médio de 1 (um) ano e a contadoria não possui contadores e o processo passa em média de 150-180 dias, com total desrespeito ao artigo 524, §2º, do CPC;
• Desrespeito dos serventuários da justiça entre outros funcionários que deveriam cumprir o dispositivo do artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/1994;
Criação de um clube na satélite, como arrendamento de espaço abandonado.
ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL - A Advocacia Pública Federal é essencial à Justiça à qual compete a representação, fiscalização e controle jurídicos do Estado e o zelo pelo patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo. São nossos compromissos:
• Criação, manutenção e incentivo à utilização de espaços eletrônicos e físicos de debate e acompanhamento permanente das reivindicações dos Advogados Públicos Federais. Esses espaços deverão envolver a Presidência da OAB/DF, a Diretoria, os Conselheiros Federais, a Comissão da Advocacia Pública Federal e as entidades representativas;
• Contribuir para a conquista das autonomias administrativa, orçamentária e técnica da Advocacia-Geral da União, notadamente com a aprovação da PEC 82. Afirmar, por essa via, o papel fundamentalmente construtivo da Advocacia Pública com atuação informada pela juridicidade, racionalidade, uniformidade, defesa do patrimônio público, da justiça fiscal, da segurança jurídica e das políticas públicas;
• Trabalhar pela preservação dos honorários advocatícios em todos os âmbitos possíveis, de forma que seja respeitada a natureza da verba, bem como a sua titularidade por parte dos Advogados Públicos Federais;
• Colaborar no processo de reconhecimento da Advocacia-Geral da União como Função Essencial à Justiça, com uma atuação verdadeiramente de Advocacia de Estado, cada vez mais democrática e republicana;
• Exclusividade da ocupação dos cargos comissionados em órgãos jurídicos por Advogados Públicos Federais (de carreira), notadamente nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, Agências, Autarquias e Fundações. Exclusividade do desempenho das funções institucionais da AGU (representação judicial, consultoria e assessoria jurídicas e direção jurídica) pelos Advogados públicos federais (de carreira). Rol de garantias e prerrogativas instrumentais para o adequado desempenho das funções;
• Avançar no processo de definição e tratamento do volume máximo de trabalho por cada Advogado Público Federal, bem como do teletrabalho e outras questões;
• Combater as duplas vinculações dos Advogados Públicos Federais (PGFN e Consultorias Jurídicas dos Ministérios). Buscar o número adequado de advogados públicos, com vistas à racionalização e à otimização do trabalho a ser realizado. Defender a existência de carreiras de apoio organizadas e estruturadas. Prestar apoio e parceria em programas de formação técnico-profissional;
• Prestar apoio político e prático para a atuação das entidades representativas dos advogados públicos em suas atividades em defesa das carreiras;
• Atuar pela viabilização de todas as prerrogativas, inclusive a possibilidade de exercício da Advocacia plena, com o reconhecimento da não-existência de qualquer vedação nesse sentido atualmente;
• Atuação da Comissão de Advocacia Pública Federal na forma de ouvidoria das questões e problemas que reclamem atuação da OAB. Monitoramento permanente das condições de trabalho dos Advogados Públicos Federais, notadamente em relação às instalações físicas e sistemas de informática. Colaborar no debate acerca da construção de instrumentos de redução da litigiosidade (racionalização da atuação recursal e aprofundamento das experiências relacionadas com a conciliação e a arbitragem).
ADVOCACIA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO DF - Na nossa chapa, a Advocacia Pública estará representada. Conheça os nossos compromissos junto a esse importante segmento:
• Fiscalizar a implementação da Lei Distrital nº 5.369/2014;
• Buscar mecanismos de valorização remuneratória, como forma de reconhecimento da importância da atividade jurídica;
• Lutar pela regulamentação interna no sistema jurídico do DF quanto às nomeações de chefia do setor jurídico de empresas estatais e sociedades
de economia mista, a fim de que as funções de chefia sejam exercidas exclusivamente por advogados de carreira;
• Promover a participação da OAB/DF em todos os concursos para advogados públicos, como órgão fiscalizador;
• Normatizar e garantir a distribuição aleatória e equitativa dos processos dentro das empresas estatais, ressalvando a autonomia e independência técnica;
• Normatizar os casos em que os advogados são obrigados a defender o agente ou ex-agente público;
• Defesa intransigente das prerrogativas dos advogados das empresas Estatais junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, bem como nas Corregedorias e Auditorias;
• Promover a melhoria das condições físicas de trabalho (mobiliário, livros, assinatura de publicações técnicas);
• Buscar parcerias institucionais com as associações que representam os advogados das empresas estatais e de economia mista para apoio técnico,
intelectual e cultural, bem como para defesa das demandas da categoria;
• Incrementar os cursos da ESA/DF, com foco específico para a atuação dos advogados das Empresas Estatais, inclusive com a possibilidade de realização de cursos no local da prestação de serviço;
• Lutar pela aprovação de dispositivo legal que garanta o aproveitamento do quadro jurídico de empresas públicas ou sociedades de economias mistas caso venham a ser extintas, privatizadas ou em caso de perda do controle acionário;
• Lutar pela independência e autonomia técnica nas representações judiciais e extrajudiciais e nos procedimentos administrativos;
• Exigir a modificação dos contratos de trabalho e plano de cargos respectivos para que seja adotada a denominação ADVOGADO;
• Lutar pela implantação do teletrabalho e de um modelo de controle de atividades compatível com a atividade do advogado público, com o fim do ponto eletrônico;
DEFENSORIA PÚBLICA DO DF - Quem sabe tem as melhores propostas para Defensoria Pública do DF:
• Manter a interlocução permanente com a Diretoria da Defensoria Pública e com a Associação dos Defensores Públicos do DF;
• Promover a defesa das prerrogativas, independência técnica e valorização da carreira dos Defensores Públicos do Distrito Federal;
• Lutar pela estruturação da carreira de Defensor Público, assim como das carreiras de apoio, com nomeação de defensores e servidores já aprovados em concurso público;
• Apoio às reivindicações salariais, garantia de orçamento e respeito à autonomia financeira;
• Incentivar a aplicação da Lei no 884/2014, e da Resolução 140, do CSDP, em vigor desde agosto/2015, que estabeleceu critérios objetivos para o atendimento aos hipossuficientes, buscando sua aplicação aos Núcleos de Prática Jurídica, em parceria com a Defensoria Pública, as faculdades de Direito e as entidades de classe;
• Permanente monitoramento das condições de trabalho, notadamente em relação às instalações físicas e aos sistemas de informática;
• Lutar pela paridade dos vencimentos com as demais carreiras essenciais à Justiça.
PROCURADORIA DO DF E DOS ESTADOS - Quem sabe tem as melhores propostas para Procuradoria do DF e dos Estados:
• Manter a interlocução com as entidades associativas nacionais e regionais de representação dos Procuradores do DF e dos Estados;
• Defesa intransigente das prerrogativas e a independência funcional dos Procuradores do DF e dos Estados, coibindo atribuições de funções alheias à carreira;
• Apoiar a efetivação das promoções dos procuradores do Distrito Federal;
• Buscar instrumentos para melhorar os critérios de promoção na carreira de Procuradores do DF;
• Apoiar a realização de concurso público para o quadro de apoio da Procuradoria do DF;
• Garantia e manutenção da distribuição dos honorários de sucumbência, inclusive das execuções fiscais;
• Apoiar a transferência da competência de inscrição em dívida ativa, nos moldes da Fazenda Nacional;
• Apoio incondicional à PEC que confere autonomia administrativa e financeira aos Procuradores do Distrito Federal e dos Estados;