Relação contratual do transporte aéreo e suas aplicações e implicações normativas - Jus.com.br | Jus Navigandi
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Evolução Contratual: 2.1 Intróito – 3. Intervenção do Estado- 4. Contrato de Consumo Geral: 4.1 Dever de Informação nos Contratos; 4.2 A Função Social do Contrato e a Boa-fé Objetiva – 5. Contrato de Adesão – 6. Controle dos Contratos: 6.1 Controle Judicial; 6.2 Controle administrativo em Abstrato pelo Ministério Público – 7. Transporte Aéreo; 7.1 Aspectos Históricos; 7.2 Globalização. 8- Seqüência Cronológica Normativa. 9- Legislações inerentes ao Transportes Aéreos; 9.1 A Convenção de Varsóvia; 9.2 Código Brasileiro de Aeronáutica; 9.3 Código de Proteção e Defesa do Consumidor no Contrato de Transporte Aéreo-. 10. Possível Antinomia entra as Normas – 11. Contrato de Transporte Aéreo - 12. Práticas Abusivas – 13. Lei do Abate- 14. Conclusão -Bibliografia.
De início, era desconhecida a complexidade do tema, sendo vislumbrado apenas o estudo de um contrato de consumo eivado de cláusulas desfavoráveis ao consumidor. Entretanto, após preliminares pesquisas, surge abaixo da essência a complexa raiz que interligava diversos ramos da ciência jurídica.
Desta maneira, será envolvido no presente trabalho científico tanto o Direito Público como o Direito Privado, o Direito Nacional como o Direito Internacional. Em caráter específico serão estudados o Direito Constitucional, Direito Civil (1916 e 2002), Direito Aeronáutico, Direito Contratual em sentido amplo, Convenção de Varsóvia, a recente Lei do Abate e por fim, com destaque a Lei de Proteção e Defesa do Consumidor.
A pesquisa envolveu além da doutrina clássica civilista e consumerista, artigos da Revista de Direito do Consumidor, dissertações de mestrado da PUC-SP, dentre outros. Porém deve se destacar a principal fonte elucidativa e sempre desafiadora de pesquisa, dirigida pela Professora acima citada, a discussão e troca de entendimentos dentro da sala de aula do curso de mestrado. O que no nosso entender é onde surge a verdadeira ciência jurídica, sempre questionando os entendimentos já fixados diante a finalidade real das respectivas legislações.
Seria uma grande injustiça não revelar e elogiar o potencial ali atingido, a eterna busca por uma possível solução menos equivocada sempre fora o objetivo. Pede-se licença para apresentar um pertinente pensamento do inconfundível Emanuel Kant, o qual afirmava: "Não ensinar pensamentos, porém a pensar, não levar o discente, porém conduzi-lo de sorte a caminhar por si próprio". Acho que este reflete certamente a busca do cientificismo jurídico.
Serão expostos diversas opiniões e entendimentos, logicamente opiniões contrárias são o que mais se encontrará, sendo procurado, entretanto, expor o entendimento do discente de forma fundamentada de maneira que se procurará evitar pré-conceitos e posicionamentos infundados. Trabalhando-se em prol da ciência Jurídica.
Alguns nomes da doutrina serão questionados de maneira fundamentada, com todo o respeito que lhe são devidos. Questionamentos estes que até o momento entende-se pertinente devem ser derrubados com melhores argumentos e fundamentos para uma melhor conclusão.
O presente trabalho monográfico é apresentado pelo método científico de "Monografia de Compilação", isto é, serão expostos e questionados pensamentos de vários autores que escreveram sobre o tema.
Foi entendido que se faria necessário antes de adentrar em específico nos contratos de transporte aéreo, um visão sobre o movimento contratual ao longo do tempo, diante suas mudanças filosóficas, econômicas e do mercado.
Desta maneira será abordado nos primeiros capítulos a crise da teoria contratual clássica e o sistema liberal, o qual será refletida com início da intervenção do Estado nas relações inter-particulares.
Segue-se então um estudo sobre o contrato de consumo em geral e sua tendência acompanhado pelo Código Civil de 2002, tomando por base ideais como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Estes incorporadas no sistema pátrio através do CDC e tendências mundiais.
É abordada a questão do contrato de adesão, pelo fato de atualmente ser a prática mais utilizada nas relações de consumo, inclusive nos contratos de transporte aéreo. O que consequentemente obriga-se a falar nos tipos de controle dos contratos habilitados pelo CDC e Lei da Ação Civil Pública.
Comentada a visão geral do contrato, adentra-se em específico ao contrato de transporte aéreo. Aparece então todo o âmago da problemática, em específico quando tratar-se da responsabilidade civil. Isto ocorre devido determinado número de leis quererem regular um mesmo assunto.
Conflito entre a aplicação das normas reflete uma realidade, critérios serão abordados com intuito de solucionar a problemática. Entretanto a polêmica entre os vários ramos do direito surgirão, um querendo prevalecer sobre o outro dizendo-se mais pertinente e especial. O STJ que entendia-se ter firmado um entendimento pela aplicação do CDC quanto a relação do transporte aéreo, provocado mudou recentemente o entendimento, deixando ainda mais aberta a questão.
É visto a polêmica da possibilidade da antinomia, e alguns doutrinadores consumeristas quererem vislumbrar CDC como uma Lei Geral, o que com todo respeito não há como entender desta maneira. Será então apresentada com brevíssimos comentários a Lei do Abate, recentemente assinada pelo Presidente da República. Apesar de não incidir diretamente sobre o estudo dos contratos, reflete uma nova preocupação com valores e princípios constitucionais, em destaque o direito á vida, desconsiderados nesta lei.
Notória é a preocupação de todos com o combate a tráfico de drogas e armas, ainda mais diante o nível e complexidade de organização que estes atingiram em prol da criminalidade. Ocorre que a medida assinada pelo senhor Presidente vão de encontro a valores e princípios basilares da Carta Magna, uma pena de morte com manto de lei.
2. Evolução Contratual
De forma resumida e genérica a evolução apresenta etapas que coincide na maioria dos países como o modelo capitalista. Através da história observa-se com a crise do sistema feudal, o surgimento do mercantilismo, o qual evoluiu tornando-se hoje o Capitalismo objetivado por Max Weber. Capitalismo este que possui o fito da Globalização.
Numa economia onde quem manda é o mercado, o Estado deixa de ter total controle deixando para os especuladores esta função. A instabilidade é a marca registrada, a soberania no aspecto da economia de mercado é utópica. A noção de propriedade que temos hoje é totalmente equivocada, pois não devemos ter mais aquela visão agrária do bem do consumo, ou seja, é de se questionar se hoje temos a propriedade ou o uso do bem (1). Relevante ainda refletir que vivemos numa determinada situação que precisamos admitir uma desigualdade na busca de uma igualdade.
"É nesses períodos de grande comoção econômica, aliada às vicissitudes políticas e sociais, que surge o fenômeno do dirigismo contratual, como uma espécie de elemento mitigador da autonomia privada, fazendo presente a influência do Direito Público no Direito Privado pela interferência estatal na liberdade de contratar" (2).
"Eros Roberto Grau ensina que a intervenção do Estado na Economia assume três diferentes modalidades: intervenção por absorção ou participação; intervenção por direção e intervenção por indução. Na primeira hipótese, o Poder Público age como agente econômico, assumindo total (absorção) ou parcialmente (participação) os meios de produção e troca de determinado setor da economia, sendo que essa atuação se desenvolve, respectivamente, em regime de monopólio ou de competição com a iniciativa privada" (3).
Quanto a Intervenção por Direção e a Intervenção por Indução, o Estado atuará como regulador da atividade econômica "estabelecendo mecanismos e normas de comportamento compulsório para os sujeitos da atividade econômica em sentido estrito" (4), ou através da intervenção por indução, onde este utiliza-se de "... instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados" (5).
O Professor Frederico da Costa Carvalho Neto, em sua tese de doutorado pela PUC SP "Nulidade da Nota Promissória dada em Garantia nos Contratos Bancários", foi bastante pertinente ao expor sobre tal tipo de intervenção, vejamos:
"... O legislador percebeu a necessidade de intervir nessa modalidade de contrato que na verdade é peculiar não porque as partes sejam desiguais propriamente por uma ter e outra não a disposição de uma propriedade, mas porque a locação atinge duas finalidades, podendo se dizer que socialmente é bilateral, já que propicia renda deu lado e moradia, exercício de atividades, de outro.
Outro exemplo do código de 1916 é o contrato de trabalho regrado através das locações de serviços (arts. 1216 a 1229). Com o passar do tempo, o legislador foi criando leis esparsas sobre o contrato de trabalho até que o Governo Vargas consolidou essas leis com a CLT " (6).
"É preciso que o direito não fique alheio a essa mudança, aguardando estático que a realidade social e econômica de hoje se adapte aos vetustos institutos com o perfil que herdamos dos romanos, atualizado na fase de codificações do século XIX. A propósito, o último grande movimento reformista do Direito Privado no mundo ocidental ocorreu com a recepção do Direito Romano, o que, convenhamos, não se coaduna com o dinamismo que a sociedade, em constante transformação, está a exigir da ciência do Direito." (7)
Como bem afirma a Profa. Cláudia Lima Marques "... ao juiz não era permitido mais do que um controle formal de presença ou ausência da vontade de um consenso isento de vícios ou defeitos, nunca, porém um controle do conteúdo do contrato, da justeza e do equilíbrio das obrigações assumidas. De outro lado, à lei cabia uma função interpretativa, no máximo, supletiva da vontade" (8).
4. Contrato de Consumo Geral
Após décadas de ausência de uma lei que protegesse a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, é regulamentada o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. O CDC vem as ser implantado com intuito de diminuir as disparidades entre desequilibrada relação, ou seja, de um lado o fornecedor, do outro lado um consumidor vulnerável e entre eles um vínculo dado pela aquisição de um produto ou serviço.
Justamente esta Vulnerabilidade é que justifica a existência do CDC. O consumidor com raríssimas exceções é a parte mais fraca da relação de consumo, como já afirmado no país que segue o modelo capitalista globalizado o cidadão é obrigado a consumir para sobreviver.
Nesta busca pela aquisição de um produto ou serviço, os fornecedores agem de tal maneira além de vossos limites para conseguir efetivar suas vendas e negócios mediantes práticas e técnicas muita das vezes imperceptíveis para um ser de sanidade normal.
4.1 Dever de Informação nos Contratos
"Dever de Informação" deve ser entendido como uma das mais importantes regras do CDC é o dever de informação do fornecedor, conseqüentemente o direito a esta pelo consumidor.
É entendido ainda, que a informação como direito básico do consumidor através do inciso III, art. 6º CDC, não é uma simples informação, e sim uma "informação qualificada". Pois não é necessária apenas a informação, esta tem de ser clara, precisa, compreensível e adequada, ou seja, esta deve ter como parâmetro não a idéia do "homem médio", mas sim o menor grau, o consumidor de classe mais inferior, logicamente estando atento os critérios da racionalidade e proporcionalidade. Mas o defendido é a preocupação, por exemplo, com os anúncios publicitários que tem como alvo às classes menos favorecidas.
Em termos específicos da relação consumerista contratual, há de ser frisado o artigo 46 do CDC, que não de forma repetitiva, mas sim esclarecedora de uma manifestação do art. 6º III, para os contratos, afirma que os contratos não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão e seu sentido e alcance (9).
Seguindo o exemplo do Código Civil Italiano, o artigo 46 CDC, exprime duas proteções, a do contrato em si com suas respectivas cláusulas mais a questão da informação devida e prévia. Na Itália, é comum que o consumidor junto com o respectivo fornecedor, leiam o contrato na íntegra, juntos, necessitando de um 'check' do consumidor em cada cláusula lida e compreendida.
Ainda de significativa relevância comentar um artigo do inconfundível e honrado Professor Ronaldo Porto Macedo Júnior, que na Revista Direito do Consumidor nº 35, p. 117, trata da "racionalidade limitada", ou seja, o professor defende que: " A idéia de racionalidade limitada (bounded rationality) reconhece que os indivíduos não estão aptos a receber, armazenar e processar um grande volume de informações", o ilustre professor, com vossa autoridade que lhe é peculiar, é feliz em levantar este aspecto da racionalidade limitada do consumidor, seria redundante dizer, porém aceitável afirmar que seria um plus na vulnerabilidade do consumidor.
Situações que a informação não são processadas na mente da pessoa, devido ao fato, de estar voltada para uma situação mais relevante naquele momento, a qual lhe toma todas as atenções. O que contraria os dispositivos básicos do CDC quanto aos elementos da informação, já expostos.
Em termos práticos, os contratos que se encontra em determinados cartórios alhures, terão de não só mostrar vossas caras, mas também o corpo inteiro, de forma clara, transparente e legível aos ser mais ignorante. Ciente que a idéia é totalmente utópica, porém a base deste ideal é centrada apenas nos ditames legais tanto do CDC, já comentado como da própria Carta Magna onde expressa que é dever do Estado a defesa do consumidor, bem como o respeito à dignidade humana.
4.2. A Função Social do Contrato e a Boa-fé Objetiva
Entretanto, em consonância com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o C. Civil de 2002 muda totalmente seu foco, tendo como base, ideais como a eticidade, socialidade e a operacionalidade.
Por Boa-fé Objetiva, que na verdade possui origem do Direito Romano, como Bonna Fides, porém os alemães tomaram sua paternidade e em 1896, pregam este através do §242 do BGB Alemão, deve-se entender uma regra de conduta um dever anexo, seja antes da contratação, durante e após. Esta conduta, como regra geral prima por uma lealdade, confiança, harmonia, proteção, informação e retidão entre as partes, ou seja, não é só para o fornecedor ou o proponente, esta boa-fé é necessária também ao consumidor e ao contratante, em prol da harmonia de vossos interesses. Quanto às adjetivações entre princípio, regra geral ou norma da Boa-fé objetiva, não apresenta grande relevância discutir, no entanto em consonância com uma grande parte dos estudiosos, é entendida a Boa-fé objetiva como uma Regra Geral para as relações civis e de consumo em geral.
Interessante que com esta não interferência dos juízes na relação, surge na Alemanha o entendimento da Função Social do Contrato, este dava poderes aos juízes interpretarem além da lei o interesse social da relação questionada. A função social do contrato surge na segunda metade do séc. XIX e foi idealizada por um penalista (Binding), um processualista (Wach) e um civilista (Köhler) (10)
A Profa. Cláudia Lima Marques, em artigo publicado na Revista do Consumidor nº 45, citando o mestre alemão Erick Jaime, defende a idéia dos "Diálogos das Fontes", onde justamente comenta que as duas Leis exercem suas funções harmonicamente, baseando-se justamente em idéias já defendidas, como a Lei do C Civil é Geral e a do CDC é Especial, não veio nenhuma expressão no NCC, que almeja pelo menos a idéia que o CDC seria revogado em determinados pontos e por último que ambas as leis possuem princípios e regras iguais (Boa-fé e Função Social do Contrato), o que serve de base para suas respectivas normas.
Com relação à oferta no C. Civil de 2002 e a oferta no CDC, o que deve ficar claro, é que a oferta no CDC, esta podendo ser chamada de proposta, publicidade, propaganda, comunicação ou ainda apresentação, é vinculada tendo uma obrigação absoluta, por alguns ainda chamado de obrigação pré-contratual, o que através dos artigos 30 e 35 do CDC obriga o cumprimento desta.
Assim com o respaldo da própria nova lei civil, que atenderá uma função social (art. 421 NCC), Boa-fé e Probidade (art. 422 NCC) e onerosidade excessiva (art. 478 e 479 NCC) aliado ao artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que garante ao juiz, na aplicação da lei atenderá os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (11) dará sim ao magistrado maior poder de decisão, diferente do dogma do Código Civil de 1916, onde o contrato independente de qualquer coisa fazia lei entre as partes.
Crendo assim, a exemplo do que permite o CDC, como norma de ordem pública, que seria louvável e coerente que o juiz, primando os ideais, antes expostos, possa sim quando flagrantes situações que contrarie a boa-fé objetiva, a função social do contrato, causando uma onerosidade excessiva para uma das partes em favor da outra, interfira de ofício, ou seja, sem provocação para que a função social seja obedecida. Entendendo-se ainda que a exemplo dos contratos de relação de consumo, poderia o juiz no caso de cláusula que cause certa onerosidade excessiva a uma das partes, anular esta e conservar o contrato.
Ademais, apesar de inúmeras divergências é entendido que o que vai prevalecer é o poder do juiz, baseando-se simplesmente em fundamentos, como a busca da harmonização e equilíbrio dos interesses das partes; a norma é de ordem pública, sendo seu poder imperativo; e ainda o parágrafo único do artigo 2035 das Disposições Transitórias no Código Civil de 2002, que é Regra Geral, diante o CDC que é Lei Especial, dando aquela lei o aparato para situações conflitantes como esta, a qual afirma: "Art. 2035(...) Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos".
SILVA, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da. Relação contratual do transporte aéreo e suas aplicações e implicações normativas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 596, 24 fev. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6371>. Acesso em: 19 jan. 2019.