ConJur - Fábio Ibrahim: PEC da bengala fluminense é inconstitucional
PEC da bengala fluminense é flagrantemente inconstitucional
1 de maio de 2015, 6h32
No limitado objetivo já delineado pelo título, a questão cinge-se a tema mais singelo, tanto no alcance quanto ao conteúdo jurídico. A proposta é abordar eventual possibilidade de estados e municípios, por meio de reformas de suas Constituições e Leis Orgânicas, adotarem pressupostos de aposentadoria diversos dos previstos no artigo 40 da Constituição de 1988.
O tema assume relevância frente à recente Proposta de Emenda Constitucional 01/2005, do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de elevar a idade da aposentadoria compulsória para 75 anos, em contrariedade aos 70 anos previstos no artigo 40, parágrafo 1º, II da CF/88.
Já tive oportunidade de expor as razões e críticas ao dirigismo constitucional brasileiro em matéria previdenciária, com a inclusão de parâmetros detalhados e exagerados em âmbito constitucional[1], mas, não obstante tais aspectos, é forçoso reconhecer que tal realidade resultou de opção consciente do poder constituinte, o qual, muito claramente, impõem a observância do regramento lá previsto por todos os entes federados.
O caput do artigo 40 da CF/88, com a redação dada pela EC 41/03, expressamente prevê determinado rol de benefícios – incluindo a aposentadoria compulsória – a servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Não há espaço, no que diz respeito aos requisitos de elegibilidade destes benefícios, para estados e municípios adotarem regramento diverso.
Como se não fosse suficiente a previsão abrangente do artigo 40 da Constituição, há, ainda, a regra do artigo 24, XII da CF/88, o qual inclui, dentre os temas de competência legislativa concorrente, a previdência social. No caso, por natural, trata-se da previdência dos servidores, a qual, além do regramento constitucional vigente, deve observar as regras gerais estabelecidas pela União, tendo em vista a prerrogativa do artigo 24, parágrafo 1º da Constituição.
As referidas normas gerais são, atualmente, previstas nas Leis 9.717/98 e 10.887/04. No artigo 5º da Lei 9.717/98, é dito, de forma textual, que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Como no RGPS não existe, em regra, a aposentadoria por idade compulsória, cabe a servidores estaduais e municipais, unicamente, a submissão ao regramento particular da Constituição, como prevê a regra geral estampada no 5º da Lei 9.717/98.
Em suma, aposentadoria por idade compulsória, para todos os servidores brasileiros, somente toma lugar aos 70 anos de idade. Tendo em vista tal construção normativa e histórica, não parece viável a possibilidade de adoção livre, por entes federados, de limites etários variados e independentes para fins de aposentadoria, em qualquer modalidade, voluntária ou compulsória.
Neste sentido, agiu corretamente o ministro Luiz Fux, na ADI 5.298, ao suspender regramento da Constituição do estado do Rio de Janeiro que criava, para seus servidores, limite etário diferenciado para a aposentadoria compulsória. Esperamos que a decisão seja ratificada pelo Tribunal.
[1] Sobre o tema, ver o meu A Previdência Social no Estado Contemporâneo, Niterói: Ed. Impetus, 2011.
Fábio Zambitte Ibrahim é advogado, doutor e mestre em Direito, professor da Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito Rio