ART – CRESS 12ª Região
A Resolução CFESS nº 792, de 9 de fevereiro de 2017, institui a Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social e regulamenta os procedimentos para a expedição da respectiva Certidão.
O Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social (CFESS) aprovou em reunião de 23 de outubro último, a Resolução CFESS n. 886/2018, a qual altera alguns dispositivos na norma anterior (Resolução CFESS n. 792/2017), além de proceder também alteração na Resolução CFESS n. 582/2010, no que se refere ao registro de pessoas jurídicas no âmbito dos CRESS.
Mediante normativa todos/as Assistentes Sociais inscritos no CRESS 12ª Região, poderão solicitar a devida Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica, após preenchimento do Requerimento, encaminhando cópia física para o CRESS, juntamente com o documento solicitado no presente requerimento.
Leia a Resolução CFESS nº 792/2017 Compilada com acréscimos da Resolução CFESS nº 886/2018
Leia o ofício do CRESS endereçado ao Instituto do Meio Ambiente (IMA – SC) sobre Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) requerida no âmbito de estudos ambientais simplificados. Nestes casos, não cabe a ART, e sim a Certidão de Regularidade disponível na aba Serviços Online no site do CRESS.