Idec notifica setor elétrico por divisão justa de custos da pandemia | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Idec notifica setor elétrico por divisão justa de custos da pandemia
Instituto enviou duas cartas aos órgãos que administram o setor elétrico com posicionamento sobre a MP 950 e reivindicando que consumidores residenciais não sejam os únicos sobrecarregados
O Idec enviou uma carta ontem (16/4) aos diversos órgãos relacionados à administração do do setor elétrico nacional com seu posicionamento sobre a Medida Provisória (MP) 950. No documento, o Instituto solicita que o consumidor residencial não arque sozinho com o pagamento de custos extras que venham a ocorrer com a pandemia, como ocorreu em outros momentos de crise. Reivindica ainda que haja transparência no tratamento de todos os dados que se refiram a esse tema, além da participação de todos impactados, inclusive dos consumidores residenciais. O documento reforçou a posição que já havia sido divulgada por meio de outra carta, enviada no dia 8/4, horas antes da publicação da MP 950.
Receberam a nova notificação os ministérios de Minas e Energia - MME e da Economia; o Comitê do Setor Elétrico para acompanhamento do Covid-19; Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Empresa de Pesquisa Energética - EPE; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia; Secretaria Especial de Fazenda; Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria; e a Subsecretaria de Energia.
Idec envia sugestões de sugestões de emendas à MP 950
A MP 950 - que entrou em vigor assim que publicada, mas ainda passará por votação no Congresso Nacional - estabelece que a população de baixa renda, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. Para cobrir esse custo, a União foi autorizada a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 milhões. A Medida também possibilita a tomada de um novo financiamento para distribuidoras de energia elétrica, que será pago pelos consumidores por meio de encargo na conta de luz.
Segundo matérias divulgadas pela imprensa, o decreto que o governo deve publicar nos próximos dias e que regulamenta a Medida Provisória 950 estipula um empréstimo às empresas superior aos R$ 17 bilhões previsto. Isso deve gerar uma grande alta na fatura de energia da população brasileira.
Assim, a carta enviada pelo Idec frisa que, antes de qualquer coisa, é preciso separar e deixar transparente o que é problema estrutural e o que é conjuntural, resultado do estado de calamidade imposto. "Para reduzir a possibilidade de ações oportunistas, precisamos conhecer os valores, saber exatamente o que é consequência da crise e o que é, por exemplo, resultado de ineficiência de empresas concessionárias", esclarece Clauber Leite. Segundo ele, as empresas não podem deixar de cumprir itens do contrato de concessão ou exigir incentivo para reequilíbrio econômico-financeiro sem comprovar como e em quanto foram prejudicadas pela crise da Covid-19.
A carta também questiona se não há maneiras de o Estado assegurar que esses financiamentos tenham menores custos, via tesouro ou BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). "A preocupação aqui se dá pelo pagamento de despesas associadas a esses financiamentos, que inevitavelmente recairão sobre as tarifas dos consumidores, como já ocorreu anos atrás", afirma Clauber Leite, que se refere à crise de 2014, quando foi feito um empréstimo para ajudar as concessionárias de energia, viabilizado pela CONTA-ACR (Conta no Ambiente de Contratação Regulada). Esse socorro às distribuidoras só acabou de ser pago no final de 2019, e impactou a tarifa de todos os consumidores de energia, em um tratamento muito desigual.
Segundo a carta do Idec, as medidas para enfrentamento da crise não podem ser definidas de maneira acelerada, desconsiderando diferentes cenários futuros. Também não podem abandonar o compromisso com o processo de modernização do setor que poderá favorecer ajustes mais dinâmicos nesse processo.