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Extinta ação do Ministério Público Federal contra medida do programa de redução de energia
Publicado : 29/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Marília (SP) conseguiu (18/03/03) na Justiça extinguir com julgamento do mérito, a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
O MPF pretendia impedir a cobrança da tarifa especial estabelecida pelo governo federal para combater a crise de energia no país em 2001. Além disso, pedia a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 10.438/02 que estabeleceu a tarifa, sob alegação de que a mesma tem caráter tributário e deveria ter sido criada uma lei complementar para a instituí-la.
O juiz Fernando David Fonseca Gonçalvez da 3ª Vara Federal de Marília acatou os argumentos da AGU de que o adicional tem natureza tarifária, porque seu pagamento só será cobrado caso o serviço de energia elétrica seja utilizado pelo consumidor. Portanto, não é um tributo que é pago independente do governo prestar ou não algum tipo de serviço. "É a remuneração paga pelos usuários ao concessionário de serviço público", ressaltou o juiz.
Em sua decisão, o juiz David Gonçalvez destacou que "os valores arrecadados não se destinam aos cofres públicos, o que vem a atestar sua índole não tributária". Eles são repassados como determina a lei, a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE).