ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24-4-2000.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Gilberto Batista, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas a Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária e as Atas da Oitava, Nona e Décima Sessões Solenes. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00 (Processo nº 1242/00) e o Projeto de Resolução nº 026/00 (Processo nº 1248/00). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 194/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 012/00 (Processo nº 1297/00); de nº 195/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 014/00 (Processo nº 1299/00); de nº 196/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 013/00 (Processo nº 1298/00); de nº 197/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 015/00 (Processo nº 1300/00); de nº 199/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 016/00 (Processo nº 1303/00); de nº 206/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 013/00, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente do GETES/DEFIN-BNDES; 158/00, do Senhor João Verle, Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL; 265/00, do Senhor Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil - RS; 332 e 335/00, do Senhor Robson Mano, Diretor do DRC; s/nº, do Frei Irineu Costella, da Paróquia Santo Antônio do Partenon. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Alberto Moesch, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Montepio da Brigada Militar - MBM pelo transcurso dos seus cinqüenta anos de fundação, nos termos do Requerimento nº 065/00 (Processo nº 1127/00), de autoria do Vereador Fernando Záchia. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Gentil Moreira Rodrigues, Presidente do Grupo MBM - Previdência e Seguros; o Senhor Arlindo Boneti Pereira, Presidente da Assembléia Geral do MBM; o Senhor Ronei Antônio Dalla Costa, Presidente do Conselho Deliberativo do MBM; o Senhor Ercy Torma, Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa - ARI. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia, registrando também falar em nome da Bancada do PPS, historiou a criação do Montepio da Brigada Militar e ressaltou a importância da entidade no amparo aos seus segurados e a competência, determinação e seriedade do trabalho desenvolvido ao longo dos seus cinqüenta anos de existência. O Vereador Carlos Alberto Garcia parabenizou a iniciativa do Vereador Fernando Záchia em propor a presente homenagem ao Montepio da Brigada Militar, mencionando o papel de destaque dessa instituição no atendimento às necessidades dos integrantes de seu quadro social e lembrando que sua atuação verifica-se em todo o território nacional. O Vereador Guilherme Barbosa, saudou o Montepio da Brigada Militar pelo transcurso dos seus cinqüenta anos de fundação, afirmando que o período de existência dessa entidade demonstra a solidez e a credibilidade conquistada por esse empreendimento junto a seus associados, que encontram-se distribuídos por todo o Brasil. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Gentil Moreira Rodrigues, que agradeceu o registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso dos cinqüenta anos do Montepio da Brigada Militar. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Cyro Martini, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Valdir manifestou-se acerca das atividades relacionadas às comemorações dos quinhentos anos do Brasil, analisando a estrutura colonialista ao qual o País foi submetido e tecendo considerações sobre a introdução da escravidão na América e os conflitos havidos entre índios e brancos no decorrer da história brasileira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal protestou contra a destruição de relógio instalado nas proximidades da Usina do Gasômetro, alusivo à passagem dos quinhentos anos do Brasil, afirmando que tal manifestação, no entender de Sua Excelência, foi planejada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST e criticando a atuação do Governo do Estado quanto ao episódio. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se acerca dos eventos realizados no País para comemorar os quinhentos anos de descobrimento do Brasil, destacando seu posicionamento contrário a atos de violência praticados por parcela da população e declarando que esta Casa deve repudiar o vandalismo e as manifestações voltadas ao desrespeito do patrimônio público. O Vereador Luiz Braz referiu-se às festividades alusivas aos quinhentos anos do Brasil, manifestando sua contrariedade à prática de atos de vandalismo e ao descumprimento de preceito constitucional que assegura a liberdade de manifestação de idéias. Ainda, comentou a distribuição, na Casa, de panfletos relativos ao assunto, sugerindo a abertura de sindicância para apurar tal fato. Após, o Vereador Luiz Braz procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia do panfleto mencionado por Sua Excelência em seu pronunciamento em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá teceu considerações sobre os eventos organizadas pelo Governo Federal para a comemoração dos quinhentos anos do Brasil, ressaltando aspectos do processo histórico da formação social brasileira e analisando a conjuntura sócioeconômica verificada no País, especialmente no que se refere à situação da população indígena. A seguir, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se acerca das condições de trabalho existentes no Plenário Otávio Rocha. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Alberto Moesch referiu-se às obras de implantação da III Perimetral de Porto Alegre, salientando aspectos atinentes ao impacto ambiental causado pela realização de obras de grande porte. Também, parabenizou o trabalho realizado pelo Vereador Cláudio Sebenelo como Presidente da Comissão Especial que analisa o funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema. O Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre dados históricos relativos à chegada dos povos europeus ao Brasil. Também manifestou-se acerca de protestos realizados por segmentos da população brasileira durante as comemorações dos quinhentos anos do Brasil, externando sua solidariedade ao Senhor Carlos Frederico Marés, pela atitude tomada por Sua Excelência em demitir-se do cargo de Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. O Vereador Nereu D’Avila, referindo-se à depredação do relógio instalado na praça próxima ao Usina do Gasômetro, alusivo aos quinhentos anos de descobrimento do Brasil, abordou a questão da defesa das liberdades democráticas, citando episódios históricos de abuso de poder e sustentando que a verdadeira democracia é aquela que contempla a pluralidade de opiniões. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Adolfo Fetter Júnior, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos, e o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca do transcurso, hoje, do Dia Mundial do Livro, lembrando iniciativa do Vereador Juarez Pinheiro em arrecadar livros para doação às penitenciárias gaúchas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum posicionou-se contrariamente aos danos causados por manifestantes no relógio instalado em área próxima à Usina do Gasômetro, afirmando tratar-se de um ato condenável de vandalismo. Também, comunicou sua participação em eventos comemorativos dos quinhentos anos do Brasil realizados pela Escola Kinder Physioglobal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida discorreu a respeito de atos públicos ocorridos em todo o País, alusivos aos quinhentos anos do Brasil, traçando um paralelo entre a estrutura de classes sociais e a distribuição de renda no País atualmente verificadas e defendendo uma reflexão mais profunda acerca dessas comemorações. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 067 e 074/00, o Substitutivo nº 001/00 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/00, discutido pelos Vereadores Gilberto Batista e Antônio Losada, os Projetos de Resolução nºs 023, 024, 025 e 010/00, este discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Antônio Losada, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/00, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, descrevendo as expedições marítimas européias feitas há cinco séculos, que resultaram no descobrimento de novas terras, discursou sobre as manifestações relativas aos quinhentos anos do Brasil, chamando a atenção para a continentalidade territorial e a complexidade da formação étnica do povo brasileiro. O Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se acerca dos protestos feitos nos arredores da Usina do Gasômetro no último sábado, condenando a destruição do relógio instalado no local, comemorativo aos quinhentos anos do Brasil, e opinando que, no entender de Sua Excelência, tais manifestações não foram feitas de acordo com os padrões de civilidade e cultura política característicos do povo gaúcho. O Vereador Carlos Alberto Garcia apresentou denúncia de cobrança retroativa de auto de infração emitido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU contra edifício localizado na Rua Itororó, número dezessete, Bairro Menino Deus, questionando os critérios utilizados para essa cobrança e solicitando esclarecimentos do Executivo Municipal quanto ao assunto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a realização de Assembléia Geral Ordinária da Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - ABECAPA, no dia vinte e sete de abril do corrente, com a finalidade de prestação de contas do corrente exercício, além de eleição e posse da nova diretoria da Entidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente, na ocasião, prestado esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em Renovação de Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/98, por quatorze votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Alberto Moesch e Saraí Soares, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Renato Guimarães e Reginaldo Pujol, o Senhor presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais atinentes aos encaminhamentos à votação de matérias constantes na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Renato Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/99, por dezenove votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Helena Bonumá, Paulo Brum e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Alberto Moesch e Saraí Soares. Durante a apreciação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99, os Vereadores Tereza Franco e Fernando Záchia cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz e Cláudio Sebenelo. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Nereu D’Avila e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos um Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde nos dias 24 e 25 deste mês, do Ver. João Dib, conforme atestado em anexo.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Dib, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Esta período, hoje, é destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário do Montepio da Brigada Militar, nos termos do Requerimento nº 065/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia.
Convidamos, para compor a Mesa, o Presidente do Montepio da Brigada Militar, Gentil Moreira Rodrigues; o Presidente da Assembléia Geral do Montepio da Brigada Militar, Sr. Arlindo Boneti Pereira e o Presidente do Conselho Deliberativo do Montepio da Brigada Militar, Sr. Ronei Antônio Dalacosta. Também convidamos o Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa, o Sr. Ercy Torma.
O Ver. Fernando Záchia, como proponente da homenagem e em nome da Bancada do PMDB e do PPS, está com a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo, com muita alegria e satisfação, em nome da Ver.ª Clênia Maranhão, do PMDB, e do Ver. Lauro Hagemann, do PPS.
O ano era 1950, a Brigada Militar organizava-se como corporação destinada ao policiamento ostensivo. Deixava para trás um período da sua história marcado pelo estopim dos canhões, pelo toque de avançar, pelas garruchas e pelos gritos de dor e de morte, conhecido como Ciclo Revolucionário Gaúcho. Viúvas e órfãos ficaram sem assistência alguma - se o brigadiano faltasse, faltariam, também, meios de subsistência. Era necessário dar-lhes algum benefício para que, na falta do chefe, a família tivesse uma segurança. Assim, dois homens captaram essa demanda e, juntos, fundaram, no dia 14 de abril de 1950, o Montepio da Brigada Militar, ocupando uma sala no Quartel do Comando-Geral, na Rua da Praia. Foram eles os Coronéis Antônio Martins e Valter Perachi de Barcellos. De uma sala pequena à empresa promissora. Aí está o MBM Previdência e Seguros. Hoje uma entidade com representação em todo o Brasil, estendendo seus benefícios à Nação brasileira, de brigadianos para brigadianos, de Porto Alegre para o Brasil.
O Montepio da Brigada Militar é uma empresa que orgulha este Município e, por conseguinte, a Brigada Militar. Segurança quer dizer tradição de quem está seguro; garantia, certeza e confiança. E é justamente isso que os familiares de policiais e bombeiros militares e os segurados em geral buscam em uma empresa seguradora, e mais, saberem que se necessitarem de seus pecúlios, o valor segurado será logo entregue a quem o mereça receber. Homenagear, neste momento, o Montepio da Brigada Militar é, por derradeiro, fazer uma referência à Cidade de Porto Alegre e à sua municipalidade, é registrar em público que, na nossa Cidade, há um grupo de homens que dirige e mantém uma empresa responsável, honesta e com patrimônio sólido, atuando nos setores de seguro, administração de condomínios e valores imobiliários.
Isso não é puro discurso. Em um mundo globalizado, que desfruta de concorrência acirrada, ninguém chega aos cinqüenta anos se não for competente; nenhuma empresa ultrapassa meio século de existência sendo dirigida por homens diferentes se esses mesmos homens não têm nas veias o sangue brigadiano: disciplina, ordem, determinação e muito trabalho. Esse é o Montepio da Brigada Militar, a mão que se estende nas horas difíceis da vida, como aquela de perder um pai, um esposo, um familiar. Jubilosamente, parabenizo o MBM Previdência e Seguros, na figura do seu Presidente Coronel Gentil Moreira Rodrigues, estendendo essa manifestação a toda a sua Diretoria, ao seu Conselho, a seus funcionários e segurados, verdadeiramente responsáveis pelo sucesso de nosso homenageado. E é assim que, com muito orgulho, com reconhecimento, que esta Casa Legislativa presta esta homenagem ao velho Montepio da Brigada Militar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome deste Vereador, do Partido Socialista Brasileiro e também em nome do Ver. Hélio Corbellini.
Neste momento, gostaríamos de parabenizar o Ver. Záchia pela iniciativa de propor esta homenagem aos cinqüenta anos do Montepio da Brigada Militar. São cinqüenta anos sempre à disposição da população, inicialmente do nosso Estado e, ao longo dos anos, à disposição da população do Brasil. Ressaltarei algumas coisas que considero importantes.
Em 1953, o Montepio constituiu-se como entidade civil; em 1970, passou a estender os seus benefícios a toda a população do Brasil, portanto há trinta anos que o Montepio da Brigada Militar atua em todo o território nacional. Através de um Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em 1972 foi reconhecido como órgão de utilidade pública, sendo, posteriormente, em 1980, autorizado a atuar como entidade aberta, de previdência privada, nas modalidades de pecúlio e renda, através da Carta-Patente nº 028 da Superintendência de Seguros Privados. Hoje, o Montepio da Brigada Militar ocupa a posição de uma das maiores entidades do País, garantindo duzentos mil planos a associados.
O Montepio da Brigada Militar tem como filosofia assegurar a opção previdenciária desejada pelo sócio. Atento aos anseios do seu quadro social e do mercado, aperfeiçoa-se constantemente, de forma a fortalecer cada vez mais a sua missão social, que talvez seja a de se caracterizar como um meio de investimento, formador de um patrimônio seguro para o futuro. Hoje, o Montepio da Brigada Militar lidera um grupo formado por empresas subsidiárias, criadas também com o propósito de oportunizar, ao quadro social e ao público em geral, opções de maior vantagem do ramo, e que cada vez mais atua no mercado: o MBM - Corretora Porto-alegrense de Valores Imobiliários S.A; a Montelar - Administração de Imóveis e Condomínios Ltda.; a Funerária São Pedro e o MBM Seguradora S. A. Com sede em Porto Alegre, atua nos demais Estados da Federação através das suas agências, escritórios regionais, representações localizadas na maioria dos Estados do Brasil.
A história do Montepio da Brigada Militar reflete uma sólida tradição, firmada numa trajetória de êxito e de marcos importantes, balizados pelo arrojo aliado ao profissionalismo, à seriedade, ao empenho e à competência. Ao completar meio século, o Montepio da Brigada Militar orgulha-se de compartilhar o êxito de suas conquistas e a sua contribuição para o engrandecimento do conceito, do papel e do futuro da previdência privada brasileira, significando os abnegados Policiais Militares, integrantes da histórica corporação que lhe deu a origem: a Brigada Militar. Crescendo sempre em experiência e confiança, o MBM Previdência e Seguros, concretiza-se cada vez mais em nossa realidade, garantindo aos seus associados a certeza de que quem faz do amanhã o ideal, não pára no hoje.
Portanto, mais uma vez gostaríamos de parabenizar o Montepio da Brigada Militar, e somos testemunhas de que, em todos os eventos da Brigada Militar, o Montepio da Brigada Militar está presente, não só com o seu apoio, mas fisicamente também, dando o seu incentivo e sabendo a importância do seu papel. É por isso que essas instituições fazem a diferença, e é por isso que o Ver. Fernando Záchia resolveu homenagear, de forma marcante, nesta Cidade, a passagem dos cinqüenta anos do Montepio da Brigada Militar. Parabenizo novamente o Montepio da Brigada Militar, desejando que cada vez mais continue com o seu trabalho. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome da Bancada do PT. Apesar dos quinhentos anos que completamos há pouco, o Brasil ainda é um país jovem quando o comparamos com tantas outras nações do mundo. Por isso, quando uma entidade completa cinqüenta anos, é um dado, sem dúvida, marcante, neste País de pouca memória, de pouca tradição ainda, e cinqüenta anos é uma idade grande para um tipo de entidade como essa. Mas, ao mesmo tempo, no caso do Montepio da Brigada Militar, percebemos que esse longo tempo de cinqüenta anos não faz do Montepio uma entidade velha, uma entidade já cansada; ao contrário. O que se conhece do Montepio da Brigada Militar, é que continua ativo, forte, crescendo, na perspectiva de dar uma garantia aos seus associados no período da sua aposentadoria, ou de garantir pensões aos familiares.
Nós, do PT, temos uma posição clara quanto à questão da aposentadoria e da previdência: achamos que deve, sim, ser garantida pelo órgão público, pelo Estado de maneira geral. Mas enquanto não chegarmos a uma situação como essa, de que todos consigam ter uma aposentadoria com valores dignos, as pessoas procuram, de alguma maneira, garantir melhor o seu futuro. E, dentro disso, há cinqüenta anos, o Montepio da Brigada Militar se formou e ao longo desse tempo tem-se constituído uma entidade de credibilidade. Não é à toa que se chega aos cinqüenta anos atuando exatamente nesse tipo de garantia, de relação com os trabalhadores, neste caso, do setor público – precisa ter credibilidade. Não é à toa que o Montepio da Brigada Militar saiu do Estado do Rio Grande do Sul para percorrer este Brasil inteiro, amealhando mais sócios.
Em meu nome e em nome da Bancada do PT, quero cumprimentar o Montepio da Brigada Militar. Sabemos que é um órgão respeitado nesses cinqüenta anos, com muita credibilidade e isso é muito importante. É difícil, repito, trabalhar num item como esse e não ter problemas de credibilidade, como aconteceu com muitas outras entidades, algumas com intervenção do Governo Federal. Portanto, quero marcar isso, cumprimentar o Montepio da Brigada Militar pelos seus cinqüenta anos de credibilidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Coronel Gentil Moreira Rodrigues, Diretor Presidente do Montepio da Brigada Militar, está com a palavra.
O SR. GENTIL MOREIRA RODRIGUES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente da Assembléia-Geral do MBM, Coronel Arlindo Pereira; Sr. Presidente do Conselho Deliberativo do MBM, Coronel Ronei Antônio Delacosta; Ilmo. Sr. Alfeu Rodrigues Moreira ex-Presidente de nossa Entidade; Ilmo. Sr. Carlos Alberto Freire Xavier ex-Presidente do MBM; Ilmo. Sr. Olmiro Baldissera Presidente de nossa coirmã Instituição Beneficente Coronel Massot; Ilmos. amigos, Dr. Ricardo, Sr. Edi; caros companheiros da Diretoria do Grupo MBM, MBM Seguradora; Srs. Conselheiros aqui presentes; Srs. Representantes do Conselho Fiscal do MBM. Senhoras e Senhores Vereadores, demais presentes.
O momento que ora se nos apresenta é muito especial para a história da nossa Instituição. E o Ver. Luís Fernando Záchia, amigo daquela gente brigadiana, fez essa proposição há longos meses, o que muito nos envaideceu, porque enaltece uma Entidade criada no seio brigadiano, uma entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública e que muito tem trazido à gente da nossa terra. É com muito orgulho, Sr. Presidente, Ver. Záchia, Ver. Garcia e Ver. Barbosa, que, ao escutar as palavras de V. Ex.as, sentimo-nos jubilosos, porque sabemos que atrás de nós existe uma história arraigada de sentimentos, de trabalho e de muito sucesso das diretorias que nos antecederam. Somos uma empresa genuinamente gaúcha, fincada nas raízes da nossa terra, e hoje temos representações em diversos Estados da Federação, mas nitidamente trabalhamos com os nossos funcionários públicos, notadamente os funcionários estaduais. Nosso maior convênio, como não poderia deixar de ser, é com a nossa gloriosa corporação Brigada Militar, a quem temos a honra de pertencer. Ali é que nasceu essa Instituição que até hoje tem trazido tanta esperança, tanto consolo aos nossos associados, seus familiares e que conta com um quadro associativo, na nossa empresa de previdência privada, de mais de cinqüenta mil associados.
Nas nossas entidades subsidiárias, igualmente contamos com um número vultoso de segurados. Portanto, as nossas palavras desejam refletir o sincero agradecimento de toda a família do MBM, dizendo que a homenagem que V. Ex.as prestam ao MBM na proposição do Ver. Fernando Záchia, estão prestando, também, a nossa Brigada Militar, pois lá estão os oficiais, os praças e muitos representantes da comunidade civil que conosco colaboram. E digo que esta homenagem, sendo para o MBM, estende-se para a Brigada Militar e, por via de conseqüência, para toda a nossa comunidade gaúcha, a qual temos alegria e orgulho de pertencer.
Queremos dizer aos senhores que vamos continuar, pois muitos foram os obstáculos na trajetória da nossa Instituição, todos eles foram superados e hoje somos uma empresa que representa equilíbrio e solidez, e isso tudo devemos ao reconhecimento dos rio-grandenses. Quero agradecer, mais uma vez, ao Ver. Fernando Záchia pela feliz iniciativa em homenagear o MBM, pois assim está homenageando a grande família MBM e a família da Brigada Militar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos pela presença do Coronel Gentil Moreira Rodrigues, do Coronel Arlindo Boneti Pereira, do Coronel Ronei Antônio Delacosta e do Presidente da ARI, Sr. Ercy Torma. Agradecemos, também, pela presença dos ex-Presidentes nominados pelo Coronel Gentil e demais integrantes do Montepio da Brigada Militar. Desejamos uma vida longa ao Montepio da Brigada Militar. Suspendemos a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h39min): Apregoamos o Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Cyro Martini, conforme atestado em anexo.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Cyro Martini, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. José Valdir está com a palavra, por cessão de tempo da Ver.ª Helena Bonumá, em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos assistido, nos últimos meses e culminando no dia de ontem, a uma tentativa de comemoração dos 500 anos do Brasil baseada numa visão historiográfica completamente reacionária e conservadora, que considera, em primeiro lugar, que o Brasil foi descoberto, o que já é hoje um equívoco brutal, quando sabemos que não houve descoberta alguma. O Brasil não foi achado, e na outra visão, onde está o principal problema, que é a de passar, de forma sutil, que houve um enfrentamento entre a civilização e a barbárie. A civilização, representada pelo português, pelo espanhol, um regime de associação entre o rei absoluto, a Igreja e a nascente burguesia, para civilizar os povos atrasados, que seriam os ameríndios, que estavam num estágio de comunidade primitiva.
Essa teoria apresenta os 500 anos com esse aspecto civilizatório, vende-nos a visão de que nesses 500 anos houve um esforço por parte das elites, representadas, inicialmente, pelas elites das metrópoles, depois pelas elites aqui do próprio País, no sentido de civilizar os povos atrasados através da introdução do trabalho e da religião. O desdobramento disso foi uma série de teorias racistas que, em diversas épocas, principalmente a partir do século IX, vêm sendo veiculadas aqui e ali, de que o nosso suposto atraso deve-se à miscigenação, porque, na verdade, o branco se miscigenou com povos atrasados, como o índio e o negro, freqüentemente dizendo que o índio não era muito afeito ao trabalho.
Esquecem, os portadores e defensores dessa visão, de questionar o que era essa civilização que veio para cá. Em primeiro lugar, a dita civilização do século XV e XVI estava inserida num processo de revolução comercial, o mesmo processo que na Europa fazia a guerra entre as nações pela disputa dos mercados, o mesmo processo que fomentava a guerra, a intolerância religiosa, a guerra das religiões, com todas aquelas matanças do século XVI, a mais célebre é a Noite de São Bartolomeu, em Paris.
Na América, essa civilização introduziu a escravidão, que era um instituto que estava em desuso durante toda a Idade Média. A escravidão, que tinha sido usada na Antigüidade, na Grécia, em Roma, estava em desuso na Idade Média, tanto que tínhamos a figura do servo, mas não mais a figura do escravo como sendo aquele trabalhador que nem dignidade humana lhe era garantida, tanto que ele era considerado como mercadoria, objeto de troca, de compra e de venda, foi reintroduzida pela revolução comercial, na história do mundo, fazendo um verdadeiro genocídio dos índios e dos negros.
Essa mesma civilização pretendeu conceber - e muitos historiadores ainda o fazem, hoje, equivocadamente - a nossa história como uma apêndice da história européia ou, simplesmente, periodizar a nossa história de acordo com as necessidades do mercado europeu - é o ciclo do pau-brasil, é o ciclo da cana é o ciclo do açúcar e assim por diante. Pois bem, essa visão de história é que se pretendeu comemorar, sem nenhuma autenticidade, nesses 500 anos. Por isso que essa reação do Brasil inteiro, mesmo sufocada, ao contrário do que a Rede Globo tenta passar, não é obra de vândalos, mas um protesto justo contra essa visão atrasada, racista e equivocada, que não pára para meditar – e esse era o momento que tínhamos para fazer isso -, sobre a herança que temos neste Brasil, uma herança de dependência econômica e de exclusão social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, manifestações são livres na democracia, coisa que muito pouca gente entende, apesar de apregoar que são democratas. Provocações não são manifestações, e manifestações não são absolutamente iguais a provocações. A baderna estava programada, quem não sentiu isso? Há quinze dias eu já previa tudo isso, através da televisão, onde me pronunciei na quarta-feira, dizendo que haveria matança. Felizmente, não houve. E tudo isso tomou conta das comemorações. Mas que comemorações são essas?
As comemorações da descoberta do Brasil! Inconseqüentes! Absolutamente inconseqüentes! Comemorações, simplesmente comemorações! Mas quem planejou e dirigiu essas operações? Não há dúvida alguma de que foi o MST. Ou será que precisamos de um Serviço Nacional de Informações no Brasil - que não temos e deveríamos ter -, para saber quem são os responsáveis? São eles, é uma organização que, em âmbito nacional, dirige quase tudo: o MST.
Esses festejos que eu classifico como inconseqüentes - sem nenhum mal, apenas de o abrilhantar uma data rara, que só se repete de 500 em 500 anos -, de repente foram interceptados com revide. O MST resolveu dirigir as operações e fazer um confronto. Os brasileiros estão aturando essa gente, essa organização. Até quando? Ocuparam o Momento Internacional. Suplantaram até o resgate de Elián, o menino cubano que sobreviveu ao naufrágio quando fugia da "democracia", entre aspas, cubana e buscava o "totalitarismo americano". Ele teve toda a família morta e, por milagre, se salvou. Pois o MST, dirigindo, entre aspas, as operações, conseguiu suplantar a operação de 103 agentes federais americanos. Acho que não foi certo retirar o menino Elián de dentro de casa, até com brutalidade. Pois conseguiram suplantar isso. Marginais destruíram o relógio que marcava a contagem regressiva aqui em Porto Alegre. Já era um ponto turístico e eles botaram tudo abaixo. Essa gente tem de ser impedida! O Brasil tem de acordar! O Presidente da República tem de acordar! A baderna não se pode instalar na Pátria! Baderna, vandalismo, antidemocracia, afronta à sociedade, terrorismo de delinqüentes, rafuagem, gente com camiseta de partidos identificados com o Governo.
O Governador me decepcionou, Olívio Dutra me decepcionou, achando que foram atos normais. Como é que ele pode achar que são atos normais, cem, cento e cinqüenta baderneiros, com camisetas do PSTU e do PT, investindo contra o relógio, uma coisa cara, patrimônio da capital do Estado do Rio Grande do Sul? Ficou tudo por isto mesmo. A Brigada foi contida. A Brigada está revoltada, ouvi pelo rádio que o Presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar declarou que a Brigada foi imobilizada pelo Governo. Que Governo é este? Governo de baderneiros! As investidas vieram logo depois de os gaiteiros saírem. Batalha campal, Coquetéis Molotov, campeou a loucura, desatinados depredaram o relógio, chegaram a colocar nos ponteiros dos relógios correntes ligadas aos pneus dos ônibus. Mas, até quando vamos agüentar isto? Até quando? São uns desatinados, não servem para governar o Estado do Rio Grande do Sul.
Não contem mais comigo! Ver.ª Clênia Maranhão, sempre, como militar, dou condições de governabilidade. Não atrapalho o Governo. Agora, diante deste desatino, desta falta de comando, não posso, absolutamente, dar a minha confiança e a minha concordância relativa para um governo destes Senhores.
Quem planejou isto? Nem falo no que aconteceu lá, na Bahia. Aqui no Rio Grande do Sul foi uma decepção. Se o Governo não está decepcionado, eu estou, como homem público, por esta vergonha estadual que se instalou. Este Governo vai muito mal! Olívio Dutra vai muito mal! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia ser falado outro tema, no período de Liderança da nossa Bancada do PMDB, que é um Partido que se forjou na luta democrática deste País, senão os incidentes lamentáveis que ocorreram no Nordeste, na Bahia e em Porto Alegre.
O Brasil, evidentemente, não tem 500 anos. É óbvio que, antes da entrada dos portugueses, há 500 anos, aqui viviam os indígenas. Isso é uma coisa inquestionável, isso não pode ser o cerne de um debate que, do ponto de vista histórico, está resolvido. Mas, evidentemente, há 500 anos entrou neste País a colonização européia, com coisas boas e com muitas coisas ruins. Assim como se comemora a entrada de outras culturas, também é importante que se comemore a entrada de uma cultura que foi, por fim, a cultura predominante no Brasil, quer achemos isso certo ou não. O que nós vimos neste final de semana foram três episódios lamentáveis do ponto de vista da liberdade, do respeito às pessoas.
Na televisão nós vimos cenas de brutalidade da polícia norte-americana contra uma criança, Elian Gonzales, retirado brutalmente da casa dos seus parentes. Nós vimos, nas comemorações de 500 anos da colonização européia, uma comemoração governamental que excluiu de forma arbitrária e violenta a participação indígena na Bahia, inclusive sendo destruído um monumento dos índios construído a partir de uma visão indígena, de percepção cultural indígena, pelo aparato policial. Isso é a demonstração de uma política de um governo que não tem, na sua base de ação, o respeito à população e às populações que conformaram a história deste País. É inegável que houve um aproveitamento político-partidário nos atos da Bahia. Repudiamos a tentativa de aproveitamento partidário, mas é impossível que não se venha a denunciar o desrespeito a uma livre manifestação da população indígena, que tem sido dizimada ao longo destes quinhentos anos. E não é por acaso que, numa atitude digna, o Presidente da FUNAI se demitiu, tendo em vista a violência que se estabeleceu contra a população indígena.
Mas não pensemos nós que foi apenas no Nordeste, uma região pobre e mais atrasada, do ponto de vista econômico, que se estabeleceu uma política de violência, de desrespeito e de barbárie. Aqui também, em Porto Alegre, a Capital que se fala e se propaga como politizada, aconteceram atos de violência e de desrespeito às manifestações culturais e populares, com a mesma agressividade e falta de respeito democrática. Se é verdade que as forças de repressão destruíram o monumento indígena, também é verdade que, em Porto Alegre, partidos políticos jogaram bombas e atearam fogo a um monumento, porque não concordaram com ele. Se é verdade que, nestes 500 anos, neste País se formou, majoritariamente, uma cultura de violência, também é verdade que não podemos, no ato que se refere a esta data, colocar como corretos atos de violência que reforçam uma postura, uma cultura de violência na nossa sociedade. Eu achei tudo isso incrível; aqui, na frente da Câmara, havia uma exposição dos 500 anos, com o mesmo caráter político da outra atividade que estava localizada alguns metros adiante, e os atos, lá, foram de vandalismo. E ninguém venha dizer que se enfrenta uma cultura de opressão e de violência permitindo que, nas vias públicas, as pessoas que transitam nos ônibus sejam atingidas por pedras, que os monumentos sejam incendiados, com a presença de um Secretário de Estado e com o discurso de conivência do Governo.
Se o que vivemos é democracia, se é respeito à diferença e à pluralidade, que se defende, se é nesta data que se criticam 500 anos de opressão, não vamos permitir que nenhum segmento reforce a cultura da violência, da discriminação e da prepotência. É lamentável, para concluir, Sr. Presidente, que as forças policiais tenham, na Bahia, usado da força contra o povo, e é lamentável que, em Porto Alegre, com o respaldo institucional do Governo, a população tenha sido agredida nos ônibus, porque esses passavam perto de um monumento que falava nos 500 da cultura européia neste País. Não existe a possibilidade de se falar de democracia em atos de violência e de vandalismo.
Esta Casa tem de repudiar os atos de violência como manifestação de um segmento, concorde-se, ou não, com ele. Não está aqui esse debate; está aqui o debate de uma Cidade que precisa ter comando, de um Estado que precisa ter democracia, de uma Cidade que precisa ter o seu patrimônio respeitado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, esta Presidência fica constrangida por ter de chamar a atenção de Vereador que esteja ocupando a tribuna. Esta Presidência não se sente feliz por ter de fazer esses apartes, mas pede que os Srs. Vereadores obedeçam o que preconiza o nosso Regimento.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Ver. Luiz Braz, não receba a minha manifestação como forma de eu estar querendo patrulhar o seu pronunciamento.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, ontem, mais uma vez, a Constituição foi rasgada. Está escrito no art. 5º, inc. IV, do capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, “que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Ora, boa parte dos brasileiros queria, ontem, comemorar os 500 anos de descobrimento do Brasil, boa parte dos brasileiros, apesar de insatisfeitos com aquilo que acontece em nível nacional, em nível estadual, em nível local. Boa parte desses brasileiros gostaria de fazer com que a sua manifestação de pensamento se desse de maneira, absolutamente, livre, assim como lhe garante a Constituição. Mas, infelizmente, alguns vândalos, ligados a partidos de extrema esquerda, inclusive o próprio PT, resolveram impedir que as pessoas que queriam se manifestar livremente, comemorando os 500 anos do Brasil, pudessem fazê-lo. Achavam, aqueles vândalos, que somente eles tinham direito de expressar a sua vontade, de expressar as suas idéias. E, assim, eles agem; assim eles fazem; valem as suas idéias, valem os seus atos; vale a ditadura do seu governo.
Chegamos a tal ponto, Ver. Pedro Américo Leal, que aqui, nesta Casa, foi impresso, e por isso que eu li este art. 5º o inciso IV, de maneira anônima, porque não tem assinatura de ninguém, - mostra um panfleto - este panfletinho que incentiva à revolta, incentiva atos como aqueles acontecidos, ontem, no monumento dos 500 anos. Este panfletinho foi autorizado por um gabinete de Vereador aqui desta Casa, só que ele é absolutamente anônimo. Acredito que este ato sim, a Mesa Diretora da Câmara teria, por obrigação, de abrir uma sindicância, para saber qual foi o vereador que autorizou fazer muitas cópias deste panfletinho, para incentivar a população àqueles atos de rebeldia, para impedir que pessoas decentes pudessem comemorar os 500 anos do descobrimento.
Então, algumas pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores, ao Partido Comunista e a outros partidos de extrema esquerda, puderam manifestar a sua inconformidade com o Governo Federal. Mas e aqueles que não gostam do Governo do Estado, os que não estão de acordo com o Governo do Município, e aqueles que, apesar de todos os erros, ainda gostam e militam nas hostes do Governo Federal, esses não têm o direito assegurado? Esses não devem ter o direito assegurado estamos numa grande ditadura. Essa é a democracia do PT! Daqui a pouco apenas terão direito à segurança aqueles cidadãos que se identificarem com o PT; somente serão defendidas as casas que tiverem no seu terreno a identificação com esse Partido, que veio para infelicitar os brasileiros; apenas terão direito a alguma coisa, em termos de segurança aqueles que estiverem com a estrelinha vermelha no peito ou aqueles que carregarem a bandeira vermelha. Os outros não terão direito a absolutamente nada, porque a Brigada Militar, ontem, infelizmente, permitiu que meia dúzia de pessoas vinculadas a esses partidos de esquerda destruíssem um monumento que era o orgulho de parte da população, que custou recursos, era patrimônio e estava em área pública. Essas pessoas serão punidas? Tenho certeza de que não, porque a própria Brigada Militar desaconselhou que os seus soldados defendessem aquele monumento. O próprio Governador é favorável ao ataque daqueles vândalos àquele monumento.
Pelo menos esta Casa, Ver. Paulo Brum, que hoje está no comando dos trabalhos neste Plenário, deve identificar os autores deste panfleto, porque ele foi xerografado nesta Casa, e custou recursos públicos da Câmara e serviu para incentivar aquela manifestação de verdadeiros vândalos, que destruíram um patrimônio público. Encaminho o panfleto a V. Ex.ª e à Mesa para que ela tome a sua decisão. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós recebemos o Requerimento do Ver. Luiz Braz. A Mesa não tinha conhecimento disso e vai tomar as devidas providências.
O Ver. José Valdir cede o seu tempo para a Ver.ª Helena Bonumá que está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida, não temos nada a comemorar e muito menos quando se trata de uma história de 500 anos. Sabemos que essas comemorações oficiais feitas, promovidas pelo Governo Federal no País inteiro, não contam com o apoio da população organizada do País, que, ao contrário disso, em várias capitais, se não na quase totalidade das capitais brasileiras, se manifestaram contrários às comemorações oficiais do Governo Brasileiro ao Descobrimento do Brasil há quinhentos anos.
Muito importante a manifestação do Ver. José Valdir, que nos deu uma verdadeira aula de história, resgatando elementos importantes da formação social e econômica do Brasil contemporâneo para entendermos o processo que vivemos hoje, compreendendo as nossas raízes e o processo todo que esteve no fundamento da nação brasileira. Cito a manifestação do Ver. José Valdir, porque ela é importante para que nós compreendamos, hoje, a manifestação de repúdio a essa comemoração oficial. Não é à toa que os movimentos sociais de diversos segmentos desta sociedade, desde o ano de 1998, se organizam em comitês nos diferentes estados, reunindo os diferentes movimentos sociais e aqui, a referência ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é importante, sim, porque esse movimento está na base desses movimentos, mas não é só, é um conjunto de partidos, partidos democráticos, partidos de esquerda do País, várias organizações sociais, ONGs e movimentos sociais que já há dois anos constituíram o movimento "Brasil Outros Quinhentos" para que não chegássemos no dia 22 de abril do ano 2000 e vivenciássemos apenas uma farsa oficial.
Sobre as questões levantadas em relação à violência das manifestações, é preciso que se diga que essas manifestações foram feitas em todas as capitais brasileiras e em algumas outras cidades como Porto Seguro, na Bahia. As manifestações na Bahia foram mais populosas, com um maior número de participantes de movimentos organizados, mais intensas e mais reprimidas também. Sabemos, está nos jornais, da exoneração do Presidente da FUNAI, Sr. Carlos Frederico Marés, ele se demitiu do cargo, porque ele próprio levou uma bomba, no processo de repressão às manifestações dos índios.
Analisando o que aconteceu em Porto Seguro, nós caracterizamos bem o que foram essas manifestações oficiais. Em primeiro lugar, o forte aparato que o Estado brasileiro montou, fazendo repressão às manifestações dos diversos segmentos da sociedade. Depois, as pessoas vêm, a esta tribuna, para falar em democracia. Não é democracia o gasto do dinheiro público malversado com essas comemorações, com a viagem do Presidente a Portugal, com um investimento de três e meio milhões em uma nau que não teve a capacidade de andar dois metros no mar, que não saiu do lugar. Não houve somente malversação do dinheiro público, por ocasião dessas comemorações, do falso descobrimento do Brasil, como houve também o forte aparato repressivo. Não podemos comparar a violência do estado brasileiro, através dessas repressões dos movimentos sociais, com o provável excesso de algumas pessoas nas manifestações de repúdio aos atos oficiais que aconteceram. Os relógios fixados nas capitais do Brasil, não resgatam de nenhuma forma a identidade nacional, a alma nacional que o povo brasileiro, ao longo da sua história tem constituído, porque o povo brasileiro tem sido expropriado, explorado e oprimido ao longo da sua trajetória, ao longo de sua história, por uma elite que parasita o Estado, com uma forma de governar patrimonialista, que tem parasitado o Estado ao longo de nossa história, e que chega hoje com a sua adesão aos modelos neoliberais, a índices de barbárie e de pobreza que nunca vimos.
Como estão os nossos índios no País, além da repressão brutal que foi montada contra eles nessas comemorações dos 500 anos? Como está a maioria do povo brasileiro? Portanto, não venham aqui fazer essa falsa comparação. Este País não tem democracia política, econômica e social, sendo um País onde a maioria da população vive à margem do desenvolvimento econômico. É um País que posa no exterior com pose de Primeiro Mundo, e no entanto é um País bárbaro. Nesses 500 anos temos que resgatar é a participação dos negros, dos índios e de grande parte do nosso povo que tem sido excluído dos benefícios do desenvolvimento ao longo dessa história. Essas manifestações que ocorreram não são só da responsabilidade do Partido dos Trabalhadores. Nós compusemos, sim, o Comitê 500 Anos. Temos orgulho disso, mas nós estávamos fazendo um ato na beira do rio, lá onde estavam outros partidos políticos. A Brigada Militar cumpriu a sua função.
Que Governo é esse? Eu respondo a V. Ex.ª, Cel. Pedro Américo Leal, ele é um governo popular, com democracia e que não vai tolher a manifestação política dos diferentes segmentos da sociedade. Ao contrário, eu estava lá, quando a Brigada Militar atuou, eu e minhas crianças, e tive que me proteger, inclusive, porque a Brigada Militar atuou. E acompanhei pessoas presas na delegacia, acompanhei pessoas ao DML para fazerem exame de corpo de delito. Eu sei o que se passou lá, e não venham dizer que o Governo não cumpriu com sua obrigação. O Governo garantiu a livre manifestação daquele ato dos 500 anos. Há dois anos que existe uma coordenação, e o Governo também fez com que a Brigada Militar, no momento necessário, estivesse lá presente.
Aquele relógio, de jeito algum, é patrimônio público. Aquele relógio estava expressando ali o que a grande maioria do povo brasileiro, nesse 22 de abril, queria expressar, um grande grito de liberdade, um grito de basta a esses contínuos governos antidemocráticos que estão liquidando com a Nação brasileira. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, que as nossas cadeiras estejam freqüentemente com defeito e com problemas, ainda se justifica. Mas o que não se justifica, e eu não tolero, e é intolerável da parte administrativa da Casa, é que um Vereador, no caso eu, não tenha cadeira para sentar no Plenário. Eu conquistei a cadeira pela vontade popular do povo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª não quis dizer que o povo está tentando lhe tirar a cadeira. Mas as cadeiras estão aqui junto à Mesa. Com a certeza de que o povo não quer lhe tirar a cadeira, a Presidência vai, imediatamente, não só devolver a sua, mas outra cadeira também.
O Ver. Alberto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALBERTO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao assumir hoje, gostaria de colocar uma sugestão de Pauta de discussão nesta Casa, ao nosso ver, de fundamental importância, que diz respeito justamente à III Perimetral. Todo empreendimento do porte da III Perimetral traz significativos impactos ambientais e culturais. Embora necessária para a boa fluidez do trânsito, - e não é isso o que nós queremos discutir - as compensações ambientais oferecidas com relação à III Perimetral, ao nosso ver, são muito modestas perante o empreendimento. A III Perimetral cortará vinte bairros, e apenas cinco praças estão previstas como compensação. A reposição de árvores não é considerada por lei como medida compensatória, porque não se compensa uma árvore de cinqüenta, setenta, cem anos, com tantas árvores que se queiram replantar, porque a biodiversidade representada por uma árvore mais antiga é muito maior. A compensação se dará apenas para as futuras gerações.
Portanto, a reposição de árvores é considerada reposição florestal e não uma medida compensatória. Restam, então, as cinco praças. Dos vinte bairros que a III Perimetral cortará, nenhum deles possui um parque. Alguns bairros, como o São João e Auxiliadora, por exemplo, sequer praças possuem. Então, nós estamos elaborando um ofício ao Sr. Prefeito, assinado por várias associações dos bairros atingidos pela III Perimetral, pedindo um parque ou mais praças como medida compensatória à altura do impacto ambiental e cultural que a III Perimetral está causando em Porto Alegre. Nós não estamos, aqui, buscando confronto, mas, sim, uma parceria, Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade, para que nós tenhamos a III Perimentral, mas possamos vislumbrar medidas compensatórias à altura desse empreendimento, de impacto ambiental, de impacto cultural e de descaracterização residencial daqueles bairros.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alberto Moesch, primeiramente, cumprimento V. Ex.ª pelo tema abordado, pela preocupação demonstrada e diria que, quando o Ver. Gerson Almeida era ainda Secretário da SMAM, a Praça André Forster, na Nilópolis, e a Praça Efraim Pinheiro Cabral, no Bairro Boa Vista, que eram praças a serem construídas com verbas compensatórias do BID para que houvesse essa compensação do impacto ambiental da III Perimetral, tiveram suas obras iniciadas. Surpreendentemente, coincidentemente com a saída do Ver. Gerson da SMAM, essas obras pararam. E praças importantes, reposição ambiental importante nesta região da Cidade, têm sofrido, por isso eu cumprimento V.Ex.ª pela sua preocupação.
O SR. ALBERTO MOESCH: Obrigado, Ver. Fernando Záchia. Nós estamos, neste trabalho, em conjunto com as comunidades dos vinte bairros que são cortados pela III Perimetral, para que essa sociedade vislumbre medidas compensatórias à altura da III Perimetral. Gostaria, também, de parabenizar o Ver. Cláudio Sebenelo pelo seu trabalho na Comissão Especial que preside, com relação ao Aterro da Extrema, no Lami. É um aterro sanitário, todos sabem, onde o lixo de Porto Alegre é depositado ali, numa área extraordinária, belíssima, remanescente de mata atlântica, mas o que eu quero colocar aqui, é que esta Câmara tem a obrigação de, em conjunto com a Prefeitura, buscar uma alternativa de longo prazo para a destinação adequada dos resíduos sólidos de Porto Alegre. É uma exigência legal e é uma exigência que a Sociedade de Porto Alegre faz. Era isso, muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores. Difícil tarefa a de falar desapaixonadamente sobre os “Quinhentos Anos” deste País, comemorados no sábado. Deploráveis acontecimentos, condenáveis acontecimentos se verificaram, que não contribuíram para significar a descoberta ou a invenção do Brasil no concerto mundial há quinhentos anos. O poeta mexicano Octávio Paz disse, em um de seus livros, que o poeta americano Whitman considerava o descobrimento da América não como descobrimento, mas como uma invenção dos europeus. É fácil de explicar isso, porque o Velho Continente Europeu já, há quinhentos anos, havia-se exaurido. O Novo Continente, a América e, no caso, o Brasil, significava uma coisa nova. Então, era uma invenção, era uma sociedade, uma natureza totalmente diferente, oposta à velha e vetusta sociedade e ambiente europeu.
Penso que houve muitos excessos de parte a parte nas comemorações do dia 22 de abril. Alguns grupos brasileiros, em um determinado segmento político, arregimentaram-se para contestar os 500 anos do Brasil. Penso que não foi uma coisa construtiva. Temos mazelas na nossa história, muitas mazelas, mas temos que, com toda a tranqüilidade, radiografá-las e procurar corrigi-las. Agora, a contestação pura e simples, parece-me não ser o caminho mais adequado. Por outro lado, a força repressiva do establishment levou a posições conflitantes. Por exemplo, a marcha indígena sobre Porto Seguro, no dia 22 de abril, foi de uma violência inaudita, tanto que protocolei, hoje, uma Moção de Solidariedade ao Presidente renunciante da FUNAI Carlos Frederico Marés, por seu gesto, exonerando-se do cargo “em protesto pela violência excessiva” - toda a violência é excessiva – “cometida pelas autoridades policias contra os povos indígenas que, ordeira e pacificamente, se dirigiam ao local das comemorações dos 500 Anos do Descobrimento.”
Proponho à Casa uma Moção de Solidariedade ao Sr. Carlos Frederico Marés, que, oportunamente, será discutida aqui. Apenas protocolei. Com respeito à destruição do relógio, na nossa imediação, penso que foi um ato desnecessário e demasiado. Não é com gestos desse tipo que se vai caracterizar uma contestação ao que aí está. Temos muita coisa para contestar, mas não é um episódio momentâneo, derivado de uma situação política momentânea, que nos vai levar a um ato de desatino e, principalmente, porque no meio da comemoração - se é que se pode chamar de comemoração - havia identificações partidárias muito nítidas e isso não ajuda na construção de uma sociedade que todos nós queremos, diferente daquela que por quinhentos anos nos amordaçou.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Ex.ª pelas colocações que faz. É um homem nitidamente colocado à esquerda no aspecto político-partidário, com manifestações conscientes, bem-feitas, de alguém que pensa a história, que pensa na sociedade e que quer fazer com que a sociedade possa-se modificar para melhor, deve ser cumprimentado. Eu estava, há minutos, dizendo dos partidos de esquerda, mas eu não disse dos homens de esquerda. V. Ex.ª merece toda a nossa consideração.
O SR. LAURO HAGEMANN: Incorporo o aparte de V. Ex.ª ao meu discurso, mas não me somo a qualquer outra consideração que possa advir dessa, qualquer ilação possível. Só quero dizer que a humanidade, ao assinalar os quinhentos anos do nosso descobrimento, da nossa invenção, está prestando uma homenagem a uma alteração na concepção de mundo geofísico, porque até então o mundo era considerado plano, não havia a circunferência da Terra. E foi a descoberta, ou a invenção, do Brasil e da América que possibilitaram a mudança dessa concepção, que é uma das características da transformação da Idade Média em Idade Moderna. Isso é um marco na história da humanidade! Não é uma coisa qualquer, não é a descoberta de uma nova terra, a exploração de uma nova terra pura e simples; é um marco muito mais transcendente do que a mera descoberta ou invenção de uma nova plaga neste mundo.
Temos de ter essa concepção, uma concepção ampla, do mundo, da nossa terra como parte do universo. Essa modificação, essa revolução é que se constatou a partir dos anos 1500, a partir de 1492, com a chegada de Colombo e de todos os outros que vieram antes de Cabral aqui no Brasil. Não foi Pedro Álvares Cabral o descobridor do Brasil; muitos outros estiveram aqui antes. Essa homenagem é que nós temos que prestar à inteligência humana. Foi um marco da humanidade que aconteceu aqui, naquela época, e penso que temos de render alvíssaras a esse acontecimento. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, sem sombras de dúvidas, o assunto que domina hoje a população gaúcha e porto-alegrense é a questão do vandalismo em relação ao relógio que estava indicando, regressivamente, os cinco séculos de existência da nossa brasilidade. Eu já ouvi vários pronunciamentos e queria deixar claro que, evidentemente, esse tipo de atitude nada soma para a democracia verdadeira. A democracia está assentada na pluralidade, no respeito ao contraditório, que, aliás, é sustentáculo do estado de direito.
Nós, advogados, aprendemos, no primeiro ano da Faculdade de Direito, que o contraditório, o contraponto, os argumentos contrários dão a legitimidade a um processo, senão, não é um processo, é um julgamento sumário, é um julgamento unilateral, sem validade, é inválido. Numa certa ocasião, há muitos anos, quando o hoje Dep. Flávio Koutizii era Vereador, ele adentrou com uma Moção contrária a um livro que referia a questão do holocausto, discordando dos números do holocausto, e esta Casa aprovou aquela Moção. Lembro perfeitamente de que o hoje Presidente desta Casa, Ver. João Motta, e eu fomos contrários ao que foi aqui aprovado, porque se por um lado é claro que condenamos as infâmias, as perseguições feitas pelo III Reich aos judeus - e estou lendo o livro de John Kromoel, “O Papa de Hitler”, Pio XII, onde se lê a sua tolerância em relação ao horror do III Reich. Ele que foi núncio em Munique durante nove anos, depois Secretário-Arcebispo, e finalmente, em 1939 eleito Papa Pio XII. Em 1943 ele viu virem buscar os judeus do lado do Vaticano e não reagiu – então, eu e o Ver. João Motta discordamos que fosse retirado de circulação aquele livro do Castan. O livro é pernicioso? Sim, é! O livro é preconceituoso? Sim, é! Mas, me acostumei que a verdadeira democracia se exerce pelos dois lados. Se condenamos que na Santa Inquisição se queimassem livros contrários às idéias da época inquisidora, e queimaram-se livros na Espanha, na França, nos países de primeiro mundo, porque os tais livros não concordavam com o poder dominante no mundo na época, agora continuo não concordando que se queimem livros, mesmo com idéias horrorosas, perniciosas, preconceituosas, nojentas, como as desse cidadão Castan, que, aliás, foi condenado, graças a Deus, pela Justiça, como tinha que sê-lo.
A intolerância é perniciosa do lado de lá e também do lado de cá. A democracia às vezes nos transtorna, porque uma idéia contrária a nossa, pela nossa adrenalina alterada, nós até perdemos a noção. Mas, é bom não perder a noção de que a democracia, como disse Winston Churchill, pode ser, talvez, o pior dos regimes, só que não tem nenhum melhor até hoje descoberto. Qualquer tipo de intolerância, como aquela contra a RBS, de atirarem objetos há dois ou três anos - não me lembro quando. Pode-se discordar das opiniões da RBS, sim. Pode-se dizer que a RBS faz isso e aquilo? Pode-se. Nós vivemos num País livre. Que se tenha a coragem de dizer; pode-se sim. Deve-se até. Agora, incendiar...
Hitler mandou incendiar o Reichtag e depois disse que foi um comunista holandês. E daí demandou a histeria que transformou o mundo e um País dos mais lúcidos, mais progressistas e mais culturais do mundo como a Alemanha, transformou-se numa pobre e, hoje reconhecida pelo mundo inteiro, apequenada nas mãos daqueles que dominaram, de 1933 a 1944, o III Reich.
Portanto, a intolerância deve ser repelida veementemente, venha de onde vier. E o que houve em relação ao relógio foi uma intolerância que hoje deve ser condenada e repugnada por todos aqueles que são e que pregam a verdadeira democracia! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós registramos a presença do Deputado Federal pela Bancada gaúcha da Região Sul, Adolfo Fetter Júnior, de Pelotas, que muito nos honra, e convidamos S. Ex.ª para fazer parte da Mesa dos trabalhos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, continuando o discurso do Vereador Nereu D’Avila, eu gostaria de registrar que hoje é o Dia Mundial do Livro. E esta Casa tem um importante papel, preenchido pela sua Mesa, durante o ano passado, quando nós contribuímos, como Câmara Municipal, para a formação de bibliotecas nos presídios do Rio Grande do Sul. O autor dessa obra foi o Vereador Juarez Pinheiro, a quem eu abraço e me congratulo por atitude tão nobre e tão humana.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado Ver. Cláudio Sebenelo pelo seu registro.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo também a presença do Dep. Adolfo Fetter Júnior, seja bem-vindo Deputado.
Sr. Presidente, não temos como fugir desse assunto apaixonado, como colocou o Ver. Lauro Hagemann, dos 500 anos de comemoração do descobrimento do Brasil. Ver. Pedro Américo Leal, no sábado, à tarde, minha filhinha de 12 anos, disse-me: “Pai, queimaram o relógio aqui em Porto Alegre”. Eu disse que não, Porto Alegre não, pode ser lá no ABC, Rio de Janeiro, São Paulo, pode ser, mas não em Porto Alegre. E eu fiquei estupefato: “Protesto vira barbárie no parque: Coquetéis Molotov, pontapés, pedradas e outros recursos. Vândalos destroem o relógio dos 500 anos da Capital”. Lembro-me que na inauguração desse relógio, nós estávamos presentes, a Câmara Municipal, o Prefeito Municipal e a representação do Governo do Estado. Então foi um acontecimento também para a Capital de Porto Alegre, esse marco que sinalizou os 500 anos de Descobrimento do Brasil.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Brum, o que V. Ex.ª disse para explicar essa barbaridade para a sua filha de doze anos? Ela incrédula e como V. Ex.ª explicou isso a ela?
O SR. PAULO BRUM: Essa foi a nossa preocupação, Vereador. Quando dizem que “Aqui são outros 500”. Quais são esses outros 500? Que futuro teremos para os nossos filhos e nossos netos? Um futuro assim? De barbárie, de protesto, de vandalismo e anarquismo? Será que é isso que nós queremos? Quando diz aqui: “O relógio símbolo das comemorações instalado pela Rede Globo, no Parque da Harmonia, foi destruído na tarde de sábado. O local se transformou num campo de batalha, com direito a Coquetéis Molotov, incêndios e depredações”. E o que é mais grave e que também me deixou pasmo, meu querido Líder Ver. Luiz Braz, que diz aqui também: “o vandalismo se iniciou a meia-noite de sexta-feira quando, pelo menos, cem pessoas, a maioria estudantes”. Será que são esses os estudantes que queremos para escrever a nova história do Brasil? São sobre esses estudantes que eu quero contar para minha filha, dizendo-lhe que “Aqui são outros 500”? Mas que outros 500? Será que são esses outros 500 que nós queremos, de construção de terrorismo, de vandalismo?
Não! Eu sou um homem que fui moldado pelas dificuldades. Aos dezoito anos de idade, fiquei numa cadeira de rodas. Construí a minha história e o meu mundo em cima de quatro rodas. Por isso, falar em dificuldades, em barreiras, para mim, não! Eu não acredito que essas sejam as barreiras intransponíveis que estamos pregando para nossa gente, nossos filhos e nossas gerações vindouras. Mas, não é só de pavor, eu acho que nós temos, sim, que comemorar.
Eu participei, agora, na sexta-feira passada, e estava presente comigo o nosso Vice-Prefeito José Fortunati, da comemoração “Quinhentos Anos do Descobrimento do Brasil”, pela Escola Kinder Physioglobal, que é uma entidade que presta assistência às crianças portadoras de deficiência. A Kinder Sociedade Assistencial de Reabilitação fez uma abertura da mostra coletiva dos trabalhos realizados por crianças e adolescentes portadores de deficiência. Essas crianças, de todo o Estado do Rio Grande do Sul, de escolas que participaram, todas portadoras de deficiência mental, fizeram lá uma exposição de arte, sim, contando a História do descobrimento do Brasil, uma história apaixonada. Claro, que tem que ser apaixonada, sim, porque eu tenho orgulho de ser brasileiro. Tenho certeza também de que essas crianças, muitas delas, sem ter nem mesmo condições para pensar, se expressar, estão lá, expondo os seus quadros, desenhos e artes, comemorando, sim, o descobrimento do nosso querido e amado Brasil.
Por isso, eu acho que não é só desgraça e horror. Temos, sim, que pensar em construir uma nova História, mas nunca em cima de vandalismo, terrorismo e anarquismo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Deputado Federal que nos visita, é natural que, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a tarde tenha sido tomada pelos assuntos sobre as manifestações ocorridas nos 500 anos do descobrimento do Brasil. Esse tema não é ponto de pauta hoje, nesta Câmara, mas já tem sido - lembro que, na Sessão passada, nós discutíamos isso - ponto de reflexão e discussão pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É natural também que tenha havido uma grande diversidade de opiniões, com abordagens que hoje, inclusive, chegaram ao paroxismo, com termos desde “terroristas” até “democratas”, que foram usados para designar o mesmo episódio.
Isso não poderia ser diferente, porque o nosso País tem clivagens políticas, sociais e de classe bastante definidas. Não é por outro motivo que somos, junto com o Zimbabwe, o pior País do Planeta em distribuição de renda. Isso é também produto, durante esses quinhentos anos, de construção política e social. Não é à toa que, nesses quinhentos anos, nós fomos o País que, durante o mais largo período de tempo, foi escravocrata, e a nossa elite foi a que sustentou idéias escravocratas pelo mais longo período de tempo da história de qualquer outro País do mundo. À época, os argumentos da elite, para sustentar o regime escravocrata era exatamente: “Imaginem a bagunça e a esculhambação em que vai virar a Nação se esses negros, estúpidos, ignorantes, forem libertos e, com isso, se transformarem em cidadãos, se puderem votar, definir a pauta, as políticas, e manifestar, organizadamente, as suas vontades”. Tempos depois, já abolida a escravatura, o grosso da elite brasileira dizia que a universalização do direito a voto, por trazer milhares, ou, quem sabe, milhões de pessoas para a cena e para o palco da política, também iria acabar com as instituições. Afinal de contas, mulheres, imaginem, mulheres iriam votar, pessoas não-proprietárias iriam votar, ou seja, estava-se acabando com o voto censitário e universalizando o direito ao voto.
Os episódios das festas de comemoração dos quinhentos anos, ontem, não são nenhuma novidade no nosso País e, portanto, não deveriam ser usados, a meu juízo, de uma forma tão forte e até injusta com o Governo do Estado e com as instituições como se aquela fosse a manifestação oficial, como se fosse a manifestação com o cunho e o carimbo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul ou da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Isso não é verdade! Isso não foi assim! O Partido dos Trabalhadores não dá as costas àquele movimento, porque é uma das instituições do Brasil que há mais de dois anos está organizando debates sobre os quinhentos anos, e denunciando a pantomima em que quiseram transformar essa comemoração.
O Partido dos Trabalhadores estava lá junto com inúmeras entidades da sociedade civil organizada, muito bem organizada e representando a Cidade de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul, manifestando a sua contrariedade e a diversidade de opinião. Aqueles atos, os atos que estão sendo denunciados aqui, foram atos conhecidos. Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª é um homem dos mais experientes nesse tipo de situação, e sabe que manifestações como essas muitas vezes fogem do controle, porque alguns grupos organizados saem e fazem, eventualmente, coisas que não estão sob a custódia, sob a liderança e sob a direção das instituições organizadas.
Portanto, vir à tribuna e falar dos partidos de esquerda, como fez o Ver. Luiz Braz, criando uma identidade direta com uma manifestação oficial, ou o que fez a Ver.ª Clênia Maranhão, dizendo que tudo era “farinha do mesmo saco”, que as manifestações e a repressão política estatal, a repressão política feita pelos órgãos do Estado da Bahia, contra os movimentos sociais, é a mesma coisa que aconteceu em Porto Alegre, é um absurdo. Não é possível fazer essas relações, porque senão perdemos o ponto de equilíbrio da discussão e do debate. O que aconteceu na Bahia foi a ação do Poder Estatal contra os movimentos sociais, e isso é recriminado sob todos os aspectos; o que aconteceu aqui foi a tentativa de não fazer com que houvesse um massacre ou uma forma agressiva e abusiva de enfrentar uma manifestação descontrolada, - é verdade; não-organizada, é verdade; não-garantida pelas entidades e instituições que vinha se organizando - mas que o Governo do Estado, ao impedir que aqui também houvesse um massacre, agiu, a meu juízo, corretamente, porque afinal de contas, não havia patrimônio pessoal, ou público, em questão. E, convenhamos, transformar um relógio - que considero um monumento como tantos outros, importante, há muitos que eu gosto, outros não gosto, e isso faz parte da Cidade -, mas transformar o relógio em um símbolo de cultura ou qualquer outra coisas, é um exagero bastante significativo.
Para concluir, Sr. Presidente, com a pequena tolerância que o Ver. Luiz Braz e o Ver. Pedro Américo Leal, também obtiveram da Mesa, não vou abusar disso, quero dizer o seguinte: estamos perdendo uma oportunidade de fazer um debate mais profundo, que é, exatamente, o papel que as elites que governam o País há quinhentos anos tem cumprido, na condição de tirar, ou de caminhar, ou não, no sentido de tornar o Brasil um lugar adequado para os brasileiros. Ao contrário disso, o que temos visto é uma intolerância profunda com os movimentos sociais, e não colocar na agenda das elites, exatamente, a distribuição de renda e uma política de desenvolvimento sustentado. Por quê? Porque a concentração de renda só faz se ampliar no Brasil, nos igualando hoje a um país que não é mais do que uma aldeia na África do sul, que é o Zimbabwe.
Então, Ver. Pedro Américo Leal, vamos ter a mesma indignação, ou pelo menos mais indignação, com essa realidade do que com um episódio isolado, um episódio que não pode, a não ser que reforcemos, excessivamente a barra, não pode ser caracterizado como algo oficial e daí ao editorial que a Zero Hora fez hoje, opinião particular do proprietários do veículo, legítima, que praticamente colocou e antecipou discursos nesta Casa, culpando o Governo do Estado pelos episódios. Isso sim é uma leitura torpe, enviesada e equivocada do que aconteceu, e convenhamos, com muita má-vontade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerramos o período de Comunicações. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0169/00 - SUBSTITUTIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib.
PROC. 1039/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui a obrigatoriedade de colocação de assentos destinados a clientes com mais de 65 anos, gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças no colo, nas agências bancárias do Município de Porto Alegre.
PROC. 1207/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os clubes sociais, as casas noturnas, as boates e congêneres, sediados no Município de Porto Alegre, a construírem ou adaptarem banheiros masculino e feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiência.
2ª SESSÃO
PROC. 0685/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede ao professor Álvaro Augusto A. de Salles o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg.
PROC. 0722/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que denomina Rua Tereza Mariano um logradouro irregular localizado no Bairro Glória.
PROC. 1113/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Senhora Suzana Lisboa.
PROC. 1134/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências.
PROC. 1147/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Orvaldo Höerlle o título honorífico de Líder Comunitário.
PROC. 1178/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 1197/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/00, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de R$ 806.000,00 e dá outras providências.
PROC. 1214/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/00, de autoria da Mesa Diretora, que cria doze cargos em comissão, temporários, de Assessor Técnico Especial, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre; cria comissão temporária denominada Comissão Especial de Assessoria para Assuntos de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 0603/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Oscar Antunes de Oliveira um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo que permitiu a minha manifestação neste momento de Pauta, já que eu estive ausente deste Plenário para fazer uma justa homenagem a uma tia minha, falecida, nesta manhã, na Cidade de Viamão.
Gostaria de comentar o Projeto que está em Pauta, hoje, do Ver. Hélio Coberllini, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências. Na Exposição de Motivos o Vereador alega a escalada da violência no Brasil, “Constatada a inoperância em todas as esferas do Estado, sem poder democratizar a distribuição de renda, de oportunidades, ou ainda em investir em programas de prevenção da violência à população da Cidade que vive hoje em permanente medo social.” Vamos ter que debater muito sobre a criação desse Conselho, pois se não me falha a memória, a Cidade de Porto Alegre tem vários Conselhos, Conselho da Saúde, Conselho da Assistência Social, Conselho da Criança.
Há um projeto que já passou pela Pauta, Projeto do Ver. Nereu D´Avila que tenta criar a Secretaria Municipal de Segurança. Este Projeto tem todo o meu apoio, para que possamos ajudar a segurança, principalmente na Cidade de Porto Alegre. O Ver. Hélio Coberllini é feliz, aqui, em dizer que a inoperância da Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul é constatada nessa Exposição de Motivos. O Secretário José Paulo Bisol era do seu Partido, mas o Ver. Hélio Coberllini vem colocar o que vimos debatendo constantemente nesta tribuna, a falta de segurança do nosso Estado. Ontem, abordando o assunto dos Quinhentos Anos do Brasil, houve uma grande violência, a violência foi nessa baderna, nessa palhaçada que esses vagabundos fizeram no sábado à tarde, na Cidade de Porto Alegre, colocando nas manchetes que nesta Cidade são “outros quinhentos”. Lamento muito o que aconteceu.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que a Secretaria de Segurança invista no âmbito do Município, é preciso que haja um estudo. Vamos ver o que podemos fazer. O art. 144 apenas prevê que se crie e se mantenha a segurança.
O SR. GILBERTO BATISTA: Para que o Conselho possa ser implantado pelo Poder Executivo, conforme quer o Ver. Hélio Corbellini, nós temos que ter a Secretaria de Segurança, porque o Conselho não vai adiantar nada, Ver. Pedro Américo Leal. O que temos que fazer na Cidade é ajudar na segurança que pertence também ao Estado do Rio Grande do Sul que gerencia, que faz as suas ações. A tentativa do Vereador é muito válida, no sentido de que ele crie esse Conselho. Para quê? “Sugerir prioridades na área de Segurança Pública no âmbito municipal.” Então a Brigada não tem nenhuma prioridade de segurança nesta Cidade. “Formular estratégia e controlar a execução da política municipal de segurança pública. Acompanhar e avaliar serviços de segurança pública e privada prestada à população, zelando pelo respeito dos direitos humanos e pela eficácia. Sugerir critérios para a celebração de contratos e convênio entre Poder Público Municipal, entidades ou empresas privadas.” Não sei se o Sr. Prefeito vai concordar com o caso das empresas privadas, porque parece que ele não vê com bons olhos alguma parceria com a iniciativa privada. “Buscar o permanente relacionamento da comunidade com as forças policiais que atuam no Município.” Isso a nossa comunidade tenta, de boas maneiras, ajudar a segurança da Cidade de Porto Alegre.
É um Projeto interessante, mas, como V. Ex.ª afirma, aqui, Vereador, nós temos que debater, mas acredito que, com a criação da Secretaria de Segurança, aí, sim, cabe a nós ter este Conselho para ajudar a Secretaria Municipal a tocar a segurança na nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aquela cadeia vital, descoberta por Darwin no seu estudo das Ilhas Galápagos e que depois estendeu para o mundo inteiro, encontram-se lições e curiosidades a respeito da vida. E nessa cadeia zoológica, onde o maior come o menor, muitas vezes surpreendemos encantos magníficos, o canto dos pássaros ou o sistema de alimentação do colibri. E, às vezes, temos que nos conformar com alguns animais, como a hiena, que se alimenta de carne em decomposição e que se delicia com a carne em decomposição e tem esse imenso prazer de cadaverizar todas as suas relações. Se nós transportarmos para a prática, nós veremos que o momento importante na vida do País, que foram os seus 500 anos celebrados no sábado passado. Tema muito bem salientado pelo Ver. Lauro Hagemann, dizendo que as viagens transatlânticas foram, indiscutivelmente, uma revolução assim chamada revolução comercial, onde novos mercados foram abertos, onde o ser humano passou das trevas medievais para a modernidade, onde a bússola, o astrolábio, a caravela, tinham gosto de mar.
Pois é exatamente, nesta cadeia zoológica que nós identificamos certos sentimentos nacionais, que se alegram com o negativo, com o Tânatus, com a desgraça e faturam politicamente e eleitoralmente. E querem transformar festa numa manifestação funérea, necrológica, necrófila; gostam, adoram a decomposição. Ao lado desse mau cheiro da decomposição que delicia certos paladares, nós temos um País que, com todos os problemas, no dizer de Michel Sèrres, uma das maiores cabeças deste mundo atual, um dos grandes pensadores deste mundo, deste Planeta, Michel Sèrres, diz que o Brasil é um País que tem todas as dificuldades do mundo, todas as dificuldades dos outros Países, mas tem também no seu cerne, nas suas entranhas, na sua continentalidade, na sua miscigenação, a solução de todos esses problemas, que não são a curto prazo. São problemas que se reconhecem de um pensamento colonizado mas, que um dia, dessas amarras nos libertaremos; que temos mazelas sociais, e ninguém esconde isso. Temos um passado muitas vezes vergonhoso, como o episódio dos Bandeirantes e a preação de índios, como aqueles navios negreiros, com todo aquele horror descrito por Castro Alves pois, Sr. Presidente, este País, também tem o lado magnífico, o lado bom, o lado construtivo, e quem sabe, como nos ensinou Oswaldo Cruz, nós desenvolvamos este lado saudável, a saúde, a beneficência no País e não a maledicência, a doença, o necrológio, o réquiem de um País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, um Projeto do Sr. Prefeito Municipal que for rejeitado por esta Casa poderá, no mesmo ano legislativo, ser apresentado para nova votação. Poderá repetir essa reapresentação tantas vezes até que seja aprovado um dia. Essa forma utilizada pelo Executivo Municipal é inconstitucional, porque a Constituição não permite que, no mesmo ano legislativo, a matéria rejeitada volte, novamente, à votação. Assim fala o texto Constitucional. A nossa Lei Orgânica fere a Constituição. A nossa Lei Orgânica, no seu art. 78, diz o seguinte: “A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal ou mediante a subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município...” Aí, vem parágrafo único que diz: “Excluem-se do disposto no ‘caput’ os projetos de iniciativa do Poder Executivo.” Esse “caput” foi flagrado pelo Ver. João Dib como inconstitucional, com o que concordamos.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Ex.ª faz uma intervenção de forma didática, citando a Constituição e a Lei Orgânica, solicitaria que V. Ex.ª expusesse quais os dispositivos da Constituição Federal que a Lei Orgânica está a ferir, por gentileza.
O SR. LUIZ BRAZ: Não tenho, no momento, a Constituição Federal. Fica-me impossível fornecer esse dado a V. Ex.ª, mas, com certeza, a Constituição fala de modo explícito, de modo lógico e didático, dessa impossibilidade. Inclusive, a nossa Lei Orgânica repete a nossa Constituição. Ela só não repete a nossa Constituição, mas vai além da mesma quando fala na possibilidade “de cinco por cento do eleitorado do Município”. E, no parágrafo único, também vai além da Constituição.
O que nos propomos é apresentar um Substitutivo, uma proposta do Ver. João Dib que considerava inconstitucional esse parágrafo único, que permite a reapresentação de projetos do Executivo. Nós fizemos, então, um Substitutivo dizendo o seguinte: “A reapresentação do Projeto do Executivo no mesmo ano legislativo só poderá acontecer caso venha essa reapresentação subscrita por, no mínimo, dezessete Vereadores titulares”. Eu tenho aqui o Parecer da Procuradora da Casa que pede para que se substitua o termo “Vereadores titulares” por “membros”. Ela quer adequar a uma linguagem mais formal da Casa. Eu, particularmente, prefiro ainda utilizar os termos “Vereadores Titulares”, mas não teria nada contra seguir essa orientação da Procuradora da Casa a respeito da substituição dos termos “Vereadores Titulares” por “membros”.
A Procuradoria faz um comentário com o qual eu fico em dúvida, a respeito do que pensa a nossa Procuradora porque ela diz no seu Parecer: “O Substitutivo em tela pretende que a matéria constante do Projeto de Lei do Executivo, rejeitada para ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, deverá ser subscrita pela maioria dos membros da Câmara Municipal, diferentemente do projeto de lei do legislativo, que também poderá ser subscrito por cinco por cento do eleitorado do município, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse e abrangência da proposta”. Acontece que essa subscrição por cinco por cento, Ver. Juarez Pinheiro, que está valendo agora para projetos aqui do nosso Legislativo, também vai além do que fala a Constituição. A Constituição só permite que essa reapresentação se dê pela assinatura da maioria dos membros do Congresso Nacional, no caso, ou aqui, no caso da Câmara Municipal, pela maioria dos Vereadores. Assim sendo, acredito que essa proposição praticamente iguala as possibilidades dos projetos do Legislativo e dos projetos do Executivo, e retira da Lei Orgânica uma inconstitucionalidade, que hoje dá ao Executivo uma supremacia com relação à Câmara.
Como os Poderes têm de ser absolutamente iguais, têm de ser harmônicos, penso que, se igualarmos os dois Poderes, no caso dessa reapresentação ou dessa possibilidade de se reapresentar a matéria rejeitada no mesmo ano legislativo, penso que estamos fazendo justiça com os projetos apresentados e votados nesta Casa. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, com a vênia do Presidente, quero agradecer ao fraterno amigo Cláudio Sebenelo, pela lembrança que fez da nossa iniciativa com relação à constituição de bibliotecas. É um gesto de fraternidade de alguém que tem, em alguns casos, objetivos, táticas e estratégias diferentes dos meus, mas que é uma pessoa fraterna e que demonstra, mais uma vez, com a sua intervenção, o grau de amizade que temos há longo tempo.
Quero salientar, aqui, - o que não pude fazer em outra oportunidade – algo, Ver. Alberto Moesch, que trata do seu mandato. Uma homenagem que fizemos aqui ao Professor universitário Eng.º Álvaro Salles, que, de forma absolutamente espontânea, de forma categorizada, qualificada, assessorou nesta Casa, tanto o Ver. Cláudio Sebenelo como a mim e ao Ver. João Dib, numa legislação que constituímos, hoje absolutamente pioneira em nível nacional, no que tange à instalação e funcionamento das estações de radiobase de telefonia celular. Essa legislação que está em vigor é a legislação mais qualificada que temos hoje no País. Isso - inclusive já subscrito por revistas especializadas - nasceu de um acúmulo que já havia no Município, através de um decreto, e que com o acréscimo categorizado e qualificado do Eng.º Álvaro Salles, que estuda os efeitos das radiações eletromagnéticas não-ionizantes há aproximadamente duas décadas, com trabalhos reconhecidos no exterior e inclusive, Ver. Pedro Américo Leal, e quanto a isso falava com V. Ex.ª, é Doutor em Telecomunicações pela University College of London, na Inglaterra, tem “n” publicações no exterior relativamente e precipuamente quanto a este tema das radiações eletromagnéticas não-ionizantes. A participação deste profissional, que, aqui, quando chegou, disse aos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo e a mim que havia-se formado, tanto no 1º, no 2º Grau, quanto no nível superior, em escolas públicas, na universidade pública, no caso, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e que estava, com esse gesto, devolvendo uma pequena parte daquilo que havia recebido do Estado, faz com que venhamos a despertar para um tema absolutamente importante, que é a questão das radiações eletromagnéticas.
Na verdade, estamos servindo de cobaias para uma tecnologia absolutamente nova. Não temos ainda absoluta clareza das conseqüências que podem advir da utilização deste tipo de tecnologia. Se ela, em grande parte, auxilia serviços médicos, como ressonâncias magnéticas - e isto o Ver. Cláudio Sebenelo conhece bem - não existe nada claro ainda no que tange aos efeitos não térmicos. Os efeitos de radiações eletromagnéticas podem ser de dois tipos, os efeitos biológicos: primeiro, os efeitos térmicos, ou seja, todo nosso organismo, principalmente as nossas células, com muita água, têm um momento polar que está vinculado intrinsecamente a um campo magnético do nosso organismo. A partir do momento em que um novo campo magnético, no caso as estações de rádio-base, venha a incidir sobre este campo magnético, há um aumento de temperatura e uma fricção entre as células, gerando uma série de doenças, como catarata e outras doenças do tecido epitelial.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador). Quando eu lhe ouvia, no início, eu estava um pouco confuso, porque me parecia que V. Ex.ª estava rediscutindo o assunto que já tínhamos esgotado, e agora verifiquei que V. Ex.ª, num momento de inspiração, inclusive, está propondo o Prêmio Mário Schenberg, o que me parece muito adequado, que é o Prêmio de Ciência e Tecnologia, para esse colaborador da Câmara Municipal, que contribuiu objetivamente, como V. Ex.ª está reconhecendo, com este trabalho que resultou nesta matéria, regulamentada e legislada na Cidade de Porto Alegre, e que está sendo solicitado - e sou testemunha disto - por várias Câmaras Municipais de vários municípios, inclusive da Cidade do Rio de Janeiro. O ex-Prefeito daquela Cidade, César Maia, solicitou-me o Projeto de V. Ex.ª, uma vez que foi um trabalho muito bem feito e se deve muito ao homenageado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fico satisfeito ao ver dois eminentes gaúchos receberem em um ano o mesmo Prêmio. Um na medicina e o outro na engenharia. Isso muito nos dignifica.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, isso dependeu também da atuação de V. Ex.ª e do Ver. Lauro Hagemann, o que possibilitou uma alteração apenas neste ano desse Prêmio, fazendo com que essas duas personalidades tão importantes para a vida da Cidade e dos munícipes pudessem ser homenageados. Então, essa é a proposição e eu apenas quis salientar, e não pude estender mais o meu discurso em face do tempo, à importância do trabalho desenvolvido por esse profissional que, mercê da sensibilidade das Sr.as Vereadoras e dos Srs. Vereadores, será homenageado juntamente com a homenagem que presta o Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é para nós muito importante a concessão do Prêmio de Ciências e Tecnologia a Mário Schenberg e ao Professor Álvaro Augusto A. de Salles, conforme PR nº 010/00, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Queríamos nos congratular com o Vereador Juarez Pinheiro e dizer também que é lamentável que a ciência e a tecnologia estejam a serviço do lucro, em prejuízo da saúde pública. A possibilidade de a telefonia celular contribuir com radiações eletromagnéticas é extremamente prejudicial à saúde e está comprovada a possibilidade de trazer prejuízos à saúde pública.
Queríamos comentar também o Projeto, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências. Nós nos congratulamos com a preocupação do Vereador, no sentido de buscar alternativas para o problema da segurança em nosso País. Entretanto, acreditamos que a responsabilidade da segurança passa pelo Estado. É do Estado a responsabilidade da segurança. Então, quando a nossa Procuradoria se pronuncia contra esse Projeto, no nosso entendimento, tem plena razão. O Projeto é inorgânico, fere o art. 94, onde a iniciativa desse tipo de proposta é privativa do Executivo Municipal. Portanto é inoperante. Já existem várias entidades comunitárias no nosso Município, associações como a UAMPA, União de Associações de Moradores de Porto Alegre, que são capazes de responder, do ponto de vista comunitário, a respeito da contribuição que podem dar para a segurança, sem que se criem novos órgãos que, naturalmente, não vão ter uma capacitação técnica, uma assessoria capaz de contribuir para que, efetivamente, a segurança melhore. Nós sabemos das dificuldades que existem no Estado hoje. Nós entendemos que a nossa Brigada Militar, os vários órgãos que respondem pela segurança, por problemas estruturais e conjunturais, não têm mais capacidade, nesse patamar de organização, de responder, de uma maneira cabal, pela segurança.
Queremos comentar, nesta oportunidade, os acontecimentos que também têm origem no problema de segurança que ocorreram neste fim de semana em nosso País, acontecimentos esses que ocorreram, também, na Cidade de Porto Alegre, com relação ao relógio colocado ali ao lado da Usina do Gasômetro. Nós, naturalmente, não concordamos com determinados atos, mas temos que olhar também a proposta que se construiu ao longo dos últimos dois anos no Brasil, para o “Brasil, Outros Quinhentos”. Nós estamos ficando cansados, aborrecidos, entristecidos de ver órgãos privados, de ver o núcleo do Governo se apropriando, de uma maneira indevida, da história do povo brasileiro. Isto vem ocorrendo em várias atividades, o ato promovido com artistas, no Centro do País, em homenagem aos 500 anos, não tinha uma relação, uma intimidade com a própria História do Brasil. Era mais um ato, como se fosse um aniversário, uma festa de carnaval.
Portanto, eu penso que temos que ter mais seriedade e fazer com que, efetivamente, aquelas raças e segmentos sociais que contribuíram, de fato, para que o Brasil chegasse a esses 500 anos, com dificuldade, acertos e erros, fossem reconhecidas e possibilitadas as suas participações nesses atos, sem ser uma coisa concentrada, centralizada num núcleo de governo ou por iniciativa de entidades privadas.
Nós achamos que esses símbolos têm que ser resgatados pela população brasileira, Essas datas não podem constituir-se numa apropriação indevida de toda essa história. Nós acreditamos que deve haver uma compreensão maior, por parte do Governo central, com relação a que tenhamos mais respeito pelos nossos índios, quando retiraram-lhes a roça, a cultura, a terra. Simplesmente, o estrangeiro veio aqui para esmagar o índio e, quando trouxe o negro, foi para fazer dele um escravo a seu serviço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei se o Ver. Luiz Braz está presente, pois eu gostaria de “cutucá-lo”. O Ver. Luiz Braz, no mínimo, tem uma reza para cada santo. Ele vem aqui e apresenta um projeto impedindo que o Poder Executivo do nosso Município tenha possibilidade de reapresentar, para tratar no mérito, Ver. Beto Moesch, uma matéria que foi rejeitada na Casa. Este Parlamento está constituído para estabelecer o debate, no sentido de que uma matéria que foi derrotada possa ser reapresentada, discutida. O Ver. Braz protocola um Projeto na Casa que não permite ao Prefeito que fazer isso, e assina um Projeto de uma Vereadora desta Casa, que teve, mais ou menos um mês atrás, a sua idéia rejeitada, mas que quer reapresentar o referido Projeto. Reapresentou-o no mesmo ano legislativo. Eu fiquei surpreso, porque, na proposição que consta em Pauta, está a assinatura do Ver. Luiz Braz.
Então, o Ver. Braz tem uma reza para cada santo: vem aqui, diz que é contrário a que o Executivo reapresente um projeto, mas a regra, para o Vereador, vale. Ele assinou aqui. São posturas como essa que mostram de que forma se quer fazer este Legislativo funcionar. Esta Casa não pode estabelecer a regra do debate a partir do regramento, simplesmente. É a partir do mérito. Ver. Pedro Américo Leal, no final do ano passado, nós discutimos, e um setor da Casa, alguns Vereadores, rejeitaram, num primeiro momento, um projeto que criava quatrocentos e oitenta cargos para o Magistério Público Municipal. Por uma manobra equivocada de setores do Plenário, foi rejeitado um projeto que criava quatrocentos e oitenta cargos de professores no Município, para a abertura de novas escolas inclusive. A grande maioria dos Vereadores achou que foi um erro e pediram que o Prefeito reapresentasse o Projeto, porque iriam aprová-lo. Foi o que aconteceu. Se essa proposta que o Ver. Luiz Braz trouxe à tribuna passar, nós não vamos ter possibilidade nem de lidar com o contraditório e com o possível erro, e, com certeza, os trinta e três Vereadores desta Casa são seres humanos e correm o risco do erro. Eles estão aqui para analisar, para debater, para intervir e votar a partir do acerto, mas correm o risco do erro.
Este é o questionamento principal que nós trazemos à proposição que o Ver. Luiz Braz traz à Casa. Na realidade, o Vereador usa de uma artimanha regimental para inviabilizar a possibilidade, tanto do Executivo quanto do Legislativo, de, tendo uma matéria recusada, poder, na reelaboração, na rediscussão com o próprio Legislativo Municipal, reapresentá-la e fazer chegá-la a contento, como é o caso dessa Vereadora, que teve a sua matéria negada, uma matéria bastante polêmica que trata do Direito Real de Uso no Município de Porto Alegre. Essa matéria está ligada a toda a história do Direito Real de Uso e a toda a demanda que está por trás do debate, e a Vereadora não teve o seu pleito aceito. A Casa, por maioria, rejeitou o Projeto, mas a Vereadora insiste e vai reapresentá-lo, que é um direito que ela tem. Nós debateremos o mérito da matéria, e quando a matéria chegar para o voto, eu justificarei porque sou contra o Projeto, que fere o Direito Real de Uso, mas garanto a ela o direito de reapresentar o Projeto, como o Ver. Luiz Braz garantiu no momento em que o assinou. É um peso para o Vereador e outro peso para o Poder Executivo do Município. Por isso acho que a proposta do Ver. Luiz Braz, no mínimo, é incoerente.
Gostaria de finalizar, dizendo, Ver. Pedro Américo Leal, que para quem viveu quinhentos anos de opressão, para aqueles que eram sete milhões no ano de 1500 e restaram trezentos mil, o que foi feito, nesse último período, foi muito pouco. Aos índios desta terra a nossa saudação, pois conseguiram transformar a grande panacéia do Presidente Fernando Henrique Cardoso num momento de protesto, fazendo com que a Nação refletisse sobre o que foi feito com os sete milhões de índios que moravam nestas terras e que viraram esse bocado de índios, que ainda nem têm as suas terras demarcadas. O Presidente da FUNAI foi coerente ao pedir demissão, dizendo que se um membro do primeiro escalão do Governo Federal não pôde evitar a bomba de gás lacrimogêneo sobre a sua pessoa, como ele iria garantir a integridade dos índios que participavam daquela atividade? Portanto, esse movimento que aconteceu no País serviu para fazermos uma reflexão: queriam fazer uma grande festa internacional, uma panacéia para mostrar um Brasil que sabemos que não existe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão preliminar de Pauta. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, outros compromissos absolutamente incontornáveis impediram que eu estivesse aqui no início da Sessão. Sabemos que este assunto já foi amplamente abordado, mas o Partido da Frente Liberal, não pode deixar de registrar a sua manifestação de absoluto desagrado com os acontecimentos que envolveram o vandalismo com que foram tratados alguns equipamentos colocados na Cidade, com o propósito de assinalar os 500 anos da colonização brasileira. É evidente, Sr. Presidente, que não queremos viver em um país onde todos pensem da mesma forma. Aqui, desta tribuna, já tínhamos ouvido a posição, penso que oficial, do Partido dos Trabalhadores, que através da sua liderança, Ver.ª Helena Bonumá, na quarta-feira, dizia do seu desagrado com os festejos que por todo este País se realizavam, naquela data e naquele dia, acerca do fato por mim já referido.
Mesmo reconhecendo os direitos das pessoas de discordarem, de ter opinião diversas, nem poderíamos pensar de forma diferente, não podemos aceitar, de modo algum, que essas discordâncias, essas inconformidades, manifestem-se na forma pela qual se manifestaram, em um ato que não está de acordo com os cânones de civilização desta Cidade e deste Estado, onde a tolerância sempre foi uma característica. E mesmo as maiorias souberam reconhecer direitos de minorias. E o que se viu foi, exatamente, o contrário, uma minoria aparelhada, com objetivos políticos, com objetivos não defensáveis, agredirem as pessoas, mutilarem propriedades, equipamentos, incendiando inclusive algo que era um símbolo daqueles que entendiam, como nós entendemos, que é de se festejar os 500 anos da colonização brasileira. Tanto nós entendemos, como a unanimidade da Casa entende, ser verdadeiro que, amanhã, às 18 horas da tarde, estaremos reunidos aqui com essa finalidade.
Nesse contexto, registramos esse quadro dantesco que foi espelhado através dos meios de comunicação como um desrespeito aos símbolos nacionais, ao Hino Brasileiro, à Bandeira Brasileira e a outras situações semelhantes. Com desagrado venho à tribuna para manifestar a posição oficial do meu partido o Partido da Frente Liberal, que outra não haveria de ser, se não a de profundo desagrado com todos esses acontecimentos. A nossa Cidade de Porto Alegre não merecia ser o palco desses acontecimentos, lamentavelmente vamos ter que ver por muito tempo notícias, manifestações referidas com incidentes, com os acontecimentos e com os atos de vandalismo que ocorreram aqui, muito próximo de nós, há pouco mais de setenta e duas horas. É uma situação que não honra a nossa cultura política, e o que é mais grave, um gesto totalmente inconseqüente, até mesmo aqueles que culturalmente possam ter, pelas mais diferentes razões, até ideológicas, reações contra o festejo que estava se realizando, ficaram prejudicados. Não há ninguém que tenha sido beneficiado por esse ato, todos ficaram prejudicados.
Não é possível que, numa casa democrática como esta, exercendo uma representação popular, não se faça o que estamos a fazer, como as outras bancadas aqui já fizeram, uma manifestação forte, consistente, do mais absoluto repúdio a esse tipo de ação política, que não se enquadra na vida do Rio Grande do Sul, não se enquadra na nossa tradição política e por isso tem que ser por nós condenada, de forma clara, precisa, sem sofisma, sem sofisticação, mas de forma direta. Aquilo não é o Rio Grande do Sul, aquilo não é Porto Alegre, aquilo não é gente farroupilha, não é gente gaúcha que estava se manifestando naquele dia. São pessoas que estão na contramão da história, e contra a própria civilização rio-grandense e a própria civilização brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebemos uma intimação de um edifício, com relação ao DMLU que, neste mês de abril, está cobrando um Auto de Notificação de outubro do ano passado. Só que esse condomínio pagou, no ano passado, uma autuação relativa a setembro e depois a novembro. Eles ficaram surpresos e querem saber por que seis meses depois estão recebendo uma dívida relativa a outubro. Os responsáveis pelo condomínio estiveram no DMLU para verificar o que houve e receberam a informação de que tinham que pagar. Um integrante do nosso gabinete também fez um contato com um funcionário do DMLU. Depois daremos para a Liderança do Partido dos Trabalhadores o nome do funcionário que relatou que não havia época para cobrar a dívida, podendo demorar o tempo de seis meses, um ano ou dois anos, mas era obrigação pagar. Ele não soube explicar por que cobraram a dívida de setembro e novembro, e não cobraram a dívida do mês de outubro. Os condôminos estão muito preocupados, porque, primeiro, eles já haviam feito a justificativa de que não eram eles que colocavam lixo naquele local do edifício, e estão solicitando ao DMLU que verifique que na Rua Itororó com a Rua Costa, no Bairro Menino Deus, o depósito de lixo que está sendo feito. Ele já tem um acervo de inúmeras fotos do local, e querem saber se os moradores vão multar o DMLU, ou que vão fazer? Eles estão mais preocupados, em primeiro lugar, não é com a questão de não pagar, com o fato de cobrar seis meses depois por algo que já pagaram em setembro e novembro, mas esse efeito retroativo eles gostariam de contestar e o fizeram na época. Em segundo lugar, eles querem saber por que todos os dias colocam lixo naquele local, e o DMLU, eventualmente, retira, mas eles querem saber a quem vão multar, se são as pessoas que colocam o lixo ali ou se é o DMLU. Nós queremos um esclarecimento, porque isso não tivemos junto ao DMLU. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Faço um registro em nome da ABECAPA - Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - que, no dia vinte e sete deste mês, estará realizando uma Assembléia-Geral Ordinária para prestação de contas, eleição e posse da nova diretoria, a realizar-se às 16 horas no Salão Glênio Peres. Fica o registro da nossa mais efetiva solidariedade em nome da Mesa à essa importante Associação beneficente.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Após discussão com as Lideranças, solicito a alteração na ordem dos trabalhos, com a seguinte seqüência: PLL nº 168/98; PLCL nº 005/99; PLL nº 148/98 e PLL nº 198/99, e, logo a seguir passemos para os Requerimentos, deixando fora os de nºs 77/00 e 78/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa adenda que não há como alterar a informação referente ao PLCL nº 014/98, renovação de votação, na medida em que já iniciamos o processo de votação.
Reservado e preservado esse dispositivo regimental, a Mesa submete ao Plenário o Requerimento, ora feito, com a seguinte ordem: PLCL nº 014/98, PLL nº 168/98; PLCL nº 005/99; PLL nº 148/98; PLL nº 198/99 e, após, os Requerimentos. Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2335/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que altera o art. 31 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 (Código de Limpeza Urbana), e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Annamaria Gularte: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA;
- encaminhou a matéria o Vereador Renato Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Entramos no processo de renovação de votação do PLCL nº 014/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães. O Ver. Renato Guimarães já encaminhou a matéria, como autor.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão passada, o Ver. João Dib fez uma intervenção, da sua Bancada e eu fiz, também, neste microfone de apartes, no sentido de clarear a matéria que estava sendo colocada. O Vereador que presidia a Sessão fez o registro de que as duas intervenções eram colhidas como encaminhamentos da matéria. Foi colocado em votação, mas não houve quórum. Esses encaminhamentos ficam registrados como válidos? Só aparece o meu encaminhamento, mas, na realidade, foram duas intervenções, a do Ver. João Dib e a minha, que, na verdade, não foram encaminhamentos, foram um registro sobre a ordem da matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Eu não estava presente nesse momento. O que eu tenho como registro é que apenas V. Ex.ª encaminhou a matéria. Se for o caso, V.Ex.ª pode encaminhar novamente, pela Bancada do PT.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Tentando auxiliar a Mesa: ainda que tenha sido colhido como uma manifestação de encaminhamento e não tendo a votação se realizado, ela fiou comprometida. Evidentemente que o encaminhamento recomeça, porque vai ocorrer uma nova votação, porque aquela não ocorreu.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Reginaldo Pujol, esta Presidência vai-se estribar no Parecer que já existe, recentemente feito pela Procuradoria da Casa, que é no sentido inverso do que V. Ex.ª está colocando. É considerado válido, sim, para efeito de uma próxima Sessão, o encaminhamento feito na Sessão anterior.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu não quero discutir com a Mesa, estou tentando contribuir, mas acho que o Parecer se destina a não recuperar a discussão, e não o encaminhamento. O encaminhamento se recupera.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência solicita à Diretoria Legislativa que providencie em cópia do Parecer, para que não fiquem dúvidas. Portanto, continuam abertas as inscrições para as demais bancadas fazerem seus encaminhamentos respectivos, por cinco minutos, sem apartes.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na realidade, uma matéria cuja votação é quebrada de uma Sessão para outra, sofre um certo prejuízo no debate. Nós poderíamos, aberto novamente o processo, agregar, em muito, na informação das Senhoras e dos Senhores Vereadores. Mas como esta é uma matéria de renovação, já que ela foi apreciada pelo Plenário desta Casa, gostaria mais de colocar o núcleo da matéria e do porquê do nosso pedido de renovação.
Essa matéria versa sobre fazer com que as empresas ou entidades que promoverem atividades em logradouros públicos, se responsabilizem pela limpeza do local, ou que elas paguem ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana pela limpeza do local onde essas atividades são realizadas. E aí vão desde atividades que são feitas em praças, em ruas ou nos largos da Cidade. E a Lei já classifica isso, equipamentos provisórios que são implantados no Município. Por exemplo, um circo que se hospeda na Cidade de Porto Alegre tem por obrigação a responsabilidade da limpeza do local onde está desenvolvendo suas atividades e, quando vai embora, ele também deve deixar o local totalmente limpo. O nosso Projeto avança mais ainda em relação a isso, colocando para qualquer empresa que realizar atividade em local público. Nós, na primeira votação, tivemos quinze votos a favor do Projeto contra nove, mas como é um Projeto de Lei Complementar, são necessários dezessete votos. Nós fomos orientados por colegas do Plenário para pedir a renovação no sentido de que se possa reconstituir o debate da matéria aqui no Plenário e buscar a votação e a aprovação da matéria.
Na realidade, tenta trazer à nossa Legislação o que poderíamos chamar de “trabalhar a educação” de todo o cidadão da Cidade, ou seja, a regra do “se eu sujo, eu limpo” ser extensiva também às empresas que promovem eventos na Cidade da Porto Alegre. Uma empresa que promove atividade em um logradouro público, se sujar o local, tem obrigação de limpá-lo. Caso não limpe, que pague ao Poder Público Municipal para que o faça. O núcleo do nosso Projeto é este: lidar com a educação do cidadão, na Cidade, mas também com a educação de entidades, de empresas que se utilizam do espaço público, e, por regra, são responsáveis por esse espaço e têm a obrigação de mantê-lo limpo.
Essa idéia foi trazida por membros da comunidade que, observando as atividades promovidas, principalmente nos nossos parques, nos logradouros mais comuns, como no Largo Glênio Peres, contribuíram com essa sugestão, que é, de fato, uma possibilidade de comprometermos as empresas, as entidades que desenvolvem atividades em locais públicos. O Projeto é bem claro: as próprias empresas poderão promover a limpeza do local, organizando o público que ali participa para que separe o lixo, para que recolha o lixo, ou paguem ao Poder Público Municipal para que faça isso. Outro dado importante para levarmos em conta é que o DMLU, por mês, tem uma carga grande de atividades voltada a esse tipo de evento. O Poder Público acaba-se responsabilizando por uma ação que é de uma empresa, de um indivíduo, não da coletividade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 014/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei, Ver. Pedro Américo Leal, penaliza as instituições. O Ver. Renato Guimarães, quando veio aqui fazer o encaminhamento, esqueceu de referir que essa coleta de lixo está terceirizada no Município há muitos anos, há muito tempo. Quem faz a coleta do lixo, quem faz a limpeza da Cidade é uma empresa contratada, que já recebe uma determinada quantia para fazer isso; então, todos os dias, as pessoas pertencentes a essa empresa vão para as ruas da Cidade, fazem a limpeza da Cidade e o Município paga por isso. Ora, quem é o Município, Ver. Pedro Américo Leal? Quem, na verdade, representa o Município? O Município é representado por cada uma de suas instituições políticas, culturais; cada uma dessas instituições representa um pouco deste Município. Ora, se nós vamos pagar novamente após fazermos uma manifestação em praça pública, em algum local público para que o lixo oriundo dessa manifestação possa ser recolhido, o que acontece? A população estará pagando ao Município duas vezes para fazer o mesmo serviço! Porque aqui diz apenas que o Município irá receber multas caso aquela instituição não faça a limpeza do local. Se o meu Partido político, por exemplo, fizer uma manifestação em praça pública para mostrar à população as nossas idéias, vai sobrar, depois da manifestação, aquele lixo que é natural, papéis picados que ficam no local, absolutamente normal. E já existe uma empresa, dentro do Município, que é contratada para fazer essa limpeza do local. Nós, Vereador, instituição, pagamos para que isso seja feito. Cada uma das instituições que existem nesta Cidade paga para que o Município faça esse trabalho. Todos nós pagamos, Ver. Renato Guimarães. E naquela voracidade do PT de arrecadar cada vez mais, eles começam a pesquisar onde é que podem tomar mais dinheiro do cidadão. E, aí, viram que podem tomar mais dinheiro através dessas manifestações. É claro que no dia em que o PT fizer a sua manifestação, quem irá limpar o local da manifestação petista é o DMLU, é a empresa contratada pelo DMLU. Sabe quanto o PT vai pagar? Nada! Nada! Quando os partidos adversários do PT fizerem manifestações, aí, não; porque aí a fiscalização cai em cima.
Nós estamos passando por uma ditadura - temos que tomar consciência disso - o Partido do governo pode tudo, os outros, não podem absolutamente nada. Ontem vimos, ali, no relógio que foi construído para que pudéssemos contar o tempo regressivo para chegarmos aos quinhentos anos, que a Brigada Militar ficou inerte, vendo o monumento ser destruído, demolido, pois não foi feito absolutamente nada. O Partido do Governo pode tudo! Nós estamos vivendo uma ditadura em Porto Alegre, nós estamos vivendo uma ditadura no Rio Grande do Sul e não podemos consentir, permitir que essas diferenças entre grupamentos possam continuar existindo.
Hoje, o grupamento que pertence ao PT pode, os outros grupamentos não podem. Ora, que raios de democracia é essa pregada pelo PT? Isso se assemelha mais a um fascismo! Isso não se chama e não pode ser chamado, em momento algum, de democracia! É exatamente por causa dessas diferenças que existem nesses grupos e o tratamento diferenciado que o Governo dá a esses grupos - os que pertencem ao Governo e os que não pertencem ao Governo - que nós, realmente, não podemos aprovar projetos desse tipo. O Governo diferencia quem é do Governo e quem não é do Governo. Não vai demorar o tempo em que para termos segurança pública, por exemplo, na Cidade, o indivíduo terá de andar com uma estrelinha presa ao peito, porque, senão, a Brigada Militar não vai defender aquele cidadão que não estiver identificado como petista, ou a casa que não estiver identificada com o símbolo do PT não vai ser defendida. Assim é o Governo que aí está, até que o povo acorde e resolva mudar isso, porque, afinal de contas, a democracia é uma das coisas mais lindas que a humanidade já inventou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo PFL o PLCL nº 014/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta contida no Projeto de Lei Complementar é basicamente a seguinte: “Os responsáveis por atividades artísticas, culturais, políticas e por instalação de circo, parques de diversões e similares, desenvolvidas e instaladas em logradouros, ficam obrigados a manter limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos, e colocando-os nos locais determinados para recolhimento. Parágrafo Segundo - Os responsáveis pela limpeza deverão fazer a coleta separada, de lixo orgânico e lixo seco, visando à coleta seletiva. Parágrafo Terceiro - Os responsáveis pelas atividades previstas no caput deste artigo deverão providenciar a limpeza do local no máximo de doze horas. Parágrafo Quarto - No caso de descumprimento do previsto no caput deste artigo, e em seu Parágrafo Segundo, aplicar-se-á ao infrator uma multa de 500 UFIRs. No caso de reincidência, a multa será em dobro, 1000 UFIRs”.
Ora, Sr. Presidente, eu li o Projeto de Lei. Não comentei o Projeto. Li, textualmente, o que foi escrito pelo ilustre Ver. Renato Guimarães ao propô-lo. Diz o Ver. Renato Guimarães que o Projeto tem um sentido pedagógico de educar as pessoas. Pedagogia das mais caras, vai direto no bolso. De certa forma, vamos transformar o Ver. Renato Guimarães no pedagogo do PT, porque, efetivamente, ele é brilhante em desenvolver esta pedagogia.
O PT não dá duas palavras sem cobrar alguma coisa, e, agora, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª não poderá mais fazer comícios em Porto Alegre. Se fizer comício, não pode distribuir santinho, e se distribuir santinho, vai ter que obrigar a pessoa a guardar o santinho no bolso e não jogá-lo no chão. Quer dizer, é mais uma imposição. Senti, Ver. Luiz Braz, o que é que o PT quer. O PT quer que eu guarde o santinho deles. Não, eu vou botar fora! Eu não quero o santinho do PT! Vejam os Senhores em que situação hilariante nos encontramos! V. Ex.ª é o único que concede o aparte, não vão deixar. Mas eu concedo o aparte. Eu fiquei empobrecido no meu pronunciamento, porque o Ver. Pedro Américo Leal não pôde me apartear.
Eu estou cuidando um dos lados da situação. Vai se fazer qualquer promoção numa área pública, aí conforme o teor do Projeto, as pessoas, ao invés de estarem no show artístico ou em qualquer uma das situações, vão estar cuidando se alguém que come um picolé, guarda o papel e o palitinho e em que lugar. Então, eu não vou fazer o show artístico, não vou fazer comício, não vou fazer nenhuma atividade cultural. Eu vou virar fiscal do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. E mais do que isso. Vou querer ser ressarcido pelo Município dos valores que eu já paguei - e não são baixos - para que ele mantivesse a Cidade limpa. Então, querem transferir para mim, para os organizadores de comícios, de shows artísticos, das manifestações culturais, a incumbência de ser guardião dos acontecimentos que se dão fora do meu palanque. Qual é o raio de circunferência que atinge essa lei? O que eu poderia fazer, por exemplo, se eu fosse um dos organizadores dos festejos dos 500 anos. Se atiram pedras, se depredam o placar que ali estava estabelecido, eu vou ter de recolher as pedras? Eu vou ter de recuperar o placar? Eu vou tomar providências diante daquilo que meus detratores insistiram em fazer? Como eu posso fazer isso? Como pode estar o Vereador Lauro Hagemann, um dos mais experimentados políticos desta Cidade, numa tribuna se pronunciando e tendo de estar cuidando o que os seus adversários políticos podem estar fazendo fora da tribuna para prejudicá-lo. Não tem senso, não tem lógica, Vereador Fernando Záchia. Só tem uma lógica: a pedagogia petista. Mais tintim, mais dinheirinho na caixa. Não basta os azuizinhos, agora vem os vermelhinhos buscar mais um dinheirinho. Não, não dá! Nós já derrotamos uma vez esse Projeto, vamos ter de derrotá-lo de novo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar, pelo PMDB, o PLCL nº 014/98.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que a intenção do Ver. Renato Guimarães é das melhores e respeito quando há objetivo, Ver. Reginaldo Pujol, de um Vereador fazer com que nós tenhamos, organizadamente, uma cidade mais limpa. Mas, algumas reflexões, obrigatoriamente, Ver. Renato Guimarães, temos que fazer para que nós possamos aqui, se for aprovado esse Projeto, de criarmos aquelas leis que na realidade na sua praticidade serão exeqüíveis.
Eu tenho medo de que nós possamos fazer aqui, quem sabe, mais uma lei que na sua prática, no seu cotidiano e nas características da nossa Cidade, não poderão ser executadas e refiro-me, especificamente, quando diz lá no parágrafo 4º - “No caso de descumprimento do previsto no caput desse artigo em seu parágrafo 2º, aplicar-se-á ao infrator uma multa de tantas UFIRs e se for reincidente, o dobro.” Ora, o Projeto permite que os responsáveis pela limpeza deverão fazer coleta separada, em lixo orgânico e em lixo seco, visando a coleta seletiva, que serão - os responsáveis pela limpeza - os mesmos que são responsáveis pelo evento artístico, cultural, filantrópico, político, etc. V.Ex.ª saberá, com uma certa facilidade, distinguir. Todos esses eventos tem os seus promotores, os seus idealizadores com características diferentes. Se eu, porventura, vou promover um evento político, eu tenho uma cultura de separar o lixo diferentemente daquele que vai promover um evento cultural, um evento artístico.
Se no seu Projeto nele estivesse previsto que será pago ao DMLU uma taxa para que o DMLU faça a limpeza daquele local, eu até conseguiria entender um pouco mais, Ver. Renato Guimarães, porque o DMLU é especificamente competente para fazer isso. Eu não posso exigir que o promotor do evento que V. Ex.ª anexou ao processo, que é da Rádio Farroupilha, logo a Rádio Farroupilha, Ver. Paulo Brum, o largo vai ficar estreito com a festa de aniversário da Rádio Farroupilha. Todos nós sabemos e todos nós deveremos saber que é uma festa filantrópica. Vejam bem, a festa da Rádio Farroupilha é uma festa filantrópica. Os recursos captados são distribuídos para creches, asilos, etc. Essa festa filantrópica vai ter despesa. É diferente de uma festa artística ou uma festa política nossa, porque desta nos beneficiamos, ao contrário desta da filantropia. Eu penso que tínhamos que criar algo, Ver. Renato Guimarães, para separar aquelas entidades filantrópicas, que se utilizam de uma grande festa, às vezes, artística cultural para obter benefícios e não fazer com que elas acabem pagando.
O Ver. Alberto Moesch me dizia, com muita razão e com muita competência, que isso seria regulamentado, depois, pelo Executivo Municipal. Ora, Ver. Gerson Almeida, na época, quando V. Ex.ª era Vereador e nos honrava, quando foi, eventualmente, para a Secretaria, esta mesma Casa aprovou um Projeto de autoria deste Vereador, que tinha como objetivo regulamentar a distribuição de prospectos e publicidades em esquinas e sinaleiras. Por que isso? Porque entendia este Vereador que, se eu tenho um negócio e quero anunciá-lo, existe o jornal, a televisão, o rádio, enfim, todos os órgãos de mídia e de imprensa à disposição. Se eu pagar, vai aparecer o meu produto e eu vou vender. Não era justo, no entendimento deste Vereador, em conseqüência da Casa, porque foi aprovado por unanimidade, tive o cuidado de olhar, que essas pessoas sujassem a Cidade de Porto Alegre ao distribuírem os seus prospectos para o seu negócio, e tivéssemos que conviver com uma cidade suja. Então, o que esta Casa aprovou? Ora, pague-se uma taxa para o DMLU. A empresa tal vai estar em tal esquina, no dia tal, distribuindo prospectos. As pessoas os recebem e os colocam fora, porque, infelizmente, a educação e a cultura ainda é essa. Então, pague-se uma taxa para o DMLU, porque nós, que não temos absolutamente nada a ver com aquela empresa, não somos obrigados a conviver com uma Cidade suja. Há três anos foi aprovado. Há três anos que estamos querendo a regulamentação fácil, simples e boa para a Cidade.
Vamos regulamentar para que a Cidade possa estar limpa. Vamos regulamentar para que o DMLU receba uma taxa e faça a limpeza daquelas ruas. A rua que em V. Ex.ª mora, provavelmente, nos finais de semana, tem distribuição de prospecto de construções, de lançamentos, etc. Então, é isso que eu digo: às vezes, o papel aceita tudo, só que, na prática, depois, na hora da regulamentação da lei, nós vamos fazer - infelizmente, o Ver. João Dib não está aqui - aquelas leis que nunca vão ser cumpridas e colocadas em práticas, pela sua dificuldade.
Então, por isso, Ver. Renato Guimarães, me parece que nós deveríamos ter discutido isso um pouco mais, com mais profundidade, para que pudéssemos resolver essas pequenas ou não tão pequenas questões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, por solicitação deste Vereador, o PLCL nº 014/98, com ressalva da expressão destacada “políticas”, do art. 1º. (Após a apuração.) REJEITADO por 14 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3259/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que obriga as imobiliárias que operam no Município de Porto Alegre a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discutiram a matéria, em 17/04/00, os Vereadores R. Pujol, A. Hohlfeldt, C. Sebenelo (cedeu p/A.H.), R. Guimarães, F. Záchia, C. Maranhão (cedeu p/F.Z.) e L. Braz;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães solicita o adiamento da discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) Está aprovado o adiamento da discussão por uma Sessão do PLL nº 168/98.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2012/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). Com Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo
nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Saraí Soares: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- prejudicada a votação do Projeto, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão do PLCL nº 005/99, com Substitutivo nº 01. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar bem claro para o Plenário o motivo da apresentação deste Projeto. Ele é resultado de uma observação e de constantes ponderações da sociedade que circula, principalmente no Centro da Cidade. É visível a desproporção entre os sanitários femininos e masculinos nesta Cidade. Temos visto senhoras, carregando pelas mãos filhos pequenos em desabalada carreira, às vezes, pelo Centro da Cidade à procura de um sanitário feminino. Nós estamos remetendo este processo a um acurado estudo da municipalidade, para fazer a compatibilização das necessidades. Considerando, principalmente a diferença fisiológica entre homens e mulheres. Os homens têm mais facilidade de acesso aos sanitários públicos, as mulheres mais dificuldade.
O Substitutivo é resultado de todo esse entendimento, porque propusemos um projeto e, no decorrer das discussões, ele foi sendo aperfeiçoado e chegamos a essa modesta conclusão. Não é uma coisa extraordinária. Diz o parágrafo 2º do art. 131: “A Legislação estabelecerá os parâmetros para as instalações sanitárias de uso público nos prédios não-residenciais. Dimensionando o número de equipamentos sanitários, considerando: atividades, freqüência de pessoas, equidade no tempo de acesso de ambos os sexos às instalações sanitárias.” É aquela diferença fisiológica entre homens e mulheres. Mas isso é objeto de uma disposição que virá a esta Casa ainda. A Prefeitura vai organizar bem isso aí em nível de Centro da Cidade. Não temos essa condição, poderíamos até ter, e temos a competência, mas é difícil de estabelecer os sanitários públicos que estão espalhados pelo Centro da Cidade. Isso a Prefeitura vai ter que fazer. E isso tem prazo, temos que cobrar.
Basicamente é isso, não é nada de excepcional, apenas compatibilizar os sanitários públicos femininos e masculinos, pelo uso, pela diferença fisiológica dos sexos, pelo tempo de uso e pelo número de instalações disponíveis para os cidadãos que circulam, principalmente pelo Centro da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 05/99, com Substitutivo nº l.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna, não para discutir o Substitutivo do Projeto do Ver. Lauro Hagemann, venho à tribuna para lamentar que não exista uma Secretaria Municipal de Turismo em Porto Alegre. Quando não há uma Secretaria Municipal de Turismo em Porto Alegre nós temos a obrigação de tratar as pessoas da Casa, os munícipes de Porto Alegre da forma como nós tratamos. Os piores sanitários que eu conheço estão na Cidade de Porto Alegre, o da Praça da alfândega é vergonhoso. Eu não quero criar um outro problema, mas antes da atual direção da Câmara Municipal, eram lamentáveis as condições sanitárias da Câmara Municipal, foi preciso tomar uma série de providências. Outro dia eu fui no banheiro de uma Secretaria Municipal. Puxa, que vergonha! Que coisa mais agressiva, lesiva, o horror que era aquele banheiro. As pessoas poderiam usar os sanitários e pelo menos não se sujar.
Nós temos essa idéia pequena do processo sanitário, essa idéia subdesenvolvida do processo sanitário. Qualquer pessoa, sejam homens ou mulheres, que procurarem um sanitário adequado na Cidade de Porto Alegre vão encontrá-lo apenas nas instituições particulares. Se houvesse uma Secretaria de Turismo, se nós tivéssemos que servir às visitas de fora de Porto Alegre nós teríamos que obrigar todos os estabelecimentos, que têm contato com os turistas, a terem instalações sanitárias adequadas. É o que não ocorre em Porto Alegre, onde a fetidez, o mau cheiro e a repugnância sentida num sanitário faz com que as pessoas sofram para chegar até em casa e não usarem o sanitário público. É vergonhosa, nesta Cidade, a instalação pública. Dentro das Secretarias do Município as condições dos sanitários são ridículas, não condizem com a ultrapassagem do milênio, onde nós já temos tecnologia, onde nós sabemos o papel da forma sanitária de ver esse processo, sabendo que a má condição é uma caixa aberta para as doenças. Precisamos que um dia o nosso processo de educação, começando pelo Estado e pelas instituições públicas, passe a dar o exemplo às pessoas de que, pelo menos, para fins de cumprimento das necessidades fisiológicas e de uso de um instrumental sanitário, tenhamos a dignidade e a decência de ter limpeza, porque até agora o que encontramos nas instalações públicas, inequivocamente, em todas elas, é um quadro, no mínimo vergonhoso, agressivo e lesivo à dignidade das pessoas.
Não podemos concordar com isso. Ver. Lauro Hagemann, eu peço desculpas por não debater sobre o Substitutivo, mas isso é um libelo contra a indiferença do Estado genericamente, pela forma com que apresentam e oferecem às pessoas algo de desumano, de repelente e incompatível com o convívio social que deve ser, pelo menos de nível aceitável. Essa é uma forma de agredir as pessoas, e não de servir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/99.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me penitencio por nunca ter tido uma idéia igual ao que V. Ex.ª teve sobre esse assunto. Eu tenho cinco filhas mulheres e uma esposa, então ouço sempre as reclamações advindas de um choque constrangedor. Os locais não são adequados, a busca por uma oportunidade também não é oportuna e proporcional, e as mulheres ficam, na verdade, sempre em segundo ou terceiro plano. V. Ex.ª teve uma grande iniciativa, Ver. Lauro Hagemann, e dou-lhe os meus parabéns, mas em primeiro lugar, temos que lembrar o que é o Vereador, o que é o homem público? É aquele que foi instalado por grande parte da população, de contingente enorme da sociedade, para apresentar idéias, para corrigir senões, entre outras iniciativas. Essa é uma oportunidade rara, porque várias vezes eu tenho escutado de minhas filhas e de minha esposa essa afirmação: mas não é possível, é constrangedor eu ter que procurar, seja num lugar público, ou mesmo em uma estação rodoviária, onde as coisas se dão com muito mais freqüência, e a busca é muito mais iminente devido ao tempo reduzido que o ônibus apresenta para que as pessoas possam ir a lugares íntimos.
Vejo com muita oportunidade que V. Ex.ª pinçou esse problema, e lhe dou meus parabéns. Critico-me por não ter tido essa oportunidade, assim como critico o nosso Vereador que está me ouvindo por ele nunca ter apresentado um projeto visando ao bem estar dos pequenos animaizinhos. Estou esperando que ele faça, porque ele é o ecologista; eu não sou. Eu quero que ele faça; não quero fazer. Tenho pedido a ele que faça um projeto a fim de colocar esses animais, os pássaros, os cães, os gatos, que ficam em pequenas jaulas, confinados, desafiando um tempo inclemente de calor, estarrecidos, verdadeiramente prostrados, diante do clima e da temperatura cada vez mais inclemente do dia. Espero que o Ver. Gerson Almeida um dia venha-me assistir. Assim como V. Ex.ª fez algo que eu queria fazer, ele vai fazer algo que eu devo e estou anunciando: Se V. Ex.ª não fizer, eu faço. Mas aí é um fracasso, porque um homem que não é ecologista tomou a iniciativa.
O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Vereador, realmente, reconheço que o Senhor me cobra isso há um ano. Como eu estava à frente da Secretaria do Meio Ambiente, tive dificuldade de ter iniciativas legislativas, mas a sua idéia é muito boa, vamos partilhar juntos o desafio de fazer um projeto nesse sentido, que acredito que vai ser eficiente e bom para todos aqueles que gostam dos animais e querem criá-los em boas condições.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É como se diz na tropa, “explica, mas não justifica”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Pela ordem de inscrição, o Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann ao fazer este Projeto de Lei estava pensando na condição social que vivemos na atualidade, diferente da vivida alguns anos atrás, quando se estabeleceu o Código de Edificações, ocasião em que as mulheres não freqüentavam locais públicos, da forma como o fazem hoje. Hoje, as mulheres dividem com os homens os espaços nas diversas regiões da nossa cidade e, por isso, elas merecem ter um tratamento igualitário principalmente no que se refere a estas instalações sanitárias. Está absolutamente correto o Ver. Lauro Hagemann quando dá esta oportunidade para que o Executivo possa redimensionar estas instalações sanitárias que existem hoje em nossa Cidade.
Eu vou falar alguma coisa, aqui, Ver. Lauro Hagemann, que vai parecer, para algumas pessoas, uma brincadeira, mas é uma coisa absolutamente séria. Nós tivemos tantas alterações na composição da sociedade que, hoje, eu acredito que o Executivo ao fazer estas instalações sanitárias ou fazer esta alteração no Código de Edificações, para redimensionar estas instalações sanitárias, já deve começar a pensar em fazer três tipos de instalações sanitárias e não mais dois, porque nós temos instalação sanitária para os homens, absolutamente normais, já existem, não existem talvez na quantidade suficiente, eu mesmo vejo ali, naquela região do Parque Marinha do Brasil, e eu freqüento muito aquela região ali do Parque Marinha do Brasil, mas perto do Gasômetro, nós deveríamos ter ali instalações sanitárias que pudessem atender aquelas pessoas que vão fazer aquelas caminhadas ao longo ali da costa, e que infelizmente não tem um local para fazer as suas necessidades fisiológicas, quando a natureza os obriga - socorre-me o Ver. Lauro Hagemann.
Às mulheres o Ver. Lauro Hagemann pensou, agora, em atender, fazendo este Projeto de Lei, mas acredito que ainda, Ver. Lauro Hagemann, de acordo com o Projeto de V. Ex.ª, ainda não vai atender as alterações todas que nós temos em nossa sociedade. Ainda os administradores do Município terão que pensar numa terceira faixa da população que não pode, e já é na verdade um contingente bastante grande, que não poderá freqüentar nem o sanitário masculino e nem freqüentará o sanitário feminino. Olha, nós já temos, hoje, esta verdade que pode ser constatada na formação da nossa sociedade, que os administradores não podem mais ignorar. É uma verdade que tem que ser atendida. Hoje, as lésbicas e os gays têm dificuldades para freqüentar tanto o feminino como o masculino. Na verdade já têm os administradores que pensar também nesta faixa da população.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu acredito que V. Ex.ª está falando, no aspecto final da sua intervenção, com seriedade.
O SR. LUIZ BRAZ: Com certeza.
O Sr. Juarez Pinheiro: Eu entendo que a sua intervenção, nessa parte final ela é discriminatória, acho que ela carece de um maior profundamente. Eu sei que não é intenção de V.Ex.ª, mas acho que, sem querer, está na verdade discriminando minorias, e acho que não é do seu jaez, não é do seu jeito, mas me parece que V.Ex.ª tem que repensar o que coloca, porque acho que a questão é mais profunda e merece outro tipo de consideração.
O SR. LUIZ BRAZ: A nossa intenção não é de forma nenhuma fazer nenhum tipo de discriminação, Ver. Juarez Pinheiro. Estou querendo, apenas, fazer uma constatação do que há em nossa sociedade. São alterações que foram, ao longo do tempo, formando uma sociedade completamente nova, bastante heterogênea, mais heterogênea do que a sociedade que tínhamos na antigüidade. Faço essa lembrança, não a fim de fazer algum tipo de discriminação, faço com o intuito somente, Ver. Juarez Pinheiro, de fazer com que, de repente, todos os contingentes populacionais que temos em nossa sociedade possam ser atendidos, como quis o Ver. Lauro Hagemann quando propôs o seu Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/99.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que penso que é importantíssima a iniciativa do Ver. Lauro Hagemann. Na minha primeira Legislatura, em 1982/1988, levantávamos esse problema, porém, não no aspecto enfocado hoje pelo Vereador. Os banheiros foram reformulados, mas, naquela época, as condições eram piores das que as de hoje existentes, e falávamos em um trailer, tal qual existe na Praia de Jurerê Internacional. Lá, há um trailer maravilhoso, asseado, pagam-se cinqüenta centavos, mas vale a pena em função do bom ambiente para os freqüentadores daquela praia. O que há lá é o que eu queria para o Centro de Porto Alegre, por exemplo, quando há comícios, procissões, grande eventos. Ontem mesmo, no Brique da Redenção, onde vão cerca de trinta, quarenta mil pessoas, os sanitários - é claro que eu não conheço o sanitário feminino, mas eu ouço as pessoas falarem - os masculinos, são uma vergonha. Não quero dizer com isso, não faço demagogia em cima de coisa séria, que a Prefeitura não faça esforço de manter limpos os sanitários. Faz. Há lá um zelador, porém, o tempo passa e fica defasado, precisa haver novas perspectivas.
O Ver. Lauro Hagemann toca com precisão na proporcionalidade. Eu notei, Ver. Lauro Hagemann, numa vez que fui ao Cine Guion, na Rua Lima e Silva, quando eu e minha esposa, após o cinema, fomos ao sanitário, que ela demorou mais do que eu e ela comentou que havia fila. A proporcionalidade de que V. Ex.ª fala é verdadeira, é constrangedora e é discriminatória. Parabenizo V. Ex.ª, e quero dizer à população de Porto Alegre, já que o Canal 16 retransmite para milhares de pessoas que nos dão o prazer de assistir aos nossos trabalhos até mesmo à noite, que ainda existe a nossa Lei que institui o “Pipimóvel” e que qualquer cidadão ou qualquer empresa que quiser explorar essa idéia, a lei existe, é de minha autoria, é da década de 80. Cito como exemplo Jurerê Internacional, onde existe um trailer que é usado, é cobrado, é explorado.
Na Europa isso é comum. Não se use de blague, de falsa ironia ou de hipocrisia para tratar desse assunto, use-se como o Ver. Lauro Hagemann usa, para modificar o nosso Código de Edificações, porque está correto, quer que aumente proporcionalmente onde há grande afluência de pessoas, como no Brique da Redenção, no Parque Marinha do Brasil e em outros locais. O Projeto é muito sério, por isso, parabenizo o Ver. Lauro Hagemann pela lembrança, e por Porto Alegre - que já tem em torno de um milhão e trezentos mil habitantes - onde há de se ter esse cuidado, sim. Não há nada de engraçado, não há nada de diferente, é das coisas mais normais o nosso corpo humano. Todos nós temos de preservar a nossa dignidade própria e das nossas companheiras. Por isso vou votar com louvor esse Projeto. A Câmara tem de se preocupar, e é por isso que estamos aqui, com os problemas da população, que afligem a todos nós.
O Projeto vai ser aprovado, é lógico; mas que a Prefeitura, a partir daí, se preocupe, realmente, em fazer o levantamento que o Ver. Lauro Hagemann está referindo na modificação do Código de Edificações, averigúe onde estão as concentrações maiores e reformule inclusive, por exemplo, o Brique da Redenção, onde temos ido todos os domingos, e neste ano eleitoral é cívico que lá seja o tambor das manifestações múltiplas e multifacetadas das correntes e das idéias desta maravilhosa Cidade progressista e ideologicamente avançada que é Porto Alegre, que se dêem mais condições reais para o uso de banheiros, principalmente como sugere o Ver. Lauro Hagemann, porque a proporcionalidade está equivocada, há mais sanitários para homens do que para mulheres, o que não só é uma negligência, mas algo que está, neste momento, sendo corrigido na teoria. Quero que depois V. Ex.ª, Ver. Lauro Hagemann, cobre do Executivo no sentido de que, num tempo razoável, ele realmente faça deste Projeto, da teoria, a prática. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde 17 de junho do corrente ano, encontra-se, na Casa, esse Projeto Lei que altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1999, do Código de Edificações de Porto Alegre. A proposta inicial do Ver. Lauro Hagemann, estabelecendo uma nova redação no parágrafo 2º, propõe que o Executivo Municipal “estabeleça os parâmetros para a instalação sanitária dos prédios não-residenciais, levando em conta o tipo de uso e atividades, assim como a freqüência de pessoas ao local, aumentando a exigência de sanitários femininos em relação aos masculinos, no mínimo, de dois por um no tocante a estabelecimentos de ensino, sanitários públicos, clubes, locais de diversão, bares com capacidade superior a cem lugares e em equipamentos esportivos e de lazer, autódromos, hipódromos, estádios, quadras de escola de samba e estabelecimentos congêneres”. Esse é o Projeto que iniciou a tramitar e que, depois, foi substituído pelo próprio Ver. Lauro Hagemann, adequando essa discussão em torno desse assunto.
Lembro, Vereador, que uma das coisas com a qual não me conformei no encaminhamento do Plano Diretor, porque entendia que os sanitários públicos deveriam ser considerados segmentos não-adensáveis dos projetos, que eles deveriam não ser computados para o estabelecimento do índice, até mesmo para serem estimulados. De certa maneira conseguimos colocar que em alguns casos eles não sejam considerados, o que provavelmente poderá, nas construções futuras, ajudar na obtenção do objetivo que V. Ex.ª propõe. Gosto de ouvir o Ver. Pedro Américo Leal falar porque S. Ex.ª é muito franco, e ele dizia que se penitenciava em não ter tido uma idéia neste sentido. Aliás, o Ver. Pedro Américo Leal costuma, às vezes, dizer uma expressão tão simples, tão clara, tão objetiva, que é pena que ninguém tenha feito antes. Como agora, no caso do Projeto que o Ver. Lauro Hagemann está propondo. Acredito que o Projeto, que teve aprovação de todas as Comissões da Casa, só nos enseja demonstrar a sua importância, o seu significado nesta discussão que se abre.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero adicionar ao pronunciamento de V. Ex.ª de que são idéias com tanta simplicidade, mas tão úteis que chegam a nos colocar em constrangimento. Por que não tivemos antes esta idéia? Estamos aqui como defensores do povo e tudo que fizermos é em nome do povo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, Vereador. Aliás, eu já tinha assinalado isto, foi o foco principal do pronunciamento de V. Ex.ª Então, gostaria de assinalar estes aspectos, acho que é um caminho bom que começamos a trilhar. Felizmente, não se levantou a história de invasão de competência, etc. e tal, porque o Vereador, veterano nas lides parlamentares, trabalhou o Projeto corretamente, emendou uma lei já existente, não mudou o sentido da lei, e só determinou que novos parâmetros viessem a ser ajustados diante de uma realidade flagrante que todos sentimos, de que, em que pese todos nós defendermos a igualdade de direitos, determinadas circunstâncias do cotidiano determinam especificidades entre os sexos que têm que ser absolutamente respeitadas, para que a gente não contrarie as regras da natureza.
Então, Ver. Lauro Hagemann, eu me somo àqueles que o têm cumprimentado. Entendo que algumas situações, como essa levantada pelo Ver. Nereu D’Avila, que já legislou sobre esta matéria quando estabeleceu os sanitários móveis, algumas situações como a do Brique da Redenção, que não está expressamente aqui estabelecida, deve ser considerada, não vejo a necessidade de emenda nesse particular, porque a expressão “sanitários públicos” é muito vasta. E, nesse sentido, nós podemos enquadrar o Brique e outros lugares de grande concentração popular, onde essas coisas se fazem mais necessárias, mais presentes e mais urgentes. Meus cumprimentos e a nossa solidariedade ao seu Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/99.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Vereador Lauro Hagemann, que nos traz essa contribuição de alteração do Código de Edificações, contemplando, com a preocupação de um número maior e proporcional de sanitários, às mulheres da nossa Cidade.
Eu quero chamar especial atenção para essa proposição do Vereador Lauro Hagemann, porque ela tem um caráter extremamente progressista. Incorpora um elemento que tem sido marcante na nossa sociedade e na nossa Cidade, no último período, que é a participação ativa das mulheres em diversas esferas da vida social, diferente de trinta, quarenta anos atrás, quando nós tínhamos um contingente muito grande de mulheres ainda nas atividades ditas do lar, circulando, atuando, participando de um âmbito mais restrito da vida social. Hoje, ao contrário disso, nós temos a mulher no mercado de trabalho e, por tabela, em diversas ações sociais, atuando em diversos segmentos da nossa sociedade. Isso faz com que, cada vez mais, a sociedade tenha de se transformar em virtude dessa participação ativa das mulheres.
E uma coisa que o Movimento de Mulheres tem chamado atenção é para o fato de que essa participação das mulheres na vida pública, na esfera do mundo do trabalho, tem sido feita em detrimento da própria mulher, porque a sociedade não se modifica com a agilidade de incorporar essa participação. Um exemplo disso é essa questão que o Ver. Lauro Hagemann nos traz aqui, que é o fato de que existem na nossa Cidade muito menos sanitários femininos do que os masculinos, e as mulheres, em alguns locais, inclusive, estão em número maior ou igual aos homens e isso é uma coisa que deve ser corrigida, de fato, sob pena de que as mulheres também nessa matéria, como de resto em várias outras já acontece, permanecem sendo discriminadas.
Então, saudamos a sua iniciativa, ela vem ao encontro do que o movimento de mulheres tem colocado ao longo da sua luta e da sua jornada, ou seja, as mulheres têm que ser contempladas com equipamentos, com políticas, com ações públicas que digam respeito a atualizar essa discriminação histórica que as mulheres têm sofrido.
Quero fazer uma referência à fala do Ver. Luiz Braz, porque ela foi uma fala discriminatória, ainda que essa não tenha sido a sua intenção, por quê? Porque temos que fazer uma distinção entre a questão do sexo das pessoas e o sexo diferenciado das mulheres e homens, que traz determinações biológicas, necessidades biológicas diferentes. Agora, o sexo das pessoas é uma coisa. A outra coisa é a orientação sexual das pessoas e ela diz respeito a sua prática sexual, à orientação do seu desejo sexual, e, portanto, essa orientação do desejo sexual não tem nada a ver com as necessidades fisiológicas das pessoas. São coisas de natureza bastante diferentes.
Portanto, havendo banheiros femininos e banheiros masculinos, nós contemplamos a diversidade das necessidades fisiológicas dos seres humanos, que se dividem em homens e mulheres. Diferente disso é a orientação do desejo sexual das pessoas que aí, sim, é mais múltiplo, é mais plural e deve ser respeitado. Hoje em dia existem os movimentos organizados que defendem os direitos dos cidadãos que têm orientação sexual diferente da de seu próprio sexo - falando sob o ponto de vista biológico -, e é um movimento que luta por direitos e garantias da cidadania, mas é um movimento que não coloca essa reivindicação porque faz claramente essa distinção.
Mais uma vez, quero parabenizar o Ver. Lauro Hagemann, dizendo que a nossa Cidade se atualiza com a sua história, cumprindo com essa dívida em relação à discriminação da mulher numa coisa que pode parecer singela, Ver. Lauro Hagemann, mas, com certeza, para as mulheres é significativo e as mulheres desta Cidade e o Movimento de Mulheres terão reconhecimento em relação a isso por que é uma das suas bandeiras históricas. Que os equipamentos públicos e as políticas públicas, as ações governamentais e as não só governamentais, mas públicas, também, contemplem esse direito das mulheres, pois, ao longo do tempo, as mulheres têm sofrido, historicamente, discriminações, e, agora, com a participação efetiva destas, se torna mais e mais dramática essa situação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/99.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Lauro Hagemann, após a manifestação da Ver.ª Helena Bonumá, não teria nem mais por que subir a esta tribuna. Fica referendado o seu Projeto, dando os parabéns pela sua feliz iniciativa, dizendo que, com certeza, vamos votar favorável.
Apenas uma colocação, Ver. Lauro Hagemann, assim como falou o Ver. Nereu D’Avila, na sua intervenção, de que também teve um projeto com essa preocupação, que são os sanitários para a nossa população, e esse seu projeto, desde 1980, aprovado e sancionado, até agora não foi regulamentado, este Vereador também traz uma preocupação a esta tribuna, no que diz respeito às dificuldades que enfrentam qualquer cidadão para utilizar um banheiro. Em especial, nós, portadores de deficiência física, que usamos uma cadeira de rodas. Nós legislamos a esse respeito, em 1988, apresentamos um projeto de lei a esta Casa, aprovado por unanimidade pelos Srs. Vereadores, sancionado pelo Sr. Prefeito, mas que, infelizmente, até agora não foi regulamentado. E é esse o questionamento que eu faço, Sr. Presidente, das leis que aprovamos e, inclusive, colocamos que sejam regulamentadas dentro de um prazo, o qual o Sr. Prefeito Municipal não cumpre. Eu já fiz uma solicitação a nossa Comissão de Constituição e Justiça para que se pronunciasse a respeito das leis aprovadas, sancionadas, com prazo específico para a regulamentação que o Executivo Municipal não regulamenta quando não cumpre a determinação conforme legislada por esta Casa.
Em 1998 nós propusemos que todos os estabelecimentos comerciais - bares, churrascarias, restaurantes e congêneres - no Município de Porto Alegre, tivessem um banheiro feminino e um banheiro masculino adaptados a pessoas portadoras de deficiência física, notadamente aquelas que utilizam cadeira de rodas. Até agora, nós ainda não fomos contemplados pelo Executivo, porque essa Lei ainda não foi regulamentada. Ela era clara: ela previa um prazo de cento e oitenta dias para a sua regulamentação. O Projeto de Lei foi trabalhado, discutido, inclusive com emenda do Ver. Adeli Sell, em consonância com os bares, com os restaurantes, que estão de acordo com ela, que estavam de acordo com que nós fizéssemos essa proposição.
Fica a nossa indagação à Bancada do Executivo: como é que ficam as leis aprovadas por esta Casa, sancionadas e que têm um prazo para que o Poder Executivo as regulamente? Como é que fica? Deixo este questionamento.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. PAULO BRUM: Com muita honra eu cedo um aparte ao Ver. Juarez Pinheiro, brilhante jurista desta Casa.
O Sr. Juarez Pinheiro: Eu agradeço às palavras finais, mas queria lembrá-lo que V. Ex.ª é, possivelmente, o Vereador que mais tem conseguido aprovar projetos, na sua maioria, projetos com vício de iniciativa, posto que ferem o art. 94 da Lei Orgânica. O Poder Executivo e a nossa Bancada, na grande maioria dos seus integrantes, têm apoiado as suas iniciativas considerando a relevância social delas. Por isso, penso que V. Ex.ª peca em demasia, quando alguma das suas inúmeras leis não é regulamentada, V. Ex.ª já querer partir para a punição e perguntar que tipo de iniciativa se poderia tomar para obrigar o Executivo a regulamentar as suas leis.
As suas leis têm sido aprovadas aqui na sua grande maioria, ferindo, repito, o disposto no art. 94, mas o Governo e a nossa Bancada têm tido a sensibilidade social de reconhecer a importância das medidas, que são, hoje, inclusive, referência nacional. Eu pediria que V. Ex.ª fosse um pouco mais módico em suas críticas, pois, possivelmente nenhum Vereador desta Casa tenha aprovado tantos e tão importantes projetos ferindo, inclusive, a Legislação.
O SR. PAULO BRUM: Vereador, a pergunta que eu fiz foi sobre qual é o procedimento desta Casa com relação às leis aprovadas, sancionadas. Se o Executivo sancionou outras leis foi porque considerou o mérito delas. O mérito, neste caso, é indiscutível; ninguém vai discutir o mérito de um cidadão ter o direito de utilizar um banheiro. De que adianta nós aprovarmos uma lei, aqui nesta Casa, se ela não for cumprida, se ela não tiver condições de ser colocada na prática. É esse o questionamento que trago à tribuna. Nós vamos aprovar este Projeto de autoria do Ver. Lauro Hagemann talvez pela unanimidade da Casa; o mérito é indiscutível. Pergunto: vai ficar apenas na aprovação da Lei ou essa Lei será colocada em prática? É isso que questionamos, pois não adianta ficarmos aqui nos cumprimentando, se o que a população quer, na verdade, são condições para que se exerça o direito da cidadania.
Ver. Lauro Hagemann, estamos com V. Ex.ª, iremos aprovar o seu Projeto e queremos vê-lo executado na prática. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/99, e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna, porque dois Vereadores da Bancada petista, referindo-se ao meu primeiro pronunciamento, disseram que eu estava discriminando, quando eu falava da necessidade de os administradores pensarem em um terceiro banheiro, além do feminino e do masculino. Eu não estava discriminando; eu estava falando algo, Ver. Elói Guimarães, que está sendo tratado de forma até ridícula, mas é uma discussão nacional. Existe um projeto tramitando no Congresso Nacional com essa preocupação.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V.Ex.ª e lembrar, não vou mencionar o nome das pessoas, evidentemente, de um incidente em uma entrevista que houve no Aeroporto Salgado Filho. Um festejado jornalista de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, em uma entrevista feita com a famosa Roberta Close, perguntou em qual banheiro que ela iria, se entraria no banheiro feminino, ou masculino. Houve um incidente. Então veja, V.Ex.ª, que, em um primeiro momento, pode causar um impacto, mas a situação é real.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, temos que aprender a tratar a realidade, aqui nesta Casa, tal qual ela se apresenta hoje. Não podemos, de forma nenhuma, esconder que existe uma população grande de travestis em nossa Cidade, e não só na nossa cidade, no país inteiro. E todas essas pessoas não são discriminadas por mim, não estou discriminando, estou apenas vendo seus problemas. Essas pessoas precisariam, de alguma forma, serem tratadas pelo Poder Público, também de uma forma a poderem ter um pouco de privacidade na hora em que precisam utilizar um sanitário público. Assim como o homem tem, quando procura um sanitário, assim como a mulher tem, aquelas pessoas do terceiro sexo têm grande dificuldade, quando precisam utilizar um sanitário público. E o Ver. Lauro Hagemann diz que tem de fazer um redimensionamento, mas ele não disse que espécie de redimensionamento, ele diz que tem de ser feito um redimensionamento. Acredito que o Ver. Lauro Hagemann já deve ter conversado com o Executivo Municipal e já preparado o espírito do Executivo Municipal para mandar essas modificações do Código de Edificações. Então, já que se vai modificar, que já se modifique completamente.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, V. Ex.ª, ficaria constrangida a mulher, ou o homem, em adentrando em um dos banheiros específicos a um travesti? É uma indagação que fica.
O SR. LUIZ BRAZ: É uma indagação. É verdade. Assim como a Roberta Close teve esse problema ao ser indagada no aeroporto - foi um incidente conhecido nacionalmente -, também nós poderíamos ter outros incidentes envolvendo as chamadas pessoas do terceiro sexo.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio que a Ver.ª Helena Bonumá, quando fez a sua intervenção, foi lapidar, o que, na leitura, V. Ex.ª coloca novamente. Tenho certeza de que V. Ex.ª, quando volta a esse tema, o faz com a maior isenção, sem o objeto doloso da discriminação, agora, o que está implícito no seu conteúdo, é discriminatório. Uma coisa é a questão fisiológica, outra, é a questão da opção sexual das pessoas. V. Ex.ª está misturando tudo. Na verdade, num projeto que trata de uma situação, V. Ex.ª está procurando discutir a questão da sexualidade, que é um tema mais vasto, mais profundo, e não é objeto deste Projeto.
Este Projeto está dispondo sobre as diferenças fisiológicas entre o homem e a mulher, e que a mulher seja contemplada com o mesmo número de sanitários que o homem. V. Ex.ª embute, nesta questão, a discussão sobre sexualidade, a meu juízo, meu caro Ver. Luiz Braz e meu amigo pessoal, absolutamente enviesada, na contramão da história, que tem, reforço, um conteúdo discriminatório.
O SR. LUIZ BRAZ: Com certeza absoluta, Ver. Juarez Pinheiro, com toda a consideração que eu tenho por V. Ex.ª, posso-lhe afirmar, eu jamais faria qualquer tipo de discriminação, até porque pela cor de minha pele já fui vítima de muitas discriminações em muitos locais em que passei, porque a população negra é a mais discriminada que existe no País. Por isso, eu não faria nenhum tipo de discriminação. Quando eu toco neste assunto, é porque começo a enxergar que um travesti, na hora de escolher um banheiro para entrar, ele tem, realmente, dificuldade. É uma realidade isso! Eu não estou fazendo uma discriminação quando falo sobre esse assunto! Estou falando de uma coisa real, é uma verdade dos tempos modernos. Eu não poderia deixar de falar sobre esse tema.
O Projeto é bom, porque chama a atenção do Executivo Municipal para uma necessidade de alteração nesta proporção que existe entre sanitários masculinos e femininos, mas eu não poderia deixar de falar nesse tema, porque os tempos atuais nos fazem pensar também de uma outra forma, mais adiante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir, por cessão de tempo do Ver. Fernando Záchia.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Lauro Hagemann, autor do Substitutivo, essa mesma discriminação que nós encontramos no trato que o Executivo de todos os governos dão, socialmente, a essa medida sanitária, é a mesma discriminação que está implícita em todos os meios de comunicação, em relação à mulher, Ver.ª Helena Bonumá. A mulher brasileira sofre uma discriminação veemente, não só no inconsciente coletivo, sofre também explicitamente, em todas as noites, quando, na televisão, as cenas de humorismo são todas voltadas para a mulher burra, a Ofélia, que só fala quando tem certeza. A televisão coloca a imagem de uma mulher burra, despreparada e cheia de atos falhos, como se o despreparo e a burrice fossem apanágios da mulher. Não! É do homem também! Esse tipo de insinuação, de explicitude em relação ao comportamento da mulher, deveria ser abolido dos meios de comunicação. Se houvesse um CONAR, órgão responsável pela ética na televisão, essas imagens seriam proscritas do sistema de comunicação brasileiro.
Eu penso que propor um sanitário especial para homossexuais masculinos ou femininos tem mais a ver com a privacidade do que com o gênero, porque não se divide mais a sociedade em homens e mulheres. Se as pessoas desejarem manter a sua privacidade em um ato individual, elas têm esse direito. E com relação a isso, eu penso que o processo de discriminação está apartado. O que temos que exigir do poder público não são apenas instalações sanitárias; temos que exigir instalações sanitárias, higiene e material de consumo, que não existe.
O Sr. Alberto Moesch: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na sua colocação anterior, eu penso que V. Ex.ª deu uma contribuição fundamental para esta Casa, aproveitando o Projeto do Ver. Lauro Hagemann, para debater a necessidade de banheiros sanitários públicos em locais públicos, não só em parques, mas em todos os locais públicos. Há um déficit muito grande, uma demanda muito grande nesse sentido, e penso que esta Câmara deve procurar, a partir desse Projeto do Ver. Lauro Hagemann, debater essa problemática dos sanitários em locais públicos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte, que foi muito precioso. Só para terminar, eu quero dizer que está implícita alguma coisa que nós, como sociedade, como inconsciente coletivo, deveríamos melhorar, que é o nosso nível de exigência. Nós não exigimos do Poder Público que, nos locais públicos, se estabeleçam condições sanitárias mínimas. Não há uma exigência por parte da população, porque esse nível de exigência só será conseguido e só será atuante quando tivermos um processo educacional que melhore o nosso nível de exigência. É muito freqüente, mesmo em ambientes um pouco mais diferenciados, mais aquinhoados e mais beneficiados financeiramente, que as pessoas desprezem também o aspecto sanitário. Isso é um fenômeno educacional, e temos que investir cada vez mais nesse projeto sanitário, porque é uma forma de esvaziar os hospitais, de se prevenir doença, é uma forma de se educar, de individualizar e de dar dignidade ao indivíduo.
É por isso que acho que o alcance desse Projeto é muito mais amplo do que pensamos. Parece que hoje, talvez estejamos aparentemente perdendo tempo em um Projeto que todos vão aprovar. Mas quero dizer que talvez esse tenha sido um dos momentos mais ricos desta Casa em um debate que envolve não só condições sanitárias, não só papel do Estado, mas, principalmente o processo de discriminação da mulher. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLCL nº 005/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o grande jurista e intelectual Rui Barbosa, na minha opinião, dá o melhor conceito de democracia. Ele, por assim dizer, dá, na minha opinião, medularmente o conceito de democracia, quando dizia e afirmava que “a democracia é a igualdade na desigualdade”. Vejam que profundidade no pensamento de Rui Barbosa. A democracia é a liberdade na desigualdade. Nós poderíamos dizer que a democracia é a igualdade na diversidade biológica, que é a igualdade na diversidade fisiológica, que é uma realidade.
Então, culturalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós ainda estamos presos a tabus históricos e por um processo cultural de masculinização, de machismo, como queiram tratar, não importa, nós reproduzimos toda uma cultura que sobreleva o homem, as suas necessidades e etc e tal sobre a mulher. Então, este Projeto do Ver. Lauro Hagemann, com as contribuições que chegam no Substitutivo, é um debate muito importante, um debate que nós precisamos fazer com muita acuidade.
O Ver. Luiz Braz trouxe uma questão que, num primeiro momento, culturalmente, tem a rejeição e se fez no aparte do Ver. Juarez Pinheiro. É uma rejeição natural, que é um dado real, concreto. É um problema fisiológico esta questão ligada à opção sexual, que pode até e tem um fator genético que, quer queiramos ou não, há uma terceira opção existente. Hoje, é bom que se diga, a sociedade começa a aceitar, estão aí grandes nomes têm a opção que nós respeitamos, evidentemente. Então, este Projeto ele é denso de valores para um grande debate chamando a atenção da igualdade.
Aqui laboramos e devemos laborar para a democracia e pela democracia para buscar a igualdade. Não adianta eu fazer um discurso obtuso da igualdade: “eu reivindico a igualdade, porque temos que ter a igualdade”, o discurso engessado de igualdade. Não. Nós precisamos trabalhar com as relações que imantam a sociedade, as relações que estabelecem os caminhos, os valores por onde o homem deve caminhar, por onde a mulher deve caminhar, para atingir a sua finalidade que é o bem-estar, é a vida. É um debate, Ver. Lauro Hagemann, importantíssimo, rico, porque ele abre uma discussão em torno dessas questões que, culturalmente, está presa a determinados tabus e nós não valorizamos suficientemente. Quero dizer que é um bom Projeto.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu vou ser recorrente desse tema, porque vi, quando o Ver. Luiz Braz fazia a sua intervenção, V. Ex.ª com expressões faciais como que concordava com o que o Vereador afirmava na tribuna. Tudo que se busca na sociedade moderna, sociedade democrática, é que as minorias tenham o mesmo acesso aos valores sociais. V.Ex.ª defendendo, ou se o viés dado a sua intervenção fosse o medo do Ver. Luiz Braz, nós cometeríamos o equívoco, brutal, abissal de fazer com que houvesse um terceiro banheiro. Então, V. Ex.ª imagina o que sofreriam essas pessoas, a irrisão que essas pessoas teriam do restante da sociedade, ao freqüentarem esse terceiro tipo de banheiro. É uma coisa para mim tão elementar, que nós estamos aqui tratando não é de opção sexual, mas, sim de questão fisiológica. Portanto, eu acho que esse equívoco e essa ignorância no sentido de desconhecimento do tema, é nesse sentido que uso a palavra ignorância, penso que não pode transitar em julgado por esta Casa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Interpretei o Ver. Luiz Braz com os recursos do meu juízo, do entendimento que tenho sobre essa ou aquela realidade. Gostaria de debater com V. Ex.ª, porque a opção sexual está embutida, está dentro desse debate, porque é uma realidade que está aí posta, quer queiramos ou não, e está a provocar um debate para que formulemos políticas de igualdade nesse sentido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar, o PLCL nº 005/98.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, pelo que pude perceber, vai ser aprovado pela Casa. Só queria fazer uma recomendação ao público feminino: ele vai ser o grande fiscal da execução deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o Substitutivo nº 01, aposto ao PLCL nº 005/99. (Após a apuração.) APROVADO por 19 votos SIM.