Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.017 de 30.01.2002 (Dispõe sobre o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa
Dec. Prefeito/RJ 21.017/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 21.017 de 30.01.2002
DOM-Rio de Janeiro: 31.01.2002
Dispõe sobre o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.
considerando que os templos religiosos, qualquer que seja a denominação ou credo, não exercem, em princípio, atividade econômica;
considerando que a Constituição Federal entendeu imunes aos tributos, os templos de qualquer culto;
considerando que as casas de oração funcionam a partir de contribuições de fiéis e prestam inequívoca assistência social em complementação ao Estado;
Art. 1º Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 100 meses, desde que os contribuintes sejam igrejas ou templos, de qualquer culto ou denominação, ou clubes filiados a federações regionais pertencentes a confederações nacionais oficiais e requeiram o benefício até 30 de maio de 2002.
Redação dada pelo Decreto nº 21.248 de 04.04.2002.
Art. 2º O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela do crédito objeto do parcelamento concedido nos termos deste Decreto acarretará: