STJ: Suspeição de delegado que atuou na investigação não basta para anular ação penal – Instituto Direito Penal Brasileiro
STJ: Suspeição de delegado que atuou na investigação não basta para anular ação penal
Hoje, o STJ publicou uma decisão super importante para a sua prática na advocacia criminal.
O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso, afirmou que possíveis irregularidades no inquérito não afetam a ação penal.
"Não há propriamente produção de provas na fase inquisitorial, mas apenas colheita de elementos informativos para subsidiar a convicção do Ministério Público quanto ao oferecimento (ou não) da denúncia. Também por isso, o inquérito é uma peça facultativa", observou.
No caso em tela, o recorrente foi condenado a 24 anos e oito meses por manter relações sexuais com adolescentes, usando uma rede de prostituição de menores. O inquérito foi instaurado e conduzido pelo Ministério Público, com o auxílio de policiais.
Assim, o tribunal de origem não admitiu a revisão criminal por entender que a suspeição de autoridade policial não produz efeitos sobre o processo judicial, além de não ter sido provado o prejuízo sofrido pelo réu.
O relator explicou que, conforme o artigo 107 do Código de Processo Penal, não é possível opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas elas deverão se declarar suspeitas quando houver motivo legal.
Acrescentou ainda que tal previsão é bastante criticada pela doutrina, pela contradição entre o dever de a autoridade se declarar suspeita e o impedimento de que o investigado a aponte no inquérito.