Trabalho > Câmara aprova prazo de três dias para emissão de documento para saque de dívida trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.
Alguns deputados chegaram a defender prazo maior, de cinco dias ou 72 horas para expedição do Alvará. O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de um prazo de cinco dias.
Por fim, os parlamentares concordaram em mudar o prazo para dias úteis para evitar dificuldade na interpretação do texto quando o prazo acabasse, por exemplo, em uma sexta-feira.A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive sobre o mérito). Com informações da Agência Câmara