Lei sobre Chacreamento é aprovado - Câmara Municipal de Alterosa - MG
Lei sobre Chacreamento é aprovado
Em 26/05/2017 - Lei sobre Chacreamento é aprovado
O vereador e Presidente da Câmara Municipal de Alterosa, Nilson Nunes Batista, propôs no dia 04 de maio do corrente ano, um projeto muito relevante para os proprietários de inúmeros imóveis localizados na zona rural do município de Alterosa.
O projeto de lei complementar nº 03/2017, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no município de Alterosa e dá outras providências", foi aprovado em seus dois turnos e recebeu a sanção do Executivo no dia 23 de maio de 2017 sob o nº de Lei Complementar 79.
O Vereador Nilson Nunes Batista disse que a lei complementar tem a finalidade de implantar no município o regramento do chacreamento rural. "Há tempos existe uma grande demanda para regularização de inúmeros imóveis na zona rural do município que estão sem um regramento específicos, impedindo que os proprietários possuam um justo título e possam usufruir de serviços públicos básicos como a ligação de rede elétrica".
Esta lei tem exatamente tal intenção, sendo que os interessados, após cumprirem as regras, inclusive com manifestação do INCRA, poderão solucionar um antigo problema.
O projeto foi muito bem recepcionado pelos munícipes, principalmente para os proprietários rurais que precisam regularizar sua situação.
Para ter acesso a lei na integra acesse: http://legislador.diretriznet.com.br:8080/legisladorweb.asp?WCI=LeiTexto&ID=39&inEspecieLei=2&nrLei=79&aaLei=2017&dsVerbete=