O SISTEMA PRISIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID - 19 | Humanidades & Inovação
O SISTEMA PRISIONAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID - 19
Palavras-chave: Calamidade Pública. COVID-19. Direitos Humanos. Responsabilidade Civil. Sistema Prisional.
O presente artigo tem por objetivo analisar juridicamente as medidas adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro em relação à população carcerária em meio à pandemia da COVID-19 e, por conseguinte, analisar as normativas e o alcance da recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, visa elucidar a relevância do direito público em situações emergenciais e a responsabilidade civil do Estado decorrente do dever de custódia em relação ao sistema prisional.
Mestrando em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense, Advogado, Servidor Público Federal.
Acadêmica de Direito pela Universidade Federal do Tocantins em Palmas-TO.
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