Confira as principais mudanças na nova lei de trânsito e o valor das multas - Jornal Terceira Visão
Confira as principais mudanças na nova lei de trânsito e o valor das multas
A Prefeitura Municipal de Valinhos através da Secretaria de Mobilidade Urbana, traz esse informativo especial sobre as mudanças trazidas pela Lei 14.071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e que entrou em vigor no mês de abril
03/05/2021 13:40	 | Atualizado 03/05/2021 14:09
Com o objetivo de informar a população sobre as mudanças da nova lei, foi montado uma espécie de comparativo entre o que estava valendo anteriormente e passou a valer agora com a entrada dessa nova lei.
Desde abril, o vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da CNH terá sua validade ampliada. Como era: Condutores até 65 anos – validade de 5 anos; Condutores com mais de 65 anos – validade de 3 anos Ou conforme critério médico. Como fica: Condutores com idade inferior a 50 anos – validade de 10 anos. Para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos – validade de 5 anos. Já para os condutores com idade igual ou superior a 70 anos – validade de 3 anos ou conforme critério médico.
O limite de pontos no prontuário da CNH, no período de 12 meses, para fins de suspensão do direito de dirigir aumentou e foi organizado de acordo com a gravidade das infrações cometidas. Como era: 20 pontos, no período de 12 meses (independente da gravidade das infrações). Como fica: 20 pontos, no período de 12 meses, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, no período de 12 meses, caso conste uma infração gravíssima; 40 pontos, no período de 12 meses, caso não conste nenhuma infração gravíssima; 40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que Exerce Atividade Remunerada, independente do tipo de infração cometida.
O Transporte de crianças no carro, a nova lei traz ao CTB a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção. Como era: Crianças menores de 10 anos devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado. Como fica: Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.
A obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pistas simples. Como era: O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, durante a noite e durante o dia nas rodovias. Como fica: Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL) deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.
Determina a mudança de gravidade da infração para quem trafega de motocicleta sem utilizar o farol baixo, mesmo durante o dia. Como era: De acordo com o Art.244 do CTB, condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor que transitar com os faróis do veículo apagado está cometendo uma infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47, passível de recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. Como fica: Com a entrada em vigor da nova lei, a infração será considerada média. A multa será de R$ 130,16 e acréscimo de quatro pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação.
A nova lei altera a regra em relação ao porte obrigatório do documento que comprova o direito de dirigir do condutor do veículo. Como era: Anteriormente a legislação brasileira