LEI N.º 5.225, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
ALTERA na forma que especifica, a Lei nº 4.415, de 29 de dezembro de 2016 que "DISPÕE sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável; INSTITUI na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal - SEAGF; CRIA o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FEDF e dá outras providências".
Art. 1º O caput do artigo 19, o caput do artigo 26, o caput do artigo 27, o caput e os §§ 1º a 5º do artigo 50, o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 51, o artigo 52, o caput e o parágrafo único do artigo 57, o inciso VIII do parágrafo único do artigo 61, e o artigo 64 da Lei nº 4.415, de 29 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. "
"Art. 26. Além de outros requisitos previstos na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de: (...)"
"Art. 27. O edital será elaborado pelo órgão gestor da concessão, observados os critérios e as normas gerais da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e conterá, especialmente: (...)"
"Art. 50. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do órgão gestor da concessão, a suspensão contratual, rescisão da concessão e a aplicação das sanções contratuais e a execução das garantias, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ambientais previstos na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das devidas sanções nas esferas administrativa e penal.
§ 1º A suspensão da concessão poderá ser efetuada, unilateralmente, pelo órgão gestor da concessão, quando:
I - o contratado descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à concessão;
II - o contratado descumprir o PMFS, de forma que afete elementos essenciais de proteção do meio ambiente e a sustentabilidade da atividade;
III - o contratado paralisar a execução do PMFS por prazo maior que o previsto em contrato, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que, com anuência do órgão gestor da concessão, visem à proteção ambiental;
V - o contratado perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a regular execução do PMFS;
VI - o contratado não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VII - o contratado não atender a notificação do órgão gestor da concessão no sentido de regularizar o exercício de suas atividades;
VIII - o contratado for condenado em sentença transitada em julgado por crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária, ou por crime previdenciário;
IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que justifique a rescisão, mediante instrumento autorizativo específico, com indenização das parcelas de investimento ainda não amortizadas vinculadas aos bens reversíveis que tenham sido realizados; e
X - o contratado submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e adolescentes. "
§ 2º A rescisão do contrato de concessão deverá ser precedida da verificação de processo administrativo, nos moldes da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes da notificação do contratado e a fixação de prazo para correção das falhas e transgressões apontadas.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a rescisão será efetuada por ato do órgão gestor da concessão, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal.
§ 5º Rescindido o contrato de concessão, não resultará ao órgão gestor da concessão qualquer responsabilidade em relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados do contratado.
"Art. 51. Desistência é o ato formal, irrevogável e irretratável pelo qual o contratado manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão.
§ 1º A desistência é condicionada à aceitação expressa da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para determinar o cumprimento ou não do PMFS, devendo assumir o desistente o custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes.
§ 2º A desistência não desonerará o contratado de suas obrigações com terceiros. "
"Art. 52. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do contratado, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo contratante, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. "
"Art. 57. Compete ao órgão estadual ligado ao SISNAMA, o controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades, nas áreas concedidas em suas respectivas atribuições:
Parágrafo único. O órgão referido no caput deste artigo atuará, de forma colaborativa, com os outros órgãos do SISNAMA, para a fiscalização e proteção das florestas estaduais, podendo firmar convênios ou acordos de cooperação. "
"Art. 61. (...)
VIII - conhecer e julgar os recursos em procedimentos administrativos;
"Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a dotar o órgão gestor da concessão dos meios necessários à execução das suas atribuições nas concessões florestais."
Art. 2º Fica incluído o § 3º ao art. 53 da Lei nº 4.415, de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
§ 3º Haverá realização de consulta prévia, livre e informada, nos termos do Decreto nº 5.051/2004, nas unidades de conservação em que haja povos e comunidades tradicionais."
Art. 3º Ficam revogados o § 3º do artigo 15 e os §§ 1º e 2º do artigo 19 da Lei nº 4.415, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, no prazo de 90 (noventa) dias, a republicação da Lei nº 4.415, de 29 de dezembro de 2016, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.