Também é possível a responsabilização nos âmbitos civil e criminal. O decreto cita o artigo 268 do Código Penal, que torna crime “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Um jovem de 19 anos de idade foi detido pela Polícia Judiciária por tentar esfaquear a própria namorada na passada quinta-feira, dia de 29 de outubro, no município de Montemor-o-Novo.
Uma discussão entre o casal acabou com o namorado a esfaquear a jovem na zona abdominal com recurso a uma arma branca, refere a Polícia Judiciária em comunicado.
O agressor de 19 anos fica sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação com uso de pulseira eletrónica. Até que este aparelho seja implementado no agressor, o mesmo ficará em prisão preventiva