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Regra ou exceção?
Súmula que restringe algemas põe policial em risco
23 de abril de 2009, 7h59 Imprimir Enviar
Por Paulo Fernando Silveira
Pode a polícia, sob as regras da Constituição, fazer uso de algemas quando prende alguém em flagrante delito ou em cumprimento de uma ordem judicial de prisão? O Supremo Tribunal Federal entende, como regra, que não. Fundamenta-se, basicamente, no direito constitucional à privacidade (ou intimidade), que proíbe a violação da dignidade e da imagem da pessoa humana, o tratamento desumano e degradante do indivíduo e o desrespeito à integridade física e moral do preso. Em nível infraconstitucional, acena com vários dispositivos penais, dentre os quais o que veda o emprego de força e os relativos ao abuso de poder e de autoridade. Este artigo, com a devida vênia, sustenta posição contrária, levando-se em consideração, também, fortes princípios constitucionais estruturantes de uma nação civilizada e democrática: o do direito à preservação da vida (aí inserida a incolumidade física do policial e de terceiros) e o da igualdade, ou da isonomia (em situações iguais todos devem ter legalmente o mesmo tratamento) e, administrativamente, os da eficiência e da responsabilidade do agente (o ato da prisão deve ser praticado pela autoridade de modo a evitar danos previsíveis e irremediáveis a si, ao preso, ou a terceiros).
Disciplinando o uso de algemas pela polícia, recentemente, em 22 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 11, do seguinte teor: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
A excelsa corte, por seu plenário, invocou, como suporte de sua decisão, vários preceitos constitucionais, entre eles o que coloca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e os que, resguardando os direitos fundamentais, proíbe o tratamento desumano e degradante do indivíduo, a violação da imagem das pessoas e o que assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral — conforme artigo1º, inciso III e artigo 5º, incisos III, X e XLIX da Constituição Federal.
Em nível infraconstitucional, baseou-se, entre outros dispositivos, no artigo 284, do Código de Processo Penal — Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso —; no artigo 350, do Código Penal, que cuida do crime de exercício arbitrário ou abuso de poder — Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, sem as formalidades legais ou com abuso de poder —; e na Lei 4.898/65, que trata do abuso de autoridade — Artigo 4º. Constitui também abuso de autoridade: a) – ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
Nesse passo, o Supremo Tribunal, ao impor a igualdade negativa — a de que, como regra, ninguém pode ser algemado —, retrocedeu à tradição de nosso vetusto direito, sob a égide da Corte Imperial, que outorgou impositivamente, debaixo dos canhões, a Constituição de 1824 — oferecida e jurada por Sua Majestade —, colocando nas mãos deste, ao lado do Poder Executivo, o Poder Moderador, fonte de privilégios espúrios para os homens ricos do país — o imperador nomeava os senadores para o exercício vitalício do cargo, e nomeava e destituía os juízes de direito — e para o clero, cujos bispos eram também por ele nomeados, sendo que todos os membros da Igreja — o catolicismo era a religião oficial do Estado — recebiam remuneração estatal (padroado), como se fossem funcionários públicos (CF-1824, artigos 101 e 102).
Dentro desse contexto, não é de admirar o acolhimento, na época, pelo menos na lei formal, das denúncias do marquês de Beccaria — o criminalista italiano Cesare Bonesana (1738-1794) —, quanto aos cruéis tratamentos dispensados aos criminosos nos presídios, impondo-se sanção ao funcionário que conduzisse o preso “com ferros, algemas ou cordas”, salvo o caso extremo de segurança, justificado pelo condutor — artigo 28, do Decreto 4.824, de 22 de novembro de 1871, que regulamentou a Lei 2.033, de 20 de setembro do mesmo ano [1]. Já imaginou um barão, um conde, um duque ou um padre sendo algemado? Seria loucura. Além do mais, naquele tempo em que a existência da desigualdade era fato aceito passivamente, a criminalidade e a violência eram mínimas: era normal deixar as portas das casas abertas durante o dia.
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Paulo Fernando Silveira é juiz federal aposentado, jurista, escritor e membro da Academia de Letras do Triângulo Mineiro (ALTM).
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2009, 7h59
Comentários de leitores
3 comentários
Supremo não lê jurisprudencia alienigena? ou nossa propria?
dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)
23 de abril de 2009, 22h54
Realmente o Supremo tem navegado em nuvens brancas e cinzas. Sem horizonte visivel.
A analise consistente da matéria feita pelo autor do artigo, mostra o quanto o Supremo tem sido leviano em analises recentes. É fácil pescar itens na constituicao e na legislacao infraconstitucional, e montar monstrengos que nada tem a ver com o espirito da lei posta.
O Supremo, para proteger os eternos poderosos, acaba por criar aberrações como essa. Ser policial hoje, é falta absoluta de outra possibilidade de ganhar a vida, pois qualquer cidadão que tenha amor a vida, deixaria isso pra lá, deixando a tarefa de buscar bandidos para fadas e duendes.
STF
M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
23 de abril de 2009, 17h25
Com um STF destes, logo chegaremos à impossibilidade do Policial fazer revista nas pessoas ou veículos, porque constrange o revistado. É só esperar.
INGOVERNABILIDADE POR MOTIVOS JURIDICOS.
Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
23 de abril de 2009, 12h03
Da maneira que os entendimentos nos tribunais estão ficando cada vez mais incongruentes, venal e corrupta teremos em breve uma ingovernabilidade desses que hoje é considerado como o ESTADO PARALELO. Percebemos que a cada dia o descrédito do PODRE PODER JUDICIARIO que nefasta à nação Brasileira, esculacha o cidadão e perimia o estelionato a chantagem, e os velhacos de plantão com sentenças absurdas.
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