Rio de Janeiro reduz ICMS de têxteis e confecções | AiresADV
11:21 - 15/10/2012
O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de roupas, acessórios de vestuário e tecidos foi reduzido de 12{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 2,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.
No entanto, a norma não menciona autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Os benefícios fiscais devem ser aprovados por todos os Estados e pelo Distrito Federal. Redução do imposto fora do âmbito do Confaz é inconstitucional e fomenta ainda mais a guerra fiscal no país", afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.