Saiba quais são as regras para a apresentação da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2020 | Perfectum Auditoria Independente
Saiba quais são as regras para a apresentação da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2020
Conforme havia sido anunciado pela Receita Federal, no dia 20 de fevereiro de 2020 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020 contendo as regras para apresentação da Declaração do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2019, exercício de 2020, pelas pessoas físicas residentes no Brasil.
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DAA) referente ao exercício de 2020, a pessoa física residente no Brasil que no ano-calendário de 2019:
c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.
Está dispensada de apresentar a DAA, a pessoa física que se enquadrar:
Na DAA do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, o valor máximo a ser utilizado pelos contribuintes que optarem pelo desconto simplificado, em substituição às deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, estará limitado a R$ 16.754,34, lembrando-se que é vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.
A Declaração deve ser apresentada no período de 02.03 a 30.04.2020, até 23h59min59s, horário de Brasília, pela Internet.
O contribuinte obrigado à apresentação da DAA que deixar de observar esse prazo ou não apresentar estará sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
d) Número do Recibo: o contribuinte, cuja a soma dos rendimentos (do titular e dos dependentes), sujeitos ao ajuste anual for superior a R$ 200.000,00 deverá informar na DAA relativa ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, ficando os demais dispensados dessa informação.
(Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020 e Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2020 – DOU 1 de 20.02.2020)