Facebook não deve retirar conteúdo sobre Juliana Paes sem URL ...- Migalhas
A câmara considerou que as URL fornecidas não eram suficientes para identificar a fonte do anúncio lesivo, pois correspondiam apenas a uma página da internet onde aparecem vários anúncios, "sem que se possa individualizar aquele contra o qual se insurge a autora".
"A ausência da URL identificadora da fonte do anúncio impugnado implica a inviabilidade material de impor-se obrigação de fazer consistente na retirada do anúncio e, por consequência, de também aplicar-se a multa diária fixada por descumprimento da mesma obrigação, certo que o Facebook não disporia de meios (qual seja, a identificação da URL) para retirar a informação de seu sítio eletrônico."
O relator do caso, desembargador Jessé Torres, apontou que quanto ao dano moral, restou incontroverso que a imagem da autora foi utilizada sem autorização e com finalidade econômica, de modo que negou os recursos das empresas. "A lesão à imagem se consuma na sua só utilização desautorizada."