A inconstitucionalidade da supressão de prazo regimental na tramitação de proposta de emenda à Constituição no Senado Federal
"A presente monografia tem enfoque na problemática da inconstitucionalidade da supressão de prazos regimentais na tramitação de proposta de emenda à Constituição no Senado Federal. Não obstante a exigência constitucional de aprovação em dois turnos, em cada Casa Legislativa, de proposta de emenda, o Senado Federal faz uso corrente de tradição para suprimir o decurso regular das sessões deliberativas que os compõem, conforme especificação do seu Regimento Interno. Em decorrência da autoridade da Constituição e da natureza constitucional das normas regimentais atinentes ao processo legislativo, é inconstitucional a supressão dos prazos regimentais que visa acelerar os dois turnos de discussão e votação. Cabe ao Poder Legislativo, detentor precípuo da atividade legislativa, e ao Poder Judiciário, na qualidade de instância judiciária máxima competente sobre questões constitucionais, exercer efetivo controle de constitucionalidade sobre o processo legislativo regimental das propostas de emenda à Constituição."
Descrição física : 82 p.
Assuntos : Proposta de emenda à Constituição, Brasil | Duração razoável do processo, aspectos constitucionais, Brasil | Controle da constitucionalidade, Brasil | Poder judiciário, análise, Brasil | Poder legislativo, análise, Brasil
Responsabilidade : Bianca Araújo Borges ; Orientador: Victor Marcel Pinheiro
Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534707
Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro-ILB como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo.