14/11/2014 - 15h37
Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório, diz TJ
Promessa verbal gera apenas expectativa
Segundo informações dos autos, o terreno em questão pertence ao ex-sogro do apelante e integra uma gleba de terras maior, na qual cada filho, com a permissão do pai, construiu sua residência. Entre eles, o ex-casal. Todos foram autorizados a construir em uma parte da área, com a promessa - segundo o próprio autor - de que, no futuro, o então sogro procederia ao desmembramento do imóvel e à doação dos respectivos terrenos aos filhos. Porém, não obstante essa expectativa, a doação jamais fora perfectibilizada, tanto que o imóvel permanece em nome do sogro/genitor até os dias de hoje.
Além da mãe biológica, constará no documento do menino os nomes das mães adotivas, que têm um relacionamento homoafetivo
13 Novembro 2014 10:13
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio.
A relatora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), citou que a mediação já é adotada na Europa, e recomendou a aprovação do texto. "Importante ressaltar que, desde 2003, com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário, são feitos investimentos em projetos de mediação, com o objetivo de resolução de disputas", disse.
•PL-428/2011
12 Novembro 2014 15:10
TRF3 DECIDE QUE MILITAR REFORMADO TERÁ TRATAMENTO CUSTEADO PELO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO
Militar realizará cirurgia no intestino no Hospital Alemão Oswaldo Cruz
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a militar reformado o direito a tratamento cirúrgico em hospital custeado pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX).
A decisão foi dada em agravo de instrumento interposto pela União contra decisão antecipou os efeitos da tutela para autorizar que o militar em questão permanecesse no Hospital Alemão Oswaldo Cruz a fim de realizar procedimento cirúrgico – retirada do intestino reto (adenocarcinoma/carcinoma maligno)- e pós-cirúrgico, com custeio pelo FUSEX.
A União alegava que o Hospital A.C. Camargo tem a estrutura médica e clínica necessárias ao atendimento do agravado; que não existe situação fática de urgência, tendo em vista que o militar agravado não realizou a segunda cirurgia há mais de um ano e quatro meses após a liberação das guias de internação; e que o pedido do agravado fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Já o militar agravado argumentava que há cerca de vinte anos vem sendo acompanhado pela equipe médica do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, custeada pelo FUSEX e que necessita de urgente intervenção cirúrgica. Invoca a favor de sua pretensão a opinião do perito judicial: "De fato, como o autor apresenta inúmeras comorbidades, incluindo-se diversas manipulações cirúrgicas, há riscos evidentes em eventual troca de equipe médico-hospitalar. Pacientes que já foram submetidos a diversos procedimentos operatórios apresentam alterações das relações anatômicas entre os órgãos, especialmente da cavidade abdominal, podendo tornar cirurgias a princípio simples em complexas. Além disso, como o autor apresenta múltiplas disfunções orgânicas, especialmente a renal e o estado de imunossupressão, um procedimento cirúrgico pode atuar como um fator de descompensação e trazer complicações, que serão mais adequadamente tratadas pela equipe que já o acompanha ao longo de muitos anos (...) Portanto, seguramente, o autor deve manter todo o tratamento com a equipe que o conhece e o acompanha há muitos anos".
O TRF3 entendeu que o mero aspecto burocrático/econômico não pode ir de encontro ao direito à integridade física/saúde, bem jurídico mais relevante.