ConJur - Lei gaúcha sobre pesca de arrasto segue "engavetada" no STF
Lei gaúcha sobre pesca de arrasto segue sem julgamento pelo Plenário do STF
18 de abril de 2021, 8h49 Imprimir Enviar
Quatro meses após liminar do ministro Nunes Marques favorável à pesca de arrasto no litoral gaúcho, a decisão segue sem referendo no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em dezembro do último ano, Kássio autorizou a retomada dessa prática, considerada prejudicial aos ecossistemas marinhos, apesar da fundamentação contrária do ex-ministro Celso de Mello, antigo relator da ação, em decisão de 2019.
Pesca com rede de arrasto traz impactos negativos ao meio ambiente Reprodução
Ao conceder a liminar, Nunes Marques não submeteu a ação de imediato ao Plenário, deixando-a sem previsão de julgamento. A modalidade de pesca de arrasto é classificada como predatória por entidades de proteção ambiental, já que a rede de malha usada captura tudo o que encontra pela frente, e não apenas os animais que se pretende pescar.
Apesar da decisão, um mês depois o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou portaria que proibiu a modalidade no Rio Grande do Sul. As atividades permanecem suspensas até a instauração de um plano de retomada sustentável da pesca de arrasto, a ser elaborado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) da pasta. O chefe do setor, secretário Jorge Seif Junior, já elogiou a liminar concedida por Nunes Marques.
Em 2019, o Partido Liberal (PL) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar a Lei nº 15.223/2018 do Rio Grande do Sul, que havia proibido a prática em todo o estado, inclusive na faixa marítima da zona costeira. Segundo a legenda, a competência para legislar sobre o mar seria exclusiva da União.
O então ministro Celso de Mello negou pedido liminar do partido, por reconhecer que o estado teria competência para editar leis de defesa do meio ambiente concorrentemente com a União. A decisão do antigo relator tem 58 laudas e cita, por exemplo, relatórios técnicos de instituições de ensino que apontavam ameaça à capacidade de renovação de estoques pesqueiros e diminuição das capturas.
"A preservação da integridade do meio ambiente: expressão constitucional de um direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas, qualificando-se como dever-poder que também se impõe aos estados-membros", destacou Celso à época.
Um ano depois, Nunes Marques — sucessor de Celso no STF — mudou o entendimento, para acolher pedido de reconsideração e suspender a eficácia de dispositivos da lei estadual. Na decisão, o novo relator da ADI retoma o argumento de competência privativa da União.
Segundo o ministro, não seria possível reconhecer a competência concorrente no caso concreto. Isso porque a União, por meio da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, já teria proibido a pesca de arrasto a menos de três milhas náuticas. Além disso, o Rio Grande do Sul não estaria incluso na iniciativa conjunta entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, que adotou uma política pública de desenvolvimento sustentável da pesca de arrasto.
"Havendo atuação normativa federal na definição de política pública de pesca, a legislação estadual impugnada não poderá ser colidente àquela", pontuou Nunes Marques em seu voto.
Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2021, 8h49
19 de abril de 2021, 1h13
O Brasil é um país continental, com um povo pouco propenso a cumprir as leis.
Decisões judiciais que não exprimem a realidade, ou melhor, em desconformidade com a vida, não são cumpridas.