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Se os cargos do concurso público de Cabo Frio não forem criados pela Câmara Municipal, tudo poderá ser anulado
O vereador de Cabo Frio-RJ, Vinicius Correa (PP), afirmou que em nenhum momento foi enviado um projeto de lei para à Câmara Municipal pra criar cargos para o concurso público da cidade. De acordo com Vinicius, foram oferecidas vagas inexistentes no município, e que isso pode causar uma insegurança jurídica no certame popular. O legislador ainda pediu, que o governo ampliasse o prazo de inscrição, em virtude da suposta ilegalidade que afastou muitos candidatos.
"Por mais boa vontade, que a justiça tenha que o Ministério Público tenha, quem tem a prerrogativa de criar cargos é a Câmara Municipal. Inclusive, a gente olhando o edital, existem cargos que nunca foram criados no nosso município, que é o caso do cargo de cuidador. Não existe esse cargo em nenhuma lei do município de Cabo Frio-RJ.
Então, além de estar aumentando as vagas, estão também criando cargos. Onde está a futura legalidade desse concurso público? Então, é um alerta que eu faço ao prefeito, à Procuradoria Geral e até a Casa também. Se não passou pela Câmara Municipal, não existe o cargo.
Com essa informação, muitas pessoas deixaram de fazer a inscrição no concurso público, por conta da suposta ilegalidade, que existia no ato.
Como hoje o governo vem adiando, vem se propondo a fazer esse concurso público, duas medidas têm que ser tomadas: enviar a Casa, à Câmara Municipal, essas vagas para serem criadas no concurso público para que o concurso tenha a sua legalidade. E o segundo ato, é que a comissão do concurso público da cidade tente ampliar o prazo de inscrição, porque muita gente deixou de fazer a inscrição por causa dessa informação das vagas, que não foram criadas pela Câmara Municipal", concluiu Vinicius.
O líder do governo na Câmara cabo-friense, Davi Souza (PDT), reconheceu que não sabia dessas informações e se comprometeu a levar esse pedido ao prefeito José Bonifácio (PDT).
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