Câmara Municipal de Brusque _ Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 de 23/03/2021
Documento Oficial Anexo1 Parecer2 Votação1 Trâmite
Parecer nº 29 - Comissão Conjunta / CLR / SP (Documento Oficial) .PDF 120,55KB Parecer nº 34 - Comissão Conjunta / CLR / SP (Documento Oficial) .PDF 98,06KB
06/04/2021 - Em 2ª Discussão e Votação - Aprovada 76,89KB
15/03/2021 21/03/2021 16/03/2021
Emenda Substitutiva ao art. 1º do PLC nº 04/2021.
O art. 1º do Projeto de Lei em comento, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Os alvarás sanitários terão validade até 28 de fevereiro do exercício seguinte".
O Projeto de Lei em análise visa alterar a vigência do Alvará Sanitário, a fim de que tenha validade no período de 1º de janeiro até 28 de fevereiro do exercício seguinte e não mais até 31 de dezembro do mesmo exercício.
A redação atual proposta pelo Poder Executivo faz entender que o prazo de validade do Alvará inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 28 de fevereiro do mesmo ano, o que, por evidente, não é a intenção da proposta legislativa. Assim, necessária a Emenda Modificativa supramencionada, a fim de que o prazo de vigência do Alvará Sanitário encerre-se em 28 de fevereiro do ano seguinte a sua emissão, ficando corrigido o lapso temporal em que, atualmente, as empresas permanecem sem Alvará Sanitário válido.
Altera o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município
"Art. 9º …………….……………………………………………………………......
I - …………………….…………………………………………………………..….
………………………..……………………………………………………………...
§ 1º Os alvarás sanitários terão validade até 28 de fevereiro de cada exercício." (NR)
Brusque, SC, 25 de fevereiro de 2021.
MENSAGEM Nº 010/2021
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar, cuja ementa "Altera o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 230, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária do Município."
A presente proposição visa atender reivindicação do Núcleo de Contadores do Município, e corrigir o lapso temporal (2 meses) em que as empresas não tem Alvará Sanitário válido, uma vez que atualmente a sua vigência encerra-se em 31 de dezembro de cada exercício.
Certos de que a presente matéria terá integral guarida entre os nobres pares dessa Casa Legislativa, renovamos votos de apreço e consideração.
Digníssimo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
ANEXO - Lei Complementar 144/2009
INSTITUTO BRUSQUENSE DE PLANEJAMENTO - IBPLAN
Qtd.	Denominação	Símbolo	Atribuição Futura
1	Diretor-Presidente do Instituto Brusquense de Planejamento (IBPLAN)	CC - II	Comandar as atividades gerais do Instituto Brusquense de Planejamento (IBPLAN), observadas as competências previstas na Lei.
1	Diretor de Análise de Projetos	CC - IV	Dirigir e planejar os serviços de análise, orientação e aprovação de projetos que envolvam o Instituto Brusquense de Planejamento, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.
1	Diretor de Planejamento Urbano	CC - IV	Dirigir e planejar estudos relacionados às políticas de planejamento urbano, projetos de urbanismo de parques, praças, revitalização de passeio e mobiliário, ampliação dos serviços urbanísticos previstos em lei, a tramitação dos estudos de impacto de vizinhança, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.
1	Chefe de Planejamento Urbano	CC - V	Chefiar assuntos relacionados ao planejamento urbano, como programas, projetos e estudos relacionados às políticas de planejamento urbano, aplicação de serviços urbanísticos previstos em lei, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.
1	Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto Brusquense de Planejamento	CC - IV	Dirigir e planejar a execução orçamentária do Instituto Brusquense de Planejamento, bem como dirigir e planejar as atividades administrativas-financeiras e de pessoal das unidades e serviços do Instituto, bem como analisar o orçamento geral do Instituto estabelecendo prioridades com os gastos e pedidos para compras de materiais de expediente, insumos, de limpeza e manutenção e conservação dos órgãos do Instituto Brusquense de Planejamento, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.
1	Assessor Administrativo-Financeiro do Instituto Brusquense de Planejamento	CC - VI	Assessorar atividades relacionadas ao setor Administrativo-Financeiro do Instituto Brusquense de Planejamento, prestar assessoramento direto e imediato na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras, contratos, aquisições e processos internos, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.
1	Diretor de Projetos Urbanísticos	CC - IV	Dirigir e planejar as atividades inerentes aos projetos urbanísticos, as prioridades de desenvolvimento urbano e rural, desenvolvendo estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento urbanístico da cidade, acompanhar a evolução e transformação territorial, social e econômica da cidade propondo projetos que assegurem o desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida da população, dentre outras atribuições designadas pelos superiores.