⭐Ética em Publicidade Médica
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Manuel Lacerda Freire
1 Ética em Publicidade Médica 2ª Edição CODAME Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos CREMESP Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo 20062 CADERNOS CREMESP ÉTICA EM PUBLICIDADE MÉDICA CODAME Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos do Cremesp Publicação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Rua da Consolação, 753 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) COORDENAÇÃO 2ª EDIÇÃO Lavínio Nilton Camarim COORDENAÇÃO 1ª EDIÇÃO Maria Luiza Rodrigues de Andrade Machado e Marcos David CODAME Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos do Cremesp (durante a 2ª edição): Antonio Pereira Filho, José Henrique Andrade Vila, Lavínio Nilton Camarim, Maria do Patrocínio Tenório Nunes e Moacyr Esteves Perche. CODAME (durante a 1ª edição): Enio Marcio Maia Guerra, Gabriel David Hushi, Hézio Jadir Fernandes Júnior e Maria Luiza R. de Andrade Machado AUTORES Responsabilidade na Publicidade Médica - Maria Luiza R.de Andrade Machado (médica reumatologista e ex-diretora de Comunicação do Cremesp). O Compromisso do Cremesp com a Prevenção Lavínio Nilton Camarim (médico cirurgião do aparelho digestivo e conselheiro do Cremesp). Aspectos Positivos da Publicidade Médica Antonio Pereira Filho (médico reumatologista e conselheiro coordenador das Delegacias Metropolitanas do Cremesp). Publicidade Médica e Aspectos Legais Antonio Carlos Mendes (advogado e professor doutor da Pós-Graduação e Graduação da PUC-SP). Cirurgia Estética e os Limites da Ética José Yoshikazu Tariki (cirurgião plástico e secretário-geral da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica). Interações Antiéticas e Internet e Publicidade Médica Moacyr Perche (médico sanitarista e conselheiro do Cremesp). O Sensacionalismo na Atividade Médica Osvaldo Pires Simoneli (advogado e chefe do Departamento Jurídico do Cremesp). A expectativa Ferida Ithamar Nogueira Stocchero (cirurgião plástico e presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica Regional São Paulo 2004/2005) EDIÇÃO 2ª edição Fátima Barbosa (Mtb ) 1ª edição Maria Cristina Gonçalves (Mtb ) PESQUISA BIBLIOGRÁFICA Dinaura Paulino Franco COLABORADORES 2ª edição Adriana T. Trindade Ferreira (gerente técnica); Luis André Aun Lima (chefe da Seção de Processos Disciplinares); Osvaldo Pires Simoneli (chefe do Departamento Jurídico) e Marcos David (chefe da Seção de Consultas). 1ª edição André Luis Martins Arruda, Cristina Ap. Calabrese, Rosana Ap. de Oliveira e Vanessa Teixeira Ponciano (Seção de Consultas); Ivete Rodrigues dos Anjos, Marcelo Brás e Márcia Harder (Biblioteca) e Tânia Cotrim (editora de Conteúdo). DIAGRAMAÇÃO José Humberto de S. Santos ILUSTRAÇÕES João Vicente Mendonça Ética em publicidade médica / Coordenação de Lavínio Nilton Camarim ; Maria Luiza Machado ; Marcos David. 2ª ed. São Paulo : Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, p. (Série Cadernos CREMESP) Revisada e ampliada 1. Publicidade médica 2. Ética médica I. Camarim, Lavínio Nilton (coord.) II. Machado, Maria Luiza (coord.) III. David, Marcos (coord.) IV. Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo V. Título MLM W503 APRESENTAÇÃO O número crescente de denúncias registradas no Cremesp em relação à publicidade médica quarto lugar no ranking das queixas de exercício antiético da Medicina de 2000 a 2005 tem sido uma preocupação constante durante nosso mandato na direção desta Casa. Temos reunido todos os esforços no sentido de prevenir os colegas contra os abusos na publicidade, defendendo a ética na prática médica e protegendo a população contra riscos e prejuízos à saúde. São estes os objetivos principais desta reedição atualizada do caderno de Ética em Publicidade Médica, cuja 1ª edição, de grande repercussão, ocorreu durante a gestão de nosso brilhante colega Gabriel David Hushi na presidência do Cremesp. Além da atualização de normas, leis e regulamentações estabelecidas de 2002 até agora, esta 2ª edição traz mais três capítulos, entre os quais A Internet e a Publicidade Médica. Esta nova mídia tem qualidades, mas tornouse um importante veículo de publicidade enganosa na área médica. Promovemos também, no final de 2005, o I Fórum Regulamentador de Publicidade Médica, que reuniu importantes profissionais de diferentes setores para debater a normatização dessa matéria. O sucesso da iniciativa refletiu-se na decisão de transformar o fórum em atividade permanente. Além disso, neste ano serão promovidos debates em cidades do Interior do Estado. O profissional que exerce a medicina com dignidade não tem necessidade de utilizar meios antiéticos para se promover, fazendo concorrência desleal com seus colegas. A melhor propaganda de qualquer médico é sua seriedade, sua boa relação com seus pacientes e o compromisso com a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, como prega nosso Código de Ética. Isac Jorge Filho Presidente do Cremesp4 SUMÁRIO I Responsabilidade na Publicidade Médica 7 II O Compromisso do Cremesp com a Prevenção 15 III Aspectos Positivos da Publicidade Médica 17 IV Publicidade Médica e Aspectos Legais 19 V Cirurgia Estética e os Limites da Ética 25 VI Interações Antiéticas 29 VII O Sensacionalismo na Atividade Médica 33 VIII A Expectativa Ferida 395 IX Internet e Publicidade Médica 43 X GUIA PRÁTICO Meios de comunicação (TV, Rádio, Jornais e Revistas) 46 Internet 53 Comunicação voltada para Consultórios, Clínicas e Hospitais 61 Interação do Médico com Farmácias, Ópticas e Indústria Farmacêutica 63 XI TEXTOS LEGAIS Resoluções do Conselho Federal de Medicina - CFM 74 Resoluções do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp 103 Legislação Federal Brasileira 110 Leis Municipais de São Paulo 119 Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo 120 Vigilância Sanitária Federal 121 Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária Conar 131 Declaração Universal dos Direitos do Homem 132 Código Internacional de Ética Médica 137 Declaração de Tel Aviv 1386 I RESPONSABILIDADE NA PUBLICIDADE MÉDICA A Medicina incorpora os avanços do conhecimento científico campo farto de inovações e, ao mesmo tempo, complexo e as expectativas da sociedade, em especial dos indivíduos, de ter uma vida saudável e milagrosamente perfeita com a prevenção e a cura dos males. Esses diferentes aspectos contribuem para que o profissional médico seja alvo do interesse permanente dos meios de comunicação. A atração jornalística pelo mundo da Medicina, por sua atuação na tênue fronteira entre a vida e a morte, é especial e tão antiga quanto a humanidade. De uma maneira geral, é uma área de tensão, em que os profissionais da área médica se vêem envolvidos, tendo, de um lado, a liberdade de expressão, não admitindo censura prévia, e o direito de informação da sociedade e, de outro, os preceitos éticos da profissão em relação aos pacientes, como direito à privacidade, à confidencialidade e à tutela da dignidade humana. O médico não deve, na tentativa de agradar à mídia, desproteger o paciente. Tanto os profissionais da imprensa quanto os médicos devem mostrar respeito pela dignidade de todo ser humano, manter a privacidade em relação à sociedade e, principalmente, não devem se afastar das atitudes éticas. A comunicação assume relevância cada vez maior na promoção da saúde. Os veículos de comunicação de massa assumem um papel fundamental para informar a população sobre a prevenção de certas enfermidades e problemas de saúde. Não poderíamos deixar de destacar a importância da informação difundida por esses veículos como subsídio para avaliar as opções de tratamento. Trata-se, portanto, de uma ferramenta de auxílio para a tomada de decisões da sociedade. Ética em Publicidade Médica 77 Responsabilidade na Publicidade Médica Do mesmo modo que a Medicina pertence à humanidade, o conhecimento científico é seu grande patrimônio, e apenas em seu proveito deve ser exercido. Embora a habilidade e o conhecimento técnico sejam componentes individuais, a cultura médica é necessariamente de domínio público. Portanto, é fundamental diferenciar a publicidade médica voltada para propagar atividades profissionais e habilidades do médico, da informação sobre o conhecimento científico. O médico tem a liberdade de informação disciplinada por um Código de Ética profissional, bem como deve obediência a uma legislação civil e criminal, que objetivam tanto fiscalizar como penalizar os que abusam do direito de informar. A publicidade médica é tema de relevância mundial, sendo abordada no 8 Código Internacional de Ética Médica - adotado em outubro de 1949, pela 3 a Assembléia Geral da Associação Médica Mundial, realizada em Londres, Inglaterra - do qual extraímos: Deveres dos médicos em geral: Qualquer publicidade feita pelo médico deve respeitar as leis do país e as resoluções do Código de Ética Médica. O médico deve: - utilizar a máxima cautela ao divulgar descobertas e/ou novas técnicas e/ ou tratamentos, por intermédio de canais não profissionais; - guardar absoluto segredo de tudo que a ele se tem confiado, inclusive depois da morte do paciente. Discussão sempre presente e atual no âmbito dos Conselhos de Medicina, sociedades científicas, associações médicas, profissionais médicos e a sociedade em geral é a questão de como o médico deve proceder de modo a exercer seu legítimo direito de propagar as atividades profissionais, conservandose, ao mesmo tempo, dentro dos limites éticos. Esses limites se apresentam com uma linha muito tênue entre a liberdade de expressão da imprensa (ou de uma divulgação publicitária) e a relevância do serviço médico que se pretende divulgar. Os médicos não devem ser inibidos de fazer publicidade de seus serviços; é um direito individual e legítimo que a façam. Porém, é necessário que os padrões éticos sejam respeitados. Na sociedade em que vivemos, eminentemente fundamentada na livre informação, a publicidade médica, que não obedece aos preceitos éticos, pode banalizar a própria Medicina, cujo exercício ético está sob a fiscalização dos Conselhos de Medicina. Ética em Publicidade Médica8 Responsabilidade na Publicidade Médica Mas qual é o compromisso ético fundamental na elaboração de uma publicidade médica? Para Edson de Oliveira Andrade, presidente do Conselho Federal de Medicina, valem os seguintes princípios: primeiro que a Medicina não é um comércio e sim uma prestação de serviço diferenciada pelo próprio objeto, que é a saúde do ser humano. A publicidade médica não deve, jamais, restringir-se à busca do lucro e, sim, à correta divulgação do trabalho oferecido; segundo, toda a ação médica deve ter por escopo o benefício do paciente. É a aplicação do princípio da beneficência, que, neste caso concreto, dá-se por meio de uma propaganda que leve o paciente a obter apenas o bem e o melhor que a Medicina possa lhe oferecer. É necessário que a publicidade não interfira na autonomia do paciente de decidir o que lhe parece ser mais conveniente. Andrade acredita que o referido princípio é o aspecto mais sutil do problema: quanto mais apurada e mais criativa a técnica publicitária, maiores os riscos de escamotear e iludir. Para o médico, são exigências quanto ao caráter ético da publicidade: 1- discrição; 2- verdade; 3- privacidade. A comunicação e a publicidade médica devem ser socialmente responsáveis, transmitindo informações precisas e éticas. O que a sociedade espera do profissional médico? Espera uma comunicação honesta e não o interesse em conquistar mercado por meio de estratégias da mídia. É evidente que a informação é uma utilidade pública e uma necessidade inquestionável, pois a comunicação contribui eficazmente para o bem comum. É necessário, acima de tudo, que todos os interessados formem uma sólida e firme consciência do uso desse meio, sobretudo nas questões mais discutidas no âmbito das sociedades de especialidades, nos Conselhos e entre os médicos. Ao aprimorar a qualidade da publicidade médica, dentro dos padrões éticos, estaremos nos tornando mais fortes e respeitados pela sociedade. Conceitos Publicidade: Publicidade médica, pela Resolução n o do Conselho Federal de Medicina, de 1980: é a comunicação ao público por qualquer meio de divulgação, de atividade profissional de iniciativa, participação e anuência do médico. Na legislação nacional, a Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1995, que Ética em Publicidade Médica 99 Responsabilidade na Publicidade Médica regulamenta o exercício profissional da publicidade e as relações existentes entre as agências, veículos e anunciantes, estabelece como conceito de publicidade qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. A publicidade é definida no Dicionário de Termos de Marketing, de Peter D. Bennet, como uma comunicação vista como não paga de informações sobre companhia ou produto, geralmente na forma de alguma mídia. Publicar equivale a difundir, divulgar, tornar pública uma determinada coisa, colocá-la ao conhecimento do público. Houaiss, no Dicionário da Língua Portuguesa, a define como arte, ciência e técnica de tornar (algo ou alguém) conhecido nos seus melhores aspectos, para obter aceitação do público e também como divulgação de matéria jornalística, gerada por encomenda de uma empresa, pessoa, instituição... por qualquer veículo de comunicação. Para Cláudia Lima Marques, em Contratos no Código de Defesa do Consumidor, no novo regime das relações contratuais, publicidade é conceituada como toda informação difundida com o fim direto ou indireto de promover, junto aos consumidores, a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço, qualquer que seja o local ou meio de comunicação utilizado. Propaganda: Peter D. Bennet define propaganda como veiculação de qualquer anúncio ou mensagem persuasiva nos meios de comunicação durante determinado período e num determinado espaço, pagos ou doados por indivíduo, companhia ou organização identificados. Houaiss define propaganda como difusão de mensagem verbal, pictórica, musical etc., de conteúdo informativo e persuasivo, em TV, jornal, revista, volantes, outdoors, etc.. 10 Mídia Nos meios de comunicação impressos, televisivos e auditivos também aconteceram mudanças que implicaram, ao mesmo tempo, na evolução dos conceitos da própria liberdade de informar e o direito de ser informado. A revolução pós-industrial, aliada ao desenvolvimento tecnológico da informática, despertou a sociedade para uma visão mais ampla. Faz-se necessária, obrigatoriamente, a discussão e o exame ético das informações em todas as situações oriundas do progresso científico. E a Medicina se constitui numa fonte quase Ética em Publicidade Médica10 Responsabilidade na Publicidade Médica inesgotável de temas de interesse geral. Os meios de comunicação, que devem ter como principal tarefa a defesa da sociedade e da estabilidade das instituições, necessitam fixar os limites éticos de sua atuação e prestigiar os dispositivos legais que disciplinam o seu nascimento como empresa, sua atividade comercial, suas responsabilidades em relação à comunidade de leitores e a terceiros atingidos pelas informações que divulgam. Para que a imprensa tenha essa responsabilidade social precisa ser autônoma, ética e reflexiva. Portanto, a responsabilidade dos publicitários, hoje, é cada vez maior. José Renato Nalini defende que dentro do contexto da tecnologia, hábil a convencer legiões de pessoas instantaneamente por inúmeros condutos de persuasão, muitos deles de sofisticação extrema, é uma falácia afirmar que o ser humano tem condições de escolher entre o que consome e o que não precisa consumir. O poder da publicidade está acima da opção livre. Também vale a opinião de Nalini sobre a imprensa e privacidade: É evidente o conflito entre a volúpia da imprensa em noticiar e o resguardo da privacidade das pessoas, conflito intensificado pela revolução tecnológica a converter o mundo em aldeola provinciana ; indo além, complementa que o conflito aparente há de ser solucionado, mediante conjugação das duas normas: uma assegurando ao cronista o direito de narrar fatos verazes de relevância nacional, reclamados pelo interesse público; outra, garantindo à pessoa a reserva, o recato, a intimidade. É importante salientar que o enfoque da divulgação, entre o médico e imprensa é, muitas vezes, controverso. O enfoque do médico sugere a discrição e o sigilo profissional, enquanto o da imprensa é o da divulgação e da exposição máxima. E mais, a Medicina recebe a atenção contínua da mídia pela discussão permanente sobre a natureza humana. Toda a evolução e a produção científica têm uma dimensão social ampla, extrapolando, na realidade, o campo profissional da Medicina. Dessa diferença de perspectivas surgem situações freqüentes de malestar sentidas pelos médicos, por ocasião de suas entrevistas nos meios de comunicação. Na maioria das vezes, consideram que há distorção do conteúdo de sua fala. Para evitar distorções, o médico deve estar bem preparado cientificamente, com o maior conhecimento possível do tema a ser abordado, ter relação transparente com os profissionais da imprensa, dizendo com clareza quando não possuir informações relevantes sobre o tema e, principalmente, estar com- Ética em Publicidade Médica 1111 Responsabilidade na Publicidade Médica prometido com os postulados do Código de Ética Médica, sempre atento aos princípios bioéticos da confidencialidade e privacidade. Direitos Humanos Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1978, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em seu artigo XIX, temos: Todo homem tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui o de não ser molestado por causa de suas opiniões, de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. E no artigo XXIX, alínea 2: No exercício de seus direitos e liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. O Decreto sobre os meios de comunicação social, promulgado pelo Vaticano, em dezembro de 1963, afirma em seu Capítulo I: Para o correto emprego dos meios de comunicação social, é necessário, para os que o usam, que conheçam e pratiquem fielmente no campo da ordem moral. Considerem o conteúdo das realidades que se difunde, segundo a natureza de cada meio; tenham em conta as circunstâncias ou condições de todas, é decisivo as pessoas, o local, o tempo e os demais elementos com que se levam a cabo a comunicação, e que podem mudar ou modificar totalmente a sua honestidade; entre as quais se encontra o modo de obrar próprio de cada meio. 12 Conar No Brasil, as entidades dedicadas à auto-regulamentação da publicidade organizaram-se em torno do Conar Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária, fundado em 1980 na cidade de São Paulo, com abrangência nacional tendo elaborado o Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária, com 50 artigos e 19 anexos. O Conar possui um Conselho de Ética encarregado de apreciar infrações ao seu Código. A entidade tem a responsabilidade de garantir que a publicidade seja veiculada em conformidade com a ética e as leis. O Conar julga do ponto de vista da ética publicitária, sustando anúncios, ou recomendando alterações para que o mesmo se adapte às normas éticas, não encaminhando estas questões a promotorias públicas ou delegacia do consumidor. Ética em Publicidade Médica12 Responsabilidade na Publicidade Médica Publicidade e Código de Defesa do Consumidor (CDC) Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 1990, a publicidade passou a ser verdadeira cláusula extra, não escrita, mas que passou a integrar o contrato celebrado com o consumidor, produzindo todos os efeitos legais. O direito brasileiro, respaldado no CDC, sedimentou quatro princípios específicos da publicidade, sob o aspecto da defesa do consumidor, são eles: 1- da Veracidade previsto no art.37, 1, do CDC, em respeito à adequação entre aquilo que se afirma sobre o produto ou serviço e aquilo que realmente é. Esse artigo é claro: É enganosa qualquer tipo de publicidade que divulga informação total ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor a erro de julgamento. A pena para o responsável pela infração é de três meses a um ano de detenção e multa ; 2- da Clareza previsto nos artigos 4, VI e 36. o artigo 4, veda expressamente que a publicidade contenha mensagem de concorrência desleal ou de uso indevido de sinais ou marcas de propaganda que prejudique o consumidor; 3- da Correção é chamado por alguns doutrinadores de princípio à ordem pública ou da legalidade; 4- da Informação ou princípio da fundamentação, refere-se à necessidade que a publicidade esteja fundamentada pelos dados técnicos e científicos que a sustentam. Para finalizar este artigo, que introduz o tema Publicidade Médica só nos resta desejar ao médico sabedoria, traduzida como o conhecimento necessário para lidar com o próprio conhecimento. Ética em Publicidade Médica 1313 Responsabilidade na Publicidade Médica 14 Referência Bibliográfica A IMPORTÂNCIA da comunicação na promoção da saúde. Jornal do Cremesp, São Paulo, SP, n. 132, p. 4, ago Entrevista. ALMEIDA, Marcos. Pesquisa em seres humanos. In: PETROIANU, Andy. Ética, moral e deontologia médicas. Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, cap. 33, p ANDRADE, Edson de Oliveira. Publicidade médica: propagar e promover, o falso dilema. Ser Médico, Revista do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, n. 5, p. 30-2, out.-dez ANTUNES, Elton ; FRANÇA, Vera Veiga. Médicos, medicina e as operações dos meios de comunicação. In: PETROIANU, Andy. Ética, moral e deontologia médicas. Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, cap. 21, p BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 1.036, de 19 de dezembro de Estabelece normas a respeito de anúncios (Revogada pela Resolução CFM n /2003).. Lei nº 4.680, de 18 de junho de Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda e dá outras providências. CARDIM, Vera Lúcia Nocchi. Cirurgia plástica. In: PETROIANU, Andy. Ética, moral e deontologia médicas. Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, cap. 63, p CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. A ética na publicidade. Brasília, DF, 23 out p. Palestra/Exposta por Edney Narchi. CREMESP aciona Ministério Público para conter publicidade abusiva. Jornal do Cremesp, São Paulo, SP, n. 165, p. 5, maio FAVERO, Flaminio. Noções de deontologia médica e medicina profissional. Rio de Janeiro : Pimenta de Melo, [s. d.]. 302p. (Coleção Médico-Cirurgia, 162). FRANÇA, Genival Veloso de. Publicidade e publicações médicas. In:. Direito médico. 7. ed. São Paulo : Fundo Editorial Byk, p HOUAISS, A. ( ) ; VILLAR, Mauro de Salles. ; FRANCO, Francisco Manoel de Mello. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro : Objetiva, LEIFERT, Gilberto C. Propaganda não faz mal à saúde. Disponível em: opinião/propaganda.html Acesso em: 27 ago LIMITES éticos na publicidade médica. Jornal do CREMEPA, Pará, PA, n. 34, p. 2, maio/jun Editorial. MORAES, Álvaro Armando de Carvalho. Relacionamento do médico com as indústrias farmacêuticas, de instrumentos e equipamentos. In: PETROIANU, Andy. Ética, moral e deontologia médicas. Rio de Janeiro : Guanabara Koogan, cap. 22, p NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 3. ed. São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, p. 4, NOBRE, Freitas. Imprensa e liberdade: os princípios constitucionais e a nova legislação. São Paulo : Summus, p. PUBLICIDADE: novo manual da CODAME traz regras para a publicação de anúncios. Jornal do Cremesp, São Paulo, SP, n. 154, p. 5, jun REZENDE, Sydnei. Ética e imprensa e a ética da imprensa. In: Desafios éticos. Brasília, DF : Conselho Federal de Medicina, p SÁNCHES BLANQUE, A. En torno a la ética de la publicidad en biomedicina. In: Manual de bioética general. 4. ed. Madrid, ES : Ediciones Rialp, S. A, p SILVA, Cinthyan Melissa da. A publicidade no código de defesa do consumidor. Florianópolis, SC : Universidade Federal de Santa Catarina, f. (Monografia de graduação do Curso de Direito). Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. SIQUEIRA, José Eduardo de et al. Bioética: estudos e reflexões 2. Londrina, PR : UEL, p Ética em Publicidade Médica14 II O COMPROMISSO DO CREMESP COM A PREVENÇÃO A Medicina, uma ciência milenar, não pode e não deve ser banalizada e desrespeitada, sob o risco de colocar em xeque a relação médico-paciente, sustentáculo primordial de nossa profissão. Diversos atos têm-nos exposto aos questionamentos populares, mas nenhum tem aviltado a profissão médica como as propagandas abusivas ou imoderadas e as promessas de resultados de alguns poucos profissionais inconseqüentes. São poucos, mas em número suficiente para macular uma classe séria, digna e responsável. Preocupado com esses abusos, o Cremesp com apoio do Conselho Federal de Medicina vem desempenhando seu papel legal de orientação e punição dos profissionais infratores. Mas concluímos que estamos diante de um inimigo que deve ser combatido em sua essência, pois corremos o risco de as entidades e a maioria da classe médica sofrerem graves conseqüências com a mercantilização da Medicina praticada por esses profissionais e por alguns veículos de informação irresponsáveis, que não têm qualquer compromisso com o ser humano e com a ética. Em decorrência, o Cremesp aprovou, com muita propriedade, algumas ações para restabelecer as normas que regulam as divulgações e as publicações na área médica. A partir de agora investiremos mais nas ações educativas e daremos maior ênfase e ritmo às ações punitivas. Estas últimas serão centralizadas em um grupo de trabalho composto por conselheiros e por delegados regionais, com a missão de agilizar as sindicâncias e os processos. Contando com o apoio do Departamento Jurídico, o grupo deverá dar ainda mais eficiência à função judicante do Conselho. Ética em Publicidade Médica 1515 O Compromisso do Cremesp com a Prevenção As ações educativas deverão abranger parcerias com diversos setores da sociedade, estimular os educadores e preceptores a abordarem o assunto e investir diretamente na orientação dos formandos e residentes. Mesas que abordem a ética médica em jornadas e congressos também deverão ser estimuladas. Enfim, tudo que puder trazer uma formação pedagógica aos profissionais, para que tenhamos êxito no instruir para não punir. Com o apoio da Assessoria de Comunicação do Cremesp, divulgaremos as informações aos médicos para que conheçam as normas desta Casa. A reedição deste caderno sobre publicidade médica que deverá ser distribuído gratuitamente aos colegas insere-se neste contexto de ação educativa. Outra ação imediata que o Conselho está efetivando é a criação de um Fórum Regulamentador de Publicidade Médica, cuja primeira edição ocorreu em novembro de De caráter permanente e itinerante, ele deverá percorrer as diversas regiões do Estado, para debater e divulgar os principais aspectos éticos da inserção de um profissional médico na mídia. Acreditamos que é possível, a nós profissionais médicos, exercer nossa profissão com zelo e respeito aos pacientes, aos colegas e à Medicina, divulgando a boa prática médica e os avanços alcançados dentro de princípios éticos e morais adequados, sem nos contagiar por meios sensacionalistas e mercantilistas que só expõem de maneira vexatória a profissão médica. 16 Ética em Publicidade Médica16 III ASPECTOS POSITIVOS DA PUBLICIDADE MÉDICA Não há como deixar de reconhecer que, nos dias atuais, a informação é fundamental para qualquer ramo de atividade profissional, e a Medicina não é diferente das demais profissões nesse aspecto. O que muda é a forma como a informação e a publicidade devem ser trabalhadas na área médica. Vale a pena citar o mestre Flamínio Fávero na obra Noções de Deontologia Médica e Medicina Profissional: O médico tem, naturalmente, direito de anunciar, mas deve ser sóbrio, comedido, recatado, pudico nesses reclamos, quer nos títulos, quer na especialidade, quer nas dimensões, quer na forma, quer nas promessas, quer no local onde põe o anúncio. Lembre-se, sempre, que é o representante de uma profissão sobremaneira digna, honesta e respeitável. Como todos os grandes conceitos, o de Flamínio Fávero mantém-se atual, apesar de enunciado há décadas.respeitados esses ditames éticos, passemos a analisar os aspectos positivos da publicidade médica. Sem dúvida, a divulgação de novas técnicas diagnósticas e terapêuticas, desconhecidas até então pela população, é um dos aspectos mais positivos da publicidade médica. Outro aspecto que não deve ser esquecido é que a publicidade pode (e deve) ter um efeito educativo para quem recebe a informação. A publicidade médica que veicula novos conhecimentos, com propósito educativo ao público, será sempre uma propaganda positiva e não meramente promocional de quem anuncia. É fundamental, para que isso aconteça, que a publicidade não se afaste um milímetro da verdade, ou seja, a propaganda deve divulgar o que é cientificamente correto e aceito como boa prática médica. Se até para os médicos é complicado acompanhar os avanços da Medicina Ética em Publicidade Médica 1717 Aspectos Positivos da Publicidade Médica já que dia a dia surgem novas terapias e técnicas diagnósticas, imagine no caso do público leigo. Ainda que a mídia abra largos espaços na divulgação de assuntos médicos, o domínio da informação, em larga escala, é muito difícil. O simples anúncio de especialidade ou atividade médica já traz, por vezes, uma informação desconhecida do público. Atividades médicas como geriatria, hematologia, nefrologia, só para citar algumas, são ainda pouco conhecidas da população. Assim, o anúncio da especialidade seguido de uma breve explicação do que se trata já é elucidativo, educativo. O mesmo pode ser dito dos meios diagnósticos e terapêuticos. A população não tem conhecimento dos diversos meios diagnósticos, como densitometria óssea, ou meios terapêuticos, como câmara hiperbárica e, dessa forma, o anúncio dentro dos preceitos éticos informa e educa quem recebe a propaganda. Também para o profissional médico a publicidade tem aspectos positivos. Nos grandes centros urbanos é muito difícil tornar-se conhecido, ao contrário do que ocorre nas pequenas cidades, onde o médico é identificado por todos e seu local de trabalho e tipo de atividade são de domínio público. É por intermédio da propaganda que o médico pode informar o que faz, onde faz, em que horário trabalha e como pode ser encontrado. Fazer-se conhecer e oferecer seus serviços à comunidade são, sem dúvida, aspectos positivos para o profissional médico. Finalizando, tudo o que foi dito aqui para mídia em geral vale também para a Internet. O Cremesp já publicou um Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúde na rede mundial de computadores. A Internet também propicia a publicidade médica, com a vantagem de ser o meio no qual o médico poderá explorar melhor os aspectos educativos de sua publicidade, dado ao maior espaço que esse veículo de divulgação oferece e seu baixo custo. Dessa forma, o médico poderá não só anunciar, mas ensinar o que é sua especialidade, que doenças trata, sua prevenção e formas de tratamentos possíveis, o que seria muito mais limitado e oneroso em outras mídias. 18 Referência Bibliográfica FAVERO, Flaminio. Noções de deontologia médica e medicina profissional. Rio de Janeiro: Pimenta de Melo, [s. d.]. 302p. (Coleção Médico-Cirurgia, 162). Ética em Publicidade Médica18 IV PUBLICIDADE MÉDICA E ASPECTOS LEGAIS Introdução O art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com efeito, o exercício das profissões é livre, porém, essa liberdade deve ser interpretada nos limites de lei federal, editada pela União Federal, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. Dessa forma, o art. 17 da Lei Federal n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, exige dos bacharéis em Ciências Médicas o registro no Conselho Regional de Medicina do Estado em que for exercer a profissão. Portanto, o médico registra-se no Conselho Regional de Medicina para exercer a profissão e, conseqüentemente, esse profissional submete-se à disciplina legal e, também, à regulamentação infra-legal, inclusive ao Código de Ética Médica estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina e aplicados pelos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos dos artigos 5º, g, 21 e 30 da Lei Federal n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, e seu regulamento baixado pelo Decreto n.º , de 19 de junho de Além disso, os médicos são prestadores de serviços e, nessa condição, firmam contratos resultantes de obrigação de meio e não de fim. Todavia, estão sujeitos, também, à incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e, também, da Lei Federal n.º 9.294, de 15 de julho de Em suma, o médico no exercício de sua profissão está submetido à disciplina de normas jurídicas (a) civis, (b) penais, (e) administrativas ou disciplinares e ( f) éticas. Ética em Publicidade Médica 1919 Publicidade Médica a Aspectos Legais 20 Propaganda e Exercício Profissional da Medicina Propaganda ou publicidade relativa ao exercício profissional da Medicina consiste na divulgação de informações a respeito de médicos, instituições médico-hospitalares, técnicas, concepções científicas e respectivos serviços profissionais, utilizando-se dos veículos normais de comunicação. Assim, a propaganda tem fundamento e complementa a liberdade profissional, constitucionalmente assegurada. Porém, essa divulgação sofre, validamente, restrições impostas pela lei federal, civil e penal, leis administrativo-disciplinares e do Código de Ética Médica. Nesse sentido, a lei permite ou autoriza e proíbe determinadas práticas relativas à propaganda do profissional da Medicina. Essa técnica legislativa decorre do próprio regime jurídico a que se submetem os médicos. O registro nos Conselhos Regionais de Medicina implica a autorização dessa autarquia federal especial para que o médico exerça sua profissão, subordinando-o estritamente a essa disciplina legal e regulamentar. Além disso, o médico há que exercer sua profissão de modo a honrar o juramento de Hipócrates. Conseqüentemente, estabelece uma relação de finalidade entre o exercício profissional da Medicina e valores consagrados pela ordem jurídica e seus fundamentos morais, como a vida e a integridade física e moral das pessoas naturais. Por exemplo, o art. 7º e seu 2º da Lei Federal n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecem: A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde. A propaganda dos medicamentos referidos neste artigo não poderá conter afirmações que não sejam passíveis de comprovação científica, nem poderá utilizar depoimentos de profissionais que não sejam legalmente qualificados para fazê-lo. Esses preceitos da lei federal estabelecem restrições quanto aos veículos de comunicação social, autorizando a propaganda de terapias de qualquer tipo ou espécie em publicações especializadas, a fim de atingir os profissionais competentes e instituições de saúde, exigindo a comprovação científica dessas técnicas terapêuticas, a habilitação legal e a respectiva qualificação profissional. A par disso, os artigos 67 e 69 do Cód. de Proteção e Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, utilizando-se de normas jurídicas proibitivas, erigem crimes puníveis com detenção e multa: Fazer publicidade perigosa à saúde e Deixar de organizar dados fáticos, técnicos ou científicos que dão base à publicidade. Com efeito, o Código de Ética Médica utiliza normas proibitivas a fim de Ética em Publicidade Médica20 Publicidade Médica a Aspectos Legais vedar a conduta do médico, qualificando-a antiética: É vedado ao médico:... Art Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer veículo de comunicação de massa, deixe de ter caráter de esclarecimento e educação da coletividade. Art Divulgar informações sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico. Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor não esteja expressamente reconhecido por órgão competente. Portanto, as leis federal, civil e penal, e as normas administrativo-disciplinar e ética estabelecem restrições à propaganda relativa ao exercício profissional da Medicina: (a) quanto à forma e ao veículo de comunicação e, também, (b) ao conteúdo. Dessarte, a lei federal e normas infra-legais, estas emanadas das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, vedam a divulgação de práticas médicas que não tenham o caráter informativo e educativo, restringindo a propaganda aos jornais e a revistas especializadas médico-hospitalares, impedindo ainda a publicidade de práticas ou técnicas terapêuticas sem comprovação científica. Sanções Civis, Penais e Disciplinares A infração ou violação dessas normas jurídicas civis, penais e administrativas tem por conseqüência a imposição de sanções civil, penal ou administrativo-disciplinar. O médico está sujeito também à fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina que têm atribuições para observar e fazer cumprir o Código de Ética Médica. Portanto, além daquelas sanções, o médico poderá ser punido pelos Conselhos Regionais de Medicina, com recurso para o Conselho Federal de Medicina, por violação de princípios e preceitos do Código de Ética Médica, estando sujeito, consoante o art. 22 da Lei Federal n.º 3.268/57 e a gravidade da infração ética, às seguintes penas disciplinares: (a) advertência confidencial em aviso reservado; (b) censura confidencial em aviso reservado; (c) censura pública em publicação oficial; (d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias e (e) cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal. Também as empresas que exploram os veículos de comunicação social e as agências de publicidade estão sujeitas à disciplina legal restritiva da propaganda relativa ao exercício profissional da Medicina. Nesse prisma, não só o médico está submetido às restrições legais. Essas empresas jornalísticas, tanto da imprensa escrita quanto falada, televisada e as agências de publicidade, podem sofrer sanções civis, penais, administrativas e éticas, na hipótese de Ética em Publicidade Médica 21 Exibir mais
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