Eleição de Conselhos Tutelares e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes | Por Reginaldo de Souza Silva - Jornal Grande Bahia (JGB)
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6 de outubro de 2019 Redação do Jornal Grande Bahia Blogs: Colunistas e Artigos
Votação para escolha de membros dos Conselhos Tutelares Municipais contribui para garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Após décadas de lutas pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, foi adotada pela ONU, uma Convenção Internacional em 1989, ratificada por mais de 196 países. No Brasil, procurando superar a doutrina da situação irregular que os tratava como objetos de atendimento, a CF/88 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA – Lei 8069/90, visam garantir a doutrina da proteção integral, os considerando como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
*Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva ([email protected]), Coord. do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – NECA/UESB.