Foto: conselheiro do TCE, Benedito Alves
O Rondoniavip teve acesso a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado, publicada na terça-feira (06), onde o conselheiro Benedito Alves, recomendou ao prefeito Júnior Miotto (PP) para que aceite algumas recomendações da Corte de Contas por ter superestimado o orçamento de 2016, que poderá prejudicar a execução do mesmo, bem como ocasionar o desequilíbrio fiscal, podendo conduzir, em tese, a reprovação das contas.
Segundo o TCE, a unidade técnica comparou a projeção de receita elaborada pelo jurisdicionado com as regras estabelecidas na Instrução Normativa n. 001/1999-TCE-RO, concluiu que a expectativa de arrecadação apresentada pelo ente "não está de acordo com a realidade e com a efetiva capacidade de arrecadação da municipalidade, tendo o coeficiente de razoabilidade atingido 21,11%, e a municipalidade ter previsão de arrecadar com convênios com o Estado o montante de R$ 3.167.025,30 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, vinte e cinco reais e trinta centavos) que tem destinação específica, assim, que deduzindo do valor projetado pelo jurisdicionado, o total ainda fica fora do intervalo de -5 e + 5 (11,48%) (sic)".
Ainda de acordo com o TCE, o procedimento de análise prévia das propostas orçamentárias levado a efeito pelo Tribunal de Contas objetiva a manutenção do equilíbrio das finanças públicas. É que com o planejamento e a previsão corretos das receitas a serem arrecadadas à fazenda pública, realizadas ano a ano, a tendência é que haja, em curto espaço de tempo, a convergência entre a previsão e a arrecadação efetiva dos tributos de competência dos entes federados, de modo a assegurar o cumprimento do princípio da máxima efetividade do planejamento e execução dos programas contidos nas peças orçamentárias, consoante preconizam a legislação aplicável.
No relatório, foi destacado que "a presente análise baseia-se na comparação da expectativa de arrecadação projetada pelo Município de Monte Negro com a projeção elaborada pelo Corpo Instrutivo da Corte, tomando como parâmetro a receita arrecadada e estimada nos últimos cinco exercícios, incluída a do exercício em curso, adotando o conceito estatístico da razoabilidade para se chegar a um juízo de viabilidade ou não da receita que se fará constar nas peças orçamentárias que se pretende arrecadar, nos moldes insculpidos na Lei Federal n. 4.320/64. Sobre o tema, a jurisprudência da Corte é no sentido de que deve receber juízo de viabilidade a estimativa da receita que se situar dentro do intervalo de variação de -5 e +5 %, resultante do cotejamento daquela apresentada pelo Poder Executivo Municipal e a elaborada pelo Controle Externo".
Os autos da análise apontaram que a estimativa da receita total prevista pelo Município, no montante de R$39.821.052,56 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e um mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), em contraposição com a estimada pelo Controle Externo, no valor de R$32.880.010,67 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta mil e dez reais e sessenta e sete centavos), encontra-se fora dos parâmetros fixados na Instrução Normativa n. 001/1999-TCE-RO, vez que o coeficiente de razoabilidade, atingiu o percentual de 21,11% (vinte e um vírgula onze por cento) acima da projeção da Unidade Técnica, transbordando substancialmente o polo positivo (+5%) de variação previsto na norma de regência.
Por isso, foi considerada inviável a estimativa de arrecadação da receita, no montante de R$ 39.821.052,56 (trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e um mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), contida na proposta orçamentária apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Monte Negro, para o exercício financeiro de 2016, em decorrência da receita projetada se encontrar substancialmente acima do polo positivo (+5%), em desconformidade, portanto, com as disposições insertas na Instrução Normativa n. 001/1999-TCE-RO, alterada pela Instrução Normativa 32/2012-TCE-RO.
Júnior Miotto também foi alertado que a superavaliação da receita poderá prejudicar a execução orçamentária ocasionando o desequilíbrio fiscal, bem como conduzir, em tese, à reprovação das contas. O TCE recomendou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores, Benedito Monteiro, que "as suplementações orçamentárias por excesso de arrecadação deverão ser precedidas da existência de recursos disponíveis, apurados pela comparação da receita prevista com a efetivamente realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, na forma do art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal 4.320/64; e os recursos vinculados a convênios ou outros ajustes semelhantes, quando não utilizados, não poderão, fora de sua finalidade, ser objeto da suplementação por anulação de dotação orçamentária prevista no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal 4.320/64".