Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet. - PDF
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Adriano Ribeiro Back
1 PORTARIA n.º 1.474, de 29 de JUNHO de 2010 Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve: Art. 1o Aprovar os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Termo de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho, e demais modelos de documentos previstos nos anexos desta Portaria. Art. 2o Para fins da assistência prevista no 1o do art. 477 da CLT, fica implantado o Sistema Homolognet, a ser utilizado obrigatoriamente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho. Art. 3o Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta Portaria. Art. 4o Serão gerados pelo Homolognet os seguintes documentos anexos a esta Portaria: I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - Anexo II; II - Termo de Homologação sem ressalvas - Anexo III; III - Termo de Homologação com ressalvas - Anexo IV; IV - Termo de Comparecimento de uma das partes - Anexo V; V - Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT - Anexo VI; e VI - Termo de Compromisso de Retificação do TRCT- Anexo VII. Art. 5o Os documentos previstos nesta Portaria poderão ser impressos em verso e anverso. Art. 6o Fica revogada a Portaria no 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI
2 Os campos de número 01 a 116 serão preenchidos pelo empregador. Os campos de número 150 e 152 serão preenchidos pelo empregado, de próprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto. Quando devida a homologação, a autoridade competente preencherá o campo 154 nas 4 (quatro) vias do Termo de Rescisão. Campo 01 - Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou do Cadastro Específico do INSS - CEI. Campo 08 - Informar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Campo 09 - Informar a inscrição da empresa tomadora de serviços ou da obra de construção civil, quando for o caso. Campos 19 e 24 - Formato DD/MM/AAAA. Campo 22 - Informar a causa do afastamento do empregado.
3 Campo 25 - Formato DD/MM/AAAA. Informar a data em que foi concedido o aviso prévio. Campo 26 - Formato DD/MM/AAAA. Informar a data do efetivo afastamento do empregado do serviço. Campo 27 - Indicar o código de afastamento, de acordo com as instruções normativas/operacionais da CAIXA. Campo 28 e 29 - Indicar o percentual devido a título de pensão alimentícia, quando for o caso. Campo 30 - Indicar a categoria do trabalhador, de acordo com as instruções normativas/operacionais da CAIXA. Campo 31 - Informar o código sindical. Campo 32 - Informar o CNPJ e o nome do sindicato profissional. Campos 50 a 99 - Informar os valores das verbas rescisórias correspondentes às rubricas conforme relação abaixo: Campo 50 - Saldo de Salário; Campo 51 - Comissão; Campo 52 - Gratificação; Campo 53 - Adicional de Insalubridade; Campo 54 - Adicional de Periculosidade; Campo 55 - Adicional Noturno; Campo 56 - Horas -Extras (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 56.1, 56.2, ); Campo 57 - Gorjetas; Campo 58 - Descanso Semanal Remunerado (DSR); Campo 59 - Reflexo do DSR sobre Salário Variável; Campo 60 - Multa Art. 477, 8º/CLT; Campo 61 - Multa Art. 479/CLT; DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato 22 Causa do Afastamento 23 Remuneração mês anterior afast. 24 Data de admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de afastamento 27 Cód. Afastamento
4 28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) 29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 30 Categoria do trabalhador 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubrica Va l o r Rubrica Va l o r Rubrica Va l o r 50 Saldo de xx/dias Salário (líquido de yy/faltas acrescidas do DSR) 51 Comissões 52 Gratificações 53 Adicional de Insalubridade 54 Adicional de Periculosidade 55 Adicional Noturno aaa horas XXX% 56.1 Horas Extras aaa horas xxx% 56.2 Horas Extras bbb horas yyy% 56.3 Horas Extras ccc horas zzz% 57 Gorjetas 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 59 Reflexo do "DSR" sobre Salário Variável 60 Multa Art. 477, 8º/CLT 61 Multa Art. 479/CLT 62 Salário-Família 63 13º Salário Proporcional xx/12 avos º Salário Exercício AAAA1 xx/12 avos º Salário Exercício AAAA2 xx/12 avos 65 Férias Proporcionais xx /12 avos 66.1 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/aaaa1 a dd- 1/mm/AAAA2 kk/12 avos 66.2 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/aaaa2 a dd-1/mm/aaaa3 kk/12 avos 68 Terço Constitucional de Férias
5 69 Aviso-Prévio Indenizado 70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado) 71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado) TOTAL RESCISÓRIO BRUTO DEDUÇÕES Desconto Va l o r Desconto Va l o r Desconto Va l o r 100 Pensão Alimentícia 101 Adiantamento Salarial 102 Adiantamento de 13º Salário 103 Aviso-Prévio Indenizado 104 Multa Art. 480/CLT 105 Empréstimo em Consignação Previdência Social Previdência Social - 13º Salário IRRF Campo 62 - Salário -Família; Campo 63 - Décimo -Terceiro Salário Proporcional; Campo 64 - Décimo -Terceiro Salário Exercícios Anteriores (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 64.1, 64.2, ); Campo 65 - Férias Proporcionais; Campo 66 - Férias Vencidas (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 66.1, 66.2, ); Campo 67 - Férias Vencidas (Reflexo/Dobra) (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 67.1, 67.2, ); Campo 68 - Terço Constitucional de Férias; Campo 69 - Aviso -Prévio Indenizado; Campo 70 - Décimo -Terceiro Salário (Aviso-Prévio Indenizado); Campo 71 - Férias (Aviso-Prévio Indenizado); Campo 72 - Percentagem; Campo 73 - Prêmios; Campo 74 - Viagens; Campo 75 - Sobreaviso; Campo 76 - Prontidão; Campo 77 - Adicional por Tempo de Serviço; Campo 78 - Adicional por Transferência de Localidade de Trabalho; Campo 79 - Salário Família Excedente ao Valor Legal;
6 Campo 80 - Abono/Gratificação de Férias Excedente 20 Dias Salário; Campo 81 - Valor Global Diárias para Viagem Excedente 50% Salário; Campo 82 - Ajuda de Custo Art. 470/CLT; Campo 83 - Etapas Marítimos; Campo 84 - Licença -Prêmio Indenizada; Campo 85 - Quebra de Caixa; Campo 86 - Participação nos Lucros ou Resultados; Campo 87 - Indenização a Título de Incentivo à Demissão; Campo 88 - Bolsa Aprendizagem; Campo 89 - Abonos Desvinculados do Salário; Campo 90 - Ganhos Eventuais Desvinculados do Salário; Campo 91 - Reembolso Creche; Campo 92 - Reembolso Babá; Campo 93 - Gratificação Semestral; Campo 94 - Salário do Mês Anterior à Rescisão; Campo 95 - Outras Verbas (caso exista mais de uma verba diversa, criar os subitens 95.1, 95.2, ); Campo 96 - Indenização Art. 9º, Lei n.º 7.238/84; Campo 97 - Indenização Férias Escolares; Campo 98 - Multa do Art. 476-A, 5º, da CLT; Campo 99 - Ajuste do saldo devedor. Campos 100 a Informar os valores das deduções correspondentes às rubricas conforme relação abaixo: Campo Pensão Alimentícia; Campo Adiantamento Salarial; Campo Adiantamento de 13º Salário; Campo Aviso -Prévio Indenizado; Campo Indenização Art. 480 CLT; Campo Empréstimo em Consignação; Campo Vale -Transporte;
7 Campo Reembolso do Vale -Transporte; Campo Vale -Alimentação; Campo Reembolso do Vale -Alimentação; Campo Contribuição para o FAPI; Campo Contribuição Sindical Laboral; Campo Previdência Social; Campo Previdência Social - 13º Salário; Campo Contribuição Previdência Complementar; Campo IRRF; Campo IRRF sobre 13º Salário; Campo IRRF sobre Participação nos Lucros ou Resultados; Campo Outros Descontos (caso exista desconto não especificado nos campos acima; havendo mais de um desconto, criar os subitens 115.1; ); Campo Desconto de Valor Líquido de TRCT Quitado - Decisão Judicial. Campo Assinatura do empregador ou de seu representante devidamente habilitado. Campos 155 e Serão de preenchimento obrigatório quando se tratar de empregado e/ou representante legal analfabetos. Campo Identificar o nome, endereço e telefone do órgão que prestou a assistência ao empregado. Quando for entidade sindical, deverá, também, ser informado o número do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Campo Carimbo datador indicando a data de recepção do documento e o código do banco/agência.