Controladoria Geral do Município — Prefeitura Municipal de
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Manual de Auditoria Interna do Município de Dores do Rio Preto/ES
por Prefeitura Municipal — publicado 26/08/2015 08h50, última modificação 13/04/2016 13h33
A Controladoria Geral do Município de Dores do Rio Preto/ES foi criada pela Lei Municipal nº.746 de 02/03/2012, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº. 771 de 29/08/2013, que estabelece as responsabilidades, prerrogativas e estrutura orgânica. Também denominada de Unidade Central de Controle Interno (UCCI), é responsável pelo Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta.
A institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não se trata apenas de uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para dotar a Administração Pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranquilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade.
Com esta finalidade, a Controladoria Geral do Município de Dores do Rio Preto/ES, em cumprimento à Resolução n.º 227, de 25 de agosto de 2011 do TCE-ES, vem elaborando Instruções Normativas de acordo com a proposta de estrutura para o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, contido no Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública anexo à resolução mencionada e obedecendo o cronograma ali contido.