Quando houver inviabilidade de competição, a licitação não é exigível. Afinal, não é razoável obrigar a Administração "a desenvolver todos os atos administrativos típicos do torneio licitatório se desde já é sabido a quem será direcionada a contratação, dado ser aquele indivíduo o único existente no mercado com possibilidade de atender ao chamamento" (CHAVES, 2015, p. 19)1.
Marçal Justen Filho2 (2012, p. 406∕407) afirma que a inviabilidade de competição pode ocorrer, exemplificativamente, nas seguintes situações:
Se não há competidores, a Administração fica desobrigada de realizar o procedimento licitatório (não é necessária a licitação). Aplica-se então o artigo 25 da Lei nº 8.666/93, através do caput ou das situações previstas em seus 3 incisos:
OBS: segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União (Decisão 63/1998 do Plenário no Processo TC 300.061/95), o inciso I somente se aplica às compras. De forma geral, o dispositivo legal a ser invocado nas contratações de serviços por inexigibilidade é o caput do artigo.
1CHAVES, Luiz Claudio de Azevedo. A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo. Breve análise do art. 25, I da Lei 8.666/93. Revista do TCU. Brasília, n. 134, p. 18-27, set-dez, 2015.
2JUSTEN FILHO, Marçal, Pedro. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2012.
Devem tramitar obrigatoriamente pelo SAAP/CCT/DPC as contratações cujos valores excedam o limite do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 (R$ 17.600,00) ou que necessitarem de formalização do instrumento contratual (serviço continuado e/ou com garantia acima de 12 meses).
Para tal, cadastrar um Processo Digital no SPA (Sistema de Processos Administrativos) e tramitar para a fila SAAP/CCT/DPC para análise, com toda a documentação do processo já anexada.
OBS: encaminhar o Projeto Básico em formato editável também para o e-mail saap.dpc@contato.ufsc.br
5. Avaliação do Custo
Inexigibilidade de licitação – Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 5 de agosto de 2020:
Deverá ser confeccionado um relatório sobre a Pesquisa de Preços, em conformidade com as Regras para Realização de Pesquisa de Preços (item 1, alínea c);
Descrevendo a análise dos resultados alcançados (Orçamento x documentos fiscais/instrumentos contratuais/tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo);
Rol de todos os documentos pertinentes, com indicação das respectivas folhas em que se encontram no processo;
8. Carta de Exclusividade
9. Checklist (lista de verificação) da documentação
Ainda deverão ser incluídas os seguintes documentos da empresa que fornece com exclusividade o serviço:
10. Declaração, da empresa executante, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (exigida pela Lei nº 9.854/99) – obtida junto à empresa;
11. Print screen da Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal da Transparência;
12. Print screen da Consulta ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI do Governo Federal – a ser incluído pelo DPC, quando da chegada do processo;
13. Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa – CNIA do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
14. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU;
15. Declaração da situação do fornecedor (empresa executante) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
15.1. Se a empresa não estiver cadastrada no SICAF ou alguma de suas certidões estiver vencida, incluir separadamente: Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais – CND da Receita Federal, Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS da Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND Trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho –TST.