TRT-9 3/12/2018 - Pg. 1035 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Dezembro de 2018
do horário do vôo em razão do deslocamento até o aeroporto e até o destino.
Quanto ao período anterior e imprescrito, observo pelos cartões que o autor trabalhou em regime de horas extras com a existência de banco de horas nulo, na hipótese, pois não há comprovação da existência de acordo coletivo necessário para sua validade, conforme previsão contida na CCT, a exemplo da cláusula 37a (fls. 667).
Não há se falar em aplicação da Súmula n.º 85, do C. TST ao caso concreto porque entendo que o referido verbete tem aplicação apenas quando se tratar de compensação semanal da jornada de trabalho, e não de compensação anual. Aliás o próprio verbete exclui esta possibilidade (item V).
Desse modo, o autor faz jus, como extras, às horas laboradas além da 7ª20 diária e da 44ª semanal (de forma não cumulativa), durante todo o periodo contratual imprescrito, adotando-se os seguintes critérios:
a) evolução salarial, dias efetivamente trabalhados, bem como a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do TST);
b) exclusão dos dias não laborados (férias gozadas e licenças) na forma dos controles de ponto;
c) adicionais convencionais ou, na ausência destes, o constitucional de 50%;
e) as horas laboradas em horário noturno, após as 22h, ou mesmo iniciada em qualquer momento após as 22h e concluída em horário posterior às 5h, serão contadas à razão de 52'30", e serão remuneradas com adicional de 20%, o que deverá ser observado inclusive quanto às horas prorrogadas após as 05h, a teor da Súmula 60 do TST. O adicional noturno comporá a base de cálculo das horas extras noturnas gerando as mesmas diretrizes de cálculo e repercussões estabelecidas para as horas extras, observados os termos da OJ n. 97 da SBDI-1/TST.
Para a apuração das horas extras até junho de 2012, o contador deverá observar os controles de jornada juntados. Na falta de algum controle de jornada, dever-se-á deferir horas extras pela média do mês imediatamente anterior e posterior ao faltante. Não serão computadas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, observado o limite de 10 minutos diários (Súmula 366, TST) apenas até quando existente os registros formais. Deverá ser observado o período de fechamento dos cartões adotado pelo empregador. Para o período posterior, vale a jornada fixada.
O labor prestado em domingos e feriados deverá ser remunerado em dobro, sendo que as excedentes da 8ª hora em tais dias devem ser remuneradas com o respectivo adicional de horas extras sobre a dobra.
Devem ser considerados feriados laborados os dias referidos nas Leis nº 605/49, 662/49, 6.802/80 e 9.093/95, excetuando os dias 25/12 (Natal), 1º/01 (Ano Novo), 1º/05 (dia do trabalhador) e domingo de páscoa de cada ano. conforme se apurar em liquidação.
Por habituais, as horas extras refletem nos RSRs (domingos e feriados); ainda, apenas as horas extrasrefletem nas férias, terço constitucional, aviso prévio e 13º salário. Sobre as verbas deferidas, com exceção das férias indenizadas, incidirá o FGTS, no percentual de 11,2%.
Destaco que em face da OJ nº 394 da SBDI-1 do C.TST (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010), indefiro os reflexos dos RSRs decorrentes das horas extras em férias, aviso prévio, gratificação natalina e FGTS.
Como restou fixado, a parte autora não laborou no período intervalar a que se refere o art. 71 da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras a este título. Contudo, da jornada de trabalho acima fixada, constata-se a existência de labor em detrimento do intervalo entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, de modo que o reclamante faz jus faz jus ao pagamento, como extra, das horas/minutos suprimidos a tal título.
Quanto ao intervalo do art. 67 da CLT, a matéria embargada foi apreciada às fls. 352/354 da sentença, que determinou o
pagamento em dobro do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT), considerados os dias de domingo, bem como os feriados, de forma dobrada.
DESCONTOS RESCISÓRIOS
O autor requer a restituição de parte dos descontos efetuados no TRCT a titulo de contribuição previdenciária aduzindo ter sido superior ao teto máximo permitido.
Além do salário, o 13º salário, integral ou proporcional pago na rescisão de contrato de trabalho sofre incidência da contribuição previdenciária por força do art. nº 4, Lei nº 4749 de 1965. Assim, e considerando a tabela de contribuição que vigorava no ano de 2016, considero devidos os descontos lançados.
Quanto ao desconto do vale alimentação referente ao mês de julho de 2016, em virtude das faltas, competia ao reclamante comprovar que estas foram justificadas, o que não logrou alcançar.