"Não há controvérsia entre as partes sobre a nominação do ex-presidente e nem sobre estar vivo. A situação é notória. A questão é meramente jurídica. Não tem conotação social, política, econômica ou ideológica", disse o magistrado.
Ao declarar nulo o ato administrativo que atribuiu à unidade escolar o nome do ex-presidente, o juiz fixou o prazo de 60 dias para que o Município remova as placas indicativas e qualquer outra forma de identificação da escola, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.