II - comunicação prévia à Companhia de Engenharia de Tráfego do Município (CET-RIO), em caso de estimativa de público ou quando a sua realização acarrete obstrução total ou parcial de via de circulação de veículos.
§ 1º As comunicações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão efetivadas através do sistema RIAMFE.
§ 2º As atividades previstas no art. 1º deste Regulamento não poderão prejudicar o bom desempenho das funções urbanas de circulação e de lazer nos logradouros da cidade.
§ 3º Havendo o "nada a opor" pelos órgãos referidos nos incisos I e II, será emitido pelo sistema RIAMFE o "Documento de Comunicação de Atividade" ou a Autorização para Produção de Conteúdo Audiovisual, de que trata o Anexo VI deste Regulamento.
I - a prestação de serviços ou o comércio por prazo determinado que não apresente a condição de complementaridade referida no inciso IV do art. 2º do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, ainda quando exercido por meio dos equipamentos nele previstos, situação em que deverá ser requerido o Alvará de Autorização Transitória, com base no inciso II, do art. 41 do Decreto nº 41.827 , de 15 de junho de 2016, que trata do funcionamento de estabelecimento por prazo determinado;
II - o uso ou a atividade cujo exercício, mesmo que descontínuo, revele intento ou ânimo permanente ou duradouro.
Art. 4º O requerimento de Consulta Prévia de Evento ou de Produção de Conteúdo Audiovisual será feito por meio do sistema RIAMFE, disponível no portal "Carioca Digital".
Art. 5º Para aprovação do requerimento de que trata o art. 4º, poderá ser solicitada manifestação de outros órgãos e entidades, municipais ou não.
Art. 6º As solicitações feitas através do RIAMFE devem ser apresentadas, com, no mínimo, a seguinte antecedência:
I - trinta dias, para eventos na orla marítima, Aterro do Flamengo, Quinta da Boa Vista, Alto da Boa Vista, Parque Ari Barroso, Lagoa Rodrigo de Freitas, Parque Olímpico, Parque de Madureira, Orla Conde, em espetáculos pirotécnicos, e quando o público estimado for de mais de cinco mil pessoas;
Parágrafo único. Quando se tratar de utilização de espaços públicos com a instalação de estruturas, o início da contagem dos prazos de que trata este artigo antecederá ao da montagem.
Art. 6-A. A solicitação de autorização para veiculação de publicidade a ser exibida em eventos deve ser formalizada por meio de autuação de procedimento administrativo na Subgerência de Publicidade da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - F/CLF/GPIF, observando os prazos mínimos de antecedência definidos nos incisos I à III do art. 6º desta Resolução.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput será automaticamente indeferida no caso de indeferimento do evento.
Art. 7º Não caberá pedido de reconsideração contra o indeferimento das Consultas de que trata o art. 4º deste Regulamento, podendo o requerente apresentar nova consulta, com as alterações, informações ou comprovações que considere pertinentes.
Art. 8º Aprovada a Consulta Prévia no RIAMFE, o requerente solicitará o Alvará de Autorização Transitória, devendo cumprir, por meio da apresentação digital de documentos, e conforme o caso, os seguintes requisitos:
II - planta de situação da área pública a ser utilizada ou afetada, na qual deverão constar as informações que permitam a perfeita definição do perímetro do evento, tais como delimitações, dimensões, projeções e distanciamentos;
a) à veracidade das informações e comprovações apresentadas, conforme modelo constante do Anexo I deste Regulamento;
d) ao cumprimento das normas estaduais de segurança, conforme modelo constante do Anexo IV deste Regulamento;
a) CET-RIO, em caso de interferência direta ou indireta nas condições de normalidade do trânsito de veículos;
b) Subsecretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, no caso de uso de áreas de proteção e conservação ambiental ou de logradouros públicos contíguos àquelas;
§ 1º As comprovações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão feitas por envio de cópia digital, conforme instrução disponível no sistema RIAMFE.