ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO SOB O PRISMA DOS DIFERENTES MODELOS DE APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. - PDF
ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO SOB O PRISMA DOS DIFERENTES MODELOS DE APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
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Martín Mendes Sousa
1 ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO SOB O PRISMA DOS DIFERENTES MODELOS DE APLICAÇÃO HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ANALYSIS OF CONSUMER LEGAL RELATIONSHIP UNDER THE PRISM OF DIFFERENT MODELS OF THE HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS. Luiz Guilherme de Melo Borges RESUMO A aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares tem sido objeto de ampla discussão no Brasil. Cada vez mais a doutrina brasileira tem se debruçado sobre o tema, nacionalizando esta discussão que, há alguns anos, já se fazia presente em outras nações, em especial na Alemanha, com ênfase para nomes como Günter Dürig e Hans Karl Nipperdey. Da análise da doutrina estrangeira destacam-se quatro teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, a saber: (i) teoria que nega a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, (ii) a teoria de equiparação ou imputação dos atos particulares a atos estatais, (iii) teoria da aplicabilidade direta (imediata) dos direitos fundamentais às relações entre particulares, e, por fim, (iv) a teoria da aplicabilidade indireta (mediata) dos direitos fundamentais às relações entre particulares. O presente trabalho se presta a proceder à análise das citadas teorias e, no que toca à relação particular entre consumidor e fornecedor no direito brasileiro, apontar qual foi a teoria adotada, bem como a pertinência da escolha feita pelo constituinte brasileiro. PALAVRAS-CHAVES: DIREITOS FUNDAMENTAIS TEORIAS DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES JUÍDICAS PRIVADAS TERORIA DA EFICÁCIA DIREITA OU IMEDIATA TEORIA DA EFICÁCIA INDIRETA OU MEDIATA TEORIAS DA IMPUTAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DO ESTADO RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABSTRACT The application of fundamental rights in relations between individuals has been the subject of lots of discussion in Brazil. The Brazilian doctrine has been addressing the issue by nationalizing this discussion that, a few years ago, was already present in other nations, particularly in Germany, with emphasis on names like Günter Dürig, Hans Karl Nipperdey. The analysis of foreign doctrine highlights four theories on the application of fundamental rights in relations between individuals, namely: (i) theory that denies the application of fundamental rights in relations between individuals, (ii) the theory of assimilation and allocation of particular acts to state acts, (iii) the theory of direct applicability (immediate) of fundamental rights in relations between individuals, and, (iv) the theory of indirect applicability (mediate) of fundamental rights in relations between individuals. This work supose to examining the theories mentioned, especially the relationship between consumer and supplier in the Brazilian law, point out which theory was adopted and the importance of the choice made in the Brazilian Constitution KEYWORDS: FUNDAMENTAL RIGHTS - THEORY OF THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN PRIVATE LEGAL RELATIONS - THERORY OF DIRECT OR IMMEDIATE EFFECTIVENESS - THEORY OF INDIRECT OR MEDIATE EFFECTIVENESS - * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
2 THEORIES OF IMPUTATION AND EQUALIZATION OF THE STATE - LEGAL RELATIONSHIP OF CONSUMER - CODE OF CONSUMER PROTECTION. 1 INTRODUÇÃO A aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares tem sido objeto de ampla discussão no Brasil. Cada vez mais a doutrina brasileira tem se debruçado sobre o tema, nacionalizando esta discussão que, há alguns anos, já se fazia presente em outras nações, em especial na Alemanha, com ênfase para nomes como Günter Dürig e Hans Karl Nipperdey. A ampliação da discussão do tema no Brasil ganhou impulso com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, tendo como destaque o julgamento do Recurso Extraordinário nº /RJ, da relatoria do Min. Gilmar Mendes. Discutiu-se, no referido recurso, a legalidade da exclusão de um associado da UBC - União Brasileira de Compositores, uma sociedade civil sem fins lucrativos, sem que lhe fosse oportunizado fazer prévia defesa das alegações que lhe foram imputadas e, por conseguinte, resultaram na sua expulsão da entidade. O teor da ementa, que se transcreve na integra, já dimensiona a ênfase que foi dada a discussão. EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCR ATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
3 profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (BRASIL, RE n , 2005). O julgado acima não foi um caso isolado no Supremo Tribunal Federal, tendo a corte maior brasileira enfrentado o tema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre particulares em outros recursos, como no Recurso Extraordinário n /RS, que igualmente tratou da aplicação do devido processo legal e da ampla defesa na relação entre um associado e sua cooperativa e, no Recurso Extraordinário n /DF, que se discutiu a extensão de benefícios trabalhistas para um empregado brasileiro que somente eram concedidos a empregados nacionais da empresa contratante, no caso a Compagnie Nationale Air France, empresa francesa de viação aérea comercial. Não resta dúvida, portanto, que o tema da aplicação dos direitos fundamentais às relações jurídicas entre particulares se mostra relevante e merecedor de trabalho de amplo estudo. Neste sentido, merece destaque o estudo dos modelos propostos para a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, tema este que foi enfrentado por alguns autores brasileiros, destacando-se Virgílio Afonso da Silva (2005) e Wilson Steinmetz (2004). Efetivado o estudo dos diferentes modelos para aplicação dos direitos fundamentais às relações jurídicas entre particulares, realizar-se-á um estudo analítico sobre o modelo que se entende mais apropriado para adoção dos direitos fundamentais à relação jurídica de consumo. 2 MODELOS DE RELAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES O estudo da aplicação dos direitos fundamentais na relação jurídica entre particulares passa pelo estudo dos modelos propostos para esta aplicação. Pode-se apontar, segundo Virgílio Afonso da Silva (2005), quatro modelos para esta aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares. O primeiro modelo seria, na verdade, a negação da aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, entendendo-se que estes teriam aplicação restrita à relação entre os cidadãos e o Estado. O segundo seria a imputação dos atos particulares ao Estado ou a equiparação dessas ações a ações estatais. Por fim, os dois últimos modelos seriam os mais discutidos e aceitos, quais sejam: o de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações particulares e o de aplicação indireta dos direitos fundamentais. 2.1 Negação de efeitos dos direitos fundamentais nas relações privadas A defesa da negação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relações privadas passa por fundamentos históricos e funcionais. Os defensores desta linha de pensamento enfatizam que a função dos direitos fundamentais, * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
4 historicamente conquistado pelos cidadãos, é a proteção dos indivíduos contra a força estatal. Os direitos fundamentais seriam um escudo contra a força vertical imposta pelo Estado, do alto do seu poder, em especial do poder coercitivo e sancionador, sobre o indivíduo. A base deste argumento, que tenta se fundar em justificativas históricas da exclusividade da aplicação dos direitos fundamentais às relações com o Estado, peca pelo próprio estudo histórico, segundo Virgílio Afonso da Silva (2005). O autor enfatiza que já se nota a preocupação de respeito aos direitos fundamentais nas relações entre os particulares em textos como a Declaração de Direitos da Virgínia e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. Uma breve leitura da Declaração de Direitos de Virgínia, de 1776, especialmente em seu art. 3º, e na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, sobretudo em seu art. 2º, pode dar uma idéia do quanto a segurança dos cidadãos em suas relações entre si eram fortes elementos da teoria e da prática dos direitos fundamentais. (Virgílio Afonso da Silva, 2005, p. 138). Outro argumento que é utilizado pelos defensores da impossibilidade de aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares é a autonomia do direito privado com relação ao direito público, o que afastaria a sujeição daquele sobre este. Essa seria a posição adotada por Diederichsen, ao sustentar a concorrência e não a sujeição entre os valores de direito privado e os valores de direitos fundamentais. Diederichsen desenvolve o conceito de superioridade argumentativa, pelo quais os sistemas normativos (privado e público) concorrem para impor seus valores a uma relação jurídica com base em uma superioridade argumentativa. Virgílio Afonso da Silva (2005) assim sistematiza a idéia de Diederichsen: Para reforçar seu argumento, Diederichsen lembra que, da mesma forma que muitos hoje encaram como ponto pacífico a supremacia dos valores constitucionais em confronto com o direito privado, no século XIX o cenário era o oposto e eram os valores do direito privado que eram tidos como superiores. Tudo não passaria, assim, de variações argumentativas e valorativas, que não têm relação necessária com a hierarquia formal entre constituição e legislação ordinária. Se assim não fosse, ou seja, se houvesse de fato uma relação hierárquica entre direitos fundamentais e direito privado, necessariamente todos os conflitos deveriam ser resolvidos a favor dos primeiros. Que isso não é assim simples, já foi demonstrado por meio de alguns exemplos ao longo deste trabalho. Diederichsen recorre, entre outros, à cláusula, presente em todos os contratos de locação, que obriga o locatário a permitir que o proprietário-locador possa visitar seu imóvel. A despeito de pretensa superioridade hierárquica da inviolabilidade do domicílio, prevista constitucionalmente, tais cláusulas não são consideradas automaticamente nulas. (Virgílio Afonso da Silva, 2005, p. 73). A conclusão de Diederichsen é que a aplicação de direitos fundamentais nas relações de direito privado não é algo impositivo e imediato, sendo que, quando ocorrer, deverá ser precedido de uma análise comparativa entre os sistemas normativos de nível igual (valores constitucionais e valores privados). 2.2 Ações privadas e o Estado: Equiparação e Imputação Outro modelo proposto para aplicação dos direitos fundamentais é a imputação ou equiparação dos * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
5 atos dos particulares a atos estatais. Esta equiparação ou imputação de atos particulares a atos estatais consiste em artifício jurídico utilizado para negar a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre os particulares, imputando ou equiparando os atos particulares a atos estatais, o que redundaria na possibilidade da aplicação clássica dos direitos fundamentais verticalmente aos atos particulares. Na Alemanha, o principal precursor da teoria da imputação é Jürgen Schwabe[1] e, nos Estados Unidos, a teoria da equiparação tem sua construção atribuída à doutrina da state action State action. A tradição doutrinária e jurisprudencial dos Estados Unidos da América é negar a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, sendo que tais direitos seriam somente oponíveis ao Estado, na relação clássica entre o Estado e o particular. A doutrina do state action tenta quebrar este paradigma, através de uma construção jurisprudencial que visa definir, ainda que de forma assistemática e casuística, quando uma ação privada é equiparável a uma ação pública, hipótese em que seria cabível a aplicação dos direitos fundamentais na relação privada. Ocorre que, de fato, aí está a principal crítica da doutrina do state action, esta equiparação é, como já dito, artificial e casuística, não havendo na jurisprudência americana um critério firme para precisar quando ocorrerá esta equiparação. O caso Shelley v. Kramer, citado por Virgílio Afonso da Silva (2005), ilustra com clareza esta imprecisão e artificialidade da construção da aplicação do direito fundamental a uma relação entre particulares na jurisprudência americana. A discussão do referido caso gira em torno da constitucionalidade de uma cláusula contratual que proibia a venda de imóveis de um condomínio a indivíduos não-brancos. A corte estadual entendeu que seria legítima a referida cláusula, não se aplicando entre os particulares a proibição de discriminação racial. Tal decisão foi reformada na Suprema Corte, sob o fundamento de violação ao direito de igualdade pela Corte Estadual ao reconhecer a legalidade da referida cláusula que, frontalmente, feria um direito fundamental. Foi ressaltado na decisão da Suprema Corte que os direitos fundamentais não se aplicam nas relações entre particulares, portanto, por conclusão lógica, a cláusula seria válida. A violação ao direito fundamental não estaria na cláusula (firmada dentro de um contexto entre particulares), mas no reconhecimento de legalidade da cláusula pela Corte Estadual. É evidente o contorcionismo feito pela Suprema Corte Americana para negar ideologicamente a aplicação do direito fundamental na relação entre os particulares, mas, na prática, o aplicar, afastando a legalidade da cláusula discriminatória de pessoas não-brancas. Verifica-se, assim, que há na prática uma aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares pela Suprema Corte Americana. Contudo, tal aplicação é justificada pela equiparação da relação privada a um ato estatal. Desta forma, para que houvesse a aplicação do direito fundamental na doutrina da state action, primeiro o ato impugnado deveria ser equiparável a um ato estatal e, somente nestes casos, * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
6 poder-se-ia aplicar o direito fundamental. De fato, tal construção é um mero pretexto. A prática tem mostrado que, ao invés de haver primeiro uma equiparação do ato particular a um ato estatal para, só então, aplicar o direito fundamental na relação privada, o que ocorre é a constatação da necessidade de se aplicar o direito fundamental em determinado caso (por isso a construção casuística), justificando-se esta aplicação através de uma equiparação deste ato privado a uma prática estatal Teoria de Schwabe. A teoria de Schwabe funda-se na imputação de responsabilidade ao Estado pelos atos praticados pelos particulares em contrariedades com as garantias perpetradas pelos direitos fundamentais, caso o Estado tenha sido omisso no seu dever de legislar infraconstitucionalmente a proteção ao direito fundamental na relação privada. Álvaro Ricardo de Souza Cruz (2007) assim define a teoria de Schwabe: A proposta de Schwabe, na chamada teoria da convergência estatista, vê todos os direitos fundamentais como direitos públicos subjetivos, nos moldes do positivismo clássico. Assim, qualquer ação de um particular que lese ou ameace o direito de outrem pode ser imputável ao Estado, seja porque o legislador não o tenha previsto adequadamente, seja porque o staff administrativo do Estado não o impediu de praticar. Em outras palavras, todas as relações particulares acabam sendo literalmente publicizadas. (Álvaro Ricardo de Souza Cruz, 2007, p. 347). Ao contrário da teoria do state action, que equipara o ato particular a um ato estatal para que se possa aplicar o direito fundamento na relação privada, na teoria de Schwabe tal equiparação não ocorre, sendo que o ato particular continua sendo entendido e compreendido como um ato particular. Entretanto, se este ato é ofensivo, caberia ao Estado, preventivamente, ter o rechaçado através de proibição infraconstitucional, sendo que a sua omissão é que será reconhecida para aplicação do direito fundamental. Thiago Penido Martins (2009) enfatiza, ainda, que a teoria da imputação se mostra incompatível com o princípio da autonomia privada. A adoção da teoria da imputação acarretaria uma inflação legislativa, decorrente do dever e necessidade estatal em disciplinar todas as relações jurídico-privadas possíveis, no intuito de evitar que lhe seja imputada a responsabilidade por lesões aos direitos fundamentais no âmbito das relações particulares, sem contar a manifesta incompatibilidade da teoria da imputação com o princípio da autonomia privada, haja vista que não seria possível ao Estado garantir ao particular o exercício da autonomia privada, pois ao assim agir, seria responsabilizado por toda e qualquer restrição ou violação a direito fundamental ocorrida no âmbito das relações jurídicas privadas. (Thiago Penido Martins, 2009, p. 7304). A principal crítica de tal teoria está na artificialidade de sua construção, impondo ao Estado uma obrigação de premonição (digna de um oráculo) de todas as matérias e práticas particulares, sob pena de responder pela omissão em legislar ou regulamentar tais práticas. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
7 2.3 Aplicabilidade direta (imediata) dos direitos fundamentais A teoria da aplicabilidade direta ou imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas prima pela defesa da desnecessidade de qualquer intermediação para aplicação dos direitos fundamentais na relação entre particulares. Em outras palavras, da mesma forma que não é necessário uma regulamentação infraconstitucional para se aplicar um direito fundamental na relação vertical entre o Estado e o indivíduo, também, nas relações horizontais, ou seja, entre particulares, tal intermediação não seria necessária. Esta teoria teve em Nipperdey[2] seu grande precursor. Sustenta o autor alemão que os direitos fundamentais têm efeitos absolutos, não necessitando de prévia intermediação legislativa para sua efetivação, aplicando-se diretamente às relações privada. Ao contrário dos defensores da aplicação indireta dos direitos fundamentais nas relações privadas, Nipperdey enfatiza que o ordenamento jurídico é uma unidade e todo o direito, inclusive o privado, somente é válido se em consonância com a constituição. Para a validade dos direitos fundamentais como norma objetivas aplicáveis aos particulares não seria necessária a mediação das chamadas cláusulas gerais, como sustentam os defensores da aplicabilidade indireta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. O caso emblemático da teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais foi o discutido no Tribunal Federal do Trabalho Alemão, à época que Nipperdey era seu presidente, que tratou da possibilidade de se estabelecer salários diferenciados entre homens e mulheres. Entende-se que o princípio da igualdade entre homens e mulheres deveria ser aplicado diretamente na relação entre os particulares, ainda que não existisse qualquer norma infraconstitucional que definisse a questão. Sobre este mesmo exemplo, Virgílio Afonso da Silva (2005) amplia a discussão ao mencionar a possibilidade que, no futuro, trabalhadores de diferentes nações, prestando serviço a uma mesma empresa, mas com filiais em países distintos, discutam, dentro de um bloco econômico como a União Européia, sobre a legalidade de salários diferenciados. Esta discussão, dentro da realidade brasileira, convida a importantes reflexões. No Brasil, a relação privada entre trabalhadores e empregadores é regulamentada, em sua maior complexidade e amplitude, pela CLT. Dispõe o art. 461 da CLT que sendo idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Verifica-se, pois, que a legislação infraconstitucional tratou da igualdade entre funcionários, mas desde que prestem serviço de igual função na mesma localidade[3]. Retomando o exemplo mencionado anteriormente, imaginemos dois funcionários, prestando serviço em igual função para o mesmo empregador x, mas em localidades diferentes. Imagine que um trabalhe em São Paulo, tendo o valor do seu salário maior que o segundo, que, por sua vez, presta serviço em uma localidade no norte brasileiro. Apesar da empresa x visar precipuamente o mercado do sudeste brasileiro, justifica-se a manutenção de uma filial no norte brasileiro em razão da diferença salarial. Contudo, se não houvesse a regulamentação infraconstitucional da matéria e se aplicasse diretamente o direito fundamental da igualdade entre os funcionários que exerçam a mesma função, tal como imaginado * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
8 no caso envolvendo uma mesma empresa em diferentes países da União Européia, teríamos como conseqüência a equiparação salarial entre o funcionário residente em São Paulo e o residente no norte brasileiro. Esta equiparação que, numa reflexão rápida poderia ser algo positivo, em razão da ampliação da riqueza do funcionário residente no norte brasileiro, poderá, em um curto espaço de tempo, resultar no encerramento das atividades da empresa x naquela localidade pelo desequilíbrio econômico financeiro. Há, ainda, um risco mais extremado de que se entenda que o direito fundamental da igualdade salarial entre trabalhadores, previstos nos artigos 5º e 7º, XXX, da Constituição Federal, tenha sido violado pela distinção salarial em razão da localidade, como previsto no art. 461 da CLT, afastando a referida norma, para se aplicar diretamente um direito fundamental na relação privada, de igualdade salarial entre profissionais que exerçam a mesma função. Caso semelhante ocorreu na discussão travada no Supremo Tribunal Federal sob a legalidade da norma do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, que prevê a possibilidade do fiador responder com seu imóvel residencial, em caso de inadimplência no pagamento dos deveres locatícios pelo locatário. O cerne da disputa foi se o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º, da Constituição Federal, não estaria sendo violado pela possibilidade de constrição do imóvel residencial do fiador do locatário. Apesar do Supremo Tribunal Federal ter firmado o entendimento quanto à constitucionalidade da norma infraconstitucional[4], como se infere da ementa abaixo transcrita, destacando inclusive que essa norma funcionaria como uma impulsionadora do direito fundamental à moradia, ao viabilizar o maior número de contratos de locação, o certo é que parte da Corte, entre eles o Ministro Eros Grau[5], se posicionou sobre o afastamento da norma infraconstitucional, desconsiderando o sopesamento do direito fundamental à moradia feito pelo legislador ordinário para, no seu entender, aplicar diretamente o direito fundamental à moradia no caso concreto. EMENTA: FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República. (BRASIL, RE n , 2006). Estes exemplos demonstram a complexidade da adoção da teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. A adoção da aplicação direta dos direitos fundamentais implica em uma séria violação à autonomia privada, impossibilitando que os particulares contornem as disposições dos direitos fundamentais, como explicitado nos exemplos acima. Outro ponto é a insegurança jurídica advinda da aplicação dos direitos fundamentais diretamente nas relações jurídicas, em especial pela dificuldade de se definir a extensão da proteção dos direitos fundamentais em uma relação jurídica privada por meio de um sopesamento de direitos fundamentais. É importante destacar que os direitos fundamentais caracterizam-se pela viabilidade de sua amplitude interpretativa, ou seja, dentro de um conceito vago como direito fundamental à dignidade * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
9 humana pode-se abrir brecha para qualquer interpretação, afastando o pactuado entre os particulares, como corriqueiramente ocorre quanto à discussão de reajustes de planos de saúde. Sob o pretexto de proteção à dignidade humana e ao amplo acesso à saúde, o judiciário[6] afasta a correção prevista e autorizada pelas agências regulamentadoras para os planos de saúde. Neste sentido, Antônio Junqueira Azevedo (2002) traz importante lição que sintetiza o risco da amplitude interpretativa embasada em conceitos indeterminados, como, os que fundamentaram a Revolução Cultura da China, ordem pública, função social, interesse público e boa-fé: Com esses quatros conceitos, o juiz poderia decidir o que bem entendesse, ou seja, podia declarar: Isso não pode valer, porque vai contra a ordem pública, ou Esse contrato entre a e b fere a função social. Entretanto, ninguém definia ordem pública, função social, boa-fé, nem interesse público: e este último seria o pior, porque continua a vigorar até hoje com o mesmo caráter vago. Lei muito em petições advogados, até em artigos de doutrina, que o interesse público prevalece sobre o privado. A frase não diz absolutamente nada, porque não é verdade. Às vezes a dignidade humana, que é interesse privado, tem de prevalecer sobre o interesse público. Então, não é tão simples assim. (Antônio Junqueira de Azevedo, 2002). Por fim, como destaca Wilson Steinmetz (2004), citando Konrad Hesse, a aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas implicaria em afronta ao princípio da separação dos poderes, incorporando o judiciário a função de definir a extensão da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, tarefa essa que incumbiria ao legislativo. O exemplo acima relatado quanto à aplicação do direito fundamental à moradia em contraposição ao direito à autonomia privada de livremente se obrigar com sua propriedade, em caso de concessão de fiança em contrato de locação, demonstra o risco da sobreposição do judiciário ao legislativo que, previamente, sopesou a aplicação destes dois direitos e entendeu por resguardar o direito à moradia, através da facilitação do acesso a imóveis dados em locação. 2.4 Aplicabilidade indireta (mediata) dos direitos fundamentais A teoria da aplicabilidade indireta ou mediata dos direitos fundamentais tem como pressuposto o respeito a um direito fundamental dos cidadãos, qual seja: a liberdade. Reconhecendo este direito fundamental de primeira geração, reconhece-se que não podem os indivíduos, nas suas relações particulares, sujeitarem-se, indiscriminadamente, à aplicação dos direitos fundamentais. Assegura-se, assim, a liberdade dos particulares de afastarem a aplicação direta dos direitos fundamentais às suas relações privadas, sendo que a ingerência de tais direitos somente ocorrerá quando estes forem canalizados pela legislação infraconstitucional. É importante, antes de se aprofundar mais na teoria da aplicabilidade indireta dos direitos fundamentais, diferenciar esta aplicação nas relações jurídicas privadas, da irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais ao legislador. Como já visto no tópico anterior, a doutrina da aplicação direta dos direitos fundamentais nas * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
10 relações jurídicas entre particulares parte da premissa que os direitos fundamentais tenham um efeito absoluto, o que afastaria a necessidade de intervenção legislativa para os assegurarem nas relações entre particulares. Para a doutrina da aplicabilidade indireta dos direitos fundamentais, a ingerência destes nas relações entre os particulares somente é possível através da mediação legislativa. Caberá ao legislador realizar a tarefa da ponderação dos valores impressos nos diferentes direitos fundamentais, sopesando a importância e o grau de aplicação de cada um para a matéria legislada. Por isso, a definição de aplicação indireta ou mediata, pois, necessariamente, haverá a legislação prévia para aplicação dos direitos fundamentais aos particulares. Contudo, diferentemente da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares, ocorre a aplicação dos direitos fundamentais sobre o legislador. A atividade constitucional do legislador sofre a ingerência direta dos direitos fundamentais, mesmo quando legislando sobre o direito privado. Em outras palavras, pode-se afirmar que a vinculação do legislador as normas de direitos fundamentais é direta, sem que haja qualquer mediação. O legislador deve simplesmente, no exercício de sua atividade, se atentar para as normas de direitos fundamentais expressas no texto constitucional e, ao criar a legislação ordinária, primar pelo respeito e engrandecimento dos direitos fundamentais. Desta forma, mesmo na doutrina da aplicação indireta dos direitos fundamentais, quando se tiver por foco a aplicação destes direitos no exercício do dever legislativo, a aplicação será direta. Feita esta primeira ponderação, volta-se o estudo para aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre os particulares e como esta aplicação, para Dürig[7], precursor da teoria dos efeitos indiretos, deve se dar. Virgílio Afonso da Silva (2005), ao apresentar a doutrina de Dürig, afirma que este propõe uma concepção dualista dos direitos fundamentais. De um lado, estariam assegurados pelos direitos fundamentais os direitos subjetivos do indivíduo contra o Estado. Já, do outro lado, nas relações entre particulares, a máxima seria a liberdade dos indivíduos e o respeito à autonomia do direito privado. No entanto, ao contrário do que pode parecer, Dürig não propõem uma distinção absoluta entre os dois lados, pois, se assim o fosse, não haveria a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. O que propõe Dürig é que os direitos fundamentais influenciem as relações privadas por meio da produção legislativa do próprio direito privado. Os direitos fundamentais infiltrariam nas relações particulares por meio de um sistema de valores que teriam como porta de entradas no campo privado as cláusulas gerais previstas na normatização infraconstitucional. Virgílio Afonso da Silva (2005) esclarece que um dos avanços no campo dos direitos fundamentais foi o seu reconhecimento como sistema de valores, válido para todo o ordenamento. Mas uma outra mudança de paradigma no âmbito dos direitos fundamentais, também ocorrida na segunda metade do século XX, teve importância ainda mais decisiva no desenvolvimento de novas dimensões para os direitos fundamentais: a superação da concepção de direitos fundamentais somente como direitos exigíveis em face do Estado, seja a uma abstenção (liberdades públicas), seja a uma prestação (sobretudo os direitos sociais). Direitos fundamentais, nesse novo paradigma, desempenhariam uma função adicional: eles expressariam um sistema de valores, válido para todo o ordenamento jurídico. (Virgílio Afonso da Silva, 2005, p. 77). * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
11 A concepção de um sistema de valores pretende ser mais do que uma simples declaração de intenções do poder constituinte em relação à atividade legislativa. Um sistema de valores funciona como uma força vinculante, que obriga o legislador infraconstitucional a ampliar a própria força normativa da constituição sobre a atividade legislativa, ainda que seja a atividade legislativa do direito privado. A incorporação deste sistema de valores à legislação privada se fará especialmente pelas chamadas cláusulas gerais. Essas cláusulas, que requerem um preenchimento valorativo na atribuição de sentido, pois são conceitos abertos, servirão como porta de entrada dos direitos fundamentais nas relações privadas. Wilson Steinmetz (2004) assim define a importância das cláusulas gerais para a teoria da eficácia indireta ou mediata dos direitos fundamentais: Para a teoria da eficácia mediata, como já exposto, na ausência de regulações legislativas específicas, cabe ao juiz dar eficácia a normas de direitos fundamentais nas relações entre particulares por meio da interpretação e aplicação das cláusulas gerais próprias do direito privado. As cláusulas gerais são pontos de irrupção (Einbruchstellen, conforme Dürig) dos direitos fundamentais, como valores ou princípios objetivos, no direito privado. Com isso, mantém-se o conflito no campo do direito privado, isto é, não há a conversão de um conflito jurídico-civil (ou jurídico-laboral, ou jurídico-comercial) em um conflito jurídico-constitucional. (Wilson Steinmetz, 2004, p. 161). No Brasil, em especial no Código de Defesa do Consumidor, objeto de análise mais pormenorizada neste trabalho, inúmeros são os exemplos de cláusulas gerais. A título de ilustração citamos: o art. 4º, inciso I, que dispõe sobre o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo ; art. 6º, VIII, que trata dos direitos básicos do consumidor, em especial a facilitação de defesa de sues direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor (...) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ; art. 28, que regula a desconsideração da personalidade jurídica, ao prever que: (...) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. A adoção do sistema de aplicação indireta dos direitos fundamentais não é, contudo, isenta de críticas, como sustenta Virgílio Afonso da Silva (2005), ao citar Habermas e sua análise sobre a insegurança advinda ao recurso da utilização do sistema de valores. Afirma Habermas que um sistema de valores implicaria na substituição do sistema deôntico ( o que deve ser ) essencial para formação do direito, por um sistema axiológico ( o que é bom ), ameaçando a certeza do direito. Tal crítica se mostra ainda mais preocupante ao se verificar que na jurisprudência, inúmeras vezes os juízes confundem os sistema de valores que devem ser adotados nas relações particulares são aqueles advindos de valores constitucionalmente assegurados e não de valores particulares (moralmente aceitos pelos julgadores), como salienta Virgílio Afonso da Silva (2005): Essa valoração não pode ser, contudo, ao contrário do que muitos pensam, uma valoração baseada em valores morais extra ou supralegais. Essa valoração deve ser baseada, e aqui se revela o elo de ligação, no sistema de valores consagrados pela constituição. (Virgílio Afonso da Silva, 2005, p. 78/79). Outra importante crítica é a possibilidade, para não se dizer certeza, que não haja cláusulas gerais suficientes a assegurarem todos os direitos fundamentais que necessitariam de regulamentação nas relações * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
12 privadas. Por fim, talvez a crítica mais contundente à aplicação horizontal dos direitos fundamentais de forma indireta é que a pretensa segurança jurídica que adviria da prévia ponderação de valores feita pelo legislador para adequação dos direitos fundamentais às normas de direito privada, ao se estabelecer as cláusulas gerais, não traz a certeza jurídica esperada. É que, como enfatiza Wilson Steinmetz (2004), as cláusulas gerais não trazem a determinação necessária à assegurar a certeza jurídica. Esse argumento suscita dúvidas. Do ângulo da segurança jurídica, qual é o ganho real ao afastar a aplicação imediata de normas de direitos fundamentais em favor da aplicação de cláusulas gerais preenchidas pelo conteúdo valorativo-objetivo dos direitos fundamentais? Ora, se, de um lado, os enunciados lingüísticos que veiculam normas de direitos fundamentais são imprecisos ( vagueza semântica ), de outro, as cláusulas gerais, por definição, também são enunciados legislativos, ou parte deles, com elevado grau de indeterminação. A rigor, dos pontos de vista lingüístico, estrutural e dogmático, as cláusulas gerais são tão vagas quanto as disposições de direitos fundamentais Assim, as tarefas complexas de interpretação e aplicação existem tanto no âmbito dos textos de direitos fundamentais como no das cláusulas gerais. (Wilson Steinmetz, 2004, p. 162). A crítica apresentada se mostra coerente ao se analisar dispositivos legislativos como o Código Civil Brasileiro. Contudo, há na própria legislação brasileira, dispositivos que, como enfatiza Rodolpho Barreto Sampaio Júnior (2007), ao citar a Lei 8.069/90, carregam os parâmetros hermenêuticos, que orientam o julgador, retirando ou, ao menos, mitigando, a possibilidade de interpretações casuísticas dos juízes. Assim, não estamos entregues completamente de mãos amarradas, em uma espécie de cheque em branco dado ao juiz, por meio de conceitos indeterminados, como salienta Antônio Junqueira de Azevedo (2002). A despeito das críticas apresentas que, indubitavelmente, são pertinentes, entendemos que, ainda assim, a adoção da legislação infraconstitucional como moderadora da aplicação dos direitos fundamentais nas relações particulares seja o modelo mais conveniente. Este entendimento passa pela comparação com o modelo de aplicação direta. Se se entende que há o risco de insegurança jurídica com a adoção do sistema de valores conjugado com as cláusulas gerais, como sugerido por Dürig, maior será o risco se nenhum sistema intermediador houver e os direitos fundamentais forem aplicados diretamente nas relações privadas, sem um prévio sopesamento da sua conveniência. Em comparação de um sistema com o outro, é que se defende que a legislação infraconstitucional deve ser a moderadora da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. Deve-se, contudo, trabalhar para que cada vez mais a legislação seja mais contundente e clara nos limites da aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, mitigando a insegurança jurídica, como salientada por Habermas. 3 A APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO Os direitos fundamentais consubstanciam na base protetiva do indivíduo perante o Estado, numa concepção clássica e, numa visão mais moderna, num instrumento de propagação de direitos historicamente consagrados por um Estado. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
13 Gilmar Ferreira Mendes (2003) destaca a dupla função dos direitos fundamentais: direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva: Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a possibilidade de impor seus interesses em face dos órgãos obrigados. Na sua dimensão como elemento fundamental da ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais tanto aqueles que não asseguram, primariamente, um direito subjetivo, quanto aqueloutros, concebidos como garantias individuais formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático. (Gilmar Ferreira Mendes, 2003, p. 92). Como enfatiza Norberto Bobbio (1992), os direitos fundamentais são realidades históricas, que resulta de lutas e batalhas travadas no tempo, em prol da afirmação da dignidade humana. Como fruto de uma realidade histórica, os direitos fundamentais, ao longo dos tempos, vêm sofrendo alterações e ampliações. A evolução história e a ampliação dos direitos fundamentais são destacadas por Wilson Steinmetz (2004), ao sintetizar as quatro gerações de direitos fundamentais: A progressiva ampliação dos direitos fundamentais também se materializou pelo acúmulo de gerações ou de dimensões, como preferem alguns autores dos direitos fundamentais. Foram quatro gerações. A primeira geração foi a dos direitos civis e políticos, ou simplesmente chamados direitos de liberdade; a segunda, a dos direitos sociais; a terceira, a dos direitos difusos e coletivos (e.g. direito ao meio ambiente saudável, direito ao desenvolvimento, direito ao patrimônio público e social, direito à proteção das relações de consumo); e, por fim, os direitos de quarta geração, como posições jurídicas subjetivas básicas ante os progressos da ciência (e.g. biologia e ciências e tecnologias afins, ciência da computação e ciências e tecnologias afins). (Wilson Steinmetz, 2004, p ). Verifica-se que na concepção dos direitos de terceira geração está impresso o direito à proteção das relações de consumo. Sendo, pois, a proteção à relação de consumo um direito fundamental, deve-se questionar como esta proteção terá aplicação nas relações entre particulares. No que concerne a este questionamento, verifica-se que a Constituição Federal Brasileira, no seu art. 5º, inciso XXXII, ( o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor ) optou pela aplicação indireta do direito fundamental nas relações jurídicas de consumo. Resta assim configurada, pelo menos no que toca à relação jurídica de consumo, a adoção da teoria da aplicação indireta de direitos fundamentais às relações entre particulares, pela Constituição Federal. Indubitável que os direitos protetivos do consumidor já nasceram como um direito fundamental, mas, contudo, a sua aplicação somente se dará pela intermediação legislativa, no caso brasileiro, com maior destaque, pelo Código de Defesa do Consumidor. Optou-se, desta forma, pela necessidade de mediação legislativa, cabendo ao legislativo fazer o prévio sopesamento dos direitos fundamentais aplicáveis à relação de consumo, para, só então, configurando estes direitos em uma norma infraconstitucional, serem os mesmos aplicados às relações entre particulares. Neste sentido, transcreve-se a lição de Cláudia Lima Marques: Assim, de um lado, como direito fundamental é um direito subjetivo (direito do sujeito, direito subjetivo público, geral, do cidadão), que pode e deve ser reclamado e efetivado por este sujeito de direitos constitucionalmente assegurados, o consumidor; seja contra o Estado (é a chamada eficácia * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
14 vertical dos direitos fundamentais, eficácia entre o Estado e o consumidor dos direitos fundamentais) ou nas relações privadas (é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, entre dois sujeitos do direito privado, por exemplo, efeito dos direitos fundamentais entre um consumidor e um banco, conhecida pela expressão alemã Drittwirkung). Em outras palavras, o direito fundamental deve ser respeitado, respeitado de acordo e em conformidade com a lei infraconstitucional (eficácia indireta, através de norma infraconstitucional, dos direitos fundamentais, como o CDC) e as exigências da dignidade da pessoa humana (eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas). (Cláudia Lima Marques, 2007, p. 26). A adoção da teoria da aplicação mediata dos direitos fundamentais às relações de consumo parece ser a mais acertada, em especial pela dificuldade do sopesamento e conformação dos direitos fundamentais relativos à proteção do consumidor e à autonomia privada, que também deve ser protegida nas relações entre particulares. Foi fruto deste árduo trabalho que nasceu o Código de Defesa do Consumidor que insere na relação privada entre consumidor e fornecedor, através da técnica das cláusulas gerais, os direitos fundamentais afetos à relação de consumo. É certo que o Código de Defesa do Consumidor não é isento de críticas, em especial pela vagueza das cláusulas gerais, o que, inúmeras vezes, resulta em decisões casuísticas. Contudo, entende-se que a imperfeição do Código de Defesa do Consumidor não o descredencia como um instrumento legislativo vigoroso e eficiente para regulamentação da relação jurídica de consumo. A importância do Código de Defesa do Consumidor é manter a discussão sobre a relação jurídica de consumo no campo privado, infraconstitucional, afastando a necessidade de uma disputa constitucional sobre o tema. Da mesma forma, o prévio estudo do legislativo sobre os direitos fundamentais que deverão ser recepcionados nas relações de consumo mitiga a insegurança jurídica, reduzindo a discricionariedade judiciária, que, não poucas vezes, se transforma em arbitrariedade. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
15 4 CONCLUSÃO Por tudo estudado, verifica-se que a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares parece ser consenso na doutrina, divergindo, contudo, esta quanto à forma de aplicação destes direitos nas relações entre particulares. Neste sentido, o embate maior se verifica entre a corrente de aplicação direta dos direitos fundamentais e a corrente de aplicação indireta dos direitos fundamentais. Ao longo deste trabalho demonstramos pontos positivos e negativos de ambas as correntes, tendo nos posicionado pela defesa da aplicação indireta dos direitos fundamentais. A adoção deste posicionamento não significa o desconhecimento das críticas a corrente de aplicação indireta dos direitos fundamentais, críticas estas, em sua grande maioria, pertinentes. Contudo, apesar das falhas existentes na corrente de aplicação indireta dos direitos fundamentais, entendemos que a adoção desta técnica possui duas qualidades essenciais que a qualificam a ser a adotada pela jurisprudência brasileira. A primeira qualidade é a adoção de prévio estudo dos direitos fundamentais pelo legislativo que ponderará pela conveniência ou não de resguardá-los em uma prática entre particulares. Em outras palavras, haverá uma forte distinção entre os poderes legislativo e judiciário, cabendo àquele o dever de sopesamento dos direitos fundamentais que deverão ser tutelados em determinada relação jurídica privada, mitigando a possibilidade de decisões casuísticas do judiciário. A segunda qualidade, intimamente ligada à primeira, é a maior segurança jurídica das relações entre os particulares, através do prévio sopesamento dos direitos fundamentais e sua consolidação na legislação infraconstitucional. Contudo, a segurança jurídica somente será alcançada se adotarmos técnicas modernas de formação das cláusulas gerais, dando ao interprete diretrizes hermenêuticas para aplicação dos direitos fundamentais nas relações particulares. A adoção de instrumentos legais modernos canalizará toda a discussão do direito privado para o campo infraconstitucional, afastando da Corte Constitucional discussões afetas aos particulares. De certo, se defendermos a aplicação direta dos direitos fundamentais, estaremos dando azo a ditadura do judiciário, pois, em suma, qualquer idéia, valor ou compreensão particular de um juiz, poderá ser respaldado por um direito fundamental, em face da sua vagueza conceitual. O que ocorreria é que a convicção ideológica do juiz embasaria sua decisão, sendo que um direito fundamental qualquer somente revestiria de legalidade o ato. REFERÊNCIAS AZEVEDO. Antônio Junqueira. O princípio da boa-fé nos contratos. In: Comentários sobre o projeto do Código Civil Brasileiro, Cadernos do CEJ, Brasília, v. 20, p , * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
16 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n /RJ. Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarjurisprudencia.asp? s1=( nume.%20ou% acms.)&base=baseacordaos>. Acesso em: 09 jan BRASIL. CLT. Decreto-Lei (1943). Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 09 jan BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%c3%a7ao.htm>. Acesso em: 09 jan BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito de consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica jurídica e(m) debate: o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial. Belo Horizonte: Fórum, MARTINS, Thiago Penido. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e o Supremo Tribunal Federal. Disponível em <http://www.conpedi.org/arquivos/anais/maringa/15_1674.pdf>. Acesso em: 02 mar MENDES, Gilmar Ferreira. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP. Belo Horizonte: Editora Fórum, ano 1, n. 1, p , abr./jun RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Recurso Cível n Relatora Maria José Schmitt Sant Anna, Disponível em <http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=juris>. Acesso em: 12 Mar SAMPAIO JÚNIOR, Rodolpho Barreto. A cláusula geral da função social dos contratos: entre um sistema aberto e um sistema impositivo. Disponível em <http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/salvador/rodolpho_barreto_sampaio_junior-1.pdf>. Acesso em: 16 mar SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros Editores, STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, [1] As principais obras de referência sobre o tema de Jürgen Schwabe são Die sogenannte Drittwirkung der Grundrechtei (1971) e Probleme der Grundrechtsdogmatik (1977). [2] As principais obras de referência sobre o tema de Hans Carl Nipperdey são Die Würde des Menschen (1954) e Grundrechte und * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
17 Privatrech (1962). [3] O artigo 461 da CLT traz outras variantes para equiparação salarial, tal como o tempo de exercício na mesma função Contudo, estas variantes não são relevantes para a discussão proposta. [4] Sobre o entendimento que prevaleceu na Corte e sobre a discussão da aplicação dos direitos fundamentais ao caso, esclarecedor o voto do Min. Joaquim Barbosa, cujo trecho se transcreve: A norma é muito clara: o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal pelo locatário. Sustenta-se que essa penhora seria contrária ao disposto na Constituição federal, sobretudo após a Emenda Constitucional 26, que incluiu o direito à moradia no rol dos direitos sociais descritos no art. 6º da Constituição. Entendo, porém, que esse não deve ser o desenlace da questão. Como todos sabemos, os direitos fundamentais não têm caráter absoluto. Em determinadas situações, nada impede que um direito fundamental ceda o passo em prol da afirmação de outro, também em jogo numa relação jurídica concreta. É precisamente o que está em jogo no presente caso. A decisão de prestar fiança, como já disse, é expressão da liberdade, do direito à livre contratação. A fazer uso dessa franquia constitucional, o cidadão, por livre e espontânea vontade, põe em risco a incolumidade de um direito fundamental social que lhe é assegurado na Constituição. E o faz, repito, por vontade própria. Por via de conseqüência, entendo que não há incompatibilidade entre o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, inserido pela Lei 8.245/1991, que prevê a possibilidade de penhora do bem de família em caso de fiança em contrato de locação, e a Constituição federal. [5] Do voto do Min. Eros Grau se extrai os seguintes excertos que fundamentam sua posição: A impenhorabilidade do imóvel residencial instrumenta a proteção do indivíduo e sua família quanto a necessidades materiais, de sorte a prover à sua subsistência. Aí, enquanto instrumento a garantir a subsistência individual e familiar a dignidade da pessoa humana, pois a propriedade consiste em um direito individual e cumpre função individual. Como tal é garantida pela generalidade das Constituições de nosso tempo. A essa propriedade, aliás, não é imputável função social; apenas os abusos cometidos no seu exercício encontram limitação, adequada, nas disposições que implementam o chamado poder de polícia estatal. Se o benefício da impenhorabilidade viesse a ser ressalvado quanto ao fiador em uma relação de locação, poderíamos chegar a uma situação absurda: o locatário que não cumprisse a obrigação de pagar os aluguéis, com o fito de poupar para pagar prestações devidas em razão de aquisição de casa própria, gozaria da proteção da impenhorabilidade. Gozaria dela mesmo em caso de execução procedida pelo fiador cujo imóvel resultou penhorado por conta do inadimplemento das suas obrigações, dele, locatário. [6] Neste sentido, cita-se a seguinte ementa, extraída do site EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ULBRA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONTEMPLAM O REAJUSTE DO VALOR DAS MENSALIDADES COM BASE NO IGP- M E MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA IDADE. ÍNDICES VEDADOS PELA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DO IDOSO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA. Incontroversa a aplicação da Lei nº 9.656/98 ao contrato do autor, posto que firmado em data posterior à edição da lei, devendo ser respeitadas as regras ali expressas. Levando em consideração que o índice aplicado pela ré não é aceito pela ANS, órgão legalmente investido de competência para a fixação dos índices de revisão dos contratos de planos de saúde, Lei nº / deve ser ele afastado o IGP-M, com incidência de percentuais compatíveis ao caso, ou seja, estipulados pela Agência Reguladora. O reajustamento desarrazoado da contraprestação em razão da faixa etária pelo implemento da idade de 60 anos, circunstância que, de forma concreta, deixa estampada a abusividade da cláusula contratual que praticamente inviabiliza a permanência do consumidor, como se fosse possível, com o avançar da idade e quando mais se revela necessária à utilização do serviço, valer-se de estratagema que desvenda inconfessada intenção discriminatória em relação ao idoso, cuja roupagem, apenas esta, se revela lícita, porque o seu fim, às escâncaras, faz tábula rasa, a um só tempo e sem qualquer cerimônia, dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e de Amparo aos Idosos (artigos 1º, inciso III e 230, da Constituição Federal), assim como do disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC. Tal cláusula é abusiva pela onerosidade excessiva, pois inviabiliza o plano sob o ponto de vista econômico ao consumidor, afastando-o da cobertura quando mais se encontra suscetível, via de regra, às doenças. Aplicável à espécie a adoção de solução de cunho protetivo ao idoso e também consumidor, notadamente porque esta encontra suporte da Constituição Federal, em especial nos artigos 230 (Princípio de Amparo aos Idosos), 5º, inciso XXXII e 170, V (os dois últimos dizendo respeito à proteção ao consumidor), fazendo-se, então, incidir, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, é indevido o uso de um critério exclusivamente financeiro, sem considerar, além do equilíbrio econômico, a proteção constitucional ao idoso e o princípio constitucional da dignidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº , Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 21/03/2006). [7] A obra de referência sobre o tema de Günther Dürig é Grundrechte und Zivilrechtsprechung (1956). * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de