SENADO PÕE FIM A BARREIRAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS VENDEREM CRÉDITOS A RECEBER ·
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Posted By: Da Redação 11 de novembro de 2015
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da dívida ativa de estados e municípios. De autoria dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Romário (PSB-RJ), a expectativa é que a mudança impulsione os entes federados a vender os créditos para fazer caixa, no momento de dificuldades financeiras.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto na CAE, apontou que o texto aperfeiçoa a legislação já existente e vai permitir a municípios e estados a oportunidade captação de recursos. A matéria agora segue para promulgação.
A proposta tem por objetivo corrigir dúvidas que surgiram nesse processo de "venda da dívida" dois meses atrás, a partir da entrada em vigor da Resolução 11. Essa norma, conforme os autores da proposta, criou "barreiras inadequadas" à operação de cessão de créditos da dívida ativa. Nela, foram igualadas as operações de cessão de créditos às de antecipação de receitas de royalties – duas ações de natureza completamente distinta. Antes da Resolução 11 não havia essa dúvida.
A prefeitura de São Paulo já possui um órgão para realizar a "venda da dívida", a SP Sec (Companhia Paulistana de Securitização). Ao corrigir as dúvidas após a resolução passada, a expectativa é que outros municípios e Estados passem a vender os créditos para fazer caixa. Numa operação similar, o governo discute vender a dívida ativa da União.
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