Responsabilidade civil do médico veterinário | texto por Giorgia Bach advocacia@praticaclinica.com.br | Dicas Veterinárias | ConteudoAnimal.com.br
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Responsabilidade civil do médico veterinário
A temática da responsabilidade civil do médico veterinário não é discutida de modo minucioso na doutrina jurídica. É abordada, de forma genérica, na responsabilização dos profissionais liberais, considerada entre as profissões de nível superior com inexistência de vinculação hierárquica e exercício predominante técnico-intelectual de conhecimentos. Por responsabilidade civil entende-se o dever que incumbe a determinada pessoa de reparar o prejuízo causado por ato próprio ou por pessoa ou coisa que dela dependa.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o médico veterinário na prática da clínica, direção de hospitais e assistência técnica e sanitária aos animais é considerado um prestador de serviços. O proprietário do animal (paciente) que recebe atendimento é o consumidor deste serviço. Está, portanto, o profissional sujeito às regras decorrentes das relações de consumo.
Embora ainda pouco freqüente, há um crescente número de decisões judiciais envolvendo a atuação do médico veterinário, casos como:
Médico veterinário não responde pela morte de animal submetido à cesariana, porque não houve prova suficiente da negligência deste.[1]
Não houve condenação do veterinário em relação à morte de cavalo de raça, pois ficou suficientemente esclarecido que o tratamento dispensado ao problema no membro posterior esquerdo do animal se mostrou adequado. [2]
Excluída a responsabilidade de hospital veterinário indenizar morte de animal, posto que esta não decorreu da cirurgia, mas de força maior (morte súbita do animal). [3]
Afastada a responsabilidade do médico veterinário por suposto erro profissional, quando do atendimento de cão de raça, que posteriormente manifestou ser portador de doença hereditária, vindo a óbito. Tratando-se de doença preexistente, de natureza hereditária foi determinada a responsabilização do vendedor pelo pagamento das despesas com o tratamento do animal adquirido, além do ressarcimento do preço pago. [4][4]
Condenação de clínica veterinária a responder por danos morais e materiais em razão de fuga de animal sob sua a guarda. [5][5]
Condenação de clínica veterinária pelo desaparecimento do gato das dependências da clínica. A decisão pontuou que a responsabilidade da prestadora de serviços veterinários é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (pressupõe a existência de conduta ilícita, nexo de causalidade e dano). Tal responsabilidade seria afastada apenas quando comprovada a existência de uma das eximentes, quais sejam, a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado nos autos e que o contexto probatório refletiu a má prestação dos serviços pela demandada. [6][6]
Condenação de farmácia especializada que vendeu e prescreveu medicação veterinária que culminou com a morte do animal superveniente à administração do medicamento, via injeção intramuscular, impondo-se a responsabilidade da empresa que ofertou à venda produto expressamente vedado para eqüídeos, conforme bula do medicamento e foi a funcionária da empresa quem anotou à caneta a dosagem a ser ministrada. [7][7]
Condenação do profissional devido a morte de animal com sua atuação em dois momentos no atendimento. O óbito foi considerado de responsabilidade do médico veterinário evidenciada por omissão a dever geral de cautela na sua atuação. [8][8]
Como se observa, os proprietários de animais – consumidores de serviços - começam a questionar nos tribunais os resultados de tratamentos e atendimentos prestados.
Relevante enfatizar que a obrigação do médico veterinário nos atendimentos é considerada de meio, quando o profissional está obrigado a empenhar todos os esforços possíveis para a prestação de determinado serviço, não existindo compromisso de obtenção de um resultado específico.
Denote-se, porém, que há autores que consideram obrigação de resultado casos como o médico veterinário contratado para a castração de um animal ou para a realização de cirurgia estética. A análise desta condição dependerá do magistrado competente para o processo. Os seguintes casos podem ser citados:
§ Médico veterinário que não foi condenado a indenizar proprietária de cachorro em razão cirurgia oftalmotológica de que resultou cegueira do animal, porque o médico não foi considerado negligente. A decisão entendeu que é obrigação de meio e não de fim.[9][9]
§ Profissional que foi condenado a responder por falha técnica no caso de vasectomia em cão de raça, executada sem sucesso, permanecendo o animal apto à reprodução. No caso, a obrigação foi considerada de resultado. [10][10]
Caso seja instaurada uma ação judicial face ao profissional, o ressarcimento do dano somente será determinado se verificadas três condições:
· comprovação do dano;
· culpa do profissional;
· nexo de causalidade entre a suposta lesão e a conduta do médico veterinário.
Aplica-se, portanto, na verificação de supostos erros profissionais, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, onde a culpa do profissional deve ficar suficientemente demonstrada, em uma ou mais de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.
Para a avaliação da culpa do médico veterinário, em princípio, a regra é de que o consumidor, proprietário do animal deva prová-la. Poderá, todavia, caber ao profissional se desincumbir das alegações do consumidor no processo, caso o juiz entenda verossímil o relato do proprietário do animal ou o mesmo seja hipossuficiente (desprovido de recursos financeiros).
Contudo, se o fato questionado ocorrer nas dependências de uma clínica ou hospital poderá haver responsabilização objetiva da pessoa jurídica, neste caso, não é necessário provar a culpa, basta que se comprove o dano para haver condenação da instituição.
Outro aspecto importante na atuação do médico veterinário é a publicidade veiculada de sua clínica ou hospital. Todas as informações publicadas devem ser suficientes e precisas, não enganosas ou abusivas, pois obriga o profissional que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o que for pactuado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Relativamente ao prazo dos consumidores ingressarem em juízo questionando um tratamento, o Código Civil prevê que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Contudo, em razão do Código de Defesa do Consumidor ser lei específica e favorável ao consumidor, poderá prevalecer o prazo de cinco anos para que o proprietário do paciente proponha uma ação para reparação dos danos causados iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Diante do exposto, torna-se imperioso que em casos de questionamentos judiciais ou éticos, o médico veterinário possa produzir uma defesa técnica de qualidade, por intermédio de seu advogado, embasada nos documentos que compõem o prontuário do paciente. Estes documentos devem estar em conformidade com a legislação, sendo, inclusive, vedado ao profissional deixar de elaborar prontuário veterinário, consoante Código de Ética da profissão.
O prontuário deve conter a identificação completa do paciente e do proprietário, anamnese, exame físico, relato sucinto dos sintomas feitos pelo proprietário do paciente, exames complementares e seus resultados, diagnóstico e tratamento realizado. Sugere-se a inclusão das informações relativas à evolução clínica do paciente discriminando todos os procedimentos aplicados, com a anuência (assinatura) do proprietário responsável neste documento, quando das consultas.
Por fim, deve o médico veterinário pautar sua atuação profissional com diligência adequada frente a todas as regras técnicas da profissão e recomendações ditadas pela literatura científica. Estes pressupostos diminuem a possibilidade do médico veterinário sofrer um processo judicial e, caso isto ocorra, aumenta sua chance de êxito.