CONTRATO DE ADESÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA - PDF Download grátis
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Maria de Begonha Antunes Desconhecida
1 CONTRATO DE ADESÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA Pelo presente contrato particular, a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP, com sede na Rua Martiniano de Carvalho, nº 851, São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº / ( Prestadora ) e, de outro lado o Assinante, como tal definido o cliente que aceita os termos e condições deste Contrato ( Contrato ), através de adesão ao serviço ( Assinante ), têm ajustado entre si o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente Contrato tem como objeto a prestação pela Prestadora, ao Assinante, mediante (i) pagamento inicial de habilitação / migração, (ii) mensalidade e (iii) valores de utilização, do Plano Alternativo do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ) nº 167 ( LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA ), dentro da área de concessão da Prestadora (setores 31, 32 e 34 da Região III do Plano Geral de Outorgas), nos termos da Regulamentação da Anatel, em especial o artigo 48 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 09 de dezembro de CLAÚSULA SEGUNDA DO SERVIÇO 2.1 A LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA permite a realização de (i) chamadas locais entre terminais fixofixo; (ii) chamadas para números gratuitos e (iii) chamadas a cobrar. 2.2 A mensalidade da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA inclui uma franquia de 200 minutos, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre terminais do STFC (fixo-fixo). 2.3 Os minutos da franquia descritos em 2.2, acima, não são cumulativos, o que significa que se num determinado mês, dentro do período de apuração, o Assinante não utilizar a totalidade dos minutos da franquia, os minutos remanescentes não serão aproveitados para o próximo período de apuração. 2.4 A realização de chamadas (i) locais para terminais móveis e (ii) de longa distância nacional e internacional originadas da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA somente é possível por intermédio de créditos pré-pagos. 2.5 A LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA não permite (i) a realização de chamadas para números de serviços 0500, 0900 e demais chamadas iniciadas por 0 (zero), exceto as chamadas realizadas para os serviço 0300 e 0800 e (ii) o recebimento de chamadas a cobrar. 2.6 A LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA permite a realização de chamadas para códigos de emergência. 2.7 A LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA permite a instalação dos seguintes serviços: (i) Detecta, (ii) Caixa Postal, (iii) Secretária Eletrônica Light, (iv) Atendimento Simultâneo e (v) Chamadas a Três, de acordo com a disponibilidade técnica destes serviços na região de instalação da linha. 2.8 A LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA não permite a instalação dos seguintes serviços: (i) Speedy, (ii) Transferência de Chamadas, (iii) Não Perturbe, (iv) Linha Direta, (v) Gerenciador de Ligações para Celular, (vi) Bloqueador de Interurbanos, (vi) Secretária Eletrônica Digital, (vii) Discagem Abreviada e outros serviços digitais da Telefônica. 1
2 2.8.1 A Prestadora poderá fazer adaptações tecnológicas para permitir que outros serviços adicionais sejam compatíveis com a LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA. CLÁUSULA TERCEIRA DO MÓDULO ADICIONAL 3.1 Ao aderir à LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA, o Assinante poderá optar pela contratação do módulo adicional opcional denominado Internet Total, mediante o pagamento de um valor mensal adicional, além da mensalidade da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA. 3.2 O módulo Internet Total permite a realização de chamadas locais ilimitadas destinadas a acessos discados da Rede Mundial de Computadores, doravante denominados Provedores de Internet, cujos terminais do STFC estejam previamente cadastrados junto à Prestadora São condições específicas do módulo adicional Internet Total: a) Serão tarifadas normalmente, de acordo com os critérios / valores da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA, as chamadas locais para terminais do STFC não caracterizados como acesso discado à internet. b) Serão bloqueadas (i) as chamadas destinadas as terminais caracterizados como acesso discado à Internet, mas distintos dos cadastrados junto à Prestadora, salvo aquelas destinadas a números de provedores não habilitados localizados fora da rede da Prestadora, as quais serão cobradas nos termos da letra a, acima e (ii) as chamadas para números de Provedores de Internet cadastrados junto à Prestadora, mas que sejam de outra localidade diferente daquela a qual pertença o terminal telefônico cadastrado no módulo Internet Total O bloqueio mencionado na letra b do item acima será realizado através de um aviso quer surgirá na tela do computador do Assinante, no momento do acesso, alertando que o número pelo qual se pretende acessar a Internet não está entre aqueles habilitados pela Prestadora. O aviso conterá também orientações sobre a forma de acesso à Internet adequada ao módulo Internet Total. CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES PARA O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1 Para que a prestação do serviço possa ocorrer onde exista Rede da Prestadora, o Assinante deverá atender aos requisitos técnicos explicitados no item deste Contrato. 4.2 Para que a prestação do serviço possa ocorrer onde não exista Rede da Prestadora (Fora da Área de Tarifa Básica - FATB) o Assinante deverá atender aos requisitos técnicos explicitados no item deste Contrato, além de arcar com o pagamento da implantação dos meios adicionais, apresentado pela Prestadora por meio de orçamento específico. CLÁUSULA QUINTA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1 Sem prejuízo do disposto na regulamentação e neste Contrato são direitos do Assinante: A inviolabilidade e sigilo de sua comunicação, respeitadas as exceções legais e judiciais O atendimento, pela Prestadora, de forma permanente e ininterrupta, exceto nas hipóteses de interrupção previstas na legislação em vigor A solicitação de mudança de endereço de instalação no mesmo município, onerosa ao Assinante A indicação do novo endereço deve observar os seguintes procedimentos: 2
3 (i) (ii) se solicitada a mudança dentro do mesmo Centro Telefônico, será mantido o cadastro e terá início estudo técnico de viabilidade; se solicitada para outro Centro Telefônico, mediante um novo cadastramento no Centro Telefônico pretendido, iniciando-se o mesmo estudo acima referido; Em qualquer das hipóteses previstas em o atendimento ficará condicionado ao resultado do estudo de viabilidade técnica Na mudança de endereço de instalação, o Assinante somente manterá o seu Código de Acesso (número de telefone), se o novo endereço puder ser atendido pela mesma Central de Comutação da Prestadora A contestação de valores cobrados pela Prestadora, segundo os seguintes procedimentos: (i) (ii) O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Prestadora, por correspondência ou por meio da Central de Atendimento da Prestadora, não se obrigando ao pagamento de valores que considere indevidos, observadas a regulamentação e a legislação de Direito do Consumidor pertinentes; Os valores contestados, reconhecidos como procedentes, serão devolvidos ao Assinante no documento de cobrança subseqüente ou, ainda, em conta corrente de titularidade do Assinante. Em caso de improcedência o valor será redebitado em documento de cobrança futuro A suspensão do serviço, quando estiver adimplente, a ser prestado uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias A solicitação à Prestadora da não divulgação do seu número de telefone (código de acesso) em relação de assinantes e no serviço de informação de números telefônicos do STFC A substituição do seu número de telefone, observadas as disposições da regulamentação da Anatel. 5.2 Sem prejuízo do disposto na regulamentação e neste Contrato são obrigações do Assinante: Manter sempre atualizado o seu telefone de contato e seu endereço de correspondência Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações, sob pena de rescisão deste Contrato, conforme o item Constitui uso inadequado da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA, para fins deste item, a prática, pelo Assinante, de quaisquer atos que resultem na alteração das condições do Contrato, especialmente: a) Alterar quaisquer configurações e características técnicas da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA e dos eventuais equipamentos de propriedade ou sob responsabilidade da Prestadora que o suportam durante a vigência deste Contrato, sem prévia e expressa concordância por escrito da Prestadora. b) Utilizar a LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA fora dos moldes e da finalidade específica descrita neste Contrato, observando a legislação e a regulamentação vigentes Responsabilizar-se pela aquisição, manutenção e proteção da sua rede interna, incluindo seus equipamentos terminais, que devem ter certificação ou aceite pela ANATEL, e que serão conectados à rede pública da Prestadora, obedecendo aos seguintes requisitos: 3
4 (i) Para casas: o Assinante deverá adquirir um bloco conector que deve ser instalado no poste de acesso à Rede Pública; (ii) Para prédios: o cabeamento da prumada, a fiação e as tomadas deverão estar prontos, assim como o cabo de entrada até a caixa de distribuição geral. 5.3 Sem prejuízo do disposto na regulamentação e neste Contrato são direitos da Prestadora: Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, observada a regulamentação aplicável. 5.4 Sem prejuízo do disposto na regulamentação e neste Contrato são obrigações da Prestadora: Configurar, supervisionar e garantir o funcionamento do serviço objeto deste Contrato Proceder às adequações técnicas eventualmente necessárias, de sua responsabilidade, para o perfeito funcionamento da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1 Este Contrato passa a vigorar (i) na data da instalação da linha telefônica, ou seja, quando a extensão da Rede Pública de Telecomunicação da Prestadora for conectada ao endereço de instalação indicado pelo Assinante, no respectivo Ponto de Terminação da Rede ou (ii) na data da migração, pelo Assinante, de outro plano de serviço da Prestadora para a LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA, e vigorará por prazo indeterminado. CLÁUSULA SÉTIMA DOS PREÇOS E CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA 7.1 Pela prestação do serviço objeto deste contrato, o Assinante pagará os valores fixados pela Prestadora de acordo com (i) as normas expedidas pelo Poder Concedente e (ii) o Plano Alternativo de Serviço da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA, os quais serão lançados em Nota Fiscal/Fatura de Serviços de Telecomunicações (conta telefônica), compreendendo especificamente: Habilitação: valor cobrado quando da instalação de um novo terminal Migração / Adesão: valor cobrado quando da migração do Plano Básico de Serviço ou de qualquer outro Plano Alternativo de Serviço oferecido pela Prestadora para a LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA Mensalidade: valor cobrado mensalmente pela manutenção da disponibilidade e do direito de uso da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA Mensalidade do módulo adicional Internet Total: valor devido mensalmente pelo módulo adicional contratado, conforme Cláusula Terceira deste Contrato Mudança de Endereço: valor devido pelo Assinante no caso de mudança de endereço do terminal instalado Tráfego Telefônico: valor cobrado pela realização das ligações locais para terminais fixos, de acordo com o tempo de duração das chamadas Completamento de Chamada: valor cobrado pelo completamento de cada chamada local para terminais fixos, correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do minuto na modalidade local Para efeito de dedução da franquia de minutos, será considerada essa mesma proporção. 4
5 7.1.7 Extrato Detalhado: valor devido pela emissão da segunda via do comprovante que detalha as chamadas realizadas e pela emissão da primeira via do mesmo comprovante, caso seja solicitado após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do vencimento da cobrança das chamadas. 7.2 O minuto é a forma de medição para a cobrança das chamadas realizadas a partir da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA, de acordo com os seguintes critérios: Para as chamadas locais entre terminais fixo-fixo : a) No horário normal, é cobrado o valor de completamento de chamada (4 minutos / modalidade local) e o tempo de utilização, sendo a unidade de tarifação e o tempo de tarifação mínimo o décimo de minuto (seis segundos); e b) No horário reduzido, é cobrado o valor de completamento de chamada (4 minutos / modalidade local), independentemente do tempo de duração da chamada Para as chamadas entre acessos do STFC entende-se (i) por horário normal: de segunda a sexta-feira, das 6h às 24h e sábado das 6h às 14h, exceto feriados nacionais e (ii) entende-se por horário reduzido: de segunda a sexta-feira, das 0h às 6h, sábado das 0h às 6h e das 14h às 24h, e domingos e feriados nacionais o dia todo Para as chamadas locais fixo-móvel (realizadas por meio de créditos pré-pagos): a) Não serão cobradas as chamadas completadas com duração inferior a 3 (três) segundos; b) Tempo de tarifação mínima: 60 segundos; c) Unidade de tarifação: a cada 12 segundos. 7.3 Os valores máximos para o minuto de tarifação para cada tipo de chamada e demais valores correspondentes aos itens acima estão na tabela de preços constante do site ou por meio da Central de Atendimento a Clientes Sobre os preços da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA serão cobrados encargos e tributos (ICMS, COFINS e PIS), em conformidade com a legislação em vigor. 7.5 Qualquer alteração nos tributos incidentes sobre a prestação do serviço ora contratado permitirá a modificação dos valores cobrados para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. CLÁUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRÉ-PAGOS 8.1 Os créditos pré-pagos, que podem ser adquiridos através de cartões pré-pagos ou outra forma que a Prestadora vier a estabelecer, permitem ao Assinante, por meio de um número associado a uma base de dados da Prestadora, denominada plataforma do serviço, realizar chamadas para terminais móveis e longa distância para terminais fixos. 8.2 O Assinante terá acesso à plataforma de serviços da Prestadora, por meio de número gratuito. Assim, os minutos constantes do cartão pré-pago somente passarão a ser abatidos no momento em que se completar a chamada. 8.3 O Assinante será avisado por um sinal pela plataforma de créditos pré-pagos de recarga, quando restarem 30 (trinta) segundos para o final dos créditos e término da chamada que estiver em curso. 8.4 O Assinante poderá acessar a plataforma, gratuitamente, para consultar o seu saldo de créditos. 8.5 O Assinante tem direito a solicitar um Comprovante de Prestação de Serviços (extrato) relativo à utilização dos créditos pré-pagos, extrato esse que será cobrado, em conta telefônica, no caso de emissão da segunda via do comprovante que detalha as chamadas realizadas. 5
6 8.6 Os créditos pré-pagos nas modalidades longa distância (internacional e nacional) serão utilizados de acordo com as condições estabelecidas nos Contratos de Adesão registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital e disponíveis no site O Assinante da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA tem à disposição a facilidade de acesso remoto dos créditos pré-pagos inseridos na LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA, que possibilita a utilização desses créditos, mediante uma senha pré-cadastrada, por meio de qualquer terminal público ou privado. 8.8 O Assinante da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA poderá adquirir créditos pré-pagos nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional de outras Operadoras do STFC. 8.9 A LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA possui uma facilidade denominada multicontas, por meio da qual é possível que sejam utilizados diversos cartões pré-pagos da Linha da Economia na mesma linha, com o cadastro de até 4 senhas pessoais distintas, desde que cada uma das senhas esteja relacionada a, no mínimo, 1 (um) cartão pré-pago distinto. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO 9.1 O não pagamento da conta telefônica relativa ao serviço prestado na forma deste Contrato até a data de seu vencimento sujeitará o Assinante às seguintes sanções: Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die e correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou qualquer índice que venha a substituí-lo, a partir do dia seguinte ao do vencimento, incluídos na emissão da Conta Telefônica de periodicidade regular subseqüente Após 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do serviço telefônico; Após 30 (trinta) dias da suspensão parcial da prestação do serviço telefônico, a suspensão total da prestação do serviço telefônico; Após 30 (tinta) dias da suspensão total, cancelamento da prestação do serviço, com a conseqüente rescisão deste instrumento e a inclusão do CPF/CNPJ do Assinante em Sistemas de Proteção ao Crédito Caso a LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA venha a ser cancelada por falta de pagamento, o valor de eventuais créditos pré-pagos disponíveis na LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA será utilizado para compensar o valor total do débito. CLÁUSULA DÉCIMA DAS CONDIÇÕES DE REAJUSTE 10.1 Os valores relativos ao presente contrato serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor, com data base em 18 de julho, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações ( IST ) relativo ao mês de maio O reajuste a que se referem os itens 9.1 e supra dar-se-á pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicações ( IST ). Caso seja vedada legalmente a utilização desse índice, será utilizado o índice legalmente indicado para substituí-lo, sem necessidade de prévia notificação pela Prestadora. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 11.1 Este Contrato poderá ser extinto: A pedido do Assinante, a qualquer tempo, mediante pagamento dos débitos existentes, ou caso a Prestadora não cumpra as obrigações previstas neste Contrato. 6
7 Por iniciativa da Prestadora, mediante prévia comunicação escrita, ante o descumprimento, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e/ou regulamentares, especialmente, no caso da inadimplência no pagamento previsto na cláusula sétima, ou quando caracterizado o uso inadequado da linha telefônica pelo Assinante Em qualquer hipótese de extinção deste Contrato, o Assinante permanecerá responsável pelo pagamento de todos os serviços utilizados, até a data da efetiva extinção É também assegurado ao Assinante a possibilidade de migrar, a qualquer momento, para o Plano Básico ou outro Plano Alternativo do STFC da Prestadora. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 A Prestadora reserva-se o direito de deixar de prestar, a qualquer tempo, o Plano aqui estabelecido, comunicando tal fato ao Assinante com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência, observado o disposto no artigo 43, 2º, da Resolução 426, de 09/12/2005, da Anatel, hipótese na qual o Assinante poderá, sem ônus, (i) ser transferido para o Plano Básico de Serviço ou qualquer outro Plano de Serviço, ou (ii) extinguir o contrato de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) O pagamento da primeira conta telefônica relativa à LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA implica na aceitação, pelo Assinante, de todas as condições aqui dispostas O Assinante deverá indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa em virtude do uso inadequado do Plano Aplicam-se ao presente Contrato as normas vigentes ou que venham a ser expedidas pelo Poder Concedente, relativas à prestação do serviço, em especial o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n de 09/12/2005, e a Lei Geral de Telecomunicações n , de 16/7/97, que dispõe sobre a organização dos Serviços de Telecomunicações, todos disponíveis na Internet, no endereço da ANATEL: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO 13.1 Fica eleito o Foro da Comarca do local da prestação da LINHA DA ECONOMIA FAMÍLIA para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. São Paulo, 05 de novembro de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP 7