NOTIFICAÇÃO Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 27 de 13.08.2010 ((Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro
Notif. DTRF - Votorantim/SP 27/10 - Notif. - NOTIFICAÇÃO Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 27 de 13.08.2010
DOM-Votorantim: 13.08.2010
(Notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal da entrega dos carnês dos tributos que menciona).
A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161 a 163, 190, 191, 192, 193 a 227, da Lei 1602/01 e alterações, notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação que os respectivos carnês foram entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura.
O não pagamento dos tributos correspondente, nas datas estipuladas, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como se em 31 de dezembro de 2010 não se apresentarem regulares para com o Fisco, nos termos da lei, perderão o desconto, caso tenham sido contemplados, com o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral e acrescidos de multa e juros de mora.
Os carnês contendo os valores do ISS/TAXAS 2010, que foram distribuídos de forma simples pelo Correio, sem a declaração de recebimento por parte do contribuinte, caso não tenham sido recebidos, o interessado poderá retirar a segunda via através do site www.sefvotorantim.sp.gov.br, link Serviços On Line.