MP 966: O outro lado da norma - A proteção do agente público honesto pode salvar vidas - Migalhas de Peso
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Primeiro, a medida provisória não afastou qualquer responsabilidade de agentes públicos na esfera criminal, tampouco – nem poderia - exonerou o presidente da República de responder por eventual crime de responsabilidade previsto no artigo 85 da Constituição Federal e na lei 1.079/50.
Segundo, a norma não excluiu a responsabilidade dos entes públicos prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, a qual independe de prévia responsabilização – civil ou administrativa – do agente causador do dano e mesmo da demonstração de culpa. Portanto, qualquer pessoa que se sentir lesada pelo Poder Público por atos relacionados com a pandemia poderá continuar exercendo seu direito de buscar tutela jurisdicional de natureza indenizatória.
Mesmo com a expressividade desses números, eles representam uma ínfima parte da quantidade total de agentes públicos no país, sugerindo que o risco concreto de ser apenado com sanções graves é relativamente pequeno. Entretanto, a simples percepção do risco – que é agravada pela forma como as punições são divulgadas e enfatizadas – é suficiente a esmorecer o ânimo do administrador em adotar uma postura audaciosa e de inovação, que busque eficiência e seja menos preocupada com formalismos.
Em acréscimo, o projeto – em sentido mais amplo que a atual medida provisória - assegura que os "agentes públicos que participarem da contratação somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa e criminalmente nos casos de dolo ou fraude intencional, consciente e evidente".
A existência de salvaguarda com tamanhos círculos de proteção é o reconhecimento expresso de que o medo de se tomar decisões na Administração Pública se tornou um mal de tamanha ordem que os agentes honestos somente se sentirão suficientemente seguros se seu ato fosse aprovado por autoridades das mais altas posições na República, bastando notar que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal – após ouvir o procurador-Geral da República – é quem homologaria o ato, evidenciando a ousadia da norma.
O certo é que se não for superada a cultura da presunção de culpa do agente público, decisões importantes e eficientes deixarão de ser tomadas por receio de que – no futuro – o gestor responda e seja até condenado injustamente. Esse receio, em tempos de pandemia, pode significar mais mortes.
1 ARAÚJO, Thiago Cardoso. Função pedagógica na jurisprudência do TCU e retroalimentação legislativa. Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba: Zênite, n. 301, mar. 2019.