A Promotoria de Defesa da Saúde (Prosus) assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, para intervenção no Hospital Regional de Santa Maria. O interventor deverá executar o contrato de gestão firmado entre o GDF e a Real Sociedade Espanhola de Beneficência (RSEB) até o fim de sua vigência, 21 de janeiro de 2011, além de garantir a transição da gestão do hospital para o governo local. O nome escolhido para o cargo foi o de Cláudio Bernardo de Freitas, ex-diretor do Hospital Universitário de Brasília.
O termo já vinha sendo discutido pelas partes há quase dois meses para uma transição em cooperação com a RSEB. Porém, com a identificação de várias irregularidades na execução do contrato, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios orientou o GDF a intervir no hospital. Além de desvios apontados pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), a organização é acusada de contratar servidores licenciados da própria Secretaria de Saúde do DF, com salários superiores inclusive ao do governador.
O promotor da 1ª Prosus, Jairo Bisol, acredita que a terceirização do serviço de gestão de um hospital público é inconstitucional. "O TAC faz parte dos esforços do MPDFT para suspender os contratos com empresas privadas. É inviável gerir um sistema com 14 hospitais públicos em que pouco mais de meia dúzia de contratos com a iniciativa privada consomem 87% do orçamento da saúde e um deles, o do único hospital privatizado da rede, consome quase 15% do total", diz.
Também correm na Justiça ações ajuizadas pelo MPDFT que questionam o contrato do GDF com a Real Sociedade Espanhola. "Com as ações extrajudiciais, pretendemos organizar o sistema de compras e licitações e fazer com que a atenção básica seja priorizada. Por meio das ações judiciais, visamos a punição das irregularidades e a garantia do patrimônio e orçamento destinado à saúde", explica Jairo Bisol.
Clique aqui para ler a íntegra do TAC.
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