Juiz nega liminar para volta de pagamento de quinquênios na Comurg - Jornal Opção
Juiz nega liminar para volta de pagamento de quinquênios na Comurg
Decisão manteve medida cautelar do TCM que impede a concessão de gratificação pela Prefeitura de Goiânia
O juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira negou liminar ao Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO), que pedia a volta do pagamento de gratificações a funcionários da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
Segundo medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), a vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou solicitação de auditoria na Comurg por supostas irregularidades relacionadas aos pagamentos feitos por meio de Convenções Coletivas de Trabalho (CLT) entre a companhia e o Seacons. O pedido da parlamentar foi apresentado em sessão da Câmara de Vereadores em 22 de fevereiro de 2017.
Após ser acionado, o Tribunal realizou auditoria e constatou várias irregularidades na Comurg, como aumento de remuneração de alguns funcionários, por meio de CLT e Acordos Coletivos de Trabalho; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano de trabalho; disposição de funcionários da empresa municipal para entidade de classe; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados; além de repasses de recursos públicos indevidos à entidade sindical.
Por isso, a entidade sindical ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) requerendo a suspensão da medida cautelar do TCM para que o município voltasse a repassar os valores como eram feitos anteriormente e também mantivesse o pagamento das gratificações.
Marcus Ferreira, juiz em substituição na 3ª Câmara Cível do TJGO, ao analisar o caso, salientou que a medida liminar só pode ser concedida quando há urgência e quando esta possa resultar em ineficácia da medida caso venha a ser deferida ao final, o que não é o caso.
"Não vislumbro relevância de urgência dos pedidos feitos na ação, pois, a princípio, há indícios de irregularidades na concessão das gratificações e incentivos funcionais recebidos pelos funcionários do órgão, fato que refuto a presunção de que as verbas são pagas com suporte válido", decidiu o magistrado. (As informações são de João Messias, do Centro de Comunicação Social do TJ-GO)
Na última semana, os servidores da Comurg chegaram a aprovar indicativo de greve caso a prefeitura não voltasse a pagar o quinquênio dos trabalhadores. Após audiências de conciliação mediadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a gestão Iris Rezende (PMDB) se comprometeu a pagar o benefício.