1ª Fase OAB: OAB-SP 2004.3
OAB-SP 2004.3
OAB-SP 2004.3 (FCC – JAN/05)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada:
rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.
O Presidente da República está sujeito:
às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central:
não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.
seria possível, por meio de Emenda à Constituição.
não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.
seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.
O art- 7o, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia.
contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.
plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.
O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é:
absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.
relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.
absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.
relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
O alistamento eleitoral é vedado aos:
estrangeiros e analfabetos.
analfabetos e menores de 16 anos.
menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
estrangeiros e militares.
Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque:
o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
"trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.
o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.
A imunidade material do Deputado Federal:
difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.
é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.
difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.
A fiscalização do Município deve ser exercida mediante:
controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.
controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.
controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.
controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental:
em regra, não é retroativa.
vincula os órgãos do Poder Público.
vincula somente o Poder Judiciário.
produz efeitos somente entre as partes.
As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a:
ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.
PETROBRÁS tem personalidade de direito privado.
ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada.
PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal.
O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores- Nessa hipótese, sabendo-se que é normal haver excesso de tensão após blackout, a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, empresa privada.
responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.
não responde pelos danos, porque não houve culpa da concessionária.
responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titularidade da concessionária, ainda que empresa privada.
não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.
Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder:
reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação.
pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.
é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário.
afronta o interesse público secundário.
São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir:
função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.
limitação administrativa e autonomia municipal.
lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.
função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.
A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente penitenciário- A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que:
o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de processo administrativo.
assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a conclusão delas extraída.
o discrímen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do cargo.
o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a todos os candidatos que se sentirem prejudicados.
Pode o poder público, no curso de uma concessão, determinar unilateralmente a redução de uma tarifa?
Sim, desde que recomponha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, indenizando o particular.
Não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede, sempre, que tal ocorra.
Sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de reajuste decorrente de "fato do príncipe".
Não, a não ser que o desbalanceamento econômico-financeiro do contrato ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.
A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se:
desapropriação por interesse público.
servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso.
Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento:
não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço.
está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.
está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.
não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.
Mercado municipal e cemitério público distinguem-se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?
Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.
Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.
Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.
Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.
Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?
Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.
Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.
Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.
Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.
São absolutamente incapazes os menores de:
16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.
Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador.
É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.
Declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.
As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.
é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.
é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão- Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.
O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.
O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.
O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.
A novação ocorre quando:
o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação.
um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.
se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.
duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderem ser abatidas.
Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz:
propor em juízo as ações necessárias, ou nelas assistir o menor, promovendo todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.
dispor dos bens do menor a título gratuito.
adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.
Segundo o disposto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários- Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis.
indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato, inalienáveis e em condomínio.
divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.
indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio.
indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.
Em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite.
O parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento.
O devedor de alimentos terá que prestá-los em forma de pensionamento.
Há obrigação de reparar:
quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.
quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.
somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.
quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.
Relativamente à produção da prova documental, no procedimento ordinário, é INCORRETO afirmar:
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para:
opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, o juiz determinará nova intimação para defesa.
pagar em 24 horas a quantia devida, ou opor embargos em quinze dias.
pagar em dez dias ou nomear bens à penhora, podendo opor embargos apenas se seguro o juízo.
opor embargos; como não existe penhora, já que os bens públicos são impenhoráveis, o prazo para a oposição desses embargos começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
ao Ministério Público nas causas em que há interesse de incapazes.
àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
quando o denunciante pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu.
àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo lhe demandada em nome próprio.
João Luiz promoveu ação indenizatória, juntamente com Ernesto, contra Ricardo- Os litisconsortes ativos foram representados em juízo por procuradores distintos- Proferida a sentença, desfavorável aos demandantes, os mesmos interpuseram o competente recurso de apelação, computando o prazo em dobro como autoriza o Diploma Processual Pátrio- Não obstante, o Douto Magistrado de primeira instância rejeitou o processamento das apelações, por entender serem manifestamente intempestivas- Deverão João Luiz e Ernesto, para ver apreciados seus recursos.
interpor nova apelação.
opor embargos declaratórios para o Tribunal ad quem.
opor ação de argüição de descumprimento de preceito constitucional.
Quando um acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, cabem embargos:
infringentes que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
de declaração que versarão sobre toda matéria objeto do recurso de apelação, ou da rescisória, ainda que o desacordo seja parcial.
de declaração que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
infringentes que versarão apenas sobre a matéria objeto da divergência, se o desacordo for parcial.
A ação de nunciação de obra nova não compete:
ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra necessária na coisa comum.
ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.
ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado.
O juiz deixará a cargo do credor a escolha do meio de execução, seja ele mais ou menos gravoso para o devedor.
Se a petição inicial estiver incompleta ou não se achar instruída pelos documentos devidos, o juiz a indeferirá de plano.
Na execução para entrega de coisa, constante de título judicial, o devedor será citado para satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
Na execução para a entrega de coisa, o juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
Relativamente à ação monitória.
os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento dos embargos de devedor.
a ação monitória compete a quem pretender com base em título executivo extrajudicial o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou bem móvel.
Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
A abertura de testamento é um exemplo de jurisdição voluntária.
O litigante de má-fé será condenado a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
O advogado tem direito de renunciar ao mandato outorgado por seu constituinte, bastando que informe esse fato ao juiz.
A competência para as ações reais imobiliárias é territorial, mas não pode ser prorrogada nem derrogada por vontade das partes.
A assistência poderá ser simples ou litisconsorcial; é litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo.
O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes.
No litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um deles.
Propondo o autor, em face do réu, duas ou mais ações, por meio do mesmo processo, tem-se o fenômeno da cumulação objetiva.
No regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial.
depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.
é feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial, ou não.
é aferida a posteriori, conforme seja a atividade efetivamente exercida em caráter profissional e organizado, ou não.
depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial a compra e venda de bens móveis e semoventes e não empresariais as demais atividades.
Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte:
todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade.
O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado- Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato:
tem poderes irrevogáveis.
depende de quorum de nomeação diferenciado.
prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.
Resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor:
patrimonial de suas quotas na data da resolução, apurado em balanço especial.
econômico de suas quotas à data da resolução, conforme a cotação em bolsa de valores.
patrimonial de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial.
econômico de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial.
A Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Brasileira de Secos e Molhados, sociedade anônima fechada, deliberou a mudança de seu objeto social- Merovides, acionista detentor de 10% (dez por cento) de ações preferenciais sem direito de voto, não compareceu à assembléia e discorda da alteração Merovides:
não poderá exercer o direito de retirada.
poderá exercer o direito de retirada.
só poderia exercer o direito de retirada se tivesse comparecido à assembléia.
só poderia exercer o direito de retirada se a companhia fosse aberta.
Instituição financeira tem lavrado contra si protesto por falta de pagamento de determinado título, não havendo relevante razão de direito que justifique o não-pagamento- Esse fato é motivo que pode ensejar a decretação de sua:
liquidação extrajudicial, somente.
falência, somente.
falência ou de sua concordata.
falência e de sua liquidação extrajudicial.
Um dos efeitos do deferimento do processamento da concordata preventiva é:
a suspensão das execuções contra a concordatária, relativa aos créditos sujeitos à concordata.
a designação do comissário como administrador dos bens da concordatária.
o vencimento antecipado de todas as dívidas da concordatária.
a suspensão da falência da concordatária, permitindo-se a retomada de suas atividades.
Alberto celebrou contrato de representação comercial com Bernardo, obrigando-se a agenciar produtos deste- Em determinado mês, Alberto encaminhou a Bernardo pedidos totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), porém Bernardo recusou o atendimento a metade desses pedidos- Bernardo encaminhou a justificativa da recusa a Alberto no prazo de 15 (quinze) dias- Nessa situação, supondo-se que o contrato é omisso a respeito, Bernardo, quanto à comissão sobre os pedidos recusados:
terá direito porque Alberto não tem o direito de recusar pedidos.
terá direito porque Alberto deveria tê-lo feito imediatamente.
terá direito porque Alberto apenas poderá recusar pedidos se houver previsão contratual.
É característica do contrato de locação de espaço em shopping centers a:
inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação.
impossibilidade de o locador recusar a renovação com base no argumento de retomada do imóvel para uso próprio.
inexistência de prazo decadencial para que o locatário ingresse com ação renovatória.
impossibilidade de o contrato prorrogar-se automaticamente por prazo indeterminado, no caso de permanência do locatário no imóvel após o advento do termo contratual.
A prescrição, denominada intercorrente pela doutrina, é a que ocorre:
no período posterior à sentença condenatória recorrível até o trânsito em julgado da sentença.
em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
no período entre o recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível.
nos diversos períodos que vão desde a consumação do fato até o trânsito em julgado da sentença.
Quanto à imputabilidade penal, é correto afirmar que a:
paixão pode excluir a imputabilidade penal.
emoção pode excluir a imputabilidade penal.
emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal.
embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal.
Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar:
Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada.
Pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
O artigo 131 do Código Penal define como crime: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio"- Examinando esse artigo, assinale a alternativa correta.
É crime próprio, material, de forma livre e comissivo.
Não pode ter como sujeito passivo quem já está enfermo pela mesma ou por outra moléstia.
A transmissão da moléstia grave sempre é por meio de ato sexual.
Exige "dolo específico" ou o elemento subjetivo do injusto.
No crime de desacato:
a conduta do agente pode ser verbal, por gestos, gritos, agressão.
segundo tranqüila jurisprudência, o funcionário público não pode ser sujeito ativo.
exige-se representação do funcionário público desacatado para a ação penal.
o elemento subjetivo pode ser o dolo ou a culpa.
A fonte formal direta no Direito Penal:
pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena.
pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito.
pode ser a lei e a analogia in bonan partem.
é somente a lei.
Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.
Há crime habitual quando a pessoa comete sempre o mesmo tipo de crime ou crime da mesma natureza.
O crime profissional é aquele praticado por quem faz do crime verdadeira profissão.
O crime exaurido é aquele em que o agente, após ter realizado o crime, o leva a conseqüências mais lesivas.
Há crime vago quando a sua definição jurídica é incerta, ou, em outras palavras, quando o tipo é aberto.
Entre as alternativas abaixo, assinale a que corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
A pronúncia deixa de interromper a prescrição se o Tribunal do Júri vier a desclassificar o crime para outro que não é da competência do júri.
A incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Embora a lei especial comine, cumulativamente, pena privativa de liberdade e de multa, pode haver substituição da prisão por multa.
O juiz, ao condenar o acusado, desejando aplicar causa de aumento, deve seguir o critério:
trifásico e fazer incidir o aumento na terceira fase da aplicação da pena.
trifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.
bifásico e fazer incidir o aumento na segunda fase da aplicação da pena.
bifásico e fazer incidir o aumento na primeira fase da aplicação da pena.
O artigo 134 do Código Penal tem a seguinte redação: "Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." Assinale a alternativa INCORRETA a respeito desse crime.
São previstas no Código Penal formas qualificadas para as hipóteses em que do crime resulte lesão corporal de natureza grave ou morte.
Forte corrente doutrinária considera a criança como recém-nascido até a perda do cordão umbilical.
O crime pode ser praticado por terceiro como forma de auxílio ao pai ou à mãe, não, contudo, pelo terceiro, diretamente, sem a participação do pai ou da mãe.
Em face da pena, admite-se transação pela Lei 9.099/95, considerando-se a Lei dos Juizados Especiais Federais.
Em relação ao procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão é INCORRETO afirmar que, após:
as alegações finais, que devem ser escritas, os autos vão ao juiz para proferir sentença.
o juiz receber a denúncia ou queixa, o acusado deve ser citado e intimado para o interrogatório.
a inquirição das testemunhas, as partes terão oportunidade de requererem diligências.
a defesa prévia, são ouvidas, em um mesmo ato, as testemunhas de acusação e de defesa.
Em qual dos procedimentos abaixo, é prevista defesa após a denúncia e antes de o juiz recebê-la?
Dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos.
Dos crimes falimentares.
Hipótese de crime em que a competência NÃO é da Justiça Federal:
furto de bem pertencente à Caixa Econômica Federal.
lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil.
prevaricação praticado por Procurador da República.
apropriação indébita previdenciária.
O seqüestro, no Código de Processo Penal, constitui espécie de medida assecuratória que:
depende de prova da existência do crime, de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e de prévio recebimento de denúncia pelo juiz.
incide sobre bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, não incidindo sobre bens móveis.
poderá ser objeto de embargo pelo acusado ou por terceiro.
depende de requerimento do Ministério Público ou do ofendido ou de representação da autoridade policial, não podendo ser decretado de ofício.
pode ser impugnada por correição parcial.
pode ser impugnada por recurso em sentido estrito.
pode ser impugnada por apelação.
Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde à Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Há conflito de competência ainda que exista sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
A remição de pena consiste na redução do tempo de execução de pena pelo trabalho à razão de 1 (um) dia de pena por:
2 (dois) dias de trabalho.
3 (três) dias de trabalho.
4 (quatro) dias de trabalho.
5 (cinco) dias de trabalho.
O recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal é o agravo (art- 197, da LEP)- Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o prazo para sua interposição é de:
10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Penal.
10 (dez) dias porque segue o rito do agravo do Código de Processo Civil.
5 (cinco) dias porque segue o rito da apelação, do Código de Processo Penal.
5 (cinco) dias porque segue o rito do recurso em sentido estrito, do Código de Processo Penal.
Em relação à liberdade do acusado durante o processo, é correto afirmar que:
é insuscetível de liberdade provisória o crime de comércio ilegal de armas de fogo.
sempre caberá fiança em contravenções penais ou crimes punidos com detenção.
cabe liberdade provisória sem fiança em caso de prisão em flagrante por crime contra a economia popular.
não cabe liberdade provisória com ou sem fiança, nem apelação em liberdade, nos crimes hediondos e equiparados.
Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA.
A busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento do morador, é possível a qualquer hora.
A restituição da coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial.
Imediatidade é expressão associada à existência de:
contrato internacional de trabalho.
Havendo, durante a vigência do contrato de trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa decorrente de dispensa imotivada:
incide sobre a totalidade dos valores sacados.
incide sobre 40% do valor sacado.
não incide sobre os valores sacados.
não incide sobre os valores sacados, salvo comprovada má-fé do empregador.
Sobreaviso é o período de tempo em que o empregado permanece:
O exame de gravidez da empregada:
pode ser exigido a qualquer tempo pelo empregador, para avaliar a possibilidade de realizar dispensa imotivada.
não pode ser exigido pelo empregador.
não pode ser exigido pelo empregador, salvo no momento da admissão.
A decisão sobre a celebração de convenção coletiva de trabalho é tomada:
por todos os integrantes da categoria.
pelos associados do sindicato.
pela diretoria do sindicato.
pelo presidente do sindicato.
O acordo coletivo de trabalho vigora por:
dois anos, no máximo, podendo ser renovado.
um ano, no máximo, podendo ser renovado.
quatro anos, no máximo, vedada renovação.
prazo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer tempo, mediante aviso com trinta dias de antecedência.
Os dissídios coletivos são julgados:
pela Vara do Trabalho da localidade em que verificado o conflito.
pela Vara do Trabalho em que estabelecido o sindicato suscitante.
por Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a abrangência territorial do conflito.
pelo Tribunal Superior do Trabalho.
No processo do trabalho, o recurso ordinário:
tem efeito suspensivo, salvo no procedimento de alçada e no procedimento sumaríssimo.
não tem efeito suspensivo, mas, a critério do juiz, poderá ser recebido com esse efeito, em caso de risco de dano ao reclamado.
O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de:
recurso ordinário, no prazo de oito dias da ciência da decisão.
impugnação, no prazo de cinco dias da ciência da penhora.
embargos, no prazo de cinco dias da ciência da decisão.
agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência da decisão.
Segundo o entendimento dominante, o preposto, designado pelo reclamado para representá-lo em audiência:
precisa ser empregado do reclamado e deve ter conhecimento dos fatos.
precisa ser empregado do reclamado e deve ter presenciado os fatos.
não precisa ser empregado do reclamado, mas deve ter conhecimento dos fatos.
não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha presenciado os fatos.
Mediante lei ordinária, a União pode instituir:
imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento.
impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.
empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior.
As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social:
somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.
não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos.
somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.
não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados.
são tributos compreendidos na competência residual.
são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas.
são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia.
O Imposto sobre Produtos Industrializados:
submete-se à tributação segundo o regime de origem, sendo exigido pelo Estado-Membro de onde provém o produto industrializado.
submete-se à tributação segundo o regime de destino, sendo exigido pelo Estado-Membro onde é consumido o produto industrializado.
é exigido na saída do produto do estabelecimento importador, mesmo que ali não se tenha dado qualquer industrialização.
é exigido apenas na hipótese de industrialização do produto pelo estabelecimento que o remeter.
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação:
pode incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, mesmo que o importador seja pessoa física.
incidirá com a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
não incide sobre operações relativas à energia elétrica.
terá alíquotas idênticas em todo o País, fixadas por resolução do Senado Federal.
Para todos os tributos, é correto afirmar que:
sua alíquota deve ser fixada por lei.
não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
não podem incidir sobre templos de qualquer culto.
não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado.
Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar:
Submete-se, quanto ao benefício de ordem, às regras próprias do direito privado.
A interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, não favorece os demais obrigados.
A interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica os demais.
A remissão, em matéria tributária:
pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições peculiares de determinada região do seu território.
sempre depende de previsão em lei.
uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da autoridade administrativa.
uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
sobre os livros, jornais, periódicos e o papel, é matéria que deve constar da lei que institua um imposto de competência da União.
em relação a tributos estaduais e municipais, pode ser concedida pela União, desde que a lei federal que assim disponha assegure, simultaneamente, a isenção de tributos federais.
se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que tenha sido revogada a lei que a instituiu.
Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:
O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes do início da execução fiscal.
Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido.
O advogado que atuou profissionalmente em favor de um cliente:
estará sempre impedido de patrocinar causa contra o cliente.
deverá observar o prazo de dois anos para poder atuar contra o ex-cliente, desde que se trate de questão que não envolva informações privilegiadas que lhe foram confiadas ao tempo em que atuou em seu favor.
não terá qualquer impedimento para atuar contra o ex-cliente, desde que tenham transitado em julgado as sentenças proferidas em todas as causas patrocinadas em seu favor.
estará desimpedido para atuar contra o ex-cliente, desde que se trate de questão que não envolva informações privilegiadas que foram confiadas ao tempo em que atuou em seu favor.
A suspensão preventiva do advogado é da competência exclusiva do:
Presidente do Tribunal de Ética.
Serão processados, com efeito suspensivo, os recursos interpostos em processos disciplinares contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética:
inclusive quando se tratar de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.
inclusive quando se tratar de suspensão preventiva.
que apliquem a pena de censura ou de suspensão.
desde que aplicada apenas a pena de censura.
A revogação do mandato judicial, após o trânsito em julgado da ação:
impede o advogado de cobrar os honorários de sucumbência, senão através de ação própria.
somente será possível com a prévia concordância do advogado.
somente será possível após a quitação dos honorários do advogado.
permite ao advogado prosseguir com a cobrança dos honorários de sucumbência no mesmo feito.
A aplicação da pena de suspensão preventiva:
não pode exceder o prazo de 90 dias.
perdura até o julgamento do processo disciplinar, qualquer que seja o prazo decorrido.
será feita sem a oitiva do advogado, que poderá recorrer ao Conselho Seccional para revogá-la.
ocorre apenas quando o advogado se associa à atividade criminosa.
A defesa prévia do advogado, em processo disciplinar:
quando não apresentada no prazo legal, implicará o decreto de sua revelia e em julgado antecipado.
deverá ser apresentada no prazo legal, que será improrrogável, ainda que argüido motivo relevante.
não será admitida quando o advogado for revel.
será produzida por Defensor dativo se o advogado não for encontrado ou for revel.
A adoção da cláusula quota litis:
não pode exceder ao percentual estabelecido por lei.
não exige contrato escrito.
exige contrato escrito.
será compensada com os honorários de sucumbência.
A celebração de convênios, para a prestação de serviços jurídicos:
é permitida para atender comunidade carente, independentemente da prévia análise de sua conveniência e oportunidade pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
é permitida para atender comunidade carente, após a prévia análise de sua conveniência e oportunidade pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
não é permitida em nenhuma circunstância.
A incompatibilidade para o exercício da advocacia é:
parcial, pois se aplica apenas em face ao órgão com o qual o advogado mantenha vínculo funcional.
temporária e vigora apenas durante o cumprimento da pena de suspensão aplicada em processo disciplinar.