Acordo entre Brasil e Jamaica para intercâmbio de informações tributárias - Decreto Legislativo nº 51/2019
Em 19 de junho de 2019, foi publicado o Decreto Legislativo nº 51, aprovando o texto do acordo entre a República Federativa do Brasil e a Jamaica para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária, o qual foi assinado no dia 13 de fevereiro de 2014 em Kingston.