Emenda 1323: sugere a fiscalização de forma periódica nas empresas que optarem pela nova modalidade de contratação para evitar a substituição dos atuais empregados por jovens sem experiência somente para se beneficiar das isenções previstas na MP.
Emenda 1324: sugere a supressão de alíneas “c e f”, que afetam a arrecadação da contribuição social sobre a folha de pagamento destinada ao SEST/SENAT.
Emenda 1325: sugere a supressão do inciso III do art. 9, que corta a arrecadação da contribuição social da folha de pagamento destinada ao SEST/SENAT.
Art. 29: “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados doença ocupacional.”
Art. 30: “Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, ficam prorrogados pelo prazo de um ano a contar da data do seu vencimento.”
Art. 11: “Parágrafo Único - Ao pagamento das férias previstas no caput, aplicam-se as mesmas disposições dos artigos 8º e 9º desta Lei.”
Ementa: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.