BLOG DO POVO DA BAHIA: Ministro do STF nega pedido de abono de 60% para professores
Foto: Decisão foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso que negou o pedido do sindicato dos professores do Estado do Pará. (Foto: Divulgação)
Ainda no texto, "(...) o art. 22 da Lei nº 11.494/207 faz expressa menção a 60% dos "recursos anuais", sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandato de segurança", afirmou o ministro que também entendeu não haver qualquer previsão legal para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo aos filiados do sindicato.