Artigo - A abominável política do "hands off"
("Prisão - albergue, só se houver a Casa do Albergado")Acórdão: "Regime penal aberto - Progressão - Inexistência de casa do albergado - Prisão - albergue domiciliar- Impossibilidade fora das hi...
Autores: Luis Flávio Gomes
Artigo - A defesa dos direitos humanos
A luta pela a defesa dos Direitos Humanos tem sido um permanente desafio àqueles que acreditam na Democracia e no Estado de Direito como objetivo maior da vida em sociedade, sem os quais o Estado per...
Artigo - "Adoção à brasileira" sem perdão
"Adoção à brasileira" è o temo vulgarmente usado para designar a atitude de se registrar filho alheio como próprio. Trata-se de alterações de direito inerente ao estado civil de recém-nascido,...
Artigo - Assim decretou o juiz…
O ano, 1833. A cidade, Porto da folha, em Minas Gerais. O crime, fazer "coxambranças" com as moças donzelas. A pena, capação, a macete. A sentença, abaixo, na íntegra, reproduzida com a sua orto...
Artigo - Crimes hediondos: Uma alteração inútil
Em 25 de agosto de 1993, premido pelas chacinas da Candelária e de Vigário Geral, e pelas reações adversas, internas e internacionais, desses episódios, o Ministério da Justiça encaminhou à Pr...
Artigo - Da famigerada atitude suspeita
Não é raro vermos em noticiários escritos e televisivos que a Justiça Criminal Brasileira não serve para os riscos, punindo apenas aos mais pobres. A experiência prática no exercício da judica...
Autores: Carlos Eduardo Ferraz de Matto Barroso
Artigo - Irresponsabilidade na busca da responsabilidade penal do menor
Disse um santo da Igreja Católica que é preciso ter coragem para castigar. Coragem e sabedoria, ou uma coragem sábia, deve ser acrescentar, evitando uma possível interpretação equivocada que se ...
Autores: Maria Auxiliador Minahim
Artigo - Nomeação de promotor "ad hoc" não anula a ação
Tanto a Constituição Federal, em seu artigo 129, § 2º , ao dispor que "as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da Carreiras", como a recente Lei Orgânica Naci...
Autores: Paulo Roberto da Silva Passos
Quem induz falso depoimento comete falso testemunho"Comete em tese o crime previsto no art. 342, 'caput', em participação, o advogado que instiga, auxilia, ou de qualquer maneira colabora para que a...
É crime comum o falsificar título sem fim eleitoral"Justiça Eleitoral. Crime eleitoral - ar. 348 CE, Falsificação de título com finalidade não eleitoral. Crime eleitoral, ar. 348 Cód. Eleitora...
Professores de 1º e 2ºe graus têm direito a prisão especial"1. Decidir-se alguém tem direito líquido e certo ¡à prisão especial é questão a ser discutida em sede de mandado de segurança, q...
O estelionato não é privilegiado, só por falta de prejuízo"Em sede de estelionato, a ausência do prejuízo final, que diz respeito ao exaurimento do crime, não leva ao reconhecimento do privilé...