CCJ aprova possibilidades de intervenção em Estados - Política - iG
Por Agência Estado | 10/11/2010 19:37
Projeto em tramitação no Senado prevê medidas caso governador seja afastado por envolvimento em práticas ilegais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje duas novas possibilidades de intervenção federal nos Estados: quando o governador estiver envolvido com práticas ilegais ou quando a maioria dos membros do Legislativo local estiver sujeito à perda de mandato. As hipóteses previstas no projeto se assemelham ao caso ocorrido este ano no Distrito Federal, onde um terço dos deputados distritais e o então governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) estavam envolvidos no "Mensalão do DEM".
Arruda acabou cassado pela Justiça Eleitoral por infidelidade partidária. Dois deputados distritais renunciaram, e uma deputada teve o mandato cassado. A proposta do senador petista Tião Viana (AC)- relatada na CCJ pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - prevê que o Senado exercerá as funções do Legislativo onde houver intervenção. "Como admitir que sejam aprovadas leis que geram direitos e obrigações para os cidadãos por representantes, em sua maioria, suspeitos de atentar contra o decoro parlamentar e de conspurcar a honrosa missão de integrar o Poder Legislativo de uma unidade da Federação?", questiona Viana.
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