27 de fevereiro de 2019 | 16h30
A quantidade de críticas fez com que o ministro de Estado afirmasse que cometeu um "erro" ao pedir filmagens de crianças sem a orientação dos pais e ao utilizar o slogan eleitoral. O Ministério da Educação enviou, então, uma nova carta, mas continuou requisitando que a escolas filmem seus alunos durante a leitura da carta e a execução do hino. A palavra "voluntariamente" foi adicionada. E ainda que "a gravação deve ser precedida de autorização legal da pessoa filmada ou de seu responsável".
Primeiro, cumpre observar que durante o governo Lula foi sancionada a Lei 12.031, de 21 de setembro de 2009, que estabelece a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental. A referida lei foi assinada pelo então ministro da Educação, Fernando Haddad, e acrescentou o parágrafo 6.º ao art. 39 da Lei 5.700, de 1.º de setembro de 1971, que também prevê o Hino Nacional como um dos símbolos nacionais brasileiros.
A relevância do Hino Nacional é tão significativa que, durante o governo Dilma, foi sancionada a Lei 12.472, de 1.º de setembro de 2011, que incluiu na Lei de Diretrizes e Bases da Educação o estudo dos símbolos nacionais como obrigatório nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental. Portanto, a orientação do atual Ministro da Educação, em relação ao Hino Nacional, vai de acordo com a importância que lhe é atribuído enquanto símbolo nacional, não havendo, a princípio, qualquer irregularidade político-administrativa a ser investigada.
A conduta do atual ministro da Educação pode ainda ser investigada como crime de responsabilidade por atentar contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, conforme previsto no art. 7.º da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950.