Veja como ficou o novo decreto da Lei de Acesso à Informação do Município | Café Hacker
VI – remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargo, empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de maneira individualizada, conforme ato da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão;
VIII – disponibilizar instruções sobre a forma de comunicação do requerente com o órgão ou entidade;
§ 4º No caso de pedido de acesso à informação enviado por carta, a resposta deverá ser fornecida ao requerente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento da correspondência.
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter, sob pena de não conhecimento:
I – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
§ 6º O órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Art. 22. Negado ou não conhecido o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I – as razões da negativa ou do não conhecimento e seus fundamentos legais;
Art. 24. Caberá pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da ciência da decisão ou do decurso do prazo sem manifestação, à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal que a prolatar ou se omitir, nas seguintes hipóteses:
I – ausência de resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação;
II – resposta incompleta, obscura, contraditória ou omissa;
III – não conhecimento ou improcedência do pedido.
Parágrafo único. Os pedidos de revisão de que trata este artigo serão apreciados no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua apresentação.
Art. 25. Negado provimento ou não conhecido o pedido de revisão de que trata o artigo 24 deste decreto, poderá o requerente apresentar recurso à Controladoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão.
§ 3º Provido o recurso, o órgão de origem cumprirá a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias."
Art. 26. Negado provimento ou não conhecido o recurso pela Controladoria Geral do Município, poderá o requerente apresentar novo recurso à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI deste decreto.
Art. 29. Considera-se intimado o requerente:
I – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico, na data do envio;
II – quando a informação for enviada para o seu endereço físico, na data do recebimento do AR – Aviso de Recebimento;
III – na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18 deste decreto, a partir da data indicada para consulta ou reprodução.
II – no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do "caput" deste artigo, dos Subprefeitos e do Comandante da Guarda Civil Metropolitana, bem como das autoridades máximas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Parágrafo Único – É vedada a delegação de competência para a classificação de informações.
Parágrafo único. O pedido de que trata o "caput" deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, ainda que sua decisão tenha sido objeto de ratificação nos termos do § 3º do artigo 35 deste decreto, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
II – o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
V – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
VII – Controladoria Geral do Município
§1º. Os titulares dos órgãos referidos do "caput" deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.
§2º. A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação ficará a cargo da Controladoria Geral do Município.
§ 1º. Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no "caput" deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.
Art. 75. A autoridade mencionada no §1º do artigo 18 exercerá, no âmbito do respectivo órgão ou entidade municipal, as seguintes atribuições:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527, de 2011;
II – avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade municipal, relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria Geral do Município 30 (trinta) dias antes do prazo para a divulgação da publicação de que trata o artigo 51;
III – recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste decreto; e
IV – orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste decreto.
Art. 76. Compete à Controladoria Geral do Município, observadas as competências dos demais órgãos e entidades municipais e as previsões específicas deste Decreto:
II – monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no artigo 51;
III – preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, a ser encaminhado à Câmara Municipal;
IV – monitorar a aplicação deste decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos;
V – definir, em conjunto com a Secretaria do Governo Municipal, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 77. Para garantir a efetividade da proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, os órgãos e entidades municipais deverão realizar estudos e avaliações sobre a necessidade de classificação das informações por eles detidas ou armazenadas em ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá ser feito inclusive quando da apresentação de pedido de acesso à informação.
Art. 81. Compete à Controladoria Geral do Município a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais.
Catálogo Municipal de Bases e Dados
Conforme indicamos acima, o novo decreto institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados, que compilará as bases de dados de toda a Prefeitura. A regulamentação apresenta exigências em relação à elaboração dos dados e estabelece prazos para seu cumprimento. Abaixo, a íntegra de sua redação:
Artigo 2 do novo Decreto: Fica instituído o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, cabendo a sua implementação e manutenção, incluindo a coleta e atualização permanente das informações, à Coordenadoria de Promoção da Integridade – COPI, da Controladoria Geral do Município, em articulação institucional com o Departamento de Produção e Análise de Informação – DEINFO, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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