Informativo de Legislação Federal – 21.08.2020 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal – 21.08.2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.08.2020
LEI 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Lei 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e a Lei 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
TAGSalteração no CPaposentadoriaCâmara dos Deputadoscódigo penalCongresso Nacionalcrime de estuprodecisão STFdecisção stjEstatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasilestupro de vulnerávelexecução indiretaLei 14.045Lei de Execução PenalLEPOABOrdem dos Advogadospandemia coronavírusPEC 26PEC do Fundebpresidência da OABprofissionais liberaisreajuste para servidoresregime jurídico especialSenado FederalSTFSTJSuperior Tribunal de Justiçasupremo tribunal federaltempo de contribuiçãoVetosvetos presidenciais