Questão 53 do Concurso Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Aspirante da Polícia Militar (2018) - Questões Estratégicas
Questão 53 do Concurso Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Aspirante da Polícia Militar (2018)
Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso | Transporte | Política de Atendimento ao Idoso | Infrações Administrativas |
Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Aspirante da Polícia Militar (2018)
A É dever exclusivamente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
C Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
D Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento incide em pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
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