ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. PUBLICADA NO DOEPA Nº32.496, DE 07/10/2013, CADERNO 3, PÁGINAS 1-3 – SEMAS
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013. PUBLICADA NO DOEPA Nº32.496, DE 07/10/2013, CADERNO 3, PÁGINAS 1-3
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará; e
CONSIDERANDO o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216, todos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Federal no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
CONSIDERANDO que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público; e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos de acesso aos processos administrativos, por meio de vistas nos autos e pedido de cópias, nesta Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
CONSIDERANDO que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, em si, é um direito fundamental, por ser essencial à qualidade de vida, na forma do Art. 225 da Constituição Federal e observado o Art. 21 da Federal no 12.527, de 2011.
DO ACESSO AO PROCESSO
Art. 1o É assegurado ao administrado, por si próprio ou por seu advogado, este, mesmo sem procuração, acesso ao processo administrativo, por meio de vistas no órgão ambiental, cópias, declaração e certidão, quando a informação não estiver sujeita à sigilo integral ou parcial na forma da lei.
Parágrafo único. Nos casos legais de sigilo relacionados a segredo industrial ou comercial, ou referente à patente, os respectivos documentos deverão compor autos apartados.
Art. 2o Os pedidos para acesso ao processo deverão ser solicitados por escrito, através do preenchimento de formulário (ANEXO I) e, juntamente com as cópias da identidade e do cadastro de pessoas físicas (CPF) do solicitante, apresentados no setor em que o processo estiver localizado.
§ 1o Excetua-se da regra prevista no caput o pedido de acesso ao processo, por meio de vistas nos autos, o qual será realizado independentemente de pedido por escrito ou protocolo.
§ 2o O custeio dos pedidos para obtenção de cópias do processo observará a Portaria no. 53/2008 e suas alterações legais.
§ 3o Os advogados ficam dispensados do pedido por escrito ou do preenchimento do formulário a que o caput se refere.
Art. 3o. O setor em que o processo estiver localizado receberá o pedido de acesso ao processo, o qual deverá providenciar:
I – a juntada do pedido e documentos nos autos, nas hipóteses de pedidos realizados por escrito;
II – vistas nos autos, o qual será realizada no próprio órgão ambiental, podendo o administrado tomar apontamentos, da parte não sigilosa, por escrito ou por meio eletrônico, como fotografia e escaneamento, desde que às suas próprias expensas;
III – cópias.
Parágrafo único. Quando não for autorizada vistas à integralidade da informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão de detalhamento processual, constante do ANEXO II, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo, na forma do parágrafo único do Art. 1o.
Art. 4o. As declarações e certidões devem ser expedidas no setor onde o processo se encontre, admitida assinatura e expedição eletrônica, na forma do ANEXO II.
Parágrafo único. As certidões de punibilidade devem ser assinadas pelo Gerente da Central de Atendimento – GECAT, admitida assinatura e expedição eletrônica.
Art. 5o. Ao obter acesso ao processo, o solicitante assume automaticamente a obrigação de não utilizar as informações colhidas, para fins comerciais, e sempre citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar as informações obtidas, desde que não sigilosas, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial.
Do Registro Nos Autos
Art. 6o O acesso ao processo, seja ele por vistas, cópias ou emissão de declaração ou certidão, solicitado pelo administrado ou advogado, será registrado nos autos, no qual constará o nome completo de quem acessou a informação, seu número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou seu número da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, se advogado ou estagiário, especificação da informação acessada, a data que o pedido foi formulado e o servidor que deu acesso, na forma do ANEXO III.
Parágrafo único. No caso de emissão de certidão, a segunda via da mesma, também, deverá ser juntada nos autos.
DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
Art. 7o O advogado, no livre exercício da sua profissão e independentemente de prévio agendamento, terá acesso aos setores da SEMA, mediante a apresentação da carteira da OAB na Central de Atendimento e no setor de interesse, ressalvados os setores de acesso restrito.
§1o Entende-se por setores de acesso restrito aqueles listados no ANEXO IV, em razão da segurança da instituição, da sociedade e do Estado, e da possibilidade de comprometimento de atividades de inteligência, de investigação, ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
§2o Ao advogado é assegurado o acesso aos autos, em trâmite nos setores de acesso restrito, em local específico de atendimento ao público nesses setores, sempre com o acompanhamento de servidor.
§3o Nos setores de acesso restrito sem local específico de atendimento ao público, o acesso aos autos dependerá de prévio agendamento, sempre com o acompanhamento do responsável pelo setor, e deverá ser providenciado pelo setor no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 8o. Os efeitos desta Ordem de Serviço aplicam-se, inclusive, aos pedidos já em trâmite nessa Secretaria quando da entrada em vigor dessa instrução normativa.
Art. 9o. Aplicam-se, aos casos omissos desta Ordem de Serviço, a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei Federal no 8.906, de 04 de julho de 1994 e o Decreto Federal no 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 10. Esta Ordem de Serviço entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE ________________ (CERTIDÃO/CÓPIAS)
Bairro: CEP: Cidade/UF:
Tel.: ( ) Cel.: ( ) E-mail:
OBJETO DA SOLICITAÇÃO
( ) certidão de trâmite __________ (total/parcial) do processo. Se parcial, da folha ________ à ________;
( ) declaração específica _____________________ (especificar o teor);
( ) obtenção de cópias do processo, da folha ________ à ________.
Número do Processo: Setor em que o processo se encontra:
( ) Guia DAE, devidamente recolhida
( ) Outros _______________________________________________(especificar)
Venho, por meio deste, requerer a ______ (certidão/declaração/cópias), acima especificada, pelo que, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, declaro não utilizar as informações ambientais requeridas para fins comerciais e que citarei as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgá-las.
Belém, ______de ___________de ______.
GERÊNCIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO
Os autos do processo de nº ___________, em trâmite/arquivado nesta Secretaria, protocolado por ________________________ (pessoa física ou jurídica interessada), com fins à obtenção da _____________(especificar o tipo de licença), para ___________________(viabilidade/implantação/operação) de um (a) ________________________(atividade) no (a) ________________________(endereço da atividade), encontra-se no setor ____________(especificar setor), já tendo passado pelos seguintes setores, que deram os seguintes destinos/manifestações/decisões:
Notificação nº: ___________ (detalhar teor da not.)
Juntada: Doc. nº _____________ (detalhar docs.)
Parecer Técnico nº _________ (detalhar teor do PT)
Notificação nº: ____________ (detalhar teor da not.) Juntada: Doc. ____________(detalhar docs.)
Parecer Jurídico nº _________ (detalhar teor do PJ)
Ativação da LO nº: _____________ Data/Hora da ativação: _______________
(detalhar teor da LO nº xxxx/xxxx)
Destino: Interessado Data/Hora do recebimento: xx/xx/xxxx às xx:xx:xx
Obs.: Na certidão pode ter outras informações importantes que não estejam acima.
Assinatura do servidor que deu acesso à informação.
Belém, _____ de ____________ de ______.
Dados do servidor que deu acesso à informação.
REGISTRO DE ACESSO AOS AUTOS
Registro, para os devidos fins de direito, que o (a) senhor (a) ___________________________(nome completo), inscrito (a) no (a) CPF/OAB sob o nº ________________, solicitou ___________ (vistas/cópia/certidão) dos autos do processo/documento de nº ________________, obtendo acesso no dia ___/___/_____.
LOCAIS DE ACESSO RESTRITO:
1 – Setores em que se localizam os arquivos;
2 – Setores em que os servidores desempenhem suas atividades de análise técnica;
3 – Sala de monitoramento da fiscalização;
4 – Gerência de Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos e Subprodutos Florestais – GESFLORA por utilizarem o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará -SISFLORA e Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI, por possuírem os bancos de dados de controle florestal e recursos tecnológicos de gerência e monitoramento da instituição;
5 – Outros locais que o Secretário assim designar por ato formal.
Certificamos para os devidos fins que até a presente data não consta em nossos arquivos pendências quanto a regularização ambiental ou penalidade administrativa em nome de:
NOME COMPLETO – CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-00
Belém do Pará, 00/00/0000.
Obs: A presente certidão tem prazo de validade de 30 dias.
CERTIDÃO POSITIVA COM
Certificamos para os devidos fins que até a presente data consta em nossos arquivos pendências quanto a regularização ambiental ou penalidade administrativa em nome de: