MDB questiona regras sobre criação de municípios e pede a validação de lei que gerou Boa Esperança do Norte :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
09 Abr 2021 - 15:22
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar normas do Estado de Mato Grosso que tratam da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. O partido também pede a validação de lei estadual que criou o Município de Boa Esperança do Norte. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.