Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 5 de 27.01.2010 (Dispõe sobre a atualização do Fator de Conversão e dá outras providências
IN Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 5/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças nº 5 de 27.01.2010
Considerando a Edição da Lei Federal nº 8.383, de 30.12.1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, altera Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências,
Considerando a Lei Municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 - Extingue a UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, adota a UFIR - Unidade Fiscal de referencia como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras providências,
Art. 1º Fica fixado em 2,4728 (Dois vírgula quatro sete dois oito) o Fator de Conversão - FC a vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2010 e que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI IV.