Câmara prepara mudança na Constituição para restringir a atuação do Judiciário após prisão de Daniel Silveira - Notícias BH - Destaques e notícias de Belo Horizonte
Câmara prepara mudança na Constituição para restringir a atuação do Judiciário após prisão de Daniel Silveira
Segundo a CNN Brasil, as principais medidas que estão sendo debatidas são: 1) proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes; 2) que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do Congresso Nacional; 3) regular buscas e apreensões contra parlamentares; 4) impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante. Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara.