DJPE 27/01/2021 - Pg. 652 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 652 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Janeiro de 2021
Vitória de Santo Antão - 1ª Vara Criminal
PODER JUDICIÁRIO-PERNAMBUCO
Expediente n.º 2021.0791.0380
PROCESSO Nº. 0000612-72.2020.8.17.1590
Pelo presente edital fica o acusado JOSIVAN GOMES FERREIRA, brasileiro, RG nº 7.372.236, nascido em 22/04/1988, filho de Joel Gomes Ferreira e Maria Ercília da Conceição, incurso nas penas do art. 33 da lei 11.343/2006, atualmente em lugar incerto e não sabido, notificado para, em 10 (dez) dias, apresentar defesa preliminar e arrolar, querendo, até 05 (cinco) testemunhas (art. 55 da lei 11.343 de 23/08/06 – Tráfico de Entorpecentes). Dado e passado nesta cidade de Vitória de Santo Antão, aos 26 de Janeiro de 2021 . E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Rosane Albuquerque de Holanda, o digitei e subscrevo.
Por determinação do Dr. Uraquitan José dos Santos
Provimento CGJ Nº 02/2010
Expediente n.º 2021.0791.0393
PROCESSO Nº 0000709-72.2020.8.17.1590
Pelo presente Edital fica o Bel. BRUNO DE PÁDUA BRANCO DA SILVA, OAB/PE nº 28.596 , intimado de todo teor da decisão prolatada nos autos do processo epigrafado, movido em desfavor de EZEQUIEL FILIPE DA SILVA SANTOS, cujo teor é o seguinte: "... Por tudo exposto, acolho por PROCEDENTE a pretensão contida na exordial acusatória formulada pelo Ministério Púbico do Estado de Pernambuco e, por conseguinte, CONDENO o acusado EZEQUIEL FILIPE DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, passando a aplicar-lhe a pena que entendo necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, o que faço com âncora no art. 68 do Código penal. Atento à norma contida no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado resta evidenciada, posto como agiu com dolo próprio exigido pelo tipo, nada constando dos autos que autorize a tratá-lo como se tecnicamente primário não fosse, inexistindo elementos a partir dos quais se possa aquilatar de sua conduta social; não se tendo como mensurar da sua personalidade; os motivos, todavia, assim como as circunstâncias em nada lhe favorecem. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e multa de 600 (seiscentos) dias-multa, cada um deles equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Quanto à confissão do acusado, com a devida venia, entendo que no caso a mesma se faz alcançar pelo verbete sumular 630 do Superior Tribunal de Justiça , razão pela qual deixo de aplicar a norma do art. 65, inc. III, alínea d do Código Penal. No entanto, reconheço tratar-se de acusado em relação ao qual não se tem notícia de condenação criminal, inexistindo reconhecimento judicial que se dedique à atividade criminosa ou que integre organização criminosa, razão pela qual, em atenção ao que dispõe o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzo em 2/3 a pena aplicada, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, e multa de 200 (duzentos) dias-multa, cada um deles no valor dantes fixado. Atento às diretrizes do art. 44 c/c o art. 33, § 2º, alínea c, todos do Código Penal, entendo cabível e de todo conveniente a substituição da pena, porque presentes os requisitos próprios, pelo que, em consequência, substituo a pena privativa de liberdade ora imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, como bem entender o pertinente Juízo das Execuções, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade ora aplicada, devendo o efetivo cumprimento dar-se à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, conforme preceitua o § 3º do art. 46 do Código Penal, respeitando-se ao máximo as aptidões do acusado, ciente o mesmo que, não cumprida a pena restritiva de direito que se lhe impõe, a sanção converter-se-á em privativa de liberdade, como previsto no § 4º, com as observações que se contém no § 5º, ambos do mesmo art. 46 da Lei Penal Substantiva. A multa imposta ao acusado, e que poderá ser fracionada em caso de comprovada escassez de recursos financeiros (art. 50 do Código Penal), deverá ser paga dentro do prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão. Não ocorrendo o pagamento sponte propria, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será