Decreto do Município de Sorriso/MT nº 96 de 12.07.2007 (Regulamenta a substituição tributária através da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Dec. Mun. Sorriso/MT 96/07 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 96 de 12.07.2007
DOM-Sorriso: 12.07.2007
Regulamenta a substituição tributária através da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dá outras providências.
O SR Dilceu Rossato, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições conferidas por Lei, especialmente a alínea "a", do inciso i, do artigo 86 da Lei Orgânica do município, e em conformidade com o disposto no artigo 278 da Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito territorial do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública Municipal, pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços - Anexo I da Lei Complementar nº 40/2005.