O Auxílio Doença é um benefício concedido pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, seja em decorrência de doença seja por acidente.
Sendo assim, este benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica, entre outros requisitos que veremos a seguir.
Ocorre que muitas vezes o prazo concedido para que o segurado se recupere se revela insuficiente para retornar ao trabalho.
Por isso, o beneficiário precisa estar atento à data final do benefício, visto que o pedido de prorrogação do auxílio doença precisa ser solicitado pelo menos 15 dias antes do encerramento.
Felizmente, hoje o beneficiário pode solicitar a prorrogação até pela internet, algo que pode facilitar muito o processo. O requerimento também pode ser providenciado pelo 135, número de telefone do INSS, ou visitando uma das agências previdenciárias.
Importante: Até a realização da próxima perícia médica o segurado tem direito a continuar recebendo o auxílio doença.
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Como requerer a prorrogação do auxílio doença?
Quando o segurado liga para o número 135 ou visita uma agência do INSS com o objetivo de requerer a prorrogação do auxílio doença, ele conta com o auxílio de atendentes habilitados para auxiliá-lo no processo.
Já o requerimento feito pela internet exige que o segurado realize o procedimento por conta própria, por isso, destacamos algumas dicas para facilitar sua vida:
1 – Acesse o endereço www.inss.gov.br que é o site da Previdência Social;
2 – Procure na coluna de serviços ao lado esquerdo da página inicial a opção “Auxílio doença”;
3 – Na tela seguinte selecione a opção “Solicitar Prorrogação”;
4 – Ao abrir a página do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade, será preciso informar o número do benefício ou requerimento, a data de nascimento, o nome do requerente e o seu CPF;
5 – No mesmo sistema é possível agendar a data da nova perícia médica e acompanhar as datas marcadas, tanto para a perícia quanto para o atendimento junto ao INSS.
Importante: Caso precise cancelar o agendamento depois de solicitar a prorrogação do auxílio doença pelo site do INSS, o processo deve ser feito diretamente na agência em que a perícia médica foi marcada, isso antes do dia da consulta.
O que é necessário levar no dia da Perícia Médica?
No dia agendado para a realização da perícia médica é importante que o segurado compareça ao local e horário marcados, tendo em mãos os seguintes documentos:
Documento de identificação com foto;
Número do CPF;
Documentos que comprovem sua incapacidade e forneçam dados atualizados sobre seu quadro de saúde, como atestado médico, exames, relatórios, entre outros.
Caso esteja impossibilitado de comparecer, o segurado pode constituir um representante legal para remarcar a perícia junto ao INSS, desde que justifique o motivo da ausência, a exemplo de internação hospitalar ou problemas de locomoção.
Portanto a perícia só poderá ser remarcada uma vez. Se não remarcar em tempo hábil ou cancelar o requerimento, o segurado terá que esperar 30 dias para efetuar nova solicitação.
Quando a prorrogação do auxílio doença é negada pelo INSS?
Geralmente o segurado tem a prorrogação negada quando a perícia médica entende que suas condições físicas e mentais lhe permitem retornar às atividades laborais. Dessa forma, o seu benefício é encerrado.
Sendo assim, se o seu estado não condiz com o resultado da perícia médica, o segurado tem o prazo de 30 dias, depois de comunicado do indeferimento, para entrar com recurso junto ao INSS.
Quando ocorre a prorrogação automática do auxílio doença?
Para reduzir o fluxo de pessoas nas agências, o INSS disponibilizou aos segurados o serviço de prorrogação automática do auxílio doença, sem necessidade de agendamento.
Essa condição é concedida ao beneficiário quando o tempo de espera para uma nova perícia médica é superior ao prazo de 30 dias.
A renovação automática do benefício previdenciário por incapacidade pode acontecer por até duas vezes. Após isso, um novo pedido deve ser agendado.
Acima de tudo, vale destacar que o segurado pode retornar ao trabalho a qualquer momento, se estiver apto a desempenhar suas funções, sem necessidade de perícia médica. Basta solicitar a cessação do auxílio doença em uma das agências do INSS.
Tendinite e os seus direitos junto ao INSS
18 de fevereiro de 2020 /em Benefícios, Informativo /por CMP Advocacia
A Tendinite chega de mansinho, como se não quisesse chamar sua atenção até que os sintomas já estejam bem avançados. Pode começar com um incômodo esporádico durante a atividade laboral, que aos poucos vai limitando seus movimentos até o ponto de incapacitá-lo totalmente para a função.
E os prejuízos causados pela tendinite não param por aí. Sem o tratamento adequado, além da possibilidade de provocar sequela permanente, as limitações causadas pelas chamadas lesões por esforço repetitivo (LER) podem privar o trabalhador até das tarefas mais simples do seu dia a dia. Hábitos comuns como escovar os dentes, dirigir e carregar seu filho no colo podem se tornar grandes desafios.
Não bastasse o impacto devastador que a tendinite pode provocar em sua vida profissional e pessoal, muitas vezes o trabalhador ainda tem sua condição subjugada pelo INSS e empregadores na hora de requisitar direitos e benefícios.
Embora a sabedoria popular ensine que “apenas o dono da dor sabe o quanto dói”, avaliações periciais equivocadas muitas vezes provocam o retorno prematuro do trabalhador às atividades, mesmo incapacitado para exercer suas funções.
Sem utilidade para o empregador, infelizmente, a determinação do INSS ao retorno laboral geralmente se transforma na sua carta de demissão.
Buscando esclarecer melhor o assunto, reunimos abaixo algumas informações e dicas importantes que podem fazer a diferença na hora de garantir seus direitos em situações como esta.
Continue conosco e confira o que preparamos para você.
O que é a tendinite e porque é considerada uma doença ocupacional?
A tendinite também é conhecida como Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Doença Osteomuscular Relacionada com o Trabalho (DORT). Consiste na inflamação do tecido que liga o músculo ao osso, causando dores e limitando os movimentos da mão, do braço, ombro, ente outros. Por se desenvolver a partir da exaustão do tendão, causada por movimentos repetitivos, a tendinite está diretamente ligada com doenças ocupacionais do trabalho, pelo fato de gerar incapacidade laboral, o portador da LER-DORT tem direitos a obter benefício previdenciário conforme a situação.
Quais atividades profissionais oferecem mais riscos ao trabalhador em relação à tendinite?
Qualquer atividade que utiliza o mesmo grupo de músculo e tendões pode provocar lesões dessa natureza. Para citar algumas profissões que apresentam incidência da LER-DORT, destacamos os digitadores, bancários, professores, faxineiros e cozinheiros.
Quais benefícios do INSS podem ser requisitados?
Quando a incapacidade é suscetível de recuperação o segurado do INSS tem direito ao benefício de auxílio-doença.
Nos casos em que a lesão é definitiva, porém, parcial, cabe ao segurado o benefício de auxílio-acidente.
E nas situações em que o trabalhador tiver comprovada a total e definitiva incapacidade laboral, resta a ele o benefício de aposentadoria por invalidez.
Confira logo abaixo mais informações sobre cada um desses benefícios:
Auxílio-doença
O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade concedido ao segurado do INSS temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente. Tal benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica.
Nos últimos 15 dias do auxílio-doença, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício.
Se o benefício for indeferido pelo INSS ou não houver tempo hábil para prorroga-lo, o segurado pode entrar com recurso perante a Junta de Recursos, no prazo de 30 dias contados a partir da data em que souber da decisão do órgão.
Principais requisitos:
Carência de 12 contribuições mensais;
Possuir qualidade de segurado;
Ter comprovado em perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho;
Empregado vinculado à empresa deve estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).
Auxílio-Acidente
Trata-se de um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado que perde a capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Isso quando o acidente ocorre em horário de trabalho. O auxílio-acidente encerra com o falecimento do segurado ou o recebimento de qualquer aposentadoria.
No caso da tendinite, o auxílio-acidente pode ser recebido pelo empregado rural, urbano, doméstico, segurado especial e trabalhador avulso. Contribuinte individual e contribuinte facultativo estão excluídos desta modalidade de benefício.
Ao tomar ciência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional, o empregador tem a obrigação de apresentar a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), em um prazo de 1 dia útil após a ocorrência.
O valor do benefício, como forma de indenização, corresponde a 50% do salário benefício, e é requerido mensalmente, exceto o segurado especial, que será 50% do salário mínimo.
Importante: receber o auxílio-acidente não impede que o segurado esteja trabalhando, bem como não há necessidade de período de carência.
Principais requisitos:
Ter qualidade de segurado e estar em dia com as contribuições mensais;
Ter sofrido um acidente de trabalho;
Relação entre o acidente e a redução da capacidade (também chamado de nexo causal);
Redução parcial e definitiva da capacidade laboral;
Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez é o benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores e segurados que sofrem de algum tipo de incapacidade permanente ou sem cura, que o impossibilite totalmente para o trabalhado ou atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência.
Para concessão da aposentadoria por invalidez são levados em conta inúmeros fatores além da própria incapacidade em si, como idade, grau de escolaridade, o meio em que vive, entre outros.
A carência exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais, porém, em algumas situações o segurado fica isento dessa obrigação.
O valor do benefício corresponde a 100% do salário de contribuição do segurado.
Principais requisitos:
Ser inscrito no regime da Previdência, anterior ao acometimento da doença, e realizando as contribuições. Caso o segurado pare de contribuir, o benefício será mantido por até 12 meses após a cessação da contribuição;
Período de carência de 12 meses – que nada mais é do que a exigência de já ter feito 12 contribuições à previdência;
Incapacidade total para o trabalho mediante avaliação do perito médico, com a necessidade de levar no dia da consulta os exames que atestam a tendinite como causador da incapacidade permanente;
A cada dois anos o beneficiário se submeterá a nova perícia médica para saber se continuará recebendo o benefício ou não.
Quais documentos são necessários para requerer os benefícios junto ao INSS?
Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente;
Número do CPF;
Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, entre outros, para análise da perícia médica do INSS;
Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (imprimir o requerimento);
Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
Para o segurado especial: documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros.
O trabalhador pode receber indenização de seguro privado junto com o benefício do INSS?
Como não há qualquer relação entre o Seguro Social (INSS) e os seguros privados que o trabalhador venha a contratar, para a cobertura de incapacidade parcial ou total, é possível acumular o benefício previdenciário e o valor do seguro.
Se a doença não tiver relação direta com o trabalho também pode gerar benefício?
O direito aos benefícios previdenciários do INSS estará mantido. Já no caso dos seguros privados isso vai depender da apólice contratada.
Outra questão que dificulta o recebimento de indenizações é a dificuldade de comprovar que a lesão foi realmente provocada por acidente do trabalho.
No entanto, existem muitas doenças que aparentemente não têm relação com o trabalho, porém, podem gerar indenizações. Uma forma de identificar essas doenças é analisar o Perfil Profissional Profissiográfico (PPP).
O trabalhador terá direito à indenização mesmo que a doença se manifeste depois do fim do contrato de trabalho?
Trata-se de um direito previsto em lei, visto que a doença poderia ser congênita e agravada pelas condições do trabalho. Também pode sofrer um acidente do trabalho que gera outra doença.
Se comprovada a relação com o trabalho, mesmo que encerrado o contrato, a doença pode gerar a indenização acidentária.
As mudanças nas alíquotas de contribuição na Reforma da Previdência
14 de maio de 2019 /em Aposentadoria /por CMP Advocacia
Reforma da Previdência: alíquotas iguais para setores público e privado
Até o valor (atual) de R$ 5.839,45 seremos todos iguais perante a Previdência Social. Pelo menos é o que consta na Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, que continua tramitando no Congresso.
De acordo com o texto original, servidores públicos e trabalhadores do setor privado que receberem salários até o limite considerado o teto do INSS, terão percentual unificado para pagamento da alíquota previdenciária. Já os servidores com salários acima do teto terão alíquota maior.
Quem ganha salários acima do teto do INSS, no caso dos servidores públicos, pagarão alíquotas de contribuição mais altas, escalonadas de forma gradativa conforme a faixa salarial. Nesse caso as alíquotas de contribuição ao INSS poderão variar de 12,86% a 16,79%.
Quem ganha menos, paga menos
Ao mesmo tempo em que aumenta a alíquota de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS, a PEC da Previdência também propõe uma alíquota mais baixa de contribuição para quem ganha menos.
Nesse caso, a ideia é de reduzir de 8% para 7,5% o desconto previdenciário dos trabalhadores que recebem até R$ 1.751,81. Técnicos do governo estimam que a redução alcançará cerca de 20 milhões de segurados do sistema.
Saiba qual será sua alíquota de contribuição
Confira abaixo as alíquotas atuais e logo depois as mudanças propostas pela PEC:
Alíquotas atuais
INSS Urbano
Alíquota Faixa salarial
8% Até R$1.751,81
9% Até R$ 1.751,82 à R$ 2.919,72
11% R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45 (teto)
Trabalhadores rurais podem se aposentar sem ter feito nenhuma contribuição, mas devem comprovar, ao menos, 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal. Declaração de sindicatos são válidas.
Servidores públicos federais têm alíquota de contribuição previdenciária de 11%.
Militares pagam ao longo da carreira e mesmo quando passam para a reserva uma contribuição de 7,5% sobre a remuneração bruta e mais 3,5% para custear saúde e assistência social. No total, há um desconto de 12,5% de contribuição obrigatória nos soldos dos militares.
Mudanças propostas
Caso seja aprovada com o texto original, a proposta de reforma da Previdência Social unificará as alíquotas para servidores públicos e privados que recebem até o teto do INSS, que atualmente é de R$ 5.839,45.
Novas alíquotas
INSS Urbano
Alíquota Faixa salarial
7,5% Até um salário mínimo (R$ 998)
7,5% a 8,25% De R$ 998,01 a R$ 2.000
8,25% a 9,5% De R$ 2.000,01 a R$ 3.000
9,5% a 11,68% De R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS)
Alíquotas criadas para os servidores públicos que recebem acima do teto do INSS
Alíquota Faixa salarial
11,68% a 12,86% De R$ 5.839,46 a R$ 10.000
12,86% a 14,68% De R$ 10.000,01 a R$ 20.000
14,68% a 16,79% De R$ 20.000,01 a R$ 39.000
16,79% Acima de R$ 39.000
Acompanhe nossas publicações e fique por dentro de tudo o que acontece na previdência.
Até a próxima!
Reforma da Previdência: CCJ retira 4 pontos proposta
24 de abril de 2019 /em Em foco, Informativo /por CMP Advocacia
Reforma da Previdência passa na CCJ, que retira 4 pontos da nova proposta
Como já era esperado, as discussões sobre a aprovação da Nova Reforma estão cada vez mais acirradas no Congresso Nacional. Portanto, listamos para você quais são os 4 pontos que a CCJ da Câmara retirou da Reforma da Previdência!
Para que a votação sobre a constitucionalidade do projeto fosse concluída ainda na noite de ontem (23), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, um acordo entre Governo Federal e partidos do “centrão” promoveu a retirada de parte do texto inicial da PEC.
A condição imposta por líderes do MDB, PP, PR, Solidariedade, PTB e DEM foi a exclusão dos seguintes pontos:
Fim do FGTS para aposentados que trabalham
Possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)
Obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correrem na Justiça federal
Exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário
Confirmidade com a Constituição Federal
Confirmando as expectativas dos parlamentares, as mudanças efetuadas no relatório inicial da CCJ não impediram o trâmite da votação, garantindo a aprovação do texto.
A tramitação do projeto na CCJ da Câmara dos Deputados foi apenas a primeira de muitas etapas que a PEC da Previdência terá que superar até sua consolidação.
Nesse primeiro momento a votação confirma que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal.
Acompanhe nossas publicações e fique por dentro dos principais assuntos que envolvem a Previdência e o seu futuro.
Até a próxima!
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