STJ: vigia equipara à de guarda para aposentadoria — Conselho da Justiça Federal
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STJ: vigia equipara à de guarda para aposentadoria
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a profissão de vigia patrimonial, que no desempenho da sua função fica exposta a riscos para impedir ação criminosa, também tem direito à aposentadoria especial, da mesma forma que a do guarda. O Tribunal rejeitou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como intuito mudar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (TRF1).
O TRF1 concedeu tal aposentadoria a um cidadão que durante anos foi vigia do Banco do Estado de Minas Gerais S.A.. E, entendeu que esse segurado, que chegou a usar revólver no exercício da profissão, tem direito à conversão do período de atividade em que permaneceu nesse emprego em tempo especial para fins de aposentadoria.
O argumento do INSS ao apresentar o recurso junto ao STJ foi de que a atividade de vigia patrimonial não pode ser considerada atividade especial, para fins de conversão de tempo de serviço. Uma vez que não se equipara à função de guarda – citada no Decreto 53.831/64 (referente à lista das profissões que podem ter aposentadoria especial). Além disso, a entidade recorrente alegou que o acórdão do TRF1 - que considerou como prejudicial à saúde o exercício da atividade profissional do referido vigia - é divergente de entendimento do TRF da 4ª. Região sobre o assunto.