"Risco Soberano – Regulação das Agências de Classificação de Risco e Governança Democrática" - Lauda Legal
/Colunas/Lauda Legal/"Risco Soberano – Regulação das Agências de Classificação de Risco e Governança Democrática"
"Risco Soberano – Regulação das Agências de Classificação de Risco e Governança Democrática"
Autor: Rodrigo de Souza Nogueira
O denominado grau de investimento é medida da capacidade de um país de honrar seus compromissos financeiros. A nota atribuída pelas agências de classificação de risco busca mensurar a probabilidade de default (não pagamento) ou atraso de obrigações financeiras; trata-se, como é fácil perceber, de instrumento relevante para o mercado financeiro internacional, porquanto protege todos os participantes de riscos potencialmente sistêmicos. Na contrapartida da mesma lógica, os governantes geralmente procuram ser avaliados a fim de terem facilitado o acesso ao mercado internacional de capitais, pois os investidores preferem títulos referenciados.
Muitos participantes do mercado, contudo, preocupam-se com a falta de transparência das metodologias, práticas e procedimentos adotados pelas agências de rating, sobretudo para a aferição do chamado risco soberano, "risco associado a operações de crédito concedido a Estados soberanos". Assim, ao colacionar teses e doutrinas críticas, a obra busca alertar para o fato de que "a atuação dessas agências pode impactar negativamente a fruição de direitos fundamentais, ao afetar a capacidade de os Estados financiarem políticas públicas destinadas à efetivação desses direitos". Destaca, ainda, aspectos adversos da indústria de ratings, com ênfase para as falhas nas atribuições, subjetividade na análise, conflitos de interesses e políticas questionáveis praticadas pelas agências.
Considerada a relevância dos serviços prestados pelas agências de classificação de risco e o impacto de seus pronunciamentos, lastreado no art. 173 da CF o autor defende a regulação governamental de suas atividades, com a "formulação de um novo marco jurídico orientado à salvaguarda do interesse público". A seu ver, os instrumentos de regulação devem ser previstos em tratados internacionais devidamente incorporados aos ordenamentos jurídicos nacionais, e devem sobretudo ampliar o conjunto de variáveis consideradas pelas agências na definição dos ratings.