À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar, incluindo armas e material conexo, não abrangido pelo âmbito de aplicação da alínea a) e destinado exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.
4. Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo IV podem autorizar a prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerem apropriadas, caso determinem que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de proteção.
A fim de impedir a transferência de produtos e de tecnologias abrangidos pela Lista Militar Comum ou cujo fornecimento, venda, transferência, exportação ou importação sejam proibidos pelo presente regulamento, em relação a todos os bens que entrem ou saiam do território aduaneiro da União provenientes da Líbia ou destinados a esse país, para além das regras que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas nos Regulamentos (CE) n.o 450/2008 (8) e (UE) n.o 952/2013 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho, a pessoa que comunica essas informações deve declarar se os produtos são ou não abrangidos pela Lista Militar Comum ou pelo presente regulamento e, caso os produtos exportados estejam subordinados a autorização, indicar os elementos da licença de exportação concedida. Estes elementos suplementares devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso, às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa.
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo de qualquer das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos II e III.