Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 19 de março, os vereadores aprovaram um projeto de resolução e dois projetos de lei na Ordem do Dia. Os parlamentares também apresentaram uma série de indicações ao Poder Executivo. Confira abaixo as matérias.
- Em discussão e votação única, Projeto de Resolução nº 02/2019, de origem legislativa, que "Extingue e cria cargos no quadro único de servidores do Poder Legislativo".
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 05/2019, de origem executiva, que "Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque a celebrar acordo extrajudicial, que abaixo especifica";
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 06/2019, de origem executiva, que "Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque a celebrar acordo extrajudicial, que abaixo especifica".
Nº 53/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando as Resoluções do CONTRAN, sendo a nº 541 que regulamentou o uso obrigatório de dispositivo de retenção para o transporte de crianças até sete anos e meio em veículos utilizados no transporte escolar, e a nº 639 que suspendeu a referida exigência; Considerando que apesar da suspensão da exigência supra, a Secretaria de Educação não vem realizando o transporte de crianças com idade inferior a sete anos e meio, alegando a falta do referido dispositivo nos veículos; Considerando que muitas famílias necessitam desse serviço por não terem condições de transportar os filhos por conta própria; Este Vereador requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar que determine à Secretaria de Educação que providencie o transporte escolar das crianças com idade até sete anos e meio, conforme possibilita a Resolução nº 639 do CONTRAN. Outrossim, requer ainda seja realizada a devida comunicação aos familiares que necessitam desse serviço, informando-os acerca da retomada da sua prestação.
Nº 54/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: 1) Revitalização da pintura da faixa de pedestres na rodovia Antônio Heil, no trecho entre a Igreja de Santa Terezinha e o Cemitério; 2) Patrolamento, areamento com material de qualidade e inclusão no programa de pavimentação por adesão da rua Expedicionário Benjamim Decker, transversal da Travessa Dom Joaquim, em face da precariedade da via; (imagens anexas) 3) Limpeza e rebaixamento das calçadas da Beira Rio que dão acesso aos bairros Santa Rita e Santa Terezinha, pois além de quase não serem utilizadas ainda dificultam sobremaneira a visibilidade dos condutores, colocando em risco a segurança dos usuários da via. As medidas são necessárias à segurança e ao bem-estar das comunidades locais.
Nº 55/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a restauração da Ponte que serve de ligação entre o bairro Cristalina e o Município de Guabiruba. Outrossim, solicita ainda o envio expediente, nestes mesmos moldes, ao Prefeito Municipal de Guabiruba, uma vez que a Ponte faz ligação com aquele Município.
Nº 56/2019 do Vereador Claudemir Duarte, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a imediata aquisição de trocadores para suprir a demanda no Centro de Educação Infantil Noêmia Fialho II, no Centro. O objetivo do legislador é oferecer aos profissionais responsáveis instrumentos adequados, garantindo a qualidade da atenção à criança no município.
Nº 57/2019 do Vereador Joaquim Costa, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Eliminação de buracos na avenida Primeiro de Maio, nas proximidades do nº 387; b) Concretar, com material antiderrapante, a descida da rua Gustavo Halfpap, que dá acesso à avenida Primeiro de Maio, em face dos recorrentes acidentes no local, ocasionados por tratar-se de uma descida íngreme e muito escorregadia. Tratam-se de medidas que proporcionarão mais segurança ao trânsito local.
Nº 58/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com os seguintes serviços de interesse público: a) Recolocação de tachas reflexivas, na Avenida Primeiro de Maio, objetivando dar segurança aos ciclistas que por lá transitam; b) adoção de medidas que obriguem os ciclistas, que se utilizam da passarela junto ao Terminal Urbano de Ônibus, a descerem da bicicleta durante este trajeto.