Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2252195-46.2020.8.26.0000 SP 2252195-46.2020.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2252195-46.2020.8.26.0000 SP 2252195-46.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor
AI 2252195-46.2020.8.26.0000 SP 2252195-46.2020.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22521954620208260000_9559d.pdf
Registro: 2021.0000734057
Agravo de Instrumento Processo nº 2252195-46.2020.8.26.0000
VOTO Nº 27057
A.I. nº 2252195-46.2020.8.26.0000
Comarca: São Paulo (2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ) Agravantes: OHANNES ATCHABAHIAN JÚNIOR E OUTROS
Agravados: ALEXANDRE ATCHABAHIAN, KRIKOR ATCHABAHIAN, MARCOS GABRIEL ATCHABAHIAN, MARCELO SÉRGIO ATCHABAHIAN e VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA.
Juiz (a): Dra. Andréa Galhardo Palma
Autos de origem nº 1000275-30.2020.8.26.0260
SOCIEDADE LIMITADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÕES DE SÓCIOS SEM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES Caso em que após a distribuição do presente recurso, adveio sentença nos autos de origem - Perda superveniente do objeto deste agravo - Aplicação do art. 932, III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OHANNES ATCHABAHIAN JÚNIOR, ARTHUR ATCHABAHIAN JÚNIOR E RICARDO ARMÊNIO ATCHABAHIAN contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar para que fosse determinada a recondução dos agravantes à administração da sociedade agravada, suspendendo-se os efeitos das deliberações aprovadas na reunião de sócios ocorrida em 12/02/2020, e das modificações que resultaram nas 29ª e 30ª alterações do contrato social da sociedade agravada (fls. 157/159 dos autos de origem).
Os recorrentes sustentam, em resumo, que há elementos suficientes à demonstração de que (i) a conduta dos agravados (convocação das reuniões e alterações no contrato social deliberadas sem quórum) infringe expressa disposição legal, que, assim violada, faz surgir a pretensão anulatória exercida pelos agravantes; (ii) foi considerada válida, prima facie, a formalidade de convocação estranha à prática consolidada entre os sócios da agravada; e (iii) desconsideraram-se os riscos apontados.
Asseveram os recorrentes que, embora a agravada tenha publicado os anúncios de convocação para as reuniões de sócios que culminaram nas referidas alterações contratuais em jornais, nos termos dos arts. 1072 e 1152, § 3º, CC, essa forma de convocação é absolutamente estranha à praxe consolidada entre os sócios. Ademais, não há motivos para não terem sido convocados pessoalmente para comparecer à reunião.
Assim, afirmam que essas formalidades acabaram por lhes impedir de participarem do ato e de exercerem o direito de defesa em relação às alegações que motivaram sua destituição da administração da sociedade.
Ressaltam que as reuniões de 11/8/2020 foram realizadas pessoalmente, quando já vigiam as restrições às reuniões presenciais, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 4º, bem como que não tiveram oportunidade de exercer seu direito de defesa em relação às alegações que serviram de justificativa à sua destituição da administração da agravada.
Por fim, quanto à 30ª alteração contratual, dizem que não havia quórum para aprovar as alterações no contrato social, conforme o art. 1076, I e o art. 1071, V, CC.
Pedem, assim, a concessão da tutela de urgência, arguindo que algumas das alterações irregularmente aprovadas lhes prejudicam diretamente, como a alteração das cláusulas 7ª, 9ª, 10ª, 12ª, 13ª e 17ª do contrato social.
Deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos das reuniões de 11/08/2020, relativamente às alterações do contrato social (fls. 23/24), sobreveio resposta dos agravados (fls. 48/65).
Consta dos autos que os agravantes OHANNES ATCHABAHIAN JÚNIOR, ARTHUR ATCHABAHIAN JÚNIOR E RICARDO ARMÊNIO ATCHABAHIAN são sócios da VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA. ("VILLAGE"), juntamente com os réus ALEXANDRE ATCHABAHIAN, KRIKOR ATCHABAHIAN, MARCOS GABRIEL ATCHABAHIAN E MARCELO SÉRGIO ATCHABAHIAN.
Os agravantes ajuizaram ação anulatória visando à declaração de nulidade da 29ª e da 30ª alterações do contrato social da empresa ré, as quais foram deliberadas em reuniões de sócios das quais eles não participaram.
Em 28/03/2019, os sócios reuniram-se para deliberar acerca da criação de um conselho de administração. Nessa reunião, os outros quatro sócios da "VILLAGE" impuseram aos autores agravantes que se afastassem da operação diária da empresa. A partir desta data, iniciaram-se divergências entre os sócios, com formação entre os sócios de dois grupos antagônicos: um deles, composto pelos agravantes, titulares de quotas representativas de 42,86% do capital social da Agravada; o outro, pelos outros quatro sócios agravados, que, juntos, são titulares de quotas representativas de 57,14% do capital social.
Embora os agravantes nunca tenham manifestado, formal ou informalmente, a intenção de se retirarem da empresa agravada, os outros quatro sócios, por seus advogados, passaram a tratar os agravantes como sócios retirantes, como prova a notificação
datada de 25/06/202 (fls. 142 dos autos de origem).
Narra a inicial que, nos termos do contrato social (versões anteriores à 29ª e 30ª alterações, consideradas nulas), os sócios optaram por não realizar assembleias gerais, mas apenas "reuniões previamente marcadas nos meses de julho e fevereiro de cada ano", nos termos do que dispunha a cláusula 7ª, "caput" e parágrafo primeiro, do contrato social.
Por serem parentes próximos (seis irmãos e um primo), os sócios nunca se preocuparam em adotar formalidades para a convocação das reuniões semestrais, pois a proximidade e o entendimento entre eles tornavam desnecessárias qualquer formalidade nesse sentido. Assim, os sócios sempre se reuniram sem que as reuniões tivessem sido formalmente convocadas.
Postulam os autores a declaração de nulidade da 29ª e da 30ª alterações do contrato social da "VILLAGE", uma vez que essas alterações são o resultado de três reuniões de sócios:
1) A primeira, realizada às 9h do dia 12/02/2020, quando foi aprovada a destituição dos Agravantes da administração pelo voto dos outros quatro sócios, cujas quotas representam 57,14% do capital social;
2) A segunda, realizada às 9:30 do dia 11/08/2020, quando foram aprovados pelos mesmos sócios: "as contas dos administradores [...] referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016, 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019" e o
planejamento para o exercício de 2020, inclusive sobre distribuição de lucros nos próximos exercícios.
3) A terceira, às 11:30 do mesmo dia 11/08/2020, quando foram aprovadas, pelos mesmos sócios, alterações em "cláusulas contratuais para adequar à nova realidade da Sociedade, bem como à nova realidade do mercado".
Ocorre que, segundo os autores, tais alterações são nulas, pois: "Embora a Village tenha publicado, nos termos dos artigos 1.072 e 1.152, § 3º, do Código Civil, os anúncios de convocação para as reuniões de sócios que culminaram com as referidas alterações contratuais (docs. 03 e 06), essa forma de convocação é absolutamente estranha à praxe consolidada entre os sócios . Ademais, como provam os documentos ora colacionados, não havia motivo para que os Autores não tivessem sido convocados pessoalmente para comparecerem à referida reunião , pois, quando da convocação ficta, os sócios eram representados por advogados, que se comunicavam entre si por meio de mensagens, emails e telefonemas;
Com relação à 29ª alteração contratual, que resultou na destituição dos Autores da administração da Village, estes não tiveram oportunidade de exercer seu direito de defesa em relação às alegações que, supostamente, serviram de justificativa à destituição;
Com relação à 30ª alteração contratual, não havia quórum para aprovar as alterações no contrato social, pois, nos termos do art. 1.076, I, combinado com art. 1.071, V, do Código Civil, a modificação do contrato social dependeria dos "votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social", ao passo que as alterações
em questão foram aprovadas por votos correspondentes a apenas 57,14% do capital social (docs. 05 e 06)" (fl. 06 dos autos de origem).
Pediram antecipação de tutela, suspendendo-se os efeitos das deliberações aprovadas na reunião de sócios ocorrida em 12/02/2020 e das 29ª e 30ª alterações do contrato social da ré, assegurando-lhes a recondução à administração da "VILLAGE", bem como o direito de participar, junto com os demais sócios, da tomada de decisões da sociedade e dos sócios, como a distribuição desproporcional dos lucros e a forma de pagamento de haveres de sócios retirantes (fls. 1/18 dos autos de origem).
O pedido liminar foi indeferido, ao fundamento de que: "Inicialmente, a própria parte autora esclarece que a parte requerida adotou formalidades para a convocação das reuniões objeto desta lide. Com efeito, a proximidade entre os sócios não acarreta a dispensa de formalidades legais, que são previstas na legislação específica.
Portanto, tais reuniões foram regularmente realizadas, e esse entendimento se aplica à questão da nomeação e destituição de administradores (art. 1.063, § 1º, do CC). Ademais, a primeira reunião objeto desta demanda foi realizada em fevereiro, antes mesmo do isolamento social, devido a pandemia do covid-19. Já, a segunda foi realizada em agosto, sendo forçoso reconhecer, após esse período, a necessidade sustentada pela parte autora, a qual ainda permanece.
Logo, em que pesem os argumentos da parte autora, não há motivos para a suspensão das reuniões, em caráter liminar,
medida excepcional, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, especialmente a probabilidade do direito invocado e risco de dano, como determina o art. 300, do Código de Processo Civil em vigor.
Pelo que se observa dos autos, não se tem como certo o direito alegado pela autora, assim como não se conhece com maior profundidade a realidade da sociedade empresária. A controvérsia deve ser melhor conhecida no curso do processo, especialmente após a contestação, quando certamente serão trazidas aos autos outras informações, inclusive sobre a efetiva administração social e a prestação de contas da empresa, tudo à luz do devido o contraditório" (fls. 157/159 dos autos de origem).
No caso, observa-se que após a interposição do presente recurso, o MM. Juízo "a quo" prolatou a r. sentença, homologando o acordo celebrado pelas partes (fls. 423/433 e 455 dos autos de origem).
Assim, houve a perda superveniente do objeto, sendo caso de não conhecimento do presente recurso.
Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278606448/agravo-de-instrumento-ai-22521954620208260000-sp-2252195-4620208260000/inteiro-teor-1278606725