Município se comprometeu também a dar transparência e fixar critérios objetivos para seleção de alunos e a realizar adequações estruturais em unidades municipais de ensino.
Um acordo firmado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) trará mais vagas em creches, transparência na seleção de alunos e garantia de melhorias estruturais em unidades educacionais do município de Imbituba. O município também se comprometeu judicialmente a ceder um prédio para instalações da Polícia Militar, o que possibilitará uma economia de mais de R$ 100 mil por ano ao Estado de Santa Catarina.
A ação, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Imbituba, tramita no Judiciário desde 2013 e objetivava a condenação do município a reformar os dois prédios da Escola de Educação Básica Municipal José Vanderlei Mayer, o antigo CAIC. A escola foi, inclusive, interditada pela Defesa Civil no início de 2017, devido aos problemas causados pela falta de manutenção ao longo de anos.
Em agosto deste ano foi, finalmente, iniciada a reforma de um dos dois prédios da escola, que deverá estar disponível no próximo ano letivo. Agora, com o acordo firmado, o outro prédio será cedido para a Polícia Militar, que poderá instalar ali a Guarnição Especial que hoje funciona em sede alugada a um custo anual de R$ 102 mil.
Como não necessitará reformar o segundo prédio do CAIC, em contrapartida o Município encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, em 30 dias, proposição de alteração legislativa na Meta 1 do Plano Municipal de Educação de Imbituba, aprovado pela Lei n. 4.571/2015, modificando o percentual de atendimento das crianças de 0 a 3 anos em creche de 35% para 58% - o que supera a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação, que é de 50%.
As novas vagas deverão ser implantadas de forma planejada e gradativa, adequando-se a expansão conforme a demanda dos bairros, respeitados os parâmetros de qualidade. Também deverão ser adotadas listas de espera com critérios de prioridade objetivos e transparentes e de modo a possibilitar a visualização do cenário geral de vagas e da fila por unidade educacional.
De acordo com a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, a necessidade de ampliação da estrutura para atender à demanda da educação infantil foi identificada com o auxílio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC. Os dados relativos ao cumprimento do Plano Municipal de Educação de Imbituba, que subsidiaram o acordo, foram extraídos do Portal do Promotor como parte do projeto de acompanhamento dos planos estadual e municipais de educação, estabelecido como prioridade institucional no PGA 2018-2019.
Os dados do projeto de acompanhamento dos planos de educação de todos os municípios do estado serão oficialmente disponibilizados a todas as Promotorias de Justiça catarinenses no dia 1º de novembro, no Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude. ¿Logo depois, ainda no mês de novembro, deverão estar disponíveis para toda a sociedade, fomentando o controle social¿, informa o Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega.
O Município se comprometeu, ainda, a apresentar projeto que contemple novo acesso, incluindo fechamentos com cerca ou muro, do Centro Municipal de Educação Infantil Alceu Rochadel e da Escola José Vanderlei Mayer; cópia do edital de licitação e do contrato (quando assinado) para reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Marilene Polachini; e cópia do contrato de aluguel do imóvel que abrigará as crianças durante o período das obras. (Ação n. 0001080-12.2013.8.24.0030)