Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 01/04/17
Justiça Federal suspende licitação no Maranhão por excesso de formalismo
A Justiça Federal do Maranhão suspendeu um processo de licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que inabilitou a participação de uma empresa que não entregou os documentos solicitados pelo meio especificado em edital.
Consta nos autos que a Edeconsil Construções e Locações foi desclassificada após várias tentativas de encaminhar proposta de preços pelo sistema Comprasnet, dentro do prazo estipulado no edital. O envio não foi realizado por conta de problemas técnicos do site.
Sem sucesso no meio eletrônico, a companhia protocolou na sede estadual do Dnit a documentação exigida de forma física e em mídia eletrônica, o que não foi aceito pela Comissão Permanente de Licitação do órgão.
De acordo com o advogado Ulisses Sousa, defensor da Edeconsil no litígio, o caso mostra que a tecnologia deve sempre servir para facilitar o processo, em vez de dificultá-lo. Na opinião dele, a decisão abre precedente para que mais empresas questionem o motivo de terem sido desqualificadas em processos.
"O licitante não pode ser inabilitado apenas pela utilização de um meio diverso do previsto. Se está comprovado que a entrega se deu, não há sentido em se desclassificar a licitante", afirma Sousa.
Esse também foi o entendimento do desembargador da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, Clodomir Sebastião Reis. Em acórdão, o juiz expressa que a administração agiu com "rigoroso formalismo ao desclassificar a impetrante", uma vez que a empresa não teve culpa pelas inconsistências sistêmicas, "bem como restou comprovado que cuidou de entregar os documentos fisicamente e em mídia no prazo assinalado pelo edital".
Sousa acrescenta que a jurisprudência nesse tipo de caso, apesar de rara, já existe, com decisões apontando para direções parecidas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que atende Norte e Nordeste.
O advogado avalia que, apesar de o edital ser um guia sobre tudo o que a companhia precisa apresentar ao participar de uma licitação, o mais importante é aferir a vantagem que a administração pública terá com a melhor oferta, e não qual é a firma mais especializada em se adequar às regras formais do certame.
"O edital tem que ser interpretado de forma lógica. A oferta não pode eliminar a proposta mais vantajosa só por conta do meio em que foi entregue", pondera o advogado.
Na visão de Sousa, o problema que tem sua raiz na própria elaboração da Lei 8.666/1993, que trata das licitações. Por isso, o advogado tem esperança que o governo do presidente Michel Temer cumpra com o prometido em junho do ano passado, de propor mudanças na lei no que se refere a esse tipo de pleito. No dia 13 de dezembro, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado, com o mesmo objetivo, foi aprovado em plenário. O projeto foi enviado para a Câmara dos Deputados, onde segue em tramita atualmente.
O sócio da área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), Eduardo Carvalhaes, explica que essa é uma polêmica antiga no Judiciário. Carvalhaes conta que há uma série de ações em trâmite em todas as instâncias da Justiça de empresas que questionam os motivos por que foram desclassificadas de processos licitatórios. "Muitas são desqualificadas só porque apresentaram cópia simples e não autenticada de algum documento", acrescenta o sócio do BMA.
Para o advogado, esse gênero de ação tem grandes chances de receber julgamentos favoráveis, uma vez que o formalismo exacerbado muitas vezes anula o próprio objetivo da licitação. "O meio não pode justificar o fim. A finalidade do processo é que todos entreguem os documentos no mesmo período. E no caso em questão, houve a mesma condição de competição a todos os interessados. Então se aplica o princípio da razoabilidade", explica Carvalhaes.
By Anônimo - janeiro 04, 2017
O ano de 2016 contabilizou importantes marcas para a Alfândega do Porto de Santos. A cooperação, nacional e internacional, também pautou o ano da Unidade.
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, proferida pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, condenatória pelo crime de falsidade ideológica, aplicando ao acusado a pena-base, segundo o ente público, abaixo do mínimo legal, e negou provimento à apelação do réu, que busca a sua absolvição ou a redução da pena.
Em seus argumentos, o MPF alega que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e os motivos do crime, razão pela qual se deve aplicar a pena-base acima do mínimo legal e, ainda, requer a elevação da pena fixada com a consequente negativa da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Por outro lado, o réu sustenta a atipicidade de sua conduta diante da ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, postulando sua absolvição e requerendo a fixação da pena no mínimo legal.
Consta dos autos que o acusado, utilizando-se de sua própria fotografia e de certidão de nascimento de outra pessoa, requereu e obteve na Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas/MG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ao recebê-la, o denunciado subscreveu a carteira e inseriu declarações falsas no documento com o intuito de alterar a verdade sobre o fato.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, entendeu que "na espécie, o conjunto inserto nos autos demonstra de forma cabal que o réu agiu com integral consciência acerca da falsidade documental, pois utilizou a certidão de outro indivíduo para obtenção junto a Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas da CTPS em nome deste, fornecendo sua fotografia (do réu) para inserção no documento, ficando comprovada a materialidade e autoria de crime do Código Penal, bem assim o dolo na conduta praticada".
De acordo com o magistrado, não há de se falar em atipicidade da conduta, considerando-se que o crime de falsidade ideológica é formal, sendo desnecessária a ocorrência de efetivo prejuízo além de aquele causado à fé pública.
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para elevar a pena-base e negou provimento à apelação do réu.