Exportador tem direito a crédito presumido do IPI mesmo se adquir matéria-prima de pessoa física (08/nov/2004) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Exportador tem direito a crédito presumido do IPI mesmo se adquir matéria-prima de pessoa física
Direito Tributário | 08/nov/2004
A Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei nº 9.363/96 ao restringir o benefício da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e Cofins. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife (PE).
Para a relatora, ministra Eliana Calmon, trata-se de uma cobrança que é extremamente gravosa ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar uma interpretação que venha ao encontro do interesse social. "É o que ocorre na hipótese em que, desprezando-se a referida instrução e interpretando-se o artigo 1º da Lei 9.363/96, pode-se perfeitamente contemplar como ressarcimento os produtos agrícolas adquiridos de pessoas jurídicas e assim favorecê-las na oferta de suas mercadorias, para que o produto exportado seja menos onerado."
A Usina Brasileira de Óleos e Castanha Ltda – Usibrás, empresa exportadora de castanhas de caju e seus derivados, estabelecida em Mossoró (RN), propôs um mandado de segurança preventivo contra possível abuso de direito a ser praticado pelo delegado da Receita Federal em Mossoró. "A empresa exporta castanha de caju beneficiada, o que implica o consumo de matéria-prima, produtos intermediários e embalagem, e que, para todos os itens adquiridos, teria o direito ao crédito presumido do IPI."
O TRF da 5ª Região concedeu a segurança considerando que a Fazenda Nacional, ao restringir a aplicação dos custos de aquisição de matéria-prima por produtores rurais, violou direito líquido e certo da Usibrás. Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, e o TRF negou provimento, mantendo a sentença.