ICMS SP - Especialista explica "pegadinhas" do PEP Paulista | Lacerda e Lacerda Advogados Associados
ICMS SP – Especialista explica "pegadinhas" do PEP Paulista
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ICMS SP – Especialista explica…
[vc_row][vc_column][vc_column_text]As empresas paulistas se encontram na reta final para a adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS SP, a qual deve ser feita até o dia 29 de fevereiro. O tributarista Nelson Lacerda, titular do Lacerda & Lacerda Advogados, explica que este prazo resulta da prorrogação editada como medida relâmpago pelo Governo de São Paulo devido à fraca aceitação do empresariado ao PEP. O advogado esclarece que o Programa é um tipo de bonde tributário no qual permite que os contribuintes parcelem, no papel, qualquer dívida de ICM e ICMS SP, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inclusive dívidas antigas e remanescentes de parcelamentos anteriores. O alerta de Nelson Lacerda é que o empresário pode abrir mão de direitos tributários diante da persistência da Fazenda Estadual em fazer propaganda para perdões fiscais que distorcem a legislação e iludem os contribuintes (confira abaixo algumas das "pegadinhas" ilegais reveladas pelo tributarista no PEP de 2015 e do previsto para 2016). "Sabe-se que todo empresário quer parcelar dívidas fiscais nos ditos "parcelamentos incentivados". Ocorre que o que temos visto nos últimos anos são parcelamentos estaduais ilegais, que aumentam absurdamente as dívidas das empresas que não conseguem honrar até o final das 120 parcelas, tornando ainda mais catastrófica a "bola de neve" do ICMS".
Nelson Lacerda demonstra a desvantagem para o contribuinte via o cálculo de uma dívida de R$ 100 mil. Parcelada em 120 vezes com juros de 1,80% ao mês, caso não seja capitalizada, é acrescida com juros de 216% e o valor total do débito passa a ser R$ 216 mil. "Ao ser paga por 120 meses, a parcela mensal será de R$ 1.800,00. Ou seja, com 55 parcelas paga-se a dívida, e as outras 45 parcelas são acréscimos financeiros. Se atrasar qualquer parcela, paga juros de 0,1% ao dia, ou 3% ao mês acrescidos de capitalização diária". O advogado ressalta que a cobrança de juros abusivos em débitos de ICMS SP já está pacificada no STF e no TJ-SP por decisões no sentido de que os juros de dívida fiscal não podem ser maiores que a Taxa Selic. Essas sentenças judiciais derrubam os juros e multas abusivas cobradas a maior em todas as dívidas existente, incluindo as do PPI, PEPs perdidos ou em andamento e dívidas de qualquer tempo, além de recuperar valores pagos com juros abusivos.
O tributarista afirma que, por meio da ação revisional de dívidas, contribuintes têm obtido ainda a redução de até 50% do débito atual, de acordo com o tamanho do prazo em que foi contraída. Com a decisão do juiz, ainda é possível pleitear a retirada de protestos e do nome em listas restritivas ao crédito. "Tais recursos estão disponíveis às empresas sem que precisem integrar programas do tipo PEP e pagar parcelas absurdas mensais. Permitem inclusive obter prazo na Justiça para superação de crise".
Nelson Lacerda relembra que este montante de juros abusivos se origina na Lei Estadual 13.918/2009, quando o Fisco Paulista passa a cobrar juros abusivos em todas as dívidas com a, com multa de 0,13% ao dia capitalizado (48% ao ano, com a Selic em 7,25%).[/vc_column_text][vc_row_inner][vc_column_inner][vc_empty_space height="20px"][vc_column_text]
ICMS SP – As pegadinhas do PEP Paulista
Para pagamento do débito à vista o governo está concedendo redução de 75% no valor da multa e de 60% nos juros – numa época de crise financeira terrível na qual quem está devendo não tem condições de fazer isso;
Quem parcelar terá redução de 50% das multas e 40% dos juros, podendo estender suas parcelas em até 120 meses, com aplicação de "acréscimos financeiros" calculados sobre o total da dívida, com juros e multas abusivas (dependendo do prazo escolhido) já cobradas na primeira parcela. Os termos são claros: o contribuinte confessa e desiste de qualquer direito de defesa para questionar o total da dívida;
Mais: se o montante já estiver em execução fiscal, o contribuinte terá de colocar bens à penhora (que devem ainda ser aceitos pelo juiz do processo) e apresentar os documentos de baixa, penhora, etc. em 90 dias. Caso não cumpra tais exigências, perde o PEP e todo o dinheiro das parcelas pagas;
Com o nome de "acréscimos financeiros", flagrantemente para fugir da lei federal que proíbe o Governo de São Paulo de cobrar juros de dívida fiscal acima da Selic, e ainda capitalizado e antecipado, quem parcelar:
a) em até 24 parcelas, terá a incidência de acréscimos financeiros de 1% ao mês;
b) de 25 a 60 parcelas, contará com a incidência de acréscimos financeiros de 1,40% ao mês;
c) de 61 a 120 parcelas, levará de presente a incidência de nada menos do que 1,80% ao mês, ou seja: 21,16% ao ano, capitalizado e antecipado.
[/vc_column_text][vc_empty_space height="20px"][vc_column_text]Nelson Lacerda ressalta que o PEP 2016 permite ao contribuinte escolher a dívida a ser inclusa e poderá parcelar todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou todas as CDAs quando agrupadas numa execução fiscal. O advogado esclarece que somente serão beneficiadas as empresas que possuem crédito acumulado e não conseguem utilizá-los, o que é permitido pelo programa, mas com a ressalva de que a Fazenda ainda deve normatizar a modalidade. Acrescenta que servirá também para execuções fiscais ocorridas por autuação com multa punitiva já finalizada, sem mais nenhum recurso judicial possível e tendo em vista o pagamento da dívida total à vista.
No entanto, reforça o alerta de que o empresariado paulista não deve contar com nenhuma vantagem além disto porque o PEP 2016 traz consigo outras "pegadinhas". Isto porque o contribuinte deverá desistir de qualquer processo que discuta, ou embargue aquela dívida; pagar custas e despesas processual e/ou administrativas; garantir com bens da empresa qualquer execução fiscal ajuizada e; indicar uma conta bancária para cobrança das parcelas mensais. Por isso, o tributarista reforça a necessidade de ajuizamento de ação revisional de juros abusivos de ICMS com especialista que tenha experiência e resultados comprovados na espécie. A ação exige laudos periciais contábeis complexos e a utilização da matéria pacificada da forma acertada que permitem pleitear a redução e congelamento da dívida no Judiciário, com todos os benefícios o contribuinte precisa para passar pela crise.[/vc_column_text][vc_empty_space height="20px"][vc_column_text]
As desvantagens do PEP 2016
Não haverá retirada do nome da empresa do Serasa, nem direito à CPEN, exceto se pagar à vista ou entrar com ação revisional de juros;
Além disso, os cálculos de "acréscimos financeiros ilegais" são calculados antes para todo o período, já vindo na primeira parcela;
Se o contribuinte perder o PEP por falta de pagamento, os bens que garantiam as execuções fiscais ajuizadas irão direto a leilão e o débito terá crescido de forma astronômica, sem direito a discussão ou embargos (pois a empresa já desistiu de opor qualquer medida e confessou integralmente o débito).
Decisões sobre ICMS SP – PEP
A Lacerda e Lacerda Advogados Associados obteve diversas decisões positivas para nossos clientes relativas ao ICMS SP – PEP.
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