STF julga se isenção de impostos para agrotóxicos é inconstitucional
Abrasco aponta que mais de 10 bilhões de reais deixaram de ser arrecadados em 2017 pelos benefícios fiscais concedidos aos venenos
19 de fevereiro de 2020 - 10:27
A sessão desta quarta-feira 19 no Supremo Tribunal Federal deve julgar a isenção fiscal concedida à venda de agrotóxicos, cuja condição tem um impacto de 10 bilhões de reais não arrecadados pelo Estado, apontam organizações que defendem a inconstitucionalidade desses benefícios fiscais.
O julgamento acontece para avaliar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, protocolada pelo PSOL, que sugere a revisão de duas cláusulas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e de dispositivos presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que regula a tributação dos agrotóxicos.
Tais medidas estabelecem uma redução em 60% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de agrotóxicos nas saídas interestaduais, assim como entre os estados e o Distrito Federal. O decreto, por sua vez, concede isenção total de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos químicos, colocados como "defensivos agrícolas".
De acordo com o partido, há um estímulo ao uso do agrotóxico que é consequência da falta de tributação incisiva nos venenos, o que coloca o País no topo das nações que mais usam agrotóxicos e gera impactos agressivos no meio-ambiente.
Em 2019, o Brasil teve uma liberação recorde em autorizações para o uso de agrotóxicos "genéricos": foram 503 registros publicados no Diário Oficial da União, 53 a mais do que em 2018.
O valor de 10 bilhões não-arrecadados foi calculado pela Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) com base nos dados de 2017. A isenção é classificada por eles como "injustificável e insustentável" em tempos de políticas fiscais mais apertadas.
A Abrasco e demais membros da sociedade civil farão parte do amicus curiae (amigos da corte), e irão apresentar argumentos para os ministros considerarem a prática inconstitucional – assim como os defensores da isenção para o agronegócio. O relator da matéria é o ministro Edson Fachin, e a sessão plenária tem previsão de começar às 14h.