Câmara Municipal de Mossoró poderá votar projeto de lei inconstitucional -
A Câmara Municipal de Mossoró poderá nos próximos dias, até mesmo hoje, votar um projeto de lei que para alguns é inconstitucional.
Hoje bati um papo no programa RPC PATRULHA, com o vereador Francisco Carlos (PP). Ele mostrou detalhes do projeto, e como o Prefeito deseja que a Câmara aprove, ele não concorda. Inclusive falou sobre sua legalidade.
O assunto chamou a atenção do advogado Luiz Lira, que estava ouvindo, e postou sobre o tema na coluna DEBATE ABERTO, no blog Radar Potiguar.
Veja a opinião do advogado:
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal versando sobre a desvinculação de 30% das receitas da contribuição de iluminação pública (CIP) para serem utilizados livremente como recursos ordinários.
Sem adentrar ao mérito do que se propõe a fazer com tais recursos, quão menos sobre qualquer tema de caráter político, trato aqui de matéria meramente de direito.
A CF/88 trata no seu Art. 149-A que "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III".
Não autoriza, a Constituição Federal, qualquer margem para desvinculação dos valores cobrados a título de CIP para outra destinação por parte dos entes municipais.
Importante ressaltar que o § 1º do art. 12 da Lei 4.320/64 versa que "despesas de custeio" são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. Ou seja, no caso da CIP, destinadas exclusivamente para serviços relacionados à iluminação pública.
Ainda, a CIP tem natureza jurídica de tributo, com caráter sui generis, sendo destinada a aquela única especialidade.
Não se pode perder de vista que iluminação pública é "serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual" (art. 2a, XXXIX, da Resolução Normativa da ANEEL no 414, de 9 de setembro de 2010).
Por fim, importante tratar sobre o que versa o art. 110 do Código Tributário Nacional:
Vários são os precedentes encontrados junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas nesse mesmo sentido.
O argumento utilizado é de que a Emenda Constitucional nº 93 veio a autorizar a desvinculação de taxas, impostos e multas, sendo que q CIP tem natureza de contribuição compulsória, não se adequando à nenhuma das citadas.
Acaso aprovado tal projeto, a meu ver, estará se tratando de lei absolutamente inconstitucional, salvo melhor juízo.