TCE diz não ser consultor jurídico de prefeito e não avaliza acordo milionário em MT :: Agência da Notícia
28 Mai 2021 - 08:34
TCE diz não ser consultor jurídico de prefeito e não avaliza acordo milionário em MT
Dívida foi originada por obra executada e não paga há 24 anos
O prefeito do município de Vera, Moacir Luiz Giacomelli (Podemos), buscou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para esclarecer se ele pode pagar diretamente a uma empreiteira a dívida de uma condenação sofrida pelo município e obter um desconto de 10% sobre o total de R$ 1,8 milhão, o que resultaria numa economia de R$ 181 mil aos cofres municipais. Contudo, o conselheiro José Carlos Novelli, relator do caso, não conheceu a consulta deixando o gestor com a dúvida se pode ou não aceitar o acordo informal para obter o desconto.
A consulta foi sobre a possibilidade de "pagamento de dívida reconhecida judicialmente diretamente ao credor, mediante acordo compensatório para o município". Conforme descrito na peça inicial, a Justiça já deu ganho de causa à empresa F. Janini Construções e Comércio Ltda, autora do processo.O prefeito só buscou a Corte de Contas para saber se poderia efetuar o pagamento direto à credora. A ação ordinária de cobrança de dívida foi ajuizada pela empreiteira em julho de 2017 e tramitou na Vara Única da Comarca de Vera até receber uma sentença de mérito no dia 16 de junho de 2020.
Naquela ocasião, o juiz Jorge Hassib Ibrahim julgou parcialmente procedente o pedido da autora, que na verdade, cobrava da Prefeitura de Vera a quantia de R$ 3,6 milhões, acrescidos de correção monetária, juros moratórios, e da multa contratual no percentual de 10%. Pedia ainda a condenação em danos patrimoniais e danos morais.
Conforme a empreiteira, o município estaria inadimplente com a autora em 14 parcelas não pagas referente às parcelas 11ª à 24ª, vencidas e não pagas no período de fevereiro de 1997 à março de 1998, por serviços devidamente prestados. Ou seja, a execução de obras de melhoramento de iluminação pública.
O contrato entre o município e a empresa foi celebrado no início de dezembro de 1995, após ela sagrar-se vencedora de uma licitação na modalidade tomada de preço. O magistrado reconheceu o direito da autora, mas num valor bem abaixo dos R$ 3,6 milhões cobrados no processo.
Com isso, impôs ao município de Vera o dever de pagar o valor de R$ 157,7 mil equivalente 14 parcelas não honradas de R$ 11,2 mil, acrescido de correção monetária pelo INCC, a partir do vencimento, com juros de mora de 1º ao mês, a incidir a partir do dia 15 de fevereiro de 2016, quando transitou em julgadouma ação popular relativa à cobrança. Na consulta ao Tribunal de Contas, o prefeito de Vera argumentou que se pagar a dívida direto à credora, mediante acordo compensatório para o município, o desconto resultaria numa economia de R$ 181 mil.
Ponderou ainda que o município não possui precatórios e nem outras dívidas e disse ter previsão orçamentária e disponibilidade de recursos. Por sua vez, o conselheiro José Carlos Novelli explicou que a consulta deve versar sobre dúvida na aplicação de normas e não no caso concreto. "Afasta-se, com isso, o interesse de solucionar dúvidas sobre processos decisórios e sobre fatos, preservando-se, desse modo, uma função da função constitucional decontrole externo", escreveu o conselheiro ao enfatizar que considerando o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, torna-se impossível a delimitação correta da resposta a ser apresentada na consulta.
Segundo Novelli, a ausência de dúvida fundada em situação em tese limita a competência do Tribunal de Contas para emitir parecer da natureza solicitada. Ponderou que no contexto apresentado pelo prefeito de Vera, afastaria a Corte de Contas de sua condição de órgão fiscalizador para assumir uma tarefa de assessoramento jurídico direto do prefeito.