MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU - PDF
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Juan Franco Almeida
1 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 1 O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a detenção do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 1 O presente mandado deve ser redigido ou traduzido numa das línguas oficiais do Estado- -Membro de execução, sempre que este tiver sido definido, ou noutra língua aceite por esse Estado. 1
2 a) Informações relativas à identidade da pessoa procurada: Apelido: Nome(s) próprio(s): Apelido de solteira, se for caso disso: Alcunhas ou pseudónimos, se for caso disso: Sexo: Nacionalidade: Data de nascimento: Local de nascimento: Residência (e/ou último paradeiro conhecido): Eventual indicação dos idiomas que a pessoa procurada compreende: Sinais particulares / descrição da pessoa procurada: Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída) b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção 1. Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: Tipo: 2. Sentença com força executiva: Referência: 2
3 c) Indicações relativas à duração da pena: 1. Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade aplicável à(s) infracção/infracções: 2. Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida: Pena ainda por cumprir: d) Decisão proferida na ausência do arguido: o interessado foi notificado pessoalmente ou informado de outro modo da data e do local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência ou o interessado não foi notificado pessoalmente ou informado de outro modo da data e do local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, mas são-lhe dadas as seguintes garantias legais após a sua entrega às autoridades judiciárias (essas garantias podem ser dadas previamente): Precisar as garantias legais: 3
4 e) Infracção/infracções: O presente mandado de detenção refere-se a um total de infracção/infracções. Descrição das circunstâncias em que a(s) infracção/infracções foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na infracção/nas infracções Natureza e qualificação jurídica da(s) infracção/infracções e disposição legal/código aplicável: I. Indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infracções que se seguem, puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado- -Membro de emissão: participação numa organização criminosa terrorismo tráfico de seres humanos exploração sexual de crianças e pedopornografia tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas tráfico ilícito de armas, munições e explosivos corrupção fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias branqueamento dos produtos do crime falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro cibercriminalidade crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas auxílio à entrada e à permanência irregulares homicídio voluntário, ofensas corporais graves tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos rapto, sequestro e tomada de reféns racismo e xenofobia roubo organizado ou à mão armada tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte burla extorsão de protecção e extorsão contrafacção e piratagem de produtos falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico 4
5 falsificação de meios de pagamento tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos tráfico de veículos roubados violação fogo-posto crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional desvio de avião ou navio sabotagem II. Descrição completa da(s) infracção/infracções que não se encontrem previstas no ponto I: f) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo): (NB: Incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências da(s) infracção/infracções) g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova. O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infracção: Descrição (e localização) dos bens (se possível): 5
6 h) A(s) infracção/infracções que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por efeito tal pena ou medida: o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado: Designação oficial: Nome do seu representante 1 : Função (título / grau): Referência do processo: Endereço: Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) ( ) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) ( ) Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspectos práticos inerentes à entrega: 1 Será incluída nas diferentes versões linguísticas uma referência ao "detentor" da autoridade judiciária. 6
7 Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e recepção administrativas dos mandados de detenção europeus: Nome da autoridade central: Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome) : Endereço: Telefone : (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Fax : (indicativo do país) (indicativo regional) (...) Assinatura da autoridade judiciária de emissão e/ou do seu representante: Nome: Função (título/grau): Data: Carimbo oficial (eventualmente) 7
Manual de Procedimentos relativos à emissão do Mandado de Detenção Europeu ANEXO I ANOTAÇÕES AO FORMULÁRIO DO MDE
ANEXO I ANOTAÇÕES AO FORMULÁRIO DO MDE EMISSÃO DO MDE: PROCEDIMENTOS A OBSERVAR 1. O MDE é um formulário uniformizado. A intenção do legislador foi a de construir um instrumento de trabalho reconhecível
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