STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime | Portal Araçagi
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-­feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.
A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial do Ministério Público de São Paulo em defesa de um homem condenado a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de
conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão.
Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato
Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário". Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.