Projeto desta Ordem - 04/03/2013
PROJETO DE LEI Nº. 16 DE 01 DE MARÇO DE 2013
(Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei nº 2.928, de 28 de dezembro de 2005 e dá outras providências)
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.928, de 28 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Artigo 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá a seguinte composição:-
I – um representante da Prefeitura Municipal;
II – um representante da Câmara Municipal;
III – até cinco representantes de Associações e Sindicatos regularmente constituídos no Município de Serra Negra e com atividade relacionada ao Turismo; e
IV – oito representantes da sociedade civil.
§ 1º A cada representante titular corresponderá um suplente.
§ 2º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os representantes do Poder Legislativo serão indicados pela Mesa da Câmara Municipal.
§ 4º Os representantes das entidades mencionadas no inciso III serão indicados por suas respectivas diretorias.
§ 5º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre as pessoas de notório saber e que tenham atuação no meio turístico, ouvido o respectivo seguimento."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.008, de 20 de novembro de 2007.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 01 de março de 2013.
Serra Negra, 01 de março de 2013.
MENSAGEM nº. 12/2013.
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que altera o artigo 3º da Lei nº. 2.928/2005 que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.