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UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.543.049/0002-74, com sede na Avenida Ipiranga, nº 6681, Pavimento 2 do Prédio 96B, Salas 201 e 202, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul – CEP 90610-001, neste ato representada na forma de seu Contrato Social e doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa natural individualizada e identificada na página de cadastramento constante do sítio http://www.acasadoconcurseiro.com.br, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente contrato, em conformidade com as seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª - O presente contrato tem por objeto a cessão à CONTRATANTE de todos os conteúdos de propriedade da CONTRATADA disponíveis no seu sítio http://www.acasadoconcurseiro.com.br..
III – DOS MATERIAIS ESCRITOS E VÍDEOS A SEREM CEDIDOS
Cláusula 3ª – A CONTRATANTE terá acesso à todos os conteúdos disponíveis no sítio da CONTRATADA, durante todo o prazo em que tais conteúdos estejam disponíveis no sítio, declarando a CONTRATANTE neste ato estar ciente de que a CONTRATADA poderá, à seu exclusivo critério, excluir, incluir ou de qualquer forma alterar os conteúdos e materiais disponibilizados no sítio, não cabendo à CONTRATADA qualquer direito em função da implementação de tais alterações, com exceção do disposto na cláusula 8ª abaixo.
Parágrafo 6º - Ao ser publicado o novo edital para o concurso pretendido pelo CONTRATANTE e para o qual o mesmo adquiriu antecipadamente conteúdo, se forem excluídos do certame eventuais matérias ou temas constantes nos conteúdos já adquiridos pelo CONTRATANTE e disponibilizados no sítio da CONTRATADA, não caberá cancelamento da compra, nem troca, não sendo objeto de qualquer crédito ao CONTRATANTE.
Parágrafo 7º - A CONTRATADA poderá proceder a alterações do conteúdo dos materiais escritos e dos vídeos, sem o prévio aviso e consentimento do CONTRATANTE, a seu critério, com objetivo didático de melhor aproveitamento por parte deste.
Parágrafo 8º - O CONTRATANTE poderá visualizar os vídeos gravados, utilizando-se de sua senha INSTRANSFERÍVEL, pelo número de vezes que quiser e por tempo indeterminado, independente se na data da compra havia ou não edital em andamento.
Parágrafo 9º - A CONTRATADA poderá proceder a substituição ou inclusão de professor, em caso de fatos supervenientes, imprevistos, caso fortuito ou forca maior, sem alteração do referido programa.
Parágrafo 10º – A CONTRATADA poderá cancelar o acesso da CONTRATANTE, independente de prévia notificação em caso de descumprimento deste contrato, sem prejuízo das sanções cível e criminais cabíveis, sem reembolso do valor pago.
Paragrafo 11º - A CONTRATANTE não poderá fazer download das vídeo aulas, ceder a senha de acesso à terceiros ou realizar conexões simultâneas, sob pena das cominações do paragrafo anterior.
Cláusula 4ª - A apresentação do conteúdo estará disponível ao CONTRATANTE em forma de material escrito e/ou vídeo, sempre via internet.
Parágrafo 2° - O CONTRATANTE terá direito de acessar o conteúdo contido no sítio enquanto os mesmos estiverem disponíveis no sítio ou enquanto o sítio estiver ativo.
Cláusula 5ª - A inscrição deverá ser formalizada com observância dos procedimentos detalhados a seguir:
5. Caso o CONTRATANTE esteja logado e com o cadastro completo, após confirmar que leu o contrato e clicar em FINALIZAR COMPRA, será direcionado ao PAGARME para concluir o pagamento, que pode ser feito através de cartão de crédito, débito em conta ou boleto bancário.
Cláusula 6ª – No prazo de 24 (vinte e quatro horas) após a confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA encaminhará para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE, uma mensagem eletrônica informando-o acerca da liberação do acesso ao conteúdo adquirido.
Cláusula 7ª - A senha e e-mail cadastrados pelo CONTRATANTE na página de cadastro vinculada ao presente instrumento são pessoais e intransferíveis, e garantirão ao CONTRATANTE o acesso aos materiais escritos e aos vídeos do conteúdo matriculado. A responsabilidade do sigilo é única e exclusiva do CONTRATANTE, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da revelação da senha e e-mail a terceiros.
Cláusula 8ª - O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido antecipadamente nas seguintes hipóteses:
Cláusula 9ª – Constituem ainda, motivos para sua rescisão, sem ônus para qualquer das Partes:
I – superveniência de caso fortuito ou força maior; ou
III – extinção ou indisponibilidade definitiva do sítio da CONTRATANTE independente do motivo.
Cláusula 10 – Considerando que o CONTRATANTE acessará os conteúdos diretamente no sítio da CONTRATADA e que antes de se inscrever terá acesso à demonstração do conteúdo a ser contratado, não se lhe aplica o direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula 11 - As informações pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE serão utilizadas somente para os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade da informação constante no link http://sobreuol.noticias.uol.com.br/normas-de-seguranca-e-privacidade.html.
Cláusula 12 - A CONTRATADA poderá alterar o presente Contrato, a qualquer momento, mediante envio de notificação ao CONTRATADO. Caso o CONTRATADO não esteja de acordo com as alterações propostas, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da notificação da CONTRATANTE, para rescindir o presente Contrato.
Cláusula 13 - A tolerância, por uma das partes, de descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato pela outra parte, não constituirá, em hipótese alguma, alteração das cláusulas contratuais ou novação.
Cláusula 14 - Se qualquer uma das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, serão mantidas as demais cláusulas contratuais, que continuarão em pleno vigor.
Cláusula 15 - No caso de aprovação em concurso, o CONTRATANTE autoriza a divulgação de seu nome pela imprensa ou qualquer meio de comunicação, sem obrigação pecuniária por parte da CONTRATADA.
Cláusula 16 - As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 585 do Código de Processo Civil.
Cláusula 17 - As partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.