Prisão do réu é efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri - Decisão do Ministro Luiz Fux no caso da boate Kiss respeita a soberania do júri popular | Juristas
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Prisão do réu é efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri – Decisão do Ministro Luiz Fux no caso da boate Kiss respeita a soberania do júri popular
No mesmo dia, o Desembargador Manuel José Martinez Lucas, da 1ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar em Habeas Corpus, determinando que o Juiz se abstivesse de prender os apenados. Para o Desembargador, na hipótese de réu que responde a todo o processo em liberdade, "a condenação pelo Tribunal do Júri não justifica, por si só, a decretação da prisão". O Desembargador rebateu a possibilidade de aplicação do "Pacote Anticrime", citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "é descabida a execução provisória da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri". A decisão monocrática do relator foi mantida pela 1ª. Câmara Criminal, quando do julgamento do mérito do HC (no dia 17/12).
Os alvarás de soltura não chegaram a ser expedidos, porque o Ministério Público ingressou com pedido da suspensão da liminar no STF e o Ministro Luiz Fux, Presidente da Corte, deferiu medida cautelar para suspender a decisão do desembargador Manuel José Martinez Lucas e, posteriormente, atendendo a novo pedido do Ministério Público, invalidou a decisão colegiada do TJRS. O Ministro Fux afirmou que a execução da condenação ditada pelo Tribunal do Júri independe do julgamento de apelação ou qualquer outro recurso, em razão do princípio da soberania das decisões do Júri (previsto no artigo 5º, XXXVIII, "c", da CF). Para o Ministro, a imediata prisão imposta pelo corpo de jurados representa o interesse público na execução da condenação. O Ministro apontou que a decisão do TJRS desrespeitava precedentes do STF e contrariava a dicção explícita do art. 492, § 4º., do Código de Processo Penal, o qual permite a prisão imediata de condenados pelo Júri a penas acima de 15 anos de reclusão. O Ministro Fux ressaltou, ainda, que o cabimento de suspensão de liminar em matéria penal é medida excepcionalíssima, mas a gravidade do caso justificava a adoção do incidente processual em caráter excepcional, pois a manutenção da decisão do TJRS poderia causar "grave comprometimento à ordem e à segurança públicas", já que atentava contra o princípio constitucional da soberania do Júri.
A decisão do Ministro Fux foi endossada pelo seu colega Dias Toffoli, que negou outro habeas corpus impetrado pela defesa dos condenados. "Sob todos os aspectos, a bem fundamentada decisão do Presidente do STF não evidenciou resquício de ilegalidade, de abuso de poder ou de teratologia", escreveu Toffoli.
2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso
de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri.
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
A aplicação desse dispositivo, na sua nova redação, vem sendo contestada, sob a alegativa de que contraria o que foi decidido pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n.º 43/DF, 44/DF e 54/DF, ocorrido em 07 de novembro de 2019. Nesse julgamento, como se sabe, o Supremo derrubou a possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância, por entender constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei nº 12.403), o qual exige "sentença condenatória transitada em julgado" como condição para prisão de natureza não cautelar.
O art. 283 do CPP foi interpretado em face da garantia do art. 5º., LVII, da Constituição Federal, o qual estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O resultado é que, para execução de pena fixada em sentença condenatória, tem-se que esperar todo o trâmite do processo criminal, até o julgamento do último recurso, na última instância judicial.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA OU PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PROVISÓRIA. ART. 492, I, "E", DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
4. Menciona-se, ainda, que houve alteração da lei, após o julgamento da Suprema Corte, no art. 492, inc. I, alínea "e", do CPP, em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendálo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a
execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos".
7. Agravo regimental desprovido."
Esta Corte, em recente julgado no RE nº 1.235.340, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, reconheceu a repercussão geral do tema, exatamente no sentido de discutir sea soberania dos vereditos do tribunal do júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo conselho de sentença (Tema 1068).
"Por isso, entendo, desde sempre, que, nos crimes julgados pelo tribunal do júri, em razão da estatura constitucional desse órgão do Judiciário, mormente a soberania dos vereditos, a condenação deve ser imediatamente cumprida".
"Nos casos de condenação por tribunal do júri, não incide a previsão contida no art. 283 do CPP, tendo em vista que, nesse caso, se aplica diretamente a soberania dos veredictos, expressa na alínea c do inciso
XXXVIII do art. 5º da Constituição, de forma que a execução da pena deve ser imediata, sem sequer se cogitar do julgamento, em segunda instância, de eventual apelação."
2. Na hipótese, a prisão preventiva também está justificada na reiteração criminosa. Superar esse argumento, como pretende a defesa, demandaria revolvimento fático, que
é inviável em sede de habeas corpus.
Mas no julgamento do HC n. 163.814 a Ministra Cármem Lúcia, que proferiu um voto-vista, concedeu a ordem de habeas corpus com outro fundamento, de que o paciente tinha dois netos sob sua responsabilidade, o que justificaria, no seu entender, a substituição para prisão domiciliar. Alertada pelo Ministro Edson Fachin sobre a circunstância processual de que o caso envolvia uma deliberação condenatória do Tribunal do Júri, bem como de que a discussão sobre a possibilidade de execução imediata de decisões do Júri popular (Tema 1.068) é objeto do Recurso Extraordinário 1.235.340, sob a relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, a Ministra não fez o distinguishing sob a ótica da soberania dos veredictos do Júri popular e parece ter deixado para examinar melhor a matéria em outra oportunidade, pois na confirmação de seu voto afirmou que continuava a seguir "o que foi decidido pelo Plenário [nas ADCs n. 43/DF, n. 44/DF e n. 54/DF], até que sobrevenha inclusive essa discussão sobre o Tribunal do Júri".
O mérito do recurso (RE 1.235.340-SC) já começou a ser julgado, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que votou, acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, dando provimento ao recurso para fixar a seguinte tese:
O julgamento do RE 1.235.340-SC não foi concluído em razão de pedido de vista, formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski em 25.04.20, mas a Procuradoria da República já ofereceu seu parecer pelo provimento do recurso. Para a PGR, a orientação jurisprudencial firmada no julgamento das Ações Declaratórias 43,44 e 54, que exige o trânsito em julgado da decisão condenatória como condição para o início do cumprimento da pena, não deve se estender às hipóteses de condenação pelo Tribunal do Júri, porquanto "não obstante o entendimento fixado pelo STF, a constitucionalmente assegurada soberania dos veredictos confere às decisões do Tribunal do Júri um especial e próprio caráter de intangibilidade material, o que permite um tratamento jurisprudencial diferenciado".
"Partiu-se, portanto, da premissa de que, face à soberania que é inerente ao Tribunal do Júri, decorrente de expresso texto constitucional nesse sentido (art. 5º, inc. XXXVIII, 'c', da Carta), seria admitida a imediata prisão do réu, assim que condenado pelo Tribunal popular. (…).
O alcance do princípio da soberania do Júri e a apelação – De se ver, inicialmente, que se conferiu ao princípio da soberania do Júri um alcance que aparentemente ele não ostenta. De sorte que, embora com previsão constitucional, esse princípio é relativo , sofrendo forte mitigação quando a lei permite, na dicção do art. 593, III, ' d', do Código de Processo Penal, que o Tribunal de Justiça mande o réu a novo Júri, acolhendo apelação e reconhecendo que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. E nem poderia ser diferente , já que , embora se admitindo a soberania dos veredictos , há que se ter um meio de revisão das decisões evidentemente equivocadas. Não que ao Tribunal de Justiça se autorize, por meio de uma apelação, condenar ou absolver o réu. Mas poderá, sem arranhar o aludido princípio constitucional, determinar que outro julgamento seja realizado. Nesse sentido o posicionamento do STF: (…). Daí porque já foi denominado esse recurso, quando manejado contra decisões provenientes do Júri, de apelação 'sui generis', já que atua como verdadeiro juízo de cassação, posto que, segundo lição de José Frederico Marques, 'a soberania continua a existir, mas desaparece a onipotência arbitrária' (Elementos de Direito Processual Penal, Campinas:
Bookseller, 1997, vol. IV, p. 228)." (grifei )
A soberania dos veredictos do Júri não está na irrecorribilidade de suas decisões, mas na exclusividade para julgar os crimes dolosos contra a vida. O controle recursal é limitado a aspectos formais e nos casos em que a decisão refugir completamente à prova dos autos, mas novo julgamento é realizado pelo mesmo órgão colegiado. Ao Tribunal de Justiça não se autoriza, por meio de uma apelação, condenar ou absolver o réu, mas apenas determinar que outro julgamento seja realizado, pelo mesmo órgão, quando verifica que o primeiro foi realizado de forma manifestamente contrária à prova dos autos. O princípio da soberania do Júri impede, desse modo, que a decisão do Conselho de jurados seja substituída, em sede recursal, por um pronunciamento de outro órgão jurisdicional. A mera possibilidade jurídico-processual de a decisão do Júri comportar recurso, quando for "manifestamente contrária à prova dos autos", não desnatura a soberania dos seus veredictos, pois, nessa hipótese, a cassação da deliberação, determinada pelo Tribunal de Justiça, não importa em resolução do litígio penal, cuja apreciação permanece na esfera do próprio Tribunal do Júri. O Tribunal de Justiça limita-se a determinar que outro julgamento seja realizado, pelo mesmo órgão colegiado composto por juízes leigos. Ao dar provimento à apelação na hipótese de decisão dos jurados "manifestamente contrária à prova dos autos" (letra "d" do inciso III do art. 593, do CPP), o Tribunal de Justiça submete o réu a novo julgamento (§ 3º do art. 593) perante o Tribunal de Júri.
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal
atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
II – levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão."
No entanto, considerando-se o princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), o que impede o Tribunal de Justiça de substituir a decisão condenatória quanto ao mérito, ou seja, de absolver réu condenado pelo Júri, bem como que o tamanho da pena aplicada não tem influência para a execução provisória da pena, esse dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, para possibilitar ao Desembargador relator apenas suspender a execução provisória da pena nessas duas hipóteses: acentuada probabilidade de anulação da sentença ou de submissão do réu a novo julgamento. Não é demais lembrar que "o fundamento da exequibilidade das decisões tomadas pelo corpo de jurados não está no montante da pena aplicada pelo respectivo juiz-presidente, mas na soberania conferida aos veredictos do tribunal popular, por vontade expressa do texto originário da Constituição" (Min. Luís Roberto Barroso).
Importante lembrar que, mesmo nos casos em que o Desembargador relator vislumbra, nos fundamentos do recurso de apelação, intensa probabilidade de anulação da sentença ou de submissão do réu a novo julgamento, o
acusado não deve ser solto se presentes as condições para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Somente se a prisão tiver decorrido exclusivamente da execução provisória da pena imposta pelo Júri é que a atribuição de efeito suspensivo à apelação deve produzir a soltura do réu-recorrente.
3ª. A soberania do veredicto do Conselho de Sentença, assegurada na cláusula constitucional inserta no art. 5º,
XXXVIII, "c", da CF, ergue-se como fundamento basilar a justificar a possibilidade de execução antecipada (ou provisória) de condenação penal (ainda que recorrível) emanada do Tribunal do Júri, pois o pronunciamento soberano dos jurados, ainda que sujeito à interposição de recurso de apelação (art. 593, III, do CPP), não é abalado como manifestação decisória intangível quanto ao mérito do litígio penal, pois somente a eles é conferido o poder de definir a existência do crime (materialidade) e a responsabilidade do acusado (autoria).
6ª. Mesmo nos casos em que o Desembargador relator vislumbra, nos fundamentos do recurso de apelação, acentuada probabilidade de anulação da sentença ou de
submissão do réu a novo julgamento, o acusado não deve ser solto se presentes as condições para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Somente se a prisão tiver decorrido exclusivamente da execução provisória da pena imposta pelo Júri é que a atribuição de efeito suspensivo à apelação deve produzir a soltura do réu-recorrente.
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