Registro de Fundação - Cartório de Chapadinha
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRA UMA FUNDAÇÃO:
Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo e residência. (legislação: lei 6.015/73, art. 121. Código civil, art. 1.151);
Original da escritura pública ou do testamento de instituição da fundação. (legislação: código civil, art. 62);
Original do estatuto, datado pelo instituidor ou pessoa encarregada, e visado(s) por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva seccional da OAB. (legislação: lei nº 8.906/94, art. 1º). Necessário constar do estatuto os itens obrigatórios pelos artigos 46 e 54 do código civil;
Ata de eleição e posse da diretoria, transcrevendo-se os nomes das pessoas, que assinaram no livro. Esta declaração deverá ser datada e assinada pelo presidente ou secretário da entidade. Necessário constar da ata ou de relação à parte, firmada pelo representante legal, a qualificação completa dos membros da diretoria, com o respectivo mandato, mencionando-se o estado civil, nacionalidade, profissão, documento de identidade e órgão expedidor, número do CPF residência e domicílio de cada um deles, data de nascimento dos solteiros e cópia autenticada da CI de estrangeiro com visto permanente, exceto maior de 65 anos;
Todos os atos emanados da fundação dependem de aprovação ministério público (curadoria das fundações – código civil, art. 66). Atenção: para alteração do estatuto também precisa da anuência do MP!