ConJur - Confirmada nulidade de contrato com auxiliar de administrador judicial
Sem omissão ou vício
TJ-SP confirma nulidade de contrato com auxiliar de administrador judicial
12 de maio de 2021, 20h17 Imprimir Enviar
Por não vislumbrar contradição, omissão ou outro vício elencado no artigo 1.022, do CPC, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração e confirmou decisão que anulou a contratação de um auxiliar para atuar com a administradora judicial nos processos decorrentes da quebra da Mondelli Alimentos.
Unidade do frigorífico em Bauru (SP)
O auxiliar seria contratado por quatro anos com custo superior a R$ 1,3 milhão e com efeitos retroativos a agosto de 2019, quando foi solicitada a autorização judicial. Em março, o TJ-SP desfez o negócio, considerando que a a contratação foi efetivada antes da obtenção da autorização judicial e se mostrou desnecessária e onerosa à massa falida.
Além de anular a contratação, o tribunal também determinou que o valor pago ao auxiliar pela massa falida referente ao período de 5/8/2019 a 18/11/2020 seja considerado como parte dos honorários da administradora judicial, compondo a remuneração definitiva a ser fixada em favor desta, no momento oportuno.
O administrador judicial entrou com embargos de declaração, que foram rejeitados, por unanimidade, pela turma julgadora. De acordo com o relator, desembargador Grava Brazil, não houve contradição interna no acórdão. O que houve, afirmou o magistrado, foi discordância com o resultado do julgamento.
"A embargante firmou o contrato e deu início à sua execução antes de obter a autorização judicial necessária. Sendo caso de rejeição da autorização, mas observado o direito do terceiro que efetivamente prestou serviço durante determinado período, é consequência natural e necessária da rejeição da autorização que o custo incorrido pela massa falida com a contratação, efetivada ao arrepio da lei (sem prévia autorização judicial), seja arcada pela administradora judicial, que a efetuou", explicou Brazil.
Atuam no caso os advogados Ageu Libonati Júnior e Alex Libonati, que sustentaram pioneiramente a tese de que o administrador judicial não pode transferir a terceiros a sua função. O entendimento foi acolhido pelo TJ-SP ao anular a contratação do auxiliar.