UNACRIM: uma contraposição ao desvirtuamento da sistemática processual penal, à banalização do Direito Penal, à mitigação das garantias fundamentais e à desvalorização da advocacia criminal. – UNACRIM
NOTA DE REPÚDIO da UNACRIM à decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292
| Advogado Criminalista e Presidente da UNACRIM |
Nos últimos anos, tem-se observado a espetacularização de inquéritos policiais e ações penais atinentes a casos célebres que envolvem crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e variados delitos econômicos, em detrimento da coisa pública, imputados a agentes públicos, políticos e executivos dos mais altos escalões. De igual sorte, tem-se constatado, diariamente, a exploração da criminalidade clássica, como um sórdido produto de entretenimento, por certos programas de televisão que se travestem de jornalismo e despejam a desgraça ínsita a esse tipo de delinquência nas casas dos cidadãos em busca dos dividendos decorrentes da audiência.
Em que pese o crescimento exponencial do fenômeno criminal em todos os segmentos da sociedade ser uma realidade e se revelar cogente a necessidade de combatê-lo, a abordagem carregada de sensacionalismo e revanchismo que se tem feito acerca desse tema tem gerado uma manipulação da opinião pública no sentido de ver o Direito Penal como resposta única e prioritária aos desvios sociais e, por conseguinte, uma manifesta distorção na compreensão do que se deve ter como uma correta atuação da Justiça criminal.
Realmente, não apenas parcela considerável dos cidadãos em geral, mas boa parte dos próprios operadores do Direito têm, equivocadamente, enxergado o processo penal como um meio de aplicação direta e imediata do jus puniendi estatal, relegando os princípios do estado de inocência, do contraditório, da ampla defesa e tantas outras garantias constitucionais a um plano meramente secundário (para dizer o mínimo), a revelar uma odiosa pretensão de sobrepor a punição do suposto delinquente ao respeito ao devido processo legal.
No plano prático, esse cenário conduz a uma busca desmedida, por parte de alguns integrantes dos órgãos responsáveis pela persecução criminal, da punição de quem quer que repouse sob suas miras acusatórias, bem como ao exercício da judicatura, por parte de certos magistrados, com rigor exacerbado mesmo antes da formalização de um juízo condenatório, revelando um sentimento que contraria o estado constitucional de inocência do imputado.
Aliás, não bastasse a já enraizada inclinação punitiva estatal direcionada aos menos favorecidos social, cultural e financeiramente, tem-se observado, na atualidade, um combate desmedido e indiscriminado à vulgarizada figura do criminoso de colarinho branco, que passou a ser alvo de uma verdadeira sanha acusatória e punitiva estatal, a qual impulsiona a implementação desenfreada de medidas processuais extremas pela simples incidência do binômio natureza econômico-financeira do delito e status socioeconômico do imputado (circunstâncias que, por si sós, não ensejam o acautelamento da persecutio criminis por meio de medidas cautelares gravosas, sobretudo voltadas à pessoa do imputado). Essa realidade é escancarada pela mídia diariamente, a qual, inclusive, em casos de maior repercussão, vem fomentando a eleição, como "atores principais" desse "espetáculo" (e até mesmo como heróis), de membros da Magistratura, os quais, envolvidos pela popularidade gerada pela exposição midiática, passam, justamente com a implementação de medidas processuais gravosas que, no caso concreto, são desnecessárias, incabíveis ou desproporcionais, a alimentar um nefasto círculo vicioso entre mídia e justiça pública que aniquila o sistema processual penal pátrio e, em especial, as garantias individuais insculpidas na Constituição Federal de 1988.
E, falando em medidas processuais gravosas, não se pode olvidar os constantes desvirtuamentos do instituto da prisão preventiva, que ora é utilizado como um "cala boca" junto à opinião pública (ou publicada, em muitos casos), ora é implementado como uma verdadeira antecipação de pena, chegando a servir, atualmente, até para arrancar, literalmente, confissões e delações de imputados. A propósito, na intitulada Operação Lava Jato, veio à tona, de forma expressa e clara, esse desígnio de se valer da prisão preventiva como instrumento para finalidade distinta para a qual se presta. De fato, instado a se manifestar acerca do Habeas Corpus nº 5029050-46.2014.404.0000, impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor de dois investigados, o Ministério Público Federal, em parecer, asseverou que, no caso, "a conveniência da instrução criminal mostra-se presente (…) também na possibilidade de a segregação influenciá-los na vontade de colaborar na apuração de responsabilidade, o que tem se mostrado bastante fértil nos últimos tempos", de modo que, "à conveniência da instrução processual, requisito previsto artigo 312 do Código de Processo Penal, deve-se acrescer a possibilidade real de o infrator colaborar com a apuração da infração penal, como se tem observado ultimamente, diante dos inúmeros casos de atentados contra a administração e as finanças do país (…)", entendimento esse que, como cediço, se revela manifestamente incabível, do ponto de vista processual penal e constitucional, para não se dizer mais.
Já no campo normativo, o desvirtuamento se detecta na exacerbada produção legislativa em matéria penal e no agravamento da norma já posta, valendo trazer à baila, a título de exemplo, o crescimento de vozes retrógradas na defesa da redução da idade penal, que em nada resolveria o problema da delinquência juvenil, assim como a já famigerada proposta, por parte do MPF, de 10 medidas contra a corrupção, que traz em seu bojo, por exemplo, a sugestão de criação do art. 580-A, que, absurdamente, possibilitaria que o Tribunal de origem, de ofício ou a requerimento de parte, entendendo o recurso ser manifestamente protelatório ou abusivo o direito de recorrer, certifique o trânsito em julgado da decisão recorrida, bem como de uma calamitosa revisão do sistema de nulidades, com a qual se institucionalizaria o famoso jargão maquiavélico no sentido de que os "fins justificam os meios", relativizando, assim, todas as conquistas democráticas reproduzidas no processo penal.
Somado a tudo isso, e como reflexo dessa cultura punitivista e encarceradora, o sistema prisional encontra-se em total colapso, figurando, em pleno século XXI, como uma das maiores chagas da sociedade, onde o Estado, ao menos nesse âmbito, perdeu por completo o controle das ações, passando a administração para as mãos das facções criminosas.
De resto, quase como que querendo colocar uma pá de cal nos pilares do justo processo, observa-se, ainda, mesmo em plena vigência da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), um sistema sempre tendente a obstacularizar o exercício da advocacia criminal e, até, de pôr em dúvida a lisura do causídico na condução do munus, olvidando que, além de indispensável à administração da Justiça, nos termos da Carta Magna, a violação às suas prerrogativas profissionais atingem, na verdade, os próprios cidadãos e implicam em prejuízo para toda a sociedade.
Diante de tudo o quanto acima exposto (e de mais um tanto de mazelas que maculam a Justiça criminal pátria), um grupo de advogados criminalistas preocupados com esse rumo que está sendo dado à Justiça criminal no Brasil percebeu a necessidade de transportar para o campo formal as irresignações e discussões entre si compartilhadas nos corredores dos fóruns e tribunais, fazendo nascer a UNIÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – UNACRIM.
Constituída como uma associação de advogados militantes na seara criminal, a UNACRIM tem como objetivos, além da defesa dos interesses e prerrogativas dos causídicos atuantes no aludido ramo do Direito, a promoção e o estímulo do estudo das ciências criminais por meio de debates, seminários, encontros e conferências que tenham o fenômeno criminal como tema central, além de todo e qualquer assunto caro à advocacia criminal, bem como a defesa do cumprimento e do respeito incondicional aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos no ordenamento jurídico pátrio que estruturam o Estado Democrático de Direito.
Também figuram entre as missões precípuas da UNACRIM o diálogo, as parcerias, convênios e intercâmbios com outras entidades, movimentos, instituições e organizações nacionais e internacionais, que tenham objeto identificado com a área de atuação da associação, assim como a criação de vínculos de cooperação e solidariedade mútuos entre os atores judiciais, atuando, inclusive, na qualidade de amicus curiae, sempre que necessário, na defesa de interesses individuais e coletivos, e acompanhando, em qualquer órgão legislativo ou de deliberação, projeto de lei ou qualquer outra norma que interesse direta ou indiretamente à advocacia criminal, visto que tais ações são indispensáveis à proteção das garantias constitucionais conquistadas a duras penas, mas que hoje estão fortemente ameaçadas.
Assim, a fim de fomentar a discussão e o debate sobre os temas relevantes para a advocacia criminal, buscando seu fortalecimento e valorização, que, em última e maior análise, se refletirão no respeito ao Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais de todos os cidadãos, a UNACRIM conclama todos os advogados criminalistas a ela se unirem nessa luta.