Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100350404480410011 MG 1.0035.04.044804-1/001(1)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100350404480410011 MG 1.0035.04.044804-1/001(1) - Inteiro Teor
Número do processo: 1.0035.04.044804-1/001 (1)
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- PROVA DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DA VERBA ALIMENTÍCIA. - O Juiz deve fixar a verba segundo seu convencimento e pelos elementos probatórios, pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. - É do alimentante o ônus de provar superveniente mudança na sua situação financeira, bem assim a concreta impossibilidade de continuar arcando com a obrigação alimentícia assumida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.04.044804-1/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): M.B.P.S.J. E OUTRO (S), REPDO (S) P/ MÃE I.M.P.S. - APELADO (A)(S): J.B.J. - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA
Trata-se de recurso de apelação da sentença de f. 67/73, proferida em sede de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por J. B. J. em face de M. B. P. S. J. E M. H. P. J., representados pela mãe I. M. P. S., via da qual o MM. Juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar a pensão alimentícia no importe de 40% dos vencimentos líquidos do requerente, não podendo ser inferior a 40% do salário mínimo.
Às f. 75/78, os requeridos apresentam suas razões de apelo aduzindo que a genitora passa por dificuldades financeiras por não auferir rendimentos fixos. Que o valor fixado na sentença não supre suas necessidades básicas mensais. Pleiteiam a fixação da verba alimentar no importe de um salário mínimo.
Contra-razões às f. 80/81.
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer às f. 102/107, opinando pelo provimento do recurso.
Sem preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita (f. 12 e 73).
À míngua de matéria prefacial, adentro o exame do mérito. In casu, buscam os apelantes a reforma da decisão e a manutenção da pensão alimentícia atualmente paga pelo recorrido, sob a alegação de que o mesmo possui condições financeiras para arcar com tal quantia, visto que trabalha como vendedor de loja recebendo salário e comissões.
No caso em apreço, deve o julgador prender-se ao conjunto probatório constante nos autos para adequar a situação pretendida pelas partes - alimentante e alimentados.
De fato, o requerente comprovou a diminuição do seu salário fixo através dos recibos de pagamento de f. 11 e 50, além da venda de uma casa (f. 10), no entanto, constato que a alegada diminuição brusca em sua situação financeira não foi efetivamente demonstrada.
Analisando a ata de audiência juntada às f. 07/09, observo que o apelado era proprietário de mais de um imóvel, sendo que residia em um deles e do outro auferia aluguéis. Verifico, ainda, que era possuidor de ações de um clube e de um automóvel, como assevera às f. 03.
Nesta seara, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que está morando de aluguel, além de ter efetuado as alienações de todos os seus bens, porquanto evidencia-se que a possibilidade do autor não foi reduzida de forma drástica como tenta informar na presente demanda.
Lado outro, os apelantes demonstram que ainda necessitam da ajuda financeira do pai pelos documentos de f. 26/40.
Assim, atento ao princípio da proporcionalidade contido no art. 400 do CCB, e sabendo que é dever de ambos os pais contribuir para o sustento e educação da prole, tenho que a melhor solução para a quaestio é a fixação dos alimentos no importe de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, como foi ofertado na audiência de f. 18.
A toda evidência, a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante, o que significa dizer que a manutenção daquele não pode converter-se em gravame insuportável ao provedor dos alimentos.
Por derradeiro, faço consignar que as decisões sobre alimentos não estão sujeitas à coisa julgada, podendo ser revistas sempre que houver alteração nas condições do obrigado a prestá-los, ou nas necessidades dos beneficiários dos mesmos.
Com tais considerações, dou provimento parcial ao recurso para fixar em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo a pensão alimentícia devida pelo autor aos requeridos.
Custas recursais na proporção de 80% e 20% para o autor e para os réus, respectivamente, suspensa a exigibilidade por estarem litigando sob o pálio da justiça gratuita.
SÚMULA : PEDIU VISTA A VOGAL. O RELATOR E O REVISOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL.
O SR. PRESIDENTE (DES. RONEY OLIVEIRA):
O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 26.04.07, a pedido da Vogal, após votarem o Relator e o Revisor dando provimento parcial ao recurso.
Com a palavra a Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto.
Trata-se de Apelação Cível interposta pelos requeridos nos autos da Ação de Revisão de Prestação Alimentícia ajuizada pelo pai, que foi julgada parcialmente procedente, "minorando a pensão alimentícia para o importe de 40% do salário mínimo, permanecendo inalterado o dia e a forma pagamento anteriormente fixados" (fl. 73).
O eminente Des. Relator deu parcial provimento ao recurso, no que foi secundado pelo douto Revisor, pedindo, e nesta oportunidade, peço vênia para aderir aos votos que me precederam.
Segundo estabelece o artigo 1.694 e seu § 1º do CC/02, podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com sua condição social, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
"Necessidade. São devidos alimentos quando o parente que os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo trabalho, à própria mantença. Não importa a causa da incapacidade, seja ela devida à menoridade, ao fortuito, ao desperdício, aos maus negócios, à prodigalidade. (...)
Possibilidade. Os alimentos devem ser prestados por aquele que os forneça sem desfalque do necessário ao próprio sustento. O alimentante os prestará sem desfalque do necessário ao próprio sustento. Não encontra amparo legal que a prestação de alimentos vá reduzi-lo a condições precárias, ou lhe imponha sacrifício de sua própria subsistência, quando aquele que se porá em risco da sacrificá-la se vier a dá-los. Se o alimentante não os puder fornecer na razão de seu próprio sustento, prestá-los-á dentro daqueles limites, cumprindo ao alimentado reclamar de outro parente a complementação.
Proporcionalidade. Os alimentos hão de ter, na devida conta, as condições pessoais e sociais do alimentante e do alimentado. Vale dizer: serão fixados na proporção das necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não tem cabida exigi-los além do que o credor precisa, pelo fato de ser o devedor dotado de altas posses; nem pode ser este compelido a prestá-los com sacrifício próprio ou da sua família, pelo fato de o reclamante os estimar muito alto, ou revelar necessidades maiores (§ do art. 1.964).
Reciprocidade. Além de condicional e variável, porque dependente dos pressupostos vistos, a obrigação alimentar, entre parentes, é recíproca, no sentido de que, na mesma relação jurídico-falimentar, o parente que em princípio seja devedor poderá reclamá-los se vier a necessitar deles (...)" (in Instituições de Direito Civil, vol. V, Direito de Família, Ed. Forense, pp. 497/499).
Portanto, resta claro que, da mesma forma como no Código Civil de 1916, os alimentos continuam condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo imperiosa a verificação dos documentos acostados aos autos para se aferir a condição econômica das partes.
No caso em espeque, a necessidade dos menores é patente, tendo, contudo, o autor comprovado a modificação da sua situação financeira, como se verifica dos contracheques de fls. 11 e 50, pelo que de fato, deve haver a minoração, consignando, contudo, que entendo razoável que seja fixada em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, como determinado pelo Des. Relator.
Mediante tais considerações, também dou parcial provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.04.044804-1/001
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