Câmara aprova regime de urgência em multa por descumprimento de medidas sanitárias em Curitiba - Blog do Chaguinhas
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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou com unanimidade, nesta quarta-feira (2), que o projeto de lei que define como infrações e sanções a pessoas e empresas que descumprirem como medidas restritivas necessárias para evitar a disseminação da Covid-19 vai tramitar em regime de urgência. De iniciativa do prefeito Rafael Greca, a mensagem foi protocolada nessa segunda (30) e retorna ao plenário para votação em primeiro turno, com ou sem parecer das comissões, na próxima terça (8).
Segundo a proposta do Executivo, será considerada uma infração administrativa toda "ação ou omissão, voluntária ou não" que prejudique o enfrentamento da pandemia, alterada na lei ou nos demais regulamentos, protocolos e normas expedidos pela Prefeitura de Curitiba sobre o assunto. Além das penalidades de multa, que podem variar de R $ 150 a R $ 150 mil, os infratores estão sujeitos à cassação do alvará de localização e funcionamento, interdição ou embargo ( confira aqui todas as infrações e o valor das multas ).
De acordo com o prefeito, o objetivo das medidas é fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas restritivas. Greca reconhecer que alguns setores setores setoriais impactam os impactos com interrupções de atendimento e mudanças no funcionamento do funcionamento, mas alerta que as atuais normas devem ser seguidas, pois "se sustentam as observadas como normas (…) para inibir e / ou conter aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo coronavírus, será possível evitar a imposição de medidas drásticas que afetem amplamente a economia local ".
Conforme a mensagem em regime de urgência, são 11 as atitudes consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre elas deixar de usar máscara de proteção nos locais públicos ou de uso coletivo. Os regras que não exigirem o uso da máscara, ou não como fornecerem aos empregados, também serão penalizados.
Além disso, são considerados infrações de ofertar álcool em gel 70% a funcionários e consumidores; deixar de organizar filas, quando necessário, com o distanciamento de 1,5 metro entre as pessoas; participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas; e promover eventos de massa, assim como permitir ou deixar de realizar seu controle.
Da mesma forma estão previstas sanções a quem descumprir como normas de suspensão ou restrição ao exercício de atividades, de capacidade de público, distanciamento mínimo, entre outras; a quem descumprir isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde; e desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como dificultar sua ação fiscalizadora.
O texto em regime de urgência, que a fiscalização será feita por funcionários dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta municipal, dotados de poder de administração administrativa. As equipes escolhem a cooperação da Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), e da Polícia Civil.
O projeto regula, ainda, de maneira detalhada, como deve ser elaborado o processo administrativo da sanção e particular o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; quais serão como infrações e penalidades possíveis, bem como os procedimentos para a aplicação das sanções.
Caso seja aprovado em dois turnos de votação e sancionada pelo prefeito, uma lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) e valerá enquanto estiver vigente o decreto 421, que determinou a situação de emergência em saúde pública em Curitiba . (CMC)
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