Facilitar o acesso à informação, e consequentemente o controle pela sociedade, com iniciativas que visem a implementar e aperfeiçoar os portais da transparência das Prefeituras e Câmaras Legislativas de Santa Catarina, em cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência.
Em 23 de setembro de 2013, o MPSC firmou Convênio de Cooperação Técnica com os Observatórios Sociais do Brasil, de Brusque, de Florianópolis, de Imbituba, de Itapema, de Lages, de São José e de Tubarão, visando à transparência da Administração Pública, por meio do monitoramento e fiscalização do cumprimento da Lei 12.527 por parte dos Poderes Executivo e Legislativos municipais quanto à obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet) e quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/09 com a disponibilização pública, em meio eletrônico, das informações necessárias à transparência da gestão fiscal nos municípios.
Por meio deste convênio, ficou estipulado, em síntese, que os Observatórios Sociais exercerão o controle social da Administração Pública e prestarão informações técnicas, por meio do encaminhamento ao CMA do resultado das avaliações dos sítios oficiais e portais da transparência dos entes públicos, isto é, quanto à verificação das informações que deverão ser disponibilizadas na internet e demais requisitos, nos termos do art. 8º, §1º e §3º da Lei nº 12.527/12, além de avaliarem a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, nos termos dos artigos 48, caput e II e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela Lei Complementar nº 131/09.
No dia 27 de março de 2014, o MPSC firmou mais um Convênio de Cooperação Técnica, desta vez, com a União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (UVESC), com o intuito de promover a conscientização e sensibilização das Câmaras Municipais quanto à importância do cumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação.
O Ministério Público de Santa Catarina atua de forma contínua para garantir o cumprimento das Leis de Transparência e acesso à informação:
Diagnóstico e monitoramento da situação dos portais de transparência, verificando irregularidades e necessidades de melhoria.
Conscientização e sensibilização das Prefeituras e Câmaras Municipais quanto à importância de cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e à transparência.
Divulgação de dados sobre a situação da transparência no estado , além de estudos de melhores práticas, para auxiliar os órgãos na melhoria de seus portais.
Atuação, por meio de acordos ou ações judiciais, para exigir a disponibilidade das informações exigidas por lei.
Checklist Câmara Até 10 mil
Checklist Câmara Mais de 10 mil habitantes
Checklist Prefeitura Até 10 mil
Checklist Prefeitura Mais de 10 mil
Manual para Avaliação de Portais Municipais
União dos Vereadores do Estado de Santa Catarina (UVESC);
Observatórios Sociais;
SAIBA MAIS SOBRE AS LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.
A Lei nº 12.527/11 regulamentou o direito fundamental de acesso à informação, e, determina em seu art. 8º, caput, que "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas", e, o §2º do mesmo artigo estabelece que "Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)".
Já o §4º do dispositivo legal acima referido determina que "Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o §2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)".
É importante enfatizar que a Lei de Acesso à Informação manteve, inclusive para os Municípios com população de até dez mil habitantes, a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar 101/00, estipulados para o cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, com redação dada pela LC 131/00, cujos prazos mencionados já transcorreram.
E ainda, a Lei de Acesso à Informação, no Capítulo III, que trata "Do Procedimento de Acesso à Informação", estabelece, em seu art. 10º, §2º, que "Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet", o que se aplica a todos os Municípios indistintamente, inclusive àqueles com população de até dez mil habitantes, visto que, em relação a este artigo, não há nenhuma exceção/restrição quanto ao seu alcance.
A Lei da Transparência exige a obrigatoriedade de publicação na Internet, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes federados, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal, conforme incisos I e II do § único do art. 48 e art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, na redação dada pela LC nº 131/2009, enfatizando-se que já transcorreram todos os prazos estabelecidos pelo art. 73-B, III, daquela norma. Trata-se, portanto, de obrigações que se tornaram exigíveis a todos os municípios indistintamente. Conforme dispõe o art. 48, caput, da LC 101/00: "Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos". Já o parágrafo único, II, do mesmo artigo dispõe que "A transparência será assegurada também mediante: (...) II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público".
O art. 48-A da LC 101/00, por sua vez, estabelece: "Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, e quanto for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários".
Cabe mencionar que, além do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 48 da LC 101/00, a referida norma prevê nos demais incisos do citado parágrafo que: "A transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (...) e III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A".
Busca-se esclarecer, também, que a própria Lei de Acesso à Informação definiu critérios que deverão ser utilizados na divulgação destas informações, como, por exemplo, ao definir o conceito de informação primária e que esta deve possuir o maior detalhamento possível, a fim de que sejam mesmo portais de transparência, e não "portais de aparência".
SANTA CATARINA É O ESTADO COM MUNICÍPIOS MAIS TRANSPARENTES
Conforme dados divulgados pelo Ranking da Transparência, do Ministério Público Federal (MPF), o Estado de Santa Catarina ocupa a primeira posição no Índice de Transparência para Governos Municipais. A melhoria no índice de Transparência, de 6,7 para 8,25 pontos, reflete também os esforços e iniciativas do Ministério Publico de Santa Catarina.
Plano do Projeto Transparência e Cidadania
Termo de Abertura do Projeto Transparência e Cidadania
Modelos de Termo de Ajustamento de Conduta: Câmaras Municipais até 10 mil habitantes, Câmaras Municipais com mais de 10 mil habitantes, Prefeituras até 10 mil habitantes, Prefeituras com mais de 10 mil habitantes