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Código Florestal: três anos de polêmica, avanços e desafios
Nilo Imóveis — 26 de maio de 2015
O Código Florestal completou três anos nesta segunda-feira, dia 25, mas ainda enfrenta desafios para a sua efetiva implementação, conforme avaliação de ruralistas e ambientalistas.
A lei levantou muita polêmica entre parlamentares e entidades durante as discussões no Congresso Nacional, entre 2011 e 2012. Atualmente ambas as partes demonstram insatisfações com o Código Florestal, mas concordam que houve avanços.
– O grande avanço é que hoje nós somos regidos por uma lei mais moderna. Não é a lei dos nossos sonhos, não foi uma conquista total que queríamos, mas houve avanços importantes. Saímos um pouco desse viés só ecológico, que compromete a produção brasileira e cria muito mais um discurso político do que um discurso de desenvolvimento. Acho que esse é o grande avanço – comenta o deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o primeiro passo para que os produtores regularizem suas propriedades. Vale lembrar que nem um terço da área passível de cadastramento está regularizado. O governo federal precisou adiar o prazo de inscrição ao CAR até maio de 2016 por causa da adesão ao sistema abaixo do esperado: pouco mais de 52%.
– O Cadastro Ambiental Rural, que é uma peça importante – talvez a melhor desse retrocesso que foi cometido na legislação ambiental –, permitiu alargar o desmatamento e diminuir as áreas de proteção dos rios, das nascentes. O CAR é, talvez, a coisa mais importante de todas – ressalta o deputado federal Sarney Filho (PV-MG), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista.
Para o diretor-geral do Serviço Florestal, Raimundo Deusdará Filho, é importante deixar claro para o produtor que o CAR vai permitir a regularização da propriedade.
– Existem alguns benefícios do Código Florestal que vão se encerrar daqui um ano, e se o imóvel não for cadastrado, por exemplo, o produtor poderá não ter penalidade, mas perderá o crédito financeiro em 2017, e perderá alguns benefícios que já estão contidos no novo código, como a adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) e o uso da regra do Artigo 61-A (da Lei 12.651/12), a chamada regra da escadinha. É um instrumento importante até para mostrar aos mercados compradores que é possível produzir conservando o meio ambiente – explica.
Produtores receosos
Mesmo com reserva legal e áreas de preservação permanente dentro da propriedade, muitos produtores ainda têm medo de fazer o CAR. Uma das principais preocupações é fornecer informações detalhadas sobre a fazenda para o governo federal e, no futuro, ter esses dados usados contra eles próprios.
É o caso do produtor rural Vilberto Vanazzi, que não confia na legislação. Ele tem uma propriedade de 250 hectares e fica apreensivo com a possibilidade de pagar um técnico para fazer o cadastro e depois jogar esse investimento no lixo.
– Já estamos com mais de 20 leis no Brasil, que vêm de vários anos – será que essa é definitiva? Tomara que seja a última, senão o produtor nunca estará adequado, caso mudem novamente. Vou esperar até o finalzinho de abril (de 2016 para fazer o CAR), e vou fazer se estiver de acordo com as leis – justifica Vanazzi.
Incentivo fiscal para quem preservar
Para o governo federal, depois do cadastro e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que é o segundo passo para a regularização, o maior desafio é colocar em prática o Artigo 41 do Código Florestal, que define os incentivos fiscais que os produtores devem receber quando preservam áreas que vão além do tamanho obrigatório previsto na lei.
Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará Filho, um decreto do poder executivo está sendo preparado para definir os valores, mas ainda não há uma data prevista para a publicação.
– Será um título nominativo, que vai remunerar aqueles produtores cujos seus imóveis tenham excedente de reserva legal, para que eles possam ter maior renda, uma renda adicional relacionada à emissão dessas cotas de reserva. Garanto que o maior desafio é esse: o de valorizar os produtores que, de fato, têm ativos florestais e que valorizam a floresta em pé – pontua Deusdará Filho.
– Não é a falta de transparência só para a sociedade, é também para os próprios estados – alguns deles não têm base própria, municípios que querem acompanhar e não conseguem. Hoje só o governo federal tem esses dados e os números são apresentados sobre uma base defasada, que é o Censo Agropecuário de 2006. Então o Mato Grosso, que tem na realidade 50% das propriedades com CAR, está aparecendo 90%. Isso tem que ser corrigido – não é o problema principal, mas sim eles (os dados) não estarem disponíveis – disse.
O diretor Raimundo Deusdará afirma que o Ministério do Meio Ambiente está finalizando o módulo de validação do sistema. Ele conta que o módulo passou por três meses de testes em cadastros reais e logo será implementado em Mato Grosso.
– Funciona como uma malha fina do Imposto de Renda, com várias análises como sobreposição com áreas indígenas, com unidade de conservação, com áreas embargadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com assentamentos fundiários. E o módulo é para validação de todos os cadastros declarados, o CAR não vai trabalhar por amostragem – ressalta.