[...] trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração Pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade).21
Em vista da elucidação supra, a criação da ANS, bem como sua atuação, foi e é de suma importância para a normalização do setor de saúde suplementar, pois esta possui grande especialidade e tecnicidade para, na medida do possível, solucionar as respectivas problemáticas, além de ser responsável pela fiscalização/controle das atividades do predito
setor e pela promoção da defesa do interesse público na prestação de assistência médica suplementar, ingerindo, amplamente, sobre as relações entre as operadoras e os consumidores. Por conseguinte, os preditos marcos mencionados foram fortemente responsáveis pela atual conjuntura normativa vigente no Brasil, a qual, longe de ser perfeita e isenta de falhas, representa um grande progresso para o povo brasileiro e deve, naquilo que couber, servir de exemplo para países cujo o setor de saúde necessita de suplementação.
Em razão do vasto campo de atuação que o setor de saúde suplementar oferece àqueles que possuem interesse em explorá-lo, diversos tipos de entidades foram surgindo no Brasil à medida que o mercado privado de assistência à saúde ampliava-se, sendo estas envolvidas em uma constante busca pelo aperfeiçoamento de seus serviços, visando, também, cumprir com as determinações legais impostas ao longo dos anos e ampliar o alcance de suas atividades. Assim, no presente subcapítulo, serão estudas e definidas as entidades que atuam no mercado de assistência à saúde suplementar, quais sejam: administradora, cooperativa médica e odontológica, autogestão, filantropia, odontologia de grupo e seguradora.
A fim de possibilitar um maior entendimento sobre o tema, bem como trazer à luz como é definido no atual ordenamento jurídico as modalidades de entidades supramencionadas, é necessário colacionar, primeiramente, as determinações previstas na Lei nº 9.656 de 1998, em específico seu artigo 1º, inc. II e parágrafo 2º:
Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: [...]
II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;