ConJur - Ação exige que bancos deixem de cobrar juros e multas durante a greve
14 de outubro de 2011, 8h21 Imprimir Enviar
"Não podem os consumidores necessitados serem responsabilizados pela greve de carteiros e bancários e, assim, suportarem os ônus decorrentes dessas gigantes paralisações", escreveu no pedido o defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral. Na Ação, a Defensoria ainda ressalta que muitos consumidores, principalmente idosos e idosas carentes, sequer sabem dizer consistentemente o que seja um computador, por isso, não é válida a justificativa da Febraban de que algumas faturas bancárias podem ser extraídas da internet.
Para afirmar a sua legitimidade para propor a ação, o representante do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos da Mulher da Defensoria cita o artigo 4º da Resolução DPES 6, de setembro de 2001. O dispositivo prevê: "O Nudem é órgão de execução e de atuação da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, tendo caráter permanente e missão primordial de prestar suporte e auxílio aos membros da Instituição no desempenho da atividade funcional, bem como de atuar isolada ou conjuntamente com os Defensores Públicos, sem prejuízo da atuação do Defensor Natural, sempre que a demanda apresentada referir-se, direta ou indiretamente, a direitos individuais e coletivos específicos ou gerais relacionados às mulheres".
O defensor público elencou decisões proferidas por tribunais de diversos estados que tanto reconhecem a legitimidade das Defensorias para proporem esse tipo de ação, como entendem que greves de bancários e funcionários dos Correios não pode gerar para a população o ônus de arcar com multas e juros provenientes de boletos que têm a data do vencimento compreendida no período em que se deu a grave.
Entre as decisões citadas está a da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que entendeu em situação semelhante (greve dos bancários de 2008) que a cobranças de juros, multas contratuais e demais encargos financeiros feitas pelo banco Santander, era ilegal. Ainda no mesmo caso, o juiz determinou a prorrogação dos vencimentos dos títulos bancários e contratos por, no mínimo, cinco dias após o término da greve, a abstenção de cobrança de qualquer taxa referente à devolução de cheques ocorridos no período da greve e da taxa de manutenção da conta corrente, fixando-se multas diárias para a hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 461, parágrafo 4º do CPC, no valor de R$ 200 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.
Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2011, 8h21
E o povo se dá mal
14 de outubro de 2011, 17h37
É mais dinheiro para os bancos.
Curso da riqueza
14 de outubro de 2011, 14h31
Vai esperando. Multa significa lucro, e lucro líquido significa hipótese e incidência tributária. Em resumo: dinheiro no bolso do Estado e de grandes empresas, saindo do bolso da sofrida população.