Termos de uso do Vaquinha Pet
VAQUINHA PET, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Humaitá, CEP 30720-410, doravante denominada simplesmente "VAQUINHA PET"; e, de outro lado,
A pessoa física ou a pessoa jurídica, doravante denominada de "CONTRATANTE", que preencheu e enviou ao VAQUINHA PET o formulário de cadastramento e identificação, aceitando previamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecida pelo VAQUINHA PET;
Os formulários fornecidos pelo VAQUINHA PET por meio da Internet no endereço http://www.vaquinhapet.com.br e preenchidos e enviados ao VAQUINHA PET pelo CONTRATANTE também através da Internet;
As normas de segurança e privacidade do VAQUINHAPET e se encontram no endereço: http://www.vaquinhapet.com.br/TermosDeUso;
2. Ao marcar a opção "Li e concordo com os Termos de serviço e Política de privacidade" constante do formulário fornecido pelo VAQUINHA PET por meio da Internet, o CONTRATANTE está declarando ter lido e aceitado, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato e da política de privacidade referida na letra "b" da cláusula 1.
Contribuinte: pessoa física ou jurídica que deseje contribuir em campanhas (Vaquinha para um animal) ofertadas via Internet, utilizando-se dos serviços do VAQUINHA PET.
Contrato: contrato eletrônico celebrado entre o VAQUINHA PET e o CONTRATANTE, para que este possa utilizar, como um arrecadador de fundos, os serviços do portal VAQUINHA PET.
Pagamento: Transferência total de créditos existentes na Conta de titularidade do Contribuinte para a Conta de titularidade do CONTRATANTE, como forma de pagamento por uma Transação de Comércio Eletrônico.
Política de Privacidade: a política de privacidade a que se refere a letra "b" da cláusula 1.
Conta: arquivo no qual o VAQUINHA PET registra os créditos de um usuário de seus serviços e suas transferências.
Serviço: os serviços, a serem prestados pelo VAQUINHA PET ao CONTRATANTE, descritos na cláusula 4.
Vaquinha Pet: portal virtual disponibilizado na internet colocado à disposição do CONTRATANTE, com objetivo de gerir a arrecadação de valores para cobrir custos no tratamento de animais resgatados, colocados à escolha e configuração do CONTRATANTE.
Transação de Comércio Eletrônico (Contribuição): Transferência de créditos da Conta de titularidade de um Contribuinte para a Conta de titularidade do CONTRATANTE.
PAGSEGURO: Sistema online que permite o envio e recebimento de pagamentos de arrecadações com eficiência e segurança, escolhido pelo Vaquinha Pet como ferramenta exclusiva para transações online, sob domínio e propriedade do UOL e no qual não existe nenhuma interferência do Vaquinha Pet em suas operações.
4. O VAQUINHA PET, por si próprio ou por intermédio de empresa por ela contratada ou com ela associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de gestão de pagamentos. Os serviços prestados consoante o presente contrato consistem na transferência de créditos da Conta de um Contribuinte para a Conta do CONTRATANTE, de modo a facilitar e atrair múltiplas Transações de Comércio Eletrônico. O CONTRATANTE utilizará estes serviços como uma forma de contraprestação pelos bens ou serviços objeto das Transações de Comércio Eletrônico. O VAQUINHA PET prestará ao CONTRATANTE, além disso, outros serviços ancilares, tais como suporte eletrônico, auxílio ao desenvolvimento de páginas relacionadas aos serviços do VAQUINHA PET e outros, que forneçam um cenário de maior confiabilidade e atratividade para que os usuários do VAQUINHA PET possam realizar Transações de Comércio Eletrônico com o CONTRATANTE. O CONTRATANTE pagará ao VAQUINHA PET uma remuneração, bem como os custos e as despesas relativos aos serviços prestados pelo VAQUINHA PET, conforme as disposições do presente contrato.
5. O Serviço poderá abranger também outras ações do VAQUINHA PET, a seu exclusivo critério, que visem ao objetivo acima previsto, tais como divulgação de links e classificação de reputação de perfis.
6. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá manter uma Vaquinha Pet, bem como possuir o equipamento necessário à utilização do Serviço, inclusive computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares. O CONTRATANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento mencionado nesta cláusula 6, mesmo quando o VAQUINHA PET lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento, bem como por certificar-se de que sua configuração satisfaz os requisitos para fruição do Serviço. O Contratante será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.
8. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o VAQUINHA PET não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem Transações de Comércio Eletrônico durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.
9. O CONTRATANTE não deve utilizar dos serviços prestados pelo VAQUINHA PET para arrecadar fundos além do informado no momento da criação de um perfil.
10. O VAQUINHA PET se reserva ao direito de não aprovar ou bloquear um perfil caso julgue que as informações fornecidas pelo CONTRATANTE são incompletas ou insuficientes para comprovar a necessidade de arrecadação de fundos para um animal resgatado.
11. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações de Comércio Eletrônico entre um Contribuinte e o CONTRATANTE, mediante serviços de gestão de pagamento, com o recebimento do preço de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do CONTRATANTE.
12. O VAQUINHA PET fornece formulários para cadastramento do CONTRATANTE, por meio de sua página principal, nos endereços www.vaquinhapet.com.br ou www.vaquinhapet.com.
13. Após a aceitação dos termos de uso e da política de privacidade, o CONTRATANTE deverá preencher o formulário constante da página da internet do site VAQUINHAPET, fornecendo suas informações pessoais obrigatórias e necessárias para realização de seu cadastramento, além de confirmar seu cadastramento através de e-mail enviado pelo VAQUINHA PET no endereço fornecido no cadastro.
14. O CONTRATANTE deverá especificar qual será o evento (dentre as opções disponibilizadas pelo site VAQUINHA PET), em que pretende abrir uma CONTA para que sejam geridas as arrecadações.
15. A utilização do site VAQUINHA PET estará disponível para indivíduos (pessoas físicas) maiores de 18 (dezoito) anos ou menores de 18 (dezoito) anos, desde que autorizados pro seus representantes legais, nos termos da lei civil brasileira, ou por empresas, desde que autorizadas por representante legal, indicado no Contrato Social.
16. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional para o resgate do valor arrecadado.
17. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao VAQUINHA PET no campo correspondente dos formulários pertinentes, ao qual será o meio de contato principal entre o Contratante e o VAQUINHA PET.
18. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado ao VAQUINHA PET com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao VAQUINHA PET.
19. O CONTRATANTE escolherá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.
20. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome (utilizando-se do login e senha). O CONTRATANTE concorda em responsabilizar-se pelas Transações de Comércio Eletrônico e Pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do VAQUINHA PET, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE que lhes tenham permitido realizar Transações de Comércio Eletrônico ou Pagamentos.
21. O CONTRATANTE terá um único cadastro. O VAQUINHA PET reserva-se o direito de unificar os cadastros e/ou cancelar logins do CONTRATANTE, caso tenha sido atribuído ao CONTRATANTE que já tenha um outro cadastro. O VAQUINHA PET não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, ou que informe outros dados que indiquem que o CONTRATANTE já está cadastrado junto ao VAQUINHA PET.
22. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é uma atribuição primordial do serviço. Desta forma, o VAQUINHA PET reserva-se o direito de utilizar todos os meio válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação de crédito do CONTRATANTE. O VAQUINHA PET poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso o VAQUINHA PET constate haver, entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, informações incorretas ou inverídicas, caso o CONTRATANTE deixe de enviar prontamente ao VAQUINHA PET os documentos solicitados, ou caso o VAQUINHA PET constate haver restrições de crédito do CONTRATANTE, o VAQUINHA PET poderá bloquear a conta do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente contrato, sem que assista ao CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
23. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento feito pelo CONTRATANTE junto ao VAQUINHA PET acima seja mantido pelo VAQUINHA PET, bem como autoriza o VAQUINHA PET a fornecer as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou autoridades públicas competentes as quais as solicitem por meio legal. Em nenhuma hipótese o VAQUINHA PET tem acesso às informações referentes às transações feitas por seus usuários, seus dados bancários ou informações sobre seus cartões de crédito, por conta de as transações serem feitas, geridas e analisadas via PagSeguro.
24. O CONTRATANTE abrirá, em seu perfil existente no site VAQUINHA PET, uma conta arrecadadora, criando um ou mais perfis para animais que foi(foram) resgatados em que pretende arrecadar fundos expressos em moeda nacional brasileira, cobrir os custos do tratamento do animal, já sabendo das taxas de transações do PAGSEGURO e do pagamento ao serviço do VAQUINHA PET. Estes perfis estarão disponíveis no site VAQUINHA PET para ser consultado ou modificado.
25. O CONTRATANTE declara estar ciente que as transações efetuadas para a conta arrecadadora, serão geridas pelo sistema PAGSEGURO, e se sujeitará aos termos de condições de uso, política de privacidade e às tarifas cobradas pelo portal de pagamentos PAGSEGURO.
26. Assim, após a divulgação do perfil criado pelo CONTRATANTE na página do VAQUINHA PET, o CONTRIBUINTE que deseja participar da arrecadação, será direcionado à página oficial do site PAGSEGURO, devendo prosseguir com procedimentos de cadastro, login e pagamento da contribuição.
27. Após o cadastramento do contribuinte no site PAGSEGURO, aquele ofertará uma contribuição em moeda nacional (Real), através do sistema de Transação de Comércio Eletrônico, direcionada ao perfil do VAQUINHA PET criado pelo CONTRATANTE.
28. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a contribuição oferecida pelo CONTRIBUINTE sofrerá o desconto das tarifas de custeio previstas no site PAGSEGURO, sendo que o valor oferecido pelo CONTRIBUINTE que constará em sua conta no VAQUINHA PET será a do valor contribuído subtraído o desconto sofrido, que poderá mudar sem aviso prévio, de acordo com as políticas do PAGSEGURO.
29. As contribuições efetuadas pelos CONTRIBUINTES não poderão ser menores do que R$ 5,00 (cinco reais).
30. As tarifas cobradas pelo site PAGSEGURO a cada contribuição adicionada na conta no VAQUINHA PET do CONTRATANTE são as seguintes:
31. Ao término da arrecadação, os valores acumulados, descontados das taxas do PAGSEGURO, ficam como crédito ao CONTRATANTE, permitindo q solicitação do depósito, quando disponível, descresidos valores de taxas e serviço, relacionados em http://www.vaquinhapet.com.br/QuantoCusta.
32. O CONTRATANTE declara-se ciente, de que o CONTRIBUINTE somente poderá adquirir os créditos em sua conta no VAQUINHA PET que serão utilizados para a contribuição, com fundos provenientes de fontes nacionais:
a) boleto bancário, emitido pelo sistema PAGSEGURO, cuja quantia ofertada, sofridos os descontos mencionados na cláusula 30, serão direcionados para a conta no VAQUINHA PET, devendo o pagamento ser feito em moeda nacional, em reais, ou mediante débito em uma conta bancária de titularidade do CONTRIBUINTE mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída e autorizada a funcionar em território nacional;
b) cartão de crédito válido, de titularidade do CONTRIBUINTE.
33. O CONTRIBUINTE que desejar realizar uma Transação de Comércio Eletrônico com o CONTRATANTE através do PAGSEGURO utilizará o ambiente Internet do Serviço, através de redirecionamento automático do VAQUINHA PET ao site PAGSEGURO, por meio de ferramentas e técnicas de integração indicadas pelo PAGSEGURO. O CONTRIBUINTE fornecerá então ao PAGSEGURO todas as informações por este solicitadas e deverá autorizar que o Pagamento-Contribuição seja feito com créditos existentes em sua Conta ou, caso não os possua, deverá adquiri-los e autorizar que o Pagamento seja feito com eles. A autorização do CONTRIBUINTE para que os créditos em sua conta sejam utilizados para o Pagamento-Contribuição da Transação de Comércio Eletrônico será considerada concedida, de forma irrevogável e irretratável, ao confirmar o PAGSEGURO ao CONTRATANTE e ao CONTRIBUINTE o recebimento, com sucesso, dos correspondentes formulários eletrônicos preenchidos e enviados ao PAGSEGURO pelo CONTRIBUINTE.
Após ser considerada concedida sua autorização para que os créditos em sua conta sejam utilizados para o Pagamento da Transação de Comércio Eletrônico, não será mais possível para o CONTRIBUINTE requerer ao PAGSEGURO a revogação, retratação ou cancelamento do Pagamento senão em virtude do descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação de Comércio Eletrônico. Caso o CONTRIBUINTE resolva, por um motivo que não o descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação de Comércio Eletrônico, o CONTRATANTE desde já se compromete a cumprir com exatidão seus deveres legais, tratando diretamente com o contribuinte e mantendo o PAGSEGURO e o VAQUINHA PET a salvo de qualquer responsabilização.
34. Após a confirmação do recebimento dos pertinentes formulários eletrônicos enviados pelo CONTRIBUINTE, o VAQINHA PET analisará a conformidade da Transação de Comércio Eletrônico pretendida com as cláusulas e condições do presente contrato e, se a aprovar, comunicará a aprovação ao CONTRATANTE e ao CONTRIBUINTE.
35. Contribuições à vista (transferências bancárias e boletos) e a prazo (cartões de crédito) são liberadas para solicitação de depósito ou uso em 14 dias após a confirmação do pagamento e depois que sua arrecadação estiver finalizada ou atingido a meta estipulada durante o cadastro do perfil.
36. O VAQUINHA não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houver prestado o CONTRIBUINTE.
37. Somente após ter o prazo de 14 (catorze) dias, de que trata a cláusula 35, transcorrido sem reclamações, contestações ou disputas, por parte do CONTRIBUINTE, estarão os créditos liberados para ser movimentado da conta no VAQUINHA PET do CONTRATANTE.
38. A conta no VAQUINHA PET estará vinculada a uma ou mais arrecadações de determinada perfil criado na plataforma, com data previamente estipulada quando da criação da conta. A arrecadação vinculada à conta no VAQUINHA PET poderá ser finalizada pelo CONTRATANTE somente após o prazo de vencimento estipulado durante o cadastro do perfil.
39. O CONTRATANTE está ciente de que depois do encerramento da campanha de arrecadação iniciada no VAQUINHA PET, ao solicitar o depósito do montante arrecadado, somente poderá realizar a solicitação após 14 (catorze) dias da data de confirmação de cada contribuição e depois que sua arrecadação estiver finalizada.
40. O CONTRATANTE está ciente de que quando movimentar sua conta no VAQUINHA PET, optar pela solicitação de depósito dos valores que foram depositados a título de contribuições em sua conta bancária, será efetuado o pagamento ao serviço do Pagseguro e, com o montante líquido final, do serviço prestado pelo VAQUINHA PET na importância de 5,00% (cinco porcento), para cobrir custos de manutenção e desenvolvimento do VAQUINHA PET, a ser descontado do valor a ser depositado indicado pelo CONTRATANTE. O montante arrecadado será depositado em até 5 (cinco) dias úteis, na conta bancária informada pelo usuário no ato da solicitação do depósito, através de transferência entre contas ou depósito bancário, feitos em caixas eletrônicos ou via internet, sujeitos à verificação do banco e prazos de compensação quando aplicáveis.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NA CONTA DO CONTRATANTE
41. O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de créditos em sua conta a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo VAQUINHA PET ou por terceiros por ela indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o VAQUINHA PET venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.
42. Os créditos existentes na Conta do CONTRATANTE não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. O VAQUINHA PET não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua conta.
43. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pelo VAQUINHA PET ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O serviço de suporte prestado será via e-mail ou através do endereço http://www.vaquinhapet.com.br/FaleConosco.
44. O CONTRATANTE não é autorizado a pronunciar-se em nome do VAQUINHA PET, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo VAQUINHA PET para o respectivo serviço de atendimento.
PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
45. O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar, ao utilizar o Serviço, em suas Transações de Comércio Eletrônico, bem como no VAQUINHA PET:
c) as cláusulas e condições estabelecidas em seus contratos com os Contribuintees para as Transações de Comércio Eletrônico;
46. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se Transação de Comércio Eletrônico, realizar-se negócio jurídico:
47. Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:
k) utilizar a marca do VAQUINHA PET ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.
48. O CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados no VAQUINHA PET, isentando o VAQUINHA PET de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo VAQUINHA PET das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o CONTRATANTE manterá o VAQUINHA PET a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:
49. O CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o VAQUINHA PET poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar sua conta sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.
50. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o Serviço e os demais serviços a que tiver acesso em decorrência deste contrato serão para uso exclusivo do CONTRATANTE, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título.
51. O VAQUINHA PET não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no VAQUINHA PET. Porém, caso possa ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no VAQUINHA PET violam a legislação aplicável, o presente contrato ou a Política de Privacidade, ou caso haja indício de violação ao presente contrato, de fraude ou de outro ilícito por parte do CONTRATANTE, incluindo dano ou ameaça de dano à imagem do VAQUINHA PET perante o usuário comum, ou caso haja denúncia, o VAQUINHA PET poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao CONTRATANTE e até que se esclareça a situação, deixar qualquer campanha de arrecadação fora do âmbito do Serviço ou de seu portal na Internet ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo CONTRATANTE, bem como suspender a realização de qualquer Pagamento de interesse do CONTRATANTE.
52. O CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o VAQUINHA PET e terceiros pelo descumprimento das obrigações do CONTRATANTE, pela inexatidão das declarações do CONTRATANTE e por qualquer outra conduta ilícita do CONTRATANTE. O CONTRATANTE indenizará o VAQUINHA PET prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo VAQUINHA PET em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do CONTRATANTE, da inexatidão das declarações do CONTRATANTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito do VAQUINHA PET de rescindir o presente contrato.