Angelim defende urgência para projeto que regulamenta repasse a estados e municípios - PT na Câmara
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O deputado Angelim (PT-AC) defendeu em plenário nesta terça-feira (3) urgência para a tramitação da Lei Complementar nº 511/2018, que trata da regulamentação dos repasses da União para compensação de estados e municípios pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações (Lei Kandir). Ele citou dados do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, que identificou perdas acumuladas com a desoneração da ordem de R$ 548 bilhões.
"Nossos estados e municípios estão precisando de recursos, por isso é fundamental regulamentar esses repasses para compensar as perdas significativas, acumuladas com desoneração das exportações", argumentou Angelim.
O parlamentar reconheceu que o seu estado, o Acre, em particular, tem pouco a receber. São, segundo os cálculos do Comitê, R$ 15 milhões, para compensar as perdas acumuladas ao longo de 20 anos. "Mas o montante, mesmo pequeno, é importante para nós continuarmos investimentos que são tão necessários para o desenvolvimento do Acre e para a geração de empregos", defendeu.