Agora São Paulo - São Paulo - Carnaval 2019 será o primeiro em que assédio sexual é crime - 16/02/2019
O projeto de lei que definiu o crime de importunação sexual –praticar ato libidinoso contra alguém sem consentimento para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro– foi sancionado em setembro de 2018 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, então presidente da República em exercício. A punição prevista é de 1 a 5 anos de prisão, mais dura do que para homicídio culposo (sem intenção de matar), cuja pena é de 1 a 3 anos.
Ações do tipo eram enquadradas na lei de contravenções penais, que previa a importunação ofensiva ao pudor. A punição: assinatura de um termo circunstanciado (com o resumo dos fatos) e pagamento de multa.