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Domingo, 15 de Maio de 2016, 14h:30
Empresa descumpre TAC com Ministério Público
Juiz determina desbloqueio de recursos e aceita imóvel no valor menor do que a dívida
Lançado em janeiro deste ano, com previsão para ser entregue em 180 dias (junho/2016), conforme prometido pela prefeita Lucimar Campos (DEM), o Centro Odontológico não ficará pronto, não há prazo para entrega e nem perspectiva. O Centro Odontológico seria construído por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo de Várzea Grande (SMDUET/VG) e a empresa Vencopar Investimentos e Participações LTDA. Porém, a empresa não efeutou os pagamentos a Construtora Satelete, conforme acordado no TAC.
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A empresa, além de não respeitar o meio ambiente, edificar obras em lugar que não era permitido qualquer tipo de edificação, com apenas alvará parcial de construção e edificação e sem EIV/RIV, também não honrou acordo com o Ministério Público e com o município.
O Ministério Público ingressou com ação contra a Vencopar, e o juiz Alexandre Elias Filho, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, determinou o bloqueio de mais de R$ 1 milhão das contas da empresa. Porém, a empresa recorreu da decisão, e o mesmo juiz determinou o desbloqueio de R$ R$ 1.023.999,99 milhão das contas da empresa e aceitou um imóvel, no valor de R$ 896.250 mil ofertado como garantia para o pagamento do valor.
Conforme a decisão do magistrado, proferida em 04 de maio, "verificou-se a existência de possível dano irreparável, caso venha a ocorrer à transferência de valores penhorados nos autos para a conta corrente da Construtora Satélite (responsável pela construção do Centro Odontológico)".
Contudo, não dá para entender a decisão do juiz, uma vez que a Vencopar não repassou os recursos conforme acordado, ofereceu um imóvel em garantia do valor aquém da dívida R$ R$ 896.250 mil, e ainda, como é que a Construtora vai conseguir honrar o pagamento com os funcionários que ela contratou? Será que vai ter que negociar o imóvel antes, para honrar seus compromissos? Ou seja, em decorrência da falta de pagamento da Vencopar, a Construtora Satelete, teve que dispensar os funcionários e paralisar a obra.
Com todo respeito à decisão do magistrado, mas não dá para entender. A empresa já lesou o meio ambiente, conforme relatado no TAC, tem quatro empresas que funcionam no local e apenas um alvará, tudo indica, conforme TAC, que está sonegando impostos ao município. E ainda assim, pode substituir espécie por imóvel, avaliado apenas por ela (empresa).
A expectativa da população em ter um tão sonhado Centro Odontológico está comprometida por uma decisão. O prazo de 180 dias estipulado em contrato assinado pelas partes, inclusive, na presença do governador Pedro Taques (PSDB), que veio a Várzea Grande para a solenidade de lançamento da obra, não terá nenhuma validade, pois a empresa não está honrando o que se comprometeu.
Se a decisão não for reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) e a empresa não honrar o TAC, com todo respeito, o Ministério Público e o município ficarão sem credibilidade para firmarem novos compromissos, pois vai abrir precedentes para outras descumprirem acordos.