REFORMA DA PREVIDÊNCIA: PLC 46/20 volta a ser apreciado em Reunião Extraordinária na ALMG - Sindojus/MG
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terça-feira, 25/08/2020 14:15
O Projeto de Lei Complementar 46 de 2020 será apreciado amanhã, dia 26/08/20 às 9h, em Audiência Pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em que poderá ser apresentado o relatório do Presidente da casa, Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), o qual se posiciona à favor da rejeição do PLC enviado por Romeu Zema. A sua participação é muito importante para que a força da nossa categoria seja mostrada.
Como visto nas últimas semanas em Audiências Públicas remotas – que contaram com a participação de Entidades Sindicais, representantes do governo e especialistas – durante os debates das teses favoráveis e contrárias à Reforma, ficou claro os diversos danos que, se aprovada, a reforma previdenciária trará para todos os Servidores Públicos em atividade e aposentados, principalmente, para os pensionistas.
Ainda assim, mesmo com a rejeição do PLC 46/20 na Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, não prejudica a tramitação da Reforma na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) – sendo a última fase antes do texto seguir para o plenário.
A Categoria dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais, representada pelo SINDOJUS/MG, continua incansavelmente lutando e mantendo-se firme contra o PLC 46/20, bem como a PEC 55/20 – as quais penalizam os Servidores, retirando seus direitos, colocando em risco a instituição sindical, o desmantelamento do IPSEMG e acabando com conquistas como quinquênios, trintenários, férias-prêmio e Adicional de Desempenho.
O SINDOJUS/MG conclama toda a categoria dos Oficiais de Justiça a participar, pois a luta é árdua e continua.
Participe! Não permita que os parlamentares votem favoravelmente às propostas do Zema.
Projeto de Lei Complementar 46, de 2020 – 1º Turno
Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, cria a autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado, institui fundos de previdência do Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências. – Autoria: Governador Romeu Zema Neto.
Segue os nomes dos Deputados e Deputadas da CFFO para que possamos intensificar os contatos com os parlamentares para defender os Direitos dos servidores públicos se aposentarem com dignidade: