Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário - correção monetária de crédito tributário | Portal Jurídico Investid
Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário - correção monetária de crédito tributário
Apelação Cível n.º ........
..........., já qualificada nos autos em epígrafe, opostos contra o ESTADO DO ......., vem, por intermédio de seus procuradores, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas contrarrazões ao recurso extraordinário interposto.
........., ...... de ....... de ......
CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
RECORRENTE: ESTADO DO .......
RECORRIDO: ..........
PELO RECORRIDO:
O recurso trazido pela recorrente em momento algum elide a pretensão do recorrido ou afasta os fundamentos do r. acórdão proferido pela ...ª Câmara Cível, tendo em vista a sua falta de amparo e as suas infundadas alegações.
A discussão em tela gira em torno da incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de ICMS anteriores a edição do Decreto Estadual n.º2.944/93.
A existência dos créditos pretendidos restou provada através da documentação acostada a exordial.
A correção monetária pleiteada constitui, tão somente, forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, homenageando-se dessa forma o equilíbrio da equação crédito e débito.
Dessa forma, a jurisprudência dos Tribunais tem-se inclinado pela aplicação da correção monetária, mesmo em período anterior ao Decreto 2.944/93, por não considerá-la um benefício, mas sim uma decorrência lógica:
"ACÓRDÃO N.º: 9700579824 - RECURSO ESPECIAL N.º: 144575/MG - Decisão: Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento. Data de Decisão: 05/11/1998 - PRIMEIRA TURMA.
TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APROVEITAMENTO TARDIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. II - Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção equivale a negar o creditamento.
Nome do Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS
"ACÓRDÃO N.º9800259805 - RECURSO ESPECIAL N.º 171257 /SP - Decisão: Por unanimidade, negar provimento ao recurso. Data de Decisão: 06/08/1998 - PRIMEIRA TURMA
ICMS - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. O simples reajustamento do valor do débito para preservar o poder aquisitivo da moeda não representa superposição de incidência tributária, cobrança cumulativa, aumento do imposto ou novo pagamento. Recurso improvido.
Nome do Ministro Relator: GARCIA VIEIRA
Indexação: INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEBITO, ICMS, REFERENCIA, PERÍODO, VENCIMENTO, DATA, RECOLHIMENTO, HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO.
Fonte: DJ DATA:13/10/1998 PG:00039
Documentos Relacionados: RESP 34636-SP, RESP 35431-SP, RESP 48189-SP, RESP 49547-SP, RESP 30855-SP, RESP 53331-SP, RESP 55432-SP (STJ)"
"AGRAG - AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO N.º 191605 - Acórdão Mesmo Sentido: PROC-AGRRE Nº0204762/98 -SP - DJ- DATA-06/02/98 PP-21 EMENT VOL-01897-14 PP-02875 - Data de Julgamento: 1997/11/17
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Verificada a inexistência de vício, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios. Os contornos do devido processo legal são normativos, não se podendo cogitar, na hipótese, de estarem inobservados. CORREÇÃO MONETÁRIA - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Longe fica de vulnerar o princípio da não-cumulatividade conclusão sobre o direito do contribuinte à reposição do poder aquisitivo da moeda quanto a crédito tributário reconhecido, homenageando-se o equilíbrio da equação crédito e débito.
Resultado: Improvido."
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 185790
ICMS. Prazo para recolhimento. Lei paulista 6.374/89 e decretos que se lhe seguiram. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.394, que versava hipótese análoga à presente, decidiu: "Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado à lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá à atualização monetária das obrigações tributárias, também não se pode ter por configurada delegação de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordinário, do Poder regulamentar. De considerar-se, por fim, que o princípio da não-cumulatividade não é infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na época própria, pela diferença entre créditos e débitos efetuados pelos respectivos valores singelos, já que da correção do tributo não resulta acréscimo, mas simples atualização monetária do quantum devido. Inconstitucionalidades não configuradas." - Por outro lado, também não foi ofendido o princípio constitucional da anterioridade, porquanto a observância deste só se faz mister com referência à lei que instituiu ou aumentou tributo, o que, no caso, não ocorreu. - Os demais princípios tidos como ofendidos não foram pré-questionados (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.
RECTE.: TECNOBIO LTDA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
Nome do Relator MOREIRA ALVES
Número do Relator 128
Sessão: 01 - Primeira Turma"
"Independente de existir lei prevendo a possibilidade de se efetuar a correção monetária dos créditos escriturados, bem como de existir inércia do contribuinte ou fisco, indiscutível que, reconhecido o direito ao creditamento do imposto, a atualização monetária de tais créditos é corolário lógico daquele direito, sob pena de se afrontar aos princípios constitucionais da isonomia e da não cumulatividade (...)
Assim, se o contribuinte, por falta de seu serviço de escrituração contábil, seja erro, seja dúvida sobre a legitimidade do creditamento, seja por mero esquecimento, não se credita no prazo legal de apuração do imposto, de crédito que a legislação tributária lhe concede, tem o direito de se creditar extemporaneamente do valor do imposto devidamente atualizados, aplicando-se o mesmo índice de correção monetária que a Fazenda Estadual estabelece para a hipótese de mora do contribuinte no recolhimento do ICMS, no caso, a UFESP. Tal conclusão decorre do princípio constitucional da isonomia, pois estando o contribuinte e a Fazenda do Estado em igualdade de condições, ou seja, o contribuinte com o direito de escriturar crédito atrasado e a Fazenda Estadual com o direito de receber tributos vencidos, a aplicação da correção monetária é o mecanismo que se destina a manter a intocabilidade do crédito fiscal"( Ac. da 16ª C. Cível do TJSP, rel. Des. Pereira Calças, j. 25.10.94, IOB 1/8161)
"I - Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte.
II- Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção, corresponde a indeferir o creditamento"(STJ, RESP. 85.573-SP, DJU 03.06.96, PÁG. 19219)"
Por oportuno, cumpre-nos consignar parecer do Procurador da Justiça:
"No mérito, nenhum reparo a fazer com relação à sentença. Como bem definiu a questão o Dr. Juiz "a quo", "a correção monetária não se constitui um plus, bem como "se era lícito ao Fisco exigi-la, igualmente correto será a consideração dessa providência na compensação de seus créditos apurados anteriormente àquele édito, pena de, mantido tão somente o valor histórico, haver o tripudiamento dos princípios da isonomia e não-cumulatividade garantidos pela Lei Maior"
O IV Simpósio Nacional de Direito Tributário resolveu:
"Correção Monetária não é sanção. É mera atualização nominal do débito"
Ante o exposto, reiterando os demais termos argumentatórios oportunamente expostos, fazendo remissão ao magistral Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível, respeitosamente requer, digne-se esta Egrégia Turma em manter o decisum proferido.
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MODELO,. Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário - correção monetária de crédito tributário. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Ago. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/recurso-de-apelacao-civel/301837-modelo-de-contrarrazoes-de-recurso-extraordinario-correcao-monetaria-de-credito-tributario. Acesso em: 12 Jul. 2020
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