A inconstitucionalidade do rec...
Estudo sobre a inconstitucionalidade de recolhimento de FGTS nas hipóteses de contratação pelo Poder Público sem a observância da prévia aprovação em certame público de provas ou de provas e títulos.
by: Sant'Anna Júnior, Enio
by: Almeida, Eduardo Sérgio de
Expatriação do trabalhador brasileiro contratado por empresa nacional: breves notas sobre a Lei nº 7.064, de 6.12.1982