Lei estadual presta garantia a financiamento da Cesp
29/07/2004 16:51
A Lei Estadual 11.686/2004 tornou viável o financiamento de R$1,35 bilhão que a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) pretende obter junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os deputados paulistas aprovaram na sessão ordinária, realizada em 24/3, o Projeto de Lei 73/2004, que autoriza o governo do Estado a prestar contra-garantia ao Tesouro Nacional: para liberar o empréstimo, o BNDES exige garantias do Tesouro que, por sua vez, e como já foi feito em operações semelhantes, deve obter garantias do governo estadual, controlador da Cesp.
O plenário aprovou o projeto após um consenso entre as lideranças partidárias, que propuseram uma emenda aglutinativa reunindo diversas propostas de alteração feitas pelos parlamentares. A emenda foi apresentada logo após o encerramento da discussão da matéria, antes de iniciar-se o processo de votação e estabeleceu, entre outras coisas, a exigência da apresentação de relatórios anuais pelo Executivo, para que a Assembléia possa acompanhar detalhadamente o andamento do processo. As bancadas do PT e do PCdoB apresentaram declaração de voto contrário à matéria.
Foi também aprovada uma comissão de representação parlamentar que irá acompanhar toda a negociação entre a Cesp e o BNDES até o ano de 2006.