A atividade jurisdicional do Estado deve ser prestada de maneira satisfatória aos cidadãos. Assim, com o intuito de proporcionar o acesso da população ao Poder Judiciário e objetivando a efetividade das decisões judiciais, foram criados os Juizados Especiais Cíveis, que representam um avanço significativo nesse sentido. Ocorre, porém, que existem algumas questões polêmicas a respeito do procedimento utilizado nos Juizados Especiais Cíveis, principalmente em relação ao Código de Processo Civil.
Palavras-chave: acesso à Justiça; Juizados Especiais Cíveis; questões polêmicas.
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Publicado
2009-03-19
Como Citar
HENRIQUE DINIZ RAMIRES, Luciano. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ALGUNS ASPECTOS POLMICOS. Revista Em Tempo, [S.l.], v. 3, mar. 2009. ISSN 1984-7858. Disponível em: <https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/106>. Acesso em: 04 dec. 2022.
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Edição
v. 3 (2001): Revista Em tempo
Seção
Artigos Seção Geral
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