Em comunicado divulgado nesta segunda-feira, 22, o presidente da Assespro, Jeovani Salomão, reitera a importância da norma jurídica para criar a ANPD. "Enquanto a legislação europeia (GDPR) é supranacional, visando criar um amplo espaço econômico uniforme, aqui no Brasil já surgiram leis municipais sobre o tema, que não trazem nenhuma proteção adicional efetiva aos dados pessoais, mas aumentam a insegurança jurídica e o custo dos processos empresariais exigidos", declarou.
A entidade ainda se dispõe a ser uma "representante legal da sociedade" para conduzir as funções de regulação, controle, inspeção e punição da ANPD. A justificativa é que a associação representa mais de 2 mil empresas presentes em 20 estados e que geram 100 mil empregos no País. A associação sugere também criar um conselho consultivo formado por membros da sociedade civil para dar suporte à autoridade na criação e composição de normas. "A Assespro reforça sua disposição em cooperar com o Poder Executivo neste momento crucial de formulação da criação da ANPD e salienta a necessidade de que a ANPD opere como agência reguladora autônoma, que disponha de um órgão consultivo constituído por representantes credenciados da sociedade civil, para o qual a Assespro se voluntaria a participar", declara Salomão.
Antes da sanção presidencial da LGPD, a Assespro lançou manifesto no qual defendia o veto a três itens específicos do então PLC 53: capítulos VIII ("da Fiscalização"); IX ("Da Autoridade Nacional e do Conselho Nacional") e na Seção III e Capítulo VI ("Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos", artigos 42 a 45 do projeto). Segundo a entidade, a "principal exigência", sobre a criação da autoridade, foi atendida pelo governo.

Sua contribuição vem repercurtindo significativamente em outras áreas do conhecimento, como a antropologia, a educação, a biologia, a psicologia, a arquitetura, a geografia e a arqueologia...