ConJur - CVM altera trâmite de processos administrativos
Os processos administrativos e a Comissão de Valores Mobiliários
14 de janeiro de 2003, 17h19 Imprimir Enviar
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alterou os procedimentos da tramitação de processos administrativos sancionadores. As mudanças foram feitas por meio da deliberação nº 457, de 23 de dezembro de 2002.
A aprovação da instauração de inquérito administrativo, bem como a designação dos membros de comissões de inquérito, passa a ser de competência da Superintendência Geral da CVM e não mais do Colegiado.
A comissão de inquérito será presidida por um superintendente e
composta por, no mínimo, três membros (ao invés de cinco, como antes). Foi mantida a obrigatoriedade de um membro ser procurador da CVM. Ele deverá prestar assessoria jurídica e exercer o controle interno da legalidade dos atos praticados pela Comissão.
O sorteio do diretor-relator passa a acontecer depois do fim da fase inquisitória e de serem apresentadas as defesas pelos acusados. O sorteio não ocorre mais no momento da apresentação da proposta de instauração de inquérito administrativo, na forma da deliberação nº 349/00.
Com o Decreto 3.995/01, o julgamento do processo administrativo pelo órgão colegiado da CVM tornou-se público. Tal medida consta no artigo 24 da deliberação 457.
A deliberação 457 estabelece, como regra transitória, que as propostas de instauração de inquérito administrativo, os termos de acusação e os relatórios das comissões de inquérito, pendentes de aprovação pelo Colegiado na data de sua publicação, deverão ser encaminhados, pela Chefia de Gabinete da Presidência, no prazo de 15 dias, à Superintendência Geral, à área de origem para avaliação, e à Coordenação de Controle de Processo Administrativo, respectivamente. Em seguida, os acusados devem ser intimados a apresentar defesa.
Todas as propostas de instauração de inquérito administrativo, os termos de acusação e os relatórios das comissões de inquérito, atualmente pendentes de aprovação pelo Colegiado, serão considerados como aprovados. Os autos serão devolvidos às áreas competentes, os indiciados serão intimados para a defesa e os papéis somente retornarão ao Colegiado para sorteio do relator e julgamento.
O impacto potencial da deliberação 457 é bem grande. A experiência revela que as Comissões de Inquérito e a área técnica da CVM tendem a ser mais formalistas e rigorosas que o Colegiado no exame das questões de mercado. Freqüentemente, o Colegiado rejeitava a formulação de acusações, por considerá-las indevidas, mandando arquivar os processos mesmo antes da abertura dos prazos de defesa.
Quando o Colegiado da CVM aprovava, por vezes com redução ou modificação, as acusações formuladas por Comissões de Inquérito ou por Superintendentes, era freqüente que acolhesse as defesas formuladas pelas partes. Tal fato deve acontecer com mais intensidade a partir de agora, quando não lhe caberá qualquer exame prévio das acusações.
No ano de 2001 foram julgados pelo Colegiado 32 processos administrativos, entre inquéritos e termos de acusação. Desse total, em apenas 12 deles o Colegiado acolheu inteiramente as acusações. Vinte e uma defesas foram acolhidas parcialmente e outras cinco, integralmente, absolvendo os indiciados.
Em 2002, o Colegiado examinou 30 acusações formuladas pela área
técnica, também já a ele submetidas quando da aprovação dos relatórios e termos de acusação, segundo o antigo procedimento. Dentre aqueles, o Colegiado acolheu inteiramente as acusações 14 vezes, acolheu 12 defesas parcialmente e 4, integralmente.
Marcelo Trindade é sócio do escritório Tozzini, Freire,Teixeira e Silva Advogados, responsável pela área de companhias abertas.