Vigilante Sanitário - Jurisprudência | Jusbrasil
vigilante sanitário em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 70083785667 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 309 /01 E 929/08. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A administração pública está atrelada ao princípio da legalidade, assim, a concessão de qualquer gratificação aos seus servidores demanda expressa previsão legal. 2. No âmbito do Município de Dom Pedro de Alcântara, o art. 85, da Lei nº 929/08, aduz que as atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. 3. Na espécie, ausente edição de lei regulamentadora das atividades insalubres, incabível o pagamento de adicional. 4. Manutenção da sentença de improcedência.APELAÇÃO DESPROVIDA
TJ-RS - Recurso Cível 71008142572 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE XANGRILÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. VALORES RETROATIVOS A JULHO DE 2016. VIGILANTE SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVADA SOLICITAÇÃO POR SUPERIOR. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE XANGRILÁ, onde a parte autora requereu, em suma, o reconhecimento e recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do cargo de Vigilante Sanitário, bem como o pagamento de horas extras e seus reflexos legais.Ao caso, incide ao caso o Princípio da Legalidade, que vincula a atuação da Administração Pública somente em conformidade a Lei anterior que a defina.No mérito, quanto ao direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos municipários de Xangrilá, a Lei n. 419/1990, no parágrafo único do art. 87, regulamenta que as atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas por lei própria. Dito isso, ao que versa exclusivamente ao cargo de Vigilante Sanitário, ocorre ausência de previsão legal até a edição da Lei n. 1.867/2016, vigente a partir de 17 de junho de 2016, uma vez que as Leis 1.466/2011 e 1.561/2012 traziam um rol taxativo de quais cargos faziam jus à percepção do adicional de insalubridade, e em qual grau.Portanto, o autor só tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio a partir da previsão legal, que se deu com a Lei n. 1.867/2016. Ainda, nesse aspecto, independente de prova técnica realizada em instrução processual, o Poder Judiciário não pode estabelecer ou criar direitos que não consoantes à Lei, mesmo que a prova apresentada classifique atividade em grau de insalubridade diversa daquela estabelecida pelo laudo oficial.Portanto, uma vez que o autor já recebe o referido adicional desde julho de 2016, não há o que se falar em parcelas retroativas não pagas.Quanto às horas extras, estas parcelas estão previstas na Lei n. 419/1990, conforme o art. 56, ocorrendo somente por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.Assim, dos fatos narrados e alegados, das provas produzidas verifica-se que o demandante não produziu qualquer prova de que houve solicitação de superior hierárquico para o labor em período extraordinário, ônus probatório que lhe compete, e de que não se desincumbiu, nos termos do artigo 373 , I , do CPC .Sentença reformada à total improcedência da ação.RECURSO INOMINADO DO RÉU PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
TJ-RS - Recurso Cível 71009820382 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU A INSALUBRIDADE DAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , INC. I , CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É bem verdade que a parte autora-recorrente percebeu o adicional de insalubridade até o ano de 2017, quando sobreveio Laudo Administrativo concluindo que a atividade por ela ocupada não mais estaria sujeita a expoisição aos agentes insalutíferos, afastando, em consequência, o direito à vantagem. Veja-se, então, que o precitado laudo não restou impugnado por prova pericial produzida em juízo, deixando, assim, a ora recorrente de atender ao disposto no artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . Tampouco manifestou-se a parte autora após a intimação feita pela magistrada a quo para que indicassem as provas que pretendiam produzir. Dessa forma, não logrando êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, apenas redarguindo os fundamentos que restaram rechaçados em sentença, merece essa ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10143140050913001 MG (TJ-MG)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - VIGILANTE SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI N. 11.350 /06 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.994 /14 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO AJUIZADA - DIFERENÇAS DEVIDAS - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÃO À LEI N. 2.360/15 - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO PREJUDICADO. - Consoante o disposto no artigo 9º-A , da Lei n. 11.350 /06, com a redação conferida pela Lei n. 12.994 /14, há de ser obedecido o piso salarial nacional em favor dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, em todos os níveis da federação - Sentença confirmada na remessa necessária conhecida de ofício, prejudicado o recurso voluntário.
TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL 08013663120198120013 MS 0801366-31.2019.8.12.0013 (TJ-MS)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PREVISTO NO ART. 39 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARCIAL – DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES –PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO – RAZOÁVEL – ART. 8º DA LEI 13.300 /2016 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL N.º 12.613/2008, PARA OS SERVIDORES VIGILANTES SANITÁRIOS QUE INGRESSAREM JUDICIALMENTE, ATÉ QUE A MORA LEGISLATIVA SEJA SANADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA, COM O PARECER. Consoante o disposto no art. 5º , LXXI , da Constituição Federal , conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Outrossim, o art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 13.300 /16, considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. Verificada a regulamentação parcial do adicional de produtividade, expressamente previsto no art. 39 , § 7º , da Constituição Federal , bem como o direito subjetivo dos impetrantes à percepção do adicional, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o presente mandado de injunção Entendo que o prazo para edição da norma regulamentadora deve ser mantido em 45 (quarenta e cinco) dias, porquanto razoável para sua implementação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o parecer.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70050476878 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IMBÉ. FISCAL DE TRIBUTOS. FISCAL DE OBRAS. VIGILANTE SANITÁRIO. PRETENSÃO A EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2009. SÚMULA 339 DO STF. 1. O fato de o Município de Imbé elevar o padrão remuneratório do cargo de Fiscal de Tributos, do padrão 05 para o padrão 07, através da Lei Municipal nº 1.171/2009 - e o fez por motivos relevantes, relacionados com o padrão do cargo de Técnico Tributário (padrão 07), o qual tem atribuições assemelhadas às do cargo de Fiscal de Tributos, sendo conveniente, entre eles, a isonomia remuneratória - não atingiu a esfera dos direitos subjetivos dos apelantes, titulares de cargos diversos e sem fazer jus, legal ou constitucionalmente, à pretendida equiparação. 2. Incumbe ao Município, na esfera de sua competência, a iniciativa legislativa para a fixação dos padrões remuneratórios de seus cargos, observadas suas peculiaridades, o grau de responsabilidade e de complexidade de cada função (art. 39 , § 1º , da CF ), descabendo ao Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos, como estatui a Súmula 339 do STF. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70050476878 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11140620125040102 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO – RESPONSABILIDADE SUBSDIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . SÚMULAS 297 E 333 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGILANTE EM ATERRO SANITÁRIO. CONTATO PERMANENTE COM LIXO. ART. 896 DA CLT . SÚMULA 333 DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000291520135040404 RS 0000029-15.2013.5.04.0404 (TRT-4)
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50537635020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5053763-50.2021.8.24.0000 (TJ-SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO EM DESFAVOR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (QUANTUM DE R$ 211.500,00). TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETIVANDO COMPELIR OS VIGILANTES SANITÁRIOS MUNICIPAIS A PARTICIPAREM DE CAPACITAÇÃO. DECISÃO REGISTRANDO A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PENHORA OU CAUÇÃO DISPENSÁVEIS EM PROL DO ERÁRIO. PERIGO DA DEMORA PRESENTE, ADEMAIS, FRENTE À CONSTATAÇÃO QUE OS CURSOS POSSUEM CUSTO MÉDIO DE R$ 10.000,00, EM APARENTE DISCREPÂNCIA DO MONTANTE POTENCIALMENTE EXEQUÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO, OUTROSSIM, DEMONSTRADO DE FORMA EQUÂNIME ANTE A INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES NAS CAPACITAÇÕES DISPONÍVEIS. ATRIBUIÇÃO, ENTÃO, DO ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[. . .] Embora cabível execução fiscal contra a Fazenda Pública (Súmula n. 279 do STJ), o seu procedimento deve observar o que determinam as regras de execução comum fazendária dos arts. 910 , 534 e 535 , do Código de Processo Civil de 2015 (correspondência com o art. 730 do CPC de 1973 ), que não exigem a prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou fiança, para que o ente público executado oponha os embargos do devedor, até porque seus bens são impenhoráveis e inalienáveis (art. 100 do Código Civil ) e em face do que dispõem o art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal de 1988, que impedem a constrição de bens do Poder Público para a satisfação de suas dívidas" (TJSC, Apelação Cível n. 0302174-49.2017.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2019).