Sabemos, Senhor Ministro que a Lei de Bases da Saúde, define parâmetros pelos quais se regem as políticas de Saúde, designadamente:
• Igualdade dos cidadãos e equidade de acesso aos cuidados de saúde, independentemente da sua situação económica e da área geográfica a que pertence.
• O funcionamento e a estruturação dos Serviços de Saúde devem reger-se de acordo com os interesses dos utentes bem como da articulação entre si.
• Trabalho em equipa que deve ser promovida e valorizado numa concepção aberta e flexível, adaptando os modelos de funcionamento às necessidades dos utentes da sua área de influência em especial aos horários de trabalho dos cidadãos activos.
• A Grande preocupação deve centrar-se nos utentes mais vulneráveis, que vivem distanciados do Centro de Saúde.
Sabemos que as unidades de saúde familiar têm autonomia organizativa, funcional e técnica, mas numa lógica de rede com outras unidades funcionais de saúde, e são parte integrante do Centro de Saúde.
– E portanto, como é que o Sr. Ministro enquanto responsável máximo da Saúde, vê a formação de Unidades de Saúde Familiar, que excluem extensões de saúde – Carvalhal Redondo e Santar – contrariando o princípio de respeito pelos direitos dos utentes, e pela igualdade e equidade de acesso a cuidados de saúde integrados?
– Estas situações não deveriam ser salvaguardadas, por enquadramento legal? Evitando assim casos semelhantes, no futuro?
– Casos como estes não deveriam ter intervenção dos ACES ou das A.R.S, levando a uma reformulação destas unidades de saúde, salvaguardando os interesses dos utentes das extensões de saúde, que na sua maioria, são idosos com patologia crónica, e por conseguinte mais vulneráveis?
A última questão, Sr. Ministro, prende-se com o seu despacho “que limita a despesa da saúde sem prévia autorização do Ministro das Finanças.
Será que foi já o impacto desta medida, que encerrou o Centro de Saúde de Nelas, durante uns dias por falta de contratação atempada de funcionários?”