Resumo do DOU de 07/11/2017 - Resumo do Diário Oficial da União - Leia o DOU online
Posted on 7 de novembro de 2017 7 de novembro de 2017 adminPosted in RESUMO DOU
1º A empresa pública ou a sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral poderá suportar o ônus referente aos valores de parcelas não reembolsáveis, ainda que o valor a ser reembolsado seja inferior ao teto remuneratório disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, se: