Projeto de lei pretende barrar 'compra casada' | Em tempo
Gabriel Costa 24 de fevereiro de 2017 - 08:40
O autor da propositura é presidente da casa, deputado David Almeida (PSD) - Alberto Cesar Araujo/Aleam
A cobrança indevida ou "compra casada" na mesma fatura de cartão ou nos serviços de luz, água, telefonia, sinal de TV ou acesso internet que possa induzir o consumidor ao erro deverá ser proibida no Amazonas. É o que prevê o projeto de lei nº 24/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
O autor da propositura, presidente da casa, deputado David Almeida (PSD), explicou que o descumprimento da lei poderá acarretar na aplicação de multa em cem vezes o valor cobrado indevidamente; em caso de reincidência, a aplicação da multa será o dobro do valor estipulado inicialmente. Almeida salientou que o projeto não visa invadir a esfera de competência da União, no que tange a interferência da prestação de serviços públicos oferecidos pelas concessionárias ou permissionárias.
"Não se discute no projeto a prestação do serviço público, mas se busca a proteção do consumidor e, isto sim, está ao alcance do legislador", observou.
Por conta desses "abusos", o deputado reforçou a necessidade de uma lei que proíba a prática de "compra casada" e afirmou que a proposta se estende também às administradoras de cartões de crédito, de departamentos e lojas.
O deputado revelou que a ideia do projeto de lei surgiu após uma servidora da Assembleia Legislativa relatar que em sua fatura de cartão de crédito havia uma cobrança indevida de um plano de farmácia. "A funcionária disse que não contratou o serviço e então foi tomar satisfação na loja. Chegando lá, a loja informou que a cobrança era referente a anuidade, no entanto, a servidora afirmou que seu cartão não tem anuidade", disse Almeida.
Ele ressaltou que este tipo de procedimento é bastante comum entre as empresas, mesmo sendo uma cobrança indevida e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e, que geralmente passa despercebido por que os valores são pequenos, entre R$ 1 a R$ 3,99. "Uma empresa que atende 500 mil pessoas, se cobrar R$ 3 por pessoa, ao final do mês tem um faturamento de R$ 1,5 milhão em cobranças indevidas", analisou.
A funcionária pública, que não quis ser identificada, disse que veio uma cobrança indevida em seu cartão, chamada "proteção seguro farmácia" e que num certo dia resolveu usar o benefício, já que pagava há mais de seis meses. Chegando na farmácia, descobriu que não recebia nenhum tipo de desconto.
De acordo com a funcionária, durante seis meses lhe foi cobrado um valor que variava de R$ 2,99 a R$ 3,99 e que chegou a fazer um pedido ao estabelecimento para que fosse retirada esta cobrança de sua fatura. A resposta foi que seu cartão seria cancelado. A servidora informou que pretende entrar com uma ação na Justiça para ser ressarcida.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, deputado Abdala Fraxe (PTN), informou que os consumidores devem ficar atentos a estas manobras e, caso se sintam lesados, que denunciem o fato nos órgãos responsáveis.
De acordo com a diretora-presidente do Procon Amazonas, Rosely Fernandes, o consumidor somente está obrigado a pagar por serviços ou produtos que tenha comprado ou contratado espontaneamente. "Não havendo a contratação, o vínculo é inexistente e, portanto, a cobrança é indevida de pleno direito".
Conforme Rosely, se o consumidor receber algum desses serviços ou produtos sem que tenha pedido não pode ser cobrado por eles, o que se configura uma ilegalidade e os valores eventualmente pagos devem ser restituídos.
Ela explicou ainda que muitos bancos debitam na conta dos correntistas, sem autorização, valores de seguro, adiantamento a depositantes, títulos de capitalização, o que também configura uma cobrança indevida e alertou os consumidores a ler com atenção o extrato bancário e a fatura do cartão. "Se não autorizou a cobrança é ilegal, ainda que tenha utilizado, porque se trata de amostra grátis", disse.
Conforme dados do Procon-AM, até ontem, a instituição recebeu 1.639 denúncias de cobrança indevidas da fatura da luz; 1.052 na fatura da água; 935 nos serviços de telefonia celular; 891 denúncias nos serviços e cobranças de TV por assinatura; 461 denúncias de cobranças indevidas no cartão de crédito; 381 no serviço de telefonia fixa; 274 no serviço de banco comercia; e 157 no serviço de internet.