AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080319502 RS
A procedência de pedido revisional de alimentos exige prova de mudança em alguma das variáveis da obrigação alimentar: necessidade de quem a recebe ou possibilidade de quem as paga. Os autores/alimentados são menores de idade, tendo, pois, suas necessidades presumidas. Em relação às possibilidades financeiras do alimentante, este alega ser autônomo e prestar serviços gerais na manutenção e limpeza de barcos. Por outro lado, o apelante sustentou que presta auxílio financeiro aos outros filhos. Entretanto, verifica-se que três dos sete filhos do alimentante são maiores e capazes, não se tendo qualquer notícia de prevalência das necessidades. Ademais, o próprio genitor admitiu custear aparelho ortodôntico, aulas de inglês e escolinha de futebol para os filhos do atual casamento, que somam valores muito além daqueles que alcança para o sustento integral dos dois autores. Assim, mantenho a sentença que majorou a verba alimentar para o equivalente a 53% do salário mínimo nacional ou 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, a fim de garantir a isonomia de tratamento entre os filhos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70080319502, Oitava Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/04/2019).
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076692748 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076692748, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/06/2018).
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RP Nº 70080319502 (Nº CNJ: 0003859-53.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO REVISIONAL DE…