Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.834 de 12.01.2007 (Dispõe sobre procedimentos operacionais a serem observados na aplicação do
Port. SAT - MS 1.834/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.834 de 12.01.2007
DOE-MS: 15.01.2007
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições e
I - apresentar comprovação de regularidade perante o CRC/ MS, previamente à apresentação dos seguintes documentos:
II - apresentar Termo de Responsabilidade, por ocasião da inscrição de pessoa física ou jurídica no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado;
III - comunicar ao Chefe da Agência Fazendária do Município de domicílio fiscal do contribuinte, os seguintes fatos: