Dispõe sobre a instalação de lixeiras em frente a estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Vereador Alan Kuelson Queiroz Feder, no uso das atribuições que confere o § 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais que exploram o ramo de bebidas e alimentos, empresas e lojas de qualquer natureza responsáveis pela geração de resíduos sólidos ou líquidos, do Município de Porto Velho, obrigados a instalarem em frente de suas dependências, lixeiras ou qualquer outro recipiente removíveis que sirvam para a sua coleta.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput deste artigo, que se encontrem localizadas fora do centro urbano, mas que estejam próximos a centros comerciais, shoppings e ou onde haja frequência de número significativo de frequentadores, ficam obrigados a cumprir o que determina o art. 1º desta Lei.