Artigo 15 - Decretos (2014) - 8.241, de 21.5.2014 - Vade Mecum On-line
§ 1º Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados.
§ 2º No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a cinco por cento do valor ofertado.
§ 3º Na hipótese do § 2º , o licitante vencedor perderá o valor da entrada caso não efetive o pagamento devido no prazo estipulado.