Alex Silva Assú: Motorista que prestava serviço para município no RN com carro próprio consegue vínculo
Isso porque, ela tinha ciência do trabalho do motorista no município. No seu depoimento, o representante da empresa disse que ficou sabendo que o coordenador de transporte do município estava fazendo recrutamento de pessoal. Também foi informado que havia um "monte de motorista" na casa da professora municipal, envolvida na contratação de pessoal e no pagamento do salário do motorista.
"Portanto, não merece prosperar a versão sustentada pela empresa, de que a contratação do motorista ocorreu à sua revelia, ou sem seu conhecimento", destacou o desembargador. Assim, com a ciência pela empresa da contratação do motorista pelo município, "o uso de veículo de propriedade do empregado demonstra apenas que a contratação se deu de forma irregular, sem a devida fiscalização pelos envolvidos".
A Segunda Turma do TRT-RN manteve o julgamento inicial da Vara do Trabalho de Goianinha (RN), que condenou a empresa, e o Município subsidiariamente, na assinatura da CTPS e no pagamento das verbas trabalhistas devidas. A Vara determinou, ainda, que fosse feito ofício ao "Ministério Público Federal, diante da caracterização, em tese, do crime tipificado no § 4º do art. 297 do Código Penal".