TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Dano Ambiental (10438) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Ambiental (9994) • 1039617-75.2020.4.01.3300 • 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Dano Ambiental (10438) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Ambiental (9994) • 1039617-75.2020.4.01.3300 • 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor
1039617-75.2020.4.01.3300
7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
Dano Ambiental (10438) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Ambiental (9994)
AUTOR: Valdelice dos Santos, AUTOR: Valdenice dos Santos, AUTOR: Valdenice Santos Oliveira da Cruz, AUTOR: Valdineia Sacramento de Alcantara, AUTOR: Valdinete Batista dos Santos, REU: União Federal, REU: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis
Inteiro TeorINFORMAÇÕES - CONJUR -MAPA- Valdelice.pdf
Número: 1039617-75.2020.4.01.3300
Órgão julgador: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
Última distribuição : 09/09/2020
Valor da causa: R$ 360.025,00
Assuntos: Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Ambiental
Partes Procurador/Terceiro vinculado VALDELICE DOS SANTOS (AUTOR) OTAVIO LEAL PIRES (ADVOGADO)
RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA (ADVOGADO) VALDENICE DOS SANTOS (AUTOR) OTAVIO LEAL PIRES (ADVOGADO)
RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA (ADVOGADO) VALDENICE SANTOS OLIVEIRA DA CRUZ (AUTOR) OTAVIO LEAL PIRES (ADVOGADO)
RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA (ADVOGADO) VALDINEIA SACRAMENTO DE ALCANTARA (AUTOR) OTAVIO LEAL PIRES (ADVOGADO)
RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA (ADVOGADO) VALDINETE BATISTA DOS SANTOS (AUTOR) OTAVIO LEAL PIRES (ADVOGADO)
RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (REU)
Assinatura 16/10/2020 10:02 INFORMAÇÕES - CONJUR -MAPA- Valdelice 35501 Documentos Diversos
CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D - 6º ANDAR - CEP: 70.043-900 TELEFONE: (61) 3218-2591
INFORMAÇÕES n. 02074/2020/CONJUR-MAPA/CGU/AGU
NUP: 00727.003806/2020-16 (REF. 00432.012066/2020-14)
INTERESSADOS: VALDELICE DOS SANTOS - CPF nº 051.826.925.60;
VALDELICE DOS SANTOS - CPF nº 067.486.015-25; VALDENICE SANTOS OLIVEIRA DA CRUZ - CPF nº 052.167.245-75; VALDINEIA SACRAMENTO DE ALCANTARA - CPF nº 829.228.105-34; VALDINETE BATISTA DOS SANTOS - CPF nº 134.367.528-60; ASSUNTOS: Pesca. Dano ambiental. Auxílio emergencial. MPV nº 908/2019. Processo judicial nº 1039617-75.2020.4.01.3300 - 7ª Vara Federal Cível e Agrária / SJBA / TRF 1ª Região. Levantamento de subsídios. Elementos de direito para a defesa da União. Solicitação de elementos de fato à área técnica (solicitação inicial). Prazo SFA/BA: 08/10/2020
(Adiantamento dos subsídios de direito)
Senhora Consultora Jurídica Adjunta,
1. Por intermédio do Ofício nº 00089/2020/GEAPS/BA/PUBA/PGU/AGU, a Procuradoria da União no Estado da Bahia solicita o encaminhamento de subsídios para a defesa da União em juízo, nos autos do processo em epígrafe.
2. Trata-se de ação de rito ordinário, formalizada por Valdelice dos Santos e outros, visando a reparação pecuniária. Afirmam serem pescadores de área atingida pelo derramamento de óleo no mar, fato notório ocorrido no final do ano de 2019. Alegam não terem sido contemplados com o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade a que se refere a Medida Provisória nº 908/2019.
3. Da petição inicial juntada a este NUP, extrai-se como pedido:
a) A inversão do ônus da prova, em virtude da hipossuficiência dos Demandantes, com base nos
fundamentos acima expostos;
b) A Citação dos Réus para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de lhes serem
aplicados os efeitos da revelia;
c) Deferimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 ss. do Código de Processo
d) No mérito, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos e, consequentemente, a presente
Ação, CONFIRMANDO-SE as tutelas de urgência concedidas, no que tange ao Auxílio Emergencial e ao pagamento mensal em caráter alimentar.
e) Também no mérito, REQUER a condenação dos Réus a indenizarem os Autores, em razão dos danos MATERIAIS e EXTRAPATRIMONIAIS (morais e existenciais) suportados, aplicando-se juros moratórios de 1% e correção monetária (Súmula 54 do STJ), nos seguintes moldes:
e 1 ) 25 (vinte e cinco) salários mínimos vigentes a título de danos MORAIS ambientais a cada Autor, via depósito judicial; e 2 ) 20 (vinte) salários mínimos vigentes à título de indenização por danos EXISTENCIAIS ambientais a cada Autor, via depósito judicial; e 3 ) à título de danos MATERIAIS (danos emergentes e lucros cessantes), 01 (um) salário mínimo vigente, via depósito judicial, para cada Autor, referente a cada mês em que foram prejudicados no exercício da atividade de pesca e mariscagem, considerando-se o seguinte período/interstício: do aparecimento do dano ambiental (setembro/2019) até a data da respectiva declaração pública de órgão competente, com a liberação da pesca por ausência de risco de contaminação do pescado, atestada por uma Universidade, entidade de pesquisa idônea ou ato equivalente.
f) Sejam os Réus condenados em honorários de sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento);
g) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito e capazes de serem produzidos pelos Autores em sua condição de hipossuficiência (após inversão do ônus probatório), pugnando, ainda, pela juntada de novos documentos no curso do trâmite processual, em prestígio aos princípios da eventualidade e da instrumentalidade.
h) A realização de audiência de conciliação ou mediação, consoante o artigo 9º da Lei n. 10.259/2001 c/c o artigo 319, VII do Código de Processo Civil;
4. Da mesma peça, destaca-se a causa de pedir:
Os Autores são pescadores (as) artesanais, marisqueiras (os) que dependem justamente dos ecossistemas atingidos pelo óleo bruto em comento. São comunidades que vivem em estreita e indissociável relação com o ambiente natural, dependendo deste para a sua reprodução sociocultural e tendo como única ou principal fonte de subsistência as atividades por eles exercidas através de conhecimentos tradicionais transmitidos de uma geração para a outra. Enfim, os Acionantes são e representam povos e comunidades tradicionais, quais sejam, aqueles que, em razão de seu próprio modo de vida e de sua condição social e econômica dependem exclusivamente dos recursos obtidos com a pesca e o recolhimento do marisco para sua sobrevivência e a de sua família. De fato, toda a degradação ambiental que tem sido provocada pelo derramamento do óleo bruto em questão, e pelo descaso/omissão da União na contenção desses impactos, prejudicam consideravelmente o macrobem (meio ambiente em geral), conforme já relatado acima. Porém, o desastre e a omissão federal também acabam refletindo direta e intensamente nos Autores (microbem).
5. É a síntese do necessário.
6. Passamos a articular os argumentos de direito que, por ora, entendemos pertinentes para o caso, os quais poderão vir a ser confirmados e/ou complementados posteriormente, tão logo aportem os elementos fáticos do caso nesta Conjur-MAPA.
7. De antemão, sói registrar que, recentemente (em 05.08.2020), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em situação que se referia especificamente à Medida Provisória n. 908, de 28.11.2019 , que uma decisão judicial que dê azo à ampliação do rol de beneficiários do auxílio emergencial instituído pelo tal ato normativo fustiga gravemente a ordem e a economia públicas, além do que configura usurpação de competência do Poder Executivo, não devendo surtir efeitos, portanto, a bem do interesse público .
8. Em adição, assentou que a concessão de liminar contra o Poder Público em casos que tais, com verdade, tem caráter satisfativo e, assim, atentatório ao art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.437/1992.
9. Traslada-se a ementa do referido julgado:
EMENTA AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS . DECISÃO LIMINAR. AMPLIAÇÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS NÃO PREVISTOS EM MEDIDA PROVISÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. INGERÊNCIA INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
que interfere na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas, invadindo a competência do Poder Executivo,é manifesto o interesse público em suspendê-la .
1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave
10. Com efeito, os fundamentos da decisão do STJ acima trasladada são razões bastantes, reveladoras da impertinência do pedido em tela.
2. Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas provocada por decisão liminar
11. De toda forma, porque inadmissível o pleito da parte Autora, para além desses, a seguir desenvolvemos outros argumentos jurídicos também harmoniosos com o tema de que trata a exordial.
3. Agravo interno desprovido. (SLS n. 2.714, Rel. Min. Presidente do STJ. Grifos nossos)
2.1 Da vedação ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo
12. Antes de mais nada, consigna-se não haver na petição inicial imputação de ato comissivo ou omissivo da União como causador do dano, ante o total desconhecimento da origem das manchas de óleo, lamentável evento que poluiu o mar e prejudicou inúmeros pescadores, de trabalhadores e famílias do litoral nordeste brasileiro, motivo pelo qual a questão jurídica está circunscrita à aplicabilidade ou não, ao caso, dos princípios da isonomia e da legalidade. O primeiro, por pretender o autor a equiparação com outros pescadores. O segundo, por pretender a extensão da aplicação da norma ao seu caso particular.
13. Em suma, a pretensão dos autores implicam na ampliação do alcance da Medida Provisória nº 908/2019, pressupondo-se tratamento isonômico aos beneficiados pela norma, uma vez que se busca o recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais não inscritos e/ou ativos no Registro Geral da Atividade, bem como a residentes de municípios não inseridos no mapeamento feito pelo IBAMA de localidades afetadas, que não foram contemplados pela Medida Provisória. Como se não bastasse, a parte autora sequer apresenta quaisquer documentos idôneos a demonstrar o efetivo exercício da pesca profissional em área marinha ou em área estuarina.
14. Partindo da premissa acima, verifica-se que o pedido não merece acolhida, tendo em conta que a
ampliação do âmbito de alcance da Medida Provisória nº 908, de 2019, por decisão judicial implicaria a substituição do legislador pelo Poder Judiciário, prática vedada pelo princípio da Separação dos Poderes, a teor do art. 2º da Constituição Federal.
15. A jurisprudência do Supremo é vasta nesse sentido. Por todos os julgados, cita-se a Súmula Vinculante nº 37, que condensou o seguinte entendimento:
Súmula Vinculante 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia .
16. Em caso concreto nesse mesmo sentido, a 1ª Turma do STF assentou que "Não cabe ao Poder Judiciário, substituindo-se ao legislador positivo,definir índices de atualização de benefícios" (STF-1ªT.AI687027AgR.Rel.Min.RICARDO LEWANDOWSKI DJ de 14/08/2009).
17. Valendo-se da ratio decidendi da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o eventual atendimento ao pedido formulado na inicial implicaria ofensa ao princípio da separação dos Poderes, no que estaria o Poder Judiciário atuando como editor da MPV 908/2019.
2.2 Exaurimento do direito da norma temporária com efeitos ex-tunc
18. A MPV nº 908/2019 teve seu prazo de vigência esgotado em 07/05/2020 (https: //www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140001), sem que fosse convertida em lei no prazo constitucional , conforme atesta o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2020 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacionaln34-de- 2020-256092507).
19. Com efeito, no estado atual das coisas, nem mesmo aquele universo de pessoas contempladas com a MPV nº 908/2019 têm ou teriam o direito ao recebimento do auxílio emergencial criado pela norma, considerada a redação do § 3º do art. 62 da Constituição Federal, nesses termos:
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição , se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
20. Nada obstante a caducidade da norma emergir, a rigor, o dever de devolução dos valores recebidos àqueles efetivamente beneficiados com o auxílio emergencial nela previsto, durante o período de vigência da MPV 908/2019, conforme programação orçamentária da política pública em voga, os beneficiários estarão dispensados de restituí-lo à União, ante o teor do § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Tal dispositivo busca salvaguardar os efeitos das relações jurídicas havidas no período de vigência da medida provisória, salvo eventual disposição em contrário, mediante a edição de decreto legislativo, até 06 de julho de 2020. Eis a posição do Supremo sobre a matéria:
O § 11 do art. 62 da Constituição visa garantir segurança jurídica àqueles que praticaram atos embasados na medida provisória rejeitada ou não apreciada, mas isso não pode se dar ao extremo de se permitir a sobreposição da vontade do Chefe do Poder Executivo sob a do Poder Legislativo, em situações, por exemplo, em que a preservação dos efeitos da medida provisória equivalha à manutenção de sua vigência. Interpretação diversa ofenderia a cláusula pétrea constante do art. 2º da Constituição, que preconiza a separação entre os Poderes. Quanto aos pedidos de licença para
exploração de CLIA não examinados na vigência da Medida Provisória nº 320/2006, não havia relação jurídica constituída que tornasse possível a invocação do § 11 do art. 62 da Constituição para justificar a aplicação da medida provisória rejeitada após o término de sua vigência. Interpretação contrária postergaria indevidamente a eficácia de medida provisória já rejeitada pelo Congresso Nacional, ofendendo não apenas o § 11 do art. 62 da Constituição, mas também o princípio da separação dos Poderes. [ADPF 216, rel. min. Cármem Lúcia, j. 14-3-2018, P, DJE de 23-3-2020.]
21. A razão é que o § 11 do art. 62 da Constituição Federal serve, precisamente, a preservar os atos praticados de boa fé pela Administração - no caso, o auxílio auferido pela parte -, em decorrência de relações jurídicas aperfeiçoadas durante a vigência de uma medida provisória.
22. No caso em tela, alega o autor não ter sido contemplado com o Auxílio Emergencial Pecuniário destinado aos pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade, a que se refere a Medida Provisória nº 908, de 2019. Todavia, esgotada a vigência da medida, o direito nela veiculado perdeu eficácia em relação a qualquer pessoa ou situação fática, desde a sua edição, fato impeditivo à pretensão formulada na inicial.
23. Ante o quadro, o pedido de tratamento isonômico não pode prosperar tendo em vista a superveniente caducidade da medida provisória, fato impeditivo do direito aos autores.
24. Caso seja superada a questão de direito, passa-se a debater o caso individual.
2.3 Multiplicidade de ações judiciais do" Auxílio Emergencial aos Pescadores "previsto pela MPV nº 908/2019
25. Afigura-se, de início, a similitude do presente caso com as precedentes ACPs ajuizadas pelo Ministério Público Federal -MPF nos Estados de Sergipe e Pernambuco, tratadas respectivamente no NUP 00580.004246/2019-95 - ACP nº 0806782-58. 2019.4.05.8500 e no NUP 00418.022447/2019-56 - ACP nº 0825737-58.2019.4.05.8300 .
26. De registrar-se que a referida ACP ajuizada pelo MPF/SE (NUP 00580.004246/2019-95 - ACP nº 0806782-58.2019.4. 05.8500) foi objeto da SLS nº 2714/SE , em trâmite no Superior Tribunal de Justiça - STJ, que em decisão do dia 18/05/2020 jul- gou procedente o pedido de suspensão da liminar atendendo ao pedido formulado pela União (conforme NUP 00405.012504/ 2020-71 - https://sapiens.agu.gov.br/documento/431989926). Ademais, posteriormente essa mesma liminar da JF/SE fora revogada com o julgamento de agravo de instrumento pelo TRF da 5ª Região, ocorrido em 04/06/2020 (dossiê judicial 00418.003335/ 2020-30 - https://sapiens.agu.gov.br/documento /443734827 ).
27. Do mesmo modo, observa-se estreita semelhança com as recentes ACPs ajuizadas pelas colônias de
pescadores dos municípios de Jandaíra/BA (ACP nº 1000699-57.2020.4.01.3314, NUP: 00727.000556/2020-62, REF.
00432.001609/2020-78); Nova Viçosa/BA (ACP nº 1000601-75.2020.4.01.3313, NUP: 00727.000583/2020-35, REF.
00433.000340/2020-01); Camaçari/BA (ACP nº 1009712-25.2020.4.01.3300, NUP: 00727.000600/2020-34, REF.
00432.001843/2020-03); Conde/BA (ACP nº 1000498-65.2020.4.01.3314, NUP: 00727.000635/2020-73, REF.
00432.001988/2020-04); Mucuri/BA (ACP nº 1000599-08.2020.4.01.3313, NUP: 00727.000687/2020-40, REF.
00433.000386/2020-11); Prado/BA (ACP nº 1000614-74.2020.4.01.3313, NUP: 00727.000688/2020-94, REF.
00433.000387/2020-66); Alcobaça/BA (ACP nº 1000584-39.2020.4.01.3313, NUP: 00727.000689/2020-39, REF.
00433.000388/2020-19); Caravelas/BA (ACP nº 1000584-39.2020.4.01.3313, NUP: 00727.000701/2020-13, REF.
00433.000385/2020-77); Ilhéus/BA (ACP nº 1000771-83.2020.4.01.3301, NUP: 00727.001088/2020-43, REF.
00433.000682/2020-12); Cairu/BA (ACP nº 1000773-53.2020.4.01.3301, NUP: 00727.001089/2020-98, REF.
00433.000683/2020-67); Canavieiras/BA (ACP nº 1000777-90.2020.4.01.3301, NUP: 00727.001094/2020-09, REF.
00433.000684/2020-10); Nilo Peçanha/BA (ACP nº 1000795-14.2020.4.01.3301, NUP: 00727.001169/2020-43, REF.
00433.000719/2020-11); Cachoeira/BA (ACP nº 1015098-36.2020.4.01.3300, NUP: 00727.001217/2020-01, REF.
00432.004083/2020-88); Belmonte/BA (ACP nº 1000568-94.2020.4.01.3310, NUP: 00727.000751/2020-92, REF.
00433.000466/2020-77) - listagem não exaustiva.
28. Além dessas, dezenas e dezenas de ações individuais têm sido ajuizadas por pescadores de diversas Unidades da Fede- ração. A título ilustrativo, informa-se que, em demanda judicial individual análoga à presente, foram prestadas as INFORMAÇÕES nº 509/2020/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (NUP 00727.000885/2020-11, Seq. 8, REF. 00440.002926/2020-11 - https://sapiens.agu. gov.br/documento/417522501 ), contendo elementos de direito já reproduzidos em diversos precedentes similares e que atendem à defesa dos interesses da União em tais casos.
29. Portanto, já é de conhecimento a complexidade envolvida na demanda, razão pela qual se torna impossível realizar em prazo exíguo de tutela de urgência o levantamento de informações individualizadas de cada pescador pela área técnica.
30. De ressaltar-se, ademais, que, para além das inúmeras demandas judiciais relativas à análise em massa de passivos de RGPs, tendo em vista o atual estado de emergência amplamente conhecido, decorrente da pandemia mundial ocasionada pela COVID- 19, que obriga, por todas as esferas, a observância de uma série de protocolos a evitar a propagação do patógeno, com consequências imprevisíveis e incalculáveis para toda a sociedade. Por isso, o funcionamento dos serviços públicos tem se dado preferencialmente em regime de trabalho remoto, o que implica a imposição de alguns limites e dificuldades logísticas a mais na implementação de mutirões de esforço concentrado para análise de requerimentos em massa que compõem ações coletivas como a presente, que exigem inclusive o exame de processos/documentos físicos de difícil localização.
2.4 Informações enviadas pela área técnica em processos análogos
31. Em que pese ainda não ter sido instada a área técnica a apresentar os subsídios que lhe compete, o que será proposto ao final da presente manifestação, presente a exiguidade do tempo para resposta, cumpre adiantar à procuradoria requisitante um panorama geral que tem sido apresentado nos diversos precedentes citados.
32. Com efeito, em breve síntese, observa-se que a área técnica tem apresentado manifestações que tratam inicialmen- te (i) de todo o histórico do ordenamento da atividade pesqueira; (ii) das questões relacionadas ao licenciamento da atividade de pesca pelo Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, os problemas identificados pela Controladoria-Geral da União em 2016 no processo de concessão da licença para pescador profissional artesanal, na segurança do Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP e a veracidade das informações constantes do RGP; bem como (iii) as providências adotadas ao longo desse período com vistas ao aprimoramento desses cadastros, especialmente com o recente desenvolvimento de um novo sistema de gerenciamento do RGP, com recursos mais ágeis e modernos que possibilitarão a realização de um recadastramento geral nacional de pescadores, com a emissão de novos certificados de RGP.
33. Em relação às medidas para enfrentamento dos problemas ocasionados com o derramamento de óleo no litoral brasi- leiro ocorrido em 2019, explicitou a área técnica nos autos do processo nº 00727.000751/2020-92, referente ao município de Bel- monte/BA (exemplo ilustrativo) , o que se segue:
[...] 6.1. Primeiramente, é importante destacar a mudança prevista pela Governo Federal sobre o tipo de benefício que seria direcionado ao público específico dos pescadores profissionais artesanais, o qual foi inicialmente esco- lhida a medida de paralisação da atividade de pesca, e aumento das parcelas de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA. Porém, o Governo Federal verificou que não havia necessidade de paralisação da atividade de pesca,uma vez que não havia sido identificada contaminação do pescado a ser explorado e consumido.
6.2. Caso fosse instituída tal ação, os pescadores profissionais artesanais que não são efetivamente contemplados com o SDPA não receberiam nenhum tipo de benefício. Com a abertura do Auxílio para todos os pescadores profissionais artesanais, independente do SDPA, foi possível atingir um número maior de afetados. 6.3. Ainda, enfatiza-se o fato de que, quando da discussão e elaboração da medida de auxílio, foi disponibilizado um orçamento fixo, que deveria atender o máximo de beneficiários de uma única vez, considerando que deve riam ser aqueles das áreas afetadas e seriam um valor fixo de R$ 1.996,00 para cada beneficiário. Tal cálculo foi extremamente relevante para o desenvolvimento das contabilizações e definição dos critérios a serem utilizados para o pagamento. 6.4. Considerando o esclarecido nos itens anteriores, foi publicada a Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019 (10408253) . Nela, foram estabelecidos os critérios para o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário, quais sejam:
I - Pescadores Profissionais Artesanais inscritos e ativos no SisRGP;
II - Atuação declarada da área marinha ou estuarina;
III - Domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo conforme listagem publicada do IBAMA;
IV - Pagamento do valor de R$ 1.996,00 (em uma ou duas parcelas iguais).
6.5. A relação dos Pescadores Profissionais Artesanais que estão inscritos e ativos (em situação DEFERIDA) foi retirada do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, sistema atualmente em funcionamento que gerencia e controla as licenças dos pescadores, o qual contém todas as informações pessoais dos pescadores profissionais artesanais, bem como informações adicionais da forma de atuação (área de atuação, produto de pesca pretendido, embarcado/desembarcado,etc.).Foram localizados os pescadores profissionais artesanais em situação DEFERIDA, ou seja, aqueles cujas licenças encontram-se regularizadas perante esta Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 6.6. Cabe informar que"marisqueiras"são Pescadoras Profissionais Artesanais como todos os outros, considerando o tipo de atividade realizado de forma comercial, estabelecido em Legislação Vigente, conforme especificações legais supracitadas. 6.7. Não foram considerados pescadores de subsistência, pois os mesmos não possuem obrigatoriedade de se registrarem perante esta SAP/MAPA. Ademais, não há, na SAP/MAPA,a competência de manutenção ou contro- le ou monitoramento desta categoria. Ainda, conforme já esclarecido acima, não foi identificada contaminação do pescado nas áreas atingidas pelo derramamento, o que não impedia a continuidade da atividade de pesca, seja ela profissional ou de subsistência. Desta maneira, a atividade de pesca em si não foi paralisada; houve manifes- tações de diminuição do consumo e comercialização, porém não houve paralisação efetiva da pesca, o que, efetivamente, não afetaria a atividade de subsistência. 6.8. Ainda, não é possível estimar ou localizar ou controlar pescadores profissionais artesanais" indiretamente "impactados pelo derramamento do óleo, pois a comprovação pode ser de maneira ampla e não especificada, não sendo possível identificar com clareza todos os pescadores atingidos, já que não é possível confirmar quais deles tiveram a comercialização afetada pelo derramamento, uma vez que todos podem se declarar atingidos. 6.9. Por outro lado, foi identificado que as manchas não chegaram aos interiores dos Estados, onde também há um grande número de pescadores profissionais artesanais atuando nas áreas de Rios, Lagos/Lagoas, Açudes e/ou Reservatórios. Nestes locais, da mesma maneira que nos estuários e no mar, a atividade de pesca não foi afetada, e não havia recursos para abarcar o pagamento de um público que não foi diretamente afetado pelas manchas em seu local de trabalho. 6.10. Assim sendo, considerando os estudos técnicos da invasão das manchas no mar e nos estuários diretamente ligados ao mar,foram escolhidos os pescadores profissionais artesanais cujos locais de trabalho foram diretamen- te afetados pelas manchas de óleo. 6.11. Foram utilizados os dados de municípios publicados no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o qual é o órgão do Governo
Federal que tem identificado os locais dos municípios que tem sido verificada a presença de manchas de óleo. A SAP/MAPA vem monitorando as listagens do IBAMA, e foi verificada a entrada e saída de locais ou municípios diariamente, conforme as manchas não eram mais identificadas. Porém, desde a primeira listagem do IBAMA, a SAP/MAPA incluiu em sua lista de municípios todos aqueles que já apareceram pelo menos uma vez nas listas o IBAMA. Assim sendo, não foi utilizada somente a listagem do IBAMA do dia 29 de novembro de 2019, dada da publicação da MP nº 908/2019, mas também todas as listas anteriores, e todos os municípios atingidos pelo menos uma vez pelas manchas. 6.12. Desta maneira, houve um aumento significativo do público de pescadores profissionais artesanais que serão beneficiados com o Auxílio Emergencial Pecuniário, uma vez que alguns municípios que não constam na lista do dia 29.11.19 foram devidamente inseridos na contagem, já que foram atingidos anteriormente. Municí- pios que entraram posteriormente à publicação da MP 908/2019 não foram considerados, já que a MP estabele- ceu que"Para fins do disposto no caput , os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de pública- ção desta Medida Provisória ."6.13. Porém,como não é de competência desta SAP/MAPA a fiscalização e identificação dos problemas ambien- tais e socioeconômicos causados pelas manchas de óleo, foi somente utilizada a listagem oficial governamen- tal, a do IBAMA do Ministério do Meio Ambiente - MMA, que não contempla outros municípios limítrofes, onde não foram identificadas manchas de óleo. 6.14. Finalmente, sobre o pagamento, conforme publicado na Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, foram disponibilizados somente R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões, setecentos e dois mil e sessenta e oito reais) para atendimento desta demanda específica de auxílio aos pescadores profissionais artesanais. 6.15. Considerando o total de pescadores profissionais artesanais atuantes de áreas de mar e/ou estuário, inscri- tos e ativos no SisRGP, domiciliados nos municípios atingidos pelas manchas de óleo publicadas pelo IBAMA, e o valor estabelecido na MP nº 908/2019, de R$1.996,00 para cada pescador elegível, todo o orçamento previs- to será gasto. 6.16. A SAP/MAPA ressalta que o pagamento direcionado destas Medidas Provisórias não impede o Governo Federal, em seu âmbito e competências, de disponibilizar outros orçamentos de auxílio para outras categorias profissionais ou sociais que tenham sido atingidas pelas manchas de óleo. Porém, a SAP /MAPA ressalta que, no que lhe compete, que é a categoria dos Pescadores Profissionais Artesanais, o Auxílio Emergencial Pecuniário irá beneficiar 65.983 (sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três) pescadores profissionais artesanais cujas áreas de trabalho foram diretamente afetadas pelas manchas. Ainda, destaca-se que o RGP não identifica os locais de pesca dos pescadores, caso eles se movimentem entre municípios limítrofes para realizar sua atuação. 6.17. Para identificar o quantitativo de pescadores profissionais artesanais identificados como ativos atuantes de áreas de mar e/ou estuário e que residam nos municípios atingidos da Listagem do IBAMA, foi necessária uma extração extra-oficial perante à DATAPREV (empresa que gerencia e sustenta o SisRGP), para que houvesse a devida identificação daqueles pescadores dignos de recebimento do Auxílio,em conformidade com o que estabelece a MP nº 908/2019. Tal fato se deu devido às dificuldades de extração individual por parte dos servidores junto ao SisRGP, o que seria impeditivo para cumprimento adequado dos critérios da MP. 6.18. Desta forma, conforme a extração dos dados concedida e de acordo com os critérios estabelecidos na MP nº 908/2019 foram identificados 24.440 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta) pescadores para o recebimento do Auxílio Emergencial Pecuniário no Estado da Bahia, sendo no município de Belmonte, 30 (trinta) pescadores profissionais artesanais (10408283) . 6.19. Os dados podem ser verificados na listagem em Anexo Pescadores Belmonte BA (10408537) na qual constam todos os registros identificados de pescadores no SisRGP residentes no município de Belmonte/BA presentes na aba"REGISTROS EM GERAL"e utilizando os filtros nas colunas SITUAÇÃO como" DEFERI- DA "e a coluna ÁREA com as opções"Estuário; Estuário; Mar e Mar", sendo estes alguns critérios estabeleci- dos pela MP nº 908/2019, identificamos os pescadores aptos para o recebimento do Auxílio (vide a aba da plani- lha
CONTEMPLADOS MP_908-2019). 6.20. Importante salientar que não foram consideradas as licenças em situação SUSPENSA ou CANCELADA, por serem consideradas licenças cujos pescadores profissionais artesanais descumpriram a legislação vigente, ou já solicitaram o cancelamento da licença por não mais atuarem na atividade de pesca. Além disso não foram consideradas licenças em situação de pendências de análises como em situação de RASCUNHO, SOLICITADO ou VALIDADO. 6.21. Assim, devido ao prazo urgente estabelecido para resposta, não foi possível averiguar a situação individual de cada um dos autores citados na petição inicial. Porém, os pescadores constantes na listagem em anexo (10408 537) na aba denominada" CONTEMPLADOS MP_908-2019 "atenderam todos os critérios estabelecidos pela MP nº 908/2019 para o recebimento do Auxílio e foram pagos, os que por ventura não foram pagos possuem alguma pendência ou divergência cadastral e precisam dirigir-se a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia e à Caixa Econômica Federal para atualização dos dados. 6.22. Ressaltamos que foi informado ao Ministério da Cidadania via Ofício 120/2020 (9720044) sobre os problemas no pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais contemplados, além da manifestação desta Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP com relação as divergências nas informações que a Caixa Econômica Federal tem encaminhado para os pescadores. Ademais, a listagem que a SAP possui com relação aos pescadores que estão com o Número de Identificação Social - NIS ativo ou pendente, são enviados pela Caixa Econômica Federal e após a verificação desta listagem é elaborada a folha de pagamento do Auxílio, que novamente retorna para a Caixa Econômica Federal para ser efetuado o pagamento. 6.23. Os pescadores residentes no município de Belmonte/BA contemplados para o recebimento do Auxílio e identificados com o NIS pendente estão listados no documento Anexo NIS pendentes Belmonte BA (10408620) 6.24. Assim, caso os pescadores constantes na listagem de contemplados possuam alguma divergência entre os dados informados no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Caixa Econômica Federal, não será possível o recebimento do Auxílio até a regularização/atualização das informações. 6.25. Ressaltamos que é de responsabilidade do pescador informar caso haja qualquer alteração ou modificação no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP junto à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado, de acordo com o Art. 15º da Instrução Normativa MPA nº 06 de 29 de junho de 2012 e com o Art. 9º do Decreto 8.425, de 31 de março de 2015. 6.26. Orientamos que os pescadores constantes na listagem (10408620) , que possuem pendências com relação ao número do NIS, dirijam-se à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado da Bahia - SFA/BA para verificar se os dados pessoais estão atualizados no SisRGP, conforme o documento de identificação oficial e, posteriormente dirijam-se a Caixa Econômica Federal para regularização do NIS. Após a atualização dos dados cadastrais junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP e a Caixa Econômica Federal, os pescadores receberão o Auxílio Emergencial Pecuniário na folha de pagamento seguinte, conforme o calendário de pagamento da Caixa Econômica Federal. 6.27. Os pescadores que não estão contemplados na listagem (10408537) , provavelmente não atenderam todos os critérios estabelecidos no Art. 1º da MP nº 908/2019. Assim, é possível que um pescador com RGP ativo não tenha sido contemplado pelo Auxílio Emergencial Pecuniário, por não atender a totalidade dos critérios estabelecidos.
34. No item 7 da referida manifestação técnica foram apresentadas as razões pelas quais o mero protocolo de requeri- mento de Licença Inicial de Pescador Profissional Artesanal , conquanto direcionado para que pescadores profissionais artesanais possam atuar regularmente na atividade de pesca comercial artesanal, mediante critérios estabelecidos na Portaria MAPA nº 24, de 19/02/2019, prorrogada pela Portaria MAPA nº 302, de 18/12/2019, não se mostra documento hábil para a seleção dos pescadores a serem beneficiados pelo Auxílio Emergencial
[...] 7.13. Cumpre informar que no canhoto do requerimento de licença de pescador profissional artesanal (protoco- lo) não há nenhuma informação sobre a área de pesca (mar e/ou estuário) tampouco o local de residência do pescador profissional artesanal. Assim sendo,não é possível verificar por meio do protocolo se o pescador atende ou não aos requisitos determinados na MP nº 908/2019. Assim sendo, o Auxílio poderia ser pago para pessoas que:
I - Podem ter vindo a óbito desde o pedido do protocolo até a data atual;
II - Não exercem mais a atividade de pesca profissional artesanal;
III - Não exercem a atividade de pesca profissional artesanal nas áreas de pesca determinadas;
IV - Não residem mais nos municípios atingidos;
V - Não realizaram o recurso da suspensão, e, por isso, não são considerados regularizados perante à SAP/ MAPA.
7.14. Ainda, é importante ressaltar que há grande quantidade de relatos de falsificação de protocolos, os quais não podem ser considerados para os fins da análise. Não é possível estimar quantos protocolos são verídicos e quantos são falsos, e isso implicaria em pagamento do Auxílio a pessoas não dignas de tal. 7.15. Portanto,a extensão do pagamento aos protocolos pode gerar um gasto orçamentário de proporções perigosas, com pagamento totalmente indevidos e não confirmados. 7.16 A responsabilidade de buscar a regularização de sua atividade profissional é dos interessados. A União não tem parâmetros para identificar qual a profissão de cada indivíduo dessas localidades atingidas pelo óleo, caso não se registrem. Importante salientar que o pescador profissional artesanal ou marisqueira somente são identifi- cados mediante o cadastro no SisRGP. Entretanto, a regularização dos pescadores" protocolados "ocorrerá no ato do cadastramento do novo SisRGP, previsto para iniciar ainda neste ano.
35. Mais adiante, ainda tomando por base a manifestação técnica constante do processo nº 00727.000751/2020-92, refe- rente ao município de Belmonte/BA (exemplo ilustrativo) , quanto aos termos constantes do pedido autoral, assim se manifestou a SAP/MAPA:
[...] 8.1. Ressalta-se o item" 3 "da Nota nº 00489/2020/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (10350394) :
a) Seja determinada a juntada, pela União, da relação dos pescadores atuantes no município da colônia acio- nante com registros suspensos pela Portaria nº 11, de 21 de julho de 2016, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
8.1.1. Esta Coordenação-Geral de Registro da Aquicultura e Pesca - CGRAP informa que no ano de 2016, foram identificados os registros no Sistema Informatizado do registro Geral da Atividade Pesqueira - SISRGP, e no Sistema de Relatório de Exercício de Atividade - REAP, dos pescadores profissionais que não haviam entregues no sistema os relatórios REAP, referente aos anos de 2014-2015 e 2015-2016, para a efetiva manutenção dos seus registros. 8.1.2. Desta forma, os pescadores tiveram a suspensão das licenças dada pela Portaria SAP nº 11, de 21 de julho de 2016, em que houve suspensão devido ao descumprimento do inciso II do artigo 16 da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, alterada pela Instrução Normativa MPA nº 15, de 11 de agosto de 2014. Esse inciso estabelece sobre a Manutenção anual obrigatória (apresentação de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira) que os pescadores devidamente licenciados devem realizar. 8.1.3. A fim de serem regularizados os registros suspensos pela Portaria nº 11/2016, o Departamento de Registro, Monitoramento e Controle - DRMC da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP concedeu, no dia 28 de julho de 2016, o prazo de 60 (sessenta) dias para que os pescadores fizessem apresentação da documentação de manutenção nas Superintendências.
8.1.4. Posteriormente, no dia 19 de setembro de 2016, o prazo foi prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, ficando permitida a realização da manutenção das licenças de pescador profissional artesanal até o dia 18 de novembro de 2016, totalizando um prazo de 120 (cento e vinte) dias para efetuar a manutenção. 8.1.5. Esta CGRAP ressalta que é de responsabilidade dos pescadores manter seus cadastros atualizados, bem como manterem suas licenças ativas com a entrega dos Relatórios de Exercício da Atividade Pesqueira, o que impede que suas licenças sejam suspensas, mesmo que as mesmas não possuam data de validade. A manutenção anual da licença é obrigatória e deveria ter sido realizada pelo interessado, em atenção ao que é estabelecido pela legislação vigente. 8.1.6. Caso os pescadores tenham realizado a regularização da Licença na Superintendência Federal de Agricultura do Estado entregando os Relatórios de Manutenção, o recurso será devidamente analisado e a licen- ça voltará ao status de Ativa. 8.1.7. Entretanto, considerando a solicitação da relação dos pescadores atuantes no município de Belmonte/BA , esta CGRAP informa que devido as diversas mudanças ocorridas na Pesca durante os últimos anos, a atual gestão não dispõe mais do link no qual a consulta era realizada, nem da listagem no qual constava o nominal dos pescadores que tiveram seus registros suspensos pela Portaria nº 11/2016. 8.1.8. Porém, informamos que vários cadastros já foram reativados por parte das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos Estados - SFA's e atualmente devido a manutenções realizadas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP não é possível localizar quais os cadastros ainda permanecem suspensos. 8.1.9. Considerando a regularização dos cadastros realizados pelas SFA's, muitos dos cadastros que permanecem suspensos assim estão devido ao descumprimento da legislação vigente e das regras de recurso administrativos. Portanto,n ão é possível verificar quais cadastros permanecem suspensos devido ao descumprimento da legislação, nem quais foram reativados devido ao cumprimento. 8.2. Ressalta-se o item" 3 "da Nota nº 00489/2020/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (10350394) :
b) Seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que apresente a relação dos pescadores ativos que recebem seguro-defeso no município em que atua a entidade acionante;
8.2.1. Cabe ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS"receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e decidir quanto à concessão do benefício de seguro- desemprego de que trata o art. 1º.", conforme estabelecido no Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015. 8.2.2. Assim, sugere-se o encaminhamento da presente demanda ao INSS para maiores esclarecimentos e informações. 8.3. Ressalta-se o item"3"da Nota nº 00489/2020/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (10350394) :
c) Seja determinada a juntada, pela União, da listagem de todos os pescadores atuantes no município em que sediada a colônia acionante, que solicitaram o cadastro no Registro Geral de Pesca (RGP) desde o ano de 2012 e, até a data do cumprimento da determinação, não tenham sido inscritos no sistema correspondente.
8.3.1. O deferimento e o pedido de expedição da Licença de Pescador Profissional Artesanal devem ser encaminhados às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos Estados de acordo com o Art. 6º da Instrução Normativa MPA nº 06 de 29 de junho de 2012. 8.3.2. Como já foi mencionada a situação da suspensão na emissão das licenças no Item" 5 "da presente Nota Técnica, ressaltamos sobre o mencionado no item"7.4 a 7.9", desta forma, solicitamos que as informações sejam encaminhadas à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia. 8.4. Por fim, os demais pedidos subscritos em tutela de urgência e em caráter definitivo na Nota nº 00489/2020/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (10350394) , já foram supracitados no decorrer da presente Nota Técnica. (...)
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10.1. Diante do exposto, devido ao urgente estabelecido para resposta, não foi possível averiguar a situação individual de cada um dos autores citados na petição inicial. Porém, os pescadores constantes na listagem em anexo (10408537) na aba denominada" CONTEMPLADOS MP_908-2019 "atenderam a todos os critérios estabelecidos pela MP nº 908/2019 para o recebimento do Auxílio e foram pagos; os que por ventura não foram pagos possuem alguma pendência ou divergência cadastral e precisam dirigir-se à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Bahia e à Caixa Econômica Federal para atualização dos dados. 10.2. Os pescadores residentes no município de Belmonte/BA contemplados para o recebimento do Auxílio e identificados com o NIS pendente estão listados no documento Anexo NIS pendentes Belmonte BA (10408620) 10.3. Após a atualização dos dados cadastrais junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP e à Caixa Econô- mica Federal, os pescadores receberão o Auxílio Emergencial Pecuniário na folha de pagamento seguinte, conforme o calendário de pagamento da Caixa Econômica Federal. 10.4. Os pescadores que não estão contemplados listagem (10408537) , provavelmente não atenderam a todos os critérios estabelecidos no Art. 1º da MP nº 908/2019. Assim, é possível que um pescador com RGP ativo não tenha sido contemplado pelo Auxílio Emergencial Pecuniário, por não atender a totalidade dos critérios estabelecidos. 10.5. Sobre o Item" 3 a "presente na Nota nº 00489/2020 , esta CGRAP informa que devido as diversas mudanças ocorridas na Pesca durante os últimos anos, a atual gestão não dispõe mais do link no qual a consulta era realizada, nem da listagem no qual constava o nominal dos pescadores que tiveram seus registros suspensos pela Portaria nº 11/2016. 10.6. Sobre o Item"3 b"presente na Nota nº 00489/2020 , orientamos que a solicitação das informações sobre os pescadores ativos que recebem seguro-defeso no município em que atua a entidade acionante, seja encaminhado ao INSS. 10.7. Sobre o Item"3 c"presente na Nota nº 00489/2020 , solicitamos que as informações sejam encaminhadas à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia. 10.8. Os demais pedidos subscritos em tutela de urgência e em caráter definitivo na Nota nº 00489/2020 , já foram supracitados no decorrer da presente Nota Técnica. 10.9. Destarte, são as informações levantadas para o atendimento da Nota nº 00489/2020 /CONJUR-MAPA/ CGU/AGU (10350394) a serem encaminhadas como resposta à Procuradoria - Seccional da União em Ilhéus - PSU/ILHÉUS/BA, sobre o pagamento do Auxílio Pecuniário Emergencial previsto na MP nº 908/2019 pescadores vinculados a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-21 de Belmonte/BA .
2.5 Pretensão indicativa de grave lesão à ordem e à economia públicas
36. Tragam-se à colação as razões utilizadas pela PSU/Ilhéus/BA em casos análogos ao presente, a evidenciar a ausência de justificativas para a concessão da tutela de urgência quando pleiteada, senão vejamos:
[...] DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela provisória de urgência aqui postulada pressupõe o atendimento simultâneo da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como o depósito de caução para ressarcir eventual prejuízo que a parte contrária venha a sofrer (art. 300, § 1º, do CPC). Tais requisitos, convém relembrar, não se excluem entre si, mas se completam. Não basta a configuração de apenas um deles para legitimar a concessão de medida excepcional, em qualquer das modalidades. No caso dos autos, é flagrante que faltam todos os requisitos essenciais para o
deferimento da tutela de urgência. É notório que a pesca, principalmente a artesanal, é uma atividade econômica de importância expressiva na região Nordeste do Brasil e, em razão do disposto no Decreto nº 10.080, de 24 de outubro de 2019, que permite que excepcionalmente, nas hipóteses de grave contaminação por agentes químicos, físicos e biológicos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA possa prolongar o período de defeso para as áreas e os grupos específicos atingidos, nos termos previstos na legislação, pensou-se inicialmente em prolongar o período de defeso para as espécies de áreas afetadas pelo desastre ambiental provocado pelas manchas de óleo no litoral do Nordeste brasileiro, sendo essa medida oriunda das discussões no âmbito governamental sobre as políticas públicas existentes e que pudessem atender aos atingidos no caso das manchas de óleo no litoral do Nordeste brasileiro. A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA preocupada com a saúde, bem-estar da população e, principalmente, com os pescadores nordestinos, primeira- mente editou a Instrução Normativa nº 52, de 2019, prorrogando o período de defeso dos camarões e lagostas. Apesar desse esforço em publicar um ato normativo em tempo emergencial para beneficiar o setor pesqueiro nordestino, observou-se que a medida não surtiu o efeito esperado. Foram feitas mais discussões para que fosse possível definir um outro tipo de auxílio financeiro aos pescadores atingidos pelo desastre ambiental, as quais resultaram na elaboração e publicação da Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, visando englobar todos os grupos de pescadores atingidos e não somente os beneficiários do seguro-defeso. Também, foram realizadas discussões no âmbito do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD, nas quais estão sendo definidas ações para monitoramento biológico do pescado, buscando garantir a sua segurança alimentar. A Medida Provisória 908, de 2019 foi discutida com a participação do Ministério da Cidadania, Ministério da Economia, Instituto Nacional do Seguro Social, Caixa Econômica Federal e Casa Civil. O orçamento para o atendimento da demanda foi disponibilizado pelo Ministério da Economia, o processamento de pagamento capitaneado pelo Ministério da Cidadania e a participação da SAP/MAPA se deu na identificação dos pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira. Assim, ressalta-se que, como é próprio do poder da Administração de revisar seus atos, logo após a publicação daquele ato – e antes mesmo que ele produzisse qualquer efeito jurídico – decidiu-se pela sua revogação por dupla motivação, a saber, (a) a de que não havia dados que indicassem a necessidade de decretação de defeso (que visa à proteção de espécies) e (b) que a medida adotada não surtiria os efeitos que dela se esperava, em especial porque há na região pescadores de espécies que não são protegidas por períodos regulares de defeso. Para a elaboração da Medida Provisória citada e definição das decisões administrativas adotadas no momento, foram considerados fatores como a limitação dos recursos públicos, a necessidade de uma atuação rápida e eficaz do Poder Público, a segurança jurídica e o fato de ser a pesca uma atividade que precisa de registro para o seu exercício legal. Nessa linha, foi utilizado o mapeamento realizado pelo IBAMA naquele momento, pois consistia no mais atualizado registro oficial da situação de atingimento do litoral brasileiro pelas manchas de óleo. Foi feito um Plano de Apoio ao Pescadores Atingidos por Manchas de Óleo no Litoral Brasileiro. As ações desse Plano consistiam em:
I - Identificar os locais atingidos pelas manchas de óleo;
II - Apoiar ações de limpeza dos locais em que a pesca foi/pode ser atingida;
III - Investigar os locais atingidos pelas manchas de óleo;
IV - Cadastrar os pescadores das localidades atingidas;
V - Criar um auxílio pecuniário;
VI - Pagar o auxílio.
Para atender o item I, foi utilizada a lista do IBAMA, fonte oficial, disponível no endereço http://www.ibama. gov.br/manchasdeoleo . A ação citada no item III está sendo executada em parceria com o Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria de Defesa
Agropecuária/MAPA. As discussões ocorrem sob a coordenação do CENAD - Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres. Atualmente, a SAP também está participando de discussões diretas com a SDA/MAPA, a fim de contribuir na elaboração de propostas de coleta e análise de diversas espécies estuarinas e marinhas (camarão, bivalve, peixe, caranguejo, polvo) de todos os estados atingidos pelo petróleo. As fontes serão estabelecimentos com serviço de inspeção (SIF, SIE) e de locais que não dispõem desse serviço. Os itens V e VI foram atendidos pela instituição do auxílio previsto na MP 908/2019. A ação II não foi realizada e a ação IV será atendida no processo de cadastramento e recadastramento nacional da categoria. O assunto também foi cuidado sob o prisma da qualidade e confiabilidade dos produtos de origem animal obtidos pela pesca. O Serviço de Inspeção Federal, conhecido mundialmente pela sigla SIF e vinculado ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA do MAPA, é o responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados ao mercado interno e externo, bem como de produtos importados. Atualmente, o SIF tem atuação em mais de 5 mil estabelecimentos brasileiros, todos sob a supervisão do DIPOA. Até receber o carimbo do SIF, o produto atravessa diversas etapas de fiscalização e inspeção, cujas ações são orientadas e coordenadas pelo DIPOA/MAPA. Todos os produtos de origem animal sob responsabilidade do MAPA são registrados e aprovados pelo SIF visando garantir produtos com certificação sanitária e tecnológica para o consumidor brasileiro, respeitando a legislação nacional e internacionais vigentes. Além disso, a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,transformados,manipulados, recebidos, acondiciona- dos, depositados e em trânsito, incluindo o pescado e seus derivados. Assim sendo, essas informações corrobo- ram o que a Associação Brasileira das Indústrias de Pescados; Associação Brasileira dos Criadores de Camarão - ABCC; Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura - CONEPE; Sindicato da Indústria da Pesca, de Doces e de Conservas Alimentícias do Rio Grande do Sul; Sindicato das Indústrias de Pesca e Frio do Estado do Ceará; Sindicato das Indústrias de Pesca, da Aquicultura e das Empresas Armadoras e Produtoras, Proprietárias de Embarcações de Pescado Estado do Pará - SINPESCA; Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI; Sindicato dos Armadores do Rio Grande do Norte dizem:" os produtos que estão sendo vendidos pelas indústrias brasileiras são inspecionados e próprios para o consumo, não causando qualquer malefício aos consumidores finais ". Até o momento, não foi apresentado nenhum laudo oficial que comprovasse que os produtos da pesca oriundos de localidades atingidas pelas manchas de óleo se encontram contaminados e impróprios para o consumo, não sendo necessária a proibição da pesca e captura dos peixes e mariscos dessas áreas. A SDA/MAPA fez levantamentos que demonstram que a quantidade da produção e, consequentemente, da comercialização dos estabelecimentos processadores de pescado registrados no SIF, comparando o período de agosto a outubro de 2018 com igual período de 2019, não foi diminuída ou prejudicada no período em que ocorreu a contaminação do litoral brasileiro com óleo, o que aponta no sentido de que não foi necessariamente diminuída a pesca e captura dos recursos pesqueiros nesse período. Desta forma, ausente a probabilidade do direito, há, no presente caso, a ocorrência do conhecido periculum in mora inversum , o que, segundo a doutrina e jurisprudência, corresponde a obstáculo ao deferimento das medidas de urgência. Neste sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior: "O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu ( periculum in mora inversum ). Em outros termos: o autor tem o direito a obter o afastamento do perigo que ameaça o seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo" (g.n.). Convém trazer à colação, alguns excertos da Decisão que indeferiu o pleito liminar, em idêntica
ação, proveniente da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas, da lavra do MM. Juiz Federal Felipo Lívio Lemos Luz: (...) Pois bem. Da detida análise da petição inicial e dos documentos que a instruem,em que pese o quanto argumen- tado, não verifico, frise-se, em análise preliminar, a persistência da urgência no deferimento da medida. Explico. A parte autora, em todas as passagens na inicial em que trata dos prejuízos arcados por seus assistidos – seja no barateamento da mercadoria ou na diminuição do consumo – sempre faz referência a matérias jorna- lísticas que tratam da parte litorânea da Bahia mais próxima a Salvador, o que não significa dizer que, em Mucuri, área de atuação da autora, também tenha ocorrido diminuição dos preços e do consumo de pescados e mariscos, muito menos que tal problema persista nos dias atuais. Nesse ponto, destaco que, na Ata de Assembleia Geral Extraordinária da COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z35 DE MUCURI, realizada em 17/01/2020, ou seja, há quase dois meses, consignou-se o objetivo de ingressar com ação judicial para reparação dos pescadores atingidos pelo derramamento de óleo e acesso ao auxílio emergencial instituído pela Medida Provisória nº 908/2019, sem qualquer menção à perma- nência das dificuldades outrora experimentadas ou que, atualmente, o incidente com o óleo comprometa a subsistência dos pescadores daquela localidade (id. 187331848). Ademais, em nota oficial divulgada em 11/11/2019, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informou que exames feitos em amostras de pescado do litoral nordestino atingido pelo vazamento de óleo mostraram que o produto estaria próprio para o consumo humano. Veja-se na íntegra: "Em atenção à contaminação das praias do litoral nordestino por manchas de óleo, o Ministério da Agricultu- ra, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que recebeu, neste sábado (9), os 12 primeiros resultados das amostras coletadas para avaliação dos níveis de Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA) indicadores para, entre outros, contaminação por derivados de petróleo. Os resultados revelam níveis baixos dos HPAs detectados em peixes e lagostas, não representando riscos para o consumo humano. As amostras foram coletadas em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), na costa das áreas afetadas, nos dias 29 e 30 de outubro, e enviadas para análises no Laboratório de Estudos Marinhos e Ambientais da PUC/RJ. Ao todo, 37 compostos de HPAs foram avaliados. As amostras para monitoramento da situação de segurança do consumo de pescado continuam sendo colhidas e, conforme a liberação dos resultados das análises, serão divulgados pelo Mapa, com atualizações das recomendações".(http://www.agricultura.gov.br/noticias/ministério- receberesultadoda-analise-sobre-contaminacao-de-peixes-porderivados-depetroleo). Desse modo, não havendo prova de que, atualmente, pescadores e marisqueiras substituídos pela autora este- jam com a subsistência comprometida em razão do incidente tratado nos autos, tem-se como mitigado o perigo de dano, indispensável ao deferimento da tutela provisória pretendida. De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória será reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Por fim, com relação aos pedidos de prova formulados em caráter preliminar, entendo que merecem acolhimen- to por guardar pertinência com o objeto da ação, bem como para subsidiar eventual nova análise da Tutela de Urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DE TUTELA ESPECÍ- FICA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO A Lei n. 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º, dispõe que fica proibida a concessão de medida liminar ou
mesmo decisão de mérito cautelar a qual resulte no todo ou em parte no exaurimento do objeto da ação promovida em desfavor da Fazenda Pública, in verbis : Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quais- quer outras ações de natureza cautelar ou preventiva,toda vez que providência semelhante não puder ser conce- dida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Tal restrição também se aplica à tutela específica, conforme determina o art. 1º da Lei nº 9.494/97, cujo teor é o seguinte: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Muito já se questionou quanto à constitucionalidade do referido art. 1º da Lei n. 9.494/97. Tal discussão, no entanto, encontra-se esgotada desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu (STF-Pleno, ADC 4-UF, rel. Min. Sydney Sanches, j. 11.02.98, DJU 13.2.98, seç. 1, p. 1): "O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia 'ex nunc' e com efeito vinculante até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.9.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros destas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública ..." Analisando a questão submetida à apreciação judicial, fica patente que a concessão da tutela específica por esse juízo resultará num total esgotamento do objeto da ação proposta pela parte autora. O caráter satisfativo da tutela pretendida fica claro quando contraposto à peça inicial da presente ação, razão pela qual resta caracterizada a impossibilidade legal em seu deferimento. Leonardo Carneiro da Cunha, ao tratar do tema, conclui que: (...). Não há inconstitucionalidade na vedação. Nas hipóteses previstas em lei, não é possível, em princípio, haver a tutela de urgência contra a Fazenda Pública. Pode, porém, o juiz, demonstrando fundamentadamente, que a hipótese reclama uma regra de exceção, afastar a norma e conceder medida. O certo, e enfim, é que tais restrições reclamam exegese restritiva, somente sendo vedada a concessão da tutela de urgência nos casos expressamente indicados no dispositivo legal (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda Pública em juízo. 13ª ed. totalmente reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.306). De todo modo, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9494/97 na ADC nº 04, consolidando o entendimento de que tais restrições são constitucionais, mas devem ser interpretadas estrita- mente, sendo possível a concessão de tutela de urgência nas hipóteses não tipificadas nos artigos supracitados. Destarte, para a concessão da medida liminar postulada em face da UNIÃO, inexiste, no caso em tela, urgência, visto que não há qualquer risco de perecimento do direito durante a regular marcha processual, e, lado outro, a dificílima conjuntura econômico-financeira por que passa a Administração Federal, em todos os seus ramos de atuação, inviabiliza a execução de tal providência em momento tão sensível. Assim, o aludido Ente Federal pug- na pelo indeferimento do pedido liminar .
37. Considerando o acima exposto, percebe-se que não há plausibilidade jurídica na pretensão autoral, não estando presen- tes os requisitos legais indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela.
38. Eventual concessão da liminar, em qualquer fase processual, importaria grave lesão à ordem e à
economia públicas, hipótese essa que inclusive poderia autorizar pedido de suspensão de liminar, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.437, de 30/06/1992, e no art. 15 da Lei nº 12.016, de 07/08/2009. Isso porque, por intermédio da Medida Provisória nº 908/2019, a Administração elegeu critérios técnicos e razoáveis para o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao administrador para alargar o mencionado benefício, ao arrepio da legislação, a um sem-número de pessoas (sobre os quais a Adminis- tração pode nem ter condições de precisar). Por razões óbvias, esse alargamento viola de morte a programação orçamentária elaborada para dar conta do pagamento dos benefícios, dificuldade que se potencializa em meio à crise causada pela já mencionada pandemia da COVID-19.
39. Sobre a lesão à ordem pública , confiram-se alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:
"Incidiu, assim, o julgado em grave violação da ordem pública, conforme entendimento há muito assentado no STJ, segundo o qual 'há lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do mérito do ato administrativo impugnado' (AgRg na SS nº 1.504/MG, Corte Especial, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 10/4/2006) (SLS 2650, decisao em 11 de fevereiro de 2020)"
"Ação popular. Suspensão de liminar. Discussão de questões referentes ao mérito da causa. Impossibilidade. Grave lesão à ordem pública configurada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público. Escolhas políticas governamentais. Metodologia técnica. Invalidação pelo Judiciário apenas se reconhe- cida ilegalidade. Informativo 605 STJ. AgInt no AgInt na SLS 2.240-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, por unanimida- de, julgado em 7/6/2017, DJe 20/6/2017."
40. Com efeito, o alargamento do benefício poderá desequilibrar a programação orçamentária elaborada para dar conta do pagamento dos benefícios, dificuldade essa que se potencializa em meio à crise atual causada pela pandemia da COVID-19 , fato público e notório.
41. Conforme manifestado pela área técnica em processos similares, foram respeitados critérios para o estabelecimento do público alvo da MPV nº 908/2019 (Pescadores Profissionais Artesanais que estão inscritos e ativos no SisRGP), tendo sido considera- dos os estudos técnicos da invasão das manchas no mar e nos estuários diretamente ligados ao mar, elegendo-se os pescadores profis- sionais artesanais cujos locais de trabalho foram diretamente afetados pelas manchas de óleo. Ademais, explicita-se que foram utili- zados os dados publicados no sítio eletrônico do IBAMA (http://www.ibama.gov.br/manchasdeoleo) para identificação dos municípios onde foi verificada a presença de manchas de óleo, bem assim os critérios para fixação do valor de R$1.996,00 do Auxílio Emergen- cial.
42. Ademais, demonstrou-se que o mero protocolo de requerimento de Licença Inicial de Pescador Profissional Arte- sanal , conquanto seja considerado para que pescadores profissionais artesanais possam atuar regularmente na atividade de pesca comercial artesanal mediante critérios estabelecidos na Portaria MAPA nº 24, de 19/02/2019, prorrogada pela Portaria MAPA nº 302, de 18/12/2019, não se mostra documento hábil para a seleção dos pescadores a serem beneficiados pelo Auxílio Emergencial de que trata a MPV nº 908/2019, uma vez que nesses canhotos dos requerimentos de licença de pescador profissional artesanal (protocolos) não há nenhuma informação sobre a área de pesca (mar e/ou estuário), tampouco o local de residência do pescador profissional artesanal. Assim sendo, não é possível verificar por meio do protocolo se o pescador atende ou não aos requisitos determinados na MPV nº 908/2019.
43. Nesse sentido, ressalta-se que a MPV nº 908/2019 elegeu dois critérios técnicos e absolutamente razoáveis para a definição dos pescadores profissionais artesanais beneficiários, a saber: (i) inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira, (RGP) com atuação em área marinha ou em área estuarina; e (ii) domicílio em um dos municípios afetados pelas manchas de óleo, conforme relação disponível no sítio eletrônico do IBAMA, até a data de publicação da medida provisória.
44. Ou seja, ninguém mais apropriado do que o próprio IBAMA para definir os municípios cujos ambientes
marinhos e estuarinos foram afetados pelas manchas de óleo, enquanto autarquia responsável por "executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente" (art. 2º, II, da Lei nº 7.735/89).
45. Ademais, no conceito de ordem pública está o de ordem administrativa em geral , concebida esta como a normal execução de serviços públicos, o regular andamento das políticas públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas e, principalmente, a observância das normas cogentes que disciplinam a conduta da Administração. O Estado-juiz não pode pretender atuar como Estado-administração, decidindo contra legem . Se assim o fizer, este ato judicial traduzirá ofensa à ordem pública - especialmente numa situação como a presente, em que, frise-se, sequer existe lei a amparar a pretensão autoral, ante à já explicitada perda de eficácia da MPV nº 908/2019.
46. No tocante à lesão à economia pública , não se faz necessário maior esforço argumentativo para que seja invocada. Se antes da chegada da pandemia a dificuldade orçamentária já estava caracterizada (vide as informações prestadas pelo Ministério da Economia junto ao precedente tratado no NUP 00745.000317/2020-94), agora essa dificuldade virou uma crise muito provavelmente sem precedentes na história do país. Diante da escassez no campo econômico-financeiro ("cobertor curtíssimo"), fica ainda mais evidente que cabe ao Executivo, e não ao Judiciário, priorizar a destinação dos recursos, de modo a que possa haver um mínimo de planejamento orçamentário.
47. Nesses termos, resta evidente que eventual concessão do pleito autoral em exame incidiria em grave lesão à ordem e à economia públicas, na medida em que implicaria na ampliação do público alvo beneficiado pelo Auxílio Emergencial em comento, bem como nas localidades contempladas com a medida, tudo isso à revelia dos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes para tal atividade, nos termos acima fundamentados.
2.6 Da vedação de concessão de liminar/tutela de urgência com caráter satisfativo
48. O art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda expressamente a concessão de liminar com nítido caráter satisfativo. Com efeito, uma vez feitos os pagamentos, não se vislumbra a menor perspectiva de a União se ver ressarcida, acaso vencedora ao término da ação. Confira-se:
"Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quais- quer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação."
49. Vê-se, pois, o perigo na demora inverso, já que se conferida a tutela de urgência/liminar, não haverá a mínima perspec- tiva de devolução de tais valores, em caso de reversão deste provimento ao final do processo, se a União sagrar-se vencedora.
2.7 Da ausência de responsabilidade objetiva da União sobre os danos ambientais
50. Relativamente aos subsídios sobre o incidente ambiental, caso entenda pertinente, cabe à procuradoria requisitante instar, diretamente, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente para solicitar subsídios complementares.
51. Sem embargo da anotação supra, há que se explicitar que a UNIÃO não é seguradora universal dos danos
ambientais ocorridos em seu território, nem mesmo em suas águas marinhas ou oceânicas, como é o caso dos presentes autos.
52. Claro é o dispositivo da CRFB 1988 que trata do assunto:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen- cial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3ºAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (destaque nosso)
53. Em suas considerações, a parte autora afirma que as consequências do derramamento de óleo transcendem a tutela do meio ambiente e que o desastre em águas oceânicas brasileiras deixa ainda mais fragilizados os pescadores pela impossibilidade de obtenção de sustento pelo próprio trabalho, deixando a entender que é da União a responsabilidade pelas consequências sociais advin- das deste fato. Eis um trecho da inicial:
[...] Por tais razões, IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES de forma a garantir que sejam adotadas pela União, em caráter emergencial, prestações pecuniárias de caráter alimentar para TODOS os Acionantes, nos parâmetros financeiros previstos na referida Med. Provisória, notadamente por serem estes integrantes das comunidades tradicionais de pescadores artesanais e marisqueiras atingidos pelo derramamento de óleo no estado da Bahia. [...].
54. A Lei nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, preleciona que os transgresso- res do meio ambiente serão civil e penalmente responsabilizados pelos danos causados, independente da existência de culpa-responsabilidade objetiva do poluidor, e não da UNIÃO, ressalte-se:
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimen- to das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
55. Não há como elevar a União à qualidade de seguradora universal dos danos ambientais advindos de pessoas naturais ou jurídicas, que de alguma forma causem prejuízos a terceiros, como no caso destes autos.
56. No julgamento do RE 481110 AgR-ED/PE-PERNAMBUCO (DJe n.º 181, de 25-09-2009), rel. Min. Celso de Mello, o E. STF destacou que existem requisitos impostos, ainda que se observe o art. 37, § 6º da CRFB 1988, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, para o reconhecimento da responsabilidade civil do
Estado, mencionando entre eles a comprovação do nexo causal entre o comportamento positivo ou negativo do agente público ou da entidade de direito privado prestadora de serviço público:
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDA- DE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA -CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBI- LIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de decla- ração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e, assim, de viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - O reconhecimento da responsabilidade civil do Estado ou das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, embora objetiva, por efeito de previsão constitucional (CF, art. 37, § 6º), não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade material entre o comporta- mento - positivo (ação) ou negativo (omissão) - imputado aos agentes de referidas pessoas jurídicas, de um lado, e o evento danoso infligido a terceiros, de outro. Doutrina. Precedentes. - Os elementos que com- põem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o" eventus damni "e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público ou da entidade de direito privado prestadora de serviços públicos, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público (ou a agente vinculado a entidade privada prestadora de serviços públicos),que tenha,nessa condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente de sua licitude, ou não (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. (destaque nosso)
57. Por certo, a despeito da ressalva assinalada no início deste capítulo quanto à competência da CONJUR/MMA para tratar mais aprofundadamente sobre questões do incidente ambiental,tem-se que a União não deu causa ao derramamen- to de petróleo/óleo em suas águas oceânicas, de forma que o dano ambiental também foi experimentado por ela, sendo, pois, considerada para todos os efeitos uma das vítimas desse fato .
58. À vista do exposto, propõe-se:
a) abrir tarefa para PU-BA, aos cuidados da Advogada da União Dra. Rosani Portela Correia, para conhecimento antecipado dos presentes subsídios de direito incidentes na espécie antes mesmo do oferecimento dos elementos definitivos de fato a cargo da área técnica, em razão da complexidade da lide e das informações envolvidas, bem como da natureza satisfativa e antecipatória da tutela final da liminar requerida, adiantando-se desde já que elementos jurídicos de tese mínima de defesa podem ser localizados, para além das razões constantes da presente peça, nos precedentes citados anteriormente (atira-se a atenção para a decisão tomada em 05.08.2020 pela Corte Especial do STJ no bojo da SLS n. 2.714, referida no item 2 desta peça) . Ademais, informa-se que em boa parte dos precedentes citados houve o envolvimento da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania , com o oferecimento de subsídios adicionais para auxílio na defesa da União quanto aos aspectos de sua competência, cabendo também avaliação da necessidade de colher subsídios complementares acerca do incidente ambiental por meio da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente , conforme item 2.7 desta peça.
b) enviar os autos via SEI, simultaneamente, (a) ao GAB/SAP , (b) ao Gabinete da SFA/BA e (c) à Chefia da Divi- são de Aquicultura e Pesca (DAP) dessa mesma Unidade local, solicitando, até o dia 08.10.2020 , o encaminhamento de manifestação técnica e documentos sobre a situação cadastral da parte Autora junto ao RGP, bem como sobre os pedidos e sobre as demais questões constantes da inicial , os quais serão encaminhadas à procuradoria requisitante por meio de manifestação complementar à presente.
59. Ao Apoio Administrativo, para os devidos encaminhamentos (conforme parágrafo anterior) e mantença dos autos em arquivo até novo impulso.
60. Primeiro, à consideração superior.
MARIA DENISE SILVA LIMA
Documento assinado eletronicamente por MARIA DENISE SILVA LIMA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 506965664 no endereço eletrônico
http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA DENISE SILVA LIMA. Data e Hora:
29-09-2020 19:52. Número de Série: 4215385471245920609. Emissor: AC CAIXA PF v2.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156850543/procedimento-comum-civel-7-10396177520204013300-secao-judiciaria-da-bahia-trf1/inteiro-teor-1156850544