O Superior Tribunal de Justiça entende, como se pode ver nas decisões no RMS 6.096-RN, REsp 119.986-SP, REsp 119.156-SP e REsp 75.075-RJ, que o processo administrativo fiscal, em que é julgada impugnação, deve prosseguir até seu final, sem possibilidade de suspensão, porque tal prosseguimento não importaria prejuízo ao contribuinte.
Cacildo Baptista Palhares Júnior é advogado em Araçatuba-SP - Cacildojunior@terra.com.br
Nota da Redação Portal Tributário - ver ADE RFB 9/2007 - Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.