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Bloqueio Judicial no WhatsApp – Por qual razão uma empresa de 22 bilhões de dólares não possui back-up?
Justo ou injusto, quem terá a resposta para tal questão são as vítimas de sexting, bullying, tráfico de drogas, pedofilia e inúmeros outros ilícitos que são perpetrados sob o manto do "desconhecimento" de dados e informações.
É difícil interpretar a lei digital, tendo em vista que os operadores do Direito e usuários muitas vezes são analógicos.
Muitas falácias são contadas pelos advogados do renomado aplicativo, mas duas delas merecem destaque.
Primeira: o WhatsApp sempre tenta convencer os magistrados de que a transação de aquisição feita pelo Facebook ainda não foi concluída, daí porque não pode gerir ou operar a plataforma do aplicativo em questão, vez que este é entidade estrangeira dotada de personalidade jurídica diversa, com sede nos EUA e sem representação no Brasil. Tal fato pode ser refutado com o documento publicamente disponibilizado no endereço https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1326801/000132680114000037/fb_8-kxclosingxofxwhatsapp.htm, datado de 4 de outubro de 2014, que relata claramente sobre a aquisição do WhatsApp, lá mencionado como "First Merger" e o Facebook, Inc. (the "Company"). O documento descreve, de forma precisa os termos de aquisição, a administração, as ações que a empresa possui na bolsa de valores americana.
Texto confeccionado por: Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita. Sócia-fundadora da SLM Advogados e palestrante.