ConJur - Mutuário pode quitar saldo devedor com fundo se parcelas estiverem em dia
Mutuário pode quitar saldo devedor com FCVS
11 de novembro de 2010, 11h56
Para que o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) cubra o saldo devedor existente após a extinção do contrato, todas as parcelas do débito devem estar quitadas. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial da Caixa Econômica Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispensou um mutuário do pagamento das prestações posteriores à data da edição da Medida Provisória 1.981-52/2000, que concedeu desconto de 100% do saldo devedor.
O TRF-4 modificou parte da sentença, para declarar o direito de quitação do contrato depois de quitadas as parcelas com vencimento até setembro de 2000. Para os magistrados, desde que o autor comprove que pagou as parcelas até a publicação da MP 1.981-52/2000, não há que se falar em cobrança das prestações posteriores a esta data, que ainda estejam em aberto. A MP determinou desconto de 100% do saldo devedor, desde que comprovado o pagamento das parcelas até aquela data.
O relator destacou, ainda, que a liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor só é possível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que contenham cláusula de cobertura pelo fundo e tenham sido firmados até 31 de dezembro de 1987. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.