INFORMATIVO 28 | DSMA Azulay
Ocorre que, ao contrário do que entende a PGFN, o resultado do julgamento do mencionado Recurso Extraordinário nº 565.160 não determina a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional, mas reconhece que a Constituição a autorizaria, desde que a legislação infraconstitucional assim o previsse.
Resta, pois, evidente que o RE 565.160 tem sido mal interpretado pela PGFN, que insiste em sustentar que a tese fixada teria tornado obsoleto o entendimento manifestado nos autos do REsp nº 1.230.957/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça. A corroborar este equívoco interpretativo, o Min. Edson Fachin, salientou, em seu voto proferido no mencionado RE, que, uma vez definido pela Constituição Federal o campo de atuação do legislador ordinário, a análise da natureza jurídica de cada verba é matéria eminentemente infraconstitucional, mencionando os REs 745.901 e 705.941, como precedentes. A análise da natureza das verbas continua a ser critério para definição de sua inclusão ou não na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. In verbis: