Medidas contra corrupção sofrem críticas de delegados e juristas
07/09/2016 (19:17)
Criminalização do enriquecimento ilícito foi considerado um dos pontos mais "significativos" do projeto (4850/16) que defende 10 medidas contra corrupção milhões de assinaturas e levado ao Congresso Nacional pelo Ministério Público Federal. Deputados já ouviram 30 especialistas e pretendem depoimentos de outros 90, para depois submeter à votação.
Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, um dos pontos mais significativos da proposta é a criminalização do enriquecimento ilícito. "Hoje é difícil comprovar a origem ilícita do patrimônio desviado pelo agente político, agente público ou particular em crimes de outra natureza". Por outro lado, é fácil comprovar a existência de um patrimônio sem causa, acima da renda e que seja injustificável", acrescentou.
Juarez Cirino dos Santos, jurista, disse que a criminalização do enriquecimento ilícito é medida desnecessária. "A pesquisa criminológica mostra que, nos pouquíssimos países que adotaram a tipificação do enriquecimento ilícito, não houve condenação. Já temos tipos penais suficientemente abrangentes, como corrupção passiva, corrupção ativa e peculato", completou.
Cirino aponta itens nbegativos do projeto, a exclusão da prescrição retroativa; a suspensão da prescrição nas hipóteses de recursos para os tribunais superiores e a inclusão de atos de corrupção entre os crimes hediondos. Considera que a resposta efetiva contra a criminalidade passa pela redução da desigualdade social e não pelo agravamento da pena.
Carlos Eduardo Sobral, representante dos delegados da Polícia Federal, analisou que o uso de prova ilícita obtida de boa-fé é questionável, assim como o teste de integridade para o servidor público e a possibilidade de prisão cautelar para localizar patrimônio. Opina que a prisão preventiva já cumpre esse papel. Entre as sugestões para combater a corrupção, Considera necessário complementar a proposta para o fortalecimento das instituições encarregadas de investigar.
ENCCLA [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro], é considerada a principal arma no enfrentamento da corrupção e que não tem que ser feito do ponto de vista penal, mas da prevenção do Estado. Por isso ascreditam alguns que dispensa uma lei como a pretendida.
Elisio Teixeira, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), defendeu o projeto. Disse que as sugestões não violam direitos ou garantias e vai contribuir para acelerar análise de processos
Indica como positiva a execução provisória da pena. Medida resolveria problemas enfrentados pela Justiça na tentativa de concluir os processos em prazos razoáveis.
O relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos que solicitaram a audiência pública (160905), ressaltou que há uma preocupação entre parlamentares e especialistas em equilibrar os instrumentos para dar ao Brasil melhores condições de combater a corrupção.
"Temos uma série de salvaguardas que precisam ser preservadas. Agora, não dá para ter um desequilíbrio como visualizamos hoje, como a prescrição retroativa e a questão dos embargos – há o célebre exemplo do ex-senador Luiz Estevão, que estava há mais de dez anos postergando uma condenação em segunda instância por meio desse mecanismo", apontou o relator.