MP recomendará ao estado mudar o orçamento
19/11/2003 | Jornal O Globo
Primeiro, foi o governo federal. Agora, é a vez de o governo do Estado do Rio ouvir do Ministério Público federal a seguinte advertência: é inconstitucional incluir no orçamento da saúde para 2004 recursos para projetos que não sejam específicos da área, como saneamento e distribuição de renda. Um documento com o alerta do MP será enviado hoje à governadora Rosinha Matheus. Caso a proposta de orçamento não seja mudada, o Ministério Público pode pedir à Justiça que obrigue o estado a adequar o projeto à Constituição federal.
O secretário estadual de Integração Governamental, Luiz Rogério Magalhães, disse ter ficado surpreso com a recomendação. Segundo ele, não caberia uma interferência do MP federal, e sim do estadual.
— Existe um conflito de jurisdição. No Estado do Rio, a lei permite o uso de recursos da saúde na área social.
Deputado: orçamento afronta a Constituição
A recomendação pode atrapalhar os planos de Rosinha para o ano que vem. Na proposta de orçamento da saúde enviada pela governadora à Assembléia Legislativa (Alerj), foram incluídos cerca de R$ 400 milhões a serem investidos em programas que não são diretamente ligados à área, como o Cheque-Cidadão e a Despoluição da Baía de Guanabara.
Com a desvinculação desses recursos, o governo não conseguiria garantir para a saúde a verba que a lei determina — 12% do total arrecadado com a cobrança de impostos.
Autor da representação acolhida ontem pelo Ministério Público federal, o deputado estadual Otavio Leite (PSDB) calcula que faltaria ao estado destinar mais R$ 256 milhões para cumprir a lei.
— A lei diz que não pode ser computada como recursos para a saúde a verba de combate à pobreza e nem mesmo a do Sistema Único de Saúde (SUS). Agora, cabe a nós deputados encontrar uma solução para o impasse. O que não podemos é aprovar algo que afronte a Constituição — disse Otavio Leite.
Além do PSDB, outros partidos de oposição já anunciaram que apresentarão emendas modificando o orçamento da área de saúde. A maioria delas propõe o remanejamento dos gastos com projetos assistencialistas para outras áreas, além do aumento dos recursos destinados à saúde.
A interferência do MP já levou o governo federal a mexer em seu orçamento. Mês passado, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, recomendou ao governo que incluísse na proposta de lei orçamentária R$ 3,571 bilhões, valor exato dos recursos destinados ao programa de combate à fome. O governo ameaçou não seguir a recomendação, mas acabou cedendo.