Plenário julga listas de ADIs de relatoria do ministro Marco Aurélio - Lex Notícia
Na ação, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionava Lei 13.348/2005 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu isenção de pagamento de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias. A norma catarinense isentava de pagamento os usuários que permanecessem nesses lugares por período igual ou inferior a uma hora e meia, além de prever que o cliente deveria apresentar à saída do estacionamento cupom fiscal de compra de mercadoria ou serviço com valor maior ou igual a dez vezes o valor da taxa. Para a CNC, a norma viola o direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal - CF) e restringe a liberdade de seu uso em ambiente de desenvolvimento de atividade econômica. Também alegava que a lei questionada reflete uma ingerência do Estado e violação à livre iniciativa (artigo 170 da CF). Leia mais aqui.
Já na ADI 4314, a CNC pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.856/2009 do Estado de Pernambuco, que tratava do pagamento de gorjetas para garçons, maîtres e correlatos nos bares e restaurantes localizados nos limites do estado. A norma determinava que os donos de bares, restaurantes e similares informassem em cartazes, cardápios e nas contas entregues aos clientes que o pagamento dos 10% de gorjeta é opcional e que deve ser feito diretamente pelos clientes aos garçons e funcionários correlatos. A CNC alegava que a lei viola a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, ao "instituir regras próprias, inteiramente estranhas às estabelecidas pela União, no referente à forma de remuneração dos garçons, barmen, maîtres e os exercentes de funções correlatas". Sustentava, ainda, violação do princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal. Leia mais aqui.
O Plenário do Supremo também julgou procedente ADI 5370, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra o artigo 1º, parágrafo único, da Lei maranhense 10.100/2014, que estabeleceu o dia 28 de agosto como "feriado bancário estadual". A entidade sustentava a competência exclusiva da União para dispor sobre a criação de feriados civis e dias de descanso (matéria relativa ao direito do trabalho) e sobre o horário de funcionamento bancário. Leia mais aqui.