Para juízes, nova lei trabalhista tem de ser subordinada à Constituição | Sindicato dos Bancários
Rede Brasil Atual 08/05/2018 - 16:53
A Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista, deve ser aplicada de acordo com a Constituição, respeitando também convenções e tratados internacionais, ressaltaram magistrados do Trabalho no encerramento do 19º Congresso da Anamatra, a associação nacional da categoria, no sábado 5, em Belo Horizonte. Essa foi uma das resoluções aprovadas no encontro, em que os juízes decidiram ainda que qualquer norma de acordo coletivo que vise a afastar a Justiça do Trabalho será inconstitucional. Eles reafirmaram que nenhum juiz será "tolhido" de suas convicções. A reportagem é da RBA.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado afirmou durante o encontro que o "pior caminho" seria não aplicar a Constituição e as convenções e declarações internacionais de direitos humanos. "Não podemos ter vergonha de atuar com o Direito. Se ele for um instrumento de segregação, exclusão, discriminação, de separação das pessoas e de abandono de toda a matriz civilizatória constitucional, talvez não seja esse o Direto que nos fez escolher o próprio curso de Direito, nos tornarmos juízes e desempenharmos o papel fundamental que a Justiça do Trabalho exerce no país", declarou.
Ele destacou ainda que a Constituição de 1988 tem como base paradigmas de constituições europeias elaboradas após a Primeira Guerra Mundial, com princípios humanistas, em contraposição à constituição norte-americana, liberal. "A Carta brasileira está focada no bem-estar social", lembrou.
Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, a crise política que dividiu o país nos últimos anos atingiu também a magistratura. "E, no nosso meio, tornou-se cada vez mais recorrente o mais falacioso dentre todos os nossos derradeiros maniqueísmos: aquele que contrapõe 'pautas sociais' e 'pautas corporativas'", afirmou na abertura do congresso, dando a própria "reforma" trabalhista como exemplo para contestar críticas feitas aos juízes pela defesa dessa "pauta social".