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MT – AL aprova aumento de isenção de contribuição para inativos em MT até teto do INSS
Com o placar de 13 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o projeto de lei complementar (PLC 36/20) de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT) que isenta servidores aposentados e demais inativos de contribuição até o limite do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Pelo texto do projeto, ficam revogados os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar N° 202, de 28 de dezembro de 2004. Um grupo de servidores foi até a Assembleia para acompanhar a votação realizada por sessão remota, ou seja, em transmissão ao vivo pela internet.
No Núcleo das Comissões Temporárias, o projeto recebeu perecer contrário da Comissão Especial de Mérito, assinado pelo relator Xuxu Dal Molin (PSC). Ele argumentou que o Ministério da Economia fixou em R$ 6,1 mil o teto para pagamentos de aposentadorias e benefícios ao INSS com valores acima do salário mínimo ao passo que o projeto de Lúdio busca evitar que sejam tributados servidores aposentados e pensionistas do sistema previdencário estadual com alíquota de 14% para valores inferiores ao teto máximo.
Conforme Dal Molin, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a Reforma Previdenciária no Brasil com faixas que variam de R$ 3,1 mil a R$ 6,1 mil e que as determinação devem ser seguidas pelos estados, municípios e Distrito Federal tendo em vista o pacto federativo, bem como a busca pelo equilíbrio das contas da Previdência Social em Mato Grosso.
Justificou ainda que o Governo do Estado fez um pacto com o Governo Federal para aprovar na íntegra a Reforma da Previdência nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019, "sendo, inclusive, uma das medidas necessárias para recebimento de ajuda financeira para combater as perdas de receitas decorrentes da pandemia de Covid-19. Em que pese a intenção do autor, esta relatoria recomenda que tal iniciativa não prospere nesta Casa Legislativa, pois não restou demonstrado os requisitos quanto ao mérito", escreveu Xuxu Dal Molin em seu parecer.
Por sua vez, Lúdio Cabral comemorou o resultado da votação nessa primeira etapa e falou sobre a necessidade de os deputados aprovarem o projeto bem como as articulações e conversas junto aos demais colegas para convencê-los sobre a importância para os servidores aposentados e pensionistas. Segundo ele, foi muito diálogo, mensagens via WhatsApp e ligações para convencer a maioria dos 24 deputados que integram o Legislativo Estadual.
"Fiquei muito feliz, apresentei o projeto no início de junho e conseguimos aprovar primeiro o requerimento de dispensa de pauta, apresentamos uma emenda na PEC da Reforma da Previdência e fomos derrotados. Tínhamos um parecer contrário da Comissão Especial de Mérito e teríamos que derrubar esse parecer em plenário. Estamos há mais de um mês com o projeto pautado, a cada sessão a gente retirando o projeto porque não conseguíamos alcançar os votos necessários. Hoje felizmente conseguimos os 13 votos necessários e o projeto segue em tramitação. Vencemos mais uma batalha", comentou Lúdio Cabral.
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