Conselho Tutelar - Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra
Conselho Tutelar - Serra Negra SP
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA - Lei Federal 8.069/90 -art. 131- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em Serra Negra é composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
Os Conselhos Tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e violados. Os Conselheiros Tutelares são eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalização do Ministério Público.
Conselho Tutelar de Serra Negra –SP.
Horário de funcionamento: de segunda à sexta–feira, das 8:00h às 17:00h.
Lei de Criação: O Conselho Tutelar de Serra Negra foi criado pela Lei Municipal nº 2.472/1999 e complementado pelas leis 2.948/2006, 3.595 e 3.599/2013 e 3.777/2014.
O Conselho Tutelar de Serra Negra, fica vinculado à Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, conforme prevê a lei. E, mantém uma relação de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando ações conjuntas de promoção, proteção , defesa e garantia dos direitos de crianças e de adolescentes.
Disposições Gerais sobre Conselho Tutelar: Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012.
Resolução CONANDA: Resolução nº 170, de 10/12/2014.
Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990.
Lei Municipal 3.777 de 02/09/2014 – Dispõe sobre Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Serra Negra, em Diário Oficial edição de 05/09/2014 –pg 04.