Projeto de lei altera o tipo de responsabilidade das instituições financeiras por financiamentos às empresas - DIÁRIO DO NOROESTE
Claudia Teixeira Veiga, advogada e especialista do Núcleo de Direito Ambiental
Projeto de Lei é favorável à questões ambientais – Na opinião de Claudia Teixeira Veiga, do Nelson Wilians Advogados, o projeto de lei é favorável ao meio ambiente. Atualmente, a responsabilidade civil ambiental objetiva imputada às instituições financeiras de crédito, pelos projetos por elas financiadas e que envolvem riscos ambientais, traz um certo desequilíbrio de incentivos, até mesmo para a proteção ambiental, uma vez que, desestimula o desenvolvimento econômico, em sintonia com os princípios do desenvolvimento sustentável e da ordem econômica, inscritos nos artigos 170 e 192 da Constituição Federal, como bem justificado no Projeto de Lei.
Quais as principais penalidades? Realizar empréstimos para empresas que possam causar danos ambientais, sem as devidas diligências de forma preventiva, podem ocasionar graves sanções. No âmbito civil, as principais penalidades para as instituições financeiras pelos danos ambientais decorrentes de projetos de empresas financiadas por elas são a indenização, compensação e/ou a reparação dos danos. Além da responsabilidade Civil, as instituições financiadoras também podem ser acionadas criminalmente pelo dano ambiental causado.