Lei que proíbe inaugurar obras inacabadas é aprovada em Faxinal
Em segunda e última votação, vereadores aprovaram, no dia 13 de novembro, o Projeto de Lei (PL) nº 062/2017. A matéria, que é de autoria do vereador Édi Willian Moreira dos Santos (PPS), proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, apesar de concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Para o parlamentar, com a execução da propositura, haverá uma coibição do mau uso das verbas públicas, permitindo apenas a inauguração de obras completas, que possam ser imediatamente usufruídas pela sociedade.
Em justificativa anexa ao projeto, o autor menciona que, em todo o País, há inúmeras obras que, após cerimônias festivas ou solenes para a sua inauguração, não atendem às condições mínimas de serem implantadas ou não cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas. Para ele, esta nova legislação garantirá que obras públicas sejam feitas com qualidade, sem pressa para serem concluídas.
Precisamos inaugurar obras somente quando atender a necessidade do povo e não por politicagem, não podemos mais ter obras que após inauguradas, precise de reformas para funcionar, destacou o vereador.
Ele menciona que, entre as obras públicas citadas no projeto, estão a pavimentação de vias, reformas ou construções de hospitais, escolas, unidades básicas de saúde, entre outras. Segundo o vereador, antes de inaugurar a obra, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra se encontra em condições de uso, segurança e obedece todas as exigências legais