Reclamações de consumidores serão analisadas pela Anatel na hora de regular serviços - Rota Jurídica
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) assinaram hoje (1º) um termo de cooperação técnica para consolidar as ações conjuntas dos dois órgãos na proteção dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações. Com o acordo, os dados de reclamações dos consumidores registrados nos Procons serão recebidos pela Anatel para que sejam levados em consideração na hora de aperfeiçoar a regulação e fiscalizar as operadoras de telecomunicações no Brasil.
O acordo prevê o intercâmbio de informações e dados relativos às reclamações registradas contra as prestadoras de serviços de telecomunicações na Anatel e nos Procons estaduais e municipais, por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec). Outro objetivo é identificar os principais problemas enfrentados pelos consumidores com os serviços de telecomunicações, propor aprimoramentos nas regras de proteção aos consumidores e fazer ações de educação sobre as relações de consumo, como a publicação de manuais e cartilhas. (Fonte: Agência Brasil)