1 - 0018694-83.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: P.L.F.L. e outros
Requerido: R.S.F.
Cuida-se de embargos declaratórios opostos por W. L. L. em face da sentença de fls. 330/332, alegando a existência de omissão. Em suma, sustenta o embargante ter sido omissa a sentença ao deixar de se manifestar quanto à alegação de que o valor pago a título de pensão perfaz mais de cem por cento das necessidades do alimentando. Eis, em suma, o essencial fático. Em primeiro lugar, conheço dos embargos, na medida em que tempestivos. Todavia, são inconsistentes. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (CPC, art. 1.022), o que não se observa no caso dos autos. E assim porque, não obstante o estabelecido no art. 489, §1º, IV, do CPC1, o STJ possui orientação no sentido de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões invocadas pelas partes quando já tenha firmado convicção para prolatar a decisão. Confira-se, pois: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...)". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) E malgrado o acima consignado, a sentença enfrentou a apontada omissão. Na folha 331, assentou-se que "(...) os alimentos devem ser fixados de modo que aquele que pede possa viver de modo compatível com sua condição social, conforme art. 1694, do CC. É dizer, o pensionamento deve ser feito de forma a propiciar ao menor um padrão de vida compatível com aquele que teria caso vivesse na companhia de ambos os pais!!! Muito bem! No caso em julgamento a necessidade do credor de alimentos é presumida, ante a menoridade. Por outro lado, inexiste prova real sobre as necessidades atuais do credor (o ônus também é do autor!)". Do exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Intime-se. Diligencie-se.
1 "(...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (...)".
2 - 0016241-81.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.A.D.O.
Requerido: V.N.D.O.
Trata-se de ação de divórcio movida por L. C. A. D. O. em face de V. N. D. O., partes qualificadas nos autos. A inicial veio instruída de documentos. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação. É o breve relatório. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO DO DIVÓRCIO O CPC, no art. 356, estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. É o que ocorre no presente caso no tocante ao pleito de divórcio. Neste sentido, aliás, é a doutrina de Flávio Tartuce (in "Manual de Direito Civil – vol. único", 6ª edição, Editora Método, 2016, págs. 1282/1283): "o Novo CPC, como feliz inovação, acabou por adotar tais ideias que terão grande incidência para o Direito de Família. Conforme o seu art. 356, passa a ser possível o julgamento antecipado parcial de mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: a) mostrar-se incontroverso; b) estiver em condições de imediato julgamento, por não haver a necessidade de produção [de] provas ou por ter ocorrido a revelia. Cite-se justamente o caso em que o divórcio se mostra incontroverso, podendo a demanda seguir para o debate de outras questões. Conforme correto enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil, de 2015, que adota essa ideia, 'transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento' (Enunciado n. 602). No mesmo sentido, o Enunciado n. 18 do IBDFAM, aprovado no seu X Congresso Brasileiro, em outubro de mesmo ano, na linha de proposta formulada por este autor: 'Nas ações de divórcio e de dissolução de união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas'". No caso em apreço, não existe controvérsia entre os litigantes sobre o decreto do divórcio, conforme se infere da contestação. Demais disso, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, abriu-se ensejo à decretação do divórcio, independentemente da verificação do lapso temporal de separação fática, assim prescrevendo o aludido dispositivo (art. 226, §6º): "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Hodiernamente, o divórcio direto convolou-se em ato meramente potestativo do cônjuge requerente. A abertura constitucional está ligada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana e ao seu consectário, que é a plena liberdade do exercício da afetividade. Por conseguinte, questões outras que não a simples vontade do cônjuge postulante, em não se manter casado, são ineficazes para obstaculizarem a decretação do divórcio, que merece ser pronunciado de plano. Não há pertinência entre a concessão do divórcio e a discussão da culpa pela desarmonia dos cônjuges. O descumprimento dos deveres matrimoniais guardava relevância apenas e tão somente no âmbito da separação judicial por causa culposa, hoje banida do ordenamento jurídico, sendo despicienda qualquer incursão probatória em torno do tema. Ante o exposto, DECRETO o divórcio do casal L. C. A. D. O. e V. N. D. O.. Autorizo a mulher a voltar a usar nome de solteira, ou seja, V .N. Transitada esta em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO de que trata o art. 97, da Lei nº 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, que seguirá pelo escrivão rubricada, devendo os mencionados Registros comunicarem o cumprimento a este juízo. Considerando o que existe nos autos, à réplica. Após, autos conclusos para prolação de decisão saneadora. Intimem-se. Diligencie-se.
3 - 0006699-05.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.C.D.S.S.M.
Requerido: A.M.D.F.
1. Em razão da revelia, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse na produção de outras provas.
2. Caso não haja interesse, ouça-se o Ministério Público e venham conclusos para sentença na sequência.
3. Em havendo interesse na produção de provas, autos conclusos.
4 - 0021079-67.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.T.W.
Requerido: R.G.W.
1. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica e contestar a reconvenção.
2. Após, autos conclusos.
5 - 0024735-95.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.V.D.O.Q. e outros
Executado: F.C.Q.
Exequente: E.V.D.O.Q.
1. Defiro o requerimento retro. Prazo: 15 dias.
6 - 0004252-15.2014.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.G.S.
Indefiro o pleito retro, tendo em vista que na sentença, que serviu como mandado de averbação, consta a informação de que a parte precisa, ou seja, de que continuou a usar o nome de casada após o divórcio. Intime-se.
Sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.
Em tempo: Que a parte informe se houve a regular averbação da r. sentença. Prazo: 05 dias.
7 - 0020655-25.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: R.R.Z. e outros
Executado: R.Z.
Exequente: R.R.Z.
1. Intimem-se os credores para, no prazo de lei, informarem se o executado está adimplente com o pagamento das prestações alimentares, sob pena de, em caso de inércia, presumir-se o pagamento integral.
2. Decorrido o prazo, autos conclusos.
8 - 0023738-88.2011.8.08.0048 (048.11.023738-4) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: E.W.G.D.S.O.
Requerente: E.W.G.D.S.O. e outros
Executado: V.G.D.S.
Requerido: B.O.D.S. e outros
Requerente: E.W.G.D.S.O.
2. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 114/115, bem como dos documentos de fls. 116/121.
2.1. Nada requerido em cinco dias, retornem os autos ao arquivo.
2.2. Com manifestação, conclusos.
9 - 0014816-82.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.R.A.
Requerido: A.R.C.A.
1. Intime-se para réplica.
2. Após, autos conclusos para decisão de saneamento.
10 - 0008725-73.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.V.D.S.A.
Requerido: D.F.A.
Desta feita, pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, extinguindo o vínculo matrimonial que entre eles subsistia, retornando a autora a usar seu nome de solteira, a saber: Caroline Vicente dos Santos.
11 - 0005785-38.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: Z.G.T. e outros
Requerido: D.T.
Requerente: Z.G.T.
Desta feita, pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, extinguindo o vínculo matrimonial que entre eles subsistia.
12 - 0013149-37.2011.8.08.0048 (048.11.013149-6) - Procedimento Comum
Isto posto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a desistência da pretensão autoral pleiteada, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do NCPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do NCPC.
13 - 0022222-57.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.A.P.D.S.
14 - 0014436-93.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.G.D.R. e outros
Exequente: P.H.G.D.R.
Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do NCPC.
15 - 0020409-34.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.A.D.F. e outros
Executado: F.P.D.F.
Exequente: B.A.D.F.
Exequente: G.A.D.S.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.
SERRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017
1 - 0010604-43.2001.8.08.0048 (048.01.010604-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.G.N.G.
Requerente: J.D.R.
Requerido: J.D.M.R. e outros
Em petição de fls. 128 a parte J. D. R. requer seja oficiado ao IPAJM para que informe "o exato montante que fora descontado do requerente desde o falecimento da Sra. J. D.M. R.".
Ocorre, porém, que o Sr. J. D. R. pode apurar o montante sem a necessidade de acionar o IPAJM, já que sabe a data do óbito e tem o controle de seu benefício previdenciário. I-se, pois, inclusive para que informe sobre a existência de inventário.
2 - 0009212-48.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.G.S.R. e outros
Executado: D.G.R.
Em petição de fls. 148 o próprio executado admite ser devedor de certa quantia. Pergunto: efetuou o pagamento? I-se, pois, para, em 05 dias, fazer prova do pagamento, bem como da regularidade no pagamento da pensão, SOB PENA DE PRISÃO. Alcançado o prazo, com ou sem manifestação, cls.
3 - 0013883-46.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.A.C.
Requerido: S.D.F.N. e outros
Advogado(a): 26297/ES - PATRICIA DE FATIMA ROCHA SILVA
Requerido: S.D.F.N.
DISPOSITIVO Pelas razões acima, julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução do regime de bens por ela estabelecido, determinando a partilha do patrimônio do casal, na forma supra. Frente à sucumbência recíproca, distribuo as despesas do processo em partes iguais entre os litigantes. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa devidos por cada uma das partes ao procurador da ex adversa, mas concedo em favor dos partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivar.
4 - 0025191-79.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Pelas razões acima, na forma dos arts. 356 e 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para declarar C. M., filho de G.M. d. S. e C. M., pai de A. I. R. B.. Por conseguinte, passará a autora a se chamar A. I. R. B. M.. Custas e honorários pelo requerido – os últimos arbitro em 10% sobre o valor da causa -, mas defiro em seu benefício a assistência judiciária gratuita. I-se todos. Sem impugnação, e servindo a presente de ofício/mandado (acompanhada da certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de nascimento), deverá cópia da presente ser apresentada ao Cartório de Registro Civil para incluir no registro de nascimento da autora o nome de seu genitor C. M., bem como dos avós paternos G. M. d. S. e C. M..
5 - 0001612-10.2012.8.08.0048 (048.12.001612-5) - Procedimento Comum
Pelas razões acima, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável mantida por A. S. d. O. e M. M. F. entre fevereiro de 1999 e 26 de Janeiro de 2011. Julgo improcedente o pleito de partilha do patrimônio e também o pleito incidental de arrolamento de bens. Julgo também improcedente o pleito de regulamentação de guarda e convivência dos filhos do casal. Custas pela autora. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, mas concedo em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivar.
6 - 0012480-47.2012.8.08.0048 (048.12.012480-4) - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnado: A.S.D.O.
REJEITADO O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
7 - 0024373-30.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.A.J.
Requerido: S.R.D.R.
Advogado(a): 19986/ES - LORENA BUGE TIRONI
1. Na resposta ao recurso de apelação interposto, o recorrido Joãozito Cabral Amorim Junior também requer o cumprimento de sentença em relação ao acordo homologado no curso do processo, bem como medida de urgência para que:
"(...)assegure o acesso e a convivência do autor com o animal, levando em consideração o enorme espaço de tempo de que não tem provas da vida do animal e de ele está sendo bem tratado" "(...)ateste a existência dos bens móveis listados na inicial os quais deverão ainda ser partilhados, levando em consideração as evidencias colacionadas, agora, aos autos de que a parte ré se apropriou indevidamente de todos os bens e depredou o imóvel" Muito bem! Com razão o recorrido quando traz que houve pedido de cumprimento do acordo firmado em audiência ainda antes da r.sentença ter sido proferida. Por equívoco, desde logo registrando as desculpas, não fora apreciado. Ocorre, porém, que o caso é de cumprimento 'provisório' de sentença, situação que impõe a formação de novos autos, até para não prejudicar o exame da apelação interposta. Sobre os pedidos de 'medida de urgência', embora apresentados na resposta ao recurso de apelação, o caso é de indeferimento. Para os 'bens móveis listados na inicial', a r.sentença deixou expresso que a partilha deverá ser precedida de liquidação. E mais, o apelado não informa o paradeiro de tais bens e nem faz prova da existência deles. Para o convívio do ora apelado com o cachorro, assinalo que a apelação ataca também a convivência compartilhada determinada, sendo que o apelo interposto pela parte contrária suspende os efeitos da r.sentença. Por outro lado, o argumento de que o animal estaria sendo mal tratado não está acompanhado de qualquer prova. I-se, pois. 2. A seguir, REMETER OS AUTOS DE IMEDIATO AO EG. TJES TENDO EM VISTA A APELAÇÃO INTERPOSTA.