defesa prévia – Blog da Zênite
De acordo com a atual jurisprudência do STJ, é cabível a notificação de servidor público para se defender previamente de denúncia ou queixa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal (crimes afiançáveis), quando o servidor tenha deixado de exercer o cargo?
Regime de Pessoal 13/03/2018 Por Gabriela Lira Borges	0
O art. 514 do Código de Processo Penal (CPP) assegura ao servidor público o direito de apresentação de defesa preliminarmente ao oferecimento de denúncia ou queixa-crime: