06-13-010 Introdução
Capítulo: 13. Transformação do tipo jurídico
Seção: 10. Introdução
1. Neste capítulo, são abordados os requisitos e os procedimentos necessários à obtenção de manifestação favorável do Banco Central do Brasil à transformação do tipo jurídico das administradoras de consórcio.
2. A transformação do tipo jurídico é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo jurídico para outro, tais como de sociedade anônima para sociedade limitada e vice-versa (Lei 6.404/1976, art. 220, caput; Código Civil, art. 1.113).
3. A mudança da natureza jurídica, sem transformação do tipo jurídico – tal como mudança de companhia aberta ou sociedade anônima de capital aberto para companhia fechada ou sociedade anônima de capital fechado (ou vice-versa) – não depende de aprovação do Banco Central do Brasil. Quando ocorrer, a mudança da natureza jurídica deverá ser comunicada ao Banco Central do Brasil, de acordo com os procedimentos descritos no Sisorf 6.13.70. Caso a natureza jurídica conste no estatuto social, deverá ser solicitada, ao Banco Central do Brasil, autorização para reforma estatutária, observado o contido no capítulo 6.6 (reforma estatutária) do Sisorf.