Ministério da Justiça faz alerta para compra de material escolar | Tudo News
Ministério da Justiça faz alerta para compra de material escolar
Foto: Governo do Distrito Federal
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, está atenta aos pedidos de materiais escolares para este novo ano letivo. E para auxiliar pais ou responsáveis na aquisição, destaca algumas dicas importantes para orientar os consumidores e garantir seus direitos.
– A instituição de ensino não pode exigir marcas ou locais de compra específicos para o material, nem sequer que os produtos sejam comprados no próprio estabelecimento de ensino, exceto para artigos que não são vendidos no comércio, como é o caso de apostilas pedagógicas próprias. Exceto essa situação, a exigência de compra na escola configura venda casada proibida pelo artigo 39, I, do CDC (Código de Defesa do Consumidor);
Se o consumidor tiver algum direito violado, recomenda-se procurar o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) mais próximo. O órgão poderá atuar como ponte entre consumidor e fornecedor na resolução de conflitos que ocorram nas relações de consumo.