Decreto Executivo nº. 013/2020
DECRETO EXECUTIVO N° 013/2020.
Dispõe sobre medidas temporárias de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (COVID-19), no Município de Almirante Tamandaré do Sul, cria gabinete de acompanhamento e dá outras providências.
VALDECI GOMES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
- CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Art. 1º - Fica criado o Gabinete Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de prevenção à transmissão do vírus, formado por representantes dos seguintes órgãos:
II – Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
III – Secretaria da Fazenda, Administração e Planejamento;
V – Secretaria de Assistência Social e Habitação;
VI – um profissional médico e um profissional de enfermagem.
Art. 2º - Para o enfrentamento da emergência de saúde pública são adotadas, de imediato, sem prejuízo de outras que vierem a ser propostas pelo Gabinete, as seguintes medidas:
I – realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas ou tratamentos médicos específicos;
II – campanhas de conscientização social acerca da prevenção da doença;
III – suspensão por 15 (quinze) dias de todos os eventos e atividades vinculadas aos grupos de idosos (3ª idade);
IV – suspensão por 15 (quinze) dias, a partir do dia 19.03.2020, das aulas da rede municipal de ensino, inclusive educação infantil (creche);
V – suspensão por 15 (quinze) dias de todos os eventos promovidos pelo município que impliquem aglomeração de pessoas (feiras, reuniões, festas e audiências públicas).
Art. 3º - Fica determinado as associações, comunidades e demais entidades do município, a suspenderem por 15 (quinze) dias todos seus eventos (reuniões, festas, bailes) que promovam aglomerações de pessoas.
Art. 4º - Fica recomendado as Igrejas suspenderem por 15 (quinze) dias missas, cultos e demais manifestações com a presença de fiéis.
Art. 5º - As medidas previstas por este Decreto poderão ser reavaliadas, com possibilidade de redução ou renovação por iguais e sucessivos períodos.