CNJ dispensa autorização judicial para menor desacompanhado viajar | Espaço Livre Notícias
setembro 12 07:25 2019 Imprimir Conteúdo
A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (10) e foi aprovada por unanimidade. As regras terão validade após a publicação da norma. A data ainda não foi definida.