Supremo virtual decide que lei de Goiás que restringe pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional – SINICESP – Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo
Inclusão profissional nº 10/2020 – 15/03/2020
Por unanimidade, ministros entenderam que os critérios restritivos fragilizam o princípio constitucional da isonomia e a proteção da dignidade humana.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4388, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Segundo a ministra, 'a competência plena do estado é permitida apenas na ausência de legislação federal que fixe as normas gerais'.
No caso dos autos, no tempo da vigência da Lei estadual 14.715/2004, já estava em vigor a Lei Federal 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e estabelece as definições de deficiência. Assim, não caberia à norma estadual fazer concorrência à lei federal. A relatora assinalou que a lei estadual vai além do previsto no decreto e estabelece novos limites e definições de forma indevida, com a imposição de critérios restritivos que fragilizam o princípio constitucional da isonomia e a proteção da dignidade humana.