11 de novembro de 2019 | 06h50
O novo governo brasileiro está chegando ao fim do seu primeiro ano com ares otimistas, prometendo novas iniciativas para impulsionar a economia, mas cabe entender o que mudou do ponto de vista corporativo.
O Banco Mundial recentemente divulgou seu relatório anual "Doing Business", que mede a regulamentação comercial e a facilidade de se fazer negócios em diversas jurisdições.
Comparado a anos anteriores, o Brasil aumentou sua nota, mas ainda tem dever de casa a fazer, ocupando a posição 124 dentre as 190 jurisdições avaliadas.
Uma das bandeiras levantadas pelo novo governo foi a da liberdade econômica, flertando com uma abordagem mais liberal, com o objetivo de atrair investimentos internacionais e incentivar o crescimento do mercado local.
Em meio a promessas de privatização e redução da intervenção do governo no mercado, entre outras iniciativas, a abordagem defendida culminou na chamada "Lei da Liberdade Econômica", originada de Medida Provisória de mesmo nome, formato este comumente utilizadas para acelerar a implementação das mudanças almejadas.
A Lei da Liberdade Econômica instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, trazendo alterações em leis e mudanças na aplicação e interpretação abrangendo desde o direito civil e trabalhista até o empresarial e econômico, que são, não todas, mas áreas a serem aprimoradas.
Mantendo o enfoque nos aspectos corporativos da referida lei, outros aspectos precisariam ser atualizados para a realidade dos negócios atuais, mas podemos ver com bons olhos as mudanças já implementadas. Apenas para citar algumas, a nova lei trouxe a dispensa a exigência de certas licenças e autorizações burocráticas para as empresas que atuem com atividades de baixo risco, como, por exemplo, certas atividades comerciais e de serviços, dispensa esta que pode ser particularmente atraente para startups e empreendedores, reduzindo o tempo e burocracia para abertura de novas empresas. As sociedades limitadas unipessoais foram finalmente incorporadas ao nosso sistema jurídico sem as restrições e impedimentos aplicáveis às EIRELI, ficando sujeitas às mesmas regras aplicáveis às sociedades limitadas popularmente utilizadas pelas mais diversas empresas nacionais e estrangeiras atuando no país, podendo beneficiar desde o pequeno empresário à grandes grupos
empresariais, simplificando estruturas societárias e fiscais.
Além da burocracia, outra queixa comum de profissionais e investidores é a morosidade para se constituir uma empresa ou implementar certas mudanças a sua estrutura.
Tomando por base o ambiente de negócios da cidade de São Paulo, conhecida como o principal centro financeiro do Brasil, ocupamos a posição 138 do ranking "Doing Business" no quesito de facilidade para se iniciar um novo negócio. Enquanto em outras jurisdições avaliadas constitui-se uma nova empresa em 1 dia, em São Paulo são 13,5 dias em média, ponto que, apesar de ser nossa melhor nota no ranking, deve ser melhorado, considerando nossa posição frente às demais jurisdições e a velocidade que o ambiente de negócios exige atualmente.
Contudo, esse cenário demonstra sinais de mudança. Nota-se uma tendência de desburocratização que vai além da dispensa de licenças concedida às empresas atuando com atividades de baixo risco. Mudanças que já vinham ocorrendo, como a otimização dos procedimentos empresariais envolvendo Juntas Comerciais e certas inscrições federais, estaduais e até municipais, foram fortalecidas com a simplificação de atos relacionados à filiais localizadas em estados diversos da matriz, que passaram a ser, em geral, centralizados na localidade desta última, facilitando a operacionalização de empresas presentes em vários estados. Busca-se, também, uma otimização do prazo para iniciar um negócio o advento da aprovação tácita, sujeita a validação posterior, trazida pela Lei de Liberdade Econômica. Aqui dizemos "busca-se", pois essa aprovação tácita está sujeita ao uso de um modelo base, pré-
definido de Contrato Social, que poderia restringir a sua aplicação prática, dado o dinamismo
A limitação de responsabilidade foi outro ponto aprimorado na legislação brasileira por meio da Lei de Liberdade Econômica. As mudanças trazidas ao Código Civil abrangeram desde a regra geral de limitação de responsabilidade, até a introdução de novas áreas cobertas, a exemplo da limitação de responsabilidade relacionada a fundos de investimento. De um modo geral, a nova redação prevê que a desconsideração da personalidade jurídica seria aplicável apenas em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, afastando-se, inclusive, a mera existência de grupo econômico como hipótese para tanto.
Os contratos comerciais e as negociações entre partes do setor privado também receberam uma nova abordagem, mais liberal. O Código Civil foi editado sobre o tema, privilegiando-se a vontade das partes, a interpretação e a liberdade de contratar, trazendo uma nova abordagem sobre como os contratos, civis e comerciais, são celebrados e executados. Práticas de mercado, como as partes cumprem os termos do acordo e regras de interpretação agora são pontos que ganharam força e devem ser observados com mais rigor.
Resguardadas as discussões, observa-se que a linha defendida pelo governo até então vem se traduzindo em alterações legislativas e de conceitos que, se implementados adequadamente, somada às mudanças macroeconômicas em discussão, poderá resultar em melhores condições para a realização de negócios no Brasil.