Câmara adia votação do Plano Diretor de Itaúna para o dia 28/09 | Clube FM 93,5 | Conexão FM 106,5
Devido ao feriado de sete de setembro na próxima terça-feira, a reunião da Câmara de Itaúna foi antecipada para esta quinta-feira, 02/09. A primeira votação na Ordem do Dia foi o projeto de revisão do Plano Diretor de Itaúna, um projeto polêmico e de fundamental importância para a população uma vez que é o Plano Diretor que regula praticamente todas as atividades em uma cidade – desde a definição de áreas de preservação ambiental, até a altura máxima de edificações, áreas comerciais e muitos outros aspectos.
O atual Plano Diretor foi enviado para a Câmara em 2019 e desde então enfrenta ressalvas jurídicas, principalmente em virtude da alteração que foi feita em uma área no entorno da Barragem do Benfica permitindo um loteamento em tamanhos menores do que havia sido decidido em uma comissão de estudo ampla. A última recomendação do Ministério Público em relação ao Plano Diretor foi que os vereadores não votassem o projeto sob pena de terem de responder perante a Lei caso o fizessem antes de uma decisão final da ação movida na justiça pelo MP.
Foi com base nessa recomendação que vários vereadores disseram que iriam se abster de votar, como Kaio Guimarães, Antônio de Miranda, Da Lua e Gustavo Dornas. Apenas o vereador Lacimar (o Três) afirmou que votaria favorável ao Plano. Com a iminência de ter o projeto rejeitado – o que impediria que fosse colocado para votação novamente este ano – os vereadores chegaram à conclusão de adiamento da votação. Foi formada uma comissão (cujos integrantes são Antônio de Miranda, Nesval, Da Lua, Joselito e Silvano) para negociação com o Ministério Público sobre qual ação será necessária uma vez que apesar de haver uma orientação contrária do MP para votação há também uma lei que prevê que o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos e o que está em vigência atualmente em Itaúna é de 2008. O projeto será colocado na Ordem do Dia novamente na reunião do dia 28/09.
Nesta semana a Câmara publicou em seu site a seguinte Nota de Esclarecimento acerca do Plano Diretor. Confira na íntegra:
O Projeto de Revisão do Plano Diretor foi apresentado pelo Prefeito Municipal em 17/12/2019. A Revisão do Plano diretor é obrigatória e deve ser realizada a cada 10 anos. O Projeto tramita por esta casa Legislativa por quase 02 anos. Prazo demasiadamente longo.
Todos os requisitos legais foram cumpridos. O Conselho das Cidades participou com recomendações e foram realizadas 02 Audiências Públicas, de forma online e com participação da população, sendo transmitida no canal da Câmara no Youtube, devido às restrições impostas pelo Corona Vírus.
O Projeto foi elaborado seguindo normas técnicas modernas que são necessárias neste momento para garantir o desenvolvimento da cidade e preservar nosso meio ambiente. A empresa que elaborou o diagnóstico da barragem participou de reunião online, sendo transmitida no canal da Câmara no Youtube, devido às restrições impostas pelo CoronaVírus.
O Projeto, apesar de apto à apreciação em plenário ainda não foi votado.
Não há qualquer precipitação na tramitação da Revisão do Plano Diretor, ao contrário, 01 ano e 08 meses são mais que suficientes para a apreciação dos vereadores e o Presidente desta casa tem o dever legal de colocar em votação, podendo inclusive ser responsabilizado pessoalmente caso não o faça, conforme Art. 182, parágrafo 1° da CF/88 c/c art. 11, inciso II da Lei 8.429/1992.