Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) Dos Órgãos da Justiça Eleitoral - Parte 4 - Central de Favoritos
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) Dos Órgãos da Justiça Eleitoral – Parte 4
Lei nº 10.842/2004, art. 4º, caput: as atribuições da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas privativamente pelo chefe de cartório eleitoral; art. 4º, § 1º: "Não poderá servir como chefe de cartório eleitoral, sob pena de demissão, o membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consanguíneo ou afim até o 2º (segundo) grau".
§1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau.
nota ao caput.
§2º O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma prevista pela lei de organização judiciária local.
Ac.-STJ, de 11.6.2003, no CC nº 38.430: competência do juízo da vara da infância e da juventude, ou do juiz que exerce tal fun- ção na comarca, para processar e julgar ato infracional cometido por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada a crime eleitoral.
VII – representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados; (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
LC nº 64/90, art. 2º, p. único, III: arguição de inelegibilidade perante os juízes eleitorais.
Lei nº 9.504/97, art. 63, § 2º: veda a nomeação, para presidente e mesários, de menores de 18 anos.
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