RESENHA DO PALÁCIO DO PLANALTO
Decreto nº 9.805, de 23.5.2019 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
Decreto nº 9.804, de 23.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Decreto nº 9.803, de 23.5.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.
Decreto nº 9.802, de 23.5.2019 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
Decreto nº 9.801, de 23.5.2019 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto nº 9.800, de 23.5.2019 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné.
Decreto nº 9.799, de 23.5.2019 - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
O atual Deputado Federal Fábio Ricardo Trad marcou presença no lançamento da obra "Responsabilidade Civil Objetiva", dos autores Gianncarlo Camargo Manhabusco (Mestre em Direito Processual Civil) e José Carlos Manhabusco (Prof. Esp. em Direito Civil e Processual Civil), da Editora LTR. O evento ocorreu no Plenário da OAB/MS. Na oportunidade, os advogados Manhabusco e Fábio Trad - presidente da OAB/MS à época -, concederam entrevistas aos veículos de comunicação presentes ao evento (TV Cultura e Festa e Eventos). Cabe destacar a presença de Desembargadores, Juízes e advogados.
Justiça Presente: Escritório Social celebra três anos com expansão em 2019 (
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88954-justica-presente-escritorio-social-celebra-tres-anos-com-expansao-em-2019?idU=1&acm=283875_11954 )
Uma das iniciativas promovidas pelo programa Justiça Presente para superar o estado de crise sistema prisional brasileiro, o Escritório Social
completa neste mês três anos de funcionamento no Espírito Santo. O atendimento mais qualificado ao egresso por meio do fortalecimento da rede de
assistência social e serviços correlatos via parceria entre o Judiciário e o Executivo foi fomentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em
2016 e desenvolvido de forma pioneira no estado, contabilizando mais de 5,5 mil atendimentos desde então.
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PJe Mídias: inscrições para workshop de lançamento terminam nesta quinta (
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88953-pje-midias-inscricoes-para-workshop-de-lancamento-terminam-nesta-quinta?idU=1&acm=283875_11954 )
Os tribunais têm até esta quinta-feira (23/5) para inscrever dois participantes no workshop de lançamento do Portal PJe Mídias, que será
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua sede, em Brasília/DF. O evento vai ocorrer no dia 30 de maio, das 14h às 17h, é destinado
a servidores e magistrados.
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Inovações em Inteligência Artificial para o PJe são apresentadas no CNJ (
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88956-inovacoes-em-inteligencia-artificial-para-o-pje-sao-apresentadas-no-cnj?idU=1&acm=283875_11954 )
Os conselheiros e diretores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceram, nesta terça-feira (21/5), as inovações que estão sendo incorporadas
à plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A apresentação foi feita pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, Bráulio Gusmão, que discorreu sobre as pesquisas relativas ao uso de Inteligência
Artificial (IA) em desenvolvimento no Laboratório de Inovação para o PJe (Inova PJe), criado pelo Portaria nº 25/2019. Ele apontou a necessidade
de se olhar para o futuro e incorporar as novas tecnologias como forma de otimizar o trabalho do Poder Judiciário.
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CPC/2015: EVOLUÇÃO DUVIDOSA OU MIRAGEM JURÍDICA
Aproveitando o momento de grandes debates no mundo jurídico (Congressos, Simpósios, Colóquios, Encontros, Debates etc.) acerca da efetividade da norma adjetiva civil (CPC/2015), o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, apresenta a seguinte visão exegética sobre as "tutelas".
Não se trata de questionar a opinião de renomados juristas, mas de trazer a reflexão o que, de fato, ocorre na prática com determinados instrumentos implantados no Código de Processo Civil. Saber se realmente resolvem os problemas das ações cautelares nominadas.
É certo que cabe aos membros do Poder Judiciário, diga-se: juízes, desembargadores e ministros a árdua tarefa (de), por que não – poder de julgar as controvérsias dos vivos no âmbito da sociedade -, dar a palavra final sobre a solução das questões jurídicas levadas e submetidas ao seu conhecimentos.
A questão é que nem sempre o instrumento é visto como solução para o problema, isto é, cada cabeça, uma decisão. Até porque, não poderia ser diferente, pois o Direito não é uma ciência exata. A arte de interpretar, sem falar da hermenêutica, é um desafio aos prestadores da tutela jurisdicional, não importando a instância, o grau, a jurisdição extraordinária etc. Todos padecem da tortura do saber e dizer o Direito ou direito, em seu ponto final.
Feito isso, vamos ao caso em testilha.
Com amparo na oração e penas previstas (admissão dos fatos alegados pela parte como verdadeiros) nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015, a parte requerente pretende a intimação da parte requerida para que exiba os documentos ora nominados.
É juridicamente possível a proposição de ação exibitória com o objetivo exclusivo de conhecer a "coisa" ou o "documento" que lhe diz respeito em razão do vínculo jurídico.
O conhecimento do teor dos citados documentos possui como fundamento a análise e veracidade de todos os dados e informações inseridos nos documentos.
Os documentos são comuns às partes. Logo, há interesse da parte postulante no conhecimento do conteúdo dos mesmos. A obrigação de apresentar os documentos decorre da lei, pois se trata de processo judicial.
Nesse diapasão, a parte postulante reitera o pedido para que o juízo ordene que a parte requerida exiba os documentos listados, sob pena de ser aplicada as penalidades descritas no artigo 400 do CPC/2015. Até aí, tudo bem, uma vez que há causa de pedir e pedido.
No caso, a parte requerente pugna pela tutela de evidência (pura).
Veja-se o enunciado aprovado no Fórum Nacional de Processo do Trabalho (1ª Reunião na Cidade de Curitiba – PR), que alinhavou a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito da jurisdição trabalhista, in verbis:
Ao 2.º Grupo coube o tema: Tutela de Urgência, em relação ao qual foram adotados os seguintes Enunciados: (...)
29) ART. 769 DA CLT E ART. 311 DO NCPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A tutela de evidência é compatível com o Direito Processual do Trabalho e deve ser amplamente utilizada. Pode ser requerida na petição inicial junto com o pedido principal, bem como no curso do processo, mas sempre nos mesmos autos do pleito atinente à tutela de mérito (analogia do caput do art. 303, § 1º, II c/c caput dos arts. 305 e 308). A tutela de evidência, que não pressupõe demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas de uma das situações legalmente elencadas (NCPC, art. 311, I a IV), pode ser concedida liminarmente na hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC (arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único) e guarda compatibilidade com o processo do trabalho, notadamente por propiciar celeridade, razoável duração do processo e efetividade.
Nesse passo preleciona o artigo 311 do Código de Ritos de 2015, in verbis:
Observa-se que o presente pedido não está balizado pelo perigo de dano (periculum in mora) ou pelo risco ao resultado útil do processo, pressupostos inerentes às tutelas de urgência, conforme caput do artigo 300 do CPC/2015.
Ressalta-se que as situações previstas no artigo que trata da tutela de evidência não são cumulativas, é dizer, a presença de uma das situações descritas nos incisos já é suficiente para sua concessão.
In casu, funda-se o pedido no inciso II, do artigo 311, da lei adjetiva civil. Assim, esmiúça-se:
1º Requisito - As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente: Em consonância à pontuação de documentos que foi realizada no item da presente, a ampla repercussão fática-jurídica do contrato de trabalho somente poderá ser comprovada com as descritas provas documentais. Ou seja, com a determinação judicial de juntada pela parte requerida;
2º Requisito - houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante: No caso em tela, tem-se presente casos repetitivos de deferimento de exibição de documentos. Para clarear tal sustentáculo, colaciona-se os números dos autos em que foram deferidos os pedidos de exibição de documentos, seja de forma incidental ou autônoma, conforme segue: autos nº...
Destarte, dada a imperatividade da norma ("será concedida"), de rigor o deferimento do pedido inaldita tera pars, conforme prevê o inciso II, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015, veja-se:
Desse modo, estão presentes os requisitos.
Em segundo plano temos o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa (subsidiariamente).
Plenamente compatível com o processo do trabalho o presente pedido.
O artigo 300 do CPC/2015 delimita os pressupostos para concessão da medida, in verbis:
Aplicando a subsunção do caso concreto à lei adjetiva civil.
Quanto à probabilidade do direito, apresentou-se o registro do contrato de trabalho realizado pela parte requerida na Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte requerente, que coaduna na existência do vínculo empregatício entre as partes e, por corolário, com fulcro ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), no dever da parte requerida em garantir e efetivar as medidas necessárias para a afirmação do valor social do trabalho. Nessa órbita, insere-se o dever e a reponsabilidade da parte requerida confeccionar os documentos enumerados no item.
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, infere-se a prescrição bienal e quinquenal, ambas elucidadas no inciso XXIX, do artigo 7º, da Carta Magna de 1988, face ao advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), especialmente o § 1º, do artigo 840 (pedido certo, determinado e líquido).
É dizer, do ponto de vista da efetividade, obstar a entrega/exibição dos documentos indicados na presente, inaldita tera pars (inciso I, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015), reputem dano irreparável ao trabalhador, pois ceifa o próprio direito constitucional da intangibilidade/inafastabilidade da jurisdição, principalmente, porque nem ao menos a parte requerente conhecerá a possibilidade ou não de perquirir seus direitos.
Consigne-se que a prescrição quinquenal, a cada dia que passa, consome um dia anterior aos 5 anos contados da propositura da ação. Ou seja, o dano é latente.
Ao passo que, na prescrição bienal, ter-se-á 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho para propor a ação trabalhista adequada, sendo que a mora do trâmite processual na entrega da tutela jurisdicional consubstancia reflexamente na impossibilidade de manejar a ação competente, tendo em vista a necessidade de análise dos documentos e a definição do pedido como certo, líquido e determinado.
Ressalta-se que o deferimento da tutela provisória independe de pagamento de custas (artigo 295 do CPC/2015).
A instrumentalidade das formas também está garantida no caput do artigo 297 do CPC/2015.
Destarte, presentes os requisitos para concessão do pedido.
O pedido ficou vazado da seguinte forma:
Que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela de evidência, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
SUBSIDIARIAMENTE, que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
A intimação da parte requerida para que exiba, em originais, no prazo de 5 dias, os documentos descritos no item;
Em havendo resposta e, sendo esta negativa, ou não havendo resposta, admita como verdadeiro os fatos que por meios dos documentos a parte requerente pretendia provar, via de consequência inverta o ônus da prova, ou sucessivamente determine a busca e apreensão, sob pena de multa diária;
Indaga-se: para o deferimento do pedido é necessário o pedido de exibição dos documentos extrajudicialmente e a prova da efetiva recusa? É isso que está exarado no CPC/2015?
Essa é a questão a ser enfrentada.
Ao longo dos anos, o advogado José Carlos Manhabusco, membro da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, tem buscado firmar suas teses perante os integrantes das Cortes Superiores (Ministros, Desembargadores). Não tem sido uma tarefa fácil, pois a natureza do ser humano é complexa. Indagado sobre os efeitos reais da sustentação oral, o advogado tem manifestado sua opinião no sentido de que, no processo, dependendo da visão do julgador quanto aos fatos e as provas, a verdade real tarda mais não falha. Quanto mais se firmar na interpretação e exegese dos dispositivos legais, a chance de alcançar o seu objetivo aumenta substancialmente. Atuar apenas no primeiro grau de jurisdição, com certeza não é uma boa estratégia para quem deseja firmar o seu posicionamento. Entretanto, para se fazer presente nos Tribunais faz-se necessário e imperioso que o profissional tenha efetivo domínio da matéria em questão. O tempo é muito curto (10 minutos; 15 minutos, dependendo do Regimento Interno) para resumir uma peça de recurso, ou demonstrar como se encontra o conjunto fático-probatório. Por isso, na opinião do advogado Manhabusco é fundamental o estudo do processo em sua profundidade (resumo dos fatos importantes), sem falar em postura na tribuna, apresentação, cumprimentos, respeito, ética etc. BOA SORTE!!!
Reza a dicção do artigo 133 da Constituição Federal que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Para José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, o advogado é parte do Estado Democrático de Direito, que tem por missão transcender a relevância no âmbito jurídico.
Exerce o direito, utilizando os meios e os recursos inerentes, assim como a defesa dos direitos sociais, políticos, econômicos etc., especialmente na causa em que atua como defensor.
Não importa se está ao lado do autor ou não, isso é irrelevante.
A utilização dos meios inerentes envolve a interposição de recursos na instância primária, no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho.
O advogado pode se utilizar da sustentação oral, da apresentação de memoriais, da visita aos gabinetes, como também as diligências úteis e necessárias.
VIVA UMA DEMOCRACIA !!!
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA: exibição de documentos
O advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, em diversas oportunidades tem pleiteado, ao empregador, a exibição de documentos relacionados ao contrato de trabalho. A ideia é poder ter contato com a prova documental, visando uma melhor compreensão sobre os fatos. A medida também pode ser requerida como produção antecipada de prova. Verifica-se da dicção dos dispositivos do CPC/2015 e da CLT que: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (CPC). Art. 645. O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado (CLT). Aparentemente, no caso da antecipação da prova, a negativa da sua apresentação não traduz em consequência jurídica, pois os autos permanecerão em cartório. Entretanto, para o caso da não exibição dos documentos, o juízo determinará a sua exibição, sob pena da aplicação das penas inseridas nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Veja-se a seguinte matéria sobre o tema:
O desembargador também registrou que a empresa apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e não juntou aos autos a documentação solicitada pela autora, "o que, por si só, demonstra a existência de pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional requerida pelo obreiro". Seguindo o voto do relator, o colegiado determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para o prosseguimento normal da ação.
fonte: CONJUR - Assessoria de Imprensa do TRT-4.
COLÓQUIO NA UNIGRAN FOI UM SUCESSO
Na opinião dos participantes do I Colóquio de Direito Processual da Grande Dourados, realizado no dia 26 de abril (sexta-feira), às 19h, na UNIGRAN, o evento foi um sucesso. Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, coordenador acadêmico, ao lado do Prof. Renato de Aguiar Lima Pereira, a iniciativa atendeu as expectativas, sendo que a participação dos acadêmicos e operadores do Direito contribuiu significativamente para o êxito do Colóquio. A Academia de Direito Processual de MS está de parabéns. Nossos agradecimentos a UNIGRAN e aos palestrantes.
COLÓQUIO DE DIREITO PROCESSUAL NA UNIGRAN
É hoje na UNIGRAN o evento da Academia de Direito Processual de MS.
HORAS IN ITINERE: reforma trabalhista – trabalhador rural – manutenção - instrumento coletivo – validade da negociação – garantia constitucional (?)