Como o município pode ajudar pessoas com deficiência? | Julio Küller - 15015
Ações na área da acessibilidade a nível municipal devem ser uma prioridade quando se pretende pensar neste segmento da população de maneira concreta. Abaixo, alguns exemplos da cidade de Ponta Grossa.
Em texto publicado anteriormente, falamos sobre a importância da coleta de dados relacionada às pessoas com deficiência a fim de que políticas públicas possam ser implantadas de forma a atender especificamente esta parcela da população. Colher tais informações sempre foi uma preocupação de órgãos especializados tais como o IBGE o qual já havíamos também mencionado, embora pensar em ações como essa a nível municipal pareça muito mais vantajoso uma vez que a partir delas poderíamos, então, estabelecer quais são as necessidades específicas das pessoas com deficiência num determinado lugar, quer seja em Ponta Grossa ou qualquer outra cidade. Por vezes, estatísticas fazem com que as pessoas desapareçam em meio aos números, e as medidas implementadas, na tentativa de agradar a todos, inclusive aqueles para quem tais medidas nem dizem respeito, infelizmente, acabam não chegando a lugar algum.
Tendo isso em mente, hoje falaremos um pouco sobre as ações já implementadas na cidade de Ponta Grossa as quais podem muito bem ser aplicadas também em outras cidades e regiões. E como estamos falando em estatísticas e coleta de dados, comecemos pela Lei no 12.136/2015, a qual tem por finalidade criar o Programa Municipal de Inclusão, para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Ponta Grossa. Essa lei, sancionada a partir de um Projeto de Lei proposto pelos então vereadores José Nilson de Oliveira e Julio Küller, teve como objetivo exatamente o direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades deste segmento social. Diferentemente do IBGE, em que os dados são coletados por amostragem, um programa como este faria com que os dados fossem, de fato, dados reais e, portanto, mais fidedignos em relação às pessoas com deficiência.
Outro Projeto de Lei proposto também por Julio Küller, tendo sido sancionado no ano de 2014 enquanto Lei no 11.751, discorre sobre a obrigatoriedade da inserção de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais em todos os eventos oficiais realizados pelo Poder Executivo Municipal. Tal iniciativa parte do pressuposto que conhecer e corresponder às necessidades das pessoas com deficiência é uma atitude cidadã e, nesse sentido, vale destacar também a implementação da Lei no 9.288/2008, a qual obriga as instituições educacionais da rede pública e particular de ensino do município de Ponta Grossa a assegurar aos alunos e alunas com deficiência auditiva ou surdez o acesso à educação bilíngue LIBRAS/Língua Portuguesa no processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados do sistema educacional.
Falando em escola e eventos, pensemos também na necessidade de se regulamentar o transporte das pessoas com deficiência. Nesse sentido, no ano de 2013, foi sancionada a Lei no 11.400, a qual prevê a universalização do transporte gratuito aos cadeirantes, apenas no perímetro urbano do município de Ponta Grossa e seus respectivos distritos, executado pela Fundação Municipal PROAMOR de Assistência Social.
Por fim, vale ressaltar que é a partir do intercâmbio entre governo municipal e sociedade civil que surgem vários encaminhamentos e propostas de diretrizes as quais buscam nortear as políticas públicas de inclusão dos diversos grupos historicamente excluídos, tal como as pessoas com deficiência e, assim, nosso objetivo último é trabalhar em prol da promoção dos direitos enquanto realidade, e não apenas enquanto hipótese passível de ser rejeitada.
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