Juiz restabelece gratuidade a idosos entre 60 e 65 anos no transporte de SP - TNOnline
Da Redação Atualização: 07 de janeiro, 2021, às 21:55 ·
A liminar atende a um pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical em uma ação civil pública. Na avaliação do magistrado, o tucano extrapolou suas atribuições ao revogar o benefício. Isso porque o decreto de Doria substituiu um outro que regulamentava a lei concessiva da gratuidade - o que, para o juiz, retira o comando expresso na legislação. Segundo Fonseca, apenas uma lei aprovada pelos deputados estaduais poderia revogar a isenção do pagamento.
"Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeita ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes", observou o juiz.
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