DJSE 28/07/2021 - Pg. 520 | Diário de Justiça do Estado de Sergipe | Diários Jusbrasil
Página 520 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021
RÉU : JEFERSON VIEIRA SANTOS
ADV. : DIEGO JOSÉ SANTOS CRUZ - OAB: 6948-SE
SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVO O DENUNCIADO JEFERSON VIEIRA SANTOS PELA PRÁTICA DO (S) CRIME (S) DESCRITO (S) NO (S) ARTIGO (S) 157, § 2.º-A, INCISO I, E ARTIGO (S) 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE DE NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO DENUNCIADO, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA CORRELATO E CUMPRIMENTO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO OS DENUNCIADOS ESTIVEREM CUSTODIADOS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME (M)-SE O (S) RÉU (S), PESSOALMENTE, EXPEDINDO CARTA PRECATÓRIA, SE NECESSÁRIO, BEM COMO SEU (S) DEFENSOR (ES) E O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE, TAMBÉM, A (S) VÍTIMA (S), CONFORME DETERMINA O ARTIGO 201, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO CONSTAR N MANDADO EXPRESSA ADVERTÊNCIAS ÀS VÍTIMAS (SENDO A VÍTIMA INFANTE POR SUA REPRESENTANTE) ACERCA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO E CONSEQUENTE SAÍDA DA PRISÃO POR FORÇA DESTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 201, § 2.º, DO CPP. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, TUDO CUMPRIDO E DEVIDAMENTE CERTIFICADO, SEM MAIS OBJETIVOS, ARQUIVESE.
PROC.: 201973102027
NÚMERO ÚNICO: 0002008-84.2019.8.25.0042
RÉU : ALISSON OLIVEIRA SANTOS
ADV. : LAÍS CÔRTES DE FIGUEIREDO MACIEL - OAB: 5777-SE
TESTEMUNHA : MATHEUS VINICIUS DA SILVA SANTOS
DECISÃO/DESPACHO....: (...) DETERMINO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CUJA DATA DEVERÁ SER APONTADA PELA SECRETARIA OBEDECENDO À PAUTA INTERNA PRÓPRIA, VIA ATO ORDINATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO ÀS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES FUTURAS. SOBRE A FORMA DE REALIZAÇÃO DA MENCIONADA AUDIÊNCIA, SOBRELEVO QUE PODERÁ SER TELEPRESENCIAL NA HIPÓTESE DE VIABILIDADE TÉCNICA DE TODOS OS PARTICIPANTES E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, ELA SERÁ PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (MISTA, OU SEJA, PARTE DE FORMA PRESENCIAL, PARTE POR VIDEOCONFERÊNCIA/TELEPRESENCIAL), NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA – GP1 DE N. º 62/2020 DO TJ/SE E RESOLUÇÃO N. º 354/2020, DO CNJ, JÁ QUE SE TRATAM DE MODALIDADES PREFERÍVEIS E RECOMENDÁVEIS PELA SUBSISTÊNCIA DO ESTADO DE PANDEMIA. RESSALTA-SE QUE PARA MARCAÇÃO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, É NECESSÁRIO QUE OS (AS) PARTICIPANTE (S) POSSUAM ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK COM CONVITE PARA INGRESSO NA SALA VIRTUAL, SENDO NECESSÁRIO, AINDA, QUE INFORMEM AOS AUTOS E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM ACESSO AO APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA (WHATSAPP OU TELEGRAM). APÓS A FIXAÇÃO DA DATA E HORÁRIO PELA SECRETARIA, EXPEÇA-SE ATO ORDINATÓRIO CONTENDO O LINK PARA INGRESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL/PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PELOS PARTICIPANTES DO ATO. RECOMENDA-SE, NA HIPÓTESE DE AUDIÊNCIA MISTA, QUE APENAS AQUELES QUE NÃO DISPONHAM DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMA REMOTA COMPAREÇAM AO FÓRUM LOCAL PARA QUE TENHAM ACESSO A TAL ESTRUTURA E POSSAM SER REGULARMENTE OUVIDOS, DEVENDO CONSTAR TAL OBSERVAÇÃO NO MANDADO A SER EXPEDIDO E ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.(...)
PROC.: 202073100115
NÚMERO ÚNICO: 0000107-47.2020.8.25.0042
AUTOR DO FATO : MARIA LUCIA CORREIA MARTINS
ADV. : NARA LYNNE MENDONÇA RODRIGUES - OAB: 6616-SE
SENTENÇA....: (...) ABERTA A AUDIÊNCIA, COM A PALAVRA A SUPOSTA AUTORA DO FATO, POR ELA FORAM APRESENTADAS DESCULPAS PELAS AFIRMAÇÕES TIDAS POR INJURIOSAS, ESCLARECENDO QUE AS MANIFESTOU EM RAZÃO DE SUA ESPECIAL CONDIÇÃO DE SAÚDE NO MOMENTO EM QUE SE SUCEDEU O FATO. EM SEGUIDA, COM A PALAVRA A SUPOSTA VÍTIMA, ASSISTIDA POR SEU PATRONO, AFIRMOU QUE RECEBIA AS DESCULPAS APRESENTAS E, EM FUNÇÃO DISSO, RETRATAVA-SE DA REPRESENTAÇÃO OFERTADA POR OCASIÃO DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. COM A PALAVRA O PROMOTOR DE JUSTIÇA, FOI OFERTADO PARECER NOS SEGUINTES TERMOS: "ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE SE TRATA DE SUPOSTO CRIME DE INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CUJA AÇÃO PENAL É PUBLICADA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 145 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. NESTA AUDIÊNCIA AS PARTES RESOLVERAM FORMATAR COMPOSIÇÃO CIVIL CONSISTENTE NO PEDIDO DE DESCULPAS APRESENTADO PELA SUPOSTA AUTORA DO FATO. DESSA FORMA, COM BASE NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO." EM SEGUIDA, PELO MM JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: "VISTOS, ETC. RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/1995. EM CONFORMIDADE COM O ART. 74 DA LEI N.º 9.099/1995, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A COMPOSIÇÃO CIVIL FIRMADA PELAS PARTES, O QUE DECORRE, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO ARTIGO, A RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DIANTE DO ADUZIDO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO (A) SUPOSTO (A) AUTOR (A) DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO (A) BEL (A)(S) NARA LYNNE MENDONÇA RODRIGUES (OAB/SE Nº 6.616), ADVOGADO (A)(S) DATIVO (A)(S) NOMEADO (A)(S) PARA ASSISTÊNCIA DO (A) SUPOSTO (A) AUTOR (A) DO FATO, EM MONTANTE QUE ARBITRO EM R$600,00 (SEISCENTOS REAIS). INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DE COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. SEM CUSTAS. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PARTICIPANTES INTIMADOS. REGISTRE-SE NO SCPV. APÓS A COMUNICAÇÃO À PGE, ARQUIVE-SE O PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PROVIMENTO." (...)