Veja o que saiu no Migalhas sobre Lei De Organizacoes Criminosas
O que saiu em Migalhas sobre Lei De Organizacoes Criminosas
... pelo § 6º do art. 4º da Lei de Organizações Criminosas (lei 12.850/13). Além disso, o projeto também propõe que membros de CPIs possam ter acesso aos autos em que constam o acordo, distribuídos sigilosamente por força do caput do art. 7º da Lei de Organizações...
... ANDERSON DE SOUZA, Luciano. Lei de Organizações Criminosas, In. Direito Penal Econômico, Vol. 2, RT, 2020, p. 117. 8 Cláusula de n. 10 do acordo constante na Pet 6.138 do Supremo Tribunal Federal 9 Sobre a possibilidade de tributação de bens e valores adquiridos...
... anticrime, a lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas) passou a sofrer as alterações operadas, cujos artigos mais relevantes para o tema sob debate adiante serão comentados. Diz a lei 13.964/19: Art. 14. A Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, passa a...
Não há como afastar a aproximação entre o Direito Contratual e o Direito Penal quando o assunto é delação/colaboração premiada.
... folego com a lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas). A condição de os acordos de delação/colaboração serem vistos como negócio jurídico já foi inclusive reconhecida pelo STF, através do HC 127.483/PR, no qual ficou assentada a condição de negócio jurídico...
..."novidade" regulamentada pela multicidada Lei de Organizações Criminosas. Portanto, longe de se refutar a aplicabilidade do "novel" instituto, far-se-ão, no presente artigo, algumas observações cujo objetivo nada mais é...
...inciso VII e artigo 11 da lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), bem como ação controlada, consistente no adiamento da intervenção policial para que a diligência criminal se concretize no momento mais eficaz à...
...Anticorrupção Empresarial (2013), da Lei de Organizações Criminosas (2013) e da Lei Antiterrorismo (2016); CONSIDERANDO as experiências italianas de enfrentamento à criminalidade organizada e à corrupção, consubstanciadas...