A Contratação Direta sem Licitação dos Processos de Dispensa e Inexigibilidade De acordo com as Leis 8.666/1993 e 13.303/2016 – SILP
"A CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO DOS PROCESSOS DE DISPENSA EINEXIGIBILIDADE DE ACORDO COM AS LEIS 8.666/1993 E 13.303/2016"
02 E 03 DE ABRIL DE 2020 – SALVADOR | BA
As contratações sem licitação continuam representando um percentual elevado no total dos processos de aquisição de bens e serviços, bem como na contratação de obras e serviços de engenharia. Ainda assim, continuam sendo sempre questionadas, colocando-se sempre sob suspeição os administradores públicos que participam do processo e deferem a autorização para formalização.
O presente treinamento objetiva tratar o assunto de forma sistêmica, tanto para a administração pública direta, autárquica e fundacional, como para as estatais, demonstrando que não há qualquer ilegalidade na essência desse procedimento, merecendo, no entanto, como exceção ao dever de licitar, as devidas cautelas para que a condução do processo seja feita de forma adequada, permitindo a resposta competente aos questionamentos que forem apresentados.
Será demonstrado que, em determinadas situações, a administração pública e as estatais estarão absolutamente impedidas de realizar licitação, sendo obrigadas a contratar através de uma regra de exceção. E que, em outros casos, a licitação não será o caminho mais adequado para o atendimento do interesse público, vendo-se a administração adstrita à busca de outro caminho, igualmente legal, que lhe permitirá atingir o objetivo almejado.
Particularmente, o curso vai tratar das questões fundamentais nas contratações sem licitação, debatendo-as amplamente, apresentando, sempre, os entendimentos prevalecentes no âmbito do Tribunal de Contas da União e na doutrina. Destaque será dado à necessidade de correta interpretação de normas legais, cumprindo-se rigorosamente os princípios que regem os processos de contratação com ou sem licitação, com ênfase especial aos princípios da legalidade e da moralidade
Preparar os servidores da administração pública e os funcionários das estatais para a condução adequada dos processos de contratação sem licitação, demonstrando os aspectos mais importantes a serem considerados e as cautelas que devem ser observadas, inclusive na composição do respectivo processo.
Qual o fundamento legal para a contratação sem licitação? Existe alguma discricionariedade da administração? É possível decidir entre realizar a licitação e contratar sem licitação?
Quais as hipóteses legais da contratação sem licitação? Todas as hipóteses possuem as mesmas características? Quais as diferenças entre elas?
Quais são as principais situações em que a licitação é dispensada? É possível negociar a compra / venda de móveis / imóveis com outro órgão ou entidade da administração pública? E se esse outro órgão ou entidade pertencer a outra esfera de governo?
O que é parcelamento do objeto? O parcelamento é um dever ou um poder discricionário da administração? Em que situações o parcelamento pode ser aplicado? Como definir as parcelas? Quais as consequências do parcelamento para o processo de contratação?
O que é fracionamento da despesa? Qual o relacionamento entre o parcelamento do objeto e o fracionamento da despesa? O que são obras e serviço de mesma natureza e no mesmo local? Como evitar o fracionamento da despesa?
Quais os principais fundamentos para a contratação sem licitação? Há influência das condições do contratante? E do contratado?
Quais os limites de valor a serem considerados para evitar o fracionamento da despesa? Qual a importância do planejamento no controle desse valor? Como deve proceder a administração para controlar os valores já utilizados e evitar a extrapolação do limite? É possível atualizar esses limites por ato do gestor público estadual ou municipal?
O que é emergência? Quais as diferenças entre "emergência real" e "emergência fabricada"? Como deve proceder a administração quando constata que a emergência é decorrente de falta de planejamento ou desídia?
O que pode ser contratado nos casos enquadrados como emergência? É possível contratar todas as parcelas necessárias à eliminação do prejuízo ou do risco de dano? Em caso negativo, como fazer a contratação do serviço restante?
Qual o prazo máximo que pode ser utilizado nos contratos decorrentes de emergência? Como se faz a contagem desse prazo? É possível prorrogar a vigência desses contratos? Em que situação?
É necessário elaborar projeto básico / termo de referência nos processos emergenciais? Qual o entendimento do TCU em relação ao assunto? Como contratar sem a definição daquilo que a administração deseja?
O que fazer quando a licitação resulta em deserta? Qual a diferença entre licitação deserta e licitação fracassada? É possível aplicar as disposições do inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, ou do art. 29, inciso III, da Lei nº 13.303/2016, quando a licitação resultar em fracassada? E quando a licitação deserta tiver sido realizada na modalidade Convite? Qual o entendimento do TCU a respeito? Quais as condições a serem atendidas nessa contratação sem licitação?
Qual o procedimento a ser adotado quando todas as propostas apresentam preços superiores ao limite estabelecido? É possível aplicar o mesmo procedimento quando todos os licitantes forem inabilitados? É necessário estabelecer preço máximo em todos os processos de contratação? E o critério de aceitabilidade dos preços, é indispensável? Qual o rito a ser adotado?
Quem pode se valer das disposições do inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993? É uma hipótese de contratação direta disponibilizada para toda a administração pública ou existem restrições? Quem pode ser contratado? É possível utilizar as disposições desse inciso quando o futuro contratado pertencer a outra esfera de governo? Como verificar se o preço ofertado está compatível com o mercado?
Como tratar a compra / locação de imóveis na administração pública? É necessário licitar? Um contrato de locação está necessariamente vinculado ao prazo limite de vigência dos contratos administrativos? Quais as regras legais a serem observadas?
Em que situações é possível formalizar a compra / locação de imóvel sem licitação? Em existindo mais de um imóvel que possa atender as necessidades da administração, é possível dispensar a licitação? Quais as exigências a serem observadas obrigatoriamente? O que é built to suit? É possível aplicar a dispensa de licitação nessa situação? Quais os requisitos a serem observados?
O que é remanescente de obras, serviços ou fornecimento? Qual a condição básica? É possível contratar por dispensa quando há necessidade de corrigir serviços executados de forma indevida pelo contratado original?
O que fazer quando o licitante vencedor de uma licitação assina o contrato e, antes de iniciar a execução, desiste da avença? É possível contratar o segundo colocado como remanescente?
Os licitantes remanescentes devem ser convocados ou convidados? Quais as condições que eles devem atender rigorosamente? É possível atualizar o valor da contratação? Em que condições?
Se nenhum licitante remanescente aceitar a contratação pelo preço cotado pelo primeiro colocado na licitação, seria possível contratá-los pelo preço cotado por eles? Qual a fundamentação legal? Quais as condições a serem observadas?
O que pode ser contratado com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, ou do inciso VII do art. 29 da Lei nº 13.303/2016? É possível fazer qualquer contratação? O que é desenvolvimento institucional? É possível enquadrar nessa condição qualquer contratação que objetive o desenvolvimento do órgão ou entidade?
Quem pode ser contratado sem licitação com fundamento nessas disposições legais? Como caracterizar a inexistência de fins lucrativos? O que significa inquestionável reputação ético-profissional?
É possível contratar, com fundamento nesse inciso, instituição brasileira para realização dos serviços inerentes a um concurso público para admissão de servidores? Trata-se de atividade de ensino? Qual o fundamento a ser adotado?
Quais são os componentes ou peças para equipamentos que podem ser contratados sem licitação? Quais as condições a serem observadas? Quais os preços a serem praticados?
Nas contratações destinadas à pesquisa e ao desenvolvimento, é possível incluir obras e serviços de engenharia? Em que condições? Quais os valores máximos dessas contratações?
E os produtos para pesquisa e desenvolvimento, como equipamentos, suprimentos etc, podem ser contratados sem licitações? Em que condições?
Quais as regras específicas a serem observadas nas contratações realizadas por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas? Devem ser obedecidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 13.303, de 2016?
Qual a regra básica para a licitação para a inexigibilidade de licitação? Os casos de inexigibilidade são exclusivamente aqueles relacionados no art. 25 da Lei nº 8.666/1993 ou no art. 30 da Lei nº 13.303/2016? Ou, as Leis apresentaram apenas exemplos? O que fazer quando não é possível enquadrar nessas hipóteses?
O que é fornecedor exclusivo? Como deve ser feita a comprovação de exclusividade? É possível aceitar atestados apresentados por Sindicatos, Federações etc? Em que condições?
Quais são os serviços técnicos que podem ser contratados por inexigibilidade? Todos os serviços relacionados nas Leis podem ser contratados? O que deve ser comprovado nos autos do processo?
O que é serviço de natureza singular? A singularidade depende do executor do serviço? Ou é uma característica inerente ao serviço? A singularidade depende de valor?
O que é notória especialização? Como comprovar a notória especialização? Quem a detém, a pessoa jurídica ou a pessoa física? Quais os requisitos que devem ser exigidos para comprovação?
É possível contratar serviços de treinamento por inexigibilidade de licitação? Qualquer tipo de treinamento? É possível dar ao administrador público o direito de escolher o palestrante de sua confiança? Qual o grau de subjetividade aceitável? Qual o entendimento do TCU? Qual o entendimento do STF e do STJ?
O que significa "credenciamento"? É possível fazer o credenciamento sem licitação. Qual o enquadramento legal? Quais os requisitos a serem atendidos?
Como fazer a comprovação do preço de mercado nos casos de inexigibilidade de licitação? É possível fazer uma pesquisa de preços? Aplicam-se as regras da IN 5 a essas contratações?
E nos casos de licitação dispensável, como fazer a comprovação do preço de mercado? É possível utilizar a IN 05 nesses casos?
Quais os documentos que devem ser exigidos para habilitação nos casos de dispensa / inexigibilidade? É possível dispensar todos os documentos, na forma da Lei? OU, existem documentos obrigatórios? Qual o entendimento do TCU?
Como se faz a publicidade das contratações por dispensa / inexigibilidade? Existe prazo para publicação do ato de ratificação? É possível contratar antes de publicar a ratificação? E se a ratificação não ocorrer no prazo legal, quais as consequências?
Existe alguma situação em que se admite a contratação antes da publicação? Em caso positivo, qual? Quais as cautelas a serem observadas?
É necessário publicar o extrato do contrato decorrente de dispensa / inexigibilidade? E nos casos em que o termo de contrato é substituído por um instrumento equivalente, é necessário publicar? Qual a fundamentação legal?
Advogado e Engenheiro Civil, com mais de 47 anos de atividades na administração pública, onde exerceu cargos como de Pregoeiro, Presidente de Comissão de Licitação, Diretor de Departamento de Engenharia, Diretor-Geral de Tribunal Regional Eleitoral, Assessor Especial da Presidência de Tribunal de Justiça, Coordenador de Controle Interno, entre outros. Atualmente, é Palestrante em Congressos, Seminários e Cursos sobre os temas licitações e contratos administrativos e das empresas estatais. Autor do livro OBRAS PÚBLICAS – MANUAL DE PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, da Editora Fórum, e co-autor dos livros LICITAÇÕES PÚBLICAS e 101 DICAS SOBRE O PREGÃO, ambos da Editora Negócios Públicos, e LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS: RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E O IMPACTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL, editado pela OAB-PR. É colaborador das principais publicações especializadas do mercado nacional, onde publica periodicamente artigos dedicados aos temas indicados.
A Contratação Direta sem Licitação dos Processos de Dispensa e Inexigibilidade De acordo com as Leis 8.666/1993 e 13.303/2016