Portaria n° 424 traz novidades sobre convênios e contratos de repasse |
Portaria n° 424 traz novidades sobre convênios e contratos de repasse
Foi publicada, nesta segunda-feira (2), a Portaria Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece regras para transferência de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse a estados e municípios. A norma regulamenta o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016, publicado na última quarta-feira (28).
A nova portaria altera regras sobre adiantamento das transferências voluntárias da União no início de cada convênio ou contrato. A norma estabelece que o repasse antes do início das obras cai de 50% para 20% e o adiantamento só será feito após a homologação da licitação.