Juiz Douglas Martins acata ação do Ibedec e baixa normas para funcionamento de bancos – Jornal Pequeno
As normas, que estão em conformidade com as recomendações das autoridades sanitárias, valem enquanto durar o período pandêmico
Fonte: Aquiles Emir Data de publicação: 30/04/2020
As normas valem enquanto durar o período pandêmico (Foto: Divulgação)
O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís deferiu a favor de ação do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec-MA) e baixou uma série de exigências aos bancos a fim de garantirem segurança de funcionários e clientes em suas agências. As normas, que estão em conformidade com as recomendações das autoridades sanitárias, relativas à prevenção contra a covid-19, devem durar enquanto durar o período pandêmico.
Na ação, os advogados Ana Cristina Brandão e Duarte Júnior destacam que, nas últimas semanas, o Instituto recebeu inúmeras reclamações acerca dos percalços enfrentados por consumidores – jovens, idosos, portadores de necessidades especiais – , uma vez que as filas nos bancos têm se replicado, tudo isso sem que exista um mínimo de organização e informação adequada, criando, a rigor, verdadeiras aglomerações e espaços de disseminação do Covid-19.
O magistrado acatou o pedido de tutela de urgência e baixou as seguintes determinações:
"Fixo multa diária, por agência, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento desta ordem judicial, a incidir em 48h após a intimação, e a ser revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos", frisou o magistrado.