DECRETO Nº 39.437, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que recomenda que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do Sistema de Registro de Preços; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das aquisições e serviços através do Sistema de Registro de Preços,
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica, fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado de Pernambuco, obedecem ao disposto neste Decreto.
IV - Órgão Participante - órgão ou entidade da administração pública estadual que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços;
V - Órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à Ata de Registro de Preços; e
VI - Fornecedor - fornecedor de bens e/ou prestador de serviços que, ao assumir obrigações e responsabilidades junto à administração publica estadual, compromete-se a fornecer um quantitativo determinado de bens e/ou a prestar um serviço pelos preços registrados.
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração; ou
Art. 4º Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, a ser operacionalizado através de sistema informatizado, que deve ser gerenciado pela Secretaria de Administração - SAD e utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos III e VI do caput do art. 5º e no inciso II e caput do art. 8º.
§ 1º Até que haja a implantação do sistema informatizado, a IRP deve ser feita através do encaminhamento de ofício da SAD à autoridade competente dos demais órgãos.
Art. 5º À SAD, Órgão Gerenciador das Atas de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo Estadual, cabe a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e em especial:
II - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, órgãos e entidades da administração pública para participarem do registro de preços, informando a descrição do objeto, validade da ata, responsabilidades e providências a cargo dos convidados, bem como disponibilizando o termo de referência ou projeto básico;
III - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
V - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor máximo da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos Fornecedores registrados para atendimento às necessidades do órgão ou entidade requerente;
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações; e
IX - realizar, periodicamente, pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.
Art. 6º A SAD é responsável pela regulamentação do Sistema de Registro de Preços, cabendo, em especial, autorizar previamente a adesão a Atas de Registros de Preços relativas à contratação de serviços e aquisição de bens, pelos órgãos ou entidades previstas no art. 1º, quer estejam na condição de Órgãos Participantes, quer estejam na condição de Órgãos não participantes.
Art. 7º A SAD pode utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos Órgãos Gerenciadores e Participantes.
Art. 8º O Órgão Participante é responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao Órgão Gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; e
Art. 9º Cabe, ainda, ao Órgão Participante a indicação do gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, compete:
II - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao Órgão Gerenciador eventual desvantagem quanto a sua utilização; e
III - informar ao Órgão Gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do Fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços; as divergências relativas à entrega, às características e a origem dos bens e serviços licitados; e a recusa do Fornecedor da ata em assinar contratos para fornecimento ou prestação de serviços.
§ 1º Cabe ao Órgão Participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
§ 2º Deve, ainda, o Órgão Participante informar as ocorrências ao Órgão Gerenciador e encaminhar, obrigatoriamente, a documentação pertinente à SAD, para registro no Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR.
Art. 10. A licitação para registro de preços deve ser realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e ser precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 1º As licitações para registro de preços de bens e serviços comuns devem ser realizadas, obrigatoriamente, na modalidade pregão.
§ 2º As licitações para registro de preços de bens comuns devem ser realizadas, obrigatoriamente, por meio de pregão eletrônico, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
§ 3º Excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço pode ser adotado, a critério do Órgão Gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 4º Na licitação para registro de preços não é necessária a apresentação da dotação orçamentária, que somente é exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, sendo, contudo, obrigatória a indicação dos códigos da fonte de recursos, do elemento de despesa, e do item do material/serviço no e-Fisco.
Art. 11. O Órgão Gerenciador deve dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços, permitindo, inclusive, proposta diferenciada por região.
§ 2º Na situação prevista no §1º, deve ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art. 12. O edital de licitação para registro de preços deve observar o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e Lei nº 10.520, de 2002, e contemplar, no mínimo:
I - a especificação ou descrição do objeto, que deve explicitar o conjunto de elementos necessários e sufi cientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por Órgãos não participantes, observado o disposto no § 5º do art. 25, no caso de o Órgão Gerenciador admitir adesões;
IV - quantidade mínima de unidades a ser proposta, por item, no caso de bens;
VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 15;
IX - penalidades por descumprimento das condições estabelecidas;
X - minuta da Ata de Registro de Preços; e
XI - o preço unitário máximo que o órgão ou entidade se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as estimativas de quantidades a serem adquiridas.
§ 1º O edital pode admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
§ 4º Nas compras de medicamentos e outros produtos para saúde, em cumprimento a ordens judiciais, poderá ser dispensada a previsão de quantitativos, desde que os bens estejam listados em tabelas de referência, o critério de julgamento seja o previsto no § 1º e o custo de cada fornecimento não ultrapasse o limite fixado no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 40.716, de 19 de maio de 2014.)
Art. 13. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes podem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Art. 14. Após a homologação da licitação, o registro de preços deve observar, entre outras, as seguintes condições:
I - ser incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem registrar bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
II - o preço registrado com indicação dos Fornecedores, itens e quantitativos da ata deve ser divulgado em sistema informatizado a ser operacionalizado pela SAD e ficar disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços; e
III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deve ser respeitada nas contratações.
§ 1º O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 22 e 23.
II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado registrar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
§ 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do § 2º, devem ser classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
Art. 15. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§ 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo nas hipóteses em que não seja necessária a formalização de termo de contrato.
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deve ser definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços podem ser alterados, mediante prévia autorização do Órgão Gerenciador, observado o disposto no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 16. Homologado o resultado da licitação, os Fornecedores classificados, observado o disposto no art. 14, devem ser convocados para assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo Fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
Art. 17. A Ata de Registro de Preços implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Art. 18. A contratação com os Fornecedores registrados deve ser formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 19. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao Fornecedor registrado em igualdade de condições.
Art. 20. Os preços registrados podem ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover às negociações junto aos Fornecedores registrados, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único. Se a ata estiver em vigor e houver requerimento do Fornecedor com a efetiva demonstração de incremento dos custos, decorrente de homologação de Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho, deve ser promovido o reajuste dos valores registrados na ata, de modo que as contratações subsequentes possam realizar-se com a manutenção da equação financeira, necessariamente precedidas de análise dos preços então vigentes no mercado.
Art. 21. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador deve convocar os Fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 2º A ordem de classificação dos Fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado deve observar a classificação original.
Art. 22. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, em virtude de fato superveniente decorrente de caso fortuito ou de força maior, e o Fornecedor não puder comprovadamente cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador pode:
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 23. O registro do Fornecedor da ata deve ser cancelado quando:
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Art. 24. O cancelamento do registro de preços pode ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
§ 1º A comunicação do cancelamento do registro de preço, nos casos previstos nos incisos do caput, deve ser realizada por correspondência com aviso de recebimento ou protocolo, juntando-se comprovante nos autos do registro de preços.
§ 2º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação deve ser feita por publicação em veículo oficial de divulgação, assegurado o prazo recursal de 5 (cinco) dias.
Art. 25. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador.
§ 1º Os órgãos e entidades não participantes, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, devem consultar o Órgão Gerenciador da ata que se manifestará sobre a possibilidade de adesão, considerando se conveniente e oportuno, para indicar os possíveis Fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
§ 3º Os órgãos e entidades não participantes, ao solicitarem adesão à Ata de Registro de Preços, devem realizar pesquisa de mercado a fi m de comprovar a vantajosidade dos preços registrados.
§ 4º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não podem exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes.
§ 5º O instrumento convocatório deve prever que o quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independente do número de Órgãos não participantes que aderirem.
§ 7º Compete ao Órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo Fornecedor da ata das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.
§ 8º Aos contratos celebrados por Órgãos não participantes decorrentes do Sistema de Registro de Preços pode ser aplicado o disposto no § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, mediante autorização prévia do órgão gestor da ata.
§ 9º A administração pública estadual pode aderir à Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade federal, de outros Estados ou distrital, desde que o processo licitatório que tenha originado a referida ata tenha sido publicado no Diário Oficial da União - DOU.
§ 10. Nas situações em que a Ata de Registro de Preços gerenciada por outros Estados ou pelo Distrito Federal tenha sido realizada por meio de pregão eletrônico, desde que tais adesões não comprometam o limite previsto no edital, não é necessária a publicação no Diário Oficial da União - DOU prevista no parágrafo anterior.
§ 11. É facultado aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a Ata de Registro de Preços da administração pública estadual, desde que tais adesões não comprometam o limite previsto no edital.
Art. 26. Fica vedada a adesão a Atas de Registro de Preços, bem como a realização de procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, para as contratações de bens e serviços para os quais existam Atas de Registro de Preços vigentes e gerenciadas pela SAD.
Parágrafo único. O Secretário de Administração, excepcionalmente e mediante justificativa e comprovação do melhor preço, pode autorizar a adesão ou a realização de licitação, dispensas e inexigibilidades, por órgão ou entidade para contratação de bens e serviços ainda que existam Atas de Registro de Preços vigentes e gerenciadas pela SAD.
Art. 27. As disposições deste Decreto aplicam-se às licitações instauradas para registro de preços, bem como às Atas de Registro de Preços vigentes na data de sua publicação.
Parágrafo único. Às licitações instauradas para registro de preços anteriores à data de publicação deste Decreto, cujo edital seja omisso quanto aos limites para adesão de órgãos e entidades não participantes, aplicam-se os limites máximos previstos no §4º e no §5º do art. 25. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 39.990, de 1º de novembro de 2013.)
Art. 28. A SAD pode editar normas complementares a este Decreto.
Art. 30. Revogam-se os Decretos nº 34.314, de 27 de novembro de 2009, e o nº 37.267, de 17 de outubro de 2011.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.