Governador veta dois projetos aprovados pela Assembléia - Cassilândia News
04/10/2005 09:47
Governador veta dois projetos aprovados pela Assembléia
Dois projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais foram vetados pelo governador Zeca do PT. Os vetos estão publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. São os projetos que dispõe sobre a instalação de semáforos da vias públicas de maior intensidade de veículos, equipamentos sonoros ou mecanismos alternativos e o que institui, junto à Secretaria de Estado de Saúde, o Programa de Ginástica Laboral nos órgãos de Serviço Público.
No primeiro caso, o governador conclui que a proposta é louvável uma vez que visa garantir maior segurança aos portadores de deficiência visual. No entanto, pela avaliação do governo, a proposta fere a Constituição Federal, uma vez que a matéria de trânsito não é delegada aos Estados, mas aos municípios.
Em relação à ginástica laboral, o governo vetou porque afronta a Constituição Federal e Estadual. O primeiro argumento é que o Legislativo não pode criar nova atribuição para um órgão estadual e em segundo lugar porque a medida criaria despesas não incluídas na previsão orçamentária.