Cláusula Penal X
O PL 5.186 que altera a Lei 9.615 (Lei Pelé) contém uma proposta inovadora que visa eliminar qualquer posição privilegiada da partes nas relações desportivas pactuadas evitando a possibilidade de cumularem-se valores por via interpretativa, quanto à aplicação da Cláusula Penal e as indenizações rescisórias da CLT.
A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar obrigatoriamente:
Cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta na hipótese de uma transferência para outra entidade nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo, e
Cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva, nas hipóteses de rescisão decorrente do inadimplemento salarial, rescisão indireta ou com a dispensa imotivada do atleta.
Sabe-se perfeitamente, pois se trata de fato público e notório, que a nova entidade de prática desportiva contratante sempre arca com os ônus financeiros do rompimento contratual do atleta profissional com a entidade de prática desportiva que anteriormente o empregava, nada mais razoável que regular em Lei o que já ocorre. Logo, pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva são solidariamente responsáveis o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora.
Essa alteração propiciada pelo Substitutivo afasta de vez as controvérsias em âmbito de Justiça do Trabalho, segundo as quais se permitiria o acúmulo, para usar expressões do PL, de "multa rescisória" e "cláusula indenizatória desportiva" (ambas tratadas como cláusula penal na Lei Pelé), em favor do atleta profissional. Devolve-se o equilíbrio e a racionalidade às relações de trabalho desportivas, já que atendidas as suas especificidades.
Quanto ao limite da cláusula indenizatória desportiva, a vontade das partes contratantes é que o definirá, apenas restando estabelecido o teto de "duas mil vezes o valor médio do salário contratual" para transferências nacionais.
Como está hoje previsto na Lei Pelé e no Projeto de Lei n.º 5.186/05, o substitutivo mantém a não imposição de limites para a cláusula indenizatória desportiva no caso de transferências internacionais do atleta profissional, desde que haja previsão contratual expressa nesse sentido.
Já o limite máximo estabelecido para a cláusula compensatória desportiva corresponde a quatrocentas vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão, e o limite mínimo funciona como "válvula de segurança" para proteger os atletas dispensados, correspondendo ao dobro do que está previsto no artigo 479 da CLT para os empregados regulados sob esse regime.
Com isso, previne-se o desequilíbrio contratual e elimina-se posição privilegiada a qualquer das partes nas relações jurídico-desportivas pactuadas.
Sob a ótica do Direito do Trabalho, os atletas profissionais inequivocamente sagram-se vitoriosos, no sentido de que conquistaram o direito de receber a integralidade das repercussões financeiras de seus contratos especiais formais de trabalhos desportivos profissionais, mesmo que não sejam efetivamente cumpridos, quando ocorram transferências ou cessões, nacionais ou internacionais. Tal benefício não encontra parâmetros na legislação trabalhista, quiçá um dia a CLT possa incorporar esse grande benefício e ampliá-lo a toda a classe trabalhadora brasileira.