Durante a manhã de quarta-feira (29/03), os vereadores reunidos no Plenário Tereza Delta debateram e aprovaram:
- o Projeto de Lei nº 32/2017, do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica, e dá outras providências". Foram 27 votos favoráveis, nenhum contrário, nem abstenções.
Segundo a justificativa da Prefeitura, a propositura "objetiva cobrar das Concessionárias os valores relativos aos serviços prestados nos estabelecimentos de saúde municipais às pessoas trazidas por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis de seus Serviços de Atendimento aos Usuários, quando o Município verificar, diante da natureza e localização da ocorrência de socorro médico ou do acidente, ou, ainda, do estado de saúde das pessoas, que as mesmas poderiam ter sido removidas com segurança e diretamente a estabelecimento público de saúde localizado em município diverso, mais próximo à ocorrência ou ao acidente, ou a município de residência ou domicílio da pessoa, ou, ainda, a estabelecimento privado de saúde".
- o Projeto de Lei n° 28/2017, de autoria do vereador e atual presidente Pery Cartola (PSDB), que "altera a Lei Municipal nº 4.974, de 31 de maio de 2001, a qual 'institui o código de posturas municipais e dá outras providências' (guarda de animais domésticos)". A proposta recebeu 26 votos favoráveis. Não houve votos contrários ou abstenções.
O texto prevê a inclusão, na referida lei, de artigo que dispõe sobre a obrigação de o munícipe tutor de animais domésticos ou domesticados providenciar espaço adequado ao bem-estar do mesmo em sua residência, bem como deixá-lo livre de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínimas. O descumprimento do disposto no artigo pode ser penalizado com a aplicação de multa de mil reais.
- Projeto de Resolução n° 22/2017, de autoria do vereador Jorge Araújo (PHS), que "dispõe sobre a realização de sessão solene alusiva à comemoração do '130º Aniversário de Fundação do Bairro Batistini', e dá outras providências".
- Projeto de Resolução n° 23/2017, de autoria do vereador Mauro Miaguti (DEM), que "excepciona o local de realização da sessão solene em comemoração ao 'Dia da Indústria e do Emprego', instituído pela Resolução nº 2.730, de 29 de Março de 2010".
O Requerimento nº 117/2017, de autoria dos vereadores Pery Cartola (PSDB) e Samuel Alves (PSDB), "solicitando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a falta de manutenção por parte da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A na rede elétrica do município" foi aprovado com 25 votos favoráveis e nenhum contrário. Não houve abstenções.
Problemas como a constante insuficiência de energia elétrica em diversos bairros da cidade, o sucateamento dos equipamentos e os prejuízos e transtornos causados aos moradores, citados no documento, motivaram a instauração da CPI.
O presidente da Comissão será o vereador Samuel Alves, tendo em vista a nova redação do art. 66, §4º, do Regimento Interno da Casa.
Os parlamentares também deram aval para:
- o Requerimento n° 43/2017, de autoria do vereador Rafael Demarchi (PRB), "de congratulações com a 'Comunidade Evangélica Estrela da Manhã', que completou mais um ano de ministério em 13 de fevereiro do corrente ano".
- o Requerimento n° 49/2017, de autoria do vereador Rafael Demarchi (PRB), "de congratulações com a 'Igreja Pentecostal Cristo Restaura', que completou mais um ano de ministério em 25 de janeiro do corrente ano".
- o Requerimento n° 68/2017, de autoria do vereador Rafael Demarchi (PRB), "de congratulações com a 'Igreja Assembleia de Deus São Bernardo', que completou mais um ano de ministério em 25 de janeiro do corrente ano".
- o Requerimento n° 82/2017, de autoria do vereador Rafael Demarchi (PRB), "de congratulações com a 'Igreja Batista Livre em São Bernardo', que completou mais um ano de ministério em 17 de janeiro do corrente ano".
- o Requerimento n° 107/2017, de autoria do vereador Rafael Demarchi (PRB), "de congratulações com a 'Equalize Ensino Musical Livre', pelos 43 anos de fundação".
- o Requerimento n° 113/2017, de autoria do vereador Gordo da Adega (PCdoB), "solicitando o comparecimento do representante da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, para esclarecer as razões pelas quais a manutenção de área na Rua do Oleoduto, na Vila São Pedro, não vem sendo realizada com a periodicidade desejada".
- e o pedido de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Fiscalização de Contratos e Convênios relativo ao Processo Administrativo nº 374/2016 ("Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminha cópia da Sentença proferida no processo TC-023502/026/09, que trata de repasses públicos ao terceiro setor - Obras Sociais São Pedro Apóstolo").