Boletim Coronavírus – 22/05/2020 [FCR Law]
1) Antecipação do feriado estadual paulista de "9 de julho" para segunda-feira (25/05)
A Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na madrugada desta sexta-feira, 22 de maio de 2020, o Projeto de Lei n° 351/2020, de autoria do governador João Doria, que antecipa para segunda o feriado de "9 de Julho" (Revolução Constitucionalista de 1932). É provável que seja sancionada e publicada a lei em edição especial do diário oficial do Estado de São Paulo.
2) STF limita alcance da MP que relativiza responsabilidade do gestor público
A Medida Provisória 966/20 determinou que os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive as econômicas, somente poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou por erro grosseiro.
Definiu que a regra se estende às "opiniões técnicas" dos agentes públicos, desde que não tenham agido com dolo ou mediante cometimento de erro grosseiro, ou em conluio com agente público, e também definiu que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.
No último dia 21 de maio, o STF decidiu por especificar o que deverá ser considerado como erro grosseiro. Por maioria, o STF delimitou o conceito de erro grosseiro definido na MP 966/20 nos seguintes termos: "o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção."
3) Redução da alíquota de IPI sobre termômetro digital
O Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020, reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre termômetros digitais.
4) Flexibilização de prazos contratuais e regulatórios na infraestrutura e transportes
A Resolução nº 5.889, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da pandemia do Covid-19, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
5) Recursos financeiros para ações e serviços públicos de saúde para municípios, estados e DF no contexto da pandemia
A Portaria nº 1.371, de 19 de maio de 2020, estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à Covid-19.
6) Congresso Nacional e a Covid-19
A Câmara aprovou regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia previstas no Projeto de Lei 1397/20. As medidas abrangem situações ocorridas desde o início do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus e, segundo o substituto aprovado, durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.
Além disso, estaria suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. A suspensão não se aplica às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.
O projeto cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo. Nesse tempo, o devedor e seus credores poderão buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19. Após os 30 dias, se não houve acordo, o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre do ano anterior, terá direito ao procedimento de negociação preventiva. (Fonte: Agência Câmara).