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Publicado em 16/11/2020 20h07 Atualizado em 20/11/2020 17h05
Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar – SOLAS-74
A Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar foi adotada internacionalmente em 1974 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 87.186, de 18 de maio de 1982.
Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios – MARPOL 73/78
I – Regulamentação para prevenção da poluição por óleo;
II – Regulamentação para controle da poluição por substâncias líquidas não óxidas em embarcações graneleiras;
III – Prevenção da poluição por substâncias nocivas embaladas;
IV – Prevenção da poluição por esgoto da embarcação;
V – Prevenção da poluição por lixo da embarcação;
VI – Prevenção da poluição do ar por embarcações.
Convenção Internacional sobre Mobilização de Recursos, Resposta e Cooperação contra Poluição por Óleo OPRC/1990
Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias – Convenção de Londres – 72 e o Protocolo de 1996
Essa Convenção, internalizada pelo Decreto 87.566, de 16 de setembro de 1982, tem como objetivo a promoção individual e coletiva do controle efetivo de todas as fontes de contaminação do meio marinho e o comprometimento especial em relação à adoção de medidas possíveis para impedir a sua contaminação pelo alijamento de resíduos e outras substâncias que possam gerar perigos para a saúde humana, prejudicar os recursos biológicos e a vida marinha, bem como danificar as condições ou interferir em outras aplicações legítimas do mar.
CLC/69: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo Brasil
A CLC/69 estabelece o limite de responsabilidade civil por danos a terceiros causado por derramamento de óleo no mar. Aplica-se exclusivamente aos danos causados no território, incluindo o mar territorial de um Estado Contratante e às medidas preventivas tomadas para evitar ou minimizar tais danos. Para navios que transportem mais de 2.000 toneladas de óleo a granel como carga, deverá ser feito seguro ou outra garantia financeira para cobrir sua responsabilidade por eventuais danos por poluição.
Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Embarcações – Convenção AFS/ IMO (2001)
Convenção Internacional para controle e Prevenção de Água de Lastro e Sedimentos / 2004
Assinada pela Representação do Brasil em Londres em fevereiro de 2005, esta Convenção precisa ser internalizada pelo Governo Federal por Decreto do Legislativo. Trata da gestão da água de lastro pelas embarcações e portos organizados.
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – Montego Bay, Jamaica
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi adotada em 10 de dezembro de 1982 e entrou em vigor no Brasil em 16 de novembro de 1994, pelo Decreto nº 1.530/95. Ela define o mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental, delineando regras internacionais para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, assim como para a realização de pesquisa cientifica, a transferência de tecnologia marinha e a solução de controvérsias na utilização do mar por meio pacíficos.
A Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1989)
A Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, foi concluída em Basileia, Suíça, em 22 de março de 1989. Um dos objetivos da convenção é promover o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos perigosos e outros resíduos internamente nos países parte, para que com isto possa ser reduzida a sua movimentação.
Convenção de Hong Kong – Convenção Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios