Questões de Concursos - PC CE - Exercícios com Gabarito | Gabarite
Questões de Concursos - PC CE - Exercícios com Gabarito
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1 Questão 174114 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:
a) requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
b) requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
c) requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
d) requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
e) requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.
2 Questão 173921 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).
a) São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.
b) O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.
c) Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
d) Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.
e) O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.
3 Questão 172286 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014
a) o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.
b) exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.
c) a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.
d) a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.
e) exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.
4 Questão 172321 | Direito Penal, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução______________; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ .
a) e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
b) e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
c) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
d) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença con- denatória transitada em julgado
e) mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
5 Questão 174000 | Direito Processual Penal, Lei 9.099 95, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014
Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95, pode-se afirmar que
a) têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.
b) se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.
c) têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.
d) não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
e) não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.
6 Questão 174646 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014
7 Questão 174865 | Direito Civil, Prova, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014
No que tange às provas e seus meios de produção, assinale a alternativa correta.
a) São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de prova.
b) Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos que ultrapassem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, desde que haja mais de uma testemunha.
c) Os parentes colaterais por afinidade podem ser admitidos como testemunhas, independentemente do grau de parentesco.
d) A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se nega.
e) Não é permitida a recusa a prestar depoimento sobre fato a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.
8 Questão 173407 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014
Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que
a) alterou (aumentando para 2 a 4 anos e mult as penas previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (Crime de falso testemunho).
b) pode ter por objeto a investigação de qualquer crime, desde que apenado com reclusão.
c) define organização criminosa como sendo, dentre outros, uma associação de no mínimo cinco agentes.
d) o acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz, que em seguida o homologará.
e) autoriza a infiltração, por policias, em atividade de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para preservar o sigilo das investigações.
9 Questão 174595 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014
A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e
a) impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.
b) autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.
c) impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
d) considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.
e) tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.
10 Questão 173827 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP, 2014