SALÁRIO FAMÍLIA | carandaiprev
Art. 22 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio igualou inferior ao valor estabelecido pelo RGPS, na proporção do número de filhos ou equiparados até quatorze anos de idade
§ 1º O valor do salário-família será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
Art. 23 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao saláriofamília.
Art. 24 O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
freqüência à escola do filho ou equiparado.
Art. 25 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.