Determinação judicial – para casos de teste de paternidade, através do exame de DNA e investigações policiais que necessitem de novo laudo médico. Nestes casos, a exumação pode ser realizada em qualquer período, desde que esteja acompanhada pelas autoridades relacionadas ao caso em questão.
Fins administrativos – para reaproveitamento do espaço do jazigo, permitindo uma nova ocupação na sepultura. Esse procedimento possibilita maior disponibilidade de gavetas nos jazigos, onde, a cada novo sepultamento, a família pode solicitar ao cemitério a exumação da pessoa sepultada anteriormente, preservando os restos mortais em uma urna menor e, dessa forma, cedendo espaço para um novo sepultamento no mesmo jazigo.
Liberação do jazigo – quando os restos mortais são desenterrados para que haja a mudança de um cemitério para outro (traslado). Nesta situação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária permite que os procedimentos sejam realizados em um período mínimo de três anos, contados a partir da data do falecimento. Existem alguns casos, onde, mesmo dentro deste prazo, não é possível realizar a exumação, pois dependem de certos fatores, como causa da morte, tipo de sepultura, tratamentos médicos pré-falecimento, entre outros.
Pensão por morte é um dos 11 benefícios concedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Têm direito a ele os dependentes do segurado que falecer, inclusive por acidente de trabalho. A Previdência Social não exige carência (tempo mínimo de contribuição), entretanto, o óbito deve ter ocorrido enquanto o empregado ou o trabalhador avulso estivesse preenchendo os requisitos de segurado. Além disso, é necessário que o dependente comprove essa condição na data do óbito.
Os dependentes do segurado da Previdência que vier a falecer podem solicitar a pensão por morte pela Internet. Por meio do serviço, o dependente pode se cadastrar, requerer a pensão e escolher a Agência da Previdência Social para a qual deve ser encaminhada a Certidão de Óbito e os demais documentos necessários para a liberação do benefício. O serviço tem a finalidade de tornar mais rápida a concessão da pensão, facilitando os procedimentos para requerê-la. Quase 76 mil pessoas já solicitaram a pensão por morte pela Internet até hoje. O requerimento por meio eletrônico deve ser efetuado em um período de até 12 meses da data do óbito.
Os dependentes podem ser de dois tipos: ”preferênciais” e ”demais dependentes”. A Previdência considera preferenciais o cônjuge, o(a) companheiro(a), homossexual ou não; e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Os dependentes preferenciais não precisam comprovar a dependência econômica. Em contrapartida, o companheira(o), homossexual ou não, deve comprovar a união estável.
Os ”demais dependentes” são divididos em duas classes. Na primeira delas, estão incluídos os pais; e na segunda, o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. É exigida deles a comprovação de dependência econômica, além da inexistência de dependentes preferenciais para que possam receber a pensão por morte.
O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade.
O Seguro Obrigatório DPVAT foi criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de despesas médicas. As indenizações do DPVAT são pagas independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não. O Seguro determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o DPVAT.
O atendimento às vítimas e beneficiários é feito por extensa rede distribuída em todo o território nacional. Ao interessado, basta escolher uma das seguradoras consorciadas e apresentar a documentação necessária. Complementando essa estrutura de atendimento, a Seguradora Líder disponibiliza a Central de Atendimento DPVAT (0800-221204), que atende gratuitamente ligações de todo o Brasil, de 2a. a 6a. feira, no horário de 8h às 20h, e, aos sábados, de 9h às 15h. Além disso, coloca à disposição do público um endereço eletrônico para contato, através deste site.
O Seguro DPVAT, a partir de janeiro de 2008, passou a ser administrado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, criada em atendimento ao estabelecido pela Resolução 154/06 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A Seguradora Líder DPVAT integra os Consórcios do Seguro DPVAT e tem a missão de administrar e representar o grupo de seguradoras que operam esta modalidade de seguro, tendo como principal objetivo facilitar o acesso da população ao Seguro DPVAT, adotando na gestão de seus recursos os mais modernos mecanismos de governança corporativa e as mais atuais técnicas administrativas do mercado segurador.