MPs (2008) - 413, de 3.1.2008 - Vade Mecum On-line
Convertida na Lei nº 11.727, de 23.6.2008
§ 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a instalação dos equipamentos previstos no caput, em função de limites de produção ou faturamento que fixar.
§ 2o No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos no caput, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção.
II - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto no inciso I, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor na forma do § 2o.
§ 4o Para fins do disposto no inciso I do § 3o, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento.
I - ao art. 2o, a partir da regulamentação; e
II - aos arts. 3o, 7o e 9o a 17, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória.