DOECE 23/02/1999 - Pg. 46 - Caderno único | Diário Oficial do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 46 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Fevereiro de 1999
ESTATUTO DA SOCIEDADE AMIGOS DA MARINHA DO
SOAMAR – BRASIL
Art.1 – A Sociedade Amigos da Marinha do Brasil, denominada, também, abreviadamente, SOAMAR-BRASIL, fundada em 27/07/79, é uma instituição sem fins lucrativos, e de duração indeterminada, com personalidade jurídica própria, distinta das demais SOAMAR e Delegacias, que não respondem individual ou solidariamente pelas obrigações por ela contraídas, com sede e foro, alternativamente, no mesmo domicílio do seu Presidente em exercício, cujas atividades serão regidas pelas disposições das leis aplicáveis e deste Estatuto.
Art.2 – A SOAMAR – BRASIL tem, primordialmente, as seguintes finalidades:
a) Congregar as Sociedades Amigos da Marinha e Delegacia fundadas
em todo território nacional, observado o disposto no Art. 8 deste Estatuto;
b) Difundir conceitos doutrinários ou culturais relacionados com o
desenvolvimento e progresso do Brasil, sobretudo no que diz respeito a assuntos do mar e vias navegáveis, sem vinculação de qualquer natureza com pessoas ou organizações, partidos políticos, entidades, grupos ou associações;
c) Manter estreito relacionamento com o Ministério da Marinha,
através do seu Serviço de Relações Públicas;
d) Proporcionar às entidades associadas atualização sobre assuntos do
mar e vias navegáveis e estimular, no âmbito das comunidades, a implantação de uma mentalidade marítima;
e) Cooperar com entidades públicas e particulares na promoção de
cursos, estudos, pesquisas e planejamento de interesse da Marinha do Brasil, sem distinção de raça, cor, religião e posição políticopartidária;
f) Manter intercâmbio com instituições nacionais ou estrangeiras,
congêneres, culturais, de estudos e pesquisas sobre navegação, aproveitamento dos recursos do mar e águas interiores e desenvolvimento de sua tecnologia.
Art.3 – A SOAMAR – BRASIL reger-se-á por este Estatuto, que só poderá ser alterado nas Convenções Nacionais mediante proposta de no mínimo 50% das SOAMAR com direito a voto.
Art.4 – A SOAMAR–BRASIL é integrada pelas SOAMAR e Delegacias em funcionamento nos Estados e no Distrito Federal e pelas que vierem a ser fundadas.
Parágrafo Único- Nas Convenções Nacionais, as Delegacias não terão direito a voto e não poderão apresentar candidatos a Presidente oriundos do seu quadro social.
Art.5 – A SOAMAR–BRASIL será constituída pelas seguintes categorias de sócios:
I- FUNDADORES - As SOAMAR existentes à época da primeira
Convenção Nacional, realizada em 27 de julho de 1979, na cidade do Rio de Janeiro;
II- EFETIVOS, as SOAMAR fundadas após a primeira Convenção
Nacional, referida no item anterior;
III– BENEMÉRITOS, serão consideradas as pessoas físicas ou
jurídicas que contribuírem, de modo substancial, para a ampliação do patrimônio da Sociedade;
IV– HONORÁRIOS, os que prestigiarem a Sociedade e a ela
prestarem serviços de alta relevância, a critério da Diretoria.
Parágrafo Único– Os títulos de Sócios BENEMÉRITOS e HONORÁRIOS serão concedidos pela Convenção Nacional mediante proposta da Diretoria Executiva da SOAMAR – BRASIL ou das SOAMAR.
Art.6 – São deveres dos sócios:
I- Cumprir e fazer cumprir os deveres cívicos e éticos;
II- Obedecer fielmente a este Estatuto;
III- Manter estreito relacionamento com a Organização da
Marinha existente na cidade sede da SOAMAR ou Delegacia; IV- Pagar as contribuições que forem aprovadas nas Convenções
ou baixadas por ato da Diretoria Executiva ad referendum da próxima Convenção;
V- Evitar, dentro da Sociedade, qualquer manifestação política,
racial, religiosa, ou relativa às nacionalidades;
VI- Prestigiar a Sociedade, zelando pelo seu conceito e de seus
sócios, promovendo reuniões ou festividades de caracter social, cultural, artístico ou esportivo;
Art.7 – São direitos dos sócios:
I- Participar das Convenções Nacionais;
II- Propor candidato à eleição de Vice-Presidente, observando o
dispositivo no parágrafo 2 do Art.11, deste Estatuto;
III- Participar dos Encontros Regionais;
Parágrafo Único– O exercício dos direitos sociais somente será concedido ao sócio em dia com as obrigações de que tratam a Alínea IV
do Art. 6 e o Art. 9 , deste Estatuto.
Art.8 – As SOAMAR serão fundadas sob o patrocínio de uma ou mais SOAMAR, preferencialmente onde já funcione uma Delegacia, em cidades onde obrigatoriamente exista em atividade pelo menos uma Organização da Marinha do Brasil para lhes dar apoio, e serão admitidas na SOAMAR – BRASIL pôr ato de sua Diretoria após a aprovação dos documentos de constituição.
Parágrafo Único - A SOAMAR – BRASIL, após admitir a SOAMAR ou Delegacia recém criada, levará este ato ao conhecimento do Serviço de Relações Públicas da Marinha.
Art.9 – As SOAMAR e Delegacias estão obrigadas a pagar as anuidades ou mensalidades estabelecidas por maioria simples de votos nas Convenções Nacionais ou por ato da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único- Terão seus direitos suspensos as SOAMAR ou Delegacias que deixarem de pagar a anuidade por período superior a três meses após o encerramento do ano civil, ou de mensalidades por mais de seis meses consecutivos ou intercalados, ou ainda a pedido.
Art. 1O - A SOAMAR – BRASIL poderá receber doações ou contribuições de qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
Art.11 - A SOAMAR – BRASIL terá uma Diretoria executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Secretário, Diretor-Tesoureiro, Diretor Social, Diretor Cultural, Diretor de Divulgação e Diretor Jurídico. Parágrafo 1 - O Presidente será aquele que foi eleito Vice-Presidente na Convenção Nacional, com mandato de quatro anos, sendo os dois primeiros como Vice-Presidente e os dois seguintes como Presidente; Parágrafo 2 - Poderão candidatar-se a Vice-Presidente sócios de SOAMAR filiada, em dia com suas obrigações estabelecidas neste Estatuto, indicado pela respectiva Diretoria Executiva a que pertencer, através de resolução;
Parágrafo 3 - Os demais membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Presidente, para a respectiva gestão, sendo demissíveis ad nutum;
Parágrafo 4 - No caso de vacância do cargo de Presidente, se esta ocorrer até a metade do mandato será providenciada outra eleição, na forma estabelecida no parágrafo seguinte; se posterior a esse período