Direito Econômico e Cidadania - Jus.com.br | Jus Navigandi
Alguns autores consideram o Direito Econômico como surgido na década de vinte, quando, após a Primeira Guerra, as condições econômicas dos países e, conseqüentemente, de sua população estavam completamente desfavoráveis, chegando este desequilíbrio a culminar na famosa crise de 29. Alternativas foram-se criando para o contorno daquela instabilidade financeira e recessão por que se passava. Dentre elas surgiram as socializações, a reforma agrária, o controle de preços e de câmbios. Todas essas situações tratavam de questões econômicas, não tendo sido cabíveis em nenhum dos ramos do Direito vigente à época. Seu agrupamento, apesar de não codificado, teria originado o Direito Econômico. (1)
Com a inserção, portanto, de novos direitos relativos à atividade econômica, originados após o surgimento do neo-liberalismo, percebeu-se ser necessária a conservação de determinada flexibilidade no tocante à esta matéria, de forma a se permitirem eventuais adaptações ligadas às evoluções e modificações constantes referentes ao tema. Destarte, com a constituição de uma disciplina jurídica específica, denominada Direito Econômico, seria possível a institucionalização de normas e regras, superando-se o mero contratualismo. Este ramo do Direito viria, exatamente, a ajustar os mutantes quadros sociais à economia, na medida julgada oportuna. A autonomia deste foi imposta pela realidade social. (2)
O Direito Econômico, como ramo autônomo, tem como conteúdo específico de suas normas, as atividades econômicas ocorrentes no mercado, sejam elas provenientes do setor privado ou público. Naturalmente, por ser o Direito uma ciência una, os ramos, convenções estabelecidas com fins meramente didáticos, interligam-se. Assim, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional e tantos outros, tratam de matérias relativas às atividades econômicas existentes. No entanto, apenas o Direito Econômico as adota com primazia, considerando a regulamentação destas de modo a torná-las uma política econômica objeto exclusivo seu. Sua finalidade é, dessa forma, regulamentar a atividade econômica do mercado, estabelecendo limites e parâmetros para empresas privadas e públicas. Ele trata de estabelecer uma política econômica no sentido de concretização dos ditames e princípios constitucionais. (3)
Tome-se como exemplo ilustrativo a questão da ´compra e venda´. Tanto é regulada pelo Direito Civil, quanto pelo Econômico. Pelo primeiro no sentido de se estabelecerem normas regentes da relação contratual privatística entre comprador e vendedor. Pelo último, na medida em que se dispõem regras determinadoras da relação de consumo, tendo em vista a proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
Além disso, é somente através do Direito Econômico que se aplicam normas próprias a essas várias situações econômicas, muitas vezes abordadas pelos demais ramos do Direito. Estas normas encontram-se em estrita conformidade com suas regras exclusivas, a partir de uma regulamentação jurídica da política econômica. E esta política econômica é definida com base na ideologia existente na Constituição. (4)
Os agentes econômicos, ou seja, os sujeitos das atividades econômicas são os indivíduos particulares, o Estado, as empresas, os órgãos nacionais, internacionais e comunitários, bem como os titulares de direitos difusos e coletivos. (5)
Dessa maneira, o sentido do termo ´economicidade´ é muito mais amplo do que simplesmente ´econômico´ , o qual se liga, intrinsecamente, à idéia material de lucro, de finanças.
Simultaneamente, por assumir como tema a ideologia constitucional adotada, assunto suscetível de contínuas modificações, o emprego deste princípio vem a corresponder à necessidade de flexibilidade das normas de Direito Econômico face às diversas circunstâncias com que este se depara, ao longo da trajetória econômica de um país. Um mesmo fato em contextos distintos pode levar a decisões inteiramente contrárias, sem a ocorrência de qualquer contradição. Trata-se de simples ajuste ao dispositivo constitucional adequado para situações individualizadas, realizado pelo instrumento harmonizador da economicidade . (6)
Essa ´maior vantagem´ há de ser adequada aos objetivos constitucionalmente definidos. Permite, destarte, a opção mais justa ou recomendável, em política econômica, a ser realizada pelo aplicador ou intérprete da norma, quando da realização concreta de situações hipoteticamente previstas. O ideal é que se consiga conciliar aquilo tomado como certo economicamente, com o considerado justo juridicamente. Em caso de incompatibilidade, deve prevalecer o justo. Afinal a ´linha de maior vantagem´ é pautada em temos do ´valor justiça´. Restringe-se o arbítrio, o poder de decidir do aplicador, o qual se deve ater às disposições constitucionais e princípios hermenêuticos, preterindo-se qualquer subjetividade. (7)
No caso da Carta Brasileira de 1988, em seu artigo 170, segundo o Prof. WASHINGTON ALBINO, a ´linha de maior vantagem´ é da seguinte forma definida.
1. conforme os ditames da justiça social. (8)
A ideologia constitucionalmente adotada é o conjunto de princípios, fundamentos e regras dispostos na Constituição vigente em determinado Estado em um dado momento de sua história. Na hipótese de se tratar de um país onde vigore o Direito Consuetudinário, para a identificação da ideologia adotada, devem-se analisar e considerar os ´princípios gerais aceitos´ naquele contexto. No caso brasileiro atual, a ideologia que se adotou com a Constituição Federal de 1988 foi a neo-liberal, isto é, conciliaram-se ditames puramente liberais com outros socializantes. Se se considerar a Constituição Federal de 1891, notar-se-á, claramente, a ideologia estritamente liberal da mesma.
É através da identificação da ideologia acolhida pela Lei Maior que se conseguirá ter a noção da unidade da ordem jurídica, de forma a se perceber que esta não se trata, apenas, de uma somatória de normas, mas sim de um conjunto uno, coeso e coerente. (9)
Enfim, pode-se concluir que o Direito Econômico é o ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação da política econômica e por sujeito o agente que dela participe. Como tal, é um conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. Para tanto, utiliza-se do "princípio da economicidade". (10)
Percebe-se, aqui, a importância do princípio da economicidade, pelo uso do qual, no presente texto constitucional, depreende-se que o valor constante em suas disposições é o ser humano, tornando-se, então, este o objetivo de qualquer medida de política econômica. Atua-se no sentido da ´maior vantagem social´, a despeito do lucro exclusivamente material.
Afirma-se constituir o Direito Econômico um instrumento para a fruição e exercício dos Direitos Sociais porque, por exemplo, é somente através da regulamentação de medidas de política econômica que se pode, por exemplo, coibir a concentração de empresas, monopólio do mercado e outras formas de abuso do poder econômico, fatos que geram uma suscetibilidade muito grande do consumidor em relação aos interesses privados e conseqüente aumento de preços. Essas situações são contrárias ao direito social de manutenção do poder real de compra do salário ou ´salário justo´, pois este fica, progressivamente, desvalorizado. (11)
Analogamente, somente por meio de uma política econômica que vise à garantia de oportunidades de emprego através de um planejamento, com o fornecimento de estímulos ao setor privado é que se poderá assegurar o direito social do pleno emprego e de uma distribuição de rendas. (12)
Assim, sem a elaboração dessa política, desse planejamento econômico, inviável se faz a concretização dos Direitos Sociais. E, finalmente, estes, ao se apresentarem como meio de materialização dos Direitos Individuais, são imprescindíveis para a fruição e exercício do direito à vida, à liberdade, à propriedade, dentre tantos outros. (13)
Instituto é um "conjunto de normas reguladoras ou disciplinadoras de construções culturais de natureza jurídica". (14)
Na medida em que tais recursos atuam como asseguradores do cumprimento de medidas de política econômica em conformidade com a ideologia adotada, e esta tem como fundamentos o ´desenvolvimento´ e a ´justiça social´, conseqüentemente, agem no sentido de materialização dos Direitos Humanos.
Quando se refere a ´intervenção´ , remete-se àquela realizada pelo Estado no domínio econômico. Esta se pode dar de duas maneiras, conforme o Prof. JOSÉ LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES:
. através da prática concreta de atos econômicos pelo Estado, seja de forma direta, seja indiretamente, por meio de empresas criadas para tanto, como ´empresas públicas´, ´sociedades de economia mista´. (15)
Nota-se, portanto, que a intervenção não é incompatível com o princípio ´liberal´ da abstenção do Estado em termos de ação econômica direta. Proibida no Liberalismo Puro, vem a ser, posteriormente, admitida no Neo-Liberalismo, o qual, embora modificado, conserva a grande parte da ideologia anterior.
A natureza desta ação do Estado é, assim, política. Efetiva-se, justamente, por meio da Política Econômica, a qual institui providências de longo prazo - reformas estruturais - ou de médio e curto prazos - medidas conjunturais. (16)
Essa forma de intervenção não é recente na realidade brasileira, datando a criação destas duas últimas figuras da Revolução de 30. Fundaram-se Institutos, como o do Café, do Mate, do Pinho, do Cacau, do Açúcar, do Álcool, dentre outros, cuja função era a orientação das respectivas políticas econômicas praticadas. Além da adoção de Comissões, como as de Preços, com o poder de os tabelar e fiscalizar, de Defesa de Capitais Nacionais, de Política Agrária, de Planejamento e outras. (17)
Foi então que se estabeleceram monopólios de determinadas atividades econômicas por ´motivo de interesse público´; retiraram-se bens do domínio de ação da propriedade privada, como as jazidas; além de se determinarem a promoção ou fomento da economia popular. A partir desta Carta Magna, todas as seguintes abordaram esta questão.
Analogamente, a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404, de 15.12.66) estimula o desenvolvimento do ´mercado de capitais´.
2 . 1 . 2 - REPARTIÇÃO
Buscam os Direitos Humanos, no Estado Social, harmonizar as instituições ´propriedade privada, intocável, cuja destinação compete exclusivamente ao proprietário escolher´ e ´função social da propriedade, desapropriação de terras improdutivas, redistribuição de riquezas´.
Dessa maneira, através do Instituto da Repartição, políticas econômicas são traçadas de forma a se atribuir a cada componente da sociedade uma parte da riqueza criada. Passa-se, portanto, por questões como a renda (ganho sem trabalho), salário (cuja manutenção do poder de compra é Direito Social constitucionalmente assegurado), lucro, juros. (18)
A Carta de 1988 dispõe sobre o tema ´repartição´ ou ´distribuição´ de forma esparsa, não se distinguindo, neste ponto, de suas anteriores.
As maneiras de realização da ´justiça distributiva´ identificam-se com os próprios fundamentos constitucionais:
. busca do pleno emprego, isto é, da oportunidade de ´ganho´ - salário, renda, juros ou lucro - assegurada a todos os membros da sociedade (art. 170, VII), do qual a garantia do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, também é integrante (art. 7º, II).
Envolve todo o processo desde a elaboração da ´peça técnica´ até a sua transformação em Lei do Plano. (19)
Por ele, o Estado estabelece suas metas e os meios para as atingir. Destarte dispõe sobre a forma adequada de suplementação da iniciativa privada, bem como a maneira de comando encontrada para a vida econômica do país. Isto é, compõe-se de planos indicativos e imperativos. (20)
Envolve atos de natureza política, econômica, administrativa e jurídica, podendo constituir-se de planos de longo, médio ou curto prazo; globais ou setoriais. (21)
Este instituto aborda a questão do ato de produzir e do fato produção. Ambos têm natureza econômica. Ao se lhe introduzir o elemento social, passam a assumir feições de política econômica. Finalmente, quando se revestem por uma norma, transformam-se em ´ato´ e ´fato´ jurídicos de Direito Econômico. (22)
O fato produção pode ser decomposto nos seguintes ´fatores´, os quais constituem o ´processo produtivo´, levando ao ´produto´, seguindo o Prof. WASHINGTON ALBINO:
. organização. (23)
A ´linha de maior vantagem´, ou seja, a melhor medida econômica da produção no sentido de obtenção da mais elevada produtividade é extraída da ideologia constitucional. As decisões, quanto à relação ´custo-benefício´, com esta base serão tomadas. (24)
A política econômica da produção encontra na ´lei do plano econômico geral´ suas diretrizes mais amplas. Na falta desta, a legislação ordinária vai regulamentá-la. (25)
De uma forma ou de outra, buscam-se estabelecer prioridades e linhas de conduta para a composição da estratégia mais conveniente para a obtenção dos resultados traçados. Desta maneira, discriminam-se, especificam-se ou criam-se a matéria-prima; a política salarial; subsídios; financiamentos; pólos ou regiões alvo; infra-estrutura a nível de energia, transporte, comunicações; além, claro, de legislação especializada, sistemática e orgânica. (26)
A Constituição de 1988 trata deste tema na medida em que dispõe, em vários de seus artigos, sobre o ´direito de propriedade´, suas limitações ou ampliações maiores ou menores, seu uso particular ou público, sua função social. (27)
. preços. (28)
As idéias do ´direito de propriedade´ (art. 5º, caput) e da ´liberdade de iniciativa´ (art. 170, I) se apresentam estreitamente ligadas ao conteúdo do instituto ora enfocado.
Além do texto constitucional, outros dispositivos legais cuidam da questão ´circulação´, tais como o Decreto 95863, de 22.03.88, pelo qual se criou o Conselho de Desenvolvimento Comercial, encarregado de formular, coordenar e acompanhar a execução da política interna de promoção comercial e industrial, bem como de definir diretrizes, prioridades, programas e instrumentos nesse sentido.
Também os Planos Nacionais de Desenvolvimento I, II, III (PND), ao estabelecerem um planejamento econômico para o país, abordaram o tema ´circulação´ na medida em que dispuseram sobre as diretrizes das políticas monetária, fiscal, orçamentária, salarial, de controle de preços, de balança de pagamentos, bem como do mercado de capitais. (29)
A importância assumida pelo ´consumidor´ na sociedade cresceu na medida em que a ´economia de mercado´ se implementou, ao longo dos tempos. Quanto mais amplo o campo de incidência desta economia e quanto maior o número de participantes da mesma, seja como fornecedores ou consumidores, maior a quantidade de bens e serviços oferecidos e requeridos. Conseqüentemente, maior número de relações jurídicas efetivadas.
Com a Revolução Tecnológica ocorrida pós Segunda Guerra, nos anos 60 e 70, geradora dos valores de necessidade de melhor qualidade de vida, de garantia de emprego e ganho suficiente às suas necessidades, de maior participação na distribuição da renda, de presença e participação decisional em igualdade de condições com as demais categorias na política de consumo traçadas pelos órgãos políticos e administrativos, o consumidor despontou com grau de importância e respeito jamais vistos. (30)
Até mesmo organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas ou a Comunidade Econômica Européia estabeleceram resoluções e recomendações neste sentido, tendo servido como fonte de inspiração para a elaboração das legislações nacionais dos países membros. (31)
Desta forma, o comprador de um bem para o qual não destine o ´uso final´ não é tido como consumidor. Exemplo claro são as pessoas físicas ou jurídicas que funcionam como ´revendedoras´ de produtos. Elas os compram não para o consumo próprio ou satisfação de suas necessidades, mas para uma futura venda.
Apesar de as Constituições Brasileiras anteriores disporem sobre o salário e as demais formas de ´ganho´, idéias inerentes à possibilidade de ´consumo´, não abordavam mais profundamente este instituto.
A ´Ordem Jurídica´ é composta por normas jurídicas. Essas podem ou não estar positivadas. Caso estejam, o ordenamento positivo absorveu determinadas regras. Nem todas elas são incorporadas na legislação, permanecendo, então, como regras de direito, não menos válidas, porém. São úteis para a efetivação de um ajustamento da lei positiva à realidade, no caso da jurisprudência; para a modificação, revogação ou elaboração de novas leis, em relação ao legislador; para o estabelecimento de uma doutrina, no tocante ao cientista do Direito. Funcionam assim como uma base, como um recurso adicional de que podem e devem se valer os profissionais do Direito. (32)
As regras do Direito Econômico, em particular, inspiram-se na ideologia constitucionalmente adotada e exprimem-se por meio das medidas de política econômica traçada. Nas hipóteses em que a legislação vigente não tiver captado os elementos completos desta ideologia, há que se utilizarem as ´regras de direito´ que ainda não foram positivadas em lei. (33)
Através desta regra, busca-se, portanto, o alcance de um ´ponto de equilíbrio´ entre os interesses individuais e sociais confrontantes, valendo-se dos fundamentos econômicos da ideologia adotada. (34)
É utilizada como forma de se ajustarem as obrigações contraídas pelos sujeitos das atividades econômicas no mercado. Aplica-se na adequação dos ´valores´ daquelas na data do seu cumprimento, tomando-se como base os parâmetros estabelecidos quando da realização do negócio. Por ´valores´, mais uma vez, não se deve tomar o conteúdo meramente material, de renda ou lucro financeiro, mas qualquer referencial que não exclusivamente o preço, embora seja este, na maioria dos casos, a questão central.
"Quando as medidas de política econômica postas em prática por autoridade superior influem nos valores de bens e serviços em proporções superiores às que representem as oscilações normais da conjuntura econômica, o pagamento da obrigação cominada deve satisfazer, na data de sua efetivação, ao ´valor´ correspondente ao que representava no momento em que se ajustou o compromisso". (35)
A toda ação econômica há de corresponder um proveito que coincida com os dispêndios efetuados pelo seu sujeito e, simultaneamente, com o interesse geral dela decorrente. Isto é, para a prestação de qualquer obrigação, necessariamente, haverá retorno correspondente. É imprescindível que ocorra uma compensação à altura da ação efetuada. No entanto não deve ser compensatória a contra-prestação apenas ao particular, mas a toda a coletividade. Em caso de oposição de interesses entre estes, prevalece a situação mais benéfica à coletividade. (36)
Esta regra coaduna perfeitamente com o princípio liberal da ´livre-iniciativa´. Por ele o indivíduo pode atuar livremente no comércio, sem obstáculos governamentais para tanto. Sabe-se que, com o neo-liberalismo, algumas restrições à esta liberdade foram impostas como a de condicioná-la aos imperativos da justiça social, ao bem comum, ao interesse coletivo, além, claro, da segurança nacional.
Deduz-se que "uma vez assegurada a liberdade de ação econômica ao sujeito, pela ideologia adotada, o mesmo não pode ser responsabilizado pelas conseqüências decorrentes de atos de autoridade superior que venham modificar a orientação dada à política econômica vigente no momento da prática daqueles atos". (37)
Trata-se da consideração à força jurígena do fato, isto é, a regulamentação das atividades econômicas, seus atos e fatos, de forma a ajustá-los à ideologia adotada, deve-se realizar com total respeito e adequação ao contexto econômico e social fático, para que se evitem eventuais distorções entre a à realidade formal e a material. Basta a constante defasagem já existente entre o ordenamento legal e a realidade empírica da sociedade. É o caso, por exemplo, de se tabelarem produtos com preço inferior ao real, em um momento de promoção extraordinária. Não se estará obedecendo ao preço justo ou devido do bem, criando-se uma situação artificial. Medida esta fadada ao fracasso, justamente, por não se encontrar pautada na realidade social. (38)
A situação que aborda esta regra assemelha-se bastante ao tipo penal do ´estado de necessidade´, no qual o agente poderá atuar contra bens protegidos pelo Direito, com o objetivo de se assegurar a integridade de um bem maior. Em tais circunstâncias, sua atitude será tida como legítima e legal. Contrariamente, em não ocorrendo quaisquer causas determinantes daquele comportamento, sua conduta será atentatória ao ordenamento jurídico.
Inseriu-se no contexto brasileiro, especialmente, após a elaboração da Lei 4137 de 10 de setembro de 1962, pela qual, através de seu art. 74, criou-se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão encarregado, então, da autorização prévia de atos, ajustes, acordos ou convenções genericamente proibidos no art. 2º da mesma lei, classificados, por este, ilícitos, como formas de abuso do poder econômico. (39)
O Direito Processual já avançou razoavelmente nessa direção de precaução contra possibilidade de concretização de plano econômico danoso ou lesivo, por meio das ações populares, medidas cautelares, mandados de segurança coletivo, ações coletivas. (40)
Por essa regra se gera efetividade à anterior, na medida em que se exige a disposição de meios jurídicos para evitar que medidas de política econômica, não coincidentes com o interesse geral ou com as atividades econômicas em particular, venham a ser postas em prática, sem o oferecimento de garantias concretas pelos agentes econômicos, no caso de possíveis prejuízos decorrentes de má administração, gerenciamento, planejamento ou execução de projetos e investimentos. (41)
1. COTTELY, Esteban. Teoría del derecho econômico, 1971, pp. 21-22.
2. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Conflitos ideológicos na constituição econômica, op. cit., p. 26.
3. Dicionário de Direito Econômico, 1969.
4. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Direito econômico, 1980, p. 11.
5. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, 3ª ed., 1994, p. 25.
6. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 28-29.
7. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Conflitos ideológicos na constituição econômica, op. cit., p. 35.
8. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Conflitos ideológicos na constituição econômica, op. cit., p. 36.
9. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Conflitos ideológicos na constituição econômica, op. cit., p. 19.
10. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 23.
11. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., pp. 211-212.
12. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Direito econômico, op. cit., pp. 11-12.
13. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., p. 213.
14. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit., p. 214.
15. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna. op. cit., pp. 214-215.
16. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 251, 256.
17. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 270-271.
18. MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direitos humanos na ordem jurídica interna, op. cit.,p. 217.
19. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 294.
20. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 295, 301.
21. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 295, 302-303.
22. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 341.
23. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 341.
24. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 341.
25. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 343.
26. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 343-344.
27. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 342.
28. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 388.
29. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 413.
30. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 459-460.
31. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 460.
32. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 92-93.
33. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 93.
34. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 94.
35. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 95.
36. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 95.
37. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 96.
38. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 96-97.
39. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 100-101.
40. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., p. 102.
41. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico, op. cit., pp. 102-103.
Este artigo é o terceiro capítulo de uma monografia da autora, publicada pela Faculdade de Direito da UFMG. É resultado de um ano de pesquisa de iniciação científica, financiada pelo CNPq,sob a orientação do Prof. Dr. José Luiz Quadros de Magalhães. Teve como objetivo maior o de se efetivar um estudo abrangente à questão cidadania. Nesta terceira parte, estuda-se a exposição da conexão entre o Direito Econômico e a cidadania.
SILVEIRA, Cláudia Maria Toledo. Direito Econômico e Cidadania. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 2, n. 20, 12 out. 1997. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/80>. Acesso em: 13 nov. 2018.