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...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada ..., demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais;. III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, ...
...25;. e) a requerimento da parte" ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representaç\xC3"... de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 3º ...
...III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;. IV - dos usuários das águas de sua área de ...ão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação" dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios \xC3"...
... execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;. X ... não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra. § 3º Cada ...
...Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte" ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da aç\xC3"... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ...
... a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;. #Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no DOU de ...ão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente ...
... os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017. § 3o Pessoas jurídicas podem ... pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ...
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº ... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. #Redação dada ...
... habilitação técnica dos seus administradores e forma de representação nas Bôlsas;. III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; ... desta Lei, para as transações de compra ou venda de câmbio por parte da União, dos Estados, dos Municípios, das sociedades de economia mista, ...
... de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;. IV - a ..., será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior;. IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia ...
...ências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;. XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com ... pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:. Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. TÍTULO VII ...
... ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a ..., seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio. ARTIGO 51. É vedada a ...
...-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação ...representação fiscal para fins penais. ARTIGO 66. As diferenças percentuais de ...
... Distrito Federal, os Municípios e a iniciativa privada farão jus a parte das receitas provenientes da alienação dos imóveis da União, no ... incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados. #Incluído ...
... no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios ... tomando conhecimento dessa ação judicial ou instado por representação, adotará as providências necessárias à determinação da ...
...§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:. I – a Administração Pública, direta ou ...§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das ...
... e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território ... pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do ...
...V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos ... o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:. #Redação dada ...
...LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. CAPÍTULO I. Disposições ... nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com ...
...ARTIGO 23. Compete ao presidente:. I - a direção e representação geral da junta;. II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões ... (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta ...
...ARTIGO 21. O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, ... ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível. ...
... e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia. ...
... juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. ARTIGO 9. Os ... proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. #(Incluída pela Lei nº 6.248, ...
...IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de ... do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na ...
... ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% ...