Supremo decide que Estado deve ser responsabilizado por jornalista ferido em manifestação | DLNews
10/06/2021 às 21:30
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (10) que o Estado deve ser responsabilizado por jornalistas que são feridos...
Os ministros aprovaram uma tese que deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores da Justiça em casos similares a esse e que prevê a "responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes".
A regra, porém, não valerá nas ocasiões em que "o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física".
Os ministros do Supremo, porém, criticaram a posição do TJ-SP. Cármen Lúcia afirmou que "chega a ser quase bizarro" culpar o fotógrafo por ter levado o tiro. O ministro Marco Aurélio, por sua vez, disse que o TJ-SP "violou o direito ao exercício profissional, no que assentada a culpa exclusiva da vítima".
O magistrado disse que, "ao atribuir à vítima, que nada mais fez senão observar o fiel cumprimento da missão de informar, a responsabilidade pelo dano, o Tribunal de Justiça endossou ação desproporcional, das forças de segurança, durante eventos populares".
Alexandre de Moraes seguiu a mesma linha e afirmou que não há nenhum elemento nos autos do processo que aponta para a culpa exclusiva da vítima por ter levado o tiro da polícia. "Não é razoável exigir dos profissionais da imprensa que abandonem a cobertura de protestos. Estaríamos cerceando o exercício da liberdade de imprensa."
"O que não se pode é, sob o argumento da liberdade de imprensa, instituir a regra abstrata de que a vítima, apenas pelo fato de ser jornalista, nunca contribuirá pelo evento danoso", disse.
O magistrado afirmou que é necessário levar em consideração que há casos de jornalistas que assumem riscos de maneira imprudente e contrariam normas de segurança. "Ou seja, a sociedade pagaria pelo grave risco voluntariamente assumido por ele."
Relator do processo, Marco Aurélio ficou vencido ao sugerir a fixação da seguinte tese: "Viola o direito ao exercício profissional, o direito-dever de informar, conclusão sobre a culpa exclusiva de profissional da imprensa que, ao realizar cobertura jornalística de manifestação pública, é ferido por agente da força de segurança". Ao final, porém, prevaleceu a tese sugerida por Alexandre de Moraes.
Marcelo Rech, presidente da ANJ (Associação Nacional de Jornais) afirma que "embora tardio, é um justo reconhecimento da responsabilidade de um agente de Estado no caso. No fundo, é uma decisão a favor da integridade dos jornalistas e, portanto, da própria liberdade de imprensa".