Após incidentes nos trens da SuperVia, Governo do RJ | Cidades
Após incidentes nos trens da SuperVia, Governo do RJ sanciona lei de combate a roubos de cabos
09 de Setembro de 2021 às 12:36
A medida tem punições previstas que vão desde a aplicação de multas, no valor inicial de R$ 37 mil, até o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e a suspensão dos sócios que praticarem essa ação. Os proprietários dos estabelecimentos que já se encontram em funcionamento, dispõem do prazo de noventa dias para requerer o Registro de Autorização de Funcionamento (RAF), junto a DRF.
Foi criado também o Banco Estadual de Informações das atividades comerciais exercidas por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é que todas as operações que envolvam a comercialização desses materiais, estejam registradas e disponíveis para consulta pelos órgãos de segurança pública. A implementação, gestão, alimentação e acesso ao banco de dados será estabelecida pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.