Jovem Aprendiz - Quais as Regras de Contratação
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Jovem Aprendiz: Entenda as Regras para Contratação
Por Publicado porAna Carolina Januário Mascareli | 9 de fevereiro de 2017 19 de outubro de 2020
A população jovem no Brasil sem emprego representa cerca de 10 milhões brasileiros. Nos últimos anos, esse patamar ficou evidente devido à crise econômica e a recessão. Nesse contexto, algumas medidas foram pensadas para auxiliar a camada mais jovem de trabalhadores do país. A primeira, nem é tão nova assim: o Jovem Aprendiz, criada em meados da década de 2000.
A segunda, desenvolvida em 2019 com o intuito de diminuir as taxas de desemprego crescente, chamada de carteira verde amarela. Esse programa tem relação direta com os contratantes, fornecendo mais condições para que eles empreguem pessoas de até 29 anos.
Mas quais são as diferenças entre esses dois programas e o que eles exigem para os empregadores e empregados? Neste texto, vamos esclarecer o que elas são e quais são os principais pontos dessas duas medidas. Entenda!
O que é a lei do Jovem Aprendiz?
A lei do Aprendiz determina que todas as empresas de médio e pequeno porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de Jovem Aprendiz. Sendo permitido, entrar nessa categoria os indivíduos de 14 a 24 anos que estejam matriculados em uma instituição de ensino técnico profissionalizante.
O contrato de trabalho é feito por prazo determinado não podendo ser superior a 2 anos. A remuneração paga ao aprendiz será o salário-mínimo por hora ou condição mais favorável prevista em convenção, ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao aprendiz.
A jornada de trabalho não poderá exceder 6 horas diárias, a não ser para os aprendizes que já concluíram o ensino fundamental. Nesse caso, poderá ser de até 8 horas, mas é preciso que sejam registradas horas destinadas à aprendizagem teórica. Além disso, é vedada a prorrogação e a compensação de jornada.
O que é preciso para que o contrato do jovem aprendiz seja válido?
O contrato de aprendizagem precisa seguir alguns pré-requisitos para ter validade. Primeiramente, é preciso fazer a anotação em carteira de trabalho e a inscrição em algum programa de aprendizagem sob orientação de uma entidade autorizada. A seguir alguns exemplos.
(a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
(b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
(c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
(d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT);
(e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP);
(f) as escolas técnicas de educação, inclusive as agro técnicas;
(g) as instituições sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O descumprimento das disposições legais e regulamentares do contrato de aprendizagem será anulado, nos termos do art. 9º da CLT, estabelecendo-se o vínculo empregatício diretamente com o empregador.
Quais empresas são obrigadas a aderir ao menor aprendiz?
A partir de uma estimativa percentual do quadro de funcionários, é possível saber se a empresa é ou não obrigada a contratar pelo menor aprendiz. O cálculo das cotas de Jovens Aprendiz é feito a partir da exclusão de alguns cargos que exigem habilitação profissional.
Lembrando que é considerado profissional legalmente habilitado, o trabalhador que foi antecipadamente qualificado e com registro no competente conselho de classe. Além disso, funções de gerência, direção ou de confiança, de acordo com o inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.
Para os cargos que exigem formação profissional deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não há obrigação de contratar pelo Jovem Aprendiz, as microempresas, empresas do Simples Nacional, EPP, ONGs que atuem com educação profissional e MEIs.
Agora que você entendeu as principais características do Jovem Aprendiz, vamos conhecer um pouco sobre o programa carteira verde amarela. Continue!
O que é a carteira verde e amarela?
É um programa criado em 2019 pelo governo federal com a finalidade de gerar mais empregos. Voltada especificamente para jovens entre 18 e 29 anos, a carteira verde e amarela pretende ser uma espécie de opção para a CLT, concedendo como incentivo alguns descontos para os empregadores. A previsão é que se consiga reduzir entre 30% e 34%, os custos vinculados a contratação de funcionários por essa modalidade.
Esse programa foi implementado como uma MP (medida provisória) 905/19. É bom saber que as MPs são uma ferramenta utilizada pelo presidente que funciona como uma lei provisória. Assim que o governo sanciona, ela entra em vigor imediatamente, tendo o prazo de 120 dias para ser votada pelo congresso e virar uma legislação permanente.
Como o programa para o jovem aprendiz será bancado?
Para financiar essa medida, o governo retira da contribuição previdenciária dos seguros-desemprego. A cobrança será para tanto aqueles que já estavam desempregados antes de o programa ser sancionado, quanto os que ficarão futuramente. O desconto é de 7,5%, de forma que quem recebe o salário-mínimo de 2019, ou seja, R$ 998 terá descontado R$ 74,85, já quem ganha o teto, R$ 1.735,29, abatido, R$ 130,15.
Além disso, esse valor será contabilizado na aposentadoria do empregado. De forma que, mesmo com o tempo sem emprego, esse período será contado como contribuição do INSS.
Tem direito a serem contratados pessoas maiores de idade até 29 anos que nunca trabalharam formalmente. As contratações não podem ser feitas por regime intermitente, menor aprendiz, avulso ou por contrato de experiência.
Além disso, existem algumas regras para a contratação, como:
o contrato por meio da carteira verde amarela só pode durar até 2 anos;
o limite para contratar pessoas nessas condições vai até 31 de dezembro de 2022;
os funcionários devem receber até meio salário-mínimo ou R$ 1.497,00;
a empresa deve ter até 20% de seus empregados enquadrados nessa condição, de acordo com a média de trabalhadores do empreendimento entre janeiro e outubro de 2019;
está proibido a substituição de colaboradores já empregados, por novos na situação de carteira verde amarela. Valendo esse tipo de contratação apenas para os novos colaboradores;
não há proibição de trabalho aos domingos e feriados, permitindo que os empregadores não paguem remuneração. Contudo, é preciso que haja folga em outra ocasião. Pelo menos, a cada quatro semanas para os setores de comércios e serviços e a cada sete, para indústrias, o repouso deverá ser em um domingo;
em caso de contratação por bancos, a jornada não é mais de seis horas, e só há recebimento por hora extra, depois da oitava hora, exceto para os operadores de caixa;
o pagamento de vale de alimentação já não tem caráter salarial e não cai sobre os impostos trabalhistas;
profissões, como publicitário, artista, radialista, químico e corretor de seguro tem suas regulamentações extintas por causa da MP.
Quando foi implementada?
O programa foi apresentado primeiramente em 11 novembro de 2019. Assinado pelo presidente, a MP já entrou em vigor nessa data e tem validade de até 120 dias. Durante esse tempo, o Congresso deve votar para que vire uma lei. A medida ainda não foi analisada até o fim deste texto.
Quais foram as alterações na CLT?
Alguns pontos dessa medida alteraram partes da CLT. Vale lembrar que a lei trabalhista já havia passado por algumas mudanças durante a aprovação da Reforma, sancionada por Michel Temer em 2017. Contudo, a carteira de trabalho verde amarela tem outros pontos que afetam diretamente a legislação. Eles são:
o FGTS diminui de 8% para 2%, além disso, em caso de demissão o valor da multa, que era 40%, foi reduzido a 20% sobre a quantia, contanto que já esteja previamente acordado pelo empregado e empregador;
férias e décimo terceiro podem ser adiantados a cada mês, assim como, proporcionalmente, não há a necessidade de pagar a contribuição ao INSS de (20% sobre a folha);
não é recolhido o salário educação e também as alíquotas do sistema S;
em caso de seguro para acidentes, é possível contratar empresas privadas, contanto que isso esteja acordado entre o empregado e o empregador. Na CLT o seguro era obrigatório.
O que a carteira verde amarela garante?
Para os empregados enquadrados nessa categoria estão assegurados alguns direitos previstos na CLT, entre eles:
férias de 30 dias;
jornada não superior a 8 horas por dia;
extra de insalubridade e periculosidade.
Ao longo deste texto, você pode conhecer como funciona dois programas voltados para empregar os jovens brasileiros: a carteira verde amarela e o Jovem Aprendiz. É importante destacar que eles têm características bem distintas, por exemplo, o primeiro, não altera alguns pontos importantes da CLT, além de ser destinado a pessoas de 14 até 24 anos. Enquanto a carteira, é voltada para indivíduos de 18 a 29 anos, limitando alguns benefícios obrigatórios para efetivar a contratação, como o recolhimento de impostos e a diminuição do FGTS.
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