Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18354 DF - DISTRITO FEDERAL 9997345-05.2014.1.00.0000
Rcl 9997345-05.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9997345-05.2014.1.00.0000
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra decisão proferida no Habeas Corpus 0360371-29.2014.8.13.0000, impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que teria afrontado a autoridade de decisão proferida por essa Corte na ADI 1.127/DF. Consta dos autos que o reclamante encontra-se preso no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, cumprindo a reprimenda de 11 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Alega que é advogado, mas encontra-se preso "em local inadequado, com mais quatorze homens, contando somente com sanitário" (pág. 2 do documento eletrônico 2), contrariando a legislação sobre a matéria. Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal garante ao advogado o direito de ser recolhido em sala de Estado-Maior ou congênere, que seja condigna ao seu munus público. Formula, por essas razões, o seguinte pedido: "Por serem dispensáveis maiores comentários acerca do presente assunto, pleitea [sic] o Requerente e ainda que não haja previsão legal acerca da concessão de liminar em pedido de providências, seja o Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cientificado e orientado a conceder a almejada liminar ao Requerente, extensiva aos demais advogados nas mesmas condições, como forma de imediato cumprimento de lei, além de atenuar as controvérsias, e resgatar, ainda que tardiamente, a imagem do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais" (pág. 10 do documento eletrônico 1). Os presentes autos, cuja petição inicial foi distribuída em 15/8/2014, vieram conclusos à minha relatoria em 12/9/2016, por substituição à Ministra Cármen Lúcia. Em 30/11/2016, solicitei informações e abri vista à Procuradoria-Geral da República. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de Contagem/MG informou que "[...] o sentenciado em questão encontra-se em execução de pena neste Juízo [sic], condenado a 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. No dia 18/04/2017 foi declarada por sentença a remição de 74 (setenta e quatro) dias da pena imputada ao sentenciado devido aos 224 (duzentos e vinte e quatro) dias trabalhados, em jornada não inferior a 06 (seis) horas e não superior a 08 (oito) horas, no período compreendido entre 01/01/2016 a 31/11/2016. O mesmo possui Estágio de Progressão de Regime fixado em 27/04/2018; Estágio de Livramento Condicional em 27/03/2021 e Cumprimento de Pena em 27/07/2025" (pág. 2 do documento eletrônico 81). O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela improcedência do pedido. É o relatório necessário. Decido. A presente reclamação não merece prosperar. No presente caso, o reclamante pretende que esta Suprema Corte avalie o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa a unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial, o que é vedado pela jurisprudência desta casa, verbis: "PRISÃO ESPECIAL. Advogado. Prisão provisória. Recolhimento em unidade prisional reservada a prisão especial e civil. Lugar reputado adequado pelo juízo. Contestação do reclamante. Questão de fato insuscetível de análise em reclamação. Irrelevância do parecer da OAB a respeito. Inconstitucionalidade parcial do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94. Reclamação julgada improcedente. Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial" ( Rcl 4.733/MT, Rel. Min. Cezar Peluso). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127/DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão "assim reconhecida pela OAB", contida no art. 7º, V, da Lei 8.906/94, que estabelece o direito de o advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar". 2. Ademais, a instância ordinária consignou que o reclamante está encarcerado em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a "reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial" ( Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( Rcl 20.161 AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). "Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI nº 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.096/94. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência. 1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade dos seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte. 2. A decisão reclamada ao tratar das condições físicas do local onde o reclamante se encontra custodiado e se esse se enquadra no conceito de sala de estado maior não se amparou na inconstitucionalidade do art. 7º, inciso V, do Estatuto dos Advogados, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do que foi decidido no julgamento da ADI nº 1.127/DF. 3. Impropriedade da ação para averiguar situação de fato. 4. Reclamação improcedente" ( Rcl 5.826/PR, Redator para acórdão Min. Dias Toffoli). Ademais, o recolhimento do profissional da advocacia em cela especial, na unidade penitenciária, "desde que provida de instalações e comodidades condignas, e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da lei nº 8.906/94 (art. 7º, V, "in fine"). Vejamos: "ADVOGADO – PRISÃO CAUTELAR – RECOLHIMENTO A 'SALA DE ESTADO-MAIOR' ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) – AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO 'SALA DE ESTADO-MAIOR' – HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE 'INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS' E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, V, 'in fine') – PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ( Rcl 19.286 AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello). "Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a liberdade sexual. 3. Sala de estado-maior. Reclamante advogado que pleiteia transferência para cela adequada e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. 4. Violação ao entendimento firmado pelo STF na ADI n. 1.127. Inocorrência. Acusado detido em unidade penitenciária que atende aos atributos de instalações e comodidades condignas, nos termos dos precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" ( Rcl 16.716 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação. Prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/471940160/reclamacao-rcl-18354-df-distrito-federal-9997345-0520141000000
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001467-80.2016.5.02.0381 SP
Vínculo empregatício. Contrato de prestação de serviços. Sucessivos contratos com duração de 3 meses. Subordinação direta. A contratação formal mediante contrato de prestação de serviços não impede, diante do princípio da primazia da realidade, a averiguação da presença dos requisitos da relação de emprego (arts. 2º e …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 49898 RS 0062696-51.2021.1.00.0000
Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada por Reiter Transportes e Logística Ltda. contra ato proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região nos autos do Processo 0000429-94.2014.5.04.0371, por alegada afronta à autoridade da decisão de mérito proferida na ADC 48/DF. A reclamante narra que, na origem, …