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Fim das doações empresariais a políticos: o que significa o julgamento do STF
Por seis votos a um, o Supremo Tribunal Federal abriu ontem, 02 de abril, uma maioria capaz de definir a proibição constitucional de que as empresas participem dos processos eleitorais como doadoras de campanha.
As empreiteiras, bancos e mineradoras têm aportado a grande maioria dos recursos que embalam as campanhas vitoriosas. Bom para elas; péssimo para o Brasil. O Congresso é formado por pessoas comprometidas não com os votos recebidos, mas com a fortuna mobilizada para pagar campanhas cada vez mais caras, ficando cada vez menos provável a eleição de líderes autênticos.
O dinheiro assim recebido é utilizado para a contrataçnao de cabos eleitorais profissionais, que mobilizam milhares de votos sem qualquer consideração de natureza ideológica.
A corrida não é pelo voto, mas pelo dinheiro. E uma vez no mandato, trata-se de dar contentamento aos financiadores, única forma de voltar a contar com os milhões no pleito seguinte.
O Supremo Tribunal Federal está prestes a livrar a sociedade brasileira dessa condenação. Não seria possível de outra forma, já que o Congresso é composto por pessoas em sua maioria eleitas segundo essa receita destrutiva.
A doação empresarial opera, por outro lado, como inibidora da livre concorrência e concentradora de riquezas. As médias e pequenas empresas não são lembradas devidamente pelos parlamentares. Todos os empresários que não querem ou não podem doar ficam depois preteridos por aqueles que embalaram as campanhas políticas. Vedar a doação empresarial é, pois, um gesto de defesa do empreendedorismo. É o começo do fim das licitações viciadas.
Mas proibir as doações empresariais não é o bastante. É preciso assegurar um modelo de financiamento austero e submetido a grande fiscalização social e institucional. Deve ser um sistema transparente e barato, para permitir a participação de lideranças políticas autênticas, que hoje cedem lugar a representantes de interesses econômicos inescrupulosos.
É por isso que agora a luta da sociedade civil é para ver aprovado o projeto Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. É a melhor forma de interferir na dramática realidade política brasileira, instituindo normas eleitorais condizentes com o direito fundamental a eleições livres e justas.
Fonte: Marlon Reis
Setor privado é fundamental para alcance de metas sociais, diz PNUD
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) são um conjunto de oito metas socioeconômicas que os países da ONU se comprometeram a atingir até 2015. Envolvem temas-chave como redução da pobreza, igualdade entre os sexos e universalização do ensino básico. Desde o momento em que foram firmados, há quase 15 anos, ganharam a adesão de boa parte do setor privado. E o Brasil tem tido um importante papel na articulação das empresas em torno das metas.
Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) – responsável capitanear a promoção dos ODM –, na assinatura da Declaração do Milênio, em 2000, já estava claro que não seria possível alcançar os Objetivos sem a participação da iniciativa privada.
No Brasil e em outros países, essa participação às vezes se dá em parcerias diretas entre órgãos da ONU e as empresas. No caso brasileiro, o Projeto ODM 2015, por exemplo, foi criado em 2011 e conta com recursos de empresas como Petrobras, Furnas e Banco do Brasil. A finalidade é municipalizar os Objetivos de Milênio, como forma de torná-los mais efetivos.
O projeto é alinhado com uma avaliação do Pnud de que, na média, o Brasil avançou nos Objetivos do Milênio, mas persistem desigualdades significativas. Por exemplo, os objetivos 5 (redução da mortalidade materna) e 7 (que inclui acesso a saneamento básico e água) apresentam resultados bastante diversos entre as regiões.
Outro tipo de parceria é a Aliança para o Desenvolvimento Local, firmada pelo Pnud e pela Fundação Vale, braço social da mineradora brasileira. A ideia é promover o desenvolvimento de municípios afetados pela indústria extrativista, e suas ações se concentram no Pará e no Maranhão.
Depois das metas
O papel fundamental do setor privado nos Objetivos do Milênio é tão reconhecido pela ONU que, no mesmo ano 2000 em que as metas foram traçadas, as Nações Unidas lançaram o Pacto Global, que busca envolver as corporações em torno de dez princípios relacionados a direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate a corrupção.
O Pacto Global é composto por redes nacionais, e o Brasil tem a quarta maior do mundo, com mais de 600 membros. Até por isso, o Pnud considera que o país é um grande influenciador das outras. Essa influência é especialmente relevante pelo fato de que é por meio do Pacto Global que o setor privado está participando da construção da agenda pós-2015, quando vencerem os Objetivos do Milênio.
A rede brasileira teve importância destacada, segundo o Pnud, no último encontro de líderes do Pacto Global, em setembro de 2013, em Nova York. Durante a conferência, foi lançada a iniciativa Arquitetos de um Mundo Melhor, que, nas palavras do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, foi projetada para "conduzir e ampliar ações corporativas que, diretamente, possam fazer os objetivos das Nações Unidas avançarem".
A relação entre as empresas e a ONU só deve aumentar no cenário pós-2015, quando será elaborada uma nova agenda de prioridades. O tema ganhou fôlego durante a Rio+20, em 2012 e, segundo o Pnud, o setor privado surge como ator e parceiro indispensável na construção do novo paradigma de desenvolvimento sustentável, que contemple, simultaneamente, aspectos econômicos, sociais e ambientais.
(Fonte: IDIS)
A AMARRIBO Brasil acredita que o combate à corrupção é peça fundamental para que os objetivos do milênio sejam alcançados. De qualquer modo que se apresente, a corrupção é um dos grandes males que destrói a vida social e desqualifi ca o poder público em nosso século. É, comprovadamente, uma das causas decisivas da carência dos serviços públicos essenciais, da pobreza de muitos municípios e razão da penúria fi nanceira de cidades e da miséria permanente de muitos países.
A corrupção corrói a dignidade do cidadão, deteriora o convívio social, contamina os indivíduos e compromete a vida das gerações atuais e futuras. Os impostos pagos pelos cidadãos são apropriados por agentes gananciosos. Os indivíduos para se protegerem, isolam-se nos seus interesses particulares, e a desconfi ança mútua rompe os laços de solidariedade social.
Para alcançar os Objetivos do Milênio precisamos exigir um comportamento ético dos ocupantes dos poderes constituídos e eficiência na gestão dos serviços públicos. Para isso a AMARRIBO Brasil está em processo de integração à rede global da Transparência Internacional (TI), coalizão mundial referência no combate à corrupção, convertendo-se em Capítulo Nacional da TI. Esta aliança permitirá que sua cooperação com a TI se torne permanente e ainda mais exitosa. A parceria começa a partir de três eixos estratégicos: apoio a vítimas de corrupção; produção de conhecimento anticorrupção; e trabalho em rede.
Para saber mais sobre essas iniciativas e apoiar o trabalho da AMARRIBO escreva para empresas@amarribo.org.br ou para amarribo@amarribo.org.br.
As manifestações de junho do ano passado continuam rendendo frutos, e a lei anticorrupção, que punirá empresas envolvidas em atos ilícitos contra o poder público, é um deles. A nova legislação passa a valer nesta semana e pretender ser mais uma ferramenta para estancar o dreno de recursos que a corrupção representa no Brasil. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), elaborado em 2012, projetava que entre 1,38% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) se perdiam entre ações corruptas no país. Levando em conta o último PIB consolidado disponível, do ano de 2012, que fechou em 4,4 trilhões de reais, isso equivale a, no mínimo, uma perda nominal entre 61,7 bilhões reais e 101,2 bilhões de reais.
Não se sabe ao certo se esse número é próximo da realidade, até porque é difícil captar atos ilícitos que estão em andamento neste exato momento, nos subterrâneos do poder e das corporações. Mas, independentemente dos valores envolvidos, a corrupção é uma praga que revolta os brasileiros, que pagam impostos compulsoriamente, e não recebem seus benefícios de volta. O quadro atual coloca o país na posição 72, entre 177 países no mundo, no Índice de Percepção da Corrupção (Corruption Perception Index), de 2013, elaborado pelo grupo Transparency International. A lei, recém inaugurada, vai punir empresas envolvidas em atos que venham a lesar o erário do Estado, em todas as esferas, como suborno de funcionários do poder público.
Fonte: Carla Jimenéz/EL PAÍS. Originalmente publicado em http://brasil.elpais.com/brasil/2014/01/28/politica/1390946330_078051.html
Promessa de ano novo: aprender a língua dos banqueiros
Se você ainda não se matriculou na academia, não se preocupe! Mude sua promessa de ano novo: aprender uma nova língua. Mas precisa ser uma que traga mais resultados do que uma bebida ou o caminho da piscina. É hora de aprender a língua do mundo financeiro – e acredite, você vai precisar disso!
Para que o desafio fique mais fácil, a Transparência Internacional (TI), organização que a AMARRIBO representa no Brasil, elaborou um Glossário Financeiro. É fundamental a promoção da transparência, da integridade e da responsabilização dentro das instituições financeiras e empresas em geral para reprimir o comportamento corrupto e antiético.
A indignação pública raramente se volta ao setor financeiro. Uma das razões é o fato das empresas e das instituições financeiras serem vistas, muitas vezes, como instituições complexas, cercada de termos e jargões difíceis de entender. O Glossário Financeiro da TI destina-se a explicar e esclarecer os principais termos de forma clara e simples. O Glossário está disponível para download em inglês e espanhol aqui.
Para começar, aqui estão alguns termos que você vai escutar bastante neste ano:
Recuperação de Ativos: é o processo legal em que um país, um governo e/ou um cidadão recupera recursos, patrimônios e/ou outros bens, roubados pela corrupção, que estão em outra jurisdição.
A recuperação dos ativos decorrentes de atos de corrupção é uma questão essencial na luta contra os efeitos da corrupção. Nos diversos países que apresentam altos níveis de corrupção, a recuperação de ativos é importante não só para aumentar a confiança no governo, mas também para reaver os recursos necessários para o desenvolvimento do país.
Por essas razões, a recuperação de ativos foi definida como um dos principais temas da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, prevendo ampla cooperação e assistência entre os Estados Partes com relação à restituição de ativos. Os governos devem forte cooperação entre suas agências nacionais e para permitir um fluxo mais rápido e eficaz de informações, e também para criar estruturas legais que permitam que os casos de recuperação de ativos sejam julgados com eficiência.
Lavagem de Dinheiro: é o processo ilegal de alterar a origem, a propriedade ou o destino de um recurso, com o objetivo de esconder o ato do desvio do dinheiro e a prática ilícita por trás dele fazendo com que a transferência pareça legal. É dar fachada de dignidade a dinheiro de origem ilegal.
O crime, muitas vezes, é um negócio, ou seja, tem objetivo de lucro. Os fundos são gerados através de atividades ilegais como trafico de drogas, corrupção, comércio de armas, prostituição, crimes de colarinho branco, terrorismo, extorsão, fraude fiscal entre outros, que são encobertos. Os responsáveis por essas operações fazem com que os valores obtidos através das atividades ilícitas sejam dissimulados ou escondidos, aparecendo como resultado de operações comerciais legais e que podem ser absorvidas pelo sistema financeiro, naturalmente.
Empresas de fachada e laranjas são utilizadas em lavagem de dinheiro. Governos devem estabelecer a obrigatoriedade de registros públicos para divulgação dos fundos de investimentos das empresas, dificultando assim atos ilícitos.
Beneficiário Efetivo: é a pessoa que, em última análise, possui, controla ou se beneficia de uma empresa, seus fundos e rendas. Quando as empresas não são obrigadas a fornecer detalhes sobre seus beneficiários efetivos, fica mais fácil a realização de atos corruptos e lavagem de dinheiro através dela.
É importante saber quem está por trás de uma empresa. Em 2013, o Reino Unido se comprometeu a exigir essa informação de suas empresas em registros obrigatórios e abertos ao público. Em 2014, o Parlamento Europeu deverá votar sobre o mesmo tema e estabelecer registros, assim como as Ilhas Cayman e Ilhas Virgens Britânicas, que estão realizando consultas sobre o tema.
Paraísos Fiscais: são as jurisdições, incluindo cidades, estados ou países, que concedem um tratamento fiscal que beneficia quem não mora no local, e possui taxas mínimas de impostos, atraindo assim prestadores de serviços financeiros. Devido ao fato de muitos paraísos fiscais serem jurisdições sigilosas, eles servem como abrigo para operações ilegais.
Para evitar esse tipo de operação econômica é importante que os paraísos fiscais elevem seus padrões de transparência, responsabilidade e integridade.
Quer conhecer mais jargões financeiros? Acesse aqui a aprenda outros termos.
STF julga ação contra financiamento de empresas às campanhas eleitorais
Nesta quarta-feira, 11, o Supremo Tribunal de Justiça (STF) julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 que prevê que sejam extintas os financiamentos de empresas às campanhas eleitorais e requer que seja estabelecido um limite para as doações feitas por pessoas físicas. A proposta é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispõe sobre os mesmos aspectos da proposta de iniciativa popular pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas no quesito financiamento de campanha que proíbe pessoas jurídicas de fazer doações direta ou indiretamente
As ADIs tem o objetivo de declarar que uma lei ou parte dela contraria a Constituição Federal. Assim, o Conselho Federal da OAB pede que sejam declarados inconstitucionais alguns dispositivos da legislação eleitoral (Leis 9.096/95 e 9.504/97).
"Tanto a ADI como a proposta popular preveem a exclusão do financiamento por empresas e a manutenção das doações por pessoas físicas, com uma limitação do valor, independente da renda", explicou Ramon Bentivenha, membro do Conselho Federal da OAB. Em poucas palavras, a pessoa mais rica do Brasil poderia doar no máximo o mesmo que um eleitor comum.
No projeto Reforma Política Democrática e Eleições Limpas fica estabelecido que o candidato beneficiado pode até ter o registro cassado. A proposta do texto de iniciativa de iniciativa popular estabelece que cada eleitor pode doar aos partidos até R$ 700.
Segundo Ramon, o retorno que a pessoa jurídica tem quando o candidato vence é alarmante. "Para cada real investido em uma campanha eleitoral as empresas recebiam cerca de R$ 8,50, caso o candidato delas fosse eleito", revelou.
Além disso, outro problema apontado no caso de financiamentos de empresas é que a influência do poder econômico acaba determinando quem será eleito por conseguir realizar campanhas milionárias.
Mesmo que o STF declare a inconstitucionalidade de parte da legislação eleitoral em vigor, talvez a medida não seja válida para as eleições de 2014. Devido a proximidade com a próxima disputa eleitoral, o mais provável é que o Supremo Tribunal Federal estabeleça um período de adaptação.
A AMARRIBO Brasil apoia o projeto Reforma Política Popular e Eleições Limpas e também defende que o STF derrube as doações de empresas aos políticos.
A entrada em vigor em fevereiro da nova lei anticorrupção brasileira, que prevê pesadas multas a companhias envolvidas em corrupção, foi o incentivo financeiro que faltava para que os empresários busquem criar e fortalecer processos de controle interno. "As empresas estão percebendo que medidas de transparência agregam valor de mercado. Se uma empresa não tem processos sólidos, ela já entra prejudicada na negociação", disse Carlos Peres, sócio da Price WaterHouse & Coopers Brasil, em seminário em Curitiba.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Edison Campagnolo, – que promoveu fórum sobre o tema da transparência – a corrupção é um ônus financeiro para as empresas que será ainda mais facilmente percebido com a nova lei. "Essa é uma questão que prejudica e muito a competitividade da indústria. A sociedade paga caro por uma situação que se arrasta há muito tempo", afirma Campagnolo".
Sancionada em agosto sob a pressão dos protestos, a nova lei prevê que empresas pegas em atos ilícitos contra a administração públicas sejam punidas com multas de até 20% do faturamento, proibidas de fazer contratos com o governo e até mesmo extintas.
Tais punições, porém, poderão ser abrandadas caso as companhias tenham mecanismos internos de auditorias e de incentivos a denúncias, por isso a corrida agora para criar departamentos de controle e códigos de condutas.
O diretor-presidente da Ong Amarribo (que atua na área de transparência), Josmar Verillo, disse que acompanha no momento a implantação de seis códigos de conduta de empresas.
"Dá muito trabalho ser transparente, é um aprendizado, você tem que mudar toda a empresa e responder a questionamentos. Mas é algo que passa a fazer parte da cultura da empresa", diz.
Apesar de a adoção de códigos de conduta e a implementação de procedimentos de auditoria não garantirem que uma empresa não será envolvida em corrupção, Peres afirma que mecanismos de controle interno garantem de "forma muito relevante" que a direção da empresa se inteire de casos.
Na Braskem, por exemplo, sistemas de compras e pagamentos a fornecedores são informatizados e qualquer operação fora do normal é automaticamente reportada ao departamento de compliance.
"Um sistema de compliance é importante para mitigar riscos e proteger os funcionários. O melhor patrocínio que a alta administração pode dar é a tolerância zero", disse a chefe de segurança empresarial da Braskem, Olga Pontes.
Para a professora da Universidade de Toronto, Mariana Prado, a nova lei muda o foco da discussão. Se até agora a corrupção era vista como um ato político, a lei aumenta a punição ao corruptor.
"A única lei que faltava era sobre responsabilidade objetiva das empresas", Mariana "Agora o Brasil tem tudo para combater a corrupção". Mariana alerta que a demora no julgamento nos processos pelo judiciário e o excesso de formalismo na aceitação de provas serão dificultadores na aplicação da lei. "Discute-se agora as reformas judiciais necessárias para que a lei seja melhor aplicada", conclui.
Dados da Unitar (Instituto para Treinamento e Pesquisa das Nações Unidas) mostram que a corrupção custa ao Brasil R$ 85 bilhões por ano – o país ocupa o 69º lugar no ranking de maior percepção da corrupção, da Transparência Internacional, com 174 países.
De acordo com a chefe do setor de Transparência e Anticorrupção do Pacto Global das Nações Unidas, Olajobi Makinwa, lidar com a corrupção aumenta 10% o custo de produção das empresas.
Para Olajabi, é essencial que as empresas atuem em conjunto para "igualar o jogo" e dificultar a ação de agentes públicos corruptos. "Empresas têm poder, têm dinheiro e têm influência para lutar contra a corrupção. Precisamos convencer os governos de que eles precisam implementar e fazer cumprir as leis totalmente para que as empresas também sejam protegidas", completa.
Fonte: Lorenna Rodrigues/Valor Econômico
– Com uma lei anticorrupção as empresas internacionais teriam incentivos renovados para direcionar seus investimentos ao Brasil, posto que o ambiente negocial do país estaria revestido de maior transparência e segurança jurídica – afirmou.
– Ele precisa sofrer uma sanção. Que não participe mais de licitações por um período de cinco anos, por exemplo – disse.
– O que acontece hoje é que as mesmas empresas envolvidas diretamente naquelas ações de corrupção continuam a vender para o governo – observou.
– O Ministério Público, junto com a Controladoria Geral da União (CGU), precisará comprovar apenas o fato, o resultado e o nexo causal. Isto em uma investigação, em uma ação penal, é muito significativo – explicou.
Nota: A Amarribo Brasil discutiu a legislação com outros países através da Transparência Internacional, comparando indicadores e a importância da legislação para o país. Em visita ao Brasil em 2012, a Presidente do Conselho da Transparência Internacional, Hugette Labelle, discutiu o tema com o Ministro da Justiça , Eduardo Cardozo.