Iniciativa em: 15/04/2019 08:40:03
Com base no inciso I do art. 142 do Regimento Interno1, eu, Ver. Régis Bento de Souza, SOLICITO a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Taquara/RS a retirada do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2019, que "Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município Taquara-RS".
OBS: O referido Projeto será encaminhado ao Poder Executivo Municipal através de Indicação de Projeto de Sugestão.
1 Art. 142. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
I – Ao Presidente, antes de haver recebido parecer da Comissão, ou se este for contrário;
Art. 1º Os pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Taquara-RS.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão Sistema Único de Saúde - SUS.
Cada vez mais, os idosos e as pessoas com deficiência tem recebido corretamente atendimento prioritário na maioria dos locais de atendimento ao público, seja de forma voluntária, seja por força da lei. Podemos considerar que os atendimentos na área da saúde são os mais procurados em nosso país, sobretudo em nossa cidade, que vem se destacando como um dos melhores serviços de saúde pública.
Propomos com este projeto de lei, que o agendamento por telefone possa ser feito pelo menos, de imediato, para os idosos e para as pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde. O atendimento preferencial que ora se propõe deverá ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente fez o cadastro anteriormente, podendo então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins do atendimento sem a espera em filas.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determinam especificamente que o idoso e a pessoa com Deficiência tenham atendimento preferencial no SUS. A Lei Federal nº 10.048/00, determina a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, entre as quais aquelas com idade igual ou superior a 60 anos e as pessoas com deficiência.
Nossa proposta visa a proporcionar exclusivamente ao idoso (60 anos ou mais de idade) e à pessoa com deficiência já cadastrados em uma unidade de saúde no Município de Taquara-RS um atendimento mais confortável e sem espera nas filas.