Direito Civil Direito do Consumidor Direito Desportivo e Entretenimento Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Penal Direito do Trabalho
Contato
Dorval Advogados
Áreas
Para TRF, defesa de Nicolau quer tumultuar processo
Dorval Advogados Associados > Notícias > Para TRF, defesa de Nicolau quer tumultuar processo
05 junho
0 Comments
Para TRF, defesa de Nicolau quer tumultuar processo
Posted by Rafael Dorval
in Notícias
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou agravo movido pela defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, que pedia a nulidade dos atos praticados em duas ações distintas de improbidade. Ambas tratam de irregularidades ligadas à construção do Fórum Trabalhista da cidade de São Paulo, esquema que teria resultado em desvio de R$ 169 milhões.
O TRF seguiu, por unanimidade, parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. Para ela, o recurso não deveria ser sequer conhecido, pois o réu não tem legitimidade para recorrer de um pedido negado em outra ação, em que ele, inclusive, não figura como parte. Além disso, peças indispensáveis para a compreensão do recurso, como a decisão agravada e o pedido negado, não foram incluídas nos autos.
A defesa queria que os réus das duas ações fossem intimados de todos os atos processuais, mesmo naqueles em que não fossem parte, em virtude da conexão entre eles. A PRR-3, porém, se manifestou pelo não provimento do recurso, pois, embora reconhecida a relação entre os casos, cada ação descreve de forma individualizada os atos irregulares, comportando decisões diferentes de acordo com a participação de cada réu.
Outras solicitações da defesa era que o recurso fosse recebido com efeito suspensivo e que uma liminar fosse concedida. Tanto uma quanto a outra foram negadas, pois, nas palavras da desembargadora Cecília Marcondes, relatora do recurso, “a conduta do recorrente, a par de temerária, tem o nítido objetivo de tumultuar o curso da ação civil pública, protelando o julgamento da causa”.
O Ministério Público Federal entrou em 1998 com uma ação de improbidade contra o então juiz do trabalho Nicolau dos Santos Neto e demais envolvidos na construção do Fórum Trabalhista em São Paulo. Após o ajuizamento da ação, surgiram indícios de que os integrantes do Grupo Ok, sediado em Brasília, foram beneficiários diretos dos desvios de recursos destinados à obra, o que levou o MPF a ingressar com uma segunda ação, dois anos depois.
Somente em 2008, porém, os réus se insurgiram contra a instrução individual das ações civis pública, alegando suposta nulidade. O pedido foi negado em primeira instância, e foi contra essa negativa que a defesa de Nicolau recorreu.
Prescrição
O MPF também denunciou criminalmente os envolvidos que já foram condenados pelo TRF-3, mas que recorreram ao Superior Tribunal De Justiça. O Ministério Público pede a elevação das penas, que variam de 26 a 36 anos de detenção.
O julgamento da ação criminal, iniciado pela 6ª Turma do STJ em 8 de maio, foi interrompido pelo ministro Og Fernandes, que pediu vista para examinar melhor a matéria — Vasco Della Giustina e Gilson Dipp haviam votado contra o recurso. Até o momento, entretanto, o processo não voltou à pauta.
O MPF defende que o julgamento tenha prioridade, para evitar a prescrição em dezembro — os prazos para Nicolau, por ele ter mais de 70 anos, são contados pela metade. Argumenta que isso afetaria também a recuperação do dinheiro desviado, que estaria na Suíça, uma vez que o país exige o trânsito em julgado da ação criminal para devolvê-lo ao Brasil.