Decreto, Diagnóstico Federal Prodev 2009
DECRETO No 2.487, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos
planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências.
DECRETO No 2.488, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1998.
Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências.
Art. 1o As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal, qualificadas como Agências Executivas, serão objeto de medidas específicas de organização administrativa, com a finalidade de ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos, melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados, assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e de recursos humanos e eliminar fatores restritivos à sua atuação institucional.
Agências Executivas, Diagnóstico Federal Prodev 2009
DECRETO No 447, de 17 de julho de 2007
Art. 1 o Fica qualificada como Organização Social, na área da saúde, conforme a Lei no 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, com demais alterações posteriores, a Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira (AHLVF), com sede no município de Chapecó, inscrita no CNPJ/MF sob no 02.122.913/0001-06.
Diagnóstico Estadual Prodev 2009, Santa Catarina
Diagnóstico Estadual Prodev 2009, Organização social, Santa Catarina
Art. 2 o O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais, que objetivem:
I - eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;
II - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;
III - promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública;
IV - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e
V - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.
Gespública, Lei
Carta de Serviços ao Cidadão, Decreto, Simplificação Administrativa
DECRETO No 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de
sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
Concurso Público, Decreto, Inovação Institucional, Organização Institucional
Decreto, Diagnóstico Estadual Prodev 2009
Samuel A. Antero, Valéria Alpino Bigonha Salgado
O objetivo da cooperação é identificar novos paradigmas e soluções para a gestão pública democrática voltada para resultados, o que tem possibilitado ao governo brasileiro avançar nos estudos e debates sobre alternativas de organização do aparelho governamental e modelos de avaliação de desempenho e resultados.
O quinto volume dessa série apresenta uma coletânea de oito textos produzidos no contexto do Projeto Ciclos de Debates Direito e Gestão Pública, lançado em 2009, por meio da então Secretaria de Gestão e da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores da República, apoiada pelo Ministério Público Federal. O projeto promove o debate entre profissionais das diversas áreas do conhecimento e experiência, do setor público e da sociedade, dando oportunidade ao confronto de conceitos e entendimento acerca da democracia, do direito e da gestão pública.
Os oito textos que constam na publicação abordam variados temas. O primeiro desenvolve uma tese geral sobre a função das atividades de consultoria jurídica desempenhadas pela Advocacia de Estado no âmbito da administração pública, com destaque para os contextos brasileiro e italiano.
O segundo demonstra o processo de apropriação da Constituição operado pela comunidade jurídica e, sobretudo, pelos órgãos da Justiça. Enquanto o terceiro texto aborda a ação executiva do Estado na área social, por meio do Diretor nacional do projeto "Inovação na Gestão Pública" estabelecimento de vínculos de cooperação entre a Administração Pública Direta e Indireta e entidades civis sem fins lucrativos.
O quarto texto, por sua vez, apresenta o controle da legalidade dos atos do Poder Executivo e a realização dos serviços públicos, com destaque para o papel da advocacia pública em face da judicialização das decisões administrativas.
O quinto consiste na apresentação das tendências recentes e questões em aberto sobre a ocupação no setor público brasileiro, Já o sexto trata da cooperação internacional no contexto da inovação e melhoria da gestão pública.
O sétimo apresenta a atual estratégia brasileira de inovação dos modelos e instrumentos de gestão pública. E o último texto, o oitavo, encerra com o retrato histórico da previdência social do servidor público, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp.
Ressalte-se, por fim, que esta publicação não reflete as diretrizes ou orientações de governo. Trata-se de importante material de pesquisa que poderá inspirar melhorias no modelo de aparelho de Estado no Brasil como resposta aos desafios de uma gestão pública democrática voltada para resultados.