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Educação Corporativa - Setorizada [Novo]
09/01/2018 - Congresso quer criar "Jornada Nacional de Controle Externo".
Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de resolução (PRN 3/2017) que institui a Jornada Nacional de Controle Externo, a ser realizada bienalmente para promover o debate e a uniformização de entendimentos e jurisprudência sobre matérias relacionadas ao controle externo da administração pública, mediante a publicação de enunciados técnico-jurídicos não vinculantes. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto tem como relator o senador João Alberto Souza (PMDB-MA).
Qualquer pessoa poderá apresentar proposta de enunciado, que, se aceita, passará por discussão e votação nas comissões temáticas e na sessão plenária da jornada. Os enunciados poderão versar sobre legislação e atos de pessoal; licitações e contratos; convênios e instrumentos congêneres; concessões e parcerias público-privadas; obras; empresas estatais e desestatização; gestão, transparência e controle social; planejamento, elaboração e execução orçamentária e financeira e responsabilidade fiscal; processo e procedimento.
Poderão participar da jornada, discutindo e deliberando sobre os enunciados, parlamentares, consultores legislativos, membros dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professores, doutrinadores, especialistas e qualquer pessoa cuja proposta de enunciado tenha sido aceita para discussão.
De acordo com o projeto, a jornada terá como coordenador-geral dos trabalhos o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO). O vice-coordenador-geral será o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: Fonte: Agência Senado
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