Fixação de subsídios e teto remuneratório | Wagner Advogados Associados
(1) CF: "Art. 37. (…) XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
(2) CF: "Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." STF, Plenário, ADI 3697/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11.10.2018. Inf. 919.