Lei Complementar do Município de Trindade/GO nº 48 de 28.12.2020 (Dispõe alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências
LC Mun. Trindade/GO 48/20 - LC - Lei Complementar do Município de Trindade/GO nº 48 de 28.12.2020
DOM-Trindade: 30.12.2020
Dispõe alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar 018/2014, Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 243. (...)
§ 4º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
§ 5º. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu ( continua ... )