STF determina obrigatoriedade do comprovante da vacina contra covid-19 para todos os viajantes que chegam ao Brasil
Medida começa a valer a partir de segunda (13); Há algumas exceções
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste sábado, 11 de dezembro de 2021, que será obrigatória a apresentação do "passaporte da vacina" para tosdos os viajantes que chegam ao Brasil.
A exigência comprovante só pode ser dispensada por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.
A medida vale a partir desta segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.
Segundo o STF, Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913.
O ministro pediu que a decisão seja enviada para referendo em uma sessão extraordinária do Plenário Virtual da Corte.
"O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar." , segundo o STF.
O ministro completou que permitir a livre opção entre comprovante de vacina e quarentena seguida de teste "cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma".
Barroso decidiu, segundo nota do STF, que a portaria sobre os viajantes que chegam ao Brasil deve ser interpretada nos termos das notas técnicas nºs 112 e 113/2021, expedidas pela Anvisa, e levando em conta que a substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica apenas:
3- por motivos humanitários excepcionais.
A decisão do ministro Barroso vale a partir de quando os órgãos envolvidos forem notificados. A comunicação oficial deve ser feita pelo STF na segunda-feira, 13 de dezembro de 2021.