Lei Municipal nú 1110/1999
ALTERA O USO DO SOLO RURAL PARA URBANO, DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONDOMÍNIO ALFHAVILE, LOCALIZADO NO LOTE Nº 155-A, ÁREA 12,10 HECTARES OU SEJA, 121.000,00 M2, GLEBA ATLANTIQUE.
Lei Municipal nú 1109/1999
AUTORISA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOAR LOTE Nº 08/B, COM AREA DE 212,60 MESTROS QUADRADOS, A SENHORA TEREZA MARIA MENDES.
Lei Municipal nú 1108/1999
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU (PARTE 01).
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU (PARTE 02).
Lei Municipal nú 1107/1999
CONCEDE PARCELAMENTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nú 1106/1999
AUTORIA DO VEREADOR LUIZ SECCO NETO AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS NºS 759/91 E 924/95 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. (APOSENTADOS E PENSIONISTAS)
Lei Municipal nú 1105/1999
AUTORIZA SORTEIO DE PRÊMIOS COMO INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DO IPTU/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nú 1104/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS. AS ENTIDADES E ÓRGÃOS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO AS DÍVIDAS EXISTENTES COM RELAÇÃO AOS ITENS CITADOS.
Estrutura Organizacional nú 1103/1999
ALTERA A LEI Nº 1032 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, NO SEU ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ITEM 10.1.
Lei Municipal nú 1102/1999
AUTORIA DO VEREADOR AUCENIR GOUVEIA - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE MANDAGUAÇU, PARANÁ, LOCALIZADA NO LOTE 45-A.