Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 25.08.2009 (Regulamenta a autorização para emissão da Nota Fiscal
IN SF/Ribeirão Preto - SP 6/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 25.08.2009
DOM-Ribeirão Preto: 26.08.2009
Regulamenta a autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - "NFe" - conforme Portaria CAT nº 162, de 29.12.2008, da Secretaria Estadual da Fazenda.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 14 da IN nº 1, de 28.01.2010.
MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO:
I - Os princípios da legalidade, da finalidade e da eficiência que regem a administração pública;
II - A obrigação de celeridade na prática de atos administrativos, evitando os desnecessários e repetitivos.
III - O constante na Lei Complementar nº 1.944/2005 que instituiu a informatização dos atos de interesse do poder público, bem como a simplificação dos procedimentos fiscalizatórios;
IV - A obrigatoriedade aos contribuintes de ICMS de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, instituída pela Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, a partir de 01 de setembro de 2009,
Art. 1º Fica autorizado aos contribuintes de ISS a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, nos termos do artigo 41, da Portaria CAT nº 162, de 29 de dezembro de 2008, da Secretaria Estadual da Fazenda, para fins de cumprimento da obrigação acessória de emissão de documento fiscal para operações de prestação de serviços.
Art. 2º Os contribuintes de ISS que optarem pela utilização da NFe Estadual, deverão emitir, imprimir e arquivar os respectivos DANFE's - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, para exibição ao Fisco Municipal, pelo prazo decadencial para lançamento do imposto.
Art. 3º As notas fiscais eletrônicas - NFe's deverão ser declaradas na "Declaração de ISS Eletrônica - e.ISS", nos termos da ( continua ... )