Ainda hoje tivemos oportunidade de ligar para serviços da segurança social para perguntar como é que se ia aplicar a nova base contributiva e a resposta que tivemos dos serviços da segurança social foi a de que nem eles sabem neste momento o que fazer.
A verdade é que está tudo por fazer. Não há neste momento regulamentação desta legislação; não há neste momento, sequer, uma informação capaz e cabal sobre a aplicação do novo Código Contributivo. Tudo isto justifica, obviamente, a proposta que trazemos hoje de adiar por mais um ano a entrada em vigor do novo Código Contributivo, porque, ainda por cima (iremos agora à parte mais importante), o conteúdo deste Código é especialmente gravoso para muitos trabalhadores (os trabalhadores independentes) e também para muitas empresas, nomeadamente as empresas mais pequenas, como as micro, pequenas e médias empresas.
Não se percebe como é que, perante este cenário, com uma economia estagnada, numa altura em que aumenta o número de falências, numa altura em que aumenta o número de desempregados em Portugal (que são cerca de 600 000), numa altura em que aumenta também a desconfiança dos agentes económicos, coisa que é muito bem expressa no não surgimento de novas empresas, pergunto-me como é possível o Governo, mesmo assim, querer taxar ainda mais quem trabalha e quem cria postos de trabalho!?…
O CDS tinha razão quando há um ano denunciou o Código Contributivo aprovado pela maioria absoluta do Partido Socialista, que não tinha a noção da realidade económica do País. Tínhamos razão, e isso forçou, inclusivamente, o Governo (que se queria recusar a discutir) a ter de falar com os parceiros sociais.
Sabemos que neste momento há um conjunto de críticas que se podem e devem manter e que, acima de tudo, essas críticas têm a ver com o actual momento económico. Pergunta-se como é possível neste momento, com todos os indicadores que temos, com o que as pequenas e médias empresas já ultrapassam de dificuldades, obrigar os trabalhadores e as empresas a pagar muito mais.
Veja-se o que vai acontecer a muitos trabalhadores independentes, trabalhadores que têm um volume de negócios de cerca de 10 000 euros, mas que têm de rendimento real, para si e para as suas famílias, qualquer coisa como 1000 euros. Estou a referir-me a casos típicos, que acontecem todos os dias na área da restauração, no comércio e em centenas de milhares de pequenas empresas em Portugal, onde estes trabalhadores, que até agora pagavam em média 150 euros por mês de contribuição social vão passar a pagar qualquer coisa como 350 a 400 euros por mês. É um aumento de 350 a 400%! Como é que isto é possível? Como é que isto vai ser comportável?
Obviamente, com medidas como estas, as conclusões vão ser muito imediatas. As conclusões vão ser as seguintes: maior dificuldade para quem dá trabalho e para quem emprega, mas, acima de tudo, maiores dificuldades para quem trabalha e, em muitos casos, maior desemprego em Portugal. É contra isto que o CDS se levanta. É por isso que apresentamos uma proposta de adiamento, pelo menos por um ano, do novo Código Contributivo.
Este diploma assenta e cimenta uma reforma da segurança social que na nossa perspectiva é errada, porque coloca essencialmente sobre os trabalhadores e o rendimento do trabalho uma responsabilidade que deveria ser de toda a sociedade. Ao fazer este Código Contributivo, o anterior governo do Partido Socialista fê-lo no sentido de promover e alterar as fontes de financiamento da segurança social numa direcção, quanto a nós, errada.
A segunda nota que quero deixar é a de que o CDS nos traz um projecto de lei rigorosamente igual ao anterior, ou seja, sem qualquer proposta de conteúdo, em que apenas propõe que a entrada em vigor do Código seja adiada.