ConJur - TST nega incluir OAB em ação que acusa advogado de reter dinheiro
TST nega incluir OAB em ação que acusa advogado de reter dinheiro da parte
18 de dezembro de 2017, 7h38 Imprimir Enviar
O Tribunal Superior do Trabalho negou o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae em ação que discute a retenção de verbas trabalhistas para compensação de honorários. A 6ª Turma da corte argumentou que, no caso, não há relação de clientela, porque o profissional foi contratado pelo sindicato da classe, não pela pessoa que representou.
O caso teve início quando um advogado de Santa Catarina foi acusado de reter parte do valor fixado a uma cliente em ação movida contra ex-empregadora: R$ 300 de um total de R$ 1,5 mil estipulado em acordo firmado com a empresa para indenização por danos morais.
Representada por profissional contratado pelo sindicato, a trabalhadora disse que em momento algum foi informada de que seria necessário pagar honorários advocatícios. Ela disse ainda não se lembrar de ter assinado qualquer contrato ou recibo com o profissional. Já o sindicato informou que jamais autorizou qualquer cobrança de valores pelo profissional.
Porém, o advogado afirmou que o sindicato teria cometido ato de improbidade administrativa ao fazer com trabalhadores fossem à secretaria queixar-se dele.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) considerou que houve mesmo apropriação de valores: "O advogado, além de não negar a noticiada retenção de valores, não junta qualquer contrato de honorários advocatícios firmado com a autora".
Competência da Justiça do Trabalho no caso se deu porque advogado foi contratado pelo sindicato, não pela pessoa que representou.
O profissional recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), mas a corte manteve a sentença e considerou incontroversa a inexistência de autorização do sindicato para a cobrança de honorários dos trabalhadores por ele assistidos. Para o TRT, houve conduta ilícita, "configurando um ato atentatório à dignidade da justiça".
No TST, o recurso do advogado recebeu o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que, por meio de petição, solicitou sua inclusão como amicus curiae no processo.
Segundo a OAB, sua admissão se justifica por se tratar de discussão acerca de prerrogativa profissional, sendo necessário o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do processo, ou, ultrapassada referida preliminar, seja reconhecida a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e contratuais.
A relatora do caso, ministra Kátia Arruda, disse ser incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, pois se trata de relação entre empregado e advogado contratado pelo respectivo sindicato, e não de controvérsia de natureza civil entre advogado e cliente a respeito de honorários advocatícios contratuais.
"A hipótese aqui é outra: discute-se a retenção indevida de valores de acordo celebrado pelas partes, feita por advogado contratado pelo sindicato que prestou assistência judiciária, nos termos da Lei 5.584/1970", explicou a relatora.
De acordo com a ministra, o pedido formulado pelo Conselho Federal deu-se apenas após a inclusão do processo em pauta para julgamento pelo TST. Desse modo, ela não viu justificativa para admissão do requerente como amicus curiae "nem há como a entidade requerente contribuir para o desenlace da questão".
O ingresso como "amigo da corte" é assegurado pelo artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o juiz ou o relator — considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia — a admitir a participação de órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.