II - a entrega do requerimento de habilitação e dos documentos de instrução para o gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013;
(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coaef nº 2, de 18 de fevereiro de 2014)
Art. 2º É facultado ao interessado a utilização dos procedimentos da Instrução Normativa IN RFB nº 1412/2013, para apresentação de impugnações, recursos e manifestações de inconformidade, exceto às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, para as quais a entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), nos termos da IN RFB nº 1412/2013.
(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 21 de março de 2016) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coaef nº 10, de 24 de junho de 2016)