Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000200-87.2016.8.26.0570 SP 0000200-87.2016.8.26.0570
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000200-87.2016.8.26.0570 SP 0000200-87.2016.8.26.0570 - Inteiro Teor
APR 0000200-87.2016.8.26.0570 SP 0000200-87.2016.8.26.0570
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Apelação Criminal nº 0000200-87.2016.8.26.0570 - Registro
Apelante: GILMAR DOS SANTOS COSTA
Voto nº 19948
Registro: 2021.0000023905
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000200-87.2016.8.26.0570, da Comarca de Registro, em que é apelante GILMAR DOS SANTOS COSTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso para a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente), XAVIER DE SOUZA E PAIVA COUTINHO.
Sentença – Fundamentação adequada – Falta de apreciação de tese arguida pela Defesa – Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações – Nulidade – Inocorrência – Precedentes – Preliminar rejeitada;
Porte de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo – Materialidade comprovada – Autoria indiscutível – Legítima defesa não demonstrada – Condenação mantida – Princípio da consunção – Não cabimento – Penas e regime corretos – Recurso improvido.
GILMAR DOS SANTOS COSTA , qualificado nos
autos, foi processado perante o juízo da 3ª Vara da Comarca de Registro,
inicialmente apontado como incurso no art. 121, caput , c.c. o art. 14, inciso
II, ambos Código Penal.
Segundo a inicial, no dia 23 de julho de 2016, por
volta das 13h24min, na residência situada na Estrada Guaviruava, nº 12, na
cidade de Registro, desferiu um disparo de arma de fogo contra Marcos
Sabino da Silva, mas não conseguiu atingi-lo, de maneira que o crime de
homicídio só não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
Após regular instrução, sobreveio aditamento à
denúncia para desclassificar o homicídio tentado para porte de arma de fogo
manifestação da Defesa (fls. 206), sobreveio a r. sentença de fls. 208/218, proferida pela MMª Juíza de Direito Dra. Bárbara Donádio Antunes Chinen, que julgou procedente a ação penal e condenou o apelante por infração ao art. 15 e art. 16, § único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03.
Contra essa decisão foi interposto recurso de apelação interposto pela Defesa e a E. 11ª Câmara Criminal acolheu a matéria preliminar para anular o processo a partir da sentença, determinando a designação de data para interrogatório do acusado sobre o aditamento (fls. 296/300).
Cumpridas as determinações, a MMª Juíza de Direito proferiu nova sentença e julgou procedente a ação penal condenando o apelante, por infração ao art. 15 e art. 16, § único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias-multa, de valor unitário mínimo, concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 388/395).
Inconformada recorre a Defensoria Pública sustentando a nulidade da sentença, que não analisou a tese de legitima defesa. No mérito, busca a absolvição do réu pela aplicação da excludente da legítima defesa e, subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção entre os delitos e a fixação do regime aberto, por aplicação da detração penal (fls. 409/417).
Recebido o recurso (fls. 405), vieram aos autos as contrarrazões (fls. 421/424).
Regularmente processado o apelo, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo seu improvimento (fls. 435/439).
Cuida-se de apelação interposta por Gilmar dos Santos Costa contra a r. sentença que o condenou, por infringência ao art. 15 e art. 16, § único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias-multa, de valor unitário mínimo.
E, na análise da pretensão recursal, cumpre inicialmente rejeitar a preliminar arguida, pois nenhuma nulidade aconteceu nos autos.
Isso porque, ao contrário do que afirma a Defesa, a sentença está suficientemente fundamentada, pois a MMª Juíza, além de apreciar os indícios trazidos com o inquérito, embasou a condenação na prova técnica (laudo pericial) e oral colhida em juízo. A partir delas é que formou sua convicção, na medida em que pontuou criteriosamente os motivos que levaram à condenação, assim como à fixação da pena na forma estabelecida.
Ora, como já se decidiu, "Não há que se falar em deficiência na fundamentação de acórdão condenatório, se a decisão foi suficientemente motivada, com apoio no material probatório colhido no inquérito policial e na instrução processual e em observância ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, segundo o qual o juiz forma sua convicção por meio da livre apreciação da prova, sendo-lhe facultada a crítica aos elementos coligidos" (STJ, HC 18.7258, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 06.03.2003, DJU 28.04.2003, p. 217).
Além disso, a leitura da sentença evidencia que todas as questões suscitadas pela Defesa foram, de alguma forma, analisadas
e rejeitadas, ainda que implicitamente.
De qualquer forma, vale frisar que o Magistrado não está obrigado a analisar expressamente todos os argumentos apresentados pelas partes, se da leitura da decisão é possível concluir que aceitou as provas e entendeu comprovada a autoria e materialidade do delito.
Assim, não há porque reconhecer a nulidade, inclusive se as questões, como no caso dos autos, foram devolvidas ao Tribunal.
Nesse sentido se volta a jurisprudência recente do Pretório Excelso:
"Improcedente a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa porque o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Precedentes. II – Entendimento desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. III - As circunstâncias consideradas no agravamento da pena-base são de caráter objetivo – natureza e quantidade da droga apreendida-, de modo que não há falar em falta de individualização. IV – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. V – Ordem denegada." (HC 107784, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, processo eletrônico DJe-170 divulg
02-09-2011 public 05-09-2011).
Portanto, fica rejeitada preliminar arguida.
No mérito, a absolvição era mesmo impossível, na medida em que a materialidade da infração está demonstrada pelo laudo pericial de fls. 116/117, que constatou que a arma estava com a numeração suprimida e concluiu pela sua potencialidade lesiva.
A autoria, por seu turno, é incontroversa, pois o próprio acusado admitiu, sempre que ouvido em juízo, ter efetuado disparo com sua arma de fogo, apenas procurou fazer crer que assim agiu para se defender de uma possível agressão que seria praticada pela vítima Marcos Sabino (registro audiovisual).
Entretanto, acabou desmentido e incriminado pelo próprio Marcos Sabino da Silva, que contou que o réu foi até sua casa e, depois de uma discussão, apontou a arma em sua direção e só não conseguiu atingi-lo porque estava embriagado, e em razão da pronta intervenção de sua esposa, que fechou a porta do imóvel no momento do disparo (registro audiovisual).
No mesmo sentido, a testemunha Eurico Sabino da Silva, irmão de Marcos, relatou que o acusado havia se envolvido em uma confusão em um bar e passou a andar armado. Disse que em data que não soube precisar, o réu estava no bar e acabou revelando que estava armado, mas pediu para que os frequentadores do local não comentassem. Entretanto, Márcio, seu irmão – que gêmeo do ofendido Marcos – alertou pessoas conhecidas sobre o fato, provocando a ira do réu, que o confundiu com Marcos e foi até a residência dele tirar satisfação, momento em que efetuou o
disparo (registro audiovisual).
Além disso, a testemunha Marcelo Rosa Azevedo afirmou que se dirigiu à residência de Marcos com o apelante e, no local, depois de uma discussão onde Marcos os ameaçou dizendo que iria "pegar o facão para cortá-los" , o réu, logo em seguida, efetuou o disparo (registro audiovisual).
Assim, na ausência de provas da versão trazida pelo acusado e estando, por outro lado, bem demonstrado que ele já vinha portando arma de fogo há algum tempo antes de se dirigir até a residência de Marcos e efetuar o disparo, que foi realizado após provocar uma discussão, não há falar em absolvição em razão da excludente da legítima defesa.
Isso porque a legitima defesa exige que o agente repila agressão injusta, atual ou iminente.
Na lição de Guilherme de Souza Nucci, "é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários" (Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, pag. 250).
Por aqui, o réu não empregou defesa necessária contra agressão injusta, atual ou iminente. Na verdade, segundo a testemunha Marcelo, que o acompanhava no momento dos fatos, o acusado teria efetuado o disparo após Marcos ameaçar, por palavras, pegar um facão.
De qualquer forma, para o reconhecimento da legítima defesa é imprescindível prova inequívoca de que o agente não tinha outra opção, senão investir contra a vítima, de sorte que, na ausência de
qualquer prova nesse sentido, a condenação pelos crimes de disparo e porte de arma de fogo de uso restrito era mesmo medida que se impunha.
E, nem se diga que o caso admite a aplicação do princípio da consunção entre esses delitos.
Como se sabe, o princípio da consunção tem aplicação quando existe uma sucessão de fatos, que implica na prática de um delito menos grave como meio necessário à consumação do delito mais grave.
Como ensina Cezar Roberto Bittencourt:
"Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração" (Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1, 17ª Edição, 2012, Editora Saraiva, pág. 305).
Por aqui, o que se verifica da análise da prova colhida é que a conduta de portar a arma (crime-meio) não tinha qualquer relação de dependência com a conduta de efetuar o disparo (crime-fim). Afinal, segundo o próprio réu, ele já possuía a arma bem antes de efetuar os disparos – alegou, quando ouvido na primeira oportunidade em juízo, que a comprou para guardar e para brincar – e pretendia, inclusive, vendê-la.
Some-se a isso a informação trazida pela testemunha Eurico, que alegou que o apelante passou a portar arma de fogo depois de ter
se envolvido em uma confusão em um bar.
Portanto, essas circunstâncias evidenciam que ele não adquiriu a arma para efetuar os disparos, o que, ao menos em tese, autorizaria o reconhecimento da consunção.
Assim, tratando-se de delitos praticados em contexto diversos e com desígnios autônomos, impossível atender ao pedido da Defesa.
Nesse sentido, aliás, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 14 E 15 DA LEI N.º 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DIVERSO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu na espécie. 2. No caso, tendo o Tribunal a quo concluído, com base no arcabouço probatório, que os delitos de porte ilegal e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos diversos e com desígnios autônomos, a inversão do decidido demanda aprofundado reexame fático-probatório, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC
544.206/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020).
Com isso, resta analisar as penas impostas, que ao que se percebe, foram dosadas com critério e no mínimo legal, não sofrendo qualquer alteração, uma vez que ausentes quaisquer circunstâncias modificadoras.
No mais, reconhecido o concurso material entre os delitos, como a reprimenda final ficou estabelecida acima de 4 anos, foi bem fixado o regime semiaberto, em razão do disposto no art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal.
Nesse ponto, observe-se também que não tem aplicação o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal – cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial para cumprimento da pena – pois ao contrário do que quer fazer crer a Defesa, o simples tempo de prisão não enseja a imediata progressão de regime, que pressupõe mais do que isso.
Portanto, a pretensão deve ser apreciada pelo Juízo da execução, onde as condições objetivas e subjetivas do condenado e seu merecimento para a progressão poderão ser aferidos com segurança, nos termos do art. 66, inciso III, c, da Lei de Execução Penal.
Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO para a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos.
Oportunamente, com o trânsito em julgado,
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155958603/apelacao-criminal-apr-2008720168260570-sp-0000200-8720168260570/inteiro-teor-1155958622