Ficha Limpa pode ser aplicada a casos anteriores à lei, decide Supremo | Blog dos Aposentados
Na interpretação majoritária, o Plenário assentou no julgamento de 2012, em que foi reconhecida a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que as sanções eleitorais previstas na LC podem ser aplicadas de maneira retroativa, sem ofensa à coisa julgada.