II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
A classe médica, sempre muito unida, organizada e forte, tratou de acertadamente resolver a sua situação junto à Lei Maior, através de um esforço junto a parlamentares, que resultou na Emenda Constitucional 41/03, a qual, dentre outras diretrizes, autorizou a cumulação de cargos públicos por MÉDICO MILITAR:
Vale salientar que consta em tramitação no Congresso Nacional a PEC 141/ 2015, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF), que altera a Constituição Federal para estender aos servidores militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inc. XVI. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e foi votada em 2 turnos, com aprovação em ambas as ocasiões, e assim o texto para votação no Senado, onde necessitará de aprovação também em 2 turnos estando, desde 18/11/2016, aguardando inclusão em pauta para discussão em 1º turno. Eis o link para acompanhamento da tramitação:
Art. 90. A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos: