ConJur - Perda auditiva por ruído no trabalho gera dano moral (página 5 de 7)
Horas extras. Compensação de horários. Minutos que antecedem e sucedem a anotação das jornadas. Compensação de horas extras já pagas.
A jornada contratual do reclamante era das 6h30 às 11h00 e das 12h00 às 16h18, de segunda a sexta-feira.
Considerada tal jornada, é evidente que o reclamante trabalhou em sobretempo, sem que todo o labor extra lhe tivesse sido pago, pois, por exemplo, no dia 29 de janeiro de 1998 ele cumpriu jornada das 6h23 às 11h02 e das 12h00 às 16h19, extrapolando seus horários em 10 minutos (observada a OJ nº 23, da SDI-I, do C. TST), mas nada recebendo a título de horas extras, no respectivo mês (fl. 218).
Entretanto, as extrapolações de jornadas não ocorriam todos os dias e eram de poucos minutos, além de terem permitido a compensação do sábado, em que realmente não havia trabalho, de maneira a ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 220, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, tornando perfeitamente válidos os acordos de compensação de fls. 264/275.
Em assim sendo, provejo o recurso para excluir da condenação as horas excedentes da 8ª diária (mantida a condenação nas excedentes da 44ª semanal) e para determinar que as horas extras e reflexos sejam apurados em regular liquidação, com a observância da Orientação Jurisprudencial nº 23, da SDI-I, do C. TST, e a compensação de todos os valores já pagos sob os mesmos títulos.
Entendo, particularmente, que apesar de o art. 7º, XXIII, da CF, ter previsto adicional de remuneração para as atividades insalubres, previu também, que ele seria aplicado na forma da lei, ou seja, da lei ordinária. E a lei ordinária, atualmente em vigor, ainda prevê, infelizmente, que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (art. 192, da CLT).
Entretanto, rendo-me ao entendimento majoritário desta E. Câmara, segundo o qual, por força da norma constitucional referida e da impossibilidade de vinculação do salário mínimo, para qualquer fim (art. 7°, IV, da CF), a base de cálculo de referido adicional deve ser o salário contratual do empregado.
Em seu laudo pericial de fls. 322/345, o perito oficial afirmou que se comprovado ficasse que "o Reclamante desenvolvia suas atividades de forma não esporádica e não eventual, em área de risco quando do conserto das bombas de inflamáveis líquidos no posto de abastecimento interno da Reclamada, e na manutenção de caminhões comboios, junto à bomba de abastecimento com óleo diesel tais atividades serão consideradas PERIGOSAS...".
Por meio da prova oral produzida às fls. 454/458 restou demonstrado que o trabalho do reclamante, no reparo e manutenção das bombas de combustível dos comboios e no posto de abastecimento interno, não eram episódicas ou eventuais, mas sim permanentes, embora intermitentes.
Nesse sentido foi o depoimento da testemunha Gercino Fuzato, para quem "o conserto de peças e equipamentos no posto de combustível ocorriam regularmente; que o Reclamante reparava as pistolas de combustíveis de abastecimento dos caminhões comboios; que esses equipamentos quebravam com freqüência". No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Evaristo, que às fls. 456/457, afirmou: "o Reclamante fazia a manutenção das bombas e pistolas dos caminhões-comboio; que esses caminhões iam para o reparo na oficina sem que houvesse o problema, independentemente de estarem abastecidos ou não".
Até mesmo a única testemunha da reclamada atestou a permanência habitual do reclamante em área de risco, ao afirmar que "embora não houvesse reparos a serem feitos todos os dias no posto de gasolina, acontecia com freqüência a necessidade de reparar algum equipamento nesse local" (fls. 457/458).
É de se ponderar, que ao contrário do sustentado, as testemunhas ouvidas pelo reclamante não aparentaram parcialidade, pois, apesar de não terem prestado serviços exatamente no mesmo local que ele, trabalhavam nas proximidades, o que lhes possibilitou ter conhecimento próprio dos fatos. Ademais, seus depoimentos não destoaram do da testemunha patronal, no particular.
Correto, por conseguinte, o juízo "a quo", ao ter deferido o pagamento do adicional de periculosidade com fundamento no laudo pericial, complementado pela prova oral produzida.
No que tange à base de cálculo do adicional de periculosidade, a reclamada carece de interesse recursal, porquanto a r. sentença determinou que ele incida "sobre o salário básico e contratual, nos termos do art. 193 da CLT e conforme entendimento consubstanciado no Enunciado nº 191 do Colento TST".
O valor dos honorários periciais, fixado em R$ 2.600,00, pode parecer, à primeira vista, um pouco excessivo.
Contudo, em se considerando que foram na verdade realizadas três perícias (de insalubridade, de periculosidade e médica para a constatação de eventual doença do trabalho ou profissional), que o perito teve de se deslocar da longínqua cidade de Casa Branca para realizar seu trabalho, que ele teve até de contratar parecer técnico sobre os exames audiológicos realizados (fls. 346/348) e que o trabalho desenvolvido é de excelente qualidade, força é concluir que os honorários periciais foram fixados de forma bastante razoável, sem qualquer infringência ao disposto na Lei nº 6.032/74 ou nos artigos 8º da CLT e 4º da LICC.