SIMPLES NACIONAL LC 128/08 VALDIR DONIZETE SEGATO - PDF
Download "SIMPLES NACIONAL LC 128/08 VALDIR DONIZETE SEGATO"
Baltazar Regueira Minho
1 SIMPLES NACIONAL LC 128/08 VALDIR DONIZETE SEGATO 1 Empresário Contábil, MBA em Contabilidade Empresarial pela PUC-SP, Delegado Regional do CRC-SP em Jundiai, Professor Universitário e de Pós-Graduação.
2 SIMPLES NACIONAL 2
3 Definição Regime tributário, simplificado e diferenciado Inclui a União, Estados e Municípios Incentiva a empresa a geração emprego Facilita o acesso aos mercados (exportação) e licitações Cria formas favorecidas de financiamentos, crédito, capitalização e associativismo Simplifica o registro e baixa de empresa 3
4 Principais Características Abrange os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSSL, COFINS, PIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL- CPP, ICMS e ISS. Apurar e recolher tributos mediante documento único DAS Apresentar declaração anual, única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais 4
5 Limites de Simples Nacional Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no anocalendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ ,00. Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00. 5
6 Condições para ingresso SN 6
7 Prazos da opção 7
8 Atenção à data da formalização PJ em início de atividade é aquela cujo tempo decorrido entre a data da abertura da matriz no CNPJ e a data da formalização da opção pelo Simples Nacional é menor ou igual a 180 dias. Vencido o prazo não há o que se falar em PJ em inicio de atividades. 8
9 9 Exemplo A PJ está obrigada à inscrição no Município e no Estado. A inscrição no Município foi deferida no dia 02/03/2009 e, no Estado, no dia 17/03/2009. Observe que a última inscrição deferida foi a do Estado, em 17/03/2009. A partir dessa data, 17/03/2009, conta-se, de acordo com as regras de contagem de prazo do Código Tributário Nacional, trinta dias. Portanto, o trigésimo dia, 16/04/2009, é o último dia para a pessoa jurídica em início de atividades formalizar a sua opção pelo Simples Nacional. Ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, se cair em dia que não há expediente administrativa
10 Efeitos da opção A pessoa jurídica que ingressou no Simples Nacional não terá a necessidade de formalizar opção a cada ano. O ingresso da pessoa jurídica no Simples Nacional se dá por prazo indeterminado, só saindo desse regime: por opção, por comunicação obrigatória, por exclusão de ofício ou por decisão judicial. 10
11 I. cujo capital participe outra PJ; que seja filial/sucursal/agencia no Pais - PJ com sede exterior II. III. IV. VEDAÇÕES: PARA O REGIME TRIBUTÁRIO de cujo capital participe PF que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC 123/06, desde que a receita bruta ultrapasse o limite de R$ ,00 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123/06, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ ,00 V. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra PJ com fins lucrativos desde que a receita bruta global ultrapasse R$ ,00 11
12 VI.Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo VII.Que participe do capital de outra PJ VIII.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos, etc IX... X... XI.que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, etc XII.que tenha sócio domiciliado no exterior; XIII VEDAÇÕES: PARA O REGIME TRIBUTÁRIO
13 VEDAÇÕES: PARA O REGIME TRIBUTÁRIO XIV. que preste serviço de comunicação XV.que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; XVI.... XVII. que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; XVIII.... XIX.... XX. que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios 13
14 VEDAÇÕES: PARA O REGIME TRIBUTÁRIO XXI. que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XXII.que realize atividade de consultoria; XXIII.que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. Empresa e ou sócio que possua débito com o INSS, ou coma as Fazendas Públicas Federal, Estadual. Novo parcelamento: débitos vencidos até 30/06/2008 prazo para parcelamento até 20/fev/2009 Até 100 parcelas condicionados à opção pelo SN. 14
15 Respostas à algumas situções 1 - SÓCIO DE UMA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL PODE SER SÓCIO DE OUTRA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL? Depende da receita bruta global das duas empresas. A pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa optante pelo Simples Nacional, não poderá optar pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar R$ ,00. Exemplo: José possui 50% das cotas da empresa José & João EPP Ltda cujo faturamento no ano-calendário de 2007 foi de R$ ,00. Em janeiro de 2008 José resolve abrir outra empresa, a José & Maria ME Ltda, com expectativa de faturamento para o ano-calendário de 2008 de R$ ,00. Enquanto a receita bruta global das duas empresas não ultrapassar o limite de R$ ,00, ambas poderão permanecer como optantes pelo Simples Nacional 15
16 Respostas à algumas situções 2 - SÓCIO DE UMA ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL PODE SER SÓCIO DE OUTRA ME OU EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL? Depende da receita bruta global das duas empresas, bem como da participação societária dos sócios. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional (e não beneficiada pela LC 123, de 2006) não poderá optar pelo Simples Nacional se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ ,00. Exemplo 1: Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina EPP Ltda cujo faturamento no ano-calendário de 2007 foi de R$ ,00. Essa empresária decide entrar de sócia na empresa XYZ S.A., cujo faturamento no ano-calendário de 2007 foi de R$ 10 milhões. Ela adquiriu 1% dessa sociedade anônima. Como a participação em XYZ é menor do que 10%, mesmo com a receita bruta global ultrapassando o limite de R$ ,00, a empresa Paula & Carolina EPP Ltda pode permanecer no Simples Nacional. Exemplo 2: Paula possui 25% das cotas da empresa Paula & Carolina EPP Ltda cujo faturamento no ano-calendário de 2007 foi de R$ ,00. Essa empresária decide entrar de sócia na empresa WWW S.A., cujo faturamento no ano-calendário de 2007 foi de R$ 10 milhões. Ela adquiriu 20% dessa sociedade anônima. Como a participação em XYZ é maior do que 10% e a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ ,00, a empresa Paula & Carolina EPP Ltda não pode permanecer no Simples Nacional. - 16
17 Respostas à algumas situções 3 - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL POSSUI UM SÓCIO COM MENOS DE 10% DAS COTAS DA EMPRESA E ESTE SÓCIO TAMBÉM É ADMINISTRADOR (NÃO É SÓCIO) DE OUTRA EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS NÃO OPTANTE. A RECEITA BRUTA GLOBAL DAS DUAS EMPRESAS SUPERA O LIMITE DE R$ ,00. ISSO PODE AFETAR O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL? Sim. A legislação não permite que seja considerada ME ou EPP, e conseqüentemente participe do Simples Nacional, a pessoa jurídica cujo titular ou um de seus sócios participe de outra pessoa jurídica com fins lucrativos na condição de administrador ou equiparado, quando a receita bruta global ultrapassa o limite R$ ,00. A previsão do inciso V do 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006, não faz referência à quantidade de cotas de participação na ME ou EPP, mas tão-somente quanto à participação nessa outra ser na condição de administrador ou de função equiparada à de administrador. 17
18 Prazo de Resposta da RFB 18
19 Regime Caixa para recolhimento DAS 19
20 TABELAS 5 Anexos : Natureza da Receita Anexo I comércio em geral inclui: ICMS + CPP Anexo II indústria inclui: ICMS + 0,5% IPI + CPP Mudanças nas Tabelas Anexo III serviços gerais (não listados) + serviços especificos (contabilidade por ex.) inclui ISS + CPP Anexo IV serviços específicos (construção civil + vigilancia + limpeza) inclui ISS e a CPP é devida à parte Anexo V Outros serviços específicos inclui CPP e ISS é devido a parte 20
21 Anexo III creche, pré-escola, ensino fundamental, línguas estrangeiras, etc agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores passageiro e cargas; Novidades!!! serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, usinagem, solda e tratamento e revestimento de metal escritórios de contabilidade ver disposto 22-B e 22-C do art
22 Escritórios Contábeis 22
23 Escritórios Contábeis 23
25 Anexo IV Construção de imóveis e obras de engenharia em geral; Execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores Serviço de vigilancia, limpeza ou conservação 25
26 Anexo V academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, de atividades físicas, desportivas; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos, ressonância... serviços de prótese em geral. 26
27 Créditos ICMS PIS/COFINS as aquisições de mercadoria de PJ optante pelo SN, desde que destinados à comercialização ou industrialização, dão direito ao crédito de ICMS. Aliquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informado no documento fiscal e corresponderá ao percentual previstos nos anexos I ou II, para a faixa de receita bruta que a PJ do SN estiver sujeita no mês anterior ao da operação. ADI-RFB 15/2007 autoriza tomada de créditos do PIS/COFINS pelos adquirentes de bens e serviços fornecidos por empresas do SN. 27
28 Registros e Escriturações 28
29 Registros e Escriturações 29
30 Adoção de Livros Casos Especiais 30
32 VEDAÇÕES: PARA O REGIME TRIBUTÁRIO 32 Material elaborado por Valdir Curso Donizete a distância Segato em Fev/2009 ON LINE