Planejamento Patrimonial. Questionamento para mulheres de executivos - PDF
Download "Planejamento Patrimonial. Questionamento para mulheres de executivos"
Norma Coimbra Alencastre
1 Planejamento Patrimonial Questionamento para mulheres de executivos
2 Bueno, Mesquita e Advogados O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia empresarial com foco em empresas familiares e do agronegócio, atendendo seus clientes com a dedicação pessoal dos seus sócios, que garantem o compromisso de prestar serviços jurídicos com personalismo, eficiência e agilidade. Com estrutura flexível e competitiva, o Bueno, Mesquita e Advogados procura atender as necessidades específicas de cada um seus clientes, fortalecendo uma relação de estreita parceria. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do país. DIREITO DO AGRONEGÓCIO DIREITO EMPRESARIAL CONTENCIOSO TRABALHISTA 2
3 Questões fundamentais Quais são os regimes de casamento e seus efeitos patrimoniais? Como se dá a sucessão de bens em cada regime de bens? Famílias complexas e efeitos patrimoniais dos sucessivos casamentos. Responsabilidade patrimonial deempresários e executivos. Mecanismos de proteção patrimonial. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA. 29/06/2017 3
4 Casamento e União Estável O casamento produz efeitos pessoais e patrimoniais. Pessoais: impedimentos, presunções, legitimidade de agir, deveres conjugais, etc. > Vínculo Conjugal. Patrimoniais: conforme o regime de bens -> Sociedade Conjugal. A União estável é entidade familiar que se assemelha ao casamento. Decorre de uma situação familiar de fato: não depende de formalização Não altera o estado civil, apenas possui efeitos patrimoniais Difere quanto aos efeitos sucessórios Tendência de equiparação legal 4
5 Efeitos patrimoniais do casamento O regime de bens é estabelecido pelas partes por pacto antenupcial e gera efeitos após a celebração do casamento ou no contrato de união estável Desde o Código Civil de 2002, é possível solicitar em juízo a alteração do regime de bens do casamento, desde que com justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. Regimes de Bens: Comunhão Parcial regime legal Comunhão Universal de Bens Participação Final dos Aqüestos Separação de bens Separação obrigatória de bens (causas suspensivas, >70 anos, outorga judicial) Outros regimes, conforme a livre disposição das partes. 5
6 Efeitos patrimoniais do casamento Os conjuges tem igualmente direitos sobre a administração geral dos bens comuns e particulares, dependendo, conforme seja o caso, de outorga martal para alguns atos expressamente previstos em Lei, especialmente: Alienação ou gravação com onus de bens imóveis; Fiança ou aval; Doação de bens comuns ou que possam integrar a futura meação. Prazo decadencial para requerer anulação: 2 anos. As dívidas contraídas para a economia doméstica, obrigam ambos os conjuges, independentemente do regime de bens e de prévia concordância. 6
7 Efeitos patrimoniais do casamento Bens Particulares Anteriores ao casamento Aquestos Doações e heranças Adquiridos onerosamente na constancia do casamento Bens comuns Comunicáveis em razão do regime de bens: Comunhão universal ou comunhão parcial. 7
8 Regime da comunhão universal Era o regime legal até Importa na comunhão de todos os direitos e obrigações, inclusive aqueles anteriores ao casamento e decorrentes de herança e doação. Os cônjuges não possuem patrimônio próprio nem bens particulares, todos bens são comuns, cabendo ao outro a meação daqueles bens. 8
9 Regime da comunhão parcial Comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Ficam excluídos os seguintes bens particulares: Bens anteriores ao casamento Adquiridos por doação ou herança (titulo gratuito) Os sub-rogados nos bens particulares Obrigações contraídas anteriormente ao casamento Obrigações decorrentes de ato ilícito, salvo se revertidas em proveito do casal Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão, Proventos do trabalho pessoal; Pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Entram na comunhão: Bens adquiridos onerosamente, ainda que em nome apenas de um dos conjuges Doações, heranças e legados atribuídos a ambos os conjuges; Benfeitorias realizadas em bens particulares do conjuge; Frutos recebidos na constância do casamento, de bens comuns ou particulares. Salvo prova em contrário, os bens móveis (inclusive $$$) presumem-se adquiridos na constância do casamento (Art. 1674, único) 9
10 Separação de bens Os cônjuges permanecem com patrimônios próprios separados, não sujeitando seus bens sujeitos à comunhão. Os cônjuges podem livremente administrar, alienar e onerar os seus bens. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir com as despesas da família, na proporção dos seus rendimentos ou conforme o que for estabelecido no pacto antenupcial. Súmula 77/STF: No regime de separação de bens, comunicam-se os aquestos aplicação controvertida após o Código Civil de
11 Sucessão No Código Civil de 2002, os conjuges são herdeiros necessários: sua herança é garantida pela legítima (50% do patrimônio), não podendo ser afastada por testamento. O Cônjuge e o companheiro tem direito à meação dos bens comuns. O Conjuge herda os bens particulares, em concorrência com os descendentes (quinhhões iguais, com mínimo de 25% para o conjuge que for ascendente comum aos demais herdeiros) O Conjuge herda os bens comuns e particulares, em concorrência com os ascendentes. O companheiro herda somente os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I. se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II. se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III. e concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV. não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. O conjuge, independendentemente do regime de bens tem direito real de habitação na residência do casal, vitalício. 11
12 Responsabilidade patrimonial nas sociedades Princípio: as obrigações contraídas pelas sociedades não obrigam os sócios, conselheiros, administradores e executivos. Exceção: Atos praticados com fraude, dolo, coação Obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias Atos de responsabilidade criminal das PJs 12