O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou na semana passada aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma lista com 35 projetos prioritários para o Palácio do Planalto este ano. Entre eles, está a reforma administrativa, que deve ser colocada em pauta ainda no primeiro semestre, segundo o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), eleito na última quarta-feira primeiro vice-presidente da Câmara pelos próximos dois anos. De acordo com o parlamentar, a ideia é aprovar o Orçamento de 2021 até o final de fevereiro ou início de março, e conseguir uma folga fiscal para garantir "algum auxílio emergencial ou mesmo uma reestruturação do Bolsa Família". Clique aqui
Fonte: Jornal Extra, de 7/2/2021
Lei cearense que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados é inconstitucional. Assim entenderam os ministros do STF em julgamento virtual. O relator da ação, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. O placar foi de 7 a 4. A ACEL - Associação das Operadoras de Celulares ajuizou ação contra a lei 16.734/18 do Estado do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários. A entidade alegou que a Anatel, ao tratar da questão em resolução, deixa claro que a interrupção do serviço de internet após o esgotamento da franquia é faculdade da operadora. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 8/2/2021
Projeto torna públicas notas fiscais de itens adquiridos por governos estaduais e municipais
O Projeto de Lei 5530/20 torna públicas as notas fiscais, de qualquer natureza, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal, estadual, distrital e municipal, dispensada solicitação prévia. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, o Decreto 10.209/20 prevê a publicação dos documentos eletrônicos no âmbito do Executivo federal. "Entendo que a medida deve ser estendida para estados e municípios, pois é justamente nesses entes federativos que o acesso à informação costuma encontrar dificuldades", diz a autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 8/2/2021
Desvinculação das Receitas da União não fere pacto federativo, diz STF
Para o Supremo Tribunal Federal, a desvinculação de receitas da União decorrentes de seguidas emendas constitucionais não fere a Constituição Federal, nem viola o pacto federativo nela fixado. Com esse entendimento, o Plenário virtual da Corte julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que governadores de 24 estados pediam a partilha de 20% da receita das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/2/2021
Servidor temporário não tem direito a adicional de insalubridade, diz TJ-SP
O adicional de insalubridade não consta da legislação que disciplina especificamente a relação estatutária dos servidores temporários. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma servidora, contratada temporariamente para exercer o cargo de agente comunitário de saúde no município de Peruíbe, para receber o adicional. Ela ajuizou a ação pedindo o pagamento de verbas rescisórias, férias, FGTS, multa de 40% sobre o Fundo, seguro desemprego, adicional de insalubridade e danos morais por doença ocupacional após o termino do contrato temporário. O juízo de primeiro grau determinou apenas o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%. Mas a decisão foi reformada pelo TJ-SP. Clique aqui
A responsabilidade dos eleitos no Congresso para a construção de um novo Brasil
Definidas as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, eis que podemos dizer: 2021 começou. A partir de agora, o foco está na superação dos gigantescos desafios que o Brasil tem à frente. Que os presidentes eleitos –o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG)– tenham sabedoria para contribuir com o equilíbrio político, social e econômico que o país tanto necessita. Nas duas cadeiras, dois advogados. Além da conhecida habilidade política dos eleitos, ambos têm notório saber jurídico, o que, certamente, será primordial na condução dos trabalhos das casas legislativas federais. A partir do amplo conhecimento que possuem das leis brasileiras e da Constituição Federal, a expectativa é de um trabalho sereno, célere, assertivo e pautado na defesa do estado democrático de Direito. Clique aqui