Contratação de militares para o INSS pode ser proibida - Politica - Estado de Minas
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas quer impedir governo de convocar 7 mil homens da reserva das Forças Armadas para reduzir fila de 1,3 milhão de pedidos de benefícios em análise
postado em 18/01/2020 04:00 / atualizado em 18/01/2020 07:16
Agência do INSS: pedidos de benefícios se acumulam há mais 45 dias, prazo legal para uma resposta do órgão (foto: Antônio Cruz/Agência Brasil - 20/5/11)
Brasília – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) ingressou com pedido de medida cautelar para suspender o recrutamento de 7 mil militares da reserva das Forças Armadas para reforçar o quadro de pessoal do INSS. A iniciativa havia sido anunciada pelo governo na terça-feira passada como solução para a fila de 1,3 milhão de pedidos por benefícios sem análise há mais de 45 dias, prazo legal para uma resposta do órgão.
O argumento do MP-TCU é que a saída adotada pelo governo viola a Constituição ao prever contratação de uma carreira específica e sem realização de concurso público.
"Ainda que existam direitos pendentes de análise pelo INSS – exemplificativamente, o direito à aposentadoria e as licenças-maternidade – isso, por si, não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações a revel das normas constitucionais", diz a cautelar protocolada ontem à tarde pelo subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado.
"A meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise", diz a representação.
A avaliação do MP-TCU é de que o governo poderia ter encontrado qualquer outro caminho sem beneficiar apenas uma categoria. O documento cita reportagem do Estadão/Broadcast que mostra o pleito de associações de servidores para a contratação de funcionários aposentados do próprio INSS.
Dentro do governo, porém, havia o temor de se editar uma medida provisória (com vigência imediata) para contratar outras categorias (como aposentados) e acabar abrindo novos flancos de negociação e pressão no Congresso Nacional num momento em que categorias começam a pedir concursos e reajustes.
Furtado cita também que o custo de contratação de um militar da reserva pelo INSS será de R$ 2.071,42 ao mês. "Esse valor representa o dobro do salário mínimo brasileiro atual", diz o texto.
"A referida situação demonstra que, caso fossem abertas seleções amplas – sem discriminações e direcionamento de mercado – é possível que o Estado cumpra seu objetivo em contratar funcionários temporários para o quadro do INSS, reduza a fila de processos pendentes e, especialmente, respeite os princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade", afirma na representação.