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PGE recomenda revogação
Governo de MT é orientado a repensar o decreto que prorrogou em 25 anos o contrato de 40% das empresas de transporte intermunicipal
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou que o Governo de Mato Grosso acate a notificação do Ministério Público do Estado e revogue o decreto que prorrogou em 25 anos o contrato de renovação de 40% das empresas de transporte coletivo intermunicipal e abriu licitação para 79 linhas.
Conforme o procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow Júnior, o governo precisa avaliar os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) além das decisões transitadas em julgado sobre o tema, para decidir se realmente deve manter o decreto. O procurador afirmou que apesar da recomendação, cabe à Casa Civil decidir.
Na última semana, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu que o governo revogasse imediatamente o decreto 2.499 de 20 de agosto de 2014.
Conforme o MPE, o decreto seria ilegal e inconstitucional por afrontar uma série de decisões judiciais transitadas em julgado em diversas esferas da Justiça. O decreto ainda ignorava TACs firmados e um processo licitatório em curso, há mais de dois anos, e que teria custado R$ mais de 5 milhões.
O MPE ainda notificou o diretor da Agencia de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager), Carlos Carlão Nascimento, que caso o decreto seja posto em prática ele poderá responder a processo por improbidade administrativa.
De acordo com Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), o governo só irá revogar o decreto caso haja uma decisão judicial determinando a ação.
Conforme a assessoria, o decreto foi uma alternativa para dar continuidade ao processo do transporte coletivo intermunicipal, que estaria travado por conta de um excesso de decisões judiciais.
De acordo com a Secom, um estudo encomendado a um dos melhores juristas do país, Celso Antônio Bandeira de Melo, revelou que as empresas que firmaram contratos com o Estado antes de 1988 teriam o direito de receber uma indenização de R$ 400 a R$ 500 milhões em caso de as linhas não serem mantidas.
Por conta disso, o Governo copiou uma fórmula utilizada em outros nove estados e estendeu o prazo dos contratos as empresas que se encontram nesta condição. Que segundo a Secom, esse grupo de empresas compõe 40% das linhas.
Ainda assim, a assessoria informou que as outras linhas terão novas licitações e que o decreto também estipula regras rígidas a todas as empresas contratadas e caso as instituições descumpram poderão receber sérias sanções e até mesmo quebra de contrato.
Comandada pela Ager, a nova licitação para o transporte intermunicipal de Mato Grosso previa a divisão do território por mercados e não mais por linhas, como funciona atualmente. Parte dos mercados foi licitada. Uma outra parte foi paralisada por decisões judiciais.