Decretos Não Numerados - Decreto de 28.10.2014 - Decreto de 28.10.2014 Publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 1
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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00 (quarenta milhões, trezentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Conteudo atualizado em 05/11/2021
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