Ministério Público requer condenação de ex-prefeitos de Tamboril – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela comarca de Tamboril José Arteiro Soares Goiano, ajuizou, no dia 13, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os ex-prefeitos José Jeová Souto Mota, atualmente exercendo o cargo de Deputado Estadual do Estado do Ceará; José Ramiro Teixeira Júnior; e a ex-secretária de Obras, Transporte e Serviços do Município, Melissa Sousa.
Nesta ação, o Ministério Público requereu a condenação dos promovidos na suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil em montante derivado do valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público; e de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. As investigações apontaram que os ex-gestores municipais praticaram insistentemente ato de improbidade administrativa, por violação ao princípio da legalidade e outros como prejuízo ao erário, pois se não forem penalizados para recuperação ambiental restará ao erário. Além disso, há o prejuízo causado pelos crimes contra o Meio Ambiente.
O promotor de Justiça demonstrou ter havido ofensa aos princípios constitucionais atinentes à atuação administrativa, proporcionando o enriquecimento ilícito de terceiro em detrimento do erário, bem como esquema de troca de favores, que afrontam a probidade. Para o representante do MPCE, houve desídia municipal permitindo o uso de um equipamento público fora dos padrões legais (matadouro) e o lançamento de resíduos sólidos de forma inadequada, sem as competentes licenças ambientais para a regular dispensação de resíduos urbanos no aterro sanitário. Tanto o matadouro (desativado) quanto o lixão encontram-se na margem da CE-266. – saída de Tamboril para Distrito de Sucesso.