Em resumo, uma lei complementar de 1989 foi julgada inconstitucional em 2010, sendo, todavia, mantidos, até o final de 2015, os mesmos critérios que a tornaram inconstitucional. São mais de 26 anos de inconstitucionalidade consabida, sem causar nenhuma perplexidade.
A Lei nº 13.254, de 2016, que visa à regularização de ativos mantidos ilicitamente no Exterior, é uma exuberante coleção de inconstitucionalidades. Em suma: cria imposto novo, sem observar a exigência constitucional de lei complementar; vincula o produto da arrecadação de multa, inequivocamente, tributária a fundo, ferindo vedação constitucional; procede à remissão tanto de tributos federais quanto de estaduais e municipais, em ambos os casos desatendendo a preceitos constitucionais. Tudo isso sem falar de problemas operacionais e legais.
Não seria mais razoável rever a lei? Afinal, tal como está, ela pode resultar ineficaz, além de promover longas querelas judiciais.
Esses exemplos de menosprezo à ordem legal são tão somente evidências de uma patologia mais complexa, traduzida pela crescente degradação dos valores no País.
Henry Kissinger, em desavergonhada confissão, dizia que "no governo Nixon, o que era ilegal fazíamos imediatamente, já o inconstitucional demorávamos um pouco mais para fazer". No Brasil, demos um passo à frente: o inconstitucional é feito em um piscar de olhos.