Especialista em direito digital discute LGPD, tecnologia e startups - WHOW
Em entrevista exclusiva, Elaine Keller prevê uma cooperação entre órgãos públicos para fiscalizar a proteção de dados no Brasil
POR João Ortega | 09/12/2021 18h19
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em pauta há alguns anos no Brasil, mas ainda estamos em uma fase de implementação das diretrizes previstas pelo conjunto de leis. Por exemplo, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela aplicação da LGPD, só começará a monitorar as empresas a partir de 2022. Mas ela não estará sozinha nesta função, segundo Elaine Keller, advogada especialista em direito digital e consultora jurídica do Procon-SP.
"É importante dizer que a própria lei já menciona que, se a relação analisada é uma relação de transação, consumerista – e boa parte dos tratamentos de dados acontecem neste contexto – os órgãos de defesa do consumidor têm competência para receber petições dos titulares de dados", explica a advogada, em entrevista exclusiva.
"Se um órgão como o Procon é competente para receber estas petições, a ele também é permitido tomar ações, como notificar ou, em casos extremos, penalizar e multar as empresas. E ao traçar um paralelo entre o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, verá que as sanções previstas são, inclusive, muito parecidas".
Mas não é somente órgãos de defesa ao consumidor que estão estreitando laços com a ANPD para ajudar na fiscalização da proteção de dados. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou uma parceria com o objetivo de orientar candidatos e partidos a respeito da LGDP. Outras instituições poderão tomar o mesmo caminho, de forma a reforçar a aplicabilidade da Lei em outras atividades não consumeristas, como, por exemplo, a relação de trabalho, já que as empresas acumulam diversos dados sobre seus colaboradores.
"Sem dúvida nenhuma, temos um país de dimensões continentais e a ANPD tem uma restrição orçamentária que não permite fiscalizar todas as empresas. Por isso, já tem previsto que ela pode ter o apoio e cooperação de diversos outros órgãos da administração pública", resume Elaine Keller.
A advogada ressalta que, por vezes, a aplicação da LGPD acontecerá por conta das próprias pessoas que se sentirem lesadas por conta do mau uso de seus dados, como em casos de vazamentos, por exemplo. "A pessoa que sentir que seus dados não foram utilizados ou armazenados da forma correta também pode pedir por reparação de danos, judicializando a questão, que é algo a que os brasileiros estão bem acostumados", diz.
LGPD, startups e tecnologia
A LGPD prevê que as empresas devem ter um profissional chamado de encarregado de dados, que é responsável pelo uso e tratamento correto dos dados por elas armazenados. Para Elaine Keller, no entanto, em breve essa questão deve ser discutida no contexto das pequenas empresas e startups.
"Exigir que essas empresas tenham um encarregado de dados não é razoável, pois estamos falando de equipes de poucas pessoas, o que inviabiliza uma contratação só para este fim ou o acúmulo de funções. Tenho certeza que logo teremos diretrizes específicas para este segmento, que traga a aplicabilidade da lei dentro das restrições deste público", afirma a advogada.
Diferente do que muitos pensam sobre regulamentações em geral, a LGPD não existe para barrar inovações, seja no contexto das startups ou de grandes empresas. Na visão de Elaine Keller, trata-se de um conjunto de leis que fomenta a atividade ao estabelecer quais são as diretrizes que devem ser consideradas desde o início do desenvolvimento de uma nova tecnologia, por exemplo. "A LGDP surge justamente para dar a base à toda a inovação de machine learning, internet das coisas, metaverso. Porque a lei determina que precisamos pensar na privacidade e proteção dos dados desde a concepção de uma inovação, de uma nova tecnologia", analisa.
Para a advogada, a LGDP abre oportunidades a profissionais híbridos entre o direito e a tecnologia, como ela mesma se descreve. Afinal, antes de entrar para o setor jurídico, ela passou 20 anos como executiva em empresas de tecnologia. "Qualquer operador de direito que não tiver um mínimo entendimento de tecnologia vai ficar para trás, porque está tudo se fundindo", conclui.