MPDFT - Recomendações
Núcleo de Enfrentamento à Discriminação – NED
Recomendações do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação
Recomendação nº 03/2021-NED - Versa sobre as abordagens realizadas pelas forças de segurança pública, pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística e pela Secretaria de Desenvolvimento Social à população em situação de rua.
Recomendação nº 02/2021-NED - Recomenda à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social que apresente plano de reativação do CIAMP-Rua e a composição do Comitê Intersetorial de Monitoramento das Políticas da População em Situação de Rua.
Recomendação nº 06/2020 - NED - Recomenda à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania a reativação do Comitê Intersetorial de Promoção dos Direitos e da Cidadania da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), e a efetivação do Conselho Distrital de Promoção dos Direitos e Cidadania da População LGBT e à institucionalização do Comitê Gestor Distrital de Enfrentamento à Violência Lgbtfóbica.
Recomendação nº 05/2020 – NED - Recomenda à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social garantir a manutenção dos alojamentos provisórios criados em Ceilândia, Recanto das Emas e Autódromo de Brasília para abrigar pessoas em situação de rua em virtude da pandemia da Covid-19.
Recomendação nº 04/2020 – NED - Recomenda à Secretária de Estado de Justiça e Cidadania a apresentação de plano de reativação do Comitê Intersetorial para Monitoramento e Acompanhamento das Políticas para a População em Situação de Rua (CIAMP-rua).
Recomendação nº 03/2020 – NED - Recomenda à Secretaria de Estado de Saúde que adote o registro do quesito raça/cor em todos oso registro do quesito raça/cor em todos oscasos de internação por Síndrome Respiratória Aguda Grave no DF, que inclua os campos nome social, gênero e raça/cor em todos os formulários de cadastro referentes a Covid-19 e o recorte de raça/cor nas divulgações de dados referentes a Covid-19.
Recomendação n. 02/2020–PDDC/NED/NDH, de 18/03/2020. Recomenda à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal a apresentação de fluxo de atendimento relativo à prevenção e à contenção da epidemia nos equipamentos socioassistenciais de acolhimento.
Recomendação Conjunta NED/PROSUS/PROREG, de 20/05/2020. Recomenda ao Secretário de Saúde do Distrito Federal a institucionalização do Ambulatório Trans por meio de instrumento normativo que contemple estrutura necessária (recursos materiais, humanos e orçamentários) para o seu pleno funcionamento, assegurando as prerrogativas de um serviço de assistência especializada.
Recomendações dos Núcleos de Direitos Humanos
Recomendação nº 05/2020 - NDH - Recomenda à Secretária de Desenvolvimento Social do Distrito Federal que promova adaptações e reforma na estrutura da UNAF Areal com o cumprimento de todas as normas para proteção da saúde e segurança expedidas pelos órgãos competentes.
Recomendação nº 05/2016 - CNDH - Recomenda ao CEBRASPE que crie comissão de verificação da autodeclaração de candidatos inscritos por cotas para negros em concursos públicos organizados pela banca.
Recomendação nº 02/2016 - CNDH - Recomenda ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que seja criada comissão de verificação de autodeclaração aos candidatos inscritos por cotas raciais.
Recomendação nº 04/2014 - CNDH - Recomenda aos dirigentes dos Centros Comerciais do Distrito Federal que não discriminem pessoas transexuais, nem vedem o uso de banheiros femininos por tais pessoas; bem como capacitem seus agentes de segurança para abordarem as pessoas LGBT de forma respeitosa.
Recomendação nº 01/2021 - DPDF/DPU/NDH/NED - Recomenda ao Governo do Distrito Federal sobre a necessidade de previsão de tratamento adequado à população em situação de rua do Decreto nº 41.874, de 08 de março de 2021.
Recomendação nº 02/2020 - PROSUS/PROREG/NED - Recomenda à Secretaria de Estado de Saúde que institucionalize o Ambulatório Trans e o inclua no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Recomendação nº 01/2020 – PDDC/NED - Recomenda à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal providências para prevenção e contenção da epidemia do Sars-CoV-2 nos equipamentos socioassistenciais de acolhimento.
Recomendação nº 03/2019 - PDDC/NDH/2ª PRODEP - Recomenda ao DFTRANS que viabilize a concessão de passe livre estudantil nas modalidades de transporte público coletivo aos imigrantes e refugiados do projeto "Português Língua de Acolhimento" da Universidade de Brasília.
Recomendação nº 01/2018 - NED/PDDC/NUPRI - Recomenda ao Superintendente da emissora TV Brasília – RedeTV! e ao Diretor-Geral da emissora Record TV, ou profissionais que venham a substituí-los, que fiscalizem e orientem os profissionais de apresentação de programas de jornalismo policial, assim como as edições de áudio e imagem das referidas exibições, para que se abstenham de realizar ofensas e comentários pejorativos dirigidos às pessoas de quem tratar no programa, resguardando os direitos fundamentais de suspeitos de práticas ilícitas.
Recomendação n. 06/2016 - PDDC e CNDH - Recomenda aos Secretários de Estado do DIstrito Federal que expeçam normativa interna tratando do uso do nome social nos atendimentos realizados pelos servdores aos cidadãos travestis e transexuais, independentemente da identificação civil.
Recomendação nº 03/2014 - PDDC e CNDH - Recomenda ao Governo do Distrito Federal a adoção de providências de proteção à população em situação de rua, especialmente durante o período da Copa do Mundo FIFA de 2014.
Recomendação nº 02/2014 - Promotorias de Justiça Militar e CNDH - Traz recomendações à Polícia Militar do Distrito Federal para o enfrentamento aos crimes raciais.