24/11/2016 - 32ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Srs. Senadores, senhores convidados, havendo número regimental, dou início a esta 32ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que se destina, em sua primeira parte, a ouvir o Sr. Ministro da Defesa, Deputado Raul Jungmann.
Peço, se o Ministro já estiver aqui, a gentileza de conduzi-lo até à mesa.
Teremos, depois desta audiência pública, uma segunda parte da nossa reunião, que será deliberativa, para leitura de algumas indicações de Embaixadores e, depois, de alguns acordos internacionais. (Pausa.)
Por favor, Ministro.
Srs. Senadores, tem muita honra a nossa Comissão em receber hoje o Ministro da Defesa, Raul Jungmann.
Quando o Ministro foi escolhido pelo Presidente Temer, a escolha foi saudada...
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fazendo soar a campainha.) – Por favor.
Eu dizia que a escolha do Deputado Raul Jungmann para ser Ministro da Defesa foi saudada por todos nós, pela estima que o Ministro Jungmann granjeou ao longo da sua vida pública exemplar, os cargos que ocupou.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Estima coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Estima coletiva, exatamente. Todos nós saudamos a presença do Ministro Jungmann, e eu sei também que as nossas Forças Armadas e todos os seus integrantes veem também no Ministro alguém com todas as condições – e já demonstrou isso – de tratar dos assuntos da Defesa no mais alto nível e com a maior competência.
Nós temos, hoje, também presentes entre nós – e quero saudá-los –, o Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira; o Chefe do Estado Maior do Exército, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, que está representando o Comandante do Exército; o Comandante da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato; o Tenente-Brigadeiro do Ar Alvani Adão da Silva, representante do Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, que é o Almirante de Esquadra Ademir Sobrinho; o General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Chefe do Estado Maior do Exército; o Secretário-Geral do Ministério da Defesa, General de Exército Joaquim Silva e Luna; e muitos oficiais das Forças Armadas, cuja presença eu também saúdo.
Eu gostaria, então, para abrirmos os nossos trabalhos, de ouvir uma exposição inicial do Ministro Jungmann. Logo em seguida, terão a palavra as Srªs e os Srs. Senadores.
O Senador Ricardo Ferraço, de pronto, já se inscreveu, assim como o Senador Antonio Anastasia, que também não perdeu tempo. A Senadora Ana Amélia, que esteve recentemente no Líbano, acompanhando o Ministro Jungmann, também está inscrita. De modo que nós já temos muito pano para manga com três inscritos.
Então, o senhor tem 30 minutos. Se precisar de mais...
O SR. RAUL JUNGMANN – Bom dia a todos e a todas!
Presidente Aloysio, que me recebe com a generosidade e a atenção de sempre, fruto de uma trajetória que nós compartilhamos e admiramos, agradeço o convite para vir a esta Comissão.
Gostaria também de saudar os Senadores Ricardo Ferraço, Antonio Anastasia, Ana Amélia, Ronaldo Caiado, aqui presentes – não sei se mais alguém –, a Deputada Perpétua Almeida, que aqui se encontra, os Srs. Comandantes Eduardo Leal Ferreira, Almirante de Esquadra; o Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Nivaldo Rossato; o Tenente-Brigadeiro do Ar Alvani, representando o Chefe do Estado Maior Conjunto; o nosso Secretário-Geral Silva e Luna, representando o Comandante do Exército Villas Bôas, que estava com outra agenda; o Chefe do Estado Maior, o General Fernando, aqui presente; os Srs. Oficiais Generais, Almirantes, Brigadeiros, as senhoras e os senhores aqui presentes e a imprensa.
Sr. Presidente, eu vou fazer uma exposição inicial que representa a escolha de um conjunto de assuntos que me parecem relevantes de se trazer a este Senado. Entretanto, por óbvio, pela dimensão, pela importância institucional em termos tecnológicos, em termos democráticos que têm a Defesa e as Forças Armadas, toda escolha é sempre uma escolha seletiva.
Onde é que a gente faz a mudança? Fica aqui?
O SR. RAUL JUNGMANN – Obrigado.
Em linhas gerais, nós vamos falar sobre a missão e a estrutura do Ministério da Defesa, que são dados básicos, o papel do Ministério, a Estratégia Nacional de Defesa, o orçamento, a base industrial de defesa, nosso entorno estratégico, missões de paz e principais ameaças à Defesa.
Defesa, o nosso entorno estratégico, missões de paz e principais ameaças à defesa, missão e estrutura do Ministério da Defesa. Basicamente isso deflui do texto constitucional. O Ministério da Defesa coordena o esforço integrado, visando garantir a soberania, os poderes constitucionais, a lei e a ordem, o patrimônio nacional, a salvaguarda dos interesses nacionais, o incremento da inserção do Brasil no cenário internacional. Portanto, como se pode perceber, é uma missão muito ampla, uma missão de Estado, uma missão que se encontra constitucionalizada na nossa Constituição Federal de 1988.
Senador Armando, prazer revê-lo.
Em linhas gerais, essa é a nossa estrutura, destacando, Presidente Aloysio, que além do cargo de Ministro, nós temos, digamos assim, dois grandes braços operacionais: um é a Secretaria-Geral, que tem embaixo diversas secretarias, como a Seprod, a Seori, que cuida do orçamento, e um outro braço, que é aquele que operacionalmente reúne todas as Forças Armadas, que é o Estado-Maior Conjunto, que é tocado pelo Almirante Ademir. E ali você tem a parte logística, que serve de suporte às ações conjuntas das três Forças, como nas Olimpíadas, quando nós atuamos com todas as Forças. Então, quem fazia a coordenação era o Chefe do Estado-Maior Conjunto. E abaixo nós temos os três comandos já sabidos: Marinha, Exército e Aeronáutica.
Atualmente nós temos 1.483 servidores que ali estão qualificados, lembrando que aqui há uma primeira deficiência apontada: nós ainda não temos uma carreira de analistas, servidores propriamente civis. Até o presente momento, a gente não conseguiu. Então, nós temos cargos comissionados, uma presença praticamente paritária entre militares e civis dentro do Ministério, mas essa é uma debilidade para a qual eu chamo a atenção dos senhores, porque desde 1999, quando nós temos o Ministério da Defesa, é algo que ainda não sanamos uma carreira civil da Defesa propriamente dita.
Aqui é também para dar uma ideia de como se distribuem essas Forças Armadas no terreno. Veja, nós temos praticamente metade do nosso efetivo no Sudeste, 49%; em segundo lugar, no Sul, com 16% – e já foi maior quando nós tínhamos uma situação decorrente dos conflitos históricos entre Espanha e Portugal, reino da Espanha e reino de Portugal, sobretudo naquela região do Prata, nós tínhamos uma disposição de Forças que era maior do que a atual, mas, de todo jeito, é a segunda colocada –; temos o Nordeste com 14%; o Norte, com 8%, quase 9%; e o Centro-Oeste, com 11,29%. Olhando mais para o quadro da esquerda, nós temos o número total, entre ativos, inativos, pensionistas e anistiados, de 750 mil, dos quais: ativos, 374 mil; inativos, 152 mil; pensionistas, 215 mil; anistiados, 4 mil. Na divisão entre as Forças, vou me ater apenas aos ativos, nós temos: a Marinha, com 77 mil; o Exército Brasileiro, com 228 mil; e a FAB, com 68 mil.
Gostaria, Presidente Aloysio, de chamar a atenção para o fato de que hoje, não apenas no intuito de reduzir custos, mas também de seguir o que é uma tendência global, para o senhor ter uma ideia, 65% daquele contingente de ativos do Exército Brasileiro é de militares temporários, ou seja, com contrato temporário, Senador Anastasia, de até 8 anos.
Quem quiser continuar na Força, e isso vale também para as demais Forças, eu citei aqui apenas o Exército, pode passar por um concurso e se tornar efetivo. Mas essa é uma forma que você tem de reduzir custos, não é?
O SR. RAUL JUNGMANN – O Exército, 65%; e as demais Forças, corrijam-me, Srs. Comandantes, na faixa de 50%. É isso, Léo? De 50% a 55%.
Então, esta é uma realidade que é importante reter: de que hoje, em grande medida, as nossas Forças Armadas já fazem uma grande redução e uma, digamos assim, adequação aos novos tempos, fazendo com que praticamente dois terços do Exército e metade das demais Forças sejam exatamente de militares que têm contrato temporário com as Forças. Praticamente, hoje, pode-se dizer que, em relação a cabos, parte de soldados e parte de sargentos, já não são efetivos. É daí para cima que se começa a ampliar essa efetividade.
O papel do Ministério da Defesa. O nosso papel aí está. É o papel de proteger, de assegurar a soberania em 8,5 milhões de quilômetros quadrados, o quinto maior território do mundo; aproximadamente 17 mil quilômetros de fronteiras, que alguns dizem também, Presidente Aloysio, 17 mil quilômetros de dor de cabeça, sobretudo na parte do Cone Sul, que é a terceira maior fronteira do mundo, é bom ter consciência disso; dez países limítrofes; um litoral de praticamente 7,5 mil quilômetros; 206 milhões de habitantes; 4,5 milhões de quilômetros quadrados de mar territorial mais Zona Econômica Exclusiva, o que dá algo em torno de 13 milhões, entre mar e terra, que a Defesa tem que cuidar.
E, do lado direito, um número sintético das unidades militares existentes no País. Aproximadamente 1.428, com aquela distribuição que os senhores têm por Força, lembrando que hoje nós estamos passando por um processo de racionalização dessas unidades militares, o que obviamente demanda, muitas vezes, necessidade de negociação, mas é preciso entender.
Por exemplo, no caso da Aeronáutica, nós estamos tendo racionalização por conta da evolução tecnológica. Os aviões hoje voam muito mais tempo, têm uma capacidade infinitamente maior. Então, aquela distribuição básica que nós tínhamos, que vem praticamente desde a Segunda Guerra Mundial, precisa passar por transformações, e no sentido, evidentemente, da realidade fiscal que estamos vivendo.
O papel na Segurança Pública. Garantia da Lei e da Ordem. Hoje, diante da crise da segurança, nós temos uma demanda, Senador Ferraço, eu diria crescente no sentido da intervenção das Forças Armadas por solicitação, evidentemente, dos Srs. Governadores e com a anuência do Senhor Presidente da República. Preocupa-me o fato de que GLO não é algo para ser banalizado. GLO (Garantia da Lei e da Ordem) – se não me engano, art. 36 da Constituição Federal – é quando um governador, e o Senador Anastasia sabe disso muito bem, vive uma situação em que as forças de que ele dispõe são inexistentes, insuficientes ou indisponíveis para garantir a lei e a ordem. Ele solicita ao Presidente da República, e, então, por um espaço limitado, um local limitado, é possível a atuação das Forças Armadas.
Como nós estamos vivendo, como todos os senhores sabem, um problema sério em termos de segurança, há um pedido. E também há um outro dado, que mais adiante eu vou abordar, que é a nacionalização das grandes gangues e quadrilhas, sobretudo no Sul e no Sudeste e em todo o Território nacional, e a sua internacionalização.
Além disso, segurança de grandes eventos. Os senhores viram a participação que nós tivemos nas Olimpíadas. Aqui está inclusive o General Fernando, que na época era o Comandante Militar do Leste.
Presidente, nós tivemos 23.350 homens durante 58 dias no Rio de Janeiro – fuzileiros, também o pessoal da Aeronáutica. No total, nas Olimpíadas, algo como 40 mil militares trabalharam nas praças onde havia os esportes, trabalharam aqui em Brasília. E eu tenho orgulho de dizer que todo esse contingente não cometeu uma única infração, numa demonstração de disciplina, de compromisso e da capacitação que esses militares tiveram. Não tivemos um único senão ao longo.
E, se me permite dizer, juntamente com as outras e demais Forças que participaram conosco, nós asseguramos uma parcela significativa da tranquilidade e paz durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
Temos projetos sociais, e vou listar alguns. Eles são muitos, mas há com que nós temos uma especial atenção. Primeiro, Soldado Cidadão, que já alcançou 215 mil atendidos entre 2002 e 2015. O que é isso? É que o conscrito, o alistado, quando passa o seu período, sai de lá com uma profissão. Hoje as três Forças fazem isso.
E aqui, uma mágoa, se me permitem dizê-lo. Nós temos hoje, ao longo do ano, alistáveis, no Brasil, 1,7 milhão, 1,8 milhão de jovens. Nós ficamos com aproximadamente 70 mil, 80 mil, 90 mil, que são, evidentemente, as nossas disponibilidades em termos orçamentários. Nós estamos, hoje, trabalhando ao ano com 20 mil jovens que nós capacitamos, alguns muitas vezes em situações vulneráveis, para os quais essa profissão representa muito.
O SR. RAUL JUNGMANN – Basicamente, as unidades militares, durante o processo de alistamento, vão ofertar profissões em nível técnico, claro. E ele sai lá como soldador, ferreiro, carpinteiro, enfim, ele sai de lá. Agora, a mágoa que fica... Imaginem os senhores o que nós poderíamos fazer se nós duplicássemos ou triplicássemos esse contingente? E como nós temos restrições, o que nós estamos fazendo? Procurando o empresariado. Nós estamos fechando acordos com o Sesi, Senai, Fiesp, para que o setor privado possa contribuir, porque ele é o grande beneficiado, além, evidentemente, da sociedade, de um trabalho como esse. São 20 mil jovens que saem com algum tipo de profissão, além de receber lições de disciplina, além de receber lições de civismo, além de, evidentemente, conviver num ambiente que é extremamente saudável para a nossa juventude hoje.
Aí está. Forças no esporte. Fala-se muito no Programa de Atletas de Alto Rendimento: 145 atletas. De 19 medalhas olímpicas, 13 foram conquistadas por esses jovens, porque a eles nós damos...
O SR. RAUL JUNGMANN – Sim. Pois é. A continência é algo que despertou bastante polêmica, e a minha visão – quer dizer, decrescente, nem tanta – é que, para o militar, a Nação está acima de tudo, a Pátria acima de tudo, e o símbolo maior da Pátria é a Bandeira Nacional. Então, o cumprimento dele é esse, como o americano põe a mão no peito, por exemplo. E olha: faz quem quer. Não há nenhuma obrigatoriedade de fazê-lo.
Agora, há aquele outro programa ali, que é de iniciação ao esporte, onde nós temos 20 mil alunos. Quem são esses meninos? São meninos e meninas que, depois do período propriamente de estudo – não é, Perpétua? –, vão a uma unidade militar e lá eles recebem alimentação, têm tratamento odontológico e vão se iniciar num esporte: vão aprender a saltar, vão a prender a jogar, enfim, é essa formação que é dada a 20 mil jovens. De novo, o que nós gostaríamos é que um programa como esse, que é um programa interessantíssimo, pudesse ser de fato ampliado.
Indo adiante, Calha Norte, os senhores conhecem muito bem. Entre 2015 e 2016, foram feitos 260 e 415 convênios os mais diversos, respectivamente, com os Municípios. Ele tem um papel de urbanização, enfim, de melhorar a infraestrutura de que nós dispomos nessa região.
Operação Pipa. Eu não sei se os senhores aqui já ouviram falar – nomeadamente, paulistas –, mas 4 milhões de nordestinos recebem água de forma gratuita, de qualidade, certificada, com total controle e usando tecnologia de ponta.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Eu sou paulista e sei.
O SR. RAUL JUNGMANN – Sabia disso?
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Claro! E o José Aníbal também sabe.
O SR. RAUL JUNGMANN – O José Aníbal... Olha, acabou de chegar.
Tubo bem, Senador? Como vai?
O SR. RAUL JUNGMANN – Então, vejam bem, há aqui uma coisa politicamente importante. Esse programa de 4 milhões, que representa 79 mil cisternas e 8 mil carros-pipa, não tem nenhuma influência política, isso significa uma ferida de morte na indústria da seca, que nós, nordestinos, sabemos muito bem o que representa: a troca da necessidade do nordestino pelo voto. Isso tem um efeito extraordinário e é desenvolvido pelo Exército.
Combate ao Aedes aegypti. Em fevereiro disponibilizamos 200 mil militares, que foram de casa em casa levando panfleto, discutiram, treinaram, capacitaram. E vamos repetir a dose agora. Alcançamos 3 milhões de domicílios.
Retorno das chuvas. O Dia Nacional de Combate ao Aedes aegypti não será no dia 25, mas no dia 22 – alerto os senhores –, e nós vamos repetir a dose no combate ao Aedes aegypti.
Transporte de órgãos. A partir da decisão do Presidente de segregar pelo menos uma aeronave, permanentemente, para transplantes, nós já fizemos 124, praticamente desde a publicação, no dia 6 de junho, e estamos ampliando isso em convênio com o Ministério da Defesa. Inclusive, em breve, nós teremos UTIs e máquinas para exames, etc. que serão transportadas dentro do próprio avião da FAB.
Apoio às eleições. Aqui entra de novo a questão da segurança.
Cito um exemplo. Nós recebemos um pedido do Governador Flávio Dino e fomos até lá, eu e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Lá chegando... O desafio criminoso era exatamente, Aloysio, impedir as eleições, evitar que houvesse a eleição. O Governador estava apertando, digamos assim, exigindo que fossem cumpridas regras dentro das penitenciárias. Eles, então, organizados – o Comando Vermelho, o Bonde dos 40, que é regional, a Família do Norte, que é muito poderosa lá –, se uniram e tocaram fogo nas escolas – eu fui às escolas para ver. Para vocês terem uma ideia do grau da ousadia... É inacreditável, quer dizer, queriam impedir o direito constitucional do cidadão de se manifestar. Nós atuamos em aproximadamente 500 cidades para garantir a votação e a apuração.
O Enem. Também temos uma participação logística na distribuição do material, na realização de garantias.
Estratégia Nacional de Defesa. Isso aqui é uma coisa pela qual tenho um carinho especial, porque a lei que instituiu política estratégica e livro... Particularmente, notem: que eles passem pelo Congresso Nacional, e passem na metade do mandato, para não serem contaminado nem no início nem no fim, evidentemente pelo período eleitoral, que tem as suas evidentes funcionalidades. Mas é melhor no meio, quando a gente pode, com mais serenidade, avalizar.
A Constituição, no nosso presidencialismo – herdamos isso historicamente –, dá poucas atribuições ao Congresso Nacional em termos de Forças Armadas – essencialmente, a análise do Orçamento, fazer a guerra e decretar a paz, pouco mais do que isso. Há, claro, o caso de estado de defesa e estado de sítio também, mas essas não são questões eminentemente militares.
Então, essa discussão se faz essencial aqui dentro do Congresso Nacional. Nós estamos entregando hoje ao Presidente Renan, Presidente do Congresso e Presidente do Senado – com algum atraso, é verdade –, todas essas políticas devidamente atualizadas. E eu pediria ao Sr. Presidente desta Comissão que fizesse audiência pública para discutir esses instrumentos, porque essa não é uma questão militar, essa é uma questão do País, como vamos ver com mais clareza adiante.
Aqui apenas um breve histórico, uma linha do tempo para mostrar como evoluiu essa questão.
Em 1946, nós temos o Estado Maior, que é criado. Em seguida, em 1949, havia o Estado Maior das Forças Armadas, que era o quarto Ministério militar que nós tínhamos. E, em 1969, nós tínhamos o Conceito Estratégico Nacional. Vem a Constituição, e, em 1996, temos a primeira Política de Defesa Nacional. E aí há os dois eixos, as duas vertentes, tanto a participação ampla da sociedade civil, porque isso foi amplamente discutido, como também, evidentemente, do vetor militar. Vem, em 1999, a criação, no governo Fernando Henrique, do Ministério da Defesa. Em 2005, atualiza-se, já no governo Lula, a Política de Defesa Nacional. Em 2008, acho que existe aí uma espécie de ruptura, se me permitem dizer, durante a gestão Jobim – é preciso dizê-lo –, em que, de fato, o que entendo como certo vazio em termos conceituais e estratégicos é preenchido. A verdade é que, desde a redemocratização, nós não tínhamos um encaixe da Defesa e, obviamente, das Forças Armadas dentro de um projeto nacional de desenvolvimento. Isso acontece em 2008. Poderíamos conversar muito sobre o significado que tem isso. Quando rui o conceito leste-oeste e o conceito hemisférico, quando ocorre a Guerra das Malvinas, em 1982, quando os Estados Unidos optam pela Otan ou Nato, e não pelo TIAR, com todos os reflexos que isso tem sobre o pensamento de defesa militar brasileiro, aquele é um momento, eu diria, de refundação, por assim dizer. De fato, é importante rever isso.
Adiante, estão as atualizações que são feitas, nós estamos chegando agora à terceira.
Quais os principais conceitos, hoje, em termos de defesa? É algo bastante complexo. Faço um resumo muito sumário daquilo que nós entendemos hoje por defesa. Ela inclui os grandes Ds, defesa, desenvolvimento, diplomacia e democracia, que são articulados, que são fundamentais para a evolução do poder nacional e que estão absolutamente relacionados um com o outro.
A estratégia de defesa é entendida como dissuasão e cooperação. Embaixo, os senhores veem o que significaria o smart power, pois o Brasil é uma potência da paz, sem dúvida, mas essa é uma discussão que o Senado e o Sr. Presidente têm de conduzir. Não podemos dissociá-lo do chamado hard power, levando àquilo que Joseph Nye chama de soft power.
Vejam bem, por razões que aprofundaremos um pouco mais adiante, nós temos hoje uma espécie de disjuntiva entre a vertente ou eixo diplomático e a vertente ou eixo em termos de defesa. Nós estivemos com o Ministro Serra há praticamente uma semana e meia. Foi um encontro que considero inaugural da cúpula do Ministério das Relações Exteriores e de toda a cúpula do Ministério da Defesa, para alinhar diplomacia e defesa, porque um País que pretende ter projeção global, projeção internacional, não pode separar isso. Vamos explicar mais adiante por que isso não deve e não pode acontecer. Essa discussão no Congresso Nacional é fundamental.
Os setores estratégicos são o cibernético, o espacial e o nuclear. No cibernético, que está submetido ao Exército – é ele que o desenvolve, é ele que o comanda, embora as outras Forças também participem desse esforço –, nós hoje podemos dizer, Presidente Aloysio, que nós temos uma criptografia, que é um dos elementos relacionados a isso, 100% nacional, verde e amarela, que nos dá segurança.
Aliás, nesse sentido, quero dizer e comunicar a esta Comissão que, com o Brigadeiro Rossato, irei, na próxima terça-feira, à França para receber o primeiro satélite brasileiro. O primeiro satélite brasileiro desenvolvido juntamente com a França e lançado em março em Kourou representará um salto enorme em termos de defesa, em termos de comunicação e também, evidentemente, em termos de domínio de tecnologia. Esse satélite de alta altitude possibilitará que nossas comunicações, inclusive a distância, a orbitagem dele, sejam comandadas por nós.
Não sei se os senhores sabem, mas um satélite, se muda de posição, pode inviabilizar todo um feixe de comunicação. E você pode simplesmente cessar a capacidade de comunicação de um país se você não tem o controle. Então, esse é um enorme avanço que estamos tendo. mas isso é na área espacial – eu me desloquei para a área do Brigadeiro Rossato.
Aqui temos algumas coisas que precisamos repensar. Vou me referir a duas delas: uma é que precisamos retomar esse setor, precisamos reanimar esse setor. Isso aconteceu a partir dos problemas que tivemos com o lançamento do VLS, que foi um baque, estamos procurando recuperar, e a outra foi uma discussão que temos que arquivar: a Base de Alcântara.
Sr. Presidente, o lançamento de um satélite hoje – e existe, só para o de baixa altitude, um mercado de 3 mil lançamentos – pode ir de US$30 milhões a US$60 milhões. Os senhores têm ideia do que representa para o Brasil? Estávamos paralisados desde 2001, com uma discussão travada aqui sobre se tínhamos ou não restrições à soberania, pelo acordo de salvaguarda com os americanos, que nos inviabilizaram? Ora, temos que separar a parte das salvaguardas, que evidentemente são importantes e necessárias, da questão comercial. Embora os Estados Unidos, Senador Armando, detenham aproximadamente 85% dos componentes dos satélites que vão ao ar, e, por isso, têm uma posição preponderante, temos que ser criativos e encontrar saídas para voltar a funcionar isso aqui. Não faz sentido estarmos...
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Sem apoio e salvaguarda dos Estados Unidos, você não lança praticamente satélite nenhum.
O SR. RAUL JUNGMANN – E, diga-se de passagem, o apoio com a Ucrânia praticamente repetiu tudo o que lá se encontrava.
Mas não vamos, de novo, juntar isso. Vamos tratar, vamos apresentar...Estamos retirando a mensagem do Congresso para refazê-la e reapresentá-la aqui.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Boa notícia que o senhor está dando. Ela está tramitando ainda, como um morto vivo, está na Câmara dos Deputados.
O SR. RAUL JUNGMANN – Constituímos um grupo a ser coordenado pelo Brigadeiro Alvani, que aqui está e que é um grande especialista nessa questão.
Quero dizer que podemos, sim, travar uma discussão ótima, sem problemas, a respeito da questão relativa à soberania, mas a questão comercial, Senador Anastasia, tem que caminhar no seu eixo próprio, e não somos obrigados a lincar uma coisa com a outra. É muito importante que isso se dê, porque poderíamos ter, imaginem, em termos de balanço, um bilhão ou um bilhão e meio ao ano, e isso não é brinquedo. Bastou dizer que iríamos repensar e já começaram a chegar cartas de empresas interessadas. Bastou falar, e elas já se interessam, porque sabem da vantagem. Da mesma forma, o lançamento de microssatélites, hoje uma boa perspectiva.
E há o nuclear, que fica a cargo da Marinha. Eu gostaria de dizer uma coisa aos senhores: o Ministério da Defesa, Forças Armadas, Senador Armando, é o maior contratante individual de tecnologia do Brasil. Não há nenhum outro contratante que tenha capacidade de desenvolver tecnologia dual, que é aproveitada tanto para fins bélicos como também para fins outros em termos de sociedade. Basta lembrar a internet, que tinha sua primeira função relacionada à questão nuclear, atômica, e que hoje é algo de uso de todos, por assim dizer.
Essas são as questões desenvolvidas. Vamos apresentar, mais adiante, a evolução dos projetos estratégicos, inclusive do submarino nuclear. Alguém pode perguntar: por que precisamos de um submarino nuclear? Vou dar um exemplo que cito sempre: os senhores se lembram da Guerra das Malvinas? Pois bem, um único submarino – único submarino! – nuclear inglês manteve nos portos toda a armada argentina, toda a armada argentina! Por quê? Porque localizar, dada a velocidade do seu deslocamento, é algo extremamente difícil. Claro que o submarino a diesel tem a sua função. Inclusive ele é mais silencioso, mas é muito mais lento. Então, basta um deles.
Um país com 7,5 mil quilômetros, com toda infraestrutura estratégica que é o pré-sal, ele não dispor e não dominar essa tecnologia? E, olha, essa tecnologia não se vende, não se dá, não se faz parceria. Ou o país se dispõe a desenvolvê-la – e isso é autonomia, isso é Defesa Nacional –, ou, então, a gente não vai adiante.
Essa foi uma ideia... Despesas totais empenhadas.
Vejam que, em termos absolutos, desde 2006, quando nós chegamos a R$62 bilhões de fato empenhados, a até R$98 bilhões... Perdão; R$90 bilhões, que são do próximo ano. Tivemos uma queda em 2016, fruto da crise, mas, em 2017, estamos subindo isso.
Agora, a realidade. E peço muita atenção para esse gráfico, porque aqui, Senadores, nós temos o orçamento dessazonalizado, ou seja, subtraindo, digamos assim, o IPCA dele. E, Senador Cristovam – seja bem-vindo! –, o que nós temos ali é um crescente de 2006 até 2010. Chegamos a R$73 bilhões, mas, em valores reais, nós, em 2016, chegamos a R$46 bilhões, ou seja, quase 30% – quase! –, mais precisamente 27% a menos. Isso tem um impacto, e, logo adiante, os senhores vão ter uma ideia do que isso representa.
Ao mesmo tempo, você tem uma queda, que também acompanha, em termos de pessoal e encargos, o que quer dizer aquilo a que eu me referi: a ampliação dos efetivos militares temporários, que é uma redução de carga. E, em troca disso, vejam que, na última linha, a verde que ali se encontra, estão os investimentos – está o PAC e estão também as chamadas despesas discricionárias. E ela cai muito menos. Por que ela cai menos? Porque há uma preocupação, nas Forças, em reduzir os seus gastos em outros níveis, mas manter o investimento, que é crucial hoje em dia.
No Orçamento de 2017, que está aqui no Congresso com o Senador Eduardo Braga, nós tivemos uma ampliação. Em valores absolutos, o Orçamento de 2017 para as Forças Armadas é o maior que nós temos no registro histórico. Evidentemente que, em termos dessazonalizados, não é assim. Mas, em termos de valores, é o maior orçamento. Nós conseguimos, com toda a dificuldade, ampliar em 10%, e essa ampliação se dá, sobretudo, em termos de investimento...
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Inclusive por emendas daqui.
O SR. RAUL JUNGMANN – Inclusive... Aliás, agradeço os Srs. Senadores, muito enfaticamente, pelo apoio e pelas emendas que têm colocado no nosso orçamento.
Ali está a progressão que nós temos, na última coluna à direita, por Força e na Administração Central, que teve uma redução por projetos que foram encerrados.
Sobre o Projeto de Lei Orçamentária 2017, está ali a sua distribuição. Evidentemente os senhores já devem ter conhecimento dele.
Para se ter uma ideia, nós estávamos precisando de R$200 milhões para poder finalizar o KC-390. Não sei se os senhores já ouviram falar, mas o KC-390 é uma coisa fantástica. É a capacidade que tem o Brasil de competir com as maiores e mais modernas, as gigantes do mundo, em termos de tecnologia. Nós produzimos um avião birreator que, hoje, vai ocupar o nicho do C-130, que é exatamente o Hércules, no mundo inteiro. E nós estamos atrasados, Senador Aloysio, porque nós temos dois protótipos voando – já voaram 690 horas aproximadamente –, mas o terceiro, que é fundamental para a certificação para podermos vender, estava dependendo, Senador Cristovam, de R$200 milhões.
Nós temos a possibilidade, em carteira, de até 500 unidas serem vendidas. Nós temos capacidade de produção, quando entrarmos em regime de produção, de 18 unidades/ano.
Isso representa algo como R$1 bilhão, R$1,2 bilhão, que nós vamos ter em termos de impostos, de emprego e de tudo mais. Então, é esse apelo que nós fazemos aqui para que a gente consiga esse dinheiro faltante e possa contar com esse projeto que é tão importante para todos nós.
Bom, agora chegamos a um outro ponto para o qual eu quero pedir muita atenção dos senhores, que são exatamente os projetos estruturantes, os grandes projetos estratégicos em desenvolvimento nas Forças Armadas, eis aí a realidade. Esses projetos somam 122 bilhões, dos quais 27 bilhões já foram gastos e investidos e faltam 95 bilhões. Quais são eles? O submarino de propulsão nuclear, que os senhores conhecem bem aqui, onde investimos 1,8 bi, faltam 7,1; os submarinos convencionais – são 4 submarinos diesel-elétricos, três deles em construção e em desenvolvimento –, 5,3, faltando a outra metade; a tecnologia nuclear, que é o domínio do ciclo do enriquecimento etc., 0,9, faltando aproximadamente 6; o estaleiro e base naval, porque é decisivo e fundamental ter uma estrutura em que essa frota que se encontra em Itaguaí possa operar, que exige ferramental equipamentos, estruturas diferenciadas e isso tudo agrega tecnologia de ponta, Senador Cristovam, tecnologia efetivamente, em termos de estado da arte, onde nós temos metade, mais da metade lá já se encontra; o Guarani, que é o blindado que atualiza, porque tanto Urutu como o Cascavel se encontram já em fase de fim de ciclo, ou seja, caminho da obsolescência – nós fizemos um contrato inicial de aproximadamente 2 mil unidades com a Iveco, que é quem venceu o processo de licitação, reduzimos para mil e hoje, praticamente, no que seria uma linha de montagem mínima de 60 Guaranis, nós estamos com algo em torno de 16, 20, o que é uma frustração.
O Guarani, hoje em dia, em termos de guerra, em termos de deslocamento, é fundamental, o transporte de tropa que ele faz, o ataque que ele faz, e evidentemente, em ataque, atua também com outras várias funções. E ele, sobre rodas, o que é adequado à nossa realidade, não é de lagarta. E nós temos a 4x4, 6x6 e 8x8 e boas oportunidades em termos de investimento externo.
O Astro 2020 é um produto autenticamente nacional, desenvolvido pela Avibras, tem três tipos de modelo, sendo o de mais longo alcance de 200km, uma boa oportunidade em termos de investimento, está sendo já produzido, é um míssil.
O Sisfron. Aqui chegamos à questão da fronteira. O Exército projetou um sistema integrado de monitoramento de fronteira para os nossos 17.000km, incorporando muita tecnologia, ou seja, incorporando satélite, incorporando radar, incorporando Vant, que é o veículo aéreo não tripulado, e praticamente se encontra adstrito a um único espaço, se não me engano, em Dourados – é isso, Alvani? –, lá no Mato Grosso. Basicamente é do que nós dispomos.
Então, Senador Cristovam, um dos problemas mais graves que nós vivemos na nossa cidade, um dos problemas mais críticos que nós vivemos em nossa cidade tem a ver diretamente, porque aqui defesa e segurança estão juntos; fronteira, defesa e segurança estão juntos. E, como através de lei complementar, na fronteira, na faixa de 150km, as Forças Armadas podem ter a função de polícia preventiva e repressivamente, tanto no caso de crimes transfronteiriços, como também no caso de crimes contra o meio ambiente, isto aqui é uma peça fundamental em termos da nossa soberania e da segurança das nossas cidades, tantas vezes reclamada.
O HX-BR foi a compra de 50 helicópteros que foi feita exatamente para renovar a frota de asa móvel, como se chama. Eles já se encontram, em boa parte, devidamente entregues. Temos um restante, metade do programa.
O FX-2 é o Gripen. Eu estive anteontem em Gavião Peixoto, onde vi a instalação do núcleo de design e desenvolvimento. É impressionante, Senador Cristovam, o que existe de tecnologia lá.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Mais uma visita que vale a pena fazer.
O SR. RAUL JUNGMANN – Eu faço e estou à disposição. Na hora em que os senhores decidirem fazer essa visita, nós os transportaremos, com enorme prazer, com enorme prazer. E eu diria: é algo imperdível.
Hoje, nós temos 150 engenheiros que estão na Suécia desenvolvendo esse avião. E por que é importante exatamente enfatizar o desenvolvimento? Porque nós não estamos comprando tecnologia pronta. É evidente que já existe um Gripen, mas o Gripen NG monoplace e biplace que nós estamos desenvolvendo é algo que sai da prancheta, que é concebido e é desenvolvido conjuntamente com os brasileiros. E isso representa, dentro dos acordos que forem feitos, que a venda, por exemplo, de Gripen no futuro, em toda a América do Sul e América Central – corrija-me Alvani –, e até América do Norte, nós seremos partícipes da venda, porque estaremos desenvolvendo um outro avião, um novo avião. No caso da Europa, eles têm prioridade. Em outros lugares, é como um caso a caso que se tem para desenvolver. Inclusive a Índia está para comprar um grande número de Gripen neste momento.
Ao KC-390 eu já me referi, que é o nosso cargueiro, que precisamos produzir. O desenvolvimento tem um custo, mas nós temos... Esse mercado de produtos de defesa, Senador Aloysio, é um mercado assimétrico, com informação bem diferenciada dos outros mercados. Então, um dos pré-requisitos é que o país produtor compre esses produtos, o que, de certa forma, é uma certificação.
Nesse sentido, eu queria dar uma boa notícia a esta Comissão. Na semana retrasada, nós criamos o primeiro mestrado em Economia da Defesa do Hemisfério, Senador Cristovam, com a sua UnB. Pela primeira vez, nós vamos ter um mestrado em Economia da Defesa aqui no Brasil. Estamos iniciando, no próximo ano, com 30 vagas, esse projeto.
Aquele ali, o SGDC, é o satélite que nós estamos indo receber, eu e o Brigadeiro Rossato. É um satélite de alta altitude. O valor não está completo, mas alguma coisa como R$1,5 bilhão nos custou o desenvolvimento desse satélite e seu lançamento.
Então, em linhas gerais, essa é a nossa situação.
Aqui, ao final, um comentário que eu gostaria de fazer.
Quando esses projetos, em boa medida, foram propostos, nós vivíamos aquele êxtase da grande explosão, expansão comercial e econômica em todo o mundo. E esse ciclo se encerra em 2008 aproximadamente. O que aconteceu? As Forças foram autorizadas a deflagrar esse processo. Veio a mudança do ciclo econômico, a queda da arrecadação, e hoje nós vivemos com essa situação, em que projetos que se encontram em processo de maturação – é o caso, por exemplo, especificamente do submarino nuclear –, mas que têm um longo futuro pela frente, em termos de recursos, com a nova realidade fiscal, com o novo regime fiscal. E nós hoje estamos discutindo esta questão: como vamos enfrentar a mudança de ciclo que estamos vivendo e como vamos poder levar adiante esse projeto, que exige muita ousadia.
Crise não deve ser sinônimo de paralisia. Crise não deve ser sinônimo de abatimento; pelo contrário, de redobrar esforços, de ousadia para vencer isso. E nós estamos discutindo maneiras de obter financiamento. Evidentemente não temos tudo solucionado, mas estamos pensando em como obter isso.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – E a discussão do orçamento, a partir do novo marco, digamos, fiscal do País, vai ficar cada vez mais importante. A importância desta Comissão é se aparelhar para discutir o orçamento da Defesa a sério.
O SR. RAUL JUNGMANN – Senador, o que o senhor diz é música para os nossos ouvidos. Tudo que nós queremos é uma boa audiência do Congresso Nacional para essas questões.
Lá adiante, Senador Cristovam, vou abordar o que chamo de inimigo que nós temos. Temos uma espécie de mantra, de que o Brasil não tem inimigos, não sofre ameaça. Quero discutir isso ao final.
O SR. RAUL JUNGMANN – Quero conversar com esta Comissão, que é estratégica para esse tema.
O que propiciam os investimentos no PAC em Defesa? Incorporam tecnologias inovadoras; ampliam os investimentos, que "transbordam" para outros segmentos, ou seja, para a sociedade, para a economia; geram produtos exportáveis de alto valor agregado; aprimoram a formação de servidores, técnicos e universitários; geram milhares de empregos, alguns de nível muito sofisticado.
Chegamos agora ao tema da Base Industrial de Defesa. Não existe defesa, não existe autonomia, não existe soberania, sem uma Base Industrial de Defesa. Hoje, o componente industrial e tecnológico, o teor tecnológico, no mundo, não apenas na Defesa, é simplesmente decisivo, é a linha vermelha, a red line, que separa quem pode dizer que já tem uma defesa e quem não pode dizê-lo, porque, nesse setor aí, compra de tecnologia não é compra de independência, muitas vezes, embora não se deva reinventar a roda. Que fique claro isso!
Quanto à atividade econômica, hoje o complexo, o cluster de defesa e de segurança representa, segundo a Fipe de São Paulo, R$202 bilhões, ou seja, 3,7% do PIB. Quanto a emprego e renda, são gerados 30 mil empregos diretos e 120 mil indiretos. Quanto ao comércio exterior, para os senhores terem uma ideia, o mercado de defesa no mundo é de US$247 bilhões, com média de US$24,7 bilhões mundo afora.
Quanto aos multiplicadores econômicos fiscais, para cada R$1 investido, há R$0,55 em impostos, que é a média nacional.
Quanto ao fomento à Base Industrial de Defesa, esse é o principal objetivo. Dando prosseguimento às iniciativas de fomento, seguem-se os eixos estruturantes.
Senador Armando – o senhor foi um ilustre Presidente da CNI e conhece parte desta realidade –, estamos fazendo uma grande reengenharia no âmbito da Seprod. Recebemos um trabalho anterior, iniciado pela Perpétua, que foi Secretária de Produtos de Defesa, ao qual estamos dando efetivamente prosseguimento.
Veja, nós estamos reformulando os incentivos econômicos, a promoção e a inteligência comercial. Praticamente, estamos partindo do zero. Nós estamos chamando aqui todos os nossos adidos militares. O Ministério da Defesa, Senadores, tem a segunda maior rede de representação internacional do Brasil. Nós só perdemos para o de Relações Exteriores, por óbvio. Nós estamos representados em 65 países mundo afora. Então, estamos trazendo esses adidos e dando a eles uma formação para a inteligência comercial, para que aproveitam a oportunidade exatamente em termos de exportação.
Outro eixo estruturante é o da Ciência, Tecnologia e Inovação, por óbvio; o de financiamentos e garantias, que é uma questão central para se poder relançar esse setor; o de estratégia e relação governo a governo, porque os mercados exigem essa relação; e o da agenda regulatória, que precisa ser atualizada.
Em termos de incentivos econômicos, buscamos o fim das assimetrias tributárias entre os produtos nacionais e os adquiridos no exterior – falo disto daqui a pouquinho – e a ampliação do uso do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) e do Termo de Licitação Especial. O que é isso? A Lei nº 12.598, fruto de trabalho de anos, de um grande trabalho deste Congresso Nacional, encontra-se aí, mas não tem sido efetiva. O Regime Especial Tributário tem alcançado até agora apenas duas das empresas da Base Industrial de Defesa. Então, precisamos fazer a reformulação dele. E o Termo de Licitação Especial sofre de uma insegurança, porque, quando você vai usá-lo, o TCU diz: "Olha, use a Lei nº 8.666." Então, nós ficamos numa situação de insegurança.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Não há uma lei específica?
O SR. RAUL JUNGMANN – Há uma lei, mas o entendimento do TCU é o de que você volte para a Lei nº 8.666.
Agora, quero dizer o seguinte: nada tenho contra a Lei nº 8.666, que pode até ser aperfeiçoada, Senador Anastasia.
Mas esse mercado exige, impõe, para o seu desenvolvimento – isto pode ser objeto de discussão –, que haja um Termo de Licitação Especial, que não está sendo usado. Então, fizemos um grande trabalho e estamos parados ali.
Inteligência comercial. É preciso colocar o Ministério da Defesa na Camex, já que nós somos anuentes do comércio exterior.
Aqui há outro problema. Nós não temos dados consolidados sobre importação e exportação de produto de defesa. Nós não temos uma base de dados, hoje, para poder fazer o desenvolvimento dessas políticas. Nós estamos construindo isso.
Há a necessidade de uma política comercial e tarifária específica para o setor, que nós ainda não temos. Ressalto também a inclusão de capítulo de defesa nos acordos internacionais de compras públicas, o que é muito importante.
Financiamento e garantias.
Nós já conversamos com a Maria Silvia, Presidente do BNDES, sobre uma linha de financiamento do BNDES governo a governo, o que vai facilitar bastante o processo de exportação.
A performance bond é exatamente um seguro de exportações. Só o Banco do Brasil faz isso; os outros não têm entrado nesse mercado. Nós precisamos que o Fundo Garantidor de Exportações participe desse esforço. Por quê? Porque a empresa, Senador Ferraço, no performance bond, na avaliação...
O SR. RAUL JUNGMANN – ... tem um limite de crédito. Se não contarmos com o Fundo Garantidor para permitir que ela vá além – evidentemente, com as devidas garantias –, nós ficaremos presos a essa realidade.
É preciso permitir a participação dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, Senador Armando, para, inclusive, levar e descentralizar essa base industrial de defesa, que é importante.
Estratégia de governo a governo: venda de produtos para países parceiros e reconhecimento mútuo de especificações por laboratórios. Esse é um mercado extremamente regulado, que precisa de certificação e de reconhecimento.
Ciência, tecnologia e inovação: luta para poder liberar mais recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e desenvolvimento de novos mecanismos de financiamento.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É necessário restabelecer recursos desse Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para o desenvolvimento da tecnologia da defesa, porque, no ano passado – o Cristovam estava assistindo à audiência pública que fizemos ontem –, 40% do orçamento desse fundo foram para Ciência sem Fronteiras. Quer dizer, há um desvirtuamento completo do fundo.
O SR. RAUL JUNGMANN – O senhor quer um exemplo prático disso? Nós estávamos dependendo de R$10 milhões para instalar fibra ótica, inclusive na área de educação fundamental, em toda a Amazônia, no leito dos rios. Nós conseguimos isso depois de uma boa luta. Imaginem o que representa para a Amazônia esse sistema de fibra ótica: possibilidade de avanço, fim do isolamento, troca de dados, educação, saúde, tudo que os senhores possam pensar. Então, é fundamental que nós obtenhamos o que disse aqui o Senador Aloysio.
Compensação/offset. Nós precisamos atualizar essa política. Toda vez que se faz uma importação... Por exemplo, há um offset, uma compensação. Isso vem desde o governo Collor e precisa ser atualizado. Política nacional atualizada da indústria e defesa; política de obtenção de produtos de defesa; e, obviamente, um manual de procedimentos para uso do Termo de Licitação Especial para reduzir essa insegurança que nós temos.
Temos também uma agenda legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Aliás, o Senador Anastasia trabalhou intensamente no projeto de lei, que devemos examinar logo mais no plenário, sobre a atualização da Lei de Licitações. Quem sabe seria uma oportunidade de acrescentarmos algumas emendas, de modo a trazer esse regime especial de licitação para o plano de defesa dessa Lei Geral de Licitações.
O SR. RAUL JUNGMANN – Passando da intenção ao gesto, sugiro ao Sr. Secretário de Produtos de Defesa, Flávio Basílio, que procure o Senador e trabalhe.
Agenda Legislativa: revisão da Lei nº 12.598; isenção do Imposto de Importação e do ICMS para a aquisição de insumos da BID por parte das Forças Armadas. Por quê?
Porque, por exemplo, se as Forças Armadas compram no exterior produto, elas têm isenção de ICMS e têm isenção de IPI. Se uma indústria nacional, brasileira, verde e amarela, compra um insumo no exterior, ela paga insumo e paga IPI. Ou seja, eu estou favorecendo, exatamente, a empresa estrangeira. Ou para todos ou para nenhum. Acho que os senhores hão de concordar com isso. Isso é muito importante para nós.
Bom, agora encerramos, praticamente estamos chegando ao fim da nossa exposição. Vamos conversar um pouquinho sobre o tema do entorno estratégico – e eu peço a atenção dos senhores para aquele mapa, Dr. Cristovam, para aquilo que está ali.
Evidentemente que o nosso entorno estratégico é a nossa casa. A nossa casa é o subcontinente sul-americano, ali está ele, ali está o continente. Evidente que, em termos de defesa, a nossa preocupação, além Brasil, que, óbvio, é a nossa preocupação primeira, é o subcontinente sul-africano.
Esse entorno estratégico expandido alcança, sobretudo – evidentemente ele está indo um pouquinho além – a costa ocidental da África. E aí nós começamos a ter alguns problemas, que é preciso parar e refletir um pouco.
Em primeiro lugar, Srs. Senadores, como dizia ainda há pouco – e me corrigiu – o Almirante Leal, 95% de todo o comércio marítimo brasileiro segue a rota ao norte, passando ali pelo Cabo Verde – que é aquela projeção ali ocidental da África – ou então ele faz o caminho inverso: ao sul, girando pelo Cabo Bojador, Tormentas – agora não me lembro –, para você chegar e acessar os mercados da Ásia, do lado de lá – 95%!
Pois bem. Hoje nós temos ali no golfo da Guiné – e obviamente se espraiando tanto para norte quanto para sul – pirataria, assalto a navios, uma alta insegurança. Sabe o que isso representa? Que você tem que ampliar a escolta, que você tem que armar esses navios, que eles têm que andar a uma velocidade maior.
Isso representa, para cada um deles, Senador Ferraço, mais algo como US$80 mil ou US$90 mil, em termos de frota. E isso tem uma reversão em termos de custo para nós. Além de que, quero lembrar aos senhores, nós temos ali na Costa, sobretudo no Sudeste do Brasil, o pré-sal. Mas há um pré-sal do outro lado, ali no Golfo da Guiné.
Hoje uma boa parte do petróleo já está sendo extraída ali, ou seja, em Angola, por ali. Então, o que acontece? Com o preço do petróleo baixo, isso tem sido mais ou menos, digamos assim, administrado. Mas quando o preço do petróleo voltar a crescer – o que pelo menos se estima. Eu tive essa conversa com Pedro Parente, que dizia que dentro de um certo isso volta... Os senhores sabem que onde há petróleo há eixo geoestratégico.
Então, aquilo dali vai ser uma zona de fato que vai atrair a atenção das potências. E nós temos um projeto, que vem desde 1986, que o Zopacas, a Zona de Paz do Atlântico Sul, que é estratégico. Essa é a nossa fronteira a leste.
Então, veja bem, aquilo pode ser ou poderá vir a ser uma zona de instabilidade e de pressão no Atlântico Sul. O Sr. Almirante Leal esteve, há algum tempo, com o Comandante da Marinha americana. E ele abriu um grande telão, em que estavam todos os navios de guerra americanos. Só um mar, um oceano não tinha um navio de guerra americano. Acertaram: o Atlântico Sul. Mas essa realidade tende a mudar.
Há outra questão, que preciso explorar, que é o seguinte – permita-me a digressão aqui, mas ela é importante para o final: hoje nós temos algumas coisas que estão mudando no mundo. Uma delas, os senhores sabem, é o Brexit, que é exatamente a saída da Inglaterra da Comunidade Europeia. Isso tem efeitos em termos de defesa.
A saída da Inglaterra, que tem como grande aliado os Estados Unidos, que é a Aliança Atlântica e opção primeira dos Estados Unidos – perdão, da Inglaterra – desde a Primeira, Segunda Guerra Mundial, ela significa tirar uma trava para o quê? Para o que os europeus chamam de revisão estratégica da Europa e que nós, de forma não polida, podemos entender como rearmamento da Europa.
Isso já vinha sendo cobrado em parte pelos americanos e está sendo muito mais cobrado e um dos efeitos da vitória do Trump.
O SR. RAUL JUNGMANN – Claro, ele diz que é sair fora da NATO.
Nós temos uma zona de tensão ali que é exatamente a oeste da Rússia que é aquela parte onde vocês tem Ucrânia para cima, os países bálticos, etc. Nós temos uma ameaça também em que a Europa se sente numa defensiva que é a questão das migrações, mas também os desequilíbrios que vêm, sobretudo do Oriente Médio, me refiro particularmente ao Isis e ao Daesh, no caso da Síria e do Iraque, essa conjuntura está fazendo com que a Europa reveja o seu projeto e passe por um rearmamento.
E, aqui, uma conclusão que vale por uma retrospectiva histórica: quando isso aconteceu, nós não tivemos muito boas perspectivas, a lembrar particularmente e, longe de nós imaginarmos que vamos caminhar para isso, as duas grandes guerras que tivemos. Mas qual é o efeito que isso tem em termos de defesa estratégica para nós? É que a Europa, através dessa nova e em evolução concepção, entende que o perímetro estratégico dela chega até o meio da África, chega até a Mauritânia incluindo Sahel. Essa projeção, quando projetada, se faz o círculo, ela se projeta sobre o Atlântico Sul e novamente temos pressão ou vamos ter pressão fruto disso.
Isso para chamar a atenção de que a nossa realidade em que dizemos "não temos ameaças, não temos isso, não temos aquilo" é verdade, mas isso não é eterno. Nós temos – Senador Aloysio, queria encerrar essa parte aqui e ir par ao final realmente –, o que chamo de bônus da providência. O que é isso? A leste temos a costa ocidental da África, nenhuma ameaça até aqui; exato, a leste a África e o Atlântico Sul zona de paz. A oeste temos a Hileia Amazônica, a Amazônia, zona subpovoada onde os nossos grandes problemas são crimes transfronteiriços. Não temos problemas de fronteira que é classicamente a história de conflitos interestatais – temos enormes problemas em termos de fronteira – e, ao Sul, onde nós tínhamos aquela rivalidade que vem entre o Reino da Prata e o Reino de Portugal com a Argentina, lembrando que o Barão de Rio Branco e o Itamaraty jogaram duro quando a tentativa da recomposição do reino – é bom lembrar isso – do Reino da Prata que incluiria Argentina, Paraguai, Bolívia e Uruguai e aquilo ali foi uma zona histórica de conflito, mas isso estabilizou com o Mercosul e adiante.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Antes dele o Visconde do Uruguai contra Rosas.
O SR. RAUL JUNGMANN – Visconde do Uruguai, bem lembrado. Então, contra Rosas inclusive quando nós bloqueamos o porto de Buenos Aires.
Do que estou querendo chamar a atenção? Esse bônus da providência não é eterno, esse bônus da providência que eu aqui citei não é eterno, entretanto as elites brasileiras e este Congresso, me permita, como membro dele, de certa forma, tem essa visão de que isso será eterno. Não, não será. Isso não significa dizer que devemos ser belicosos, guerreiros ou deixar de considerar os princípios fundamentais da nossa Constituição: soberania, independência dos povos, respeito às nações. Não, não é isso, mas não é possível que a gente possa imaginar que um País com essa dimensão, com essa população, com esses recursos será eternamente o País que não tem qualquer tipo de restrição aos seus interesses nacionais.
No restante, nós temos, basicamente, como nós nos relacionamos com os outros polos dinâmicos.
E, aqui, uma outra correção. A estratégia e política nacional de defesa, consistentemente, deflui, em grande parte, nas relações externas, em uma estratégia sul/sul, mas, entretanto, nós temos que rever tanto, acredito eu, em termos diplomáticos, mas também em termos de defesa, a nossa relação sul/norte. Não que esteja equivocada uma estratégia sul/sul, pois o nosso entorno estratégico é América do Sul e África, mas, de fato, os grandes centros dinâmicos do mundo e hoje em expansão não estão aí, futuros, sim, mas não estão aí. O mar da China, o sul do pacífico, a Europa, os Estados Unidos não se encontram aí. E, de fato, nós temos que ter essa amplitude, temos que ter prioridade, precisamos ampliar essa percepção.
E missão de paz, nós temos hoje 80 missões de paz, 1.310 militares. As duas principais, uma no Haiti, ali onde nós temos hoje 970 militares. Estamos sabendo que as eleições transcorreram com estabilidade. Isso, para nós, é fundamental. No meu entendimento pessoal, nós estamos há 12 anos no Haiti e acho que esse ciclo se perfez. Nós temos outras missões e nós temos convites, os mais diversos, da ONU para perfilar outras missões de paz no mundo afora, mas nós não podemos sair, Senador Ferraço, porque ainda não se deu essa estabilização até o presente momento.
A segunda importância, e isso é muito simbólico para nós, nós estamos lá, na direita, no alto, no Líbano. Nós, hoje, coordenamos, a Marinha Brasileira coordena, a única missão de paz marítima da ONU e há cinco anos nós coordenamos sete países lá.
Eu estive recentemente, inclusive, quando dessa comemoração e é muito, muito, muito exitoso o trabalho que é lá desenvolvido pela Marinha brasileira. E isso é uma projeção, dentro das nossas concepções, de paz, de respeito, de força de paz , enfim, importantíssima, além de estarmos em todas aquelas outras ali, às vezes como um observador e, às vezes, de uma forma mais ampla, mas temos, pelo menos, 16 opções de missões de paz para fazer mundo afora.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente, só uma pergunta, um esclarecimento, se me permite, ao Sr. Ministro.
Só uma dúvida, o que é DPKO/ONU – 05 mil?
O SR. RAUL JUNGMANN – Ou seja, o departamento da ONU que cuida de missão de paz.
O SR. RAUL JUNGMANN – Nós temos o quê?
O SR. RAUL JUNGMANN – Ah, cinco. Nós temos cinco militares. Eu não estou conseguindo passar agora para o último eslaide. O que foi que houve?
Veja se você consegue, é o último.
Bom, se não consegue...
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... de tecnologia não consegue mexer.
O SR. RAUL JUNGMANN – Verdade, veja você.
Bom, esse é o fecho e a nossa conversa final.
Se nós... É evidente que nós temos uma escala de prioridades e este Congresso reflete isso, cujo centro – vencida a democratização, vencida a inflação – das preocupações de prioridades nacionais estão relacionadas às nossas desigualdades sociais. Ou seja, especificamente, a questão da educação, a questão da saúde e a questão do emprego.
É justo que seja assim? É. Somos um País, ao mesmo tempo, dual, com um alto nível de desenvolvimento em algumas áreas e, efetivamente, em certa medida, não modernos, não contemporâneos ou não ao nível do que nós desejaríamos ser em outras. Isso é compreensível.
Agora, a não atenção à defesa nos levará, e eu concluo, Sr. Presidente, primeiro, a uma dependência tecnológica no campo militar. Se nós involuirmos ou nos retrairmos nesse campo, nós estaremos ameaçando e não estaremos tendo a responsabilidade com gerações futuras, em um mundo que é multipolar, que tem uma maior instabilidade, onde há mudanças no quadro, as quais precisam ter uma resposta brasileira.
A escassez mundial de recursos
Não preciso aqui, nesta Casa, me alongar sobre isso, que é um outro ponto focal de pressão.
V. Exªs viram, durante a Olimpíada, apenas pela projeção de imagem, apenas pela projeção da realização de um grande evento, tivemos aqui brasileiros que entraram em contato com grupos como Estado Islâmico e Al-Qaeda, e pretendiam realizar um atentado. E, como pela lei votada aqui de tipificação de crime de terrorismo, o ato preparatório já é considerado um delito, conseguimos inibir e não permitir que isso acontecesse. Só dando um dado para V. Exªs, tivemos 78 ameaças de bomba durante os Jogos Olímpicos, e uma delas, que nos deixou muito preocupados no momento, quando, da meia hora de abertura para todo o mundo, das Olimpíadas, tivemos uma ameaça de bomba dentro do Maracanã, que, depois, foi verificado, não existia.
Mas, enfim, o Brasil precisa entender que, hoje, o chamado novo terrorismo é difuso, é amplo e se espalha, Sr. Presidente Aécio Neves, Presidente do PSDB...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu estava vendo do meu gabinete, estava tão interessante a exposição que vim para cá.
O SR. RAUL JUNGMANN – Puxa vida! Muito obrigado! V. Exª nos ilustra com a sua presença.
Então, veja bem, isso é algo que ninguém hoje... O que foi que aconteceu, Senador Cristovam, em 92 e 94 na Argentina, alguém poderia imaginar dois atentados terroristas na Argentina? A Argentina não tem conflitos étnicos, a Argentina não tem problemas, nem posturas, por exemplo, contrárias àquele conflito. E o que foi que aconteceu? Tivemos um atentado à AMIA, Associação Mutual Israelita Argentina, e, depois, à Embaixada, no total, 800 pessoas, entre mortos e feridos. Então, é preciso que o Brasil não se imagine fora desse radar e desse espectro, pelo contrário.
E, aqui, pergunto a V. Exªs, eu queria fazer uma pergunta dirigida: se estivéssemos, hoje, no Conselho de Segurança da ONU, como seria a nossa situação? Hein, Senador Ferraço? Então, é um desejo do Brasil ir ao Conselho de Segurança da ONU, quero dizer, quem vai ao Conselho vai ao centro do mundo, e os conflitos do mundo vêm ao Brasil. Então, como é que você pode aspirar à projeção global, seja esta ou outra, sem considerar os custos e os riscos disso? Claro, é óbvio.
Crime organizado transnacional, que é atribuição subsidiária
Hoje, temos a expansão, como eu já disse, das grandes quadrilhas do Sudeste, do Rio e São Paulo para todo o Brasil, inclusive, internacionalmente, o que nos preocupa.
Deterioração da segurança pública em algumas unidades federadas, hostilidade contra cidadãos e bens brasileiros no exterior. Temos hoje uma vasta comunidade de brasileiros que vive no exterior, algumas delas em zonas instáveis, tivemos a coação de pessoal no Líbano. Em que ano foi aquilo, Leal, no Líbano? O pessoal que tiramos lá, foi em que ano, no Líbano?
O SR. RAUL JUNGMANN – Então, considere que também é atribuição da Defesa a proteção de cidadãos e de propriedades de interesse dos brasileiros.
Insuficiente capacidade operacional. Nós hoje não estamos vivendo isso, mas não podemos chegar a essa situação. Vulnerabilidade dos sistemas de informação críticos, precisamos ser permanentemente atualizados. Catástrofes naturais ou pandemias. Instabilidade política e social intraestatal na América do Sul. Caso conspícuo: Venezuela. Hoje, Senadores, temos uma situação na fronteira com a Venezuela, com Roraima, especificamente, em Pacaraima, onde, para V. Exªs terem uma ideia, em três meses, os casos de malária pularam de 46 para 1.125. Temos explosão em termos de aids.
Nós temos uma situação que nós esperamos que não venha a se agravar, mas nós podemos nos defrontar com a situação de uma crise humanitária naquele país vizinho e também transbordando para o Brasil.
Nós temos problemas, por exemplo, de algo que é ótimo para todos, que é um Acordo de Paz na Colômbia, que pode significar, por exemplo, a liberação de armamentos que lá se encontram e que já vêm inundar o mercado de armas como nós temos em algumas regiões do País.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Fora alguns malucos guerreando no Paraguai.
O SR. RAUL JUNGMANN – Nós temos o Exército popular, do Povo lá.
Militarização do Atlântico Sul.
Bom, era isso o que tinha a dizer.
Queria fazer uma última observação como coda ou como fecho da honra que é estar aqui neste egrégio Conselho.
Veja bem, o nosso sentimento, e é um sentimento que não foge à realidade, é que nós somos um País do soft power, que nós somos um País, efetivamente, que não tem agressores, que hoje tem fronteiras estabelecidas há bastante tempo e que, evidentemente, pode desfrutar de um nível de tranquilidade que um país das nossas dimensões no mundo não tem igual. Tudo isso é absolutamente verdade. Porém, a eternização, Senador Aécio, desse mantra, é que nos coloca realmente com uma grande preocupação. E diria mais, de uma forma provocativa, aí está o nosso inimigo – aí está o nosso inimigo –, a percepção de que este quadro é um quadro imutável.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Um berço esplêndido.
O SR. RAUL JUNGMANN – Um berço esplêndido, que nós não temos nenhum problema.
Então, para que é que eu preciso de submarino nuclear? Para que é que eu preciso de Gripen? Para que é que eu preciso de arma? Para que eu preciso ultimamente disso? Para quê?
Eu gostaria de lembrar, para encerrar, uma frase de ninguém mais, ninguém menos que o Rio Branco, o nosso Chanceler Rio Branco. Ele dizia o seguinte: "Não se improvisam esquadras, muito menos Exércitos, muito menos uma Força Aérea." E, sem nenhuma pretensão, até porque não temos, temos território suficiente, recursos suficientes, porque não está na nossa trajetória belicosidade e ameaça ou agressividade, mas nós não podemos ser irresponsáveis com este País e com as gerações futuras. O quadro que aí está exige – exige – da elite nacional deste Congresso que dê atenção à Defesa, porque aí se encontra, em grande medida, a âncora dos nossos sonhos que passam por justiça, por educação, por tudo o mais, indiscutivelmente, mas que precisam de ter o reconhecimento da Defesa, do seu papel para o nosso destino e para os nossos sonhos.
Senador, desculpe-me.
Muitíssimo obrigado a todos e a todas que nos deram atenção até aqui.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Ministro, olha, essa exposição sua foi, sem dúvida nenhuma, a melhor, a mais abrangente, a mais instigante...
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... de outros ministros da Defesa, sem demérito nenhum para os seus antecessores, porque o senhor colocou a Defesa Nacional e esta Comissão, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nas suas interfaces com outras dimensões da vida brasileira e outros desafios que nós temos – desenvolvimento tecnológico, inclusão social, diplomacia, segurança pública –, além dos desafios da Defesa propriamente ditos.
Então, foi realmente uma exposição magnífica. Eu quero dizer que foi um grande momento desta Comissão, está sendo um grande momento desta Comissão.
Eu vou precisar me retirar por alguns minutos, porque haverá Ordem do Dia logo mais e eu preciso me entender com o Presidente e saber o que que vai ser votado hoje. De modo que vou me retirar, mas volto logo, em seguida.
O Senador Anastasia vai me substituir na minha ausência.
Estão inscritos... O primeiro inscrito é o Senador Ricardo Ferraço, que, aliás, coordenou, no ano passado, um estudo, um trabalho da nossa Comissão que se debruçou sobre a política industrial de Defesa e apresentou um relatório interessante, importante sobre essa matéria.
Então, eu vou me retirar, mas já volto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sem mais delongas, a palavra está com o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente em exercício desta Comissão Senador Anastasia, Srªs e Srs. Senadores; Exmo Sr. Ministro Raul Jungmann, Srs. Comandantes das nossas Forças Armadas, é sempre uma honra e um privilégio receber V. Exªs aqui, na Comissão de Defesa, assim como S. Exªs os oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que nos acompanham, assim como nosso Ministro da Defesa, Raul Jungmann.
Esta Comissão, Sr. Ministro, como um avião, debruça-se em dois temas – um avião tem duas asas, esta Comissão tem dois eixos: um é a política externa; o outro é a defesa. De igual forma, com igual peso, com igual responsabilidade, com a mesma intensidade, esta Comissão procura contribuir não apenas com formulação, mas procura contribuir com o acompanhamento daquilo que acontece nessas duas áreas, que são de fundamental importância para qualquer Estado nacional.
E, concordando com o Senador Aloysio Nunes Ferreira, nós vivemos aqui dois momentos muito importantes. O primeiro é este momento em que nós recebemos V. Exª, que fez um sobrevoo geopolítico, perpassando pelos nossos desafios relacionados à defesa. E houve também outro momento muito importante para esta Comissão: quando recentemente nós recebemos aqui, assim como V. Exª, outro grande Ministro da Defesa que foi o Ministro Nelson Jobim.
Ele também pôde fazer aqui uma abordagem muito ampla e muito profunda, porque, após nós termos vivido, nos anos 1970 e 1980, um grande momento para nossas Forças Armadas e para a base industrial de defesa, também durante a gestão do Ministro Jobim nós observamos uma grande expansão da presença de importantes e estratégicos projetos, inclusive o Livro Branco, que é muito importante.
Eu, Sr. Ministro, quero fazer um sobrevoo muito mais raso do que V. Exª fez.
Se nós pudéssemos abrir a apresentação aqui naquela lâmina em que o Ministro fala do seu escritório de projetos ou do seu portfólio de investimentos, ali nós vemos a dimensão exata da carteira de projetos, do andamento dessa carteira de projetos e da absoluta dramaticidade que nós vivemos nas nossas Forças Armadas em relação a esse conjunto de projetos.
Por certo, nós estamos mergulhados – e nós não podemos...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – É a lâmina que trata da carteira de projetos das nossas Forças Armadas.
Por certo, nenhum de nós deve deixar de reconhecer a profunda crise por que passa o nosso País. Não é apenas uma crise econômica, com elevado reflexo social.
O desemprego e o subemprego já batem na porta de mais de 20 milhões de brasileiros, angustiando muitas famílias. Talvez a face mais perversa dessa crise econômica seja seguramente o desemprego, que subtrai a autoestima da pessoa. A pessoa que não tem trabalho, que não tem ocupação tem muita dificuldade em ter a sua autoestima mantida. Mas não é apenas uma crise econômica, foi uma crise política profunda.
Nós vivemos, recentemente, um drama na nossa República, que foi o afastamento de um Presidente da República em função da coleção de crimes que cometeu contra o povo brasileiro. Há uma crise moral, houve uma crise moral instalada neste País, que deteriorou valores e princípios que são fundamentais em qualquer estrutura: estrutura familiar, estrutura de uma comunidade, de uma cidade, de um Estado e de um País.
O reflexo disso tudo é que o nosso País vive a maior crise da nossa história. É disso que se trata. De todas as séries que nós temos, é a pior recessão, o pior nível de desemprego, e assim por diante. Falta recurso para tudo: falta recurso para a educação, falta recurso para a infraestrutura, falta recurso para a mobilidade urbana, falta recurso para a segurança pública em nossas cidades, e, por certo, não seria diferente com a defesa do nosso País.
A crise está instalada, e eu gostaria de tratar, com absoluta realidade em relação a tudo isso, e, por isso, eu quero fazer aqui um voo muito mais raso para falar de alguns projetos que julgo serem de fundamental importância para o nosso País porque dialogam com temas que são essenciais e que estão presentes no dia a dia das famílias brasileiras. O tema da segurança pública, por exemplo, que dialoga com um dos mais importantes projetos da história das nossas Forças Armadas, que é o Sisfron. Nenhum de nós deve desconhecer o peso do tráfico de drogas, do consumo de drogas no desafio da segurança pública no dia a dia das cidades brasileiras.
E, quando nós olhamos para o Sisfron, para as suas metas, para os seus objetivos, quais sejam controlar a entrada dessas drogas, desses crimes transnacionais que estão presentes no nosso chamado "Brasil Profundo", nas nossas fronteiras, crimes de toda a ordem, mas, sobretudo, tráfico de drogas que não são produzidas aqui em nosso País, drogas que são importadas, drogas cujo lugar de produção é sabidamente conhecido. Por isto, o Sisfron: para ampliar a presença das nossas Forças Armadas, pelo papel que têm, preventivo e ostensivo, por prerrogativa constitucional para atuar nas nossas fronteiras. Mas, quando olhamos para o Sisfron, podemos chegar à conclusão de que este é um projeto que virou ficção, porque, quando consideramos os recursos e o cronograma físico e financeiro e olhamos para a realidade, a distância é muito grande, ou seja, nós estamos mais ou menos no mesmo lugar, em que pesem os extraordinários esforços que foram feitos ao longo desses anos todos pelo nosso Exército para que esse projeto pudesse se desenvolver.
Eu queria que V. Exª pudesse fazer uma abordagem sobre o estado da arte do Sisfron. Onde estamos? Onde deveríamos estar? Para que pudéssemos dar o tom exato da profundidade da crise, da dramaticidade que vive o Estado brasileiro em relação à falta de continuidade, ou à descontinuidade desses projetos que são de fundamental importância.
Esse é um projeto que dialoga com a realidade, o dia a dia dos brasileiros, pela capacidade que tem de conter o tráfico de drogas onde ele deve se dar, porque são muitos os desperdícios da Polícia Militar, da Polícia Civil combatendo o tráfico de drogas nas cidades, quando nós deveríamos combater esse tráfico de drogas nas fronteiras. E o Sisfron era um remédio adequado para isso.
Outra questão, Sr. Ministro, diz respeito à nossa Lei nº 136, que determina que:
Eu pergunto a V. Exª, naturalmente reconhecendo que V. Exª assumiu o Ministério em poucos meses, salvo melhor juízo, não foi encaminhada, ainda, ao Congresso Nacional a revisão dessas políticas. Em que prazo nós poderemos nos debruçar sobre essas revisões, que são de fundamental importância, à luz, inclusive, da realidade que a nossa defesa e as nossas Forças Armadas estão enfrentando? Lembrando que em 2015, esta Comissão, por designação do Presidente Aloysio Nunes Ferreira, fez aqui um amplo trabalho. Chegamos a editar um livro no ano que antecedeu essa revisão que nós deveríamos estar avaliando. Portanto, há muitas contribuições, aqui, desses vários debates que fizemos aqui na Comissão.
Pedindo escusas ao meu Presidente, ali já impaciente pelo tempo, eu gostaria de merecer de V. Exª, Ministro, comentários das questões relativas a esses pontos que eu encaminho.
Cumprimento-o pelo acerto do Presidente Temer por ter designado V. Exª...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ...para ser o nosso Ministro de Estado da Defesa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Permita-me apenas uma contribuição, depois de ouvirmos essa belíssima palestra do meu Líder Ricardo Ferraço. Eu queria...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Palestra não é ironia. (Risos.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ...sugerir – claro que todos nós queremos aqui fazer algumas indagações ao Sr. Ministro – que nós Senadores pudéssemos nos ater ao tempo máximo de cinco minutos, que me parece absolutamente razoável, para que o Ministro tenha um tempo maior para obviamente fazer os esclarecimentos que achar cabíveis.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Tem a minha concordância e o meu aval, depois que eu falei os meus cinco minutos. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – A sugestão do eminente Senador Aécio Neves é acatada por esta Presidência, que é praxe. Na realidade, nós fomos benevolentes com o Senador Ferraço até por recomendação do Presidente, Senador Aloysio, já que ele foi o Relator, no ano passado, do documento que esta Comissão fez sobre o panorama da situação da nossa Defesa Nacional. E nós, como também sabemos do conhecimento amplo do Senador Ferraço e da sua capacidade de expor, tivemos essa benevolência exagerada. Mas o tempo, de fato, é de cinco minutos.
Eu gostaria, eminente Ministro, de sugerir que três perguntas fizessem uma espécie de consolidação. O próximo inscrito sou eu próprio, que vou saltar, evidentemente falando quando retornar à Bancada. Então, a próxima inscrita é a eminente Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia; caro Ministro Raul Jungmann; caros comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; oficiais que estão acompanhando o Ministro da Defesa, bem como o Senador Aloysio e os demais Senadores, cumprimento V. Exª pela completa abordagem da política nacional de defesa, que devemos prestigiar sempre.
Quero fazer um breve registro da minha observação pessoal como Parlamentar, da honra que tive de integrar uma visita oficial de V. Exª com o Comandante da Marinha, o Almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira.
A Força Interina das Nações Unidas no Líbano, mais precisamente em Beirute, para mim foi uma experiência valiosa, primeiro por ver o reconhecimento que as forças armadas estrangeiras de países desenvolvidos têm em relação à atuação profissional, à responsabilidade, ao compromisso e à excelência do trabalho da Marinha do Brasil, especificamente ela que está responsável pela força-tarefa marítima, fazendo o patrulhamento das águas territoriais libanesas há cinco anos. E isso não é pouca coisa, é o reconhecimento. Os brasileiros, quando eu falo sobre isso, se surpreendem, exatamente pelo desconhecimento de uma missão tão relevante e de um trabalho, de um feito realizado, que fugiu ao escopo fundamental da força-tarefa, que foi salvar mais de 160 náufragos, eu diria, que eram imigrantes ou refugiados que estavam tentando chegar ao território europeu ou ao Oriente Médio. Então esse trabalho humanitário da Marinha precisa ser reconhecido, junto ao outro, na área da saúde.
Feito esse registro, eu tenho pelas Forças Armadas um grande respeito e uma grande avaliação. Sou de um Estado, o Rio Grande do Sul, tradicionalmente com duas fronteiras – Argentina e Uruguai – e tenho nesse sentido a convicção da seriedade. Quando jornalista, eu subia o morro para a televisão e passava por uma unidade militar onde estava uma inscrição latina: si vis pacem, para bellum. Eu não entendia muito bem de latim, fui indagar: se você quer a paz, prepare-se para a guerra. É evidente que nós não estamos em guerra, mas o Ministro foi muito claro aqui em relação aos riscos que nós temos na área de defesa.
Mas eu penso que o primeiro ponto, Ministro, foi muito bem destacado por V. Exª: não existe soberania no País sem uma base industrial de defesa. Eu acredito sinceramente nisso, porque no Rio Grande do Sul também temos uma base ligada à área de defesa, à indústria da defesa, blindados. Nós temos armas, munição. Então, o Rio Grande do Sul está envolvido, digamos, nesse processo, nessa política pública. Mas penso que é preciso fazer muito mais em relação à defesa como fonte de desenvolvimento industrial.
Na Comissão de Agricultura, que tenho a honra de presidir, acabei de encerrar uma audiência pública sobre o comércio ilegal de defensivos agrícolas. Hoje, 20% do comércio, que é de alguns bilhões de dólares, no Brasil, um país que é protagonista, tem o superávit fundamentado no agronegócio – US$60 bilhões –, correndo risco sério. Já houve o embargo de uma carga de suco de laranja porque houve contágio de defensivos falsificados ou prejudiciais à saúde. O risco de isso contaminar a credibilidade do Brasil no âmbito do comércio internacional é grave, mas, mais grave ainda é que...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Já estou concluindo, Sr. Presidente.
Esse contrabando está vindo de países vizinhos – Paraguai, Uruguai, Chile, Argentina – porque vem da China. E a China, por causa do Pacífico, está permitindo o acesso, claro, dos produtos legais, mas também dos ilegais.
Penso que, junto com a Defesa, também a área de relações exteriores deveria interceder, porque o volume desses produtos que chegam nesses países é muito maior, mas muito maior do que aquele que é consumido internamente e muito maior do que aquele que está na balança comercial do País, eventualmente para exportação. Então, importa muito, mas não aparece o resultado.
Então, eu queria dizer que a nossa fronteira – o Senador Ricardo Ferraço fez muito bem ao falar no Sisfron – é como um queijo suíço. E como tal, precisa de um olhar muito mais criterioso, de um olhar muito mais responsável e comprometido, sob pena de nós termos problemas gravíssimos não de casos de terrorismo, ameaça ou invasão, mas no que diz respeito ao comércio e à própria segurança da saúde pública e da segurança relacionada ao meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Ana Amélia, que cumpriu fielmente o seu prazo.
Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, o Senador Cristovam Buarque, eu queria aproveitar para saudar a presença nesta Comissão, o que nos honra, do Prefeito de Aracaju, o Prefeito João Alves.
Seja muito bem-vindo à Comissão de Relações Exteriores.
Passo a palavra ao Senador Cristovam e devolvo a Presidência ao Senador Aloysio.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu quero repetir aqui os elogios feitos, mas de uma maneira realmente grande: o senhor esteve à altura de Pernambuco. Uma excelente apresentação sobre a nossa realidade com confiança no que é preciso fazer, mostrando o que estão fazendo as nossas Forças Armadas. Eu quero lhe parabenizar e dizer que foi, Senador Aloysio, como o senhor disse, um ponto alto nesta Comissão.
Minhas perguntas. Entre elas destaco dois pontos de que gostei pessoalmente. Um quando o senhor fala do Conselho de Segurança, que vai nos trazer problemas. Isso cai bem com uma proposta minha, que talvez seja a única coisa que me faz ficar distante do Itamaraty. Eu me considero aqui um pouco um Senador do Itamaraty, por ter sido professor lá há algum tempo. Mas eu sou contra a gente brigar por ter cadeira permanente. Eu creio que nós deveríamos lutar pela abolição dos membros permanentes do Conselho. Isso inclusive nos daria uma imensa simpatia em todo o mundo, salvo por parte dos países que são permanentes. Não estou lhe comprometendo com essa ideia.
Segundo, a ideia do Soldado Cidadão, porque há muito tempo, em um pequeno livro que eu fiz uma vez, eu defendo essa ideia. Eu só lamento que sejam 20 mil. Deveriam ser entre 200 mil e 1 milhão. E eu nem olho do ponto de vista da defesa, eu olho do ponto de vista da educação. O serviço militar – e eu tive o meu – nos traz aquilo de que a nossa juventude precisa: disciplina, amigos e patriotismo. A falta disso está destruindo a juventude.
Agora, as minhas perguntas.
Primeira: o senhor teme que o crescimento da xenofobia, nos Estados Unidos e agora na Europa, pode levar a uma corrida armamentista?
Segunda: a situação das nossas empreiteiras, diante da Lava Jato, pode trazer algum problema na realização de projetos da pasta que estejam em andamento?
Terceira: onde podemos antecipar problemas de fronteiras, como o senhor disse? Porque a gente tem que estar alerta. Um país do tamanho do nosso tem que estar alerta, sim, para riscos de amanhã, conflitos. Podemos já antecipar alguns.
E, finalmente, uma outra, na linha do que falou o nosso Senador Ricardo, que é sobre a nossa situação. Eu creio que a gente precisa explicitar ao Brasil que estamos em concordata. Os últimos governos nos deixaram numa situação de concordata. Essa concordata, como todas elas, exige medidas de restrições.
Eu gostaria de saber se o Ministério está analisando, diante da vinda que deveria já ter 50 anos, da PEC do Teto, se está analisando onde se podem reduzir gastos, onde eliminar o que eu tenho chamado, Senador Aloysio, de vazamentos, o que há na educação. A educação tem vazamentos. Precisamos de mais recursos, mas podemos, sim, evitar alguns vazamentos, por exemplo, a quantidade de professores que não estão em sala de aula e que custam uma quantidade de recursos, porque têm o mesmo tipo de remuneração e de recursos do Fundeb. Então, vazamentos da educação eu lhe digo que já estudei, porque dizem que vão cortar recursos da educação, e não vão, porque podemos tirar de uma pasta para a educação, podemos tirar de uma pasta para as Forças Armadas, mas não podemos tirar de todas as pastas para todas as pastas – vamos ter que escolher. E vai haver necessidade de fechar vazamentos para poder enfrentar a concordata financeira em que estamos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Então, se o Ministério está estudando possíveis locais de vazamento em que se possa ter os mesmos resultados gastando menos.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito bem.
Informou-me o Senador Anastasia que já houve três intervenções. Agora fala o Ministro, depois Armando Monteiro, Aécio e Anastasia.
E eu quero saudar a presença entre nós do Prefeito João Alves, nosso grande amigo. Sua presença sempre nos honra muito, Prefeito.
O SR. RAUL JUNGMANN – Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria também de saudar pela presença o meu conterrâneo, grande conhecedor dos problemas do Nordeste, Prefeito de Aracaju, João Alves, aqui presente. É um prazer e uma honra tê-lo ao nosso lado.
Respondendo ao ilustre Senador Ferraço, nós bebemos do seu relatório, a que eu deveria, desde o início, ter me referido, um relatório extremamente importante, competente, conciso e estratégico a respeito da base industrial de defesa. Ele nos serviu de guia para que hoje nós estejamos desenvolvendo esse conjunto de ações que aqui foram referidos. Então, não tenho a menor sombra de dúvida, faço questão de reconhecer isso, e, reconhecendo o trabalho do Senador, reconhecer o desta Comissão, especificamente. Volto a dizer que foi da maior importância para que nós estejamos corrigindo e sobretudo nos preocupando com essa base industrial de defesa. É importantíssimo. Essas mudanças nós vamos precisar da ajuda de todos para poder implementar.
Com relação ao Ministro Nelson Jobim, foi durante a gestão de Nelson Jobim que, com outros colegas, criamos na Câmara, Senador Armando Monteiro, a Frente Parlamentar da Defesa Nacional. Para os senhores terem uma ideia, e aqui vai uma crítica a quem é da Casa, Ana Amélia, nós nunca tivemos uma frente parlamentar em defesa da Defesa no Brasil. E esta instituição tem mais de 180 anos, Senador Armando Monteiro. Acho que nós temos um problema: a nossa taxa de conhecimento em termos de assuntos de defesa precisa, e muito, Sr. Prefeito, avançar.
Então, aquela foi criada, e eu fui o Relator da 136. Inclusive há um detalhe: os meus vice-presidentes, à época, eram Aldo Rebelo, que foi Presidente da Casa; o Ibsen Pinheiro, que foi Presidente da Casa; o Arlindo, Presidente da Casa; e Michel Temer também foi meu vice-presidente à época, quando criamos essa frente, para tocar um conjunto de mudanças, Senador Cristovam.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Quero ver se entro nessa frente também. Há uma vaga para mim? (Risos.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não abro mão da exclusividade de ter V. Exª como meu vice-presidente. (Risos.)
O SR. RAUL JUNGMANN – Essa é uma questão do Senado. Não quero passar da condição de Ministro da Defesa para Ministro do Ataque. Então, quero ficar distante disso, não é, Senador Tasso?
Com relação à questão da fronteira. Senhores, isso mereceria, com muita franqueza, uma audiência pública para discutirmos isso.
E vou pedir licença, para começar, contanto um caso que ouvi ontem. V.. Exªs me permitam isso, essa licença, mas vou chegar à sua pergunta.
Ontem, recebi a Bancada do Rio de Janeiro, uma parte da Bancada. Peço a atenção dos senhores para isso. Eu nunca participei de uma reunião com um teor daquele. Por quê? Porque todos os Deputados que lá estavam, Senador Aécio, falavam da situação do Rio de Janeiro, mas todos se sentiam, pessoalmente e familiarmente, ameaçados. Não estou dizendo que era um ou outro, Senador Ferraço. Todos se sentiam ameaçados. Por quê? Porque hoje temos um esgotamento fiscal no Rio de Janeiro, um esgotamento em termos políticos e um esgotamento em termos de segurança.
Vou citar, Senador Tasso, alguns relatos para os senhores terem uma ideia.
O Deputado Pansera – e peço desculpas a S. Exª pela indiscrição de trazer o fato perante esta Comissão, mas acho relevante – dizia que os horários dele nos fins de semana com a família eram regulados pela possibilidade de transitar por algumas vias e avenidas do Rio de Janeiro. Ou seja, no domingo, ele saía de onde morava e tinha que ir a outra localidade, ao sul, por exemplo, onde havia um casamento. Ele saía de manhã para um evento que seria à noite, ficava em um hotel com a família, para não transitar por aquela via, e voltava no dia seguinte, porque não podia voltar para sua casa. Outro Deputado disse: "Eu tenho carro blindado, mas continuo com medo", porque, do jeito que há fuzil por aí, Senador Cristovam, carro blindado não resolve.
E esse era o teor, Senador Lobão, do que tínhamos lá. E isso tem relação com fronteira. Isso tem uma relação com fronteira, porque estive recentemente com o Governador Flávio Dino, em São Luís do Maranhão, onde, como eu disse aqui, se ameaçava o próprio processo eleitoral. Tivemos que levar 1,9 mil soldados para o Rio Grande do Norte porque, de novo, o Governador, de certa forma, queria impor um regime, que é o regime correto, em termos de funcionamento das penitenciárias, e os próprios poderes foram lá ameaçar.
E aqui vale a reflexão final para a qual peço a atenção dos senhores: no momento em que toda a Bancada federal do Rio de Janeiro se sente ameaçada, estamos diante de um problema não mais de segurança, mas de um problema democrático. Prestem atenção! Prestem atenção, estamos diante de algo que migra do terreno da segurança para o terreno da democracia, porque ali tínhamos a representação federal de um Estado.
E as nossas fronteiras? As nossas fronteiras têm evidentemente... Hoje é preciso compreender que fronteira é um mercado no sentido de drogas e de armas.
Abro aqui um parêntese para dizer que o Rio de Janeiro, hoje, é um hub, ou seja, é um centro de distribuição de armas e drogas global. Senador, global!
E digo mais: saindo um pouco da minha esfera, peço licença para dizer que essa é uma questão absolutamente nacional, não apenas do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro exige apoio federal nos mais diversos campos e, particularmente, na área de segurança.
E vou dizer aos senhores o que eu disse a toda a Bancada: "Olha, esse negócio de colocar soldado na rua..." Porque há um sentimento, como houve, por exemplo, nas Olimpíadas, de que, quando você coloca soldados nas ruas, há um conforto. É verdade! Lá está um jovem treinado com um fuzil na mão. Mas sabem o que aquilo representa em última instância? Férias para bandido. São férias para bandido!
Nós estivemos durante um ano e meio dentro da Maré; quando se gastou R$1 milhão por dia, R$400 milhões ao longo daquele processo. Quando nós saímos de lá e o Estado não chegou, simplesmente voltamos ao status quo ante, e pior. Então, entendam: o uso das Forças Armadas, que estão disponíveis quando necessário, não tenham a menor sombra de dúvida, se não vier acompanhada...
Eu vou citar só uma medida – há outas, mas uma medida para a qual eu pediria a consideração dos Srs. Senadores: hoje, no Rio de Janeiro, de fato, há um comprometimento de partes do Estado. Exemplo: eu ia todas as manhãs ao Comando Militar do Leste durante as Olimpíadas. Eu morei nas Olimpíadas, Prefeito. De manhã, aquele cidadão que está sorrindo ali, que sabe dessa história, o General Fernando, hoje Chefe do Estado Maior do Exército, todos os dias pela manhã, fazia um briefing, que durava horas, muito detalhado. Eles abriam o mapa do Rio de Janeiro e mostravam uma parte, Tasso, que estava em vermelho, onde predomina a milícia; uma parte em azul, onde predomina o tráfico. Um milhão e meio de pessoas, hoje, no Rio de Janeiro, vivem num regime de exceção onde as garantias e as franquias constitucionais não são exercidas. Pensem nisso: um milhão e meio de pessoas, no Rio de Janeiro, vivem um estado de exceção. E não é possível que isso se dê sem que você comprometa parte do Estado.
E vamos ao exemplo, que eu chamo de "coração das trevas": se a milícia e o tráfico controlam territórios, têm poder político e têm voto. Se têm voto, elegem o seu representante. O representante, dentro do nosso sistema presidencialista de coalizão, vai participar da composição do Poder Executivo, inclusive, eventualmente, possivelmente, do sistema de segurança. Ou seja, não é possível aquilo chegar àquela metástase a que chegou sem que você tenha uma participação efetiva do próprio Estado.
E me desculpem uma frase aqui de efeito, mas ao ouvir o que tenho ouvido, que me chega por meio da inteligência e tudo mais, se nós não tomarmos cuidado, o Rio pode ser o Brasil amanhã. Digo isso porque nós temos sintomas como esse no Amazonas, nós temos problemas em Pernambuco, enfim, País afora.
E, aí, eu queria concluir essa digressão, pelo que peço desculpas, pois me estendi muito, mas eu considero relevante apresentar esse cenário ao Senado Federal...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Ministro Jungmann...
O SR. RAUL JUNGMANN – Pois não.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – O Estado do Ceará...
O SR. RAUL JUNGMANN – Sim.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... tem hoje todo o sistema penitenciário dominado pelo PCC. É um fato conhecido.
O SR. RAUL JUNGMANN – Nós, Senador, exportamos – e o nós que eu digo, o Sudeste, Rio, São Paulo – o Comando Vermelho, o Terceiro Comando da Capital, o PCC para o País inteiro. Essas gangues estão em todos os Estados brasileiros.
O PCC disputa já o controle das drogas no Paraguai e na própria Bolívia, seguindo o caminho do Cartel de Medellín, por exemplo.
Conclusão: eu acho que o Estado do Rio de Janeiro hoje está a requerer uma Força Federal integrada pela Justiça, pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, com atuação focada durante dois, três ou quatro anos, para follow the money e sobretudo para, em conjunto com a parte boa... Sim, porque, sem sombra de dúvida, existe. Eu levei essa questão àquela reunião dos poderes, que foi tocada pela Presidente Cármen Lúcia. E tenho dito em todo lugar onde posso: "Olha, gente, o Rio de Janeiro hoje precisa da nossa ajuda e compreensão".
E as Forças Armadas estão à disposição. Sozinhas não resolvem, é enxugar gelo, é férias para bandido. Agora, associadas a um plano com a Força Nacional de Segurança, com a Justiça Federal, Ministério Público Federal, e Polícia Federal, podem fazer, de fato, um trabalho de longo...
O SR. RAUL JUNGMANN – Sim, claro, evidente, e aduzo a contribuição do Senador: e políticas públicas.
Nós vamos ter um problema. Nós já temos um problema, em que uma bancada federal inteira relata não apenas a situação do seu Estado, mas a sua situação pessoal. E isso é um problema democrático. Não é só um problema de segurança.
E isso tem a ver com a questão que agora retomo. O Sisfron teve um início. Ele praticamente tem uma parte piloto hoje implantada, que está lá no Mato Grosso, em Dourados, mas, evidentemente que fruto da crise a que o senhor aqui se referiu e todos os problemas que nós temos, está praticamente, digamos assim, em nível vegetativo, sendo muito franco.
Recentemente, o Ministro Serra teve uma iniciativa seminal. Porque – voltando – a produção, em boa medida, está fora, mas o consumo está aqui. Então, esse é um mercado integrado. Se a fronteira é barreira e não pode... Fronteira tem que ser ponte. E nós temos acordos no Mercosul que permitem inclusive que a perseguição se dê de um Estado para o outro. Só que não estão sendo implementados. Daí a importância da reunião que o Ministro Serra fez, também inaugural, com os nossos vizinhos, com a Defesa, com a Segurança, para que pudéssemos dialogar e criar um espaço de cooperação transnacional. E é isso que nós estamos procurando implementar. Então, essa foi uma grande iniciativa.
Agora, sim, nós temos efetivamente esse problema e pedimos ajuda. Pedimos ajuda a este Congresso Nacional.
Vou citar um exemplo e dar uma boa notícia. Nós estamos arrendando um equipamento israelense, que é o satélite de baixa altitude. Já o utilizamos nas Olimpíadas. Vamos passar a utilizar nas fronteiras. Ele tem capacidade de resolução de até 50cm – a placa de um carro, a identificação de uma pessoa. Aliás, tecnologia hoje é uma grande saída para essa questão. Podemos utilizar no caso das infraestruturas que nós temos. Por exemplo, no mar. Nós estamos trazendo esse satélite para nos ajudar.
Hoje nós temos, por exemplo, VANTs (Veículo Aéreo não Tripulado). Senador Armando, um veículo desse pode voar 90 horas. Ele tem sensores que o permitem identificar o que for necessário e passar a informação para um centro, que a analisa, e você pode atuar.
Nós temos uma operação que está na décima ou décima primeira versão, que é a Operação Ágata, uma grande operação interagências, inclusive com governos do outro lado. Mas nós verificamos que essa grande operação vazava. Por ser grande, depois de um primeiro momento de muito sucesso em termos de resultados, o que acontecia? O bandido se retraía, claro. Então, nós estamos mudando. A Operação Ágata agora vai se dividir em várias, vai ser de surpresa. Antes, o bandido esperava e depois agia. Agora vai ter uma hoje, daqui a um mês outra, no dia seguinte novamente. Quer dizer, vai ser fragmentada, e nós vamos atuar nesse sentido.
Mas, de fato, nós temos um problema em termos de fronteira, que precisa conjuntamente ser enfrentado. E isso inclui os países lindeiros. Portanto, temos que ter uma projeção e um acordo diplomático que inclui todo o restante do espectro.
Hoje, com as Forças Armadas nós temos 24 postos de fronteira. Às vezes, em alguns lugares, nenhum. Em outros, o tenente ali vive com a sua família. Não existe nada, absolutamente nada, e procura dar conta disso. Mas precisamos de tecnologia, e tecnologia é o Sisfron, apoiado inclusive no Pese da Aeronáutica, que é o nosso programa espacial, com satélites, com VANTs, com radares, para complementar com a presença física.
Bom, indo adiante...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Faltou o 136...
O SR. RAUL JUNGMANN – Da política. Nós atrasamos e pedimos desculpas. Era para ter sido entregue no primeiro semestre. Por tudo o que aconteceu no País, não entregamos. Mas hoje eu estou indo, agora, ao sair daqui, ao Presidente do Senado para fazer a entrega. Hoje. Convido inclusive a todos, às 12h30, mais ou menos, nós estaremos, aproveitando que viemos para cá, eu já ia dizer isso, estamos entregando. Ela já veio, mas veio por vias eletrônicas, do Palácio, porque é o Presidente quem manda. Nós vamos fisicamente fazer a entrega disto aqui e pedimos desculpas pelo atraso.
A Senadora Ana Amélia foi uma companheira de viagem simplesmente extraordinária. Nós já a conhecíamos politicamente. Conhecê-la pessoalmente foi algo extremamente enriquecedor. E ela, com a característica de muito carinho,...
O SR. RAUL JUNGMANN – ... tomou praticamente conta de todos nós, e de uma maneira que nos conquistou a todos. Não tenho a menor sombra de dúvida de que foi uma pessoa extremamente rica em termos humanos e mais.
No caso do Rio Grande do Sul, eu dizia brincando, Senador Aécio, há algum tempo, o seguinte: os generais vêm do Rio Grande do Sul, os cardeais e bispos provém, em boa medida, do Rio Grande do Sul, e o MST também. Então o Juízo Final começará no Rio Grande do Sul, muito proximamente. Começará proximamente, no Rio Grande do Sul. (Risos.)
E como eu convivo – aí está um gaúcho – com o Tenente-Brigadeiro Rossato e o Comandante Villas Bôas, que também são de lá, eu costumo dizer, brincando, que o Rio Grande do Sul é uma nação que nós temos dentro do Território nacional.
O SR. RAUL JUNGMANN – A questão, efetivamente, das fronteiras eu já abordei. Não sei se respondi a contento a Senadora, mas a verdade, que seja dita, é essa que procurei traduzir aqui, Senadora. Eu não sei se haveria alguma outra questão que a senhora colocou.
Chegamos então ao Senador Cristovam. Nós de Pernambuco, e agora vou responder à brincadeira dele, à provocação. Quando dizemos: "Sou pernambucano", complementamos: "Mas não é soberba!". Está certo?
Então, brincadeiras à parte, Senador, muitíssimo obrigado.
O SR. RAUL JUNGMANN – Não é brincadeira, é sério. Mas é que temos que atenuar, em nome da Federação.
Há controvérsias. Em nome da Federação.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, a que o senhor se referiu, é uma questão extremamente relevante. Nós desejamos ir ao Conselho, como bônus, mas nós não damos conta do ônus. E esse projeto de ir, que é uma coisa de projeção, e o senhor tem razão, na verdade, o que nós temos lá, a arquitetura e o poder de veto, que é o poder real e efetivo das Nações Unidas, deflui exatamente dos vencedores da Segunda Guerra Mundial e não alcança a arquitetura atual que nós temos.
A arquitetura em termos de números, tanto que está o Brics aí, que é uma alternativa a essa situação e a resistência em mudar. Já não digo em deixar de ser permanente, mas a resistência, digamos assim, em poder sofrer algum tipo de mudança.
Senador Cristovam, com relação à juventude, são 20 mil, dentro do Soldado Cidadão. Eu gostaria que fossem 1,7 milhão. Talvez, uma ideia a ser desenvolvida seria um sistema de prestação de serviço voluntário, não compulsório, posso explicar por que, para todo esse pessoal que não fica dentro do... Ou seja, o Brasil precisa de um grande programa de voluntariado, mas essa é uma outra questão que pode ser discutida em outro momento.
A questão da xenofobia. Eu temo por isso. Os sinais que nós temos... Veja, a administração Trump, como nós tivemos uma eleição de alta imprevisibilidade e uma eleição em que surgiu – os senhores me perdoem – um pesadelo... Nós todos que amávamos tanto o mundo digital hoje descobrimos que esse mundo digital é um pouco como um trem fantasma: às vezes, em cada esquina, existem pesadelos. Um dos pesadelos é que antes, sendo ortodoxos ou não, mas as eleições aqui, como fora, em boa medida eram filtradas pelas instituições religiosas, pela mídia, pela academia e pela inteligência. É uma visão algo elitista, concordo. Mas hoje, nesse universo de empoderamento do digital, é como aquilo que o Obama falou: tudo é verdade e tudo é mentira. É um pesadelo...
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – Pouca reflexão.
O SR. RAUL JUNGMANN – E pouca reflexão.
Umberto Eco tem uma frase, inclusive desagradável, e eu não concordo, mas ele diz que a internet abriu o mundo para a intervenção dos idiotas. Não; não é isso.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Façamos uma exceção para aqueles que nos acompanham pela internet, que estão acompanhando a nossa audiência pública.
O SR. RAUL JUNGMANN – Exatamente, bem lembrado, e eu incorporo. Mas a frase é do Umberto Eco, não é nossa.
Mas a verdade é que nós temos uma grande possibilidade que vem, dialeticamente, com um pesadelo. E é verdade que boa parte do discurso que a Hillary tinha foi bloqueado pelos robôs, os fakes, etc. É uma nova realidade que nós temos pela frente. É só ver a Primavera Árabe e tudo mais que o mundo viveu.
E como nós vamos viver, com as nossas instituições do século XVIII, com isso? Questão para uma outra reunião e possibilidade.
Mas, de fato, a xenofobia hoje tende, eu acho... A perspectiva é negativa. É negativa, porque nós saímos de um confronto Leste-Oeste, que tinha a sua arquitetura global e mundial e o seu sistema de contenção...
Trazendo aqui um problema: em certo momento, o chamado MAD (Mutually Assured Destruction) que havia entre Estados Unidos, por exemplo, e Rússia permitia um controle e certo equilíbrio e uma previsibilidade. Qual é a previsibilidade efetiva que nós temos hoje, em termos globais, do conflito que coloca em lados opostos Paquistão nuclear e Índia nuclear? Como é que ficamos nisso?
Então, essa é uma realidade. Inclusive, fruto dessa eleição, eu poderia me alongar – mas não devo, para poder ouvir o restante – e falar sobre isso.
Lava Jato e o seu impacto sobre... Existe. Diretamente, existe. Existe em vários dos projetos. Vou citar aqui um exemplo: a Mectron, que detém alta tecnologia – é óptica a Mectron?
O SR. RAUL JUNGMANN – Mísseis.
A Mectron, que é uma extraordinária conquista, faliu, está falida. Há vários projetos com ela. E é estratégica no Brasil.
Vou citar um exemplo: lá atrás, uma subsidiária da Braskem que desenvolvia combustível sólido foi comprada pelos alemães. Quando a gente quis o combustível, os alemães negaram: "Não. Nem pensar!".
Nós temos, evidentemente, a notória Odebrecht, que participa em vários dos projetos, por exemplo, com a Marinha.
Enfim, nós temos uma infinidade. Esse é um problema com que nós temos que nos haver.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Prosub, inclusive?
O SR. RAUL JUNGMANN – Prosub. Almirante, Prosub?
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – O estaleiro.
O SR. EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA – Nós temos a Odebrecht fazendo o estaleiro e a base naval, e também a construção de submarinos é uma parceria da Odebrecht com a DCNS, francesa.
O SR. RAUL JUNGMANN – Respondido?
Quanto à questão de antecipar problemas de fronteira, eu acho que todos eles já foram antecipados. Todos já estão aí, já estão dados. O problema que temos é em termos de agravamento, por quê? Porque, em alguma medida, com a devida vênia, em alguns dos nossos países lindeiros, a questão da droga entrou no organismo econômico desses países.
Não é uma questão marginal; é uma questão central no organismo e na própria economia desses países, inclusive com sua reprodução inevitável em termos políticos. Se nós pudéssemos ter aqui – perdoe-me a pretensão – algo como uma espécie de Plano Marshall, em que pudéssemos incentivar ou tivéssemos capacidade de ajudar no desenvolvimento...
O SR. RAUL JUNGMANN – Eu vou deixar essa declaração... Agora eu não vou assumir. Eu já disse: eu acho o título de Ministro da Guerra belíssimo, mas ele já foi superado agora pelo Ministro da Defesa, que é o politicamente correto.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Há um filme – o senhor ainda não era nascido –, com o Peter Sellers, chamado O Rato que Ruge, um filme em que um paisinho, uma monarquia minúscula, resolve declarar guerra aos Estados Unidos para poder receber o Plano Marshall. (Risos.)
O SR. RAUL JUNGMANN – Só que eles ganham a guerra.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Exatamente, eles ganham a guerra.
O SR. RAUL JUNGMANN – Não podemos correr esse risco.
Então, por última das questões Senadores – e cada uma das suas questões mereceria uma abordagem mais profunda, para podermos passar adiante –, a questão da PEC 241.
Nós entendemos que essa PEC é necessária e nós estamos dispostos a dar uma contribuição. Eu já fiz a segunda reunião no Conselho Militar de Defesa e, na última reunião, a pauta foi exatamente essa. Nós vamos ter que, de um lado, racionalizar, de um lado promover enxugamentos. Nós devemos inclusive trazer – eu defendo – a este Congresso Nacional os impactos decorrentes disso, porque há, e eles têm que ser assumidos. Mas nós entendemos que crise é momento de ousar. É momento de levantar a cabeça, é momento de ter ânimo, é momento de ter ousadia, e não se deixar paralisar por ela, e não ficar apenas simplesmente lamentando o que nós estamos vivendo. A nossa posição, o thrive que a gente procura dar, o rumo é este, exatamente: superação. É essa a hora de se superar, não de lamentar, mas de encontrar alternativas para algo que é globalmente importante para o Brasil, e nós vamos ter que conviver com isso. Temos capacidade, sim, de superar, porque a crise passa e o Brasil fica.
Agora nós vamos ter uma sequência, que será a última, porque o Ministro tem compromisso agora com o Presidente do Senado.
Senador Aécio. Aliás, Minas Gerais dá bons cardeais também. V. Exª é um deles. D. Lucas Neves. Eu me lembro, na minha mocidade, de D. Carlos Carmelo de Vasconcelos Motta, já falecido.
Depois, temos o Senador Armando Monteiro e o Senador Anastasia.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Outro cardeal?
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Não, estou pegando a lista que me foi entregue pelo Senador Anastasia.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – A lista é de V. Exª. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Não, não. Então, por favor, primeiro o Armando Monteiro, que chegou antes.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu garanto que vou usar o tempo de Ferraço.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Ferraço falou quanto tempo?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – No melhor padrão dele, uns bons quinze minutos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Senador Armando Monteiro, até V. Exª...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Mas é sempre muito bom ouvi-lo, Ferraço.
Eu queria, meu caro Ministro Jungmann, dizer que, como pernambucano – o Senador Cristovam já expressou isso –, sinto-me muito honrado de vê-lo falando sobre esses temas com tanta desenvoltura, o que, aliás, não me surpreende, porque eu lhe conheço há muitos anos. Digo isso não apenas como conterrâneo, mas também como político. Neste tempo de tanto desprestígio da classe política, é bom ver alguém colocado no Ministério da Defesa como um civil, um político, por assim dizer, um especialista em generalidades, podendo agregar a visão multidimensional que envolve uma ação como essa da área de Defesa na dimensão da geopolítica, da indústria da defesa, do desenvolvimento de competências de que o Brasil precisa, especialmente pela contribuição da área militar, transbordando para a área civil, para a própria dimensão da política industrial brasileira.
E há a questão da segurança pública, que hoje inquieta a sociedade brasileira e nos coloca um desafio fantástico, que é o de promover uma grande mobilização neste País. O cotidiano do Brasil hoje já nós coloca tantos absurdos que se está banalizando essa questão, como se isso pudesse já ser parte integrante da vida brasileira. É preciso haver uma reação a esse processo, e eu tenho certeza de que, com o seu papel e a sua competência, o seu Ministério dará uma contribuição para além das suas funções específicas. Que se possa, até dentro do Governo, discutir isso e ajudar o Congresso Nacional a se engajar firmemente nessa questão, que deve ter centralidade hoje na agenda do País.
Eu tinha três questões, mas elas já foram, de alguma maneira, tratadas na sua ampla e abrangente exposição.
Eu só queria pontuar rapidamente a questão do Gripen. Acho que estamos numa fase decisiva. São 350 brasileiros que vão até lá para desenvolver o programa – o primeiro protótipo, me parece, tem que estar pronto este ano, mas nós só vamos poder receber o primeiro jato em 2019, algo assim. Então, eu queria saber, na visão da sua pasta, como está o desenvolvimento do projeto. Quer dizer, o projeto vem se desenvolvendo dentro do cronograma que foi fixado?
A segunda questão é esta: como conciliar este momento de grande restrição orçamentária... Que programas na área de investimento serão efetivamente priorizados? Alguém já disse que, quando tudo é prioridade, nada é prioridade. Então, neste quadro que o País vive, quais são, na sua visão, aqueles projetos estratégicos que têm que ser priorizados? Como, na visão do Congresso Nacional, nós podemos contribuir?
O Senador Aloysio lembrou que agora a discussão do Orçamento vai ganhar outra importância, na medida em que o locus dessa discussão é o Orçamento. Eu espero que, a partir daí, a área de Defesa, por sua importância, possa merecer a prioridade que o Congresso Nacional precisa conferir a ela.
Finalmente, essa questão da segurança. Queria ouvi-lo sobre os passos, as ações, considerando, inclusive, a visão do chamado Sistema Brasileiro de Inteligência. Porque me parece que a questão da segurança é muito mais inteligência e software do que a visão convencional que vem hoje predominando nessa abordagem.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eram essas as questões. Eu me congratulo mais uma vez com V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Caríssimo Ministro e amigo Raul Jungmann, Senhores Comandantes da Marinha e da Aeronáutica, Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército; senhores oficiais das três Forças que acompanham o ilustre Ministro Raul Jungmann; Presidente Aloysio; Srs. Senadores, vou tentar ser muito conciso, já que grande parte das questões que suscitaram aqui alguns questionamentos já foi adequadamente respondida por V. Exª.
Vou me ater a uma questão específica, que me parece ser hoje a de maior gravidade. V. Exª usa uma expressão que me parece adequada, para, de alguma forma, traduzir a posição geopolítica do Brasil. V. Exª fala em soft power. Realmente, não temos conflitos graves com outras regiões ou mesmo com outras nações. Isso faz com que fiquem, pelo menos na minha modesta avaliação, muito claras, do ponto de vista da Defesa, quais seriam as nossas maiores prioridades. Não dá para escapar do desafio de enfrentar a questão das nossas fronteiras.
Há algum tempo... V. Exª chegou a participar de algumas dessas conversas. Eu não ousaria fazê-lo há um ano, mas hoje acho que posso fazê-lo, porque recorremos à experiência de V. Exª para discutirmos essa questão quando da campanha de 2014. O Senador Aloysio, que não teve o privilégio de ser um dos vices de V. Exª, teve de contentar-se com uma posição mais modesta, a de ser meu vice naquela caminhada.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É um lugar muito honroso no meu curriculum vitae.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Mas nós discutíamos intensamente sobre como enfrentar essa questão, já que a repressão se mostrava absolutamente insuficiente.
V. Exª, em duas ou três abordagens, voltou a falar da questão do tráfico de armas. Talvez, eu pudesse ser até malcompreendido, mas vou ousar em dizer que, talvez, o tráfico de armas seja ainda mais grave do que o próprio tráfico de drogas, porque este sustenta aquele. O tráfico de armas, na verdade, fortalece essas organizações, esses grupos armados, esses grupos cada vez mais bem armados, o que, obviamente, fortalece a atividade ilícita que eles desenvolvem.
Naquele momento – apresentamos isso, inclusive, no nosso programa de governo –, já achávamos que todos os esforços que haviam sido feitos haviam sido insuficientes. Era absolutamente necessário que houvesse uma relação institucional entre governos, entre obviamente o Governo do Brasil, receptor, em grande parte, desse tráfico, e os desses países vizinhos, que, de alguma forma, não se mobilizam – estou sendo aqui absolutamente brando na minha abordagem – e não tratam como prioridade a inibição, em seu território, tanto do cultivo e da produção da droga quanto do próprio tráfico de armas.
Recentemente, houve uma iniciativa, à qual V. Exª aqui fez referência, em que o Ministro das Relações Exteriores, ao lado de V. Exª e também do Ministro da Justiça, teve uma primeira reunião, parece-me, com autoridades desses países.
Vou ser muito claro, trazendo uma contribuição a este debate, ao questionamento de fundo que faço a V. Exª: até que ponto há uma disposição hoje formal do Governo brasileiro de enfrentar essa questão como uma questão de Estado, inclusive com sanções econômicas e também comerciais, quando necessário, para que possa haver um compromisso dos governos desses países? Obviamente, eu me refiro aqui à Bolívia, ao Paraguai, à Colômbia, em especial, e ao próprio Peru.
Até que ponto há disposição do Governo brasileiro de tratar essa questão numa esfera acima, em que metas, por exemplo, de redução do cultivo ou ações efetivas desses governos no combate ao tráfico de armas passe a ser precondições para que o Brasil amplie ou mesmo mantenha relações que são hoje absolutamente vitais para esses países. Não se trata de usar uma força de uma economia mais pujante sobre economias mais fragilizadas, trata-se, obviamente, de usar os instrumentos a nosso dispor para enfrentar algo que vem se transformando numa epidemia no País, que é a criminalidade crescente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O Senador Tasso aqui falava do alcance desses grupos já no Ceará. Poucos Estados brasileiros estão hoje imunes a essas ações.
Eu recebi, recentemente, um grupo importante do Rio de Janeiro que faz um trabalho social da maior importância junto a esses aglomerados. V. Exª certamente conhece, o AfroReggae. E o relato que eu recebi desses grupos é de que o Rio de Janeiro – e falo do Rio porque certamente merece uma atenção especial – está prestes a ver deflagrada, inclusive pela fragilização das Forças de Segurança estaduais, em razão da crise avassaladora que tomou conta do Estado, a viver uma grande guerra entre quadrilhas, entre organizações, entre Comando Vermelho, PCC e outras tais, alimentada exatamente pelas armas que chegam de forma absolutamente livre nesses territórios.
V. Exª fala quase que de uma força permanente, articulada, no Rio de Janeiro, e acho que é um caminho que deve ser certamente explorado.
Termino aqui. Tinha outras questões sobre efeitos do novo governo americano na nossa região, o que isso pode impactar nas relações com a própria Colômbia, que ainda vive um processo grave de finalização do entendimento com as Farc, qual seria a relação com Cuba e que implicações poderia ter também na nossa região.
E deixo aqui, ao final, até como uma ilustração, uma visita que fiz quando me reelegi governador de Minas Gerais, no ano de 2006, à Colômbia, convidado pelo Presidente Uribe. Fui recebido pelo então Ministro da Defesa, Sr. Santos, hoje Presidente da Colômbia, que nos acompanhou durante três, quatro dias. Fomos a Medellín e vimos a experiência deles de acessibilidade, numa cidade em que dois terços da população vivem em morros e apenas um terço naquilo que nós chamamos de asfalto. Só que lá, além da acessibilidade, dos teleféricos, das vias que abriram, os serviços sociais, os serviços públicos subiram o morro. A biblioteca mais importante de Medellín está no alto de um morro, o hospital mais importante da cidade está lá em cima, e por aí vai. Isso apenas como uma ilustração, para ficar numa questão polêmica, mas que sirva, aqui, pelo menos de reflexão para nós, no futuro.
Em determinado momento, eu perguntei ao então Ministro Santos como eles haviam conseguido ter uma redução tão drástica, tão expressiva dos indicadores de criminalidade em tão pouco tempo.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – E ele me falou da depuração das forças de segurança locais. Eu perguntei como isso ocorria. Ele citou um exemplo. Eu posso aqui estar enganado no número, mas é algo parecido. Ele falou: "Olha, apenas nos últimos oito meses, nós demitimos, afastamos das forças de segurança, em Bogotá, cerca de cinco mil policiais".
Eu era governador de Estado. Eu tinha dificuldade de afastar da corporação um policial pego cometendo um crime flagrante. Eu podia afastá-lo da função, mas ele continuaria, com inúmeros recursos, recebendo a sua remuneração.
Aí ele me disse: "Nós aprovamos uma lei aqui de rito sumário. Há uma acusação, há uma desconfiança, há o alijamento sumário, a demissão sumária desse policial, e obviamente nos preocupamos com a formação daqueles que vão ocupar esse espaço". E eu, ingenuamente, cometi a ousadia de perguntar: "Mas vocês não cometeram nesses ritos sumários muitas ou algumas injustiças?". Ele falou: "Algumas não, Governador, inúmeras injustiças, infelizmente, mas essas injustiças fazem parte. Foi o preço que nós pagamos para termos forças de segurança mais qualificadas e aptas a cumprir o seu papel". Não é apenas isso, mas esse foi um instrumento utilizado com muito bom resultado, segundo o hoje Presidente Santos, no enfrentamento da criminalidade naquela região.
Mas a questão central – e é a pergunta que eu deixo – é: até que ponto há realmente disposição do Governo brasileiro de, mesmo em uma conversa presidencial, estabelecer uma nova relação com os países que fornecem drogas, especialmente armas, ao Brasil sem qualquer controle interno? Obviamente nós sabemos as consequências disso para cada brasileiro. Basta ver os índices de criminalidade crescentes na maioria das regiões do País.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Obrigado, Senador.
O Senador Anastasia tem a palavra agora.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eminente Ministro Raul Jungmann. Permito-me também saudar os comandantes e oficiais generais e oficiais superiores das três armas de nossas Forças Armadas que aqui acompanham V. Exª nesta audiência.
A notória inteligência de V. Exª ficou patente na exposição brilhante que fez e que recebeu, de fato, o reconhecimento, o aplauso de todos nós aqui presentes e daqueles que acompanham pela televisão. Então, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela clareza, pela objetividade, pelo domínio pleno do assunto que demonstrou durante sua exposição, sendo um ministro relativamente recente na pasta, poucos meses, mas a demonstração de sapiência é, de fato, digna de nota, e quero fazer, em primeiro lugar, esse registro.
Vou ser bem objetivo em razão do tempo. Eu sou sempre objetivo em minhas falas.
Em primeiro lugar, a preocupação que tenho, como Senador por Minas Gerais, na questão da indústria de defesa de dois grandes investimentos que vossa pasta tem em nosso Estado. Um deles mencionado, o caso do blindado Guarani, da fábrica da Iveco, em Sete lagoas, preocupação, aliás, que eu já havia externado anteriormente quando antecessores de V. Exª aqui estiveram. Há um problema contratual delicado com a Iveco, que causa dificuldades e inclusive lança um pouco de mácula sobre esses investimentos. E V. Exª também confirma aqui a dificuldade de mantê-los nos indicadores necessários.
O segundo é exatamente o investimento da fábrica de helicópteros Helibras, em Itajubá, em que também existem dificuldades notórias da manutenção do planejamento do programa hoje previsto. Ambas as indústrias são essenciais ao planejamento estratégico do desenvolvimento, não só de Minas, mas do Brasil, tendo em vista, como V. Exª muito bem colocou, que a indústria de defesa é a ponta mais visível do avanço tecnológico nacional, e para o nosso Estado, portanto, elas são vitais.
Quero ainda me referir, como uma indagação – aí sim, uma pergunta –, ao tema da segurança. V. Exª percebeu que perpassou praticamente todos os Parlamentares que submeteram indagações a V. Exª, na questão da relação institucional entre as Forças Armadas quando chamadas a colaborar nesse assunto e a Força Nacional. A Força Nacional é uma instituição relativamente recente na história da segurança pública nacional. É uma iniciativa, a meu juízo, louvável do Ministério da Justiça, e sempre chamado em momentos em que anteriormente só havia as Forças Armadas. Sobre esse aspecto, é até um sucedâneo, a meu juízo, adequado na visão holística da Defesa Nacional. Haveria a necessidade de robustecermos ainda mais a Força Nacional, exatamente para preservar as Forças Armadas? Ou essa integração já se dá de modo bastante coeso no que é necessária?
Gostaria ainda de mencionar, eminente Ministro – lembrou bem o nosso Presidente, Senador Aloysio –, a questão do projeto de lei de licitação. As questões da indústria de defesa e de ciência e tecnologia – eu sempre defendi esta tese – devem ter um tratamento diferenciado das normas gerais de contratação. Não se trata aqui de uma obra física, de contratação de cadeiras, de uma estrada ou mesmo de um hospital. Trata-se de algo muito mais delicado; a apuração objetiva da distinção no certame licitatório é muito mais difícil. Então, acredito que seja a oportunidade – e ninguém melhor do que o Líder do Governo para conduzir essa indagação – de aproveitar não só o Ministério da Defesa, mas o de Ciência e Tecnologia, para que, nesse texto, que por ora não tem nenhum tratamento diferenciado – e é uma lacuna que tem no texto novo –, nós avancemos corajosamente, mostrando, inclusive aos órgãos de controle, que se trata de algo fundamental ao desenvolvimento nacional.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Por fim, tão somente em abono àquilo que V. Exª mostrou, na parte final de sua exposição, sobre a questão geopolítica como um todo e a importância estratégica de nosso Atlântico Sul, lembro – pena que o Senador Tasso saiu, porque ele é especialista em Segunda Guerra Mundial – o episódio de Graf Spee, a batalha do Prata, que exatamente demonstra como, naquele momento, o Atlântico Sul teve uma importância tão grande no deslinde da Segunda Guerra Mundial e, evidentemente, em outros cenários internacionais.
Minha fala é somente em abono e para demonstrar que nós temos, de fato, essa grave preocupação, que é fundamental que um país, da dimensão e da responsabilidade do Brasil, tenha em relação a sua defesa.
Parabéns mais uma vez pela exposição.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – O Senador José Medeiros é um dos Senadores mais atuantes aqui, da nossa Casa. Ele estava às voltas com outras atividades, mas fez questão de chegar aqui para o cumprimentar.
Por favor, Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Agradeço-lhe o carinho, Senador Aloysio.
Quero cumprimentar o nosso Ministro da Defesa, Raul Jungmann, meu velho companheiro de partido – militamos quase 20 anos juntos no PPS. Quero cumprimentar aqui os comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, e todos os oficiais que estão aqui.
Ministro, quero, antes de mais nada, parabenizá-lo pela forma corajosa com que V. Exª tratou de um tema espinhoso. Não é fácil falar, por exemplo – neste momento de cortes –, defendendo as Forças Armadas da forma que V. Exª defendeu em relação à aposentadoria. Eu falo isso porque estou simplesmente retransmitindo o que ouvi de outros órgãos. V. Exª representou muito bem o anseio dos militares, que realmente, eu creio, nessa discussão toda de aposentadoria, devem ter um tratamento sobre o qual precisamos refletir.
Dito isso, a minha fala é muito curta. É só para parabenizá-lo mesmo pela eficiência das Forças Armadas.
Cito aqui projetos importantíssimos, que servem de exemplos para outros órgãos do Brasil, para nossa Administração, por exemplo, o KC-390. Quando eu olho para o KC-390 eu me liberto daquele complexo – que Nelson Rodrigues dizia – de vira-lata.
Quando vi o projeto e vi o avião, fiquei encantado, porque é um projeto da nossa Aeronáutica, é um projeto nosso que vai ser ponta de lança no mundo inteiro. E já há vários países querendo adquiri-lo. Talvez os brasileiros não saibam dessa maravilha que é esse projeto da nossa Aeronáutica, construído aqui no Brasil.
Eu também queria parabenizar a Marinha e, ao mesmo tempo, fazer uma indagação ao Ministro sobre como anda a Estação Comandante Ferraz na Antárctica. Tive a oportunidade de visitar esse projeto – inclusive, o General Marcos esteve conosco lá – e vi várias nações dando suma importância a esse projeto maravilhoso. Creio que temos de investir ali.
Também queria parabenizar as Forças Armadas, Ministro, pela isenção, pela temperança, pelo domínio próprio porque, neste momento de Fla-Flu da política brasileira, não se contaminaram e se mostraram, acima de tudo, instituições de Estado, instituições do Estado brasileiro e não instituições do governo de plantão. É de encantar a serenidade. Além disso, não foram mordidos pela mosca azul, que mordeu muitos que estão nos órgãos, muita gente do Judiciário, muita gente até do Ministério Público e até da própria política que não se aguentam. Eles querem aparecer no Jornal Nacional às 20 horas. E sentimos que as Forças Armadas dão essa estabilidade, esse alicerce para a Nação, o que é muito importante.
Ditas essas palavras, já encerro, perguntando: Ministro, como anda o projeto de aquisição dos aviões Gripen e como andam aqueles projetos em que o Exército vinha trabalhando muito bem – talvez isso já tenha sido tratado aqui – da fronteira, o que, no nosso Estado, principalmente, é uma preocupação constante? Sei que V. Exª está imbuído dessa questão das fronteiras. Não vou me delongar porque o Senador Aécio já falou muito bem sobre as mazelas da nossa fronteira seca descoberta.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Pois não.
Agora é a rodada final de respostas do Ministro Jungmann.
O SR. RAUL JUNGMANN – Muito obrigado, Presidente.
O Senador Armando não está presente, mas ele tocou em vários assuntos que vou rapidamente responder.
O Gripen se encaminha bem. Temos um orçamento para o qual peço a aprovação deste Senado e desta Comissão, que destina aproximadamente R$1,5 bilhão para este projeto. Como bem lembrado pelo Senador Armando, a partir de 2019, nós teremos as primeiras aeronaves.
Quero lembrar que a espinha dorsal da aviação de caça brasileira, que é essencial, inclusive, para a defesa de Brasília, está suportada pelos F5, sobretudo, mas eles já venceram o seu ciclo de vida. Esse ciclo de vida já foi estendido através de modernização feita pela Embraer, mas não podemos mais estender.
Além disso, é bom lembrar que a escolha do Gripen significa que não estamos comprando, Prefeito, tecnologia; estamos desenvolvendo tecnologia. Um projeto similar com a Itália em torno do AMX representou um grande salto tecnológico para a Embraer ser essa enorme potência que ela é hoje. Nesse sentido, esse projeto caminha bem, foi bem estruturado em termos de financiamento e, de fato, segue os cronogramas, com as dificuldades que os senhores hão de reconhecer. Mas acredito que ele caminha bem.
Diferentemente, nós, hoje, temos de ter um cuidado especial com a nossa esquadra. A pergunta não incluiu isso, mas eu quero colocar a questão da esquadra porque à Marinha foi dada a autorização e o comando para que desenvolvesse aqueles grandes projetos, que são fundamentais. Mas, no momento em que há a queda da economia e, consequentemente, da arrecadação, a Marinha tem que equilibrar duas necessidades: uma, a continuidade dessa pesada carteira de projetos em desenvolvimento; outra, a modernização da esquadra.
Nós temos hoje uma esquadra... Se os senhores entrarem em um navio da Marinha – eu vou fazer um convite e, depois, vou me estender um pouco mais sobre a necessidade de conhecer o trabalho que é desenvolvido pelas Forças Armadas –, os senhores vão ver, como eles dizem, que o navio é a nossa casa. E como eles cuidam daquela casa! Navios com 30, 40 até 50 anos de idade, e você nem por sonho imagina, porque eles são rigorosamente tratados com cuidado. Mas é preciso reconhecer que a nossa esquadra precisa de modernização. Nós precisamos, por exemplo – temos urgência –, pelo menos incorporar mais quatro corvetas. E essa é uma questão que nós vamos ter que trazer aqui e discutir, porque nós não podemos apenas privilegiar um lado, o do desenvolvimento; nós temos que ter uma esquadra compatível com o cenário que nós procuramos traçar aqui.
Ele coloca a questão das prioridades. Nós reunimos o Conselho Militar de Defesa, como eu disse, pela segunda vez, e o tema foi exatamente este, ou seja, os nossos projetos estratégicos e o novo regime fiscal. E nós sabemos que vamos ter que algumas coisas renunciar, algumas coisas delongar, e outras manter.
Agora, o impacto disso não é uma decisão que possa ser suportada, exclusivamente, pelo Ministério da Defesa; é algo de que este Congresso tem que participar, de que a Presidência da República, evidentemente, terá que participar. Porque aí é o nosso destino, e essa é uma responsabilidade de todos. Evidentemente, o vetor militar é extremamente importante, mas nós precisamos que os senhores participem, Senador Aécio, dessa questão e nos ajudem.
A questão da segurança, que foi tocada, já foi aqui amplamente falada. Portanto, passo adiante e peço que transmitam os meus agradecimentos ao Senador pela forma extremamente carinhosa com que ele se referiu a nós.
Senador Aécio, de fato, é um prazer poder responder as questões que o senhor coloca. E eu comentava aqui antes, Senador... Eu, que sou efetivamente alguém que o conhece, que o admira e preza – e não preciso me estender sobre isso, porque o senhor é credor e sabe que isto, de fato, não é um artifício de retórica, é alguma coisa que tem a ver, substantivamente, com essa admiração.
Então, veja bem: ele nos coloca a questão das armas. Nós estamos reformulando a resolução que trata sobre todo esse assunto, que é a chamada R-105, no sentido de transparência, no sentido de ampliação da fiscalização, no sentido de procurar abranger, o máximo possível, todos os campos. E, quanto à responsabilidade, particularmente, é o Exército que cuida disso.
Agora, vou ser muito franco com o senhor, Senador. Nós temos sistemas de controle de armas – temos o Sigma, que cuida das armas do Exército; temos o sistema de informação também na Polícia Federal, para armas civis –, mas praticamente atuamos sozinhos na região. Nós temos problemas nos nossos sistemas. Eles precisam ser desenvolvidos e melhorados. Por exemplo: há Estados que não mandam informações. Há Estados que até hoje... Eu lembro que, algum tempo atrás – acho que talvez isso já tenha sido superado –, o Paraná não mandava informação porque discordava do conceito. Então, existem buracos, lacunas nesse sentido de acompanhamento. Mas os outros países, até onde eu saiba, estão ainda engatinhando ou não têm nenhum sistema nesse sentido.
Mas a questão crucial que nos coloca o Senador e que é preciso de pronto enfrentar é: o Governo está disposto a ir além do diplomático, do campo diplomático nessa questão?
Vou recordar que eu aqui disse que hoje nós temos um mercado integrado. A produção não é exclusiva, porque também se produzem drogas no Brasil, mas em grande parte, em alguns dos nossos países vizinhos, é aquilo que eu disse: a droga incorporou-se ao organismo econômico, e tem enorme projeção política.
O que fazer diante disso? Eu acho que o primeiro passo o Ministro Serra está dando, que são os acordos diplomáticos. Eu acho que a cooperação, a troca de informação, de inteligência, sobretudo, é decisiva. E acho que esse e o apoio econômico são as melhores ferramentas, mas devo lhe ser muito franco: nem este Ministério, tampouco este Governo acham que, esgotados esses mecanismos, se necessária for a utilização de outros mecanismos, evidentemente respeitando a soberania, a independência, eles têm que ser usados. Eu concordo com o senhor.
Quero lembrar que, nos próximos dias, o Ministro da Justiça estará apresentando à Nação um plano voltado para a segurança. Ele está terminando de fechar com os Estados, porque é uma questão federativa, mas ele já está todo desenhado e pronto. Ele já tem inclusive dotação nesse sentido, e em breve nós vamos ter essa apresentação pelo Sr. Ministro da Justiça. Mas a fronteira é um caso em que você tem que ter um tripé: o diplomático, o econômico e o da defesa, propriamente dito. Obviamente, há as questões econômicas que o senhor colocou. Eu acho que, com todo o respeito, mas também todo o resguardo da nossa segurança. Essa é uma questão que nós temos que enfrentar e o Governo está disposto a enfrentar. Queria lhe dizer isso.
Continuando, o senhor colocou a questão das gangues e a da segurança. O temor hoje, no Rio de Janeiro, é que, por exemplo, ocorra uma união entre essas gangues. Se isso acontecer, nós teremos elevado muitíssimo nosso grau de vulnerabilidade, que já é, de fato, extremamente grande.
Eu queria tocar em uma questão delicada que está nas mãos deste Senado – e peço vênia, inclusive, ao Presidente e Líder do Governo para abordar –, que é a questão dos crimes dolosos contra a vida e seu julgamento por tribunais militares. É um projeto que veio da Câmara e que se encontra aqui no Senado. É um projeto polêmico, é um projeto que exige discussão. Mas o que acontece? Os crimes militares em atividades constitucionalmente militares eram tradicionalmente julgados pelos tribunais militares, e não tínhamos grandes problemas, porque os juízes militares são juízes togados, e que são sabatinados por este Senado. O Ministério Público Militar é um Ministério ramo do Judiciário Federal. Não é corporativo, como também os juízes togados que são escolhidos por aqui e são sabatinados aqui. O que aconteceu? Quando do massacre da Candelária, o Greenhalgh fez o projeto que era exatamente de levar para a justiça comum e evitar um corporativismo que ele identificava nas polícias militares. E aí o que foi feito?
O SR. RAUL JUNGMANN – Em uma tentativa de impedir que esse projeto fosse adiante, colocaram os militares, que não tinham nada a ver com isso, que têm uma justiça que é célere, que é dura. O problema que nós defrontamos hoje é o seguinte: quando nós pedimos a presença dos militares na rua com a questão da segurança, Senador José Medeiros, coloca-se todo militar diante de um dilema. Se ele, por algum acaso, justificada ou injustificadamente, for para a justiça comum, a carreira dele acabou. A carreira dele acabou. Por que acaba? Porque durante todo o período em que ele estiver respondendo a esse processo, ele não terá qualquer tipo de promoção. Não terá.
E aqui eu coloco uma questão muito prática. Eu costumo colocar sempre uma questão prática, para a gente entender. Imagine os senhores que temos um sequestro de crianças, de adolescentes ou de jovens estudantes, seja quem for, por um cidadão que quer liquidar, sequestrar, e que está com uma bomba.
Imagine que o senhor tem um sniper, que recebe ordem para matar aquele sujeito, pelo que ele representa ou pelo que pode fazer. Esse militar, como é que vai reagir diante do cenário que nós temos aí? Se ele, por acaso, disparar e matar quem estava ameaçando a vida, por exemplo, daquelas crianças e for parar na justiça comum, acabou a carreira dele.
Será que ele, de fato, não vai pensar duas vezes na carreira dele ou no que ele tem que fazer? Humanamente colocando as questões? É uma questão difícil, dolorosa, delicadíssima, Senador Anastasia, mas para que eu peço a compreensão, porque quando se pede militares nas ruas e não dá a ele a segurança jurídica necessária que ele precisa ter... E, olha, quem está falando é alguém que foi, até recentemente, Presidente da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas e, permitam-me dizer, um pacifista, alguém preocupado com as questões humanitárias.
Mas essa questão é dilemática e suscita muita discussão, porque a percepção é: nós estamos querendo uma proteção corporativista para os militares? Não, de forma alguma, não queremos isso, até porque não há como fazer isso. Ministério Público Militar é Ministério Público Federal, independente, como é também o juiz togado.
Então, essa é uma questão que aqui se encontra aqui e que eu queria colocar. Sei dos problemas existentes, mas pediria a reflexão dos senhores aqui, em termos de Senado.
Quero dizer, Senador, que a questão que o senhor coloca, em termos da preocupação com fronteiras, é absolutamente legítima e procedente. Nós não sairemos disso sozinhos. Nós temos um papel com relação a isso, mas há também um papel, efetivamente, para as outras agências.
E, para concluir... Eu não sei se deixei de responder alguma coisa, Senador?
O SR. RAUL JUNGMANN – Até além, muito obrigado.
E encerro com o Senador Antonio Anastasia.
Primeiro, quero agradecer as suas palavras. Vindas de um Senador da qualidade de V. Exª, vou guardar e levar daqui praticamente como uma condecoração, um reconhecimento.
A questão dos helicópteros caminha bem, com as nossas dificuldades, mas nós estamos seguindo o planejamento até aqui. Tivemos que renegociar alguns contratos, rever alguns prazos, etc, mas, de fato, nós tínhamos que seguir adiante, e estamos continuando.
A relação entre Forças Armadas e Força Nacional de Segurança. Em primeiro lugar, há uma grande confusão. Quase todo dia, recebo o pedido de um governador ou de seja quem for: "Dá para o senhor trazer a Força Nacional de Segurança?". Eu digo: "Não, isso é ao lado, é aqui no Ministério da Justiça".
O SR. RAUL JUNGMANN – Obrigado, Prefeito. Muito agradecido.
A Força Nacional de Segurança, na verdade, é uma estrutura modular. O que existe permanentemente são 200 soldados que ficam aqui em Brasília e que podem ser deslocados a qualquer momento. E ela é ampliada através da composição que vem de efetivos de outros Estados. Esse já é um dos problemas que nós temos. São diversas percepções de formação ou treinamento que existem com relação a isso.
A relação, por exemplo, nas Olimpíadas se deu bem. Nós tivemos dificuldades. Está aqui o General Fernando que pode falar melhor do que eu, mas, no final, acontece o entendimento.
No meu modo de entender – agora vou falar em termos pessoais –, eu preferiria uma estrutura como a que existe nos Estados Unidos, de uma guarda nacional ligada ao Exército. Por quê? Porque hoje...
O SR. RAUL JUNGMANN – Exatamente. Porque hoje, no meu modo de entender, há uma preocupante, vamos dizer assim, banalização da GLO. GLO para tudo. As Força Armadas são, como diz o Senador Aloysio, ultima ratio regis, está certo? É algo para ser usado em altíssima e última instância, porque é a última trincheira do Estado, e você não pode banalizar isso.
Eu acho que uma Guarda Nacional responderia, com treinamento e com a disciplina dada pelo Exército e pelas Forças Armadas brasileiras.
O SR. RAUL JUNGMANN – É uma força ad hoc. Agora, ela está sendo criada...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – E não teríamos o constrangimento de vê-las pedindo autorização de traficante para entrar no morro.
O SR. RAUL JUNGMANN – Pois é.
E veja bem, agora ela está sendo expandida para 7 mil homens. Então, para o ano há esse avanço, porque seriam 7 mil homens permanentes, o que ajuda em termos de fronteira.
A questão – eu peço a ajuda ao senhor – do termo de licitação especial, é preciso superar isso, senão tudo o que discutimos hoje em termos de base industrial, fica prejudicado. Conto com a sua ajuda. O Flávio e eu estamos à disposição.
Com relação à questão de Atlântico Sul, é aquela preocupação: esse é um quadro mutável, são 95%; 10% de toda a carga marítima do mundo vem ou volta pelo Brasil. E nós, especificamente, temos 95%, que passam pelo lado de lá. Isso dá uma dimensão do desafio. E se houver algum tipo de restrição, por exemplo, nessa área, como é que nós vamos responder?
É por isso que eu chamo a atenção para o mantra: "Olha, vai ser sempre assim". Não, não vai ser. Lamento, não vai ser. Hoje nós tivemos – parece ser uma coisa mais propagandística – a instalação de uma base russa na Venezuela. Respeitando a soberania, a decisão soberana, mas seria a quarta potência nuclear que estaria se instalando aqui. Nós temos a China na Argentina, nós temos americanos na Colômbia, nós temos a Rússia, nós temos a Inglaterra nas Falklands, e nós temos a Guiana, onde está a França. Aliás, chegamos a cinco. E se isso amanhã significar algum conflito de interesses? Como é que é isso? Vai ser sempre assim? Evidente, não vai sê-lo.
Queria responder agora ao Senador José Medeiros. Em primeiro lugar, agradeço as referências elogiosas, acredito que fruto da nossa vivência ao longo do tempo no nosso Partido, que era o PPS.
Sobre a reforma da Previdência, queria pedir a atenção deste Plenário. Eu falei nesse tema lá na Câmara, Senador, e a manchete que saiu foi a seguinte: "Militares fora da reforma". E aí eu pediria aos senhores jornalistas que aqui se encontram e que queiram reproduzir a nossa fala que nos deem o prazer de a ver reproduzida. Vejam, isso é metade da questão. O que nós dissemos foi o seguinte: primeiro, Defesa e Forças Armadas entendem e compreendem que a reforma da Previdência é um projeto importante para o Brasil. O.k.? Segundo, convocados, Defesa e militares não se negarão a contribuir para uma reforma da Previdência. Terceiro – e aí foi de onde originou a manchete –, eu disse o seguinte: na primeira etapa não estarão inclusos os militares, por uma série de razões. Primeiro, porque a Constituição nos trata de forma diferente. Uma coisa são os servidores civis... E aqui não é nenhum demérito, não é dizer, "Ah, o servidor civil que vá..." Não, não é isso. É porque, constitucionalmente, são diferentes.
Além disso, querendo, pode-se tratar a questão da previdência militar, que, aliás, não existe, é um sistema de proteção social. O militar não tem plano de custeio e outras coisas mais. Então, efetivamente isso pode ser tratado por meio de lei complementar, por exemplo.
Então, entendeu o Governo que seria feita em um segundo momento essa discussão, e que essa discussão teria que vir necessariamente acompanhada de uma discussão de plano de cargos, carreira e salários dos militares.
Por quê? Porque, hoje, a carreira de Estado mais defasada que existe no Brasil é a dos militares. É a mais defasada. Quem pior recebe hoje são os militares.
Um exemplo. Um iniciante na carreira... Nada contra o que ganha alguém no Ministério Público ou na Justiça... É equivalente, exatamente, ao fim de carreira! Não é aceitável para a Defesa que hoje um militar quatro estrelas, um general quatro estrelas, com doutorado, com formação, com 35 anos de trabalho, esteja ganhando R$15 mil ou R$16 mil líquidos. Ou os senhores acham que isso é alguma coisa compatível com a devida importância e dignidade para um profissional voltado... Claro que não!
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Fora do microfone.) – E há a qualificação...
O SR. RAUL JUNGMANN – E há a qualificação.
Aliás, diga-se de passagem – permita-me dizê-lo porque vou repetir algo que disse aqui anteontem –, eu tive o prazer e a honra de ser indicado pelos comandantes militares, a pedido do Presidente Temer, para exercer esse Ministério. Ou seja, nada contra, tudo a favor da atividade política. Sou político e acho da maior dignidade e nobreza a atividade política, em que pese hoje o nível de percepção negativa que ela tem. De fato, nós fomos uma indicação a pedido do Presidente, e eu me sinto muitíssimo honrado nesse sentido, por essa indicação que foi feita.
Mas lembro sempre que o militar é um idealista, é um sonhador. Quem escolhe a carreira militar é alguém que escolhe servir, inclusive com a vida, ao País. E há o aspecto da dedicação, porque não tem segundo emprego, porque não acumula ao longo dessa carreira, porque trabalha muitíssimas vezes mais, porque é deslocado a todo e qualquer momento, e porque tem um compromisso com o País. São extramente profissionalizados.
Hoje em dia – permita-me dizer para concluir, Sr. Presidente –, as Forças Armadas são um ativo democrático no Brasil. Foram impecáveis nessa crise, estão sendo impecáveis, e são, de fato, um ativo que hoje a democracia brasileira tem. E esse reconhecimento é necessário em função das suas especificidades.
Com relação ao Proantar. Houve aquele incêndio, colocamos lá uns módulos provisórios, fizemos uma licitação. Essa licitação foi feita pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil. Numa outra licitação, venceu uma empresa chinesa, e nós estamos iniciando esse processo de recomposição do Proantar.
O senhor falava que as Forças Armadas são uma instituição de Estado, e o Senador aqui me lembrava o Marechal Presidente Castelo Branco. É ele que inicia isso quando, no famoso Decreto-Lei da Expulsória, determina que um oficial general tenha um tempo de vida máximo de 12 anos – ele passa por duas, três e quatro estrelas. E quando falo no oficial general, estou me referindo também ao almirante, ao brigadeiro e ao general propriamente dito. Isso quer dizer, Sr. Presidente – chamo a atenção deste Plenário –, o seguinte: a cada 4 anos, 100% do oficialato superior – general, para ser mais preciso – são renovados. Isso representa uma oxigenação das Forças simplesmente extraordinária.
O SR. RAUL JUNGMANN – Talvez não tenha paralelo. Seguramente, no hemisfério, não. Esse grau de profissionalismo desenvolvido pelas Forças Armadas significa que, a cada ano, 25% dos oficiais generais são renovados.
E eu já assisti a esse processo de escolha desses oficiais: ele é absolutamente meritocrático, absolutamente profissional, absolutamente infenso a qualquer tipo de interferência política. É por isso que eu digo que as nossas Forças Armadas, a Defesa, hoje, são, sim, um ativo democrático. E nós pudemos contar com elas exatamente nesse sentido nessa última crise que nós tivemos.
Não sei se em outro país do Hemisfério nós teríamos esse comportamento absolutamente importante e decisivo para o nosso País como nós tivemos, fruto desse profissionalismo que se inicia lá atrás. Anteriormente, um Orlando Geisel, um Cordeiro de Farias, para citar aqui dois exemplos, passavam vinte, trinta anos na função de general. Por isso, evidentemente, desenvolviam certas relações e se tornavam líderes políticos dentro das Forças Armadas. Hoje, nós temos líderes profissionais; líderes efetivamente profissionais e, repito, temos forças que são e foram inatacáveis em termos desse processo.
O Gripen, como aqui já disse, caminha bem, e as fronteiras... Permita-me o Senador, eu só iria repetir tudo aquilo que ele disse.
Sr. Presidente, eu encerro esta audiência pública agradecendo imensamente o convite feito e me colocando à disposição, deixando bem claro o seguinte: a Defesa é algo integrante de um projeto nacional de desenvolvimento. Defesa não são os militares, Defesa não é fazer a guerra ou seja o que for, Defesa é algo que diz respeito a todo cidadão e a toda cidadã brasileira, e diz respeito à defesa dos nossos interesses, da nossa soberania, do nosso futuro, da nossa projeção a que todos nós aspiramos. Defesa tem conexão com justiça social, com educação, com tecnologia, com saúde. Enfim, Defesa é algo central, democrático, nacional e decisivo, para que a gente possa ter um Brasil mais justo, mais livre e soberano, e que, de fato, se encontre com seu destino e com seus sonhos como país, nação e povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a todos e a todas.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sr. Presidente, se bem que quando o Ministro foi nomeado, disseram que não seria mais Defesa, seria ataque. (Risos.)
Ministro Jungmann, eu, infelizmente, não poderei acompanhá-lo, nem os nossos convidados, para fazer o bota-fora de toda a solenidade, que os senhores merecem. Fico muito grato pela presença de todos, mas nós temos, agora, uma pauta deliberativa que faz parte das nossas atribuições ordinárias, e eu não vou poder acompanhá-lo. Mas esteja certo, meu prezado amigo, queridíssimo amigo Raul Jungmann, que a sua presença aqui foi realmente um momento muito importante, esclarecedor, lançou várias pistas para o futuro e nos fez refletir sobre questões que ligam a Defesa a outros domínios da vida nacional. Houve sugestões no âmbito legislativo. De modo que esteja certo de que foi uma presença marcante que renderá bons frutos para que esta seja cada vez mais uma Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
O SR. RAUL JUNGMANN (Fora do microfone.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Muitíssimo obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito bem. Eu vou dar sequência, então, à segunda parte da nossa reunião. Nós temos aqui uma mensagem cujo Relator é o Senador Cristovam Buarque.
MENSAGEM (SF) Nº 100, de 2016
1) Leitura do Relatório nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.
Com a palavra o Senador Cristovam Buarque, que seguramente tem entre nossos visitantes vários de seus ex-alunos. Cristovam, por favor.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) – Sr. Presidente, esta Casa é chamada a deliberar sobre a indicação feita pelo Senhor Presidente da República da Srª Maria Laura da Rocha, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria.
Como é do conhecimento de todos, a Constituição atribui competência ao Senado Federal para examinar previamente e por voto secreto a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Observando o preceito regimental para a sabatina, o Ministério das Relações Exteriores elaborou o curriculum vitae da diplomata, que está à disposição, em detalhes, para os Senadores.
Leio um resumo desse currículo.
Lembro que a Srª Maria Laura da Rocha é filha de Arthur Veríssimo da Rocha e de Laura Martins da Rocha e nasceu no Rio de Janeiro em 1955.
Iniciou sua carreira diplomática como Terceira-Secretária em 1978, após concluir o Curso de Preparação à Carreira Diplomática no ano anterior.
Nesse sentido, vale referir que é uma das pioneiras, como mulher, na carreira diplomática. Hoje em dia é algo bastante comum termos diplomatas brasileiras, mas, naquela época, foi, de certa forma, pioneira.
Ascendeu a Segunda-Secretária em 1980; a Primeira-Secretária em 1987, por merecimento; a Conselheira em 1995, por merecimento; a Ministra de Segunda Classe, em 2000; e a Ministra de Primeira Classe, em 2008, sempre por merecimento.
Em 2000, no Instituto Rio Branco, pós-graduou-se no Curso de Altos Estudos, quando defendeu a tese intitulada "Diplomacia, Tecnologia e Defesa: o Itamaraty e a Captação Internacional de Tecnologia Sensível para o Setor Aeroespacial".
A diplomata, desde o início, vem desempenhando importantes funções em sua profícua carreira. Em 1979, foi Chefe do Serviço de Cadastro e Lotação; no mesmo ano, foi Encarregada do Consulado em Berlim – vê-se que foi uma carreira rápida – em missão transitória; de 1981 a 1985, serviu na Embaixada em Roma, como Segunda-Secretária; já de 1985 a 1989, serviu na Embaixada em Moscou, como Segunda-Secretária e Primeira-Secretária.
De volta ao Brasil, foi Coordenadora-Executiva, substituta, do Departamento de Administração, entre 1990 e 1991; entre 1991 e 1992, trabalhou na Presidência da República, como Diretora-Geral Adjunta de Administração-Geral; em 1992, ocupou o cargo de Coordenadora-Executiva da Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior. De período de 1992 a 1995 atuou como Primeira-Secretária na Embaixada em Roma, e retornou novamente à Presidência da República, como Coordenadora-Geral de Documentação e Chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Estratégicos, entre 1995 e 1999. Nesse mesmo ano exerceu o cargo de Chefe de Gabinete do Ministério Extraordinário de Projetos Especiais. Entre 1999 e 2002, foi Chefe de Gabinete e Ministra de Estado Interina do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Entre 2003 e 2008, serviu na Embaixada em Paris como Ministra-Conselheira; em 2008, ocupou o cargo de Secretária na Secretaria de Planejamento Diplomático; de 2008 a 2011, foi Chefe de Gabinete do Ministro das Relações Exteriores. Entre 2011 e 2014, exerceu o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e desde 2014 é Representante Permanente do Brasil Junto à Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
A diplomata recebeu, em 1995, a Medalha do Mérito Santos Dumont, do Brasil, e a condecoração Merito della Repubblica Italiana, no grau de Oficial. Recebeu ainda diversas outras condecorações que constam do seu currículo e deste relatório.
Além do curriculum vitae da diplomata indicada, o Itamaraty fez constar da Mensagem informações gerais sobre a Hungria, sua política externa e seu relacionamento com o Brasil, do qual extraímos um resumo para subsídio aos membros da Comissão em sua sabatina à diplomata.
A Hungria tem uma população de quase 10 milhões de habitantes, que se distribuem em um território de 93 mil quilômetros quadrados. Seu Produto Interno Bruto (PIB) é de US$258 bilhões de dólares, o que lhe propicia PIB per capita de US$26 mil dólares. Seu índice de desenvolvimento humano está em 0,828, o que coloca o país em 44º lugar no panorama mundial. É parte da Organização do Tratado do Atlântico Norte desde 1999 e da União Europeia desde 2004.
Estabelecidas em 1927, as relações diplomáticas entre Brasil e Hungria foram interrompidas em 1942, quando os dois países se encontravam em campos opostos na Segunda Guerra Mundial, e seriam restabelecidas somente em 21/3/1961, ao amparo da Política Externa Independente levada a cabo pelo Governo Jânio Quadros. A missão diplomática em Budapeste foi reaberta em 1962.
O Brasil foi incluído entre os principais parceiros da Hungria no âmbito da chamada "abertura global".
Digna de menção é a cooperação em Educação e Ciência e Tecnologia entre os dois países. Mais de 2,5 mil estudantes brasileiros escolheram a Hungria como destino no Programa Ciência sem Fronteiras, e, com apoio húngaro, o Rio de Janeiro abrigou o Fórum Mundial de Ciências, em 2014.
O comércio bilateral com a Hungria praticamente dobrou em dez anos. Os dados relativos ao primeiro semestre de 2016 refletiram, contudo, a contração da economia brasileira e as dificuldades mundiais provocaram a redução desse comércio.
A Comissão Econômica Mista foi criada pelo Acordo de Cooperação Econômica Brasil-Hungria de 2006, em vigor desde 2009. A Comissão se reuniu em três ocasiões desde 2012, a última em abril de 2015, em Brasília.
Sobre a política externa, a Hungria, para que pudesse se liberar do que considera uma excessiva dependência comercial e política da União Europeia e dos Estados Unidos, passou a adotar como estratégia a expansão do relacionamento com parceiros de outras regiões, ao conferir maior atenção aos países do oriente e do sul globais. Nesse sentido, a chamada "Abertura para o Leste", lançada em fins de 2011, buscou privilegiar o relacionamento da Hungria com os países da Ásia, do Oriente Médio e do norte da África, mas foi afetada por dois motivos: o atual cenário geopolítico adverso nos países médio-orientais e norte-africanos e as dificuldades econômicas enfrentadas por países asiáticos.
É bem verdade que, tendo-se dado conta de que esta última iniciativa deixava de fora duas áreas importantes do mundo – a América Latina e a África Subsaariana – em seguida procurou "corrigir" a falha.
Desde o início de 2015, então, decidiu pelo aumento de atenção à América Latina e o Caribe, por meio da criação de política específica para a região intitulada "Abertura para o Sul", além da "Abertura para o Leste". É nesse contexto que esse relacionamento diplomático pode adquirir mais importância e merece maior atenção.
Diante do exposto, julgamos que os integrantes desta Comissão possuem elementos suficientes para deliberar sobre a indicação presidencial, nada mais podendo ser aduzido no âmbito deste relatório.
No entanto, Senador Aloysio, não posso deixar de dar uma pequena palavra pessoal sobre o conhecimento do trabalho da Embaixadora, do seu desempenho na Unesco, que acompanhei muito de perto, e, mais recentemente, do seu desempenho na FAO – tive ocasião de ver seu trabalho, de ver seu desempenho.
Por isso, eu, pessoalmente, não tenho a menor dúvida, não fiz apenas um parecer, mas me empenho perfeitamente em ver aprovado o nome da Srª Maria Laura da Rocha, que tem todas as condições de ser uma grande Embaixadora do Brasil na Hungria.
Ela vai para a Hungria, e um ex-aluno seu vai para a FAO, que é o Embaixador Souza-Gomes.
Está concedida vista coletiva da matéria, para se fazer a sabatina o mais rapidamente possível.
Agora, vamos ao item 2.
MENSAGEM (SF) Nº 103, DE 2016
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Sr. LUÍS CLÁUDIO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Nicarágua.
O Senador Anastasia nos fará a gentileza de funcionar como Relator ad hoc.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Sr. Presidente, faço o relatório ad hoc. O relatório foi designado originalmente ao Senador Armando Monteiro.
O Dr. Luís Cláudio Villafañe Gomes Santos, que é designado para a Embaixada do Brasil na República da Nicarágua, tem sua carreira no Itamaraty iniciada em 1986. Ocupou várias funções, inclusive nas Embaixadas de Washington, de Montevidéu e de Quito. Ocupou também funções junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e foi Chefe de Gabinete da Subsecretaria-Geral de Política III.
Além do currículo, que é muito rico, do diplomata, que também é bacharel em Geografia pela UnB, o Sr. Luís Cláudio Villafañe Gomes Santos fez juntar, juntamente com o Itamaraty, o seu relacionamento com a Nicarágua, o seu relacionamento com o país da América Latina muito intenso e de grande cooperação, especialmente no que se refere à cooperação técnica bilateral, que se iniciou no Acordo Básico de 2008. Há um relato completo no relatório sobre essa cooperação.
Observa-se ainda que a dívida nicaraguense com o Brasil foi objeto de uma reestruturação em 2002, mas, apesar de estar em execução e de estar sendo paga, não foi aprovada por este Congresso.
Há ainda o registro de que, a despeito de que a posição do Presidente reeleito da Nicarágua, Daniel Ortega, tenha sido de proximidade com os países da chamada Aliança Bolivariana, o maior parceiro comercial da Nicarágua são os Estados Unidos da América, que possuem grande influência política ainda em relação às posições com a Nicarágua.
Desse modo, Sr. Presidente, é esse o relatório.
Tendo em vista a natureza de seu conteúdo, não cabe aduzir outras considerações, a não ser a de submetê-lo aos nossos Pares.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Em discussão. (Pausa.)
Está concedida vista coletiva da matéria.
Srs. Senadores, temos aqui três projetos de decreto legislativo que aprovam textos de Acordo de Coprodução Cinematográfica. Os três são praticamente idênticos, mudam só os países. Agora, vejam que coisa contristadora!
O primeiro deles aprova o Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em novembro de 2007. Só agora chegou aqui. Chegou na semana passada. Estamos votando hoje, espero levá-la ao plenário agora à tarde.
O outro é o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Brasil e o Governo do Estado de Israel, de 2009. Quer dizer, não é um bicho de sete cabeças um acordo desses, ainda mais com Israel, um dos poucos países com quem temos acordos bilaterais que funcionam bem fora do Mercosul.
E, finalmente, um Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Esse é mais recente, de 2012, só quatro anos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 40, de 2016
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 38, de 2016
Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 39, de 2016
Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007.
De modo que, convenhamos, se o Senador Anastasia puder nos fazer a gentileza de relatar e resumir, extraindo o suco, o âmago dos três acordos, nós poderíamos deliberar sobre eles no plenário ainda hoje.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente. De fato, V. Exª já fez, na sua síntese apertada, o objeto principal dos três projetos de decreto legislativo que aprovam esses acordos.
Na realidade, todos eles que V. Exª mencionou – com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com Israel e com Espanha, o Ibero-americano – têm por objeto estimular a criação de condições favoráveis para a colaboração dos setores produtivos privados dos países que fazem parte dele, não só na produção de obras cinematográficas quanto também na produção de obras direcionadas para o segmento televisivo, possibilidade reivindicadas por ambos os setores produtivos.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Aliás, em relação à Espanha, já há uma produção, coproduções muito importantes entre os dois países.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Exatamente. E nenhum deles implica nenhum ônus financeiro para o Tesouro Nacional.
Desse modo, com esse aspecto de cooperação cultural, nós devemos aplaudir e tão somente lamentar, de fato, como V. Exª disse, a demora na sua aprovação, porque gostamos de dar agilidade às coisas.
Portanto, o parecer dos três é no sentido de sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Aloysio Nunes Ferreira. Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Encerrada a discussão. (Pausa.)
Aprovados os três Projetos de Decreto Legislativo nºs 38, de 2016; 40, de 2016; e 39, de 2016.
Finalmente, Srs. Senadores, há um requerimento extrapauta que me foi inspirado pelo Senador Tasso Jereissati. O Senador Tasso, na semana passada, me telefonou dizendo que acabava de assistir pela Globo News a um debate interessantíssimo sobre perspectivas do mundo e do Brasil, do que esperar da gestão Trump. Ele sugeriu que promovêssemos um debate, uma audiência pública sobre esse tema aqui, na Comissão, antes do encerramento desta sessão legislativa. Ele sugeriu o nome daqueles que participaram do programa: Professor Salvador Raza, da National Defense University Center for Hemispheric Defense Studies; Professor Gunther Rudzit, professor de Relações Internacionais das Faculdades Integradas Rio Branco; Jornalista Roberto Godoy, do jornal Estado de S. Paulo; e o Embaixador Rubens Barbosa, ex-Embaixador do Brasil nos EUA.
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 35, de 2016
Com fulcro no art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para debater o cenário internacional a partir da eleição do novo presidente norte-americano, Donald Trump.
Para a ocasião, propõe-se convidar os seguintes expositores: - Professor Salvador Raza, National Defense University Center for Hemispheric Defense Studies; - Professor Gunther Rudzit, professor de Relações Internacionais das Faculdades Integradas Rio Branco; - Jornalista Roberto Godoy, jornal Estado de São Paulo. - Embaixador Rubens Barbosa, ex-Embaixador do Brasil nos EUA.
Se estiverem de acordo, aprovaremos. Eu penso em marcar esta audiência pública para o dia 8 de dezembro, quando acho que temos um espaço no nosso calendário. (Pausa.)
Então, está aprovado esse requerimento.
Também submeto aos Srs. Senadores uma exortação: para que dispensem a leitura da ata da última reunião e para que possamos aprová-la. (Pausa.)