Mudanças no Novo Mercado avançam e distanciam-no do Nível 2 - PVG - Perlman, Vidigal, Godoy Advogados
Mudanças no Novo Mercado avançam e distanciam-no do Nível 2
31/07/2017 - Marcelo Perlman, Claudio D. D. Gomez, Nicholas Fernandes de Oliveira Versignassi
No ano 2000, a Bovespa (atualmente B3) criou diversos segmentos especiais de listagem de ações, sob a premissa de que a adoção de altos padrões de governança corporativa impactaria, positivamente, no valor e na liquidez das ações. Entretanto, inalterados desde 2011, era consenso que tais segmentos – sobretudo o Nível 2 e o Novo Mercado – mostravam-se defasados frente às novas práticas internacionalmente recomendadas.
Nesse contexto, a B3 iniciou, em março de 2016, uma ampla discussão com os participantes do mercado de capitais brasileiro, visando aprimorar as regras do Nível 2 e do Novo Mercado. Objeto de consulta pública e audiências restritas, o processo de discussão da evolução dos segmentos especiais chegou ao fim em junho de 2017, com a votação das propostas pelas companhias listadas em cada segmento.
A votação foi dividida em blocos [1] e o resultado, divulgado em 23 de junho de 2017, foi o seguinte: (i) no Novo Mercado, um novo regulamento-base e regra específica quanto à avaliação da administração das companhias foram aprovadas; as demais propostas, rejeitadas; e (ii) no Nível 2, a totalidade das alterações propostas foi rejeitada.
Dado o resultado parcialmente favorável, o Novo Mercado – mais elevado segmento de governança da B3 – passará a contar com as seguintes principais novas características:
Ações em circulação. A companhia deverá manter, em circulação, o percentual mínimo de (i) 25% (vinte e cinco por cento) do capital social; ou (ii) 15% (quinze por cento) do capital social, caso o volume financeiro médio diário de negociação das ações seja de pelo menos R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). O prazo para recomposição deste percentual mínimo será de 18 (dezoito) meses, nos casos especificados no regulamento (art. 11).
Dispersão acionária. As regras referentes à dispersão acionária não serão aplicáveis às ofertas públicas realizadas com esforços restritos (art. 12).
Companhias pré-operacionais. A negociação entre investidores não qualificados de ações emitidas por companhias não-operacionais poderá ocorrer apenas após apresentação de demonstração financeira com receita operacional (art. 13).
Administração. (i) O Conselho de Administração deverá ser composto por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros independentes ou que representem 20% (vinte por cento) da totalidade dos membros, o que for maior (art. 15); (ii) a remuneração máxima, média e mínima dos diretores estatutários e dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão ser divulgadas no formulário de referência da companhia[2] (art. 18); e (iii) a companhia deverá estruturar e divulgar um processo de avaliação do Conselho de Administração, dos seus comitês e da Diretoria (regra específica).
Fiscalização e controle. A companhia deverá instalar um comitê de auditoria, estatutário ou não estatutário, sendo vedada a participação de diretores da companhia, diretores de controladas, controladora, coligadas ou sociedades sob controle comum (art. 21). Além disso, deverá (i) dispor de área de auditoria interna própria ou contratar auditor independente registrado na CVM para desempenhar essa função (art. 22); e (ii) implantar funções de compliance, controles internos e riscos corporativos (art. 23).
Deslistagem. A saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações a valor justo. Ademais, requererá que acionistas titulares de 1/3 (um terço) das ações em circulação adiram à referida oferta ou concordem expressamente com a saída, salvo se quórum maior não for exigido no estatuto social (art. 41).
As novas regras representam uma importante evolução do Novo Mercado, sobretudo ao disporem sobre mecanismos de fiscalização das companhias e percentual mínimo de adesão à oferta pública de aquisição de ações para deslistagem. Obteve-se, desta forma, não somente o atendimento a diferentes anseios do mercado – cujos participantes viam um crescente desgaste no segmento – mas, também, retomada das premissas que orientaram a criação dos segmentos especiais, isto é, reduzir assimetria informacional e ampliar direitos dos acionistas para garantir valor e liquidez.
Não obstante, não se pode desconsiderar que três itens propostos na reforma foram rejeitados por mais de 1/3 (um terço) das companhias listadas no Novo Mercado: (i) divulgação de relatório socioambiental; (ii) realização de oferta pública de aquisição de ações em caso de aquisição de participação acionária relevante (proposta no patamar de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) das ações da companhia); e (iii) adesão por 50% (cinquenta por cento) das ações, em substituição ao 1/3 (um terço) previsto no regulamento-base, em caso de saída voluntária do Novo Mercado (vide item 6 acima).
O resultado da votação também marcou um distanciamento entre o Nível 2 e o Novo Mercado, os quais, na origem, diferenciavam-se essencialmente apenas quanto à estrutura do capital, já que as companhias aderentes ao Nível 2 podem ser emissoras de ações preferenciais. Com a rejeição das propostas de alteração pelas companhias listadas no Nível 2, tal segmento deixará de contar com as inovações detalhadas acima, podendo, inclusive, acabar enfraquecido diante do amadurecimento do Novo Mercado.
O texto final do novo regulamento do Novo Mercado será submetido à aprovação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, uma vez aprovado, será aberto prazo para que as companhias listadas se adaptem às novas regras. O regulamento-base prevê prazo de 2 (anos) para adaptação.
[1] Com relação ao regulamento do Novo Mercado, as companhias listadas nesse segmento puderam votar acerca das seguintes propostas: (i) regulamento-base; (ii) regra específica quanto à avaliação da administração; (iii) regra específica quanto à divulgação de relatório socioambiental em padrão internacionalmente aceito; (iv) regra específica quanto à ampliação do quórum de adesão à oferta pública de aquisição de ações em caso de saída do segmento; e (v) regra específica quanto à realização de oferta pública de aquisição de ações em caso de aquisição de participação relevante. Com relação ao regulamento do Nível 2, a dinâmica de votação não foi diferente: as companhias listadas nesse segmento puderam votar sobre as propostas de regulamento-base e três regras específicas (semelhantes às dos itens "(ii)", "(iii)" e "(iv)" antecedentes). A aprovação de cada matéria dependia da não rejeição por mais de 1/3 (um terço) das companhias listadas no respectivo segmento.
[2] A divulgação dos parâmetros de remuneração dos membros da administração já é uma exigência prevista na Instrução nº 480 da CVM. Porém, diferentes companhias têm se apoiado em liminar judicial – obtida, em 2010, pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – para afastar referida exigência e, com isso, têm evitado a publicação dessas informações.