Já o projeto de lei complementar n.º 20/2020 institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. A proposição recebeu uma emenda modificativa de autoria do deputado Julio César Filho (Cidadania), e uma emenda aditiva do deputado Sérgio Aguiar (PDT).
Também de autoria do Poder Executivo, quatro projetos de lei foram aprovados na reunião. O PL nº 73/2020 , consolida e atualiza a legislação do Programa mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil.