Manutenção Da Sanção - Jurisprudência | Jusbrasil
manutenção da sanção em Jurisprudência
Encontrado em: CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA....MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . DISTINGUISHING....Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a] exceção
Encontrado em: (INELEGIBILIDADE, SANÇÃO) MS 22087 (TP). (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS) HC 96037 (1ªT), RTJ 106/314.
Encontrado em: decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções...decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções
Encontrado em: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL...EROS GRAU: LEI DISTRITAL, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLÍCIA CIVIL, ESCOLTA, PRESO, CÁRCERE, DELEGACIA DE POLÍCIA, AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, POLÍCIA
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1727028 GO 2018/0029493-9 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078 /1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Finalmente, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.
Encontrado em: JOAQUIM BARBOSA: DESCABIMENTO, EQUIPARAÇÃO, SANÇÃO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PENA, CARÁTER PENAL....JOAQUIM BARBOSA: CONSTITUCIONALIDADE, MANUTENÇÃO, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, POSTERIORIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, FATO, RELAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AGENTE. - VOTO VENCIDO,...IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, DUPLICIDADE, REGIME, RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, AGENTE POLÍTICO.
STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1785383 SP 2018/0327183-5 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( CPC , ART. 1.036 , E RISTJ, ARTS. 256 -I E 256-S) TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VEDADA. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NOTÓRIA DO APENADO, A IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . PROPOSTA DE REVISÃO AFETADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à alegada necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF , em que se estabeleceu a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do art. 51 do Código Penal . 2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela mesma discussão suscitada nesta petição e da relevância jurídica da matéria, propõe-se sua revisão pela Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I e 256-S, ambos do RISTJ. 3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade. 4. Proposta de revisão afetada.