Poder público recorre ao Refis para mitigar impactos da crise
Gestores do Estado e da Capital tentam recuperar R$ 17 bilhões
26/05/2020 08:45 - Súzan Benites
Com o encolhimento da arrecadação, causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Estado estendeu o prazo para contribuintes aderirem ao programa de recuperação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também com o intuito de recompor o caixa, a Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal projeto de lei para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis, em 2020.
Conforme apurado pelo Correio do Estado, a dívida ativa do ICMS atualmente é de cerca de R$ 14 bilhões, que, somada aos R$ 3,2 bilhões da Capital, totaliza R$ 17,2 bilhões que poderiam retornar aos cofres públicos.
No período pré-coronavírus, a arrecadação de Campo Grande era de R$ 2 milhões por dia. Com os efeitos da crise, o recolhimento de recursos caiu para R$ 1,4 milhão. O titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, explica que o caixa está vazio. "São R$ 1,8 bilhão em dívidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Serviços (ISS) mais R$ 1,4 bilhão. É importante ressaltar que todo o recurso recuperado com o Refis será investido em saúde, 100% dele", frisou.
Pedrossian ainda explicou que serão enviadas 224 mil cartas para contribuintes com débitos. "Não temos como estimar um valor a ser arrecadado. Com a pandemia, tudo mudou. Vamos enviar 170 mil cartas referentes ao IPTU e 54 mil de dívidas com o ISS", disse.
O projeto de lei complementar que cria o novo PPI está em análise na Câmara Municipal. A previsão é de que o programa tenha início em 1º de junho, com descontos de 100% nos juros e nas multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto seria de 30%.
Todos os créditos tributários ou não, inscritos na dívida ativa ou não, podem ser negociados. As exceções são para o IPTU de 2020, multas de trânsito, indenização por dano ao patrimônio e débito relativo ao conjunto habitacional Sóter.
Pedrossian Neto ressaltou que as edições anteriores do Refis ofereciam descontos de até 90%. "É uma opção às pessoas porque a prefeitura vive da arrecadação desses impostos".
Apesar das limitações pelo ano eleitoral, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer favorável à medida, em razão do estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia.
O Refis do governo do Estado começou a valer em dezembro de 2019. O prazo para endividados com o fisco estadual renegociarem débitos terminaria em 16 de março, mas foi prorrogado até 15 de junho.
Os tributos podem ser pagos à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes. Outra possibilidade apresentada é o parcelamento de duas até 60 parcelas. Nestas condições, a redução é de 80% nas multas, punitivas ou moratórias, e de 60% nos juros de mora correspondentes. Desde que o valor da parcela inicial não seja inferior a 5% do valor do crédito tributário e o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a dez Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms). E ainda há outra opção, voltada aos grandes devedores do Estado, que têm a possibilidade de pagar seus débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), até o fim de fevereiro, foram negociados R$ 220 milhões com o programa. Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis.
Em 2019, a Prefeitura de Campo Grande realizou duas edições do Refis. O montante recuperado aos cofres do município chegou a R$ 76 milhões, somadas as duas edições.