ConJur - Só chefe do Executivo pode revisar salário de servidor, julga STF
12 de fevereiro de 2015, 12h06 Imprimir Enviar
Seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio (foto), os ministros, por unanimidade, constataram a existência de vício de origem, pois a norma foi introduzida por iniciativa parlamentar, contrariando o disposto no artigo 61, parágrafo 10, inciso II, alínea "c", da Constituição da República, que estabelece ser privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico de servidores públicos.