Veja o que saiu no Migalhas sobre Mp 782
O que saiu em Migalhas sobre Mp 782
...e atacavam os termos da MP 782/17, convertida na lei 13.502/2017. O pedido foi julgado procedente, declarando-se a integral inconstitucionalidade da lei, especificamente em razão da infringência ao art. 62, § 10, da Constituição Federal. Da...
... ADIns que contestavam a MP 782/1. O plenário deixou claro que não se pode editar na mesma sessão legislativa uma MP com conteúdo substancialmente idêntico a de outra. (Clique aqui) Rusga? Na apreciação da preliminar do julgamento da nota...
... ADIns que contestavam a MP 782/17, editada pelo ex-presidente Michel Temer, e a sua posterior conversão em lei. Superada a questão preliminar, o plenário entendeu, por unanimidade, que não se pode editar na mesma sessão legislativa uma MP...
...ministro a Moreira Franco. A MP 782, de 31 de maio de 2017, reedita conteúdo da MP 768/17. Ambas estabelecem a criação da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério dos Direitos Humanos, e dão aos...