Alterações na CLT (Aprendiz e Gorjetas) - TEC Concursos
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O § 6° prevê a POSSIBILIDADE – FACULDADE – do empregador RETER 20% (regime de tributação diferenciada) ou 33% (sem tributação diferenciada), mediante PREVISÃO em negociação coletiva para fins de custeios de ENCARGO SOCIAL decorrentes da INTEGRAÇÃO. Perceba que o percentual percebido deve ser anotado na CTPS e no contracheque.
II – considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias." (NR).