Sinal consegue primeira vitória na Justiça contra reforma previdenciária | FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Com a decisão, a União fica impedida de implementar cobranças extraordinárias sobre ativos, aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil, bem como de diminuir a faixa de isenção da cobrança sobre os proventos de aposentadoria e pensão.
Com Informações: Ascom/SINAL 03/12/2019 14:23
O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), afiliada do Fonacate, conseguiu a primeira vitória de uma entidade sindical no Judiciário contra a Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência. A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira, 2 de dezembro, decisão liminar favorável à ação do Sindicato que questiona a possibilidade de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como a diminuição da margem de isenção sobre as aposentadorias e pensões.