Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079458063 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079458063 RS - Inteiro Teor
AC 70079458063 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079458063_2e5e0.doc
Nº 70079458063 (Nº CNJ: 0311018-08.2018.8.21.7000)
apelação. direito previdenciário. ordem de arquivamento do processo em face da decisão desta corte que reconheceu a prescrição. manutenção da decisão hostilizada.
Dado o efeito substitutivo da decisão desta Corte, que reconheceu a prescrição no caso concreto, irretocável a decisão de arquivamento do feito, sendo certo, outrossim, que qualquer discussão relativa à justiça do decreto extintivo deveria ter sido deduzida em face da decisão proferida por esta Corte no âmbito do Agravo de Instrumento nº 70074859117, e não no presente momento, sob pena, inclusive, de violação à coisa julgada.
ESPOLIO DE ARACY PEREIRA DOS SANTOS
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Ricardo Pippi Schmidt.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.
DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,
Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE ARACY PEREIRA DOS SANTOS hostilizando o provimento de seguinte conteúdo:
Cumpra-se a decisão proferida no Agravo.
Em suas razões, defende que "a decisão de arquivamento deve ser reformada, pelo próprio embasamento adotado pela juíza a quo na sua decisão anterior – fl. 153, uma vez que a recorrida não foi inepta para promover a execução atual com o polo passivo devidamente corrigido, além disso, como já demonstrado nos autos, tanto os documentos quanto o cálculo apresentado constavam como polo passivo o IPERGS, comprovando o erro material ocorrido somente no momento da digitação da inicial". Evoca o princípio da razoabilidade. Afirma, ainda, que "a demora do judiciário acarretou (...) transtorno para a exequente, que agora busca reformar a decisão, para prosseguir com a execução do crédito a que faz jus". Pede provimento.
O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.
Anoto ter sido observado o disposto nos arts. 929 e seguintes, do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a analisá-lo.
Não merece guarida a irresignação.
Ao que se colhe do exame dos autos, da decisão da magistrada singular que afastou a prescrição (fls. 153 e verso), a autarquia estadual interpôs agravo de instrumento, o qual, distribuído sob o nº 70074859117, restou provido, em acórdão assim redigido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPERGS. POLÍTICA SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM FACE DO ESTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O IPERGS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PROMOVIDA ANTES DO TÉRMINO DO QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
I - O Decreto n. 20.910/32 estabelece o prazo de cinco anos para execução das dívidas contra o Estado e suas autarquias.
II - Entre o trânsito em julgado e a execução da sentença, movida em face do efetivo devedor, no caso, o IPERGS, transcorreu prazo superior ao estabelecido por lei.
III – Injustificável equívoco no direcionamento do cumprimento da sentença, contra o ERGS, e não contra o IPERGS. Processo extinto em relação aquele. Instauração da fase de cumprimento em face deste quando já decorridos 5 anos do trânsito em julgado da sentença.
IV - Caso concreto, ademais, em que os documentos necessários à execução do julgado já haviam aportado aos autos antes do decurso de cinco anos, a afastar a tese de que a demora na obtenção dos documentos foi a causa determinante do decurso do prazo qüinqüenal.
Prescrição reconhecida independentemente do julgamento definitivo do Tema 880 pelo STJ.
Nº 70074859117 (Nº CNJ: 0250026-18.2017.8.21.7000)
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado .
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2017.
Trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos da ação de cobrança que lhe move ESPÓLIO DE ARACY PEREIRA DOS SANTOS, atualmente em fase de cumprimento da sentença, em face de decisão que rejeitou a prescrição da pretensão executiva , nos seguintes termos:
Reautue-se a presente execução, fazendo constar no pólo passivo apenas o IPERGS.
Sustenta o IPERGS que a pretensão executiva está prescrita, porquanto a sentença condenatória transitou em julgado em 11/06/2007, e a parte apresentou a petição de execução de sentença somente no ano de 2015, até porque o ajuizamento de execução contra parte ilegítima não é caso de interrupção ou suspensão da prescrição.
Ainda, que considerando que o valor pretendido ultrapassa o teto de 40 salários mínimos a intimação deve ser dar na pessoa do Diretor Presidente. Por fim, quanto aos cálculos, vão impugnados.
A parte credora, intimada, se insurge quanto ao apontado na impugnação, mas quanto aos cálculos apresentados, diz com eles concordar.
Da prescrição - A contagem do prazo prescricional, diferentemente do sustentado pela parte devedora, quando, para se apurar o valor da condenação necessários cálculos de liquidação que passam pela necessária juntada de documentação do Ente Público, tem início apenas quando a parte credora é intimada de que estão disponíveis tais informações ou resta confeccionado o cálculo pelo Contador ou Perito.
Como se vê da NE da fl. 115 a documentação somente aportou na sua integralidade, dela sendo intimado o procurador, em 14/01/11.
Insurge-se o devedor, porquanto, de fato, a execução proposta em 2011 foi manejada contra parte ilegítima, não sendo causa de interrupção da prescrição. No entanto, corretamente direcionada, foi ajuizada em 05/02/2015, estando dentro do lapso prescricional de cinco anos, razão pela qual, afasto a alegada prescrição.
Citação - Afasto, igualmente, tal ponto da impugnação. Isso porque apenas quando houver intimação para cumprimento de ordens materiais contidas nas decisões judiciais é que se faz necessária a intimação aos órgãos competentes . Não é o caso dos autos, uma vez que não há, legalmente, nada que determine que essa citação, em razão do valor postulado, deva ser feita na pessoa do Diretor Presidente.
Do cálculo - Estando de acordo a parte credora, homologo o cálculo apresentado pelo IPERGS. Expeça-se RPV em favor de Espólio de Aracy Pereira dos Santos, representado pelo inventariante Darlei Antonio dos Santos, CPF n.º 336.083.690-15. Efetivado o pagamento, expeça-se alvará.
Nada mais sendo requerido desde logo declaro extinto o feito forte no artigo 924, inciso II, do CPC.
Em razões recursais, o agravante fez um breve histórico do trâmite processual, dizendo que a data do trânsito em julgado deve ser considerado o marco inicial da contagem do prazo, inclusive com amparo na Súmula 150 do STF. Afirmou que não procede a tese da necessidade de liquidação do julgado, pois desde janeiro de 2011 os documentos indispensáveis estavam no processo. Ademais, sustenta que o credor direcionou equivocadamente a execução contra Estado e o reconhecimento da ilegitimidade deste e extinção do processo não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, já que o direcionamento da execução contra o IPERGS somente ocorreu quando já decorridos mais de 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, a impor reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do STF. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
A parte recorrida não ofertou contraminuta.
O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia diz respeito à prescrição da pretensão executiva.
Com razão o IPERGS.
Deve ser reformada a decisão que rejeitou a prescrição da pretensão executória, porque demonstrado nos autos haver a parte autora/agravada formulado o pedido de execução de valores preteritamente impagos pelo IPERGS, ora agravante, quando já decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento.
Com efeito, as dívidas da Fazenda Pública têm prazo de prescrição regido pelo Decreto n. 20.910/32, o qual, em seu artigo 1º, prevê:
No caso dos autos, a decisão transitou em julgado em 11/06/2007 (fl. 67) e a parte credora distribuiu o pedido de execução em 11/04/2011 (fls. 92/93), após a apresentação de documentos por parte da Secretaria da Fazenda do Estado, conforme fl. 70 e seguintes, ou seja, dentro do prazo legal.
Contudo, a inicial da execução foi equivocadamente distribuída em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, quando, em verdade, o legitimado para responder pelo crédito era o IPERGS, conforme inicial e decisões de fls. 31/34 e 51/64.
Note-se que no processo de conhecimento já havia sido reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do ERGS para responder a ação, justamente porque a credora é pensionista, a evidenciar erro grosseiro no direcionamento do cumprimento de sentença contra quem evidentemente era ilegítimo para responder pela dívida.
Por conta dessa circunstância, à fl. 87, foi acolhida a alegação de ilegitimidade do Estado, agora em sede de execução, com a extinção do processo respectivo, decisão contra a qual não se insurgiu a parte credora, restando assim a questão da ilegitimidade e extinção do feito preclusa.
Todavia, somente em 05/02/2015, quando já então decorrido o prazo de prescrição qüinqüenal, é que a parte autora distribuiu novo pedido executivo, agora em face do legítimo devedor (IPERGS).
Assim, não há como deixar de reconhecer o decurso do prazo de prescrição quinquenal, posto que, induvidosamente, a demora de mais de cinco anos na apresentação do pedido de execução em face do efetivo devedor, no caso, o IPERGS, decorreu, em um primeiro momento, de erro injustificável no direcionamento da execução e, em um segundo momento, da inércia imputável exclusivamente à parte exeqüente, ora executada, a quem cumpria formular o pedido de forma correta e tempestivamente.
E nem se alegue que a demora decorreu da não obtenção dos documentos necessários à elaboração do cálculo, pois, como demonstrado, já tinha sido juntado aos autos pelo ente público muito antes do decurso de cinco anos, a afastar o enquadramento do caso concreto no Tema 880 do STJ.
Por tais razões, encaminho voto pelo provimento do recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, em conseqüência, determinar a extinção do processo respectivo.
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074859117, Comarca de Passo Fundo: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
Como visto, por unanimidade, esta Câmara já decretou o fenômeno extintivo no caso concreto, ressalvando, inclusive, que a consequência de tal conclusão seria a "extinção do processo respectivo" (fl. 185v.).
Logo, justamente em cumprimento à decisão do agravo de instrumento mencionado, determinou a magistrada singular o arquivamento do feito na origem.
Nessas circunstâncias, dado o efeito substitutivo da decisão desta Corte, irretocável a decisão de arquivamento do feito, sendo certo, outrossim, que qualquer discussão relativa à justiça do decreto extintivo deveria ter sido deduzida em face da decisão proferida por esta Corte no âmbito do Agravo de Instrumento nº 70074859117, e não no presente momento, sob pena, inclusive, de violação à coisa julgada (já que, em consulta ao sistema informatizado desta Corte, é possível verificar que já se operou o trânsito em julgado daquela decisão).
No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público, litteris:
O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
4. O apelo, porém, desmerece provimento.
A bem posta decisão, que deu pela extinção da presente execução de sentença, deve ser integralmente ratificada.
Isso porque a decisão de fls. 153/153, verso, foi reformada pelo acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, acórdão esse que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, determinando a extinção do processo (fls. 183/186).
Tal acórdão transitou em julgado em 06 de fevereiro de 2018 (fls. 187).
Desse modo, sem qualquer manifestação de irresignação, opportuno tempore, sobre o teor da decisão colegiada, por certo se mostra inadmissível rediscutir a matéria.
Escorreita, assim, a determinação ora hostilizada, de cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento acima citado, dando-se por extinto o processo, com o seu consequente arquivamento.
Dentro dessa ótica, deve a decisão atacada ser integralmente mantida.
Porque não arbitrados honorários na origem, deixo de aplicar as disposições do artigo 85, § 11, do CPC.
Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Apelação Cível nº 70079458063, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
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