Artigo: Reinaldo Azevedo - Edição 2120 - Revista VEJA
E era o impressionante déficit democrático do Brasil que Goffredo denunciava de forma insofismável. Passados 32 anos, nota-se que nem todos os princípios virtuosos da Carta foram incorporados ao patrimônio ético e moral da política. Há dias, referindo-se à formidável rotina de desmandos no Senado, o presidente Lula preferiu apontar supostos exageros da imprensa e ponderou: "José Sarney não é um homem comum". Falava do outro ou de si mesmo? Vamos ao Goffredo da Carta: "Reconhecemos que o Chefe do Governo é o mais alto funcionário nos quadros administrativos da Nação. Mas negamos que ele seja o mais alto Poder de um País. Acima dele, reina o Poder de uma Ideia: reina o Poder das convicções que inspiram as linhas mestras da Política nacional. Reina o senso grave da Ordem, que se acha definido na Constituição".
Em sete tópicos, o professor resume os fundamentos do regime democrático, dos quais o Brasil estava apartado. Na seção Documentos de meu blog veja.abril.com.br/blog/reinaldo, publico a íntegra do texto. Sobre a distinção entre "o legal e o legítimo", ele escreve: "Partimos de uma distinção necessária. Distinguimos entre o legal e o legítimo. (...) Das leis, a fonte legítima primária é a comunidade a que as leis dizem respeito; é o Povo (...). A fonte legítima secundária das leis é o próprio legislador (...). Mas o legislador e os órgãos legislativos somente são fontes legítimas das leis enquanto forem (...) vozes oficiais do Povo".
Em vez de pregar a transgressão das leis, Goffredo faz uma defesa apaixonada do estado de direito, fundado na legitimidade democrática. Escreve: "Proclamamos que o Estado legítimo é o Estado de Direito, e que o Estado de Direito é o Estado Constitucional. O Estado de Direito é o Estado que se submete ao princípio de que Governos e governantes devem obediência à Constituição".
O jurista Goffredo da Silva Telles Jr. lê a Carta aos Brasileiros, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em que desafia a ditadura militar com o elogio ao estado de direito
Goffredo fez-se, assim, referência no combate à ditadura. Nesse processo, foi apropriado, de modo consentido, pelas esquerdas, sempre ágeis em reler o passado, como se os fundamentos de sua Carta não fossem os de uma democracia liberal. Limaram-se os relevos supostamente incômodos de sua biografia para fazer dele um "socialista" – ele próprio passou a se considerar assim. Seu passado de militante da conservadora Ação Integralista Brasileira foi eliminado. Não bastava.
"Este livro foi escrito muito antes da Revolução de Março. A necessidade de recorrer às armas para salvar o Brasil constitui a clara demonstração de que é rigorosamente verdadeira a crítica feita nestas páginas. A Revolução Vitoriosa foi a sublevação do Brasil autêntico, em consonância com os mais profundos anseios da Nação. Agora, no Brasil Novo, o que cumpre é não retornar às obsoletas, enganosas e nefastas fórmulas constitucionais, que iam levando o nosso País à desgraça. (...) O Brasil estava sendo falsificado. Aliás, a deturpação da realidade constitucional de nossa terra vem sendo feita há muito tempo. Não podemos mais tolerar a desfiguração da Realidade Brasileira e a sufocação do Espírito Nacional. Queremos que o Brasil tenha a Constituição que seja espelho da Nação". Definitivamente, não se trata de um adversário do "golpe". Que eu saiba, o livro nunca foi reeditado. E esse é um dos desserviços que os mistificadores prestam à história do pensamento. A obra não desonra a biografia de Goffredo. Ao contrário: torna-o demasiadamente humano e nos informa que a história é também a história que dela se conta. Tivessem os militares acatado as suas sugestões, teria sido a Constituição de Goffredo mais, vá lá, "democrática" do que a de 1967, aquela "da ditadura"? Leiam vocês mesmos:
"Art. 46. O Colégio Eleitoral da República tem duas funções: a de eleger os Senadores Nacionais e a de se manifestar, com um 'sim' ou um 'não', sobre a idoneidade e aptidão de cada candidato à Presidência da República. Compõe-se dos Professores Catedráticos efetivos de todas as Faculdades oficiais de ciências sociais existentes no País, dos Ministros do Supremo Tribunal e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça" (pág. 83).