PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 621254 PE 2014/0307213-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 621254 PE 2014/0307213-0
AgRg no AREsp 0056523-79.2003.8.17.0001 PE 2014/0307213-0
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_621254_aea27.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_621254_34c64.pdf
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC, ainda que a matéria objeto da reforma seja questão acessória tal como a fixação do valor da multa. Orientação jurisprudencial do STJ, consolidada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.113.175/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do art. 543-C do CPC 2. Conforme disposto no art. 498, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presentes os requisitos para a interposição dos embargos infringentes, caso dos autos, o termo inicial para o manejo do recurso especial deixa de ser a data de publicação do acórdão proferido em sede de apelação, passando a considerar-se a intimação da decisão dos embargos no caso de utilização do recurso e o trânsito em julgado da decisão não unânime, em caso contrário. 3. A decisão que rejeitou os embargos que impugnaram o acórdão não unânime foi publicada em 25/2/2014. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 498 do CPC, para interpor recurso especial impugnando a parte não unânime da decisão, o recorrente deveria esperar o trânsito em julgado da parte decidida por maioria, que findou dia 27/3/2014, ou seja, 30 (trinta) dias após a publicação do acórdão de embargos de declaração. 4. O presente recurso especial é prematuro, uma vez que, diante do não manejo dos embargos infringentes, considera-se como termo a quo, para interposição do especial, a data do trânsito em julgado da decisão não unânime, que, no caso concreto, ocorreu em 27/3/2014. Logo, inviável conhecer do recurso especial interposto antes do prazo, no caso, 12/3/2014. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS INFRINGENTES - QUESTÃO ACESSÓRIA - MULTA - CABIMENTO
STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1173331-RS
STJ - AgRg no AREsp 344304-PE
STJ - REsp 1349295-MA
STJ - REsp 1113175-DF (RECURSO REPETITIVO)
EMBARGOS INFRINGENTES - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
STJ - AgRg no AREsp 343775-SC
FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00498 ART :00530
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