Juízos locais cíveis, e caso estes não existam, juízos locais de competência genérica do competente tribunal de comarca, quando o pedido de recusa de execução de sentenças, documentos autênticos ou acordos homologados que tenham origem noutro Estado-membro seja apresentado antes da instauração da execução;
Juízos ou tribunais de competência material especializada e específica (Juízos do Trabalho, Tribunal da Propriedade Intelectual e Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão) quando a execução de uma decisão proferida noutro Estado-membro caiba no seu âmbito material de competência.
- o artigo 63.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que prevê a competência extraterritorial dos tribunais, nomeadamente, do tribunal da sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação (se localizada em Portugal), nos casos em que é pedida a citação da administração principal (se localizada em território estrangeiro); e