FREPEM busca sanção de PL de desburocratização – CMMR – Advogados Associados
Reunião promovida pela ACSP discutiu o Plano Estadual de Desburocratização para simplificar e acelerar os processos relativos às micro e pequenas empresas em sintonia com a Lei de Liberdade Econômica.
A sanção da Lei da Liberdade Econômica que traz medidas para diminuir a burocracia empresarial, trouxe também novos desdobramentos para melhorar o ambiente de negócios do Estado de São Paulo e atrair novos investimentos.
Um deles é o Projeto de Lei 04/2019, que visa criar o Plano Estadual de Desburocratização – Empreenda Fácil aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no início de outubro.
De autoria do deputado Itamar Borges, o PL tem como principal objetivo simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas.
O objetivo é estender para todo o Estado um sistema similar ao que já existe em algumas cidades, como São Paulo, São José dos Campos e Piracicaba, no interior do Estado.
Para Borges, o projeto vai de encontro aos esforços do governo e de outros órgãos, como, por exemplo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e das novas medidas do Governo Federal em prol da liberdade econômica e do livre mercado.
O assunto foi discutido na manhã desta quinta-feira (24/10) na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) durante a V Reunião Geral de 2019, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (FREPEM), presidida por Borges, com o tema "Liberdade Econômica para melhorar a vida do Empreendedor".
Na ocasião, os integrantes da Frepem protocolaram um documento que pede a sanção do Projeto de Lei 04/2019 – Plano Estadual de Desburocratização – Empreenda Fácil, que será encaminhado ao governador de São Paulo, João Doria.
Com isso, o grupo pretende oferecer a mesma oportunidade a todos os empreendedores de todo o Estado. O Empreenda Fácil agiliza o processo dos negócios considerados de baixo risco, que representam mais de 75% de toda demanda para criação de novas empresas.
Para Alfredo Cotait, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado (Facesp), as contribuições da FREPEM e de outras organizações podem melhorar e atualizar projetos que prospectam a geração de riqueza para o Brasil.
"A partir das demandas que colhemos dos empresários representados por nossas Associações Comerciais vamos defender o que há de mais importante para a vitalidade do empresariado. Esperamos com essa atuação estar realizando uma importante contribuição para o desenvolvimento do nosso país", diz.
Presente na reunião, o diretor de Desburocratização do Ministério da Economia, Gianluca Lorenzon exaltou a criação de leis que podem ser cumpridas por todos os empreendedores que desejam atuar dentro da legalidade.
Na opinião de Lorenzon, o Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo e ainda apresenta um ambiente de negócios muito hostil.
"Investir e empreender não pode ser sinônimo de se incomodar. Queremos mudar esse cenário e precisávamos de uma medida, como a da liberdade econômica, para facilitar o empreendedorismo no país, gerando emprego e desenvolvimento".
Neste sentido, Walter Ihoshi, presidente da Jucesp diz que sua gestão tem como premissa dar fim a percepção negativa do usuário em relação ao órgão que é muito associado à burocracia e ao acumulo de papeis.
Ele destaca que a Lei da Liberdade Econômica autoriza a digitalização, certificação e até descarte de todos os documentos relacionados à Jucesp. Segundo Ihoshi, a junta acumula em um galpão, em Barueri, documentos que datam de 1890. Por mês, a Jucesp analisa cerca de 142 mil processos.
"Com a Lei de Liberdade Econômica podemos digitalizar esse acervo trazendo mais economia e agilidade aos processos", diz.
"Estamos nos esforçando para mudar a experiência do empreendedor e usuário da junta comercial. Vamos remodelar fluxos e análises de processo com grande investimento em infraestrutura e tecnologia".
Outro objetivo reforçado por Ihoshi é a redução no tempo de abertura de empresas de 3,5 dias para menos de 24 horas ao longo de 2019 – a meta é chegar a um tempo inferior a três horas. Mais de 16,5 mil empresas foram abertas em 2019. "Esperamos com esse resultado escalar algumas posições nos rankings de investimento internacional", diz.
A demora no deferimento de regimes especiais e a análise de créditos acumulados ilustraram a apresentação de Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, coordenador da Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).
De acordo com Gaudie Ley, um novo sistema que visa facilitar a análise de situações pontuais de contribuintes com dificuldades junto ao Fisco será implantado em breve.
Nas palavras do coordenador do Sefaz-SP, esses regimes especiais autorizam a adoção de procedimentos simplificados em relação à norma geral estabelecida no regulamento do ICMS, que podem ser concedidos em relação à emissão de documentos, escrituração fiscal e pagamento do imposto.
Gaudie Ley explica que essa revisão sistemática na melhoria dos processos de regimes especiais tem o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias frente a complexidade da legislação, das especificações operacionais, dos avanços tecnológicos e das novas formas de atividade econômica.
"Vamos aumentar o volume de saídas em relação ao de entrada. Anteriormente, uma empresa precisava estar regularizada, ter sócios regulares, endereço correto e nenhum tipo de infração. Ou seja, uma série de burocracias que demoravam para ser analisadas até chegar ao mérito. Agora, invertemos a lógica", diz.
"Uma regulamentação irá determinar que os contribuintes que têm boa relação com o Fisco já terão essa liberação para posteriormente, analisarmos as pendências".