Livro Áreas De Preservação Permanente Urbana Dos Cursos D´Água | Juristas
Responsabilidade do Poder Público e Ocupação Antrópica à Luz do Novo Código Florestal e seus Reflexos Jurídicos
Número de ISBN 978853624828-8
A presente obra aborda a definição e adequada concepção, alcance e reflexo do que vem a ser área de preservação permanente dos cursos d´água que, por sua contextualização, açambarca interesses daqueles que são ou podem ser afetados, direta ou indiretamente, por cheias, inundações, transbordamentos e até desmoronamentos ou mesmo de pessoas que ocupam, ou pretendam ocupar, estas áreas, regularizadas ou não, que são ou podem ser alvo da fiscalização urbanística e ambiental e também daqueles que pretendem ter uma compreensão melhor do alcance de tal instituto legal, apta a evitar a aquisição, a qualquer título oneroso ou gratuito, de imóvel, que possa ter alguma influência nesta questão.
Em contrapartida, imperioso é ampliar o leque desta obra para todos os gestores públicos e os integrantes dos órgãos públicos urbanísticos, de postura, de serviços e obras públicas, de planejamento urbano e ambiental, dentre outros, de modo a explicitar elementos capazes de contribuir para a formatação de política pública de ordenamento urbano e ambiental que venha, não obstante os parâmetros da Lei 12.651/12, a, preventivamente, impedir ou minimizar os efeitos das ocupações urbanas, sem prejuízo de adoção de medidas coercitivas.
Em todo este processo, também o livro pode auxiliar, juridicamente, empreendedores do ramo imobiliário e ambiental e a comunidade científica de todas as áreas do conhecimento que atuem ou venham atuar no enfrentamento do problema da desordenação urbana e ambiental das intervenções em APP, seus efeitos e soluções.
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