O que se trata nesta peça processual: Trata-se de petição inicial de de Ação de Rescisão Contratual por descumprimento de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c pedido de devolução de quantias pagas, ajuizada conforme novo código de processo civil de 2015.
FULANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento de procuração acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 413 c/c art. 473, ambos do Código Civil e, ainda, art. 51, inc. II e IV c/c art. 53, caput, todos do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
14/02/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR.
Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da cláusula penal afastada, por ser abusiva. Aplicação da Súmula nº 1 deste TJSP e Súmula nº 543 do STJ. Possibilidade de retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos, conforme orientação jurisprudencial. Percentual de retenção majorado para 20% do valor pago. Precedentes desta 3ª Câmara. Inexistente prova de que a Apelante tenha experimentado prejuízos excepcionais. Inaplicabilidade ainda da Lei nº 13.786/18, pois o contrato é a ela anterior. Sentença reformada em parte. Sucumbência alterada para recíproca. Verba honorária sem majoração. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006080-91.2019.8.26.0229; Ac. 15351792; Hortolândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; Julg. 28/01/2022; DJESP 08/02/2022; Pág. 1640)
Rescisão contratual Ação de rescisão de contrato Contrato de promessa de compra e venda Multa contratual Multa rescisória Cláusula penal Repetição de indébito Quebra de contrato Preceito cominatório Súmula 543 do stj Direito do consumidor Peticao inicial Fase postulatória Cdc art 51 Cláusula abusiva Cdc art 53 Cc art 413