MP de Contas consegue suspender contrato de R$ 3 milhões em combustíveis de Pedra Preta
O MPC pontuou também que, além da possível exclusividade da empresa Saga Comércio e Serviços Tecnologia e Informática Ltda. - ME, o artigo 25, da Lei de 8.666/1993, não autoriza a dispensa de licitação na contratação de serviços, mas tão somente na aquisição de produtos. Além disso, a empresa não teria comprovado a inexistência de programa similar e empresa capaz de realizar tais serviços.