Uma decisão judicial em nível nacional está criando barreiras para a ligação de energia elétrica. Isso porque a Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) está proibida de executar tal serviço sem que haja emissão de licença ambiental.
O caso criou uma série de dificuldades também em Brusque. O vereador Alessandro Simas (PP), presidente da Câmara Municipal, falou sobre o problema em entrevista ao programa Rádio Revista Cidade, da Rádio Cidade desta quarta-feira (15). Ele citou exemplo de pessoas que precisaram religar energia em imóveis locados e tieram que passar por um tramite burocrático, além, de pagar valor alto para isso.
"Um amigo meu tinha uma casa locada e a imobiliária, ao invés de pedir a suspensão da tarifa pediu desligamento do relógio. Agora, entrou um novo inquilino e vai ter que fazer todo o processo como se fosse uma nova ligação de energia", destacou Simas.
A licença ambiental proíbe que a instalação e energia ocorra em espaços considerados de preservação ambiental. Isso vem criando o transtorno todo dentro de Brusque, cujo território possui diversos lugares nesta condição.
Segundo Simas, há um trabalho de estudo e mapeamento geográfico em Brusque, o geoprocessamento, que está em fase de finalização. Dele sairá um mapa com estas áreas de preservação. O mapa deverá ser enviado à Celesc. Só que se isso ocorrer, diversas localidades ficarão inviabilizadas de ter energia elétrica. Inclusive no Centro da cidade.
O presidente da Câmara alerta as pessoas que precisarem trocar titularidade das faturas no casos de locação de imóveis para não pedirem o desligamento.
"A pessoa não pede o desligamento do relógio. Vai lá e pede a mudança de titularidade, volta para o nome do proprietário. Ainda que pague uma taxa mínima, um ou dois meses, é mais viável que ter que pagar R$ 500, R$ 700 ou R$ 1000 reais para fazer o religamento", frisou ele.
Projeto de redução de prazos
Outro assunto abordado com o presidente da Câmara Municipal diz respeito a um projeto de lei de sua autoria que deu entrada na casa esta semana. Ele busca adequar lei municipal à estadual sobre prazos de validade de certidões negativas de débitos junto ao pode público. Enquanto as federais possuem validade de seis meses (180 dias) e as estaduais passaram a ter o mesmo, em Brusque esse tempo é de três meses (90 dias).
A proposta busca ampliar esse período para o mesmo das outras esferas.
"A possibilidade de esticar o prazo, pois, muitas vezes, a pessoa está fazendo financiamento de imóvel e até a documentação estar pronta, a negativa venceu. Isso faz com que ganhemos tempo", frisou ele.