Não há legislação específica que trate da apresentação de propostas originais nas aquisições por dispensa de licitação. No entanto, esta AGE entende que o órgão poderá aceitar propostas enviadas via fax ou e-mail, desde que as mesmas contenham dados do fornecedor/prestador de serviço, como CNPJ, número de inscrições e endereço, além da carimbo e assinatura.
Será realizado processo licitatório na modalidade concurso. A premiação aos vencedores será feita através de patrocínio de entidade privada. Assim sendo, tendo em vista que o certame não acarretará despesa ao tesouro, pergunta-­se: 1) O Edital poderá prever que o vencedor receberá prêmio e remuneração? 2) Que tipo de contrato podemos celebrar com os patrocinadores?
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Esta AGE entende que a remuneração prevista na Lei será aplicada quando, após a seleção, houver o pagamento pela contraprestação de um serviço mediante contrato.
"O vencedor ou vencedores do concurso receberão o prêmio correspondente, cuja escolha cabe à Administração Pública licitante. Pode ser uma bolsa de estudos, uma viagem, ou mesmo certa importância em dinheiro."
Pode ser celebrado com os patrocinadores do prêmio, um Contrato de Patrocínio ou até mesmo um Termo de Compromisso ou Responsabilidade, a fim de assegurar a obrigação de cumprir com o prometido.
Sabe-­se que para a contratação direta deve ser feita a cotação de no mínimo três propostas. Caso tenha sido enviado cotação para vários fornecedores, no entanto há mais de um mês somente um respondeu a solicitação, podemos contratar com esse?
As compras diretas devem obedecer aos mesmos critérios de um processo licitatório, porém de forma simplificada. É recomendável que seja realizada coleta de preço de mercado com o mínimo de 03 (três) fornecedores, a fim de obter a proposta mais vantajosa para administração, visando o princípio da isonomia e da economicidade.
No entanto, na ocorrência de dificuldades em cotar preços, devido à demora na resposta do fornecedor, recomendamos que seja consultado o Sistema Integrado de Materiais e Serviços SIMAS para obter a média de preço do objeto desejado ou poderá ser utilizado também, informações constantes em outros processos de compra. Quando necessário, o servidor pode deslocar-se até o fornecedor a fim de obter a referida proposta.
Lembramos que o Órgão deve esgotar todas as possibilidades a fim de obter a proposta mais vantajosa, solicitando coleta de preço ao maior número de fornecedores possíveis
Quando uma empresa tem menos de 20 funcionários ela continua sendo obrigada a cumprir o dispositivo do § 6o Art.28 da Constituição Estadual, referente a 5% de deficientes em seu quadro funcional?