A 1ª Turma do STJ, analisando pioneiramente o tema no âmbito daquela corte, proferiu julgamento unânime no REsp 1.775.269/PR (21/2/2019), no qual firmou as seguintes razões de decidir:
(i) o artigo 124, I, do CTN não autoriza pretensão de redirecionamento, porque essa hipótese de solidariedade vincula-se ao “interesse comum na situação que constitua o fato gerador”, verificando-se, portanto, anteriormente à constituição do crédito tributário, que “não pode ser refeito no decorrer do processo executivo (v.g.: Súmula 392 do STJ...)”;
(ii) é possível o redirecionamento da execução, sem prévio IDPJ, em face daqueles que constem na CDA ou, mesmo dela não constando, caso “o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN”; e
(iii) não sendo o caso da letra “b”, o redirecionamento “depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora”, vez que “o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras”.