Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0081516-41.2009.3.00.0000 SP 2009/0081516-6
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0081516-41.2009.3.00.0000 SP 2009/0081516-6 - Inteiro Teor
HC 0081516-41.2009.3.00.0000 SP 2009/0081516-6
DJe 08/05/2012
Inteiro TeorHC_135169_SP_1337022172337.pdf
Certidão de JulgamentoHC_135169_SP_1337022172339.pdf
Relatório e VotoHC_135169_SP_1337022172338.pdf
HABEAS CORPUS Nº 135.169 - SP (2009/0081516-6)
IMPETRANTE : RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
PACIENTE : ROBSON CARLOS DE LIMA
HABEAS CORPUS . ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que as condenações penais transitadas em julgado em desfavor do apenado, há mais de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (art. 64, I, do Código Penal), podem ser consideradas como maus antecedentes, permitindo a exacerbação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBSON CARLOS DE LIMA, em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Noticiam os autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, 3º, da parte final, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 7 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Interposta apelação pela defesa, foi negado provimento ao recurso.
No presente writ , a Impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal, ao argumento que "condenações anteriores cujo cumprimento da reprimenda se deu há mais de cinco anos em relação ao novo crime perpetrado não podem ser computadas como circunstância judicial desfavorável, tendo em vista que, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal, readquiriu o agente sua primariedade " (e-STJ fl. 04).
Requer a concessão da ordem, a fim de que, "seja redimensionada a pena imposta ao paciente, fixando-se sua sanção-base no patamar mínimo legal, eis que, conforme acima exposto, não poderia ser ele considerado portador de maus antecedentes " (e-STJ fl. 05).
Outrossim, não acolhido o pedido anterior, "uma vez realizada a exasperação da pena-base na fração de 1/6, pugna a Defesa pela integral compensação dos considerados maus antecedentes com a atenuante da confissão, já reconhecida nas decisões de Primeiro e Segundo Grau (cf. DOC. 03 e DOC. 04), restando, assim, a sanção-base do paciente no mínimo legal " (e-STJ fl. 06).
Conforme decisão do e. Min. Arnaldo Esteves à e-STJ fl. 34, foi indeferido pedido liminar.
Não foram solicitadas informações à autoridade apontada como coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Maurício Vieira Bracks, opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 38/41).
Vieram-me os autos à conclusão, por atribuição, após a minha designação para integrar esta eg. 5ª Turma, em 17.12.10.
Busca-se, neste writ , a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante o expurgo de maus antecedentes decorrentes da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.
Todavia, não há como prosperar o presente habeas corpus .
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que as condenações penais transitadas em julgado em desfavor do apenado, há mais de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior (art. 64, I, do Código Penal), podem ser consideradas como maus antecedentes, permitindo a exacerbação da pena-base acima do mínimo legal.
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. VALORAÇAO NEGATIVA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. CRITÉRIO, IGUALMENTE, INVÁLIDO. REDUÇAO DO AUMENTO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ALGUMAS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, OUTRAS DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. UTILIZAÇAO EM FASES DISTINTAS DA FIXAÇAO DA PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
2. Havendo várias condenações transitadas em julgado em desfavor do apenado, umas passadas em julgado há mais de 05 (cinco) anos e outras dentro do quinquênio legal, nada impede que o Juízo sentenciante utilize as primeiras, como maus antecedentes e, as segundas, a título de reincidência, sem que se possa falar, na hipótese, em ofensa ao princípio do ne bis in idem.
3. Ordem parcialmente concedida, a fim de, mantida a condenação, diminuir a pena do Paciente para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado." (HC 153034/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 07/06/2011)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO EM RELAÇAO A ALGUMAS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇAO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇAO CONCRETA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. JUSTIFICAÇAO CONCRETA. EXASPERAÇAO DA REPRIMENDA ACERTADA NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE.
2. ...Omissis...
3. ...Omissis...
4. ...Omissis...
6. Habeas corpus concedido, embora em menor extensão, para reduzir a pena-base imposta ao paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado." (HC 169229/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/04/2011)
"HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇAO. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. REINCIDÊNCIA AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇAO DO ART. 33, 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇAO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
4. Habeas corpus denegado." (HC 136716/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/06/2011)
O referido entendimento encontra-se em consonância com julgado do Supremo Tribunal Federal:
"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA. FIXAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇAO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores caracteriza maus antecedentes e demonstra a sua reprovável conduta social, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. II - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 106814/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 24-02-2011)
E, ainda: HC 86415, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 18-11-2005.
Portanto, apenas as condenações transitadas em julgado, que não sirvam para agravar a pena pela reincidência, podem ser levadas em consideração como circunstância judicial de personalidade desfavorável, o que foi devidamente observado pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 25).
Assim sendo, não há falar em ilegalidade perpetrada pelo decisum do Tribunal estadual.
Número Registro: 2009/0081516-6
HC 135.169 / SP
Números Origem: 16542006 52060039258 990080681842
EM MESA JULGADO: 20/03/2012
Exmo. Sr. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documento: 1132266 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21584091/habeas-corpus-hc-135169-sp-2009-0081516-6-stj/inteiro-teor-21584092
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