Câmara reinicia processo para mudança para prédio adequado – Rádio Imprensa
Câmara reinicia processo para mudança para prédio adequado
Profissionais farão uma análise técnica de mercado para apontar imóveis que tenham a capacidade física, logística e estrutural de receber os departamentos da Câmara
O subprocurador da Câmara, advogado Maurílio da Silveira Alvim Júnior informou que a Comissão de Licitação, seguindo orientação do Ministério Público, prepara Edital com esta finalidade. A publicação deve ocorrer nos próximos dias. Segundo ele o processo licitatório será realizado na modalidade pregão.
O profissional ou empresa contratado, além de apontar imóveis que tenham condições de acomodar a Câmara, também vai estabelecer tecnicamente as eventuais necessidades de adaptação. Este custo será do proprietário do imóvel. "Por meio de laudo técnico será quantificado o valor do aluguel, incorporado o custo de eventual adaptação, que será apresentado à Câmara Municipal", disse o subprocurador.
Maurílio Júnior informa que, conforme o artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666 (lei geral das licitações), o ente público pode promover contrato por meio de dispensa de licitação, para a contratação de locação de imóveis. "Todo procedimento licitatório exige o mínimo de três orçamentos para servir de parâmetro e quantitativo, para que a Câmara tenha a discricionariedade para decidir qual será o melhor, de acordo com o laudo que o engenheiro vai apresentar", ressaltou.
Se considerado o prazo que deve ser atendido para a realização do processo licitatório, caso não haja impugnação do processo, até o final do mês de fevereiro será conhecido o profissional ou empresa de engenharia que vai realizar o levantamento. "Pela estrutura precária do atual prédio da Câmara é anseio nosso que, até final de março, possamos encaminhar o contrato. Antes, o proprietário terá prazo para promover as eventuais adaptações no imóvel", concluiu o subprocurador.