Juiz rejeita denúncia contra seis por morte de Herzog nos porões da ditadura - 04/05/2020 - UOL Notícias
Jornalista Vladimir Herzog foi morto na sede do Doi-Codi em 1975 Imagem: Acervo Instituto Vladimir Herzog
04/05/2020 20h06
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O juiz Alessandro Diaferia, contudo rejeitou a denúncia do MPF alegando que "não obstante o louvável empenho" da Procuradoria, não há "amparo legal" para dar prosseguimento com o caso. "Sendo forçoso reconhecer a extinção da punibilidade em decorrência da concessão de anistia", afirmou.
O magistrado cita que a lei da Anistia estabelece que "crimes políticos ou conexos com esses" cometidos durante a ditadura militar foram anistiados. Segundo o juiz, sua decisão não visa "acobertar atos terríveis" do passado, mas "pontuar que a pacificação social se dá, por vezes, a duras penas, nem que para isso haja o custo elevado, da sensação de impunidade àqueles que sofreram na própria carne os desmandos da opressão".
"Nesse passo, deve ser dito que a anistia é uma das formas de extinção da punibilidade que se caracteriza pelo esquecimento jurídico do ilícito, concedida pelo Congresso Nacional, por meio de lei, não suscetível de revogação, e que possui como decorrência a extinção de todos os efeitos penais dos fatos, remanescendo apenas eventuais obrigações de natureza cível", afirmou o juiz.
Segundo Diaferia, não é possível aplicar, retroativamente, dispositivos do direito internacional para invalidar direta ou indiretamente a aplicação da Lei da Anistia. O magistrado afirma que "defender tal entendimento contraria, sim, e frontalmente" decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso.
"Acolher a promoção ministerial e receber a denúncia também implicaria retroagir no tempo para atingir o passado, já que à época dos fatos o Brasil ainda não estava vinculado às invocadas disposições e diretivas de direito internacional público", afirmou.