Proposta da Câmara insere em lei a possibilidade de parceria público-privada em presídios
A proposta autoriza ainda a realização de serviços administrativos (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)
O Projeto de Lei 4787/20 permite a contratação de parceria público-privada para oferta de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa em estabelecimentos prisionais. Essas atividades atualmente cabem ao poder público.