Ernesto então percebeu que ela não havia praticado apropriação indébita, como estava sendo acusada, tendo ela ficado muito feliz com a notícia, festejando que não havia cometido nenhum crime. Foi quando o advogado lhe disse que era para ter calma, pois, ainda que não tivesse se apropriado indevidamente de coisa alheia, ela poderia ter cometido outro crime denominado exercício arbitrário das próprias razões quando resolveu fazer a compensação entre crédito e débito sem a concordância de seu patrão.
Maria Madalena, com isso, perguntou ao advogado se teria como ser beneficiada com um tal princípio da insignificância que tinha ouvido falar na televisão. Ela tinha visto no jornal que alguns empresários que haviam praticado sonegação fiscal não seriam criminalizados, pois, o valor do desvio não ultrapassava a soma de R$ 20.000,00.
Ernesto respondeu que realmente existia aquele princípio no direito penal e que de fato a reportagem que havia visto era verdadeira. O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria n. 75/2012, determina que não se deve propor execuções fiscais de tributos federais de até R$ 20.000,00 e que este mesmo limite é utilizado pelo Judiciário como critério para aplicação do princípio em questão, reconhecendo que estes empresários não iriam ser responsabilizados criminalmente. Também disse à Maria Madalena que, infelizmente, este mesmo valor não era tomado como critério pelos juízes para crimes como o dela. Ilustrou seu comentário com um caso em que o STF, aquele mesmo que havia reconhecido como insignificante sonegações fiscais de até R$ 20.000,00, tinha decidido que não era insignificante um furto em um supermercado de 1 desodorante de R$ 15,12 (RHC 117751).
Maria Madalena indignou-se com a situação, perguntando a Ernesto, então, qual o crime que seu patrão tinha praticado por não lhe pagar seu salário, pois, ele se apropriou de sua força de trabalho de um mês inteiro e não lhe pagou. O advogado tergiversou e concluiu que ele não tinha praticado crime algum e que se Maria Madalena se sentisse prejudicada deveria propor uma ação trabalhista para tentar receber seu salário.
Neste momento Ernesto disse a Maria Madalena algo que a marcou profundamente. Disse-lhe que o direito penal não estava ali para protegê-la, que seus interesses não eram importantes para este segmento da área jurídica, pois, salário não tem tutela penal, mas o patrimônio sim.
Trata-se de um caso hipotético, mas que serve muito bem para perceber que a criminalização não atende a algo casual, mas sim a interesses concretos de produção e reprodução do poder.
A criminalização constitui um bem negativo, distribuído desigualmente, ainda que não de modo arbitrário. Ou seja, selecionam-se como delinquentes (ao menos de forma prioritária) os indivíduos que pertencem às classes marginalizadas, seja porque o direito penal está estabelecido para proteger, sobretudo, os interesses das classes altas, seja em virtude da forma de funcionamento e da operatividade prática das instâncias de controle social, desde a escola, passando pela polícia até a justiça.
Claramente já existem indícios suficientes que dão conta de reconhecer que o que te diferencia das pessoas que estão presas não é o fato de elas terem cometido crime e você não.
Quem nunca inseriu uma informação falsa num documento público, por exemplo, informando na escritura de compra de um imóvel valor inferior ao real com a finalidade de “pagar menos tributos”?
Quem nunca dirigiu veículo automotor tendo antes ingerido bebida alcoólica, ainda que em pequena quantidade?