A EXAME AUDITORES & CONSULTORES realiza a Auditoria de forma a fornecer informações seguras e relevantes para o desenvolvimento das atividades da Administração Pública, objetivando o claro entendimento para os usuários destas informações e uma Prestação de Contas transparente junto ao Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.
Definição e contribuições da Auditoria Governamental
A Auditoria Governamental é uma atividade ainda muito recente no Brasil. Seu surgimento, embora que empiricamente, tem-se associado a pratica da administração pública exercida no controle de arrecadação de tributos. (ARAÚJO, 1998). Encontra amparo legal na lei federal n. 4.728 de julho de 1965, a qual normaliza o funcionamento do mercado financeiro, criando assim a prática de tal atividade.
Atualmente a Auditoria Governamental é efetivada a partir da comprovação da legalidade das ações estabelecidas pelos órgãos e entidades que compõe a administração pública direta e indireta, abrangendo a esfera Federal, Estadual e Municipal. (ARAÚJO, 1998).
A auditoria Governamental consiste no exame objetivo, isento da emissão de juízos pessoais emotivados, sistêmicos e independentes das operações orçamentárias, financeiras, administrativas e de qualquer outra natureza, objetivando verificar as diversas aplicações de recursos, sob os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, tendo em vista sua eficiência e eficácia.
Portanto, a Auditoria Governamental surge como um importante instrumento de controle de alocação de recursos públicos, investigando fatores referentes à improbidade administrativa, negligência e omissão, além de garantir a observância de normas que regulamentam a aplicação de tais recursos. (SÁ, 2002).
Levando em consideração a auditoria no setor público, de acordo com Lima e Castro (2003), esta constitui um conjunto de técnicas as quais tem por objetivo investigar e avaliar a gestão pública e aplicações dos recursos públicos, auxiliando o administrador na tomada de decisão por meios de relatórios e pareceres, colaborando para a evidenciação de erro, omissão ou fraude.
Segundo Peter e Machado (2007, p.37) "a Auditoria Governamental contempla um campo de especialização da auditoria, voltada para a Administração Pública (Direta e Indireta), compreendendo a auditoria interna e externa, envolvendo diretamente o patrimônio e/ou o interesse público".
De acordo com Jund (2006, p.648), "a modernização no setor público requer que a Auditoria Governamental proponha sugestões que ajuste às normas, a fim de otimizar a estrutura organizacional do Estado e disciplinar as ações gerenciais".
A Auditoria na Administração Publica Municipal
No enfoque municipal a auditoria governamental exerce importante papel, buscando possibilidades de uma melhor alocação dos recursos públicos do município. Neste foco municipal, de acordo com Santana (2009) a auditoria governamental atuará orientando e acompanhando o funcionamento do sistema de controle interno, além de prestar serviços às outras áreas da administração, através da análise, avaliação, recomendações, assessoramento e relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas no município.
Ainda segundo a mesma autora, com base no mecanismo de aferição dos resultados, o papel da auditoria governamental é o de analisar as variações sobre as relações de qualidade, quantidade e tempo e custo. Para isso deve-se considerar os critérios de economicidade o qual leva em consideração a identificação dos mecanismos que beneficiam o setor público na obtenção de melhores preços para aquisição dos bens ou serviços, a partir do momento que o gestor público requer recursos humanos, materiais e financeiros.
No âmbito da administração municipal podemos destacar a auditoria interna e externa. A auditoria interna, segundo Santana (2009), avalia o desempenho das políticas públicas prevenindo os desvios de conduta de servidores e mau uso de ativos públicos. Assim tem por objetivo atender a administração na implementação e vigilância nas normas internas. É papel do auditor interno ainda, identificar possíveis fraudes.
Já a auditoria externa é exercida pelo profissional liberal ou independente sem qualquer subordinação com o município, onde irá trabalhar opinando se as demonstrações financeiras estão de acordo com os princípios.
A auditoria governamental avaliará, a partir de tal necessidade, se tais recursos são oportunos, ao custo ofertado, na qualidade e quantidade necessária, identificando assim, os aspectos econômicos relevantes em tal processo.
A administração pública bem estruturada com a ajuda do trabalho exercido pela auditoria governamental, levando em consideração os aspectos relacionados à legalidade, economicidade, legitimidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, funcionará como ferramenta de combate aos desperdícios, irregularidades e desvios, assim, prevenindo a corrupção.