Família e Sucessões | Euclides de Oliveira Advocacia – 2008
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STJ decide que seguro e acidente do trabalho não entram na partilha de bens do casal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações recebidas a título personalíssimo.
Salienta o acórdão que, na dissolução de uma sociedade conjugal ou de união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros.
Agora é súmula: bem de família abrange imóvel de pessoa solteira
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 364, do seguinte teor:
"O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas"
Geralmente se entende como entidade familiar o agrupamento formado por um casal, com ou sem filhos.
Atrasar pensão pode até sujar nome
Decisão do TJ-PE permite protesto em cartório; em 72 h, ficha no SPC
Pai ou mãe inadimplente com pensão alimentícia pode ter o nome sujo nos serviços de proteção ao crédito, caso não pague ou justifique a dívida em 72 horas depois do protesto, além do já existente risco de prisão.
Presidente Rodrigo dá respostas a críticas ao Estatuto das Famílias
A respeito de artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, de 9 de setembro de 2008, subscrito por Carlos Alberto Di Franco, "Cerco à família", com injustas críticas […]
Mulher traída ganha indenização da amante do ex-marido em Goiânia
Justiça concedeu pouco mais de R$ 31 mil para uma professora. Decisão ocorreu em 1ª instância e amante pode recorrer.
Uma mulher traída conseguiu na Justiça de Goiânia o direito de receber da amante do seu ex-marido uma indenização de pouco mais de R$ 31 mil por danos morais. A decisão é da primeira instância e a amante, portanto, ainda pode recorrer.
Dívida de alimentos pode ser protestada
Teve ampla repercussão na mídia a decisão do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Pernambuco formalizada através do Provimento 03/2008 , possibilitando que devedores de pensão alimentícia tenham seus nomes apresentados pelos credores em cartórios de protestos com graves conseqüências, como a inclusão do inadimplente no cadastro negativo do Serviço de Proteção ao Crédito, além de restrições de acesso a operações bancárias.
Direito de Família. Patrimônio.
Dr. Euclides de Oliveira e Dr. Cássio Namur falam sobre 2º Congresso Paulista de Direito de Família e Sucessões
Pai adotivo consegue na justiça "licença-maternidade em Campinas-SP
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, no último dia 30 de junho, concedeu a Gilberto Antonio Semensato, pai solteiro e funcionário público, uma licença de três meses por adotar uma criança.
STF aprova pesquisa com células-tronco
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento histórico realizado no dia 29 de maio de 2008, por 6 votos a 5, que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Assim, foi rejeitada a ação proposta pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510), que pretendia fosse declarado inconstitucional o art. artigo 5º da Lei de Biossegurança (L. 11.105/05).