Clique no ícone ao lado e confira o texto da Lei 11.441, sancionada no dia 4 de janeiro de 2007, alterando o texto da lei 5.869, de 1973
A separação e divórcio consensuais, além de inventários e partilhas já podem ser resolvidos em cartórios. A Lei, sancionada no último dia 4 de janeiro, visa desafogar o judiciário e agilizar o andamento desses processos.
Fernando Lindenberg (foto abaixo), escrevente de um cartório da cidade acredita que, com a Lei, os processos poderão ser concluídos com mais rapidez. "O divórcio consensual demora, no mínimo, entre seis e oito meses para ser finalizado pela justiça. Em um cartório, todo o processo pode ser concluído em torno de 40 dias" , explica. A nova lei também contempla os inventários e a partilha de bens amigável.
O texto da lei restringe aos cartórios apenas os processos consensuais, e que não envolvam filhos menores ou incapacitados, no caso de divórcio ou separação. Com relação aos inventários, todos os envolvidos devem ser maiores e a partilha deve ser feita de comum acordo entre todos. Caso haja qualquer divergência, ou dívidas pendentes, o processo deverá tramitar pela justiça.