Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) estão ingressando com ação na qual questionam a legalidade da contratação dos profissionais por meio de bolsa no Programa Mais Médicos, uma das principais vitrines do governo para a eleição presiden­cial de 2014.
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos Ministérios da Saúde e da Educação não conseguiram convencer os procuradores do MPT e da Procuradoria-Geral da República de que a formação é tão importante no programa quanto o trabalho. O MPT deverá pedir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao final do inquérito, que ainda está em andamento.
Há dois inquéritos diferentes que investigam o Mais Médicos. Um deles segue no MPT e engloba as relações trabalhistas. O MPF apura apenas a vinda dos cubanos, que recebem metade da bolsa — o restante é pago para o governo de Cuba por meio de um convênio com a Organização Pan-americana de Saúde (Opas). Os procuradores alegam que a legislação trabalhista brasileira vale para todos, inclusive para os estrangeiros.
Cópias de diplomas em russso e árabe foram enviadas ao Cremesp sem tradução juramentada. Diante da recusa dos CRMs em fazer registros com documentação precária, o Ministério da Saúde passou a conceder inscrições provisórias específicas para o Mais Médicos
OMS e OIT recebem denúncias de ilegalidades
Organismos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), foram informados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a situação de falta de isonomia e transparência no processo de contratação dos profissionais estrangeiros que atuam no Mais Médicos. De acordo com o CFM, essa medida desrespeita o Código Global de Prática para Recrutamento Internacional de Profissionais da saúde da OMS, aprovado em 2010, do qual o governo brasileiro é signatário. O documento foi aprovado na 63ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de maio de 2010.
Entre outros pontos, a denúncia aponta ilegalidades em diferentes situações, com prejuízos para o sistema de Saúde do país e para os profissionais. Uma delas, por exemplo, aponta que ao mascarar a contratação de mão de obra para atuar no atendimento direto aos pacientes, como um suposto programa de ensino médico, o Governo trata com desigualdade os médicos que vieram de outros países.
Também preocupa o CFM a existência de um esquema de interme­dia­ção e exploração de mão de obra. No contrato firmado com o Ministério da Saúde, a Opas receberá 5% de todos os salários dos médicos cubanos, sem justificativa ou previsão legal, configurando inter­mediação ilegal.
Dossiê
Além disso, o CFM apresentou aos organismos internacionais dados que comprovam problemas no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), como o levantamento que comprova que, ao longo de 12 anos, o Governo deixou de gastar R$ 94 bilhões em investimentos e custeio para o setor. Os documentos incluem fotos que atestam os efeitos da falta de recursos e da má gestão na assistência, como filas, superlotação e suca­tea­mento das unidades, entre outros pontos.
O CFM aponta ainda que a contratação dos médicos estrangeiros pelo governo brasileiro, em especial os cubanos, não atende ao estabelecido no item 3.5 do Código Global. Essa cláusula estabelece que o recrutamento internacional de profissionais de saúde deve ser conduzido segundo os princípios da transparência, equi­dade e promoção da sus­tentabilidade dos sistemas de saúde dos países em desenvolvimento. E que os processos devem ser conduzidos em conformidade com as legislações nacionais, promovendo e respeitando as práticas de trabalho justas para todos os profissionais de saúde, impedindo-se distinções na con­tratação e no tratamento dos profissionais de saúde locais e do exterior.
CFM participa de audiência do STF
O Conselho Federal de Medicina se manifes­tou na audiência pública, convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que discutiu a legalidade do Programa Mais Médicos, nos dias 25 e 26 de novembro. A entidade foi uma das 23 instituições representantes de médicos, trabalhadores, grupos da sociedade civil e do Poder Público. As informações apresentadas subsidiarão o julgamento de duas ações de inconsti­tucionalidade que contestam a Medida Provisória 621/2013, que instituiu a iniciativa.
A audiência pública foi marcada pelo ministro Marco Aurélio Mello – relator das Ações Diretas de Inconstitu­cio­nalidade (Adins) 5.035 e 5.037, que contestam a legalidade do Programa. As ações foram ajui­zadas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU), respectivamente. Elas questionaqm a forma de contratação, em caráter especial, de médicos cubanos e de outros países para atuarem em municípios do Interior do País.
Direitos precários
O Programa Mais Médicos oferece aos médicos contratados uma bolsa de ensino, nos moldes dos programas de Residência Médica, no valor de R$ 10 mil, mas sem as garantias trabalhistas previstas no Brasil. Eles têm direito a 30 dias de descanso anual remunerado, mas sem o adicional, folga semanal e licenças maternidade e paternidade. Não recolhem Imposto de Renda, mas a previdência é descontada de seus contracheques. Também não recebem 13º salário.
O Ministério da Saúde alega que o programa é tanto de ensino quanto de trabalho, uma vez que os profissionais têm tutoria virtual e, eventualmente, presencial. E que, depois de um ano e meio de trabalho, possuem mais o mesmo período de tempo para apresentar um “projeto de intervenção” nas áreas onde trabalham, o que lhes garante um título de especialização.
Inscritos no Mais Médicos são reprovados no Revalida
O Exame Nacional de Re­va­lidação de Diplomas Médicos (Revalida) – aplicado pelo governo brasileiro para o reconhecimento no País de diplomas de estrangeiros – reprovou 48 profissionais do Programa Mais Médicos. Esses profissionais fazem parte de um grupo de 681 selecionados para a primeira fase do programa. Não há exigência para que os participantes do Mais Médicos sejam aprovados no Revalida.
Do total de 1.595 médicos formados no exterior que fizeram o Revalida neste ano, apenas 155 (9,7%) farão a segunda etapa da prova, menor quantidade já registrada nessa fase do exame. Em 2011, quando o Revalida foi oficializado, o per­centual de aprovados na primeira fase foi de 14,2%, e em 2012, de 12,5%. O exame federal é utilizado hoje por 37 universidades públicas para a reva­li­dação do diploma de Medicina.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que realiza o Re­valida, fez um pré-teste para verificar se a prova estaria de acordo com as diretrizes de ensino médico das instituições do País. Para isso, obteve participação voluntária de estudantes do 6º anos de Medicina de escolas brasileiras, que não estavam entre as mais bem avaliadas pelo Ministério da Educação (MEC). Com esse nive­lamento, a expectativa era de que o número de aprovados fosse maior.
Segunda etapa
Os 155 médicos aprovados na primeira etapa serão submetidos a uma segunda fase do exame – a prova de habilidades clínicas –, prevista para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro.
Programa afastou médico cubano para investigação
Com o início do trabalho dos profissionais do Mais Médicos, a imprensa noticiou supostos equívocos na conduta de médicos estrangeiros. Um deles foi a de um médico cubano afastado temporariamente do trabalho, em Feira de Santana (BA). O médico teria prescrito dose excessiva de dipirona a uma criança de um ano de idade, que apresentava febre e irritação na garganta. O Ministério da Saúde (MS) afastou o profissional para apuração. Após análise de uma Comissão com representantes do MS, foi concluído que não houve falha no procedimento.
Outro relato divulgado foi de um médico argentino que teria receitado uma superdosagem de antibiótico a um paciente de Tramandaí (RS).
Se comprovada condutas incorretas de profissionais do Mais Médicos, os casos serão direcionados aos Conselhos Regionais. Embora o registro dos profissionais que atuam no Mais Médicos sejam emitidos pelo Ministério da Saúde, o CFM solicitou que o governo federal indique os participantes do programa, onde atuam e quem são seus tutores, para que poder executar seu trabalho de fiscalização.
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