Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 04.11.2008 ((Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008 que determina as diretrizes
Res. CAMEX 69/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 04.11.2008
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 e no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,
I - O PROEX-Financiamento apoiará as exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$ 300 milhões, ficando limitado o enquadramento, nessa modalidade, de operações de empresas com faturamento superior a este valor, exclusivamente, para o cumprimento de compromissos governamentais decorrentes de negociações bilaterais que envolvam a concessão de créditos brasileiros e outras operações de exportação, que não possam ser viabilizadas por intermédio de outras fontes de financiamento". (NR)