Atualmente a questão não está pacificada, fazendo surgir uma rede de entendimentos heterogêneos sobre o tema, obrigando os operadores do direito – especialmente membros da advocacia pública e privada – a conhecer de antemão os critérios adotados por cada Juizado Especial Cível em que litigam, situação que vai na contramão do espírito do atual Código de Processo Civil no que tange à necessidade de uniformização de entendimentos jurisprudenciais, pedra angular da segurança jurídica.
A fim de alcançar o objetivo proposto, far-se-á uma análise de textos legislativos, doutrinários e de decisões judiciais, com ênfase em enunciados formulados sobre o novo sistema processual civil que tratam da compatibilização das normas vigentes com os Juizados Especiais Cíveis, adotando como pano de fundo alguns princípios e normas fundamentais do processo civil.