Despachos/Pareceres/Decisões 58162/2006
ACÓRDÃO _ DJ 581-6/2
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 581-6/2, da Comarca de SERTÃOZINHO, em que são apelantes JOAQUIM ELZO FERREIRA(assistido por Maria Eurides Tonani Ferreira) e OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida procedente – Escritura pública de instituição de usufruto de esposa em favor de esposo, bem como venda e compra da nua propriedade, figurando apenas a esposa como vendedora – Outorgante (mulher) casada no regime da separação obrigatória de bens – Aquisição onerosa na constância do casamento e ao tempo da vigência do Código Civil de 1916 - Aplicação do artigo 259 do Código Civil antigo, conforme a orientação jurisprudencial consolidada (Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal) – Inadmissibilidade do usufruto em favor de quem se presume titular do condomínio de direito de família – Inadmissibilidade da venda da totalidade da nua-propriedade de bens, que se presumem do patrimônio comum do casal, apenas por um dos cônjuges, em respeito ao princípio de continuidade – Apelação não provida.
1. Trata-se de apelação interposta por Joaquim Elzo Ferreira, Pedro Guilherme Rissatto, Antonio Ernesto Rissato, Vilmar Ferreira e Waldir Ferreira, contra r. sentença (fls. 47/48) que julgou procedente dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, mantendo o óbice ao registro de escritura pública de instituição de usufruto e de compra e venda da nua propriedade, referente a dois imóveis matriculados sob nºs 3.282 e 3.611 daquela Serventia Predial, porque a proprietária Hermínia Francisco Ferreira não poderia instituir usufruto ao seu marido (já comunheiro por força do casamento) nem poderia alienar, sozinha, a totalidade da nua-propriedade dos bens adquiridos na constância do casamento, que se comunicaram ao esposo, mesmo no regime da separação obrigatória de bens, conforme a Súmula nº 377 da Suprema Corte.
Os apelantes sustentam, em suma, que Antonio Ferreira, cônjuge de Hermínia Francisco Ferreira também subscreveu o ato notarial, expressando sua outorga, havendo, ainda, instituição de usufruto vitalício em favor dele, do qual os adquirentes são filhos e netos, tudo sem afronta a lei e sem desrespeito à Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal.
A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do apelo (fls. 65/70).
2. Apresentado ao registro imobiliário escritura pública lavrada em 13 de novembro de 1991, no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Sertãozinho, livro nº 250, páginas 177 e seguintes, prenotada no Registro de Imóveis da mesma Comarca sob o nº 081247, em 04 de junho de 2004, pela qual Hermínia Francisco Ferreira, casada com Antonio Ferreira em 01 de setembro de 1976 sob o regime da separação obrigatória de bens, institui usufruto vitalício em favor de seu esposo, em relação aos imóveis matriculados sob nºs 3.282 e 3.611 daquela Serventia Predial - aquele adquirido em 23 de dezembro de 1977 (R.1/3.282); este, em 21 de março de 1978 (R.1/3611) -, e vende a nua-propriedade desses mesmos bens para os apelantes.
Diante desse título e do óbice levantado pelo oficial registrador - que, em última análise, está lastreado nos efeitos da comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, nada obstante o regime da separação obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula nº 377 do Egrégio Supremo Tribunal Federal -, não há como deixar de reconhecer a procedência da dúvida levantada, situação essa que resulta no desprovimento do presente recurso.
Por isso, se, por força da comunicação de bens decorrente do matrimônio (e do prescrito no artigo 259 do Código Civil de 1916, conforme o enunciado da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal), os imóveis matriculados sob nºs 3.282 e 3.611 do Registro de Imóveis de Sertãozinho, adquiridos a título oneroso na constância do casamento, embora apenas em nome de Hermínia Francisco Ferreira, também pertencem ao seu esposo Antonio Ferreira, não é viável a apontada instituição de usufruto vitalício de Hermínia em favor de Antonio nem a venda da nua-propriedade apenas por Hermínia (sem constar seu esposo Antonio como vendedor).
Destoa da verdade expressa no título prenotado a alegação dos apelantes de que a instituição do usufruto em favor de Antonio Ferreira partiu dos apelantes, adquirentes dos bens imóveis, que, pelo usufruto, ficaram apenas com a nua-propriedade.
A presença de Antonio Ferreira, por ocasião da lavratura do ato notarial, foi como "outorgado usufrutuário", sendo Hermínia Francisco Ferreira a única "outorgante vendedora" e instituidora do usufruto (fls. 22/23). Esse comparecimento de Antonio ao negócio, que não se operou, como alienante ("outorgante vendedor"), não pode, agora, ter leitura de expressão de vontade que vá além das forças do próprio título. Assim, não se pode entender que quem, no título, expresse apenas vontade de aceitar usufruto (que, em rigor, sequer poderia ser instituído), esteja, implicitamente, manifestando vontade de alienar (ou vender).
Em suma, inadmissível, pois, usufruto em favor de quem se presume titular do condomínio de direito de família (ou seja, entre cônjuges co-titulares da universalidade do patrimônio comum), bem como a venda da totalidade da nua-propriedade de bens que se presumem do patrimônio comum do casal, apenas por um dos cônjuges (sob pena de ofensa ao princípio de continuidade). Assim, impõe-se reconhecer a improcedência do recurso de apelação.