Jornal do Brasil - País - Foro privilegiado é "incompatível com o princípio republicano", diz Fachin
17/02/2017 às 14h04 - Atualizada em 17/02/2017 às 14h40
Foro privilegiado é "incompatível com o princípio republicano", diz Fachin
O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (17) que tem uma visão "crítica" sobre o foro privilegiado que dá direito a autoridades e políticos de serem julgados em instâncias superiores da Justiça.
"Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira", afirmou o ministro, comentando a proposta do ministro Luís Roberto Barroso para que o Supremo julgue apenas crimes cometidos no exercício de mandatos ou cargos públicos.
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Nesta quinta-feira (16), Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo o julgamento da Ação Penal (AP) 937, por meio da qual o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, que renunciou recentemente ao mandato para assumir a Prefeitura de Cabo Frio (RJ), responde pela prática do crime de compra de votos. O ministro pretende discutir a questão de foro por prerrogativa de função a partir do caso do ex-parlamentar.