A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que a prefeitura de Lages adquira, com urgência, lotes de vacinas voltadas ao tratamento de HPV – papiloma vírus humano. A pessoa com necessidade urgente do produto é uma adolescente que não dispunha de meios e recursos para tanto. Na comarca, o pedido de antecipação de tutela foi negado. O custo da vacina é de R$ 1,2 mil. A moça, também portadora do vírus HIV, não reúne condições financeiras para bancar o tratamento.
"Se há risco à integridade física da interessada, pessoa financeiramente hipossuficiente, bem como a responsabilidade dos entes públicos agravados em proverem os meios de acesso à saúde,[...] é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento do fármaco vindicado, haja vista tratar-se de pessoa necessitada", ponderou o relator da matéria, desembargador João Henrique Blasi. O município, em sua defesa, apontou a responsabilidade dos demais entes públicos – Estado e União – no fornecimento do medicamento.
A câmara entendeu, contudo, que ações de saúde e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, independem dos serviços de uma ou de outra esfera de poder, pois, todos, juntos, devem alcançar e tratar a saúde da população. Os desembargadores concluíram que o Sistema Único de Saúde (SUS) integra todos os níveis da administração pública do Brasil e a solução pode e deve partir de qualquer um de seus patamares. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público em favor da moça. A votação foi unânime.
A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região de sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança impetrado por aprovada em concurso público para o cargo de agente penitenciário federal, declarou a nulidade do teste de aptidão psicológica e determinou a nomeação e posse da impetrante no cargo para o qual fora aprovada. Ao analisar o caso, a 5.ª Turma negou provimento à apelação.
Alega a União a legalidade do exame psicológico, tendo em vista que a referida avaliação observou critérios objetivos e específicos do cargo concorrido. "A impetrante sujeitou-se às exigências do edital, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia", sustentou.
Para o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, a sentença não merece reforma. O relator destacou que tal exame "afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedada, no entanto, a adoção de critérios meramente subjetivos, como no caso, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato".
Na avaliação do juiz Carlos Eduardo Castro Martins, não se afigura razoável aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da impetrante, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com tais fundamentos, nos termos do voto do relator, a 4.ª Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Processo n.º 0030031-08.2009.4.01.3400
23/11/12 18:19
Grupo de trabalho quer acelerar votação do fim da multa do FGTS para empresas
Deputados da Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social vão pedir pressa, ao presidente Marco Maia, para pôr em votação no Plenário o fim da multa de 10% que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). Eles acreditam que a proposta é consensual e pode ser aprovada antes das eleições municipais.
O parecer do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ao projeto de lei complementar que extingue a multa foi aprovado em julho pela Câmara de Negociação, um grupo de trabalho criado para discutir propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários, e agilizar sua votação.
Hoje, quando a empresa demite o empregado, ela paga 40% sobre o valor devido do FGTS ao trabalhador e outros 10% para o FGTS. Essa contribuição de 10% foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990 (LC 110/01).
Para o deputado Roberto Santiago, a contribuição precisa ser extinta porque já cumpriu o seu papel. "Há um consenso, inclusive na própria Caixa Econômica Federal, que já fez um parecer no ano passado sobre o tema, dizendo que não tinha mais o porquê dessa cobrança, e também acompanhando o que vem fazendo o governo, no sentido de desonerar as empresas, desonerar a folha de pagamento, passar, por exemplo, a cobrança de INSS para o faturamento das empresas."
Santiago acrescenta que também dessa linha de desoneração, para que as empresas possam ter menores custos no País, há um certo consenso de que é preciso terminar com essa multa de 10% a mais.
Segundo o gerente-executivo de Relação do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, a extinção da multa representaria um custo a menos para as empresas em torno de R$ 2,5 bilhões por ano, o que poderia ser revertido em favor dos trabalhadores.
Na opinião de Casali, toda vez que se reduz o custo do trabalho, estimula-se a geração de empregos. "Hoje é uma preocupação mundial a criação de empregos e a redução do custo do trabalho. Um grande desafio do Brasil é promover a redução do custo do trabalho, para não perder a competitividade, não exportar empregos. Diante disso, é preciso encontrar pontos onde se possa desonerar o trabalho, sem que isso signifique prejuízo ao trabalhador."
Investimentos estrangeiros no Brasil atingem US$ 7,7 bilhões em outubro e batem recorde para o mês
Brasília – Os investimentos das empresas estrangeiras no Brasil bateram recorde em outubro. Segundo dados divulgados hoje (22) pelo Banco Central (BC), o montante que as empresas internacionais aplicaram no país somou US$ 7,73 bilhões no mês passado, o maior valor registrado para o mês.
O técnico do BC ressaltou que os investimentos estrangeiros diretos estão compensando o rombo nas contas externas brasileiras, que acumula US$ 39,554 bilhões entre janeiro e outubro. "O nível dos investimentos estrangeiros diretos mostra que o financiamento do déficit em transações correntes está sendo feito com qualidade", ressaltou.