ConJur - Morte extingue consignação, mas não dívida, decide TRF-4
NotíciasVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Desconto suspensoMorte extingue consignação, mas não dívida, decide TRF da 4ª RegiãoCompartilharImprimirEnviar27 de maio de 2017, 8h35Com a morte do mutuário de empréstimo consignado, fica extinto o desconto automático em conta, mas não a dívida. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para negar o pedido de uma filha que estava sendo cobrada pela Caixa Econômica Federal por uma dívida do pai.
Com a morte do mutuário de empréstimo consignado, fica extinto o desconto automático em conta, mas não a dívida.
Em 2016, a Caixa ajuizou uma ação de cobrança do pagamento do empréstimo de mais de R$ 145 mil. A herdeira embargou a dívida alegando que, com a morte do pai, o débito deveria ser extinto.O TRF-4 negou os embargos. Seguiu-se o voto da relatora, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha. Segundo ela, em caso de morte do recebedor de empréstimo consignado, a consignação é extinta, mas a dívida, não."O óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida. Logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento", afirmou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.5010093-72.2016.4.04.7001CompartilharImprimirEnviarTopo da páginaRevista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2017, 8h35
Comentários de leitores3 comentáriosAberração!Karlos Lima (Oficial de Justiça) 1 de junho de 2017, 18h18Se o morto não tiver bens. Então terá que sair do túmulo e parar a dívida depois deitar novamente. Eita judiciário que favorece os ricos e espolia os pobres.Dúvidas...Aguieiras (Outros)27 de maio de 2017, 17h24Boa Tarde!Mas já não é pago um seguro justamente para a eventualidade da morte do devedor? Ele já não pagou esse seguro ao fazer o consignado? Outra dúvida: isso também se aplica em caso de aposentados pelo INSS _ Previdência Social?HerançaO IDEÓLOGO (Outros)27 de maio de 2017, 10h27As forças da herança respondem pelas dívidas do morto até o seu limite econômico.Comentários encerrados em 04/06/2017.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.