PORTARIA Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - SEAD - Alimentus Consultoria
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a" do inciso II do art. 33 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e
Art. 1º Ficam prorrogados pelo período de 6 (seis) meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP que expirarão entre o dia da publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2020.