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RESOLUÇÃO nº 235, de 27 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a estrutura e a organização da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
O Anexo I - Organograma do Poder Legislativo parte integrante da Resolução nº 235/2017 está disponível no texto integral da mesma.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e tendo em vista deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º. Esta Resolução dispõe sobre a estrutura e a organização da Câmara Municipal definindo seus órgãos e suas competências administrativas.
Art.2º. A estrutura da Câmara Municipal é composta pelos seguintes órgãos:
II – Comissões Técnicas Permanentes;
V – Departamentos e Setores.
Parágrafo único. A competência do Plenário, das Comissões Técnicas Permanentes, da Mesa Diretora e da Presidência estão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art.3º. As atividades administrativas da Câmara Municipal são realizadas através das seguintes áreas e respectivos departamentos e setores:
I – área financeira
a) departamento econômico e financeiro, composto pelos setores:
1. econômico;
b) departamento de compras, licitações e contratos;
c) departamento de almoxarifado e patrimônio;
d) departamento de tecnologia da Informação;
e) departamento de serviços administrativos gerais, composto pelos setores:
1. transporte pessoal;
2. portaria e recepção;
3. telefonia;
4. serviços gerais.
f) departamento de protocolo e arquivo;
III – área de comunicação social
a) departamento de comunicação social, composto pelos setores:
1. TV câmara
2. imprensa e relações públicas
3. apoio técnico ao plenário
IV – área legislativa
a) departamento legislativo, composto pelos setores:
1. atas e anais
2. secretaria legislativa
Art.4º. São órgãos vinculados à Presidência:
II – gabinetes Parlamentares;
III – ouvidoria, transparência e acesso à informação;
IV – Diretoria Geral;
VI – Escola do Legislativo.
Art.5º. São competências dos órgãos vinculados à Presidência:
I – Compete ao Gabinete da Presidência o assessoramento e assistência ao Presidente da Câmara Municipal em suas atividades oficiais, políticas, sociais, jurídicas e administrativas; as relações públicas do Presidente da Câmara Municipal com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; a coordenação da agenda do Presidente; a representação social e a administração do expediente do Gabinete da Presidência; outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara.
II – Compete aos Gabinetes Parlamentares superintender e coordenar as atividades do Gabinete do Vereador; representar o Vereador quando para isso for designado; prestar informações e assessoramento ao Vereador; acompanhar a correspondência do Vereador, recebida e enviada; coordenar os serviços de Gabinete; sugerir propostas e projetos ao Vereador; acompanhar os noticiários e elaborar com o órgão de divulgação da Câmara Municipal as eventuais respostas ou contrapontos; elaborar matérias legislativas; manter os arquivos da Bancada; prestar informações da tramitação Legislativa; outras atividades afins determinadas pelo Vereador.
III – Compete à Ouvidoria receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, ilegalidades ou abuso de poder, mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa; responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os assuntos institucionais de seu interesse; manter atualizada a lista de precedência; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
a) Compete à Transparência e Acesso à Informação assegurar o pleno acesso ao cidadão, inclusive nos canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados e das ações da Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores; garantir a informação pertinente à administração, ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; providenciar a interação da Câmara com a comunidade; participar da discussão sobre realização de audiência pública e consulta pública; providenciar à inscrição para uso da Tribuna Popular observada às regras do Regimento Interno; receber da sociedade as propostas e sugestões nas audiências públicas e dar seu devido encaminhamento; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
IV – Compete à Transparência e Acesso à Informação assegurar o pleno acesso ao cidadão, inclusive nos canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados e das ações da Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores; garantir a informação pertinente à administração, ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; providenciar a interação da Câmara com a comunidade; participar da discussão sobre realização de audiência pública e consulta pública; providenciar à inscrição para uso da Tribuna Popular observada às regras do Regimento Interno; receber da sociedade as propostas e sugestões nas audiências públicas e dar seu devido encaminhamento; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
V – Compete ao Departamento Jurídico a atuação em defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal nas esferas administrativa e judicial, em que o mesmo seja parte ou interessado; a manifestação em processos; emissão de pareceres e orientações jurídicas a pedido do Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões e dos Departamentos, a apreciação de editais e contratos; publicação de textos legais; compilação da legislação municipal; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
VI – Compete a Escola do Legislativo desenvolver programas de ensino, para a integração da Câmara com a sociedade civil; incentivar, promover e capacitar o cidadão e a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo e da Administração Pública em geral; qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse do município; firmar cooperação com outras instituições de ensino; desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em estágio probatório; oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas funções, considerando suas lotações e suas atribuições; oferecer aos parlamentares interessados e aos servidores da Câmara, suporte conceitual, capacitação e treinamento para atuação nas funções legislativas; integrar e gerenciar convênios; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
Art.6º. Compete à Área Financeira a coordenação, o planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo Departamento Econômico e Financeiro; zelar pelo cumprimento da segregação de funções entre as pessoas e setores.
Parágrafo único. Ao Departamento Econômico e Financeiro compete a execução das atividades concernentes ao processo da despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; elaboração do orçamento e controle de sua execução; recebimento, guarda e movimentação de valores; realização de pagamentos; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõe este departamento os setores de Finanças, Tesouraria e Contabilidade, os quais possuem as seguintes atribuições:
I – Ao Econômico compete auxiliar o trabalho da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas da Câmara Municipal na análise de matérias técnicas contábeis, econômicas, financeiras, orçamentárias e de natureza fiscal; elaborar orientação técnica sobre os projetos de ordem financeira e orçamentária; interpretar legislação referente a contabilidade aplicada ao setor público e matérias afins; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
II – Tesouraria compete acompanhar diariamente a movimentação bancária e elaborar o boletim diário de bancos, organizar, planejar e efetuar os pagamentos; aplicar as sobras de recursos no mercado financeiro; controlar repasses do Executivo ao Legislativo; elaborar o fluxo de caixa da Câmara; manter cópia das operações das diárias; arquivar os documentos; outras tarefas afins inclusive por determinação superior
III – À Contabilidade compete realizar a escrituração contábil da gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Legislativo; gerar prestações de contas e relatórios aos órgãos competentes; acompanhar e fiscalizar no fluxo das operações a correção dos dados contábeis advindos de outros setores; gerar todos os relatórios e demonstrativos para o portal transparência; elaborar o sistema de custos do Poder Legislativo; elaborar os relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas; observar e cumprir o calendário de obrigações administrativas e fiscais relativas à contabilidade; elaborar, encaminhar à Diretoria Geral a proposta orçamentária, elaborar estimativas de impacto; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
Art.7º. Compete a Área Administrativa à coordenação, o planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelos seguintes departamentos: Recursos Humanos; Compras, licitações e contratos; Almoxarifado e patrimônio; Tecnologia da informação; Serviços administrativos gerais e Protocolo e arquivo.
§ 1º Compete ao Departamento de Recursos Humanos executar atividades relacionadas à gestão de Recursos Humanos tais como: registrar a nomeação e exoneração de servidores, cadastro de pessoal, folha de pagamento, vale-alimentação, controle de diárias, atestados, férias, registros funcionais e financeiros, concessão de direitos e vantagens legalmente autorizados, avaliação de desempenho, acompanhar o desenvolvimento de pessoal, controle da efetividade dos servidores efetivos e comissionados; manter do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; emitir e enviar relatórios; observar e cumprir o calendário de obrigações administrativas e fiscais relativas à área de pessoal; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
§ 2º Compete ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos realizar a aquisição de produtos e contratação de serviços para a Câmara Municipal, através de compras diretas ou licitações; receber, examinar e armazenar todos os documentos e procedimentos relativos à compras, às licitações e contratos; cadastrar e manter atualizado arquivos de fornecedores; realizar cotações de preço; emitir autorizações de fornecimento ; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
§ 3º Compete ao Departamento de Almoxarifado e Patrimônio à execução do estoque de materiais e controle do patrimônio da Câmara Municipal; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõem este departamento os setores: Almoxarifado e Patrimônio, o qual possui as seguintes atribuições:
I – Compete ao Almoxarifado efetuar o recebimento e a conferência física dos materiais e bens patrimoniais com os pedidos de compras, notas fiscais, avaliando a sua adequação quanto à qualidade e quantidade adquirida; registrar e manter em dia a entrada e saída de materiais de consumo e bens, mediante documentos hábeis; zelar pela proteção de materiais e bens, bem como assumir a responsabilidade por estes; arquivar a documentação de forma sistematizada; armazenar os materiais e bens através de métodos de sistematização, facilitando a localização, movimentação, inventários e auditorias; manter níveis de estoque adequado às necessidades da Câmara Municipal; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
II – Compete ao Patrimônio controlar os bens patrimoniais; elaborar plano de manutenção dos bens; registrar as manutenções, transformações, ampliações e reformas; demandar a contratação e controlar as apólices de seguros; baixar os bens inservíveis e realizar a devolução ao Executivo para a devida destinação; baixar os bens imprestáveis na Câmara Municipal; realizar inventários periódicos; solicitar e disponibilizar documentos e processos relativos aos bens; iniciar tarefas de avaliação e mensuração (reavaliação ou valor recuperável) dos bens; controle do intangível; manutenção e segurança dos bens; organizar e guardar documentação relativa aos bens; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
§ 4º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação assegurar a guarda, integridade e disponibilidade das informações e serviços de interesse da Câmara Municipal; a coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática e telecomunicações; a instalação, configuração e manutenção de software e hardware; o suporte ao usuário, manutenção de redes; controlar a manutenção externa de equipamentos; gerir o funcionamento dos equipamentos de telefonia fixa e móvel quanto ao seu acesso, configuração, operação e manutenção; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
§ 5º Compete ao Departamento de Serviços Administrativos Gerais à gestão dos serviços administrativos gerais da Câmara Municipal; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõem este departamento os setores: Transporte Pessoal, Portaria e recepção, Telefonia e Serviços Gerais, os quais possuem as seguintes atribuições:
I – Compete ao Transporte Pessoal conduzir veículo para transporte de servidores, Vereadores e demais pessoas a serviço da Câmara Municipal, devidamente autorizados; zelar pela manutenção e conservação do veículo utilizado; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
II – Compete à Portaria e Recepção identificar a entrada e saída de pessoas, incluindo seus registros, receber os visitantes na chegada à Câmara Municipal e orientá-los quanto ao setor e responsável para atendimento às suas solicitações; recepcionar e informar a chegada de visitantes ou prestadores de serviços; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
III – Compete à Telefonia receber, realizar e controlar as ligações telefônicas para todos os departamentos e setores da Câmara; zelar pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
IV – Compete aos Serviços Gerais executar as atividades da copa e limpeza da Câmara Municipal para manter as condições de higiene e conservação; zelar pelo cuidado e pleno funcionamento dos materiais e equipamentos utilizados; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
§ 6º Compete ao Departamento de Protocolo e Arquivo à execução das atividades relativas ao recebimento, protocolo, organização, encaminhamento e entrega de toda a documentação e correspondência oficial que tramita na Câmara Municipal; acompanhamento, controle e registro de dados e informações sobre a movimentação e situação dos documentos protocolados; atualização, catalogação, guarda e conservação de processos, livros e documentos em geral; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
Art.8º. Compete a Área de Comunicação Social à coordenação, o planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo Departamento de Comunicação Social.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Comunicação Social à execução dos serviços de comunicação social da Câmara Municipal; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõem este departamento os setores: TV Câmara, Imprensa e Relações Públicas e Apoio técnico ao Plenário, os quais possuem as seguintes atribuições:
I – Compete à TV Câmara Gravar, armazenar, documentar e transmitir as atividades Parlamentares; exibir em tempo real, sempre que possível, as sessões do Plenário; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
II – Compete à Imprensa e Relações Públicas: orientar os trabalhos no que diz respeito à comunicação institucional da Câmara; estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a imprensa; preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia; executar tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos institucionais pelos canais eletrônicos da Câmara; manter registro atualizado de matérias e clipagem relativas à Câmara; elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das Sessões Plenárias, das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais; organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara; coordenação e realização de eventos de interesse da Câmara; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
III – Compete ao Apoio Técnico ao Plenário: organizar, armazenar, controlar e executar as atividades relacionadas à sonorização, iluminação, filmagem e reprodução; exibição de áudio visuais; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
Art.9º. Compete a Área Legislativa à coordenação, o planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo Departamento Legislativo.
Parágrafo único. Compete ao Departamento Legislativo à execução das atividades concernentes ao processo legislativo; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõem este departamento os setores: Atas e anais e Secretaria legislativa, os quais possuem as seguintes atribuições:
I – Compete as Atas e Anais elaborar as atas e acompanhar o trâmite até sua votação, organizar e manter os registros de atas e anais, disponibilizar os registros produzidos; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
II – Compete à Secretaria Legislativa acompanhar, prestar assistência e controlar às atividades relacionadas ao processo legislativo em consonância com as normas constantes no Regimento Interno; proceder a tramitação dos processos de acordo com os respectivos despachos; controlar os prazos regimentais; organizar a documentação atinente ao processo legislativo; organizar e controlar as atividades relativas às Sessões Plenárias da Câmara; preparar as matérias da Ordem do Dia da Sessão Plenária; providenciar a publicação e distribuição das proposições sujeitas à deliberação da Câmara; disponibilizar relatórios estatísticos relativos a matérias legislativas e audiências públicas; prestar informações sobre a tramitação de processos e matérias de seus arquivos; acompanhar os autógrafos das proposições aprovadas; elaborar as correspondências institucionais da Câmara atinente ao processo legislativo; realizar as diligências relacionadas as matérias durante sua tramitação, realizando a busca por documentos complementares, esclarecimentos por parte do Executivo, encaminhar o atendimento de diligências decididas pelas Comissões, a fim de instruir a proposição, inclusive quanto à realização de audiência pública, convocação de autoridade governamental ou solicitação de documentação complementar; realizar o registro e controlar prazos de cumprimento das ações; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
Art.10. A disposição hierárquica organizacional da Câmara Municipal estão previstas no Anexo I - Organograma do Poder Legislativo, que é parte integrante desta Resolução.
Art.12. Revoga a Resolução nº 08, de 10 de novembro de 1987; a Resolução nº 20, de 21 de agosto de 1989; a Resolução nº 27, de 16 de junho de 2009 e a Resolução nº 36, de 27 de dezembro de 2011.
PALÁCIO 11 OUTUBRO, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
Vereador RAFAEL PASQUALOTTO Vereador MOISES SCUSSEL NETO
Vereador VALDEMIR ANTONIO MARINI Vereador EDUARDO VIRISSIMO
2º Secretário Vice-Presidente
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.