CNJ emite recomendação de solução consensual para litígios tributários
O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 4 de outubro, a Recomendação n. 120/21 ("Recomendação") que indica a priorização de soluções consensuais para litígios tributários. A Recomendação tem como base o relatório "Justiça em Números 2021" que aponta a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais tramitando no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%.
Acesse a Recomendação aqui e o relatório "Justiça em Números 2021" aqui.
Receita Federal expande serviços oferecidos através de processo digital no E-CAC
Em 5 de outubro, foi publicada a Portaria n. 42/2021 da Coordenadoria-Geral de Administração do Crédito Tributário ("Portaria"), que expande os serviços que podem ser solicitados por meio de processo digital no âmbito do E-CAC. Dentre eles, cita-se o cadastramento de débitos para algumas modalidades de parcelamento e de reparcelamento. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
STF declara constitucional a fixação, por ato infralegal, de critérios para modificar a contribuição ao SAT
Em 11 de novembro, o Supremo Tribunal Federal ("STF") encerrou o julgamento virtual do RE n. 6777725, no qual foi decidida a constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para fixar, por meio de ato infralegal, critérios para a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho ("SAT").
Embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, a inclusão em pauta de julgamento pode ser consultada aqui.
STJ uniformiza o entendimento sobre possibilidade de compensação/restituição de valores pelos cinco anos anteriores à proposição de mandado de segurança
Em 10 de novembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") encerrou o julgamento dos embargos de divergência no EREsp n. 1770495/RS e unificou o entendimento sobre a viabilidade de restituir ou compensar valores pelos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança em matéria tributária.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a certidão de julgamento pode ser acessada neste link.
CARF atribui efeito vinculante a diversas súmulas
Em 11 de novembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") publicou a Portaria n. 12.975/21 ("Portaria"), atribuindo efeito vinculante a diversas súmulas, em relação à administração tributária federal. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Entra em vigor nova Norma de Referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento
Em 5 de novembro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico ("ANA") publicou a Resolução n. 106/201 ("Resolução"), aprovando a Norma de Referência n. 2 ("NR"), que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos contratos de programa e de concessão para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A NR entrou em vigor na data de publicação da Resolução.
Para saber mais, clique aqui e, para acessar a Resolução, aqui.
STJ afasta incidência de ITCD sobre previdência na modalidade VGBL
Foi publicado, no dia 17 de novembro, o acórdão do REsp n. 1.961.488/RS. Por meio deste, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar a incidência de ITCD sobre plano de previdência na modalidade VGBL.
O inteiro teor do acórdão pode ser consultado aqui.
CARF afasta incidência de IRPF sobre valores obtidos em stock options
Em sessão de 12 de novembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a incidência do IRPF de ganhos obtidos por meio de stock options, diante de seu caráter mercantil.