LGPD E SUAS APLICAÇÕES NO ÂMBITO TRABALHISTA – Moura Bonato – Escritório de Advocacia
Criada com a finalidade de proteger direitos fundamentais e trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no tratamento de dados pessoais (digitais ou não), a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras de proteção de dados e critérios no tratamento desses dados.
A aplicação da lei se dá em todos os setores da economia e do Direito, sendo aplicável sempre que houver algum tipo de coleta de dados de terceiros, como ocorre, por exemplo, nas relações trabalhistas.
Na rotina das relações de trabalho, constantemente há o tratamento de dados dos empregados e demais prestadores de serviços em todas as fases da contratação. Vejamos:
a) Pré-contratação:com a obtenção de dados de identificação, currículo, referências do candidato à vaga de emprego, dentre outros;
c) Após o término do contrato de trabalho:com o armazenamento das informações dos antigos empregados para fins trabalhistas, previdenciários e para disponibilização aos órgãos públicos de fiscalização.
Não há dúvidas de que a LGPD deve ser aplicada também às relações de emprego para proteção dos dados pessoais dos empregados. Note-se que, de acordo com a legislação, o empregado é titular dos dados pessoais que serão objeto de tratamento e o empregador corresponde ao controlador, que é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Quer saber como adequar os procedimentos da sua empresa às regras da LGPD? A equipe de advogadas do escritório Moura Bonato podem ajudar sua empresa.