No pedido, a defesa afirma que o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória de pena 'restabeleceu a ordem democrática prevista na Constituição da República Federativa do Brasil' e ressalta que outros tribunais já liberaram presos detidos em segunda instância, como é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do próprio Dirceu.
"As Cortes Regionais já vêm cumprindo a decisão do STF, sendo, portanto, o presente pedido, lastreado, também, com supedâneo nessas decisões", afirma a defesa de Júlio César.