LEI PROMULGADA N.º 80, DE 28 DE ABRIL DE 2010
CONCEDE pensão especial ao Sr. MOISÉS PANTOJA DE LIMA, ex-vereador do Município de Boca do Acre/AM.
Art. 1.º Fica concedido ao Sr. MOISÉS PANTOJA DE LIMA, pensão especial, mensal e vitalícia no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos serviços prestados no Município de Boca do Acre.
§ 1º. A pensão de que trata este artigo é pessoal e não se transmite aos herdeiros do beneficiário.
§ 2º. O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime de Previdência Social do Estado do Amazonas.
Art. 2.º A pensão a que se refere o artigo anterior será paga mensalmente pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão-SEAD, em data previamente fixada pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo Estadual.