Processo CG. 49.065/02
Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Apae – Processo CG. 49.065/02
Proc. CG nº 49.065/2002
(04/2003-E)
REGISTRO CIVIL. Programa de conscientização dos genitores. Doenças congênitas. Interesse da APAE. Autorização concedida.
Trata-se de requerimento formulado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo, no sentido de ser autorizada a permanência de estagiários por ela contratados nas dependências das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, para orientação dos genitores e, em datas programadas, realizar coleta de material para exames e testes indicadores de patologias que possam comprometer o normal desenvolvimento das crianças (Fenilcetonúria, Hipotireoidismo congênito, anemia falciforme, hemoglobinopatias e fibrose cística).
Esclarece a requerente que muitas mães tem alta hospitalar sem tempo hábil para a coleta de amostra para os testes, sobretudo no caso de fenilcetonúria, cujo tratamento deve ser iniciado, no maximo, em quarenta e cinco dias do nascimento.
A requerente ressaltou que realizará todo o trabalho sem qualquer ônus para os interessados, comprometendo-se ainda a guardar sigilo dos resultados.
Foi consultada a ARPEN- Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo, que manifestou-se favorável ao pedido (fls.28 a 30).
A relevância do tema é de todos conhecida e já foi objeto de preocupação do legislador que, de forma expressa no artigo 10,III, da Lei 8069/90, disse:
Art.10- Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I- manter registro das atividades desenvolvidas, atreves de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II- identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normalizadas pela autoridade administrativa competente;
III- proceder a exames visando ao diagnostico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV- fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento no neonato;
A par da norma legal, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, incorporou o "teste do pezinho" ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 1992 (Portaria GM/MS nº 22, de 15 de janeiro de 1992)e, no ano de 2001, foi criado o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).
Não obstante a existência da norma e a preocupação do Governo, a realidade tem se revelado preocupante, conforme demonstrou a requerente na inicial, pois do confronto entre o numero de nascimentos no Estado de São Paulo e a quantidade de testes realizados, verifica-se que cerca de 50% dos neonatos não são submetidos aos testes necessários o que, de forma estatística, revela a possibilidade de existirem quatro crianças nascidas por mês privadas do tratamento necessário.
Assim, a medida pleiteada pela requerente tem relevante valor social e não trará quaisquer óbices ou problemas para a atividade dos registradores, conforme bem salientou o digno presidente da ARPEN.
Desta forma, parece-me que, em caráter experimental, deveria ser a requerente autorizada a manter junto às Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais estagiários por ela selecionados e contratados, com a finalidade de orientar os pais sobre a necessidade a relevância dos testes nos recém-nascidos, bem como, em datas programadas, promover a coleta de amostrar para realização dos testes.
Naturalmente que a requerente deve guardar sigilo das informações e alertar os familiares, com necessária urgência, na hipótese do exame resultar positivo.
A gratuidade dos serviços, decorrente da Lei, também deve ser observada.
Pelo exposto, proponho a Vossa Excelência seja deferido, em caráter experimental e provisório, o requerimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo, no sentido de que ela possa desenvolver um programa para divulgação e esclarecimentos aos pais e conjunto com os registradores e nas regiões onde há um menor índice de testes realizados, manter, junto às Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, estagiários por ela selecionados e contratados, com finalidade de orientar os genitores que ali se dirigem, bem como implantar postos móveis de coleta de material em datas pré-programadas, ressaltando-se a gratuidade e sigilo do exame, bem como o compromisso da requerente de comunicar aos familiares na hipótese do teste resultar positivo.
Decorridos noventa (90) dias da autorização que acaso Vossa Excelência venha dar, na hipótese de aprovação deste parecer, deverá a requerente prestar informações sobre o desenvolvimento do programa, inclusive com dados quantitativos.
Em sendo aprovado o parecer, devem ser enviadas copias do mesmo e da r. decisão que o aprovar à requerente e à ARPEN-SP.
São Paulo, 02 de janeiro de 2003
Em 03 de janeiro de 2003, faço estes autos conclusos ao Desembargador Luiz Tâmbara, DD. Corregedor Geral da Justiça.
Eu, (Eneida M. Carneiro), Escrevente, Subscrevi.
Prot.CG- nº 49.065/02
Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, defiro, em caráter experimental e provisório, o requerimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo.