Até então, o Procon orientava os consumidores a negociar com as empresas, que mesmo não tendo culpa da situação, não poderiam se recusar a oferecer alternativas ao cliente. Com a Medida Provisória, fica determinado que os passageiros não sofrerão multas contratuais e que as companhias aéreas terão até 12 meses para reembolsar seus clientes que fizerem a solicitação até 31 de dezembro de 2020.