Câmara aprova MP do Código Florestal – Associação Cearense do Ministério Público
O Plenário aprovou no último dia 18 a Medida Provisória 571/12, que corrige lacunas dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12), principalmente sobre recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado é o parecer da comissão mista que analisou a matéria.
A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência. Para tando, o Senado agendou para os dias 25 e 26 sessões deliberativas para votar a MP do Código Florestal e a indicação de Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF), estando esta última condicionada à realização de sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).