Chamado Termo de Ajuste de Conduta, o TAC a ser celebrado entre a AGENCIAUTO, o PROCON e o MINISTÉRIO PÚBLICO, visa ajustar a garantia dos veículos usados, pois o Código do consumidor não trata de forma específica a classe de veículos usados, apenas diz que a garantia de bens duráveis é de 90 dias.
Neste caris, é flagrante que existem diversas peculiaridades no mercados de veículos usado e semi-novos que não foram devidamente enquadradas pelo Código de defesa do consumidor.
Dessa forma, o TAC vem como ferramenta de mudança social a fim de elucidar o que é coberto pela garantia legal, protegendo e preservando a relação entre empresas e os consumidores, dirimido as possíveis dúvidas existentes em decorrência das lacunas da lei.
Além disso, os contratos de compra e venda de veículo dos Associados AGENCIAUTO serão padronizados para todos os lojistas. No ato da compra do veículo o consumidor receberá o manual de instruções do veículo, onde serão dispostas as normas de garantia, inclusive as revisões no prazo da garantia e cláusulas de perda da garantia, aos moldes do que ocorre com os veículos novos.
Como já acontece no Espírito Santo, a seriedade e trabalho da AGENCIAUTO junto a sociedade, trará segurança ao consumidor e status de revenda autorizada ao Associado, uma vez que as Revendas Credenciadas AGENCIAUTO estarão devidamente em conformidade com a lei e órgãos representantes do Estado, bem como oferecendo aos consumidores produtos de qualidade e com garantia.
O Contrato e o manual do cliente também serão padronizados e chancelados pelo PROCON e MINISTERIO PÚBLICO.
Este TAC será assinado pela AGENCIAUTO e Órgão Competentes, dessa forma não contemplará as lojas não associadas.