Decreto Nº 12.809 de 15/10/2007
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, que constatou in loco o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 376/2007, de 04 de outubro de 2007, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,
Fica homologada situação de emergência pelo prazo de 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta) dias, em reconhecimento aos Decretos de Situação de Emergência das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de declaração de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.