Dizer o Direito: Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos
Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:
No outro post, analisamos as modificações promovidas na Lei nº 8.742/93.
Agora, iremos tratar sobre a criação do auxílio emergencial.
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei, o Bolsa Família;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos;
III - devem permitir ao menos uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;