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Escritos por: Escobar Advocacia
Morar e Investir em Portugal – Proibição da existência de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
De acordo com a decisão, "no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local". Assim, o condomínio pode solicitar o cancelamento da atividade de alojamento local (aluguel por temporada) nos imóveis residenciais.
Publicado por Escobar Advocacia em maio 10, 2022
A LGPD e os agentes de tratamento de pequeno porte
Em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de dados, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e seguindo com o seu calendário de atividades, publicou a Resolução CD/ANPD nº 2 que regulamenta a aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados aos agentes de tratamento de pequeno porte, que dispensa, flexibiliza obrigações e facilita a adequação desses agentes às normas da LGPD.
Publicado por Escobar Advocacia em fevereiro 22, 2022
O que é Data Driven e quais os seus benefícios para as empresas?
Quer saber como tomar decisões mais objetivas e ter melhores resultados? Precisa identificar oportunidades de negócio para a sua empresa? Adotar uma cultura data driven pode ser essencial! Leia nosso post e entenda!
Publicado por Escobar Advocacia em fevereiro 10, 2022
Data Protection Officer (DPO) – funções e atribuições
Você sabe o que é um DPO? Sabe quais são suas funções e atribuições? Veja o material abaixo preparado pelo nosso time de proteção de dados e fique por dentro dessa nova profissão que está surgindo no Brasil.
Publicado por Escobar Advocacia em janeiro 27, 2022
Dicas para proteger seus dados pessoais
Quanto custa um incidente de vazamento de dados?
Incidentes de vazamento de dados trazem graves prejuízos para as organizações, seja com a perda de negócios ou danos à reputação. Empresas que não se adequaram à legislação de proteção de dados e às boas práticas de segurança da informação tiveram custos bem mais elevados diante de um problema dessa natureza.
Publicado por Escobar Advocacia em outubro 28, 2021
"Halston": o que a série da Netflix nos ensina sobre contratos de cessão e licenciamento de marca
Por meio do contrato de cessão, os direitos sobre uma marca são transferidos de forma definitiva para um terceiro. Uma vez que Halston firmou este contrato, perdeu o direito sobre a marca que um dia foi sua. No direito, essa cessão pode ser gratuita ou onerosa, representando a compra e venda do bem, ou uma doação, a depender dos interesses das partes envolvidas.
Publicado por Escobar Advocacia em outubro 9, 2021
Você sabe o que é o período de graça do desenho industrial?
Período de graça é o benefício concedido pela LPI ao designer ou produtor para que teste sua criação por determinado período, sem que tal divulgação atinja a exigência indispensável da "novidade". No Brasil, essa garantia é de até 180 dias antes do pedido.
Publicado por Escobar Advocacia em outubro 5, 2021
"Ambush Marketing" ou, em português, "Marketing de Emboscada"
Adotar o Ambush Marketing como estratégia pode incorrer em mais de um processo judicial, e, geralmente, em multas pesadas para as marcas e empresas que praticam essas atividades promocionais.
Publicado por Escobar Advocacia em julho 27, 2021
O que muda com o novo marco legal das Startups?
Foi sancionada no início deste mês a Lei Complementar nº 182/21, intitulada como Marco Legal das Startups. A Lei vem com objetivo de fomentar o ambiente tecnológico e aumentar a oferta de capital para investimentos em empreendedorismo. Vejamos a seguir seus principais pontos.