O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, durante sessão realizada nesta segunda-feira (10/2), resolução que normatiza, no âmbito do CJF e da Justiça Federal de primeiro de segundo graus, o procedimento de entrega das declarações de bens e rendas que devem ser apresentadas por magistrados e servidores.
A decisão considerou as Leis 8.429/92 e 8730/93, que dispõem sobre os procedimentos referentes às declarações de bens e rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais, bem como a Instrução Normativa (IN) do Tribunal de Contas da União (TCU) n. 67/2011, que permite o acesso on line aos dados de bens e rendas, mediante autorização do contribuinte.