Nº DO PROCESSO: 0002585-48.2014.8.08.0030
Acusado: ROBERTO DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: ROMILDA DE SOUZA e de ALBERTO DE SOUZA
A requerente pugnou perante a Autoridade Policial a concessão das medidas protetivas de urgência, elencadas nos arts. 23 e 24, ambos da Lei nº. 11.340/06, além de outras que se fizerem necessárias ao caso dos autos, diante da suposta prática do delito tipificado no artigo 147 do CP, que comporta espécie de violência na modalidade psicológica, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 11.340/06.
Pois bem, o crime de ameaça é punido com pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, conforme dicção do art. 147 do CP. Nesse contexto, verifica-se que, de acordo com o inciso VI, do art. 109, do mesmo Diploma Legal, a prescrição se opera em 03 (três) anos.
Denota-se dos autos que os fatos ocorreram há mais de 03 (três) anos, não tendo ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
Diante disso, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva estatal na hipótese dos autos, pois transcorrido prazo superior a três anos, não havendo, não havendo, como já dito, qualquer evento que impedisse o transcurso da citada causa de extinção da punibilidade.
Sobre a possibilidade das medidas protetivas serem alcançadas pela prescrição, segue o julgado:
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRESSOR NA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. 1- Não há no âmbito do direito penal como manter indefinidamente uma medida cautelar que imponha restrições à liberdade de locomoção do indivíduo, sob pena de perpetuar um constrangimento ilegal, sem justa causa. 2- Extinta a punibilidade do agressor na ação principal, fica sem objeto o procedimento dele dependente, revogando-se, por conseguinte, todas as restrições a ele impostas. 3- Recurso não provido. (Processo: APR 10024080719016001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL. Publicação:10/01/2014. Julgamento: 10 de Dezembro de 2013. Relator: Antônio Armando dos Anjos).
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do requerido, já qualificado nos autos, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições dos artigos 107, IV e 109, VI, do Código Penal, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.