Texto-base da PEC Emergencial é aprovado em primeiro turno na Câmara | Portal MPA
Texto-base da PEC Emergencial é aprovado em primeiro turno na Câmara
A aprovação da PEC libera o pagamento do auxílio emergencial deste ano e impõe mecanismos de contenção fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 186/19. A proposta recebeu 341 votos a favor, 121 contrários e 10 abstenções. A PEC Emergencial libera o pagamento de auxílio em 2021, além de impor mecanismos de contenção fiscal.
O texto-base foi aprovado nesta madrugada em primeiro turno. Seguindo o parecer do deputado Daniel Freitas (PSL-SC), não foram feitas mudanças na proposta. Os dez destaques do texto serão votados ainda hoje.
A PEC libera R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial, além do teto de gastos. Uma cláusula da proposta permite que os custos sejam excluídos da regra de ouro e da meta de déficit primário, ou seja, por questões de calamidade pública, não está incluída nas medidas que evitam endividamento do país.
Segundo informações do governo, o valor de auxílio será de R$ 175 a R$ 375 de março a junho. As mulheres solteiras, responsáveis pela família, receberão R$ 375; um casal, R$ 250; e um homem sozinho, R$ 175.
A PEC decreta que quando despesas obrigatórias do Estado ultrapassarem 95% do total, será proibido: aumentar salários; realizar concursos públicos; conceder benefícios e entre outras ações que gerem mais gastos.
Quanto ao nível estadual e municipal, a regra dos 95% não é obrigatória. O texto inclui medidas econômicas quando despesas e receitas correntes atingirem 85%, dependendo das decisões dos líderes vigentes.
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