Autorização de trabalho artístico de menores é competência da Justiça Comum, referenda STF - Migalhas Quentes
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Os ministros analisaram medida cautelar na ADIn 5.326, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Segundo a entidade, as normas questionadas atribuíram indevidamente nova competência à Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça comum estadual. Trata-se da competência para processar e julgar "causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico".