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Nota de Esclarecimento – Operação Fantasma
Sobre as informações divulgadas pela Operação Fantasma deflagrada, na manhã desta quarta-feira (02), pelo Grupo Interinstitucional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GRINCOT, segue a seguinte nota:
O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRCPI) esclarece que Francisco Nilton Barros de Morais Trindade, identificado como um dos suspeitos de fraudes tributárias e fiscais nos estados do Piauí e Ceará, não possui registro de profissional contábil no CRC, portanto não pode ser designado como contador.
Exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe) é considerado crime, visto que fere o artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41) e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que trata das prerrogativas da profissão contábil).
Assim, cumprindo sua função de supervisionar a ética profissional e defender a prática legal da profissão, o CRCPI informa que irá apurar o caso e adotar os devidos procedimentos legais.
O Conselho declara ainda que repudia qualquer ato ilícito e o exercício ilegal da profissão, bem como toda e qualquer conduta que atente contra a Ordem Tributária no país.