Lei que restringe circulação na pandemia é sancionada com vetos por Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite às autoridades públicas restringir a circulação de pessoas para conter a disseminação do novo coronavírus no País, mas vetou a isenção tributária para produtos e serviços necessários ao enfrentamento da pandemia. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (12).
As medidas dependem de recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.
A nova lei determina que "a adoção das medidas deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa".
Para barrar o benefício, o governo alegou que a medida "acarreta em renúncia de receita sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".A norma sancionada também flexibiliza regras de licitações públicas destinadas à aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da pandemia.
A lei simplifica procedimentos e processos para essas contratações, com dispensa de licitações em alguns casos e redução de prazos. (De O Estado de S. Paulo).
PrevAnteriorJustiça suspende contrato entre o Detran e empresa de registro eletrônico de financiamentos de veículos