Nota de Repúdio à Interrupção do Serviço Especializado em Abordagem Social e à Precarização dos Serviços Socioassistenciais em Belo Horizonte
O Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS – FMTSUAS-BH – reunido com trabalhadores (as) em plenária extraordinária no dia 04 de abril de 2016, vem publicamente manifestar seu repúdio e mais uma vez denunciar as arbitrariedades com que a gestão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte tem tratado a política de atendimento à pessoa em situação de rua na capital mineira.
Como se não bastasse ter legitimado o modelo de intervenção higienista ao longo dos anos de 2014 e 2015, após a publicação da Instrução Normativa nº 01/Dez -13, a Prefeitura de Belo Horizonte tem produzido total descaso com o gerenciamento de ações para a população de rua, precarizando o acesso aos serviços, programas e benefícios, não só destinados a esse público, mas para todos os cidadãos que necessitam da oferta da rede socioassistencial do município.
A precarização da política de assistência social em BH é assunto recorrente, porém, se evidencia ainda mais nos serviços de atendimento a pessoas em situação de rua, público este marcado por fatores de extrema vulnerabilidade. O atual quadro político é marcado pela ausência de serviços em quantidade suficiente, agravado pela decisão do município de encerrar, desde o último dia 18 de março, as relações contratuais com os trabalhadores do Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), componente do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), equipamento público-estatal responsável pela oferta de atendimento à população em situação de risco social e pessoal.
Tal processo vem sendo denunciado há bastante tempo pelos movimentos sociais, pelo legislativo, por instâncias de controle social e na última Conferência Municipal de Assistência Social. O alerta sobre a situação foi direcionado aos órgãos gestores em inúmeras ocasiões, mas a Prefeitura de Belo Horizonte optou por continuar a exercer seu modelo centralizador de tomada de decisões, sem o devido diálogo com os trabalhadores que executam e com os usuários à que se destinam os referidos serviços. Esta atitude dos gestores, que se recusaram a ouvir até mesmo gerentes de nível operacional, ignora por completo o sentido de uma gestão democrática do trabalho, assim como os preceitos da própria Política Nacional de Assistência Social. Por consequência, estamos assistindo, além da interrupção de um serviço fundamental para a população de rua, também o sucateamento de outros serviços socioassistenciais da proteção social básica e da média complexidade, cujos trabalhadores estão sendo chamados a se responsabilizar pela falta de planejamento do município.
Desde que optou pelo conveniamento de uma entidade para a execução do Serviço Especializado de Abordagem Social, a Prefeitura de Belo Horizonte teve mais de um ano para tratar deste processo de transição, mas o que ocorreu foi uma total negligência e uma explícita falta de planejamento. O que nos causa indignação neste momento é a interrupção de um Serviço Especializado para este público, que provoca a descontinuidade no acompanhamento que vinha sendo feito anteriormente às pessoas em situação de rua. Cabe ressaltar que o serviço cumpre relevante função pública, vez que tem como um de seus objetivos contribuir para a redução de violações e vulnerabilidades às quais estes usuários estão expostos, e possibilitar a construção de alternativas para a superação da vida nas ruas. Para maquiar a interrupção deste serviço perante à sociedade, a Secreteria Municipal Adjunta de Assistência Social agora reduz todos os fenômenos da rua à simples necessidade de benefícios assistenciais e convoca trabalhadores de outros serviços para conceder tais benefícios, prejudicando assim o acompanhamento dos usuários destes outros serviços.
Em ocasião anterior, em nota de mesmo teor, o FMTSUAS-BH apontou que a retirada da Abordagem Social do CREAS poderia trazer impactos significativos para o atendimento ao público, uma vez que a atenção à demanda espontânea das pessoas em situação de rua seria gravemente prejudicada. Desde então, não foram avaliados pela gestão o impacto desta alteração, o que demonstra total descaso com o público e com os trabalhadores.
Vale ressaltar que as decisões que estão sendo tomadas pelo órgão gestor da SMAAS contrariam as deliberações da última Conferência Municipal de Assistência Social, que deliberou pela imediata realização de concurso público para esse campo específico de atendimento. Ao optar pelo chamamento público, a PBH adotou a falta de planejamento como sua estratégia e reduziu tal necessidade de capacitação ao mero treinamento de operacionalização de um sistema informatizado.
O FMTSUAS-BH reafirma com a presente nota a necessidade de uma atenção qualificada para a superação dos riscos sociais e pessoais a que estão submetidos a população de rua. O coletivo de trabalhadores do SUAS vem a público expor a estratégia de gestão adotada pela PBH de transferir responsabilidades administrativas; e exige que seja realizado concurso público para o Serviço Especializado em Abordagem Social. Exigimos também o cumprimento de todas as deliberações da última Conferência Municipal de Assistência Social, instância máxima do controle social, e que decisões que alterem a estrutura da política de assistência social, como a retirada do SEAS do CREAS, sejam debatidas amplamente com trabalhadores e usuários.
Por fim, afirmamos que é primordial que a oferta de serviços destinados à população de rua sejam tratados com o respeito e à urgência de atendimento que merecem os usuários.