Lei 2033/71 | Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, Presidência da Republica
Lei 2033/71 | Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 150 anos atrás
Altera differentes disposições da Legislação Judiciária. Ver tópico (362 documentos)
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, Faz saber a todos os subditos do Imperio que a Assembléa Geral Decretou e Ella Sanccionou a Lei seguinte:
DAS AUTORIDADES E DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 1º Nas capitaes, que forem sédes de Relações, e nas comarcas de um só termo a ellas ligadas por tão facil communicação que no mesmo dia se possa ir e voltar, a jurisdicção de 1ª instancia será exclusivamente exercida pelos Juizes de Direito, e a de 2ª pelas Relações. Ver tópico (3 documentos)
Na Côrte e nas capitaes da Bahia, Pernambuco e Maranhão a Provedoria de capellas e residuos será de jurisdicção privativa. Na capital do Imperio é creado mais um lugar de Juiz de Orphãos.
§ 1º Para a substituição dos Juizes de Direito nas ditas comarcas haverá Juizes substitutos, cujo numero não excederá ao dos Juizes effectivos; sendo nomeados pelo Governo d'entre os doutores ou bachareis formados em direito com dous annos de pratica do fôro pelo menos; e servirão por quatro annos nas mesmas condições e vantagens dos Juizes Municipaes. Ver tópico
§ 2º Os Juizes substitutos sómente exercerão a jurisdicção plena em falta dos effectivos que substituem-se reciprocamente na mesma comarca, sempre que fôr possível. Ver tópico
§ 3º São reduzidos a tres os supplentes dos Juizes Municipaes, Delegados e Subdelegados de Policia em cada termo ou districto. Igual numero de supplentes terão os Juizes substitutos. Ver tópico
§ 4º E' incompativel o cargo de Juiz Municipal e substitutos com o de qualquer autoridade policial. Ver tópico
§ 5º Os Chefes de Policia serão nomeados d'entre os magistrados, doutores e bachareis em direito que tiverem quatro annos de pratica do fôro ou de administração, não sendo obrigatoria a aceitação do cargo. E, quando magistrados no exercicio do cargo policial, não gozarão do predicamento de sua magistratura; vencerão, porém, a respectiva antiguidade, e terão os mesmos vencimentos pecuniarios se forem superiores aos do lugar de Chefe de Policia. Ver tópico
§ 6º Nos impedimentos dos Chefes de Policia servirão as pessoas que forem designadas pelo Governo na Côrte, e pelos Presidentes nas Provincias, guardada sempre que fôr possivel a condição relativa aos effectivos. Ver tópico
§ 7º Haverá em cada termo um adjunto do Promotor Público, proposto pelo Juiz de Direito da respectiva comarca e approvado pelo Presidente da Provincia. Ver tópico
§ 8º Na falta do adjunto do Promotor Público, as suas funcções serão exercidas por qualquer pessoa idonea nomeada pelo Juiz da culpa para o caso especial de que se tratar. Ver tópico
DAS ATTRIBUIÇÕES CRIMINAES
Art. 2º Aos Juizes de Paz, além das suas actuaes attribuições, compete: Ver tópico
§ 1º O julgamento das infracções de posturas municipaes com appellação para os Juizes de Direito; ficando porém supprimida a competencia para julgar as infracções dos termos de segurança e bem viver. Ver tópico
§ 2º A concessão da fiança provisoria. Ver tópico
Art. 3º Aos Juizes Municipaes fica competindo, além das outras attribuições: Ver tópico
§ 1º A organização do processo crime de contrabando fóra de flagrante delicto. Ver tópico
§ 2º O julgamento da infracção dos termos de segurança e bem viver, que as autoridades policiaes e os Juizes de Paz tiverem feito assignar. Ver tópico
Art. 4º Aos Juizes de Direito das comarcas do art. 1º e bem assim aos Juizes Municipaes de todos os outros termos fica exclusivamente pertencendo a pronuncia dos culpados nos crimes communs; o julgamento nos crimes de que trata o art. 12 § 7º do Código do Processo Criminal e o da infracção dos termos de segurança e bem viver; podendo ser auxiliados pelos seus substitutos no preparo e organização dos respectivos processos até o julgamento e a pronuncia exclusivamente; e com a mesma limitação pelos Delegados e Subdelegados de Policia quanto ao processo dos crimes do citado art. 12 § 7º do Código do Processo Criminal. Ver tópico
Art. 5º Aos mesmos Juizes de Direito tambem pertence: Ver tópico
§ 1º O processo o julgamento dos crimes de contrabando fóra de flagrante delicto. Ver tópico
§ 2º A decisão das suspeições postas aos substitutos e Juizes de Paz. Ver tópico
§ 3º Em geral quaesquer outras attribuições conferidas aos Juizes de 1ª instancia. Ver tópico
Art. 6º Ao Tribunal da Relação compete conhecer e julgar todos os recursos interpostos das decisões dos Juizes de Direito das comarcas do art. 1º; e aos Desembargadores, membros das respectivas Relações, a Presidencia das sessões do Jury nas mesmas comarcas. Ver tópico
Art. 7º Aos Juizes de Direito em geral, além de suas actuaes attribuições, compete: Ver tópico
§ 1º O julgamento do crime de contrabando fóra de flagrante delicto. Ver tópico
§ 2º A decisão das suspeições postas aos Juizes inferiores e aos mesmos Juizes de Direito na ordem designada. Ver tópico
§ 3º A concessão de fiança. Ver tópico
Art. 8º Aos substitutos dos Juizes de Direito das comarcas do art. 1º, e igualmente aos supplentes dos Juizes Municipaes de todos os termos, além da substituição marcada para os casos de impedimento dos respectivos Juizes, compete: Ver tópico
§ 1º A cooperação no preparo dos processos, de que trata o art. 12 § 7º do Código do Processo Criminal, assim como na formação da culpa nos crimes communs, exclusivamente até o julgamento e a sentença de pronuncia; devendo os respectivos Juizes competentes, antes de proferirem suas decisões, rectificar os processos quando fôr preciso. Ver tópico
§ 2º A concessão de fianças. Ver tópico
Art. 9º Fica extincta a jurisdicção dos Chefes de Policia, Delegados e Subdelegados no que respeita ao julgamento dos crimes de que trata o art. 12 § 7º do Código do Processo Criminal, assim como quanto ao julgamento das infracções dos termos de bem viver e segurança, e das infracções de posturas municipaes. Ver tópico
Paragrapho único. Fica tambem extincta a competencia dessas autoridades para o processo e pronuncia nos crimes communs; salva aos Chefes de Policia a faculdade de proceder á formação da culpa e pronunciar no caso art. 60 do Regulamento de 31 de Janeiro de 1842.
Do despacho de pronuncia, neste caso, haverá, sem suspensão das prisões decretadas, recurso necessario, nas Provincias de facil communicação com a séde das Relações, para o Presidente da respectiva Relação; nas de difficil communicação, para o Juiz de Direito da capital da mesma Provincia.
Art. 10. Aos Chefes, Delegados e Subdelegados de Policia, além das suas actuaes attribuições tão sómente restringidas pelas disposições do artigo antecedente, e § único, fica pertencendo o preparo do processo dos crimes, de que trata o art. 12 § 7º do Código do Processo Criminal até a sentença exclusivamente. Por escripto serão tomadas nos mesmos processos, com os depoimentos das testemunhas, as exposições da accusação e defesa; e os competentes julgadores, antes de proferirem suas decisões, deverão rectificar o processo no que fôr preciso. Ver tópico
§ 1º Para a formação da culpa nos crimes communs as mesmas autoridades policiaes deverão em seus districtos proceder ás diligencias necessarias para descobrimento dos factos criminosos e suas circumstancias, e transmittirão aos Promotores Publicos, com os autos de corpo de delicto e indicação das testemunhas mais idoneas, todos os esclarecimentos colligidos; e desta remessa ao mesmo tempo darão parte á autoridade competente para a formação da culpa. Ver tópico
§ 2º Pertence-lhes igualmente a concessão da fiança provisoria. Ver tópico
Art. 11. As suspeições postas aos Juizes de Direito serão decididas: Ver tópico
§ 1º Nas comarcas, de que trata o art. 1º desta Lei, pelo Presidente da respectiva Relação. Ver tópico
§ 2º Nas demais comarcas, pelo Juiz de Direito da comarca mais vizinha do termo em que se arguir a suspeição. Uma tabella fixará a ordem da proximidade reciproca de cada comarca. Ver tópico
Art. 12. Para execução do disposto nos arts. 132 e 133 do Código do Processo Criminal, observar-se-ha o seguinte: Ver tópico
§ 1º Não havendo autoridade no lugar em que se effectuar a prisão, o conductor apresentará immediatamente o réo áquella autoridade que ficar mais proxima. Ver tópico
§ 2º São competentes os Chefes de Policia, Juizes de Direito e seus substitutos, Juizes Municipaes e seus substitutos, Juizes de Paz, Delegados e Subdelegados de Policia. Na falta ou impedimento do Escrivão servirá para lavrar o competente auto qualquer pessoa que alli mesmo fôr designada e juramentada. Ver tópico
§ 3º Quando a prisão fôr por delicto, de que trata o art. 12 § 7º do Código do Processo Criminal, o Inspector de quarteirão ou mesmo o official de justiça, ou commandante da força, que effectuar a prisão, formará o auto de que trata o art. 132 acima citado, e porá o réo em liberdade, salva a disposição do art. 37 da Lei de 3 de Dezembro de 1841 e 300 do Regulamento de 31 de Janeiro de 1842; intimando o mesmo réo para que se apresente, no prazo que fôr marcado, á autoridade judicial, a quem o dito auto fôr remettido, sob pena de ser processado á revelia. Ver tópico
Art. 13. O mandado de prisão será passado em duplicata. O executor entregará ao preso, logo depois de effectuada a prisão, um dos exemplares do mandado com declaração do dia, hora e lugar, em que effectuou a prisão, e exigirá que declare no outro havel-o recebido; recusando-se o preso, lavrar-se-ha auto assignado por duas testemunhas. Nesse mesmo exemplar do mandado o carcereiro passará recibo da entrega do preso com declaração do dia e hora. Ver tópico
§ 1º Nenhum carcereiro receberá preso algum sem ordem por escripto da autoridade, salvo nos casos de flagrante delicto, em que por circumstancias extraordinarias se dê impossibilidade de ser o mesmo preso apresentado á autoridade competente nos termos dos paragraphos acima. Ver tópico
§ 2º A' excepção de flagrante delicto, a prisão antes da culpa formada só pôde ter lugar nos crimes inafiançaveis, por mandado escripto do Juiz competente para a formação da culpa ou á sua requisição; neste caso precederá ao mandado ou á requisição declaração de duas testemunhas, que jurem de sciencia propria, ou prova documental de que resultem vehementes indicios contra o culpado ou declaração deste confessando o crime. Ver tópico
§ 3º A falta, porém, do mandado da autoridade formadora da culpa, na occasião, não inhibirá a autoridade policial ou Juiz de Paz de ordenar a prisão do culpado de crime inafiançavel, quando encontrado, se para isso houverem de qualquer modo recebido requisição da autoridade competente, ou se fôr notoria a expedição de ordem regular para a captura; devendo, porém, immediatamente ser levado o preso á presença da competente autoridade judiciária para delle dispôr. E assim tambem fica salva a disposição do art. 181, membro 2º do Código Criminal. Ver tópico
§ 4º Não terá lugar a prisão preventiva do culpado, se houver decorrido um anno depois da data do crime. Ver tópico
Art. 14. A fiança provisoria terá lugar nos mesmos casos em que se dá fiança definitiva. Os seus effeitos durarão por 30 dias, e por mais tantos outros dias, quantos forem necessarios para que o réo possa apresentar-se ante o Juiz competente para prestar a fiança definitiva na razão de quatro leguas por dia. Ver tópico
§ 1º A fiança regular-se-ha por uma tabella organizada pelo Governo, fixando o maximo e o minimo de cada anno de prisão com trabalho, de prisão simples com multa ou sem ella, degredo ou desterro. Ver tópico
§ 2º Dentro dos dous termos, o Juiz, independente de arbitramento, fixará o valor da fiança, attendendo á gravidade do delicto e á condição de fortuna do réo. Ver tópico
§ 3º Em crime afiançavel ninguem será conduzido á prisão, se perante qualquer das autoridades mencionadas no art. 12 § 2º desta Lei prestar fiança provisoria por meio de deposito em dinheiro, metaes e pedras preciosas, apolices da divida pública ou pelo testemunho de duas pessoas reconhecidamente abonadas que se obriguem pelo comparecimento do réo durante a dita fiança sob a responsabilidade do maximo de que acima se trata; e estando já preso será immediatamente solto, se perante o Juiz da culpa prestar fiança definitiva, na fórma dos arts. 303 e 304 do Regulamento de 31 de Janeiro do 1842, ou ainda a provisoria, se não houverem decorrido os 30 dias depois de sua apresentação ao Juiz. Ver tópico
§ 4º O quebramento da fiança importa a perda de metade do valor definitivo desta e obriga o réo ao processo e julgamento á revelia, nos termos do art. 43 da Lei de 3 de Dezembro de 1841, subsistindo a disposição do art. 44 da mesma Lei. Ver tópico
§ 5º Nas sentenças de pronuncia e nos mandados de prisão se declarará o valor da fiança a que fica o réo sujeito. Ver tópico
§ 6º A fiança póde ser prestada em qualquer termo do processo, uma vez que seja reconhecido o crime por afiançavel. Ver tópico
§ 7º E' derogada a disposição do art. 45 da Lei de 3 de Dezembro de 1841. Ver tópico
DA QUEIXA OU DENUNCIA
Art. 15. Fica abolido o procedimento ex-officio dos Juizes formadores da culpa, excepto nos casos de flagrante delicto; nos crimes policiaes; e nas especies dos §§ 5º e 7º deste artigo. Ver tópico
§ 1º No caso de flagrante delicto, se o réo obtiver fiança, a queixa ou denuncia será apresentada dentro dos 30 dias da perpetração do delicto. Ver tópico
§ 2º Se o réo estiver preso, a queixa ou denuncia será offerecida dentro de cinco dias. Ver tópico
§ 3º Não estando o réo preso nem afiançado, o prazo para a queixa ou denuncia será igualmente de cinco dias, contados da data em que o Promotor Público receber os esclarecimentos e provas do crime ou em que este se tornar notorio. Ver tópico
§ 4º As autoridades competentes remetterão aos Promotores Publicos ou seus adjuntos as provas que obtiverem sobre a existencia de qualquer delicto, a fim de que elles procedam na fórma das leis. Ver tópico
§ 5º Se esgotados os prazos acima declarados, os Promotores Publicos ou seus adjuntos não apresentarem a queixa ou denuncia, a autoridade formadora da culpa procederá ex-officio, e o Juiz de Direito multará os Promotores ou adjuntos omissos na quantia de 20$000 a 100$000, se não offerecerem motivos justificativos de sua falta. Ver tópico
§ 6º O Promotor Público, a quem o adjunto deverá communicar a queixa ou denuncia que tiver apresentado, poderá addicional-a como entender mais justo, e proseguir nos termos da formação da culpa. Ver tópico
§ 7º As autoridades judiciarias, sempre que reconhecerem casos de responsabilidade, formarão culpa a quem a tiver, sendo de sua competencia; e não sendo, remetterão ao Promotor Público ou seu adjunto as provas que sirvam para fundamentar a denuncia; participando esta remessa á autoridade a quem competir a formação da culpa. Se, porém, o Promotor ou seu adjunto não officiar nos prazos dos §§ 1º, 2º e 3º, applicar-se-ha a disposição do § 5º Ver tópico
Art. 16. Aos Promotores Publicos, além das actuaes attribuições, compete: Ver tópico
§ 1º Assistir, como parte integrante do Tribunal do Jury, a todos os julgamentos, inclusive aquelles em que haja accusador particular; e por parte da Justiça dizer de facto e de direito sobre o processo em julgamento. Ver tópico
§ 2º Nos processos por crimes em que caiba a acção pública, embora promovidos por accusação particular, pertence tambem ao Promotor Público promover os termos da accusação e interpôr qualquer recurso que no caso couber, quér na formação da culpa, quér no julgamento. Ver tópico
Art. 17. O recurso, de que trata o art. 281 do Código do Processo Criminal, fica convertido em aggravo no auto do processo. Ver tópico
§ 1º Os recursos de pronuncia ou não pronuncia seguirão sempre nos proprios autos; podendo as partes arrazoar e juntar documentos nos prazos legaes. Ver tópico
São voluntarios os que forem interpostos das decisões dos Juizes de Direito do art. 1º desta lei, em processo de formação da culpa nos crimes communs.
São, porém, necessarios os mesmos recursos das decisões dos Juizes Municipaes, que ex-officio os farão expedir sem suspensão das prisões decretadas.
§ 2º Do despacho que não aceitar a queixa ou denuncia, e bem assim da sentença de commutação da multa, haverá recurso voluntario para o Juiz de Direito ou para a Relação, conforme fôr a decisão proferida pelo Juiz Municipal ou de Direito. Ver tópico
§ 3º Não são prejudicados os recursos interpostos ex-officio ou pelo Promotor Público, quando expedidos ou apresentados fóra dos prazos fataes; serão, porém, responsabilisados o Juiz, o Promotor Público ou qualquer official do Juízo pelas faltas ou inexactidões que occasionarem a demora. Ver tópico
Tambem em nenhum caso serão prejudicados os recursos interpostos pelas partes, quando por causa de falta, erro ou omissão do official do Juízo ou de outrem não tiverem seguimento e apresentação em tempo no Juízo ad quem.
§ 4º A appellação do § 1º do art. 79 da Lei de 3 de Dezembro de 1841 só tem effeito suspensivo quando interposta de sentença absolutoria do accusado de crime inafiançavel, e não sendo unanime a decisão do Jury que a determinar. Faltando qualquer destas condições sómente será recebida no effeito devolutivo. Ver tópico
§ 5º Tão sómente terá effeito suspensivo a appellação interposta, pelo Promotor Público ou parte offendida, da sentença de absolvição, quando fôr esta proferida a respeito de réos accusados de crimes punidos no maximo com as penas de morte, galés ou prisão com trabalho por 20 ou mais annos e prisão simples perpetua. Ver tópico
Nunca, porém, a mesma appellação terá effeito suspensivo, se fôr unanime a decisão do jury que determinar a respectiva sentença.
No prazo de dous dias deve ser interposta a appellação de que trata este paragrapho, e não o sendo pôr-se-hão logo em liberdade os réos absolvidos; os sujeitos a penas menores, immediatamente depois de proferida a sentença absolutoria.
§ 6º Não havendo sessão do Jury em algum termo poderá o réo ser julgado em outro termo mais vizinho da mesma comarca, se assim o requerer e o Promotor Público ou a parte accusadora convier. E independente de convenção de partes, sempre que não fôr possivel effectuar o julgamento do réo no districto da culpa, terá lugar no Juízo do termo mais vizinho, com preferencia o da mesma comarca. Ver tópico
Verificar-se-ha a impossibilidade, se em tres sessões successivas do Jury não puder ter lugar o julgamento.
Art. 18. Os Juizes de Direito poderão expedir ordem de habeas-corpus a favor dos que estiverem illegalmente presos, ainda quando o fossem por determinação do Chefe de Policia ou de qualquer outra autoridade administrativa, e sem exclusão dos detidos a titulo de recrutamento, não estando ainda alistados como praças no exercito ou armada. Ver tópico (18 documentos)
A superioridade de grão na ordem da jurisdicção judiciária é a unica que limita a competencia da respectiva autoridade em resolver sobre as prisões feitas por mandado das mesmas autoridades judiciaes.
§ 1º Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado. Ver tópico (6 documentos)
§ 2º Não se poderá reconhecer constrangimento iIlegal na prisão determinada por despacho de pronuncia ou sentença da autoridade competente, qualquer que seja a arguição contra taes actos, que só pelos meios ordinarios podem ser nullificados. Ver tópico
§ 3º Em todos os casos em que a autoridade, que conceder a ordem de habeas-corpus, reconhecer que houve, da parte da que autorizou o constrangimento illegal, abuso de autoridade ou violação flagrante da lei, deverá, conforme fôr de sua competência, fazer effectiva, ordenar ou requisitar a responsabilidade da que assim abusou. Ver tópico
§ 4º Negada a ordem de habeas-corpus ou de soltura pela autoridade inferior, poderá ella ser requerida perante a superior. Ver tópico
§ 5º Quando dos documentos apresentados se reconhecer evidentemente a illegalidade do constrangimento, o Juiz a quem se impetrar a ordem de habeas-corpus poderá ordenar a immediata cessação, mediante caução, até que se resolva definitivamente. Ver tópico
§ 6º E' reconhecido e garantido o direito de justa indemnização, e, em todo o caso, das custas contadas em tresdobro, a favor de quem soffrer o constrangimento illegal, contra o responsavel por semelhante abuso de poder. Ver tópico
§ 7º A plena concessão do habeas-corpus não põe termo ao processo nem obsta a qualquer procedimento judicial que possa ter lugar em Juízo competente. Ver tópico
§ 8º Não é vedado ao estrangeiro requerer para si ordem de habeas-corpus, nos casos em que esta tem lugar. Ver tópico
Art. 19. Aquelle que por impericia, imprudencia ou falta de observancia de algum regulamento commetter ou fôr causa de um homicidio involuntario, será punido com prisão de um mez a dous annos e multa correspondente. Ver tópico (3 documentos)
Quando do facto resultarem sómente ferimentos ou offensas physicas, a pena terá de cinco dias a seis mezes.
Art. 20. Os casos de que trata o art. 10 do Código Criminal são do conhecimento e decisão do Juiz formador da culpa, com appellação ex-officio para a Relação, quando a decisão fôr definitiva. Ver tópico
Os crimes do art. 14 do mesmo Código são só da competencia do Jury.
Art. 21. Em geral o estellionato, de que trata o § 4º do art. 264 do Código Criminal, é o artificio fraudulento, pelo qual se obtenha de outrem a entrega de dinheiro, fundos, titulos ou quaesquer bens, pelos seguintes meios: Ver tópico
§ 1º Usando-se de falso nome ou falsa qualidade; Ver tópico
§ 2º Usando-se de papel falso ou falsificado; Ver tópico
§ 3º Empregando-se fraude para persuadir a existencia de emprezas, bens, credito ou poder supposto ou para produzir a esperança de qualquer accidente. Ver tópico
DAS ATTRIBUIÇÕES CIVEIS
Art. 22. Aos Juizes de Paz compete o julgamento das causas civeis até o valor de 100$, com appellação para os Juizes de Direito. Ver tópico
Art. 23. Aos Juizes Municipaes compete: Ver tópico
§ 1º O preparo de todos os feitos civeis que cabem ao Juiz de Direito julgar. Ver tópico
§ 2º O processo e julgamento das causas civeis do valor de mais de 100$ até 500$, com appellação para os Juizes de Direito. Ver tópico
§ 3º A publicação e execução das sentenças civeis, podendo ser perante elles interpostos e preparados os recursos que dellas couberem. Ver tópico
Art. 24. Aos Juizes de Direito compete: Ver tópico
§ 1º O julgamento em 1ª instancia de todas as causas civeis nas respectivas comarcas, e o preparo das mesmas nas comarcas de que trata o art. 1º desta Lei. Ver tópico
Inclue-se nessa competencia o julgamento das partilhas, contas de tutores, bem como qualquer outra decisão definitiva que ponha termo á causa em 1ª instancia.
§ 2º A decisão dos aggravos interpostos dos Juizes inferiores. Ver tópico
§ 3º A decisão das suspeições postas aos Juizes inferiores. Ver tópico
§ 4º A execução das sentenças civeis nos termos em que não houver Juiz Municipal. Ver tópico
Art. 25. Os Juizes de Direito nas comarcas de que trata o art. 1º poderão ser auxiliados pelos seus substitutos no preparo e instrucção dos feitos civeis até qualquer sentença exclusivamente. Ver tópico
Art. 26. As suspeições em materia civel postas aos Juizes de Direito serão decididas pelo modo determinado no art. 11 desta Lei. Ver tópico
DO PROCESSO CIVEL
Art. 27. Nas causas até 100$ o processo será summarissimo e determinado em regulamenta pelo Governo. Ver tópico
Nas causas de mais de 100$ até 500$ seguir-se-ha o processo summario estabelecido no Decreto nº 737 de 25 de Novembro de 1850, arts. 237 até 244, salvo tratando-se de bens de raiz.
§ 1º O Juiz de 1ª instancia que tiver em sua conclusão o feito, o despachará no prazo de 60 dias o mais tardar, quando a sentença fôr definitiva, e nos mais casos no prazo de 10 dias. Ver tópico
§ 2º Das justificações feitas em qualquer Juízo não se deixará traslado, salvo quando a parte o pedir. Ver tópico
§ 3º Ficam abolidos os dias denominados de côrte, de que trata a Ord. Liv. 3º Tit. 1º Ver tópico
§ 4º Os feitos civeis serão na Relação vistos e julgados por tres Juizes, incluindo o relator, que deverá fazer por escripto o relatorio da causa estabelecido pelo Regulamento do Processo Commercial. Ver tópico
§ 5º O Juiz do Feito o apresentará com o relatorio dentro de 40 dias contados daquelle em que lhe fôr distribuido; podendo o Presidente da Relação prorogar este prazo a seu prudente arbitrio por mais 20 dias. Ver tópico
§ 6º Os revisores terão sómente 20 dias para a revisão, os quaes do mesmo modo poderão ser prorogados até 30. Ver tópico
§ 7º Das sentenças dos Juizes de Direito em causa de valor até 500$ não haverá appellação. Ver tópico
DOS VENCIMENTOS E HABILITAÇÕES
Art. 28. O Governo marcará os vencimentos que devem ter os Chefes de Policia que não forem magistrados, não podendo exceder aos vencimentos actuaes. Ver tópico
§ 1º Igualmente poderá arbitrar aos adjuntos dos Promotores Publicos uma gratificação não excedente de 500$ annuaes, nos lugares onde julgar conveniente. Ver tópico
§ 2º O exercicio do cargo de substituto do Juiz de Direito por quatro annos habilita para o lugar de Juiz de Direito. Ver tópico
DISPOSICÕES DIVERSAS
Art. 29. A pronuncia não suspende senão o exercicio das funcções publicas e o direito de ser votado para eleitor, membro da Assembléa Geral e Provincial, e cargos para os quaes se exige qualidade para ser eleitor, ficando todavia salva a disposição do art. 2º da Lei de 19 de Agosto de 1846. Ver tópico
§ 1º E' derogado o art. 66 da Lei de 3 de Dezembro de 1841, e restabelecido o art. 332 do Código do Processo Criminal. Ver tópico
§ 2º Os Juizes de Direito nos crimes communs serão processados e julgados perante as Relações. Os Chefes de Policia igualmente o serão, quér nos crimes communs, quér nos de responsabilidade. Ver tópico
§ 3º E' o Governo autorizado a fixar o numero dos Juizes de Direito em cada uma das comarcas do art. 1º, sem exceder ao correspondente aos lugares actualmente creados de Juizes de Direito, Municipaes e de Orphãos. Todos exercerão cumulativamente a jurisdicção civel, á excepção dos Juizes de varas privativas; e conjunctamente com estes a jurisdicção criminal na mesma comarca, conforme se determinar em regulamento. Ver tópico
§ 4º O Governo fará nova classificação das comarcas quanto ás entrancias, e, feita ella, só por lei poderá ser alterada. Ver tópico
§ 5º O exercicio do cargo de Juiz de Direito por sete annos em comarcas de 1º entrancia habilita o Juiz para ser removido para qualquer comarca de 3ª entrancia. Ver tópico
§ 6º O Governo fica autorizado a rever o Regimento de Custas. Ver tópico
§ 7º Haverá na Côrte mais dous Escrivães de Orphãos e mais um para o Jury e execuções criminaes com o vencimento annual de 1:200$, tendo igual vencimento o Escrivão companheiro. Ver tópico
§ 8º Os Tabelliães de Notas poderão fazer lavrar as escripturas por escreventes juramentados, subscrevendo-as elles e carregando com a inteira responsabilidade; e ser-lhes-ha permittido ter mais de um livro dellas como fôr marcado em regulamento. Ver tópico
§ 9º Será permittido ás partes indicar ao Distribuidor o Tabellião que preferem para fazer a escriptura, sem que por isso haja compensação na mesma distribuição. Ver tópico
§ 10. Os Juizes de Direito, Desembargadores e Ministros do Supremo Tribunal de Justiça que se acharem physica ou moralmente impossibilitados, serão aposentados, a seu pedido ou por iniciativa do Governo, com o ordenado por inteiro, se contarem 30 annos de serviço effectivo, e com o ordenado proporcional se tiverem mais de 10. Ver tópico
§ 11. Sómente depois de intimado o magistrado para requerer a aposentação, e não o fazendo terá ella lugar por iniciativa do Governo, precedendo consulta da Secção de Justiça do Conselho de Estado, e procedendo-se préviamente aos exames e diligencias necessarias, com audiencia do mesmo magistrado, por si ou por um curador no caso de impossibilidade. Ver tópico
§ 12. Quando substituir ao Juiz de Direito perceberá o substituto nas comarcas do art. 1º e o Juiz Municipal nas outras comarcas, além do proprio ordenado, a gratificação do Juiz effectivo e os emolumentos pelos actos que praticar. Ver tópico
§ 13. O supplente do Juiz Municipal, no effectivo e exercicio das respectivas funcções, terá a gratificação complementar do ordenado do mesmo Juiz e os emolumentos pelos actos que praticar. Nos termos reunidos essa gratificação será dividida pelos supplentes que exercerem a jurisdicção. Ver tópico
§ 14. O Governo poderá, no regulamento que der para a execução da presente Lei, impôr prisão até tres mezes e multa até 200$; e fará consolidar todas as disposições legislativas e regulamentares concernentes ao processo civil e criminal. Ver tópico
Art. 30. São revogadas as disposições em contrario. Ver tópico
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos vinte de Setembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
Carta de Lei pela qual Vossa Alteza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, alterando differentes disposições da Legislação Judiciária, como acima se declara.
Gustavo Adolfo da Silveira Reis a fez.
Chancellaria-mór do Imperío. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Transitou em 27 de Setembro de 1871. - André Augusto de Padua Fleury.
Publicada na,Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em 21 de Novembro de 1871. - André Augusto de Padua Fleury.