Res Publica & Afins #22 — Castro Barros Advogados
Desestatização da Eletrobras – O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, em Reunião Extraordinária realizada em 19/10/2021, aprovou por unanimidade a Resolução n° 203/2021, que trata da modelagem da desestatização da Eletrobras. A Resolução detalha os atos de reestruturação societária da Eletrobras a ser realizada antes da desestatização, exige que sejam realizadas alterações no Estatuto Social da Eletrobras e prevê, ainda, diversos atos e contratos para ser finalmente viabilizada a conclusão das obras da usina de Angra 3.
Licitações Internacionais – Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu que em licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas para assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais. As regras instituídas pela Nova Lei de Licitações referentes às licitações internacionais foram citadas como um possível parâmetro pelo Relator Min. Bruno Dantas.
Reforma Administrativa – A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, que altera as regras do funcionalismo público estadual. Dentre as principais mudanças instituídas pelo projeto, possível destacar a instituição da Bonificação por Resultados, a criação da Controladoria Geral do Estado, o fim da possibilidade de faltas abonadas e a instituição de regras para contratação de servidores em casos de greve.
Hidrogênio Verde – O Castro Barros Advogados, junto ao escritório alemão Blomstein, promoverão o webinar "Brasil e Alemanha e o Potencial do Hidrogênio Verde" no dia 22/10/2021, às 9h, no qual Paulo Dantas, da equipe de Direito Público, Infraestrutura e Regulatório será um dos moderadores. As inscrições para o webinar podem ser realizadas aqui.
Exposição "Carolina Maria de Jesus: Um Brasil para os brasileiros" – O Instituto Moreira Salles, localizado na Av. Paulista, está com uma exposição com entrada gratuita sobre a escritora Carolina Maria de Jesus, autora do livro Quarto de Despejo e símbolo de resistência e de luta política e cultural para o país.