Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 70 de 27.09.2012 (Suspende o art. 12 da Portaria IRFCOR nº 30, de 11 de Maio de 2012
Port. IRF/CORUMBÁ 70/12 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 70 de 27.09.2012
Suspende o art. 12 da Portaria IRFCOR nº 30, de 11 de Maio de 2012.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relativos à prestação do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro no Porto Seco de Corumbá, localizado na BR 262, Km 777, Anel Viário de Corumbá, Zona Rural, no município de Corumbá-MS, permissionado à empresa ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA, CNPJ 24.629.230/0001-82, e
Considerando o disposto no art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011,
Art. 1º Suspender por tempo indeterminado o artigo 12 da Portaria IRF/COR nº 30 de 11 de maio de 2012.
Art. 2º A saída trator (cavalinho) desacoplado de seu respectivo semirreboque (carreta), quando estiver transportando mercadorias destinadas à exportação, dar-se-á das 18h às 19h nos dias de funcionamento da Receita Federal do Brasil (RFB) no Porto Seco de Corumbá.
Parágrafo único: O trator (cavalinho) deverá retornar ao recinto até às 9h do dia útil seguinte à sua saída.
Art. 3º O desacoplamento do trator (cavalinho) de seu respectivo semirreboque (carreta) para saída do recinto alfandegado fica ( continua ... )