"Terceirização de creches não depende de autorização da Câmara", esclarece Comissão de Educação - Câmara Municipal de Arujá/SP
"Terceirização de creches não depende de autorização da Câmara", esclarece Comissão de Educação
A execução da proposta de gestão compartilhada das creches municipais – também chamada de terceirização – não depende de qualquer aprovação de projeto na Câmara Municipal. A informação foi reforçada pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social do Legislativo durante coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (1/11) na sede da Casa de Leis.
Isso porque firmar convênio com terceiros é uma competência exclusiva do prefeito, conforme consta do parágrafo XI do artigo 62 da Lei Orgânica do Município (LOM): Art. 62 Ao prefeito compete privativamente: XI: permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros. Na prática significa que a decisão de conveniar as creches não precisa de autorização dos vereadores.
"É importante que esta questão fique clara para a população e não haja confusão entre o papel do prefeito e dos vereadores, pois a decisão de terceirizar é exclusiva do prefeito e ele já tomou a decisão", disse Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria. Ele também esclareceu sobre a votação do projeto de Lei nº 129/18, rejeitado pelo Plenário na última Sessão Ordinária. "O que votamos na quarta-feira (31/10) foi apenas uma alteração na LDO para inclusão de uma rubrica específica para este tipo de convênio; mas, apesar desse dispositivo não ter sido aprovado, a Prefeitura poderá usar outras rubricas como as já utilizadas para repasse de recursos à APAE e à Creche Acalanto. Portanto, o projeto não tinha como objetivo autorizar a terceirização", complementou.
Ele ainda explicou que a intervenção feita pelo Legislativo visava abrir o diálogo entre o movimento contrário à gestão compartilhada e a Prefeitura de Arujá. "Foi a partir da nossa ação que a população teve a oportunidade de manifestar a sua posição e se reunir com o prefeito José Luiz", salientou.
O vereador destacou que, em sua opinião, a Prefeitura deveria conveniar organizações sociais apenas para atender a demanda reprimida, ou seja, garantir o atendimento às 700 crianças que estão fora das creches atualmente em Arujá.