TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - Bem Estar Fraldas e Lenços Umedecidos
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Projeto Bem Estar
Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S/A ("Carta Fabril")
Bem-vindos à Carta Fabril!
A Carta Fabril é um dos maiores grupos empresariais no segmento de higiene pessoal. A nossa missão é ser líder por excelência, oferecendo sempre soluções em higiene pessoal que proporcionem bem-estar e confiança, e contribuam para um futuro sustentável.
2. O propósito do documento
Pelos presentes "Termos e Condições de Uso" ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários da plataforma https://www.cartafabril.com.br/.
3. Das Definições
"Carta Goiás Industria e Comércio de Papéis S/A": responsável pela gestão dos produtos presentes na plataforma https://www.cartafabril.com.br/. Neste documento, será chamada de "Carta Fabril".
"Usuário": é aquele que utiliza a plataforma da Carta Fabril, independentemente de login ou cadastro.
"Política de Privacidade": documento pelo qual a Carta Fabril esclarece, em detalhes, o tratamento de dados pessoais do Usuário, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
"LGPD": significa "Lei Geral de Proteção de Dados", trata-se da Lei nº 13.709/2018;
"Dados pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
"Dado Anonimizado": dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento;
"Anonimização": utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
"Titular": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;
"Tratamento de Dados Pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;
4. Contratação e legislação aplicável
Para a utilização da plataforma, o Usuário deve ler e aceitar os presentes "Termos e Condições de Uso" e a "Política de Privacidade" da Carta Fabril.
As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
5. Alteração dos "Termos e Condições de Uso" e da "Política de Privacidade"
A Carta Fabril poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes "Termos e Condições de Uso" e a sua "Política de Privacidade", para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.
As versões atualizadas serão publicadas no site indicado acima, que deverão ser consultados regularmente. A Carta Fabril também informará ao Usuário acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: mensagens e banners no website ou outro meio considerado adequado.
6. Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema
A Carta Fabril poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação a determinada imposição legal ou judicial.
7. Política de Tratamento de Dados Pessoais
Ao utilizar a plataforma da Carta Fabril, o Usuário declara estar ciente da "Política de Privacidade" por ele estabelecida e que aceita e concorda com as previsões nela descritas.
É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de dados pessoais corretos e atualizados, autorizando a Carta Fabril a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiros, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.
8. Utilização da plataforma
Para acesso às funcionalidades do site da Carta Fabril não é necessário efetuar cadastro.
Caso o Usuário queira realizar um pedido, fazer uma reclamação, sugestão ou, ainda, tirar alguma dúvida, basta clicar na opção "Fale Conosco". Nela, é possível inserir nome, sobrenome, endereço, celular, telefone e e-mail, além de poder anexar um arquivo com a foto do produto. Com as informações, a Carta Fabril entrará em contato com o Usuário, a fim de atender à solicitação realizada.
No site, o Usuário também encontra os produtos da Carta Fabril e os contatos da área comercial, com os nomes, e-mails e telefones dos vendedores do Canal Farma e do Canal Alimentar.
Na plataforma é possível acessar informações sobre a pauta da responsabilidade social e ambiental, o que permite que o Usuário conheça melhor o compromisso da Carta Fabril com o Desenvolvimento Sustentável. Caso queira ficar por dentro das matérias e notícias veiculadas na imprensa relacionadas à Carta Fabril, disponibilizamos o conteúdo na aba "Notícias".
Disponibilizamos na aba "Trabalhe Conosco" oportunidades para aqueles que queiram fazer parte do time da Carta Fabril. Os candidatos são redirecionados para o site "Vagas.com", onde encontram as informações sobre as vagas disponíveis. A partir daí, após realizar o login e senha na plataforma basta enviar seu currículo com suas experiências profissionais.
Tendo em vista que a empresa prima por um ambiente de trabalho íntegro e livre de irregularidades, a Carta Fabril disponibiliza para colaboradores, clientes e parceiros um Canal de Ética administrado por empresa terceirizada. Através dessa ferramenta independente, sigilosa e imparcial, é possível relatar anonimamente atos de qualquer natureza, relacionados a fatos que não estejam de acordo com o Código de Ética e Conduta, leis e valores da Carta Fabril.
Todas as informações são inseridas pelo Usuário, assim, este garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade e atualização dos dados informados.
Os serviços oferecidos pela Carta Fabril podem integrar-se com aplicações de terceiros. Nesse sentido, sempre serão buscados parceiros confiáveis. Nada obstante, lembre-se: a prestação de serviços feita pelos parceiros será regida de acordo com o conteúdo firmado nos Termos e Condições e na Política de Privacidade de cada um deles, não tendo o Carta Fabril ingerência sobre esses documentos. Por isso, o Usuário deve ler tais disposições sempre que sair da plataforma da para garantir que está de acordo com elas.
9. Limitações e Atividades Vedadas ao Usuário
Os Usuários devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos.
Fica o Usuário ciente de que a utilização de robôs (crawlers) é expressamente vedada no âmbito da utilização da plataforma, ficando reservado à Carta Fabril o direito de cobrar o ressarcimento pelas perdas e danos cabíveis.
O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis às atividades dispostas neste documento e que não utilizará a plataforma para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente o desempenho do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará, por ação ou omissão, um terceiro com o propósito de:
fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;
violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento;
reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pela Carta Fabril;
interferir ou interromper os serviços prestados pela Carta Fabril;
transferir a terceiros desautorizados os dados ou informações.
10. Medidas de Segurança e Sigilo de Dados
A Carta Fabril se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança das Informações disponibilizadas pelo Usuário ou a ele relacionadas.
Sem prejuízo de outras medidas, a hospedagem do site é realizada pelo Grupo Locaweb, ambiente reconhecido pelo alto nível de segurança. Além disso, o site é seguro com Certificado SSL.
Este site incorpora procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos para proteger a confidencialidade de seus dados pessoais, proporcionando um ambiente em que a transmissão de dados seja sigilosa e segura.
O acesso às suas informações pessoais é restrito. Somente têm acesso concedido aos seus dados pessoais pessoas autorizadas da Carta Fabril e nossos provedores de serviços, que necessitam acessá-los para finalidades específicas. Os servidores em que a Carta Fabril armazena suas informações pessoais são mantidos em um ambiente seguro e protegido por firewall.
A Carta Fabril se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que se possam atribuir à presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros de usuários.
A Carta Fabril é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na plataforma.
Estes "Termos e Condições de Uso" não transferem ou cedem ao Usuário os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma ou qualquer outra parte dela.
Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.
A Carta Fabril reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: direitos autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos no referido software, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.
O Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Carta Fabril, incluindo textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, sem a autorização da Carta Fabril ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem a autorização do autor ou autora.
A Carta Fabril reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos às empresas parceiras em relação à plataforma, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Carta Fabril.
É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.
Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na plataforma da Carta Fabril, além da rescisão de qualquer contrato celebrado, quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.
O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.
Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
O não exercício pelaCarta Fabril de qualquer dos direitos previstos nestes "Termos e Condições de Uso" ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da Carta Fabril.
A Carta Fabril poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.
13. Foro de Eleição
Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca de Niterói do Estado do Rio de Janeiro como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.
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