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RECOMEÇA MINAS – Programa de regularização de dívidas de ICMS
Publicado por Valeria Zotelli | Informativo | 8 . junho . 2021
O Estado de Minais Gerais, por intermédio do Decreto 48.195/2021, divulgou o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, em decorrência do qual os contribuintes poderão quitar suas dívidas do ICMS à vista ou de forma parcelada, com descontos que vão de 50% a 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.