Orçamento tem guerra de pareceres - Notícias - BOL
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro da Economia, Paulo Guedes Imagem: Marcos Brandão/Senado Federal
O impasse em torno do Orçamento de 2021 ganhou um novo capítulo ontem com uma verdadeira guerra de pareceres entre Congresso Nacional e Executivo. Em um movimento estrategicamente alinhado, Câmara e Senado se armaram com notas técnicas de suas respectivas consultorias para mostrar que o presidente Jair Bolsonaro pode sancionar o Orçamento sem vetos às emendas parlamentares. O Ministério da Economia, por sua vez, já prepara o próprio embasamento jurídico para recomendar veto à proposta como defende o ministro Paulo Guedes, segundo apurou o Estadão/Broadcast.
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A expectativa era de que ele batesse o martelo ontem, depois de ter sinalizado a empresários que faria vetos no Orçamento com um discurso de responsabilidade fiscal e de que não colocaria o "dele na reta". Uma referência indireta ao risco de crime de responsabilidade fiscal, que pode levar ao seu impeachment ou torná-lo inelegível.
A nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado é mais extensa. Segundo o documento, mesmo que haja eventuais divergências em relação às despesas aprovadas no Orçamento, "não se identificou conduta tipificada como crime de responsabilidade em razão de sanção ou veto do projeto de lei". A nota afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que tanto a sanção quanto o veto são "atos do caráter político do processo legislativo", enquanto um crime de responsabilidade passa por julgamento político-administrativo e requer a tipificação de tais infrações em lei federal.
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