RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 33, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 — Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
CONSIDERANDO a importância de dotar a Justiça Eleitoral da Bahia de Sistema de Governança e Gestão que proporcione a melhoria do atendimento às necessidades e expectativas dos cidadãos e demais partes interessadas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos que favoreçam a transparência, a efetividade e o alinhamento entre o Sistema de Governança e Gestão, as políticas e a sistemática de aferição dos resultados institucionais;
CONSIDERANDO as boas práticas de governança indicadas no Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União, aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 352, de 11 de abril de 2018, que institui o Comitê Gestor e os Subcomitês Gestores da Justiça Eleitoral com a finalidade de aperfeiçoar a estratégia e garantir a constante melhoria do desempenho desta Justiça especializada;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto da Presidência da República n.º 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO as diretrizes emanadas do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça aferidas periodicamente por meio de avaliações para conhecer o nível de maturidade em governança dos órgãos sob sua jurisdição;
CONSIDERANDO a Resolução (CNJ) n.° 95, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução (CNJ) n.º 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução (CNJ) n.° 240, de 9 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução (CNJ) n.° 283, de 28 de agosto de 2019, que alterou a composição mínima do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau e acrescentou novo dispositivo à Resolução (CNJ) n.º 194/2014,
Art. 1º Dispor sobre o Sistema de Governança e Gestão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, cuja representação gráfica corresponde à estrutura constante do Anexo I.
VI – Instâncias externas de apoio à governança: responsáveis pela auditoria, avaliação e monitoramentoda atuação dos órgãos públicos e, nos casos em que disfunções são identificadas, pela comunicação dos fatos às instâncias superiores de governança;
VII – Instâncias internas de governança: responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas implementadas pelos órgãos públicos, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados, de forma a garantir que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao interesse público, servindo de elo entre a sociedade e a Justiça Eleitoral da Bahia;
VIII – Instâncias e unidades internas de apoio à governança: responsáveis pela comunicação entre partes interessadas internas e externas à organização, bem como pela realização de auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos, comunicando quaisquer disfunções identificadas à Alta Administração;
X – Gerenciamento de Riscos: atividades direcionadas a coordenar uma organização no que se refere a riscos, destinadas a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
II – equidade: promover a equidade é garantir as condições para que todos tenham acesso ao exercício de seus direitos civis - liberdade de expressão, de acesso à informação, de associação, de voto, igualdade entre gêneros, saúde, educação, moradia e segurança;
III – responsabilidade: diz respeito ao zelo que os agentes de governança devem ter pela sustentabilidade das organizações, visando a sua longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações;
IX – melhoria regulatória: consiste na proposição de alterações positivas que incrementem a qualidade da regulação, no que tange à eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e transparência dos atos de gestão;
II – realizar, efetivamente, as funções e os papéis definidos;
V – desenvolver a capacidade e a eficácia do corpo diretivo das organizações;
VII – ter clareza acerca do propósito da organização, bem como dos resultados esperados para cidadãos e usuários dos serviços;
VIII – certificar-se de que os usuários recebam um serviço de alta qualidade;
IX – definir claramente as funções das organizações e as responsabilidades da Alta Administração e dos gestores, certificando-se de seu cumprimento;
XII – dispor de estruturas de aconselhamento, apoio e informação de boa qualidade;
XIII – certificar-se de que um sistema eficaz de gestão de riscos está em operação;
XIV – certificar-se de que os agentes têm as habilidades, o conhecimento e a experiência necessários para um bom desempenho;
XV – desenvolver a capacidade de pessoas com responsabilidades de governo e avaliar o seu desempenho, como indivíduos e como grupo;
XVI – equilibrar, na composição do corpo diretivo, continuidade e renovação;
XVII – compreender as relações formais e informais de prestação de contas;
XVIII – tomar ações ativas e planejadas para dialogar com e prestar contas à sociedade, bem como engajar, efetivamente, organizações parceiras e partes interessadas;
XIX – tomar ações ativas e planejadas de responsabilização dos agentes;
XX – promover a incorporação de padrões elevados de conduta pela Alta Administração, de modo a orientar o comportamento dos colaboradores em alinhamento com valores, princípios e normativos direcionadores da atuação da Administração Pública; e
XXI – colocar em prática os valores organizacionais.
IV – definir o direcionamento estratégico;
V – supervisionar a gestão;
VI – envolver as partes interessadas;
VII – gerenciar riscos estratégicos;
VIII – gerenciar conflitos internos;
IX – auditar e avaliar o sistema de gestão e controle; e
X – promover a accountability e a transparência.
Art. 7ºConstituem mecanismos da governança e seus respectivos componentes que contribuem direta ou indiretamente para o alcance dos objetivos organizacionais:
Art. 9ºSão instâncias internas de Governança do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, responsáveis por definir e avaliar a estratégia e as políticas do Tribunal, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas:
IV – Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação;
V - Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais; (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 6/2021)
Art. 10. O Plenário do Tribunal é composto por sete Desembargadores Eleitorais e, além das competências legais e regimentais estabelecidas, desempenha as seguintes atribuições:(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
I – aprovar o Planejamento Estratégico Institucional, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas e o Plano Integrado das Eleições;
VI – Juiz Eleitoral da Zona responsável pela administração dos serviços de protocolo centralizados de 1º grau, na capital;
VII – Juiz Eleitoral da Zona responsável pela administração dos postos de atendimento da Justiça Eleitoral instalados nos serviços de atendimento ao cidadão, na capital;
VIII – Juiz Eleitoral da Zona responsável pela administração das instalações prediais do Fórum Eleitoral, na capital;
X – Titular da Chefia de Gabinete da Presidência;
XI – Titular da Secretaria Especial da Presidência;
I – Presidente do Tribunal;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
II – Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
III – Ouvidor;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
IV – Diretor da Escola Judiciária Eleitoral;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
V – Juiz Eleitoral da Zona responsável pela administração dos serviços de protocolo centralizados de 1º grau, na capital;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
VI – Juiz Eleitoral da Zona responsável pela administração dos postos de atendimento da Justiça Eleitoral instalados nos serviços de atendimento ao cidadão, na capital;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
VII – Juiz Eleitoral da Zona responsável pela administração das instalações prediais do Fórum Eleitoral, na capital;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
VIII – Titular da Diretoria-Geral;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
IX – Titulares das Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
X – Titular da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
XI – Presidente da Comissão Especial de Servidores do Interior do Estado;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
XII – Titular da Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições;
XIII – Titular da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral;
XIII – Presidente da Comissão de Chefes de Cartório da Capital.(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
XIV – Titular da Secretaria Judiciária;
XV – Titular da Secretaria de Tecnologia da Informação;
XVI – Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas;
XVII – Titular da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
XVIII – Titular da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços;
XIX – Presidente da Comissão Especial de Servidores do Interior do Estado;
XX – Presidente da Comissão de Chefes de Cartório da Capital.
§ 4º As reuniões do Conselho de Governança serão convocadas pelo Presidente do Tribunal ou por seu representante, secretariadas por integrante da Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições ou por outro participante, por determinação do Presidente, sendo permitido a todos os membros propor assuntos para a pauta, que deverá ser divulgada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 6º Das reuniões do Conselho de Governança, deverá participar o representante da Coordenadoria de Auditoria Interna, como unidade consultiva, sem direito a voto, em aspectos relacionados à governança, gestão de riscos e controle interno, resguardadas a independência e objetividade requeridas ao exercício da atividade de auditoria interna.
VIII – supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos projetos decorrentes do Planejamento Estratégico Institucional do TRE-BA;
X – participar da elaboração do Orçamento Geral do Tribunal, zelando por seu alinhamento ao Planejamento Estratégico;
XI – estabelecer metas de desempenho afetas a qualquer atividade do Tribunal, fiscalizando seu cumprimento de modo direto ou por meio das instâncias de apoio à governança;
XII – definir perfil de riscos institucionais, com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao Planejamento Estratégico;
XIV – deliberar sobre as propostas que lhe forem submetidas pelas instâncias de governança ou demais unidades administrativas do Tribunal;
XV – submeter, sempre que entender necessário, questões de sua competência à apreciação do Órgão Plenário;
Dos Comitês de Governança e Gestão de TIC e Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 6/2021)
Art. 13. A composição e as atribuições dos Comitês de Governança e Gestão de TIC, bem como do Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais, estão definidas em normativo próprio, que disciplina a governança de TIC no âmbito do TRE-BA.(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 6/2021)
Do Comitê Gestor Regional de Priorização do 1º Grau
§ 1º Será indicado, escolhido ou eleito um suplente para cada membro do Comitê Gestor Regional de Priorização do 1º Grau.
§ 2º Caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados em número suficiente para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá ao Tribunal indicar os membros do Comitê e os suplentes para completar a sua composição.
§ 4º O Comitê Gestor Regional será coordenado por um magistrado, não vinculado a órgão diretivo do Tribunal, eleito por seus próprios integrantes, e incumbido de representar o Tribunal na Rede de Priorização do Primeiro Grau, nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução CNJ n.º 194/2014.
§ 5º O mandato de todos os membros do Comitê Gestor Regional será de dois anos, sendo possível uma recondução.
§ 6º Os mandatos na condição de suplente não impedirão a nomeação para o exercício de titularidade do cargo.
§ 7º O Tribunal adotará as medidas necessárias para proporcionar aos membros do Comitê Gestor Regional condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, facultada a designação de equipe de apoio às suas atividades, mas nunca em prejuízo das tarefas inerentes às suas funções.
§ 8º Caso o juiz eleitoral integrante do Comitê Gestor Regional, titular ou suplente, deixe de exercer a função nesta Justiça Especializada, perderá, de pronto, o seu vínculo perante o Comitê, devendo ser promovido novo processo de escolha ou eleição, conforme o caso.
§ 9º Os integrantes do Comitê Gestor Regional poderão propor ao coordenador os temas para a discussão nas reuniões.
§ 10. As reuniões serão secretariadas por um dos integrantes do Comitê Gestor Regional, a quem competirá a lavratura da ata contendo a síntese das discussões e deliberações.
§ 11. As deliberações do Comitê Gestor Regional serão tomadas por maioria relativa, com voto de qualidade do seu coordenador, em caso de empate, e publicadas no sítio eletrônico do Tribunal para conhecimento dos interessados e comunicadas por via eletrônica aos magistrados e servidores.
I – estabelecer, fomentar, coordenar e implementar programas, projetos e ações vinculados à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
III – interagir permanentemente com o representante do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e com a Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão deste Tribunal;
IV – fixar o calendário de reuniões na primeira reunião de sua composição, podendo ser alterado pela deliberação da maioria de seus integrantes, que deverá ser publicado no sítio eletrônico do Tribunal;
V – realizar reuniões, no mínimo, com periodicidade trimestral, cabendo ao coordenador a divulgação prévia da pauta de discussão e deliberação aos demais integrantes e no sítio eletrônico do Tribunal, para conhecimento de todos os interessados;
VI – promover encontros, eventos e estudos para o desenvolvimento dos trabalhos;
VII – criar subgrupos de trabalho, integrados por magistrados e servidores, relacionados a temas específicos;
VIII – monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados; e
IX – exercer outras atribuições correlatas.
§ 10. Deverá ser assegurada a participação de magistrados e servidoresindicados pelas respectivas associações, sem direito a voto;
VI – Titular da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos e Questões Administrativas da Diretoria-Geral; e (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
VII – Representante do Núcleo Socioambiental.(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
§ 2º A presidência do Comitê de Gestão de Orçamento e Aquisições ficará sob a responsabilidade do Titular da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços.
§ 3º As deliberações do Comitê de Gestão de Orçamento e Aquisições serão tomadas por maioria relativa, com voto de qualidade do Titular da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços, em caso de empate.
§ 4º As reuniões do Comitê de Gestão de Orçamento e Aquisições serão convocadas pelo Titular da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços ou por seu representante, secretariadas por integrante do Gabinete da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços, ou por outro participante por determinação do Titular da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços, sendo permitido a todos os membros propor assuntos para a pauta, que deverá ser divulgada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5º O Comitê de Gestão de Orçamento e Aquisições realizará reunião ordinária, duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Titular da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços.
III – propor elaboração e sugerir modificação de normas relacionadas às temáticas de orçamento e de aquisições; e
V– Titular da Secretaria de Tecnologia da Informação;
I – Titulares das Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
II – Titular da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
III – Titular da Diretoria-Geral;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
IV – Presidente da Comissão Especial de Servidores do Interior do Estado; e(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
V – Presidente da Comissão de Chefes de Cartório da Capital.(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
VI– Titular da Secretaria de Gestão Administrativa e de Serviços;
I – definir diretrizes para nortear a consecução do processo eleitoral no Estado, alinhadas àquelas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e aos objetivos e políticas definidos no Plano Estratégico Institucional e no Plano de Diretriz;
III - acompanhar os planos, processos, projetos e riscos relacionados a eleições.
I – Núcleo Socioambiental;(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
III - Comitê Gestor da Internet e Intranet; (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 6/2021)
IV – Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde; e
I – Ouvidoria: responsável pela comunicação entre as partes interessadas, internas e externas à Administração, no âmbito de sua competência;
II – Escola Judiciária Eleitoral: responsável pela comunicação entre as partes interessadas, internas e externas à Administração, no âmbito de sua competência;
IV – Coordenadoria de Auditoria Interna: responsável pela atividade de auditoria interna que avalia e propõe melhorias dos processos de governança, gestão de riscos e controle interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;
V – Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições: responsável por prestar assessoria e assistência quanto ao planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços e políticas do Tribunal, no âmbito de sua competência;
VI – Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão: responsável por promover o apoio técnico quanto ao planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços e políticas do Tribunal; e
VII – Gabinetes das Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 24. Compete à Coordenadoria de Auditoria Interna:
I – avaliar os sistemas de governança e gestão, controle interno e gerenciamento de riscos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia quanto à legalidade, eficiência, eficácia, economicidade e transparência, em nível de entidade;
II – avaliar aspectos dos sistemas de governança, gerenciamento de riscos e controles internos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em nível de atividade; e
III – exercer outras atribuições correlatas que não impliquem o exercício de atividades de gestão.
Art. 25. Compete à Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições:
I – supervisionar o planejamento estratégico institucional, incluindo o gerenciamento de projetos, a otimização de processos e o acompanhamento de dados estatísticos;
II – auxiliar na tomada de decisão relativa aos riscos-chave;
III – assessorar a gestão administrativa, no âmbito de suas atribuições;
IV – conduzir processo participativo para elaboração e atualização de planejamento estratégico do Tribunal, bem como sua revisão, sempre que necessário;
V – propor iniciativas e projetos para aperfeiçoamento do planejamento estratégico e de eleições.
Art. 26. Compete à Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão:
I – coordenar a elaboração do plano estratégico, com definição de estratégias e fixação de diretrizes e metas para o Tribunal, e propor revisão, quando necessário;
II – coordenar o planejamento estratégico institucional, incluindo o gerenciamento de projetos, a otimização de processos e o acompanhamento de dados estatísticos;
III – acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas e operacionais da organização, propondo as correções que se fizerem necessárias;
IV – orientar a elaboração e divulgar a medição de indicadores de desempenho relacionados ao planejamento estratégico institucional;
V – interagir com representantes de outros Tribunais Eleitorais na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, com o Conselho Nacional de Justiça e com outros órgãos, em matérias afetas à sua competência;
VI – orientar os gestores de riscos na identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos, bem como na elaboração e avaliação dos planos de gestão de riscos a serem adotados em suas atividades;
VII – acompanhar as ações de tratamento e controle dos riscos-chave, a partir dos relatórios consolidados das unidades de governança;
VIII – monitorar o desempenho das políticas e das ações, com o objetivo de assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas, propondo as medidas que se fizerem necessárias;
IX – fomentar divulgação das diretrizes e projetos estratégicos do Órgão;
X – sugerir e implementar modernas práticas de gestão, notadamente relacionadas a projetos, processos, qualidade e riscos;
XI – propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para atendimento aos princípios e às diretrizes de governança;
XII – propor definição dos papéis e distribuição das responsabilidades entre membros de conselhos, da Alta Administração e os gerentes, de modo a garantir o equilíbrio de poder e a segregação de funções críticas;
XIII – publicar estrutura de governança vigente, papéis, responsabilidades e relatórios periódicos de desempenho dos sistemas de governança e de gestão;
XIV – propor política de transparência que considere o comprometimento das partes interessadas e o foco em resultados, e monitorar, periodicamente, o efetivo cumprimento pelo Órgão às determinações relacionadas à transparência, prestação de contas e acesso à informação;
XV – exercer outras atribuições correlatas.
Art. 27. Compete aos Gabinetes das Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral:
II – revisar e aprovar os documentos produzidos pelas unidades integrantes da Secretaria respectiva, que subsidiarão decisões do Conselho de Governança ou do comitê temático e o respectivo titular da Secretaria;
III – monitorar a conformidade com leis, regulamentos e normas de governança e gestão;
IV – propor ações, metodologias e processos visando ao desenvolvimento e à modernização da gestão em sua área de atuação;
V – acompanhar processos de contratação e treinamentos da Secretaria, bem como sua respectiva execução financeira;
VI – implementar e executar processos e atividades relacionados à gestão de riscos no âmbito de sua atuação;
VII – elaborar relatórios de análises da gestão de sua área de atuação para o provimento de informações ao titular da Secretaria;
VIII – pesquisar, analisar e implementar ferramentas de apoio à gestão;
IX – elaborar minutas de normas internas sobre governança e gestão;
X – elaborar relatórios de análise de riscos em conformidade com o apetite a risco definido pelo Tribunal;
XI – analisar a proposta orçamentária da Secretaria e sugerir ajustes e adequações; e
Art. 28 São partes interessadas da governança do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia:
Art. 29. A gestão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é desenvolvida nos seguintes níveis:
b) Direção Superior: Secretaria-Geral da Presidência e Diretoria-Geral.(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PLANOS INSTITUCIONAIS
Art. 30. Os planos institucionais são classificados conforme detalhamento a seguir:
III – Plano Estratégico Setorial: refere-se ao desdobramento do Plano Estratégico Institucional pelas áreas competentes para consecução da estratégia, contemplando as ações necessárias ao cumprimento dos demais planos institucionais e aquelas oriundas das próprias unidades responsáveis;
Art. 31. Os planos institucionais a que se refere o artigo 30 desta Resolução estão distribuídos nos seguintes níveis de gestão:
II – nível tático: Plano Integrado das Eleições e planejamentos estratégicos setoriais, decorrentes do desdobramento da estratégia e das diretrizes institucionais, de acordo com a competência de cada área do Tribunal; e
III – nível operacional: planos diretores das unidades operacionais mencionados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do artigo 29 desta Resolução, consubstanciados na execução das ações que alavancarão o cumprimento dos planos estabelecidos nos níveis estratégicos e táticos.
Art. 32. A aprovação dos planos institucionais será realizada nos seguintes termos:
IV – O Plano Diretor, aprovado pelos Titulares da Secretaria-Geral da Presidência e da Diretoria-Geral, por meio de portaria deste último, terá periodicidade bianual e será aprovado até o mês de novembro do ano anterior à sua vigência; e (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 12/2021)
V – O Plano Integrado das Eleições será aprovado pelo Plenário do Tribunal, por meio de resolução, até o mês de dezembro do exercício anterior ao pleito eleitoral correspondente.
Art. 33. O Conselho de Governança promoverá, quadrimestralmente, as RAEs (Reuniões de Análise da Estratégia) para avaliação e acompanhamento dos resultados, oportunidade em que poderá promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão assessorará o Conselho de Governança na realização das RAEs.
Art. 34. Compete à Gestão Tática promover, quadrimestralmente, Reunião de Analise Tática (RAT), para avaliação e acompanhamento dos resultados dos Planos Estratégicos Setoriais, indicando, quando necessário, os itens que devem ser levados ao conhecimento da Gestão Estratégica para tomada de decisão em nível superior, na RAE.
Art. 35. O Plano Estratégico Institucional deverá ser revisado, no máximo, a cada três anos, a contar do início da sua vigência.
§ 3º A alteração do conteúdo dos planos seguirá o mesmo rito adotado para sua aprovação, inclusive quanto às instâncias envolvidas e os meios utilizados, com exceção do Plano Integrado das Eleições, que poderá ser revisado por ato do Presidente, após manifestação do Comitê Gestor de Eleições, na hipótese de alterações de conteúdo relacionado a ações táticas ou operacionais.
Art. 36. O processo de transição tem início com a eleição dos dirigentes do Tribunal e se encerra com as respectivas posses.
Art. 37. Com o objetivo de fornecer aos dirigentes eleitos subsídios para a elaboração e implementação do programa de gestão de seus mandatos, é facultada a indicação de equipe de transição, que terá acesso aos dados e informações referentes à gestão em curso.
Art. 38. Os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até 10 (dez) dias após a eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:
X – relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 39. As unidades do Tribunal são corresponsáveis pela implantação e manutenção do Sistema de Governança e Gestão do TRE-BA regulamentado por esta Resolução.
Art. 40. Os processos para seleção e indicação de membros do Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau e, no que couber, do Comitê de Gestão de Pessoas, deverão ser iniciados em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução, ficando mantidas as composições atuais dos referidos Comitês até edição de normativos com a designação dos novos membros.
Art. 41. A composição e as atribuições das instâncias internas de governança e gestão, previstas nesta Resolução, poderão ser ampliadas por ato do Presidente, visando à otimização da operacionalização do Sistema de Governança e Gestão do TRE-BA.
Art. 42. O Sistema de Governança e Gestão do TRE-BA previsto nesta Resolução deverá ser revisado, pelo menos, a cada biênio para harmonizá-lo com as mudanças institucionais e demandas externas.
Art. 43. Fica revogada a Resolução Administrativa n.º 15/2018 e outras disposições em contrário.
Art. 44. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução serão resolvidos pela Presidência.