Câmara aprova obrigatoriedade da coleta de material para exames laboratoriais em residências - Notícias | Jornal Linha Popular
Câmara aprova obrigatoriedade da coleta de material para exames laboratoriais em residências
Se a lei for sancionada, laboratórios deverão fazer a coleta para exames nas casas dos pacientes
22/06/2022 16h 26min
Por: Laura Testoni
Por Laura Testoni
22/06/2022 às 16h 26min
Se o prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen (MDB), sancionar o projeto de lei 40/2021, os laboratórios conveniados à rede pública do município passam a ser obrigados a realizar a coleta de material para exames nas residências. Essa coleta é em casos de idosos, acamados ou portadores de deficiências.
O projeto de lei, de autoria do vereador Marcio Antonio Pereira (PSDB), foi aprovado em duas votações na Câmara de Vereadores. O texto é válido para pessoas idosas, acima de 65 anos, com dificuldades de mobilidade; pessoas portadoras de necessidades especiais, com deficiência física, sensorial ou mental e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico, assim como em conformidade ao § 2º, da Lei nº 12.764/2012, que considera a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, além de pessoas acamadas - dentro do município.
O projeto ainda prevê que os laboratórios conveniados deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.