GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA SECRETARIA MUNICIPAL DEGABINETE - PDF
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Aurélia Benke Lisboa
1 «HEFEIIUIIA DE TflBfITinOII SlecautmÁM^ ntusa àdadt. LEI N" 72L DE 23 DE JUNHO DE Dispõe sobre criação de academias ao Ar Livre no Município de Tabatinga e dá outras providencias. u o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 73, Inciso I da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga Aprovou e Promulgou e Eu Sanciono a seguinte: LEI Art. r - Esta Lei dispõe sobre a criação de Academias ao Ar Livre no âmbito do Município de Tabatinga. Art. 2" - Entende-se por Academias ao Ar Livre, o espaço utilizado para o uso e desenvolvimento de atividades motoras, exercícios fisico-esportivos ou de movimento, de acordo com a nomenclatura específica, assim como para avaliações físicas, psicobiológicas, e nutricionais. Art. 3" - As Academias ao ar livre são compostas de equipamentos de ginástica instalados em espaços públicos com condições adequadas de acessibilidade, visando fomentar a prática regular de atividadefísica pela população. São voltados para utilização de pessoas com idade acima de 12 anos e, preferencialmente pertencentes à faixa etária de idosos (acima de 60 anos). Art. 4" - As Academias ao Ar Livre deverão ter à disposição, profissionais da área da Educação Física, com habilitação em curso de graduação de nível superior e registro no Conselho Regional de Educação Física, a fím de supervisionar as atividades diariamente, nos turnos da manhã, da tarde e da noite. 1* - Cada profissional cumprirá carga horária de 8 (oito) horas diárias. Totalizando 40 (quarenta) horas semanais. 2" Cada Academia ao Ar Livre deverá funcionar: I - De segunda-feira a sexta-feíra, das 6 (seis) horas as 22 (vinte e duas) horas; Av. da Amizade, n." 1770, Centro - Fone Fax: (97) Tabatinga / AM CEP.: 69,
2 PRE^eiTURA DE TABUTinGII II - Aos sábados das 6 (seis) horas as 16 (dezesseis) horas; III - Aos domingos das 6 (seis) horas as 12 (doze) horas; Art. 5" - O planejamento, prescrição de exercíciosfísicos, métodos de treinamento físico, metodologia de aprendizagem, critérios e instrumentos de avaliação seguirão as bases de orientação da leitura específica, da Organização Mundial da Saúde, dos Conselhos Regionais de Educação Física, Nutrição e Psicologia, Secretarias Municipais e Estaduais de saúde e esportes. Parágrafo Único - Os exercícios a serem realizados nas Academias ao Ar Livre serão de condição geral, de acordo com as normas a serem estabelecidas pelos órgãos competentes. Art. 6" - Cada Academia ao Ar Livre terá um conselho gestor formado por membros da administração, dos funcionários e dos usuários, que ajudarão na fiscalização e gestão do equipamento com poder decisório em sua esfera de competência. Art. T - São objetos das Academias ao Ar Livre: 1 - Promover um espaço público de democratização das práticas de atividades físicas, atividades esportivas, atividades de lazer, exercíciofísicoe treinamentofísico, onde as pessoas tenham oportunidade de praticá-las com orientação, acompanhamento e avaliação de resultados, de forma gratuita. 2" - Estimular a vida ativa e saudável da população, mediante o incentivo a prática de atividades e exercíciosfísicos, de forma a amphar os conhecimentos sobre os benefícios da prática regular de atividadesfísicas para a saúde, resultando em mudança de comportamento e atitude de desenvolvimento das capacidadesfísicas condicionais e coordenativas com apoio pedagógico, que favoreça a integração, inclusão e a convivência social coletiva. 3" - Servir de base para o trabalho inter e multidisciplinar, entre as diferentes secretarias municipais, áreas do conhecimento entre alunos e professores de Instituições educacionais, profissionais de associações, clubes esportivos, escolas de esportes, centros esportivos, unidades básicas de saúde, centros comunitários e instituições voltadas ao atendimento de pessoas com necessidades especiais. 4 - Contribuir com o desenvolvimento saudável e sustentável da cidade e melhorar a qualidade de vida da população. Av da Amizade, n 1770, Centro - Fone Fax: (97) Tabatmga / AM CEP.:
3 PREFEITUR* Df TfIBIITinGR Art. 8** - O desenvolvimento dos programas de atividades dar-se-á por meio da implantação, dentre outras, das seguintes medidas: I - Academia composta por equipamentos para a prática de exercíciosfísicos, que servem para alongar, fortalecer, desenvolver a musculatura e a capacidade aeróbica; II - Realização de avaliação clínica pelos (as) profissionais médicos nas Unidades Básicas de Saúde; de avaliação física e nutricional com os (as) profissionais de Educação Física e nutrólogos (as); III - A promoção de reunião, encontros e eventos socioeducativos ou científicos como campanhas, palestras, conferencias, fóruns, seminários, congressos e cursos para usuários e população em geral; IV - O apoio aos programas de atividadesfísicas nas ruas de lazer. Clubes da Comunidade, Clubes da Cidade e Centros Esportivos, bem como, a outras políticas públicas de promoção da atividadefísicae saúde. -«V - O incentivo às políticas de mobilização de açòes esporte-educativo nas áreas do esporte, saúde, educação e meio ambiente, incluindo o estimulo publicitário para conscientizar a população sobre a importância das praticas de promoção da saúde coletiva. Art 9" - Os programas de atividadesfísicas,exercíciosfísicos ou treinamento físico deverão ser realizados individualmente ou em grupos divididos de acordo com a faixa etária, e coordenados, pelo (a) Profíssional de Educação Física responsável pela Academia. Art. 10** - A execução dos programas de atividadesfísicas,exercíciosfísicos ou de treinamentofísico,poderá ser acompanhada por estagiários de cursos de Graduação em Educação Física, Esportes ou Ciências da Atividade Física, com a Supervisão de profíssional devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física. Art. ir - A execução de avaliações e acompanhamento de programas psicológicos e nutricionais poderá ser acompanhada por estagiários de cursos de Graduação em Nutrição e Psicologia com a Supervisão de profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Competência da profissão. Av. da Amizade, n 1770, Centro - Fone Fax: (97) Tabatinga / AM CEP.:
4 PREFEITURA DE TABflTinCA Sitamhtúãxia muta djade. Art. 12** - A aquisição dos materiais e dos equipamentos necessários para a Academia deverá ser coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes, Secretaria Municipal de Saúde, e acompanliada pelas demais Secretarias da Prefeitura. Art 13 - Estabelecer parcerias com Conselhos locais e de saúde. Associações de bairro. Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, Academias e Empresas privadas, e com a comunidade local, tanto para a promoção de atividades como para aquisição e manutenção de equipamentos ou outras despesas resultantes do funcionamento da Academia. Art 14" - A implantação das Academias ao Ar Livre poderá ser feita por meio de convénios com empresas, escolas de educação física ou outras instituições, que poderão doar aparelhos ou realizar sua manutenção, bem como utilizar os espaços da academia de ginástica ao ar Uvre para inserção gratuita de publicidade. Art 15 - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art 16" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 23 DE JUNHO DE ALDAS Prefeito Municipal de Tabatinga Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e serviço de portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra, em obediência ao disposto no Art. 100 de Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM. VALDENEI RODRIi Secretário Municipal de/a SDE OLIVEIRA inistração em Exercício Av da Amizade, n.** 1 770, Centro - Fone Fax: (97) Tabatmga / AM CEP.: