No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:...
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Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal de Tributos
No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:
I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.
II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.
As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a
cessão de uso e permissão de uso.
aforamento e concessão de direito real de uso.
permissão de uso e cessão de uso.
concessão de direito real de uso e autorização de uso.
autorização de uso e locação.
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Com relação ao MERCOSUL, julgue os itens seguintes. Uma das metas estabelecidas no Tratado de Assunção, que instituiu o MERCOSUL, foi a configuração de uma zona de livre comércio que permitisse uma integração econômica.
Indique quais dos medicamentos abaixo é um medicamento da classe A2.
A hiperplasia prostática benigna (HPB) — causa freqüente de morbidade — tem importantes implicações clínicas em idosos. Acerca de HPB, julgue os itens seguintes.