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Lei aprovada pela ALPB garante que perda de ticket de estacionamento não pode gerar cobrança extra
Publicado por: Suedna Lira em 07/10/2020 às 12:04
Projeto de lei do deputado Ricardo Barbosa foi aprovado por unanimidade
O projeto de lei que prevê a impossibilidade de cobrança extra em estacionamentos em caso de perca do cartão ou ticket foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), segundo informou a assessoria do deputado autor do projeto, Ricardo Barbosa.
Os estabelecimentos comerciais, de entretenimento e/ou fornecedor de serviços que disponibilizam aos consumidores uma área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos ficam, portanto, proibidos de cobrar qualquer tipo de multa ou aplicar penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a Carteira Nacional de Habitação (CNH) e documentação do veículo.
Em caso de descumprimento da lei, serão aplicadas as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a justificativa do autor, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva revela prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V e art. 51, V): "Todavia, não há norma expressa vedando a prática específica de cobrar do consumidor pela perda ou extravio do cartão de estacionamento. A ausência dessa regulamentação tem levado vários casos para os corredores do Poder Judiciário, obrigando o consumidor a suportar todo o ônus do tempo do processo. Assim, para ampliar a proteção do consumidor e desafogar o Judiciário, apresento este projeto de lei no intuito de suplementar legislação federal consumerista".
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