Presidente da Fapesc vai ao Congresso Nacional defender o Código de CT&I - CONSECTI
Presidente da Fapesc vai ao Congresso Nacional defender o Código de CT&I
A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290/2013 promoverá três audiências públicas antes de submeter o texto ao plenário da Câmara dos Deputados. A primeira audiência ocorre já na próxima terça-feira (17) e terá a presença do Prof. Sergio Gargioni, presidente do CONFAP (Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa) e da FAPESC (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina).
De acordo com a autora da PEC, deputada Margarida Salomão (PT-MG), alterar a Constituição Federal é fundamental para aperfeiçoar o marco legal das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). "Estamos trabalhando a alteração do marco regulatório, mas se a PEC não for aprovada as propostas, que estão sendo finalizadas, ficam comprometidas", afirmou a deputada.
A PEC acrescenta à Carta Magna termos para estimular a inovação e a parceria científica entre entes públicos e privados. "A PEC vai flexibilizar um pouco a questão da atividade do pesquisador nas empresas e a parceria entre o público e o privado. Esse trabalho conjunto não estava claro na Constituição e ciência, tecnologia e inovação [CT&I] só se faz com a participação do setor empresarial, do governo e do setor acadêmico", defendeu o relator da proposta, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).
"Essa alteração na Constituição já vinha sendo discutida há algum tempo. As entidades todas já conhecem e concordam com a propostas. Aguardamos algumas sugestões de alteração, mas não devemos ter problemas", explicou em entrevista à Agência Gestão CT&I.
Os parlamentares Izalci Lucas e Margarida Salomão acreditam que tanto a PEC quanto o PL 2.177 e o RDC serão aprovados na Câmara dos Deputados neste ano e que, havendo um esforço, podem ser apreciados também no Senado. "Se ficar para 2014 será um atraso. Essas são alterações que já deveriam ter sido aprovadas há muito tempo. A aprovação desses mecanismos significa uma revolução muito grande na competitividade do País", lamentou Izalci.
Para Margarida Salomão, não há problema caso a aprovação fique para 2014. "Esse tema é consenso na academia, no governo e no parlamento. Quando temos um texto fortemente consensual eu não antecipo nenhum empecilho", avaliou a petista.