A conceituação generalista do consumidor a partir do paradigma social da constituição econômica - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 01/2011 . Elaborado em 08/2010 .
Tal princípio, na concepção de JEDIAEL GALVÃO MIRANDA, constitui-se em princípio matriz, suporte moral dos direitos, como fundamento constitucional de maior envergadura; diretriz de todos os demais princípios constitucionais, considerando ser inerente à pessoa humana, com fundamento em valor moral que antecede à organização social e tem como destinatário o próprio homem. [01]
Nesse sentido, KANT se expressa da seguinte forma: "o homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como fim em si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade" [02]
Nesse sentido, o valor da dignidade da pessoa humana impõe-se como núcleo básico e informador de todo ordenamento jurídico, como critério e parâmetro de valorização e orientar a interpretação e compreensão do sistema constitucional. [03]
A dignidade humana constitui a "base do Estado constitucional como tipo, expressando as suas premissas antropológico-culturais. Os poderes Constituintes, "de mãos dadas" com a jurisprudência e a ciência, e mediante uma atuação também criativa, desenvolveram e construíram estes fundamentos. Acompanhar e seguir as fases do crescimento cultural e, com isso, também as dimensões da dignidade humana em permanente processo de evolução, é tarefa de todos: do Poder Constituinte até o cidadão, resultando no direito do cidadão a democracia [04].
Em tema de seguridade social, garantir o mínimo existencial (um dos núcleos do princípio da dignidade humana) significa proporcionar condições materiais mínimas (prestações e serviços) para assegurar subsistência digna e vida saudável ao indivíduo atingido por determinadas contingências sociais. [05]
A evolução dogmática em torno dos direitos fundamentais viria a sedimentar a noção do que sua eficácia não está restringida a uma dimensão negativa de direitos subjetivos individuais (exercitáveis contra o Estado). Ademais de direitos subjetivos, e sem deixarem de sê-los, os direitos fundamentais passaram a operar como valores objetivos fundamentais da comunidade. Nessa condição, os direitos fundamentais orientam o funcionamento de todo o ordenamento jurídico (público e privado), reclamando prestações positivas (legais e judiciais) do Estado destinadas a sua proteção frente a ataques de terceiros. Assim, o Estado, ao tempo em que deixa de ser visto como o único "inimigo" dos direitos fundamentais, passa a ser o caminho por meio do qual suas realização se pode maximizar [06]
Portanto, valendo-se da já referida expressão "mínimo vital", cunhada pelo professor CELSO PACHECO FIORILLO [07], tem-se que sem se levar em consideração esse mínimo, não há como se falar em dignidade da pessoa humana.
Desse modo, não é sem razão que verbera RIZZATTO NUNES [08] que não se poder cogitar da existência de dignidade se uma pessoa não tem garantida a sua saúde e educação. Ao menos...
A clara opção constitucional de alguns sistemas pluralistas por um Estado social tem levado a fazer da ordem econômica e social se não o mais importante capítulo da Constituição, pelo menos aquele onde se escreve a verdadeira essência e finalidade de um novo modelo de Estado que, adotando a fórmula de consenso, pretenda lograr a consecução de objetivos sem os quais princípios da importância da igualdade ficariam consideravelmente deficitários ou desfalcados de seus componentes democráticos. Nesse caso a liberdade seria privilégio ou ilusão de teoristas, uma fábula para diletantes acadêmicos [09].
E, finalmente, seguindo a doutrina, entre outros, de JOSÉ AFONSO DA SILVA [10], viceja a noção de que a democracia tem seu nascimento derivado não somente do respeito às regras do jogo democrático; mas, sobremaneira, no alcance de padrões igualitários da "democracia social".
Esse padrão é, então, o de modelo contratual que supõe que aquele que produz um produto ou um serviço de massa planeja um contrato de massa que veio a ser chamado pela Lei n. 8078 de contrato de adesão [11]
O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por motivos variados, que vão desde a necessidade da sobrevivência até o consumo por simples desejo, o consumo pelo consumo [12]
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo [13].
o consumidor, sujeito passivo que é da relação jurídica de consumo , não é somente o adquirente, mas também o usuário do produto ou serviço, não sendo pressuposto para a sua caracterização, a existência de vínculo contratual com o fornecedor. [14]
Nesse pormenor, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, ao definir consumidor, explica que se trata de "todo indivíduo que se faz destinatário da produção de bens, seja ele ou não adquirente, e seja ou não, por seu turno, também produtor de outros bens" [15].
Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de um outra atividade negocial. [16]
Para Othon Sidou, "definem os léxicos como consumidor quem compra para gastar em uso próprio" e, "respeitada a concisão vocabular, o Direito exige explicação mais precisa", concluindo então que "consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para utilização, a aquisição de mercadorias ou a prestação de serviço, independentemente do modo de manifestação de vontade; isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. [17]
Desse modo, de um ponto de vista econômico; que, como acima explicado, é o enfoque escolhido pelo Código de Defesa do Consumidor para caracterizar os consumidores, FÁBIO KONDER COMPARATO conceitua-os como aqueles "que não dispõem de controle sobre bens de produção e, por conseguinte, devem se submeter ao poder dos titulares destes" [18].
todo aquele que, para seu uso pessoal, de sua família, ou dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, serviços ou quaisquer outros bens, ou informação colocados à sua disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica, no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais. [19]
É nesse sentido – sem dúvida o mais amplo deles – que, conforme já repetido à exaustão pela doutrina, todos nós somos consumidores em potência. Todas as vezes que estivermos recorrendo a fornecedores de bens ou serviços, desempenhando o papel de agente econômico responsável pelo consumo final de bens e de serviços, estaremos na condição de consumidores em sentido econômico.
A noção de consumidor se compõe de dois elementos básicos. O primeiro de caráter geral, salienta que consumidores são todos que se submetem ao poder dos titulares dos meios de produção. Desse fato resulta a sua posição, de subordinação estrutural na economia capitalista, já que a existência do mercado de consumo depende de grandes aparatos publicitários que criam desejos e forjam necessidades. Mas, o que realmente distingue o consumidor, constituindo modo de proteção para o ordenamento jurídico, é a sua não profissionalidade, ou utilização de bens ou serviços para fins não profissionais. [20]
Assim, JOSÉ GERALDO DE BRITO FILOMENO [21] assevera que a própria noção do que venha a ser "consumidor", dependerá muito do enfoque, sob o qual é encarado.
Não é sem razão, aliás, que o professor NEWTON DE LUCCA [22] lembra que o conceito de consumidor não é exclusivo da ciência jurídica, mas abarca um sentido que abrange os outros campos do conhecimento humano. E nesse raciocínio, convida-nos a vislumbrar a noção de "consumidor", a partir de um enfoque etimológico, econômico, sociológico, psicológico e filosófico – até mesmo um sentido literário da definição de "consumidor", fora evocado, pelo ilustre mestre.
c) como destinatário final, ou seja, para uso próprio, privado, individual, familiar ou doméstico, e até para terceiros, desde que o repasse não se dê por revenda. Não se incluíram na definição legal, portanto, o intermediário e aquele que compra com o objetivo de revender após montagem, beneficiamento ou industrialização. A operação de consumo deve encerrar-se no consumidor, que utiliza ou permite que seja utilizado o bem ou serviço adquirido, sem revenda. Ocorrida esta, consumidor será o adquirente da fase seguinte, já que o consumo não teve, até então, destinação final. É o caso, p. ex., das montadoras de automóveis, que adquirem produtos para montagem e revenda (autopeça) ao mesmo tempo em que adquirem produtos ou serviço para consumo final (material de escritório, alimentação). O destino final é, pois, a nota tipificadora do consumidor. [23]
Há nesta corrente a preocupação em evitar que profissionais – consumidores reclamem mais benefícios que o direito comercial já lhes concede.
Observe-se, por outro lado, que, entretanto, a pessoa jurídica só é considerada consumidor, pela Lei, quando adquirir ou utilizar produto ou serviço como destinatário final, não, assim, quando o faça na condição de empresário de bens e serviços com a finalidade de intermediação ou mesmo como insumos ou matérias-primas para transformação ou aperfeiçoamento com fins lucrativos (com o fim de integrá-los em processo de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros). [24]
Entendemos que consumidor, abstraídas todas as conotações de ordem filosófica, tão-somente econômica, psicológica ou sociológica, e concentrando-nos basicamente na acepção jurídica, vem a ser qualquer pessoa física que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de serviços. Além disso, há que se equiparar a consumidor a coletividade que, potencialmente, esteja sujeita ou propensa à referida contratação. Caso contrário se deixaria à própria sorte, por exemplo, o público-alvo de campanhas publicitárias enganosas ou abusivas, ou então sujeito ao consumo de produtos ou serviços perigos ou nocivos a sua saúde ou segurança [25].
Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. [26]
Consumidor é a pessoa física, ou jurídica, que adquiri ou utiliza bens ou serviços, como destinatário final (art. 2º). Isso significa que é o elo final da cadeia produtiva, destinando-se o bem ou serviço à sua utilização pessoal. Mas, equipara-se a consumidor, para efeitos legais, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que se encontre sujeita ou propensa a intervir nas relações de consumo; vale dizer: o grupo indefinido de pessoas de uma categoria ou de uma classe que se ache sujeito ou suscetível de ingressar no circuito de consumo ( parágrafo único). Observe-se que, no conceito legal, ingressam também as pessoas jurídicas, sempre que destinatárias finais do produto, ou dos serviços, matéria em que o nosso Código é explícito, evitando dúvidas e questionamentos nela levantados [27].
Nesse mister, considerando os ensinamentos de CLÁUDIA LIMA MARQUES [28], a mesma assevera que existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica e a fática.
SIMÕES, Alexandre Gazetta. A conceituação generalista do consumidor a partir do paradigma social da constituição econômica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2750, 11 jan. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/18246. Acesso em: 23 ago. 2019.