EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DOS JORNALISTAS DO GRUPO TV MORENA
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul (Sindjor MS) convoca os jornalistas do grupo TV Morena (da Capital e das unidades do interior do Estado), pertencentes à base do Sindjor MS, para a assembleia extraordinária a ser realizada, na forma de teleconferência, no dia 3 de agosto de 2020, segunda-feira, com primeira chamada às 19h30, e a segunda chamada, às 20 horas.
Pauta da assembleia: discutir e deliberar sobre proposta da empresa, de alterar a cláusula 7ª do ACT 2019-2020, e criação de uma nova cláusula, a 45ª, no mesmo acordo, referente à Covid 19. O referido ACT será mantido durante o período de pandemia, conforme aprovação em assembleia anterior. Eis os textos das cláusulas propostas:
CLÁUSULA SÉTIMA - DO TRABALHO EM FERIADOS
Quando o empregado laborar em dia de feriado, fica acordado que a empresa não remunerará este dia em dobro, concedendo folga compensatória em contrapartida, nos termos do art. 9º da Lei n. 605/1949, para o gozo juntamente com o DSR na mesma semana, de sorte que a folga compensatória poderá ser concedida na sexta, sábado, domingo ou segunda, conforme a decidirem as partes.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES EXCEPCIONAIS – COVID-19
Fica expressamente acordado que o EMPREGADOR poderá reduzir a jornada de trabalho e/ou suspender o contrato de trabalho de seus EMPREGADOS, em decorrência da pandemia de COVID-19, devendo obedecer estritamente às disposições e prazos previstas na Lei nº 14.020/2020 e o no Decreto nº 10.422/2020, devendo pactuar tais medidas, quando for o caso, através de acordo individual escrito.
Parágrafo único – A presente cláusula terá vigência e aplicabilidade transitórias, vigorando tão somente até o término do estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, prorrogando-se automaticamente, acaso aquele interregno também se prorrogue.