Na Administração Pública, o anterior Governo PSD/CDS, através de sucessivos Orçamentos de Estado, cortou salários e outras componentes da remuneração. No sector privado, promoveu o desemprego, direta e indiretamente, atacou a contratação coletiva, fragilizou a proteção social, facilitou e embarateceu os despedimentos. Com o anterior Governo PSD/CDS os trabalhadores do setor público perderam mais de 30% e os do setor privado mais de 16,5% dos seus salários.
Assim, em vez de valorizar os salários, fator determinante de uma mais justa distribuição da riqueza e dinamização da economia, o Governo PSD/CDS desvalorizou salários, promoveu o empobrecimento e a concentração da riqueza, reduziu o poder de compra dos trabalhadores e a procura interna.
Ao longo dos anos, o salário mínimo nacional tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros.
Importa também referir que, se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor seria hoje muito superior.
Em Portugal, o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, estimando-se que sejam mais de 546 mil os trabalhadores que auferem esse valor, o que vem comprovar que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no nosso país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais que assolam o nosso país e que não cessam de aumentar.
Entre os frágeis argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, sucessivos governos invocaram a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.
Para o PCP o imediato aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.
Se a tudo isto juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas concretizadas e anunciadas pelo anterior Governo PSD/CDS, que mais uma vez deixaram intactos os interesses dos grupos económicos e financeiros e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, torna-se indispensável aumentar o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2016.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
Petição solicitando o aumento do salário mínimo nacional — uma questão de justiça e de direitos humanos

Situação na Comunicação Social - um ataque ao regime democrático que deve ser derrotado | Partido Comunista Português
Declaração de Vasco Cardoso, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, Conferência de Imprensa
1- Ao longo das últimas décadas o sector da Comunicação Social foi sujeito a profundas transformações que não podem ser ignoradas quando avaliamos o momento actual: a par de um impetuoso desenvolvimento tecnológico nas formas de recolha, produção e transmissão de notícias e de informação, assistimos a um processo de crescente concentração deste sector nas mãos de um reduzido núcleo de grupos económicos, ao aprofundamento da exploração e da precarização das relações laborais, a uma degradação e governamentalização do serviço público nas suas diferentes dimensões e a um crescente condicionamento ideológico e empobrecimento informativo e cultural, favorável aos interesses estratégicos do grande capital.
2- Desde o início do ano, todos os traços anteriormente descritos aprofundaram-se de uma forma tão mais inquietante quanto perigosa:
O Governo PSD/CDS anunciou a privatização do serviço público de rádio e televisão – RTP e apresentou em sede de proposta de Orçamento do Estado para 2013 um corte brutal no financiamento do serviço público: 42,2% na RTP e 30,9% na Agência Lusa;
Alastrou de forma gritante o volume de despedimentos no sector da comunicação social – no Diário Económico, no Sol, na TSF, no Diário das Beiras, no grupo Média Capital (particularmente nas mais de 30 rádios locais que detém), no Grupo Impala, grupo Cofina e grupo Impresa entre outros - atingindo centenas de profissionais, e aos quais se juntam agora 48 trabalhadores, mais de metade dos quais jornalistas, que o jornal Público anunciou querer despedir;