ConJur - Juízes do RJ não podem proibir roupas com "Ele Não" na eleição
Juízes não devem proibir uso da expressão "Ele Não" no dia da eleição, diz TRE-RJ
4 de outubro de 2018, 15h54 Imprimir Enviar
O eleitor deve ter garantido o direito de expressar suas preferências políticas, desde que faça de forma individual e silenciosa. Assim entendeu o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ao negar um pedido para que juízes eleitorais fossem orientados a proibir a entrada de pessoas com roupas ou adesivos que estampassem "Ele Não" ou "Ele Sim", no dia da eleição.
Nesta quarta-feira (3/10), o voto da relatora, desembargadora eleitoral Cristiane de Medeiros Frota, foi seguido por unanimidade no sentido de que o direito é previsto na Lei das Eleições.
"É garantido ao eleitor o direito de externar sua liberdade de expressão, no aspecto pertinente às suas preferências políticas, desde que o faça de forma individual e silenciosa", pontuou a magistrada. "A norma eleitoral visa assegurar o exercício de direito fundamental que é pilar essencial do Estado Democrático de Direito", afirmou.
A desembargadora sugeriu ainda que, devido à amplitude nacional dos movimentos, seria prudente que houvesse orientação do Tribunal Superior Eleitoral. "Nessa esteira, nunca é demais se rememorar que somente ao TSE incumbe o poder normativo no que se refere às normas eleitorais", disse a relatora.
O pedido foi ajuizado pela Procuradoria Regional Eleitoral para fosse barrada a entrada e circulação de pessoas nos locais de votação, com trajes que estampem as expressões "Ele Não" ou "Ele Sim", assim como bandeiras, broches, dísticos e adesivos com os dizeres.
A expressão trata de uma mobilização de mulheres que começou nas redes sociais e tomou as ruas de diversas cidades do Brasil – e do mundo – no último sábado (29/9). A pauta principal é impedir o crescimento das intenções de voto no candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-RJ.
Pet. 0607709-73.2018.6.19.0000
Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2018, 15h54
5 de outubro de 2018, 12h46
Se não pode o "santinho", #EleNão é uma espécie de santinho ao contrário, é uma tentativa de persuasão externa e portanto classificada do mesmo jeito que o santinho ou camisa partidária.
NÃO PODE, será que a lei é tão difícil de ser interpretada ou só é interpretada quando interessa !!!!!.