STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 1584208 SP 2019/0277669-5 (STJ)
DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Já tendo sido analisadas as questões objeto do recurso especial por esta Corte superior em habeas corpus, fica prejudicada a análise do recurso. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 982371 RS 2016/0241397-6 (STJ)
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. A teor do do art. 253, parágrafo único, inciso I, c.c. o art. 1º, da Resolução n. 17/2013, ambos do Regimento Interno desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1586269 MG 2016/0044288-0 (STJ)
DECISÃO CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada. 2. "Quando o legislador refere-se, no artigo 267 , § 3º, do CPC , ao exame das condições da ação a qualquer tempo, não tem o objetivo de possibilitar seja revisto julgado definitivo, mas sim o de permitir o exame da matéria, mesmo de ofício, quando ainda não resolvida" (REsp 216.706/RS, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2000, DJ de 30/10/2000, g.n.). 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. Mantido o acórdão recorrido que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise do mérito da demanda, observada a coisa julgada em relação à decisão proferida no despacho saneador.
Encontrado em: autos à primeira instância para análise do mérito da demanda, observada a coisa julgada em relação à decisão
STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1858331 SP 2020/0011943-4 (STJ)
DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE EXERCIDOS. VIOLAÇÃO AO ART. 932 , DO CPC/2015 NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte exerce o contraditório e a ampla defesa, quando oportunamente apresenta contrarrazões ao recurso de apelação, e após essa ser provida singularmente, submete ao colegiado o exame da controvérsia em sede de agravo interno, de sorte que "Não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932 , IV , do CPC/2015 , haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual" ( AgInt no REsp 1.777.961/MA , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2/8/2019). 2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial em razão do óbice erigido pela Súmula 282/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Encontrado em: DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. T4 - QUARTA TURMA DJe 04/09/2020 - 4/9/2020 AgInt no AgInt no AREsp 1615195 RJ 2019/0332661-4 Decisão...
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 992173 ES 2016/0257020-2 (STJ)
DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. I - "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp 1025549/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 02/03/2017). II - E manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 386.266/SP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em que pese o reconhecimento de erro na pena final imposta ao agravante, de 2 (dois) anos de reclusão, não há que se falar em extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, porquanto não decorridos mais de quatro anos entre os marcos interruptivos. II - In casu, a sentença condenatória foi publicada em 14/09/2012 (fl. 3.784). O acórdão confirmatório da condenação que, por maioria, negou provimento ao apelo ministerial e, por unanimidade, negou provimento a apelo da defesa, foi publicado em 6/5/2016 (fl. 5.634). Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial não foi conhecido, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo raro (fls. 6.648-6.653), decisum que veio a transitar em julgado em face da ausência de impugnação por meio de recurso. III - Cabível no presente caso a exegese do decidido nos autos do EAREsp º 386.266/SP, pelo qual o trânsito em julgado retroage à data de escoamento do prazo de interposição do recurso especial, diante da manifesta improcedência do agravo em recurso especial interposto, que não tem o condão de obstar o trânsito em julgado para a defesa, cujo termo ocorreu em 23/5/2016. Assim, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pois não decorridos mais de 4 (quatro) anos, entre a publicação da sentença condenatória (14/9/2012) e a data em que houve o trânsito em julgado da condenação (23/5/2016). Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 974742 SP 2016/0228872-4 (STJ)
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - E manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. II - O recorrente foi condenado às penas privativas de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias pelo tráfico ilícito de entorpecentes e 3 (três) anos e 6 (seis) meses pelo crime de uso de documento falso, com prazo prescricional de 12 (doze) e 8 (oito) anos, respectivamente (art. 109 , incisos III e IV , do Código Penal ). Entre os fatos delituosos (22/8/2013) e o recebimento da denúncia (31/10/2013), entre esta e a prolação da sentença (19/9/2014) e, por fim, entre a sentença até a presente data, não houve o transcurso de qualquer dos prazos prescricionais retro indicados, não havendo, por isso, se falar em extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 531549 RJ 2014/0147662-0 (STJ)
DECISÃO CONFIRMADA NO STJ. COISA JULGADA. RETROAÇÃO. I - "A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível." Desse modo, "recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição" (EAREsp n. 386.266/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015). II - A embargante foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão - não houve recurso do MP - e, de acordo com o quantum de pena fixado, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme o art. 109 , inciso V e art. 110 , § 1º , todos do Código Penal . III - O recurso especial da embargante não foi admitido e a decisão de inadmissibilidade foi confirmada por esse eg. STJ. Por isso, nos termos do entendimento jurisprudencial exposto, o trânsito em julgado para a defesa deve retroagir à data de escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível, no caso, o recurso especial, qual seja, 26/3/2013 (conforme certidão à fl. 693). III - Entre a data da publicação da sentença condenatória - 21/3/2011 (fl. 584) - e a data do trânsito em julgado - 26/2/2013 - não transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos. Embargos de declaração rejeitados.
Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/05/2017 - 10/5/2017 EDcl no AgRg no AREsp 728334 DF 2015/0143013-2 Decisão:25
STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AgInt no TP 612 SP 2017/0147448-3 (STJ)
DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. 2. No caso em exame, não está presente o periculum in mora. Isso, porque a atividade desenvolvida pela ora agravada não traz, a princípio, dano imediato irreparável ou de difícil reparação à promotora de eventos, ora agravante, já que aquela não atua no mercado como concorrente desta, fazendo apenas a intermediação, no meio virtual, na compra e venda de ingressos entre o consumidor que os adquiriu inicialmente da promotora de eventos e o terceiro interessado em sua compra, cada qual ofertando e pagando o preço que entende adequado, além das tarifas devidas à intermediadora, devidamente informadas no sítio eletrônico. 3. Há, ao contrário, o perigo da demora inverso. Caso seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso especial, com a paralisação ou retirada da plataforma virtual de revenda de ingressos, a parte ora agravada, que vem logrando êxito nesta demanda em primeira e segunda instâncias, sofrerá prejuízos, podendo, inclusive ter seu negócio encerrado. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
DECISÃO CONFIRMADA. Preenchidos os requisitos previstos no art. 94 do CP, e nos arts. 743 e seguintes do CPP, é de ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal ao requerente.DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.