Prazo para recorrer de multas voltou a correr: como agir? — Gazeta MS - Acesse Credibilidade
Publicado em: 17/08/2021 | ICARROS
- Março de 2020: o CONTRAN suspendeu os prazos para recorrer em todo o país
- Novembro de 2020: o mesmo CONTRAN estabeleceu o retorno dos prazos e uma tabela com novas datas-limite para apresentar recursos
- Março de 2021: os prazos foram interrompidos em vários estados, devido ao avanço da Covid-19
- Julho de 2021: cinco estados anunciaram a retomadas dos prazos e há a expectativa de que o mesmo aconteça em outras regiões
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