CONVÊNIO ICMS 103/95 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Adesão do CE, PB, PI, RN e TO pelo Conv. ICMS
116/97 , efeitos a partir de 02.01.98.
Ficam os Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul autorizados a revogar a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido em legislação estadual, concedida com base no Convênio ICMS 37/89 , de 24 de abril de 1989.
Ficam os Estados de Goiás e do Rio Grande do Sul autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas prestações referidas na cláusula anterior, em até 100% (cem por cento).
Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.