Câmara aprova revogação da lei que acabou com tarifa mínima do Saae – O Presente
Poder Legislativo Recomendação administrativa
Publicado em 6 de outubro de 2020 | 10:21
A revogação atende recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público da Comarca rondonense, que apontou vício de origem no projeto de lei que acabou com a tarifa mínima. Ou seja, a proposta inicial, de autoria do vereador Josoé Pedralli, não poderia ter sido apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo.
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