Port. RFB Nº 4066 - 2007
Portaria RFB nº 4066, de 02 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2007, seção , página 59)
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, tendo em vista a necessidade de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais, a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as propostas das unidades descentralizadas da RFB, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.
I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela RFB, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o AFRFB deverá lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal amparado por este artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações:
III - nome e matrícula do AFRFB responsável pelo procedimento fiscal;
IV - nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso anterior.
IV - Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária, de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais;
V - Inspetor-Chefe das unidades constantes do Anexo VII.
V - o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução do mandado;
VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso anterior;
§ 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria.
§ 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a que se refere o § 1º será de dez anos.
§ 5º O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal, observado o modelo aprovado por esta Portaria.
§ 6º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado exclusivamente a verificar o cumprimento de obrigação acessória, o MPF-F deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.
§ 7º Os MPF referentes a contribuições previdenciárias, emitidos pelas autoridades indicadas no art. 6º, poderão ser assinados eletronicamente.
§ 1º O MPF-Ex conterá as informações de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI e VIII do MPF originário, observado o modelo aprovado por esta Portaria.
Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo aprovado por esta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo.
IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais);
V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por AFRFB em procedimento de diligência, realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF-Ex;
VI - destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001;
§ 2º Na hipótese do § 1º, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI.
I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo;
Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto.
III - arquivo da unidade da RFB do domicílio do sujeito passivo.
I - de Superintendente da Receita Federal do Brasil para Chefe de Divisão de Fiscalização e de Administração Aduaneira da Superintendência;
IV - do Delegado da Receita Federal do Brasil de Classe "A", de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização e de Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária, para Chefe de Divisão de Fiscalização da Delegacia.
Art. 22. Os procedimentos fiscais iniciados antes de 2 de maio de 2007, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, deverão ser encerrados até 31 de outubro de 2007.
§ 1º Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que se refere o § 1º, os procedimentos fiscais terão continuidade conforme o disposto nesta Portaria.
§ 2º Os MPF emitidos antes de 2 de maio de 2007 e ainda não iniciados mediante ciência ao sujeito passivo, deverão ser objeto de emissão de novo MPF nos termos desta Portaria.
Art. 23. Ficam aprovados os seguintes modelos de Mandado de Procedimento Fiscal:
I - para emissão pelas autoridades mencionadas no art. 6º:
a) Anexo I: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F);
b) Anexo II: Mandado de Procedimento Fiscal - Especial (MPF-E);
c) Anexo III: Mandado de Procedimento Fiscal - Extensivo (MPF-Ex);
d) Anexo IV: Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar (MPF-C); e
e) Anexo V: Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D);
f) Anexo VI: Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF.
Art. 24. Fica revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005.