LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Cria os cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão do Estado.
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, os cargos de provimento efetivo constantes e estruturados na forma do Anexo I.
§ 1º A síntese de atribuições dos cargos do Anexo I será definida em Decreto.
§ 2º O provimento dos cargos ora criados será de acordo com a disponibilidade financeira do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, observando-se o limite fixado para os gastos com despesa de pessoal determinado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Compõe a remuneração dos titulares dos cargos do Anexo I o vencimento base, acrescido do Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional - AIQP.
§ 1º O Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional - AIQP de que trata o caput, será no percentual de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.
§ 2º As normas pertinentes à percepção do Adicional instituído nesta Lei Complementar serão estabelecidas em Decreto.
Art. 3º A partir de 1º de junho de 2022, fica criado o Adicional de Desenvolvimento e Gerenciamento do Sistema de Transporte Rodoviário do Estado - ADGTR, para os servidores do quadro do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, com atuação na sede e nos distritos regionais, observados os quantitativos máximos e valores definidos no Anexo II.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do adicional de que trata o caput a servidores não considerados aptos em cada ano na avaliação de desempenho funcional da respectiva carreira.
Art. 4º A partir da sua implementação, em junho de 2022, a ADGTR passa a integrar a base de cálculo para:
I - Abono de férias;
III - Contribuição previdenciária e proventos de aposentadoria, de acordo com a regra aplicável a cada servidor;
IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;
V - Margem consignável em folha de pagamento.
Art. 5º O art. 13, da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações, a partir de 1º de junho de 2022:
§ 3º Serão reservados 15% (quinze por cento) da arrecadação da TFAPE para concessão e pagamento de Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental aos servidores e empregados que exerçam suas atividades na Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH. (NR)
§ 4º Serão reservados 45% (quarenta e cinco por cento) da arrecadação da TFAPE para concessão e pagamento, de Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental, como ajuda de custo, aos servidores e empregados públicos que exerçam suas atividades na Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH. (NR)
Art. 6º Fica restabelecido o disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.
Parágrafo único. Observada a legislação previdenciária de regência, o disposto neste artigo é extensivo aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 7º O art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. A Unidade de Pessoal da Universidade de Pernambuco manterá em dia os assentamentos individuais do servidor, com o registro exato dos elementos necessários à apuração do tempo de serviço na classe, do desempenho profissional e do efetivo tempo de serviço prestado ao Poder Executivo Estadual, para efeito das progressões de que tratam os arts. 20 e 33 desta Lei Complementar, cuja ocorrência dar-se-á anualmente." (NR)
Art. 8º A partir de 1º de junho de 2022, ficam acrescidos dez pontos percentuais ao índice de que trata o art. 35 da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, o art. 34 da Lei Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, e o art. 36 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008.
Art. 9º A partir de 1º de junho de 2022, ficam acrescidos dezesseis pontos percentuais aos valores nominais da gratificação de exercício de que trata o art. 5º da Lei nº 10.659, de 2 de dezembro de 1991.
Art. 10. A partir de 1º de junho de 2022, fica definido em R$ 401,16 o subsídio por sessão de que trata o art. 47 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.
Art. 11. Fica limitada a 16 (dezesseis) a quantidade de sessões de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº 186, de 1º de novembro de 2011.
Art. 12. O Anexo Único da Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018 passa a vigorar nos termos do Anexo III, salvo os respectivos valores, cuja vigência dar-se-á a partir de 1º de junho de 2022.
Art. 13. A partir de 1º de junho de 2022, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ficam acrescidos 16 (dezesseis) pontos percentuais às gratificações mensais e expressas em valor nominal de incentivo ou exercício, de conselhos de administração e fiscal remunerados, e comissões, inclusive de licitação, salvo disposição legal específica diversa.
Art. 14. O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º O cargo em comissão de Secretário Geral da PGE, de símbolo PE-IV, será provido privativamente por Procurador do Estado, mediante nomeação pelo Governador do Estado. (NR)
Art. 15. O art. 5º da Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
§ 3º A Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública estadual será coordenada por um Procurador do Estado, ocupante do cargo, em comissão, de Coordenador, símbolo PE-I. (AC)
Art. 16. Fica criado, na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe Adjunto, privativo de Procurador do Estado, a ser remunerado pela gratificação de representação do cargo de Procurador do Estado de Símbolo PE-II, cujas sínteses das atribuições e respectivas alocações serão definidas em decreto.
Art. 17. O art. 1º da Lei nº 13.702, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, órgão deliberativo superior, é constituído de 20 (vinte) Vogais e seus respectivos suplentes, nomeados pelO GOVERNADOR DO ESTADO, para mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução por uma única vez." (NR)
Art. 18. Fica acrescido de 1 (um) o quantitativo máximo de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 293, de 23 de dezembro de 2014, relativamente às atividades de Assessoria e Gerência, privativas do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, previstas no inciso IV do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 19. A execução da presente Lei Complementar correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e os incisos I e II do art. 2º da Lei Complementar nº 345, de 30 de dezembro de 2016, e os incisos III e IV do art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.
CARGO: ANALISTA EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Atuar no planejamento, gerenciamento, pesquisas e estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios, operação e engenharia de tráfego, com vistas na construção, restauração, manutenção e operação da infraestrutura de transportes estadual e rodoviária;
REQUISITOS DE INGRESSO: Diploma ou Declaração de Conclusão de Graduação de Engenharia Civil ou Arquitetura, em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
QUANTITATIVO: 41 (quarenta e um)
VENCIMENTO BASE: R$ 5.220,60 (cinco mil duzentos e vinte reais e sessenta centavos)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais ou 8 (oito) horas diárias.
CARGO: ANALISTA EM GESTÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Responsável pela execução e controle financeiro (contas a pagar e receber, pagamentos, controle bancário, orçamentos); elaboração de relatórios financeiros, prestações de contas; elaboração de contratos; documentação de recursos humanos, gestão de informação e tecnologia; organização dos arquivos, atualização de certidões; compra e controle de materiais e equipamentos, dentre outras tarefas administrativo-financeiras e jurídicas que o projeto demandar;
REQUISITOS DE INGRESSO: Diploma ou Declaração de Conclusão de Graduação de Administração, Serviço Social, Economia ou Direito, em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
QUANTITATIVO: 09 (nove)
VENCIMENTO BASE: R$ 4.728,51 (quatro mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos)
CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Atua com leitura e análise de projetos civis e instalações e realiza visitas técnicas, az o levantamento quantitativo e cotações de materiais, elabora planilhas orçamentárias e composições de preços unitários, auxilia e acompanha processos licitatórios, auxilia na manutenção e no suporte em informática;
REQUISITOS DE INGRESSO: Certificado de conclusão do Ensino Médio de Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e Certificado de conclusão de Curso Técnico em Administração, Curso Técnico em Edificação ou Curso Técnico em Informática;