A Recomendação GP CGJT 2/2011 do TST e a competência da JT. | Marcos Alencar
A Recomendação GP CGJT 2/2011 do TST e a competência da JT.
Escrito por Marcos Alencar | Novembro 5, 2011
Quando eu estudava o básico do curso de Direito, tinha um Professor, Armando, sempre nos ensinava. Antes de adentrar ao cerne de qualquer questão faça uma análise periférica. Uma dessas, era a questão da competência. Lendo a Constituição Federal de 1988, no seu art. 114 e a Emenda n45, nos deparamos com o seguinte teor, no seu caput (cabeça) "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)".
Processar e julgar, quer dizer receber as demandas que lhe são apresentadas. Em suma, o Poder Judiciário tem que ser provocado para agir. Na continuação do teor do Art. 114 da CF, não existe nenhum inciso que autorize a Justiça a agir, em prol de julgar alguém, de ofício. Não cabe ao Poder Judiciário provocar demandas, mas sim recebê-las, apreciá-las e julgá-las. Até nos casos extremo de Greve, cabe a categoria prejudicada ajuizar o dissídio coletivo e pedir a intervenção do Judiciário. A Justiça não é dado agir como se um "Xerife" fosse.
A Recomendação assinada pelo Presidente do TST e seu Corregedor, que intitula-se assim: "Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa o empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional" – visa, obviamente, estimular e provocar, demandas da União contra o empregador, ora reclamado.
Diante disso, apesar de ser moralmente louvável a posição adotada, entendo que a mesma viola o Art. 114 da CF, por extrapolar a competência funcional da Justiça do Trabalho, e, ainda, violar de certa forma o Princípio da Imparcialidade que está consagrado no Art. 37 da Constituição. O Judiciário não deve assumir postura partidarista. Aqui, vê-se, claramente um protecionismo a suposta vítima do acidente. Apenas a Legislação Trabalhista que deve ser vergada ao lado do hipossuficiente (lado mais fraco da relação de emprego), jamais a conduta de quem julga.
Se isso não fosse o bastante, temos também a violação da missão histórica do Poder Judiciário Trabalhista, que é o de buscar a conciliação dos litígios. A "recomendação presidencial" visa o contrário disso. Estimula o litígio. Provoca a União Federal a instaurar processos. Isso é um contrassenso e fere esta tão nobre missão.
Segue abaixo a notícia do site do TST, que aqui estamos discordando e criticando, por entender que a postura viola frontalmente a Competência da Justiça do Trabalho, ou seja, extrapola-se a missão do Judiciário Trabalhista.
TST recomenda envio de condenações em acidentes para Procuradoria da Fazenda
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram hoje (28) recomendação para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional cópia de condenações (sentenças e acórdãos) que reconheçam a conduta culposa do empregador em acidente do trabalho. Com essas informações, a Procuradoria poderá ajuizar ações regressivas com o objetivo do ressarcimento dos gastos decorrentes das prestações sociais (saúde e previdência) relativas aos acidentes.
De acordo com o presidente do TST, a recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores à União, mas também de servir como "instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios".
Publicado em Direito do trabalho com a(s) etiqueta(s) ação regressiva, acidente, acórdãos, competência, conciliação, de trabalho, doença ocupacional, fazenda nacional, gp cgt 2/2011, inss, justiça, Justiça do trabalho, missão, pensão, poder judiciário, procuradoria, recomendação, sentenças, tst, xerife a Novembro 5, 2011 por Marcos Alencar.
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