Juiz nega extinguir processo contra ex-servidor da AL falecido | Gazeta Digital
Quinta, 19 de outubro de 2017, 10h45
Juiz nega extinguir processo contra ex-servidor da AL falecido
O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, negou o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de retirar o servidor da Assembleia Legislativa (ALMT) Nivaldo de Araújo (já falecido) da lista de réus de uma ação de improbidade administrativa e ressarcimento de bens.
Nivaldo de Araújo
O pedido de desistência da ação em relação a Nivaldo ocorreu no ano passado. Ele faleceu em agosto de 2014, vítima de um acidente de trânsito no Km 22 da MT-010, próximo a Nossa Senhora da Guia (25 Km ao Norte). Ele era economista e servidor aposentado da ALMT, onde atuou por muito tempo como chefe do Setor de Licitação
O órgão acusador alegou que frente ao falecimento do réu, constatou-se que ele não deixou muitos bens e que alguns não são passíveis de penhora judicial.
Mas o juiz negou o pedido e determinou que Nicheli Mariem Arruda Jaudy de Araújo, representante do espólio deixado por Nivaldo seja habilitada para responder ao processo no lugar dele por entender que havendo bens a serem inventariados e partilhados, a habilitação de algum herdeiro do réu é necessária e que este não é o momento para apurar se os bens são suficientes ou não para liquidar eventual condenação.
"Desse modo, tendo em vista que uma das pretensões do Ministério Público Estadual na presente demanda é a responsabilização do falecido réu Nivaldo de Araújo, ou seus sucessores, ao ressarcimento do erário, a desistência da lide para com este réu não merece prosperar. Nesses termos, considerando que no processo de Inventário e Partilha n. 49156.60.2014.811.0041 – Id. 929742, que tramitou perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões foi nomeada como representante legal do espólio do réu Nivaldo de Araújo, a Sra. Nicheli Mariem Arruda Jaudy de Araújo, cujo trânsito em julgado já se operou, deverá esta ser habilitada", diz trecho da decisão, proferida no último dia 11 e publicada no Diário de Justiça nesta quinta-feira (19).
Bortolussi concedeu à Nicheli de Araújo o prazo de cinco dias para se manifestar após intimação.
A ação na qual Nivaldo de Araújo é réu, também figuram como acusados os ex-deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo e os então servidores da Assembleia Legislativa Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy (já falecido e retirado do processo) e Geraldo Lauro.
O processo cível tramita desde 2006 e é um desdobramento da operação Arca de Noé, que apura denúncia de desvio de verba pública através de pagamentos em cheques da AL para empresas fantasmas ou que não prestavam qualquer serviço ao Legislativo, entre os anos 1990 e início dos anos 2000.
As investigações apontam movimentações financeiras criminosas envolvendo Assembleia Legislativa e a Confiança Factoring Fomento Mercantil, de propriedade do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro, o que foi descoberto pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE).