Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve serviço de transporte de cargas | Juristas
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Como constatado pelo julgador, o trabalhador, de fato, prestou serviços de transporte autônomo. Diante disso, ele entendeu ser aplicável ao caso o disposto na Lei 11.442/2007, que regula o transporte de cargas por profissionais autônomos e define, em seu artigo 5º, que as relações de transporte de cargas são sempre de natureza comercial e, por assim dizer, "Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas" (parágrafo único).
Processo nº 0012405-12.2013.5.03.0032.
Acórdão em: 25/02/2016
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS EM CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE. Contrato de natureza jurídica comercial. Relação jurídica estabelecida na Lei 11.442/07.
(PROCESSO nº 0012405-12.2013.5.03.0032 (RO). RECORRENTE: VITAL TEIXEIRA DE TOLEDO. RECORRIDA: VIC LOGISTICA LTDA. JUIZ RELATOR: JOSÉ MURILO DE MORAIS)