Horus Strategy - Notícias: CTEEP: ANEEL NÃO PODE FIRMAR NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO, DIZ MPF
CTEEP: ANEEL NÃO PODE FIRMAR NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO, DIZ MPF
AE, São Paulo, 07 - O futuro comprador da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) não terá direito a um novo contrato de concessão, com prazo de 30 anos, conforme chegou a ser cogitado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo notificou a Aneel para que se abstenha de celebrar novo contrato de concessão com a empresa que adquirir o controle acionário Cteepno seu processo de privatização.
Segundo o MPF, a possibilidade de oferecer ao comprador a celebração de um novo contrato com a União, prevista no edital de venda da empresa, contraria a regra geral da licitação das concessões públicas.
Em duas manifestações anteriores, a Procuradoria Geral da Aneel informou, por escrito, que o contrato de concessão atual, que acaba em 07 de julho de 2015, seria mantido mesmo com a mudança do controle acionário da empresa a ser privatizada. Todavia, em derradeira manifestação, datada de 22 de fevereiro passado, o Procurador Geral da Agência afirmou que um novo contrato, com o prazo de 30 anos, seria assinado.
Caso a Aneel não atenda à recomendação, o Ministério Público Federal irá apurar a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes públicos envolvidos, inclusive por ato de improbidade administrativa. A autarquia tem prazo de cinco dias para se manifestar sobre o cumprimento da recomendação.