Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825406 SP 2021/0017682-9 - Decisão Monocrática
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Resumo
Decisão Monocrática
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1825406 SP 2021/0017682-9
Publicação
DJ 26/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
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Decisão Monocrática
Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.406 - SP (2021/0017682-9)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - SP186458 SIBELE CRISTINA HACBARTH MULLER - SP331688 BIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES - SP319483
AGRAVADO : IZZO GLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI
ADVOGADO : LEONARDO YAMADA - SP063627
DECISÃO
Cuida-se de agravo apresentado por EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO – PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido:
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFUTADO EM JUÍZO O DÉBITO RESULTANTE DE PRETENSA FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO FRAUDE QUE PARA LEGITIMAR O CORTE DEVE SER APURADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO QUE INVIABILIZA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA AGRAVADA QUE BUSCA DEBATER JUDICIALMENTE DÍVIDA QUE REPUTA COMO IMERECIDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COBRANÇA DISCUTIDA QUE SE REFERE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO RETROATIVO POR SUPOSTA FRAUDE PERCEBIDA NO APARELHO DE MEDIÇÃO QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM REGULAR PROCESSO DE CONHECIMENTO COBRANÇA DO CRÉDITO QUE ADEMAIS PODE SER REALIZADA POR MEIO PROCESSUAL APROPRIADO PERIGO DE DANO QUE É MANIFESTO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, no que concerne à ausência de saneamento de omissão apontada nos embargos de declaração, trazendo
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o(s) seguinte(s) argumento(s):
Em razão a existência de vícios no v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal a quo, a EDP opôs aclaratórios visando sanar as seguintes omissões: (i) ausência de expressa análise quanto ao disposto no artigo 188 do Código Civil, uma vez que a recuperação de consumo em razão do TOI caracteriza-se verdadeiro exercício regular de direito; e (h) a insubsistência da alegação de que o TOI (fls. 140/143) teria sido lavrado à revelia da Recorrida, sem o acompanhamento da diligência por um representante da empresa, uma vez o funcionário Edmarcos Araújo Novais efetivamente assinou o termo de ocorrência lavrado, reconhecendo que acompanhou a equipe técnica da EDP e tomando ciência dos atos praticados e das possíveis cobranças incidentes.
Todavia, mesmo com a oposição de embargos de declaração, os fundamentos da EDP foram ignorados pelos Nobres Julgadores a quo, pela singela afirmação de que seria "inviável exigir-se manfestação expressa sobre todos os argumentos da parte e sobre todos os preceitos legais".
Portanto, a rejeição pura e simples dos embargos de declaração, como fez o Eg. Tribunal a quo, sem que tenha havido a expressa apreciação do relevante (e principal tese da Recorrente) dispositivo legal apontado pela Recorrente, no caso em análise, o artigo 188 do Código Civil, constitui verdadeira OMISSÃO (violação ao art. 1.022, II, do CPC), o que com certeza, não será perpetuado por estes Nobres Julgadores. (fls. 181-182).
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 188 do CC, no que concerne à recuperação de consumo em razão de o TOI se caracterizar como verdadeiro exercício regular de direito, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):
Dito isto, conforme restou devidamente demonstrado no Agravo de Instrumento em epígrafe, não obstante a correta prestação do serviço pela EDP de fornecimento de energia à IZZO GLASS, restou detectada em sede de verificação periódica de rotina que a instalação da Recorrida não estava registrando corretamente o consumo de energia, constituindo um verdadeiro obstáculo ao correto faturamento da devida contraprestação, o que gerou enorme prejuízo à EDP.
Ressalta-se que a constatação da irregularidade foi devidamente registrada no TOI n° 40804 (Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, § 1°, I), que por sua vez deu origem à cobrança no importe de R$ 2.304.223,74, referente ao consumo não registrado durante o período compreendido entre os dias 02/06/2017 e 31/05/2019.
Importante registrar que o TOI não se trata de prova unilateral, pois os atos praticados pelo particular titular de serviço público delegado, no tocante ao objeto da concessão, presumem-se legítimos e legais, para todos os efeitos, já que inerentes ao serviço público cominado, cabendo
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ao suposto prejudicado a prova em contrário, o que certamente não ocorreu no presente caso.
Apesar de constar nos v. acórdãos recorridos que o TOI (fls. 140/143) foi lavrado com o acompanhamento da diligência por um representante da empresa, uma vez o funcionário Edmarcos Araújo Novais efetivamente assinou o termo de ocorrência lavrado, reconhecendo que acompanhou a equipe técnica da EDP e tomando ciência dos atos praticados e das possíveis cobranças incidentes, entenderam equivocadamente os Nobres Magistrados a quo, que o requisito para a suspensão do fornecimento de energia, orientado mediante o tema 699 desta Col. Corte, consistente na oportunização ao consumidor do contraditório e da ampla defesa, não teria sido atendido, conforme trecho a seguir transcrito:
[...]
Todavia, evidente que tal entendimento não deve prevalecer, posto que a EDP demonstrou que foi amplamente oportunizado à Recorrida o exercício ao contraditório e à ampla defesa, em razão do campo do TOI lavrado e em que consta tal expressa informação foi devidamente subscrito pelo funcionário da IZZO GLASS:
[...]
Ora, caso este funcionário não possuísse autorização para acompanhamento da diligência, evidente que ele deveria se recusar a assinar a ocorrência e imediatamente notificar a pessoa responsável. Ocorre que, de uma forma ou de outra, inquestionavelmente a diligência da equipe técnica da EDP foi devidamente acompanhada por funcionário da empresa que tomou integral ciência dos atos praticados. Ademais, ainda assim, a Resolução n° 414/2010 da ANEEL prevê expressamente a possibilidade de o usuário do serviço requerer a realização de perícia técnica, o que deve ser realizado dentro de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do TOI ou no ato de sua emissão, conforme disposto nos parágrafos § 1°, inciso II e § 4°, do art. 129 da referida Resolução.
Todavia, no presente caso, a Recorrida manteve-se inerte e não elaborou nenhum pedido administrativo de perícia nos medidores irregulares. Contudo, exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa, a IZZO GLASS interpôs o competente recurso administrativo, o que restou indeferido, diante das ilegalidades constatadas pela EDP. [...]
Assim, diante da constatação de irregularidade, surge para a EDP o direito de cobrança referente à recuperação do consumo de energia elétrica não faturado, medida esta legalmente permitida e regulada pelo art. 130, da Resolução Normativa n. 414/2010, da ANEEL, o que foi efetivamente realizado pela Recorrente, dentro do prazo de 90 dias e em estrita observância ao direito do contraditório e ampla defesa, conforme orientações desta Col. Corte, quando da firmação da tese n° 699.
[...]
Ou seja, uma vez materializada a prova da irregularidade com a
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lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e das fotografias comprobatórias da fraude, a cobrança da recuperação do consumo não faturado é medida legítima (desde que realizada no prazo de 90 dias orientado por esta Col. Corte, que é exatamente o que ocorreu no caso em apreço). Salienta-se que o débito foi auferido de acordo com a base de cálculo prevista na legislação vigente que rege a matéria do setor (que se mostra distinto do prazo de 90 indicado por esta Col. Corte), como forma de se evitar o enriquecimento imotivado da Recorrida, nos termos do artigo 884 do Código Civil, que se beneficiava das irregularidades nas instalações, esquivando-se do pagamento de montante superior a 2 milhões de reais.
[...]
No caso dos autos, registra-se que a unidade consumidora possui débitos decorrentes de apuração de consumo irregular, sendo que a suspensão do fornecimento de energia se dá exatamente pela falta de pagamento da fatura gerada em razão da irregularidade constatada.
Dessa forma, uma vez realizada a apuração administrativa de fraude no medidor com o fim de manipulação do consumo, bem como sendo constatada a existência e a extensão do débito do consumidor, a dívida deve ser considerada atual, possibilitando a suspensão do fornecimento nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010, da ANEEL.
Conclui-se, portanto, que quando demonstrada a existência de fraude na unidade consumidora, deve ser reputada como pretérita apenas a utilização da energia elétrica, porquanto a expressão patrimonial deste aproveitamento ocorre no momento da apuração administrativa, ocasião em que a dívida se torna certa e, consequentemente, atual.
Por esta razão, não é crível legitimar a suspensão do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplemento e, por outro lado, negá-la na hipótese de apuração administrativa de alteração do medidor. Isso porque, (i) a conduta da Recorrida é incontestavelmente grave; e (h) a dívida se torna regular somente depois de devidamente apurada a utilização fraudulenta, não podendo ser considerada pretérita.
[...]
Ora, se o usuário inadimplente - puramente inadimplente - pode e deve ter o fornecimento suspenso em decorrência de sua dívida, por muito mais razão, deve ser suspenso o fornecimento de unidade onde sejam constatadas irregularidades que impeçam a aferição do consumo efetivamente utilizado por seu titular.
Não é demais lembrar a respeito da impossibilidade do Poder Judiciário decidir sobre matéria de atribuição da União, mais particularmente, da Administração Federal, e, mais especificamente ainda da ANEEL, com desconsideração da disciplina por esta fixada.
Em outras palavras, não pode haver direito do consumidor que conflite com a legislação federal sobre prestação de serviços públicos de energia, nela, legislação, incluídas as normas da ANEEL.
Por tais motivos, a EDP confia que estes Nobres Julgadores irão reformar os v. acórdãos recorridos, a fim de que não reste perpetuada a infração ao artigo 188 do Código Civil, uma vez que a recuperação de consumo em razão do TOI caracteriza-se verdadeiro exercício regular
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de direito, tendo a Recorrente agido nos exatos termos da Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL, alinhando-se os v. acórdãos recorridos ao recente entendimento exarado por esta Col. Corte (Tema n° 699). (fls. 182-190).
Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial com precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo ao presente, no que concerne à possibilidade de cobrança por energia elétrica consumida e não faturada por irregularidades encontradas no medidor do usuário e à possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica caso tais valores não sejam adimplidos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):
Se não pela flagrante violação aos dispositivos de lei federal apontados nos capítulos anteriores, pela via da dissidência jurisprudencial, o presente recurso deverá ser provido, na medida em que o acórdão recorrido deu ao caso versado nestes autos, interpretação diversa daquela manifestada por este próprio e. Superior Tribunal de Justiça (doc. 01), em caso idêntico ao presente.
Nesse sentido, pede-se vênia para transcrever, paralelamente, trechos do v. acórdão prolatado no caso em apreço e do acórdão paradigma, tornando mais simples a identificação dos pontos similares entre eles para essa Turma, além de restar integralmente atendido o disposto no artigo 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil. Leia-se:
[...]
Procedendo ao cotejo analítico do v. acórdão atacado com a decisão deste e. STJ acima colacionada, tem-se que ambas versam sobre a mesma matéria: possibilidade de cobrança por energia elétrica consumida e não faturada por irregularidades encontradas no medidor do usuário e possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica caso tais valores não sejam adimplidos.
No caso paradigma, denota-se que, da mesma forma que ocorreu na presente demanda, foi averiguado pela concessionária de energia elétrica a ocorrência de fraude no medidor e, apesar de devidamente ciente, o consumidor permaneceu inadimplente com relação as diferenças auferidas. Além disso, tal qual ocorre no caso em apreço, no acórdão paradigma foi averiguado que não é "caso de mero inadimplemento de contas antigas e não-pagas, porquanto trata-se de lançamento efetuado a débito do consumidor em face da fraude constatada no medidor de consumo de energia de sua residência, que teve os lacres violados, bem como do sistema de medição fato este incontroverso) feito, que impossibilitou a companhia concessionária de eferir o real consumo de energia efetuado pela recorrida".
Além disso, no caso paradigma, verificou-se que "tão logo constatada a fraude perpetrada no medidor de consumo de energia da residência da recorrida, a companhia energética buscou cobrar os valores que entendeu cabíveis, tendo inclusive realizado acordo com a usuária, que chegou a efetivar o pagamento de duas parcelas do ajuste perpetrado.
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Por certo que tais providências não retiram a atualidade do débito." Tal situação também se identifica no caso em apreço, ou seja, logo que averiguada a fraude cometida pela IZZO GLASS, a EDP providenciou a cobrança do débito respectivo.
Assim, não obstante a similitude fática, verifica-se que a decisão proferida no acórdão paradigma (REsp 806.985/RS, Rel. Min. Herman Benjamin) é diametralmente oposta àquela proferida pela C. 2 Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois admitiu não somente a possibilidade da cobrança, mas também a suspensão do fornecimento com base nos valores apurados a título de recuperação de consumo decorrente de irregularidades identificadas pela concessionária no medidor dos usuários, sendo indiscutível, portanto, a sua legalidade.
Assim, uma vez claramente vislumbrada na hipótese em comento o dissídio pretoriano, urge ser considerada a opinião desse E. Tribunal Superior, e, por conseguinte, provido o presente recurso, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, como de direito. (fls. 191-194).
É, no essencial, o relatório. Decido.
Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.
No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:
Esta Câmara, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, apreciou toda a matéria exposta nas razões recursais (fls. 3/19 dos autos do agravo de instrumento). Ficaram claros os motivos pelos quais era caso de se conceder a tutela de urgência em favor da embargada. Constou do voto condutor que:
[...]
Por outro lado, o simples fato de um funcionário da embargada ter acompanhado a lavratura do "TOI", por si só, não tem o condão de assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, em regra, tais prepostos não detêm conhecimento técnico para averiguar a legitimidade ou não dos procedimentos realizados pela concessionária de serviço público.
O acórdão hostilizado, em suma, não se ressentiu de qualquer omissão (fl. 2).
Ademais, inviável exigir-se manifestação expressa sobre todos os
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argumentos da parte e sobre todos os preceitos legais (fls. 3/4). A omissão a que aludem o inciso II do parágrafo único do art. 1.022 e o inciso IV do § 1° do art. 489, ambos do atual CPC, não diz respeito a qualquer argumento ou dispositivos legais trazidos pelas partes, mas àqueles relevantes, que possam, em tese, alterar a conclusão do julgador.
Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.
Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.
Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735 do STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo.
Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.)
Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro
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Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020.
Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:
Exige a lei processual, assim, daquele que pretende serbeneficiado com a tutela de urgência: a) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações; b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional; c) a reversibilidade dos efeitos antecipados.
Por outro lado, não é necessária a apresentação de provacapaz de formar juízo de absoluta certeza.Basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o necessário à formação de um juízo de real probabilidade a respeito do direito alegado.
Na hipótese vertente, os débitos discutidos nesta demanda, os quais estão sendo cobrados da agravada pela agravante (fls. 129/139), sob a ameaça de suspensão dos serviços de energia elétrica (fl. 41 dos autos principais), derivam da recuperação de consumo irregular por suposta fraudepercebida no aparelho de medição no período de 2.6.2017 a 31.5.2019 (fl. 129), ventilada nos Termos de Ocorrência de Inspeção números 404804 e 1503266 (fls. 140/141, 142).
Cogitando-se de recuperação de débitos retroativos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento sobre a possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica:
[...]
Assim, a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica exige, conforme trecho do voto condutor, além do respeito ao limite temporal para a sua concretização, que a fraude seja apurada de acordo com o procedimento estipulado pela agência reguladora, ou seja, a Aneel, proporcionando-se ao consumidor usuário o contraditório e a ampla defesa.
Ora, a agravada questiona a legalidade dos procedimentos adotados pela agravante na apuração da pretensa fraude, bem como a legitimidade da cobrança da diferença de consumo relativa à suposta irregularidade existente no medidor no período irregular, em especial dos valores de R$ 2.304.223,74 e R$ 46.685,18 (fl. 41 dos autos principais).
Note-se que a agravada afirma que as inspeções realizadas pela agravante ocorreram sem o acompanhamento de seu representante legal, de assistente técnico de sua confiança, da polícia técnica ou de “expert” de instituto de medição (fl. 45), tendo, poucos dias depois, sido comunicada da existência do suposto débito de R$ 2.304.223,74, decorrente de consumo de energia elétrica não registrado no período de 2.6.2017 a 31.5.2019 (fl. 46).
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Refutado em juízo o débito resultante de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, inviável a interrupção do fornecimento do indigitado serviço essencial, porquanto esse comportamento caracteriza constrangimento ao consumidor que busca debater, judicialmente, dívida que reputa como imerecida.
Ademais, a legalidade do procedimento adotado pela agravante para a apuração da fraude demanda dilação probatória em regular processo de conhecimento.
O perigo de dano, igualmente, é manifesto, diante da ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel em que instalada a empresa agravada (fl. 41 dos autos principais).
Em suma, estão presentes, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada quanto ao corte do fornecimento de energia elétrica.
Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.
Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.
Quanto à terceira controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.
Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp
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1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 22 de abril de 2021.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente
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AREsp 1825406 2021/0017682-9 Documento Página 10 de 10
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1825406 SP 2021/0017682-9
Publicação
DJ 26/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
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Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1825406_3b90f.pdf
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