Setor de agronegócios - Lexis 360
Documento: Setor de agronegócios
Autor: Elysangela de Oliveira Rabelo, sócia do TozziniFreire Advogados
Colaboradores: Luiz Renato Okumura, sócio do TozziniFreire Advogados e Eduardo Miguel Serafini Fernandes, advogado do TozziniFreire Advogados, e Tiago Gomes Cunha, técnico judiciário do Superior Tribunal de Justiça
Em relação a operações que envolvam a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais no Brasil por estrangeiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos às restrições e aos procedimentos previstos na Lei 5.709/1971. Basicamente – exceto se o interessado for pessoa física e a área for inferior a 3 módulos de exploração indefinida (MEIs) –, a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais estão sujeitos a uma autorização especial a ser expedida pelas autoridades brasileiras, sendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) o órgão geralmente responsável por essa autorização (art. 3º, §§ 1º e 2º, Lei 5.709/1971).
A grande discussão atual relaciona-se à aplicação da Lei 5.709/1971 a entidades brasileiras que tenham maioria de capital social ou controle detidos por estrangeiros (art. 1º, § 1º, Lei 5.709/1971), diante da vedação estabelecida pela Constituição Federal de 1988 a diferenciações entre entidades brasileiras e entidades brasileiras controladas por estrangeiros.
De acordo com o atual posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) (Parecer CGU/AGU n. 01/2008-RVJ, de 03.09.2008) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguido pela maioria dos ofícios de registro de imóveis, a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por entidades brasileiras que tenham maioria de capital social ou controle detidos por estrangeiros estão sujeitos às restrições e aos procedimentos previstos na Lei 5.709/1971, e os atos praticados sem que a lei seja observada são nulos. Atualmente, a constitucionalidade dessa regra se encontra em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e projetos de lei que almejam acabar com a insegurança jurídica sobre o tema tramitam no Congresso Nacional.
Formulário de comunicação de aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro
Modelo de requerimento para aquisição ou arrendamento de imóvel rural – pessoa jurídica
Modelo de declaração de propriedade de imóvel rural de pessoa jurídica
Modelo de requerimento para aquisição ou arrendamento de imóvel rural – pessoa natural
Operações de M&A que envolvam empresas cujas atividades são reguladas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), têm sua efetivação relacionada ao tipo de operação, caso se trate de operação que envolva transferência de controle ou venda de ativos.
Via de regra, a transferência de controle não necessita de aprovação prévia do MAPA, tal como ocorre para produtoras de Fertilizantes e Agrotóxicos; todavia, após a operação, é necessário que se realize a atualização dos dados cadastrais no registro da sociedade cujo controle foi alienado junto a este Ministério (art. 5º, II do Dec. 4.074/2002 e art. 13 do Dec. 4.954/2004, respectivamente).
Nas operações de venda de ativo, apesar de não haver necessidade de autorização prévia do MAPA para efetivação da transação, a adquirente necessita estar devidamente registrada no MAPA para o desempenho das atividades relacionadas aos ativos adquiridos. Além disso, a transferência de registro de produtos envolvidos na operação somente pode ocorrer nos casos previstos na legislação.