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TJ suspende Reforma da Previdência do Estado de São Paulo
Liminar foi concedida apos pedido da presidente da Apeoesp (Credito: Divulgaçao)
O TJ-SP (Tribunal de Justiça) de São Paulo concedeu ontem liminar suspendendo a implementação da Reforma Previdenciária proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa sancionada no início do mês. O pedido de suspensão foi apresentado pela deputada estadual e presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), Professora Bebel (PT).
A liminar foi concedida pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros, que acatou os argumentos de que o processo legislativo não foi respeitado e que houve atropelo quando a proposta foi discutida na Assembleia Legislativa.
"Fomos à Justiça pelas inconstitucionalidades que contêm sobretudo a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 18 e as violações nos procedimentos regimentais na tramitação das matérias, que também afrontaram a Constituição Estadual", afirmou Bebel.
Em seu despacho, o desembargador informou que "o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for".
Na decisão, Malheiros suspendeu os efeitos da emenda constitucional, "uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo".
Entre as mudanças da Reforma da Previdência estadual está a elevação da alíquota correspondente ao desconto da previdência na folha de pagamento. Pelo texto sancionado pelo governador, a alíquota deixa de ser de 11% para todos e passa a ser progressiva de 11% a 16%, sendo de 11% para os servidores que ganham um salário-mínimo, de 15,7% para quem ganha mais de R$ 6 mil.
"Esta elevação das alíquotas vai prejudicar ainda mais os servidores, sobretudo os professores que não tem reajuste salarial e terão seus salários reduzidos com a entrada em vigor desta reforma", apontou Bebel.
Outra mudança para os servidores estaduais é com relação a idade mínima de aposentadoria que passa a ser de 62 para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição passa a 25 anos. No caso do magistério, passa de 50 anos para 57 anos (professoras) e de 55 para 60 anos (professores).