Tristeza nacional, a sina dos defensores públicos - Montezuma Cruz - Gente de Opinião
Terça-feira, 17 de dezembro de 2013 - 10h37
Tristeza nacional, a sina dos defensores públicos
Esta semana, o Ministério da Justiça lançou o Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, revelando o número de advogados, defensores públicos, promotores, juízes, e órgãos de controle, núcleos de mediação comunitária, delegacias, Procons e cartórios por estado.
O Brasil tem 311 advogados para cada grupo de 100 mil habitantes. Que felicidade! No que diz respeito aos defensores públicos, sabe-se agora que a quantidade deles é quase 80 vezes menor: 3,9 para cada 100 mil brasileiros. Lastimável.
Centro econômico do País, popularmente conhecido no passado por "locomotiva da nação", o Estado de São Paulo revela gritante desproporção: 566 advogados para cada 100 mil habitantes, e apenas 1,43 defensor público para o mesmo número de paulistas. Coitados.
O defensor é um agente político de transformação social. Não integra a advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no exercício de sua função. Ajuda na solução de problemas indenizatórios, alvarás, reintegração de posse e despejo. Solicita e corrige documentos ou registros em órgãos públicos. Ajuda em assunto com imóveis – aluguéis, escrituras de terreno. Defende todas as pessoas que respondam processo criminal e que não têm condições de pagar advogado.
O defensor ampara o consumidor lesado, faz revisões de contas de água, energia elétrica, telefone; luta contra a cobrança de juros bancários abusivos, financiadoras e cartões de crédito. Age também quando o comerciante se recusa a trocar mercadoria com defeito e o cancelamento do plano de saúde sem justa causa.
Na área dos direitos da criança e do adolescente, a Defensoria procura garantir os direitos dos menores de 18 anos que sofram agressões, danos e violações, sendo a criança o agredido ou o agressor. Defende o direito das mulheres, em todos os aspectos: agressões do companheiro ou de familiares, desrespeito no trabalho, assédio sexual e outros. Investiga paternidade, alimentos, separação. Atua na defesa dos direitos da pessoa idosa, em juizados especiais, na fazenda pública (problemas com concursos públicos, cobranças de impostos, ações contra o Estado e Município etc).
Às vésperas de mais um natal, constatamos antigas obviedades: o Maranhão tem apenas 0,04, a última classificação do Índice Nacional de Acesso à Justiça. O melhor indicador é o do Distrito Federal: 0,38. O índice do País é 0,13.
O povo carente não tem quem lhe preste assistência jurídica integral gratuita. Usando o próprio carro, um defensor público viaja cem quilômetros ou mais na região sul de Mato Grosso do Sul, para atender populações vulneráveis. Assim é também a situação em regiões centro-oeste brasileiro, no Nordeste e na Amazônia.
"Em Mato Grosso do Sul temos 11 mil cidadãos carentes para cada defensor público, mas existem estados com até 15 mil", lembrava-me numa entrevista ao Correio do Estado a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, Mônica de Salvo Fontoura. Fundamentava-se em dados analisados no relatório fornecido pelas Associações Estaduais de Defensores Públicos e Defensorias Públicas Gerais, no período de setembro de 2012 a fevereiro de 2013. Até há pouco tempo, esse estado estava com 60% dos cargos providos e 40% vagos. No Brasil, o déficit total é de 10,5 mil defensores públicos.
No início do ano, o governo estadual cortou recursos da Defensoria Pública no vizinho Mato Grosso, limitando em R$ 200 mil/mês para as 60 representatividades nos municípios. Isso significa valores de R$ 3,3 mil/mês para cada uma das Defensorias nas cidades para atender todas as despesas. Não são poucas: aluguel, energia, água, material de expediente entre outros necessidades.
Palavras do secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Flávio Croce Caetano, há dois anos: "Democratizar o acesso à justiça é uma das mais importantes metas desta Secretaria". A prática desse discurso é que são elas.
Vamos às convenções partidárias e à Copa do Mundo, ambas em junho de 2014. Vamos aos campeonatos estaduais e ao Brasileiro de futebol, e às eleições gerais em outubro.
Muita coisa sairá dos estádios e das urnas. Quem sabe, o Parlamento Brasileiro possa sustentar o debate, enxergando a realidade. Infelizmente, grande parte dos brasileiros desconhece que a Defensoria Pública não integra formalmente o Poder Executivo, entretanto, dele depende financeiramente.
A Defensoria Pública tem autonomia funcional e administrativa, e representa o compromisso de permitir que todos, especialmente aos mais pobres, o acesso à justiça. Será que, depois de tantas lições e vozes das ruas, o governo federal se vergaria à desobediência civil, ou, guardadas as devidas proporções, ao "olho por molho, dente por dente"?