TIM é multada em R$ 1,03 milhão por quebra de sigilo - TeleSíntese
A infração envolveu o celular do deputado baiano Geddel Vieira Lima
A Anatel aplicou multa de R$ 1,03 milhão à operadora TIM por quebra de sigilo da comunicação do deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), sem autorização judicial. O caso aconteceu em 2004 e envolveu denúncia do então senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), já morto. Segundo a agência, a operadora não apresentous esclarecimentos e informações quando estes foram solicitados.
A multa está fundamentada no descumprimento deartigos da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que trata da inviolabilidade e do segredo de comunicação do usuário, ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço. A violação fere também o regulamento do SMP, que determina a apresentação de todos os esclarecimentos e informações solicitados pela agência.