A Lei 9.249/95, em seu artigo 31, estabelece que os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Por sua vez, a Instrução Normativa 11 SRF/96, ao regulamentar o artigo 31 da Lei 9.249/95, esclareceu que a empresa somente estará obrigada a separar o prejuízo não operacional do prejuízo das demais atividades se ocorrer, no encerramento do período de apuração, cumulativamente, resultado não operacional negativo e prejuízo fiscal.
Os prejuízos a serem compensados devem ser controlados no Lalur, submetendo-se, até 31-12-95, à atualização monetária com base nos mesmos índices utilizados para a correção monetária das demonstrações financeiras.
a) a diferença de correção monetária do IPC-BTNF/90 relativa aos prejuízos fiscais apurados nos períodos de apuração encerrados de 1986 a 1989, passível de compensação a partir de janeiro/93;
b) a parcela não excluída na época própria, se o contribuinte apurou prejuízo fiscal no período de apuração em que a exclusão poderia ter sido realizada;
CONTA: Resultado do Contrato de Fornecimento de Bens com Entidade Governamental – Lucro Diferido em 2013