Portal da Câmara dos Deputados DECRETO-LEI Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 - Publicação Original
DECRETO-LEI Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
Fixa princípios e normas de organização para as universidades federais e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 31 do Ato Institucional nº 2, e tendo em vista o Ato Complementar nº 3,
Art. 1º As universidades federais organizar-se-ão com estrutura e métodos de funcionamento que preservem a unidade das suas funções de ensino e pesquisa e assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e humanos, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes.
Art. 2º Na organização das universidades federais, observar-se-ão os seguintes princípios e normas:
Art. 3º As unidades do sistema, a que se refere o item Il do art. 2º, encarregar-se-ão, além dos estudos básicos, do ensino ulterior correspondente.
Art. 4º As unidades existentes ou parte delas que atuem em um mesmo campo de estudo formarão uma única unidade na Universidade estruturada, em obediência ao disposto nos itens II e III do art. 2º.
Art. 5º Serão distribuídos ou redistribuídos pelas unidades que passem a constituir a estrutura da Universidade, com remoção ou readaptação dos respectivos titulares, os cargos de magistério que lhes correspondem, segundo o princípio geral do art. 1º.
Art. 6º O desdobramento, a fusão e a extinção de unidades existentes, em virtude da presente lei, bem como a redistribuição, transformação ou extinção dos cargos a elas distribuídos, serão declarados por decreto.
Art. 7º Dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data de publicação do decreto referido no artigo anterior, cada Universidade Federal submeterá à aprovação do Conselho Federal de Educação o seu Estatuto adaptado às disposições da presente lei, estabelecendo, se necessário, normas de transição que precedam à plena vigência do seu novo regime de organização e funcionamento.
Art. 8º Da inobservância total ou parcial desta lei resultará a aplicação do dispôsto no art. 84 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
Art. 9º Aplicam-se as disposições dos artigos 1º a 3º e 7º a 8º da presente lei às Universidades constituídas sob a forma de fundações criadas por leis federais.
Art. 10. Na concessão de subvenções e auxílios orçamentários da União às Universidades não federais, constituirá um dos critérios de preferência a observância, na sua estruturação, de preceitos idênticos ou equivalentes aos estabelecidos na presente lei.
Art. 11. O Ministério da Educação e Cultura, através dos seus órgãos especializados, prestará assistência às universidades que a solicitem para implantação do sistema estabelecido neste Decreto-lei.