Resolução do CNJ determina apuração de vazamento em processo sigiloso - Migalhas
Resolução do CNJ determina apuração de vazamento em processo sigiloso
A resolução 59 já previa pena de responsabilização, "os termos da legislação pertinente", ao magistrado ou ao servidor que fornecesse informações sigilosas contidas em processos ou inquéritos.
Para o conselheiro Arnaldo Hossepian, "o aperfeiçoamento da Resolução 59 veio em boa hora, ela é bem-vinda e vem ao encontro da melhoria do exercício dessa forma de persecução penal".
Outra mudança aprovada é referente à obrigatoriedade de identificação dos titulares dos números interceptados ou, excepcionalmente, no prazo de 48 horas, de outros números. O objetivo é evitar o chamado phishing, que ocorre quando a interceptação de um telefone acaba trazendo outros números de cidadãos (não necessariamente ligados ao crime investigado), assim como o "contrabando", quando o juiz é levado a aprovar quebra de sigilo de telefone sem identificação do titular, e que não condiz com a investigação em foco.