RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO A APENADO (CONDENADO AO REGIME FECHADO) QUE USUFRUI DE PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE 'COVID-19' - PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA - NÃO ACOLHIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A PRISÃO DOMICILIAR AUTORIZADA - PRECEDENTES - REEDUCANDO QUE NÃO PROGREDIU DE REGIME EM SUA EXECUÇÃO - PROGRESSÃO PREVISTA APENAS PARA 01/03/2022 - SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PELA DEFESA - EXECUÇÃO DE PENA RELACIONADA A CRIMES GRAVES (ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS) E NA QUAL CONSTA O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES PELO REEDUCANDO (VIDE ART. 34, § 3º, DO CP, EM COTEJO COM OS ARTS. 36E 37DA LEP)- DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002574-45.2021.8.16.0009 * Não definida 4002574-45.2021.8.16.0009 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO A APENADO (CONDENADO AO REGIME FECHADO) QUE USUFRUI DE PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE 'COVID-19' - PLEITO DE CONCESSÃO DA MEDIDA - NÃO ACOLHIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A PRISÃO DOMICILIAR AUTORIZADA - PRECEDENTES - REEDUCANDO QUE NÃO PROGREDIU DE REGIME EM SUA EXECUÇÃO - PROGRESSÃO PREVISTA APENAS PARA 01/03/2022 - SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA PELA DEFESA - EXECUÇÃO DE PENA RELACIONADA A CRIMES GRAVES (ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS) E NA QUAL CONSTA O COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES PELO REEDUCANDO (VIDE ART. 34, § 3º, DO CP, EM COTEJO COM OS ARTS. 36E 37DA LEP)- DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.
Criminal - 4002574-45.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.11.2021)
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