Artigo - Federal - 2013/3367
As Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a apuração e o recolhimento do PIS e da COFINS sob a sistemática não cumulativa, com a elevação de suas alíquotas para 1,65% e 7,60%, respectivamente, concedendo ao contribuinte, em contrapartida, o direito de abater determinados créditos para fins de apuração das citadas contribuições, dentre os quais aqueles decorrentes da aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, destinados à locação a terceiros, ou, ainda, ao emprego na produção de bens e na prestação de serviços.
Decerto, o legislador, por meio do §14, art. 3º da Lei nº 10.833/03, determinou, apenas, que o aproveitamento do crédito - e não seu surgimento - dar-se-ia mês a mês, de forma mitigada no tempo, no interesse da arrecadação do Estado.
II - na hipótese de aquisição de bens usados. (grifamos)
Registre-se que o entendimento ora esboçado foi recentemente corroborado pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal - que abrange as Delegacias da Receita Federal do Brasil no Paraná e em Santa Catarina -, através da Solução de Consulta nº 172/2012 (01), assim ementada: