Lei do Município de Altamira/PA nº 1.484 de 17.12.2001 (Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.409/97, que dispôs sobre o Código Tributário do Município de
Lei Mun. Altamira/PA 1.484/01 - Lei do Município de Altamira/PA nº 1.484 de 17.12.2001
DOM-Altamira: 17.12.2001
Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.409/97, que dispôs sobre o Código Tributário do Município de Altamira e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aitamira, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Municipal nº 1.409/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aitamira, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 30. Fica isento do imposto o bem imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista, legalmente comprovado, que recebam proventos, igual ou inferior ao salário-mínimo vigente no país, desde que não disponham de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel resida, e não possua outro imóvel no município.
"Artigo 61. A base imponível é o valor dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1º. O valor será determinado mediante avaliação, considerando os seguintes elementos:
§ 2º. Se o valor da avaliação não for aceito, poderá o contribuinte requerer a avaliação contraditória, na forma e no prazo estabelecidos pelo regulamento.
§ 3º. Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o correspondente a o preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.
§ 4º. Se o valor indicado pela avaliação for menor que o valor declarado pelo contribuinte, prevalece este."