TCM-SP apura se gestão Ricardo Nunes investiu o mínimo exigido por lei em educação em 2021 | Diário de São Paulo
TCM-SP apura se gestão Ricardo Nunes investiu o mínimo exigido por lei em educação em 2021
Se comprovado que Nunes não destinou os recursos para a educação, ele corre o risco de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Prefeitura afirmou que quando receber documento, 'irá prestar todos os esclarecimentos que a corte julgue necessários'.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) apura se a gestão do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), aplicou o mínimo exigido por lei da verba destinada à educação em 2021.
Por lei, estados e municípios devem aplicar, no mínimo,25% das receitas de impostos em educação – quase R$ 14 bilhões de R$ 56 bilhões, no caso da capital paulista.
Se comprovado que Nunes não destinou os recursos para a educação, ele corre o risco de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal e até se tornar inelegível por improbidade administrativa com base na Lei da Ficha Limpa. O TCM deve enviar o parecer sobre as contas do prefeito para a Câmara em julho.
No relatório da execução orçamentária de 2021 apresentado pela Prefeitura, o cumprimento foi apenas de 0,07% superior ao mínimo (R$ 96,7 milhões), mas R$ 3,3 bilhões estão inscritos em restos a pagar, ou seja, há risco de que empenhos inadequados sejam cancelados. Empenhos são compromissos de gastos futuros. Na prática, é a reserva de determinado valor que a administração pública dá para uma despesa que ainda será feita.
Além disso, há indícios de empenhos irregulares feitos na última hora em dezembro que também podem ser cancelados, o que, se comprovado, faria com que o total aplicado seja menor do que o exigido pela Constituição.
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), informou que desconhece o relatório citado pela reportagem, pois não foi questionada pelo Tribunal de Contas do Município. A pasta afirmou que quando receber o documento, irá prestar todos os esclarecimentos que a corte julgue necessários.
De acordo com resultados da Prova São Paulo, usada para avaliar o aprendizado dos alunos, mais de 90% dos alunos do 9º ano da rede municipal de ensino da capital paulista foram avaliados com nível de aprendizado abaixo do adequado em disciplinas do currículo básico em 2021.
A avaliação mostrou ainda que 94% dos alunos do 9º ano têm conhecimentos abaixo do adequado tanto em matemática quanto em ciências naturais e 90% estão abaixo do adequado em língua portuguesa.
A denúncia ao TCM-SP foi feita em dezembro pelo vereador Celso Luís Giannazi (PSOL) e pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). Ambos fazem oposição às gestões de Ricardo Nunes (MDB) e de João Doria (PSDB), que são aliados.
Nesta sexta-feira (25), a liderança do PT na Câmara Municipal fez uma nova denúncia sobre o mesmo assunto. Junto à denúncia, o partido encaminhou uma nota técnica que esmiuçaos problemas que podem provar que Nunes não cumpriu o mínimo exigido por lei na gestão do orçamento de 2021.
De acordo com o texto da denúncia, a gestão Nunes empenhou 30% da verba anual (R$5,1 bilhões) só em dezembro, valor mais do que o dobro do empenhado no mesmo mês do ano anterior (R$ 2,5 bilhões). Só no dia 31 de dezembro de 2021, foram empenhados R$ 3,3 bilhões, valor que faltava para completar os 25% mínimos exigidos por lei.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a despesa que for empenhada com base no crédito orçamentário deverá pertencer ao referido exercício, ou seja, despesas empenhadas em 2021 devem ser utilizadas, exclusivamente, para pagamento de despesas executados no mesmo ano.
A Prefeitura poderia usar a verba para pagar bônus para os professores em janeiro, por exemplo, já que o trabalho deles já tinha sido feito em 2021. Mas não pode, por exemplo, pagar por um serviço que ainda seria prestado, o que fere o princípio orçamentário da nulidade.
Além disso, o grande volume de recursos empenhados no final do exercício é um indicador de baixa qualidade da gestão, e caso, parte destes empenhos sejam irregulares pode significar o descumprimento da aplicação mínima na educação.
A denúncia analisou quatro empenhos feitos no dia 30 de dezembro, último dia útil do ano, que somam mais de R$ 1 bilhão e há indícios que estejam irregulares:
O primeiro é um empenho de R$ 829 milhões para gerenciamento de reformas e manutenção em 736 escolas. De acordo com especialistas, é irregular empenhar qualquer valor do orçamento do ano de exercício com um serviço que ainda será prestado no ano seguinte, fora do ano de exercício.Isso vai contra o princípio de nulidade;
Um segundo empenho de R$ 213 milhões foi realizado para construção de 22 escolas. Novamente, tanto os valores para gerenciamento das obras como os valores para realização das obras foram empenhados, integralmente, em 30 de dezembro, no entanto,não foram localizadas as licitações destas obras.
O terceiro empenho de R$ 410 milhões foi feito para a compra de uniforme escolar de 2021. Antes, o valor orçado para este fim foi de R$ 30 milhões. Para especialistas, causa estranheza um montante mais de 10 vezes maior ser empenhado no último dia do ano para este fim. Além disso, por lei a verba tem de ser usada com uma despesa de 2021, então não faz sentido usar o dinheiro de 2021 com uniformes se eles não podem mais ser usados em 2021. Também causou estranheza aos denunciantes que o empenho feito no dia 30 de dezembro não consta o nome da empresa nem o CNPJ. Para especialistas, a situação é irregular, pois é como se fosse um empenho falso.
O quarto empenho trata da distribuição do Jornal Joca, produzido pela Editora Magia de Ler, por R$ 40 milhões. Em 2019, a Prefeitura contratou o mesmo jornal ao custo de R$ 1 milhão. Mais uma vez, não se pode gastar do orçamento de 2021 com a distribuição de um jornal que seria feita apenas em 2022. Se não é uma despesa de 2021, o empenho é irregular.