STF nega liminar a agente da Abin que deporá em CPI - Brasil - iG
STF nega liminar a agente da Abin que deporá em CPI
Por Sarah Barros, Último Segundo/Santafé Idéias | 26/11/2008 11:08
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quarta-feira o pedido do agente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) José Ribamar Reis Guimarães para que seu depoimento à CPI das Escutas Telefônicas, marcado para esta quarta-feira, fosse realizado em sessão secreta.
Ribamar é apontado como o coordenador da equipe de agentes da Abin que teriam atuado nas investigações relacionadas à Operação Satiagraha, da Polícia Federal. A sessão secreta, segundo pedido de Ribamar, iria assegurar o sigilo de sua identidade.
Para o ministro Celso de Mello, não cabe, ao Supremo Tribunal Federal, impedir o acesso da imprensa às sessões dos órgãos que compõem o Poder Legislativo ou privá-los do conhecimento dos atos do Congresso Nacional e de suas Comissões de Inquérito.
Ainda assim, a Corte garantiu a José Ribamar o direito de não firmar termo de compromisso e o de não prestar informações sobre assuntos de inteligência, excluídos, no entanto, aqueles que se referirem, unicamente, a ações ou diligências eventualmente executadas no curso de operações meramente policiais, salvo se puder resultar, das respostas, auto-incriminação do ora impetrante.
José Ribamar também poderá ser acompanhado de um advogado e que não poderá ser preso ao se recusar a dar informações que o incriminem.
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