ConJur - Busca e apreensão de autos foi ilegal diz oposição
Eleições na OAB paulista: oposição nega que tenha fugido com autos
A chapa oposicionista que concorre ao comando da OAB de São Paulo refutou hoje que tenha fugido com os autos de processo em que a Seccional deveria se pronunciar.
Encabeçada pelo candidato Roberto Ferreira, a chapa "Oposição Unida" obtivera, no último dia 8, liminar que libera o voto para todos os advogados em atraso com suas anuidades.
Pelas normas adotadas, o inadimplente perde o direito de participar das eleições.
Em carta enviada à revista Consultor Jurídico, a oposição afirma que o mandado de busca e apreensão emitido pela Justiça Federal foi ilegal, uma vez que dispunham de um prazo de 48 horas para se manifestarem no processo.
Leia a carta da chapa Oposição Unida
Ao contrário do que vem sendo veiculado sobre os autos do Mandado de Segurança que impetramos para assegurar o direito de voto para todos os advogados, sem qualquer restrição de natureza econômica, no pleito designado para o dia 16.11.2000, para a renovação do Conselho Seccional de São Paulo e sua Diretoria, dos Conselheiros Federais e da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e dos respectivos Suplentes, vimos informar o seguinte:
Embora o juiz federal da 23a Vara presumisse que os advogados da Oposição Unida, constituídos pela Fadesp, tivessem retirado os autos fora de cartório, simplesmente para "... a extração de cópias da decisão liminar ...", na verdade, o retiraram para cumprir a determinação contida no despacho prolatado às fls. 60/61, que determinava o seguinte: "... Concedo o prazo de 48 hs para a Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo regularizar a sua representação processual ..." (grifo adicionado) ;
Em cumprimento ao referido despacho, os referidos patronos retiraram os autos de cartório em 08 de novembro de 2000, conforme lhes assegura a prerrogativa estabelecida no inciso XV do artigo 7º da Lei Federal nº 8.906/94 e o inciso III do artigo 40 do Código de Processo Civil Brasileiro, no seguinte teor: "São direitos do advogado: ... XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;" (grifo adicionado) e "O advogado tem o direito de: ... III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos expressos em lei;" (grifo adicionado);
Disciplinando os prazos legais, estabelece a norma adjetiva, que são aqueles determinados pela lei ou pelo juiz, correndo de forma contínua, conforme dispõem os artigos 177 e 178 do Código de Processo Civil Brasileiro, nos seguintes termos: "Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando essa for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa" (grifo adicionado) e "O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados" (grifo adicionado);
Os impetrantes tomaram ciência da decisão prolatada às fls. 60/61 do mencionado Mandado de Segurança, em 08 de novembro de 2000 e, nessa mesma data, os patronos que foram especialmente constituídos, retiraram os autos fora de cartório;
Após a devida análise, os referidos advogados concluíram que a decisão prolatada às fls. 60/61, pretendeu que a Fadesp outorgasse procuração ao seu representante legal, dr. Raimundo Hermes Barbosa, mesmo estando ele habilitado a postular em juízo;
E, em 10 de novembro de 2000, dentro do prazo legal (48 horas), o advogados da chapa Oposição Unida cumpriram a determinação estabelecida na decisão de fls. 60/61, ocasião em que devolveram os autos ao cartório;
Apurando os fatos, constatou-se que outros advogados (não constituídos pelos impetrantes), se dirigiram ao cartório judicial, pretendendo requisitar a extração de cópias dos autos, o que fora impedido pelo diretor, mesmo através da competente requisição, sob a absurda alegação de que "... tal requisição só se concede para o advogado quem tem procuração nos autos ..." e, não sendo o caso, foram eles falar com o magistrado, já que o referido óbice violava o princípio da publicidade e a prerrogativa estabelecida pelo inciso XIII do artigo 7o da Lei Federal nº 8.906/94, que determina o seguinte: "São direitos do advogado: ... XIII - examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;" (grifos adicionados);
Provavelmente, a precipitada decisão de "busca e apreensão", tenha decorrido da pressão que os atuais dirigentes da OAB/SP exerceram sobre o magistrado, desesperados para que os autos retornassem ao cartório antes do prazo concedido na liminar (48 horas), fazendo-o confundir-se entre o pedido de extração de cópias daqueles advogados e a natureza da carga efetuada pelos patronos da Fadesp para atender o despacho de fls. 60/61, o que é inadmissível;
Ora, os advogados da chapa Oposição Unida retiraram os autos fora de cartório em 08 de novembro de 2000 e o devolveram em 10 de novembro de 2000, na mesma ocasião em que cumpriram a providência determinada na respeitável decisão de fls. 60/61 (dentro das 48 horas);
Enfim, ao invés de se utilizarem do mecanismo estabelecido pelo artigo 46 da Lei Federal nº 8.906/94, os atuais dirigentes da OAB/SP optaram pela ilegal decisão de restringir o direito de voto dos advogados em atraso e, inconformados com as medidas adotadas pelos integrantes da chapa Oposição Unida, que restabeleceu o império do Estatuto, não se constrangeram em estimular, ao invés de coibir, que um juiz federal praticasse ato que viola a prerrogativa profissional, notadamente, em um cartório que "permite" a extração de cópias só para os advogados com procuração nos autos (e, sem a OAB/SP, que órgão defenderá as nossas prerrogativas profissionais?);
Na segunda-feira, dia 13 de novembro, os impetrantes do referido Mandado de Segurança estarão ingressando com embargos de declaração, para que o juiz federal esclareça as contradições e omissão de sua precipitada decisão.
A respeito do mesmo assunto, leia também OAB: Justiça libera voto para inadimplentes em S.Paulo. e Seccional paulista recorre para bloquear inadimplentes. Oposição foge com autos de processo.