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Kevin Barreiro Casqueira
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o, DE 2013 (Do Sr. Armando Vergílio) Dá nova redação ao art. 20 do Decreto- Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º. O art. 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea n : "Art n) responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por danos pessoais causados em decorrência de suas atividades e/ou operações regulares e, ainda de incêndio, destruição e/ou explosão por gás, ou por outros materiais inflamáveis, de qualquer natureza." (NR) considerados eventos: Art. 2º. Para os fins da presente lei, dentre outros, são I exibições cinematográficas; similar, shows e boates; II espetáculos teatrais, circenses, de danceteria ou III parques de diversão, inclusive temáticos; IV rodeios e festas de peão de boiadeiro; 1
2 V torneios desportivos e similares; VI feiras, salões e exposições. Art. 3º. O seguro referido no artigo primeiro tem por finalidade garantir a responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos. Parágrafo Único Os valores mínimos e as coberturas a serem contratadas para o seguro previsto no artigo primeiro deverão ser definidos pelo órgão regulador de seguros, conforme disposto no art. 8º desta lei. Art. 4º. Nos casos em que houver a cobrança de ingressos ou bilheteria, as empresas, proprietários e promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, na condição de estipulantes, deverão contratar, também, como garantia suplementar, apólices coletivas de seguro de acidentes pessoais coletivos (AP), em favor de seus espectadores e participantes. 1º. O seguro de que trata o caput deste artigo poderá ser cobrado de cada espectador ou participante, junto com o ingresso ou bilhete, e nele deverá constar o valor do capital segurado individual, o número da apólice, o nome e o número do registro da corretora, o nome e o telefone da seguradora contratada. 2º. O segurado e beneficiário das coberturas previstas nesta lei e do seguro de acidentes pessoais coletivos será o espectador ou participante portador do ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no local do evento e o(s) beneficiário(s) os herdeiros legais destes, em caso de morte. 3º Para os fins do contido no 2º deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela legislação previdenciária. Art. 5º. No caso de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos, as indenizações ou capitais mínimos segurados, por pessoa, deverão ser: 2
3 reais); (cinco mil reais); I em caso de morte acidental: R$ ,00 (dez mil II no caso de invalidez permanente: R$ 5.000,00 III despesas com assistência médica, inclusive diárias hospitalares: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 6º. As indenizações por invalidez permanente e o reembolso por despesas de assistência médica e suplementar, relativas ao seguro de acidentes pessoais coletivos, previsto nesta lei, serão pagas pela respectiva sociedade seguradora diretamente à pessoa vitimada. Art. 7º. A concessão, autorização, licença ou respectiva renovação ou transferência, a qualquer título, para o exercício das atividades ou exploração de casas de espetáculos, diversão, shows, boates, cinemas, teatros, danceterias, circos e similares, feiras, salões e exposições e rodeios, ficam condicionadas, obrigatoriamente, à comprovação da contratação dos seguros obrigatórios instituídos por esta lei. Art. 8º. Fica autorizado o órgão regulador de seguros a expedir normas disciplinadoras e complementares e as condições operacionais das modalidades dos seguros mencionados nesta lei, observadas as características, circunstâncias e capacidade de lotação de cada casa ou estabelecimento, e do próprio evento, inclusive se realizado em ambiente aberto ou fechado. de sua publicação. Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data 3
4 JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei complementar visa alterar o Decreto-Lei nº. 73, de 21 de novembro de 1966, instituindo um seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por danos pessoais causados em decorrência de suas atividades e/ou operações regulares e, ainda de incêndio, destruição e/ou explosão por gás, ou por outros materiais inflamáveis, de qualquer natureza. Atualmente, existe previsão legal para a contratação de seguro obrigatório de incêndio e destruição para edificações, contudo, essa cobertura, na realidade se restringe à indenização pelos danos físicos ou materiais ocorridos nos móveis e imóveis segurados, ou a reconstrução destes, conforme disposição contratual estabelecida, ou seja, cobre danos materiais e não cobre danos pessoais. Existe, portando, uma lacuna no nosso ordenamento jurídico consubstanciada pela ausência de determinação legal que obrigue a contratação de seguro de responsabilidade civil das empresas, proprietários, promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por danos pessoais causados aos respectivos participantes em decorrência de suas atividades e/ou operações regulares e, ainda de incêndio, destruição e/ou explosão por gás, ou por outros materiais inflamáveis, de qualquer natureza. Permanecerá por muito tempo presente em nossa memória o chocante acontecimento com a Boate Kiss na cidade de Santa Maria- RS. A esse respeito transcrevemos abaixo as oportunas e contundentes considerações do conhecido colunista e advogado operador do Direito Securitário, Antonio Penteado Mendonça, sobre aquele lamentável episódio. A tragédia de Santa Maria poderia ter sido evitada. Poderia, mas não foi. Aconteceu e ceifou as vidas de mais de 200 pessoas, a maioria jovens. Depois que acontece é fácil dar o caminho das pedras, dizer que se isso ou aquilo tivesse sido feito, o desastre não teria acontecido. (grifo nosso) 4
5 O mundo não funciona assim. O imprevisível acontece, para o bem e para o mal. Não é previsível ganhar na loteria, todavia, as loterias têm sempre um ganhador. Da mesma forma, não é previsível imaginar um incêndio numa boate com mais de 1000 jovens, causado por um foguete pirotécnico, aceso por um integrante da banda que anima a festa. Não cabe aqui entrar no mérito do que poderia ter sido feito para evitar a tragédia. Depois que a boiada passa, não adianta consertar a porteira. De qualquer forma, não é para ficar otimista com a possibilidade de o desastre servir de ponto de partida para uma profunda mudança no ritmo do comportamento da sociedade brasileira. Não vai acontecer, como não aconteceu depois do incêndio do circo de Niterói, do incêndio do Edifício Joelma, da queda do Fokker da TAM, da queda do Boeing da GOL, da queda do Airbus da TAM, dos deslizamentos na serra do Rio de Janeiro e nas encostas de Angra dos Reis, das enchentes em São Paulo e dezenas de outras cidades. No primeiro momento todo mundo diz que faz e acontece; depois como fica claro ao ver que nenhuma das casas prometidas para as vítimas dos deslizamentos na serra do Rio foi entregue - vem a decepção e a certeza de que tudo ficará como antes. Pode acontecer de um município mais cuidadoso modificar a legislação aplicável, intensificar a fiscalização, fechar estabelecimentos sem autorização. Mas será a exceção que confirma a regra. No imenso território brasileiro a vida seguirá seu rumo, até ser abalada por uma nova tragédia. Se tragédias como a da cidade de Santa Maria não podem ser no todo eliminadas, sua ocorrência com certeza pode sim ser sensivelmente reduzida, bem como os danos decorrentes, a menos dos sentimentais e afetivos, integralmente reparados, mediante a instituição de um seguro obrigatório como o que pretendemos. Nesse sentido, ressaltamos que, pela proposição ora apresentada, as autoridades locais passam a contar com a disciplina inerente ao seguro, para, indiretamente, fiscalizarem o funcionamento dos locais de eventos sob sua jurisdição. Tanto o corretor de seguros como a seguradora antes de aceitarem a subscrição do risco, bem como na renovação anual do mesmo, fariam a sua própria inspeção prévia e periódica, bem mais consubstanciada e acurada do local, verificando, por exemplo, sua decoração, os equipamentos e todo o sistema de prevenção e 5
6 combate a incêndio, o enquadramento às normas técnicas da ABNT, além de outros itens e recomendações de praxe que visam à redução dos riscos e a aceitação do próprio seguro. Em síntese, pode-se dizer que a seguradora, na prática, virá suprir o trabalho de fiscalização ora realizado pelas prefeituras municipais e corpo de bombeiros, lembrando, inclusive, que, em muitos municípios brasileiros sequer existe tal unidade militar. Também, a seguradora passaria a exigir, antes da contratação do seguro obrigatório de responsabilidade civil, e as empresas, os proprietários e promotores e organizadores de eventos que exploram tais atividades teriam de efetivamente atender e cumprir todas as condicionantes da legislação aplicável ou incidente, principalmente, quanto ao alvará de licença e localização e sua vigência; colocação de sistema de prevenção e combate a incêndio (sprinkler, extintores, e outros), atendimento às normas técnicas (ABNT), e outras, realizando, enfim, em decorrência de sua própria atividade finalística e comercial, não só a inspeção prévia e periódica, como, também, o gerenciamento do risco a ser coberto. Outro fator relevante nesse cenário, como garantia suplementar, é a proposta da obrigatoriedade da celebração do seguro de acidentes pessoais coletivos (AP), para os espectadores e participantes desses eventos, tendo como paradigma, a previsão da contratação da modalidade desse tipo de seguro para o torcedor de futebol, prevista na Lei nº , de 27/07/2010 (Estatuto do Torcedor), que em seu art. 16, inciso II, dispõe o seguinte: competição: Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da... II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio. Nossa proposta estabelece a estipulação do seguro de acidentes pessoais pelas empresas, proprietários e promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, podendo, a certidão do órgão regulador de seguros CNSP, esse seguro ser cobrado de cada espectador ou 6
7 participante, na forma contributiva total ou parcial junto ou inserido com o respectivo ingresso ou bilhete. Finalizando, é imperioso registrar, inclusive, que, atualmente, não há qualquer dispositivo legal que garanta a sociedade contra riscos decorrentes de tragédias, principalmente em casos como o que ocorreu em Santa Maria RS, seja pela perda de vidas, assim como pela necessidade de disponibilidade de recursos para os tratamentos médico-hospitalares cujo ônus sempre tem sido absorvido pelo Estado. Pela sua relevância social, contamos com o apoio de nossos pares para o aprimoramento de nossa proposta bem como sua aprovação. Sala das Sessões, em de fevereiro de Deputado Armando Vergílio PSD/GO 7