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Proibições | Restrições | Moeda, Cheques e Cheques de Viagem
Os itens abaixo são proibidos de entrar no país por meio de remessa internacional:
bens destinados à revenda ou a serem submetidos a processo de industrialização, quando importados por pessoa física, ressalvadas as importações realizadas por produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;
moeda em espécie; e
produtos proibidos pelos órgãos de controle administrativo de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários.
Para saber quais bens são proibidos pelos órgãos de controle administrativo, buscar informações no órgão responsável pelo controle. A lista dos sítios de cada órgão pode ser acessada aqui.
É expressamente vedada também a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio de remessa postal (Decreto nº 9.847/2019).
Os seguintes bens não podem ter o respectivo despacho aduaneiro realizado por meio do Declaração de Importação de Remessa (DIR):
bens sujeitos a licenciamento de importação no Siscomex Importação pelo Comando do Exército e pelo Departamento de Polícia Federal do Brasil (ver Proibições);
bebidas alcoólicas, pela vedação de aplicação do RTS;
fumo e produtos de tabacaria, pela vedação de aplicação do RTS, exceto amostras sem valor comercial de bens classificados no código 2402.20.00 e na posição 2401 da NCM, destinadas à realização de análises técnicas, em importação promovida por estabelecimento industrial que mantenha registro especial na RFB, nos termos do art. 330 do Decreto nº 7.212/2010;
bens usados ou recondicionados, exceto para uso e consumo pessoal, bens de bagagem, retorno de bens exportados temporariamente por pessoas físicas, meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo equivalente a documento, livros, outros impressos, fotografias e documentos, objetos artísticos e antiguidades; e
produtos restritos pelos órgãos de controle administrativo de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários.
O bem cujo despacho aduaneiro não possa ser realizado por intermédio do Siscomex Remessa poderá ser despachado por intermédio do Siscomex Importação, desde que não haja impedimento na legislação específica e sejam cumpridos todos os requisitos nela estabelecidos.
Para saber quais bens são restritos pelos órgãos de controle administrativo, buscar informações no órgão responsável pelo controle. A lista dos sítios de cada órgão pode ser acessada aqui.
MOEDA, CHEQUES E CHEQUES DE VIAGEM
Em regra, é vedada a importação de moeda corrente, cheques e cheques de viagem (traveller checks) por remessa internacional. Para maiores informações clique aqui.