LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: - PDF
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Gabriel Henrique de Almeida Monsanto
1 DECRETO Nº , DE 24 DE FEVEREIRO DE Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN previsto na Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências. LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas relativas à tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador, a prestação de serviços constantes da Tabela nº 1 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1º O imposto incide também sobre os serviços: I - provenientes ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; II - prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente em razão de autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final dos serviços. 2º Os serviços constantes da Tabela mencionada no caput deste artigo ficam sujeitos apenas ao imposto aqui previsto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções expressas na referida tabela. Art. 3º A incidência do imposto independe: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sendo devido o imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis; II - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
2 Decreto nº (fls. 2) III - da denominação dada ao serviço prestado; ou IV - da existência de estabelecimento fixo. Art. 4º O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditos realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no País e cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX seguintes, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do 1º do artigo 2º; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto;
3 Decreto nº (fls. 3) VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens e da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; IX - do controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto;
4 Decreto nº (fls. 4) XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem da Tabela mencionada no artigo 2º deste decreto; ou XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto. 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, o imposto será devido relativamente à extensão de rodovia, ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, existentes no Município, objeto de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, o imposto será devido no Município em relação à extensão de rodovia nele explorada. 3º O imposto será devido no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto. Art. 6º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da efetiva prestação do serviço. CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO Seção I Disposições Gerais Art. 7º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Art. 8º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
5 Decreto nº (fls. 5) Seção II Do Contribuinte Art. 9º Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único. Contribuinte do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 3.03 e da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto é o autorizado, permissionário ou concessionário responsável pela exploração econômica de rodovia, ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Art. 10. Os órgãos representantes dos poderes concedentes dos serviços a que se referem os subitens 3.03 e da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto ficam sujeitos às demais disposições estabelecidas na legislação tributária municipal. Seção III Do Responsável Tributário Art. 11. São responsáveis pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte: I - o tomador ou intermediário de serviços proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; II - o tomador ou intermediário de serviço, ainda que imune ou isento, exceto pessoa física, dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, , , 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, e da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; III - o tomador ou intermediário de serviços, ainda que imune ou isento, exceto pessoa física, estabelecido no Município, em relação aos serviços por ele tomados ou intermediados de quaisquer prestadores de serviços estabelecidos no Município; IV - o proprietário da obra, em relação aos serviços que lhes forem prestados, descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, em decorrência da revisão do imposto previsto nos artigos 33 e 34 deste decreto; ou V - o tomador ou intermediário de serviço, ainda que imune ou isento, exceto pessoa física, quando o prestador não comprovar a sua inscrição na repartição competente ou não emitir o documento fiscal devido. 1º Os prestadores de serviços a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo respondem, em caráter supletivo, pelo recolhimento do imposto e acréscimos legais, referentes aos serviços por eles prestados.
6 Decreto nº (fls. 6) 2º Não se aplicam as disposições do inciso III aos serviços especificados no inciso II, ambos do caput deste artigo. 3º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica quando o proprietário, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título, for pessoa física e atenda integralmente às seguintes condições: I - ser o único imóvel de propriedade do tomador no Município e possuir utilização exclusivamente residencial; II - ser a área total de construção igual ou inferior a 100,00 m² (cem metros quadrados), incluindo-se abrigo para veículo e outras incorporadas ao imóvel; e III - ser o valor da avaliação de mão-de-obra utilizada, calculado pela Administração Tributária, igual ou inferior a R$ ,87 (quatorze mil, novecentos e doze reais e oitenta e sete centavos), valor este atualizado anualmente mediante aplicação do índice adotado pelo Município. 4º As instituições bancárias ou financeiras, os cartórios e notariais, as concessionárias exploradoras de rodovias e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverão recolher o ISSQN em relação aos serviços que prestarem, descritos nos itens 15, 21, 22 e 26, respectivamente, da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, não se aplicando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao tomador dos serviços prevista no inciso III do caput deste artigo. 5º Não se aplicam as disposições do inciso II do caput deste artigo, quando se tratar de tomador de serviço estabelecido no exterior do País. 6º Não se aplicam as disposições dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, se a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do prestador, desde que inscrito na repartição municipal competente. 7º A responsabilidade prevista nos incisos II a V do caput deste artigo não é afastada pelo fato do prestador, tomador ou intermediário de serviço ser optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 26 de dezembro de 2006, exceto se tratar de Microempreendedor Individual MEI. 8º A responsabilidade prevista no inciso III do caput deste artigo não é aplicada, quando o serviço tomado ou intermediado for relacionado aos serviços contábeis, previstos no subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, desde que prestados por optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Simples Nacional.
7 Decreto nº (fls. 7) CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA Art. 12. O prestador de serviço sujeito ao imposto deve promover sua inscrição como contribuinte junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário, mediante preenchimento de formulário próprio, o qual conterá os dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização. 1º Deverão ser feitas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividade. 2º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição deverá ser feita considerando o local do domicílio tributário eleito pelo prestador de serviço. 3º O prestador de serviço deve indicar, no formulário de inscrição, todas as atividades efetivamente exercidas. Art. 13. O prestador de serviço será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de Inscrição Mobiliária, o qual deverá constar de todos os documentos fiscais. Art. 14. O Cadastro Fiscal Mobiliário é formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo prestador de serviço, além dos elementos obtidos pela Administração Tributária. 1º A inscrição e as suas alterações, inclusive o encerramento, serão efetuados em formulário próprio, no qual o prestador de serviço, mesmo que dispensado do imposto, declarará todos os elementos previstos em ato administrativo. 2º Deverá ser comunicada toda e qualquer alteração da inscrição, inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade. 3º O prazo para promover a inscrição, as alterações e o encerramento da atividade é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que as motivaram. 4º A inscrição prevista neste artigo poderá ser dispensada quando o prestador de serviços for, simultaneamente, contribuinte da Taxa de Fiscalização de Funcionamento. 5º Se dispensada a inscrição, tal fato não ilide a obrigatoriedade do prestador de serviço de comunicar à Administração Tributária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer alterações relativas à sua atividade.
8 Decreto nº (fls. 8) 6º O recebimento, por parte da Administração Tributária, de documentos para a inscrição prevista neste capítulo, não faz presumir a aceitação dos dados neles contidos. Art. 15. A Administração Tributária promoverá, de ofício, a inscrição, as alterações e o encerramento no Cadastro Fiscal Mobiliário, quando não efetuados pelo prestador de serviço no prazo previsto no 3º do art. 14 deste Decreto, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 16. A Administração Tributária poderá promover, periodicamente, a atualização de dados cadastrais dos prestadores de serviços, mediante convocação, por edital ou qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônico. Art. 17. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 1º A existência de estabelecimento que configure unidade econômica ou profissional será caracterizada pela conjunção parcial ou total dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal; II - manutenção de materiais ou mercadorias; III - manutenção de máquinas, instrumentos ou equipamentos; IV - estrutura organizacional ou administrativa; V - inscrição nos órgãos previdenciários; VI - indicação como domicílio fiscal para efeito de qualquer tributo; ou VII - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração e- conômica da atividade, exteriorizada ou não pela indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia, água ou gás. 2º A circunstância do serviço ser executado fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador. 3º São também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
9 Decreto nº (fls. 9) Art. 18. Todos os estabelecimentos do mesmo prestador de serviço são considerados em conjunto, para responderem pelo imposto e demais cominações legais, referentes a qualquer um deles. CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO Art. 19. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor da receita bruta total, auferida pelo contribuinte em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a titulo de reembolso, de ressarcimento e de reajustamento, independentemente da classificação contábil, sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente a frete, carreto, imposto ou outros dispêndios. 2º Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente no mercado. 3º Inexistindo preço corrente no mercado, será ele fixado pela Administração Tributária: I - mediante avaliação dos elementos conhecidos ou apurados; II - pela aplicação do preço indireto em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. 4º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. 5º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do prestador, o imposto será lançado por importâncias fixas, de conformidade com a Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto. 6º Os serviços contábeis, a que se refere o subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, quando prestados por optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, serão tributados por valores fixados pela Administração Tributária, graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte e aplicados durante todo o ano-calendário. 7º Para os serviços previstos no 6º deste artigo, a Administração Tributária poderá fixar novos valores para cada exercício, ou, atualizá-los monetariamente mediante aplicação do índice adotado pelo Município.
10 Decreto nº (fls. 10) 8º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da extensão da rodovia, ferrovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, no território do Município, ou ao número de postes existentes no Município. 9º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da extensão da rodovia explorada no território do Município. 10. Ato normativo expedido pela Secretaria de Finanças poderá fixar o preço mínimo de determinados serviços que reflita o corrente no mercado. Art. 20. Não se inclui, na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais incorporados à obra, fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, sendo: I - para os serviços de concretagem prestados por empresas especializadas, fora do local da obra, admitida a dedução de materiais de até 60% (sessenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços; II - para os demais serviços o sujeito passivo poderá: a) mediante opção manifestada no primeiro recolhimento relativo à obra, deduzir até 40% (quarenta por cento) de materiais efetivamente incorporados à obra, sem comprovação, do valor de cada nota fiscal de serviços, ou b) deduzir, mediante comprovação, mensalmente, o montante de materiais efetivamente incorporados à obra. 1º Para comprovação da dedução de materiais, prevista na alínea b do inciso II deste artigo, o tomador dos serviços deverá manter juntamente com as respectivas notas fiscais de serviços, cópias autenticadas das 1ªs vias das notas fiscais de compra dos materiais, as quais deverão conter o endereço da obra e corresponderem ao período de execução dos serviços a que se referir o recolhimento, acompanhadas de um relatório contendo: número da nota fiscal de fornecimento do material, data de emissão, fornecedor e valor. 2º No caso de dedução de materiais, por meio de notas fiscais de simples remessa, somente serão consideradas as que contenham o endereço da obra, bem como estejam acompanhadas das notas fiscais de compra dos materiais, ambas em cópia autenticada das respectivas 1ªs vias, mantidas juntamente com as notas fiscais de serviços e que correspondam ao período de execução dos serviços a que se referir o recolhimento, acompanhadas de um relatório contendo: número da nota fiscal de simples remessa, data de emissão, valor e número da nota fiscal de compra de material.
11 Decreto nº (fls. 11) 3º Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto seja do prestador de serviços, a comprovação dos valores das deduções de materiais, previstas nos 1º e 2º deste artigo, deverá ser efetuada por meio das 1ªs vias das respectivas notas fiscais. 4º Não serão aceitas, para fins de dedução de materiais, as notas fiscais que especifiquem, mediante utilização de carimbo, as informações de local da obra, proprietário da obra e serviço executado ou aquelas em que tais informações tiverem sido acrescentadas posteriormente à emissão do documento fiscal. 5º Somente poderão ser deduzidos os valores dos materiais incorporados à obra, excluindo-se os materiais de uso ou de consumo, ou equipamentos destinados à obra ou serviços. Art. 21. Não se inclui, na base de cálculo do imposto, o valor da mão-deobra própria aplicada nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, quando os referidos serviços forem executados pelo proprietário da obra ou em regime de mutirão, desde que atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - comunicação prévia à Administração Tributária, no caso de pessoa física ou construção por regime de mutirão; II - comprovação da inscrição da obra junto ao órgão previdenciário; e III - apresentação dos documentos fiscais e contábeis que comprovem o custo da mão-de-obra própria, se for o caso. Art. 22. O preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando: I - o contribuinte ou o responsável tributário dificultar o exame dos documentos fiscais ou contábeis e demais elementos julgados necessários à realização do lançamento; II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real do serviço ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente no mercado; III - o contribuinte, obrigado a emitir documento fiscal, deixar de fazê-lo; IV - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário; ou V - ocorrer extravio de documentos fiscais, sem que seja possível a comprovação do montante dos serviços prestados, tomados ou intermediados.
12 Decreto nº (fls. 12) Art. 23. Na hipótese de não poder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não mereçam fé para a Administração Tributária, tomar-se-á, para base de cálculo, a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, de nenhuma forma, ser inferior ao total das seguintes parcelas: I - matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados na prestação dos serviços; II - folhas de salários, honorários, pró-labore e comissões; III - despesas relativas ao fornecimento de água, energia, comunicação, seguros, vigilância e monitoramento; IV - despesas relativas à locação do imóvel, equipamentos ou de quaisquer bens, ou valores atribuídos, quando próprios; e V - demais encargos obrigatórios, ou não. Art. 24. A critério da Administração Tributária, de acordo com o volume ou a espécie de prestação de serviços, poderá ser dado tratamento fiscal diferenciado, permitindo que o imposto seja calculado e recolhido mediante regime de estimativa, observadas as seguintes normas: I - com base em informações do sujeito passivo e outros elementos informativos, apurados pela Administração Tributária; II - o imposto total a recolher no período será dividido para pagamento em parcelas mensais, iguais e em número correspondente ao dos meses em relação ao qual o imposto tiver sido estimado; III - findo o período para o qual se fez a estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo prestador de serviço, no período considerado; será ela: IV - verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, a) quando favorável à Administração Tributária, recolhida dentro do prazo fixado no art. 29 deste Decreto, no mês subsequente ao do período considerado e, independentemente de qualquer iniciativa fiscal; ou b) quando favorável ao prestador de serviço, devolvida mediante requerimento do interessado, desde que tenha emitido notas fiscais para todos os serviços prestados.
13 Decreto nº (fls. 13) 1º O enquadramento do prestador de serviço no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. 2º A aplicação do sistema previsto neste artigo poderá ser suspensa de modo geral, em relação a grupos ou setor de atividades ou a qualquer estabelecimento. 3º A Administração Tributária poderá, a qualquer tempo, rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as parcelas subsequentes. 4º O recolhimento por regime de estimativa não dispensa o prestador de serviço das obrigações constantes deste Decreto. 5º Ato normativo expedido pela Secretaria de Finanças poderá dispensar a emissão de documentos fiscais, para o prestador de serviço sujeito ao regime de estimativa. 6º O prestador de serviço sujeito ao regime de estimativa será notificado do seu ingresso no regime e informado do valor da base de cálculo estimada. 7º A saída do regime de estimativa dependerá de notificação encaminhada ao contribuinte, por via eletrônica ou não, indicando a data a partir da qual o recolhimento deixará de ser feito com base no valor estimado. 8º As notificações relativas ao regime de estimativa, quando emitidas por processamento eletrônico, dispensam a assinatura da autoridade fiscal. 9º Decorrido o período para o qual se fez a estimativa, não havendo manifestação da Administração Tributária, ficará automaticamente renovada por igual período e assim, sucessivamente, nos mesmos valores estimados de receita, atualizados por meio de índice adotado pelo Município. Art. 25. A apresentação de reclamação contra o valor fixado da estimativa implicará na mudança para o regime de recolhimento com base no faturamento até a decisão proferida pela autoridade competente. 1º A alteração prevista no caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente ao da interposição da reclamação. 2º Durante o período em que o contribuinte permanecer no regime de recolhimento com base no faturamento, deverá emitir e escriturar os documentos fiscais de serviços, por ocasião de cada prestação de serviço, conforme disposto neste Decreto. 3º Decidida a reclamação o contribuinte será notificado do seu retorno ao regime de estimativa e do valor da base de cálculo, se for o caso.
14 Decreto nº (fls. 14) Art. 26. Para efeito do 5º do art. 19 deste Decreto, considera-se: I - trabalho pessoal, aquele executado pelo próprio prestador de serviço, sem o concurso de auxiliar ou empregado, não considerado como tal: recepcionista, mensageiro e demais pessoas que não participem da execução direta dos serviços; e II - não se considera trabalho pessoal aquele executado por empresas individuais. CAPÍTULO V DO LANÇAMENTO Art. 27. O imposto é de lançamento mensal ou anual e calculado por meio de alíquotas percentuais ou de importâncias fixas, respectivamente, nos termos da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto. Art. 28. A prestação de serviço que ocorrer sob a forma de trabalho pessoal será tributada por importâncias fixas e o imposto será devido a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, prevalecendo o seu lançamento por todo o exercício de competência, independentemente da data do início ou da cessação da prestação do serviço, considerando por inteiro qualquer fração de ano. 1º O pagamento será efetuado em até 4 (quatro) parcelas iguais, na forma e nos prazos, respeitado o limite mínimo por parcela, fixados em ato normativo expedido pela Secretaria de Finanças. 2º Ao prestador de serviço fica facultado o pagamento: I - simultâneo, de diversas parcelas; ou II - integral, à vista, até a data do vencimento da primeira parcela, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lançamento. Art. 29. O prestador de serviço sujeito à tributação por alíquotas percentuais ou o responsável pelo imposto deverá promover o seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, independentemente de qualquer notificação da Administração Tributária. 1º Quando o prazo de vencimento recair em dia não útil para o órgão administrativo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 2º Para o recolhimento do imposto, o prestador de serviço ou o responsável deverá gerar a escrituração prevista nos arts. 47 ou 48 deste Decreto.
15 Decreto nº (fls. 15) Art. 30. O prestador de serviço optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional deverá recolher o imposto, durante o período em que permanecer no regime, conforme disciplinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e as resoluções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, salvo os valores do imposto cuja responsabilidade pelo recolhimento seja atribuída ao tomador ou intermediário do serviço. Parágrafo único. Observado o disposto no 8º do caput do art. 11 deste Decreto, o recolhimento do imposto relacionado à prestação de serviços contábeis, a que se refere o subitem da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, prestados por optante do regime referido no caput deste artigo, deverá ser recolhido por meio de guia municipal, nos termos do art. 29 deste Decreto. Art. 31. O recolhimento do imposto relativo ao serviço sujeito ao regime de estimativa, nos termos do art. 24, será feito mensalmente, nos prazos e formas estabelecidos no art. 29, todos deste Decreto, deduzindo-se o valor sujeito ao recolhimento pelo tomador ou intermediário dos serviços. Art. 32. Os prestadores de serviços que exercerem suas atividades em diversos locais terão lançamentos distintos, um para cada local, inclusive quando a prestação se der na forma de trabalho pessoal. Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, sem estabelecimento, o domicílio tributário eleito no território do Município servirá para os fins de tributação, nos termos do 5º do art. 19 deste Decreto, independentemente dos locais da prestação dos serviços. Art. 33. Concluída a obra ou serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, o imposto será revisto mediante adoção de procedimentos fiscais. Art. 34. O lançamento do imposto, nos termos do art. 33 deste Decreto, será efetuado em até 6 (seis) parcelas iguais, na forma e nos prazos fixados pela Administração Tributária, respeitado o limite mínimo, por parcela, a ser fixado em ato normativo expedido pela Secretaria de Finanças. Parágrafo único. Ao contribuinte fica facultado o pagamento: I - simultâneo, de diversas parcelas; ou II - integral, à vista, até a data do vencimento da primeira parcela, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do lançamento.
16 Decreto nº (fls. 16) Art. 35. O lançamento efetuado de ofício será notificado ao sujeito passivo, nos termos do 3º do art. 25 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, acompanhado da penalidade, quando for o caso, exceto aquele efetuado nos termos do art. 34 deste Decreto. CAPÍTULO VI DOS DOCUMENTOS FISCAIS Seção I Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Art. 36. Os prestadores dos serviços previstos na Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário, ainda que imunes ou isentos, emitirão, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, para cada estabelecimento ou domicílio. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Administração Tributária, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será emitida por meio da rede mundial de computadores (internet), mediante a utilização de senha de segurança ou certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. 3º A emissão de NFS-e poderá ser efetuada mediante processamento dos registros da prestação de serviços, remetidos por meio de lotes de Recibo Provisório de Serviços RPS, com leiaute específico, disponível no sistema eletrônico. 4º A numeração da NFS-e será gerada pelo sistema em ordem crescente e sequencial, a partir do número 1 (um), exceto quando o prestador de serviços já for emitente da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NF-e, gerada pelo sistema anterior, situação em que deverá ser mantida a continuidade da sequência até e, atingido este limite, a numeração será reiniciada. Subseção I Dos Requisitos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Art. 37. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da NFS-e:
17 Decreto nº (fls. 17) a) no cabeçalho: o brasão do Município e as expressões Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, Secretaria de Finanças Departamento da Receita e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ; b) número da NFS-e; c) data e horário da emissão; d) competência mês e ano da prestação do serviço; e) código de verificação; f) número do Recibo Provisório de Serviços RPS, se houver; g) número da NFS-e substituída, se houver; II - identificação do prestador de serviços: a) razão social ou nome; b) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; c) inscrição mobiliária; d) endereço completo; e) telefone, se houver; f) opção pelo Simples Nacional; III - identificação do tomador ou intermediário do serviço: a) razão social; b) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, exceto se estabelecido no exterior; c) inscrição mobiliária, se estabelecido ou domiciliado no Município de São Bernardo do Campo; d) endereço completo, exceto para pessoa física domiciliada no país, ou pessoa jurídica ou física estabelecida ou domiciliada no exterior; IV - identificação da prestação do serviço:
18 Decreto nº (fls. 18) a) local da prestação do serviço; b) discriminação completa do serviço prestado; c) classificação fiscal e descrição do serviço; d) natureza da operação; e) preço do serviço; f) valor da dedução dos materiais incorporados à obra, se houver, no caso de construção civil; g) base de cálculo do imposto; h) alíquota; i) imposto a reter; j) valor do imposto; e k) valor total da nota. 1º No caso de prestação de serviço não habitual à sua atividade, o prestador deverá informar a classificação fiscal correspondente, bem como discriminá-la detalhadamente. 2º Os prestadores de serviços optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, ao emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverão observar as disposições contidas neste artigo, bem como as especificadas em ato normativo expedido pela Secretaria de Finanças. 3º Os prestadores de serviços somente estarão obrigados a imprimir e a entregar a NFS-e aos tomadores ou intermediários de serviços, caso estes não a tenham recebido por endereço eletrônico ou se por eles for exigido. Subseção II Do Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Art. 38. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e somente poderá ser cancelada no caso de o serviço não ter sido prestado ou por duplicidade na emissão do documento.
19 Decreto nº (fls. 19) 1º O cancelamento da NFS-e será efetuado no próprio sistema em até 7 (sete) dias corridos, contados após a data da emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar o cancelamento ao tomador ou intermediário do serviço. 2º Após o prazo estabelecido no 1º deste artigo ou tendo ocorrido o recolhimento do imposto, a NFS-e só poderá ser cancelada mediante requerimento devidamente justificado e documentado, com declaração assinada e firma reconhecida do tomador ou intermediário dos serviços. 3º A NFS-e não poderá ser cancelada em razão do não recebimento do preço do serviço. Subseção III Da Substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Art. 39. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida com qualquer erro ou omissão, poderá ser substituída em até 7 (sete) dias corridos, contados após a data da emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço. Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo ou tendo ocorrido o recolhimento do imposto, a NFS-e só poderá ser substituída mediante requerimento devidamente justificado e documentado, com declaração assinada e firma reconhecida do tomador ou intermediário dos serviços. Seção II Do Recibo Provisório de Serviços RPS Art. 40. O Recibo Provisório de Serviços RPS é um documento prévio de comprovação da prestação de serviço, e poderá ser confeccionado ou impresso, bem como gerado e emitido em sistema próprio do prestador, sem a necessidade de autorização da Administração Tributária. 1º Independentemente do disposto no caput deste artigo, o sistema da NFS-e, disponibilizará aplicativo na modalidade off-line para geração do RPS. 2º O prestador de serviço que emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, autorizada pela Secretaria da Fazenda Estadual, com operações mercantis e de prestação de serviços, simultaneamente ou não, poderá utilizar este documento fiscal como RPS. 3º O prestador de serviço que emitir o Cupom Fiscal mediante Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, poderá utilizar este documento fiscal como RPS.
20 Decreto nº (fls. 20) Art. 41. Sem prejuízo do disposto no art. 40 deste Decreto, o RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses: I - impossibilidade de acesso à página eletrônica de emissão da NFS-e; II - impossibilidade da emissão de NFS-e, em razão do volume mensal de prestação de serviços; III - quando o prestador de serviço utilizar sistemas integrados de faturamento; ou IV - quando o prestador de serviço não tiver acesso à rede mundial de computadores (internet). Art. 42. O RPS deverá ser emitido em 2 (duas vias), na data efetiva e a cada prestação de serviço, e deverá ser disponibilizada uma via impressa ao tomador ou intermediário do serviço. 1º O RPS deverá ser numerado em ordem crescente e sequencial, exceto nos casos dispostos nos 2º e 3º do art. 40 deste Decreto. 2º Se o estabelecimento possuir mais de um equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de identificar os equipamentos. 3º No RPS deverá constar a expressão: O registro desta prestação de serviço somente será válido após a conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe. 4º O RPS emitido com erro em qualquer registro deverá ser substituído por outro, o qual deverá conter a indicação do número do RPS a ser substituído. Art. 43. O RPS deverá ser convertido obrigatoriamente em NFS-e no prazo máximo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da sua emissão e deverá conter, na sua conversão, todos os dados para a geração da NFS-e. 1º O RPS deverá ser transmitido por lote, com leiaute específico disponibilizado no sistema da NFS-e. 2º A não conversão do RPS em NFS-e no prazo estabelecido no caput deste artigo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. 3º A não conversão do RPS em NFS-e será considerada infração, equivalente à não emissão de nota fiscal de serviço.
21 Decreto nº (fls. 21) Art. 44. Em caso de indício, suspeita ou prova de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Administração Tributária poderá estabelecer regime especial para o cumprimento da obrigação principal ou acessória. Art. 45. Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiros, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, sem prejuízo das penalidades previstas em lei. Seção III Da Escrituração de Serviços Eletrônica ISS-e Subseção I Da Escrituração Art. 46. Os prestadores, os tomadores ou intermediários, responsáveis ou não, pelo recolhimento do imposto, dos serviços previstos na Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, ficam obrigados a efetuar, mensalmente, a Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e, de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não. 1º A Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e, gerada no sistema próprio da Administração Tributária, é uma obrigação acessória que consiste na escrituração mensal de documentos fiscais e não fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros. 2º São obrigados a efetuar a Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e: I - os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no Município, ainda que imunes ou isentos, ou quando optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, mesmo que o local da incidência do imposto seja em outro Município; II - os prestadores de serviços não estabelecidos no Município, quando o imposto for aqui devido e a responsabilidade pelo recolhimento seja a eles atribuída em lei, somente para fins de geração da guia de recolhimento do imposto; III - os prestadores de serviços não estabelecidos no Município, quando aqui prestarem os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, independentemente da responsabilidade do recolhimento do imposto;
22 Decreto nº (fls. 22) IV - os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos ou domiciliados no Município, ainda que imunes ou isentos, ou quando optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, exceto as pessoas físicas, em relação a todos os serviços contratados ou intermediados de terceiros, bem como os provenientes do exterior do país ou cuja prestação lá se tenha iniciado, sujeitos ou não à incidência do imposto neste Município; e V - os tomadores ou intermediários de serviços não estabelecidos ou não domiciliados no Município, ainda que imunes ou isentos, exceto as pessoas físicas, obrigados ao recolhimento do imposto nos termos do inciso II do caput do artigo 11 deste decreto, somente para fins de geração da guia de recolhimento do imposto. 3º Os prestadores de serviços não deverão efetuar a escrituração das NFS-e por eles emitidas, a qual será realizada automaticamente. 4º A escrituração prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada para cada estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou intermediário do serviço. 5º Estão desobrigadas de efetuar a escrituração prevista no caput deste artigo, as pessoas físicas sujeitas ao recolhimento do imposto por valores fixos e as pessoas jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual MEI. Art. 47. A Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e destinada ao registro mensal do movimento de serviços prestados, tomados ou intermediados, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do prestador, tomador ou intermediário do serviço responsável pela declaração; II - mês e ano da competência; III - número, série e data de emissão do documento fiscal ou não fiscal; IV - código e endereço completo da obra nos casos previstos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17, da Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto; V - identificação do tomador ou intermediário, em se tratando de serviço prestado e identificação do prestador, em se tratando de serviço tomado ou intermediado; VI - classificação fiscal do serviço; e VII - valores do serviço, da dedução e da retenção. 1º Não havendo, no mês, serviços prestados, tomados ou intermediados, deverá ser gerada a declaração de ausência de movimento.
23 Decreto nº (fls. 23) 2º Ficam dispensados da declaração de ausência de movimento de serviços prevista no 1º deste artigo, os prestadores, os tomadores ou intermediários de serviços, não estabelecidos no Município, referidos nos incisos II, III e V do 2º do art. 46 deste Decreto. Art. 48. A Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e destinada ao registro mensal do movimento de serviços prestados por instituições financeiras ou assemelhadas autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do prestador responsável pela declaração; II - mês e ano da competência; III - número da conta COSIF Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional; IV - número da conta interna; V - título da conta; VI - classificação fiscal do serviço; e VII - valor da receita do mês. Parágrafo único. Não havendo, no mês, serviços prestados deverá ser gerada a declaração de ausência de movimento. Art. 49. O encerramento da escrituração eletrônica prevista nos arts. 47 e 48 deste Decreto, que deverá ser efetuado até a data do vencimento do imposto, ou a emissão da guia de recolhimento do imposto, implicará em confissão de dívida, reconhecimento do débito tributário, passível de inscrição em dívida ativa. Subseção II Da Escrituração Substitutiva Art. 50. Após o encerramento da escrituração fiscal, havendo necessidade de inclusão, correção ou exclusão dos documentos fiscais e não fiscais, o sistema permitirá a escrituração substitutiva, enquanto não afastado o direito de apresentação de denúncia espontânea. Subseção III Da Guia de Recolhimento do Imposto
24 Decreto nº (fls. 24) Art. 51. Após a escrituração dos serviços prestados, tomados ou intermediados, o sistema disponibilizará guia para recolhimento do imposto. Subseção IV Da Guia Avulsa de Recolhimento do Imposto Art. 52. O sistema disponibilizará guia avulsa, que deverá ser utilizada, excepcionalmente, quando não houver a possibilidade de escrituração dos documentos, em tempo hábil, para o recolhimento do imposto em seu vencimento. Parágrafo único. O recolhimento do imposto por meio da guia avulsa não desobriga a escrituração dos documentos fiscais e não fiscais. Subseção V Do Certificado de Encerramento Fiscal Art. 53. Após o encerramento da escrituração dos serviços prestados, tomados ou intermediados, ainda que sem movimentação, será gerado o Certificado de Encerramento Fiscal, comprovando o encerramento da escrituração fiscal referente ao mês de competência declarado. Subseção VI Dos Registros Fiscais Art. 54. O sistema disponibilizará ao prestador, ao tomador ou ao intermediário de serviço os seguintes registros: I - Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados; II - Registro de Notas Fiscais de Serviços Tomados; III - Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados da Construção Civil; IV - Registro de Notas Fiscais de Serviços Tomados da Construção Civil; e V - Registro das Contas de Receitas - Serviços Prestados (Instituições Financeiras). Parágrafo único. Os registros a que se referem os incisos I a V deste artigo serão gerados a partir das informações fornecidas por meio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ou da Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e previstos, respectiva-
25 Decreto nº (fls. 25) mente, nos arts. 36, 47 e 48 deste Decreto, sendo dispensada a sua impressão, encadernação, autenticação e guarda. Seção IV Das Normas Gerais sobre: Art. 55. Ato normativo expedido pela Secretaria de Finanças disciplinará I - os prazos e as condições para a inutilização das notas fiscais de serviços não eletrônicas, ainda não emitidas; II - o encerramento dos livros fiscais não gerados pelo sistema eletrônico da Administração Tributária; III - as alterações das informações necessárias à emissão, cancelamento e substituição da NFS-e; IV - a dispensa, temporária ou não, da obrigatoriedade de emissão da NFSe e da escrituração do ISS-e; V - as demais regras de confecção, emissão, cancelamento, substituição, conversão e arquivo do RPS; e VI - as notificações, termos e comunicados emitidos pelos sistemas eletrônicos. Art. 56. As notificações e os termos emitidos diretamente pelos sistemas eletrônicos disponibilizados pela Administração Tributária, terão a mesma validade e efeito das demais notificações, sendo regidas de acordo com o 3º do art. 25 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 dezembro de Art. 57. Os documentos fiscais e não fiscais, bem como os comprovantes dos recolhimentos decorrentes das operações a que se refiram, excetuados aqueles produzidos eletronicamente em sistema próprio da Administração Tributária, são de exibição obrigatória a esta e deverão ser conservados até que ocorra a decadência do direito de constituição do crédito tributário ou a sua prescrição. 1º Ato normativo expedido pela Secretaria de Finanças disciplinará o procedimento a ser adotado pelo sujeito passivo no caso de extravio, deterioração, destruição, sinistro, furto ou roubo de documentos fiscais. 2º Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos da Administração Tributária de examinar livros,