Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9032928 PR 903292-8 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9032928 PR 903292-8 (Acórdão) - Inteiro Teor
9032928 PR 903292-8 (Acórdão)
APELAÇAO CÍVEL Nº 903.292-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 5 ª VARA CÍVEL APELANTE (1): ESPÓLIO DE MAURO BALHANA APELANTE (2): FABIANO BALHANA E OUTRA APELADOS : OS MESMOS RELATORA: JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇAO À DESª ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN.
APELAÇAO CÍVEL (1) AÇAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDENIZAÇAO DE BENFEITORIAS UTEIS E VOLUPTUÁRIAS CONDOMÍNIO SUCESSÓRIO SOLIDARIEDADE DAS DESPESAS DE PROVEITO COMUM PROIBIÇAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Ainda que sem autorização dos demais condôminos, devem ser ressarcidas as despesas empreendidas na edificação de benfeitorias uteis e voluptuárias, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. APELAÇAO CÍVEL (2) AÇAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PARCIAL CONHECIMENTO IMPUGNAÇAO AO VALOR DOS ALUGUÉIS MÁ UTILIZAÇAO DE PARÂMETROS PELA PERÍCIA PRECLUSAO AQUISIÇAO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIAO NAO CONFIGURADO POSSE SUBORDINADA TERMO INICIAL DA OBRIGAÇAO DE PAGAR ALUGUÉIS AÇAO CONSTITUTIVA CITAÇAO VÁLIDA. 1. Transcorrida a oportunidade para se manifestar sobre a prova pericial produzida, não podem os Apelantes virem impugná-la em sede de recurso de apelação, pois esta matéria encontra-se acobertada pela preclusão. 2. Não tem posse usucapienda o possuidor que estabelece relação de detenção do imóvel em litígio. 3. A ação de arbitramento de aluguéis é ação constitutiva de obrigação jurídica, razão pela qual são devidos aluguéis somente a partir da citação válida do locatário-Réu. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 903292-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 5ª Vara Cível, em que são Apelantes (1) ESPÓLIO DE MAURO BALHANA, Apelantes (2) FABIANO BALHANA E OUTRO, e Apelados OS MESMOS.
Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis cumulado com pedido de cobrança autuado sob o nº 913/2005, proposta por Espólio de Mauro Balhana em face de Fabiano Balhana e Cristienne do Rocio Maron Balhana, pelo qual requer o arbitramento e a cobrança de aluguéis, respeitada a quota hereditária da parte requerida.
A sentença1 de parcial procedência dos pedidos na inicial assim decidiu: "(...) posto isso e, tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de condenar a parte ré ao pagamento de alugueres pelo uso de imóvel residencial e comercial pertencente ao espólio, de 22.09.1997 até junho de 2006, no valor de R$
(mil cento e vinte reais) e a partir de tal data no valor de R4
(mil e quatrocentos reais), até a sua efetiva desocupação, ou trânsito em julgado da decisão de inventário que decida sobre a propriedade do referido bem, devidamente atualizado pela média INPC/IGP/DI e com juros de mora de 1% ao mês, sobre as prestações vencidas, incidentes mês a mês. De tal valor devem ser abatidos todos os valores despendidos pela parte ré com as obras realizadas sobre o imóvel, bem como aqueles gastos impostos e taxas, conforme recibos juntados às fls. 72/411 e 480/549, com ressalva dos valores referentes a água e luz, resguardando-se o quinhão de 1/6 da parte ré. Referido cálculo deverá ser realizado em posterior liquidação de sentença por arbitramento."
Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, a parte requerida foi condenada ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
Manejados Embargos de Declaração tanto pela Requerida2, quanto pelo Autor3, foram acolhidos os embargos declaratórios opostos pela parte ré nos seguintes termos:
"(...) supro a omissão havida no dispositivo da sentença para fazer constar que sobre os alugueres devidos à parte autora devem incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pala média entre o INPC/IGP-DI, sobre as prestações vencidas mês a mês."4
Inconformado, Espólio de Mauro Balhana, manejou Recurso de Apelação5, afirmando, em síntese, que os valores relativos as benfeitorias uteis e voluptuárias não devem ser abatidos, por ausência de previsão legal.
Por outro lado, Fabiano Balhana e Cristienne do Rocio Maron Balhana, interpuseram Recurso de Apelação6, sustentando, preliminarmente: a) negativa de prestação jurisdicional, pois alegaram, em sede de defesa, o preenchimento dos requisitos autorizadores à usucapião do imóvel
em exame. No Mérito, alega que: b) jamais obstou a fruição do referido bem em relação aos demais condôminos e que o uso de bem indivisível por um dos condôminos não gera o dever de pagar alugueres; c) os aluguéis somente são devidos a partir da data da efetiva oposição à ocupação do imóvel, ou seja, data da propositura da ação; d) o potencial locatício do imóvel litigioso corresponde a R$600,00 (seiscentos reais) somente; nunca explorou o imóvel considerado de natureza comercial, que sempre esteve à disposição do espólio, devendo se extirpar qualquer percentual ou importância devido pelo mesmo.
Intimadas as partes7 para apresentar Contrarrazões aos Recursos interpostos, ambas quedaram-se inertes8.
Com o parecer do Ministério Público9, vieram os autos conclusos10.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO
Considerando a existência de questão prejudicial, será analisado, primeiramente, o Recurso de Apelação (2).
DA APELAÇAO (2) FABIANO BALHANA E CRISTIANNE BALHANA
Do parcial conhecimento
Os Requeridos alegam excesso no arbitramento do valor de aluguéis, tendo em vista que a perícia indicou potencial preço da locação sem considerar a localização do referido imóvel, quedando-se a pleitear a reforma da sentença para que o valor arbitrado a título de aluguéis fosse minorado para R$600,00 (seiscentos reais).
Todavia, tal questão não pode ser conhecida, porque se encontra acobertada pela preclusão, pois quando oportunizada a possibilidade de se manifestar sobre a prova pericial produzida, os Requeridos não contestaram o método de obtenção do valor potencial de locação11.
Portanto, não podem os Requeridos vir impugnar a perícia em sede de Apelação. Assim, por não se tratar de matéria de ordem pública e por não ter sido objeto de discussão em primeiro grau, não poderá sequer ser analisada.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte revisora:
"APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTES DOS EXPROPRIADOS. INGRESSO NOS AUTOS APÓS A REALIZAÇAO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇAO, DA PERÍCIA JUDICIAL QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA APENAS EM GRAU DE APELAÇAO. INADMISSIBILIDADE EM RAZAO DA PRECLUSAO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. (...) 2. Se os recorrentes limitam-se a discutir em suas razões recursais matéria já alcançada pela preclusão, o recurso por eles interposto não pode ser conhecido."12
De fato, a relação processual se manifesta pelo impulso processual e, na espécie, o que se vislumbra é que a Apelante deixou transcorrer lapso temporal sem manifestação, em face do laudo pericial.
Segundo lição de Arruda Alvim:
"Pela razão de o processo viver no tempo, segue-se a conseqüência necessária da existência da preclusão temporal expressamente prevista no art. 183"13.
Na mesma toada, o ensinamento de Nelson Nery Junior:
"(...) quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular".14
Em suma: de acordo com o disposto no artigo 183 da lei processual civil, a matéria encontra-se preclusa. Por conseguinte, não se conhece do Recurso de Apelação (2) na parte referente à impugnação das conclusões do laudo pericial do potencial locatício do imóvel em litígio.
Da impossibilidade de aquisição da propriedade
Alegam os Requeridos que o juiz sentenciante deixou de se manifestar quanto a tese de defesa arguida na Contestação, afirmando que os Requeridos que satisfazem as condições para a aquisição mediante usucapião do imóvel.
Sem razão os Requeridos.
Verifica-se na sentença que o magistrado sentenciante expressamente declarou que "não cabe falar em ausência de
inclusão do imóvel na sucessão testamentária"15. Ou seja, não há de se falar que os Requeridos podem adquirir o imóvel mediante ação de usucapião.
Da análise nos autos, claro é que a posse dos Requeridos é subordinada, o que impede a aquisição usucapienda. Seja subordinada pela permissão do Sr. Mauro, enquanto ainda era vivo, seja pela relação de submissão dos Requeridos em relação aos demais condôminos.
Sobre a detenção, diz a doutrina que:
"Embora, portanto, a posse possa ser considerada uma forma de conduta que se assemelha à de dono, não é possuidor o servo da posse, aquele que a conserva em nome de outrem ou em cumprimento de ordens ou instruções daquele em cuja dependência se encontre. O possuidor exerce o poder de fato em razão de um interesse próprio; o detentor no interesse de outrem."16
Ainda que a sentença não se manifestasse sobre a pretensão de aquisição da propriedade manejada, deveria a parte interessada manejar embargos declaratórios, medida processual que não se observou no caso em tela.
Eis porque o recurso não merece prosperar neste tópico.
Os Requeridos afirmam que jamais obstaram a fruição do referido bem em relação aos demais condôminos e que o uso de bem indivisível por um dos condôminos não gera o dever de pagar alugueres.
Igualmente, sustentam que os aluguéis somente são devidos a partir da data da efetiva oposição à ocupação do imóvel, ou seja, data da propositura da ação.
Parcial razão assiste aos Requeridos.
Preliminarmente, cumpre-nos destacar que a presente ação de arbitramento tem cunho constitutivo de ajuste de locação, bem como tem cunho declaratório, de fixação do valor locatício.
Entretanto, como se trata de ação constitutiva de relação jurídica, a obrigação a ser declarada somente produz efeitos a partir da citação, isto é, a locação passará a existir e os aluguéis serão devidos a partir da citação, porquanto, somente nesta data o juslocatário se constituiu em mora.
Portanto, a contratação de locação havida entre o Requerente e o Requerido somente pode produzir o efeito de constituir o locatário em mora ao pagamento de aluguéis no instante em que, indubitavelmente, sabe-se que a fruição do bem indivisível por um dos condôminos não oferece obstáculo à fruição dos demais.
Tal entendimento se coaduna com a primeira parte do artigo 1.314 do Código Civil, que assim diz:
"Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la."
Sendo assim, porquanto é regular a fruição do bem indivisível por um dos condôminos, não há abuso de direito que enseje o pagamento de aluguéis em período anterior à citação, em que se presume a relação de comodato.
Em caso semelhante, este foi o entendimento desta Corte de Revisão:
"APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇAO JUDICIAL DIREITO À INDENIZAÇAO A PARTIR DA CITAÇAO IMÓVEL UTILIZADO PELO CÔNJUGE VARAO E PELOS FILHOS MENORES POSSE SEM OPOSIÇAO - PRESUNÇAO DE COMODATO DA PARTE DO IMÓVEL RELATIVA À MEAÇAO ATÉ A DATA DA CITAÇAO - INDENIZAÇAO DEVIDA TAO SOMENTE A PARTIR DA CITAÇAO DO RÉU
QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA INVERSAO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."17
Quanto ao termo inicial da obrigação locatícia, idêntica conclusão é a do Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ESPECIAL - FAMÍLIA - SEPARAÇAO LITIGIOSA - PARTILHA - AJUIZAMENTO DE AÇAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DE INDENIZAÇAO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a circunstância de ter permanecido o imóvel comum na posse exclusiva da varoa, mesmo após a separação judicial e a partilha de bens, possibilita o ajuizamento de ação de arbitramento de aluguel pelo cônjuge afastado do lar conjugal e co- proprietário do imóvel, visando a percepção de aluguéis do outro consorte, que serão devidos a partir da citação.
Precedentes. Recurso provido para reconhecer o direito do recorrente à percepção de aluguel de sua ex-consorte, vez que na posse exclusiva do imóvel comum, a partir da data
da citação, na proporção do seu quinhão estabelecido na sentença." 18
"CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.
SEPARAÇAO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS.
IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. AÇAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. VALOR MENSAL.
PERCEPÇAO A PARTIR DA CITAÇAO. 1. Afigura-se viável o ajuizamento, após separação judicial e partilha dos bens, de ação de arbitramento de aluguel por um dos cônjuges em relação a imóvel sob uso exclusivo e gratuito do outro consorte, com o objetivo de assegurar o seu direito à percepção de valor, a título de remuneração mensal, a ser devido a partir da citação.(...)"19
Eis porque merece parcial procedência o Apelo neste tópico, para que o termo inicial da obrigação locatícia corresponda à data da citação.
Do Valor dos Aluguéis
Os Requeridos alegam que a área correspondente ao imóvel comercial nunca foi utilizado, razão pela qual deve ser reformado o valor arbitrado, eis que este sempre esteva à disposição dos demais condôminos.
Extrai-se dos documentos juntados aos autos que os Requeridos foram notificados20 para restituir ao espólio o imóvel na sua integralidade, ocasião em que se quedaram inertes.
Certo é, portanto, que os Requeridos deixaram de disponibilizar a referida área que alegam jamais terem utilizado.
Por outro lado, no registro fotográfico21 da edificação comercial verifica-se que a referida área encontra-se em uso, inclusive, munida de mobiliários.
Desse modo, subsiste o valor arbitrado a título de alugueis, na forma estabelecida na sentença recorrida.
DA APELAÇAO (1) ESPÓLIO DE MAURO BALHANA
Do Dever de Indenizar as Benfeitorias
Requer o Autor a reforma da sentença vergastada para afastar a condenação a reparar os Requeridos pelas benfeitorias úteis e voluptuárias realizadas no imóvel em litígio, visto que foram realizadas sem a autorização do quórum previsto nos artigos 1.342 e 1.343 do Código Civil.
Compulsando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que os Requeridos realizaram grande investimento no imóvel que, segundo aponta a perícia22, beneficiaram a todos os condôminos.
Nesse sentido, entendo ser aplicável o artigo 1.318 do Código Civil, que impõe a divisão dos custos empreendidos por um condômino por todos os seus consortes, sempre que constatado que tal despesa se reverteu em beneficio da coisa comum.
FABRÍCIO ZAMPROGNA MATIELLO, ao comentar o referido dispositivo de lei, afirma que:
"A solução oferecida pelo legislador tem por desiderato vedar o enriquecimento sem causa e combater o locupletamento ilídimo, males que se concretizariam irremediavelmente caso apenas um dos comunheiros suportasse inteiramente o peso de uma dívida que a todos beneficiou."23
Verificando-se que os Requeridos contribuíram significativamente para a valorização do bem em litígio, restringir a reparação dos valores que foram empreendidos, de boa-fé, pela parte requerida, para a conclusão da edificação que aproveita a todos os condôminos do espólio, inflige à norma do artigo 88424 do Código Civil, porquanto caracteriza o enriquecimento sem causa dos demais condôminos do espólio.
Diz a doutrina que:
"Considera-se injusto o enriquecimento não apenas quando verificada a elevação direta do patrimônio de alguém; o mesmo se dá na hipótese de o ganho ocorrer de maneira indireta, traduzido no auferir proveitos, majorações e acréscimos ilidimos, ainda que lastreados em uma fonte geradora que em si mesma é licita." 25
"O ordenamento jurídico não admite o acréscimo do patrimônio de uma pessoa em detrimento da perda do patrimônio de outra, sem que ocorra uma causa jurídica que explique esse deslocamento econômico. Como se disse, trata-se de um princípio de direito. O direito não aceita essa transferência ou perda de riqueza imotivada, porque, em uma última análise, isso refletirá um beneficio injusto.
O beneficio de uma parte em prejuízo da outra cria uma
obrigação. A parte lesada passa a ter o direito de reclamar de quem se beneficiou um crédito do tamanho do dano que sofreu."26
Escorreita é, portanto, a sentença vergastada, que assim afirma:
"(...) tendo em vista que o acréscimo de valor do imóvel beneficia a todos os herdeiros, não pode somente a parte ré arcar com todas as despesas para a reforma do bem."
Portanto, entendo que, apesar da ausência de autorização para a realização das ditas benfeitorias, considerando que tais acréscimos patrimoniais são de difícil, quiçá, impossível levantamento, devem ser ressarcidas as despesas pagas pela parte requerida, na forma estabelecida na decisão guerreada.
Eis porque o voto é, pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Apelação (1), para que manter a condenação da parte autora ao pagamento de todas as despesas empreendidas nas benfeitorias do imóvel em litígio, e ainda, pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, dar parcial provimento do Recurso de Apelação (2), para fixar citação da parte requerida como termo inicial da obrigação locatícia.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação (1) e conhecer parcialmente do Recurso de Apelação (2) e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto acima relatado.
Presidiu o julgamento o senhor Desembargador JOAO DOMINGOS KUSTER PUPPI, sem voto, e dele participaram, acompanhando a relatora, o senhor Juíz Substituto em Segundo Grau EVERTON LUIZ PENTER CORREA (revisor), e a senhora Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO.
Curitiba, 07 de novembro de 2012.
ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza Substituta em Segundo Grau - Relatora
1 Fls. 800/808.
2 Fls. 810/811.
3 Fls. 812/817.
4 Fls. 818.
5 Fls. 821/828.
6 Fls. 832/845.
7 Fls. 848.
8 Fls. 849.
9 Fls. 863/864.
10 Fls. 866.
11 Fls. 656/657 e 663/668.
12 TJPR A.C 115017-0, I CCv., rel. Des. Eduardo Sarrão, DJ 6651 de 28.06.2004.
13 Manual de Direito Processual Civil. RT manuais, v. 1, 6a ed. ver. e atual., São Paulo, 1997, p. 462.
14 Código de Processo Civil comentado. 2.ed., São Paulo : RT, 1996, p. 611 nota 2 ao artigo 183.
15 Fls. 803
16 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro., v. 5. Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 44
17 TJPR - 12ª C.Cível - AC 836777-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 14.12.2011.
18 REsp 673.118/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 337 19 EDcl no Ag 1053515/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010.
20 Fls. 13/15.
21 Fls. 662.
22 Fls. 674/681; 718/719.
23 MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. São Paulo: LTr, 2003, p. 832.
24Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
25 MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. São Paulo: LTr, 2003, p. 553.
26NEVES, Jusé Roberto de Castro. O Enriquecimento Sem Causa Como Fonte de Obrigações. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson. (Orgs.). Doutrinas Essenciais. Obrigações e Contratos. v. 1. Obrigações: estrutura e dogmática. p.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22843043/9032928-pr-903292-8-acordao-tjpr/inteiro-teor-22843044
RECURSO ESPECIAL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PARTILHA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DE INDENIZAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a …