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Lei nº 6.547 de 02/07/1991
LEI Nº 6.547 DE 02 DE JULHO DE 1.991
(Publicação DOM 03/07/1991 p.02)
Regulamentada pelo Decreto nº 11.407 , de 17/12/1993
Regulamentada pelo Decreto nº 13.125 , de 27/04/1999
Ver Decreto nº 12.757, de 16/02/1998
Cria os Conselhos Locais de Saúde (CLS) de acordo com o artigo 211, parágrafo único, da Lei Orgânica do Municipio de Campinas.
Art. 1º Ficam criados os Conselhos Locais de Saúde ( C.L.S.) nas unidades públicas municipais promotoras de saúde de acordo com o artigo 211, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Campinas.
Art. 2º Aos Conselhos Locais de Saúde (C.L.S.) compete o acompanhamento, avaliação, indicação de prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela unidade.
Art. 3º O C.L.S. tem como objetivo básico o estabelecimento, controle e avaliação da Política de Saúde na área de abrangência da Unidade de Saúde, seguindo as diretrizes da Política Municipal de Saúde.
Art. 4º O C.L.S. observará no exercício de suas atribuições, as diretrizes básicas de saúde estabelecidas no artigo 205 e seus incisos da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º O C.L.S. terá composição tripartite com representação da administração, dos trabalhadores da saúde e da comunidade, na proporção de 1:1:2, respectivamente:
§ 1º A composição mínima do C.L.S. será de 02 (dois) representantes da administração, 02 (dois) dos trabalhadores da saúde e 04 (quatro) da comunidade.
§ 2º As unidades promotoras de saúde de maior complexidade que tenham referências regional e as de maior área de cobertura, poderão ter ampliado o número de representantes, respeitando-se sempre a proporcionalidade.
§ 3º O C.L.S. do Programa Saúde do Trabalhador terá seus usuários representado pelos seus respectivos sindicatos, de acordo com seus Estatutos já existentes.
Art. 6º Os membros representantes (Titulares e Suplentes) dos usuários e trabalhadores da saúde vinculados à unidade, serão indicados pelos respectivos pares através de processo de escolha que garantam a participação ampla e democrática de todos os moradores atingidos pela respectiva unidade.
§ 1º Os membros representantes da administração serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º Os membros representantes dos trabalhadores em saúde (titulares e suplentes) da unidade serão eleitos em escrutínio secreto na unidade, em dia e horário amplamente divulgados.
§ 3º Os membros representantes dos usuários (titulares e suplentes) da unidade serão eleitos em assembléia amplamente divulgada na área de abrangência da unidade.
§ 4º A substituição dos membros titulares ou suplentes sempre que entendido necessário pela parte que representa, também se processará nos termos deste artigo.
§ 5º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá automaticamente o suplente, com direito a voto.
§ 6º Os membros suplentes, quando presentes às reuniões juntamente com seu titular, terão assegurado o direito à voz.
§ 7º Após 03 (três) faltas consecutivas da totalidade de uma das partes, se encaminhará novo processo de eleição para escolha de novos representantes.
§ 8º A composição do C.L.S deverá ser afixada em um quadro, em local visível, na unidade, no qual deverá constar o endereço, no que diz respeito aos representantes dos usuários.
Art. 7º O mandato dos membros representantes, respeitando o disposto no artigo 5º, será de 02 (dois) anos facultando o direito à reeleição.
Art. 8º São atribuições do C.L.S.:
I - Acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pela unidade no seu todo, para cada conjunto ou atividades das equipes com base em parâmetros de qualidades, cobertura e cumprimento das metas estabelecidas, tendo em vista o atendimento das prioridades e necessidades da população local.
II - Desenvolver proposta de ação, que venha em auxílio de implantação e consolidação da Política Municipal de Saúde.
III - Estabelecer e aplicar critérios de avaliação e controle do trabalho desenvolvido pela unidade no seu todo, para cada conjunto ou atividade, e cada funcionário, com base em parâmetros de qualidade, cobertura e cumprimento de metas estabelecidas, deliberando-se mecanismos claramente definidos para correção das distorções, tendo em vista o atendimento das prioridades e necessidades da população local;
IV - Possibilitar à população, amplo conhecimento do Sistema Municipal de Saúde e de dados e estatísticas relacionadas com a saúde em geral e com o funcionamento da unidade, em particular.
V - Ter conhecimento pleno dos registros atualizados e fiéis do quadro de pessoal da unidade, bem como sua distribuição por turnos, carga horária e escala de plantões.
VI - Ter integral acesso e avaliar todas as informações de caráter técnico-administrativo, orçamentário e operacional que digam respeito à estrutura e funcionamento da unidade.
VII - Participar do acompanhamento e avaliação do funcionamento do Sistema de Saúde no Município e na Região, encaminhando quando oportuno, propostas e pareceres à Secretaria de Saúde.
VIII - Conhecer e pronunciar-se acerca das prestações de contas a nível regional e municipal, especialmente no que interfirem sobre a área de abrangência da Unidade.
IX - Participar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual no que diz respeito à área da saúde, através da determinação das necessidades específicas da Unidade, bem como pronunciando-se sobre as prioridades e metas.
X - Promover contatos com Instituições, Entidades Privadas e Organizações afins, responsáveis por ações ligadas às necessidades de saúde da população, para atuação conjunta;
XI - Manter audiência com dirigentes dos órgãos vinculados ao Sistema de Saúde, sempre que entender necessário, para debater o encaminhamento de assunto de interesse coletivo e relacionado diretamente as suas atividades específicas.
XII - Opinar acerca da incorporação de serviços privados e ou pessoas físicas, de sua área de abrangência, ao sistema de saúde, considerando-se as necessidades locais;
XIII - Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos.
Art. 9º O C.L.S. poderá quando entender oportuno, convidar para participar de suas reuniões e atividades, qualquer pessoa desde que diretamente envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados.
Art. 10. Cabe à direção da Unidade todas as medidas administrativas necessárias à efetivação das decisões do C.L.S. respeitadas as prévias dotações orçamentárias.
Parágrafo único. No caso de não se verificar o disposto neste artigo, o C.L.S. deverá solicitar a intervenção da Secretaria de Saúde, com recurso em última instância, ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11. O C.L.S. respeitará em sua atuação as atribuições da coordenação da Unidade no encaminhamento das questões administrativas, conforme estabelecido nas normas e regulamentos.
Art. 12. Na regulamentação desta lei, a ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias, pelo Poder Executivo deverá constar as formas de desenvolvimento das reuniões, de sua periodicidade, da convocação das reuniões extraordinárias e das demais disposições.