Material sobre Leilão disponível na Intranet - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
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Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico)
Created by Usuário DEPPI, last modified by Coordenadoria Cível on 05 Feb, 2020
Há diversas informações sobre leilão eletrônico na intranet, inclusive manuais para estudo e consulta.
O servidor pode valer-se dessas ferramentas ao trabalhar com processos em que exista leilão judicial designado para sanar eventuais dúvidas ou consultar dados como: lista de gestores cadastrados, cadastro de arrematantes remissos, leiloeiros impedidos de atuar, editais de credenciamento, normas que regem o leilão eletrônico, leiloeiros que atuam somente na área cível ou somente na área criminal, corretores, e-mail dos gestores, nome fantasia e respectivo nome social da empresa, bem como diversas outras informações pertinentes ao tema.
O interessado pode fazer o acesso a duas fontes de consulta. Veja:
1º) Inicialmente, deverá a "acessar a Intranet" e "clicar sobre o banner da Corregedoria-Geral de Justiça";
2º) A seguir, "clicar sobre o banner Orientações", no Menu de Acesso Rápido;
3º) Em Orientações, deverá "abrir a aba Leilão Eletrônico":
Outra fonte de consulta pode ser localizada na página do Tribunal de Justiça, na Internet. O acesso é realizado da seguinte forma:
1º) acessar o menu "Serviços", do lado esquerdo da Página;
2) clicar em "Leilão Eletrônico":
Na página, poderão ser visualizadas informações diversas, que serão atualizadas sempre que houver necessidade. Atualmente, apresenta os seguintes dados:
O Art. 890 do CPC elenca os sujeitos que não podem ser arrematantes, como tutores, curadores, juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados de qualquer das partes, dentre outros. Em tese, todos os que estejam na livre administração de seus bens são legitimados a arrematar.
Além dos sujeitos previstos pelo dispositivo legal em apreço, também serão impedidos de arrematar em leilão judicial o que, por consequência lógica também os impede de fazer lances, o arrematante e o fiador remissos, que não honraram o compromisso de pagar o preço firmado na arrematação (Art. 897 do CPC).
O Provimento-CSM nº 375/2016 prevê que o arrematante que deixar de efetuar os depósitos tenha o seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de MS, ficando impedido de participar das alienações judiciais pelo período de um ano (Art. 32). Para a formação do referido Cadastro, o Juiz deverá encaminhar à Corregedoria-Geral de Justiça, via SCDPA, o nome completo e CPF do arrematante e os dados do processo. A Corregedoria-Geral de Justiça manterá no seu portal, na intranet, no link "Orientações – Leilão Eletrônico" a relação atualizada dos arrematantes remissos.