Sindesnav - ACT Maersk 2020/2021 - MTE RJ001113/2020
1.1. O prazo de vigência do presente acordo coletivo de trabalho é de um ano, iniciando-se em 01.04.2020 e terminando em 31.03.2021.
2.1. A MAERSK concederá aos seus respectivos empregados, a partir de 01.04.2019, reajuste salarial decorrente da aplicação do índice de 3,31%, consubstanciado na aplicação do Índice Nacional de Preços ao consumidor – INPC (medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE) acumulado no período entre 01.04.2019 até 31.03.2020, sobre salários de até R$ 12.000,00 vigentes em 31.03.2019. Para os salários iguais ou maior a R$ 12.000,01, não será concedido reajuste salarial.
3.2. O regime do BANCO DE HORAS deverá ser negociado previamente com os empregados e poderá abranger todos os empregados de um ou mais setores ou departamentos da empresa.
3.5.1. Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação de jornada será computada 1 (uma) hora de liberação.
3.5.2. A liquidação do BANCO DE HORAS deverá ser efetuada com periodicidade a ser definida segundo critérios do Empregador, mas não podendo exceder o prazo de 1 ano.
A MAERSK se compromete a efetuar o pagamento dos salários com um adiantamento quinzenal no valor mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor do salário.
A MAERSK pagará mensalmente aos empregados – pais e mães - até seu filho completar seis anos de idade, a importância de até R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais) por filho, a partir de 1º de Abril de 2020. O pagamento do auxílio creche será feito mediante comprovação mensal da despesa por nota fiscal ou recibo com CNPJ.
8. SEGURO DE VIDA, ACIDENTES PESSOAIS E AUXÍLIO FUNERAL
Os empregados da empresa serão protegidos através de seguro de vida e acidentes pessoais, que assistirão o funcionário contra acidentes pessoais, através de seguradora privada contratada para estes fins, seguindo as regras de política de compensação da empresa.
Aos empregados que recebam até R$ 2.481,50 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) no mês de março de 2020, a Empresa efetuará o pagamento integral do vale-transporte até o término deste acordo. Aos demais, aplicam-se a legislação e os respectivos descontos.
A EMPRESA fornecerá, a partir de 01 de abril de 2020, um vale-refeição para cada dia útil trabalhado de expediente, no valor de R$ 50,62 (cinquenta reais e sesenta e dois centavos), observando-se o disposto no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. O trabalhador terá um desconto de R$ 1,00 (um Real) mensal.
12. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
13. LICENÇA MÉDICA
Para efeito de afastamento do trabalho para tratamento de saúde, a empresa se obriga a aceitar atestados de médicos e dentistas.
14. CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO
15. EMPREGADO DISPENSADO POR FALTA GRAVE
16. SINDICALIZAÇÃO - ACESSO DO SINDICATO CONVENENTE NA EMPRESA
18. RELAÇÃO DE EMPREGADOS
19. BOLSA DE EMPREGOS
20. TRANSFERÊNCIA COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO
21. GARANTIA DE EMPREGO – MÃE ADOTANTE
22. SUGESTÃO DE REUNIÕES COM O FIM ESPECÍFICO PARA TRATAR DE DESLIGAMENTOS COLETIVOS
23. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADO - PLR
O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, será mantido para os funcionários de todos os níveis da empresa vinculado ao resultado da empresa, no âmbito global, no ano de 2020, para pagamento em 2021. Os critérios e a forma de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados deverão estar em conformidade com o disposto na Lei 10.101 de 19/12/2000. Com respaldo na referida lei, os valores negociados a título de PLR, não substituem ou complementam a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista.
O cálculo para pagamento do PLR se baseia num valor alvo percentual do salário anual (salário bruto mensal x 12), seguindo as regras de política de compensação da empresa.