O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ICONHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que o Município de Iconha-ES na data de 17 de Janeiro de 2020, sexta-feira, por volta das 17h, foi atingido por fortes chuvas torrenciais por sobre todo o seu território, compreendendo a zona urbana e zona rural, fenômeno que durou estimativamente 9h (nove horas), provocando inundação em todo o território municipal, danos humanos, alagamentos, deslizamentos, rolamento de blocos rochosos e lascas, queda de pontes e de outras construções urbanas e rurais, unidades habitacionais, quedas de árvores, danificação da malha viária municipal (vias urbanas e estradas vicinais de acesso a zona rural), bem como o transbordamento do Rio Iconha que corta a Cidade;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Iconha foi diretamente atingida pela enchente, perdendo, integralmente, todo os materiais para a execução de suas atividades, tais como, computadores, impressoras, telefones, ar condicionado, mesas, cadeiras, estando, neste momento, completamente esvaziada de equipamentos de logística, fato que impossibilita o retorno regular das funções dos servidores e vereadores e compromete os serviços administrativos.
CONSIDERANDO que, por consequência da enchente as paredes internas e externas da CMI estão deterioradas, com rebocos em ruinas, manchas de lama e com aberturas, sem algumas janelas e portas, necessitando de imediato serviço de reforma e pintura.
CONSIDERANDO que além das perdas mencionadas acima, a estrutura do prédio da CMI foi atingida, apresentado rachaduras que, a priori, necessitam de análise técnica para total segurança dos servidores, vereadores e demais usuários.
CONSIDERANDO o Decreto Nº 3.559, de 20 de janeiro de 2020, que "DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO AFETADO POR INUNDAÇÕES, COBRADE 12100, CONFORME IN/MI 02/2016." e,
Art. 1º- Fica determinado que, a Câmara Municipal de Iconha funcionará em novo endereço na Rua Deolino Paganini, número 09, bairro Jardim Jandyra, Iconha – ES, CEP: 29280-000 (em cima da ADEFAI).