Receita Federal de Minas Gerais comunica órgão públicos sobre pagamento indevido
A Receita Federal em Minas Gerais enviou comunicados de pagamento indevido para órgãos públicos municipais que apresentaram recolhimentos de Pasep, mas que não se enquadram em nenhum critério de obrigatoriedade para o tributo. A devolução potencial totaliza aproximadamente 4 milhões de reais.
A ação faz parte do "Programa de Conformidade", que busca orientar sobre o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, demonstrar o entendimento do Fisco sobre os fatos tributários e estimular a regularização sem aplicação de multas, penalidades ou disputas judiciais, aprimorando o relacionamento entre a Receita e a sociedade. Uma das bases do programa visa essa relação de transparência e de parceria, com acompanhamento cada vez mais próximo da situação de cada contribuinte.
A solicitação da restituição pelos órgãos municipais poderá ser feita de duas formas: com o preenchimento e envio de declarações através de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP – PGD) ou utilizando o sistema online de mesmo nome, o PER/DCOMP Web. As duas ferramentas estão disponíveis no site do órgão e as orientações para solicitar a restituição estão detalhadas no comunicado que foi enviado.