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29/1/2010 – Direitos Humanos: O que a imprensa esconde
Essas são as duas posições antagônicas e inconciliáveis que se pode identificar nos comentários sobre o decreto publicado em dezembro e que só foi descoberto pelos jornais na segunda semana de janeiro.
Essas propostas, em todas as três versões, foram amplamente discutidas em reuniões públicas, desde a primeira delas. Participaram dos debates entidades representativas de movimentos sociais de todos os tipos e tendências.
Outras questões, como o direito da mulher a dispor de seu próprio corpo, são pontos pacíficos nas legislações dos países desenvolvidos há décadas. Da mesma forma, a necessidade de julgar os torturadores é questão já decidida.
Façamos de conta, então, que não existe o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, apresentado pelo atual Governo, e motivo de tanta celeuma. Fiquemos com o 2º PNDH, decretado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
Comecemos pelo capítulo referente à "Garantia do Direito à Liberdade – Opinião e Expressão", tema tão caro à imprensa nacional. Está escrito lá, no item 101:
No texto introdutório, o então presidente referendava o 1º PNDH, publicado quase seis anos antes, em maio de 1996 – no meio do seu primeiro mandato, diga-se de passagem -, no qual foi criada a orientação geral para a legislação referente aos crimes do regime militar, como a Lei 9.140/95, que definiu o reconhecimento das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, "pela quais o Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade por essas mortes e concedeu indenização aos familiares das vítimas".