Especialistas criticam impacto da reforma trabalhista sobre os direitos sociais - MPT-CE
Especialistas criticam impacto da reforma trabalhista sobre os direitos sociais
No evento em comemoração aos 30 anos da Constituição, ministro Maurício Delgado e procurador Helder Amorim defenderam que a nova lei fere a Constituição Federal
Brasília - Na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado defendeu que a crise econômica não pode ser justificativa para negar direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal. A manifestação ocorreu durante evento do Ministério Público do Trabalho (MPT) em comemoração aos 30 anos da Carta Magna, realizado na terça-feira (2).
O ministro criticou a reforma trabalhista, que para ele, retira direitos e fere a Constituição e seu caráter humanístico e social. Para Delgado, a nova lei retomou uma prática do Código Civil de 1916, que considerava relação de emprego como locação de serviços, conferindo ao empregador "poderes quase incontrastáveis".
No evento, o procurador regional do MPT Helder Santos Amorim, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), também criticou as mudanças na legislação trabalhista. Amorim palestrou sobre os desafios do Ministério Público do Trabalho para a concretização dos direitos constitucionais, citando a reforma trabalhista como o maior deles.
Segundo Amorim, a Lei 13.467/2017 restringiu o acesso à Justiça, fragilizou as relações de emprego e facilitou a dispensa coletiva, sem a necessidade de prévia negociação com os sindicatos. "O nosso contrato intermitente é mais flexível do mundo, o único que não define hipóteses e setores específicos para a sua aplicação", afirmou.