Projeto de Lei ameaça Previdência dos servidores públicos
O diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), tipificou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 395/2017, que, em tese, dispõe sobre a compensação previdenciária entre os entes federados, como uma proposição que pode tornar-se pior que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, em audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, nesta segunda-feira (7).
Segundo Malhani, o PLS 395/17, proposto pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), altera profundamente as bases e critérios de custeio do sistema, atingindo a todos os trabalhadores brasileiros. Para o diretor, o projeto não pretende simplesmente financiar benefícios de contribuintes que estavam anteriormente vinculados a outro regime, o projeto traz artigos que entregam para todos os trabalhadores do Brasil a conta dos sucessivos erros dos governos na gestão dos sistemas previdenciários atacando primeiramente a classe de servidores públicos, como por exemplo, um aumento da alíquota previdenciária, chegando até 33%, três vezes o que pagam atualmente. "Essa proposta mexe com 100% dos trabalhadores, impondo um custo absurdo de carregar essa estrutura de proteção social, que é dever do Estado em prol de toda sociedade", criticou.
Para o diretor, existe a pretensão de se fazer um confisco, obrigando o trabalhador a entregar parcela absurda do seu salário, de forma implícita, pois "a ementa da proposta conduz o leitor ao engano quando refere-se unicamente a compensação previdenciária, promovendo a tentativa de aplicar um verdadeiro golpe ao servidor".
Com relação ao aumento da alíquota previdenciária, que seria a contribuição suplementar, segundo o texto do senador Garibaldi, se dará no caso da avaliação atuarial apontar déficit, porém, Malhani defende que "não se pode permitir que o trabalhador seja penalizado, é necessário buscar combater as isenções fiscais, a sonegação e as desonerações, para suprir qualquer saldo negativo".
O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da Comissão, disse que vai solicitar a retirada do texto, ao senador Garibaldi, autor do projeto, e também ao relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Em caso de recusa, Paim fará um requerimento para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discuta o projeto.