Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.358 de 31.03.2006 (Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS
Dec. Est. MT 7.358/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.358 de 31.03.2006
DOE-MT: 31.03.2006
Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao contribuinte mato-grossense;
Art. 1º Ficam restabelecidos, a partir de 3 de abril de 2006, os efeitos do artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação adiante assinalada:
"Artigo 183 Aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, fica concedido crédito presumido equivalente a 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do imposto devido nas referidas operações.
§ 1º A utilização do benefício de que trata o caput, implica:
II - aceitação como base de cálculo da operação, dos valores fixados em lista de preços mínimos divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda;
III - obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido, a cada saída interestadual que promover.
II - a estar o contribuinte indicado em Resolução do Conselho de Desenvolvimento Agrícola - ( continua ... )