NFTS Lauro de Freitas. Entenda como fazer
Regulamentada a NFTS de Lauro de Freitas. Entenda como fazer.
NFTS Lauro de Freitas – Uma nota fiscal para alguns casos quando contratamos um serviço.
(Dúvidas sobre a NFTS Salvador? Veja neste link)
Por meio do Decreto 3.984 de 17 de junho de 2016, o Município de Lauro de Freitas instituiu mais uma obrigação acessória, que já vinha sendo adotada em alguns municípios como Salvador e São Paulo, a Nota Fiscal do Tomador de Serviços Eletrônica NFTS-e.
O que é a NFTS-e?
É a nota fiscal emitida por quem toma serviços, independentemente da emissão da nota fiscal do prestador de serviços com sede fora do Município de Lauro de Freitas.
Quem está obrigado a emitir NFTS-e?
Estarão obrigados a emitir a NFTS-e as pessoas jurídicas e os condomínios residenciais e comerciais que contratarem serviços nas seguintes hipóteses:
ü Em relação ao serviço tomado ou intermediado de prestador estabelecido fora do Município de Lauro de Freitas; . Por exemplo: Contratação de empresa de controle de pragas que tem sede em Salvador;
Quando contratar ou intermediar serviços sem a emissão de Nota fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Por exemplo, contratação de empresa para instalação de ar condicionado que não emitiu a nota fiscal.*
*Quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal, alem da obrigatoriedade da emissão da NFTS, se torna obrigação do tomador a retenção e recolhimento do ISS relativo à prestação do serviço.
Qual o prazo para emissão da NFTS?
Deve ser emitida dentro do mês da ocorrência da prestação dos serviços contratados ou intermediados.
Como faço para emitir a NFTS-e?
No portal da NFTS-e, em http://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br com certificado digital ou senha web.
A partir de quando estarei obrigado a emissão da NFTS-e?
I – A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, inclusive seus fundos contábeis e financeiros, a partir de 01 de julho de 2016;
II – A partir de 01 de agosto:
a. Órgãos públicos da esfera estadual ou federal, suas fundações. autarquias ou empresas públicas;
b. Supermercados, lojas de departamentos, industrias, instituições financeiras;
c. Condomínios edifícios residenciais e não residenciais.
III – Todos os demais tomadores de serviços pessoa jurídica a partir de 01 de setembro de 2016.
O que deve conter na NFTS-e?
A data de emissão. Atentar-se para emitir dentro do mês da prestação dos serviços;
O número sequencial (número da NFTS);
A identificação do Tomador ou intermediário de serviços, mediante: nome empresarial, endereço, email, número de inscrição no CNPJ e no CGA,
A identificação do prestador, mediante número de inscrição no CPF ou CNPJ;
Valor da NFTS-e, valor da dedução quando for o caso, valor da base de cálculo, alíquota do ISSQN, tipo de documento emitido pelo prestador e o respectivo número, regime de tributação e a indicação de retenção quando for o caso.
Como saberei se devo reter o ISS?
O ISS deverá ser retido nas seguintes situações:
I – Prestador estabelecido fora do Município de Lauro de Freitas, relativos aos serviços prestados constantes nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10 e no item 20, da lista de Serviços, anexa à Lei 1572/2015, de 26 de agosto de 2015, página 105, observado, em relação ao item 20, o disposto no § 1° do art. 122 desta Lei.
Lista completa consta em http://seplan.laurodefreitas.ba.gov.br/legislacao/lei_1572_2015_ctm.pdf
II – Sem a emissão pelo prestador de serviços da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do ISS.