Modelo de Termo de Responsabilidade para Trabalho Presencial da Gestante não Vacinada
Termo de responsabilidade e de livre consentimento para retorno ao exercício do trabalho presencial da gestante que opta pela não vacinação contra o novo coronavírus, causador da Covid-19.
Diante da pandemia da Covid-19 foi publicada a Lei nº 14.151/2021 estabelecendo em seu artigo 1º que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
O objetivo dessa norma, publicada em 13 de maio de 2021, foi preservar a saúde da gestante e da criança, tendo em vista o enquadramento das gestantes no quadro de risco para a doença.
Com o afastamento da gestante do trabalho presencial, ela poderia evitar sua exposição reduzindo assim a possibilidade de contaminação, devendo o empregador manter o pagamento do salário mesmo que não houvesse trabalho remoto a ser executado por ela.
Posteriormente, com o avanço da vacinação, o número de casos de óbito ou de quadros graves da doença diminuiu, de modo que que foi publicada em 10 de março de 2022 a Lei nº 14.311/2022, que alterou dispositivos da legislação acima citada.
A partir de então ficou estabelecido pelo novo artigo 1º que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.
Ou seja, o afastamento do trabalho presencial se tornou necessário somente para as gestantes que não tenham a vacinação completa, ainda sem prejuízo de sua remuneração como diz o § 1º.
Importa observar que o inciso III do § 3º determina que, salvo por opção do empregador, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho presencial, mesmo sem a vacinação completa, se optar livremente por não se vacinar contra o coronavírus.
Especificamente neste caso de recusa em receber a vacinação, a gestante retornará à atividade presencial assinando um termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador, como dispõe também o § 6º.
Assim, fornecemos a seguir um modelo de termo de responsabilidade para trabalho presencial da gestante não vacinada.
TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE LIVRE CONSENTIMENTO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO PRESENCIAL
(nome da empregada gestante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº(informar) e no RG nº (informar), portadora da CTPS nº (informar), residente e domiciliada à (endereço), na qualidade de empregada da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), declaro por meio deste que me encontro gestante e, no exercício do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, fiz a livre opção pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, e assumo a responsabilidade pelo meu retorno às atividades presenciais me comprometendo a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador, o que faço na forma do § 6º do artigo 1º da Lei nº 14.151/2021.
(nome da empregada gestante)
Modelo de Contrato de Trabalho Temporário da Empregada Doméstica
Contrato de trabalho temporário da empregada doméstica firmado com prazo determinado para atender necessidades transitórias, como a substituição de funcionária afastada.
Modelo de Encaminhamento do Empregado para Realizar Teste de Covid-19
Documento pelo qual a empresa faz o encaminhamento do empregado para realizar o teste de Covid-19 diante da suspeita de contágio.
Modelo de Carta de Entrega de Teste Positivo de Covid-19 pelo Empregado
Carta utilizada pelo empregado para apresentar ao empregador o resultado do teste positivo de Covid-19 para que sejam adotadas as medidas de afastamento.
Modelo de Pedido de Licença para Acompanhar Filho em Consulta Médica
Pedido pelo qual o empregado solicita um dia de licença remunerada para acompanhar o filho em consulta médica.
Modelo de Termo de Quitação de Saldo de Banco de Horas
Termo pelo qual se registra a quitação do saldo de determinado período do banco de horas do empregado pelo pagamento correspondente.
Modelo de Pedido de Abono de Falta com Atestado Médico
Pedido apresentado pelo empregado ao empregador solicitando o abono de falta ocorrida por motivo de doença, conforme atestado médico.
Modelo de Comunicado à Gestante Colocada em Trabalho Remoto na Pandemia
Comunicado da empresa à gestante acerca do seu afastamento do trabalho presencial sendo colocada em trabalho remoto durante a pandemia do coronavírus.
Modelo de Comunicado da Empregada Gestante para Afastamento na Pandemia
Comunicado pelo qual a empregada informa ao empregador que se encontra gestante para fins de afastamento das atividades presenciais durante a pandemia do coronavírus.
Modelo de Autorização para Cadastro no PIS/PASEP
Declaração pela qual o empregado dá sua autorização para que seja realizado seu cadastro no PIS/PASEP, por ainda não ser cadastrado.
Modelo de Autorização para Depósito do Salário em Conta
Autorização assinada pelo empregado para que a empresa possa efetuar o depósito de seu salário na conta bancária indicada.