DJPA 29/03/2017 - Pg. 221 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
PROCESSO: 00235279620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/03/2017---AUTOR:RICARDO FERREIRA BRANDAO Representante (s): OAB 19131 - MAYCO DA COSTA SOUZA (ADVOGADO) REU:TRANSPORTES SÃO JOSE LTDA Representante (s): OAB 3574 - THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO) OAB 6778 - MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS (ADVOGADO) . 0023527-96.2014.814.0301 Autos de REPARAÇÃO DE DANOS Autor: RICARDO FERREIRA BRANDÃO Requerido: TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA ¿Se os direitos têm sentido, então seus graus de importância não podem ser tão diferentes a ponto de que alguns deles não sejam absolutamente levados em conta, enquanto outros sejam dignos de menção¿, Dworkin. SENTENÇA: Visto, etc... RICARDO FERREIRA BRANDÃO, já qualificado nos autos, propôs ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de TRANSPORTES SÃO JOSÉ LTDA, em face de 02 a 15. Narra, em síntese, que o Autor é pessoa com deficiência, cadeirante, e que teve seu acesso ao transporte coletivo, concedido ao Réu, dificultado. Somente logrando êxito em razão da ajuda de terceiros, vez que discriminado pelo motorista do veículo. Requer, ao final, a procedência dos pedidos contidos na exordial. O Autor juntou documentos em fl. 16 a 22. Contestação, fl. 33 a 43, requerendo a denunciação à lide de empresa seguradora, sendo que esta matéria foi decida em audiência judicial. No mérito, afirma que há inexistência de nexo causal, pois sustenta que o motorista, questionado pelo Requerido, afirmou desconhecer os fatos; afirma o Requerido que cumpre as Leis referentes ao acesso de cadeirantes, sendo que o motorista sabe manusear o equipamento, treinado, e nunca se envolveu em fatos como o presente. Destaca que não há dano moral e, na eventualidade, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Documentos juntados em fl. 44 a 57. Impugnação a contestação, fl. 59 a 68, ratificando-se, em suma, os termos da exordial. Audiência preliminar, fl. 76. Audiência de instrução, fl. 78 e 79. É o resumo do necessário para a decisão que se segue. Trata-se de ação de responsabilidade civil por fato com assento em Tratado Internacional - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência integra a Normativa Interna há quase 2 (dois) lustros. No entanto, ainda, hoje, nesta Capital, através da conduta do Réu, o Direito fundamental à acessibilidade é descumprido. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é hierarquicamente superior à vigente Constituição Federal de 88. Notase, portanto, a importância da presente Normativa Internacional. É importante que compreenda o Requerido, os Três Poderes da República velha, Órgãos de Fiscalização, como um todo, que o descumprimento de dado Estado-parte a um Tratado, pode implicar à graves sanções junto à Corte Interamericana de Direito Humanos. Prescreve o art. 3º, f, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto nº 6.949/2009: ¿Os princípios da presente Convenção são: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade¿. A conduta do Réu, conforme comprovado em instrução invertida do ônus da prova, ofendeu a 6 (seis) princípios da Convenção Interamericana de Direitos Humanos da Pessoas com Deficiência, notadamente a acessibilidade física ao transporte coletivo. No artigo dedicado à acessibilidade, art. 9º, 1, a, Decreto nº 6.949/2009, norma superior à Magna Carta: ¿1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; ...¿. A República ainda se obrigou, na mesma Convenção Internacional, no art. 4º, 1, ¿a¿: ¿(...) b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência. ¿ Necessário ratificar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor-CDC), tendo em vista que é princípio da legislação consumerista o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei nº 8.078-90). Imperioso, em razão disso, equilibrar a relação entre as partes, agora jurídico-processual. RUY BARBOSA em seu ¿Oração aos Moços¿: ¿A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguaes, na medida em que se desigualam¿. (Oração aos Moços. Ruy Barbosa. 1ª ed. 'O Livro', Editor, 1921, p. 25). PONTES DE MIRANDA, em seu Tratado... ¿A inspiração igualizante, através dos séculos, desde a civilização grega, veio transfundindo à legislação mesma regras de simetria e de tutela dos fracos, a fim de assegurar e 'edificar' a igualdade, no mundo jurídico. (...) O direito à igualdade, dentro dos seus limites (= de acôrdo com o direito supraestatal, e o direito interno, constitucional ou não) é direito absoluto. Quem tem direito à igualdade tem-no frente a todos, inclusive o Estado e os seus poderes¿. (Tratado de Direito Privado. Tomo VII. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 65 e 67). Observe-se que a condição de hipossuficiência do promovente tornou a busca pelo reconhecimento de seu Direito desigual, tanto pelo espectro econômico do promovido, quanto pela capacidade fática de aquela comprovar o que diz lhe assistir consoante as regras ordinárias de processo civil (inc. I, art. 373, CPC). TERCIO SAMPAIO acentua na Introdução, quanto a ¿Prova Jurídica¿: ¿Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos em sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)¿. (Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, Decisão, Dominação. Tercio Sampaio Ferraz Jr. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 319). A condenação do Requerido é medida que se impõe, face a grave infração a Convenção Internacional, e Normativa Interna (CF/1988), dada a prova existente nos autos. Na espécie, não há que se falar em culpa, pois que a responsabilidade é objetiva (relação de consumo e concessionária de serviço público). A testemunha ouvida - compromissada na forma Lei - confirmou os termos da exordial, impedimento ao acesso ao transporte coletivo em razão da condição de pessoa com deficiência, quando: na entrada não ajudou o Autor a subir à rampa do elevador; na saída não desceu o elevador; tanto na entrada quanto na saída o Autor somente subiu/desceu do veículo por
haver contado com a colocação dos demais passageiros; no momento dos fatos não chovia, inexistindo qualquer justificativa para a escusa do preposto. Percebe-se que a própria população, tomada de sentimento de humanidade, ausente no Requerido, se revoltou em face do preposto, diz a testemunha. A testemunha afirma que tanto o Autor pediu ajuda tanto aos dois prepostos do Requerido (cobrador e motorista), mas ambos se negaram a ajudar. O informante indicado pelo Réu para oitiva, foi o motorista do ônibus no dia dos fatos. Portanto, pessoa, para este processo, sem credibilidade, por ser suspeita, nos termos do art. 447, § 3º, II, do NCPC. Suspeita porque é o motorista/preposto que ora ocasiona a condenação do Requerido, sendo que poderia, inclusive, integrar o polo passivo da relação processual, sofrer ação de regresso; o informante ouvido tem evidente interesse no resultado deste feito. Finalmente, registre-se, que acaso tivesse sido deferido o compromisso de testemunha, impossível, na forma da legislação, o depoimento colhido exigiria apuração, em tese, de crime de falso testemunha. Provada a humilhação sofrida pelo Autor, que necessitou ser carregado por populares já que o serviço prestado pelo Requerido foi executado de modo discriminatório, a fim de manter a hodierna quadra de segregação (recolhimento domiciliar, sem uso do direito ao transporte público em face da condição do Promovente). O Autor tem o Direito a ser reparado pelo dano causado pelo Promovido, onde este por má-prestação de serviço permitiu grave discriminação, dirigida a pessoa com deficiência. A responsabilidade civil, na espécie, à luz do CDC (art. 14), é objetiva: ¿Aceitando-se a idéia de culpa presumida, podese justificar a aplicação dos preceitos reguladores da responsabilidade extracontratual usando a noção de culpa, mas dispensando sua prova. Admitidas algumas presunções, a ação da vítima para obter a indenização é extremamente facilitada. [...]. Vigoram as presunções para justificar, principalmente, a responsabilidade de alguém pelo fato de outrem, por isso mesmo chamada responsabilidade indireta. Fala-se, então, em culpa in vigilando e culpa in eligendo¿. (Obrigações. Orlando Gomes. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 269). O dano moral faz-se amplamente sedimentado, na medida em que o promovente perdeu o sossego de que dispunha, face ao abalo emocional que experimentara com a conduta ilícita do promovido, bastando-se não se olvidar que derradeiramente se dirigiu ao Poder Judiciário com vistas a não manter seu Direito frustrado. CARLOS ALBERTO BITTAR leciona que: ¿De grande expressão para a pessoa é também o direito à integridade física, pelo qual se protege incolumidade do corpo e da mente. Consiste em manter-se a higidez física e a lucidez mental do ser, opondo-se a qualquer atentado que venha a atingi-las, como direito oponível a todos. (...). Condenam-se atentados ao físico, à saúde e à mente, rejeitando-se, social e individualmente, lesões causados à normalidade funcional do corpo humano, sob os prismas anatômico, fisiológico e mental¿. (Os Direitos da Personalidade. Carlos Alberto Bittar. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008, p. 76 e 77). RONALD DWORKIN ensina: ¿Se os direitos têm sentido, então seus graus de importância não podem ser tão diferentes a ponto de que alguns deles não sejam absolutamente levados em conta, enquanto outros sejam dignos de menção¿. (Levando os Direitos a Sério. Ronald Dworkin. 3ª ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010, p. 312). A jurisprudência dos Tribunais em casos semelhantes: ¿TRF3-0355298) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. ACESSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO. FALTA DE SENSIBILIDADE E BOM SENSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Caso em que a ação de indenização por danos morais foi ajuizada em razão da impossibilidade da autora, portadora de necessidades especiais (cadeirante), exercer seu direito ao voto, tendo em vista a falta de acesso ao local de votação, assim como a desautorização por agentes da requerida do auxílio de terceiros para conduzi-la. 2. Embora os agentes públicos, em geral, não respondam pessoalmente por atos praticados na função, salvo caso de dolo ou culpa (artigo 37, § 6º, CF); evidente que o regime especial de responsabilidade pessoal do agente público ou político não se estende à Administração Pública, a qual, junto ao administrado lesado, responde objetivamente, independentemente da prova de dolo, culpa ou fraude, bastando comprovação da relação de causalidade entre o ato imputado e o dano produzido. 3. Não existe dúvida possível, no plano constitucional e legal, acerca da possibilidade de invocação da responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por atos que culminaram na privação de uma cidadã ao exercício de um direito constitucionalmente garantido, desde que comprovados os requisitos específicos, ou seja, a própria existência de conduta estatal, omissiva ou comissiva, de dano especial sofrido e da respectiva relação de causalidade. 4. O conjunto probatório corrobora a narrativa fática da inicial, no sentido de que a autora foi obstada de participar das eleições de outubro de 2010, primeiramente em razão da impossibilidade de acesso à sua seção eleitoral, mas também pela falta de bom senso dos coordenadores daquela zona eleitoral. 5. Contra tais provas e contra os fatos narrados nada comprovou a ré, que apenas impugnou a pretensão, buscando conferir interpretação jurídica a tal conjunto narrativo e probatório diversa da que constou da inicial. Ao contrário, restou revelado nos autos que ilegitimamente a autora foi impedida de chegar até a seção eleitoral. 6. Pela descrição fática e apuração dos documentos acostados aos autos, resta demonstrada a relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pela autora, envolvendo inclusive terceiras pessoas, abalando, pois, a sua honra, sendo impertinente a alegação de mero aborrecimento ou concorrência de culpa da recorrida, sendo patente e inquestionável a ocorrência de dano moral, a justificar o ressarcimento. 7. Indenização por danos morais que se confirma nos valores fixados na sentença, eis que no respectivo arbitramento se considerou que deve permitir a justa e adequada reparação do prejuízo sem acarretar enriquecimento sem causa, com correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se os índices previstos na Resolução CJF 134/2010 para ações condenatórias em geral. 8. A verba honorária que não se revela, nas circunstâncias do caso concreto, à luz da equidade e demais requisitos especificados no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, como excessiva, sendo certo que não há que ser reduzida ao que pretendido pela ré, pois haveria o aviltamento da atividade profissional e processual exercida pelos procuradores das partes, o que é igualmente vedado pela jurisprudência consolidada. (Apelação Cível nº 0009246-73.2010.4.03.6103, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Carlos Muta. j. 25.06.2015, unânime, DE 02.07.2015).¿ ¿JECCRO-0003189) ACESSIBILIDADE. CADEIRANTE. Espera excessiva por ônibus que oferecesse condições de embarque ao deficiente físico. Responsabilidade da empresa de ônibus. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença que fixou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mantida. (Recurso Inominado nº 0002276-07.2013.8.22.0601, Turma Recursal de Porto Velho dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/RO, Rel. Franklin Vieira dos Santos. j. 04.04.2014, unânime, DJe 09.04.2014).¿ ¿STJ-0638583) RECURSO ESPECIAL DAS CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). ACESSIBILIDADE. RECONFIGURAÇÃO DOS ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. RESPONSABILIDADE OPERACIONAL E LEGAL DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS QUANTO À ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E, SE ESSENCIAIS, CONTINUIDADE (ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na origem, o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD, ora recorrido, ajuizou ação civil pública contra concessionárias de transporte coletivo municipal e o Município do Rio de Janeiro, ora recorrentes. O IBDD pleiteia a condenação das concessionárias em obrigação de fazer consistente na imediata reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos da cidade do Rio de Janeiro para acessibilidade das pessoas com deficiência, reservando-se assentos especiais antes da roleta (dois de cada lado), nos termos da legislação vigente, sob pena de multa em favor da entidade autora de 5 (cinco) cadeiras de rodas por ônibus não adequado, cabendo ao Município o dever de fiscalizar. 2. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define acessibilidade como "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida" (art. 3º, inc. I). E ainda: "A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social" (art. 53). 3. As concessionárias de transporte coletivo sujeitam-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual, ao tratar do direito ao transporte da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, estabelece a igualdade de acesso entre todos, vedando-se obstáculos e barreiras que impeçam ou dificultem o gozo desse direito (art. 46, §§ 1º e 2º, e art. 48 da Lei nº 13.146/2015). 4. Paralelamente ao contrato de prestação de serviço público celebrado com a Administração, as concessionárias de transporte coletivo também são fornecedoras no mercado de consumo, o que envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade (art. 22, caput e parágrafo único, do CDC). 5. No tocante à invocação da teoria da imprevisão pelas concessionárias a gerar o desequilíbrio contratual, o edital e o contrato de concessão devem conter regras
claras quanto ao preço do serviço e os critérios para reajuste e revisão tarifária, considerando-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 10 da Lei de Concessoes, sempre que atendidas as condições do contrato. 6. A necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não justifica o afastamento do dever de observância das obrigações constitucionais e infraconstitucionais impostas às concessionárias de transporte público, de modo que eventual inviabilidade de adimplemento contratual deve ser efetivamente demonstrada na via própria. Recurso especial das concessionárias improvido. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS. RECONFIGURAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal examina todas as questões levantadas pela parte, ainda que em sentido contrário ao pretendido. 2. Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, compete ao gestor público responsável pela prestação do serviço emitir o certificado de acessibilidade às empresas de transporte coletivo de passageiros (art. 46, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). 3. Ao delegar um serviço público mediante concessão, não deve o poder concedente se eximir de fiscalizar e exigir o cumprimento do contrato administrativo no qual é parte. 4. A isenção de honorários prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 aproveita somente ao autor da ação civil pública que não tenha agido de máfé, não beneficiando o réu. Recurso especial do Município do Rio de Janeiro parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Recurso Especial nº 1.595.018/RJ (2015/0078685-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 18.08.2016, DJe 29.08.2016).¿ ¿TJPA-0063379) REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS - MÉRITO. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS. RESPONSABILIDADE PELAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NA FROTA UTILIZADA É EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - RECURSO ADESIVO - REVELA-SE PLAUSÍVEL QUE AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À ACESSIBILIDADE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OCORRA EM 100% DA FROTA DA EMPRESA APELANTE - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA, À UNANIMIDADE. 1 - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, temse que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDO EX OFFICIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - RECONHECIDA PELO TJE/PA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, § 2º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.309/2004. O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, por meio do Acórdão nº 116.295 (fls. 416-421-v.), acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado ex ofício pelo Órgão Colegiado da 3ª Câmara Cível Isolada (Acórdão nº 112.280, fls. 390-393-v.), declarando inconstitucionais os artigos 1º, § 2º e 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 8.309/2004, dispositivos nos quais a sentença de 1º grau fundamentou-se para determinar que a apelante adaptasse apenas 10% (dez por cento) de sua frota com o sistema de acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência. RECURSO DE APELAÇÃO 3 - PRELIMINARES 3.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o magistrado está satisfeito com o conjunto probatório constante dos autos, não há necessidade de produção de provas, valorizando-se, desse modo, os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, pelo que pode julgar antecipadamente o feito. 3.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. A lei atribui responsabilidade exclusiva da empresa concessionária para proceder as adaptações da frota, visando acessá-las a pessoas portadoras de deficiência, pelo que não há falar na necessidade da CTBEL integrar a lide, na condição de litisconsorte necessário. MÉRITO. 4. Cabe à empresa concessionária e permissionária de transporte coletivo rodoviário garantir os direitos das pessoas com deficiência física ao acesso seguro no transporte coletivo, principalmente quando a implementação dessa prerrogativa já se protrai no tempo por mais de quinze anos. RECURSO ADESIVO. 5 - Surge plausível o pleito formulado na via adesiva pelo Ministério Público do Estado do Pará ao argumento de que a garantia dos direitos das pessoas com deficiência à acessibilidade nos ônibus apenas será possível com a condenação da empresa ré a adaptar 100% (cem por cento) de sua frota de ônibus. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA, À UNANIMIDADE. (Apelação/Remessa Necessária nº 00316235220018140301 (163935), 2ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Roberto Gonçalves de Moura. j. 22.08.2016, DJe 02.09.2016).¿ O dano moral a ser fixado não poderá representar enriquecimento sem causa, igualmente deverá ter valor que repare a dor causada ao Autor. Ademais, em causas de repercussão de interesse social de grupo vulnerável, como na presente, deve o montante ter um caráter de pedagogia para que se evite a repetição do quadro de discriminação retratado nos autos, ainda comum no Brasil, especialmente em regiões com baixo índice de desenvolvimento humano. A jurisprudência sobre o duplo efeito (reparatório e pedagógico/ punitivo) do dano moral: ¿TJDFT-0362402) DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FORMALIDADE DO PEDIDO. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO CORRETA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do pedido estar no bojo das argumentações e não na parte final que sintetiza e aglutina todas as requisições, não constitui obstáculo à sua apreciação. Preliminar afastada. 2. A situação de emergência e urgência médica é definida precipuamente pelo médico assistente que recepciona e avalia com todos os indicadores do momento se a situação exige providências em consonância com estes patamares de cuidado e prioridade. A análise posterior por junta médica do operador do plano de saúde não possui força legal para sobrepor à avaliação do médico assistente. 3. A recusa em autorizar a internação em UTI em situação de emergência e urgência, sob o pretexto que o consumidor cumpria período de carência estipulada pelo plano de saúde contratado, atenta contra a Lei nº 9.656/2008 e ao Código de Defesa do Consumidor. Tampouco, o plano poderá restringir o tempo de internação do assistido, pois afronta o comando da Súmula 302 do STJ. 4. O constrangimento e distúrbio à paz e tranquilidade do apelado e família causados pela recusa na autorização de sua internação são motivos suficientes para dar azo à condenação por danos morais. 5. O quantum arbitrado pelo juízo obedeceu aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, objetivou tanto à reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, quanto a atender ao sentido pedagógico-punitivo da condenação. O valor fixado pela r. sentença se apresentou nem tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa do apelado, e nem tão baixo a ponto de tornar ínfima a reparação. 6. Conhecido. Apelo não provido. Unânime. (APC nº 20150111252563 (968233), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva. j. 21.09.2016, DJe 04.10.2016).¿ ¿TJDFT-0354684) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE LINHAS SEM PEDIDO OU INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. Tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço fornecido quando, além de cancelar a linha sem justificativa plausível, a empresa de telefonia não adota os cuidados necessários para restabelecer a reativação, além de efetuar cobranças referentes ao período em que não disponibilizou o sinal telefônico. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinandose aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais dentre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 4. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido. Provido o recurso da autora. Sentença
reformada. (APC nº 20150111070705 (957147), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romulo de Araújo Mendes. j. 27.07.2016, DJe 03.08.2016).¿ ¿TJMG-0684633) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA ABERTA POR FALSÁRIO - CHEQUES DEVOLVIDOS - NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO. A abertura de conta-corrente por terceiro estelionatário, com a consequente devolução de cheques sem provisão de fundos e a inclusão do nome da emitente em cadastro de proteção ao crédito gera efeitos danosos a ensejar reparação por danos morais. Ante a ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro, outra medida não cabe senão a responsabilização pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. (Apelação Cível nº 0009990-31.2013.8.13.0710 (1), 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Aparecida Grossi. j. 15.09.2016, Publ. 26.09.2016).¿ ¿TJMG-0684224) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO -FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Cobranças indevidas reiteradas podem ensejar dano moral passível de reparação. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. (Apelação Cível nº 0038542-37.2013.8.13.0344 (1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel. José de Carvalho Barbosa. j. 15.09.2016, Publ. 23.09.2016).¿ ¿TJMG-0683260) ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE IMPEDIMENTO DE FURTO E ROUBO DE VEÍCULO - CANCELAMENTO REQUERIDO E NÃO EFETUADO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A conduta morosa e injustificada da Administração Pública que, informada acerca do lançamento equivocado de impedimento de furto e roubo no prontuário do veículo do autor, não promove o cancelamento da anotação, causando angústia e constrangimento ao administrado, autoriza a fixação de indenização pelos danos morais sofridos. 2. Na fixação do montante indenizatório, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa. (Apelação Cível nº 6955737-34.2009.8.13.0024 (1), 6ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Edilson Fernandes. j. 30.08.2016, Publ. 13.09.2016).¿ ¿TJMG-0683096) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - TERCEIRO FALSÁRIO - NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. A contratação de cartão de crédito por terceiro estelionatário, com a inclusão do nome da vítima em cadastro de proteção ao crédito gera efeitos danosos a ensejar reparação por danos morais. Ante a ausência de comprovação da culpa exclusiva de terceiro, outra medida não cabe senão a responsabilização pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. (Apelação Cível nº 0018447-08.2014.8.13.0002 (1), 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Aparecida Grossi. j. 31.08.2016, Publ. 09.09.2016).¿ ¿TJRS-0319932) DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A situação vivenciada pela parte autora transbordou a esfera dos dissabores inerentes à vida em sociedade. Em situações como a dos presentes autos, deve preponderar, para a fixação da indenização por dano moral, sua natureza pedagógico-punitiva. APELO PROVIDO. (Apelação Cível nº 70070545454, 16ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Paulo Sérgio Scarparo. j. 01.09.2016, DJe 06.09.2016).¿ A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência apenas demonstram que a segregação é marca de países como este, do contrário seriam diplomas desnecessários. Note-se que o ato de discriminação, em razão da condição de vulnerabilidade do Autor, de tão grave, que segundo a legislação posteriormente vigente, além de implicar em ilícito civil (passível de reparação civil), poderá constituir crime (art. 88, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). Isso posto, julgo procedente o pedido contido na exordial, para condenar o Requerido ante a péssima prestação de serviço público, por concessão, por infração à norma fundamental que garante acessibilidade aos veículos de transporte coletivo, para fixar o montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o que deve ser corrigido pelo INPC e mais juros de mora simples de um por cento ao mês a contar do arbitramento, com apoio no art. 186, Código Civil; art. 14, responsabilidade objetiva, do Código de Defesa do Consumidor; art. 3º, f, c/c art. 9º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; e art. 487, I, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos. Oficie-se a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém-SEMOB para fins de fiscalização e avaliação do cumprimento da normativa, referente ao tema, por parte dos concessionários, reportando ao Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, o que eventualmente se fizer necessário. Condeno o Requerido ao pagamento de custas e despesas judiciais, e em honorários advocatícios que fixo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquive-se, se recolhidas as custas judiciais. P. R. I. C. Belém-PA, 27 (vinte e sete) de março de 2017. Alessandro Ozanan Juiz de Direito