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Politica de Privacidade e LGPD
www.fiec.com.br
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1: O que é?
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.
Para conhecer o conteúdo da Lei acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
2: O que é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão federal brasileiro responsável pela regulamentação e fiscalização no tocante à proteção de dados pessoais.
3: Para quem se aplica?
A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, mas uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
4: O que é considerado Dado Pessoal?
Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).
Política de Privacidade
1: O que é?
Política de privacidade é um conjunto de regras que descreve como o site ou aplicativo procede em relação às informações dos usuários. Sua função é esclarecer ao visitante como os dados serão utilizados e para qual finalidade.
1. Informações gerais
Para uso dos serviços fornecidos pela instituição, com o objetivo de resguardar a segurança e a privacidade das informações cadastradas pelos usuários que acessam o site www.fiec.com.br e suas aplicações, para esclarecer como essas informações são coletadas e tratadas durante a navegação.
A Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (Fiec) preza pela segurança das informações dos usuários cadastrados e dos visitantes de seu portal.
O acesso aos conteúdos e serviços é livre e gratuito, e o cadastramento prévio é exigido para alguns conteúdos e serviços de acesso personalizado.
2. Aceitação do termo
2.1 Para navegar no site, usufruir dos serviços do Portal do Emprego Fiec, o usuário deverá concordar integralmente e não infringir as condições de uso estabelecidas neste documento.
2.2 Caso não concorde em parte, ou integralmente, com o presente Termo de Uso e Privacidade, não poderá utilizar os respectivos serviços on line e aplicações.
2.3 Para serviços que exigem identificação do usuário, o mesmo deverá acessá-los mediante a utilização dos dados solicitados especificados no item 3.1. Essas informações permitirão a utilização dos serviços on line.
2.4 Os dados fornecidos voluntariamente pelos usuários serão protegidos por meio de medidas de segurança, administrativas e técnicas para assegurar sua privacidade, bem como a confidencialidade e autenticidade dos dados pessoais.
2.5 Ao navegar no site ou acessar os serviços on line do Portal do Emprego Fiec, o usuário concorda também com a utilização de cookies de navegação, para identificação do IP do equipamento do usuário (número de identificação dos aparelhos que se conectam à internet) e controle interno de navegação. Os identificadores anônimos ou cookies são utilizados para controles e estatísticas, permitindo análises dos padrões de navegação e subsidiando melhorias.
2.6 O usuário poderá configurar seu browser de navegação na internet para rejeitar a coleta automática dessas informações, ou pode navegar em modo anônimo. Alguns cookies podem ser necessários para o funcionamento do site ou de algum serviço, de modo que a Fiec não pode garantir o funcionamento integral da aplicação ou site se forem desabilitados.
2.7 A Fiec realiza todas as atividades de tratamento de dados em condições de segurança, adotando as tecnologias e ferramentas correntes no mercado. Porém, considerando que nenhum sistema de segurança é totalmente infalível, se exime de responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus, invasões aos bancos de dados e demais incidentes, salvo nos casos em tiver dolo ou culpa.
2.8 Havendo qualquer modificação neste termo, será solicitado ao usuário para revalidar o aceite na própria aplicação.
3. Coleta e tratamento dos dados
3.1 Para acesso ao conteúdo informativo do site, nenhum dado pessoal é necessário.
3.1 Para solicitações de dados de licitações, por meio do eSIC, Transparência e Ouvidoria, os seus dados pessoais serão utilizados para as finalidades descritas abaixo:
registro conforme exigências legais estabelecidas pelo município, estado ou governo federal;
comunicar o usuário sobre informações relevantes e sobre novos serviços promovidos pela Fiec;
para fins de contato telefônico, e-mail, SMS, aplicativos de mensagens, ou mala direta;
responder às dúvidas e solicitações dos próprios usuários.
3.2 Apenas a Fiec poderá utilizar os dados coletados, para as finalidades descritas. Os dados não serão comercializados com terceiros.
3.3 Os dados informados à Fiec serão utilizados para viabilizar serviços, aplicações e atividades, de que tratam o presente Termo. As exceções ocorrerão apenas com a permissão do usuário, ou por força da lei, por ordem de autoridade competente, ou judicialmente.
3.4 Em qualquer tipo de divulgação da Fiec (convite, campanha ou newsletter, por exemplo), encaminhadas pelos canais digitais, haverá à sua disposição a opção de exclusão do seu contato no respectivo mailing list. Após a solicitação de exclusão, seus dados de contato serão inativados da base de dados no prazo de até 72h (setenta e duas horas) úteis.
3.5 O usuário poderá ainda relatar qualquer problema ou dificuldade pelo canal oficial da Fiec no site https://fiec.com.br/site/faq
4. Condições de uso
4.1 Ao finalizar o cadastro em aplicações que exigem identificação do usuário, o mesmo aceita e consente expressamente com o tratamento dos dados fornecidos, necessários para registros legais, tais como: nome completo, telefones, e-mail, data de nascimento, números de CPF e CNPJ, endereço completo;
4.2 Será de total responsabilidade do usuário a garantia da veracidade, exatidão e atualização dos dados pessoais fornecidos na aplicação, não assumindo a Fiec qualquer responsabilidade no caso da inexatidão, desatualização, omissão de informação relevante ou falsidade dos dados;
4.3 O usuário deve manter seus dados de cadastro atualizados junto a Fiec, e autoriza o envio de toda e qualquer correspondência, divulgação, aviso e notificação via Correio, e-mail e/ou mensagem para o celular (SMS e/ou WhatsApp);
4.4 O usuário concorda em ter seus dados de navegação, acesso as aplicações e e-mails gravados para efeitos de monitoramento, auditoria, ou eventuais solicitações judiciais;
4.5 O usuário concorda em não utilizar o serviço prestado para apologia e tráfego de arquivo, ou de conteúdo de cunho ofensivo (bullying), pornográfico, pedofilia, pirata, criminal, racista, terrorista, político ou religioso;
4.6 O usuário concorda em não realizar nenhum tipo de ataque cibernético, como tentativas de invasão, ataques de negação de serviço, interceptação de comunicação e disseminação intencional de qualquer tipo de código malicioso, como vírus, cavalos de troia, worms, entre outros;
4.7 O usuário concorda em não utilizar o serviço prestado para disseminação de spam, e-mail bomba, ou realizar phishing atacks (spam ou mensagem em massa para induzir usuários a acessarem páginas clonadas e/ou com conteúdo ilícito);
4.8 O usuário deve acessar os serviços on line da Fiec apenas com equipamentos que contenham um sistema de antivírus atualizado e todas as atualizações de segurança instaladas;
5. Dos serviços prestados e sanções
5.1 Os serviços de login para acesso às aplicações que exigem identificação do usuário estão disponíveis exclusivamente para os alunos e empresas parceiras da Fiec. Assim, não poderá ser utilizado por pessoas que não possuam o cadastro e não aceite o Termo de Uso da aplicação.
5.2 No caso da violação de quaisquer dos itens elencados, acima, serão aplicadas sanções, a critério da Fiec, conforme segue:
notificação, ou simples advertência;
bloqueio (total ou parcial) de parte dos recursos disponibilizados
5.3 Poderão, ainda, ser propostas pela Fiec medidas judiciais aplicáveis, conforme o caso e tipo de violação.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
Nome do encarregado: Luiz Felipe Penteado Martins
Contatos:
Tel: (19) 3801-8688
E-mail: encarregado.lgpd@fiec.com.br
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