DECRETO Nº 44, 17 DE JUNHO DE 2021
Alterada pelo(a) Decreto 47
DECRETO N. 44 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Considerando o quanto disposto no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepicional, destinadas ao enfrentamento da pandemia e conter a transmissão e disseminação da COVID-19.
Artigo 1º Ficam estendidas as medidas transitórias, de caráter excepcional, em todo o território de Sarutaiá, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da Covid-19, até 30 de junho de 2021.
Artigo 2º Fica excepcionalmente autorizada, em todo território de Sarutaiá, a retomada gradual de 40% do atendimento presencial ao público, nas igrejas e templos estabelecidos no Plano São Paulo, sendo obrigatório o fechamento das 18:00 as 06:00hs;
Artigo 3º Fica proibido o consumo local nos bares, restaurantes, padarias, mercearias, trailers, sorveteria, jogos de sinuca e congêneres, estabelecidos no Plano São Paulo, ficando autorizado a venda de bebidas e alimentos embalados para viagem, somente por drive thru e delivery, sendo obrigatório o fechamento das 18:00 as 06:00hs;
Artigo 4º Fica estabelecido o " TOQUE DE RECOLHER '' diário no Município de Sarutaiá – SP, das 18:00 às 5:00h, devendo ser obedecidas as seguintes determinações:
O fechamento de locais públicos;
A limitação de tráfego e proibição de estacionamento nas vias públicas utilizadas para aglomeração e concentração de pessoas;
O fechamento do comercio em geral, ficando autorizado o atendimento somente pelo sistema delivery de alimentos e medicamentos até às 24:00h;
Parágrafo Único – Excetuam-se das interrupções e suspensões dispostas no caput deste artigo os postos de combustíveis, apenas e tão somente para abastecimento em bomba, farmácia, bem como as reuniões das comissões permanentes e Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas na Câmara Municipal de Sarutaiá.
Artigo 5º Fica autorizado o atendimento presencial de 40% no comércio e congêneres, serviços, salão de beleza, barbearia, academias, supermercados e mini mercados e açogues, com atendimento presencial de segunda a sábado das 06:00 às 18:00hs sendo obrigatório o fechamento aos domingos;
Artigo 6º Fica proibido o consumo de bebidas alcóolicas em praças, ruas, ou qualquer outro espaço público.
Artigo 7º Fica proibida a realização de festas, jogos de futebol nas praças esportivas do município e encontros sociais que possam gerar aglomeração de pessoas em espaços públicos e privados.
Artigo 8º Fica obrigatório o uso de máscaras para proteção das vias respiratórias (boca e nariz):
I - Nos estabelecimentos comerciais, industriais e serviços essenciais;
Artigo 9º A Secretaria Municipal de Saúde, por decisão de seu Secretário, está autorizada a determinar medidas de isolamento domiciliar às pessoas diagnosticadas com a COVID-19, pelo período e condições cabíveis, tendo em vista os interesses da saúde coletiva.
Artigo 10º O descumprimento das proibições e o não atendimento às obrigações impostas para a quarentena de que tratam o presente Decreto poderão resultar em advertência, imposição de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa física, e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso de pessoa jurídica, bem como o fechamento imediato e embargo do estabelecimento por 03 (três) dias, cassação do alvará, além da aplicação de medidas cíveis e criminais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Artigo 11º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando o decreto nº 42 e disposições em contrário.