Scarpelli e Souza Advogados
"Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras" (Clóvis Bevilaqua)/ "Um homem que se vende recebe sempre mais do que vale" (Aparício Torelly, Barão de Itararé)/ "Cometer injustiça é pior do que sofrê-la" (Platão)/ "Juízes, não sois máquinas! Homens é o que sois!" (Charles Chaplin)/ "Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça" (Eduardo Couture)/ "A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça" (Voltaire)/
Scarpelli e Souza
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS
VÍNCULO EMPREGADA DOMÉSTICA
Folga Semanal – Sistema de Rodízio
A Rescisão do Contrato de Trabalho perante o Factum Principis
Multa do Art. 477/CLT pela Incontroversia de Parcelas
Intervalo Intrajornada para Motoristas e Cobradores
Indenização do art. 9° da Lei 7.238/84
Postado em 14/Maio/2015
TRT2 – Adicional de insalubridade é devido em caso de higienização de sanitários de uso público ou coletivo
Um trabalhador recorreu à 2ª instância do TRT-2 reivindicando, dentre outros pedidos, adicional de insalubridade, por utilizar agentes biológicos na limpeza de banheiros (tanto os privativos dos funcionários quanto os de uso público), e também adicional de periculosidade, por fazer limpeza externa de vidros em balancim (andaime suspenso).
O acórdão da 5ª Turma julgou o recurso, e o relatório do desembargador José Ruffolo apreciou os demais pedidos e os referentes aos adicionais. Sobre atividade insalubre, lembrou a Súmula 448, II: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo. Foi deferido, portanto, o respectivo adicional, no importe de 40% do salário mínimo.
Em relação ao adicional de periculosidade, verificou-se a convenção coletiva da categoria: As empresas pagarão a seus empregados os seguintes adicionais: Periculosidade – 30% sobre a remuneração aos empregados que exerçam a função limpador de vidros utilizando-se de balancim manual, mecânico, cadeirinha, cinto de segurança, cordas ou assemelhados. Logo, foi deferida a aplicação desses valores, com reflexos em outras verbas.
Dessa forma, e ante o indeferimento de alguns dos outros pedidos, o recurso do autor teve provimento parcial, sendo-lhe deferido o pagamento dos adicionais de periculosidade no importe de 30% sobre a sua remuneração; e de insalubridade, no importe de 40% do salário mínimo, mais reflexos. A 5ª Turma esclareceu ainda que, quando o processo entrar na fase de liquidação da sentença, o trabalhador deverá optar por um dos adicionais (periculosidade ou insalubridade), nos termos do art. 193, § 2º, da CLT.