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TJ/SP AFASTA PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ESCRITURA PÚBLICA
Postado em 19 de dezembro de 2013 às 10:27.
Fonte: TJ/SP I 18/12/2013.
Tags:agravo de instrumento, Código de Processo Civil, escritura pública, escritura pública de divórcio, execução, pagamento de débito, pensão alimentícia, prisão civil, provimento, suspensão da decisão, título executivo extrajudicial