Regulamentada a lei que concede alíquota zero do PIS/COFINS na comercialização de sementes – APPS
Regulamentada a lei que concede alíquota zero do PIS/COFINS na comercialização de sementes
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1 – Transcrevemos abaixo Decreto No. 5.195, de 26 de agosto de 2004 (D.O.U. de 27.08.04) que regulamenta o art. 1º da Lei No. 10.925, de 23 de julho de 2004 :
DECRETO No. 5.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de
adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1o da
Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.
Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:
V – feijões comuns (Phaseolus vulgaris), classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, e 0713.33.99 da NCM, arroz descascado (arroz "cargo" ou castanho), classificado no código 1006.20 da NCM, arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido (glaceado), classificado no código 1006.30 da NCM e farinhas classificadas no código 1106.20 da NCM;
VII – vacinas para medicina veterinária, classificadas no código 3002.30 da NCM.
I – quando os produtos classificados no Capítulo 31 da NCM forem próprios para uso veterinário;
II – na hipótese de as matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput não serem utilizadas no processo produtivo de adubos e fertilizantes, classificados no Capítulo 31 da NCM, ou de defensivos agropecuários, classificados na posição 38.08 da NCM.