Processo n. 00037785120098140015 do TJPA
Processo Nº 00037785120098140015
TJPA · CASTANHAL, PA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pará. Tem como partes envolvidas Agenor Cassio Nascimento Correia de Andrade, Agenor de Andrade, Joao Luiz Saliba de Souza, Mila Comercio e Industria de Importcao e Exportacao LTDA e outros.
Publicação • Extraída da página 1483 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
PROCESSO: 00037785120098140015 PROCESSO ANTIGO: 200910021423
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 07/02/2019---EXEQUENTE: OCRIM S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Representante(s): OAB 8349 - NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) EXECUTADO: MILA COMERCIO E INDUSTRIA DE IMPORTCAO E EXPORTACAO LTDA Representante(s): TAIS BECKER (ADVOGADO) EXECUTADO:JOAO LUIZ SALIBA DE SOUZA. PROCESSO N. 0003778-51.2009.814.0015 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE: OCRIM S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADVOGADO(A): NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE - OAB/PA Nº 8.349 1º EXECUTADO(A): MILA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMP. E EXP. LTDA ADVOGADO(A): GEORGES CHEID ABDULMASSHI - OAB/PA Nº 8.008 2º EXECUTADO(A): JOÃO LUIZ SALIBA DE SOUZA DECISÃO Recebi na data da conclusão. Defiro o pedido formulado em petição de fl. 96 e suspendo a execução pelo prazo de 01 ano, com supedâneo no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. Acautelem-se os autos em Secretaria. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente, por meio de seu causídico, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias. Não havendo
bens, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC/2015). Havendo, volvam os autos conclusos. P. R. I. C. Castanhal/PA, 10 de janeiro de 2019. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal - PA.
Publicação • Extraída da página 858 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
PROCESSO: 00037785120098140015 PROCESSO ANTIGO: 200910021423 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ITAMAR SALES DE QUEIROZ Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 23/09/2015---EXEQUENTE: OCRIM S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Representante (s): NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) EXECUTADO: MILA COMERCIO E INDUSTRIA DE IMPORTCAO E EXPORTACAO LTDA Representante (s): TAIS BECKER (ADVOGADO). AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO 0003778-51.2009.8.14.0015 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou ao Diretor de Secretaria atribuições pra praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu (ua) PATRONO (A), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o recolhimento das custas intermediárias, em conformidade com o art. 10 do Provimento 05/2002 (Provimento de Custas do TJE/PA) c/c Art. 1º do Provimento Conjunto nº 10/2014-CJRMB/CJCI, para fins de cumprimento integral do r. Despacho/decisão de fls. 83 os autos. Castanhal, 23 de setembro de 2015. Eu, Analista Judiciário/Diretor (a) de Secretaria o digitei.
Publicação • Extraída da página 573 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Município de Castanhal, Qualificado nos Autos Move Ação de Anulação de
PROCESSO: 00037785120098140015 PROCESSO ANTIGO: 200910021423 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IVAN DELAQUIS PEREZ Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 19/08/2015---EXEQUENTE: OCRIM S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Representante (s): NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) EXECUTADO: MILA COMERCIO E INDUSTRIA DE IMPORTCAO E EXPORTACAO LTDA Representante (s): TAIS BECKER (ADVOGADO). PROCESSO N. 0003778-51.2009.814.0015 AÇÃ O DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXEQUENTE: OCRIM S/A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADVOGADO (A): DR (A). NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE, OAB/PA 8349 1º EXECUTADO: MILA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMP. E EXP. LTDA. ADVOGADO (A): DR (A). GEORGES CHEDID ABDULMASSIH, OAB/PA 8008 2º EXECUTADO: JOÃO LUIZ SALIBA DE SOUZA DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ocrim S/A. Produtos Alimentícios em face de Mila Comércio e Indústria de Imp. e Exp. Ltda, estando as partes qualificadas. Após regular tramitação do feito, com a citação da 1ª executada e tentativas frustradas de penhora de seus bens para a satisfação da dívida exequenda, passo à análise do pedido inserto no petitório de fls. 62/64, protocolado pela parte exequente, por meio da qual pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão no polo passivo de seu sócio majoritário, Sr. João Luiz Saliba de Souza, sua citação e penhora on-line de valores existentes em seu nome. Sobre o tema, prescreve o art. 50, do Código Civil: 'Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa'. Do cotejo dos autos, observa-se que a pessoa jurídica devedora foi devidamente citada (fl. 50) tendo, contudo, impedido a entrada da Oficiala de Justiça em suas dependências para que procedesse à constrição de bens. Às fls. 27/28 a empresa executada chegou a indicar um bem móvel à penhora ¿ máquina empacotadora de café à vácuo ¿ por ela avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Entretanto, ao ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação do bem ofertado, o ato não se concretizou, conforme certidão de fl. 48, pois que a máquina de café não mais se encontrava nas instalações onde
funcionou a fábrica, na qual somente foram vistas sucatas. Ressalte-se que foram efetivadas nos autos duas tentativas de penhora on-line de valores, via Bacenjud, em nome da empresa devedora (fls. 35/37 e 79/81) não se logrando êxito. Por outro lado, infere-se, pelo documento de fl. 65, que a sociedade se encontra com a sua situação ativa junto à repartição comercial competente, embora não esteja funcionando regularmente. Verifica-se, pois, o encerramento irregular das atividades empresariais da executada, inviabilizando, inclusive, a prática dos atos processuais, tais como a penhora do bem indicado e o recebimento das intimações judiciais, em evidente abuso da personalidade e fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Isto posto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade da executada, para que seja possível atingir os bens de seu sócio majoritário. Em consequência, DETERMINO A INCLUSÃO de JOÃO LUIZ SALIBA DE SOUSA no polo passivo da demanda, devendo a Secretaria providenciar a devida atualização no sistema processual Libra e na capa dos autos. Cite-se o 2º executado, por meio de Oficial de Justiça, no endereço apontado à fl. 63, para no prazo de 3 (três) dias (art. 652, do CPC) efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 27.975,47 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), cientificado-lhe de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, DEFIRO, desde já, a penhora on-line da quantia atualizada da dívida, via sistema Bacenjud, devendo os autos retornarem conclusos para os devidos fins. Desde já, arbitro honorários advocatícios a ser pago pelo executado, na base de 10% (dez por cento) do débito, a ser reduzida pela metade, no caso de integral pagamento no prazo legal (art. 652-A e parágrafo único, do CPC). P. R. I. C. Castanhal/PA, 10 de agosto de 2015. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular.