Sindicato questiona na Justiça ponto eletrônico para policiais civis - Rota Jurídica
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Sindicato questiona na Justiça ponto eletrônico para policiais civis
2 de junho de 2015 - 07:26
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO) busca na Justiça evitar o sistema de controle eletrônico de ponto para a categoria, por entender que ele inviabilizaria qualquer trabalho de investigação, característica principal da carreira de policial civil. Foi ajuizada uma ação anulatória de ato administrativo, com pedido de liminar de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado de Goiás para que o ato do secretário de Gestão e Planejamento, Thiago Peixoto, que instituiu o ponto eletrônico, não vigore para os policiais civis. "O trabalho do policial não é administrativo, mas externo. Ele está envolvido no dia a dia com investigações, escutas telefônica e esse tipo de controle no registro de ponto restringirá sua função", alega o presidente do Sinpol, Paulo Sérgio Alves de Araújo.
Um dos questionamentos que o presidente faz é sobre como ficará o trabalho de investigação após as 18 horas, especialmente de grupos especializados, como na Delegacia de Combate a Narcóticos (Denarc), Grupo Antissequestro e Grupo Antirroubo a Banco. "Como ficará o trabalho nos finais de semana e feriados? E um flagrante que começar a ser feito às 17 horas, por exemplo? Para às 18 horas e retoma no outro dia?", questiona. "Não há como prestarmos um bom serviço se essa medida prevalecer, já que ninguém trabalhará de graça e está muito claro que não pagarão por nenhuma hora-extra", conclui.
Na ação, o Sinpol pede a desconstituição do ato que iniciou a segunda etapa do sistema de registro de ponto eletrônico nos órgãos e entidades do governo estadual. O Sindicato sustenta, na peça judicial, que o controle eletrônico de ponto enquadra-se nas medidas de controle de gastos com pessoal e outras despesas, adotadas pelo governo estadual, o que comprova que a medida busca usar o corte de ponto como medida de contenção de gastos, o que jamais poderá ser admitido.
"A medida mostra-se impraticável e imporá aos policiais civis pesadas obrigações e sanções, desde perda de parte de sua remuneração (corte de ponto) até a aplicação de medidas disciplinares", alega o Sinpol. "A carreira policial nem sempre se sujeita a controles burocráticos. Não por privilégio, mas em virtude da natureza da função", conclui.