Projetos do Governo que irão à 2ª votação nesta tarde
Além do projeto da Governadoria que fixa o orçamento do Executivo para 2014 e criação do grupo de desburocratização, vários outros projetos do Governo encontram-se na pauta de votação da Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira, 19.
Projeto nº 3.637/13 - Projeto fixa Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. A LOA envolve os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas. O projeto orçamentário para o próximo ano prioriza os programas e ações norteadoras do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), desenvolvido de forma estratégica e planejada para que a administração pública continue a dar uma resposta dinâmica e com resultados palpáveis e satisfatórios aos anseios mais prementes da sociedade, priorizando, também, dentre os programas do Plano Plurianual 2012 – 2015, aqueles que possuem maiores possibilidades de, em curto e médio prazo, alcançarem os resultados satisfatórios às demandas existentes.
Durante a fase de tramitação na Comissão de Tributação e Finanças, o projeto recebeu 1.735 emendas. Todas foram acatadas pelo relator, deputado Álvaro Guimarães.
Entre os autores das emendas, aparecem os deputados Helio de Sousa (DEM), José Essado (PMDB), José de Lima (PDT), Marcos Martins (PSDB), Luiz Carlos do Carmo (PMDB), Lincoln Tejota (PSD), Ney Nogueira (Solidariedade), Mauro Rubem (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Marlúcio Pereira (PTB), Major Araújo (PRP), Gracilene Batista (PTB), Ademir Menezes (PSD), Simeyzon Silveira (PSC) e Frederico Nascimento (PSD).
Projeto nº 3.693/13 – Autoriza a transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, no montante de R$ 4,323 milhões, à Associação de Saúde São Pedro DAlcântara, na cidade de Goiás. O repasse do recurso destina-se a cobrir déficit daquela entidade privada filantrópica com a manutenção de atividades de cuidados em saúde prestados pelo Hospital de Caridade.
O auxílio financeiro, segundo justificativa do Governo, tem, portanto, a finalidade de cobrir despesas pretéritas de custeio e de pessoal, acumuladas ao longo dos anos em razão da prestação de serviços de saúde por parte da entidade filantrópica.
Projeto nº 4.070/13 - Introduz inovações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, alterada pelas leis nº 17.858, de 10 de dezembro de 2012, e nº 17.399, de 17 de agosto de 2011.
De acordo com a justificativa da Governadoria, que deu origem ao projeto, com a mudança de paradigma no perfil do Estado, que assume cada vez mais o papel de regulador e fiscalizador da atuação do setor privado na prestação de serviços para o Estado, é necessário que a legislação seja ajustada.
Com isso, a matéria supre lacunas normativas e sistematiza o processo de qualificação das organizações sociais, tornando-o mais transparente e objetivo. O processo dispõe também sobre o procedimento de seleção e celebração de ajustes de cooperação com organizações sociais, fixando prazos para publicação de edital e apresentação de propostas, bem como critérios para a escolha de entidade que melhor atendam os interesses da administração pública.
Projeto nº 4.462/13 - Revoga dispositivo na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2-11 e revigora a Lei nº 17.081.
Projeto nº 4.465/13 - Transforma a 19° Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), em 32° Batalhão da Polícia Militar BPM, no município de Jussara. A proposta do Governo vem atender aos anseios da população da cidade.O projeto foi discutido em plenário pelo deputado Cláudio Meirelles (PR), que aplaudiu a iniciativa do Governo.
Projeto nº 4.468/13 - oriundo da Governadoria do Estado, introduz alterações na Lei nº 15.633/2006, que dispõe sobre a criação do fundo de Criação e Arte do Estado de Goiás.
Projeto nº 4.477/13 - Introduz alteração na Lei nº 17.475, que dispõe sobre o novo pradrão de serviços e atendimentos e disciplina o serviço integrado de atendimento ao cidadão - Vapt-Vupt.
Projeto nº 4.617/13 - Projeto nº 4.619/13 - Institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan). De acordo com a propositura, se concederá mensalmente o Bônus por Resultados após avaliações quadrimestrais, àqueles que obtiverem aproveitamento de no mínimo 70% na ADI, sendo o seu valor estipulado em até 20% do correspondente vencimento, salário base ou subsídio percebido pelo servidor ou empregado público.
Projeto nº 4.622/13 - Dispõe sobre alteração da lei 17.257 de 25 de janeiro de 2011. A propositura visa a criação de um Conselho Estadual de Desburocratização.
De acordo com a proposta, trata-se de um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com o objetivo de eliminar entraves das ações Governamentais, contribuindo para a melhoria do desempenho da Administração Pública Estadual e aumentando a efetividade dos programas prioritários do Governo através da redução da burocracia.
Segundo a matéria, as alterações procedidas no texto da lei de organização administrativa do Poder Executivo decorrem da necessidade de otimizar os processos de trabalhos, conferindo novas configurações na estrutura administrativa da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), de modo a proporcionar impactos positivos na sua atuação.
Projeto nº 4.635/13 - Institui o bônus por resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh). A proposta objetiva prorrogar o tempo previsto no § 2º do art. 3º da referida Lei por mais dois quadrimestres, para permitir o pagamento do bônus por resultados no valor linear de R$ 800,00 aos servidores que cumprirem os requisitos de pontualidade e assiduidade.
Projeto nº 4.690/13 - Institui na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos o bônus por resultados.