Titulo: 004 - O QUE SÃO PRÁTICAS ABUSIVAS?
- é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços a outro (venda casada);
- exigir vantagem manifestamente excessiva;
- elevar sem justa causa o preço;
- deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu início a seu exclusivo critério;
- aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.(artigo 39, inciso XIII).