CGJ/SP: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Proposta de que as alterações do patronímico familiar em decorrência de separação ou divórcio dos pais sejam averbadas nos assentos de nascimento dos filhos independentemente de procedimento de retificação – Minuta de provimento propondo a alteração.
DOMINGO, 20 DE SETEMBRO DE 2020 - 16:47 (horário de Brasília)
Postado em 30 de outubro de 2014 às 07:38.
Tags:alteração, assento de nascimento, averbação, corregedoria geral da justiça, divórcio, minuta de provimento, normas de serviço, parecer, patronímico familiar, proposta, são paulo, separação