CÂMARA: Comissão mista aprova MP que amplia assistência a imigrantes venezuelanos | OBIND
CÂMARA: Comissão mista aprova MP que amplia assistência a imigrantes venezuelanos
por admin | maio 16, 2018 | GT Diálogo e Participação Social, Legislação, Matérias | 0 Comentários
Foi aprovado nesta quarta-feira (16) relatório do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) à MP 820/18, sobre o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade em razão de crises humanitárias. A matéria analisada por comissão mista foi editada em virtude do elevado fluxo migratório de refugiados venezuelanos em Roraima. A MP será analisada agora pelos plenários da Câmara e do Senado e depois irá a sanção presidencial.
A medida, que alcança imigrantes e migrantes nacionais, prevê a ampliação das políticas de proteção social e atenção à saúde, além da oferta de atividades educacionais, cursos de profissionalização, abrigo e saneamento.
O relator incluiu na MP regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas. Para tanto, altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e fixa prazo de 30 dias para que a Funai se manifeste sobre a realização de estudos ambientais nas terras indígenas. Caso não haja parecer, o empreendedor poderá fazer o estudo dos impactos da obra por conta própria.
Também são previstas medidas compensatórias para os impactos adversos causados em terras indígenas, "respeitada a relação de causa e efeito e guardada a devida proporcionalidade".
Para justificar a inclusão desse trecho, Jhonatan de Jesus defende que o governo e as empresas terão a oportunidade de solucionar o problema da falta de retorno às comunidades indígenas. Segundo ele, esse é um dos principais entraves para a aprovação do licenciamento das obras na região. "O grande problema é que as comunidades indígenas estão sendo atingidas e não têm retorno", frisou.
O parecer também trata da migração das pessoas em situação de vulnerabilidade para estados do interior do país. Nesse caso, o texto prevê o consentimento prévio do migrante, bem como a possibilidade de o ente federado estabelecer cotas para acolhimento de pessoas.
O relatório também abre a possibilidade de o migrante fixar residência permanente no Brasil ou de retornar ao seu país de origem. "Nós temos alguns pontos que beneficiam tanto a população local quanto os migrantes que saíram de seu país para adotar o Brasil no momento da crise", justificou o deputado.
Como medidas de financiamento, o texto prevê acordos de cooperação com organismos internacionais, parcerias entre o poder público e a sociedade civil; além da captação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a injeção de mais dinheiro na rede pública de saúde dos entes federados que receberem o fluxo imigratório.
Um acordo entre parlamentares derrubou artigo do parecer que excluía o município de Pacaraima (RR) da reserva Terra Indígena de São Marcos. O relator argumentou que a medida é necessária para viabilizar obras na região, sobretudo de ampliação da infraestrutura energética, que hoje são embargadas por atrasos no licenciamento.
O deputado disse que vai negociar com o Executivo para que a situação do município seja definida por meio de decreto. Segundo ele, o tema é pacífico entre os indígenas de São Marcos. "De 74 comunidades, 73 são favoráveis porque sabem do benefício que pode gerar para o município", disse.
Comitê federal
Por acordo entre os parlamentares, o relator incluiu as sociedades civis entre os participantes, com direito a voz, do Comitê Federal de Assistência Emergencial, grupo que vai coordenar ações em todas as esferas de governo.
Entres os representantes da sociedade civil que atuam em Roraima, destacam-se os mórmons e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur).
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/RELACOES-EXTERIORES/557502-COMISSAO-MISTA-APROVA-MP-QUE-AMPLIA-ASSISTENCIA-A-IMIGRANTES-VENEZUELANOS.html