TRT-6 27/07/2021 - Pg. 3580 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2021
contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)" (redação dada pela Lei nº 13.134/2015).
A parte autora postula indenização por dano moral em razão do não pagamento de salário.
O dano pode ser de duas ordens: patrimonial ou extrapatrimonial (comumente denominado de moral). Este leva em conta a dor, o sofrimento, o sentimento de perda, a humilhação e todas as emoções negativas angariadas pelo ofendido, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.
O dever de indenizar pressupõe não só a conduta lesiva por parte do agente (ato ilícito), mas também a efetivação do dano à vítima e, ainda, a existência do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido.
Reformulando entendimento anteriormente adotado passo a decidir da seguinte forma.
Sabe-se que o salário tem como finalidade manter o sustento do empregado e de sua família, posto que dotado de natureza alimentar. Desta forma, o seu não pagamento por si só presume a ofensa à dignidade da pessoa humana, eis que o dano moral é in re ipsa.
Eis a jurisprudência acerca da matéria: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA -PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOMORALCRITÉRIO DE FIXAÇÃO - Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos doart. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, aosarts. 186e927, ambos do CCB/2002. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - 1- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO E CISÃO EMPRESARIAL -CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA -SÚMULA 126/TST- O TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre a segunda e a terceira Reclamadas. Além do mais, diante do exame da prova documental, entendeu que a responsabilidade solidária das Reclamadas também resultou da cisão empresarial ocorrida, a teor do que dispõem osarts. 229e233 da Lei 6.404/76. Verifica-se, portanto, que o TRT não examinou a questão à luz da existência ou