Secretário cobra da Câmara votação de projeto que trata da proteção, preservação e controle ambiental – Portal GRNEWS
Secretário cobra da Câmara votação de projeto que trata da proteção, preservação e controle ambiental
Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Pará de Minas no dia 6 de julho o projeto de lei nº 119/2020 que trata da política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município.
O projeto do Executivo estabelece normas para licenciamento ambiental, autorização de intervenção ambiental que tipifica e classifica as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e recursos hídricos. Caso aprovada, a lei também estabelece os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Entre os principais objetivos do projeto está criar mecanismos para fiscalizar e multas quem não obedece às leis ambientais. Hoje, quando há necessidade de alguma punição é preciso levar a conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) através da Promotoria de Meio Ambiente da Comarca de Pará de Minas. Tendo a lei, o próprio Município poderá autuar quando necessário.
Diante da situação, novamente o secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente José Hermano de Oliveira Franco pediu aos vereadores que analisem o projeto e votem para que as mudanças realmente aconteçam:
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José Hermano de Oliveira Franco cita a dificuldade para autuar quem não segue as leis ambientais. A Secretaria já possui os fiscais e basta a aprovação da lei para que o setor funcione:
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Ainda não há data para votação do projeto que aguarda parecer jurídico da Câmara conforme especificado no site do órgão público.