TCE suspende pregão da Seap | Angelo Rigon
TCE suspende pregão da Seap
Publicado em 08/11/2017 às 06h46 por Angelo Rigon
Em decisão cautelar do conselheiro Fabio Camargo, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou ontem à tarde a suspensão imediata do pregão presencial n° 72/2017 da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
O certame, cuja abertura estava marcada para hoje, prevê a contratação de empresa especializada para a administração de sistema de gerenciamento de empréstimos consignados feitos por servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.
O conselheiro acatou representação proposta pela Associação Brasileira de Bancos e deu 15 dias, a partir da notificação, para que a Seap apresente a defesa no processo.
Nos seus argumentos, Camargo destacou: "Num juízo preliminar, fica acostada a ausência de elementos seguros para a tomada de decisão pelo licitante, caracterizando o risco da existência de assimetria de informações, comprometendo a isonomia entre os licitantes".
Continua o conselheiro: "Ademais, observo também que o sistema adotado pelo governo do Estado do Paraná poderia onerar ainda mais o custo do empréstimo consignado contratado pelos interessados finais, os servidores, os aposentados e os pensionistas, situação que iria de encontro ao princípio da menor onerosidade ao usuário final, que deve ser observado pelo Estado na contratação de serviço dessa natureza."
Em outro trecho do despacho, Camargo destacou: "Não me parece correto que o Estado do Paraná obtenha vantagem econômica às custas dos usuários finais do serviço, os quais arcariam com os repasses dos custos financeiros decorrentes do leilão que ora se pretende lançar".
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