Lei autoriza Morando a cobrar despesas hospitalares com acidentes das rodovias – Diário Regional
30 de março de 2017 06:55 Por Reportagem Local
São Bernardo vai cobrar despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias que utilizaram o sistema de saúde municipal em casos de acidentes ou ocorrências. As empresas que administram a concessão somente serão isentas de pagamento quando a vítima for moradora da cidade. O projeto do Executivo foi aprovado por unanimidade pela Câmara nesta quarta-feira (29) e será sancionado pelo prefeito Orlando Morando (PSDB) nos próximos dias.
A medida busca estabelecer critérios em relação à recepção do município em disponibilizar serviços de Pronto Atendimento, UTI e demais ações, quando a infração foi registrada em outro local.
"São Bernardo não deixará de atender ninguém que precise do serviço de Saúde. O que vai acontecer, a partir de agora, é que serão enviados os custos médicos e hospitalares às concessionárias responsáveis por encaminhar um paciente ao nosso sistema de Saúde. Já são cobrados pelas concessionárias, pedágios e impostos por seus serviços, então, é uma justiça econômica. Além disso, é cuidado a mais com a nossa população que precisa também do equipamento público", des­tacou Morando.
Para a viabilização da proposta foram acionadas as concessionárias Ecovias (Sistema Anchieta/Imigrantes) e SPMar (rodoanel), que terão de repassar os valores correspondentes ao município quinzenalmente. A quantia a ser cobrada terá como base valores do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Associação Médica Brasileira (AMB).
Os vereadores também aprovaram na sessão de ontem projeto de autoria de Pery Cartola (PSDB) e Samuel Alves (PSDB), "solicitando a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a falta de manutenção por parte da empresa Eletropaulo na rede elétrica do município".
Segundo o requerimento, problemas como a constante insuficiência de energia elétrica em diversos bairros da cidade, o sucateamento dos equipamentos e os prejuízos e transtornos causados aos moradores, citados no documento, motivaram a instauração da Comissão Parlamentar.
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