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Alckmin considera um avanço a aprovação do projeto que altera a Lei de Execuções Penais
Projeto de Lei foi aprovado nesta quinta-feira, dia 27
sex, 28/03/2003 - 16h37 | Do Portal do Governo
O governador Geraldo Alckmin considerou um avanço a aprovação, ontem, quinta-feira, dia 27, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Federal, do Projeto de Lei nº 5073/01, que altera a Lei de Execuções Penais e amplia, de 30 para até 360 dias, o isolamento e restrição de direitos de presos que cometam faltas graves.
'O novo Projeto trouxe avanços significativos. Permite o isolamento, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), de até 360 dias, podendo ser prorrogado até um sexto da pena, e estende a medida para o preso provisório. A ida do juiz até a penitenciária para os interrogatórios é outro avanço, porque diminui o deslocamento do preso, que custa muito ao Estado', destacou o governador.
Hoje, o prazo de permanência do preso em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é de 30 dias. No Estado de São Paulo, por meio de uma resolução da Secretaria da Administração Penitenciária, foi prorrogado para 180 dias. Passado esse tempo, o preso volta a ter regalias, como maior número de visitas, acesso a jornais, rádio, televisão e até visitas íntimas.
O novo texto obriga ainda que todos os advogados, integrantes do Ministério Público e servidores públicos sejam submetidos a detetores de metais na entrada dos presídios e fixa o número de visitas em duas por semana, no máximo de duas pessoas, no total de duas horas.