PRODUTO INADEQUADO PRA CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Marco Aurelio Bicalho De Abreu Chagas - JurisWay
Produto inadequado ao consumo pode o consumidor pedir a restituição da quantia paga, atualizada, sem prejuízo da indenização por danos morais.
PRODUTO INADEQUADO PRA CONSUMO – DIREITO DO CONSUMIDOR
Entendemos que se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o comprador encontra no produto inseto, pois o seu art. 18 é bem claro neste sentido:
Entretanto o § 3º desse mesmo Art. 18 reza que:
A nosso juízo esse parágrafo aplica-se ao caso sob exame, posto que a qualidade do produto ficou comprometida com a presença do inseto, não estando o consumidor obrigado a aguardar o prazo de trinta dias que a lei outorga ao fornecedor para a correção do vício, podendo desde logo fazer uso das alternativas que lhe conferem os incisos citados do § 1º, cabendo pedir a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de exigir indenização por danos causados.
O fornecedor in casu sendo pessoa física não o exime de responsabilidade, porque se enquadra perfeitamente no conceito estampado no caput do art. 3º do CDC:
O consumidor pode exigir indenização, independentemente da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, pois a aquisição e ingestão de produto maculado por vício de inadequação é suficiente para causar dano moral e gerar o dever de indenizar.
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20140710364375 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE INSETO NO ALIMENTO. DANO MORAL. 1 - Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995 e dos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Incompetência. Complexidade. Dispensa da prova pericial. Descaracterização. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedentes (Acórdão n.845357, 20140110592159ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma). Ademais, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei 9.099 /1995), que é o destinatário da prova (20120110486340ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR). Preliminar que se rejeita. 3 - Danos morais. Presença de inseto no alimento. O fornecimento de produto alimentício com inseto, além de representar defeito no produto, é capaz, por si só, de abalar a integridade psíquica, pelo sentimento de repugnância e intranquilidade que causa. 4 - Valor da indenização. Não restando demonstrado o exagero na fixação da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), há de ser confirmada a sentença neste ponto, eis que observados os parâmetros da razoabilidade e adequação, bem como as circunstâncias do caso em concreto. 5 - Recurso conhecido e não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (grifamos).
Assim, o consumidor tem o direito de pedir a restituição do valor que despendeu (inciso II do § 1º c/c o § 3º do Art. 18 do CDC) e ainda se for de seu interesse ajuizar ação pretendendo indenização pelos prejuízos causados com o fornecimento do produto com inseto, evocando os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor – CDC aplicáveis ao caso.