De fato, a pessoa jurídica pode beneficiar-se da gratuidade de justiça. Contudo, mister que se demonstre de forma cabal que sua condição financeira, que impeça o pagamento das despesas processuais, a teor da Súmula nº. 481 do STJ:
Essa súmula, por outro ângulo, acabou por ser disciplinada no atual Código. Nada obstante, no art. 99, § 3º, traz a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica como prerrogativa exclusiva da pessoa natural, verbo ad verbum:
Art. 99 – O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Nessas pegadas, sob qualquer enfoque, a Agravante – sociedade empresária; pessoa jurídica com fins lucrativos -, deve comprovar a necessidade do benefício.