Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso das Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CPAQ) — www.sic.gov.br
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Nota nº 174
Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso das Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CPAQ)
28/04/1997 - O Governo brasileiro vê com grande satisfação a entrada em vigor, amanhã, dia 29 de abril, da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso das Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CPAQ), aberta para assinaturas em 13 de janeiro de 1993. O Governo brasileiro encontra-se entre os 76 países que já a ratificaram e que serão membros originários da Organização Internacional para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ), com sede em Haia, Holanda.
2. A CPAQ é o resultado de mais de duas décadas de negociações multilaterais. A Convenção prevê a destruição do arsenal mundial de armas químicas no prazo de 10 anos, bem como a proibição completa dessa categoria de arma de destruição em massa. Trata-se de um instrumento único entre os acordos internacionais na área do desarmamento e da não-proliferação de armas, haja vista seu caráter universal, abrangente, não-discriminatório e efetivamente verificável.
3. O Brasil, que nunca produziu, nem jamais tencionou produzir armas químicas, participou ativamente do processo de negociação da CPAQ. Já em 1991 -- antes, portanto, da conclusão da Convenção --, o Brasil, a Argentina e o Chile assinaram a Declaração de Mendoza, nos termos da qual firmavam o compromisso solene de não usar, desenvolver, produzir, adquirir, estocar e transferir, de maneira direta ou indireta, armas químicas ou biológicas, e apoiavam, nesse sentido, a rápida conclusão da CPAQ. A essa Declaração, logo aderiram Bolívia, Equador, Paraguai e Uruguai. Países da América Latina confirmavam, assim, a tradição do continente de antecipar-se aos tratados mundiais, da mesma forma que o Tratado de Tratelolco, que proscreveu as armas nucleares na região, antecedeu o Tratado de Não-Proliferação Nuclear.
4. A participação do Brasil entre os membros originários da OPAQ contribui significativamente para: (a) a consolidação da imagem do Brasil como país comprometido com o processo de desarmamento e não-proliferação de armas de destruição em massa; (b) a defesa da CPAQ como instrumento avançado e que, portanto, servirá de modelo para os atuais debates sobre o fortalecimento da Convenção, de 1972, sobre a Proibição das Armas Biológicas e para futuras negociações de um acordo para a proibição e eliminação das armas nucleares; e © a remoção de eventuais obstáculos a importações pelo Brasil de bens sensíveis na área química, farmacêutica e de defensivos agrícolas, cujo comércio passa a ser controlado pela CPAQ com vistas a evitar a utilização daqueles bens para fins bélicos.