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A modalidade de constituição jurídica que o MEI deve escolher com a migração de porte depende diretamente da estrutura da nova empresa e de algumas particularidades, como: quantidade de funcionários e estabelecer sociedade ou não.…
O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas e é muito importante para o empresário, pois através dele que ocorre a escolha das atividades que serão exercidas pela empresa, o que acaba definindo também…
A migração de porte pelo MEI pode ocorrer por vários motivos e a qualquer tempo. Por vontade própria, a migração passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à solicitação ou…
Na nova categoria de porte é necessário que o empresário faça a contratação de contador, que dará sequência na migração de porte com o registro dessa solicitação na Junta Comercial, anexando os documentos que se…
Antes de iniciar na nova constituição da empresa, será necessário fazer a Consulta Prévia ou de Viabilidade junto a Prefeitura para verificar se as atividades que serão exercidas podem ser executadas no local desejado. Após…
O que define em qual porte a empresa tem que fazer o enquadramento, se é como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, é o faturamento bruto anual. Para se enquadrar como Microempresa-ME, o faturamento bruto…
Após a constituição da empresa e a definição das atividades, precisa ser definido agora, o enquadramento no regime tributário, o que define a forma dos pagamentos de impostos. O MEI que migrou de porte pode…