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Consumidor Paranaense: se o seu contrato de serviço de telefonia fixa, realizado antes de 31/12/1998 foi cancelado por ausência de pagamento até 08/12/2005, você poderá requer o retorno da linha, de acordo com o que foi decidido na Ação Civil Pública n. 5011319-38.2018.4.04.7003, em trâmite na 1ª Vara Federal de Maringá/PR.
O consumidor que quiser obter mais informações, poderá acessar o processo no site da Justiça Federal do Paraná (https://www.jfpr.jus.br/) e, em 'Consulta processual', deverá preencher com o número do processo (5011319-38.2018.4.04.7003), clicar em 'consultar', sendo, após, redirecionado ao sistema interno do Tribunal e seguir as orientações.
O pedido de habilitação (cumprimento de sentença individual) se dará de forma judicial.
Junto com o pedido de habilitação, o Consumidor deverá apresentar ao menos uma das seguintes documentações: (i) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); (ii) cópia do contrato rescindido; (iii) fatura de telefone da época; (iv) número da linha telefônica rescindida.