Blog do Alon: Mudança de tática (14/10)
"em algum momento de sua trajetória o MST decidiu operar na margem das instituições."
Isso foi desde o 1º dia quando decidiu invadir propriedade privada, certo?
quarta-feira, 14 de outubro de 2009 17:03:00 BRT
A PEC que ampliou o número de vereadores mostrou que ainda é forte o poder das corporações dentro do Congresso.
quinta-feira, 15 de outubro de 2009 11:23:00 BRT
"talvez seja preciso agora colocar um freio no apetite das corporações."
É bom que seja assim, pois fiscais da Receita Federal já preparam um gigantesco e bem azeitado "lobby" para empurrar um projeto esdrúxulo a que eles chamam lei orgânica. Em verdade, querem transformar seus cargos em órgãos monocráticos, à semelhança dos magistrados, com amplos poderes para prender e arrebentar quem eles bem entenderem.
No projeto, autodenominam-se "Auditores Fiscais da República", membros da Receita Federal, com foro privilegiado e adquirem superpoderes acima de qualquer controle administrativo (admitem ser processados apenas por comissão "interna corporis").
Eis uma supercorporação acima do bem e do mal.
Veja alguns artigos do projeto:
"Art. 1º - A Receita Federal do Brasil e os seus membros, os Auditores Fiscais da República, integram a Administração Tributária Federal, são órgãos essenciais ao funcionamento do Estado Brasileiro, constituem instituição permanente e serão regidos pela presente Lei Orgânica."
ALGUMAS PRERROGATIVAS:
II - direito ao livre acesso e à permanência, inclusive em veículo, em locais restritos, vias públicas, particulares ou recintos públicos, privados e estabelecimentos, quando no exercício de suas atribuições, respeitada, em qualquer caso a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio da pessoa natural;
III - precedência sobre os demais setores administrativos na fiscalização e no controle sobre comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e jurisdição;
IV - porte federal de arma de fogo independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, inclusive quanto a armas de calibre restrito;
V – ter acesso irrestrito a informações, incluindo-se todos os dados e sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, através de senha única, sem a necessidade de qualquer justificativa ou motivação para as pesquisas e investigações em busca de indícios de ilícitos fiscais;
VI – exercer com exclusividade cargos ou funções de Direção e Assessoria Superior (DAS e FG) da Receita Federal...
VII – exclusividade na composição das comissões destinadas à apreciação de irregularidades atribuídas a titular do mesmo cargo;
IX – ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente para o julgamento, quando sujeito à prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
XII – ser preso ou detido somente por ordem judicial escrita, emanada de Tribunal Regional Federal, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, imediatamente, a comunicação ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Tribunal respectivo, sob pena de responsabilidade;
XIII – ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado ou pelo Tribunal Regional Federal, respectivamente nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;
XVII – ter seus atos analisados por corregedoria própria, composta exclusivamente por membros do mesmo cargo;
I – não perder o cargo, após dois anos de efetivo exercício, salvo quando determinado por decisão judicial transitada em julgado;
III – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante critérios objetivos e após a aprovação, por votação direta e secreta, dos Auditores Fiscais da República em exercício na unidade de origem;
IV – assistência jurídica especializada, às expensas da União.
Art. 43. Constitui crime de desobediência à autoridade do Auditor Fiscal da República deixar o servidor público federal, estadual ou municipal, ou o particular, de atender, atender parcialmente ou negligenciar suas requisições.
Pena – reclusão de 3 a 5 anos, e multa de 2.000 a 200.000 reais.
Art. 44. Constitui crime desacatar o Auditor Fiscal da República no exercício da função ou em razão dela: