LEI Nº 4713, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município Bariri e dá outras providências.
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO, Prefeita Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município Bariri tem por objetivos:
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e,
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO
Art. 6º O Município de Bariri atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de Assistência Social no Município De Bariri, é a Diretoria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A estrutura da Diretoria Municipal de Assistência Social de Bariri, deve contemplar as funções essenciais de referência com servidores efetivos ou comissionados, todos de nível superior, que atendam as categorias profissionais do SUAS.
§ 2º A Diretoria Municipal de Assistência Social deverá contemplar em sua estrutura administrativa as seguintes áreas de atuação:
I - Gestão do SUAS (Gestão do Trabalho e Regulação do SUAS, Vigilância Socioassistencial);
II - Proteção Social Básica;
III - Proteção Social Especial;
IV - Gestão Financeira, Orçamentária e de Benefícios.
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Bariri organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
Art. 9º A proteção social básica poderá ofertar, principalmente, os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
Art. 10. A proteção social especial poderá ofertar, principalmente, os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS.
Art. 12. As unidades públicas municipais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Bariri, quais sejam:
I -	CRAS;
II -	CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas municipais, devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com estrutura física para trabalhos em grupos, acolhimento e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas, principalmente, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, respectivamente, e pelas entidades de Assistência Social.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS devem observar as diretrizes da:
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência conforme NOB-RH/SUAS (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social).
a)	condições de recepção;
b)	escuta profissional qualificada;
c)	informação;
d)	referência;
e)	concessão de benefícios;
f)	aquisições materiais e sociais;
g)	abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
Art. 17. Compete ao Município de Bariri, por meio da Diretoria Municipal de Assistência Social:
b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VII – cofinanciar:
VIII – realizar:
c) as conferências de Assistência Social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social.
IX – gerir:
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do § 1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004.
X – organizar:
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XI – elaborar:
a) a proposta orçamentária da Assistência Social no Município, participando da elaboração do PPA, LDO e LOA, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
XIII – alimentar e manter atualizado:
XIV – garantir:
a) os protocolos pactuados na CIT (Comissão Intergestores Tripartite);
XVII – promover:
XIX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXII - assessorar as entidades de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência Social de acordo com as normativas federais;
XXIII – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXIV – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXVII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXX – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;
XXXI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de Assistência Social no âmbito do Município de Bariri.
Art. 19. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos da, Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
III - Comissões Temáticas Permanentes;
IV - Secretária Executiva.
Art. 21. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 8 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:
a) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Diretoria de Finanças;
a) 01 (um) representante dos usuários da Assistência Social;
b) 01 (um) representante do Segmento Criança e Adolescente;
c) 01 (um) representante do Segmento da Pessoa Idosa;
d) 01 (um) representante do Segmento da Pessoa com Deficiência.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos de governo municipal.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em foro especialmente convocado para esse fim, através de edital publicado em jornal de ampla circulação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 3° Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação.
§ 4º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.
§ 5º A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo.
§ 6º Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria, estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de governo.
§ 7° O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil, sendo que cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Art. 22. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor social e não será remunerado;
II - o Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
IV - definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;
V - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 23. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 24. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.
Parágrafo único. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano permitido uma única recondução por igual período.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS contará com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário.
Art. 26. O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretária Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
X – apreciar e aprovar informações da Diretoria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; Orientação aos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Diretoria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de Assistência Social;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Diretoria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; 46 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á Fome;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social);
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVIII – fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;
XXIX – emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXX – registrar em ata as reuniões;
XXXI – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 28. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 29. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS.
Art. 31. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de Assistência Social.
Art. 32. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como : fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Da Representação do Município nas Instâncias de
Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 33. O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE
Art. 34. Entende- se por Benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 35. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
II – a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem os beneficiários;
III – a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
Art. 36. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 37. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 38. Os Benefícios Eventuais prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de morte e nascimento são:
I -	auxílio natalidade;
II -	auxílio-funeral.
Art. 39. O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias em extrema pobreza e que tenha acompanhamento dos Centros de Referências do Município, participando de oficinas para confecção do enxoval e acompanhamento familiar.
Art. 40. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 41. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Art. 42. O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
I – O auxílio, requerido em caso de morte, deve ser prestado imediatamente em caráter de serviço com empresas funerárias.
II – O benefício deverá ser requerido por um membro da família junto à Diretoria Municipal de Assistência Social.
Art. 43. Os benefícios prestados em virtude de vulnerabilidade temporária são:
I -	Auxílio transporte;
II -	Auxílio alimentação;
III -	Auxílio documentação;
IV -	Aluguel Social.
§ 1º O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
§ 2º O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 44. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
Art. 45. O auxílio-transporte será distinto em modalidades de:
I - passagens de transporte intermunicipais para usuários de Assistência Social, em situação de rua ou itinerantes;
II - fornecimento de transporte para familiares de internos em clínicas de recuperação de dependência química, Fundação Casa, ou outras instituições autorizadas pela Diretoria Municipal de Assistência Social, devendo os beneficiários ser acompanhados pelo Serviço Social do Município.
Parágrafo único. Os casos não contemplados pelas modalidades previstas neste artigo deverão ser analisados pela equipe técnica do Serviço Social do Município.
Art. 46. O auxílio-alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza, conforme critérios estabelecidos no Art. 2º, § 1º.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de Bariri, será concedido na forma de Cesta Básica mediante Parecer Social.
Art. 47. O auxílio-documentação constitui-se na prestação de serviço de:
I - segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito;
II - foto 3X4.
Parágrafo único. O auxílio documentação será fornecido por uma única vez por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão em casos de calamidade, devidamente comprovados pelo usuário.
Art. 48. Fica entendido por Aluguel Social, um recurso assistencial mensal de caráter suplementar e temporário que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia, sendo um subsídio concedido por um período de até 06 (seis) meses e prorrogado uma única vez, por igual período dependendo da avaliação social.
§ 1º O Benefício Eventual na modalidade de Aluguel Social visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante concessão, pelo Poder Executivo, de auxílio financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.
§ 2º Para efeitos da presente Lei, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia.
§ 3º O auxílio do Benefício Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
Art. 49. O Benefício Eventual na modalidade de Aluguel Social poderá ser concedido na seguinte ordem de preferência, nos casos de:
I - destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário e sua família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou de más condições de habitabilidade que causem sérios riscos de danos à incolumidade ou à vida de pessoa e ou/da família beneficiária;
II – destruição, parcial ou total, do imóvel residencial do beneficiário e sua família em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou de inviabilização do seu uso ou acesso, em virtude de ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos.
§ 1º Para fazer jus ao benefício não pode o beneficiário nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer das esferas governamentais em outro imóvel.
§ 2º Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, deverá haver reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, ou, em casos individuais interdição do imóvel mediante Laudo Técnico elaborado pela Defesa Civil, utilizando-se os meios técnicos e legais aplicáveis ao caso.
§ 3º A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser avaliada mediante Parecer Técnico emitido por assistente social lotado na Diretoria Municipal de Assistência Social, preferencialmente da equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e ou/ Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS, entendendo que são estes equipamentos que disporão de serviços e equipe técnica para acolhida e acompanhamento do beneficiário e sua família, antes, durante e depois da concessão e suspensão do referido benefício.
§ 4º O beneficiário poderá usufruir do Benefício Aluguel Social por período temporário, sendo que cada caso deverá estar em acompanhamento social e reavaliado sempre que necessário.
Art. 50. Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do Benefício Aluguel Social, a seleção será feita pela equipe técnica do CRAS e/ou CREAS e pela Defesa Civil, no item I deste artigo, na seguinte ordem de prioridade:
I – maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no Laudo da Defesa Civil;
II – famílias com maior número de crianças/adolescentes;
III – famílias com pessoas com deficiência, ou que apresentam doenças crônicas degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante a apresentação de laudo médico;
IV – famílias com pessoas idosas;
V – famílias chefiadas por mulheres;
VI – famílias com maior número de dependentes.
§ 1º Para os casos das famílias que não se encontram em área de risco, mas tão somente em situação de vulnerabilidade e risco social e estão em iminência ou acabaram de ficar sem qualquer tipo de abrigo, não será exigido o Laudo da Defesa Civil.
§ 2º Entende-se por família, o agrupamento humano residente no mesmo lar, composto por pessoas que convivam em relação de dependência econômica.
§ 3º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 51. O Benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial e limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de 50% do salário mínimo vigente.
§ 1º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma pessoa física como titular do Benefício Aluguel Social.
§ 2º É vedada à concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada.
§ 3º Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união estável, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, não haverá concessão de outro benefício.
Art. 52. O benefício do Aluguel Social será concedido em prestações mensais, via transferência bancária em conta sob a titularidade do locatária ou outra forma de pagamento.
Parágrafo único. O beneficiário será o responsável por arcar com o pagamento das despesas de telefone, energia elétrica, gás, bombeiro, água e esgoto, bem como das despesas de manutenção da moradia.
Art. 53. Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Benefício criado por esta Lei, imóveis que estejam localizados no município de Bariri, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
Parágrafo único. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação com os proprietários ou respectivos representantes legais e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade do Poder Público Municipal.
Art. 54. O benefício Aluguel Social cessará:
I – por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II – pela extinção das condições que determinaram sua concessão;
III – por alteração de dados cadastrais, que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV – pelo descumprimento do beneficiário, das obrigações estabelecidas na presente Resolução;
V – pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
VI – quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Benefício.
Art. 55. A gestão e a execução do Benefício Aluguel Social serão executadas por meio da Diretoria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento do CRAS e/ou CREAS, que designará equipe de trabalho para:
I – organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas pelo Benefício;
II – acompanhamento das condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas e elaboração de relatórios sugerindo a sua manutenção ou exclusão do Benefício.
Art. 56. Caberá ao Poder Executivo, na concessão do Benefício Aluguel Social, estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual os recursos reservados para a concessão deste benefício.
Art. 57. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fiscalizar e avaliar os procedimentos utilizados na execução do Benefício Eventual na modalidade de Aluguel Social.
Art. 58. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
§ 1º As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
§ 2º O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
§ 3º Os Benefícios Eventuais compõem a Rede de Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 4º A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada pelo enfrentamento de situações de riscos e de extrema pobreza, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de falta de acesso à alimentação; falta de documentação; vulnerabilidade temporária advinda de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar.
Art. 59. Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei poderão ser regulamentados por Ato Normativo do Poder Executivo Municipal a fim de regrar os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais, em consonância com a Legislação Estatual e Federal que sobrevier.
Art. 60. O Município de Bariri deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art. 61. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Bariri, quanto aos Benefícios Eventuais:
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
IV - encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Dos critérios para concessão de Benefícios Eventuais
Art. 62. Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Os Benefícios Eventuais serão concedidos ao cidadão e às famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer social.
§ 2º Para efeitos desta Resolução, a concessão de Benefícios Eventuais será destinada à família em situação de extrema pobreza, com prioridade para a criança, idoso, a pessoas com necessidades especiais, a gestante, e a nutriz.
Art. 63. No âmbito do SUAS, em conformidade com a Política Municipal de Assistência Social, os benefícios devem atender aos seguintes princípios:
I – ter domicílio comprovado em Bariri, no mínimo 02 anos;
II - Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais– Cad Único;
III – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional da Assistência Social;
V – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios;
VI – afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania;
VII– ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
VIII – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistência Social.
Art. 64. O Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, por meio de Resolução, poderá também estabelecer critérios e prazos complementares aos previstos nesta Lei.
Art. 65. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 66. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 67. Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pela Diretoria Municipal de Assistência Social em parceria com Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido na Lei Federal nº 8742, de 1993.
Art. 68. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 69. São Entidades e Organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 70. As Entidades de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 71. Constituem critérios para a inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
Art. 72. As Entidades ou Organizações de Assistência Social no ato da inscrição deverão comprovar:
Art. 73. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 74. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Art. 75. O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de Assistência Social, mediante programas, projetos e serviços.
Art. 76. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamenais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito à receber por força da lei e de convênio no setor;
VI – receitas de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Art. 77. A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária.
Art. 78. As receitas próprias discriminadas no art. 79 desta Lei, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Municipal de Assistência Social.
Das Aplicações das Receitas
Art. 79. Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:
I – apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de Assistência Social, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II – capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
III - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Diretoria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
IV – em parcerias entre Poder Público e Entidades ou Organizações de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
V – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
VI – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
VII – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VIII – pagamento dos benefícios eventuais;
IX – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.