PRINCÍPIO DA ISONOMIA Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada – Fundação ANFIP De Estudos Tributários e Seguridade Social
4 de abril de 2019 postanfip	0 comentários
"Sendo assim, diante da ausência de beneficiamento do produto importado na saída do estabelecimento importador e da necessidade de se observar a isonomia entre os produtos importados (já nacionalizados com o desembaraço) e os produzidos em território brasileiro e os respectivos comerciantes, entendo inviável a tributação pelo IPI também na saída do estabelecimento impetrante", concluiu.