Comissão amplia direitos de trabalhadores domésticos | Notícias | Cursos a Distância CPT
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Emenda Constitucional institui jornada de 44 horas semanais, horas extras e FGTS
Empregados domésticos poderão ter mais direitos trabalhistas.
A proposta prevê, ainda, o recolhimento obrigatório do FGTS, que atualmente é opcional. Em casos de demissão, além do aviso prévio, 13º e férias proporcionais, os empregadores deverão pagar também a multa de 40% e os empregados terão direito ao seguro desemprego.
Os empregados domésticos reivindicam a igualdade dos direitos trabalhistas há muito tempo. Diversos projetos tramitam na justiça e no congresso para isto. Para ser validada, a PEC ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado.