EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Nome , brasileiro, forneiro, portador da cédula de identidade n° 003.052.933 SSP/RN, CPF n° 000.000.000-00, CTPS n° (00)00000-0000 PIS/PASEP 132.29701.64-9, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. Propor a presente
pelo rito " sumaríssimo" , em desfavor de CENTRAL DE PANIFICAÇÃO CANDELÁRIA inscrita no CNPJ sob o n°. DESCONHECIDO, localizada atualmente na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
Considerando os termos do art. 5°, LXXIV, da CF, das Leis 1060/50 e 7.115/83, bem como o art. 790, § 3° da CLT, a parte reclamante declara, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não estar em condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
A parte Autora foi contratada pela Reclamada em 03/07/2018 sem anotação de sua CTPS , oportunidade na qual exerceu a função de FORNEIRO , vindo a ser demitido sem justa causa e sem aviso prévio na data 13/11/2018 , percebendo como último salário a quantia de R$ 00.000,00 por semana, o que correspondia a aproximadamente R$ 00.000,00 por mês.
Em que pese a jornada de trabalho, a parte Autora laborava em horário compreendido das 03:00h as 19:30h, gozando de 01 hora de intervalo. Quanto aos dias trabalhados, relata o Reclamante que cumpria escala semanal determinada pela Demandada, sendo a primeira semana do mês de segunda a domingo no mesmo horário indicado acima, já na segunda semana seu labor se estendia somente até sábado às 17:00h, repedindo a escala na semana seguinte, de modo que o mesmo gozava apenas de duas folgas (domingos) por mês trabalhado.
Por fim, ressalta o Reclamante que após sua dispensa não fez jus ao pagamento de qualquer verbas rescisórias.
3. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR
Inicialmente cabe ainda destacar que a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5°: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado: Súmula n° 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III)
III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT. Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI N° 4.657/42 (LIDB): Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
4. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO
Embora a Reclamante cumprisse com todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego elencados nos artigos 2° e 3° da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, a Reclamada não anotou a CTPS do Reclamante.
No caso destes autos, restará demonstrado que o Reclamante laborou em prol da reclamada, à qual estava subordinado por toda a relação de trabalho, encontrando-se presentes na prestação de serviços do autor os elementos da:
a) pessoalidade , na medida em que o reclamante prestou diretamente os serviços de operador de retro escavadeira a reclamada;
b) habitualidade, projetada pelos vários meses ininterruptos de serviço à ré, dentre outros aspectos que marcam a não eventualidade do trabalho.
c) subordinação , liame jurídico decorrente das orientações da ré no serviço do autor, horário de entrada e saída, dentre outros elementos;
d) onerosidade , expressa pelo pagamento dos serviços, mediante formato de contraprestação direta.
Presentes os caracteres que determinam a existência de relação de emprego, a Reclamante deve ter declarada a relação de emprego com a Reclamada, devendo esta, ser condenada à anotação na CTPS da Autora de todo o período alegado, com o consequente pagamento dos depósitos fundiários e previdenciários, na forma da lei.
5. DAS HORAS EXRTAS
Conforme narrado nos fatos, a parte Autora laborava em horário compreendido das 03:00h as 19:30h, gozando de 01 hora de intervalo. Quanto aos dias trabalhados, relata o Reclamante que cumpria escala semanal determinada pela Demandada, sendo a primeira semana do mês de segunda a domingo no mesmo horário indicado acima, já na segunda semana seu labor se estendia somente até sábado às 17:00h, repedindo a escala na semana seguinte, de modo que o mesmo gozava apenas de duas folgas (domingos) por mês trabalhado.
Em detalhe a parte Autora iniciava seu labora ainda as 03:00h da manhã, quando era colocada a 1a fornada de pães até as 05:00h quando os pães ficavam prontos; Em seguida das 05:00h às 07:30h o Reclamante era responsável pela entrega dos pães aos estabelecimentos clientes da Reclamada; Ao retornar à padaria, o Autor por sua vez ficava das 07:30h às 09:00h no balcão de atendimento; Logo após das 09:00h às 11:00h o mesmo fazia a lavagem e limpeza das formas dos pães para a fornada da tarde. Das 11:00h às 12:00h era seu descanso. Ao retornar de seu intervalo às 12:00h o Autor preparava e iniciava a 2a fornada do dia, permanecendo no forno
até as 14:00h; Em seguida as 14:00h saia novamente para realizar a entrega do turno da tarde até as 17:00h, horário em que retornava à padaria e ficava até as 19:30h, seu horário de fechamento.
No curso do pacto laboral em questão, a parte Reclamante sempre cumpriu jornada de trabalho alongada, notadamente extrapolando as 44 horas normais de trabalho semanal em 48 a 49 horas extras, perfazendo a quantia de 194 horas extras mensais.
Dessa forma, o Reclamante tem o direito ao pagamento das horas laboradas extraordinariamente com adicional de 60% em dias normais e 100% para os domingos e dias de descanso conforme prevê a CCT em anexo.
Por serem habituais, requer também seus reflexos nas verbas contratuais (descanso semanal remunerado e FGTS), bem como nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais mais um terço e multa de 40% sobre o FGTS), conforme entendimentos jurisprudênciais cristalizados nos Enunciados da Súmula do TST 45, 63 e 172.
6. DA DIFEREÇA SALARIAL
Conforme relatado nos fatos, a parte Autora percebia pagamento mensal de apenas R$ 00.000,00, quando na verdade fazia jus ao pagamento de R$ 00.000,00, correspondente ao salário para aqueles que desempenhavam a função de Forneiro + 20% a título de adicional de insalubridade, como bem prevê a convenção coletiva de trabalho 2018/2018 da categoria que se faz anexo.
Em face do pagamento de salário a menor apontado, faz jus a parte Autora ao pagamento de uma diferença salarial de R$ 00.000,00 por mês trabalhado conforme planilha anexa aos pedidos.
Faz jus o Reclamante ao recebimento do Nome nos termos da Lei n° 12.506/2011, tendo direito a ser indenizado em 30 dias, ao valor de R R$ 00.000,00 a título de aviso prévio conforme preceitua, in verbis :
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Não obstante, frise-se que outra dicção do art. 487, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT diz respeito à integração do período de aviso ao tempo de serviço do trabalhador, fato que remeteria a data final do pacto para 13 de dezembro de 2018 para efeitos pecuniários.
8. DAS FÉRIAS + 1/3
Informa a Reclamante que no momento de sua despensa não fez jus ao pagamento das férias proporcionais do período aquisitivo 2018/2018 + 1/3, sendo devido seu pagamento na proporcionalidade de 4/12 avos, bem como das férias referente ao aviso prévio em 1/12 avos + 1/3.
9. DO 13° SALÁRIO
Observa-se ainda que o reclamante trabalhou não recebendo o devido 13° salário proporcional referente ao ano de 2018, somado ainda o valor de 1/12 avos referente ao Nome, conforme previsto na Lei n° 4.090/62 em seu artigo 3°, requerendo que os mesmos sejam adimplidos por parte da reclamada.
10. DO FGTS + 40%
Conforme já acima abordado, o Reclamante foi demitido sem justa causa, e não teve em seu contrato de trabalho recolhimento referente as parcelas de FGTS devido a informalidade de sua contratação.
Desse modo, resta devido o valor referente ao saldo de todo período trabalhado somado ao percentual de 40% da multa rescisória sobre a totalidade dos valores dos depósitos de FGTS, o que totaliza a quantia de R$ 00.000,00.
11. DA MULTA DO ART. 477
Decorre dos fatos que a parte Reclamante não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias até então, pelo que cabível a multa deste título a qual se requer a este Douto Julgador.
Prerroga o art. 477, § 8° da CLT, que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias no prazo assinalado pelo § 6° do artigo acima citado, enseja o pagamento de mais um salário da parte reclamante no valor de R$ 00.000,00.
12. DA MULTA DO ART. 467
Não havendo pagamento das parcelas incontroversas, o empregado poderá ajuizar uma reclamação trabalhista. O empregador é obrigado a pagar o valor incontroverso das parcelas rescisórias quando da realização da primeira audiência.
A inobservância desse procedimento implicará a condenação do empregador ao pagamento de uma multa equivalente a 50% do valor das referidas verbas, o que desde já se requer quanto a saldo salario, aviso prévio, férias +1/3, 13° salário e FGTS+ 40%.
13. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
A Reforma Trabalhista, Lei n° 13.467/2017, por meio do artigo 791-A, caput, introduziu a possibilidade de se impor honorários de sucumbência em demandas que tramitam na Justiça do Trabalho.
O referido artigo dispõe que, em caso de procedência parcial da ação, será devida a condenação do reclamante aos honorários sucumbenciais no importe de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
No caso em vértice, é clarividente o ato ilícito no qual incorreu a empresa Reclamada no momento em o empregador que promoveu a dispensa sem justa causa do empregado e deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias, sem justificativa plausível, privando ainda o trabalhador de receber o FGTS e o seguro- desemprego.
Logo, em atenção à inovação prevista na CLT, requer o Reclamante, em caso de procedência total ou procedência parcial da ação, a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, sejam eles parciais ou totais, no importe 15% (quinze por cento).
Diante do exposto, pugna o Reclamante:
a) Para que seja deferido o pedido de gratuidade judiciária, com fulcro na
Lei 1.060/50 e suas alterações posteriores;
b) Para que seja notificada a Reclamada, no endereço mencionado, a fim
de que, caso queira, responda a presente ação, sob pena de ser decretada a revelia e a consequente confissão dos fatos expostos;
c) Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a condenação
da Reclamada para que proceda as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante conforme narrados nos fatos;
d) Pela condenação da Reclamada ao pagamento das prestações abaixo
descritas, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo índice da JFRN e cominadas com juros de mora de 1% a.m. até a data do efetivo pagamento.
PLEITEADAS VALORES 810 horas HORAS EXTRAORDINÁRIAS - 60% R$ 00.000,00
13° salário prop 2018 4/12 avos R$ 00.000,00 13° salário inden. 1/12 avos R$ 00.000,00 Férias + 1/3 prop. 4/12 avos R$ 00.000,00 Férias + 1/3 inden. 1/12 avos R$ 00.000,00 RSR R$ 00.000,00 Aviso prévio R$ 00.000,00 FGTS (total + reflexos acima x 8% + 40%) R$ 00.000,00
68 horas HORAS EXTRAORDINÁRIAS - 100% R$ 00.000,00
Saldo de Salário novembro/2018 (13 dias) R$ 00.000,00
Férias proporcionais 4/12 avos 2018 + 1/3 R$ 00.000,00 Férias Indenizadas 1/12 + 1/3 R$ 00.000,00
13° salário prop 2018 4/12 avos R$ 00.000,00 13° indenizatório 1/12 avos R$ 00.000,00
FGTS + 40% R$ 00.000,00 MULTA DO ART. 477 § 8° DA CLT R$ 00.000,00
MULTA DO ART. 467 DA CLT R$ 00.000,00 HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - 15% R$ 00.000,00
VALOR DADO A CAUSA R$ 00.000,00 15. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pelo depoimento das partes e oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.