Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3395-34.2013.5.12.0018
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3395-34.2013.5.12.0018 - Inteiro Teor
RR 3395-34.2013.5.12.0018
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3395-34.2013.5.12.0018, em que é Recorrente CÍRCULO S.A. e Recorrida JÉSSICA DANIELE DEMATÉ CORADINI.
Irresignada com o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região (fls. 396/408 da numeração eletrônica), a Reclamada interpõe recurso de revista.
Aduz a Reclamada, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, contrariedade a Súmula do TST e a Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.
Contrarrazões não apresentadas, consoante atesta certidão de fl. 441 da numeração eletrônica.
O Eg. TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, para manter o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia referente ao intervalo intrajornada usufruído parcialmente em relação aos períodos em que a empresa não tinha autorização do MTE para a redução do referido intervalo.
"1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA
A demandada não concorda com sua condenação ao pagamento de uma hora extra diária pela redução do intervalo intrajornada no período em que não possuía autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. E, caso mantida a decisão, pretende que: seja concedido tão somente os trinta minutos reduzidos; não haja a incidência de reflexos, diante da sua natureza indenizatória; e que seja considerada a data do protocolo do requerimento junto ao Ministério do Trabalho - 16/07/10, e não a data da publicação da Portaria no DOU - 15/12/10.
É incontroverso que a empresa, durante o contrato da autora (admitida em 03-03-09), obteve autorizações para a redução do intervalo intrajornada nos seguintes períodos: de 15-12-10 a 15-12-12 (Portaria nº 259, fl. 158) e de 24-12-12 a 24-12-14 (Portaria nº 341, fl. 159).
A ré diz que de 05-09-2007 até 01-06-2010 foi realizado acordo com o sindicato da categoria prevendo a redução em epígrafe, conforme a Portaria nº 42/07, sendo que junta documento, no qual o órgão sindical declara que a empresa cumpriu todas as exigências da referida portaria.
Menciona que vem sendo entendido pelos tribunais que, em situações excepcionais, nos quais a empresa tenha obtido reiteradas autorizações, é possível a redução convalidada pelo sindicato (no caso, Cláusula nº 33 da CCT), considerando-se que foram mantidas as condições que ensejaram ditas autorizações.
Argumenta que o fato de ter obtido a chancela do Ministério do Trabalho para período anterior, bem como para o posterior, faz presumir que as condições para a redução foram preenchidas.
Lembra que a redução foi iniciativa dos empregados, por ser-lhes mais benéfica, tendo havido a anuência e a participação do sindicato, sendo que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho.
A recorrente defende, ainda, que o período de validade da Portaria nº 259/10 tem início em 16-07-2010, pois foi a data em que protocolou o requerimento solicitando a redução da jornada perante o Ministério do Trabalho.
A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada é de ordem pública e sobrepõe-se à vontade das partes, sendo insuscetível de alteração por meio de simples convenção coletiva.
A Portaria nº 42/07 foi revogada pela Portaria nº 1.095/10, ocasião em que ficou disposto que a redução do intervalo intrajornada necessita ato de autoridade do Ministério do Trabalho, desde que sejam implementadas todas as condições previstas na lei. Considerando que não há autorização para a redução do intervalo no período compreendido entre 03-03-2009 a 14-12-2010 e de 16-12-2012 a 23-12-2012, é devido o intervalo intrajornada conforme deferido pelo Juízo de 1ª instância.
Sobre a matéria em tela, a Súmula nº 437 do c. TST assim dispõe:
Quanto ao requerimento de que seja concedido tão somente os trinta minutos reduzidos, saliento que, nos termos do item nº I da Súmula nº 437, acima transcrito (conversão da OJ nº 307 da SDI1 do TST), quando o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT não é respeitado, ainda que tenha sido concedido intervalo menor, é devida a remuneração integral do período que seria devido como de intervalo.
Outrossim, a incidência de reflexos é incontestável, ante a sua natureza salarial - item III da já mencionada Súmula.
No que tange ao requerimento para seja considerada a data do protocolo do requerimento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em relação à Portaria nº 259 (fl. 158) e não a data da sua publicação no DOU, este também não prospera.
Saliente-se que a publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros (sobre a obrigatoriedade da publicação dos atos administrativos, vide Decreto nº 4.520, de 16-12-2002).
Nego provimento." (fls. 398/402 da numeração eletrônica; grifos nossos)
Inviável, de início, o exame dos arestos trazidos às fls. 425/426 e 427/428 da numeração eletrônica, pois oriundos do mesmo TRT que o presente caso.
O Eg. Regional consignou que não se comprovou a existência de autorização do MTE referente aos períodos da condenação para a redução do intervalo intrajornada, conforme prevê o § 3º do art. 71 da CLT.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, para manter a incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias a partir da prestação de serviço e a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento dos acréscimos moratórios sobre a cota-parte do empregado.
"2. RECOLHIMENTOS
A recorrente pretende seja revisto o tópico que trata das retenções previdenciárias e fiscais, postulando a aplicação do regime de caixa, pois defende que o fato gerador foi a sentença, momento em que o rendimento ficou disponível para o beneficiário. Entende que não se permite a incidência precoce de juros e multa, vinculados à efetividade de mora que ainda não se aperfeiçoou, haja vista a específica disposição do art. 276, caput, do Regulamento da Previdência Social.
Cita as regras contidas nos arts. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, 27, inciso I, 30 e 34 e 35, I, da Lei nº 8.212/91.
Também controverte a determinação da sentença para que a cota devida pelo empregado seja de responsabilidade deste, com exceção dos juros e multa, asseverando que o empregado é responsável pela sua cota parte de forma integral, considerando-se, inclusive, os juros moratórios.
Os descontos previdenciários cabíveis a título de 'contribuição do empregado', a serem calculados em fase de liquidação de sentença, serão deduzidos das verbas pagas ao reclamante, no momento da disponibilidade do crédito, nos termos do art. 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99, com base no chamado 'regime de competência'.
Conforme preveem o art. 879, § 4º, da CLT, e a Súmula nº 368, item III, do egrégio TST, as contribuições previdenciárias devem ser atualizadas segundo os critérios estabelecidos na legislação previdenciária e, por consequência, com a aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora, os quais devem incidir mês a mês.
Da mesma forma, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 prevê a aplicação dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos previdenciários.
O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, com o pagamento da remuneração ao empregado, mês a mês, de acordo com os arts. 20 e 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91, e não a decisão judicial definitiva ou sua liquidação.
Destarte, os acréscimos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias contam-se da época da prestação dos serviços, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, por força do qual 'Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.'
É de se destacar, por oportuno, que a nova redação conferida ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, em nada alterou tal situação quanto ao fato gerador, pois apenas veio corroborar a tese aqui apresentada.
A exigibilidade da contribuição previdenciária, portanto, implementa-se a partir do momento em que deveria ter sido paga a verba trabalhista principal, ou seja, a partir da época da prestação do serviço. Consequentemente, é a partir daquela época que incidem os acréscimos moratórios.
Com efeito, a decisão judicial condenatória tem o mero efeito de declarar a exigibilidade de um direito que, à época da prestação dos serviços, já existia, mas que depende de uma decisão judicial para compelir o devedor a cumpri-lo.
Assim, considerando que o art. 30, inc. I, b, da Lei nº 8.212/91 prevê que o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser realizado no mês subsequente ao da competência, ou seja, da prestação do serviço, conclui-se que os juros de mora (pela taxa SELIC) e a multa de mora também deverão incidir a partir do descumprimento da obrigação. Relativamente ao dia específico, deverá ser observada a redação da legislação vigente na época da prestação do serviço.
Por esse motivo, a demandada é responsável pelos acréscimos moratórios sobre a totalidade dos recolhimentos previdenciários (isto é, os acréscimos moratórios sobre as quotas parte de empregado e de empregador), decorrentes do recolhimento a destempo, devendo o trabalhador, portanto, responder tão somente pelo valor principal de sua quota parte na época própria.
Ante o exposto, mantenho as determinações que já constam da sentença primeira e nego provimento ao apelo, no particular." (fls. 402/406 da numeração eletrônica; grifos nossos)
Requer, por fim, que a Reclamante seja responsabilizada pelo pagamento de sua cota-parte no que se refere a juros e as multas.
Indica afronta ao art. 195, I, a, b, c e II, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula nº 368 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 363 da SbDI-1 do TST. Transcreve, ainda, arestos supostamente divergentes.
Inviável, de início, a análise dos arestos colacionados às fls. 419/420 e 431/432 da numeração eletrônica, já que provenientes de Turmas do TST.
Além disso, a contribuição previdenciária ora discutida não se encontra prevista no art. 195, I, b e c, e II, da Constituição Federal. Desse modo, tampouco se constata a acenada ofensa a tais dispositivos.
Anoto, por fim, que a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SbDI-1 do TST não trata da incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias a partir da prestação de serviço ou da responsabilidade quanto ao pagamento dos acréscimos moratórios sobre a cota-parte do empregado. Portanto, não guarda pertinência com a lide em apreço.
PROCESSO Nº TST-RR-3395-34.2013.5.12.0018
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