Classificação de árvores de reflorestamento como bem móvel por antecipação é inviável por ausência de disposição expressa | Juristas
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Classificação de árvores de reflorestamento como bem móvel por antecipação é inviável por ausência de disposição expressa
Créditos: alessandro guerriero | iStock
A empresa de engenharia moveu uma ação de indenização contra outra empresa, cobrando indenização por 150 mil árvores de pinus. Ela havia adquirido o direito a essas árvores da antiga proprietária do imóvel rural.
Narram os autos que, em 1970, a Refloril implementou dois projetos de reflorestamento em um imóvel rural, por meio de condomínio florestal, para ceder a investidores parcelas de terras a fim de que eles se beneficiassem de incentivos fiscais. Ao fim dos 20 anos, a título de pagamento, adquiriria a propriedade, também, das árvores plantadas sobre o terreno.
Em 1983, a Refloril transferiu o imóvel para um particular, que vendeu o imóvel para a Klabin em 1989. Em 2004, a Refloril vendeu os direitos da cobertura vegetal da terra para a empresa de engenharia florestal, entendendo que quando efetuou a transferência em 1983 manteve o direito referente às árvores do reflorestamento.
A primeira e a segunda instâncias rejeitaram o pedido de indenização por entender que a Refloril não tinha direito sobre as árvores para ceder a terceiro, já que a transferência da propriedade em 1983 não fez ressalvas quanto às árvores plantadas para reflorestamento, motivo pelo qual a Klabin não cometeu ato ilícito quando cortou as árvores após a compra da propriedade.
O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, disse que os artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, preconizam que as árvores incorporadas ao solo mantêm a característica de bem imóvel, como acessórios do principal.
E explicou: "Em virtude disso, em regra, a acessão artificial operada no caso (plantação de árvores de pinus ssp) receberia a mesma classificação/natureza jurídica do terreno, sendo considerada, portanto, bem imóvel, ainda que acessório do principal, nos termos do artigo 92 do Código Civil, por se tratar de bem reciprocamente considerado".
O ministro ainda destacou que a classificação legal da cobertura vegetal do imóvel rural pode ser entendida conforme a destinação econômica conferida ao bem, sendo viável modificar sua natureza jurídica para bem móvel por antecipação (vontade humana de mobilizar a coisa devido à atividade econômica). No entanto, entendeu que, no caso, diante das provas colhidas e examinadas nas instâncias de origem, não é possível rever o entendimento.
Buzzi ainda disse que a Refloril não poderia ter cedido à empresa de engenharia florestal os direitos sobre as árvores, pois não detinha qualquer direito sobre a cobertura vegetal. E concluiu: "Diante da presunção legal de que o acessório segue o principal e em virtude da ausência de anotação/observação quando da dação em pagamento acerca das árvores plantadas sobre o terreno, há que se concluir que essas foram transferidas juntamente com a terra nua".