ConJur - Delegado condenado por tortura fica no regime fechado
Delegado condenado por tortura fica preso em regime fechado
11 de abril de 2007, 12h54
O delegado da Polícia Civil de Brasília Emanoel Loureiro Ferreira, condenado por torturar presos, vai continuar detido em regime fechado. A decisão é do ministro Paulo Gallotti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ministro negou o pedido de reconsideração para que ele cumprisse a pena em regime aberto.
Segundo o processo, o delegado, que trabalhava na 26ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, torturou uma pessoa acusada de planejar assalto a um supermercado. Ferreira foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
A defesa do delegado, no pedido de liminar, alegou que o Ministério Público não tem legitimidade para instaurar inquéritos administrativos contra servidores públicos. Por isso pediu que o delegado fosse transferido para o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
O ministro Paulo Gallotti entendeu que a liminar na via escolhida (Habeas Corpus) não tem previsão legal. Além disso, considerou que o constrangimento não está nítido no caso, o que exige um exame mais detalhado dos autos. O mérito será julgado pela 6ª Turma do STJ.
HC 73.199
RCDESP no HABEAS CORPUS Nº 73.199 - DF (2006/0281293-3)
IMPETRANTE: ARLETE MARIA PELICANO
PACIENTE : EMANOEL LOUREIRO FERREIRA (PRESO)
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fl. 592, proferida pelo Ministro Presidente, que indeferiu o pedido de liminar formulado na inicial. Como visto, pleiteia-se, inclusive em sede liminar, que se assegure ao paciente, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, pela prática de tortura, o direito de iniciar o cumprimento da sanção corporal no regime aberto.
A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.