Lei da Ficha Limpa pode ter efeito positivo em todo país, se adotada por funcionalismo em São Paulo, diz Ailton Benedito de Souza - Instituto Millenium
Lei da Ficha Limpa pode ter efeito positivo em todo país, se adotada por funcionalismo em São Paulo, diz Ailton Benedito de Souza
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que institui a Lei da Ficha Limpa ao funcionalismo de São Paulo foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, na última quarta-feira, 29 de fevereiro. O texto aguarda a aprovação do presidente da casa, deputado Barros Munhoz. A emenda, de autoria do deputado estadual Orlando Morando, abrange todo o funcionalismo público estadual, atingindo o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A PEC prevê o fim da nomeação de pessoas consideradas inelegíveis nos termos da constituição federal para diversos tipos de cargos como secretário de Estado, procurador geral do Estado e reitores das universidades públicas estaduais.
Ailton Benedito de Souza, especialista do Instituto Millenium e procurador do Ministério Público Federal em Goiás, aprova a iniciativa: "Pela importância do estado de São Paulo para o Brasil, a incorporação da Lei da Ficha Limpa lá, seguramente, influenciará os municípios do próprio estado paulista e, também, os municípios dos demais estados."
Souza confirma que há uma expectativa de expansão da Ficha Limpa em diversas unidades federativas e para servidores que não foram eleitos pelo povo. "Outras unidades de federação também têm buscado implementar esse tipo de medida. Há uma discussão no Senado no sentido de expandir a norma para os cargos de confiança do governo federal e para outros cargos não eletivos."
O governador Geraldo Alckmin também se comprometeu em estender a Ficha Limpa a todo o Executivo, após a aprovação da nova regra no Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana.
Na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Emenda e Lei Orgânica, que visa aplicar a Ficha Limpa ao funcionalismo da capital paulistana, foi aprovado por unanimidade em sua primeira discussão, na ultima terça-feira, 28 de fevereiro. A segunda discussão está marcada para a próxima terça-feira, 6 de março.
Para Souza, a Lei da Ficha Limpa aprovada pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), válida para os cargos eletivos, foi criada para exercer a função dos eleitores. "A Lei veio para fazer aquilo que o cidadão brasileiro não tem sido capaz de fazer, isto é, escolhas conscientes para afastar os corruptos da vida pública."
Sobre a repercussão da Lei nas eleições municipais deste ano, Souza foi taxativo. "Não há dúvida de que haverá um impacto considerável nas eleições para prefeitos e vereadores. Ela impedirá que os juízes eleitorais aceitem registros de candidatos que tenham algum problema com a Justiça."
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Por analogia, proponho estender a exigência de ficha limpa a empresas e profissionais de mídia, que é um serviço público concedido. Empresas e profissionais condenados em segunda instância (órgãos colegiados) perderiam a concessão e o direito de exercer a profissão, que é de relevante interesse público, por um período de oito anos. Só assim afastaríamos os bandidos desse setor também. Acho que nenhuma empresa ou profissional honesto se oporá a isso: se a medida é constitucional e ética, tem que ser para todos, já que a ética não pode ser seletiva. Se não é, não poderiam tê-la aprovado para alguns: ou é bom para todos ou ruim para todos. A imprensa é o quarto poder e o mais poderoso. A informação é o bem mais público. Quem a administra e divulga teria que estar imaculado.