PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DO PANDEMIA DO COVID-19 - Freitas e Ramos Advogados
Diante da Pandemia do COVID-19, das restrições de convívio social e circulação de pessoas, milhares de empresas estão recebendo impacto expressivo em seus fluxos de caixa, decorrente ao declínio no faturamento o que impactará toda a cadeia consumidora.
Em razão da baixa movimentação financeira e da necessidade de buscar de forma inteligente, maneiras de desafogar o fluxo de caixa, podemos afirmar que os tributos federais comprometem significativo percentual dos proventos financeiros, e buscar a prorrogação destes, será estrategicamente uma boa alternativa.
A MF nº 12/2012, disciplina a previsão de prorrogação das datas de vencimento de tributos federais, quando houver reconhecimento de estado de calamidade pública por Decreto Estadual, que é o presente caso.
Ainda, a referida medida poderá suspender os vencimentos até o do 3º (terceiro) dia útil mês subsequente ao prazo para prática de atos processuais, no âmbito da Receita e da PGFN, o que já havia sido reconhecido pela Receita Federal de forma geral na Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012.
O Estado de São Paulo já reconheceu o estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 64.879/2020, tendo inclusive na data de 06.04.2020 prorrogado a "quarentena", para até 22 de abril de 2020.
Contudo, enquanto não houver Decreto Lei ou Medida Provisória que discipline efetivamente a suspensão ou prorrogação dos vencimentos dos Tributos de âmbito Federal, será necessária aplicação de medidas legais e demanda judicial para que a empresa interessada, desde que, preenchidos os requisitos legais, possa pleitear pela prorrogação.
Por fim, nós da Freitas e Ramos Advogados, informamos que este artigo tem caráter meramente informativo, para que todos tenham ciência e conhecimento das medidas que possam adotar para o enfretamento da presente calamidade pública. No mais, informamos que estamos à disposição de nossos parceiros para dirimir demais dúvidas e assim fortalecer laços para que possamos vencer mais esse desafio juntos!