TRF-3 23/12/2020 - Pg. 17 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020
Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada face à sentença de improcedência de ação ordinária (processo 5002608-93.2020.4.03.6100) ajuizada objetivando (ID. 28606927, autos de referência):
"b) No mérito, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA para que seja: a. DECLARADO O DIREITO DA AUTORA AO CREDITAMENTO PLENO DO PIS/COFINS COM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003;"
Alegou-se, em suma, que:(1) é inconstitucional a supressão do termo "distribuidor" do do artigo 5º, § 13, da Lei 9.718/1998, por violação ao artigo 195, § 12 da Constituição Federal, dado o malferimento ao princípio da não cumulatividade emobstar o direito ao creditamento de PIS/COFINS emoperação cuja saída é tributada; (2) a distribuição de combustíveis não se confunde coma revenda, para fim de definição do regime jurídico aplicável, como que se conclui inexistir vedação ao creditamento previsto no artigo 3º, inciso I, b, das Leis 10.637/2002 e 11.833/2003; (3) o álcool etílico hidratado carburante é insumo para realização da atividade econômica praticada, como que a possibilidade de escrituração de créditos está respaldada pelo REsp 1.221.170, bemcomo por reiterada jurisprudência regional; e (4) o artigo 1.012, § 4º, do CPC não exige demonstração de periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo ao recurso comprobabilidade de provimento mas, de toda a forma, tal fator encontra-se presente ante ao risco de constrições e medidas de cobrança, não se tratando de questão que possa ser analisada de maneira dissociada da evidência da injustiça da cobrança.
Aconcessão de efeito suspensivo à apelação depende, segundo o artigo 1.012, § 4º, do CPC, de demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, cumulativamente,de periculum in morasomado à relevância das alegações vertidas.
Como corolário da dispensa do requisito de urgência, a hipótese de comprovação de probabilidade de provimento de recurso exige que esta seja feita ainda em nível maior do que a simples "relevância" da argumentação veiculada, pois do contrário não haveria sentido na diferenciação entre as possibilidades alternativas previstas no dispositivo legal. Desta feita, a demonstração deve ser de erro cabale essencialmente estreme de dúvidas ocorrido no sentenciamento.
Não é este o caso dos autos, contudo.
Para alémde incabívela declaração de inconstitucionalidade de norma legalemjuízo monocrático emsede precária e inicial, a perfeita qualificação da atividade da apelante no período emanálise (de modo a se concluir se a distribuição está abrangida ou não no termo "revenda", enquanto atrativo de previsões legais específicas) é matéria que não se conforma no exame perfunctório típico do presente momento processual, não sendo questão aferívelprimo oculi.
Igual raciocínio aplica-se à possibilidade do creditamento desejado a título de insumo, na medida em que, pela própria fundamentação do REsp 1.221.170, trata-se de avaliação casuística e aprofundada de cada caso concreto, dado que necessária a análise detalhada da atividade empresária praticada (neste sentido, ApCiv 5025939-12.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 25/09/2020).
Descaracterizada a evidência da probabilidade de reforma da sentença, observa-se que tampouco há urgência apta à concessão da tutela requerida, pela hipótese alternativa do artigo 1.012, § 4º, do CPC.
Com efeito, o periculum in mora, enquanto requisito processual da concessão de tutela de urgência, refere-se à iminência de dano concreto e específico, de gravidade desmedida e difícil ou impossívelreparação. Todavia, na espécie apenas cogitou-se, essencialmente, que "a Apelante ficará suscetível à vários prejuízos que podem ser evitados, como lançamentos tributários, majorados por juros e multa, inscrição em dívida ativa dos créditos tributários, protestos e ajuizamentos de Execuções Fiscais, que com a suspensão na forma do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, não ocorrerá antes da análise do mérito do Recurso de Apelação".
Sendo certo que tais elucubrações de eventos futuros e incertos não são aptas a caracterizar urgência imediata, o peticionamento nada colhe neste tocante.
Desta, feita, semprejuízo da ulterior e exauriente análise do mérito das alegações do recurso de apelo pela Turma, a tempo e modo, não se avista margem, nesta cognição inicial, para atendimento do pleito veiculado.
Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido.
DesembargadorFederal CARLOS MUTA Relator
APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0000928-38.2010.4.03.6124
RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
Advogado do (a) APELANTE:RACHELTAVARES CAMPOS - SP340350-A
APELADO:VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIAE COM DE BEBIDAS LTDA
Advogado do (a) APELADO:DALCISAVENTURINI LOCATELLO BOSSOLANI - SP76265
Andamento do Processo n. 0000928-38.2010.4.03.6124 - Apelação / Remessanecessária - 23/12/2020 do TRF-3