Art. 77 - Seção I. Dos Deveres - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020
Art. 77 - Seção I. Dos Deveres
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:1 a 9
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;10 a 12
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;13
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;14
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;15 e 16
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;17
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.18
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.19
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.19
§ 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .20
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .21
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.22
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.23
§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.24
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. 25 e 26
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 14, 39 I e II, 238 par.ún., 599 II, 879 III, 881.
• 2. Comparação com o CPC/1973. O substitutivo da Câmara acrescentou um inciso VI ao artigo original, com a proibição de inovação ilegal, bem como a possibilidade de as situações previstas nos incisos IV e VI consistirem ato atentatório à dignidade da justiça. Ainda no substitutivo, firmou-se a possibilidade de a multa por ato atentatório dever ser executada como execução fiscal, bem como ficou estipulado que o valor da multa, em causas de valor irrisório ou inestimável, poderia ser estipulado em até dez vezes o valor do salário mínimo.
• 3. Dever das partes e procuradores. Não é ônus, mas dever de probidade e lealdade processual, que deve ser observado pelas partes e seus procuradores. Caso a parte ou seu procurador descumpra o dever de probidade, fica sujeita à sanção repressiva do CPC 79 a 81, independentemente do resultado da demanda. O termo "parte" deve ser entendido em seu sentido lato, significando todo aquele que participa do processo, incluindo-se o assistente, o litisdenunciado, o chamado ao processo (Arruda Alvim. CPCC, II, 122).
• 4. Natureza do dever de probidade. Trata-se de preceito de natureza processual. O desatendimento do dever processual de probidade implica sanção de natureza processual para aquele que descumpriu o preceito. Eventual infração funcional deve ser investigada na via apropriada e de acordo com o regime legal de cada carreira, jurídica ou não. No processo, cumpre àquele que de qualquer forma participa do processo agir com probidade, sob as penas das consequências processuais apropriadas.
• 5. Dever dos intervenientes. O dever de probidade é não só das partes, mas de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, intervêm no processo, como o Ministério Público, os advogados privados e públicos, o perito etc. V. coment. CPC 77 § 2.º, abaixo.
• 6. Princípio da probidade processual. Consiste em a parte sustentar suas razões dentro da ética e da moral, não utilizando mecanismos de chicana e fraude processual. Divide-se em: a) dever de agir de acordo com a verdade (CPC 77 I); b) dever de agir com lealdade e boa-fé (CPC 77 II); c) dever de agir praticando somente atos necessários à sua defesa (CPC 77 III); d) dever de cumprir as decisões de caráter executivo ou mandamental e não criar embaraços para a execução das medidas judiciais antecipatórias ou finais (CPC 77 IV e § 1.º); e) dever de sempre manter o juízo informado acerca de mudanças de endereço (CPC 77 V); f) dever de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (CPC 77 VI e § 1.º). O mesmo princípio norteia o processo administrativo (LPA 4.º). V. Nery-Nery. Leis civis e processuais civis comentadas4, coments. LPA 4.º, p. 273; Nery-Nery. Leis Constitucionais Comentadas, coment. LPA 4.º.
• 7. Processo simulado e processo fraudulento. As partes não podem utilizar-se do processo para obter resultado que prejudique terceiro (processo simulado), nem para alcançar fim proibido pela lei (processo fraudulento). Caso isto ocorra, deve o juiz proferir sentença anulando todos os atos do processo e o extinguindo sem resolução do mérito (CPC 142). A sentença de mérito proferida em processo fraudulento pode ser rescindida (CPC 966 III). V. coment. CPC 142 e 966 III.
• 8. Lealdade e boa-fé. O litigante tem o dever de agir com lealdade e boa-fé. Não pode provocar incidentes inúteis e/ou infundados. A ele é vedada a utilização de expedientes de chicana processual, procrastinatórios, desleais, desonestos, com o objetivo de ganhar a demanda a qualquer custo. São exemplos de atitudes desleais: a) indicar endereço errado de testemunhas, a fim de inviabilizar o seu depoimento; b) ingressar com seguidas petições desnecessárias provocando tumulto processual; c) requerer a ida dos autos ao contador para atrasar o processo. Os exemplos são de Arruda Alvim. CPCC, II, 129. O CPC deixou de fazer constar expressamente este dever neste artigo que trata dos deveres das partes, em vista da disposição mais ampla constante do CPC 5.º. E o CPC 80 indica outras atitudes que, objetivamente, significam litigar com deslealdade processual.
• 9. Presunção de boa-fé. A boa-fé do litigante sempre se presume (Milhomens. Da presunção de boa-fé no processo civil, 30, 62; Arruda Alvim. CPCC, II, 134). Trata-se de presunção relativa (iuris tantum). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é que tem o ônus de provar essa circunstância. Exemplos, a contrario sensu, dessa presunção relativa podem ser encontrados na CF 5.º LXXIII, no CDC 87 e na LACP 18, que exigem a prova da má-fé para que o litigante seja apenado com o pagamento de custas na ação popular e na ação civil pública. Alguns atos que indicam má-fé objetiva vêm descritos no CPC 80.
• I:10. Verdade dos fatos. O processo é dialética fundada no contraditório. Nele o autor deduz pretensão e o réu dela se defende. As alegações das partes devem ser deduzidas em obediência à verdade. Evidentemente a verdade de que trata a norma é de índole subjetiva, sendo suficiente para a observância do princípio, que a parte acredite naquilo que afirma (Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR18, § 65, VIII, 4, ns. 66/69, pp. 372/373). Pelo princípio não se exige a alegação da verdade absoluta, mas sim da veracidade dos fatos (MünchKommZPO2, II, Peters, § 138, 2, p. 1072). Não se pode exigir da parte, em processo contraditório, que faça afirmações que poderiam beneficiar a parte contrária e atuar em detrimento do declarante.
• 11. Objeto do princípio da verdade. São os fatos e não o direito porque este o juiz conhece (iura novit curia). No mesmo sentido: Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR18, § 65, VIII, 1, n. 59, p. 371; Arruda Alvim. CPCC, II, 124/125.
• 12. Testemunhas. O dever de dizer a verdade é exigido das partes, de seus procuradores, do MP, dos intervenientes e das testemunhas. A testemunha tem o dever de dizer a verdade, exceto nos casos do CPC 448.
• II: 13. Pretensões sem fundamento. A parte deve deduzir pretensões e defesas de acordo com sua verdade subjetiva. Deve crer naquilo que afirma em juízo. A norma sob comentário incidirá quando o erro na dedução da pretensão ou defesa for inescusável.
• III: 14. Alegações e provas inúteis. A parte deverá requerer provas pertinentes à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (autor) ou dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (réu). Tentar provar, por exemplo, o casamento por testemunhas é incidir na norma analisada, porque para...
3 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147565578/art-77-secao-i-dos-deveres-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020