Publicado em: 10/05/2017 | 09h 02m 31sCategorias: Valor
MARIA DE FATIMA LIMA PIRES SANTANA
Posted junho 5, 2017 at 11:31 AM
Acredito que não, os lucros cessantes não se confundem com a cláusula penal moratória (multa contratual:
– pois os primeiros visam indenizar a parte compradora pelo período em que, injustificadamente, não pôde usufruir do seu bem,
– enquanto que a segunda, multa moratória, possui função coercitiva, tendente a reforçar o vínculo obrigacional e compelir a parte em mora à satisfação do compromisso acordado.