De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Promotor de Justiça Antonio Carlos Garcia de Oliveira, o então prefeito Issam Fares, por meio do Decreto nº 483, de 22 de dezembro de 2003, declarou essa área como Patrimônio Histórico de Três Lagoas, considerando a importância do resgate do patrimônio arquitetônico existente no Município, como forma de perpetuar e consolidar a memória histórica da cidade.
O imóvel, registrado em nome de Clóvis Pauliquevis, pertenceu à tradicional família de fundadores de Três Lagoas, senhor Theotônio Mendes, que foi vice-cônsul de Portugal no ano de 1926. O Ministério Público Estadual sustenta que, até o momento, a Prefeitura não apresentou ou realizou qualquer obra de restauração, recuperação, consertos, etc. no referido prédio, o qual se encontra em estado de abandono, não tendo seus proprietários manifestado qualquer interesse em sua restauração, visto que, após notificados, permaneceram inertes.