Conheça os crimes cibernéticos que estão à espera de legislação | DNT – Alexandre Atheniense
Conheça os crimes cibernéticos que estão à espera de legislação
Reportagem do Jornal do Commercio (RJ) publicada em 05/07 que contou com a participação de Alexandre Atheniense.
INTERNET – Projeto de lei em tramitação na Câmara pretende estabelecer o que é crime na rede mundial de computadores. Para advogados, hoje é muito difícil coibir infrações no meio cibernético
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2003, que atualmente está em tramitação no Congresso, pretende estabelecer o que é crime na internet.Para os advogados da área, se aprovado, o projeto vai por fim a uma luta de 13 anos – a criação de uma legislação específica para o meio cibernético. De acordo com eles, atualmente é muito difícil coibir certas práticas na rede mundial de computadores.
O advogado Alexandre Atheniense, do escritório Aristoteles Atheniense Advogados, considera que a falta de legislação específica gerou grande prejuízo para a sociedade brasileira. Segundo ele, com o passar dos anos a tecnologia avançou muito, mas as leis não acompanharam na mesma velocidade. "Há uma espera de 13 anos pela aprovação deste projeto de lei. Neste tempo, o prejuízo para a sociedade foi enorme. Não podemos suportar mais.
Por falta de legislação específica, alguns casos nem ao menos puderam ser considerados crimes", disse Atheniense, que há mais de dez anos trabalha com casos de crimes cibernéticos.
O advogado Rodrigo Arraes, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, destacou que uma das vantagens da nova legislação será passar a definir de maneira mais clara o que são crimes na internet. Segundo ele, atualmente a Justiça precisa de algumas "muletas" para tentar coibir as práticas ilícitas.
Arraes afirmou que são muitas as modalidades de crime praticadas na internet, mas ressaltou que algumas exigem maior cuidado. "Uma questão muito forte que tentamos combater é a pedofilia na internet, principalmente em salas de batepapo. Além disso, é comum o envio de documentos forjados, ou seja, estes e-mails que pedem que as pessoas enviem seus dados, se fazendo passar por alguma instituição." O advogado alertou para mensagens eletrônicas de pessoas que se fazem passar por instituições financeiras, pedindo atualização de dados ou dizendo que o nome do internauta foi enviado para algum cadastro de inadimplentes. De acordo com ele, apesar de para muitos estar claro que se trata de golpe, alguns desavisados acabam sendo lesados. "Quando se pensa em crimes de internet, muitas vezes vem à cabeça os hackers, com mensagens bem construídas, mas não é isso o que ocorre.
Muitas vezes a linguagem destes e-mails é fraca, a grafia é ruim. Não é bem elaborado, chega a ser primário. Mesmo assim, algumas pessoas caem neste tipo de golpe." PERFIS FALSOS. Atheniense comentou que um dos principais problemas na internet atualmente são os perfis falsos – chamados de fakes – em sites de relacionamento e redes de microblogs, como Orkut, Facebook e Twitter. Ele destacou que existem dois tipos de fakes. O primeiro é a pessoa que utiliza a foto de um desconhecido em seu perfil apenas para se manter no anonimato.
Esta prática não configura crime e o internauta pode estar apenas infringindo alguma regra dos Termos de Serviço do site de relacionamento, que obriga o criador do perfil a zelar pela integridade dos dados cadastrais. Havendo denúncia, o perfil pode ser excluído e a pessoa que se sentir lesada pode pedir indenização.
Já se o perfil falso for criado a partir de uma pessoa real, viva ou morta, o responsável poderá cometer o crime de falsidade ideológica, desde que cause dano à vítima. "O ato de incorporar a personalidade de outras pessoas e se manifestar em nome de outrem, inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é crime de falsidade ideológica", frisou o advogado.
De acordo com Atheniense, na maioria dos casos, as opções existentes nos serviços disponíveis para denunciar os abusos não funcionam como deviam. Ou seja, nem sempre o gestor do site retira o conteúdo do ar; e, quando isso acontece, não fornece os registros eletrônicos que ajudariam a identificar a autoria do ilícito. Este procedimento estimula a impunidade e os incidentes acabam se repetindo posteriormente.
Em decorrência desta postura, é recomendável sempre que seja ajuizada ação cabível para a retirada do conteúdo cumulada com eventuais danos, caso estes existam. "Nos casos em que a Justiça é acionada para o procedimento de exclusão de um perfil falso no Orkut, Facebook ou no Twitter, é necessária a tomada de algumas medidas imediatas, como a preservação das provas e a quebra do sigilo, alé, do fornecimento de dados cadastrais mediante autorização judicial."
Atheniense destaca que mesmo sem a legislação específica, alguns tipos de crime podem ser julgados pelas leis em vigência. "A legislação atual já prevê penas para casos de perfis falsos. Além disso, no caso da difamação, a lei não distingue o meio em que ela ocorre, então a internet também está incluída." O advogado recomenda que, quando o internauta se sentir lesado, deve procurar um advogado imediatamente para que, assim, inicie o processo para descobrir o autor do crime. "Quando a pessoa se sentir lesada, a primeira coisa que deve fazer é procurar um advogado para buscar a identificação de autoria. Depois disso, o juiz determina a quebra do sigilo dos dados do provedor, para que se descubra quem é o infrator."