Análise de impacto regulatório e pragmatismo jurídico | Revista Digital de Direito Administrativo
Análise de impacto regulatório e pragmatismo jurídico
levando as consequências regulatórias a sério
Rafael Carvalho Rezende Oliveira Professor Titular do Ibmec/RJ
direito regulatório, análise de impacto regulatório, pragmatismo jurídico, consequencialismo, LINDB
O presente artigo tem por objetivo abordar a intensa relação entre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e o pragmatismo jurídico que enfatizam a importância das consequências da decisão pública. Após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) em 2018, que enfatizaram a relevância das consequências práticas e jurídicas na decisão pública, o estudo do pragmatismo jurídico foi intensificado na doutrina. A presente pesquisa pretende demonstrar a relevância da aplicação da visão consequencialista no campo regulatório. No Direito Regulatório, a AIR tem sido considerada relevante instrumento de planejamento e de monitoramento das consequências na produção de atos normativos por parte das agências reguladoras, uma vez que possibilita maior racionalidade, transparência e eficiência ao processo decisório. O método utilizado foi qualitativo e descritivo, com a análise da legislação em vigor e da bibliografia sobre o tema do estudo. Ao final, o artigo pretende demonstrar a crescente relevância da Análise de Impacto Regulatório no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apresentar considerações teóricas que podem contribuir para boas práticas regulatórias.
Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Professor Titular do Ibmec/RJ
Rafael Carvalho Rezende Oliveira Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA-RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor de Direito Administrativo da EMERJ e do CURSO FORUM. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Ex-Defensor Público Federal. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. Árbitro e consultor jurídico.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Interpretação consequencialista e análise econômica do Direito público a luz dos princípios constitucionais da eficiência e economicidade.
SARMENTO, Daniel (org.). Vinte anos da Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
ARGUELHES, Diego Werneck; LEAL, Fernando. Pragmatismo como [meta] teoria normativa da decisão judicial: caracterização, estratégias e implicações. SARMENTO, Daniel (org.). Filosofia e teoria constitucional contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CAMARGO, Margarida Lacombe. O pragmatismo no Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Vinte anos da Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR / Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais [et al.]. --Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: <https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/regulacao/apresentacao-regulacao-pasta/comite-interministerial-de-governanca-aprova-as-diretrizes-gerais-e-roteiro-analitico-sugerido-para-analise-de-impacto-regulatorio-diretrizes-air-e-o-guia-orientativo-para-elaboracao-de-analise-de-impacto-regulatorio-guia-air/diretrizes_guia_air_cig_11junho2018.pdf>. Acesso em: 10.05.2020.
DAVID, Rene. Os grandes sistemas do Direito contemporâneo. 2. ed. Lisboa: Meridiano, 1978.
EISENBERG, Jose. Pragmatismo jurídico. BARRETO, Vicente de Paulo (coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. São Leopoldo/Rio de Janeiro: Unisinos/Renovar, 2006.
JACOBS, Scott H. An Overview of Regulatory Impact Analysis in OECD Countries. OECD. Regulatory Impact Analysis: Best Practices in OECD Countries, 1997, p. 13-30. Disponível em: <http://www.oecd.org/dataoecd/21/59/35258828.pdf>. Acesso em: 10.05.2020.
MENAND, Louis. The Metaphysical Club. Nova York: Farrar, Straus and Giroux, 2001.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito constitucional econômico: a intervenção do Estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
__________. Análise de Impacto Regulatório: o novo capítulo das agências reguladoras. Revista Justiça e Cidadania, Rio de Janeiro, p. 30-34, 15 set. 2010.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno. Belo Horizonte: Forum, 2008.
OECD. Introductory Handbook for Undertaking Regulatory Impact Analysis (RIA), p. 1-27, out. 2008. Disponível em: <http://www.oecd.org/dataoecd/48/14/44789472.pdf>. Acesso em: 10.05.2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Novo perfil da regulação estatal: Administração Pública de resultados e análise de impacto regulatório, Rio de Janeiro: Forense, 2015.
__________. Precedentes no Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 2018.
__________. Governança e Análise de Impacto Regulatório. Revista de Direito Público da Economia, v. 36, p. 173-203, 2011a.
__________. A releitura do Direito Administrativo à luz do pragmatismo jurídico. Revista de Direito Administrativo, v. 256, p. 129-163, 2011b.
POSNER, Richard A. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2005.
ROSE-ACKERMAN, Susan. Rethinking The Progressive Agenda: the Reform of Regulatory State. Nova York: The Free Press, 1992.
SALGADO, Lucia Helena; BORGES, Eduardo Bizzo de Pinho. Análise de impacto regulatório: uma abordagem exploratória, Brasília: Ipea, 2010.
SORRENTINO, Giancarlo. Diritti e partecipazione nell'amministrazione di resultato. Napoli: Editoriale Scientifica, 2003.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Verticalização, cláusula de barreira e pluralismo político: uma crítica consequencialista à decisão do STF na ADIN 3685. Interesse Público, Porto Alegre, v. 37, 2006.
SPASIANO, Mario R. Funzione amministrativa e legalità di resultado. Torino: Giappichelli, 2003.
WEATHERILL, Stephen. The Challenge of Better Regulation. WEATHERILL, Stephen (org.). Better Regulation. Oxford: Hart, 2007.
Oliveira, R. C. R. (2021). Análise de impacto regulatório e pragmatismo jurídico: levando as consequências regulatórias a sério . Revista Digital De Direito Administrativo, 8(2), 136-152. Recuperado de https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/182875