Foi aprovada a lei no 13.582 de 14 de Setembro de 2016, proibindo no Estado da Bahia, toda publicidade, dirigida ao público infantil, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gordura saturada e sódio. Esta proibição compreende o horário das 6 da manhã até às 21 horas na televisão e no rádio, e em qualquer horário dentro das escolas públicas e privadas baianas. Além disso, fica proibido o uso de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais veiculados a estes alimentos e bebidas. Em caso de descumprimento desta lei, a empresa será punida por meio de multas, suspensão da veiculação da publicidade e imposição de contrapropaganda.
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Esta lei é um enorme avanço na luta contra a obesidade no Brasil. Nos últimos anos, organizações que defendem os direitos das crianças e dos consumidores vêm lutando e pressionando órgãos legisladores para colocar um fim na publicidade infantil. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 2014, publicou a Resolução 163 e proíbe toda e qualquer publicidade que aproveita da inocência infantil para promover os seus produtos, definindo-a como abusiva. Leia mais sobre a resolução do Conanda em publicações anteriores do Portal Estilo de Vida Saudável (http://www.saude.br/index.php/112-alimentos-e-publicidade/227-coelhinho-da-pascoa-o-que-trazes-pra-mim-obesidade-publicidade-e-outros-brindes-assim e http://www.saude.br/index.php/112-alimentos-e-publicidade/208-a-publicidade-infantil-como-tema-de-discussao-nacional-na-proposta-de-redacao-do-enem-2014).
Este é um tema muito atual em diversos países. No Brasil, foi tema de redação do ENEM em 2014. Porém, mesmo com tanto interesse, ainda há muito a ser feito. Temos que seguir o exemplo de outros países, nos quais existem limitações ao uso da propaganda para crianças. O ideal para o Brasil seria a proibição total deste tipo de propaganda, como no Canadá.