b. vinculação dos titulares das serventias notariais e de registro, dos escreventes e dos auxiliares à previdência social, de âmbito federal, assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos e os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da lei (art. 40);
c. o direito de opção dos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial de continuarem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo (art. 48, § 2º);
8. Assim, parte das disposições pertinentes aos escreventes e auxiliares contratados sob o regime especial/estatutário, ou regidos pelas normas editadas pelos Tribunais de Justiça foram recepcionadas pelo novo ordenamento jurídico, sem sofrerem alteração, principalmente para aqueles que não fizeram a opção para o regime da CLT.
9. Desta forma, na promulgação da Constituição de 88 e na edição da Lei Federal n. 8.935/94, todos os auxiliares, escreventes, designados responsáveis pelo expediente, e titulares das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo, pertenciam ao regime jurídico especial previsto no Código de Organização Judiciária do Estado, porque nele foram admitidos, habilitados ou investidos nas suas respectivas serventias.
10. Os antigos titulares, continuaram no regime especial estabelecido no Código de Organização Judiciária, inclusive no regime próprio de previdência, e eram aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade,
até a decisão do STF na ADI 1.602, em face da Emenda Constitucional n. 20, de 1999, que restringiu a aposentadoria compulsória aos funcionários públicos em exercentes de cargo efetivo, e não mais aos titulares das serventias extrajudiciais por assim estarem no exercício de uma delegação e não de cargo efetivo.
11. Porém, os escreventes e auxiliares das serventias extrajudiciais, que permaneceram no regime especial estabelecido no Código de Organização Judiciária, ou seja, que não fizeram a opção pelo regime da CLT quando da edição da LF 8.935/94, continuaram sendo aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, pelo exercício então considerado de emprego público, ou seja, vinculados às serventias e ao Poder Judiciário, haja vista a permanência de seus prontuários funcionais na Corregedoria Geral da Justiça, onde estão arquivados, depois de homologados seus os contratos de trabalho, habilitações, autorizações, e designações de oficiais maiores.