TCE suspende pagamento de honorários para procuradores municipais de Caxias do Sul - Política - Pioneiro
Decisão19/12/2018 | 13h16Atualizada em 19/12/2018 | 13h16
Tribunal de Contas do Estado diz que não há previsão legal. Prefeitura vai recorrer da decisão
Alceu Barbosa Velho e Daniel Guerra têm prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos Foto: Diogo Sallaberry / Agencia RBS
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a prefeitura de Caxias do Sul suspenda os pagamentos de honorários diretamente aos procuradores municipais. A decisão do dia 13 de dezembro é assinada pelo conselheiro Marco Peixoto. O processo de inspeção especial aponta possíveis irregularidades nos honorários fixados nas ações judiciais em que o Executivo municipal foi vencedor. Segundo o processo, os valores foram repassados diretamente à Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul (APMCS) e distribuídos aos procuradores municipais sem autorização legal específica para o procedimento. O texto diz ainda que a prefeitura utiliza-se de uma previsão genérica do artigo 85, parágrafo 19, do novo Código de Processo Civil.
Os repasses mensais ocorreram no período auditado de 1º de janeiro de 2016 a 31 de outubro de 2018, isto é, durante quase três anos, e somam um valor aproximado de R$ 1,4 milhão, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O TCE determina ainda que a Associação dos Procuradores repasse aos cofres da prefeitura os valores depositados em suas contas, que os pagamentos se sujeitem ao teto constitucional e que seja editada uma lei local específica sobre o assunto.
O prefeito Daniel Guerra (PRB) e o ex-prefeito Alceu Barbosa Velho (PDT) têm o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos.
Para o presidente da Associação dos Procuradores, Pedro Pereira de Souza, a decisão está baseada no novo Código de Processo Civil. Ele explica que os valores recebidos dos honorários são divididos entre os 37 procuradores da administração direta e indireta.
_ Os valores entravam na conta da Associação, que fazia o rateio. Cada juiz fixa o valor do honorário que, dependendo da causa, varia de 10% a 20%, mas tem casos em que o valor é menor.
A Associação analisa a cautelar do TCE para decidir qual a medida que será tomada.
_ A gente respeita (a decisão), mas pode ser questionada no Judiciário.
Por meio da assessoria de imprensa, o procurador-geral do município, Felipe Barreto Dal Piaz, disse que a prefeitura vai recorrer da decisão, mas evitou adiantar a defesa por "questões estratégicas".