Decretos - 93.542, de 6.11.86 - 93.541, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
Escolha o artigo que deseja visualizar123
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO No 93.542, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1986.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991
Texto para impressão
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.573.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.573.600.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e três milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 6 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José Lobo Fernandes Braga Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1986
Download para anexo
Conteudo atualizado em 22/11/2021
Scroll
Links Úteis
Blog
Marketing Jurídico
Agência Marketing para Advogados
Site para Advogado
Facebook
Vade Mecum Online
Menu
CódigosEstatutosLeis DelegadasLeis ComplementaresConstituiçãoSúmulas do STFSúmulas do TSTSúmulas do STJSúmulas do TSESúmulas do TRFLeis OrdináriasMPsDecretos LeiDecretosDecretos Não NumeradosVetos
Conheça o Vade Mecum Online
No Vade Mecum Online você encontra toda legislação existente sobre os temas necessários a sua pesquisa. Constituição, Códigos, Leis Ordinárias, Mp's, Decretos, Vetos, Estatutos, Leis Delegadas e Complementares, Instruções normativas, etc., Tudo reunido em um único lugar para ser consultado de forma rápida e eficiente.