Não incide ICMS na transferência de bens entre empresas de mesmo dono - Migalhas
Segundo colegiado, a expressão "circulação de mercadorias" deve ser compreendida como circulação/transferência jurídica, a implicar a modificação da titularidade de seu domínio.
TJ/SP mantém a não incidência de ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo proprietário.(Imagem: Freepik)
Processo: 3001570-04.2022.8.26.0000
Atualizado em: 22/6/2022 17:15
A base de cálculo do ITBI: o fim da manobra do fisco municipal
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