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Artigo | A responsabilidade civil dos hotéis, restaurantes, bares e similares
Em virtude da ampla abordagem que toca o tema, faz-se necessário o resumo dos tópicos de maior relevância ao interesse dos empresários deste setor.
Não é de hoje que se sabe dos diversos casos e incônvênios que o ramo sofre em virtude da ocorrência cada vez mais freqüente de casos, e por que não também de tentativas de fraude, visando a busca de indenizações quando não muito, o não pagamento das despesas adquiridas nos estabelecimentos.
Atualmente muitos empresários do setor sentem-se reféns desta situação, seja pelo desconhecimento da legislação, seja pelo fato de não suportarem o custo que estes infortúnios trazem aos negócios, ou até porquê não sabem simplesmente o que fazer frente a tais situações.
Tentaremos aqui, esclarecer algumas dúvidas quanto a forma como o judiciário tem tratado estes casos, e talvez assim acalentar seus espíritos.
Primeiramente tomaremos a exemplo a responsabilidade dos estabelecimentos em caso de furto dos bens dos clientes ou pessoas que ali depositem seus pertences.
É de suma importância que a responsabilidade civil destes, seja analisada a luz do caso concreto. Sendo assim, as hipóteses aqui destacadas, apenas ilustram um entendimento em tese.
Em regra, o estabelecimento é responsável pelos pertences dos seus hóspedes e clientes, esta responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do estabelecimento em caso da ocorrência de algum infortuíto. Portanto no caso de o hotel possuir cofre na recepção, e o hóspede entregar seus bens para a guarda, é prudente pedir a declaração dos valores e dos bens a serem depositados, neste caso o hotel ficará responsável, pelos valores declarados. Cumpre salientar que, na prática cotidiana o hospede geralmente não declara os valores ou bens entregues para a guarda do hotel, portanto pode, neste caso, o hotel questionar os valores alegados aleatoriamente pelo hóspede. Caso similar acontece quando os cofres estão localizados no interior dos apartamentos. Sendo assim, diante da particularidade de cada caso - assalto, furto, perda, incêndio, fraude; é fundamental o aconselhamento com advogado, para que as devidas providências sejam tomadas.
Dispõe o artigo 1.521, do Código Civil, em seu Inciso IV que:
"São também responsáveis pela reparação, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos."
Essa culpa, tanto pode ser "in vigilando" como "in eligendo". A primeira, em razão do dono do estabelecimento ser obrigado a uma vigilância permanente do comportamento de seus clientes, a segunda, porque impõe ao empresário um cuidado no dever de cautela no trato para com seus clientes e funcionários que admite.
Assim a culpa, também pode ser:
a)por falta de cautela ou dever de cuidado
b) por deixar de fazer, omitir-se, abster-se, negligência.
c) por agir de forma errônea – imprudência
Os casos mais freqüentes são aqueles disciplinados no art. 1.284, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a responsabilidade dos donos de hotéis, restaurantes, bares e similares, pelos furtos e roubos que forem perpetrados pelas pessoas empregadas ou admitidas (visitantes, fornecedores, ...), no âmbito do estabelecimento contra os clientes. A lei atribui aos estabelecimentos a responsabilidade, como depositários, pelas bagagens dos viajantes, bens deixados em chapelarias, e afins, pois, trata-se de responsabilidade contratual equiparada ao depósito necessário. Tal responsabilidade só cessa nos casos de roubos com violência, como no assalto à mão armada, uma vez que provada a inexistência de negligência de sua parte e que o fato não poderia ser afastado ou evitado rompe neste caso o nexo de imputação, conforme o art. 1285, ou ainda quando comprovada a culpa integral do cliente.
Trazemos as seguintes decisões que melhor ilustram o assunto aqui tratado.
1. "Responsabilidade Civil – Furto em hotel - Inexistência de culpa ou negligência do dono do estabelecimento – Ação de indenização improcedente". A responsabilidade dos donos de hotéis e hospedarias, conforme o artigo 1.521, IV, do Código Civil, só ocorre provando-se que concorreram para o dano, por culpa ou negligência (RT 383:282).
2. "Hotel – Responsabilidade Civil – Desaparecimento de bagagem de hóspede – Hipótese de depósito necessário – Indenização devida – Aplicação do artigo 1.284 do Código Civil. Por força do depósito necessário previsto no art. 1.284 do CC, cumpre ao hospedeiro assegurar a incolumidade pessoal do hóspede no local, bem como a de seus bens que se achem em poder dele, sendo irrelevante o fato de os bens desaparecidos não serem de uso próprio, eis que caracterizados como bagagens. " (RT, 632:96)
Para melhor entendimento, Dias, Jose de Aguiar (Da Responsabilidade Civil, pg. 329) afirma que "o que se identifica na essência das obrigações do depositário é um dever de segurança sobre a coisa depositada, obrigação de resultado que tem por efeito a presunção de culpa contra ele, se não a restitui ao termo do deposito"...
E continua, ..."A obrigação de incolumidade em relação à coisa aparece, não só no contrato de depósito propriamente dito, mas também em várias estipulações em que ele ocorra, como parte essencial ou como acessória da convenção, o que induz, em cada caso, ao exame da intenção das partes"... "Considera-se coisa depositada as bagagens guardas no quarto de hotel ocupado pelo viajante ou hóspede. "
Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, acarretou a mudança da jurisprudência, por não ter incluído o caso fortuito e a força maior na relação das excludentes admitidas.
Segundo Denari, Zelmo (in Comentário do Código de Defesa do Consumidor, pg. 170), o seu art. 14 disciplinas a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o disposto no artigo 12 do texto legal, visando alcançar todos os participantes da cadeia de fornecimento.
Concluindo este raciocínio a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos:
Os acidentes de consumo mais freqüentes que podemos verificar são os defeitos nos serviços de hotelaria. O Código do Consumidor responsabiliza os prestadores de serviços pelos defeitos quando os respectivos contratos de prestação de serviços ou os meios publicitários não prestam informações claras e precisas a respeito da fruição (do gozo, da posse, do usufruto).
Apelação Cível – 00786921-9/006 – São Paulo – 9ª Câmara – 040898 Relator Lobo Júnior – Unânime - 786921 MF44/NP
Responsabilidade Civil – Dano Moral – Prestação de serviços Recurso - Responsabilidade – Dano Moral – Contrato de prestação de serviços que previa hospedagem em hotel de três, quatro e cinco estrelas – descumprimento contratual, visto que o hotel destinado à autora, para sua lua de mel estava classificado em categoria inferior à prometida – caracterização da frustração experimentada pela autora ante desapontamento com a viagem causando transtornos psíquicos inegáveis – Indenizatória parcialmente procedente – Recursos Improvidos." – MCG/TGB/MCBG
Também o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu ser ineficaz aviso afixado nos quartos dos hotéis, no sentido de que o estabelecimento não se responsabiliza pelo furto de objetos deixados nos apartamentos, visto que a lei brasileira não fez distinção entre os valores integrantes da bagagem do hóspede, se de maior ou menor valor, se roupas ou se dinheiro, de sorte a permitir ao julgador mandar indenizar determinados valores, e não outros, sendo assim o simples "aviso" não tem o poder de postergar a regra legal (RT, 572:177).
A situação torna-se ainda mais complexa quando há a intermediação de uma agência de viagens que efetua a venda de pacotes turísticos. Nestes casos as agências de turismo são diretamente responsáveis: a) pelo transporte, hospedagem, refeições, translados, passeios locais e demais serviços turísticos, quando incluídos no programa da viagem ou excursão; b) pelo transporte e garantia das bagagens dos participantes.
Outra novidade está nas empresas de seguro que lançaram recentemente produtos de seguro com coberturas como as que prevêem indenização em caso de contaminação ou deterioração de mercadorias em ambientes climatizados, a responsabilidade civil no fornecimento de alimentos e bebidas, assim como o reembolso das despesas para eventuais acidentes sofridos por funcionários, entre outras.
Por todo o exposto, não resta dúvida que os empresas hoteleiras ou similares são prestadores de serviços, estando tais atividades regidas tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, como pelo Código Civil. Não se cogita, no entanto no CDC, da proteção exclusivamente do interesse individual, mas sim, principalmente, do interesse coletivo. Assim a responsabilidade do prestador de serviço decorre da assunção do risco e não é afastada nem pelo fortuito, nem pela força maior.
Portanto, para concluir, a minimização dos problemas advindos dos serviços defeituosos passa, obrigatoriamente, pela profissionalização, pela padronização e por um bom serviço de prevenção.
ANDRE FATUCH NETO –é Advogado, inscrito na OAB/PR n.° 46.128, formado também em Administração, mestre em Direito Empresarial pela UNICURITIBA, com MBA em Gestão Empresarial, pelo IBMEC, especialista em Direito Administrativo e Trabalhista. Para maiores informações Tel (41) 3088-2607.