Justiça não vê vínculo de emprego entre escritório de advocacia e associada – CFMC Advogados Associados
Em defesa dos direitos da empresa e do empresário!
(35) 3425-0059
(35) 99994-8882
contato@cfmc.com.br
Consultar Processo
Agendar Consulta
Home
Institucional
Áreas de Atuação
Equipe
Blog
Contato
Justiça não vê vínculo de emprego entre escritório de advocacia e associada
Home
Blog
Notícias
Justiça não vê vínculo de emprego entre escritório de advocacia e associada
LIMINAR CONSEGUE MANTER O RECOLHIMENTO DA CPRB ATÉ O FINAL DO ANO
10/07/2018
A Inconstitucional Tributação da Variação Cambial de Receitas de Exportação
16/07/2018
Publicado por CFMC Advogados Associados em 13/07/2018
Categorias
Notícias
Tags
O conhecimento jurídico de uma advogada trabalhista foi o motivo principal para que o juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, negasse o vínculo de emprego entre um escritório e a ex-associada. Para o magistrado, no caso, não há relação jurídica subordinada, já que a advogada estaria “ciente” das consequências legais do contrato que assinou.
Tudo começou quando uma advogada, então associada do escritório Advocacia Maciel, pediu o vínculo empregatício e o pagamento de R$ 150 mil, por obrigações trabalhistas, pelos cinco anos em que trabalhou na banca.
Segundo o advogado de defesa do escritório, Tomaz Nina, a advogada havia pedido o reconhecimento da carteira de trabalho assinada e verbas rescisórias como 13º salário, férias e multa de 40% sobre o FGTS. No entanto, o advogado apontou que a prestação de serviços pela ex-associada era feita com total autonomia, sem qualquer tipo de subordinação jurídica.
Em sua decisão, Brito afirmou que o direito do trabalho tem evoluído no conceito de hipossuficiência, e o pedido pelo vínculo de emprego não teria a “menor pertinência” diante do “vasto conhecimento jurídico” da advogada.
Brito citou ainda entendimento de que nos casos em que houver contrato assinado entre o advogado e o escritório de advocacia não seria possível apontar para o “princípio da primazia da realidade”, ou seja, quando os fatos valem mais do que o contrato assinado, ainda mais quando o profissional trabalha com o direito. O juiz considerou que o contrato é uma prova importante de que a associada concordou com o que estava assinando.
Até a publicação desta matéria, a advogada não foi encontrada para comentar a decisão.
No judiciário
O tema ainda não é pacífico nos tribunais do país. Em agosto do ano passado, o juiz José Dantas Diniz Neto, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou o escritório Fragata e Antunes a se abster de admitir advogados como associados quando estes deveriam ser empregados.
O escritório também foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos pelas contratações passadas de advogados empregados travestidos como associados. A decisão foi proferida numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro.
A ação deriva de um inquérito civil em que foram ouvidos diversos trabalhadores e no qual, segundo a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, ficou demonstrada “a utilização da figura de advogado associado para disfarçar a real condição de advogado empregado”.
Em outro caso, a 16ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que o fato de uma advogada cumprir horário, receber e-mails com ordens de serviços e ter suas entradas e saídas no escritório anotadas configura vínculo de emprego com a banca na qual era associada.
A juíza Martha Franco de Azevedo afirmou que apesar de ter sido incluída formalmente na sociedade, a rotina da advogada se aproximava muito mais de um contrato de emprego, com efetiva subordinação.
LIVIA SCOCUGLIA – Repórter de tribunais superiores (STF, STJ e TST)
www.jota.com.br
Compartilhar
Artigos Relacionados
Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário
29/09/2021
Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário
Leia mais
27/09/2021
Vai ao plenário físico do STF julgamento de lei estadual sobre ITCMD
Leia mais
STJ decide que, função de gestor não é suficiente para atribuir responsabilidade penal
20/09/2021
STJ decide que, função de gestor não é suficiente para atribuir responsabilidade penal
Leia mais
Últimas Notícias
Para STF, não deve incidir IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito tributário 29/09/2021
Vai ao plenário físico do STF julgamento de lei estadual sobre ITCMD 27/09/2021
STJ decide que, função de gestor não é suficiente para atribuir responsabilidade penal 20/09/2021
Para STF, contador não é responsável por infração tributária 17/09/2021
Para TJSP, direitos de ex-cônjuge de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial 13/09/2021
Categorias
Clipagem
Eventos
Notícias
Navegue pelo Site
Home
Institucional
Áreas de Atuação
Equipe
Blog
Contato
Sobre Nós
Prestamos serviços de consultoria e assessoria jurídica preventiva, além de atuar em demandas administrativas e judiciais, especificamente para empresários que buscam um atendimento eficiente.
Saiba mais
Navegue pelo Site
Home
Institucional
Áreas de Atuação
Equipe
Notícias
Contato
Acessos Rápidos
Consulte seu Processo
Agendar Consulta
Responsabilidade Social
Política de Privacidade e Termo de Uso
©2021 Claudinei Ferreira Advocacia. Todos os Direitos Reservados. Desenvolvido por Soprano Comunicação.	
Não realizamos a coleta de dados ou informações pessoais, exceto quando o usuário preenche nossos formulários de contato e de agendamento de consulta. Conforme as Políticas de Privacidade e Termo de Uso divulgadas, os cookies são utilizados apenas para dados estatísticos, para conteúdos genéricos de navegação e para fins de proteção contra ataques ilícitos. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com as Política de Privacidade e Termo de Uso.
ConfigurarAceitar e fechar
Gerenciar consentimento
Fechar
Visão geral da privacidade
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Funcional	
Funcional
Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Desempenho	
Desempenho
Os cookies de desempenho são usados para compreender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.
Estatísticas	
Estatísticas
Cookies de estatísticas são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.
Outros	
Outros
Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo analisados e ainda não foram classificados em uma categoria.
Necessário	
Necessário
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.