Estacionamentos privativos: O estabelecimento é responsável pelos danos suportados pelo consumidor em caso de furto ou roubo do veículo? - NN1
09/10/2019 às 00h41min - Atualizada em 09/10/2019 às 00h41min
Os estacionamentos privativos respondem independentemente de culpa pelas avarias causadas aos carros sob sua responsabilidade.
É muito comum, principalmente em estabelecimentos de grande porte, a oferta do serviço de estacionamento privativo para que o consumidor possa guardar seu veículo durante o período que permaneça no local.
Nessas ocasiões, caso o carro seja devolvido violado, com objetos furtados ou roubado, quais são os direitos do consumidor?
A responsabilidade pela guarda do veículo é do estabelecimento, pois a oferta de um espaço privativo para o usuário, cria uma legítima expectativa quanto a proteção e a segurança proporcionada ao automóvel ali deixado, principalmente, nos casos que são cobradas taxas de permanência.
Desta forma, caso o veículo seja entregue ao consumidor com alguma avaria (ou seja roubado), o estabelecimento tem a responsabilidade de reparar os danos sofridos e comprovados do usuário do serviço (vítima).
Importante destacar que aquelas plaquinhas "não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no veículo" ou quaisquer mensagens com o intuito de retirar a referida responsabilidade são completamente inválidas (e ilícitas).
Outro ponto importante é que mesmo que não haja onerosidade no serviço, que quer dizer, mesmo que o serviço não seja cobrado (estacionamentos privativos gratuitos), há responsabilização do estabelecimento.
Insta salientar que os Tribunais Superiores tem entendimento pacificado sobre o assunto, como podemos observar no enunciado da súmula nº 130 do STJ: "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".