Câmara garante mudanças para manter repasses ao Fundeb; proposta vai a sanção – SINPRO-DF
Câmara garante mudanças para manter repasses ao Fundeb; proposta vai a sanção
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) emendas do Senado para garantir a compensação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), já que boa parte dos recursos do fundo vêm do ICMS. Com isso, o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), passa a determinar compensação da União para estados e municípios que perderem recursos, garantindo os mínimos constitucionais da saúde e da educação.
Contudo, é preciso ressaltar que a reposição das perdas ocorrerá somente até 31 de dezembro de 2022. Após essa data os estados e municípios terão que refazer suas programações orçamentárias com perdas gigantescas para as políticas públicas de educação, saúde, segurança, entre outras.
Durante o seminário na Câmara dos Deputados, que ocorreu nesta terça-feira (14) e debateu o impacto social do Projeto de Lei Complementar (PLP 18/2022), o representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio Arantes, disse que o ICMS é responsável por 86% da arrecadação dos Estados e do Distrito Federal. Segundo ele, "ano passado os entes arrecadaram R$ 612 bilhões com o imposto, sendo que 25% dos recursos são repassados aos municípios". Arantes explicou também que a base de cálculo do ICMS é a mesma desde novembro de 2021 e o preço dos combustíveis continuou subindo.
"Ou seja, não são os impostos os responsáveis pelos aumentos sucessivos nos preços dos combustíveis", afirmou. Ele ressaltou, ainda, que o PLP ocasionará perdas de R$ 15 bilhões nos gastos mínimos com saúde dos Estados e municípios. Já o Fundeb perderá R$ 26 bilhões e o fundo de combate à pobreza R$ 5 bilhões. São perdas que comprometerão outros serviços públicos essenciais e a perspectiva de valorização dos servidores públicos estaduais, municipais e do DF.
A proposta aparentemente positiva para baratear os preços dos combustíveis é, na realidade, mais uma tentativa de o governo Bolsonaro enganar a população com um intuito eleitoreiro. Se mantida a política de equiparar o preço nacional do combustível ao preço internacional, tanto a gasolina quanto o diesel terão de ser aumentados em breve nas refinarias da Petrobras, o que reduziria o efeito do desconto nos impostos.
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Segundo ele, a PPI atrela o preço do barril do petróleo ao dólar, enquanto os brasileiros produzem e recebem em reais, o que prejudica trabalhadores e empresários. De acordo com Leão, os aumentos não têm nada a ver com a guerra da Rússia contra a Ucrânia e com a pandemia de Covid-19, como insinuou Paulo Guedes e Bolsonaro, nesta segunda, durante a coletiva de imprensa.
"O anúncio, que tem viés eleitoreiro, não tem nenhuma sustentação de finanças públicas ou normas orçamentárias e, ainda, joga um problema para a frente: a compensação das perdas irá até 31/12/22 e não a redução dos impostos.", finalizou Leão.