Art. 1º. É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea e , com a seguinte redação:
"e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153091538/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal