f) – desenvolvimento de ações destinadas à criação e ao aprimoramento de canais de comunicação, visando
informar ao cidadão a cerca do papel do Poder Legislativo, das atividades do Vereador e transparência dos trabalhos
b) – o direito do cidadão e dos grupos sociais ao acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para produzila;
c) – instituição do programa de defesa da cidadania, como instrumento eficaz de defesa dos direitos do cidadão
perante os órgãos públicos municipais, quando da prática de atos abusivos ou omissão do Poder Público.
Artigo 4º – As metas, os investimentos e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 constarão do Plano Plurianual
Câmara Municipal, pelo menos, trinta dias antes do prazo final do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.