"Exigir na execução que o consumidor tenha prévia filiação, quiçá desde o protocolo da inicial, equivale a prescrever requisito não previsto em lei para o próprio manejo da ação civil pública", concluiu o ministro ao fixar a tese repetitiva.​​
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1438263 REsp 1362022
STJ 14.05.2021
Tags: direito do consumidor, execução de sentença, recurso repetitivo, sentença coletiva, Tema 948 STJ