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Confira outros pontos do relatório da MP 601/12
28/05/2013 - 19:40
O relatório da comissão mista para a Medida Provisória 601/12 também inclui outros pontos:
diminui de 6% para 4% a alíquota da cobrança unificada de quatro tributos federais para a incorporação de imóveis em construção submetida ao regime especial de tributação. A medida deve custar R$ 867 milhões em 2013 e 2014;
estipula o valor atribuído pelo município a imóvel, para efeito de cobrança de imposto de transmissão inter vivos, como patamar mínimo para oferta do imóvel em leilão quando não paga dívida com credor fiduciário. Isso valerá se esse valor for maior que o estabelecido no contrato de alienação fiduciária do imóvel;
permite a compensação com tributos devidos ou o ressarcimento de crédito presumido obtido com a exportação de café não torrado entre os anos de 2008 e 2011;
concede crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a estabelecimentos industriais que comprem resíduos e aparas de plástico PET de cooperativas de catadores, de microempreendedor individual ou de empresa optante do Simples Nacional;
permite o desconto da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) de área de preservação permanente e de reserva legal instituídas a partir de 1º de janeiro de 2013, sob a vigência do novo Código Florestal;
acaba com multa de ofício sobre valores de pedido de compensação não homologados pelo Fisco federal;
aplica às multas isoladas do Fisco federal a redução prevista para multas de ofício quando o pagamento ocorrer o quanto antes a partir da notificação (varia de 20% a 50%);
estende a toda a cadeia de processamento da cana-de-açúcar a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins atribuída atualmente apenas à venda para a produção de álcool; e
permite à empresa tributada com base no lucro real deduzir, do imposto de renda devido, nos anos calendário de 2013 e 2014, as despesas com a construção de cisternas na área de atuação da Sudene para atendimento aos moradores da região.