AGENDA DO SENADO - 19 A 23 DE FEVEREIRO - FPA
Assunto / Finalidade: Debater, com referência à Medida Provisória nº 793/2017, à Lei nº 13.606/2018 e ao veto nº 8/2018, as alíquotas definidas para o Funrural bem como a carga tributária incidente ao produtor rural.
– RRA 32/2017, Senador Ivo Cassol
– MPV 793/2017, Presidência da República
– VET 8/2018, Presidência da República
Sr. Eduardo Condorelli • Assessor Técnico da Presidência do Sistema da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (FARSUL)
Deputada Tereza Cristina (DEM/MS) • Relatora da Medida Provisória 793/2017
Sr. Renato Conchon • Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Sr. Wilson Vaz de Araújo • Diretor do Departamento de Crédito e Estudos Econômicos da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Assunto / Finalidade: Audiência Pública decorrente da aprovação do Plano de Trabalho e do Requerimento nº 12/2018.
Professor Dr. Fábio Ulhoa Coelho
Professor Dr. Alfredo de Assis Gonçalves Neto
Deliberação relatório de avaliação de política pública – 2ª Parte
2ª Finalidade: Deliberação do relatório de avaliação de políticas públicas de conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes.
10- PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1, de 2016 – Terminativo – Denomina Código Florestal Luiz Henrique da Silveira a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
13- PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 341, de 2013 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incentivar o uso integrado dos recursos naturais na atividade de aquicultura conjugada à agricultura.
14- PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, de 2014 – Não Terminativo – Dispõe sobre medidas que regulem a expansão do plantio de soja na Amazônia Legal.
Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria vai ainda à CI, à CAE, à CCJ, à CDR e à CRA, em decisão terminativa nesta última.
TRAMITAÇÃO: CMAè CIè CAEè CCJè CDRè CRA
15- PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 284, de 2014 – Não Terminativo – Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para isentar de imposto de renda a emissão de debêntures de sociedade de propósito específico para implementar projetos de desenvolvimento sustentável.
16- PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 541, de 2015 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para restringir o registro e uso de agrotóxicos.
1- PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2015 – Não Terminativo – Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803 DE 2018
"ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.".
PRESIDENTE: Deputado Nelson Marquezelli
RELATOR: Senadora Simone Tebet
VICE-PRESIDENTE: Senador Cidinho Santos
Assunto/Finalidade: Apreciação do Relatório.
RESULTADO: Aprovado o relatório da Senadora Simone Tebet que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 803, de 2017, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 803, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 11 à MPV.