Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 1206939-31.2018.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 1206939-31.2018.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
RVCR 1206939-31.2018.8.13.0000 MG
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES. REQUERENTE PRIMÁRIO. CONSTATAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Constatado erro técnico na aplicação da reprimenda, é cabível sua redução em sede de revisão criminal. - Deve ser afastada a análise desfavorável dos antecedentes do requerente se ele não possuía condenações por fatos e com trânsito em julgado anteriores ao cometimento do novo delito, não alcançadas pelo período quinquenal de depuração. - A despeito do reconhecimento da primariedade do requerente, deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, ante a fixação da pena em patamar superior a 08 anos de reclusão, nos termos do art. 33, do CP.
REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.18.120693-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE (S): WADNEY RODRIGUES CARVALHO
Vistos etc., acorda, em Turma, o 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. COMUNICAR.
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Wadney Rodrigues Carvalho, condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, a 15 (quinze) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado.
Nas razões às f. 30/31, a defesa do peticionário requer a redução da pena-base fixada, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena ao semiaberto. Por fim, pede o arbitramento de honorários advocatícios.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 41/43, opinou pela improcedência da Revisão Criminal.
Conheço da ação revisional, porque estão presentes os requisitos de admissibilidade.
Extrai-se dos autos que o peticionário, por fatos praticados em 05/08/2008 (denúncia às f. 02/03 - autos em apenso), foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, a 18 (dezoito) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado (sentença às f. 826/827 - autos em apenso).
Interposto o recurso de Apelação pela defesa, a Colenda 3ª Câmara Criminal, em acórdão de f. 941/945 - autos em apenso, sob a relatoria do em. Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, deu parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda do requerente para 15 (quinze) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado.
Transitado em julgado o édito condenatório, pretende a defesa, agora em sede de Revisão Criminal, a redução da pena-base e o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena ao semiaberto.
Cediço que a desconstituição de sentenças penais transitadas em julgado por meio da revisão criminal exige a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP: sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena.
No que se refere à última hipótese, é preciso que se verifique a ocorrência de erro técnico ou de injustiça explícita na fixação da pena a ensejar a sua redução.
A respeito do assunto:
"A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei. Inexistindo violação da lei e não demonstrados antecedentes de nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever os critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem autoriza a redução da pena em sede revisional" (RJDTACRIM 6/250).
No caso em exame, a revisional foi fundamentada no art. 621, III, do CPP, e merece parcial acolhimento, pois, de fato, constata-se a ocorrência de ligeiro erro técnico na fixação da pena.
Nesse sentido, verifica-se que, na primeira fase de dosimetria da pena, o d. sentenciante analisou de forma desfavorável as circunstâncias judiciais do motivo do crime - ante o reconhecimento, pelos jurados, da qualificadora do motivo torpe - e dos antecedentes do acusado. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para qualificar o delito. Em razão disso, fixou a reprimenda basilar em 06 (seis) anos de reclusão acima do mínimo legal, subtotalizando-a em 18 (dezoito) anos de reclusão (f. 826/827 - autos em apenso).
À míngua de atenuante, agravante, minorante ou majorante, a pena foi concretizada no patamar acima.
Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
Já por ocasião do julgamento da apelação, a Turma Julgadora manifestou-se do seguinte modo:
Subsidiariamente, a Defesa do Apelante Wadney Rodrigues Carvalho pugna pela redução da reprimenda, ao argumento de que teriam sido fixadas de maneira exacerbada.
Na primeira fase, verifica-se que a pena-base foi fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão em razão da aferição negativa das Circunstâncias Judiciais atinentes aos Antecedentes Criminais do Apelante e aos Motivos do Crime.
Com efeito, extrai-se da CAC (fls.813/823) que o Apelante ostenta Antecedentes Criminais.
Vê-se, ainda, do caderno processual, que o Conselho de Sentença reconheceu que o Apelante teria perpetrado o delito por motivo torpe, razão pela qual a Circunstância Judicial referente aos "Motivos do Crime" também são desfavoráveis.
No entanto, tem-se que diante da valoração negativa de duas Circunstâncias Judiciais (Antecedentes e 4 Tribunal de Justiça de Minas Gerais Motivos do Crime) a pena basilar encontra-se fixada em quantum excessivo.
Desse modo, deve-se fixar a fração de 1/8 (um oitavo) para cada Circunstância Judicial desfavorável, exasperando- se, por conseguinte, a pena-base em 2/8 (dois oitavos), restando reduzida ao importe de 15 (quinze) anos de reclusão.
Na segunda fase, ausentes Circunstâncias Atenuantes e Agravantes, mantém-se a pena intermediária em 15 (quinze) anos de reclusão.
Na terceira e última fase, à míngua de Causas de Diminuição ou de Aumento de Pena, fica a reprimenda concretizada, definitivamente, em 15 (quinze) anos de reclusão.
Diante do quantum de reprimenda corporal fixado, mantém-se o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, a, c/c § 3º, do Código Penal.
- Substituição da pena corporal por restritivas de direito e o Sursis
Não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o Apelante não faz jus aos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal (substituição ou suspensão condicional da pena). f. 944 e vº - autos em apenso.
Do excerto do r. acórdão, é possível se inferir que, por ter entendido que o quantum de aumento foi desproporcional, a Turma Julgadora reduziu a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, fixando-a em 15 (quinze) anos de reclusão, mantendo, todavia, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais do motivo do crime e dos antecedentes do acusado. Não foram realizadas outras alterações na reprimenda.
Com efeito, os motivos do crime foram corretamente maculados, tendo em vista que a qualificadora do motivo torpe foi quesitada e devidamente reconhecida pelos jurados (quesitação à f. 829v - autos em apenso).
Por outro lado, analisando-se as CAC`s de f. 813/823, verifica-se que o requerente não possuía antecedentes, pois a única condenação definitiva constante (0015456-80.2016.8.13.0134 - f. 817) diz respeito a fatos posteriores àqueles pelos quais foi condenado. Ressalte-se que os fatos que ensejaram a condenação em análise se deram em 05/08/2006 e a condenação definitiva constante na CAC do requerente se refere a fatos ocorridos em 31/12/2015.
Verifica-se, ainda, dois feitos nos quais se reconheceu expressamente a prescrição da pretensão punitiva (4487445-72.2004.8.13.0024 - f. 814 e 0731693-03.2006.8.13.0231 - f. 822), inábeis, portanto, a configurar antecedentes ou reincidência, e um processo no qual o requerente foi absolvido (1255068-59.1999.8.13.0024 - f. 814).
Os demais registros dizem respeito a cartas precatórias ou a processos ainda em andamento.
Nesse sentido, vale ressaltar que apenas condenações por fatos e com trânsito em julgado anteriores ao cometimento do novo delito, não alcançadas pelo período quinquenal de depuração, se prestam a configurar antecedentes.
Ademais, é cediço que a existência de inquéritos em andamento ou processos criminais em curso, movidos em desfavor do acusado, não se presta para recrudescer a pena-base, máxime quando se trata da avaliação dos antecedentes.
Este o enunciado da Súmula 444, do STJ:
"Súmula 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."
Desse modo, a análise desfavorável dos antecedentes deve ser afastada, reconhecendo-se a primariedade do requerente.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - FURTO - MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - OPORTUNIDADE. PEDIDO DE REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDO. I - O ajuizamento de revisão criminal para fins de alteração da pena fixada é restrito a situações excepcionais, somente sendo admitido na hipótese de erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da pena. II - Verificando-se a partir da Certidão de Antecedentes Criminais juntada, que o revisionando não ostentava maus antecedentes ou reincidência à época da prolação da sentença, necessário se faz o reparo da reprimenda. III - Não há como aplicar a atenuante da confissão espontânea quando a pena-base já foi fixada em seu mínimo legal, uma vez que não é possível, na segunda fase de aplicação da pena, ultrapassar os limites estabelecidos abstratamente na lei. IV - O réu primário, condenado à pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos, cujas circunstâncias judiciais foram integralmente favoráveis, faz jus à fixação do regime inicial aberto (art. 33, § 2, c, do CP) e à substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, CP). (TJMG - Revisão Criminal 1.0000.18.123415-4/000, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 11/10/2019, publicação da sumula em 15/10/2019)
Assim, passo à reestruturação da pena.
Na primeira fase dosimétrica, como já dito, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada pelo sentenciante para qualificador o crime, ao passo que a qualificadora do motivo torpe foi analisada como circunstância judicial do artigo 59 do CP, o que foi mantido pela Turma Julgadora e não merece reparos. Atento a isso e, ante o decote dos antecedentes, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão acima do mínimo legal, subtotalizando-a em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Nas etapas seguintes, à míngua de agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição, a pena deve ser mantida no patamar acima.
Por outro lado, a despeito do reconhecimento da primariedade do requerente, razão não assiste à Defesa quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que a manutenção no regime inicial fechado funda-se nos parâmetros legais previstos no artigo 33, § 2º, a, do CP, haja vista o quantum da pena superior a oito anos de reclusão.
Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44, do CP.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido revisional para afastar a análise desfavorável dos antecedentes e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do requerente para 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado.
Custas suspensas por ser o peticionário beneficiário da gratuidade de justiça (f. 826v - autos em apenso).
Pela interposição da presente ação, arbitro os honorários advocatícios ao Defensor Dativo, Dr. Rogério Borges Moreira, OAB/MG nº 41.380, nomeado em 09/05/2019 (f. 21), em R$ 1.167,80 (mil cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), de acordo com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, consoante o entendimento sedimentado pela 1ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal quando do julgamento do IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002.
A prevalecer este entendimento, comunique-se ao juízo responsável pela execução da pena do requerente.
SÚMULA: "JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. COMUNICAR."
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