Nomeações em Cargos Comissionados/ Funções Gratificadas/ Gratificações Temporárias em Caráter de Substituição
Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: "Formulário COF de Pleitos de Pessoal (Formulário)" (clique aqui para download)
Em decorrência das vedações da Lei Complementar nº 100/2000, de 04/05/2000 e em observância ao Parecer da AGE nº 15.853, de 23/02/2017 e nº 15.918, de 31/10/2017, está suspensa temporariamente a realização de novos concursos públicos, exceto para as áreas da Saúde, Educação e Segurança, que poderão encaminhar pedidos à COF para análise de impacto, desde que seja substituição comprovada e comupra todos os requisitos das orientações jurídicas apontadas pela AGE.
Para o Ofício Circular COF nº 1490/17, consultar o item 2.
Em atenção aos Pareceres da AGE nº 15.918, de 31/10/2017, nº 15.894, de 11/07/2017, nº 15.853, de 23/02/2017 e nº 15.646, de 05/04/2016 e à Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015, e conforme disposto no Ofício Circular COF nº 1026/17 c/c Ofício Circuçar COF nº 1490/17 (que alteram o item I do Ofício Circular COF nº 406/17), ficam definidos os fluxos e diretrizes abaixo, referentes à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes:
Fluxo e Diretrizes
Para as áreas da Saúde, Educação e Segurança
Encaminhar pedidos à COF para análise de impacto e deliberação, mediante ofício do dirigente máximo.
Somente serão conhecidos pedidos que:
1 - sejam substituição comprovada;
2 – contenham justificativa da imprescindibilidade da substituição, bem como da impossibilidade de reposição do cargo mediante reestruturação administrativa;
3 – sejam de substituição de cargos vagos após 30/09/2015 ou que haja compensação por meio de exonerações de cargos e/ou funções, do mesmo órgão/entidade, após essa data no valor equivalente ou maior.
Para as demais áreas
Com ordem judicial
Não necessitam ser encaminhados à COF e devem seguir os demais ritos pertinentes à matéria.
Para consultar toda a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
Para o Ofício Circular COF nº 1490/17, consultar o item 1.
Conforme determinações contidas na Deliberação COF nº 03/2017 e no Ofício Circular COF nº 406/2017 (devendo-se considerar as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 47.253/17), ficam delegadas para análise e deliberação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp/Seplag as matérias referentes à Afastamento para Estudos.
Conforme estabelecido na Deliberação COF nº 03/2017 está vedado o afastamento de servidor para estudos nos casos em que houver ônus para o Estado. Considera-se ônus: pagamento de diárias, passagens, inscrição em cursos, pagamento de remuneração, entre outras despesas relacionadas ao curso, arcadas com recursos públicos.
Esta vedação não se aplica aos afastamentos com ônus limitado (quando implicar o direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, da função ou emprego), bem como às despesas que decorrem de participação em cursos de educação profissional, congressos, seminários e eventos afins desde que sejam observados os limites e orientações já definidos pela COF por meio de ofícios circulares específicos para a temática.
Os pedidos de afastamento com ônus limitado deverão ser encaminhados para análise e deliberação da Sugesp, que observará o disposto no Decreto nº 47.253/2017, bem como as diretrizes da COF, conforme quadro abaixo:
Afastamento de 100% das atividades funcionais
1 – Somente será concedido quando não for possível a concessão de Afastamento Parcial.
2 – Deve ser compatível com as atribuições da carreira do servidor e de interesse do serviço público;
3 – Curso/atividade deve comprometer mais que 60% da carga horária mensal de trabalho ou quando o local de realização do curso ou atividade aperfeiçoamento impossibilite o deslocamento diário do servidor para o seu local de trabalho;
4 – Poderá ser concedido a servidor público efetivo e estável e aos detentores de função pública.
Encaminhar pedidos para SUGESP para análise e deliberação.
Afastamento de até 60% das atividades funcionais
1 – Curso compromete menos que 60% da carga horária mensal de trabalho;
2 – Poderá ser concedido a servidor público efetivo e aos detentores de função pública;
3 – O curso deve ser compatível com as atribuições da carreira do servidor e de interesse do serviço público.
compensação de horas, dentro do mesmo mês, no órgão em que o servidor tiver exercício.
1 – A carga horária mensal de trabalho deve ser cumprida e o desempenho das atribuições do cargo não pode ser prejudicado;
2 – Deve ser comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e de trabalho no órgão ou entidade;
3 - aplica-se a todos os servidores públicos independente da compatibilidade entre a atividade de estudo ou aperfeiçoamento com as atribuições do servidor.
Cabe ao órgão ou entidade de lotação do servidor deliberar
Nas hipótese em que houver deferimento de afastamento integral para estudos de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão/função/gratificação deverá haver exoneração/dispensa do cargo/função que eventualmente ocupar.
Nas hipóteses em que houver deferimento de pedido de afastamento parcial para estudos de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão/função/gratificação, caberá à SUGESP a análise da viabilidade da manutenção ou exoneração/dispensa do cargo/função que eventualmente ocupar, com base no percentual de afastamento concedido ao servidor a ser definido pela SUGESP, bem como na justificativa apresentada pelo titular do órgão de exercício do servidor.
Na hipótese de o servidor estar em exercício em órgão diverso do de origem, deverá o titular do órgão de exercício analisar a solicitação de afastamento para estudo do servidor e encaminhá-la ao dirigente máximo do órgão ou entidade de origem para apreciação e decisão final do pedido, antes do encaminhamento para análise e deliberação da SUGESP.
Em situações que não impliquem ônus, ou seja, quando implicar em perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, da função ou do emprego e não acarretar em qualquer despesa para a Administração Pública, e que haja interesse da Administração Pública, o dirigente máximo do Órgão ou entidade de origem do servidor poderá conceder afastamento para estudo àquele servidor aprovado em processo seletivo, desde que:
II - seja comprovada compatibilidade com as atividades desenvolvidas pelo Estado, com as atribuições da carreira e que seja de interesse do serviço público.
As despesas decorrentes de viagem internacional, mesmo que estejam dentro dos limites orçamentários estabelecidos pela COF, referentes à participação de servidores em cursos de educação profissional, congressos, seminários e eventos afins deverão ser analisadas pela COF, exceto aquelas despesas custeadas pelo Programa de Capacitação de Recursos Humanos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - PCRH/FAPEMIG.
Deliberação COF nº 04/2017.
Nomeações em Cargos Comissionados/Funções Gratificadas/Gratificações Temporárias em Caráter de Substituição
A Câmara de Orçamento e Finanças – COF redefiniu os fluxos e diretrizes para o provimento de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas dos órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes conforme orientações contidas no OF. CIRCULAR COF n.º 06/2019.
Para consultar a legislação pertinente a essa temática:
Deliberação Cofin nº 01/2020 - Dispõe sobre os procedimentos específicos para o Processo de Reorganização Administrativa das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Dependentes do Poder Executivo Estadual.