PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO FATO 2. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ART. 304DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEUTRA RELATIVA AO FATO 01. 1. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007579-66.2018.4.04.7005 PR 5007579-66.2018.4.04.7005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007579-66.2018.4.04.7005 PR 5007579-66.2018.4.04.7005
ACR 5007579-66.2018.4.04.7005 PR 5007579-66.2018.4.04.7005
PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO FATO 2. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ART. 304DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEUTRA RELATIVA AO FATO 01. 1.
A denúncia se encontra formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do CPP, com exposição dos eventos delituosos e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime.
2. Prescrição da pretensão punitiva retroativa entre os marcos interruptivos, conforme preceitua o art. 109 do Código Penal, em relação 'fato 02' descrito na denúncia.
3. Inaplicável o enunciado da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, no caso dos autos, a potencialidade lesiva da contrafação descrita no 'fato 03' não se exaure na tentativa de estelionato - 'fato 02' - praticada pela acusada.
4. Pratica o delito de que trata o artigo 171, § 3º, do Código Penal aquele que obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo de entidade de direito público, mediante meio fraudulento.
5. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença das elementares também do tipo a que remete, uma vez que aquele faz expressa menção aos tipos penais de falsidade material e ideológica previstos nos artigos 297 a 302 do Código Penal. Exige-se, desse modo, a comprovação da falsidade, da potencialidade lesiva do documento e da ciência do agente quanto à inautenticidade do documento de que se utilizou.
6. Materialidade, autoria e dolo demonstrados sobretudo pelos documentos oriundos do inquérito policial e pela prova testemunhal produzida em juízo, deve ser mantida a condenação da ré no que se refere ao 'fato 01' e ao 'fato 03' às penas do artigo 171, § 3º, e art. 304, c/c art. 297, todos do Estatuto Repressivo.
7. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE,
1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal, principalmente na censurabilidade da conduta.
8. Culpabilidade da ré considerada neutra, quanto ao fato '01'.
9. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico. 10. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 11. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo. 12. Reconhecida, de ofício, a prescrição em relação ao segundo fato narrado na denúncia e dado parcial provimento à apelação criminal, para reduzir a pena privativa de liberdade.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, reconhecer a prescrição em relação ao segundo fato narrado na denúncia e dar parcial provimento à apelação criminal, para reduzir às penas impostas ao acusado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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