O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) confirmou o entendimento de que o auxílio-moradia não deve ser pago caso o cônjuge também receba o benefício e more no mesmo local.
Liminar concedida em agosto pelo então conselheiro Walter de Agra Júnior autorizava que o Ministério Público do Estado da Paraíba e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso efetuassem o pagamento do auxílio-moradia a quem se encontrava naquela situação.
O entendimento foi reafirmado em julgamento realizado nesta terça-feira (12), quando o plenário acompanhou –por unanimidade– o entendimento do conselheiro Erick Venâncio, relator do processo (*).
Segundo informa o CNMP, essa regra está prevista na Resolução nº 117 de 2014, que regulamenta também outros aspectos do auxílio-moradia no âmbito do Ministério Púbico.
No entendimento da Associação Paraibana do Ministério Público, que iniciou o processo, o CNMP não poderia adicionar, por meio de resolução, uma exceção à lei que prevê o pagamento do auxílio-moradia.
Prevaleceu, porém, o entendimento do relator, que reforçou o caráter indenizatório da verba e afirmou que esta não deve ser entendida como forma indireta de aumento salarial. "Devemos nos ater à finalidade do auxílio-moradia", afirmou Venâncio.
(*) Pedido de Providências 1.00661/2017-09
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais, para que sejam declarados inconstitucionais os valores pagos a magistrados já morem na mesma comarca onde trabalham.
Segundo a entidade, o pagamento do benefício na forma de indenização (em que o servidor é ressarcido pelos gastos) vem sendo utilizado, na prática, como uma forma de aumentar a remuneração dos juízes.
Em sua decisão, Fux levou em conta precedentes do Supremo, segundo os quais não é possível questionar decisões por meio de ações populares.
Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux autorizou o pagamento do auxílio-moradia em ação movida por um conjunto de magistrados, benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.
Também segundo a entidade, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia.
Servidores adotaram a mesma estratégia dos empresários e passaram a fazer corpo a corpo nos gabinetes dos deputados para convencê-los a votar contra a reforma da Previdência. Um grupo de servidores ligados ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa 29 entidades, resolveu intensificar, há duas semanas, a campanha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras de aposentadoria para servidores públicos e empregados da iniciativa privada promete atuar até o início do recesso de fim de ano.
O grupo se apresenta aos parlamentares com folhetos onde contestam os argumentos do governo em prol da proposta. Os servidores definem a PEC como "uma farsa", dizem que as mudanças propostas são "paliativas" e alegam que as medidas são "crueldades" contra trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
"Caro parlamentar, a nova proposta de reforma segue cruel e draconiana! Reduz os valores das aposentadorias e pensões e a renda das famílias na velhice, com efeitos imediatos", diz o folheto. "Lembre-se que, em 2018, teremos eleições gerais! Nossa arma será o título de eleitor", completa.
"Estamos usando o argumento de que a reforma é ruim", disse Rudinei Marques, presidente da Fonacate. Segundo o grupo, os parlamentares estão sendo bem receptivos aos pontos apresentados pelos servidores. Eles alegam que a reforma foi mal conduzida pelo governo e que mudar o sistema de aposentadoria significa interferir na economia local de muitos municípios do interior do País, onde a principal renda fomentadora é a dos benefícios previdenciários. "A reforma não está atacando só o servidor público", disse Marques.
No mesmo dia em que recebeu apoio de alguns dos principais setores empresariais do País, o presidente Michel Temer começou a preparar terreno para deixar a votação da reforma da Previdência para 2018. Embora algumas lideranças do governo ainda considerem necessário colocar a proposta em votação de qualquer forma, o adiamento é praticamente dado como certo pelo relator da reforma, deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA).
Em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que está preparado para a votação no início do ano que vem. Meirelles reconheceu a possibilidade de a reforma não ser votada na semana que vem por pelo menos três vezes durante a sua palestra a banqueiros e executivos de bancos no almoço anual da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e na entrevista que concedeu após o evento. "O ideal é votar na semana que vem. Mas estamos preparados para a necessidade de votar no início de 2018."