Decreto Nº 21991 DE 18/09/2020 - Municipal - Florianópolis - LegisWeb
Decreto Nº 21991 DE 18/09/2020
Publicado no DOM - Florianópolis em 18 set 2020
(Revogado pelo Decreto Nº 22124 DE 07/10/2020):
Nota LegisWeb: Ficam prorrogadas por 07 (sete) dias as medidas unificadas previstas no Decreto nº 21.991, de 2020, redação dada pelo Decreto Nº 22100 DE 02/10/2020.
II - Os shoppings centers poderão funcionar todos os dias, com observância das normas da Portaria SES nº 257, de 2020, e suas alterações, e das seguintes medidas adicionais: (Redação dada pelo Decreto Nº 22053 DE 25/09/2020).
II - Os shoppings centers poderão funcionar todos os dias, das 12h às 20h, ficando autorizado o funcionamento das praças de alimentação até às 22h, e deverão observar as seguintes medidas adicionais:
(Revogado pelo Decreto Nº 22053 DE 25/09/2020):
III - As galerias e centros comerciais poderão funcionar todos os dias, mediante a indicação de coordenador local que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização das medidas de combate e enfrentamento ao COVID-19;
IV - Os estabelecimentos comerciais como lojas de departamentos ou não, lojas de materiais de construção, de comércio de veículos, de roupas e similares, poderão funcionar todos os dias, das 06h às 20h, e deverão respeitar as seguintes exigências:
f) estabelecimentos com mais de 1000 m² deverão dispor de equipamento controlador de fluxo de pessoas e afixar cartazes com informação de quantitativo máximo de pessoas permitidas no local e realizar a aferição da temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de adentrarem o recinto através de termômetros infravermelhos ou instrumentos correlatos;
V - Fica proibida a permanência de pessoas nas áreas comuns dos condomínios residenciais, como saunas e home cinema, excetuando-se as academias, pistas de caminhada ao ar livre, piscinas, playgrounds, salão de festas e pet places, respeitando o distanciamento social mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de distância entre uma pessoa e outra e observadas as seguintes medidas adicionais:
a) observância, pelas academias, das disposições da Portaria SES nº 713/2020, no que lhes forem cabíveis; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020).
b) controle de acesso nas pistas de caminhada ao ar livre, piscinas, playgrounds e pet places, sendo permitida apenas a presença dos residentes de um único apartamento por vez; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020).
b) controle de acesso nas academias, pistas de caminhada ao ar livre, piscinas, playgrounds e pet places, sendo permitida apenas a presença dos residentes de um único apartamento por vez;
c) nos salões de festas a ocupação não poderá exceder o limite de 30% do permitido pelo Alvará do Corpo de Bombeiros;
VI - Os estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos, como academias de ginástica, lutas, musculação, estúdios, danças, treinamentos funcionais, crossfit, natação, hidroginástica, hidroterapias e áreas afins poderão funcionar mediante cumprimento integral das medidas dispostas na Portaria SES nº 713/2020 e, ainda: (Redação dada pelo Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020).
VI - Os estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos, como academias de ginástica, lutas, musculação, estúdios, danças, treinamentos funcionais, crossfit, natação, hidroginástica, hidroterapias e áreas afins poderão funcionar observando as seguintes medidas:
a) comprovar a realização de limpeza e desinfecção do ambiente e das superfícies uma vez por período, com quaternário de amônio ou outro degermante de ação equivalente com registro no Ministério da Saúde; (Redação da alinea dada pelo Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020).
b) utilizar pedilúvio com quaternário de amônio ou outro degermante de ação equivalente com registro no Ministério da Saúde nos locais de acesso a academia; (Redação da alinea dada pelo Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020).
c) adotar o uso de face shield (máscara escudo) ou óculos de proteção, além de máscara de tecido por todos os colaboradores; (Redação da alinea dada pelo Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020).
d) utilizar apenas 50% dos aparelhos de treinamento cardiorrespiratório, priorizando o uso intercalado;(Redação da alinea dada pelo Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020).
VII - Fica autorizado o funcionamento dos complexos, quadras e arenas esportivas nos termos das normas sanitárias vigentes nas Portarias SES nº 275/2020 e 664/2020;
VIII - Fica permitida a utilização das arenas de esportes públicos para prática e treinamento desportivo, com observância às demais normas dispostas na Portaria SES nº 275/2020;
IX - Fica permitida a realização de atividades físico-desportivas nos ambientes ao ar livre como parques, praças, calçadões e Avenida Beira-mar de forma individual que observem o distanciamento social mínimo de 1,5 metros de distância e o uso obrigatório de máscara;
X - Fica permitida a realização de atividades físicodesportivas orientadas por assessorias esportivas e treinadores de corrida que se limitem à concentração máxima de seis pessoas, com distanciamento mínimo de 1,5 metros demarcados no chão e uso obrigatório de máscara;
XI - Fica proibida a utilização de playgrounds e academias ao ar livre em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados;
XII - Fica proibida a concentração e a permanência de pessoas nos ambientes ao ar livre como parques, praças, calçadões e Avenida Beira-mar aos finais de semana e feriados;
XIII - Fica proibido o uso de saunas instaladas em hotéis, academias, clubes e condomínios;
XIV - Em relação às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI devem ser observadas as disposições da Portaria GAB/SES nº 665, de 01 de setembro de 2020 e, ainda:
XV - As atividades de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade de cursos livres poderão funcionar com lotação máxima de 30 % (trinta por cento) da capacidade total estabelecida pelo alvará de funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiro e com observância ao protocolo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde;
XVI - Ficam proibidos estágios obrigatórios e as atividades práticas presenciais curriculares nos laboratórios de cursos técnicos e superiores, exceto:
XVII - Ficam proibidas as atividades e aulas presenciais teóricas nos Centros de Formação de Condutores, podendo as aulas teóricas serem ministradas aos alunos através de vídeo aulas;
XVIII - Os restaurantes, food parks, lanchonetes, cafeterias, pizzarias, bares, adegas e demais atividades correlatas, têm autorização para permanecerem abertos com atendimento ao público, com acesso e uso do ambiente interno, todos os dias da semana, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, desde que observado o seguinte:
d) no caso de restaurantes, a entrada do último cliente poderá se dar até às 23 horas;
e) encerramento das atividades às 00 horas;
f) proibir atrativos como espaços kids, jogos de sinuca, boliche e similares;
g) proibição de narguilés;
XIX - A partir do dia 25 de setembro de 2020, restaurantes, food parks, lanchonetes, cafeterias, pizzarias, bares, adegas e demais atividades correlatas, poderão encerrar suas atividades à 01 hora e, no caso dos restaurantes, poderão permitir a entrada do último cliente até às 00 horas.
XX - Os restaurantes, food parks, lanchonetes, cafeterias, conveniências, pizzarias, bares, adegas e demais atividades correlatas poderão funcionar também na modalidade do tipo tele-entrega (delivery), todos os dias da semana, com retirada na porta e/ou balcão (take out) ou drive thru, observando, ainda:
XXI - Ficam autorizados os restaurantes, food parks, lanchonetes, cafeterias, pizzarias, bares, adegas e demais atividades correlatas a disporem de mesas e cadeiras nas areias das praias até às 18h, independente de autorização expressa dos órgãos municipais responsáveis, desde que observadas as mesmas regras aplicáveis ao ambiente interno;
XXII - Ficam autorizadas apresentações culturais, como música ao vivo e afins, nos estabelecimentos a que se referem os incisos XVIII a XXI, com observância aos seguintes critérios:
XXIII - As Padarias e confeitarias poderão funcionar todos os dias, até às 23h, devendo observar as regras dispostas nos incisos anteriores quando desenvolver serviços de café e lanchonete;
XXIV - Os supermercados poderão funcionar todos os dias, das 6h às 23h e deverão observar as seguintes normas adicionais:
XXV - As conveniências de postos de combustíveis deverão encerrar suas atividades às 23 horas durante todos os dias da semana e com observância das regras de higienização e distanciamento social com proibição do consumo de alimentos e bebidas no local;
XXVI - As conveniências localizadas dentro de postos de combustíveis 24h poderão permanecer abertas apenas para pagamento de produtos, ficando vedado o consumo e permanência no local;
XXVII - Fica autorizada a prestação de serviços autônomos e por profissionais liberais, desde que observada a necessidade de agendamento para atendimento individual, respeitando o limite de ocupação de 50% da capacidade do espaço do local, a necessidade de distanciamento de pelo menos 1,5m entre pessoas e o reforço das medidas de biossegurança;
XXVIII - Os serviços autônomos e de profissionais liberais que exigirem uma maior aproximação do prestador do serviço e o cliente, deverão ser realizados com a utilização de luvas e máscaras;
k) as academias poderão ser utilizadas desde que licenciadas para este fim, com supervisão de um profissional durante todo turno de funcionamento e cumprimento das regras previstas na Portaria SES n) 713/2020; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020).
XXIX - Os hotéis, pousadas e similares deverão cumprir as regras previstas no artigo 2º , da Portaria SES nº 244/2020 e na Portaria SES nº 666/2020 e, ainda, deverão cumprir, no que couber, as seguintes medidas adicionais:
k) as academias poderão ser utilizadas desde que licenciadas para este fim, com supervisão de um profissional durante todo turno de funcionamento e cumprimento das regras previstas na Portaria SES n) 713/2020; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21993 DE 19/09/2020).
XXX - As igrejas, templos religiosos e afins, poderão funcionar com ocupação máxima de 30%, e deverão cumprir as seguintes obrigações:
XXXI - As feiras livres poderão ocorrer todos os dias, inclusive nas Avenidas Beira-Mar, e devem obedecer ao seguinte regramento:
XXXII - Continuam proibidas em todo território municipal as atividades de cinemas, teatros, casas noturnas, museus, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público, ressalvada a modalidade drive in, prevista e regulamentada na forma da Portaria SES nº 465, de 2020;
XXXIII - Ficam proibidas as festas residenciais, estando o descumprimento desta determinação sujeito, em caso de flagrante delito, ao ingresso de autoridades competentes em residência para verificação, nos termos art. 5., XI, da Constituição Federal e do art. 268 do Código Penal;
XXXIV - As agências bancárias deverão, em dias de semana, dispor de um funcionário local para organizar o distanciamento nas filas, exigindo o uso de máscaras e devem dispor de álcool gel 70% junto aos caixas eletrônicos, inclusive aos finais de semana;
XXXV - Permanecem suspensas as aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, nível médio, EJA - educação de jovens e adultos, técnico, ensino superior e pós-graduação;
(Revogado pelo Decreto Nº 22043 DE 24/09/2020):
XXXVI - Permanece proibido o ingresso de veículos de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, público ou privado, bem como de veículos de turismo e de fretamento para transporte de pessoas no município, exceto os expressamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XXXVII - O transporte aquaviário coletivo de passageiros residentes da comunidade da Costa da Lagoa poderá funcionar mediante protocolo aprovado por Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º Bares e restaurantes que estiverem localizados na área externa de shoppings centers e possuírem entrada exclusiva poderão funcionar de acordo com os critérios definidos no inciso XVIII deste artigo, mediante a utilização exclusiva do acesso externo.
Art. 5º Fica permitida a atividade comercial nos espaços internos dos terminais nos termos da Portaria SES nº 256, de 2020, e das medidas a seguir:
I - cada quiosque deverá demarcar os locais de atendimento ao cliente e orientar o consumo de alimentos somente nos locais demarcados;
II - deverá ser respeitado o distanciamento de 1,5 metros entre os clientes e atendentes, não sendo permitido o uso das laterais dos quiosques para alimentação;
III - os quiosques que dispuserem de mesa devem observar o limite de ocupação de no máximo 4 pessoas e garantir o distanciamento de 1,5 metros de raio entre todas as pessoas.
IV - cada quiosque deverá dispor de cartaz informativo sobre a proibição de alimentação no transporte coletivo e fora dos locais demarcados no terminal.
Art. 6º A partir de 25 de setembro de 2020 o transporte coletivo urbano municipal de Florianópolis voltará a funcionar também aos sábados, até às 14 horas.
Art. 7º Revoga o § 3º do art. 11-A do Decreto nº 21.569, de 2020, incluído pelo Decreto nº 21.620, de 2020.
Art. 8º Continuam aplicáveis as medidas dispostas nos Decretos nº 21.973 e 21.569, de 2020, no que não forem conflitantes a este e desde que mais restritivas.