Governo de SP propõe dar "segunda chance" antes de multar empresa que sonega imposto - Jota Contábil - Itatiba/SP
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24 de outubro de 2017 Jota Contábil ICMSGoverno de SP, multar empresa, sonegação
O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) apresentou um projeto de lei complementar na Assembleia Legislativa de São Paulo em que propõe dar uma "segunda chance" às empresas que apresentam algum tipo de desconformidade tributária, como por exemplo a sonegação de impostos, e reduz de forma significativa o peso das multas no processo de regularização tributária no Estado.
Nesse sentido, vai ao encontro das ideias defendidas pelo Movimento Brasil Competitivo, que no final do ano passado foi anunciado como "parceiro" da Secretaria da Fazenda do Estado para fazer um diagnóstico e "aprimorar os processos de arrecadação, recuperação de créditos e gestão de serviços" da pasta.
"Não é que o agente fiscal não poderá fazer a fiscalização. Vamos avisar o contribuinte previamente e ele poderá não pagar a medida punitiva", afirma o secretário-adjunto da Fazenda de São Paulo, Rogério Ceron. "O auto de infração e a multa acabam gerando um gargalo grande para o nosso contencioso tributário e isso vai parar no Judiciário", diz.
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