ausência de prova da quitação | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
ausência de prova da quitação em Jurisprudência
TRT-20 - 00001634220155200011 (TRT-20)
SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. Sentença que se mantém, no particular, pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895 , § 1º , inciso IV , da CLT .
TJ-MG - Apelação Cível AC 10183071311942001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - PEDIDO PROCEDENTE. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - PEDIDO PROCEDENTE. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - PEDIDO PROCEDENTE. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL-- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - PEDIDO PROCEDENTE. Comprovada a existência da dívida oriunda de um contrato de fomento mercantil e títulos atrelados ao aludido contrato, firmado entre os litigantes, é do réu o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo e extintivo do direito do autor, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. Recurso não provido.
TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 811141220145220105 (TRT-22)
VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de prova de quitação das verbas rescisórias, correta a sentença no tocante à condenação nos valores discriminados no TRCT. Recurso ordinário desprovido. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . NÃO QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA. A quitação parcial ou a ausência de rescisão contratual, com o reconhecimento em juízo de outros direitos ou mesmo diante do reconhecimento judicial da relação de emprego, implica a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Precedentes da SBDI-I. Recurso ordinário desprovido. MULTA DO ART. 467 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS. PARTE INCONTROVERSA NÃO QUITADA. APLICABILIDADE. A multa do art. 467 da CLT tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, há na contestação o reconhecimento do direito às verbas rescisórias constantes do TRCT, mas sem prova de quitação até a data da primeira audiência, o que conduz à incidência da multa. Recurso ordinário desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. MULTA INDEVIDA. Tendo a reclamada apenas exercido seu legítimo exercício do direito ao recurso, nos termos e limites do ordenamento, sem configuração do abuso do direito ou de manejo de recurso com feição exclusivamente protelatória, não havendo oposição despropositada dos embargos de declaração, deve ser excluída da condenação a multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso ordinário provido. ( RO 81114-12.2014.5.22.0105 , Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/12/2015, publicado em 15/12/2015, p. null)
TRT-2 - 10002909720205020492 SP (TRT-2)
NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. Como bem apontado pelo MM. Juízo prolator da r. sentença combatida, a reclamada não comprovou tenha efetuado o pagamento do vale refeição devido nos meses apontados pelo autor, encargo que lhe incumbia (artigos 818 , II , da CLT , e 373 , II , do CPC ). Recurso ordinário a que se nega provimento.
TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01018199420175010045 RJ (TRT-1)
PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. Não apresentado comprovante de depósito bancário válido e ausente a assinatura da reclamante no TRCT, é devido o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas.
TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00013557820185110003 (TRT-11)
VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. Inexistindo nos autos provas contundentes da quitação das verbas rescisórias pleiteadas, são devidos os valores, bem como a aplicação da multa do artigo 477 da CLT . Devidos, também, os valores referentes às diferenças do FGTS 8%, acrescidos da multa rescisória de 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, V e VI do TST. Se o tomador de serviços celebra contrato de prestação de serviços com empresa que não reúne condições de pagar corretamente os direitos trabalhistas de seus empregados, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela sua quitação integral, por caracterizada a culpa in vigilando, desde que comprovada sua negligência na fiscalização quanto ao cumprimento do contrato pela prestadora. Recurso conhecido e provido.
TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00001034620175060122 (TRT-6)
VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Cabia à demandada demonstrar a correta e tempestiva quitação das verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, o documento hábil à comprovação da tese defensiva (TRCT ID 5fe17a1), não contém assinatura da reclamante, nem comprovante de homologação, além de inexistir nos autos qualquer comprovante de depósito do valor respectivo. Recurso empresarial ao qual se nega provimento. (Processo: RO - 0000103-46.2017.5.06.0122 , Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 22/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/10/2018)
Encontrado em: contida em contrarrazões; preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso quanto aos temas da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e dos recolhimentos previdenciários e fiscais, por ausência
TRT-24 - 00012303120105240003 (TRT-24)
VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. A rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas correspondentes é ato para o qual a lei dispensa particular proteção, especialmente para o empregado com mais de um ano de serviço ( § 1º do artigo 477 da CLT ), pelo que, se o autor afirma não ter recebido as verbas rescisórias e que assinou, sob coação, o recibo correspondente e o TRCT, cabe ao empregador apresentar prova inequívoca do pagamento. Recurso não provido. DANOS MORAIS - VERBAS RESCISÓRIAS - EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO RECIBO SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL. A atitude ilícita da empresa, com a participação do sindicato, de exigir a assinatura do obreiro no TRCT e no recibo correspondente, sem o efetivo pagamento das verbas rescisórias, impõe humilhação e constrangimento ao trabalhador e ofende o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , da Constituição Fe...
TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13605520135220105 (TRT-22)
VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. Não havendo nos autos prova do pagamento das verbas salariais postuladas, impõe-se a condenação do demandado ao pagamento correspondente. Recurso a que se nega provimento. ( RO 1360-55.2013.5.22.0105 , Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 16/05/2016, publicado em 31/05/2016, p. null)
TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2878920155220101 (TRT-22)
VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DEFERIMENTO. É do empregador o ônus de provar o regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, o que não ocorreu no caso. Assim, ausente prova de quitação das verbas postuladas, há de ser mantida a condenação objeto da sentença primária, dando-se, porém, parcial provimento ao recurso ordinário para fixar o valor do FGTS em R$ 969,60 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), além de excluir do "decisum" a parcela relativa a "salários em atraso - 8 (oito) meses", por ausência de pedido, bem como corrigir na sentença, de ofício, erro material no tocante às horas extraordinárias, para fazer constar 4h (quatro) horas extras semanais. ( RO 287-89.2015.5.22.0101 , Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/09/2016, publicado em 12/09/2016, p. null)