Alguns Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) têm ingressado com ações na Justiça do Trabalho requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Contudo, os pedidos são julgados improcedentes em 1º grau, sendo as decisões mantidas pelos Tribunais. Isso porque, a Lei 11.442/2007, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]