Lei Ordinária 759/2017 - Legislação - Câmara Municipal de São Cristovão do Sul
Lei Ordinária 759/2017
Publicada em: 11 dez 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 759-2017
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LEI MUNICIPAL Nº 759/2017
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes, para elaboração do orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2018, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 165 § 2º, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1964, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
Art. 2º - Em consonância com o Artigo 165 § 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, são as especificadas, no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, nas quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§ 2º - Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender a Portaria nº. 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001, Portarias conjuntas do STN
Art. 5º - O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Instituto de Previdência dos servidores públicos, Poder Executivo com Fundos centralizados e Fundos descentralizados abaixo descritos:
- Fundo Municipal da Agricultura (centralizado);
- Fundo Municipal de Saneamento Básico (centralizado);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução da Receita Arrecadada dos exercícios de 2015 a 2016, fixada para 2017 e projetada para 2018 a 2020;
III - Quadro Demonstrativo da Dívida Fundada em 31 de Dezembro de 2016 e a projeção de desembolso para os exercícios de 2018 a 2020;
VI - Quadro Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 2014 a 2016;
VII - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2018;
VIII - Quadro Demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2014 a 2017, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento;
Art. 7º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2018 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo, Executivo e seus Fundos e as ações e metas serão extraídas do Plano Plurianual atualizado.
Art. 8º - Os estudos para definição da previsão da Receita para o exercício de 2018, excluídas as previsões de convênios, operações de crédito e alienação de ativos, deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios imediatamente anterior e fatores locais que possam influenciar da definição da previsão da receita.
Art. 9º - Se a receita estimada para o exercício de 2018, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 11 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não poderá exceder, no exercício de 2018 a 10%(Dez por cento) da Receita Corrente Líquida fixada no exercício de 2018.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2017.
Art. 13 - O Orçamento para o exercício de 2018, de cada uma das unidades gestoras contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados até 5% da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, resultado primário e reforço de dotações orçamentárias, conforme Anexos desta Lei.
Art. 17 - As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2018, serão as constantes no Anexo VII desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 19 - Para habilitar-se ao recebimento, de subvenções sociais, a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular em de 02 exercícios 2016/2017 e funcionamento regular exercício de 2018, por autoridades locais, e comprovante de regularidade fiscal e de sua Diretoria.
Art. 23 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o Exercício de 2018, a preços correntes.
Art. 25 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, fiscais e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos Anexos desta Lei e alterações posteriores.
Art. 27 - Obedecidos os limites, estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2018, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento e incluídas posteriormente mediante crédito especial ou suplementar.
Art. 29 - A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 30 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público, cargo em comissão ou em caráter temporário na forma da lei, observada os limites e as regras da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 41 - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 42 - Até o dia 30 de Outubro de 2017, O Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal à proposta orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sansão da respectiva lei orçamentária anual.
§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2017, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a;
c) Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixas nos três exercícios anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação financeira e atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
i) Demonstrativo IX - Anexo de riscos fiscais;
j) Demonstrativos das receitas e despesas.
São Cristóvão do Sul, 11 de dezembro de 2017.
Publicada a presente lei, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete na portaria da prefeitura.