Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 960758 PR Apelação Cível - 0096075-8
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 960758 PR Apelação Cível - 0096075-8 - Inteiro Teor
AC 960758 PR Apelação Cível - 0096075-8
13/11/2000 DJ: 5756
Processo: 0096075-8
APELAÇÃO CÍVEL N{SYMBOL 176 \f "Symbol" \s 14> 96075-8, DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL.
Apelante : MUNICÍPIO DE LONDRINA
Apelado : BANCO BRADESCO S/A
MANDADO DE SEGURANÇA - BANCOS - FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO MUNICÍPIO - SÚMULA Nº 19 DO STJ - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME, CONHECIDO DE OFÍCIO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n{SYMBOL 176 \f "Symbol" \s 14> 96.075-8, de Londrina 7 Vara Cível, em que é apelante o Município de Londrina, e apelado Banco Bradesco S/A. I - Banco Bradesco S/A impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade levado a efeito pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE LONDRINA (Sr. Antonio Casemiro Belinatti), SECRETÁRIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO (Sr. Luiz Cesar Auvray Guedes) e o SECRETÁRIO DO GOVERNO (Sr. Gino Azzolino Neto), alegando, em suma, que foi publicada no Diário Oficial a Lei Municipal nº 7385/98, fixando novo horário de atendimento ao público, pelos estabelecimentos comerciais, inclusive de origem financeira, nas vias públicas que especifica; que a mencionada lei é ilegal e inconstitucional, pois viola o art. 192 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4595/64, e, ainda, a Resolução nº 2301, de 25.7.96, do Banco Central, sendo a matéria de competência exclusiva e privativa da União.
Pugnou pela concessão de liminar e da segurança definitiva, desobrigando-o do cumprimento das normas contidas na Lei 7385/98.
A liminar foi concedida, suspendendo os efeitos da aludida lei (f. 45).
Nas informações prestadas, argüiu-se, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, vez que exaurido o prazo do mandato outorgado aos advogados do impetrante. Quanto ao mérito, podem ser assim resumidas: a) a competência delineada à União no art. 192 da CF não exclui a dos municípios no que se refere à disciplina do horário de funcionamento das instituições financeiras que funcionam noo seu território; b) sendo o Município competente para disciplinar matérias de seu interesse e suplementar leis federais e estaduais no que couber, não há que se cogitar, na espécie, de inconstitucionalidade da lei; c) há ausência de liquidez e certeza do direito invocado, devendo ser denegada a segurança (f. 50/60).
O Ministério Público opinou pela concessão do writ, face o entendimento cristalizado pela Súmula nº 19 do STJ, ressalvando seu ponto de vista contrário, favorável ao Município (f. 100/102).
Regularizada a representação do impetrante (f. 61/66), o Dr. Juiz concedeu a segurança pleiteada, para o fim de desobrigar o Banco impetrante ao cumprimento do disposto na Lei Municipal de Londrina nº 7385, de 17 de abril de 1998, atinente ao horário de funcionamento, anulando qualquer ato e efeito, face sua inconstitucionalidade (f. 105/116).
O Município de Londrina e as autoridades apontadas como coatoras apelaram postulando a reforma da sentença, sob o argumento de que a lei atacada não fere direito líquido e certo do impetrante, apenas regulando, com esteio na autonomia que lhe é conferida pelo art. 30 da CF, o horário de atendimento das instituições financeiras às necessidades locais (f. 118/126).
Contra-arrazoado o recurso e colhida a manifestação ministerial, vieram os autos a este Tribunal, tendo a d. Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo improvimento do apelo (f. 129/134). II - Trata-se de apelação da r. sentença de f. 105/116, que concedeu a segurança impetrada pelo Banco ABN AMRO S/A, desobrigando-o de cumprir o disposto na Lei Municipal de Londrina nº 7385, de 27.4.98, atinente ao horário de funcionamento, anulando qualquer ato e efeito, face a sua inconstitucionalidade.
O tema objeto do presente mandamus, em que pese a argumentação dos apelantes, encontra-se hoje pacificado na jurisprudência, a teor da Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça, cujas referências, aliás, são as Leis 4595/64, art. 4º, inc. VIII, e 6045/74, e os Recursos Especiais números 2456, 2518, 2689, 3042 e 3397, coincidentemente todos do Estado do Paraná.
O Conselho Monetário Nacional, valendo-se das disposições do art. 4º, inc. VIII, da Lei 4595/64, houve por bem fixar o horário de atendimento ao público das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tendo o Banco Central, órgão fiscalizador, baixado a Resolução nº 2301, de 25.7. 96, facultando às mesmas estabelecer, a seu critério, dito horário nas respectivas sedes e demais dependências, observando, porém, o horário mínimo de cinco (05) horas diárias ininterruptas de expediente para o público, com atendimento obrigatório no período de 12:00 às 15:00 horas, horário de Brasília (art. 1º, inc. I).
Torna-se oportuna, então, a advertência do Min. JOSÉ DE JESUS FILHO, do STJ, relator do Resp 2689/PR , no sentido de que, se a competência para estabelecer o horário de funcionamento dos bancos é por lei da União Federal, a lei local fixando horário diverso, é ilegal, não se cuidando de discutir hierarquia de leis, mas de invasão de competência, porque o horário bancário de atendimento ao público é de âmbito nacional, logo, refoge ao interesse estritamente municipal, não se incluindo no conceito de comércio local os estabelecimentos bancários para esse efeito .
E, embora se trate de lei, tecnicamente estamos diante de um ato administrativo típico, apresentado pela edição de lei de efeitos concretos, como bem lembrou a digna representante ministerial em primeiro grau, enfatizando que esse ato administrativo vulnera o art. 192 da Constituição Federal, Lei Federal n. 4595/64 e a Resolução n. 2301, regulamentadora dessa competência constitucional (f. 101). III - Pelas razões expostas, ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO e confirmar a sentença em grau de reexame necessário, conhecido de ofício.
O julgamento foi presidido pelo Des. ANTÔNIO LOPES DE NORONHA, com voto, e dele participou o Dr. ROSENE DE CRISTO PEREIRA.
Curitiba, 25 de outubro de 2000.
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