Sociedade Unipessoal LTDA.: A importância para os empresários - Geraldo Néry Lopes Advogados e Capanema, Drumond e Capanema Advogados
A sociedade limitada é o tipo de sociedade mais utilizada no Brasil. Tal sucesso desse tipo societário está baseado em duas características: contratualidade e responsabilidade limitada.
A contratualidade, no caso da sociedade limitada, diz respeito ao fato dos sócios poderem estipular, à sua vontade, as regras que regerão a sociedade, devendo observar apenas as limitações legais.
Já a responsabilidade limitada estabelece que os sócios somente serão responsáveis pelas perdas e danos causados pela sociedade no limite de sua participação no capital social, desde que o capital esteja integralizado.
No entanto, apesar de ter essas duas características tão interessantes, o Código Civil de 2002, estipulava que as sociedades somente poderiam ser constituídas mediante a vontade de 2 (duas) ou mais pessoas. Isto porque, no entender do legislador, se a sociedade tivesse apenas 1 (um) sócio, seria possível que esse realizasse uma confusão entre o seu patrimônio particular e o da empresa. Desta forma, em razão da suposta confusão patrimonial não seria possível averiguar o que seria da sociedade e do sócio, o que impediria a limitação da responsabilidade limitada. Diante desse cenário, restou estipulado que seriam necessários no mínimo 2 (dois) sócios para que um vigiasse o outro e, assim, impedisse a confusão patrimonial.
Ocorre que, na maioria dos casos, as sociedades tinham de fato apenas 1 (um) sócio. Desta forma, para não perderem os benefícios do tipo sociedade limitada não eram raros os casos de sociedades que eram constituídas tendo um sócio com participação de 99% do capital social e o outro sócio, geralmente uma pessoa de confiança, com 1% do capital social.
Diante dessa circunstância e objetivando sanar a violação ao espirito da legislação do tipo de sociedade limitada, em 2011, foi criado o tipo Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ("EIRELI"). Neste novo tipo, seria possível criar uma empresa com apenas 1 (um) sócio desde que obedecidas as seguintes limitações: (i) o sócio deveria ser pessoa física; (ii) o sócio somente poderia ser titular de apenas 1 EIRELI; (iii) o capital social que deveria ser integralizado no ato da constituição da EIRELI e não poderia ser inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes à época.
Apesar do intuito, a EIRELI não logrou êxito entre os empresários, sobretudo, dado a impossibilidade de ser sócio de apenas 1 EIRELI e do alto valor do capital social necessário para constituição da empresa.
Desta forma, os empresários continuaram optando pelo modelo de composição societária adotado anteriormente.
Diante desse novo contexto, em 20/09/2019 foi sancionada a Lei 13.874 ("Lei da Liberdade Econômica"). Esta lei alterou o Artigo 1.052 do Código Civil de forma a permitir, de forma explicita, a constituição de sociedades com apenas um sócio. In verbis:
Analisando-se a alteração promovida pela legislação, pode-se perceber que a Sociedade Unipessoal permite que: (i) a sociedade pode ser constituída por um sócio pessoa física ou pessoa jurídica; (ii) o sócio pode ser sócio de várias sociedades unipessoais, permitindo ao mesmo segregar os negócios da forma que lhe for mais interessante; (iii) não há exigência de um capital mínimo; e (iv) desde que não haja fraudes e violações à legislação, o sócio tem a garantia de que a sua responsabilidade será limitada ao capital social da Sociedade.
Diante dessas alterações legislativas, a expectativa é que os empresários, aos poucos, realizem as transformações das sociedades que outrora tinham 2 (dois) sócios, apenas para o cumprimento da legislação e passem a refletir, para o 1 (um) sócio, Sociedade Unipessoal, e possam refletir de direito a relação que existe de fato.