Projeto proíbe negativar consumidores pelo prazo de 12 meses - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Proposta impede Serasa e SPC de incluírem consumidores em cadastro de maus pagadores
O Projeto de Lei 1181/20 proíbe bancos e organismos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pelo prazo de 12 meses, de incluir no cadastro de maus pagadores consumidores que tenham atrasado pagamentos no período de calamidade pública decretado por conta da pandemia de Covid-19 no Brasil. O texto em análise na Câmara dos deputados se aplica a pessoas físicas e jurídicas e prevê multa de 10 vezes o valor da dívida em caso de no período.
O deputado AJ Albuquerque argumenta que a medida se justifica em razão do impacto econômico e social gerado pela paralisação da atividade produtiva a fim de conter o avanço do novo coronavírus no País. "Muitas empresas e pessoas já estão tendo dificuldade para honrar o pagamento de seus compromissos contratuais, tornando-se inadimplentes por fato superveniente à sua vontade", acrescenta.
Segundo ele, objetivo é evitar que, com a negativação, a situação de consumidores e empresas no período da pandemia piore ainda mais. "A negativação impossibilitará que pessoas físicas e jurídicas tenham acesso à crédito para se reequilibrarem economicamente durante e após esse momento tão difícil para todos os brasileiros", finalizou.