Assinado decreto sobre fechamento de novos alvarás de transporte escolar - Guarulhos Hoje
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Assinado decreto sobre fechamento de novos alvarás de transporte escolar
O prefeito Sebastião Almeida, junto com o secretário de Transportes e Trânsito, Atílio André Pereira, assinou nesta semana o Decreto 33.623/2016, que sofreu algumas alterações, dentre elas o fechamento de novos alvarás e a regularização da mão de obra da pessoa jurídica do transporte escolar. O ato altera o Decreto municipal nº 25.753/2008, que regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Guarulhos, especificamente os artigos 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 20 e 22 e os anexos.
Pelo artigo 2º, a titularidade da autorização para a exploração do serviço de transporte escolar privado passa a ser outorgada pela Secretaria de Transportes e Trânsito, a título precário, desde que preenchidos alguns critérios pré-estabelecidos, como para pessoa física: autônomo, com capacitação e habilitação para o exercício da profissão e com 1 (um) veículo próprio cadastrado; e pessoa jurídica, dentre outros, aos microempreendedores individuais estabelecidos em Guarulhos, com atividade econômica principal ou secundária no ramo Transporte Escolar, devidamente registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e com até 2 (dois) veículos próprios cadastrados.