Governo quer regularizar pagamentos de multas aplicadas pela Agerba – Bahia Alerta
quarta-feira, 08/12/2021 - 16:20
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Projeto deve tramitar em regime de urgência na ALBA Foto: JulianaAndrade/AgênciaALBA
O parágrafo único da proposição permite que o saldo remanescente de débitos, objeto de parcelamento administrativo ou judicial, também poderá ser quitado nas condições previstas no Art. 1º.
Já o Art. 2º do projeto de lei trata da extinção definitiva do débito, que fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I – Expresso reconhecimento da procedência da autuação, mediante assinatura de Termo de Reconhecimento expedido consoante Regulamento;
II – Expressa desistência de eventuais ações judiciais em que se discute o débito decorrente da aplicação da multa de que trata esta Lei, comprovada mediante petição protocolada no respectivo juízo e pagamento das respectivas despesas processuais;
III – Pagamento em espécie do valor fixado de acordo com a redução prevista no art. 1º no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação desta Lei.
O procedimento previsto na proposição não autoriza a restituição ou compensação de valores anteriormente recolhidos.