JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEDE DE PARECER, NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. ARE 964.246/SP. TEMA 925/STF. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70071066112 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70071066112 RS
ACR 70071066112 RS
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O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de execução provisória da pena de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, viabilizando o deferimento do pedido formulado pela Procuradoria de Justiça, em juízo de retratação. Assim, embora não seja este o entendimento do Relator, há que observar o precedente enquanto não alterado. DECISÃO REFORMADA POR MAIORIA. DETERMINADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ( Apelação Crime Nº 70071066112, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 20/03/2018).
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 420045 SP 2017/0262617-7
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior …