Revisão da certidão de tempo de serviço
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0007465-38.2010.404.9999 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. A dispensa do pagamento das contribuições previdenciárias não se aplica às situações em que se pretende a contagem do tempo de serviço rural para fins de averbação junto ao serviço público em que haja regime previdenciário próprio. No entanto, há que se considerar que a certidão foi emitida e o benefício de aposentadoria foi concedido à parte autora, não sendo razoável o seu cancelamento pelo motivo declinado, especialmente em nome do princípio da segurança jurídica.
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5183 RS 2006.71.99.005183-9 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). 2. Na hipótese de sucessão de leis, o entendimento doutrinário é no sentido de que se aplica, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, o novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga. 3. Para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784 /99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. 4. O prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784 /99 (e depois da revogação da Lei 6.309 /75), desde que não se perfaça violação ao princípio da segurança jurídica. Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784 /99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ. 5. A possibilidade de violação ao princípio da segurança jurídica relativamente ao benefício concedido antes da edição da Lei 9.784 /99 (e depois da revogação da Lei 6.309 /75) pode ocorrer de duas formas: a primeira quando, já antes da edição da indigitada Lei 9.784 /99, houver transcorrido um tempo considerável (geralmente mais de cinco anos), aliado a um conjunto de circunstâncias que, dadas as suas peculiaridades, inflijam ao beneficiário um gravame desmedido à sua confiança nas instituições e à necessária estabilidade das situações e relações jurídicas; a segunda quando, não obstante o transcurso de um tempo curto (menos de cinco anos) entre o ato concessório do benefício e a edição da lei que regula o processo...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5306 RS 2009.71.99.005306-0 (TRF-4)
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784 /99. 1. Não se reconhece a competência da Justiça Federal para apreciação de pedido de restabelecimento ou revisão da aposentadoria percebida por servidor estatutário do Município de Guarani das Missões. Com efeito, trata-se de demanda a ser formulada contra o município perante a Justiça Estadual, na linha da súmula nº 137 do STJ. 2. Em 16.05.1997, o INSS emitiu a certidão reconhecendo, entre outros períodos, o tempo de serviço rural prestado pela autora independentemente da exigência da indenização, o que permitiu à parte interessada a averbação do período e a conseqüente concessão de aposentadoria no serviço público em 04.08.1999. Ocorre que, em 16.09.2004, a Autarquia Previdenciária comunicou a revisão daquele documento para excluir o período de atividade rural, "face não haver apresentado indenização das contribuições" (fl. 57).3. Com a edição da Lei nº 9.784 /99, o art. 54 e seu § 1º dispuseram acerca do direito da administração em anular seus próprios atos, quando deles decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Segundo o entendimento expresso na jurisprudência, mesmo para os atos praticados anteriormente à lei (caso dos autos), a contagem do prazo corresponde à sua publicação, em 01.02.1999.4. Dessa forma, resta caracterizada a decadência, pois a certidão foi expedida em 16.05.1997 e apenas em 16.09.2004 o INSS solicitou que a parte autora procedesse ao pagamento da indenização correspondente ao período de labor rural computado.5. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restabelecimento ou revisão de aposentadoria formulado perante o Município de Guarani das Missões/RS. Apelação do INSS desprovida.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6145 PR 2001.70.01.006145-4 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIMES ESTATUTARIO. REVISÃO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES RURAIS. REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO. . LIXEIRO. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.172 /97. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NOS DECRETOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. 2. A qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar. 3. Não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. 4. A expedição da certidão de tempo de serviço, correspondente ao tempo de serviço rural, deverá ser precedida de comprovação pela parte autora do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação retro. 5. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 6. A Lei nº 9.711 /98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação...
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22066 DF 2001.34.00.022066-7 (TRF-1)
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERÍODO LABORADO COMO MÉDICO AUTÔNOMO SEM CONTRIBUIÇÕES. REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento processual adequado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que o impetrante se insurge contra o ato da autoridade impetrada que condicionou a revisão em sua certidão por tempo de serviço ao pagamento de contribuições não recolhidas anteriormente, é adequada a via processual escolhida, posto que não se trata de impetração contra lei em tese, mas ato concreto de autoridade. Preliminar rejeitada. 2. O impetrante, quando ainda vinculado ao RGPS, já contava com mais de 30 (trinta) anos de serviço, recebendo o abono de permanência em serviço e trabalhando na Fundação Hospitalar do Distrito Federal sob o regime da CLT . Posteriormente, com o advento da Lei nº 8.112 /90 passou do regime celetista para o estatutário, ocasião em que requereu sua certidão de tempo de serviço junto ao INSS para averbação no Serviço Público. Ato contínuo, aposentou-se pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal, sendo posteriormente convocado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para fazer correções na certidão emitida pelo INSS, considerando que tal documento fez constar que no período de 01/01/1959 a 30/04/1960, o impetrante teria trabalhado para a Prefeitura Municipal de Centralina/MG. Segundo o Impetrante, este teria, na verdade, prestado serviços àquele Município na qualidade de Médico autônomo, conforme certidão da Prefeitura, e não como empregado, havendo, portanto, erro material na certidão do INSS, que somente foi detectado pelo Tribunal...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8388 RS 2008.71.08.008388-5 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO. REVISÃO APÓS MAIS DE 11 ANOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. À luz do princípio da segurança jurídica, não há como se admitir a revisão de Certidão de Tempo de Serviço após decorridos mais de 11 anos de sua emissão pela própria autarquia previdenciária, sem a inequívoca demonstração de fraude ou má-fé. 2. Segurança concedida para manter a Certidão de Tempo de Serviço nos exatos termos em que foi emitida, em 11-9-1997.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1353 RS 2007.71.14.001353-1 (TRF-4)
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. 1. Se a sentença em mandado de segurança concedeu a ordem para impedir a revisão de certidão de tempo de serviço rural a impetrante já aposentada no serviço público estadual, não se formou a coisa julgada sobre a exigência de pagamento da indenização das contribuições previdenciárias. 2. A isenção do recolhimento de contribuições previdenciárias relativamente ao trabalho rural do segurado especial prestado no período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 cinge-se ao Regime Geral de Previdência Social, sendo exigível, para fins de contagem recíproca junto ao serviço público, a respectiva indenização diante da necessária compensação financeira entre os regimes de previdência social. Inteligência do art. 201 , § 9º , da CF e dos arts. 55 , § 2º , e 96 , IV, da referida lei. Precedentes. 3. Não existindo previsão de juros e multa no período anterior a outubro de 1996, quando entrou em vigor a MP 1.523 , de 11/10/1996, incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 749078 RS (STF)
Decisão: concedeu a ordem para impedir a revisão de certidão de tempo de serviço rural a impetrante já... CIVIL. COISA JULGADA INEXISTÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL APOSENTADORIA NO SERVIÇO... se admite a contagem recíproca do tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público,...
TJ-DF - RMO 384887420088070001 DF 0038488-74.2008.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE COM POSTERIOR REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. ATO OMISSIVO. 1. EVIDENCIADA A INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE OBSTOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE COM POSTERIOR REVISÃO DA APOSENTADORIA, TEM-SE POR CARACTERIZADO O ABUSO DE PODER E O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DEVE REGER A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.