Pimentel defende mobilização pela derrubada do veto ao Refis das MPEs | José Pimentel
A campanha busca apoio da sociedade nas mídias sociais para sensibilizar deputados e senadores
O senador José Pimentel (PT-CE) está participando da mobilização nas redes sociais para obter o apoio da sociedade à derrubada do veto do presidente Temer ao refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas. A campanha, organizada pelo Sebrae e pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, esclarece que o Refis vai garantir a manutenção de 600 mil empresas no Simples Nacional e preservar mais de 2 milhões de empregos formais.
Já está no ar o site da campanha no endereço: refisparaospequenos.com.br, que permite a participação cidadã de forma muito simples. "Junte-se a nós e venha derrubar o veto do governo federal que exclui os pequenos negócios do programa de recuperação fiscal" é a chamada para convocar a sociedade a manifestar-se pela derrubada do veto. Para mobilizar os brasileiros, o site da campanha também afirma: "Este pequeno gesto, feito por todos, pode ajudar as pequenas empresas e o Brasil a retomarem o crescimento econômico". As manifestações podem ser registradas pelo facebook, twitter e whatsapp.
Pimentel, vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, considera a campanha essencial para sensibilizar os deputados federais e os senadores, que podem derrubar o veto em sessão do Congresso Nacional. O senador acredita no resultado positivo da mobilização. "Já assistimos a outras agendas difíceis no Congresso Nacional e fomos vitoriosos em face do planejamento, da organização e da humildade em visitar cada parlamentar para esclarecer suas dúvidas. Agora não será diferente", considerou.
Segundo Pimentel, além da campanha para envolver a sociedade e contribuir na sensibilização dos parlamentares, estão previstas visitas aos 513 deputados federais e 81 senadores. Estão sendo programadas ainda negociações com os presidentes do Congresso, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para solicitar apoio e que o veto seja pautado na primeira Sessão do Congresso de 2018. "Vamos trabalhar muito para alcançar nosso objetivo e preservar aquelas empresas que geram empregos e alavancam a economia brasileira", disse.
Parecer jurídico – A mobilização para derrubar o veto ao Refis das microempresas também vai contar com parecer jurídico do ex-presidente e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito. O documento foi solicitado pelo Sebrae e será apresentado nesta semana. Segundo Pimentel, "o parecer vai mostrar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do veto".
Veja as condições do Refis vetado por Temer
Débitos – O Refis prevê o parcelamento dos débitos vencidos até a competência de novembro de 2017. Também estão incluídas as dívidas já parceladas pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei Complementar 155/16, que não previam redução de juros e multas.
Como pagar - As empresas devedoras têm de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.
Valor - O valor mínimo das prestações é de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As prestações mensais são acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.
Adesão – Quando o veto for derrubado, o prazo de adesão ao parcelamento será de 90 dias após a publicação da lei.