PREFEITA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, as disposições do Regime Jurídico Único, da Constituição Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
CONSIDERANDO os ajustes realizados pelo Governo do Estado/RS, relativamente ao modelo de distanciamento controlado, previsto no Decreto Estadual 55.240, de 2020, em atendimento às propostas das associações regionais de municípios e da Famurs;
CONSIDERANDO a instituição do Comitê Técnico Regional, composto por integrantes dos Municípios da Região Covid R-01 e R-02, responsável pela formulação do Plano Regional de Enfrentamento à Pandemia, bem como, pelo acompanhamento diário e semanal dos resultados fáticos das ações e das projeções futuras para melhoria continua do processo;
Art. 2º O Plano Estruturado de Enfrentamento à Pandemia é de cumprimento obrigatório pelas entidades privadas, atividades comerciais, industriais e de serviços, bem como, por toda comunidade local.