Refis termina em 10 de maio | Semana On
Refis termina em 10 de maio
Corra que dá tempo de negociar as dívidas
O Refis, ou Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que oferece descontos para pagamento de débitos tributários ou não tributários com a Prefeitura de Campo Grande está nos últimos dias. Os contribuintes com débitos têm até o dia 10 de maio de 2022 para renegociar suas dívidas com até 100% de desconto nos juros para pagamento à vista.
O programa tem por objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários constituídos até a vigência da Lei Complementar, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência do programa.
Mais de 12.500 contribuintes já vieram à Central do IPTU – localizada na Rua Dr. Arthur Jorge, 500, Centro – para aderir ao PPI. O sujeito passivo, voluntariamente, deverá efetuar o pagamento do documento calculado com REFIS (conta) recebido via correios ou solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido por esta Lei Complementar para pagamento à vista ou parcelado.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista ou o ingresso no parcelamento administrativo será efetuado por solicitação expressa do sujeito passivo, preferencialmente, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.refis.campogrande.ms.gov.br
Os débitos tributários e não tributários abrangidos por este PPI, com exceção daqueles identificados em situações específicas contidas nos art. 5° e 6° desta Lei Complementar, poderão ser regularizados até o dia 10/05/2022, nas seguintes formas: