Lei nº 1.690-06
LEI Nº 1690, DE 7 DE JUNHO DE 2006.
Faça saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS com a finalidade de regularizar créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
d) não constituído, proveniente de termo de apreensão;
CAPÍTULO II DO PAGAMENTO À VISTA
c) 35% acima de trinta e seis parcelas.
Art 7º O parcelamento acima de cem parcelas é formalizado com prévia anuência do Secretário de Estado da Fazenda.