Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 765 de 30.12.1992 (Aprova os novos valores unitários padrões de terreno e de construção e dá outras providências
Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 765/92 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 765 de 30.12.1992
DOM-Lauro de Freitas: 30.12.1992
Art. 1º Ficam aprovados os valores unitários padrões (VUP) de terreno e de construção, constantes na tabela I anexa, para efeito de avaliação da propriedade imobiliária e lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a vigorar no exercício de 1993.
Art. 2º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é anual e será pago conforme disposto em regulamento.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder os seguintes benefícios:
a) Redução de 30% (trinta por cento) do tributo para quem optar pelo pagamento da cota única, desde que o contribuinte não possua débito com o erário municipal.
b) Redução de até 30% (trinta por cento) do imposto para os terrenos que venham a ser murados, a partir da vigência da presente Lei.
c) Promover os meios necessários ao incentivo da arrecadação do imposto, desde que não altere o valor do lançamento autorizado por esta Lei.
Art. 4º As alíquotas do IPTU passam a ser as constantes da Tabela II anexa.
Art. 5º Fica suspenso o lançamento da taxa prevista no art. 183 da Lei nº. 621/90, no corrente exercício de todos os contribuintes do município.
Art. 6º A tabela I anexa a esta Lei serve de referência para cobrança do ITIV para o exercício de 1993.