Funcionário público pode abrir empresa privada? - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 113329 - Jus.com.br | Jus Navigandi
AAna Paula_1
perguntou Quinta, 22 de janeiro de 2009, 13h24min
Bom eu gostaria de saber o que vcs acham sobre funcionário público abrir empresa privada. Na CF no art.27 achei alguma coisa a respeito e no estatuto do servidor tbm encontrei. Mais gostaria de saber mais sobre o assunto. Obrigada!
Ana Paula_1 Quinta, 22 de janeiro de 2009, 7h24min
Geraldo da Silva Quinta, 22 de janeiro de 2009, 7h54min
Ana Paula, o servidor público pode participar de empresa privada, desde que não faça parte da gerência ou da administraçao. Ou seja, as decisões da empresa não pode estar em suas mãos. Há algumas formas de sociedades em que uma espécie de sócio não tem participaçao na administração da empresa. Exemplo: Sociedade em Comandita por Ações, onde o sócio só participa dos resultados. Já se for o caso de uma empresa individual, que ao que me parece, é o caso concreto de sua pergunta, o servidor publico não pode participar. Geraldo Silva, advogado, geraldosilvadf@gmail.com
Cabrão Domingo, 29 de março de 2009, 15h31min
Tenho pesquisado sobre o assunto e vejo respostas que convergem à incompatibilidade do servidor público ser empresário. Minha conclusão é a de que aos servidores públicos civis da União, aplica-se a incompatibilidade, independentemente de seu cargo. Agora, se servidor estadual ou municipal, há que se consultar seu estatuto, pois a única vedação que conheço está expressa no estatuto federal. Grosso modo, servidor público estadual ou municipal que não ocupe cargo ou função de maior relevância (ver cada caso), não há óbice para que seja empresário. Carlos Abrão.
Andre Indio do Brasil Quinta, 21 de maio de 2009, 15h47min
reginaldo mazzetto moron Segunda, 25 de maio de 2009, 3h18min
O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)" Portanto, o funcionário público pode ser sócio de responsabilidade limitada, mas não pode ser empresário, administrador ou gerente de empresa privada. Portanto, não pode "assinar" pela empresa, apenas participar com seu capital, não com seu trabalho. Abraços!
Railson Oliveira Quarta, 24 de novembro de 2010, 12h23min
Ainda tenho duvida quanto a este tema.O funcionario publico estadual ( professora) pode ser empreendedora.
Railson Oliveira Quarta, 24 de novembro de 2010, 12h24min
ISS Quinta, 25 de novembro de 2010, 14h50min
felipe bastos Sexta, 03 de maio de 2013, 12h03min
Olá senhores, Já ouvi várias interpretações dessa lei mas ainda tenho dúvidas sobre o caso. Por exemplo, aqui em Salvador/BA o estatuto do servidor diz o seguinte sobre esse impedimento: "Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, [e nessa qualidade], transacionar com o Município;" Levando em consideração a lógica da condição, essa expressão somente é verdadeira se [A = eu for dono de empresa] e [B = eu transacionar com o Municipio] forem ambas verdadeiras. Se apenas A for verdadeira e B falsa, e vice-versa, então não haveria impedimento. Aí vem outra dúvida, pagar imposto é transacionar com o Município? se for uma transação comercial, realmente não tem brechas, e não posso pagar o imposto da empresa (fazer transação com o Municipio), então não posso abrir uma empresa. Mas, se pagar imposto não for considerado uma transação comercial, então eu poderia ter uma empresa, sendo servidor, desde que comercializasse com outras prefeituras ao invés da PMS (Salvador). Correto? Quem pode dar mais detalhes?
"Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade
civil ou exercer comércio, [e nessa qualidade], transacionar com o Município;"
felipe bastos Sexta, 03 de maio de 2013, 12h28min
A lei federal impede os servidores federais (permitindo apenas ter participação), Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. E a proibição é de ser gestor da empresa .. X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 Sendo a lei municipal de Salvador um complemento mal feito da lei federal (nem ser acionista pode), e o [e logico] nele sendo inclusivo, basta que a condição A seja verdadeira para a proibição acabar sendo total, de possuir empresa. O jeito será pedir exoneração.
Hitter Ribeiro Quarta, 14 de agosto de 2013, 18h01min
A minha dúvida ainda persiste no que tange ao funcionário público estadual, se formado em administração de empresas e exercer cargo público diverso da função (ex. enfermeiro, policial, motorista), poderá abrir microempresa em seu nome com participação 100%, (MEI BRASIL) ou o que definiria o óbice seria os estatutos? Qual seria a solução, abrir a empresa em nome de um familiar plenamente capaz? Alguém pode dar mais esclarecimentos.
A minha dúvida ainda persiste no que tange ao funcionário público estadual, se formado em administração de empresas e exercer cargo público diverso da função (ex. enfermeiro, policial, motorista), poderá abrir microempresa em seu nome com participação 100%, (MEI BRASIL) ou o que definiria o óbice seria os estatutos?
Qual seria a solução, abrir a empresa em nome de um familiar plenamente capaz?
Consultor ! Quarta, 14 de agosto de 2013, 18h07min
Renato Francisco Segunda, 09 de setembro de 2013, 8h49min
Acabei ficando com mais duvidas ainda a respeito de servidor publico poder ter ou não uma empresa. Então me respondam: Eu poderia ter uma SA? Qual poderia ser minha cota? Eu poderia ter uma ME? Seria o mais adequado, mas e a legislação? Eu poderia ter uma EPP? Não se enquadra no meu caso. Eu poderia ter uma MEI? Só posso ter 1 funcionário Eu quero abrir uma empresa e no ato de sua implementação gostaria de ter pelo menos 3 funcionários, seria uma empresa comercio e prestação de serviços (loja de informatica) em um dos casos e em outro caso um abrir também um salão de beleza que necessita de pelo menos 5 funcionários. Eu estou no estado do ES.
maps Quarta, 04 de dezembro de 2013, 12h15min
Prezados, Naveguei pelo forum e tenho considerações a fazer: Ao que tudo indica, o funcionário público (municipal incluido ?) pode participar de empresas, desde que seja sócio ou acionista não executivo, ou seja, não administre ou assine pela empresa. Se verdadeira esta conclusão, creio que atuar como consultor seria compatível com a função. Estou certo ?
..ISS. Quarta, 11 de dezembro de 2013, 5h22min
guga07 Quarta, 26 de fevereiro de 2014, 16h33min
lyner Quarta, 17 de setembro de 2014, 9h10min
Marcelo F. de Oliveira Quarta, 01 de outubro de 2014, 13h54min
julians Quarta, 25 de fevereiro de 2015, 0h18min
Ariel Augusto de Faria Quinta, 12 de março de 2015, 15h46min
logo no titulo da lei LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 já informa Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da UNIÃO, das autarquias e das fundações públicas FEDERAIS. (editado). Por tanto esta lei dispõem do estatuto dos servidores FEDERAIS Logo, se o estatuto do servido estadual ou municipal não proibir o servidor abrir empresa ou participar da administração; a Administração Pública (estadual ou municipal) não pode coibir tal ato baseado na lei federal, uma vez que esta lei só é válido apenas ao servidos da união.