III - MATÉRIA NÃO INFRACIONAL: - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
III - MATÉRIA NÃO INFRACIONAL:
III. 1 - Geral:
- STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesse individual de criança ou adolescente.
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE DE MENOR - REMOÇÃO DE LIXO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Primeira Turma deste Tribunal entende que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.
2. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesse individual indisponível.
3. A Segunda Turma, na assentada de 28/08/2008, por unanimidade, ratificou o entendimento acima esposado, ao julgar o R.Esp. 993.431/MG.
(STJ. 2ª T. Ag.Rg. no Ag. nº 1156930/RJ. Rel. Min. Humberto Martins. J. em 10/11/2009).
- STJ considera que a isenção de custas e emolumentos nas ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude é aplicável, apenas, a crianças e adolescentes, na qualidade de autores ou requeridos, não sendo extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.
1. A isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069//90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos demais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no feito. Precedentes do STJ: REsp 1040944/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag 955.493/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/04/2008; e REsp 701969/ES, SEGUNDA TURMA, DJ 22/03/2006.
2. In casu, trata-se de procedimento iniciado perante o Juízo da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, em razão da lavratura de autos de infração, por Comissário do Juizado de Menores da Comarca de Cabo Frio-RJ, em face de empresa de entretenimento, com fulcro no art. 258, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais foram julgados procedentes pelo Juízo singular, para aplicar multa de 20 (vinte) salários mínimos, em cada um dos referidos autos, consoante sentença de fls. 21/23.
3. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006.
(STJ. 1ª T. R.Esp. nº 983250/RJ. Rel. Min. Luiz Fux. J. em 19/03/2009. DJ 22/04/2009).
- TRT da 3ª Região mantém condenação por dano moral coletivo imposta a empresa que deixa de cumprir a cota legal para contratação de aprendizes.
CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. OBRIGAÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS COLETIVOS. O descumprimento da obrigação de contratar aprendizes implica lesão a um número indeterminado de menores, não identificáveis, que poderiam ser contratados como aprendizes nos estabelecimentos do réu, além de provocar prejuízo à sociedade como um todo, que tem total interesse na profissionalização dos jovens brasileiros. Logo, responde por danos morais coletivos o empregador que não observa a responsabilidade atribuída pelo art. 429 da CLT c/c o art. 227 da CR.
(TRT-3ª Reg. 5ª T. Ac. nº 00518-2008-022-03-00-0 RO. Rel. Des. José Murilo de Morais. J. em 27/01/2009).
- TJRS reconhece que o Poder Judiciário somente pode ser provocado para fins de aplicação de medidas de proteção após esgotadas as possibilidades de intervenção do Conselho Tutelar local.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
A aplicação das medidas de proteção previstas no art. 101, I a VII, do ECA são de atribuição do Conselho Tutelar, por força do art. 136 do mesmo Estatuto. Somente se admite a provocação do Judiciário quando esgotados pelo Conselho Tutelar todos os esforços para a aplicação das medidas pertinentes ao caso, sem sucesso. Caso em que houve imediata transferência da questão ao Ministério Público, sem ação do Conselho Tutelar, impondo-se manter a sentença que extinguiu a medida de proteção. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(TJRS. 7ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70032184970. Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho. J. em 25/11/2009).
- TJRS reconhece que, uma vez comprovada a ineficácia das medidas tomadas na via administrativa para promover o retorno de adolescente à escola, cabe a intervenção do Poder Judiciário, ao qual também incumbe zelar pelo efetivo respeito de todos os seus direitos fundamentais e colocá-lo a salvo de situações potencialmente lesivas a seus interesses, como a evasão escolar.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA PROTETIVA. MATRICULA COMPULSÓRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CABIMENTO.
A responsabilidade pela concretização dos direitos da criança e do adolescente, consagrados na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente é, não só do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da Escola, da Família e de toda a Sociedade, como também do Poder Judiciário.
A ineficiência das medidas administrativas tomadas em favor do adolescente não afasta a responsabilidade do Poder Judiciário de buscar outros meios para concretizar o direito à educação constitucionalmente garantido.
Caso em que se impõe a participação do Poder Judiciário para determinar a matrícula compulsória do adolescente em instituição de ensino.
(TJRS. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70024601403. Rel. Des. Rui Portanova. J. em 09/10/2008).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CI-VIL PÚBLICA. ABRIGO. ABRIGAMEN-TO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO MUNICÍPIO.
Diante do Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município com o Ministério Público garantido as melhorias no Abrigo Luz do Amanhã e, não cumpri-dos seus termos, é de ser determinado que o Município realize as obras necessá-rias imediatamente. Imperiosa, no caso, a intervenção do Poder Judiciário, a fim de preservar os direitos à qualidade de vida e à assistência de crianças e adoles-cente, observadas as garantidas dadas pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de multa diária não garante a efetividade da prestação jurisdicional, pois se trata de meio impróprio, uma vez que não atinge somente o ente público competente. Ade-mais, a determinação para realização das obras gera ônus ao Município e a multa, por sua vez, além de se destinar a apenas uma entidade, em prejuízo de outras não garante a efetividade do processo. Con-tudo, para garantir a celeridade e efetivi-dade da prestação jurisdicional, que se destina à proteção da vida e à assistência de crianças e adolescentes, nos termos do artigo 461, §5º, do Código de Proces-so Civil, não há óbice para o bloqueio dos valores necessários ao cumprimento da decisão ora hostilizada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
III. 2 - Direito à saúde/alimentos:
- STJ reconhece o direito de mãe pedir em nome próprio alimentos ao filho.
- A maioridade do filho menor, atingida no curso do processo, não altera a legitimidade ativa para a ação.
- O valor da pensão fixada pelo Tribunal não pode ser revisto nesta sede por força do óbice da Súmula 7/STJ.
- A determinação, feita pelo Tribunal, de que a partilha dos bens seja promovida mediante processo futuro de inventário (art. 1.121, §1º do CPC) não é incompatível com a prévia indicação de quais bens deverão integrar a divisão. Adiantamento de partilha só haveria na hipótese em que o juiz determinasse, antes do inventário, a divisão individualizada do patrimônio, atribuindo bens específicos a cada um dos companheiros.
- A fixação do montante da participação da companheira na formação do patrimônio comum é providência levada a efeito pelo Tribunal mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.
(STJ. 3ª T. R.Esp. nº 1046130/MG. Rel. Min. Nancy Andrigui. J. em 06/10/2009).
- STJ reconhece que a competência insculpida no art. 147, inciso I, do ECA é absoluta, não sendo assim passível de prorrogação, devendo sempre prevalecer o foro do alimentante e seu(sua) representante legal.
(STJ. 2ª Seção. CC nº 102849/CE. Rel. Min. Fernando Gonçalves. J. em 27/05/2009. DJ 03/06/2009).
- TJPR mantém condenação de município ao fornecimento de medicamento a criança, imposta em sede de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE MENOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE QUE NECESSITA DO FÁRMACO RITALINA L.A. (METILFENIDATO). DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA POR PROFISSIONAL HABILITADO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE EM SEU ARTIGO 11, § 2º CONFERE AO PODER PÚBLICO A INCUMBÊNCIA DE FORNECER GRATUITAMENTE ÀQUELES QUE NECESSITAM, OS MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO, HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO DO MENOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM MATERIALIZAR, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, O DIREITO À SAÚDE QUANDO POR ADOÇÃO DE MEDIDAS BUROCRÁTICAS OS DEMAIS PODERES OBSTAM O DIREITO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. ARGUMENTOS DE CUNHO BUROCRÁTICO NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO QUE PESSOA MENOR E HIPOSSUFICIENTE POSSUI DE REALIZAR TRATAMENTO ADEQUADO DE SAÚDE, COMO DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 7º E 11, § 2º) E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPR. 4ª Câm. Cív. Ap. Cív. e Reex. Necess. nº 0540095-1. Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima. J. em 27/10/2009).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REGRA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.
1. A norma constitucional determinou a aplicação de um mínimo, de doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
2. Em se tratando de direito fundamental, a regra que estabelece um gasto mínimo também ostenta a mesma natureza fundamental, e, como tal, tem aplicabilidade imediata.
3. Não é possível restringir direitos fundamentais, como também não se pode interpretar um direito fundamental de maneira restritiva. Em outras palavras, normas constitucionais devem ser interpretadas à luz do princípio da máxima eficiência.
Apelação Cível provida. Maioria.
(TJPR. 5ª C. Cív. AC nº 567006-8. Rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira. J. em 01/09/2009).
APELAÇÃO. ECA. SAÚDE. FORNECI-MENTO DE CADEIRA DE RODAS.
Ne-cessidade. A necessidade do tratamen-to vem comprovada através de laudos médicos, onde consta que a menor é portadora de Paralisia Cerebral do tipo Tetraparesia Espástica Moderada (CID G80) e que necessita fazer uso de cadei-ra de rodas especial (Star Juvenil 36cm Baxmann Jaguaribe) em face do seu de-ficitário controle de tronco e cervical. Pe-dido Administrativo e interesse de agir. A inafastabilidade do controle jurisdicional, afirmada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via admi-nistrativa, salvo exceção do §1º, do arti-go 217, da mesma Constituição. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça trata-mento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao aten-dimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido pro-cesso legal, da legalidade ou da reserva do possível. Direito, Política e Indisponi-bilidade Orçamentária. A falta de previ-são orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações re-lativas à saúde pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos poderes. Substitui-ção da marca do produto. Não é possível a substituição do produto por outro mais viável economicamente, porquanto não há prova de que terá o mesmo efeito da-quele indicado nos autos.
(TJRS. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70030919344. Rel. Des. Rui Portanova. J. em 13/08/2009).
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDICAMENTOS. TRATAMENTO E EQUIPA-MENTOS MÉDICOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, INDEPEN-DENTEMENTE DAS LISTAS.
Existe soli-dariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pú-blica, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado, independentemente das listas que repartem as competências para o fornecimento de medicamentos básicos, especiais e excepcionais entre o Município e o Estado. RECURSO IMPRO-VIDOS.
(TJRS. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70031209430. Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda. J. em 20/08/2009).
- TJRS reconhece a responsabilidade solidária dos entes públicos para o custeio de tratamento para drogadição de adolescente em regime de internação psiquiátrica compulsória.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO.
Caso concreto. Internação compulsória para tratamento contra drogadição. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Multa e bloqueio de valores. Descabe condenar o ente público ao pagamento de multa para atender ao direito à saúde. A orientação jurisprudencial da Corte autoriza o bloqueio de valores para o fim de garantir que os entes federados cumpram o direito fundamental à saúde. Medida que se mostra mais eficaz. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
(TJRS. 8ª C. Cív. A.I. nº 70033518127. Rel. Des. Rui Portanova. J. em 26/11/2009).
- TJRJ reafirma dever do município proporcionar a internação terapêutica de adolescente dependente químico em instituição particular sediada em município diverso, como parte do dever de garantia do direito à saúde, com a mais absoluta prioridade, tal qual preconizado pelo ECA e pela CF.
ADOLESCENTE. MEDIDA CAUTELAR. ECA. INTERNAÇÃO. DESINTOXICAÇÃO. DROGADIÇÃO ATIVA. DIREITO À SAÚDE. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Não se verifica a alegada violação ao art. 5º, LV da CRFB/88, eis que a prova carreada para o recurso demonstra que em 10/10/2007 houve a determinação judicial para internação do adolescente no Instituto Nova Aliança, fato este de conhecimento do Secretário Municipal de Saúde, conforme ofício datado de 18/10/2007. Assim, a determinação de expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente e internação no Instituto Nova Aliança, em Piúna, no Estado do Espírito Santo, objeto do recurso, nada mais representa do que o cumprimento da anterior. Encontrando-se o adolescente em situação de risco, e diante da inexistência no Município de Campos dos Goytacazes de Instituição Pública para tratamento em dependência de adolescente através de internação, é dever do Ente Público assisti-lo, de forma a efetivar o seu direito à saúde que possui absoluta prioridade, consoante determina o art. 227 da CRFB/88 e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Assim, correta a r. decisão agravada, porquanto o contexto fático dos autos demonstra que o mínimo existencial não está sendo atendido pela Municipalidade, colocando em risco a saúde física e mental do adolescente.Insta salientar que a obrigação do Município em arcar com o tratamento do adolescente advém de mandamentos constitucionais, quais sejam: o direito à saúde (art. 196, 197 e 30, VII da CRFB/88) e o dever de proteção à criança e adolescente (art. 227, §1° da Lei Maior) bem como da preocupação jurídica atual em se conceder eficácia máxima às normas constitucionais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJRJ. 9ª C. Cív. A.I. nº 2009.002.10791. Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva. J. em 13/10/2009).
- TJMG, em julgados distintos, mantém decisões proferidas em sede de ACP ajuizadas pelo Ministério Público que obrigam municípios a custearem tratamento para dependência química de adolescentes em clínicas particulares.
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EM FAVOR DE MENOR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO QUÍMICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGOS 98, INCISO II, 101 E 201, INCISO VIII, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 129, INCISO IX, DA CF/88 - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PRESCINDÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 E ARTIGOS 4º, 7º, 11 e 88, INCISO III DO ECA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MEDIDA PLEITEADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - COMINAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.
- Nos termos do artigo 201, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
- O sistema de compartilhamento de competências, tal como estabelecido no art. 23, II, da CRFB/88, reserva competência concorrente ao município para avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde, a ele competindo fornecer os meios para realização de internação de adolescente carente, portador de dependência química, ainda que sua atividade deva obediência às regras gerais previamente estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
- Comprovada a necessidade de o adolescente, hipossuficiente financeiramente, ser submetido a tratamento toxicológico adequado, deve-se confirmar a condenação do Município de Ubá a interná-lo em clínica de recuperação química, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 196 da Constituição da República e nos artigos 7º, 11, e 88, III do Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram a o direito social à saúde digna.
(TJMG. 1ª C. Cív. Ap. Cív. nº 1.0699.07.069734-6/001. Rel. Des. Armando Freire. J. em 01/09/2009).
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA PROTETIVA ESPECÍFICA - INTERNAÇÃO DE MENOR EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANO - ARTIGO 101, VI - ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
A medida protetiva prevista no artigo 101, VI, do Estatuto da Criança e do adolescente é atribuição exclusiva do Conselho Tutelar. Compete, assim, ao Conselho Tutelar, a requisição para internação de menor em clínica particular para tratamento de drogas e, se não atendido, deverá acionar a quem de direito para que ingresse em Juízo, pelas vias ordinárias, para tal alcance. Inteligência do artigo 136, I, do ECA.
(TJMG. 6ª C. Cív. Ap. Cív. nº 1.0518.07.129868-2/001. Rel. Des. Maurício Barros. J. em 01/09/2009).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER JUDICIÁRIO. INTERFERÊNCIA ANÔMALA. NÃO OCORRÊNCIA.
A criação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco constitui prioridade social, não podendo o ente público prescindir dessa estrutura. A determinação judicial de instalação do abrigo, em decorrência da omissão do Município responsável, não consubstancia interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas a outro Poder, mas exercício do controle dos atos administrativos, que tem matriz no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, no sentido de assegurar aos cidadãos direitos constitucionais de primeira grandeza. A separação de poderes deve ser interpretada, segundo a doutrina democrática, nos termos da Constituição e, por esta, é dado ao Judiciário corrigir as ações ou omissões administrativas que constituam ilegalidade. Recurso não provido.
III. 3 - Garantia do Direito à Convivência Familiar:
(STJ. 3ª T. R.Esp. nº 1067438/RS. Rel. Min. Nancy Andrigui. J. em 03/03/2009. DJ. 20/05/2009).
- STJ não permite anulação de registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica por parte da inventariante do falecido pai.
REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL.
3. "O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil" (R.Esp. nº. 878.941-DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/09/2007).
(STJ. 4ª T. R.Esp. nº 709608/MS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. em 05/11/2009).
- STJ reconhece que a remessa de criança ou adolescente às autoridades estrangeiras, em cumprimento a sentença estrangeira, deve ser processada por intermédio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, autoridade central competente nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. REMESSA DE MENOR ÀS AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONVENÇÃO DE HAIA - DECRETO Nº 3.413/2000. AGRAVO IMPROVIDO.
A remessa de menor ao exterior ultrapassa os limites reservados à carta rogatória, pois deve processar-se nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças - Convenção de Haia (Decreto nº 3.413/2000), por intermédio da autoridade central para o caso, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão vinculado à Presidência da República.
(STJ. CE - Corte Especial. Ag.Rg. na CR nº 2874/FR. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. J. em 07/10/2009).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o juízo de primeiro grau do Estado de Paulo reaprecie o pedido de anulação de um registro de adoção cumulada com investigação de paternidade. Esse juizado havia extinguido a ação sem julgamento de mérito, com o entendimento de ser impossível juridicamente o pedido de investigação de paternidade sob o regime de adoção plena. O juízo do estado alegava que o autor da ação foi adotado mediante um procedimento judicial, sem qualquer irregularidade e em caráter irrevogável, cuja sentença transitou em julgado. Faltava à ação uma de suas condições básicas, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, razão pela qual não poderia prosseguir com o julgamento. O autor da ação nasceu do relacionamento amoroso de sua mãe com o patrão, durante o período em que prestava serviços domésticos em sua residência e, na época do nascimento, a paternidade biológica não foi reconhecida. A mãe faleceu por complicações decorrentes do parto e a criança foi acolhida pelos tios, os quais, posteriormente, adotaram-no sob o regime de adoção plena. O autor da ação só tomou conhecimento desse fato na adolescência, quando, então, recorreu ao Judiciário para rever a situação. O processo foi extinto em primeiro grau, sem apreciação do mérito, sob a justificativa de impossibilidade jurídica do pedido, sentença mantida no segundo grau de jurisdição. O objeto do recurso no STJ consistiu unicamente na anulação da sentença proferida em primeiro grau, com a consequente reabertura da fase instrutória. Para a Quarta Turma do STJ, um pedido é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais possa ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto, o que não seria a questão dos autos. Segundo o relator, Min. Fernando Gonçalves, muito embora caiba cogitar da impossibilidade jurídica do pedido de anulação do registro de adoção, o pedido de investigação de paternidade não encontra qualquer vedação do ordenamento jurídico. O ministro ressaltou que a apreciação é possível ainda que adotado de maneira irrevogável. (Fonte: STJ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE MENOR. INSURGÊNCIA ACERCA DA LISTA FEITA PELO SERVIÇO AUXILIAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DOS PRÓXIMOS HABILITADOS QUE DEVERÃO SER CHAMADOS À ADOÇÃO.
Orientação do CNJ e da Corregedoria, no sentido de que fossem atualizados os dados cadastrais dos pretendentes à adoção para a respectiva inserção no cadastro nacional de adoção. Atualização feita por simples contato telefônico pela equipe técnica do SAI. Exclusão daqueles cujos telefones não estavam atualizados ou não retornaram o recado deixado pela equipe técnica, sem maiores formalidades ou decisão judicial a respeito. Necessidade de prévia intimação pessoal para manifestar o interesse de permanecer ou não habilitado. Medida que acabou desrespeitando à ordem de cadastros dos habilitados. Agravo provido.
(TJPR. 11ª C. Cível. Agravo de Instrumento nº 553.105-7. Rel. Des. Augusto Côrtes, J. em 20/05/2009).
- TJPR reconhece obrigatoriedade da prévia habilitação e inscrição de pessoa ou casal interessado em adoção, para justificar interesse na guarda de criança para fins de adoção [nota 4].
- Negado o pedido de adoção, deve a criança retornar à guarda da mãe biológica, enquanto não houver motivos para sua extinção (artigo 1635 do Código Civil) e for isso declarado em decisão fundamentada, proferida sob o crivo do contraditório.
(TJPR. 11ª C. Cível. AC nº 0541417-1, de Ponta Grossa. Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Antônio Barry. Unânime. J. em 27/05/2009).
Nota 4: Valendo lembrar que, de acordo com a Lei nº 12.010/2009, a adoção somente pode ser deferida a pessoa ou casal que não seja previamente habilitado e cadastrado em situações excepcionalíssimas, expressamente relacionadas nas hipóteses do §13, incorporado ao art. 50, da Lei nº 8.069/90.
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SENTENÇA NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR O PODER FAMILIAR E APLICAR MEDIDA DE PROTEÇÃO DE COLOCAÇÃO DO MENOR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA POR MEIO DE ADOÇÃO - AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A perda do poder familiar possui um caráter protetório do menor e não punitivo aos pais. A decisão de destituição do pátrio poder consiste na conduta omissiva da genitora diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, a qual não se verificou in casu.
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTI-TUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
Ainda que comprovada a desídia do pai biológico no exercício dos deveres inerentes ao poder familiar, antes da destituição é prudente a suspensão, tendo em vista que a causa da má conduta do genitor está relaciona-da à dependência química, o que pode ser superado com a aplicação da medida prevista no artigo 129, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (inclusão em programa oficial ou comunitário de trata-mento a alcoólatras). RECURSO IMPRO-VIDO.
(TJRS. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70031034424. Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda. J. em 20/08/2009).
- TJMG mantém decisão que indeferiu pedido de guarda de criança com vista à adoção formulado por pessoas não cadastradas nem previamente habilitadas à adoção na comarca [nota 5].
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELOS AUTORES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE SEU CADASTRAMENTO NA LISTA DE ADOÇÃO DO MUNICÍPIO E DE PARENTESCO COM A INFANTE - RECOLHIMENTO DESTA AO ABRIGO MUNICIPAL - GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A OUTRO CASAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MENOR NO ATUAL LAR EM QUE RESIDE - PRESERVAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA.
Tendo sido a criança retirada, por força de decisão judicial, da guarda de fato dos autores, com fundamento na ausência de cadastramento destes na lista de adoção do Município, e colocada, posteriormente, sob a guarda provisória de outro casal, com o qual ela convive atualmente, recomenda-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar na ação de guarda movida por aqueles, até o julgamento definitivo da demanda, para que reste preservada a integridade psíquica da criança, cujos interesses devem preponderar acima de quaisquer outros.
Nota 5: Vale lembrar que, por força do disposto no art. 50, §13, do ECA (introduzido pela Lei nº 12.010/2009), somente é admissível a adoção de crianças e adolescentes por pessoa ou casal não cadastrado previamente em 03 (três) hipóteses restritas, visando a norma acabar, em definitivo, com as "adoções dirigidas" ou "intuitu personae" que apenas denigrem a moralidade do instituto da adoção e a própria credibilidade da Justiça da Infância e da Juventude, que não mais pode se limitar a "homologar" acordos escusos que fazem de crianças geralmente recém-nascidas meros "objetos de livre disposição" de seus pais (e geralmente, apenas da mãe), não raro ocultando a prática de crimes como os relacionados nos arts. 237 e 238, do ECA.
- TJDF reforma decisão que deferiu a adoção de criança sem a prévia destituição do poder familiar de pais conhecidos que não consentiram com o deferimento da medida.
CIVIL. ECA. ADOÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS PAIS OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
1. A LEI ESTABELECE TRÊS HIPÓTESES PARA O DEFERIMENTO DE ADOÇÃO: (A) QUANDO HÁ O CONSENTIMENTO DOS PAIS OU DO REPRESENTANTE LEGAL DO ADOTANDO; (B) QUANDO OS PAIS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE FOREM DESCONHECIDOS; (C) QUANDO OS PAIS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE FOREM DESTITUÍDOS DO PÁTRIO PODER (ATUALMENTE PODER FAMILIAR).
2. PORTANTO, EM SE TRATANDO DE MENORES EM QUE OS PAIS, CONHECIDOS, NÃO FORAM DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR ESTABELECIDO NA FORMA DOS ARTIGOS 1.630 A 1.633 DO CÓDIGO CIVIL, O CONSENTIMENTO DOS PAIS É ESSENCIAL À ADOÇÃO, POIS APENAS NO PROCEDIMENTO CONSENSUAL QUE O PODER FAMILIAR SE
EXTINGUE MEDIANTE A SENTENÇA CONSTITUTIVA DE ADOÇÃO (CCB, NO ARTIGO 1.635, IV).
3. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A R. DECISÃO AGRAVADA NO QUE TANGE À INCLUSÃO DOS MENORES NA LISTA DE CRIANÇAS DISPONÍVEIS À ADOÇÃO.
(TJDF. 6ª T. Cív. A.I. nº 2009002001037-3. AGI-0001037-81.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ) DF. Acórdão nº 384145. Rel. Des. Fábio Eduardo Marques. J. em 14/10/2009).
No dia 17/09/2009, a 8ª Câmara Cível do TJRS, em decisão inédita, afirmou ser possível declarar judicialmente a paternidade biológica de alguém, sem que haja pedido de anulação do atual registro decorrente da paternidade socioafetiva (dos adotantes). O Colegiado determinou a averbação da paternidade biológica em Registro Civil de homem, 40 anos. Não foi autorizada a alteração do nome registral e nem concedidos direitos vinculados ao parentesco, como herança do pai biológico. Os magistrados entenderam que a medida não viola o ordenamento jurídico, informando haver também concordância das partes e inexistência de prejuízo ou discordância de quem quer que seja. Pai e filho, autores da ação de investigação de paternidade, interpuseram recurso de apelação ao TJ contra sentença de improcedência. Afirmaram querer a averbação da paternidade biológica e que não negam a paternidade socioafetiva (registral). Os pais adotivos também já faleceram e não deixaram herança. Conforme o relator, Des. Rui Portanova, a Justiça de primeira instância entendeu que a ação objetiva o recebimento de herança pelo filho. E, como a paternidade socioafetiva é preponderante, a sentença de 1º Grau declarou ser inviável reconhecer o vínculo biológico. Para o Desembargador, está correto valorar mais a paternidade decorrente da socioafetividade dos pais adotivos e registrais. No entanto, disse, é possível reconhecer a paternidade biológica em concomitância com a socioafetiva (registral). "Não há justificativa para impedir a livre investigação da paternidade pelo fato de alguém ter sido registrado como filho dos pais socioafetivos". Salientou que foi comprovada a paternidade biológica após 40 anos do nascimento do filho e inexiste interesse, de ambos, em anular ou retificar o atual registro de nascimento. "Certa a paternidade biológica, o seu reconhecimento, sem a concessão dos demais direitos decorrentes do vínculo parental e inexistindo prejuízo e resistência de quem quer que seja, não viola o ordenamento jurídico". Esclareceu, ainda, que o pai biológico pode contemplar o filho com seus bens, valendo-se de instrumento adequado previsto no regramento jurídico. O filho contou que conviveu até os 18 anos na casa dos pais socioafetivos (adotivos) porque casou-se logo após o falecimento de sua mãe. Manteve relacionamento com o pai adotivo até a morte dele, quando o apelante estava com 39 anos. Esclareceu que os pais adotivos não deixaram bens e nada herdou. Ressaltou que o reconhecimento da paternidade foi iniciativa do pai biológico. Declarou que mantém com ele, relacionamento bem próximo desde 2007. Já o pai biológico afirmou que tinha conhecimento da paternidade desde o nascimento do filho, porém não se aproximou em razão de a mãe biológica estar casada na época da concepção. Revelou que sempre procurou saber do paradeiro do filho e ficou sabendo da adoção por meio de parentes dos pais registrais. Disse querer deixar o patrimônio que possui para ele e outro filho. Na avaliação do Des. Rui Portanova, negar o reconhecimento da verdade biológica chega a ser uma forma de restrição dos direitos da personalidade e de identidade da pessoa. Como é certa a paternidade biológica, frisou, é possível o seu reconhecimento judicial, sem a concessão dos direitos vinculados ao parentesco. "Assim, penso não haver obstáculo em preservar a verdadeira paternidade - a socioafetiva - e reconhecer a paternidade biológica com a devida averbação no registro". Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Claudir Fidélis Faccenda e José Ataídes Siqueira Trindade. (Fonte: TJRS).
- STJ reconhece que ambos os pais, mesmo quando separados judicialmente, são civilmente responsáveis pelos atos ilícitos praticados por seus filhos, sendo a presunção de culpa, no entanto, juris tantum, podendo o genitor que não detém a guarda afastá-la caso comprove não tenha de qualquer modo contribuído para o evento.
- STJ reconhece que a responsabilidade civil de ambos os pais em relação a atos ilícitos praticados pelos filhos persiste mesmo quando este se encontra sob a guarda de apenas um ou de terceira pessoa (no caso, a avó), que está também será co-responsável pela indenização devida.
(STJ. 4ª T. R.Esp. nº 1074937/MA. Rel. Min. Luiz Felipe Salomão. J. em 01/10/2009).
III. 4 - Direito à educação:
- STJ confirma decisão que determinou a manutenção da oferta de ensino médio noturno em colégio do Rio de Janeiro.
- STJ reafirma a obrigação dos municípios em disponibilizar vagas para crianças em creches e pré-escolas, bem como a legitimidade do Ministério Público para exigir, por meio de ação civil pública, a oferta deste direito fundamental.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚ-BLICA. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO.
1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o fito de assegurar a matrícu-la de duas crianças em creche municipal. O pedido foi julgado procedente pelo Juí-zo de 1º grau, porém a sentença foi refor-mada pelo Tribunal de origem.
2. Os arts. 54, IV, 208, III, e 213 da Lei 8.069/1990 impõem que o Estado pro-picie às crianças de até 6 (seis) anos de idade o acesso ao atendimento público educacional em creche e pré-escola.
3. É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o di-reito subjetivo do menor a tal assistência educacional, não havendo falar em dis-cricionariedade da Administração Públi-ca, que tem o dever legal de assegurá-lo. Precedentes do STJ e do STF.
(STJ. 2ª T. R.Esp. nº 511645/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. J. em 18/08/2009).
- STJ reafirma entendimento que a oferta de vaga em creche e pré escola para crianças de zero a cinco anos de idade é obrigação do município e que o Ministério Público tem legitimidade para pleitear sua oferta, no caso, a duas crianças.
(STJ. 2ª T. R.Esp nº 511645/SP. Rel. Min. Hermann Benjamin. J. em 18/08/2009. DJ 27/08/2009).
- TJSC mantém decisão que obriga município ao fornecimento de 284 vagas em creche e pré-escola para crianças e zero a cinco anos de idade.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - 284 (DUZENTAS E OITENTA E QUATRO) VAGAS PARA CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL GARANTIDO NOS ARTS. 6º E 208, IV, DA CRFB - VALOR DA MULTA - MANUTENÇÃO - PRAZO DE 30 (TRINTA) PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REFORMA DA DECISÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO OCORRA ATÉ O INÍCIO DO PRÓXIMO ANO LETIVO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Em interpretação conjunta dos arts. 4º e 53 do Estatuto da CRIANÇA e do ADOLESCENTE, art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e arts. 7º, VII, 102, e 104, I, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, com redação dada pela EC n. 53/06, verifica-se que o direito das crianças de zero a cinco anos de idade à vaga em creche e/ou pré-escola encontra embasamento legal. Por conseguinte, cabe aos entes públicos, como o Município, e seus organismos, a execução de programas que garantam a integridade e o gozo desse direito indisponível. Nas ações civis públicas propostas com vistas a garantir vaga em creche ou pré-escola, tem-se que a intervenção do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo não caracteriza ofensa à separação dos poderes, uma vez que visa garantir direito fundamental das crianças. Até porque, o inadimplemento do Poder Público pode ser considerado como uma inconstitucionalidade por omissão, por deixar de implementar o direito à educação por meio de políticas públicas concretas. "O prazo concedido para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, deve ser fixado de acordo com o caso concreto, levando-se em consideração os entraves burocráticos que influenciam no tempo necessário à satisfação do credor." (AI nº 2007.021958-3, de Gaspar, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato).
(TJSC. 1ª Cam. Dir. Publ. A.I. nº 2009.001224-6, de Criciúma. Rel. Ds. Sérgio Roberto Baasch Luz. J. em 02/10/2009).
- TJRS reconhece que, embora os pais sejam responsáveis pela matrícula e frequência escolar de seus filhos, independentemente da vontade destes, eventuais problemas de evasão não devem ser resolvidos com a simples aplicação àqueles da multa pecuniária prevista no art. 249, do ECA, máxime em se tratando de família de baixa renda.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. EVASÃO ESCOLAR DE ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DOS PAIS.
Aos pais é imposto o dever legal de cuidar e de se responsabilizar pelos atos dos filhos menores de idade. Logo, independente da vontade da criança ou do adolescente, é obrigatória a manutenção e freqüência no ensino fundamental, não importando o quanto árdua possa ser a tarefa. PREVISÃO DE MULTA. A prova da culpa dos genitores exige estudo social da família com a explicitação das condições psicológicas porquanto as circunstâncias de vida têm especial relevância. Além disso, imputar a uma família de poucos recursos financeiros o pagamento de uma multa pecuniária por descumprimento dos deveres do poder familiar, extrapola aquilo que é razoável, uma vez que tal multa onerando os pais pode agravar a situação econômica e não irá resolver o problema do adolescente a ser protegido. DERAM PROVIMENTO AO APELO.
(TJRS. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70032444564. Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz. J. em 26/11/2009).
III. 5 - Acesso de crianças e adolescentes aos locais de diversão:
- STJ reconhece a imprescindibilidade da expedição de alvará judicial para autorizar a participação de crianças ou adolescentes em espetáculos públicos, o que inclui os programas televisivos, independentemente da autorização ou do fato de estarem os mesmos acompanhados de seus pais ou responsável.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM ESPETÁCULO PÚBLICO - PROGRAMA TELEVISIVO - ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE - ART. 149, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
I - Conforme julgados deste Sodalício, os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se, portanto, na situação da hipótese prevista no inciso II, do art.149 do ECA.
II - O alvará judicial é imprescindível, mesmo estando a criança e/ou adolescente acompanhada ou não dos pais ou responsáveis.
(STJ. 3ª T. Ag.Rg. no Ag nº 553774/RJ. Rel. Min. Paulo Furtado. J. em 28/04/2009. DJ. 12/05/2009).
- STJ reconhece o âmbito restrito da competência da Justiça da Infância e da Juventude para expedição de portarias judiciais, que não admite determinações de caráter geral. A decisão reafirma, assim, a impossibilidade jurídica da expedição de "toques de recolher" para crianças e adolescentes [nota 6].
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE. PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁ-RIA. LIMITES. LEI 8.069/90, ART. 149.
1. Ao contrário do regime estabeleci-do pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/79), que atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas "de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao me-nor" (art. 8º), atualmente é bem mais res-trito esse domínio normativo. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável" nos locais e eventos dis-criminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de ca-ráter geral" (§ 2º). É evidente, portanto, o propósito do legislador de, por um lado, enfatizar a responsabilidade dos pais de, no exercício do seu poder familiar, zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia, e, por outro, preservar a competência do Poder Legislativo na edição de normas de conduta de caráter geral e abstrato.
Nota 6: Conforme noticiado em nosso Boletim Prioridade extra, de 10 de setembro de 2009 (que pode ser acessado pelo site: CNJ suspende toque de recolher em Patos de Minas - MG), em data de 09/09/2009 o Conselho Nacional de Justiça suspendeu o "toque de recolher" para crianças e adolescentes que havia sido instituído pela Justiça da Infância e da Juventude de Patos de Minas/MG. O CAOPCA há muito firmou posição no sentido da legalidade/inconstitucionalidade dos referidos "toques de recolher", podendo a referida manifestação deste órgão ser acessada pelo tópico: Posição oficial - Toque de recolher para crianças e adolescentes.
- STJ reafirma entendimento segundo o qual o prazo prescricional das multas impostas em razão da prática de infração administrativa, nas hipóteses dos arts. 245 a 258, do ECA, é de 05 (cinco) anos.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. MULTA DO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES DO STJ.
2. "A multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, denota sanção de feição administrativa e, a fortiori, subsume-se às regras de Direito Administrativo, cujo prazo prescricional para a cobrança é qüinqüenal" (REsp 850.227/RN, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 27.02.2008).
3. No mesmo sentido: REsp 855.179/RN, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 04.10.2007; REsp 892.936/RN, 2ª Turma, Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região, DJe 18.06.2008; REsp 891.985/RN, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 19.09.2007; REsp 849.184/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 11.09.2007.
(STJ. 1ª T. REsp nº 892941/RN. Rel. Min. Teori Albano Zavascki. J. em 23/04/2009. DJ 11/05/2009).
- TJRJ reconhece que o dever de coibir o ingresso irregular e a ingestão de bebidas alcoólicas por adolescentes em eventos, a exemplo de bailes de formatura, sob pena da prática da infração administrativa tipificada no art. 258, do ECA, é imposto tanto ao responsável pelo estabelecimento quanto ao proprietário do estabelecimento.
APELAÇÃO CÍVEL. BAILE DE FORMATURA. PRESENCA DE MENORES INGERINDO BEBIDA ALCÓOLICA.
Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que se trata de dever jurídico imposto a todos os envolvidos na realização do evento, nos termos dos artigos 70 e 71 do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Auto de infração dando conta de que a equipe do Comissariado de Justiça constatou a presença de menores de 18 anos de idade, sem qualquer identificação, desacompanhados, e consumindo bebida alcoólica, em festa de formatura. Não foram tomadas as providências necessárias para controlar o ingresso, a permanência, e a ingestão de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, merecedores de proteção integral, em consonância com o disposto no art. 227 da Constituição da República. Evidente a infração do art. 258 da Lei 8069/90, sendo a multa aplicada em observância aos critérios de equidade. A responsabilidade pela entrada, permanência e pelo consumo de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por menores de dezoito anos de modo irregular nos locais de diversão é solidária entre o responsável pelo estabelecimento e pelo promotor do evento, uma vez que as cláusulas existentes no contrato de locação só possuem validade entre ambos, não podendo ser oponível ao Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJRJ. 18ª C. Cív. Ap. Cív. nº 2009.001.38409. Rel. Des. Jorge Luiz Habib. J. em 13/10/2009).
- TJMG, em decisões distintas, mantém condenação de proprietários e estabelecimentos comerciais que permitiram o acesso de adolescentes em violação às disposições de portarias judiciais regulamentadoras.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO - ENTRADA DE MENORES EM DANCETERIA, BAR E SIMILARES - NEGLIGÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 258, DA LEI Nº 8.069/90 - SENTENÇA MANTIDA.
O proprietário de estabelecimento comercial, cuja atividade compreende o funcionamento de danceteria e venda de bebidas alcoólicas, que permite o acesso de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem lhes exigir a apresentação de documento de identidade ou não os confere seguramente, comete infração administrativa prevista no art. 258 do ECA.
(TJMG. 5ª C. Cív. Ap. Cív. nº 1.0702.08.513732-2/00. Rel. Des. Mauro Soares de Freitas. J. em 08/10/2009).
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA JOGOS ELETRÔNICOS - PROIBIÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES - INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 80 e 258 DO ECA - APLICAÇÃO DE MULTA.
1 - Tendo sido a autuação elaborada por Comissário de Menores, a requerida foi devidamente intimada no momento da infração, nos termos do art. 195, I, do Estatuto da Criança e do adolescente, não havendo que se falar em nulidade de citação.
2 - Configura infração administrativa, prevista no Estatuto da Criança e do adolescente, a permissão de entrada e permanência de menores de 18 anos em estabelecimento que explora jogos eletrônicos após o horário permitido.
3 - Não havendo qualquer excesso na penalidade imposta à autuada, deve ser mantida a multa fixada na sentença.
(TJMG. 6ª C. Cív. Ap. Cív. nº 1.0699.07.075242-2/001. Rel. Des. Maurício Barros. J. em 01/09/2009).
- TJMG reconhece a existência de culpa concorrente, na prática de infração administrativa, dos pais e dos organizadores do evento em que houve o ingresso de adolescentes em desacordo com as disposições de portaria judicial regulamentadora.
APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PAIS - MENO-RES DESACOMPANHADOS - INGES-TÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - EVEN-TO - CULPA CONCORRENTE - PAIS E ORGANIZADORES - DEVER DE FISCA-LIZAÇÃO DESCUMPRIDO - MINORA-ÇÃO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA REFORMA EM PARTE.
Visando assegu-rar a proteção ao menor e regulamen-tar citado dispositivo constitucional o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 149, I, 'c', es-tabeleceu que a entrada e permanência de criança ou adolescente em boate, congêneres e eventos, necessitaria de autorização pela autoridade judiciária, o que, in casu, ocorreu, mas não foi cumprida da forma como determinada. É dever do organizador do evento, onde é vedada a presença de menores desa-companhados, fiscalizar e controlar o local de entrada. Como não houve esta fiscalização da entrada e distribuição de bebidas alcóolica a menores, há culpa concorrente dos organizadores e dos pais. Portanto, havendo descumprimen-to do alvará judicial e ECA, devem os pais ser responsabilizados pela entrada de seus filhos, ainda menores de idade, em eventos como o Carnalfenas, e pela ingestão de bebidas. DERAM PARCIAL PROVIMEN-TO.
(TJMG 5ª C. Cív. Proc. nº 1.0016.08.079119-3/001(1). Rel. Des. Mauro Soares de Freitas. J. em 24/09/2009).