26. DA UNIÃO ESTÁVEL
JJ 26.1.
A união prolongada entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada, durante longo período histórico, de concubinato. O conceito generalizado do concubinato, também denominado "união livre", tem sido invariavelmente, no entender de
Washington de Barros Monteiro1, o de vida prolongada em comum, sob o mesmo teto, com a aparência de casamento.
A união livre difere do casamento sobretudo pela liberdade de descumprir os deveres a este inerentes. Por isso, a doutrina clássica esclarece que o estado de concubinato pode ser rompido a qualquer instante, qualquer que seja o tempo de sua duração, sem que ao concubino abandonado assista direito a indenização pelo simples fato da ruptura.
O Código Civil de 1916 continha alguns dispositivos que faziam restrições a esse modo de convivência, proibindo, por exemplo, doações ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou a inclusão desta como beneficiária de contrato de seguro de vida.
PEÇA N. 23 – CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Estudo das peças e fichamentos simplificados
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância; razões com endereçamento tríplice. Fatos, do prequestionamento, da repercussão geral, direito e pedidos.
Pedidos: conhecimento e provimento do recurso.
PEÇA N. 21 – CONTRARRAZÕES DE RECURSO
Fundamento legal: arts. 1.030 e seguintes do CPC/2015.
Cabimento resumido: é a peça de defesa do cliente quando o recurso extraordinário for interposto pela outra parte.
Terminologia: Recorrido, Recorrente e apresentar
Estrutura básica: duas peças: interposição ao Presidente do Tribunal de segunda instância; contrarrazões com endereçamento tríplice. Fatos, da intempestividade do recurso fiscal (se for o caso), da ausência de prequestionamento, da ausência de repercussão geral, direito e pedidos.
Pedido: acolhimento das contrarrazões.
PEÇA N. 22 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Fundamento legal: art. 1.043 do CPC/2015.
Capítulo 205 - Cefaleia e enxaqueca
� CAPÍTULO 205
Maria Sílvia B. F. de Moraes
A cefaleia é um sintoma frequente na população, com grande impacto na qualidade de vida dos indivíduos. Segundo a Organização
Mundial da Saúde (OMS), a enxaqueca é a terceira condição clínica mais prevalente do mundo.1
É de fundamental importância diferenciar as cefaleias primárias das secundárias por meio de anamnese e exame clínico detalhados.
A cefaleia tensional episódica é a cefaleia primária mais prevalente na população, e a enxaqueca é a segunda cefaleia primária mais
frequente, embora essa última apresente maior impacto e morbidade entre os indivíduos. Ambas as condições apresentam maior ocorrência entre as mulheres.
A abordagem diagnóstica de cefaleias por médicos não neurologistas é ainda deficiente. O diagnóstico adequado das cefaleias primárias é essencial para o manejo terapêutico adequado, atingindo uma melhora na qualidade de vida dos indivíduos.
Tutela provisória - 2ª edição de 2017
Eduardo Arruda Alvim Editora Saraiva PDF Criptografado
ABBOUD, Georges. Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. São Paulo:
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ABRAHAM, Henry J. The judicial process. 6. ed. Nova York/Oxford: Oxford
ALVES, Moreira. Posse: Estudo dogmático. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,
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_____. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 1979. v. V.
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Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 1995.
Capítulo 28. Os grupos de mútua ajuda para dependentes químicos e familiares
Os grupos de mútua ajuda para dependentes químicos e familiares
Daniel Cruz Cordeiro e Alessandra Diehl
PONTOS-CHAVE cas públicas atuais incentivam o uso de estratégias comunitárias que auxiliem o tratamento da
 Políti dependência química. comprovação científica de que grupos de mútua ajuda aumentam a possibilidade de mudanças de vida
 Há necessárias ao tratamento da dependência química. grupos de mútua ajuda promovem acolhimento social, aumento de autoeficácia e novos propósitos de
 Os vida para o dependente de substâncias e seus familiares. de terem a espiritualidade como um de seus alicerces, os grupos de mútua ajuda baseados nos 12
 Apesar passos não são cultos e nem pertencem a religiões.
As políticas de saúde pública vigentes no Brasil apontam para a necessidade de o dependente químico estar vinculado aos serviços de saúde e comunitários voltados para tipos de tratamentos que valorizem a reinserção social e a todos os demais instrumentos oferecidos pela comunidade que possam ser úteis nesse processo. Nesse sentindo, principalmente nas
Teoria da ciência jurídica (2a. ed.)
Direito interno: Constituição, organização e responsabilidade do estado brasileiro - 1ª edição de 2015
Washington manual de oncologia
Psicologia Aplicada à Administração de Empresas: Psicologia do Comportamento Organizacional, 5ª edição