Caderno de Encargos CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÂO GERAL CONTRATAÇÂO PÚBLICA AJUSTE DIRETO - PDF
Download "Caderno de Encargos CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÂO GERAL CONTRATAÇÂO PÚBLICA AJUSTE DIRETO"
Gabriela Molinari Azambuja
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÂO GERAL CONTRATAÇÂO PÚBLICA Caderno de Encargos AJUSTE DIRETO Prestação de Serviços de Requalificação Urbanística Escultura Monumento aos Heróis do Ultramar Página 1 de 9
2 Índice Cláusula 1.ª - Objeto... 3 Cláusula 2.ª - Contrato... 3 Cláusula 3.ª - Prazo... 3 Cláusula 4.ª - Obrigações principais do prestador de serviços...3 Cláusula 5.ª - Forma de prestação do serviço...4 Cláusula 6.ª - Receção dos elementos a produzir ao abrigo do contrato...4 Cláusula 7.ª - Transferência da propriedade...5 Cláusula 8.ª - Conformidade e garantia técnica...5 Cláusula 9.ª - Objeto do dever de sigilo... 5 Cláusula 10.ª - Prazo do dever de sigilo... 6 Cláusula 11.ª - Preço contratual...6 Cláusula 12.ª - Condições de pagamento...6 Cláusula 13.ª - Penalidades contratuais... 6 Cláusula 14.ª - Força Maior... 7 Cláusula 15.ª - Resolução por parte do Município de Vila Nova de Cerveira... 8 Cláusula 16.ª - Resolução por parte do prestador de serviços... 8 Cláusula 17.ª - Caução... 8 Cláusula 18.ª - Seguros... 8 Cláusula 19.ª - Foro competente... 9 Cláusula 20.ª - Comunicações e notificações... 9 Cláusula 21.ª - Contagem dos prazos... 9 Cláusula 22.ª - Legislação aplicável... 9 Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 2 de 9
3 Cláusula 1.ª Objeto O Presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de serviços Prestação de Serviços de Requalificação Urbanística Escultura Monumento aos Heróis do Ultramar, nos termos do Código dos Contratos Públicos (doravante designado abreviadamente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual redação. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao ; c) O presente ; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Prazo O contrato mantém-se em vigor pelo prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Cláusula 4.ª Obrigações principais do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Obrigação de garantia de idealizar, conceber, entregar, transportar e colocar uma escultura, com figura feminina com 2 metros de altura em bronze; b) Obrigação de garantia dos serviços identificados na sua proposta. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 3 de 9
4 2. A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais, informáticos e demais meios que sejam necessários e adequados à prestação de serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Cláusula 5.ª Forma de prestação do serviço 1. Para o acompanhamento da execução do contrato, o prestador de serviços fica obrigado a manter reuniões de coordenação com os representantes do Município de Vila Nova de Nova de Cerveira, das quais deve ser lavrada ata, redigida pelo prestador de serviços, a assinar por todos os intervenientes na reunião. 2. As reuniões previstas no número anterior devem ser alvo de uma convocação escrita (que pode ser por via e- mail com confirmação para o endereço por parte do prestador de serviços, o qual deve elaborar a agenda prévia para cada reunião. 3. Todos os relatórios, registos, comunicações, atas e demais documentos elaborados pelo prestador de serviços, devem ser integralmente redigidos em português. Cláusula 6.ª Local e Prazo de prestação do serviço 1. O prestador de serviços obriga-se a concluir a execução do serviço, bem como a entregar os bens objeto do contrato no local indicado pelo Município de Vila Nova de Cerveira, nomeadamente no monumento em homenagem aos militares falecidos na Guerra de Ultramar, sito na avenida Heróis do Ultramar, no prazo de 30 (trinta) dias, apos a celebração. 2. Todas as despesas de colocação e custos com o transporte dos bens objeto do contrato para o local de entrega são da responsabilidade do prestador de serviços. Cláusula 7.ª Receção dos elementos a produzir ao abrigo do contrato 1. No prazo de 2 (dois) dias a contar da entrega dos elementos referentes a execução do contrato, o Município de Vila Nova de Cerveira procede à respetiva análise, com vista a verificar se os mesmos reúnem as características, especificações e requisitos técnicos definidos no presente e na proposta adjudicada, bem como outros requisitos exigidos por lei. 2. Na análise a que se refere o número anterior, o prestador de serviços deve prestar ao Município de Vila Nova de Cerveira toda a cooperação e todos os esclarecimentos necessários. 3. No caso de a análise do Município de Vila Nova de Cerveira a que se refere o n.º 1 não comprovar a conformidade dos elementos entregues com as exigências legais, ou no caso de existirem discrepâncias com as características, especificações e requisitos técnicos definidos no presente, o Município de Vila Nova de Cerveira deve disso informar o prestador de serviços. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 4 de 9
5 4. No caso previsto no número anterior, o prestador de serviços deve proceder, à sua custa e no prazo razoável que for determinado pelo Município de Vila Nova de Cerveira às alterações e complementos necessários para garantir o cumprimento das exigências legais e das características, especificações e requisitos técnicos exigidos. 5. Após a realização das alterações e complementos necessários pelo prestador de serviços, no prazo respetivo, o Município de Vila Nova de Cerveira procede a nova análise, nos termos do n.º Caso a análise do Município de Vila Nova de Cerveira a que se refere o n.º 1 comprove a conformidade dos elementos entregues pelo prestador de serviços com as exigências legais, e neles não sejam detetadas quaisquer discrepâncias com as características especificações e requisitos técnicos definidos no presente. Cláusula 8.ª Transferência da propriedade 1. Com a declaração de aceitação a que se refere o n.º 6 da cláusula anterior, ocorre a transferência da posse e da propriedade dos elementos a desenvolver ao abrigo do contrato para o Município de Vila Nova de Cerveira, incluindo os direitos autorias sobre todas as criações intelectuais abrangidas pelos serviços a prestar. 2. Pela cessão dos direitos que alude o número anterior não é devida qualquer contrapartida para além do preço a pagar nos termos do presente. Cláusula 9.ª Conformidade e garantia técnica O prestador de serviços fica sujeito, com as devidas adaptações e no que se refere aos elementos entregues ao Município de Vila Nova de Cerveira em execução do contrato, às exigências legais, obrigações do fornecedor e prazos respetivos aplicáveis aos contratos de aquisição de bens móveis, nos termos do CCP e demais legislação aplicável. Cláusula 10.ª Objeto do dever de sigilo 1. O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica não técnica, comercial ou outra, relativa à entidade adjudicante de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 5 de 9
6 Cláusula 11.ª Prazo do dever de sigilo O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Cláusula 12.ª Preço contratual 1. Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente, o Município de Vila Nova de Cerveira deve pagar ao prestador de serviços o preço constante da proposta adjudicada, ao qual acresce o valor de IVA à taxa legal em vigor. 2. O preço referido no número anterior não pode, em qualquer caso, ser superior a ,00 (quinze mil euros), ao qual acresce o valor de IVA à taxa legal em vigor. 3. O preço referido na presente cláusula inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Município de Vila Nova de Cerveira, incluindo as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. Cláusula 13.ª Condições de pagamento 1. As quantias devidas pelo Município de Vila Nova de Cerveira, nos termos da cláusula anterior, devem ser pagas no prazo de 30 dias após a receção pelo Município de Vila Nova de Cerveira das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2. Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a entrega dos elementos a desenvolver pelo prestador de serviços ao abrigo do contrato. 3. Em caso de discordância por parte do Município de Vila Nova de Cerveira, quanto aos valores indicados nas faturas, deve este comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 4. Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as faturas são pagas através de cheque. Cláusula 14.ª Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a entidade adjudicante pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 6 de 9
7 a) Pelo incumprimento das datas e prazos de entrega dos elementos referentes a cada fase do contrato, até 10% do preço contratual por cada semana (correspondente a cinco dias úteis) de atraso. 2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, a entidade adjudicante pode exigir-lhe uma pena pecuniária até 25% do preço contratual. 3. Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo prestador de serviços ao abrigo do n.º 1, relativamente aos serviços cujo atraso na respetiva conclusão tenha determinado a resolução do contrato. 4. Na determinação da gravidade do incumprimento, a entidade adjudicante tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 5. A entidade adjudicante pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. Cláusula 15.ª Força Maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de quaisquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitam a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 7 de 9
8 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 16.ª Resolução por parte do Município de Vila Nova de Cerveira 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, a entidade adjudicante pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o prestador de serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente pelo atraso na conclusão dos serviços ou, no caso de declaração escrita do prestador de serviços de que o atraso respetivo excederá esse prazo. 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao prestador de serviços. Cláusula 17.ª Resolução por parte do prestador de serviços 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o prestador de serviços pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de seis meses, excluindo juros. 2. Nos casos previstos no n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada à entidade adjudicante, que produz efeitos 30 dias após a receção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 3. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo prestador de serviços, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato. Cláusula 18.ª Caução Não haverá lugar a prestação de caução de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do CCP. Cláusula 19.ª Seguros 1. É da responsabilidade do prestador de serviços de todos os riscos que possam inviabilizar ou prejudicar a prestação do serviço objeto do presente contrato, devendo o adjudicatário recorrer à cobertura através de contratos de seguros dos seguintes riscos: Responsabilidade Civil; A obrigação de indemnizar terceiros; Relativos à vida, à saúde e à integridade física dos docentes a seu cargo. 2. O Município de Vila Nova de Cerveira pode, sempre que entender conveniente, exigir prova documental da celebração dos contratos de seguro referidos no número anterior, devendo o prestador de serviços fornecê-la dentro do prazo indicado. Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 8 de 9
9 Cláusula 20.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula 21.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 22.ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 23.ª Legislação aplicável O contrato é regulado pela Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual redação e demais legislação aplicável. O presente contém nove folhas, todas numeradas e por mim rubricadas. Paços do Concelho de Vila Nova de Cerveira, 3 de março de 2015 O Presidente da, João Fernando Brito Nogueira Praça do Município Vila Nova de Cerveira Telf. Geral Fax NIPC Página 9 de 9