Instrução Normativa RFB 1435/2014
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Regulamentado o RET aplicável à construção de estabelecimentos de educação infantil
data: 02/01/2014 - 794 acessos
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.435 RFB, DE 30-12-2013
(DO-U DE 2-1-2014)
Este ato regulamenta a opção pelo regime especial de tributação criado pela Lei 12.715, de 17-9-2012, aplicável, até 31-12-2018, às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, que permite o pagamento mensal unificado do IRPJ, do PIS/Pasep, da CSLL e da Cofins. Pode optar pelo novo RET a empresa contratada para construir ou reformar creches e pré-escolas, cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1-1-2013. A manifestação da opção por este regime especial será considerada efetivada mediante prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico e a realização do primeiro pagamento mensal unificado. Esta IN também atualiza as normas que disciplinam os regimes especiais de tributação aplicáveis às incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação, criado pela Lei 10.931, de 2-8-2004, e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei 12.024, de 27-8-2009, devido às alterações ocorridas nestas Leis. Fica revogada a Instrução Normativa 934 RFB, de 27-4-2009.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, no art. 2º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, e nos arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, resolve:
I - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts.
31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
II - inscrição de cada "incorporação afetada" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , vinculada ao evento "109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação";
V - regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) .
VI - apresentação do formulário "Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação", constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Art. 4º O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeita ao RET, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , exceto as calculadas na forma do art. 5º sobre as receitas recebidas no âmbito da respectiva incorporação.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal o total das receitas recebidas pela incorporadora com a venda de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação submetida ao RET, bem como, as receitas financeiras e "variações monetárias" decorrentes dessa operação.
§ 1º Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , o número específico de inscrição da incorporação objeto de opção pelo RET no CNPJ e o código de arrecadação:
III - até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), cuja construção tenha sido iniciada a partir de 26 de dezembro de 2011 até 18 de julho de 2012; e IV - até R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja construção tenha sido iniciada a partir de 28 de dezembro de 2012.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, os custos e despesas indiretos pagos pela construtora no mês serão apropriados a cada obra na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da obra, em relação ao custo direto total da construtora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as obras e o de outras atividades exercidas pela construtora. § 6º Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 1% (um por cento) de que trata o caput será considerado: