DJGO 6/04/2021 - Pg. 15958 - Suplemento - seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 15958 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021
Nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, "são considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido".
De acordo com o § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, "a dependência econômica das pessoas indicadas em seu inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".
Prescreve ainda o artigo 30, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, que independe de carência a concessão da pensão por morte.
Mesmo que o autor ainda não esteja inscrito como dependente da "de cujus" perante a Previdência Social, a sua inscrição pode ser promovida a qualquer momento, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
No caso dos autos, restou incontroverso a união estável existente entre o autor e o falecida.
Destaque-se que as testemunhas ouvidas confirmaram que autor e a falecida viviam em união estável antes do óbito, apesar do divórcio (evento 52).
O réu impugna o pedido autoral sob o fundamento de que não estar provada a qualidade de dependente do autor. Contudo, embora a certidão de óbito realmente informe que a falecida era divorciada, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que autor e falecida sempre viveram juntos, até a morte desta.
Logo, de rigor a concessão do benefício pleiteado.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS OSMAR DE REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , para o fim de condenar a autarquia federal a pagar ao autor o benefício da pensão por morte, calculada na forma prevista no artigo 75 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (23.04.2018 – evento 1, arquivo 4), observada eventual prescrição quinquenal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única.
Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91). Em relação aos juros de mora, observar-se-á os índices da Lei nº 11960/09, tudo conforme fixado recentemente no Resp Repetitivo 1492221.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.
Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.
Considerando que o montante das prestações em atraso não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do CPC), deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para fins de reexame necessário.