LEI N.º 3.344 (alterada pela Lei 3.606)
LEI N.º 3.344 (alterada pela Lei 3.606) 28/12/2001
Art. 1.º Fica criado o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro-FUNPREVI, com finalidade específica de prover recursos para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro e a seus dependentes.
Art. 2.º São segurados do regime próprio de previdência do Município do Rio de Janeiro os servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município, bem como seus Conselheiros e os inativos que recebam dos cofres municipais.
§ 1.º Os segurados do regime próprio de previdência do Município do Rio de Janeiro e seus dependentes farão jus aos seguintes benefícios previdenciários:
II - pensões, concedidas pelo PREVI-RIO.
§ 2.º Considera-se igualmente dependente para efeito do disposto nesta Lei, a pessoa que mantenha união estável com outra pessoa do mesmo sexo, que seja servidor ou servidora do Município.
Art. 3.º O Patrimônio do FUNPREVI fica constituído por:
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos patrimoniais do FUNPREVI para pagamento de despesas correntes, inclusive benefícios previdenciários, que só poderão ser atendidas pelas receitas previstas no art. 4.º desta Lei.
a)	títulos de renda fixa públicos federais e de títulos privados;
b)	títulos de renda variável, inclusive dividendos e bonificações;
c)	fundos de investimentos, mobiliários e imobiliários; e
§ 1.º Para os efeitos da presente Lei consideram-se rendimentos de aplicações financeiras, além dos juros efetivamente pagos, as demais parcelas agregadas ao preço unitário do título.
§ 2.º O Tesouro Municipal é garantidor das obrigações previdenciárias do FUNPREVI.
§ 3.º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o Balanço Técnico Atuarial previsto no § 2.º do art. 8.º desta Lei indicará, a cada ano, a necessidade de recursos a serem aportados ao FUNPREVI pelo Tesouro Municipal no exercício financeiro subseqüente.
Art. 5.º Os recursos do FUNPREVI serão aplicados de conformidade com o Plano de Aplicações aprovado pelo Conselho de Administração do órgão gestor e administrados de modo a gerar receitas capazes de garantir a continuidade do pagamento dos benefícios aos segurados e a seus dependentes.
§ 1.º Obedecidos os critérios técnicos atuariais e financeiros, a aplicação dos recursos do FUNPREVI será feita no sentido de privilegiar as aplicações de menor risco.
§ 2.º Os recursos do FUNPREVI não poderão ser utilizados para outra finalidade que a do custeio dos benefícios concedidos a segurados e pensionistas, ressalvado o disposto no art. 25 desta Lei.
§ 3.º São expressamente vedadas aplicações de recursos do FUNPREVI a fundo perdido.
§ 4.º Ficam expressamente vedadas as aplicações em mercado de opções, assim como operações em mercado futuro ou a termo, exceto quando caracterizadas como operações de hedge.
§ 5.º Ficam expressamente vedadas quaisquer operações de mútuo.
§ 6.º Observado o disposto no art. 4.º, os recursos do FUNPREVI poderão ser administrados com o concurso de entidades especializadas, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 6.º São contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência do Município do Rio de Janeiro, exclusivamente:
§ 1.º A contribuição mensal obrigatória incidirá sobre a remuneração integral percebida pelo servidor, excetuadas as parcelas de caráter eventual, sendo de onze por cento para os servidores e de vinte e dois por cento para o Município.
§ 2.º É responsabilidade do Tesouro Municipal o recolhimento das contribuições devidas pelos entes municipais.
Art. 7.º A condição de segurado será única e pessoal, configurando-se ex-officio.
§ 1.º A suspensão do exercício do cargo, por qualquer razão, não importará na cessação da contribuição previdenciária, ficando preservada a condição de segurado.
§ 2.º O segurado que deixar de recolher suas contribuições por período superior a seis meses ficará com seus direitos suspensos até que regularize a situação.
§ 3.º Ocorrendo o óbito do segurado que estiver com seus direitos suspensos por prazo não superior a seis meses ininterruptos, seus beneficiários farão jus à pensão desde que requerida no prazo regulamentar, sem prejuízo do recolhimento prévio das contribuições devidas, acrescidas dos encargos definidos no regulamento.
Art. 8.º O FUNPREVI será gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro-PREVI-RIO e organizado com registros próprios que atendam às normas atuariais e de contabilidade previstas na legislação em vigor, sem prejuízo de outros demonstrativos necessários à transparência das operações realizadas em seu nome e de sua real situação contábil e atuarial.
§ 1.º Serão constituídas, sob o regime de capitalização, reservas técnicas para cobertura dos benefícios previdenciários concedidos e a conceder.
§ 2.º Anualmente, o PREVI-RIO fará realizar, por entidades independentes, Auditoria e Balanço Técnico Atuarial para demonstração e avaliação das reservas técnicas do FUNPREVI, aos quais se dará ampla publicidade.
§ 3.º Constatada a insuficiência das reservas técnicas para atendimento das obrigações previdenciárias, os demonstrativos apresentados deverão indicar os meios para supri-la.
Art. 9.º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro — PREVI-RIO, mantido sob a forma de autarquia com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, tem por finalidade:
§ 1.º Os representantes dos servidores serão eleitos diretamente.
§ 2.º Cada servidor votará em um nome, dentre os segurados candidatos previamente inscritos, em urnas instaladas nos principais locais de concentração de trabalho por pelo menos dois dias.
§ 3.º Os representantes dos servidores terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, respeitado o processo de escolha direta.
§ 4.º Por ordem decrescente de votos, serão nomeados pelo Prefeito os representantes titulares e seus respectivos suplentes.
§ 5.º O processo de escolha será coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 6.º Para cada membro do Conselho haverá um membro suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, nomeados pelo Prefeito, observado o disposto no § 1.º deste artigo.
§ 1.º Ressalvadas as situações previstas em seu Regimento Interno, o Conselho de Administração do PREVI-RIO deliberará por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo de dois terços, cabendo ao Presidente apenas o voto de qualidade.
§ 2.º Por sessão a que comparecerem, os membros, titulares ou suplentes, do Conselho de Administração do PREVI-RIO, farão jus ao pagamento de uma gratificação equivalente a dez por cento da remuneração correspondente ao Símbolo DAS-10B.
§ 1.º Compete à Diretoria do PREVI-RIO a realização de todos os atos de gestão pertinentes a cada esfera de atuação, observados os Planos Anuais de Trabalho aprovados pelo Conselho de Administração.
§ 2.º As atribuições específicas de cada Diretoria serão definidas em ato do Poder Executivo, observadas as seguintes linhas gerais:
§ 3.º Das decisões finais dos diretores de diretoria caberá recursos ao Presidente do Instituto e das decisões deste ao Prefeito.
§ 1.º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 2.º O Prefeito designará o Presidente do Conselho para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3.º A remuneração dos membros do Conselho observará o disposto no § 2.º do art. 14 desta Lei.
§ 4.º Para o exercício de suas funções, o Conselho Fiscal contará com o apoio de auditoria interna.
Art. 23. Fica mantido o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do PREVI-RIO, aprovado pela Lei n.º 2.506, de 28 de novembro de 1996 com as seguintes alterações:
III - a gratificação de que trata o art. 9.º da Lei n.º 2.506/96 fica incorporada ao vencimento básico dos ocupantes dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal do PREVI-RIO; e
Art. 27. Os recursos do PREVI-RIO serão aplicados de conformidade com o Plano de Aplicações aprovado pelo Conselho de Administração, observadas as vedações constantes dos §§ 3.º e 4.º do art. 5.º da presente Lei.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto no caput as permutas de bens imóveis realizadas entre o PREVI-RIO, o Município e suas entidades da administração indireta. (incluído pela Lei 3606 de 18/07/2003)
Art. 30. Fica o PREVI-RIO autorizado a promover, nos moldes da legislação em vigor, notadamente da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, a inscrição em dívida ativa de seus créditos, tributários e não tributários, assim como os do FUNPREVI, expedindo o respectivo Termo de Inscrição em Dívida Ativa.
§ 1.º O Termo de Inscrição em Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
§ 2.º A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos elementos do Termo de Inscrição da Dívida, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 33. O Tesouro Municipal repassará ao FUNPREVI, mensalmente, na forma prevista nos §§ 1.º e 2.º do art. 6.º desta Lei, o montante correspondente ao pagamento integral das aposentadorias dos servidores já aposentados, assim como aquele relativo a futuras aposentadorias dos servidores que, na data da vigência desta Lei, já tiverem satisfeito todas as condições necessárias à concessão da aposentadoria.
§1.º O total dos repasses a que se refere o caput será deduzido do valor da contribuição previdenciária devida pelo Município, relativa aos servidores admitidos até a data da vigência desta Lei.
§ 2.º Fica preservada a obrigatoriedade do recolhimento integral da Contribuição Previdenciária prevista no § 1.º do art. 6.º, relativa aos servidores admitidos após a data da vigência desta Lei.
§ 1.º Os órgãos responsáveis pelo desconto deverão repassar os valores arrecadados ao PREVI-RIO, acompanhados da relação dos descontos efetuados em folha, impreterivelmente, até o quinto dia útil contado do término do pagamento do pessoal.
§ 2.º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará em falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, acrescentando-se ao débito correção monetária e juros moratórios de seis por cento ao ano.
§ 3.º Os atrasos superiores a sessenta dias no repasse ao FUNPREVI e ao PREVI-RIO das consignações e contribuições serão obrigatoriamente comunicados pelo Presidente do PREVI-RIO ao Tribunal de Contas do Município para adoção das providências administrativas cabíveis, sob pena de responsabilidade.
Art. 40 Eventuais débitos do segurado para com o PREVI-RIO serão descontados dos benefícios a serem pagos na forma do regulamento.
Art. 47. A título de direito pessoal, ficam incorporados à remuneração, ou aos proventos, dos servidores efetivos municipais colocados à disposição do PREVI-RIO em data anterior à vigência da Lei n.º 1.679, de 5 de fevereiro de 1991, os encargos e/ou gratificações de desempenho por eles percebidos, tomando-se como valor-base a ser incorporado à média dos valores recebidos nos doze meses imediatamente anteriores ao desligamento do Instituto ou à aposentadoria do servidor.
§ 1.º Não farão jus ao benefício mencionado no caput os servidores que integram ou integraram, a qualquer tempo, o quadro permanente de pessoal do Instituto.
§ 2.º A incorporação das vantagens de que trata este artigo impede a percepção de qualquer outra paga pelo PREVI-RIO.
§ 3.º Aplicar-se-ão aos valores mencionados no caput os reajustes gerais concedidos aos servidores municipais.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para instituir a unidade orçamentária 1332 - Fundo de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI e os seguintes Programas de Trabalho e natureza de despesa:
4.5.90.63.00 – Aquisição de Títulos de Crédito — R$1.000,00
4.5.90.64.00 – Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado — R$1.000,00
4.5.90.65.00 – Constituição ou Aumento de Capital de Empresas — R$1.000,00
4.5.90.63.00 – Aquisição de Títulos de Créditos — R$1.000,00
Parágrafo único. A compensação para a abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo será efetuada pelo cancelamento de dotações de igual valor, nos termos do inciso III do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso III do art. 112 da Lei n.º 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 52. Ficam revogadas as Leis n.º 1.079, de 5 de novembro de 1987, e n.º 2.805, de 19 de maio de 1999, e o parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 1.375, de 20 de fevereiro de 1989.