O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Cada tipo de proposta segue um caminho (tramitação) diferente. Confira:
Projeto de lei ordinária
Projeto de lei ordinária Medida provisória Proposta de emenda à Constituição Veja se entendeu
Projeto de lei ordinária
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Por que as comissões são tão importantes?
Passo a passo
1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor
Qualquer deputado ou senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos (iniciativa popular).
Todos os projetos de lei começam a tramitar na Câmara dos Deputados, exceto quando são apresentados por senador ou comissão do Senado. Nesses dois casos, começam pelo Senado.
Iniciativa popular
O projeto de lei de iniciativa popular deve ser proposto por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados. Em cada estado, é preciso haver a assinatura de pelo menos 0,3% dos eleitores. A tramitação é a mesma do projeto de lei ordinária.
2 ANÁLISE DE CONTEÚDO: comissões permanentes
Depois de apresentado, o projeto é distribuído pelo presidente da Câmara dos Deputados para as comissões temáticas que tratam dos assuntos correlatos a ele, até três no máximo. Essas são chamadas “comissão de mérito”, pois analisam o mérito de cada proposta.
A Câmara tem 25 comissões permanentes. Em cada comissão, o projeto é analisado por um relator, que recebe e analisa as sugestões (emendas) dos deputados. Ele pode alterar a proposta ou não.
Depois de votado o parecer do relator, o projeto segue para a comissão seguinte.
Comissão especial
Se as comissões que analisarão o mérito de determinado projeto forem mais de três, a Câmara dos Deputados cria uma comissão especial para analisar a proposta, para evitar que a tramitação seja muito longa.
3 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CFT E CCJC
As comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) são as últimas a analisar os projetos. As propostas que criam gastos ou tratam de finanças públicas passam pela CFT, que avalia se estão adequadas ao Orçamento federal. Todas as propostas passam por último pela CCJC, que avalia se estão de acordo com a Constituição.
Essas análises são chamadas de admissibilidade. Se a CFT ou a CCJC considerarem que a proposta não pode ser admitida, por não estar adequada ao Orçamento ou por ser inconstitucional, ela será arquivada. Essas duas comissões também podem analisar o mérito dos projetos, caso tenham sido designadas para isso.
Não vão ao Plenário
A maioria dos projetos em tramitação na Câmara só precisa passar pelas comissões. Ou seja, tem tramitação conclusiva nas comissões. Se forem aprovados por todas elas, vão direto para o Senado – ou para sanção presidencial, se já tiverem passado pelo Senado. Se forem aprovados por algumas e rejeitados por outras, vão para o Plenário.
4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
O quórum (presença mínima) para votar um projeto de lei ordinária é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados.
Para aprovar o projeto, é necessária a maioria simples dos votos, em turno único.
Vão para o Plenário
Precisam ser votados no Plenário, entre outros: projetos de lei complementar; de código; de iniciativa popular; de comissão; projetos aprovados pelo Plenário do Senado; projetos em regime de urgência; e projetos que tramitam em caráter conclusivo, mas que tenham recebido pareceres divergentes nas comissões (pela aprovação e rejeição) ou que que tenham sido alvo de recurso para votação em Plenário.
5 DESTAQUES
Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.
6 DEPOIS DO PLENÁRIO
Depois da aprovação no Plenário da Câmara, há diversos caminhos possíveis:
Se tiver iniciado a tramitação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será analisado e votado. Se for alterado, volta para a Câmara, que analisa apenas as alterações, podendo mantê-las ou recuperar o texto original. Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes.
Se tiver vindo do Senado e for aprovado sem alterações, segue para sanção ou veto do presidente da República. Se for alterado, volta para o Senado, que analisa as mudanças da Câmara, podendo mantê-las ou recuperar o texto original. Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes.
7 VETO
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele.
Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Se esses vetos forem mantidos, a lei fica como está.
Se forem derrubados, os trechos antes vetados passam a integrar a lei.
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Glossário
Medida provisória
Passo a passo
1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor
O presidente da República pode publicar medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Elas têm força de lei desde a edição. As MPs valem por até 120 dias. Se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse período, ou se forem rejeitadas, perdem a validade.
2 ANÁLISE PELA COMISSÃO MISTA
Inicialmente, a medida provisória é analisada por uma comissão mista (de deputados e senadores), onde são apresentadas as sugestões de mudança (emendas). A comissão mista aprova um parecer, que será submetido aos plenários da Câmara e depois do Senado.
Se o Senado alterar o texto da Câmara, a MP volta para a Câmara, que analisa as mudanças e pode ou não recuperar seu texto, antes de enviar para a sanção presidencial.
Prazo
Depois do 45º dia, a MP tranca a pauta do Plenário da Câmara, se já tiver sido aprovada na comissão mista. Caso todo o prazo de 45 dias transcorra antes de chegar ao Senado, ela já chega àquela Casa trancando a pauta.
3 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
A votação no Plenário é semelhante à do projeto de lei ordinária. O quórum para votação é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados presentes. Para aprová-la, é necessária a maioria dos votos, em turno único.
4 DESTAQUES
Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior.
Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.
5 DEPOIS DO PLENÁRIO
Quando o texto da MP é alterado, ela passa a se chamar projeto de lei de conversão (PLV) e precisa ser enviado ao presidente da República para sanção ou veto. As regras do veto são as mesmas dos projetos de lei, ou seja, o presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes. Se a MP for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO: Próxima página →
Papel e funcionamento da Câmara
Glossário
Proposta de emenda à Constituição
Passo a passo
1 APRESENTAÇÃO: quem pode propor
A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas. Uma proposta vinda do Senado (ou seja, já aprovada pelos senadores) segue o mesmo rito descrito abaixo.
2 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CCJC
A PEC começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisa a admissibilidade da proposta. A PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.
3 ANÁLISE DO MÉRITO: Comissão especial
Se for admitida pela CCJC, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original.
4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
Depois, a proposta é analisada pelo Plenário, onde é votada em dois turnos. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.
5 DESTAQUES
Em geral, os deputados aprovam o texto principal da proposta e “destacam” alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são chamados destaques.
Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.
6 DEPOIS DO PLENÁRIO
Depois de concluída a votação em uma Casa, a PEC é enviada para a outra. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).
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Papel e funcionamento da Câmara
Glossário
Veja se entendeu
Podem apresentar projeto de lei, entre outros presidente da República, deputados e comissões deputados, senadores e juízes deputados e senadores, apenas
O projeto de lei iniciado na Câmara dos Deputados vai para o Senado só se for aprovado pelo Plenário da Câmara se tramitar em caráter conclusivo e for aprovado por todas as comissões se for aprovado pela maioria das comissões
O projeto de iniciativa popular precisa de assinaturas de 1% da população brasileira, em cinco estados de 1,5% do eleitorado brasileiro, em três estados de 1% dos eleitores brasileiros, em cinco estados
O projeto de iniciativa popular segue as mesmas regras de tramitação do projeto de lei ordinária da proposta de emenda constitucional do projeto de lei complementar
O projeto de lei ordinária pode ser analisado por cinco comissões, no máximo por quatro comissões, no máximo por três comissões, no máximo
O projeto de lei vai para comissão especial quando é muito importante ou polêmico quando sua análise ultrapassa três comissões de mérito quando regulamenta artigo da Constituição
Todos os projetos aprovados pela Câmara precisam passar pela comissão de Finanças e Tributação de Constituição e Justiça e de Cidadania especial
O projeto que tramita em caráter conclusivo passa por cinco comissões precisa ser analisado por comissão especial não precisa ser votado no Plenário
Para a aprovação de um projeto de lei no Plenário é necessária a maioria absoluta de votos (257) é necessário 1/3 dos votos (171) é necessária a maioria dos votos
Depois que o projeto de lei é aprovado na Câmara dos Deputados obrigatoriamente vai para o Senado obrigatoriamente vai para sanção presidencial pode ir para o Senado ou para sanção presidencial
Ao receber um projeto de lei da Câmara ou do Senado, o presidente da República é obrigado a sancionar pode sancionar ou vetar pode devolver se discordar
Os vetos do presidente da República são analisados em sessão do Congresso Nacional são definitivos são analisados pela Casa de origem da proposta
A medida provisória pode ser apresentada apenas pelo presidente da República pelo presidente da República ou ministro pelos presidentes dos três Poderes
O prazo de vigência da medida provisória é até 60 dias até 45 dias até 120 dias
A tramitação de medidas provisórias começa na Câmara e no Senado, alternadamente sempre na Câmara dos Deputados em uma comissão mista (de deputados e senadores)
A medida provisória precisa ser aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional no Senado e depois na Câmara na Câmara e depois no Senado
A medida provisória tranca (bloqueia) a pauta da Câmara dos Deputados depois de 30 dias depois de 45 dias não bloqueia, apenas tem preferência
Para a aprovação de uma medida provisória no Plenário é necessária a maioria absoluta de votos (257) é necessário 1/3 dos votos (171) é necessária a maioria dos votos
Depois de votada na Câmara e no Senado, a medida provisória vai obrigatoriamente para o presidente da República vai para o presidente da República apenas se tiver sido alterada é promulgada sem necessidade de sanção presidencial
A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por metade dos deputados e senadores por 1/3 dos deputados e senadores por deputados, senadores e tribunais superiores
A proposta de emenda à Constituição pode alterar qualquer ponto da Constituição exceto a forma federativa do Estado, o voto direto e a separação dos Poderes exceto os direitos e garantias individuais exceto as cláusulas pétreas
Na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição começa a ser analisada em comissão especial na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Secretaria-Geral da Mesa
A comissão especial criada para analisar proposta de emenda à Constituição avalia a admissibilidade da proposta avalia o mérito da proposta avalia se a proposta atende a maioria da população
Para ser aprovada, a proposta de emenda à Constituição precisa de votos da maioria absoluta dos deputados e senadores de 2/3 dos deputados e senadores de 3/5 dos deputados e senadores
Depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado, a proposta de emenda à Constituição é promulgada é sancionada pelo presidente da República, sem direito a veto é sancionada pelo presidente da República, com direito a veto
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56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
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