Plenário aprova a devida identificação de entregadores em residências | Tribuna do Planalto
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O projeto de Lei 433\2019, de iniciativa do vereador Denício Trindade (MDB), se aplica aos aplicativos digitais, sítios eletrônicos de venda de produtos, empresas de entrega, bares, restaurantes, lanchonetes, comércios de bebidas e alimentos em geral e mercados que façam entregas. O descumprimento irá sujeitar o infrator a multa diária e às penalidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Foi ainda aprovado, em plenário, PL 423\2019, que considera de utilidade pública municipal a Associação Nipo-brasileira de Goiás, que tem promovido o intercâmbio e a aproximação cultural entre o Brasil e o Japão e a realização de atividades culturais, beneficentes, esportivas, educacionais, recreativas e cívicas. De autoria do vereador Denício Trindade, visa instruir e regulamentar a associação.