BC abre caminho para regular crédito em fintechs - O Banco Central colocou em audiência pública dia 30 uma proposta de regulamentação para operações de crédito feitas por meio de plataformas financeiras independentes, as fintechs.
Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data - O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades constantes do Sistema de Contas Correntes (Sincor) da Secretaria da Receita Federal (SRF).
Planalto envia ao Congresso projeto de lei sobre desoneração da folha - O presidente da República em exercício e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), formalizou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 1º, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre desoneração da folha de pagamento de empresas.
Justiça Federal celebra resultados e traça metas para 2018 - A evolução de desempenho em seis das oito metas estipuladas para a Justiça Federal em 2017 foi comemorada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz, durante a 6ª reunião do Comitê Gestor da Estratégia da Justiça Federal (Cogest), realizada nesta quinta-feira (31).
Repetitivos Organizados por Assunto traz tese sobre previdência complementar - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto.
Ações contra taxas estaduais e municipais se acumulam no STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) acumula oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a cobrança de taxas de estados e municípios, enquanto dedica esforços à operação Lava Jato e ainda reflete a pressão do fisco, que vê a receita minguar na crise.
Para a advogada, Bianca Xavier, a presidente do Supremo se encontra atualmente com uma "escolha de Sofia" em mãos, porque há diversas ações de extrema importância em matéria tributária tramitando no tribunal ao mesmo tempo em que os ministros não podem ignorar os julgamentos de réus com foro privilegiado. "Os pedidos de inquéritos e pautas urgentes no Supremo vêm desde o [julgamento do] Mensalão, que paralisou a Corte por seis meses. O STF hoje tem um estoque muito grande de processos", comenta a advogada.
Na opinião do sócio do Souto Correa Advogados, Fernando Ayres, a Lava Jato é um fator importante para a demora nos julgamentos de pautas importantes no Supremo. "As novas denúncias desviam a atenção", avalia. No entanto, o advogado vê uma influência ainda mais expressiva da sensibilidade dos temas tratados, principalmente em um momento de crise econômica, com uma consequente queda na arrecadação. "A possibilidade de modulação entra no jogo para preservar a União ou o estado de ter mais uma questão econômica negativa", destaca.
"A previsão da modulação é justamente para analisar o risco de consequências ao País. Nesse caso, por exemplo, [a exclusão] pode levar a outros tipos de discussões como a não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS/Cofins. A demora é para mitigar essa reação em cadeia", explica.
A advogada Glaucia Lauletta Frascino, avalia que o número de ações no STF é também responsável pela demora no julgamento de pautas tributárias importantes. "A pauta é gigantesca, o número de temas é gigantesco. O Plenário do STF só se reúne nas quartas e quintas-feiras das 14h às 18h. Não dá para julgar tudo."
"Na época, o ministro Marco Aurélio disse que aquilo era uma imoralidade. Sempre era criada uma nova lei ignorando o entendimento do STF", observa a aespecialista.
MA - Secretaria da Fazenda habilita sistema para reduções de multas e juros do IPVA - O sistema para redução de multas e juros do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) já está habilitado para uso, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
GO - Contribuintes que não efetuarem o credenciamento ao DTE serão bloqueados - A Gerência de Ferramentas de Auditorias Fiscais da Sefaz comunica que, a partir do dia 11 de setembro de 2017, nos termos do art. 153-A, inciso VI, alínea "c", da lei 19.665, de 2017, todos os contribuintes obrigados ao credenciamento, conforme o art. 3°, da Instrução Normativa N°1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012, que ainda não realizaram o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, serão bloqueados no sistema da Nota Fiscal Eletrônica - NFe.
TO - Secretaria da Fazenda alerta sobre a importância de documentos fiscais idôneos - A falta de documentação legal tem gerado retenção de cargas nos postos fiscais da receita estadual. Mesmo a Secretaria da Fazenda alertando quanto à importância das mercadorias estarem sempre acompanhadas dos documentos idôneos pertinentes ao tipo da carga, todos os dias a fiscalização constata incongruências nos transportes. A exemplo disso, no último dia 21, um caminhão de bovinos foi apreendido no Posto Fiscal de Estreito com documentos já utilizados em outra operação, caracterizando sonegação do imposto e multa devidos, no valor de R$ 12.373,65, referente a 54 cabeças de gado. "Aqui só passa com Nota Fiscal regularizada", alerta o delegado da Receita Estadual em Estreito, Rogério Jatobá.
MT - Questionadas normas de MT que concedem incentivos fiscais a atacadistas de alimentos industrializados - O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o Decreto 1.673/2013, ambos do Estado de Mato Grosso. As normas preveem a concessão de benefício relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas atividades de comércio atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral.