Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostosTânia Gurgel Professora | Tânia Gurgel Professora
Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostos
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A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da …. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até decisão final da demanda ou até que a Fazenda Nacional proceda à revisão do parcelamento concedido à empresa com parâmetro na Lei 11.941/2009.
Afirma que há grave lesão à economia pública, uma vez que a inadimplência da empresa supera o montante de R$ 400 milhões e decorre da opção de não pagar tributos, acarretando prejuízos econômicos diários à União,"pois cria concorrência desleal no mercado em que atua em comparação com as demais empresas que arcam com elevadíssima carga tributária".
Ainda segundo a Fazenda Nacional, a continuidade das atividades da empresa representa"grave ameaça à saúde pública, pois a empresa continuará a vender seus produtos com a ausência de pagamento de IPI, e o cigarro vai ao mercado com preço muito menor, o que serve de estímulo para seu consumo, acarretando sérios prejuízos à sociedade".
Com relação ao cancelamento do registro especial de funcionamento, a magistrada esclareceu que"temos em vigor o Decreto-Lei 1.593/77 que estabelece que, após o processo legal administrativo, a Receita Federal pode cancelar o registro especial conferido aos fabricantes de cigarro, caso se constate o descumprimento reiterado de obrigação tributária, prática de conluio, fraude, crime contra a ordem tributária, etc".
A desembargadora Selene Maria de Almeida também concordou com o argumento apresentado pela Fazenda Nacional de que a continuidade das atividades da empresa representa grave ameaça à saúde pública."Se a União tem sua arrecadação diminuída e tem que suportar altos custos do sistema público de saúde com tratamento para os males do tabaco, resta evidente que há uma lesão à ordem pública".
A relatora finalizou seu voto destacando que a existência do regime especial para a fabricação de cigarro, e a necessidade de estar adimplente fiscal para a sua manutenção, nos termos do Decreto-Lei 1.593/77,"são ensejo à cassação do registro especial necessário para o exercício da peculiar atividade de fabricação de cigarro".
sonegação. encerramento de empresa
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