Além disso, as empresas que tenham sofrido condenações relativas a reconhecimento de vínculo de emprego de transportador de carga autônomo e que as decisões ainda não tenham transitado em julgado, podem requerer inclusive a inexigibilidade do título judicial em discussão.
Destaca-se por fim que, para reconhecimento da relação comercial, é estritamente necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 na contratação do transportador autônomo.