junho 2022 – Página: 2 – Nelson Wilians Advogados
O Superior Tribunal de Justiça fixou em dez anos o prazo prescricional para obrigações firmadas verbalmente quando não há a estipulação de data para seu cumprimento.
O ministro relator Moura Ribeiro, da 3ª Turma do STJ, destacou o entendimento da Corte Especial que para questões relacionadas à responsabilidade contratual, ainda que verbal, deve ser aplicada a regra geral do prazo prescricional, portanto dez anos.
No entendimento do Ministro, não havendo data para o cumprimento da obrigação, dentro do prazo decenal deve ser o devedor constituído em mora para que cumpra com sua obrigação, surgindo daí a pretensão para cobrança.
Apesar da sentença transitada em julgada nos autos da ação ajuizada por Sindicatos e Instituições de Ensino que julgou procedente o pedido para declarar a dispensa de apresentação de prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social e FGTS, nos processos que objetivem autorizações, reconhecimentos e suas renovações, bem como credenciamento e recredenciamento, o Ministério da Educação – MEC começou a desconsiderar a decisão judicial a partir da edição de um decreto que exigia a apresentação de certidões de regularidade fiscal.
Então, as entidades de ensino requereram o cumprimento de sentença, sendo o pedido acolhido pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – TRF da 2ª Região, confirmando-se a inexigibilidade da comprovação de regularidade fiscal para as IES – Instituições de Ensino Superior no momento do credenciamento e recredenciamento institucional junto ao MEC.