A toga aristocrática - Os ConstitucionalistasOs Constitucionalistas
O Poder Judiciário é o garantidor do Estado Democrático de Direito. Pelo ordenamento jurídico pátrio, a ele foi imposta a tarefa de bem guardar as leis do nosso País. No Brasil, em situação pouco comum, é um órgão judicial (Justiça Eleitoral) quem administra as bases da democracia, dirigindo o processo eleitoral de escolha dos governantes e dos parlamentares, além de outras formas de manifestação da soberania popular, como o referendo e o plebiscito – em muitos países democráticos, essa tarefa cabe, sem muita contestação ou suspeita, ao próprio Poder Executivo. Também é tarefa do Poder Judiciário fiscalizar, em último caso, os atos dos demais poderes, com a judicialização do controle externo, o julgamento das autoridades por atos de improbidade e crimes comuns, e ainda alguns crimes de responsabilidade. Há ainda o fenômeno da judicialização da política, pelo qual se tem a transferência dos debates sobre as políticas públicas do Parlamento para o Judiciário. É a democracia sendo garantida pela toga.
Mas como é a gestão do maior garante do regime democrático? Há democracia nos tribunais? Os gestores da máquina judiciária exercem esse munus de forma democrática? O processo de escolha destes gestores compreende a democracia?
Essa constatação, inequívoca, porque é regra em todo o Poder Judiciário brasileiro, é a base fundante para o magistrado sustentar que todos os integrantes do Poder Judiciário deveriam participar do processo de escolha do gestor, ou seja, do presidente do respectivo tribunal. E essa escolha, acrescenta, não deveria se limitar aos desembargadores mais antigos, para que não se feche a possibilidade de eleição daquele que efetivamente reúna as melhores condições de melhor administrar. Afinal, a administração do Poder Judiciário também se sujeita aos princípios expressos no artigo 37, da Constituição da República/88, entre eles o da eficiência.
Para que seja efetivada a bandeira erguida pelo magistrado maranhense, necessário seria a revisão de uma lei federal (LOMAN), que restringe o colégio eleitoral para a escolha da diretoria dos tribunais, e conseqüentemente ao comando do Poder Judiciário local, aos próprios integrantes do tribunal, é dizer, aos desembargadores, nos casos dos tribunais de justiça, dos tribunais regionais federais e dos tribunais regionais do trabalho (a situação dos TRE's talvez não comporte o mesmo tratamento em razão de sua composição diferenciada). Além disso, a norma contém um dispositivo, já reconhecido como constitucional pelo STF, que restringe a elegibilidade aos membros mais antigos, de forma que os mais novos na ordem de antigüidade demoram a alcançar os cargos diretivos nos tribunais. Assim, os eleitos não são, em regra, os mais eficientes a ocupar esses cargos.
É uma luta difícil, mas os ideais sempre são conquistados com batalhas. O próprio juiz Gervásio Protásio Santos reconheceu que "não há pretensão de […] alterar a realidade da noite para o dia". Os magistrados que aprovaram a Carta de São Paulo (documento produzido ao final do XX Congresso Brasileiro de Magistrados) não devem medir esforços para ver esse tema discutido no âmbito do Congresso Nacional. A bandeira é legítima. E a luta não será inglória. Lembremos sempre que no Brasil a Res é pública (República Federativa do Brasil), e nada melhor que permitir, tanto quanto possível, a gestão coletiva e transparente da máquina administrativa.
Gervásio Santos, presidente AMMA, analisa o XX Congresso Brasileiro de Magistrados;
Repercussão do artigo no site da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA – A toga aristocrática: advogado defende a democracia no Judiciário;