PARANÁ TEM NOVAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
No apagar das luzes de 2019, o regime de licenciamento ambiental do Paraná foi alterado. Houve a revogação da Resolução CEMA 65/2008, com a edição da Resolução 105/2019.
O primeiro ponto a ser observado é a continuidade da insegurança jurídica, o Estado ainda continua definindo regras por instrumento infra legal, deixando de lado a participação do Poder Legislativo.
Mas não só isso. A relações entre particulares e o governo têm necessidade de uma previsibilidade acerca das ações, já que a existência da certeza jurídica possibilita o desenvolvimento. Sendo assim, o ideal seria a edição de uma Lei do Licenciamento Estadual. Ressalta-se que essa falha não é exclusividade do Paraná, a União também não fez sua lição de casa. Há anos tramitam no Congresso Nacional inúmeros projetos de lei relacionados ao licenciamento ambiental.
Mas vamos lá, o que mudou? A nova normativa apresenta alguns conceitos inéditos como o do automonitoramento. Além de repetir alguns já existentes.
Criou novos instrumentos como a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA), que será concedida para as atividades e empreendimentos dotados de impactos ambiental e socioambiental insignificantes para os quais é inexigível o licenciamento ambiental, respeitadas as legislações municipais. Inovou também ao definir o licenciamento ambiental bifásico e o licenciamento ambiental corretivo, bem como na atualização do rol de estudos ambientais a serem exigidos incluindo Estudo de Conformidade Ambiental – ECA e Projeto de Controle de Poluição Ambiental-PCPA, Relatório Ambiental Prévio-RAP.
Porém, os mesmos equívocos continuam. Há o condicionamento da inexistência de débitos ambientais em nome do proprietário do empreendimento para a concessão de novas licenças. Isso significa que se houver um valor pendente a ser pago em relação a outro imóvel, esse fato poderá barrar novas concessões de licença. Isso é temerário já que muitas multas ambientais são lavradas sem razoabilidade, então exigir a quitação para um novo empreendimento poderá ser um ônus excessivo.
Ainda há um fato curioso sobre a publicidade das licenças ambientais, agora as autorizações ambientais são dispensadas da publicação pelo órgão ambiental e pela imprensa oficial. Num momento de mudanças comportamentais, que há sede por ética e a integridade era necessário uma ação mais coerente.
Por fim, cabe destacar as alterações no rol de atividades que exigem EIA/RIMA. Houve a retirada a lista a retificação de cursos d'água e co-processamento de resíduos. Um ponto positivo é que a normativa deixa aberta a exigência de EIA/RIMA em caso de significativo impacto ambiental.
Em resumo existem alterações positivas, no sentido de atualizar a norma, porém pontos estruturais ainda não foram resolvidos como a transparência e a celeridade. Ainda é necessário muito debate e ações para melhorar o sistema de licenciamento ambiental do Paraná.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL
Para quem acompanha o tema não é novidade, mas vale relembrar: a Lei 12.651/12, o Código Florestal, foi objeto de ampla discussão quanto à constitucionalidade de alguns de seus dispositivos.
Estes questionamentos impulsionaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitaram perante o Supremo Tribunal Federal por mais de cinco anos.
O julgamento findou em 2018 e agosto de 2019 foi publicado o acórdão que deveria ter encerrado a discussão com relação à aplicação da Lei.
Os recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça mostram situação bem diferente.
Tomando por base um julgado de relatoria do Ministro Humberto Martins (AgInt no REsp 1597589 SP 2016/0111355-4) praticamente todas as decisões negam a aplicação da Lei 12.651/12 sob a seguinte justificativa:
"O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016).
Ou seja, com base no argumento de que a Lei 12.651/12 reduziu o patamar de proteção do meio ambiente, o STJ, ignorando completamente a decisão do STF sobre a questão, tem decidido pela não aplicação da Lei Federal.
Vários direitos nela garantidos e declarados constitucionais pelo STF estão sendo afastados.
É o que acontece com a possibilidade de soma das áreas de preservação permanente à área de reserva legal, com a possibilidade revisão dos termos de compromisso assinados sob a vigência de legislação anterior, com as regras de recomposição da reserva legal, com a metragem de área de preservação permanente em reservatórios artificiais antes de 2001 e com tantos outros temas relevantes.
Ou seja, a Lei passou por todas as etapas legislativas após detalhada discussão, foi longamente debatida perante o STF, teve sua constitucionalidade declarada, mas ainda assim não é possível afirmar que existe segurança jurídica quanto à aplicação de seus dispositivos.
ALTERAR A TITULARIDADE DE LICENÇAS AMBIENTAIS E PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, É PERMITIDO?
O licenciamento ambiental é um instrumento estabelecido pela Política Nacional de Meio Ambienta – Lei n° 6.938/198, objetivando a prevenção e controle das atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar degradação ao meio ambiente.
Diante disso, encontramos o seguinte questionamento de alguns empreendedores: "Fiz o licenciamento do meu empreendimento/estou em processo de licenciamento, mas estou em meio de fusões e incorporações de empreendimentos, e agora? Consigo alterar a titularidade?"
Pois bem, a legislação ambiental determina que o licenciamento não é personalíssimo, uma vez que não apresenta qualquer relação com a pessoa natural ou jurídica que requereu a licença junto ao órgão ambiental.
Neste sentido, a Procuradoria Federal Especializada, juntamente com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente no ano de 2016 emitiu o Parecer n°. 82/2016/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, assinalando como válida a alteração de titularidade de licenças e processos de licenciamento a qualquer tempo.
O entendimento foi fundamentado em dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama n° 237/1997 e Lei Complementar n° 140/2011.
O Parecer ainda esclareceu que não existe qualquer impedimento para a referida transferência de titularidade, uma vez que as condicionantes acordadas não serão alteradas. A única exigência é de que seja cumprido os requisitos normativos e as obrigações ambientais, bem como, as condicionantes exigidas para o empreendedor que formalizou o pedido perante o órgão ambiental.
O trâmite para alteração vem sendo aceito pelos órgãos ambientais há bastante tempo, existindo apenas em alguns estados e municípios a regulamentação por lei e/ou normas internas dos órgãos competentes.
Diante disso, é importante estar atento e observar as peculiaridades e exigências específicas estabelecidas para a região do empreendimento em questão.
Ainda resta alguma dúvida? Precisa realizar a alteração? Para maiores informações o Escritório Pineda e Krahn encontra-se à disposição.
Autor: Gabriella Gualberto dos Anjos
RECONHECIMENTO DO ARTIGO 68 PELO JUDICIÁRIO – ATO JURÍDICO PERFEITO E DESONERAÇÃO DA RESERVA LEGAL
Recentemente importante caso sobre o reconhecimento do artigo 68 sob o patrocínio do escritório Pineda e Krahn transitou em julgado e não há mais como o MP discutir a questão.
A ação civil pública tratava da reserva legal e tramitou em Guaíra/SP. A sentença, mesmo proferida após a publicação da Lei 12.651/2012, determinou o cumprimento das obrigações relacionadas à reserva legal nos moldes do revogado Código Florestal. A sentença foi mantida pelo TJ/SP, pairando ares de injustiça ao caso.
O escritório assumiu a causa já em cumprimento de sentença, quando obteve decisão considerando cumprida a obrigação, com base em declaração da Secretaria Estadual do Meio Ambiente/SP reconhecendo que a propriedade estava no bioma cerrado e se enquadrava no artigo 68 da Lei 12.651.
O Ministério Público apelou da decisão, obtendo provimento do recurso.
Após nova reviravolta, o escritório Pineda & Krahn opôs embargos de declaração e a relatora reconheceu que o feito deveria ser extinto, pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação com base no artigo 68.
O Ministério Público interpôs recurso especial e extraordinário, mas a decisão pela extinção do feito se manteve, tendo transitado em julgado no último mês. Assim, após nove anos de luta, foi respeitado ato jurídico perfeito e o proprietário teve seu direito garantido.
O escritório sabe que não é uma luta fácil, mas convoca os proprietários rurais a não se curvarem diante da insistência do Ministério Público em não aplicar o Novo Código Florestal e está à disposição para apoiar esta luta.