Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 555381 RS 2014/0186903-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 555381 RS 2014/0186903-9 - Rel. e Voto
AgRg nos EDcl no AREsp 5002826-64.2012.4.04.7106 RS 2014/0186903-9
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_555381_9b031.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_555381_7eb4a.pdf
Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 555.381 - RS (2014⁄0186903-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRC⁄RS ADVOGADO : CAROLINA FRAU VIGLIECCA E OUTRO(S) AGRAVADO : CONIMEC ORG CONTÁBIL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso. A parte agravante alega que não requereu a suspensão do feito e não foi intimada do ato que determinou a suspensão do feito (fl. 161, e-STJ). Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma. É o relatório . AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 555.381 - RS (2014⁄0186903-9) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.11.2014. O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor (fls. 145-147, e-STJ): Sobre a situação fática posta nos autos o TRF consignou (fl. 72, e-STJ): No caso dos autos, após a citação do executado, em 11⁄2005, o feito foi arquivado administrativamente em face da inércia do credor, em 08⁄05⁄2006 (MAND10). Em 31⁄05⁄2011, houve um despacho oportunizando a manifestação da credora. Em 10⁄11⁄2011, a exequente peticionou alegando ausência de intimação (PET13). Sobreveio sentença em 15⁄12⁄2011. Verifica-se, portanto, que o processo ficou paralisado por tempo superior a cinco anos, consumando-se a prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, da LEF. Cabia ao procurador da exeqüente se preocupar em fiscalizar o andamento do processo. Ao invés disso, deixou o tempo passar sem promover qualquer medida apta a suspender⁄interromper o curso da prescrição. O exercício do direito de fiscalizar o correto andamento do processo é de iniciativa da parte interessada, não sendo condicionado a qualquer intimação, salvo hipóteses expressamente previstas na legislação. Assim, não apontada qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo, resta evidente o transcurso do lustro prescricional sem qualquer impulso útil do processo. Esta Corte tem decidido que há prescrição intercorrente, quando, antes de sua decretação, o órgão público foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, porém permanece inerte. Ademais, a parte agravante não demonstrou o seu efetivo prejuízo nas razões do Recurso Especial ( pas de nullité sans grief ). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314⁄STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7⁄STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e⁄ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 ⁄ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 ⁄ GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 ⁄ MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 148.729⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄06⁄2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314⁄STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106⁄STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830⁄1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.392⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄09⁄2012). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, de que não foi aberto prazo para a sua manifestação, pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.
Documento: 42084119 RELATÓRIO E VOTO
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