JUSTIÇA MANDA ADVOGADO PRESTAR CONTAS AOS SINDICALIZADOS - Sintelpol
JUSTIÇA MANDA ADVOGADO PRESTAR CONTAS AOS SINDICALIZADOS
Departamento Jurídico Informa: Não obstante a enorme desesperança que tem tomado conta dos servidores públicos estaduais em decorrência do abandono a que foi relegado na atual administração, inclusive com ameaças de maior retrocesso caso a reforma da Previdência, ao ser aprovada em Brasília com o texto original da PEC 287/2016, ecoe como cascata para os Estados, em nome de toda a diretoria o SINTELPOL reafirma o seu compromisso de jamais desistir da luta, apesar de algumas batalhas não terem sido vencidas até o momento, em virtude da união da classe para um levante em massa pela reivindicação dos legítimos direitos ainda ser uma realidade muito frágil. Entretanto, este Sindicato não pretende desistir, mas sim buscar beneficiar seus filiados por meio de ações próprias e quando necessário buscando o amparo jurisdicional. Confira:
Exemplos de vitórias conquistadas pela via judicial são algumas decisões definitivas, onde o Departamento Jurídico do SINTELPOL alcançou expressivos sucessos em processos propostos contra o Estado ou contra particulares que usurparam direitos inalienáveis dos seus sindicalizados, conforme veremos a seguir:
– Em virtude de dezenas de reclamações, no início do ano de 2015, o SINTELPOL, por seu Departamento Jurídico, inicialmente buscou de forma extrajudicial solucionar com o advogado Orlando Teixeira Marques Júnior pendências relativas a inúmeros processos patrocinados pelo seu escritório em que dezenas de filiados não conseguiam obter informações quanto a tramitação processual das ações em que são as principais partes interessadas.
Após não obter sucesso nem após uma Notificação Extrajudicial, com prazo determinado para prestação de contas, o SINTELPOL propôs Ação Judicial de Prestação de Contas contra aquele advogado.
Em janeiro de 2016, a sentença de primeira instância condenou o réu a prestar as contas aos sindicalizados acerca do andamento processual, no prazo de 10 dias, esmiuçando detalhadamente cada item, em linguagem de fácil compreensão para as dezenas de integrantes de 15 processos já em fase de execuções.
Como já era de se esperar, o réu interpôs recurso de Embargos de Declaração e em seguida recurso de Apelação, os quais, por votação unânime foram denegados pelos desembargadores da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Numa última e desesperada tentativa de burlar a lei, em novembro de 2016, o réu interpôs Recurso Especial ao STJ, o qual foi julgado no último dia 22 de março e rejeitado por não reunir condições de admissibilidade.
De pronto, o Jurídico do SINTELPOL informa que não cabe mais qualquer recurso com vistas a protelar o cumprimento da sentença condenatória, confirmada em segunda Instância. Portanto, só resta aguardar o retorno dos autos à Vara de Origem, ou seja, 25ª Vara Cível do Foro Central, para dar início a execução da sentença, onde o advogado será coagido a prestar contas ao SINTELPOL sobre as ações que patrocina em favor de todos os sindicalizados que integram os 15 processos iniciais, indicando de forma detalhada as fases processuais de cada um dos processos e de cada um dos sindicalizados que integram esses processos, os créditos já pagos pela Fazenda do Estado de São Paulo, bem como os valores já depositados para cada um e tudo o mais que for necessário para que não paire dúvidas acerca do cumprimento dos contratos, de maneira a evitar questionamentos futuros envolvendo responsabilidade jurídica contratual.