TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 0305819-63.2015.8.24.0036 • Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 0305819-63.2015.8.24.0036 • Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor
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Everson Loss e outros , devidamente qualificado (s) nos autos, ajuizaram ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária , com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial de fls. 01/46, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença.
Após a manifestação das Fazendas ou o transcurso do prazo in albis , o Ministério Público se manifestou às fls. 1.318/1.319.
Cuida-se de ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária fundada na Resolução n. 08/14-CM, ajuizada por Everson Loss e outros, na qual objetivam a regularização de diversas áreas constantes nas matrículas ns. 28.590, 11.711, 24.673, 41.294, 21.945, 24.847, 13.584, 11.546, 26.262, 36.930, 27.052,
15.062, 36.678, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
"A petição inicial deverá ser instruída com:
I certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento ou desmembramento ou certidão de registro de imóveis comprobatória de que não está registrado;
IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART (...) .
"APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUESTÃO DECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947 DO CPC/2015. TESE REVISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA, COM RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA ATENDIDA PELO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Importante ressaltar que a correção de eventuais problemas ambientais, caso existentes, não é objeto do Programa Lar Legal, uma vez que expressamente"não se incluem nos objetivos do Projeto Lar Legal a implantação de planos de regularização fundiária ou ambiental, excluindo-se do rito estabelecido nesta resolução os processos que tenham tal finalidade"(art. 1º, § 5º, da Resolução CM n. 8/2014, com alteração pela Resolução CM n. 8/2016).
O fato de, eventualmente, a área ser de Preservação Permanente, por si
só, não impede o deferimento do pedido, já que apenas se reconhece o domínio. Esta discussão, aliás, muitas das vezes sequer é travada nos processos de usucapião (quando muito se determina o averbamento da área junto à matrícula).
Para arrematar, importante consignar que, surgindo futuramente eventuais prejudicados, estes não restarão desamparados, uma vez que, nos termos do art. 14 da Resolução"o registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução".
Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014:"Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel".
Transitado em julgado, a certidão com a averbação da sentença na matrícula do imóvel, expedida pelo ofício do registro de imóveis competente, deverá ser encaminhada ao Diretor do Foro da comarca de origem do processo, a quem competirá efetuar a entrega ao titular da propriedade (art. 5º da Resolução CM n. 1/2017).
Jaraguá do Sul (SC), 02 de março de 2018.
(cf. Resolução CM n. 4/2016)"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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