Lei nº 1.912 de 19/10/2010
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 21 out 2010
"Altera o inciso II, do art. 11; Acrescenta os §§ 1º, 2º e incisos no mesmo artigo da Lei nº 1.856, de 22.12.2009, que dispõe sobre a criação do sistema de prestação de serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas - Moto táxi, e dá outras providências.".
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Vereador José Hermínio Coêlho, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 2º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso II, do art. 11, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Faculta-se ao permissionário titular a transferência da permissão, bem como o cadastramento de condutor auxiliar que deverá preencher os requisitos contidos no art. 4º, desta Lei, ressalvado o disposto no inciso V."
Art. 2º O art. 11, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, fica acrescido dos §§ 1º, 2º e incisos, com a seguinte redação:
§ 1º A transferência só poderá ser requerida transcorridos 2 (dois) anos de efetiva prestação do serviço pelo permissionário titular; ressalvados os casos de morte ou de invalidez.
§ 2º A transferência da permissão só poderá ocorrer observados os seguintes casos:
I - Por indicação do permissionário titular, desde que a transferência seja gratuita;
II - De falecimento ou de incapacidade do permissionário titular, quando o cônjuge terá um prazo de 1 (um) ano, contado da data do falecimento ou da incapacidade, para requerer a permissão para si ou para outra pessoa que indicar.
III - Até o limite de 1 (um) ano após o falecimento do permissionário titular à pessoa expressamente autorizada pelo permissionário titular ainda em vida, desde de que o requerido não tenha respondido nenhum processo que culminou com a perda da permissão;
IV - Ocorrido o falecimento do permissionário titular e de seu cônjuge, e inexistindo a autorização referida no inciso anterior, o requerimento poderá ser feito pelo filho mais velho do casal, ou filho único, desde que maior de idade, ou ainda pelo pai ou pela mãe do permissionário falecido.