A equiparação salarial no direito do trabalho (Trabalhista) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Camila Silva Cunha
1. A equiparação salarial
A equiparação salarial se pauta no princípio da isonomia salarial a qual define que todo trabalhador que exerce um mesmo cargo/função, o salário será igual, sem que haja qualquer distinção.
Art. 7º, XXX, CF - assegura o direito a isonomia salarial, e proíbe a diferença de salário por motivo de sexo, cor, estado civil, idade.
Art. 7º, XXXI, CF - proíbe a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, quando o mesmo for deficiente.
Art. 7º, XXXII, CF - proíbe a discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual entre os profissionais respectivos.
Art. 5º CLT - a todo trabalho igual corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
Art. 461 CLT - assegura o direito à equiparação salarial.
Súmula 6 do TST - Incorporação das Súmulas nºs. 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs. 252, 298 e 328 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
A Consolidação das Leis do Trabalho ao ratificar a igualdade trazida pela Constituição Federal e a proibição da desigualdade salarial, estabeleceu uma limitação do jus variandi do empregador, determinando que independentemente de sexo, cor, raça, estado civil, idade etc., predomina a regra de que se o trabalho é igual, logo o salário também o é.
Vale ressaltar que essa equiparação tem como requisito que o trabalho seja entre brasileiros
De acordo com o Art. 358 da CLT, a nacionalidade pode ser um elemento que trabalhe como exceção no tocante à comparação, podendo, dependendo do caso concreto, determinar uma possível diferença salarial.
4. Requisitos da equiparação salarial
Os requisitos estão elencados no art. 461 da CLT:
TST Súmula nº 6 - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 - Incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial - I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
4.1. Idêntica função
É caracterizada pelas atividades desenvolvidas por dois trabalhadores que, se tomadas em conjunto, revelam uma identidade nas funções. Reconhecida pela súmula 6 do TST, item III, que as funções independem da nomeação dos cargos, o que é relevante é a atividade realizada pelos empregados.
Somente com identidade de função que se pode ter direito à equiparação salarial.
Corresponde à produtividade, no tocante à perfeição técnica com a qual desempenham suas atribuições, de acordo com o descrito no art. 461 §1º.
É a forma com a qual ocorre a avaliação do desempenho do trabalhador com relação à quantidade de serviço prestado, de acordo com a produção pela unidade temporal, que determina um resultado de produtividade, que deve ser igual entre os empregados.
É a forma de avaliação do desempenho do trabalhador no que se refere à qualidade do serviço prestado, a qual é feita através de uma comparação entre a produção e a habilidade, qualidade, nível técnico do empregado. Aqui também se destaca que a perfeição técnica deve ser igual.
Questão de relevante importância, embora já pacificada na doutrina e na jurisprudência, que a equiparação só é válida dentro de uma mesma empresa. A igualdade salarial entre empregados de empresas diferentes não é possível (mesmo que pertencentes à um mesmo grupo econômico), diante do princípio da liberdade contratual, do poder de controle da empresa e de seu próprio âmbito financeiro.
A exceção se perfaz nas hipóteses de fusão, incorporação e sucessão de empresas, conforme evidenciado nos arts. 10 e 448, da CLT, nos quais verifica-se a possibilidade da equiparação salarial.
4.4.Na mesma localidade
Faz-se necessário que os empregados trabalhem na mesma localidade, a qual possui uma interpretação restritiva, que no caso, observa-se o município, com tendência à região metropolitana do local da prestação de serviços. Portanto, empregados de uma mesma empresa que trabalhem em cidades diferentes não podem exigir equiparação salarial. No caso de um empregado que seja transferido definitivamente, torna-se possível a equiparação. (Súmula 6 do TST, item X).
Ressalta-se que a diferença deve ser necessariamente inferior a dois anos para a equiparação salarial e é válida somente no tocante à determinada função e não ao emprego em si, conforme unificado na jurisprudência formada pela Súmula 6, item II do TST e pela súmula 202 do STF.
5. Causas impeditivas ao reconhecimento da equiparação salarial
5.1.Quadro de Carreira – Definido pelo art. 461 §2º da CLT
Quando há quadro de carreira, este acaba por fixar as funções, os salários, bem como os requisitos para eventual promoção, dentro das categorias profissionais, definidas no mesmo, ressaltando a antiguidade do profissional e o merecimento do mesmo. Para que este quadro tenha validade, faz-se necessário a prévia aprovação e homologação pelo Ministério do Trabalho, conforme enunciado da súmula 6 do TST.
5.2. Empregado readaptado – Definido pelo art. 461 §4º da CLT
Quando há readaptação de um empregado para nova função, por motivo de deficiência (física ou mental) atestada pelo órgão previdenciário, não servirá de paradigma para a readaptação salarial.
5.3. Empregado que tem ou não curso de escola profissional
Entende-se que a posse de diploma em nada altera para fins da equiparação salarial, posto que a lei não considera os cursos que os diplomam em quaisquer funções.
Ressalta-se que o empregado deve provar se há identidade de função e que a empresa deve provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos com relação ao direito do empregado.