Mário Matins: SISMAP entra com ação de Improbidade contra José Patriota por NÃO adequar a Guarda Municipal a Lei Federal
SISMAP entra com ação de Improbidade contra José Patriota por NÃO adequar a Guarda Municipal a Lei Federal
O SISMAP – SindicatoIntermunicipal dos Servidores Municipais do Alto Pajeú, entrou com um processo contra a prefeitura de Afogados da Ingazeira, mais especificamente contra o prefeito José Coimbra Patriota (PSB) por não enquadrar o município na Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), contratando pessoas e empresas privadas para exercer a função de guarda municipal.
acordo o presidente do SISMAP José Barbosa da Silva que também é Guarda Municipal, a gestão municipal é obrigada a adequar a sua GCM já existente, pois é uma lei federal, na qual foi apresentada como um projeto de lei e que foi discutida nas comissões do Congresso Nacional até ser aprovada no Senado e posteriormente na Câmara dos Deputados.
A Lei traz em seu texto que fazer as adequações necessárias para estarem de acordo com esta legislação federal, como por exemplo a implantação de carreira única dentro das corporações, comando de carreira, ter no mínimo ensino médio completo para ingresso na carreira, ingresso na carreira somente através de concurso público contendo as fases de avaliação objetiva, psicológica, teste físico e investigação social podendo também através de legislações municipais ser acrescido de mais regras.