FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REUNIDO NO PARANÁ RECONHECE LEGITIMIDADE DO TCO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR
Resultados do FONAJE
Na sexta-feira à tarde foi realizada a Assembleia Geral, que escolheu os novos integrantes do FONAJE. O Juiz Erick Linhares de Lima, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), foi eleito Presidente. Como Vice-Presidente do Fórum foi escolhido o Juiz Aiston Henrique de Sousa, que preside a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O novo Secretário-Geral é o Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).
Três magistrados do TJ-PR foram eleitos para integrarem comissões do FONAJE: a Juíza Adriana Paiva (Comissão de Sistema de Informação e Gestão); o Juiz Fernando Swain Ganem (Comissão Jurisdicional - Turmas Recursais); e o Juiz Leo Henrique Furtado Araújo (Comissão Acadêmica).
Também foram aprovados um enunciado e duas propostas de moções:
Enunciado criminal aprovado
Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, será de 1 a 3 anos.
Propostas de moções aprovadas
1. Os Juizados Especiais devem ser incluídos e representados na política de gerenciamento de demandas repetitivas do respectivo tribunal.
2. Solicitar aos Tribunais que adotem as providências necessárias no sentido de implementar o disposto no art. 246, §§ 1º e 2º, combinado com o disposto no art. 1.050, ambos do Código de Processo Civil, de modo que, nos processos judiciais eletrônicos, os atos de citação e de intimação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das respectivas entidades da administração indireta, sejam feitas por meio eletrônico.
Carta de Curitiba – XLII Fonaje
Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XLII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2017, em Curitiba, Capital do Paraná, sob o tema "A preservação dos fundamentos da Justiça Cidadã", vêm a público para,
Reafirmar que a aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais pressupõe expressa remissão ou compatibilidade com os critérios informadores do Sistema.
Ratificar a posição do FONAJE no sentido de que os prazos processuais devem ser contados em dias corridos; e que qualquer alteração deste critério depende de específica previsão legislativa.
Reconhecer a legitimidade das Polícias Federal, Militar e Rodoviária para a elaboração de termos circunstanciados, mormente na forma eletrônica.
Expressar a permanente disposição do FONAJE em colaborar com o Conselho Nacional de Justiça na formulação de políticas públicas de acesso à Justiça pela via dos Juizados Especiais.
Enfatizar a necessidade de interação do FONAJE com a ENFAM e com o CNJ visando à adoção de projetos de política institucional e de capacitação permanente de juízes, servidores e demais atores do Sistema de Justiça Criminal.
Reforçar o imperativo cumprimento, pelos Tribunais de Justiça, do Provimento n.º 4 da Corregedoria do CNJ como forma adequada de enfrentar o crescimento das demandas relativas ao uso de drogas.
Manifestar o compromisso do FONAJE de subsidiar a formulação de diretrizes e de planos de cooperação nacional entre os magistrados integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.
Reiterar a imprescindibilidade de integral observância, pelos Tribunais de Justiça, do Provimento n.º 22 do CNJ.
Curitiba, 10 de novembro de 2017.
Confira mais fotos do evento no Flickr do TJ-PR.
Fonte: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/desafios-atuais-dos-juizados-especiais-sao-debatidos-durante-o-fonaje/18319?_101_INSTANCE_1lKI_viewMode=view