STF decide que lavratura de TCO não é função privativa da polícia judiciária - Blog Exame de Ordem - Maurício Gieseler
publicado em 29/06/2020 às 09h18
STF decide que lavratura de TCO não é função privativa da polícia judiciária
Nota: Essa decisão passa a figurar como exceção a regra da inércia jurisdicional. Essa regra serve para garantir a imparcialidade em um julgamento. Trata-se de um julgado que tem tudo para ser cobrado tanto na OAB como também em concursos.