Aspectos atuais da terceirização trabalhista - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
"Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. […]
III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (BRASIL, 2017b)
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA – ATIVIDADE MEIO – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. A terceirização de serviços ainda não possui em nosso ordenamento jurídico regulamentação legal, razão pela qual, com o fito de conter a utilização abusiva e fraudulenta de tal instituto, o Colendo TST acabou por sedimentar entendimento no sentido de vedar a contratação por empresa interposta (Súmula 331, III do TST), salvo nas seguintes hipóteses: a-) trabalho temporário, autorizado pela Lei 6.019/74; b-) serviços de vigilância, conservação e limpeza; c-) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda assim quando inexistir pessoalidade e subordinação entre esse e o empregado."
O debate sobre os temas importantes do trabalho temporário – bem como o debate sobre outros pontos da recém sancionada reforma da legislação trabalhista – poderia ter ocorrido de forma mais ampla antes da edição da Lei n. 13.429/2017.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria-Geral Judiciária. Coordenadoria de Jurisprudência. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recurso eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços Gráficos – CSG/SEG/TJDFT, 2016. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/web/guest/livro-de-sumulas-ojs-e-pns>. Acesso em: 9 jul. 2017b.
[2] "Artigo 10º – 1o – O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. § 2o – O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (BRASIL, 2017a).