Quando o resultado da perícia realizada em um processo é contrário ao beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser pagos pela União. Este foi o entendimento manifestado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, ao dar razão ao recurso de um trabalhador que não se conformou com a condenação imposta pelo juiz de 1º Grau.
Inconformado com a decisão, o pedreiro recorreu ao TRT de Minas. O relator do recurso, desembargador José Miguel de Campos, lhe deu razão. Segundo esclareceu, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não tem obrigação de pagar honorários periciais quando a perícia é contrária à sua pretensão. Essa responsabilidade caberá à União. "Embora sucumbente no objeto da perícia, sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser suportados pela União e requisitados na forma da Resolução 66/2010 do CSJT", registrou.
O artigo 790-B da CLT estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Por essa razão, foi editada a Resolução 66/2010, que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais no caso de concessão do benefício da justiça gratuita à parte que perde no objeto da perícia.