Portal do Judiciário - Custódia de bem deve permanecer até a sentença final
Custódia de bem deve permanecer até a sentença final
Contudo, os desembargadores destacaram o que está previsto no artigo 118 do Código de Processo Penal, que dispõe que "antes de transitar em julgado (decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer) a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".