VBSO Advogados | MUDANÇAS INSTITUÍDAS PELA LEI DO AGRO NO REGISTRO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL
MUDANÇAS INSTITUÍDAS PELA LEI DO AGRO NO REGISTRO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL
10 jun MUDANÇAS INSTITUÍDAS PELA LEI DO AGRO NO REGISTRO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL
A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 ("Lei do Agro") estabeleceu diversas alterações ao texto da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que criou a Cédula de Produto Rural ("CPR"). Dentre as mudanças trazidas pela nova lei, está a dispensa do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente para ter eficácia contra terceiros, contudo, com a obrigatoriedade do registro da CPR, a partir de 1° de janeiro de 2021, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. Além disso, foi mantida a necessidade do registro da hipoteca, do penhor rural e da alienação fiduciária de imóvel no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia.
Anteriormente, as custas para o registro da CPR eram calculadas com base no disposto pelo artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, o qual previa um valor máximo para registro de 1/4 (um quarto) do salário mínimo da região. A intenção era instituir um benefício aos produtores rurais e ampliar o acesso ao crédito rural. A Lei do Agro, no entanto, revogou os artigos 30 a 40 do referido Decreto-Lei, derrubando os limites antes estabelecidos. Desse modo, a fixação dos valores para as custas do registro fica contida apenas pelas determinações dos Estados, conforme o disposto na Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, o que, na prática, eleva de forma significativa o custo para registro das garantias reais à emissão de CPR, resultando em uma maior dificuldade para produtores rurais contratarem financiamento por via da CPR, que é, atualmente, a mais utilizada. No Estado de São Paulo, a tabela de emolumentos dos ofícios de registro de imóveis, revogados os limites federais, estabelece valores que podem chegar na casa das dezenas de milhares de reais para o registro das garantias vinculadas à CPR, o que pode prejudicar o sucesso da concessão de crédito rural em operações estruturadas.
Com base no apresentado, é possível concluir que, apesar das inovações instituídas pela Lei do Agro, a revogação do Artigo 34, Parágrafo Único, do Decreto-Lei nª 167, de 14 de fevereiro de 1967, pode representar um retrocesso ao agronegócio.