Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 270 de 05.12.2011 (Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997
LC Mun. Cuiabá/MT 270/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 270 de 05.12.2011
O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º A Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do § 9º ao artigo 142-A, com a seguinte redação:
"Artigo 142-A. (...)
§ 9º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes do item 21 da lista de serviço, anexa ao Art. 239, será calculado com base na alíquota prevista na Tabela I, item 03, desta Lei Complementar, retroagindo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002." (AC)
Art. 2º O item 03, da Tabela I, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
03 Pré-escola, escolas de 1º e 2º graus que concedem bolsas de estudos a carentes. Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Pronto-Socorros, Manicômios, Casas de Saúde, Casas de Repouso e de Recuperação, Laboratórios de Análises Clínicas, Eletricidade Médica, Radioterapia, Ultra-sonografia, Radiologia, Tomografia e Congêneres. Empresas instaladas no Distrito Industrial de Cuiabá. Serviços realizados pelos Agentes Lotéricos credenciados pela Caixa Econômica Federal. Planos de Saúde. Shows Musicais, Serviços de hospedagem de qualquer natureza, em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis, residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviços (exceto motéis); serviço de representação comercial, serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3%