A justiça do Trabalho atendeu a pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em ação civil pública e determinou, no dia 9 de junho, que Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e o Município de São Paulo adotem providências emergenciais para coibir o trabalho infantil no aeroporto de Congonhas.
Segundo a decisão do juiz do Trabalho André Cremonesi, a Infraero deve, nos casos de flagrante de trabalho infantil nos aeroportos, acionar imediatamente a rede de proteção local, através do Conselho Tutelar, e identificar as pessoas que utilizaram os serviços das crianças, para que sejam orientadas e advertidas quanto à exploração do trabalho infantil. A medida, que abrange todos os aeroportos administrados pela Infraero, prevê também a criação de um centro de atendimento contra a violação de direitos de crianças e adolescentes ocorridas no interior do aeroporto.
A Infraero deverá também realizar campanha de combate ao trabalho infantil com foco na conscientização dos usuários dos aeroportos que administra. A empresa pública tem 48 horas para fixar cartazes em todos os pontos de circulação de usuários nos aeroportos com mensagem advertindo-os para que não consumam produtos e serviços oferecidos pelas crianças e adolescentes, bem como veicular mensagens no sistema de som dos locais.
No caso do aeroporto de Congonhas, o Município de São Paulo, deverá encaminhar, no prazo de 180 dias, proposta legislativa para a criação de conselhos tutelares, para tornar mais eficaz o atendimento em caso de violações dos direitos de crianças e adolescentes no entorno do aeroporto. Terá, ainda, que designar equipe formada por psicólogo, assistente social, assistente jurídico ou outros técnicos para atuar nas dependências do aeroporto. O objetivo é prestar atendimento às crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou outras violações de direitos. Outra obrigação do poder municipal será realizar busca das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no aeroporto de Congonhas e comprovar a inclusão delas e de suas famílias em programas de assistência social.
A pena pelo descumprimento das medidas exigidas é de 20 mil reais por dia de descumprimento e 200 mil reais por cada criança e adolescente flagrados trabalhando.
Inspeção – Uma inspeção realizada em 2013 por equipe formada por MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Instituto Santa Lúcia identificou sete crianças oferecendo serviços de engraxate nas dependências do aeroporto. As crianças, com idades entre 8 e 17 anos, estavam trabalhando à noite (a inspeção foi realizada entre 19h e 21h30) e informaram à equipe que realizavam aquela atividade havia dois anos no local. A constatação veio a confirmar denúncias de trabalho infantil que já haviam sido feitas por outras entidades.
Antes de ajuizar ação civil pública, o MPT tentou um acordo de cooperação e, posteriormente, um termo de ajustamento de conduta com a Infraero e o Município de São Paulo para a realização de ações emergenciais para coibir o trabalho infantil. Não teve êxito.
Doenças - A procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos ressaltou, na ação civil, que um dos maiores problemas do trabalho infantil são as doenças incomuns para a idade, como deformidades físicas e problemas musculares gerados pelo carregamento de peso, pelos movimentos repetitivos e ritmo de trabalho intenso a que os jovens estão submetidos. Eles também são afetados de forma psíquica em função dos conflitos com a comunidade aeroportuária e pela monotonia, entre outros fatores. Alguns dos resultados são desânimo, insociabilidade, abandono escolar.
Segundo Elisiane dos Santos, tanto a Infraero quanto a municipalidade são responsáveis pela adoção de medidas eficazes para coibir a exploração do trabalho infantil no local, como campanhas, orientações dos usuários, no caso da Infraero, e políticas sociais na região do entorno do aeroporto, no caso do Município.
Imprimir	
Anterior
Próximo
PRT São Paulo
Sobre
Abrangência
Procuradores
Servidores
Procuradorias
PRT São Paulo
PTM Barueri
PTM Guarulhos
PTM Santos
PTM Mogi das Cruzes
PTM São Bernardo do Campo
Ministério Público do Trabalho em São Paulo - PRT 2ª Região
PRT SÃO PAULO (Sede) - Rua Cubatão, 322, Paraíso, São Paulo/SP - CEP 04013-001 - Telefone: (11) 3246-7008
PTM SÃO BERNARDO DO CAMPO - Rua Silva Jardim, 187, 15º Andar - Telefone: (11) 4330-1164 - Urgência/Plantão: (11) 98857-2494
PTM BARUERI - Rua Rio Grande do Sul, nº 181, Vila Boa Vista - Telefone: (11) 3654-2224 - Urgência/Plantão: (11) 94559-5208
PTM SANTOS - Av. Conselheiro Nébias, nº 444, 12º andar, Encruzilhada - Telefone: (13) 3222-3930
PTM MOGI DAS CRUZES - Rua Professora Leonor de Oliveira Mello, nº 159 - Telefone: (11) 4724-7226 - Urgência/Plantão: (11) 99426-2203