Ação rescisória não cabe quando juíza julga após declarar suspeição – Sintracoop MS
O relator que examinou o recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, descartou qualquer irregularidade na participação da desembargadora. Ele apontou que, de acordo com o artigo 485, inciso II, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser rescindida "quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente". A decisão foi unânime.Com informações das Assessorias de Imprensa do TST e do STF.