Desconto nas compras em dinheiro não passa a ser obrigatório - Acieg
Desconto nas compras em dinheiro não passa a ser obrigatório
Presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda (26), lei que permite cobrança diferente por um mesmo produto, dependendo da forma de pagamento
Antes da lei, a diferenciação de preços era proibida. A prática, porém, já era comum no comércio. O governo acredita que a mudança permitirá uma redução de custos para os consumidores e também para os lojistas, já que a concorrência pode levar à queda nos custos das operações com cartão de crédito.
De acordo com o superintendente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Everton Correia, hoje a taxa cobrada nas operações com cartão varia de 5% a 7%. O assessor especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, João Manoel Mello, afirmou duvidar que a medida seja usada por lojistas para aumentar margem de lucro, ao invés de repassar o desconto para o consumidor.
"Todas as medidas pró-competitivas diminuem o preço. Duvido que haja aumento do preço médio. Isso [a queda do preço] é absolutamente certo", afirmou Mello a jornalistas durante entrevista após a cerimônia da sanção da lei, no Palácio do Planalto.
A Proteste, associação que atua na defesa do consumidor, critica a mudança. De acordo com a entidade, a diferenciação de preços é contra a lei e não há garantia legal de que haverá desconto para o pagamento em dinheiro, por exemplo.
João Manoel Mello afirmou ainda que as reduções de preço, resultado da nova lei, podem ter impacto na queda da inflação, mas ele não soube estimar de quanto ele pode ser.