Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1567988 PR 2015/0292503-2
TutPrv no REsp 0019106-80.2013.8.16.0030 PR 2015/0292503-2
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1567988_247cc.pdf
TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.988 - PR (2015/0292503-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : S/A O ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CAMILA MORAIS CAJAIBA - SP172690 ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA - SP288486 REQUERIDO : OSNI MUCCELLIN ARRUDA ADVOGADOS : LUÍS OGUEDES ZAMARIAN - PR042446 JOSE GUILHERME ZOBOLI - PR048675 DECISÃO Vistos etc. S/A O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou pedido de tutela provisória com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto no curso da ação proposta por OSNI MUCCELLIN ARRUDA. O requerente sustenta que o requerido promoveu parcial cumprimento da sentença, sob a falsa alegação de que não teria havido insurgência quanto àquela parte da condenação. Afirma que a concessão de efeito suspensivo é necessária para que não seja compelido a cumprir ordem judicial contra a qual pende julgamento de recurso. Salienta que o dano é irreparável, já que suportará grandes prejuízos advindos da supressão indevida de seu arquivo, apontando que não há risco de dano ao requerido, já que a reportagem que se pretende excluir é antiga e apenas pode ser encontrada caso sejam feitas buscas específicas. Argumenta que há grande probabilidade de reforma na condenação, ressaltando estar configurada a prescrição e defendendo a inaplicabilidade do direito ao esquecimento no caso em tela. É o relatório. Passo a decidir. Indefiro o pedido de tutela provisória. Não há como se extrair perigo de dano ao recorrente na determinação de retirada imediata do conteúdo ofensivo de sua página na Internet, uma vez que, consoante afirmando na própria petição de tutela provisória, "... a reportagem é referente a uma edição de muitos anos atrás, e portanto é mantida na seção de arquivo do site, exatamente como seria mantida na gaveta de um arquivo físico, caso estivéssemos a falar da versão impressa de um jornal dependendo portanto de uma busca ativa e direcionada por parte de qualquer interessado em acessá-la". Não sendo, pois, uma reportagem atual e requerendo busca específica para acessá-la, não se pode inferir, à primeira vista, que sua retirada causará danos ao requerente. Sendo assim, não vejo motivos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, mostrando-se possível o cumprimento da sentença quanto ao ponto. Caso seja eventualmente reformado o acórdão recorrido no julgamento do recurso especial, o requerente pode perfeitamente voltar a disponibilizar o conteúdo na rede, não se tratando, portanto, de medida irreversível. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1771866 DF 2017/0118809-2
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