STJ determina retorno de Daniel à Prefeitura - TC Online
STJ determina retorno de Daniel à Prefeitura
Em decisão proferida nesta quarta-feira (22) o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelos advogados de Daniel Santana Barbosa e determinou o imediato retorno dele ao exercício do mandato de prefeito municipal de São Mateus.
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No entendimento do ministro Humberto Martins, que é presidente do STJ, "o afastamento cautelar de detentor de mandato eletivo por suspeita de práticas de crimes é medida excepcional que depende da demonstração robusta e inequívoca de que há cometimento de ilícitos aptos a ponderação, tendo em vista a necessidade de estabilidade institucional da municipalidade e do regular funcionamento de sua gestão administrativa".
O presidente do STJ ressalta que o exercício do cargo de prefeito não pode se apresentar fragilizado "diante de meras notícias de prática de fato criminoso ainda sob investigação e que nem sequer redundaram ainda no oferecimento da competente ação penal".
Humberto Martins assegura que "não se deve permitir que o afastamento de cargo eletivo possa configurar eventual antecipação da cassação do mandato, sem o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa na fase da instrução processual, o que seria incoerente com o respeito à decisão soberana tomada pelo povo no exercício democrático do voto, que não pode sofrer intervenção judicial sem lastro probatório robusto".
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A decisão do presidente do STJ deve ser publicada nesta quinta-feira no Diário da Justiça e, no entendimento de um advogado consultado pela Reportagem, tem efeito imediato. Assim, Daniel não necessitaria ser reempossado pela Câmara Municipal.
O advogado Altamiro Tadeu Frontino Sobreira, que compõe a equipe de defesa de Daniel, disse que "sempre seguiu confiante na Justiça" e "tudo que havíamos defendido foi reconhecido no STJ". Ainda de acordo com o advogado, "a vontade popular foi preservada" e "é uma vitória do povo de São Mateus".