Artigo 585 , II do Código de Processo Civil | Busca Jusbrasil
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Inciso II do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 (Sinônimo de Artigo 585, Inciso II do Código de Processo Civil)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130351398001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINADO SOMENTE POR UMA TESTEMUNHA - ARTIGO 585 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A teor do disposto no artigo 585 , II , do Código de Processo Civil , é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. A constatação da inexistência de documento hábil torna imperativo o acolhimento dos embargos aviados e a extinção do processo de execução.
TRT-18 - 1361200900318000 GO 01361-2009-003-18-00-0 (TRT-18)
Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ROL NÃO TAXATIVO (ARTIGO 876 DA C.L.T ). CABIMENTO APENAS NOS CASOS EM QUE SÃO INCONTROVERSAS A DERIVAÇÃO E A NATUREZA DA RELAÇÃO. ARTIGO 585 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É cabível a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho que não aqueles presentes no art. 876 da CLT , vez que seu rol não é taxativo, mas para que a execução se efetive não pode haver contestação acerca da derivação da referida cártula. No presente caso, observa-se que a empresa reconheceu que o título deriva de uma prestação de serviços, cuja natureza atribuiu ser de uma relação de consumo, o que inviabiliza a presente execução, considerando a necessidade de se passar primeiro pela discussão acerca da natureza da relação desenvolvida. Nesse passo, falta à parte autora o interesse de agir, considerado esse dentro do binômio necessidade / adequação, visto que houve a escolha de meio processual absolutamente inservível para consecução do fim colimado. Extinção do processo sem julgamento de mérito que se mantém, embora por outros fundamentos.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130349720 SC 2013.034972-0 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO SOÇOBRADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA RECHAÇADA. MAGISTRADA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE CONFEREM EXECUTORIEDADE AO TÍTULO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 585 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 618 , I , DO CPC , QUE PODE E DEVE SER REALIZADO DE OFÍCIO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OBJETO E VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO NÃO ANALISADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA EXECUÇÃO TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. TÓPICO DA SENTENÇA NÃO QUESTIONADO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao magistrado incumbe, independente de provocação da parte, verificar a existência dos pressupostos de constituição e processamento válido e regular do processo. O simples ajuizamento da execucional não conduz ao seu deferimento, já que a nulidade do processo, se existente, pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte, não havendo falar, por isso, em julgamento ultra ou extra petita. O instrumento particular de compra e venda, para ser considerando título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dicção do artigo 585 , II , do CPC .
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1344798 SC 2010/0161970-6 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. NÃO PROVIMENTO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585 , II , do Código de Processo Civil , é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409700 RJ 2007.51.01.017065-4 (TRF-2)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGOS 585 E 614 , II DO CPC . - Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em ação proposta objetivando a cobrança de valores devidos pela concessão de empréstimo, através do "contrato de empréstimo consignação". - Embora documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas seja um título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585 , II do Código de Processo Civil , tal artigo deve ser aplicado combinado com o artigo 614 do mesmo diploma legal, que exige memória de cálculo do valor cobrado. - Inexistindo demonstrativo do débito, carece o título de certeza e liquidez indispensáveis à execução.
TJ-SP - Apelação APL 00688736020078260114 SP 0068873-60.2007.8.26.0114 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Prestação de serviços advocatícios. Assinatura de instrumento contratual com previsão de pagamento de honorários. Título executivo extrajudicial. Hipótese prevista no artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida.
TJ-PR - Apelação Cível AC 3623449 PR 0362344-9 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "Título executivo extrajudicial previsto no CPC 585 II é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez exigibilidade devem estar ínsitos no título..." (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª ed., 2006, art. 585, nota 14, p. 836). 2. A ausência de título executivo acarreta a nulidade da execução, nos termos do art. 618 , do Código de Processo Civil . 3. Apelação desprovida.
Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 7227 CPC art. 585 , II CPC art. 618 CPC art. 632 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 3623449 PR 0362344-9 (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20651888120158260000 SP 2065188-81.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Agravo de Instrumento – Decisão proferida em sede de ação de execução de título extrajudicial (artigo 585, II, do Código de Processo Civil) – Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) – Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20410193020158260000 SP 2041019-30.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Agravo de Instrumento Decisão proferida em sede de embargos de terceiro opostos visando desconstituir a penhora de imóvel em execução de título extrajudicial (artigo 585, II, do Código de Processo Civil) Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20597220920158260000 SP 2059722-09.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento mercantil. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (artigo 585 , II , do Código de Processo Civil ). Indicação do juízo, para emenda da inicial, com a correção do procedimento. Recurso da credora. Provimento.