Daniela Stump e Roberta Danelon Leonhardt*
Daniela Stump e Roberta Danelon Leonhardt. FOTOS: DIVULGAÇÃO
Primeiramente, destaca-se a própria existência de regras, editadas por meio de lei – porque a imprevisibilidade é o pior cenário para a realização de novos projetos. Com relação a esse primeiro aspecto, é louvável a instituição da Avaliação Ambiental Estratégica. Por falta de norma que a regulamentasse, a sua realização vinha sendo imputada ao empreendedor, muitas vezes como elemento obrigatório para o licenciamento ambiental de empreendimentos com impactos sinérgicos e cumulativos – distorcendo o seu papel de instrumento de incorporação de variáveis ambientais, sociais e territoriais no planejamento do Poder Público.
Outro ponto a ser destacado é a uniformização do procedimento para a manifestação de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental, como a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e a Fundação Cultural Palmares – FCP. A lacuna existente vinha causando insegurança nos licenciamentos ambientais não conduzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, deixando o empreendimento a mercê de questionamentos judiciais sempre que o órgão ambiental local não siga a Portaria Interministerial sobre o assunto, editada para aplicação apenas na Administração Pública Federal.