Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9147649-69.2007.8.26.0000 SP 9147649-69.2007.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 9147649-69.2007.8.26.0000 SP 9147649-69.2007.8.26.0000 - Inteiro Teor
EMBDECCV 9147649-69.2007.8.26.0000 SP 9147649-69.2007.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_91476496920078260000_213b6.pdf
Registro: 2016.0000425571
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9147649-69.2007.8.26.0000/50000, da Comarca de Sorocaba, em que é embargante MARCOS JOSE DIAS, é embargado SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM GRANJA OLGA II.
ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolho parcialmente os embargos, sem, todavia, alterar a conclusão do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ELCIO TRUJILLO (Presidente) e ARALDO TELLES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 9147649-69.2007.8.26.0000/50000
COMARCA - SOROCABA
2º Ofício, Processo nº 1104/2004
EMBARGANTE - MARCOS JOSÉ DIAS
EMBARGADA - SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM
VOTO Nº 24.601
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição Inocorrência Acórdão, contudo, que padece de erronia Incorreta menção ao parágrafo único do artigo 59 do Código Civil com a redação dada pela Lei 11.127/2005 Correção, sem alteração da conclusão do acórdão embargado Assembleia realizada de acordo com o estatuto social criado na vigência da lei civil de 1916 Validade Acolhimento dos embargos para declarar o ponto.
Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo do julgado.
A r. sentença de fls. 246/251 julgou improcedente ação consignatória.
Apelaram as partes. Ao recurso adesivo interposto pela ré o acórdão de fls. 392/399 deu provimento, negando-o ao apelo do autor.
Opõe o autor embargos de declaração (fls. 402/406). Sustenta que o v. acórdão deixou de observar a regra contida no art. 59, IV, do Código Civil vigente à época da realização da Assembleia, ocorrida em 13/12/2003, que justificaria a alegada nulidade. O ato jurídico atacado é anterior à Lei 11.127/2005, que modificou o art. 59 do Código Civil, de que se baseou o aresto. Assim, "deu-se a contradição do V. Acórdão embargado quanto à aplicação da norma legal vigente e àquela em vigor à época dos fatos, ao arrepio dos artigos 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito". Quer sejam acolhidos os embargos para o fim de prequestionamento, possibilitada a abertura da via especial.
1. O embargante afirma haver no julgado contradição relacionada à lei de regência aplicável à hipótese dos autos.
De fato, o acórdão embargado, ao afastar a alegação de contrariedade ao artigo 59 do Código Civil, fez referência ao texto modificado pela Lei 11.127, de 28 de junho de 2005, embora tenha a assembleia, que o recorrente visa anular porque não observado o quórum previsto para a reforma estatutária, ocorrido em 13/12/2003, antes, portanto, dessa lei.
Todavia, em que pese o acórdão mencionar erroneamente o parágrafo único do artigo 59 do Código Civil com a redação dada pela Lei 11.127/2005, a conclusão relativa ao quórum de comparecimento permanece hígida.
Os associados foram convocados para a assembleia geral ordinária e extraordinária a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2003 com o objetivo de discutir e aprovar novo estatuto social e regimento interno da sociedade de moradores do condomínio (fls. 125).
A assembleia foi instaurada em segunda chamada e nela aprovado o novo estatuto por unanimidade, exceto quanto à matéria concernente à cobrança da taxa associativa, "que era por unidade de lote e passou a ser por metro quadrado de lote", por 56 votos a favor e 7 contra (fls. 53).
Nessa ocasião, estava em vigor o estatuto social criado na vigência do Código Civil de 1916, tendo sido o ato realizado, portanto, de acordo com aludida norma e nos termos do estabelecido no estatuto até então em vigor.
A entrada em vigor do Código Civil de 2002, que se deu em 11 de janeiro de 2003, não lhe retira a validade e eficácia, pois as regras estabelecidas no estatuto eram válidas à luz da lei civil de 1916.
No aqui interessante, o acórdão dispôs que:
"(...). O estatuto é o regramento da vida associativa, das relações entre os associados e dos direitos e obrigações de cada qual, frente à associação e os demais. Pode ser alterado a qualquer tempo, des'que observada a lei e suas disposições.
Depois, os associados foram regularmente convocados para a Assembleia Geral ordinária a ser realizada no dia 13.12.2003, para a "discussão e aprovação do Estatuto Social e do Regimento Interno" (fls. 51).
O ato foi realizado de conformidade com a lei e com o estatuto social em vigor, especialmente no que concerne ao quórum de comparecimento, que não se confunde com o exigido na deliberação da assembleia, como bem esclareceu a digna Julgadora na r. sentença.
O estatuto social não estabelece quórum de comparecimento para a reforma do estatuto. Está expresso no artigo 17º que
"as deliberações referentes aos assuntos elencados sob item a, b, c e d, do artigo anterior, serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, sendo certo que para a matéria prevista no item e mister se fará sua provação por 2/3 (dois terços) dos presentes em assembleia em que esteja presentes pelo menos trezentos sócios com direito a voto" (fls. 100).
A alteração do estatuto social é objeto do item a do artigo anterior (artigo 16, fls. 100), de sorte que para deliberar a respeito a norma não exige a presença de dois terços (2/3) dos associados, senão que dois terços dos presentes a aprovem. Isso de fato se deu, como está na r. sentença.
O quórum especial de comparecimento é exigido apenas para a hipótese de vir a ser proposta a dissolução da sociedade (item e do art. 16), de que não se trata".
Assim sendo, não há qualquer irregularidade em relação ao quórum de instalação e deliberação da assembleia.
2. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos, sem, todavia, alterar a conclusão do acórdão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903134634/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-91476496920078260000-sp-9147649-6920078260000/inteiro-teor-903134641