Advogado repudia ações do Ibama e ICMBio na região garimpeira - Jornal O Impacto
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6 comentários em "Advogado repudia ações do Ibama e ICMBio na região garimpeira"
Franco Seixas
17 de julho de 2017 em 17:49
INSTRUÇAO NORMATIVA nao é Lei ,para ser Lei precisa esta dentro da CONSTITUIÇAO FEDERAL ou estar condizente
com a Carta Magna.
14 de julho de 2017 em 04:34
Esse é o profundo conhecedor de Direito Ambiental!? Não sei se ele sabe, mas a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, na Seção IV, autoriza a destruição e inutilização de bens apreendidos na prática de crime ambiental, e sim, a extração ilegal, irregular de minério acarreta crime ambiental sim. Sei que meu comentário não será postado pela imprensa comprada, mas fica a lição!
jose antunes antunes
A atividade minerária no Brasil é considerada atividade de utilidade pública, pela Constituição Federal.
Desta forma, é regida por legislação específica e no presente caso, especificamente pela Lei nº 7.705/1989, que alterou o Decreto-Lei nº 227/1967, criando o regime de permissão de lavra garimpeira e extinguindo o regime de matrícula, que determinou em seu art. 21:
"Art. 21. A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença, constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos e multa.
Parágrafo único. Sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos deste artigo, a extração mineral realizada sem a competente permissão, concessão ou licença acarretará a apreensão do produto mineral, das máquinas, veículos e equipamentos utilizados, os quais, após transitada em julgado a sentença que condenar o infrator, serão vendidos em hasta pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração, instituído pela Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964."
17 de julho de 2017 em 17:19
Portanto, todos os bens que estão sendo utilizada na prática de atividade mineral, sem permissão ou licença, somente poderão ser apreendidos e, após o trânsito em julgado que condenar o infrator, vendidos em hasta pública, sendo que o valor arrecadado deverá ser recolhido para Fundo Nacional de Mineração, ou seja, jamais destruídos, vez que sua destinação, em caso de condenação, será revertida para a própria União, através do fundo específico supracitado.
13 de julho de 2017 em 22:47
Parabéns Dr. Antunes. Esse governo bandido e esquerdista vendeu essas terras à Noruega, atendendo interesses internacionais e duvidosos, massacrando os brasileiros trabalhadores.