STF não autoriza o retorno de brasileiros ao país sem teste de covid | Luz Advogados
STF não autoriza o retorno de brasileiros ao país sem teste de covid
A vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber negou o pedido de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para covid-19, conforme exigido pela portaria interministerial 648/20.
O habeas corpus foi impetrado contra decisão do presidente do STJ que negou pedido semelhante. Os brasileiros argumentam que não têm condições de arcar com os custos do exame, de cerca de €100 cada.
A vice-presidente do STF observou que o HC estaria sendo utilizado indevidamente, pois a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da portaria interministerial 648/20 só poderia ser feita por meio de ADC – ação declaratória de constitucionalidade, ADIn – ação direta de inconstitucionalidade ou ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental, modalidades de processos para os quais os dois brasileiros não têm legitimidade para ajuizar, de acordo com a Constituição Federal.
Rosa Weber explicou que a norma é fruto de estudos e recomendações técnicas da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e tem como objetivo dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da covid-19 previstas pelo ministério da Saúde.
Segundo seu entendimento, a medida não se mostra desproporcional nem colide com o núcleo essencial de nenhum direito fundamental. Para a ministra, o ato normativo visa preservar e proteger o direito à vida e à saúde de todos os outros passageiros, e não é possível potencializar o direito individual do casal em questão.
Segundo a ministra, não seria razoável admitir o embarque de passageiros que não atendam às limitações impostas, de maneira excepcional e temporária, com base em estudos e recomendações técnicas elaboradas pelas autoridades competentes, colocando em risco todo o corpo social, diante da possibilidade de potencializar a disseminação de novas variantes do coronavírus em território nacional.