Palestra na OAB/DF discute avanço do processo administrativo – OAB/DF
Brasília, 29/06/2011 – A OAB/DF recebeu em seu auditório mais de 100 pessoas para a palestra "O processo administrativo no contexto da atual ordem constitucional", proferida pela professora Angélica Petian, na segunda-feira (27/06). Advogada, mestre e doutoranda pela PUC/SP, Petian é professora coordenadora de cursos de pós-graduação em direito público e assessora do Tribunal de Contas paulistano.
Na abordagem, enfatizou a noção de processo administrativo como garantia do administrado. Discorreu sobre a lei 9784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e a Súmula Vinculante nº 5, do STF, que pacificou o entendimento do Judiciário em um tema que envolve mais de 25 mil processos em tramitação no Executivo Federal desde 2003, ao proclamar que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Após a palestra foi lançado o livro "O regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito", de autoria da professora. A obra percorre os princípios que regem os processos administrativos, além de propor a distinção em duas classes, conforme o título.