MP que transferiu R$ 225,7 mi para Roraima perde a validade; ato é publicado no Diário Oficial - Notícias - Central da Pauta
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MP que transferiu R$ 225,7 mi para Roraima perde a validade; ato é publicado no Diário Oficial – Notícias
29 de maio de 2019
MP que transferiu R$ 225,7 mi para Roraima perde a validade; ato é publicado no Diário Oficial
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (29) ato assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, que informa o fim da vigência da Medida Provisória 864/18, ocorrido na segunda (27).
Editada em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a MP autorizou o governo a transferir R$ 225,7 milhões para Roraima. Os recursos foram usados para auxiliar a intervenção federal determinada por decreto presidencial, que vigorou até 31 de dezembro de 2018.
A intervenção foi decretada para auxiliar o estado, que vivia uma grave situação financeira, com atraso no pagamento de funcionários e paralisação de serviços públicos. A MP 864 não chegou a ser analisada em comissão mista.
Outra medida provisória (MP 865/18) efetivou a entrega dos recursos, que foram integralmente pagos, segundo o Siafi (sistema do governo que registra as despesas públicas). Esta MP está em análise na Comissão Mista de Orçamento e perde a validade hoje. O relator é o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Fonte: Câmara dos Deputados
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