Josiane Pretti – Página: 3 – PHMP
Josiane Pretti[1] Muitas empresas adquirem mercadorias de fornecedores estabelecidos no exterior (operações de importações), momento em que estão obrigadas ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No entanto, posteriormente quando o mesmo produto importado é vendido no mercado interno, novamente cobra-se o IPI, utilizando-se como base de cálculo o preço da…
A SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NA RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPOS ECONÔMICOS
Josiane Pretti[1] Introdução; Cuida-se de tema bastante discutido no direito empresarial, até que ponto é legal o redirecionamento de cobranças de dívidas fiscais para empresas integrantes de um mesmo grupo econômico? É importante a análise de duas situações: a) a comprovação tanto da existência do grupo econômico, quanto as condições que justificam o redirecionamento,…
O QUE É BUSINESS PURPOSE
Josiane Pretti[1] Introdução; Desde que não haja violação a lei, o contribuinte pode escolher realizar seus negócios ou praticar a suas atividades, da forma que mais lhe convenha. O Business Purpose é uma teoria que estabelece limites a prática da elisão fiscal, tem o objetivo de constatar a existência de um propósito negocial, por…
Josiane Pretti É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de irregularidade no fornecimento e/ou utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs). No que diz respeito, a Justiça do Trabalho aponta o fornecimento irregular dos equipamentos, a não utilização pelos empregados ou…
DA INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS, ASSIM COMO IR e CSLL COM BASE NOS VALORES RELATIVO À BENEFÍCIOS FISCAIS (REINTEGRA E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS).
Josiane Pretti[1] RESUMO: O denominado REINTEGRA corporifica a intenção do Poder Executivo (que fez editar a Medida Provisória originária), assim como do Poder Legislativo (vez que o legislador ordinário a convalidou), de proteger a indústria e o emprego formal com o estímulo à economia nacional. O crédito presumido de ICMS tem o mesmo propósito,…
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA
Josiane Pretti[1] RESUMO: A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterou para as empresas a sistemática de apuração da contribuição previdenciária patronal, visando desonerar a folha de pagamentos, o que foi regulamentado pelo Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012. Contudo, conforme será demonstrado adiante, o ICMS não deve…