Leia principais ajustes feitos na proposta de reforma na CCJ do Senado – VASCONCELOS NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
BRASÍLIA – Para garantir a aprovação do texto da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator da matéria Tasso Jereissati (PSDB-CE) fez alguns ajustes que implicaram em redução da economia esperada em dez anos em relação a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
Por outro lado, o senador inseriu na chamada PEC Paralela, que inclui Estados e municípios, algumas medidas compensatórias. Dentre eles, o fim gradual da isenção de contribuição previdência do agroexportador e das entidades filantrôpicas, exceto Santas Casas e Entidades Assistenciais.
Pontos que desidratam a reforma da Previdência e reduzem economia esperada em dez anos
Texto aprovado na Câmara – Incluía na Constituição Federal o conceito de miserabilidade (1/4 do salário mínimo per capita), atualmente previsto por lei, utilizado na concessão do BPC.
Texto aprovado na CCJ – Matéria retirada do texto
Impacto – R$ 22 bilhões
2- Mudanças nos benefícios acidentários
Texto aprovado na CCJ – PEC Paralela vai permitir que os acidentados fora do trabalho tenham uma aposentadoria um pouco acima da média obtida pela regra geral
Impacto – R$ 7 bilhões
Texto aprovado na Câmara – Benefício seria distribuído em uma cota familiar de 50% do benefício mais 10% por dependente. Se for apenas um dependente, a viúva ou viúvo, terá 60% do benefício. Se tiver filhos dependentes, soma-se mais 10% a cada um. Além disso, havia a possibilidade do benefício ser inferior a um salário mínimo.
Texto aprovado na CCJ do Senado – Suprime do texto aprovado da Câmara e inclui a medida na PEC paralela para elevar percentual do dependente para 20%. Também impede que o valor da pensão por morte seja inferior a um salário mínimo.
Impacto – R$ 50 bilhões (sendo R$ 15 bilhões de mudanças incluída na PEC paralela e R$ 35 bilhões de ajustes feitos no texto aprovado pela Câmara)
4 – Aposentadoria das aposentadorias de trabalhadores em situação especial
Texto aprovado na CCJ – Suprimiu a chamada regra de pontos (ou escadinha). Trabalhadores do setor da mineração, por exemplo, serão beneficiados.
Impacto – R$ 6 bilhões
Texto aprovado na CCJ do Senado – PEC Paralela vai garantir que, no caso de deficiência, benefício será de 100%
Impacto – R$ 5,2 bilhões
6 – Anistiados
Texto aprovado na Câmara – Passaria a ser cobrada alíquotas progressivas de contribuição
Texto aprovado na CCJ do Senado – Retira da PEC a possibilidade instituir a contribuição para anistiados que recebem acima do teto do INSS
Impacto – R$ 1 bilhão
7 – Alterações no Funpresp
Texto aprovado na CCJ – Inclusão da PEC Paralela da reabertura do prazo para adesão dos servidores públicos federais ao Funpresp – fundo de previdência complementar dos servidores públicos
Impacto – R$ 20 bilhões
8 – Pessoas com deficiências – pensão
Texto aprovado na Câmara – Estabeleceu regra geral para o acúmulo de aposentadoria com pensão
Texto aprovado na CCJ do Senado – A PEC Paralela vai permitir acúmulo de pensões no caso de pessoal com deficiência mental, intelectual grave.
Impacto – R$ 1,1 bilhão
9 – Policiais Civis
Texto aprovado na CCJ do Senado – PEC Paralela vai prever a integralidade e paridade para quem entrou até 2003, com 55 anos de idade mínima. A medida atende policiais, bombeiros, agentes prisionais e outras carreiras ligadas à segurança pública.
Impacto – R$ 17 bilhões
10 – Crianças em situação de pobreza
Texto aprovado na CCJ do Senado – PEC Paralela vai prever a criação de benefício mensal à criança que vive em situação de pobreza, nos termos da lei, bem como complemento para aquelas em idade de frequentar creches. Trata-se de ideia similar ao chamado Pró-Criança.
Impacto – R$ 10 bilhões
1 – Inclusão de Estados e municípios
Texto aprovado na CCJ – Matéria constará de PEC Paralela para garantir que governos regionais possam seguir as mesmas regras de aposentadoria e pensão aprovada para a União. Neste caso, os Estados precisaram aprovar leis ordinárias. Se aprovado, municípios do Estado serão automaticamente incluídos. Caso não queiram, as prefeituras terão um ano para aprovarem sua exclusão do regime.
Impacto – R$ 350 bilhões
2 – Reoneração do agronegócio exportador e das filantrópicas
Texto aprovado na CCJ – Vai prever na PEC Paralela o aumento gradual, ao longo de cinco anos, as contribuições previdenciárias sobre o agronegócio exportador e as chamadas filantrópicas, exceto Santas Casas e Entidades Assistências