Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher
Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado pelos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso em habeas corpus de um filho que teria ferido o pai ao empurrá-lo.
A defesa alegou que, por ter origem na Lei Maria da Penha, o artigo, com sua redação atual, não poderia ser aplicado no caso, por se tratar de vítima do sexo masculino. O habeas corpus foi negado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o que levou a defesa a recorrer ao STJ.
No recurso, a defesa sustentou que, antes, a violência doméstica era tida como crime de menor potencial ofensivo, passível de transação penal, e por isso a incidência do novo dispositivo trazido pela Lei Maria da Penha deveria ser de aplicação restrita à violência contra mulheres. Com esse argumento, foi pedido o trancamento da ação penal.
Como exemplo, o ministro citou o caso de agressões domésticas contra portadores de deficiência (parágrafo 11), circunstância que aumenta em um terço a pena prevista no parágrafo 9º do artigo 129 também conforme modificação introduzida pela Lei 11.340.
Entretanto, o relator destacou que, embora considere correto o enquadramento do réu no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal dispositivo alterado pela Maria da Penha , os institutos peculiares dessa lei não são aplicáveis no caso, que não trata de violência contra a mulher.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100120786/pena-mais-grave-imposta-por-lei-maria-da-penha-nao-se-limita-a-agressoes-contra-mulher
Luís Filipe Salazar
Tentativa de homicídio x Lesão corporal
A reflexão acerca da diferença entre a lesão corporal e o homicídio em sua forma tentada, é um tema de muita pertinência na esfera penal, tendo em vista que em muitos casos, a tentativa de retirar a…
Emanuel Motta da Rosa
Lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. § 9o. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou, com quem conviva ou tenha convivido,…
L G FRANCO ADVOCACIA
Modelo Procuração Inquérito Policial - Audiência de Custódia
PROCURAÇÃO "AD - JUDICIA" OUTORGANTE: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n°xxxxxxxxx, inscrito no CPF n°xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua ______, n°__, Bairro_____,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx DO ESTADO DA xxxxx. PROC. – n.º: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos…
Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TIM Celular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. , brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade n°. pelo DIC/RJ, inscrita…