Em 28 de dezembro de 2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1085, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), por meio do qual os usuários poderão registrar e consultar atos e negócios jurídicos eletronicamente através de uma única central,...
Aumento do IGP-M
O IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), usado tradicionalmente para reajuste de contratos, especialmente de locação, teve aumento de mais de 23% (vinte e três por cento) no acumulado dos últimos 12 meses. Esse aumento, o maior desde 2002, culminou no descompasso em...
Possibilidade de dispensa de CND para lavrar escritura de imóvel
Em recente (dezembro/2020) decisão proferida pela juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (processo: 1054844-20.2020.8.26.0053), foi concedida segurança para determinar que o Tabelião de Notas se abstenha de exigir Certidão Conjunta...
Validade do registro de escritura pública sobre contrato particular
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1004011-96.2019.8.26.0161) proferiu decisão reconhecendo a duplicidade de venda de mesmo imóvel, confirmando a validade daquela que teve a escritura pública registrada....
Encarecimento do setor da Construção Civil
O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M), em dezembro/2020 (0,88%), desacelerou em relação aos três meses precedentes. Mesmo assim, o resultado continuou a encarecer as atividades do setor, com variação de 8,66% em 2020....