Desembargador é afastado por furar fila de precatório na Paraíba - Notícias - Cotidiano
Desembargador é afastado por furar fila de precatório na Paraíba
09/06/200916h32
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu afastar de suas funções nesta terça-feira (9) o desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Marcos Antônio Souto Maior, por quebra na ordem cronológica do pagamento de precatórios, no intuito de favorecer um assessor especial da presidência da Corte.
De acordo com informações do conselho, a maioria dos conselheiros (13 votos a um) seguiu o voto do relator, Técio Lins e Silva, que determinou que ele continua vinculado ao tribunal, mas impedido de exercer as funções de magistrado e de advogar.
Protesto em Brasília contra PEC dos precatórios
No início de maio, 500 manifestantes liderados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) realizaram protesto na Esplanada dos Ministérios contra a aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) dos precatórios -dívidas da administração pública impostas por decisões judiciais
Segundo o processo disciplinar, o desembargador ocupou o cargo de presidente do TJ-PB entre 2001 e 2002, quando determinou o sequestro de R$ 147 mil para quitar um precatório, favorecendo um suposto amigo e, à época, assessor especial da presidência da Corte, que ocupava a 23ª posição na ordem cronológica dos pagamentos.
"Não se pode beneficiar quem não está na ordem de pagamento", disse o relator. Em seu voto, Lins e Silva diz que houve evidências de uma "tramitação especialmente célere" do processo que autorizou o pagamento, além de "vínculos de amizade e atuação funcional" entre o desembargador e o beneficiado pela decisão.
Como justificativa para o ato, a defesa de Souto Maior argumentou que o Estado paraibano já havia desrespeitado a ordem cronológica dos pagamentos, a partir de acordos extrajudiciais que beneficiaram pessoas que não estavam entre os primeiros da lista. "O descumprimento por parte do Estado não serve de justificativa para a grave violação do dever do magistrado", completou o relator.
"A Loman [Lei Orgânica da Magistratura] deveria contemplar penalidade mais apropriada a esse tipo de ato, como suspensão disciplinar ou censura", manifestou o conselheiro e ministro João Oreste Dalazen, que acompanhou o relator. O conselheiro Altino Pedrozo foi o único que divergiu, defendendo o arquivamento do processo.
O desembargador continua a responder a processo criminal no STJ (Superior Tribunal de Justiça) por prevaricação (retardar ou praticar um ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesses individuais).
Em dezembro do ano passado, o CNJ já havia se manifestado sobre o caso, determinando a anulação da aposentadoria voluntária concedida pelo TJ-PB ao desembargador, em cumprimento à resolução 30 do conselho, segundo a qual magistrado que responde a processo administrativo disciplinar só pode se aposentar após a conclusão do processo e o cumprimento da pena.