CONTRATO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE EXACT SPOTTER
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, EXACT DESENVOLVIMENTO E PROGRAMAÇÃO DE SOFTWARE S/A, nome fantasia "EXACT S/A", pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 21.593.012/0001-47, com sede à Rodovia SC 401, n. 600, módulo 6, Bairro João Paulo, CEP n. 88.030-000, na cidade de Florianópolis/SC, doravante denominada LICENCIANTE e o usuário do software EXACT SPOTTER doravante denominado LICENCIADA, por estarem justas e acertadas resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE EXACT SPOTTER, o qual será regido pelas cláusulas e condições a seguir elencadas.
Cláusula 1ª - Este contrato de licenciamento de uso do software Exact Spotter tem por objeto estabelecer condições para que a LICENCIADA utilize o software desenvolvido pela LICENCIANTE voltado à implementação, controle e otimização do sistema de Pré-vendas, conforme funcionalidade especificada no ANEXO I do presente contrato.
Cláusula 2ª - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, constituem obrigações da LICENCIANTE:
a) Conceder a licença de uso do software inserido no escopo deste contrato pelo prazo e na forma especificada neste instrumento, garantindo a integridade e o bom funcionamento do software, desde que utilizado pelo navegador Google Chrome v. 47 e dentro dos padrões e utilização recomendados pela LICENCIANTE.
b) Garantir o funcionamento do software especificado neste contrato, sendo que a garantia de funcionamento expira com a cessação do presente instrumento, com o descumprimento das obrigações constantes deste contrato ou com a inobservância das recomendações de uso feitas pela LICENCIANTE quando da contratação. Em caso de falha do software não provocada por caso fortuito, força maior e mau uso/culpa da LICENCIADA, a LICENCIANTE se compromete a executar a presente garantia recuperando o software, a depender do parecer de seus técnicos quanto à extensão do defeito averiguado (A garantia ora estipulada é a única concedida pela LICENCIANTE, não havendo previsão de sua extensão ou autorização para qualquer preposto ou terceiro efetuar qualquer alteração durante a vigência do contrato).
c) Garantir que a plataforma do software terá nível mínimo de funcionamento equivalente a 99,30% (noventa e nove inteiros e três décimos por cento) no período de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana e trezentos e sessenta e cinco dias por ano, sendo que em caso de falha no funcionamento da plataforma do software especificado neste contrato, havendo impossibilidade de acesso, de cadastro de leads (Exact Spotter) ou de execução de filtros, a LICENCIANTE obriga-se, sem custo adicional à LICENCIADA, a adotar as providências necessárias para resolver o problema e retomar o funcionamento da plataforma no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar da data de abertura do chamado pela LICENCIADA junto à LICENCIANTE por meio do telefone (48) 3025-7750, por chat (via software) ou pelo e-mail suporte@exactsales.com.br.
OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA
Cláusula 3ª - Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, constituem obrigações da LICENCIADA:
a) A partir da assinatura deste instrumento, fornecer todas as informações e documentos necessários à utilização do software inserido no escopo deste contrato.
b) A licença objeto do presente instrumento é personalíssima, para utilização exclusiva da LICENCIADA, sendo vedado comercializar, ceder, alugar, sublocar, disponibilizar ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, seja a que título for, sem o expresso consentimento, por escrito, da LICENCIANTE.
c) Fazer bom uso do software inseridos no escopo deste contrato, compreendendo que o mau uso fará cessar qualquer obrigação de garantia por parte da LICENCIANTE, consistindo em inadimplemento contratual que poderá estar sujeito à responsabilização civil.
d) Sendo o software inserido no escopo deste contrato trabalhado com as específicas finalidades descrita na cláusula primeira deste contrato, não utilizar o software para fins ilícitos ou não autorizados por este contrato, sendo de sua inteira responsabilidade eventual desvio de finalidade.
e) Receber o documento de cobrança com discriminação específica dos valores cobrados e efetuar os pagamentos devidos à LICENCIANTE na forma e nos prazos especificados neste contrato.
f) Autorizar o uso da sua imagem com a exclusiva finalidade de divulgar o prospecto de clientes e os trabalhos da LICENCIANTE.
PROPRIEDADE INTELECTUAL, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
Cláusula 4ª – O software inserido no escopo deste contrato incluindo sua funcionalidade, código, arquitetura e implementação, bem como a sua aparência visual constitui propriedade intelectual da LICENCIANTE, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileira, sendo a LICENCIANTE a detentora exclusiva da tecnologia fornecida, bem como de sua comercialização.
Cláusula 5ª – Pelo presente instrumento a LICENCIADA fica autorizada a utilizar o software inserido no escopo do contrato sem que isso signifique, de qualquer forma, concessão de qualquer direito sobre propriedade intelectual ou outro benefício dele decorrente.
Parágrafo único - O presente instrumento não transfere à LICENCIADA qualquer direito de revender ou negociar o software com terceiros, bem como de subcontratar seu uso, sendo absolutamente vedada a subcontratação de licenciamento do software com terceiros, assim como o empréstimo, a concessão o compartilhamento da tecnologia ou qualquer outra espécie de reprodução não autorizada.
Cláusula 6ª – A violação da propriedade intelectual da LICENCIANTE, que pode decorrer da tradução, modificação, alteração, adulteração, desmonte, engenharia reversa e outras tentativas com o fim de reproduzir o seu conteúdo, forma, imagem gráfica, formato ou decifrar o seu código fonte é absolutamente vedada, estando a LICENCIADA ciente de que se cometer tal prática estará atentando contra o contrato firmado entre as partes e contra a legislação vigente, sujeitando-se aos rigores da lei, inclusive quanto ao pagamento de indenização em razão da violação de suas prerrogativas como proprietária intelectual única, exclusiva e absoluta do produto
Parágrafo único – Se revender, negociar, subcontratar, emprestar, compartilhar ou utilizar qualquer outro expediente para reproduzir de forma não autorizada a propriedade intelectual da LICENCIANTE, a LICENCIADA pagará à LICENCIANTE multa em valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor contratado.
Cláusula 7ª – Pelo presente contrato as partes se comprometem a não divulgar informações confidenciais ou sigilosas acerca da outra parte, considerada como confidencial ou sigilosa toda e qualquer informação, escrita, verbal ou de qualquer outro modo revelada à outra parte, contendo ela ou não a expressão "confidencial", que diga respeito a know-how, técnicas, designs, fórmulas, programas de computador, softwares, planos de negócios, processos, conceitos de produto e serviço, a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha a parte receptora da informação a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiadas durante e em razão das tratativas realizadas entre as partes.
Cláusula 8ª - As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento não serão aplicadas a nenhuma informação que:
a) Seja comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão da parte receptora da informação;
b) Já esteja em poder da parte receptora, como resultado de sua própria pesquisa, contanto que a parte receptora possa comprovar esse fato.
c) Tenha sido comprovada e legitimamente recebida de terceiros, estranhos ao presente contrato.
d) Seja revelada em razão de requisição judicial ou determinação válida de qualquer instância governamental ou órgão regulatório/fiscalizador com competência para tanto, somente até a extensão de tais ordens, desde que a parte da qual as informações tenham sido exigidas notifique imediatamente a parte que forneceu as informações sobre a existência de tais exigências.
Cláusula 9ª - A quebra do sigilo, devidamente comprovada, sem autorização expressa da parte reveladora de informações confidenciais possibilitará a imediata rescisão de qualquer contrato firmado entre as partes, hipótese em que a parte receptora de informação confidencial estará sujeita, seja por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridas pela parte reveladora, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, bem como as de responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.
Cláusula 10ª Informações coletadas pela LICENCIANTE: A LICENCIANTE não armazena quaisuqer informações sensíveis da LICENCIADA relacionadas ao acesso a serviços Google. Todas as informações necessárias para acesso às funcionalidades "Central de E-mails" ficam armazenadas somente no navegador do usuário (Cookies).
Cláusula 11ª Como os dados do usuário são utilizados: Os dados armazenados no navegador do usuário da LICENCIADA são necessários e utilizados na funcionalidade "Central de E-mails" estritamente para acesso a: a) Listagem de E-mails; b) Leitura do corpo de e-mails; c) Leitura de configurações básicas (como Nome e Assinatura); d) Envio de E-mails; e) Delete de mensagens
Cláusula 12ª Quais informações a LICENCIANTE compartilha: A LICENCIANTE garante que NENHUMA informação da LICENCIADA é compartilhada com outras pessoas, empresas, organizações, plataformas, etc.
Cláusula 13ª – Pela liberação de licença do software Exact Spotter a LICENCIADA pagará a LICENCIANTE, independentemente do uso efetivo da ferramenta, preço acordado em contrato (enviado a ambas as partes).
Parágrafo primeiro – A mensalidade será pré-paga e o vencimento ocorrerá sempre no 5º dia útil do mês, sendo que o atraso no pagamento por parte da LICENCIADA poderá ensejar, a critério da LICENCIANTE, a suspensão da licença ou, em caso de manutenção desta, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) do valor do débito pendente, além de atualização monetária pelo IPC (Índice de preços ao consumidor) e juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo adimplemento.
Parágrafo segundo - A eventual tolerância da LICENCIANTE com relação à dilação do prazo para pagamento não será interpretada como novação contratual.
Cláusula 14ª – A cada 12 (doze) meses de vigência do contrato os preços tabelados serão atualizados pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor).
VIGÊNCIA DA LICENÇA E RESCISÃO
Cláusula 15ª - A partir da data da sua assinatura o presente contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, com a liberação de licença de uso do software Exact Spotter à LICENCIADA.
Parágrafo único – Vigorando o contrato por prazo indeterminado, a LICENCIADA poderá rescindí-lo a qualquer momento, desde que comunique tal pretensão à LICENCIANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, resguardada a obrigação de executar os serviços em aberto e o direito aos créditos proporcionais até a efetiva data de rescisão.
Cláusula 16ª - O presente contrato poderá ser imediatamente rescindido:
a) Por determinação legal ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão da atividade especificada neste contrato
b) Por pedido decretação de falência das partes contratantes.
c) Se a LICENCIADA deixar de efetuar o pagamento da mensalidade devida à LICENCIANTE por período igual ou superior à 30 (trinta) dias, hipótese em que a LICENCIADA responderá pelo pagamento da dívida acrescidas de multa, juros e atualização monetária.
d) Pelo descumprimento das regras e condições que regem o presente contrato.
Cláusula 17ª – A extinção do presente contrato resultará na imediata suspensão da licença de utilização do software inseridos no escopo deste contrato, estando a LICENCIANTE ciente de que tal efeito será automático e incondicional.
Cláusula 18ª – As partes declaram que somente após a leitura do presente contrato aceitaram os termos, condições, cláusulas e itens nele contidos e, ainda, que antes de tal aceitação, tiveram tempo suficiente e acesso as informações e aos esclarecimentos que julgaram necessários, manifestando sua vontade livre e consciente de firmar o presente instrumento
Cláusula 19ª – O presente contrato só poderá ser alterado, modificado ou aditado mediante instrumento de aditamento devidamente assinado por ambas as partes.
Cláusula 20ª - Surgindo divergências ou lacunas quanto à interpretação do pactuado ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, solucionarão as partes tais divergências de acordo com os princípios de boa fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, preenchendo eventuais lacunas com estipulações que presumivelmente corresponderiam à vontade das partes.
Cláusula 21ª - A nulidade de quaisquer disposições deste contrato não prejudicará a validade da licença de utilização ora outorgada e caso qualquer disposição desta deste instrumento seja anulada ou declarada nula, no todo ou em parte, considerar-se-á o contrato modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula ou anulada, de sorte a preservar a validade das demais disposições contratuais
Cláusula 22ª - A tolerância ou omissão de qualquer das partes em relação às obrigações da outra deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, dação, transação, compensação, remissão, ou, ainda, em desistência ou renúncia, tácita ou expressa, do direito não exercido, que permanecerá íntegro e em pleno vigor, podendo ser exigido a qualquer tempo.
Cláusula 23ª – As partes contratantes obrigam-se por si, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título, pelo cumprimento deste contrato.
Cláusula 24ª – Todas as notificações, solicitações e demais comunicações deverão ser encaminhadas por escrito aos respectivos endereços informados neste instrumento, mediante carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio passível de comprovação de recebimento.
Cláusula 25ª – A LICENCIANTE disponibilizará o telefone (48) 3025-7750, o sistema de chat (via software) e o e-mail suporte@exactsales.com.br, para que a LICENCIADA possa esclarecer dúvidas e realizar os contatos que julgar necessários. Os horários de atendimento oferecidos pela CONTRATADA são: dias úteis das 8h30 às 11h30 e das 13h às 18h (horário de Brasília).