Justiça paulista registra 335,7 mil sentenças em junho
A primeira instância da Justiça de São Paulo fechou o mês de junho com 20,3 milhões de processos em andamento, de acordo com estatística do Movimento Judiciário. No mês passado, 368.416 processos foram distribuídos, 88.396 audiências realizadas, 335.734 sentenças registradas e 84.340 cartas precatórias cumpridas. Nos Juizados Especiais Cíveis foram realizados 9.944 acordos: 4.049 extrajudiciais, comunicados ao juízo; 4.324 acordos obtidos por conciliadores e 1.571 obtidos por juízes em audiências. Além disso, foram registradas 5.692 execuções de títulos extrajudiciais e efetuados 17.445 atendimentos e orientações a causas excluídas da competência dos JECíveis. Já os Juizados Especiais Criminais apreciaram 1.589 denúncias – 1.503 recebidas e 86 rejeitadas. Esses e outros dados são divulgados em estatística publicada mensalmente pela Corregedoria Geral da Justiça. Confira em http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/Estatisticas/
No mês de junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo registrou um número superior de distribuição de processos em meio digital se comparado ao processos físicos. Das 368.416 ações encaminhadas aos magistrados, 191.346 foram de forma eletrônica (51,94%) e 177.070 em processos físicos. De acordo com a corte paulista, é a primeira vez que o digital supera o papel desde a implantação do projeto 100% digital, que tem como meta concluir a digitalização de todas as ações até dezembro deste ano. Entre os benefícios do processo digital está a o aumento na recuperação de créditos em execução fiscal, segundo o tribunal. Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre os efeitos da celeridade processual na economia do país mostra que um Judiciário célere propiciaria um aumento de 14% na produção nacional e de 10,4% no nível de investimentos no país, com redução de quase 10% na taxa de desemprego.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) garantiu a realização do concurso público para admissão de técnicos em radiologia, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (HCFMUSP/RP), previsto para ocorrer no próximo domingo, dia 26.07.
No último dia 21.07 (há apenas cinco dias da data do concurso), o HCFMUSP/RP foi surpreendido com a decisão judicial que impedia a realização da respectiva prova, proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos, Tecnólogos, Auxiliares em Radiologia, Radiodiagnóstico, Radioterapia, Medicina Nuclear, Radiologia Industrial e Diagnostico por Imagem de Ribeirão Preto e Região (SINTTARAD-RPR) na Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto.
Segundo o Sindicato autor, o concurso público deveria ser anulado em razão de o edital estar em desacordo com a Lei federal nº 7.394, de 29.10.1985 (que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia), especialmente no que diz respeito ao piso salarial, à base de cálculo da insalubridade e ao período de férias.
Em rápida atuação conjunta envolvendo as Procuradorias Regionais de Ribeirão Preto e de Campinas, a PGE impetrou Mandado de Segurança no Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região (TRT-15), distribuído à desembargadora Helena Rosa Mônaco Silva Lins Coelho, que deferiu liminar em 23.07.2015 e tornou sem efeito a decisão que estava a impedir a realização do concurso.
Acolhendo as razões da PGE, a desembargadora relatora entendeu que "a prova pré-constituída corrobora a argumentação de que as disposições do edital combatidas pelo sindicato-autor ainda serão objeto de ampla controvérsia e dilação probatória em sede de ação civil pública, não sendo o caso de declarar sua nulidade, o que, ademais, sequer foi objeto do pleito de antecipação de tutela".
O caso é acompanhado pelos procuradores do Estado Luciano Alves Rossato e Fabiana Mello Mulato, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto (PR-6); Guilherme Malaguti Spina e Ana Carolina Daldegan Serraglia, da Procuradoria Regional de Campinas (PR-5); e Lucas de Faria Rodrigues, da Consultoria Jurídica do HCFMUSP/RP.
Autos nº 0011252-07.2015.5.15.0042 - 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Autos nº 0006305-36.2015.5.15.0000 – TRT da 15ª Região
Por meio de decisão proferida no começo da tarde desta sexta-feira (24.07), o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, do Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deferiu medida liminar postulada na ação cautelar proposta pelo Estado de São Paulo em face do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp), assegurando o regular funcionamento das unidades prisionais do Estado (decisão anexa).
A ação cautelar em questão foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na última quarta-feira, em virtude de movimento grevista deflagrado na segunda-feira, com a finalidade de evitar a paralisação das atividades desempenhadas pelos agentes penitenciários junto às unidades prisionais do Estado de São Paulo, bem como impedir o sindicato de bloquear o acesso a tais unidades.
Em sua decisão, Mascaretti asseverou ser "possível entrever a plausibilidade da alegação da requerente no sentido da impossibilidade do exercício do direito de greve por servidores que prestam serviços essenciais relacionados à segurança e à ordem pública", bem como reconheceu que a paralisação das atividades desempenhadas pelos agentes penitenciários pode "caracterizar uma violação aos direitos expressamente garantidos aos condenados na Lei de Execuções Penais".
Com base nesses argumentos e na existência de periculum in mora, o relator deferiu "a medida liminar postulada nos autos para o para o fim de determinar ao sindicato requerido que providencie o imediato retorno dos servidores associados às suas funções, abstendo-se, ainda, 'de praticar ou incentivar a prática por terceiros de qualquer ato destinado a impedir o ingressou ou saída das unidades prisionais do Estado de São Paulo de que quer que por lei ou em virtude das atividades que desempenha esteja autorizado a fazê-lo, especialmente a saída ou entrada de veículos destinados à transferência, entrega ou transporte de detentos, assim como de quaisquer profissionais destinados a prestar assistência aos detentos', sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais)".
A ação cautelar proposta foi elaborada pelos procuradores do Estado Felipe Gonçalves Fernandes e Rodrigo Peixoto Medeiros, da 7ª Subprocuradoria da Procuradoria Judicial (PJ-7).
Cinco fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de São Paulo foram presos nesta sexta-feira, 24, acusados de participar de uma quadrilha que cobrava propina de empresas com dívidas tributárias. As fraudes chegam a R$ 35 milhões. Outros dois fiscais não foram localizados e são considerados foragidos da Justiça. Além dos sete mandados de prisão, foram expedidos outros dez de busca e apreensão. Segundo as investigações, todos os fiscais têm patrimônio incompatível com o salário que recebem, moram em residências de alto padrão, são donos de vários imóveis e de empresas que administram os próprios bens - o que é uma conhecida maneira de esconder e "esquentar" o dinheiro ilícito. Na casa deles, foram encontrados cerca de R$ 60 mil em dinheiro.
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse que não haverá tolerância com a corrupção. "Agente público que for corrompido, se deixar corromper, será expulso e vai responder civil e criminalmente por seus atos." Os fiscais José Antônio Alves e Marcelo da Silva Santos foram detidos em São José dos Campos; Eduardo Takeo Komaki, na sua casa, em Sorocaba. Ananias José do Nascimento foi preso em Mato Grosso do Sul. José Roberto Fernandes foi preso no aeroporto de Natal, no Rio Grande do Norte, pouco antes de embarcar para São Paulo após passar alguns dias hospedado em um resort na Praia da Pipa. Segundo o Ministério Público, eles ainda não haviam constituído advogados nesta sexta. Foram feitas buscas e apreensões nos postos fiscais de Guarulhos, Santo André, Osasco, São Bernardo do Campo, Sorocaba, Taubaté e na Delegacia Regional Tributária de Sorocaba.
Promotores do Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec) e a Corregedoria-Geral da Administração (CGA) investigam as ações da quadrilha que fazia a fiscalização tributária na importação e industrialização do cobre. A operação foi batizada de Zinabre, que é uma substância que se forma quando ocorre a oxidação do material. Os suspeitos trabalham em delegacias tributárias regionais em Sorocaba, Taubaté e São Bernardo do Campo. Eles achacaram ao menos duas empresas, que teriam pagado propinas de R$ 20 milhões e R$ 15 milhões. "Os fiscais identificavam empresas que deveriam ser multadas com valores altos. Eles iam até a empresa e se houvesse acerto de propina, aplicavam multa com valor muito inferior por outra irregularidade qualquer", afirmou o promotor Arthur Lemos Júnior, do Gedec. Segundo ele, os pagamentos eram feitos até no meio da rua. A investigação apurou ainda que os fiscais usavam doleiros no esquema para movimentar o dinheiro recebido de propina. Os depoimentos de Alberto Youssef, um dos principais delatores da Operação Lava Jato, foi importante para a operação. O primeiro foi em outubro do ano passado. O mais recente, em junho, para os promotores do Gedec e agentes da CGA.
Nesta sexta, foram feitas buscas em uma casa de câmbio no centro da capital. Policiais apreenderam pen-drives com registros de movimentações financeiras suspeitas. Segundo os promotores, o local é um dos pontos supostamente usados para lavagem de dinheiro. Doleiro. Conforme o Estado revelou, Youssef confirmou, em depoimento, ter pago propina a fiscais do ICMS de São Paulo para reduzir dívidas de uma empresa com o Fisco paulista. Ele afirmou que o executivo Júlio Camargo, também investigado na Lava Jato, representava uma fabricante de cabos elétricos, em 2010, e foi procurado por ela porque precisava pagar propina aos fiscais. Por meio de contas do executivo no Uruguai, Youssef conseguiu cerca de US$ 1 milhão. A suspeita é que os pagamentos aconteceram por quatro anos. /
Secretário da Fazenda durante o último governo Geraldo Alckmin (PSDB), o economista Andrea Calabi afirma que o setor do cobre é um dos mais vulneráveis a fraudes envolvendo a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. "Essa área do cobre é sempre muito delicada. Aliás, todas as áreas que têm uma multiplicidade de formas de circulação, como papel, cobre, alumínio e aço, chamam mais a atenção da gente. Há uma preocupação especial de acompanhamento e fiscalização", diz o economista. Segundo Calabi, "incentivos fiscais históricos" concedidos por outros Estados e países também "tornam mais complexa a fiscalização" sobre o recolhimento do ICMS, responsável por 85% da receita tributária do Estado no ano passado. Titular da Fazenda estadual de 2011 a 2014, Calabi afirma que todas as denúncias ou indícios de fraudes envolvendo o Fisco paulista durante a sua gestão foram investigados internamente. "Sempre tivemos a preocupação não apenas de investigar, mas também de participar de todos os organismos dedicados a isso - das corregedorias da própria Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) e do Estado, ao Ministério Público e à Polícia Civil." Ele cita, por exemplo, que a Operação Yellow, deflagrada pelo MPE em 2013 contra um esquema de sonegação de ICMS no setor da soja na região de Bauru, que teria causado prejuízos de R$ 2,7 bilhões, foi iniciada pela fiscalização tributária da pasta, que encaminhou relatórios da inteligência fiscal aos promotores.
Na visão do ex-secretário, na maioria dos casos as empresas são "mais vítimas do que causadoras" da fraude. "Em geral, as grandes empresas são mais estruturadas e organizadas. Não correm certos riscos. Tem disparidade de pequenas e médias empresas. É na coleta dispersa desse material (cobre) que às vezes tem (sonegação)." Para Calabi, a troca da cúpula da Receita estadual feita pelo atual secretário Renato Villela no fim de junho, após depoimento no qual o doleiro Alberto Youssef confirma ter pago propina a fiscais do ICMS de São Paulo, não tem relação com as investigações. "O que posso testemunhar é a conduta profissional dos dirigentes da CAT e suas diretorias durante a minha gestão, tanto quanto aos resultados em prol do Erário, como na seriedade com que tratam a coisa pública. Salvo algum malfeito que desconheço, é minha a responsabilidade pela gestão da secretaria entre 2011 e 2014", diz.
O presidente do Tribunal de Justiça de SP, José Renato Nalini, tem buscado apoio dos dirigentes de outras instituições para a criação das varas de conflitos fundiários, que enfrentam resistência entre desembargadores.
Nalini organiza encontro para esta quarta (29) em que o procurador-geral de Justiça de SP, Márcio Elias Rosa, e o defensor público geral do Estado, Rafael Vernaschi, vão apoiar a medida. O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, confirmou presença.
OSWALDO BAFFA FILHO, 60, é representante dos professores titulares no Conselho Universitário da USP
MARCELO RIDENTI, 56, é professor titular de sociologia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp
MARCOS DEL ROIO, 60, é professor titular de ciências políticas da Faculdade de Filosofia e Ciência da Unesp - Marília
Criados há mais de duas décadas como alternativa de acesso à Justiça comum, com o objetivo de desafogar o Judiciário e atender a uma demanda reprimida de serviços judiciais, julgando litígios de baixo valor em rito sumário e execução imediata da sentença, os Juizados Especiais acabaram sendo vítimas de seu sucesso. A demanda foi tão grande que eles hoje se encontram tão congestionados e burocratizados quanto as varas comuns da Justiça Federal e da Justiça Estadual. "Tal qual uma nova via que por algum tempo desafoga o trânsito, mas que é logo eclipsada pelo aumento do tráfego, o desafogo inicial que os Juizados trouxeram se transmudou em novo emperramento", diz a corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, que também é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre 2012 e 2013, segundo as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de novos processos na primeira instância da Justiça Estadual cresceu 0,6%. Já nos Juizados Especiais, o aumento foi de 13,5%. Na Justiça Federal, a elevação foi de 0,5% nas varas comuns e de 18,5% nos Juizados Especiais.
Atualmente, o tempo médio de espera para a primeira audiência é de 168 dias. Já o tempo médio para o julgamento e a execução da sentença é de 200 dias. Em alguns Juizados Especiais Cíveis, especialmente os que discutem questões corriqueiras – como cobranças abusivas por operadoras de telefonia, seguradoras, planos de saúde e empresas de transporte, movimentação indevida em conta corrente feita por bancos e descumprimento de contrato por fornecedores de serviços – a espera para a primeira audiência é de 240 dias. No início da década de 2000, as ações impetradas nos Juizados Especiais Cíveis demoravam, em média, 84 dias para serem julgadas e encerradas. Essa crescente morosidade vem deixando frustrados milhões de cidadãos que procuram os Juizados para defender direitos e resolver pendências. "O estado atual dos Juizados reclama medidas urgentes que possam lhes devolver a desenvoltura e a celeridade que a população espera quando busca essa via para a solução de seus conflitos", diz a ministra Nancy Andrighi. Para identificar os gargalos dos Juizados Especiais, o CNJ encomendou um levantamento a uma equipe de pesquisadores da Universidade de São Paulo, que foi realizado em cinco capitais, escolhidas por apresentarem características distintas do ponto de vista socioeconômico: São Paulo, Florianópolis, Belém, São Luís e Cuiabá. O trabalho identificou os mesmos problemas que já haviam sido constatados há alguns anos por uma pesquisa efetuada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a pedido do Conselho de Justiça Federal, e por levantamentos realizados pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais e pela Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas.
Todos esses levantamentos revelaram que os Juizados Especiais se encontram contaminados pelos mesmos problemas da Justiça comum. Ou seja, além do orçamento insuficiente, faltam juízes e servidores técnicos para dar conta do crescente número de ações judiciais e as audiências muitas vezes são realizadas em salas e galpões improvisados. Acima de tudo, falta gestão eficiente. Em vários tribunais, a distribuição dos recursos financeiros é feita sem critérios técnicos e, apesar de alguns Juizados Especiais terem para julgar mais processos do que as varas da Justiça comum, eles recebem apenas entre 10% e 20% do orçamento que o Poder Judiciário dedica à primeira instância. Em alguns Estados, além disso, os Juizados têm de 10% a 15% do dotal de magistrados de primeiro grau e as varas comuns, de 85% a 90%. Por isso, há juízes de varas comuns que acabam recebendo menos processos para julgar, enquanto os juízes dos Juizados Especiais ficam abarrotados de processos. A criação dos Juizados Especiais democratizou o acesso ao Judiciário e contribuiu para a consolidação da segurança do direito e do império da lei. É por isso que o CNJ tem de tomar medidas mais eficientes para impedir que eles se desfigurem, tornando-se tão morosos quanto as varas comuns.