Minirreforma não tiraria direitos de todos os trabalhadores, como dá a entender vídeo no TikTok - 03/09/2021 - Mercado - Folha
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Conteúdo que viralizou traz informações imprecisas sobre texto que foi derrubado no Senado
Um vídeo no TikTok engana ao sugerir que direitos trabalhistas seriam eliminados em todos os tipos de contratações caso a minirreforma trabalhista fosse aprovada no Senado —na última quarta-feira (1), o texto foi derrubado pela Casa.
Originalmente, a medida provisória número 1.045, enviada ao Congresso pelo Palácio do Planalto, previa ações como pagamento do benefício emergencial e redução proporcional de jornada de trabalho e de salários por conta da pandemia, mas a medida recebeu propostas de emendas feitas por deputados. Nelas, eles criavam formas de contratação e alteravam pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Como verificado pelo Projeto Comprova, um dos modelos propostos era, por exemplo, o Requip (Regime de Qualificação Profissional). Voltado para jovens, desempregados e pessoas carentes, o programa previa recesso remunerado de 30 dias após um ano de trabalho, mas não incluía pagamento de 13º salário nem de FGTS.
Derrubada do texto da minirreforma impôs derrota aos ministros Onyx Lorenzoni e Paulo Guedes - Pedro Ladeira - 22.jun.2021/Folhapress
O Ministério Público do Trabalho havia considerado as mudanças propostas na MP como inconstitucionais —a mesma crítica foi feita por advogados ouvidos pelo Comprova.
Além disso, conversou com dois especialistas em direito trabalhista: a advogada Fabíola Marques, doutora em direito do trabalho e professora da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, e com o presidente da AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo), o advogado Horácio Conde.
A origem do projeto é a medida provisória número 1045, de 2021, enviada pelo Palácio do Planalto e que previa, segundo a emenda: "pagamento do BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda); redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho". Essas seriam "medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no âmbito das relações de trabalho".
Reportagem do Correio Braziliense afirma que a Câmara aprovou, "a toque de caixa, uma minirreforma trabalhista, contrabandeada na medida provisória enviada pelo governo para prorrogar o BEm e reduzir salários e jornada de trabalho. Mas o texto saiu do Planalto com 35 artigos. Engordou na Câmara dos Deputados para 95, recheado de emendas. Nelas, foram inseridos jabutis que criaram vários regimes de contratação em que as empresas se livram de pagar o FGTS e o INSS".
Os acréscimos ao texto original —chamados de "jabutis"— foram feitos pelo relator, o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ). Entre as principais mudanças estavam: a criação do Requip, modalidade de trabalho sem carteira assinada, sem direitos trabalhistas e previdenciários, apenas com recebimento de bolsa e vale-transporte; criação de uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS; redução do pagamento de horas extras para algumas categorias com jornada reduzida, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing e a inclusão de condições que dificultavam a fiscalização, inclusive em casos de infrações graves, como a do trabalho análogo à escravidão.
Neste caso, o projeto de decreto serviria para dar segurança jurídica aos acordos já celebrados na nova fase do programa de redução de jornadas e salários ou suspensão temporária do contrato de trabalho.
A investigação desse conteúdo foi feita por Folha e piauí e publicada na sexta-feira (3) pelo Projeto Comprova, coalizão que reúne 33 veículos na checagem de conteúdos sobre ​coronavírus, políticas públicas e eleições. Foi verificada por O Povo, GZH, Correio de Carajás, A Gazeta, SBT, Estadão e Correio.
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/09/minirreforma-nao-tiraria-direitos-de-todos-os-trabalhadores-como-da-a-entender-video-no-tiktok.shtml