Mattos Filho | Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio ' Mattos Filho |
27Dez2017Dec27,2017
​Em 27 de dezembro de 2017 foi publicada a Lei Federal nº13.576/2017, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, dispondo sobre seus princípios, objetivos, fundamentos e instrumentos. Adicionalmente, o RenovaBio dispõe sobre (i) a Certificação de Biocombustíveis, (ii) as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa (GEEs) na matriz de combustíveis e (iii) a emissão e negociação de Créditos de Descarbonização (CBIOs).
Nos termos dessa política, os produtores ou importadores de biocombustíveis serão submetidos a um processo de certificação. Aqueles que atenderem a determinados critérios, com base na avaliação da eficiência energética, em termos de redução de GEEs, do biocombustível em comparação ao combustível fóssil, receberão o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, com validade de até quatro anos.
Por sua vez, os distribuidores de combustíveis terão metas individuais de redução de GEEs, as quais serão definidas proporcionalmente à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior. A comprovação de atendimento a estas metas será feita com base na quantidade de CBIOs que o distribuidor possui, em data a ser definida em regulamento. A multa aplicável pelo descumprimento da meta individual poderá variar entre R$ 100.000,00 e R$ 50.000.000,00.
Nesse contexto, os CBIOs serão negociados em mercados organizados e emitidos por bancos ou instituições financeiras (chamados de "escrituradores") contratados por produtores ou importadores de biocombustíveis (emissores primários) para tal fim.
Apesar de se tratar de uma norma de relevância para o atendimento das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e, neste contexto, para o aumento da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional, alguns pontos importantes para a efetiva implementação do RenovaBio terão que ser definidos por meio de regulamento. Para ilustrar, vale mencionar que, serão tratados em regulamento: (i) os critérios, os procedimentos e as responsabilidades para concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis; (ii) as metas compulsórias anuais de redução de GEEs para a comercialização de combustíveis; e (iii) a emissão, o vencimento, a distribuição, a intermediação, a custódia, a negociação e demais aspectos relacionados aos CBIOs.
Considerando a importância do tema, organizaremos um café da manhã em 30/1/2018 para discutir os impactos e os desafios a serem considerados na regulamentação a fim de uma efetiva implementação do RenovaBio.