A Administração deve fixar prazos de pagamento e penalidades por atraso nos contratos firmados! Confira os termos da decisão do TJ/MG.
Publicado em 04 de julho de 2017
por Equipe Técnica da Zênite
Cuida-se de apelação cível e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido de hospital para que município fosse compelido “a fixar prazos de pagamento e penalidades por...