PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 790415 SP 2015/0248022-3
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 790415 SP 2015/0248022-3
AgInt no AgInt no AREsp 790415 SP 2015/0248022-3
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 4. A compreensão acima explicitada não se confunde com a estrita observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno em apelo especial, como defendido pelo agravante, posto que a observância àquele primado, nessa hipótese, advém da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5. Os fundamentos erigidos no aresto recorrido para assentar a inocorrência de preclusão não foram rebatidos no especial, o que atrai a aplicação analógica do teor das Súmulas 283 e 284 do STF, à espécie. 6. Constatar a perda superveniente do objeto recursal, ao argumento de que o pedido da parte contrária, ora agravada, "havia se esvaziado por completo", na forma como delineado no recurso especial, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (AgRg no REsp 1.505.397/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 12/09/2016). 7. Esta Corte Superior tem a orientação de que, nos termos do art. 462 do CPC/1973, a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio "deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao Juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento." (REsp 1296267/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015). 8. Não se cogita de julgamento extra petita quando o órgão julgador leva em conta, no momento de decidir, fato superveniente apto a influir diretamente na solução do litígio e que guarda pertinência com a causa de pedir e o pedido constantes da inicial. 9. Caso em que, no bojo de ação na qual se objetiva o cumprimento de cláusulas contratuais, o sentenciante, após a concessão parcial da tutela antecipada, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com estribo no art. 462 do CPC/1973, ante a perda superveniente do seu objeto manifesta pelo "término da validade do contrato celebrado entre as partes." 10. O autor, ora agravado, recorreu e, diante da situação fática superveniente, qual seja, o término do contrato, requereu fosse declarada não cumprida a obrigação imposta à ré/agravante na liminar, com sua condenação nas penalidades cominadas no provimento antecipatório. 11. O Tribunal a quo entendeu que persistia "o interesse na integral solução da causa" até "os limites do contrato, cujo prazo expirou em 02.10.09", pois o descumprimento pela empresa/ré, ora agravante, de itens do acordo celebrado ao longo da demanda, bem como da liminar deferida, convalidava a relevância da pretensão autoral, de modo que a consideração de tais "aspectos supervenientes" permitia acolher a apelação autoral. 12. Para o STJ, implica revolvimento fático-probatório "a apreciação de descumprimento do art. 131 do CPC/73, correspondente ao art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/15, porquanto mencionado dispositivo legal consagra o princípio da persuasão racional, autorizando o juiz a valer-se do seu livre convencimento motivado, à luz das provas constantes dos autos." (AgInt no AREsp 1468808/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019). 13. Na hipótese, acolher o argumento recursal de que há "grave nulidade", "consubstanciada na não apreciação de elementos probatórios contundentes", reclama inevitável revolver de aspectos fático-probatórios dos autos, providência sabidamente vedada na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ. 14. Agravo interno desprovido.
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