PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA: EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPP, ART. 82. EXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81617 MT
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA: EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPP, ART. 82. EXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE.
I. - O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de excesso de prazo, tendo em vista que tal questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. - No concurso de crimes, a competência criminal da Justiça Federal para um deles atrai o processo dos crimes conexos. Isto não ocorrerá, entretanto, quando já exista sentença condenatória proferida pela Justiça estadual, hipótese em que, embora os crimes tenham sido reunidos em processo único na Justiça do Estado, aplica-se o art. 82 do Código de Processo Penal, restringindo-se a nulidade ao delito federal. Precedentes: HC 57.949-SP, Xavier de Albuquerque, "DJ" 17.10.80; HC 74.788-MS, Sepúlveda Pertence, "DJ" 12.9.97". III. - O exame da alegação de que a denúncia implicitamente fez referência à prática de tráfico internacional de entorpecentes implicaria o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. IV. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
- CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA, CONHECIMENTO, ALEGAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, INOCORRÊNCIA, EXAME, QUESTÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM // IMPUTAÇÃO, PACIENTE, PRÁTICA, DELITOS, CONTRABANDO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMAS, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO, CRIMES CONEXOS, INOCORRÊNCIA, ATRAÇÃO, EXISTÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, JUSTIÇA ESTADUAL, RESTRIÇÃO, NULIDADE, CRIME, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL. - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXAME, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIAS IMPLÍCITAS, DENÚNCIA, PRÁTICA, TRÁFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTES, NECESSIDADE, REEXAME, PROVAS.
Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e indeferido na parte conhecida. Acórdãos citados: HC-57949, HC-68399 , HC-68996, HC-74788. N.PP.:.(RTJ-135/672) Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 05/11/02, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).
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