ConJur - Governo acompanhará Fórum Internacional no TST
Tarso Genro: reforma trabalhista serve para formalizar informalidade.
20 de fevereiro de 2003, 15h43
A reforma da legislação trabalhista significa formalizar a informalidade e não desconstituir direitos. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (20/2) pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Tarso Genro, durante visita ao Tribunal Superior do Trabalho.
Ele disse que o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social pretende aproveitar os resultados e conclusões do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, que será promovido pelo TST em abril.
"Um foro dessa natureza seguramente irá trazer argumentos, informações e conhecimentos para uma das reformas que o Brasil precisa, que é a reforma da legislação trabalhista", disse. Em entrevista concedida logo após o encontro, Tarso Genro também destacou o papel da Justiça do Trabalho na atual conjuntura brasileira.
"Nesse momento de reforma social, de consertação política e de renovação das instituições, a Justiça do Trabalho tem uma enorme contribuição para dar", observou. No encontro realizado na sede do TST, o secretário foi agraciado com a medalha comemorativa aos 61 anos de existência da Justiça do Trabalho e 56 anos de incorporação ao Poder Judiciário.
O sr. afirma que sua tarefa no governo está estritamente ligada ao Direito do Trabalho. Como ocorre esta ligação?
O núcleo racional do meu trabalho é tentar promover o lançamento de um novo contrato social no País através de uma consertação política que permita uma nova coesão social, um novo bloco social, político e dirigente para empreender as reformas que o Brasil precisa. Essa tarefa só se consegue por meio de diálogo, composição e esse é um dos elementos centrais do Direito do Trabalho.
No início de abril, o TST vai promover o mais importante fórum de debates sobre a flexibilização de direitos trabalhistas - com especialistas nacionais e internacionais. O sr. pretende que o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social utilize os subsídios que serão produzidos por este fórum?
Sem dúvida. O Tribunal Superior do Trabalho é um manancial de idéias, de elaboração doutrinária promovendo um diálogo de alto nível com a participação da intelectualidade jurídica do País e do exterior. Logo, um foro dessa natureza seguramente irá trazer argumentos, informações e conhecimentos para uma das reformas que o Brasil precisa, que é a reforma da legislação trabalhista. Acho que a discussão sobre a flexibilização é fundamental pois ela possibilitará que reorganizemos o mundo jurídico e o mundo do trabalho de forma mais democrática, desenvolvida e moderna.
O sr. pretende participar deste fórum?
Pretendo na medida do possível acompanhá-lo em suas manifestações essenciais.
Qual deve ser a prioridade da reforma trabalhista?
A reforma da legislação trabalhista significa para mim, acima de tudo, formalizar a informalidade. O fundamental é trazer a informalidade para o âmbito do Direito e das relações jurídicas contratuais e não desconstituir direitos. Este último ponto é uma das visões equivocadas que se tem sobre a reforma e a flexibilização.
A flexibilização seria imprescindível para a retomada do desenvolvimento?
Eu prefiro usar o termo modernização. A palavra flexibilização já foi usada muitas vezes de uma maneira indevida, como se suprimir direitos fosse flexibilizar relações. Isso não é verdade.
A modernização que nós temos de empreender no Direito do Trabalho passa pela preservação de direitos e a criação de novas tutelas para que alcance relações trabalhistas horizontais, terceirizadas e presumidamente autônomas que estão se desenvolvendo na sociedade e que têm de ser enfocadas num âmbito contratual novo. O Direito do Trabalho, inclusive, não se abriu para isso.
O sr. é um advogado trabalhista. Nesta condição, como classifica a atuação da Justiça do Trabalho no País?
A Justiça do Trabalho tem e sempre teve uma missão fundamental. E agora, nesse momento de reforma social, de consertação política e de renovação das instituições, a Justiça do Trabalho tem uma enorme contribuição para dar. Isso porque ela vive o conflito fundamental da sociedade capitalista, o conflito de interesses do mundo do trabalho e o capital.
Logo, sendo uma justiça experimentada nessa relação, ela tem condições de apontar roteiros e agendas para que essa relação seja cada vez mais aperfeiçoada e o mundo do trabalho seja reorganizado de forma mais moderna, eficaz e mais protetiva também já que o processo de terceirização e de informalização, a que o emprego está sendo submetido, está degradando as condições de vida dos trabalhadores e, portanto, degradando o próprio Direito do Trabalho, que não alcança, com suas tutelas, o surgimento desse novo mundo do trabalho.
Qual a expectativa que a Justiça do Trabalho pode ter com o atual governo?
Deve esperar reformas que democratizem o Estado brasileiro, criem as condições válidas para um acréscimo significativo nas taxas de crescimento econômico, e revigorem as nossas instituições democráticas, inclusive aquelas tradicionais como os Tribunais. Seguramente, os Tribunais necessitam de reformas que lhes garantam maior agilidade, uma prestação jurisdicional mais rápida, que é uma reivindicação antiga em relação à própria Justiça do Trabalho.
O Brasil ainda convive com o problema do trabalho escravo. Como o governo pode ajudar a Justiça a combater essa prática?
Acho que o governo tem de reforçar os aparatos de ordem administrativa e policial para esse combate. Temos leis e tribunais competentes para combater o trabalho escravo. Portanto, o governo tem de agilizar, dar maior força, maior consistência e operatividade a sua estrutura de polícia e de controle administrativo.