COMEÇAM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS — OAB SP
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COMEÇAM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS
COMEÇAM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE PRERROGATIVAS
No dia 13 de fevereiro, às 15h30, na cidade de Avaré, começam as Audiências Públicas organizadas pela Corregedoria Geral da Justiça e apoiadas pela OAB SP, objetivando o recebimento de queixas, reclamações e sugestões dos serviços prestados pelas unidades sujeitas à atividade correcional do Tribunal de Justiça de São Paulo. Qualquer violação das prerrogativas profissionais dos advogados poderá ser levada ao conhecimento do corregedor geral, que permanecerá à disposição dos advogados durante as audiências.
Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a parceria com a Corregedoria consolida uma prioridade política da atual gestão da entidade de promover a defesa intransigente dos direitos e das prerrogativas da Advocacia. "A despeito das medidas tomadas até aqui pela Seccional, os problemas continuam a existir. São inúmeras as reclamações formuladas pela classe contra alguns magistrados que não recebem advogados, não tratam com urbanidade os defensores durante as audiências e atuam de forma arbitrária nos fóruns. Estas audiências com a presença do corregedor geral são, sem dúvida, o trabalho mais concreto que se produziu nesse sentido para aparar as arestas entre advogados e juízes, demonstrando o empenho da Diretoria da Seccional e da nova direção do Tribunal de Justiça nesse sentido", diz D´Urso.
Segundo D´Urso, nunca se conseguiu tantos resultados em favor das prerrogativas profissionais, como agora. " As audiências públicas com a Corregedoria do TJ facilitarão o diálogo com os advogados, porque cada presidente de Subsecção e cada advogado na base poderá levar sua pauta de reivindicação com os problemas do dia a dia diretamente ao Corregedor, sem precisar se deslocar até a capital , podendo divisar uma solução efetiva", afirma D´Urso.
De acordo com o presidente da OAB SP, as prerrogativas profissionais não são regalias, consistem num conjunto de medidas que propiciam ao advogado assegurar os direitos e garantias do cidadão e a exercer sua profissão com liberdade; através do sigilo profissional, da inviolabilidade de seus escritórios e de seus arquivos, de suas comunicações, de ingressar em quaisquer recintos do Judiciário e de dirigir-se diretamente aos magistrados. "Em suma, faculta ao profissional o sagrado direito de defesa. E esta defesa não pode conhecer limites, pois caso contrário serão violados os direitos do cidadão brasileiro à ampla defesa, o que fere frontalmente a Constituição Federal", alerta D´Urso.
Os últimos anos - observa D'Urso - foram muito preocupantes para a Advocacia brasileira, que viu suas prerrogativas violadas em invasões de escritórios e ações de Comissões Parlamentares de Inquérito. De acordo com D´Urso, a Seccional vem atuando em várias frentes contra a violação das prerrogativas. Realizou, por exemplo, o primeiro Desagravo em Praça Pública, na cidade de Agudos, que expôs publicamente o agravador, e cadastro dos violadores de prerrogativas. Ele considera também uma grande vitória dos advogados a apresentação do Projeto de Lei 4.915, sugerido pela OAB SP, propondo a criminalização da violação dos direitos e prerrogativas profissionais dos advogados.