Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0397332-25.2016.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0397332-25.2016.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AGV 0397332-25.2016.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071871388_e267e.doc
Nº 70071871388 (Nº CNJ: 0397332-25.2016.8.21.7000)
LISIANI APARECIDA MORAES
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz (Presidente) e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.
Trata-se de agravo interno interposto por LISIANI APARECIDA MORAES em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S/A.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, nos termos do Enunciado nº 02 da Corregedoria Cível de Porto Alegre, deve ser concedida assistência judiciária gratuita à parte que comprovar perceber renda mensal de até cinco salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso.
Para a concessão do benefício, a única exigência que a lei faz é a declaração unilateral de pobreza pelo requerente, a qual goza de presunção legal de veracidade
Neste sentido, Nelson Nery Junior
leciona que (...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.?
Na hipótese dos autos, a agravante assumiu prestações mensais no valor de R$ 1.999,96, para aquisição de um veículo, o que se revela totalmente incompatível com a alegação de necessitada.
DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ - Presidente - Agravo Interno nº 70071871388, Comarca de São Leopoldo: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
? Art. 99, § 3º NCPC. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
? NERY JUNIOR, Nelson et al. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p.477.
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