Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-64.2016.8.13.0672 MG - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 1.0000.19.161947-7/001 - COMARCA DE Sete Lagoas - Apelante (s): LAIS SILVA FRANCA - Apelado (a)(s): DEBORA LOUREDO PRATIQUE, JAQUELINE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA ME
Cuida-se de recurso de apelação aviado por Lais Silva França, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em desfavor de Instituto de beleza Jaqueline Lima e outra, perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, tendo em vista o seu inconformismo com a sentença constante do doc. 89, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés a pagar à autora, indenização por danos morais no valor de R$ 1500,00, corrigido monetariamente e desde a prolação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contado do primeiro uso indevido.
Em suas razões recursais, doc. 92, a autora requereu o provimento da apelação para reformar a sentença e majorar o valor dos danos morais fixados.
Contrarrazões no doc. 95.
Insurge-se a parte autora contra o valor fixado a título de danos morais em razão de reprodução parcial de fotografia de sua autoria, sem autorização, requerendo a sua majoração.
"A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de DANO MORAL não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento ( CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o VALOR do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indenização dos danos. É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o DANO MORAL, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do DANO MORAL o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do DANO MORAL o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não se equivalente, por ser impossível tal equivalência".
Na espécie, tenho que foi razoável o valor de R$ 1500,00, fixado para compensar os danos morais sofridos pela autora, pelo que, hei mantê-lo.Registre-se que tal valor não representa fonte de enriquecimento ilícito à autora, servindo, por conseguinte, de desestímulo ao lesante.
Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando os honorários advocatícios para 70% do valor fixado, suspensa a exigibilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941404390/apelacao-civel-ac-10000191619477001-mg/inteiro-teor-941404423