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21/10/2021
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2022
PLC redefine a região do Distrito Tecnológico de Brusque do bairro Azambuja para o Santa Terezinha
Vereadores aprovaram em segunda votação e discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 19 de outubro, o PLC n° 24/2021, apresentado pelo Poder Executivo. O projeto faz alterações na Lei Complementar n° 219/2013, redefinindo a área denominada “Distrito Tecnológico de Brusque” do bairro Azambuja para o Santa Terezinha.
Aos empreendimentos de base tecnológica e inovadora instalados no local são concedidos benefícios como a isenção por cinco anos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF).
A nova área passará a ser delimitada a empresas que estejam situadas ou que venham a se instalar no bairro Santa Terezinha, nas imediações do Centro Universitário de Brusque (Unifebe) e do Centro de Inovação de Brusque, no trecho da Avenida Beira Rio, após a Ponte João Libério Benvenutti, passando pela Rua Dorval Luz até a divisa do município com Itajaí.
Nova região
Em carta anexa ao PL, o prefeito Ari Vequi (MDB) justificou que a mudança de região do Distrito Tecnológico foi amplamente debatida por diversas instituições no âmbito acadêmico e empresarial. “Buscando reunir profissionais da área de inovação como professores e alunos da instituição acadêmica [Unifebe] de desenvolvimento multidisciplinar, para construir um ambiente propício ao fomento de novas tecnologias, nas mais diversas áreas do conhecimento”, descreveu o chefe do Executivo.
Para o vereador André Vechi (DC), a matéria é um avanço na construção de políticas públicas voltadas ao empreendedorismo e à inovação na cidade. “A proposta, na época, era que a Rua Azambuja se desenvolvesse. Ela já foi um polo muito grande do município na área têxtil e hoje sofre, principalmente com índices de criminalidade e, de certa forma, o projeto não ‘vingou’”, disse o parlamentar durante a primeira discussão da matéria, na sessão do dia 15.
A nova região, frisou Vechi, “tem muita área disponível para quem quer empreender e constituir uma empresa da tecnologia”. Em sua avaliação, esta iniciativa e a “Lei da Inovação”, aprovada neste mês na Câmara se complementam. “Para a gente fazer daquela região um grande distrito de inovação que vai trazer desenvolvimento e renda ao nosso município”, completou.
Vigência
Após ter sido analisada pela comissão conjunta de Serviços Públicos (CSP) e de Constituição Legislação e Redação (CCLR) e aprovada em duas votações no plenário, a proposição agora segue para a sanção do prefeito. A lei passará a vigorar somente a partir 1° de janeiro de 2022. O projeto determina que a mudança não afete as empresas que já possuem os benefícios concedidos no bairro Azambuja.
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