RESOLUÇÃO Nº 7088, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 | Normas USP
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art 42, IX, do Estatuto, tendo em vista o deliberado pela Comissão de Legislação e Recursos, em sessão realizada em 12 de agosto de 2015, considerando que
Artigo 1º – Somente serão autorizados eventos de caráter festivo no Campus USP da Capital quando:
§ 1º – O evento somente poderá ser realizado mediante autorização prévia do Dirigente da Unidade onde será realizado e, em seguida, da Prefeitura do Campus USP da Capital (PUSP-C), com a assunção de responsabilidade administrativa, civil, ou penal do requerente (organizador) (Anexos 1 ou 2), considerados os seguintes requisitos:
1 – é proibida a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer evento realizado no interior do Campus;
2 – atender a NBR-ISO 31.000 quanto à Gestão de Riscos, considerando o local de realização e o número de pessoas previstas para o evento;
3 – autorização da PUSP-C, considerando:
6 – parecer da Superintendência de Segurança da USP (SSEG), com relação às questões de sua competência;
7 – preenchimento de Formulário de Requerimento para realização de eventos (Anexo 3).
§ 3º – A realização do evento ficará condicionada à obtenção das licenças exigidas pela legislação pertinente junto aos órgãos responsáveis.
Artigo 2º – Os organizadores que descumprirem qualquer das cláusulas previstas no presente regulamento ou no termo de responsabilidade, ainda que culposamente, ficarão sujeitos a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único – A responsabilização administrativa a que se refere o caput desta cláusula dependerá da instauração prévia de Comissão Sindicante pelo Prefeito do Campus da Capital.
Parágrafo único – A Superintendência de Segurança da USP, tomando conhecimento a respeito da situação prevista no caput, de ofício ou mediante comunicação da Unidade ou de qualquer interessado, deverá lavrar Registro de Ocorrência, remetendo-o, a seguir, à PUSP-C, para instauração de procedimento de sindicância, sem prejuízo dos encaminhamentos necessários à apuração de responsabilidade no âmbito civil e criminal.
Artigo 4º – A autorização para realização de eventos acadêmicos de caráter festivo será requerida ao Dirigente da respectiva Unidade na qual o mesmo ocorrerá, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis que antecedem a realização do evento, informando detalhadamente suas características, tais como data, local, público esperado, horário de início e fim das atividades, dentre outras, e justificando a necessidade de sua ocorrência no interior do Campus.
Parágrafo único – A Direção da Unidade, após aprovação do evento, encaminhará a documentação para a PUSP-C até 30 (trinta) dias antes de sua realização, que terá a responsabilidade de acionar, no prazo de cinco dias, a Superintendência de Segurança e demais instâncias necessárias da Universidade para manifestação que subsidie o processo de decisão.
Artigo 5º – Fica determinado que os organizadores deverão entregar o espaço, cujo uso foi autorizado, limpo, sem presença de lixo, móveis, equipamentos e objetos não pertencentes ao mesmo, estando desobrigados de suas responsabilidades somente após a vistoria dos setores competentes de cada Unidade e da PUSP-C.
Artigo 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário (Proc. 2014.1.334.49.4).