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Auditoria aponta irregularidades, ilegalidades e registros mal feitos nos licenciamentos; as incorporadoras rebatem denúncias. Porta-vozes das principais construtoras contestam os achados da auditoria do município e criticam a metodologia utilizada. Os problemas apontados na investigação revelaram uma desordem administrativa que facilitava as irregularidades
Publicada em: 13/04/2017 ás 00:00 13/04/2017 ás 11:51 Atualizada em: 13/04/2017 ás 11:51
Prédio residencial mais alto do Brasil pagou R$ 19,7 milhões ao município pelo ICON e ICAD
Residencial Aquarius Boulevard
Residencial Avangard
Residencial Villa Francisco
Edificio Essence
Edificio Montreaux
Edificio Copenhagem
Entre as construtoras citadas pelo relatório da prefeitura está a Yachthouse Incorporadora. A obra é o Edifício Yachthouse Residence Club, considerado o mais alto residencial do país, com 81 andares. São três as irregularidades, segundo a auditoria da prefeitura: a) alterações de projetos durante o curso das obras realizadas de forma irregular e afronta ao artigo 469 da Lei Municipal no 301/74 (Código de Obras); b) concessão indevida de solo criado para fins de regularização de obra e c) uso de protocolos de projetos antigos para construção de novas edificações.
A empresa afirma que toda a concessão feita pela prefeitura tem respaldo legal. "Diferentemente do sustentado pelos auditores, as leis de regência dos índices construtivos TPC, ICON e ICAD autorizam expressamente a alteração dos projetos arquitetônicos dos empreendimentos beneficiados por estes índices ao consignar que "apresentação de projeto substitutivo ou a reanálise de projeto, não poderá ser entendido como sendo novo projeto de obra ou nova obra e, da mesma forma, não se caracterizando como nova aprovação (art. 2º da Lei Complementar 03/2010) ", dizem seus advogados.
Mas, no caso dos Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD), o uso foi contestado na justiça. O caso depende de uma decisão definitiva do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os promotores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Matheus Azevedo Ferreira e Bianca Andrighetti Coelho, apresentaram, em setembro de 2015, uma ação civil pública contra a prefeitura de Balneário Camboriú e 25 construtoras, incluindo a Yachthouse Incorporadora, justamente pelo uso da lei municipal 3.681/2014.
De acordo com a ação, a nova norma causou dano ambiental à cidade ao criar o ICON e o ICAD. A administração municipal arrecadou com a lei R$ 123 milhões, sendo que pelo uso dos dois índices só o Yachthouse Residente pagou R$ 19,7 milhões ao município.
Em maio de 2016, a juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, concedeu liminar ao MPSC e anulou todos a licenças expedidas com base nos dois índices. E em resposta a um recurso da prefeitura, a magistrada manteve sua decisão, destacando o privilégio para algumas empresas do setor. "Permitiu-se a alguns poucos, por determinado prazo, que comprassem o direito a realizar ilegalidade, legitimando algo que pelo Plano Diretor não é possível, em razão do município precisar de dinheiro para pagar desapropriações", afirmou.
Em 27 de julho de 2016, a decisão da magistrada foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela primeira vez. O relator do agravo de instrumento firmado pela construtora Leblon Residence Construções SPE Ltda, desembargador Luiz Zanelato, afirma que a lei viola o Plano Diretor, pois não teve nenhuma ação anterior para verificar se as alterações causadas pelos índices poderiam ser alteradas pela norma que regula o zoneamento da cidade. "É de conhecimento geral e amplamente divulgado pela mídia a situação caótica desta cidade, especialmente durante a temporada de verão. Transparente, portanto, que as alterações na regulamentação edilícia que permitem o acréscimo populacional, desacompanhadas de estudos técnico-científicos de viabilidade, e sem a participação da sociedade no processo legislativo, conduz o município ao agravamento dos seus problemas", afirma Zanelato na decisão.
O desembargador manteve a mesma postura em outros quatro recursos em agosto do ano passado, incluindo uma ação proposta pela Construtora Yachthouse e outra da prefeitura. "Balneário Camboriú é notoriamente conhecida não apenas por seu trânsito, mas também como a cidade em que a partir das 15h já não se avista mais raios de sol na orla da praia, dada a sombra produzida pelos edifícios, o que tende a se agravar se não observados os mecanismos para o desenvolvimento ordenado do município", argumentou o relator.
Um mês depois, em 26 de junho, o desembargador Artur Jenichen Filho em substituição ao antigo relator acatou o pedido da FGP Empreendimentos Ltda e FG Prime. Em novo pedido, a prefeitura tentou derrubar todos os efeitos da liminar de primeira instância, argumentando inclusive que a decisão beneficiava apenas as duas construtoras contempladas pela decisão de Jenichen Filho.
Em 23 de setembro do ano passado, o desembargador Alexandre d'Ivanenko decidiu extinguir a ação sob o argumento de que as decisões a favor das duas construtoras "atingiram em cheio" a decisão da juíza Adriana Lisboa, "a ponto de estancar seus efeitos". Os índices, portanto, voltaram a valer. Pelo menos até uma decisão definitiva do TJ.
Em 22 de fevereiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) em Itajaí ajuizou ação civil pública para paralisar a construção do edifício Yachthouse. O motivo alegado pelo MPF é descumprimento da legislação ambiental e irregularidades na concessão de licenças e autorizações ambientais do empreendimento. No início de abril, porém, durante uma audiência entre o MP e a construtora, a justiça Federal decidiu suspender por 30 dias a ação. Durante esse período, será analisada a proposta dos empreendedores de fazer uma compensação ambiental em troca da extinção do processo.
Uma das propostas feita inclui a recuperação da mata ciliar do rio das Ostras, alvo de problemas ambientais. O rio, que passa pelos bairros, sofre com construções irregulares nas margens, despejo de lixo e assoreamento.
A Procuradoria da República e a Justiça vão decidir se aceitam a proposta.
A Yachthouse Incorporadora, integrante do Grupo Pasqualotto & GT, enviou uma nota, assinada por seus advogados, Rômulo Diehl Volaco e Flavio Sperotto, onde explica detalhadamente suas posições diante de cada questionamento feito no documento da prefeitura.
Na nota, afirmam que "A Yachthouse Incorporadora, empresa compromissada com a verdade, a ética e a transparência das informações relacionadas ao seu empreendimento junto aos seus colaboradores, clientes e a comunidade, vem novamente a público elucidar os fatos e prestar os esclarecimentos necessários às injustas e perniciosas acusações que lhe foram imputadas, no intuito de revelar nada mais que a verdade e a completa ausência de fundamentação as irregularidades apontadas na obra do empreendimento Yachthouse Residence, já considerada por especialistas um ícone da arquitetura e da engenharia no Brasil."
Pela sua importância, rebatendo cada um dos pontos, o texto da construtora está publicado na íntegra no site do DIARINHO (www.diarinho.com.br) junto com esta matéria.
"Diferentemente do sustentado pelos auditores, as leis de regência dos índices construtivos TPC, ICON e ICAD autorizam expressamente a alteração dos projetos arquitetônicos dos empreendimentos beneficiados por estes índices ao consignar que "apresentação de projeto substitutivo ou a reanálise de projeto, não poderá ser entendido como sendo novo projeto de obra ou nova obra e, da mesma forma, não se caracterizando como nova aprovação (art. 2º da Lei Complementar 03/2010)"."
"Oportuno dizer também que os índices construtivos citados acima, bem como o "solo criado", não foram adquiridos com o objetivo de corrigir eventuais irregularidades existentes na obra do Yachthouse Residence, conforme alegado no relatório de auditoria. A aquisição destes índices construtivos junto a prefeitura de Balneário Camboriú precedeu a um processo administrativo no qual uma das etapas consistia justamente na comprovação de que tais índices não estariam sendo adquiridos pela construtora para fins de regularização da sua obra."
"No que tange a alegação de habite-se expedido em 2007, beira ao absurdo tal afirmação uma vez que a Yachthouse Incorporadora somente foi constituída no ano de 2013, o que por si só demonstra a impossibilidade de expedição de habite-se para aquele ano (2007), sendo infundada, portanto, a declaração contida no relatório de auditoria."
Principais "achados" da auditoria
São 29 ilegalidades identificadas pelo levantamento realizado pela prefeitura de Balneário Camboriú, conhecidas como "achados da auditoria". Em 12 itens do documento, 13 construtoras são citadas, assim como o diretor da prefeitura assinado em 22 de fevereiro deste ano, Sérgio Renato Silva e outro ex-diretor, também engenheiro, Simião Sereneu Matias Júnior. Veja um resumo dos principais itens destacados pela auditoria.
1 – 6.5 – página 43
Irregularidade: Descumprimento do instituto do cancelamento automático de projetos aprovados não iniciados ou interrompidos, assim como descumprimento da cobrança de taxa progressiva pela revalidação de projetos cancelados. Violação do artigo 478 do Código de Obras do município.
Empreendimentos citados: EDIFÍCIO Montreux – Construtora Pavoni e Incorporadora Ltda; EDIFÍCIOS NOTTING HILL e BEVERLY HILLS – Construtora Embraed Empresa Brasileira de Edificações Ltda.; EDIFÍCIO MAISON ANTONIETA – Construtora Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda.
De acordo com a auditoria, o cancelamento da aprovação do projeto deveria acontecer automaticamente após 60 dias do fim do prazo marcado no alvará expedido para casos de obras não iniciadas ou interrompidas. Mas este cancelamento não está sendo realizado o que causa prejuízo aos cofres da prefeitura.
2 – 6.6 – página 46
Irregularidade: Ausência de mecanismo de controle sobre a cobrança dos pagamentos referentes a Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional (Solo Criado).
Empreendimentos citados: EDIFÍCIO ESSENCE, da Construtora Prime Brasil Ltda. e EDIFÍCIO VILA de SAGRES, da Construtora Lecon Ltda.
A auditoria constatou que são 127 contribuintes devedores desta taxa. Deste total, 47 possuíam alvará de construção emitido pela prefeitura, fato que caracteriza a geração do débito. A falta destes pagamentos, dizem os auditores, criou uma inadimplência de solo criado de R$ 29,4 milhões. O prejuízo com os 47 empreendimentos é de mais R$ 5 milhões.
3 – 6.13 – página 55
Irregularidade: Ausência de definição legal de Fator de Contrapartida financeira, indispensável para aplicação da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo.
Empreendimentos citados:
EDIFÍCIO ALGARVE, da Construtora Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda. e EDIFÍCIO GOLD BUSINESS, Construtora Gold Business BC Empreendimentos Imobiliários Ltda.
A administração pública municipal, afirmam os auditores, concedeu solo criado mediante a chamada "Outorga Onerosa do Potencial Construtivo" para algumas obras que não continham o fator de contrapartida assegurado pela legislação.
4 – 6.14 – página 57
Irregularidade: Utilização de "Fator de Contrapartida – Unidade" incompatível com o valor previsto em Lei. Os auditores destacam neste item o conflito de interesse do então diretor e vítima do crime, Sérgio Renato Silva:
Empreendimentos citados: EDIFÍCIO PARIGI RESIDENZA, da Atlantis Construtora e Incorporadora Ltda. Prejuízo de R$ 84.104,51; EDIFÍCIO AVANGARD, da Construtora e Incorporadora Venturin Ltda. Prejuízo de R$ 77.051 ,70; EDIFÍCIO BARRA GARDEN, da Prime Brasil Construções Ltda. Prejuízo de R$ 125.701,32; EDIFÍCIO CIDADE JARDIM, da Supercon Construtora e Incorporadora Ltda. Prejuízo de R$ 63.115,74.; EDIFÍCIO SOLAR MEDITERRANÉE, da Finan Construtora e Incorporadora Administradora de Bens Ltda. Prejuízo de R$ 80.737,66.
5 – 6.11 – página 52
Irregularidade: Alterações de projetos durante o curso das obras realizadas de forma irregular.
Empreendimentos citados: EDIFÍCIO Montreux, Construtora Pavoni e Incorporadora Ltda., projeto aprovado em 2005, construção ainda em andamento, alteração e fornecimento de solo criado adicional.; EDIFÍCIOS NOTTING HILL e BEVERLY HILLS, Construtora Embraed, alteração e fornecimento de solo criado adicional ainda em 2016, a qual implicou em um adicional de 1.080,35 metros após já iniciada a obra, aparentemente para regularização. O ato é proibido pela legislação.; EDIFÍCIO MAISON ANTONIETA, da Construtora Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda. Projeto aprovado em 2003. Solicitação de solo criado ainda em 2012. Adicional de solo criado de 1.387,66 metros após iniciada a obra.; EDIFÍCIO MANHATTAN. Construtora Embraed (Empresa Brasileira de Edificações Ltda.). Projeto aprovado em 2005, requerimento de solo criado em 2013, obra ainda não iniciou.; EDIFÍCIO YACHTHOUSE, Construtora Yachthouse Incorporadora Ltda. Projeto aprovado em 2005 e obra ainda em andamento. Já havia habite-se expedido em 2007. Solicitação de solo criado e adicional de 67.246.77 metros.
Segundo a auditoria, as alterações das construções de edifícios foram feitas na Secretaria de Planejamento.
6 – 6.19 – página 65
Irregularidade: Entrega de Licença para Construir sem o devido pagamento de contrapartida financeira.
EDIFÍCIO ESSENCE, da Construtora Prime Brasil Ltda.; EDIFÍCIO VILA DE SAGRES, da Construtora Lecon Ltda.; EDIFÍCIO SOLAR MEDITERRANEE, da Finan Construtora e Incorporadora Administradora de Bens Ltda.
Segundo a auditoria, os três prédios não pagaram a taxa.
Conflito de interesse 2
Neste item, o documento aponta um segundo conflito de interesse por parte de outro diretor da prefeitura. "Imprescindível mencionar que o responsável técnico do edifício ESSENCE é também o ex-diretor do Departamento de Análise de Projetos do município, o Sr. Simião Sereneu Matias Júnior".
7 – 6.21 página 67
Irregularidade: Metragem quadrada de terrenos que constam na certidão de solo criado divergente da informada no sistema SIGAM WEB.
EDIFÍCIO MEDITERRANÉE, da Finan Construtora, Incorporadora e Administradora de Bens Ltda.; EDIFÍCIO MARIA VALENTINA, da Moonville Administradora de Imóveis; EDIFÍCIO IMPÉRIO REAL, da L2 Construtora e Incorporadora Ltda.; EDIFÍCIO ISADORA MAFRA, da Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda.
"Estas distorções precisam ser analisadas de modo mais aprofundado, de modo que sejam checadas a metragem de terrenos a fim de atestar qual informação está correta. De qualquer forma é imprescindível que o sistema SIGAM WEB seja atualizado quando exista alteração de metragem de terrenos", aponta o documento.
8 – 6.23 – página 69
Irregularidade: Ressarcimento de valor indevido para construtora
Empreendimento citado: EDIFÍCIO COPENHAGEM, da Benve Art Construtora e Incorporadora Ltda.
9 – 6.26 – página 73
Irregularidade: Deficiência de controle na cobrança do solo criado pela Secretaria de Planejamento "com possibilidade de fraude".
Empreendimentos citados: EDIFÍCIO VILA DE SAGRES e EDIFÍCIO VILA DE PORTEL, da Construtora Lecon Ltda.
10 – 6.22 – página 68
Irregularidade: Concessão indevida de solo criado para fins de regularização de obra.
Empreendimentos citados: EDIFÍCIO Montreux – Construtora Pavoni e Incorporadora Ltda.; EDIFÍCIOS NOTTING HILL e BEVERLY HILLS – Construtora Embraed Empresa Brasileira de Edificações Ltda.,; EDIFÍCIO MAISON ANTONIETA – Construtora Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda.; EDIFÍCIO MANHATTAN – Construtora Embraed Empresa Brasileira de Edificações Ltda.; EDIFÍCIO YACHTHOUSE – Construtora Yachthouse Incorporadora Ltda., projeto aprovado em 2005, obra ainda em andamento.
11 – 6.27 – página 74
Irregularidade: Uso de protocolos de projetos antigos para construção de novas edificações.
Empreendimentos citados: EDIFÍCIO Montreux – Construtora Pavoni e Incorporadora Ltda.; EDIFÍCIOS NOTTING HILL e BEVERLY HILLS – Construtora Embraed Empresa Brasileira de Edificações Ltda.; EDIFÍCIO MAISON ANTONIETA – Construtora Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda.; EDIFÍCIO MANHATTAN – Construtora Embraed Empresa Brasileira de Edificações Ltda.; EDIFÍCIO YACHTHOUSE – Construtora Yachthouse Incorporadora Ltda.
Os boletins de obras, segundo a auditoria, tiveram alteração de coeficientes após a aprovação inicial das obras.
12 – 6.28 – página 76
Irregularidade: Inconsistências nos valores cobrados das empresas por débitos de solo criado.
Empreendimentos citados: EDIFÍCIOS NOTTING HILL e BEVERLY HILLS, da Embraed Empresa Brasileira de Edificações Ltda.
As construtoras se defendem
Porta-vozes das principais construtoras contestam os achados da auditoria do município e criticam a metodologia utilizada
Além revelar os casos dos dois engenheiros da Pprefeitura de Balneário que também trabalhavam para as construtoras, no chamado conflito de interesses, esta série de reportagens publica pela primeira vez, desde que o documento foi relevado publicamente, as principais irregularidades (veja o quadro na página anterior) apontadas pelo levantamento da administração municipal envolvendo pelo menos 15 construtoras.
Entre as empresas citadas, foram apontadas quatro ilegalidades em um mesmo residencial da Construtora Pavoni e Incorporadora Ltda., empresa da família de Auri Pavoni, ex-secretário de Planejamento da prefeitura. Pavoni e a sua empresa, a P&P Construtora e Incorporadora Ltda., respondem a três ações na Justiça. Em maio do ano passado, como mostrou o DIARINHO, a Justiça condenou a P&P a pagar uma multa de R$ 15 milhões por obras de contenção da encosta na Estrada de Rainha. O projeto avançou 293 metros quadrados a mais do que estava previsto no original.
No caso da Pavoni, os problemas estão, segundo os auditores, no edifício Montreux. A obra, informa o documento, estaria vinculada a três irregularidades que Felipe Pavoni, representa legal e sócio da construtora contesta.
Ao DIARINHO Pavoni afirmou que "os documentos provam que a obra iniciou após as compras de solo, a inclusão do Montreux foi um grande equívoco, visto que iniciou efetivamente em 2015 e está toda enquadrado no plano diretor vigente. Esta inclusão equivocada em si já traz transtornos para a empresa". Segundo o empresário, o pai Auri Pavoni não é mais sócio desta empresa desde 2014. Em entrevista ao jornal Diário Catarinense no dia 3 de março deste ano, Auri Pavoni também defendeu a mesma tese do filho.
Ex-secretário de Planejamento nas gestões de Edson Piriquito (PMDB) e Rubens Spernau (PSDB), Auri Pavoni disse que "há equívocos na auditoria porque a lei que determina o prazo de 60 dias para o início de obras autorizadas, e multas a cada seis meses de atraso, nunca foi aplicada pela prefeitura".
"Reiteramos que a última compra de solo criado feita pela empresa, isso em complemento para o referido edifício, se deu em 27/02/2015, sendo que o laudo firmado oficialmente pelos servidores da prefeitura em 10/03/2015, dá conta que a obra não tinha iniciado, para isso ainda fazemos referência à ART de estaqueamento datada de 24/03/2015, portanto, não há que se cogitar, nem de perto, que se adquiriu solo criado para regularizar a obra, visto que as provas documentais, já em poder da prefeitura há muito tempo comprovam que efetivamente a obra não tinha se iniciado", afirma Felipe Pavoni.
Construtora Pavoni e Incorporadora
Citada quatro vezes no quadro da página anterior, a Construtora Pavoni respondeu a cada uma das suspeitas de irregularidade.
Item 6.5 – "O auditor foi buscar uma lei de 40 anos atrás aonde os alvarás expedidos teriam um prazo de 60 dias para iniciar, que nunca foi aplicada, e contrária ao próprio Plano Diretor Vigente, além de ser inconstitucional. Inclusive contrária a notícia publicada pelo próprio DIARINHO aonde a prefeitura iria notificar proprietários de obra inacabadas para concluí-las ou demoli-las. Se levar está logica em conta, não há possibilidade de conclusão. O projeto do Montreux foi aprovado em 2005 e por motivos internos a obra não seguiu adiante. Nesta época foi feita a primeira compra de solo criado, e alvará veio sendo renovado desde então. Em cada renovação a prefeitura exigiu o pagamento de uma taxa. Não sei de que forma a prefeitura pode ter tido prejuízo por um índice que foi pago e utilizado posteriormente."
Item 6.11 – "São suposições equivocadas levantadas pelo auditor. Foi feita uma compra adicional de solo em fevereiro de 2015, e em março de 2015 houve uma vistoria realizada e documentada pela própria prefeitura, aonde o terreno cujo o Montreux está sendo edificado totalmente baldio. Sem nenhuma obra construída. Como pode haver compra com a obra em percurso de fato se não havia construção aparente? O laudo de vistoria realizado pela própria prefeitura e anexo mostram que autores estão equivocados."
Item 6.22 – "Como o mostra o laudo de março de 2015 e docs em anexo, a compra foi antes do início da construção de fato. Como poderia um índice comprado em fevereiro de 2015 regularizar uma obra que não havia efetivamente iniciada?"
Item 6.27 – "Há novamente um equívoco, pois a obra obedece atualmente integralmente os parâmetros do plano diretor vigente."
Prime Brasil Construções
Além dos esclarecimentos publicados na edição de ontem, o advogado da empresa, Laudelino da Veiga Netto, também informou a posição sobre cada um dos itens da auditoria.
Item 6.6 – "Totalmente falaciosa tal assertiva, uma vez que a construtora quitou parte do débito, sendo que o saldo remanescente consta de suas certidões positivas de débito. O que não pode acontecer é penalizá-la por conta da inércia do poder público em reaver (cobrar) os valores que lhe são devidos, uma vez que até o presente momento inexiste execução fiscal em desfavor da Prime Brasil Construções. Não se nega a existência de débitos perante o município de Balneário Camboriú, nada obstante, todos eles foram devidamente DECLARADOS, conforme facilmente poderá ser verificado junto a municipalidade. Ora, pois, evidente que não houve sonegação. Ademais, há ausência de definição legal de fator de contrapartida, além disso, sequer há lei específica tratando do instituto da outorga onerosa do potencial construtivo adicional, o que por si só gera um cenário de extrema insegurança jurídica aos munícipes. Destarte, é totalmente leviana tal alegação, uma vez que a construtora sempre procurou cumprir com as suas obrigações num momento de crise no setor."
Item 6.14 – "EDIFÍCIO BARRA GARDEN: O fator utilizado para a contrapartida financeira levou em consideração o zoneamento do edifício, lembrando que não é frente mar. Assim, segundo levantamento feito pela construtora, não há irregularidade no cálculo da contrapartida financeira. Repetimos, há ausência de definição legal de fator de contrapartida, gerando extrema insegurança para o setor da construção civil. Todavia, a construtora se dispõe a, conjuntamente, com a municipalidade fazer novo levantamento pormenorizado do cálculo e, caso levantada alguma divergência, fazer o pagamento do valor remanescente."
Item 6.19 – "Em relação ao pagamento da contrapartida financeira do Edifício Essence, repisamos o disposto no ítem "6.6", supra. Neste item, o documento aponta para o conflito de interesse por parte de um ex-diretor da prefeitura (Simião Sereneu Matias Júnior). Referida pessoa prestou serviços técnicos de engenharia para a construtora no período compreendido entre 2011/2012, somente. Ou seja, em período anterior ao objeto de fiscalização, razão pela qual, impertinente, por ora, qualquer vinculação. Importante salientar que referido engenheiro fez a maior parte do seu trabalho para a Prime Brasil na cidade de Itajaí/SC, sendo responsável técnico nas seguintes obras: San Paul, Costão da Brava e Colina dos Pinhas, demonstrando-se, inexoravelmente, que sua ligação nada tinha a ver com interesses interligados à prefeitura municipal de Balneário Camboriú".
A íntegra da nota da Prime, com os esclarecimentos está disponível no site do DIARINHO.
Finan Construtora
"Sempre pautamos nossa conduta, tanto pessoal como empresarial, baseadas na ética e respeito àspessoas e instituições. Nossa obra está 100% correta e nada devemos ao município", afirma Dolores T. W. Dräger, diretora da Finan.
"A Construtora Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda. esclarece que sempre agiu com lisura e correção no desenvolvimento de suas atividades, atendendo, quando demandada, todas as exigências dos Órgãos Públicos Municipais e Estaduais. Esclarece ainda, que não foi intimada formalmente acerca de qualquer processo de auditoria ou pedidos de informações e/ou esclarecimentos envolvendo o seu nome. Por fim, no que diz respeito às supostas irregularidades mencionadas na matéria, envolvendo diversas construtoras da cidade, a Construtora Pires mais uma vez reitera a sua posição de que sempre pautou as suas atividades dentro dos preceitos legais". A nota é assinada por Natália Bittencourt, do Departamento Financeiro.
"Não vamos nos manifestar", diz Camila Santos, administrativo e financeiro da Supercon Construtora e Incorporadora Ltda.
As respostas das construtoras estão publicadas, na íntegra, no link 'Notícias Relacionadas', abaixo dessa matéria.
A prefeitura depois da auditoria
Os problemas apontados na investigação revelaram uma desordem administrativa que facilitava as irregularidades
A prefeitura de Balneário Camboriú, que ainda investiga os atos do ex-diretor Sérgio Renato Silva, respondeu aos questionamentos da reportagem ontem. Como o jornal mostrou, uma auditoria interna da administração municipal revelou que Sérgio, que foi assassinado no final de fevereiro, atuava em conflito de interesses, trabalhando para empresas privadas enquanto ocupava cargo comissionado no qual fiscalizava essas mesmas obras. Segundo a prefeitura, a legislação municipal permitia que ele assinasse atos e liberasse empreendimentos mesmo sem ser funcionário efetivo. "A atual administração somente teve a confirmação, efetiva, de que ele atuava paralelamente no setor público e no setor privado agora. A real extensão dessa atuação paralela ainda está sendo investigada", informa a prefeitura, no texto enviado ao DIARINHO.
Há também informações sobre a dupla função do engenheiro e servidor municipal Simião Sereneu Matias Júnior, citado na auditoria e no especial do Diarinho de ontem. "Todos os servidores que, de alguma forma, incorreram em falta funcional deverão ser alvo de sindicância e processo administrativo. Além disso, dependendo da gravidade da falta, terão seus nomes encaminhados ao Ministério Público".
Ao lado, a íntegra das respostas da prefeitura, com a lista de todas as providências tomadas até agora para tentar resolver as irregularidades apontadas pela auditoria.
Quais foram as medidas tomadas após as recomendações feitas pela auditoria interna?
b) utilização de ferramentas de georreferenciamento como suporte às análises de projetos, priorizando índices urbanísticos e, fundamentalmente, a fiscalização das obras;
c) constituição de equipe especifica composta de servidores do quadro efetivo para análise dos projetos apresentados àquela Secretaria;
e) Criação do Grupo de Trabalhos constituído por Victor Domingues, Secretário de Controle Governamental e Transparência Pública do Município, José Galvani Alberton, Procurador-Geral do Município, e Edson Kratz, Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Gestão e de Obras, para, sob a presidência do primeiro, compor Grupo Especial de Trabalho, com a finalidade de, a partir dos fatos destacados no relatório da Auditoria 01/2016, cujo o mapeamento de irregularidades poderá se estender até cinco anos pretéritos.
f) Remessa de cópia do relatório e da documentação que o instruiu ao Ministério Público (9ª Promotoria de Justiça de BC) e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências devidas, na esfera de atribuições de cada um desses órgãos.
g) Foi iniciado, com apoio da equipe técnica da prefeitura, a revisão dos cálculos referentes às taxas devidas pelas empresas responsáveis pela execução de projetos urbanísticos. Essa revisão segue critério objetivo, impessoal, dentro de uma sequência ordenada de prioridades.
Por que o engenheiro morto atuou na função mesmo sem concurso, considerando que o cargo deveria ser ocupado por um funcionário efetivo? Por que ele permaneceu atuando em conflito de interesses por tanto tempo? Existem outros prédios em que ele foi responsável técnico ao mesmo tempo em que liberou as obras, além dos nove já citados na auditoria?
Pela legislação municipal o cargo não é reservado para servidor efetivo. Porém, após orientação do Ministério Público, este governo constituiu uma equipe específica composta de servidores do quadro efetivo para análise dos projetos apresentados à secretaria. O referido engenheiro era um técnico que conhecia bem o assunto e dominava os meandros burocráticos da secretaria no tocante à questão de licenças, alvarás e afins. Ele estava na função há muito tempo, vindo de administrações passadas, e, em larga medida, monopolizava o domínio técnico e burocrático na área em que atuava. Isso retardou um pouco seu afastamento: era preciso identificar alguém qualificado para substitui-lo. A atual administração somente teve a confirmação, efetiva, de que ele atuava paralelamente no setor público e no setor privado agora. A real extensão dessa atuação paralela ainda está sendo investigada.
Quando Sérgio Renato Silva foi exonerado? Quais motivos justificaram a exoneração?
Foi exonerado em 31/1/2016 (Decreto 23861). Os fatos relatados na auditoria foram realmente os determinantes da exoneração.
O documento aponta um segundo conflito de interesses por parte de outro diretor da Prefeitura, Simião Sereneu Matias Júnior, atualmente no cargo de agente fiscal tributário. Ele respondeu ou responde a processo administrativo sobre os atos citados acima durante o período que ocupou o cargo? Durante quanto tempo o então diretor ocupou o cargo? Quando ele foi nomeado e exonerado para esta função de diretor? A prefeitura já apurou se ele estava em conflito de interesses nesse período em outros projetos aprovados por ele?
Todas as condutas individuais dos servidores mencionados estão sendo apuradas no âmbito do Grupo Especial de Trabalho, com a finalidade de, a partir dos fatos destacados no relatório da Auditoria 01/2016, elaborado pela Secretaria de Controle Governamental, e daqueles que hoje são objeto de investigação pelo Ministério Público da Comarca, apurar, especificamente, a regularidade dos processos relativos à aprovação de projetos e licenciamentos para construções aprovados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento nos últimos cinco anos, propondo ao Chefe do Executivo Municipal, se for o caso, a abertura de processo disciplinar ou sindicância.
Todos os servidores que, de alguma forma, incorreram em falta funcional deverão ser alvo de sindicância e processo administrativo. Além disso, dependendo da gravidade da falta, terão seus nomes encaminhados ao Ministério Público, para fins de responsabilização criminal e civil, por improbidade administrativa, se for o caso. A varredura será ampla, mas calcada apenas nos critérios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Os direitos individuais e a dignidade pessoal serão respeitados. Não se trata de uma operação odiosa de "caça às bruxas", mas de um esforço sincero de salvaguardar a lisura da administração e o interesse público.
A prefeitura está colaborando com o MPSC e o TCEesta investigação?
Sim. Assinatura do Termo de Cooperação Técnica, já ajustado com o Ministério Público Estadual, objetivando o combate, na esfera criminal, de possíveis fraudes e sonegação de tributos municipais, o que implica a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, notadamente no tocante a alvarás e outras autorizações.
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública, bem como a Secretaria de Planejamento estão dando todo suporte aos procedimentos de auditoria iniciados pelo referido órgão de Controle Externo, com o fornecimento de documentos, acesso aos arquivos internos e aos sistemas de registro e cadastramento de informações digitais.
Afora isso, têm sido permanentes os contatos entre a administração e esses órgãos, notadamente as Promotorias de Justiça locais, com destaque para Promotoria de Justiça da Moralidade Administrativa. O propósito é manter, em caráter permanente, um elo de solidariedade operacional com esses órgãos.
As respostas da prefeitura de Balneário Camboriú foram elaboradas pelo Procurador Geral do Município, José Galvani Alberton e pelos Secretários de Planejamento, Edson Kratz e de Controle Governamental e Transparência Pública, Victor Domingues.