ConJur - Viviane Limongi: Cinco anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Estatuto da Pessoa com Deficiência foi uma grande conquista dos brasileiros
12 de julho de 2020, 6h06 Imprimir Enviar
Por Viviane Limongi
Conquista recente para os brasileiros, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completou cinco anos da sua existência no último dia 6. Trata-se de uma lei que teve a sua discussão iniciada em meados dos anos 2000 pelo Congresso Nacional e que foi uma verdadeira vitória dos movimentos da sociedade civil em prol das pessoas com deficiência (PcDs).
O estatuto garante em lei a autonomia e a capacidade das PcDs para viverem em sociedade em condições igualitárias em relação aos demais indivíduos. As pessoas com deficiência possuem hoje direito a terem a sua reconhecida plena capacidade civil, com a designação de um curador restrita somente a temas de ordem patrimonial e negocial; à inclusão escolar; a um auxílio-inclusão oferecido pela Previdência Social; ao atendimento prioritário em serviços públicos e na restituição do Imposto de Renda; e a serem incluídas no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
A lei também passou a punir criminalmente os responsáveis pela exclusão das pessoas com deficiência, assim como na esfera administrativa, sob pena de ato de improbidade. Por fim, o estatuto ainda ampliou o financiamento do esporte paralímpico a partir da arrecadação das loterias federais.
É claro que o estatuto ainda demanda ajustes até para salvaguardar mecanismos de proteção como, por exemplo, em relação a prazos prescricionais dos direitos das PcDs. Mas não podemos deixar de comemorar o sentido da Lei Brasileira de Inclusão, especialmente no tocante ao dever de promovermos a inclusão por meio da diminuição de barreiras, a fim de que as pessoas com deficiência também executem seus planos de vida.
É necessário sempre atuar para criar e manter uma cultura de inclusão e derrubar as barreiras ainda existentes no cotidiano para as pessoas com deficiência, sejam as físicas, em relação à acessibilidade, sejam as sociais no convívio coletivo. A pandemia da Covid-19, que afeta mais as pessoas com deficiência na crescente crise de empregabilidade e na adaptação ao "novo normal", é um exemplo de como esse trabalho deve ser constante.
Como diz o jurista alemão Rudolph Von Ihering, viver não significa simples existência física. Viver é almejar bem-estar e, por mais diversa que seja sua ideia de bem-estar, a realização desse ideal constitui o objetivo de toda a sua aspiração, a alavanca de sua vontade!
Viviane Limongi é sócia do escritório Limongi Sociedade de Advogados, mestre e doutoranda em Direito Civil, com linha de pesquisa na área da pessoa com deficiência.