Aqueles que defendem a possibilidade dessa figura afirmam que isso poderia ser feito por meio de um negócio jurídico processual, novidade trazida pelo atual CPC. O regramento processual vigente permite às partes que estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, definindo seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo (3). Seguindo esse raciocínio, as partes poderiam, por exemplo, estipular no contrato que a alegação da existência de cláusula arbitral poderia ser feita por meio de petição de exceção de arbitragem.
A principal vantagem desta solução está, justamente, no fato de que a parte que apresenta a exceção de arbitragem não precisa apresentar seus argumentos no processo judicial, seja por questões de confidencialidade ou mesmo por estratégia processual.
Ressalta-se, ainda, que essa possibilidade já foi matéria do Fórum Permanente de Processualistas Civis, em que foi aprovado o Enunciado 580 (4):
É admissível o negócio processual estabelecendo que a alegação de existência de convenção de arbitragem será feita por simples petição, com a interrupção ou suspensão do prazo para contestação.
Ademais, também é relevante notar que o instituto da exceção de arbitragem foi incluído no projeto de lei que originou o atual CPC por meio das alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados em 2010 (5). Entretanto, as disposições a ele atinentes foram descartadas no fim da tramitação do projeto, para crítica de alguns (6).
A validade e eficácia da previsão de exceção de arbitragem serão confirmadas com o tempo, a depender de como se firmar a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Por enquanto, é um tema controvertido e que exige atenção daqueles que optam pela arbitragem.
(5) “Da Alegação de Convenção de Arbitragem”, arts. 345 a 349 do Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados). Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/mudancas-cpc-integral.pdf>. Acesso em: 26/11/2018.