A Secretaria de Justiça de São Paulo questionou ontem o parecer da AGU (Advocacia Geral da União), que considerou inconstitucional a lei antifumo paulista. Em nota, a pasta ressaltou que a legislação não só é amparada mas também exigida pela Constituição Federal. Na última quinta, a coluna "Painel" antecipou o parecer federal assinado por José Antonio Toffoli e emitido após pedido do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional de Turismo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/08/2009
Governo paulista volta a defender Lei Antifumo
O governo paulista contestou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e defendeu a constitucionalidade da Lei Antifumo. A manifestação da AGU, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, considera que a lei paulista carece de constitucionalidade. O documento, assinado pelo advogado-geral, José Antonio Dias Toffoli, destaca que a competência para legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de estados ou municípios. Por esse entendimento, também seria inconstitucional a Lei Antifumo aprovada recentemente no Rio de Janeiro. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/08/2009
Em seu parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4249, sobre a constitucionalidade da lei antifumo do estado de São Paulo, o advogado-geral da União concluiu que a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes. Para ele, cabe à União legislar, em lei federal, sobre o tema e por isso a lei estadual deve ser anulada. "Parece insustentável o reconhecimento da constitucionalidade da Lei estadual 13.541/09", disse em seu parecer. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/08/2009
Informativo da CBPM destaca trabalho da PGE
O informativo "ao Toque da Caixa" (edição nº 60), da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM), destaca o trabalho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através da Procuradoria Jurídica e da Coordenadoria dos Serviços Jurídicos da PGE na CBPM. Na reportagem, a coordenadora dos Serviços Jurídicos, procuradora do Estado Kátia Gomes Sales, afirma que: Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 22/08/2009
Zero Hora publica em meia página Manifesto dos Procuradores no RS - ANAPE e APERGS unidas na luta!
Procuradores e sociedade em geral,
Segue abaixo, manifesto dos procuradores de todo o Brasil sobre a situação dos colegas gaúchos. Tal texto foi publicado neste domingo pelo principal jornal do Rio Grande do Sul, o Zero Hora e será publicado esta semana por vários outros, inclusive em todo o interior do Estado. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 24/08/2009
"CNJ deveria destacar as boas práticas da Justiça"
O desembargador de São Paulo Henrique Nelson Calandra, também presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), pretende desembarcar em Brasília em breve. Ele é um dos candidatos para ocupar a vaga aberta no Superior Tribunal de Justiça com a aposentadoria do ministro Paulo Gallotti. Se chegar na corte, vai trabalhar perto de um de seus grandes motivos de irresignação: o Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/08/2009
Prefeitos barram novas cadeias e déficit aumenta em 25 mil vagas/ano
Estados e municípios estão deixando de construir presídios e tornando ainda mais crítica a situação carcerária brasileira. Pior: de acordo com os dados enviados ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), centenas de municípios estão recorrendo ao Judiciário para bloquear os decretos de desapropriação de terrenos baixados por governadores. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/08/2009
Faltam 55 mil vagas nas prisões do Estado
O Estado de São Paulo precisa criar 55 mil vagas para solucionar o problema de superlotação das unidades prisionais. Apenas na região metropolitana há 21.670 presos sem lugar em penitenciárias, CDPs (Centros de Detenção Provisória), hospitais e centros de progressão penitenciária. Os dados são da própria SAP (Secretaria da Administração Penitenciária). Clique aqui
Fonte: Folha de S.Paulo, de 24/08/2009
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 32ª sessão ordinária de 2009 será realizada, excepcionalmente, na quarta-feira, dia 26 de agosto de 2009, com início às 8h30. Clique aqui