Atenção: cadastro da Dívida Pública pode levar centenas de Municípios ao Cauc - Blog do Brito
Publicado em 10/11/2018 às 10h00
O cadastro já era exigido, desde 2001, para os Municípios que desejassem contratar operação de crédito por meio de Pedidos de Verificação de Limites (PVL) junto as instituições financeiras ou a elas equiparadas. A norma, resultante da resolução do Senado Federal nº 43/2001, previa a obrigatoriedade, conforme a própria Lei de Responsabilidade Fiscal nos seus artigos 31 e 32.
Recentemente, após edição do art. 27 da LC nº 156/2016 – que alterou o art. 48 da LRF -, o alcance da norma foi ampliado, para acrescentar também como requisito para transferências voluntárias o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, chamado de Cadastro da Dívida Pública (CDP).
A novidade, vigente para o próximo ano, foi definida pela Portaria STN nº 569/2018. Na normativa, estão descritas, entre outras observações, que os Estados, Distrito Federal e Municípios que não homologarem o CDP até 30 de janeiro de 2019 ficarão impedidos de receber transferências voluntárias já no dia seguinte, 31 de janeiro.