Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
O termo da Súmula nº 457 determina que "os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS". A súmula resume um entendimento decidido repetidas vezes no Tribunal. Após a publicação, os processos que se enquadrem na mesma situação passam a ser analisados de acordo com o estabelecido na súmula.