DECRETO Nº 163, DE 28 DE JULHO DE 2017. – São José do Seridó
DECRETO Nº 163, DE 28 DE JULHO DE 2017.
3 de agosto de 2017 Editais Decretos
Dispõe sobre a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Art. 1º – A realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do plano plurianual e da lei orçamentária anual, obedecerá ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A participação no processo de elaboração da proposta orçamentária abrangerá a totalidade das operações orçamentárias do Município.
Da Participação Popular na Elaboração dos Orçamentos
Art. 2º – A participação popular deverá ser organizada de maneira a propiciar o acesso da sociedade à discussão dos orçamentos do Município, da forma mais ampla possível.
1º – Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público Municipal dividirá em 05 (cinco) áreas temáticas e nomeará o responsável designado pela administração municipal em cada área, a saber:
a) Área Administrativa:
Responsabilidade: Secretária de Administração e Gestão de Pessoas.
1) Gabinete do Prefeito; 2) Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas; 3) Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tributação; 4)Controladoria; 5) Procuradoria; 6) Instituto de Previdência Própria do Município.
b) Assistência Social:
Responsabilidade: Secretário do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
7) Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
c) Saúde:
Responsabilidade: Secretária de Saúde
8) Secretaria de Saúde;
d) Educação:
Responsabilidade: Secretária de Educação e Cultura.
9) Secretaria de Educação e Cultura; 10) Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer;
f) Aspectos Estruturais:
Responsabilidade: Secretário de Obras Públicas, Infraestrutura e Trânsito.
11) Secretaria de Serviços Urbanos e Defesa Social; 12) Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos; 13) Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente; 14) Secretaria de Turismo e Desenvolvimento; 15) Secretaria de Obras Públicas, Infraestrutura e Trânsito.
2º – O responsável de cada área de que trata o parágrafo anterior ficará responsável pela organização, em relação aos métodos a serem aplicados na definição de metas e prioridades, especialmente quanto às especificações dos projetos, atividades, programas, e destes o levantamento e planejamento dos quantitativos, valores, indicadores da área responsável.
Art. 3º – Para um melhor planejamento das ações de que trata o artigo anterior, as Secretarias de Fazenda e Planejamento e de Administração, através de seus técnicos e ou por assessorias contratadas, auxiliarão as unidades administrativas fornecendo orientações para Elaboração do PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único – O responsável de cada área deverá solicitar auxílio de servidores e assessores diretos de sua secretaria ou unidade, e se empenhar em busca das informações necessárias, em especial, se utilizar de dados estatísticos em relação a exercícios anteriores caso necessite, bem como identificar e diagnosticar as prioridades de sua pasta para facilitar os trabalhos na elaboração final do PPA e da LOA.
Art. 4º – Para fins de determinação das prioridades a serem elencadas, a Secretaria de Fazenda, Planejamento e Tributação, organizará Audiências Prévias para expor as metas e ações de governo e coletar sugestões.
1º – As Audiências Públicas Prévias terão como objetivo evidenciar as demandas solicitadas em cada área temática, em encontros a serem realizados por cada Secretaria, e, a partir de tais demandas, a população irá auxiliar na definição das prioridades para os próximos 04 anos.
2º – A Audiência Pública Geral deverá ocorrer no dia 08 de agosto de 2017, após o protocolo dos projetos do PPA e LOA, e terá como objetivo levar ao conhecimento da população as prioridades condensadas, elencadas nas audiências preliminares, e evidenciar a toda população do Município as demandas solicitadas em cada área temática nos encontros realizados, e, a partir de tais demandas, a população ainda poderá nesta ocasião apresentar novas demandas, desde que viáveis.
3º – O processo de escolha das prioridades nas áreas temáticas que serão elencadas no Plano Plurianual levará em consideração a sistemática a ser reivindicada pela população, bem como a situação e a capacidade financeira do Município.
Art. 5º – Ficam estabelecidas, de acordo com a Lei Orgânica do Município, as datas limites para elaboração e remessa à Câmara Municipal dos projetos de leis do PPA – Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual:
I – para a elaboração do Plano Plurianual – PPA, com vigência a partir do segundo ano do mandato em curso do prefeito, até o primeiro ano do mandato subsequente:
a) até 30 de setembro do primeiro ano do mandato do prefeito;
II – para a elaboração da Lei Orçamentária Anual:
a) até 30 de setembro de cada ano.
Parágrafo único – As datas para realização das audiências públicas referentes ao PPA e LOA, devem ser definidas e divulgadas através de Editais e/ou outros atos, considerando os prazos limites da Lei Orgânica do Município e os dias úteis de cada exercício.
Art. 6º – As prioridades das áreas temáticas serão levadas à sistematização através de programas de governo e à compatibilização com as receitas orçamentárias e vinculações constitucionais, devendo obedecer, sempre que possível, para fins de escolha de pauta de prioridades os critérios de:
I – maior população;
II – prioridades governamentais;
III – capacidade financeira do Município.
Seção I Da Classificação, Coordenação e Finalidades das Audiências Públicas
Art. 7º – As Audiências Públicas de que trata este Decreto são classificadas em Prévias e Gerais.
a) Audiências Prévias são aquelas realizadas de forma especializada, pelas Secretarias do Município. O Secretário Municipal ou o Responsável pela Unidade Administrativa realizará audiência pública popular para ouvir, discutir e eleger as prioridades pertencentes exclusivamente à sua pasta.
b) Audiência(s) Geral (is) são aquelas realizadas para condensar as prioridades elencadas por ocasiões das audiências públicas prévias.
Parágrafo único – O princípio geral sobre a finalidade básica das Audiências Públicas Prévias e Gerais é a transparência nas ações de governo com vistas a contribuir para o debate e o aprimoramento dos programas, projetos e atividades do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Art. 8º – A coordenação das atividades relativas às Audiências Públicas, Gerais e Prévias, ficará a cargo da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Tributação, que resolverão questões de ordem não previstas neste Decreto ou no Edital de convocação.
1º – O disposto no caput deste artigo não prejudica a participação de servidores de outras Pastas.
Seção II Das Condições para Participação nas Audiências Públicas
Art. 9º – Poderão participar das Audiências Públicas de que trata este decreto, pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais ou industriais, sindicatos, e outras entidades da sociedade civil organizada.
Seção III Da Divulgação das Audiências Públicas
Art. 10 – Para a realização das audiências públicas no processo de elaboração do PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo fará publicar através de Edital, as datas das audiências, onde conste, no mínimo:
I – o motivo da audiência pública;
II – a pauta de assuntos a tratar;
III – a data, local e horário de início das reuniões;
IV – a responsabilidade pela condução dos trabalhos;
V – as condições para a participação nas audiências públicas.
1º. A divulgação dos Editais das Audiências Públicas poderão ser através de publicação em jornais local ou regional, ou por meio da imprensa falada e televisiva, cartazes e ou avisos em locais públicos, e ou através de carro de som.
Seção IV Das Etapas das Audiências Públicas
Art. 11. As Audiências Públicas, Gerais ou Prévias, terão duração máxima de até quatro horas, compondo-se das seguintes etapas:
I – composição da Mesa Coordenadora;
II – leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes;
III – exposição dos objetivos da reunião;
IV – discussão das propostas e ações requeridas;
Seção V Da Conclusão dos Trabalhos das Audiências Públicas
Art. 12 – Os trabalhos da Audiência Pública serão consignados em ata resumida, que será assinada pelo coordenador da Audiência e pelos membros presentes à mesa coordenadora dos trabalhos, e publicada no Quadro Mural de Avisos do Paço Municipal.
Parágrafo único – Os demais populares que se fizerem presentes assinarão uma lista de presença disponível no local da audiência.
Art. 13 – As atas e os documentos conexos com a matéria discutida serão mantidos nos arquivos da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas pelo período que compreende a realização das Audiências Públicas até a apreciação final das contas pelo Poder Legislativo.
Art. 14 – Os documentos de que trata o artigo anterior poderão ser reproduzidos e entregues às partes interessadas que requererem cópias dos mesmos.