Direitos das ações preferenciais do Banco ABC - Banco ABC
Direitos das ações preferenciais do Banco ABC
As ações do Banco ABC garantem aos seus titulares os direitos, as vantagens e as restrições decorrentes da Lei das Sociedades por Ações, do Regulamento do Nível 2 e do seu Estatuto Social , dentre os quais:
(a) direito restrito de voto nas assembléias gerais do Banco, sendo que cada ação preferencial dará direito a um voto nas seguintes matérias: (i) transformação, incorporação, fusão ou cisão do Banco; (ii) desde que obtida a autorização do Banco Central, aprovação de contratos entre o Banco e o Acionista Controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o Acionista Controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em assembléia geral; (iii) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital do Banco; (iv) escolha de empresa especializada para determinação do valor econômico do Banco, para os fins previstos no item (c) adiante; (v) mudança do objeto social do Banco, excetuados os casos decorrentes de disposição legal ou normativa; e (vi) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem (1) quaisquer dos direitos atribuídos às ações do Banco ABC previstos neste item (a) e nos itens (b) e (c) adiante; (2) o mandato unificado de 2 anos para os membros do Conselho de Administração e os demais requisitos previstos no Regulamento do Nível 2 sobre o funcionamento do Conselho de Administração; e (3) o compromisso do Banco de adoção da arbitragem, segundo o Regulamento de Arbitragem, para solucionar disputas relativas ao seu relacionamento com os Administradores e os acionistas do Banco;
(b) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações, nas mesmas condições e preço pago por ação ordinária integrante do bloco de controle, em decorrência de alienação do controle do Banco (" Tag Along "), conforme o disposto no parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social do Banco;
(c) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações, cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico do Banco, apurado em laudo de avaliação, nos termos estabelecidos no Estatuto Social do Banco e na legislação aplicável, em decorrência de (i) descontinuidade das práticas diferenciadas de governança corporativa do Nível 2, (ii) reorganização societária da qual a sociedade resultante não seja admitida no Nível 2, (iii) exclusão ou limitação, exceto se em conseqüência de disposição legal ou regulamentação emanada da Bovespa, de dispositivos do Estatuto Social do Banco que tratem (1) da realização da oferta pública de aquisição em decorrência de alienação de controle, (2) da participação de Conselheiros Independentes no Conselho de Administração do Banco na porcentagem mínima de 20% do total de membros, (3) da adesão ao Regulamento de Arbitragem, e (4) das demais hipóteses em que uma oferta pública de aquisição de ações deve ser efetivada, bem como sobre seus termos e condições;
(d) direito de participar dos lucros integrais distribuídos em igualdade de condições com as ações ordinárias;
(e) direito à prioridade no reembolso do capital social, sem prêmio, no caso de liquidação do Banco; e
(f) direito ao recebimento integral, em igualdade de condições com as ações ordinárias, de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados.