II Jornada de Direito Processual Civil aprova 51 enunciados - Migalhas
II Jornada de Direito Processual Civil aprova 51 enunciados
Os 51 enunciados aprovados na "II Jornada de Direito Processual Civil" foram divulgados nesta terça-feira, 18. O evento, realizado nos dias 13 e 14 de setembro, reuniu autoridades, juristas e especialistas na sede do órgão, em Brasília.
Enunciado 139: A ausência de retratação do órgão julgador, na hipótese prevista no art. 1030, II, do CPC, dispensa a ratificação expressa para que haja o juízo de admissibilidade e a eventual remessa do recurso extraordinário ou especial ao tribunal superior competente, na forma dos arts. 1.030, V, "c", e 1.041 do CPC.