Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.719 de 27.11.2015 (Dispõe sobre os responsáveis tributários no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá
Dec. Mun. Santo André/SP 16.719/15 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.719 de 27.11.2015
DOM-Santo André: 27.11.2015
Obs.: Ret. DOM de 28.11.2015
Art. 1º Ficam nomeados como responsáveis tributários para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004, os contribuintes constantes no Anexo Único, parte integrante do presente decreto, ainda que as respectivas razões sociais sejam posteriormente alteradas.
Art. 3º Os responsáveis tributários nomeados por este Decreto ficam dispensados de reter o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN quando tornarem serviços dos seguintes prestadores:
II - Serviços contábeis previstos no subitem 17, 18 da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 8581, de 15 de dezembro de 2003, quando estes forem prestados por optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, devendo estes contribuintes efetuar o recolhimento do imposto observando o disposto na ( continua ... )