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Começa a tramitar projeto que regulamenta contribuições previdenciárias de servidores militares do Estado
Texto assinado pelo Executivo se ajusta à Lei Federal 13.954/2019 que regulamenta normas gerais de inatividade e pensão de militares.
Ajustes – O projeto de lei também altera o artigo 15 da lei de 2002 em seu caput e também no § 6º, excluindo os militares da redação que passam a seguir o que determina o artigo 15A que está sendo incluído pela proposta em análise na Assembleia.
A lei, quando aprovada, passa a vigorar com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020.
Contribuição Previdenciários de Servidores Militares
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