Desta forma, para o correto entendimento da matéria, insta salientar alguns pontos abordados em meu último artigo para o blog, conforme veremos abaixo.
A dispensa de licitação por emergência decorre do inciso IV, do art. 24, da Lei Geral de Licitações – Lei nº 8.666/1993 que prevê que esta ficará caracterizada quando necessitar urgência no atendimento de situações que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a segurançade pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Isto porque, em algumas situações a demora na conclusão das etapas do procedimento licitatório mostra-se incompatível com a urgência da contratação, e é neste contexto que surge a chamada “emergência fabricada”, também conhecida como “emergência provocada”.
A “emergência fabricada” é entendida pela doutrina e pela jurisprudência como sendo a situação em que a Administração Pública, por desídia ou intenção deliberada do gestor/administrador público, deixa de adotar tempestivamente as providências necessárias à realização do procedimento licitatório previsível, gerando assim umaextrema necessidade de contratação. Nesses casos, as contratações diretas são fundamentadas com base no já citado art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.