Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0028
"Decreto-lei 1.166/71 - Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
I - trabalhador rural
A competência tributária (1) para instituir essa contribuição é da União Federal, conforme se depreende do próprio art. 149 da CF:
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura-CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG, de acordo com o artigo 4º, do Decreto-lei 1.166, de 15 de abril de 1971, e o artigo 580 da Consolidação das Leis de Trabalho-CLT"
Em 18 de maio de 1998, a CNA celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União, de 21/05/98, posteriormente alterado pelo Termo de Aditivo firmado em 31/03/99 (DOU 05/04/99), no qual consta (2):
"Cláusula primeira. Mantidas todas as cláusulas do Convênio celebrado em 18 de maio de 1998, a Secretaria da Receita Federal fornecerá, adicionalmente, à Confederação Nacional da Agricultura as informações cadastrais e econômico-fiscais constantes da base de dados do Imposto Territorial Rural - ITR, referente ao ano de 1990, atualizados, de forma a possibilitar, em caráter suplementar, o lançamento e a cobrança de contribuições administradas pela CNA, a que alude o art. 24 da Lei 8.847/94, relativas ao exercício de 1997."
Isso porque, cessada a competência da Receita Federal, pela Lei 8.847/94, a arrecadação teria voltado automaticamente para o credor contemplado na lei, nos termos do art. 606 da CLT (3).
Por isso, a CNA passou a surpreender proprietários rurais no país inteiro com Ações de Cobrança (4), por não terem recolhido a contribuição sindical rural.
"Não é de agora que advogamos a tese de que as chamadas contribuições sociais têm natureza tributária. Vimo-las sempre como figuras de impostos ou de taxas, em estrita consonância com o critério constitucional consubstanciado naquilo que nominamos de tipologia tributária no Brasil. Todo o suporte argumentativo calcava-se na orientação do sistema, visto e examinado na sua integridade estrutural. Assim, outra coisa não fez o legislador constituinte senão prescrever manifestamente que as contribuições sociais são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar dos tributos." (5)
O argumento da liberdade sindical perde mais força ainda quando se diferencia a contribuição confederativa (art. 8º, IV, primeira parte, CF (6)), somente devida pelos filiados, da contribuição sindical propriamente dita (art. 8º, IV, in fine, CF), ora em discussão, que segundo a totalidade da jurisprudência é devida por todos da categoria, independentemente de filiação, tendo em vista seu caráter tributário:
Como se vê, nessa ementa, também já foi afastado pelo STF o argumento de que haveria necessidade de Lei Complementar para instituição da contribuição, tendo em vista sua recepção expressa pelo art. 10, §2º, do ADCT (7).
Sobre a legitimidade da CNA para mover a ação de cobrança, há um entendimento de que o Convênio celebrado com a Receita Federal não teria o condão de estabelecer a competência da CNA "para proceder à arrecadação e cobrança de tributo, não apenas pelo fato de não se tratar de lei, na acepção da palavra, mas também porque apenas prevê a possibilidade de fornecimento de informações cadastrais."(voto-vencido do Min. Garcia Vieira, no RESP 315.919/MS, julgado em 28/08/2001, em que a Primeira Turma do STJ decidiu, por maioria, ser legítima a CNA para cobrar a Contribuição Sindical Rural)
"Este é o norte seguido pela maciça jurisprudência das Cortes de Justiça deste Estado, de cujos inumeráveis julgados decorre a certeza da legitimidade ativa das entidades arrecadadoras que compareceram nesta ação, as quais, convém destacar, estão compelidas a observar o comando legal de rateio, nas proporções determinadas pelo art. 589 da CLT." (Apelação Cível 103730-7, julg. em 16/10/01 - TJPR)
Isso porque, a bitributação é "o fenômeno pelo qual o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas" (8), e, no presente caso, temos o mesmo fato jurídico (propriedade rural) sendo tributado por apenas uma pessoa política (União).
O fato da CNA possuir capacidade tributária ativa para arrecadar a contribuição em apreço não lhe confere competência tributária para instituí-la, donde ser impossível cogitar de bitributação. Na verdade, o que se verifica com a CNA é mais ou menos a chamada parafiscalidade, ou, nos dizeres de Sacha Calmon Navarro Coelho, "a fiscalidade dos entes paraestatais" (9).
"Ora, sempre que isso se der, apontando a lei um sujeito ativo diverso do portador da competência impositiva, estará o estudioso habilitado a reconhecer duas situações juridicamente distintas: a) o sujeito ativo, que não é titular da competência, recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais correspondentes (CTN, art. 7º), com as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa que legislou (CTN, art. 7º, §1º, ), mas não fica com o produto arrecadado, isto é, transfere os recursos ao ente político; ou b) o sujeito ativo indicado recebe as mesmas atribuições do item a), acrescidas da disponibilidade sobre os valores arrecadados, para que os aplique no desempenho de suas atividades específicas. Nesta última hipótese, temos consubstanciado o fenômeno jurídico da parafiscalidade." (10)
O que haveria, então, seria um bis in idem, já que "o mesmo fato jurídico é tributado duas ou mais vezes, pela mesma pessoa política." (11) Ou seja, a União, pessoa política competente para instituir o ITR e a Contribuição Sindical Rural, estaria tributando a propriedade rural duas vezes, violando a norma inserta no art. 154, I, da CF.
A relevância desta destinação é, por igual modo, importante, porque, justamente ela, permitirá que uma mesma materialidade de hipótese de incidência tributária venha concomitantemente utilizada - e sempre de modo válido -, para um imposto federal e para uma das contribuições sob enfoque.
Damo-nos pressa em ressaltar que, neste caso, inexistirá quer bis in idem, quer bitributação." (12)
Além dos argumentos já expostos, cabe lembrar outros que vêm sendo utilizados pelos contribuintes, apesar de nenhum deles parecer realmente expressivo:
A CNA não estaria cumprindo a determinação dos arts. 534 e 535 da CLT, no sentido de demonstrar, com a juntada de documentos, sua regular constituição, trazendo apenas certidão de registro civil da Federação de Agricultura correspondente.
O Juiz pode determinar que o autor emende a inicial quando faltarem os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 284 do CPC. Além disso, parece ser medida que a CNA certamente poderia cumprir no prazo de 10 dias do art. 284, ou a qualquer tempo durante o curso do processo, caso fosse a questão suscitada.
A cobrança da Contribuição Sindical Rural de forma compulsória seria uma afronta à Convenção 87, da OIT, que prega os princípios de liberdade sindical.
Além do Brasil já adotar o princípio da liberdade sindical no art. 8º da CF/88, não é signatário dessa Convenção, conforme se verifica no site da OIT na Internet (http://ilolex.ilo.ch:1567/english/convdisp2.htm). Demais disso, já ficou demonstrado que a jurisprudência pátria é unânime em reconhecer o caráter tributário da contribuição sindical de categoria e, portanto, a irrelevância de ser o proprietário do imóvel associado ou não ao respectivo sindicato.
A CNA não estaria cumprindo o disposto no art. 606 da CLT, no sentido de juntar aos autos a certidão expedidas pelo Ministério do Trabalho, a fim de possibilitar a cobrança judicial da contribuição.
Realmente, a CNA não costuma anexar qualquer certidão de dívida nas Ações de Cobrança, mas apenas boletos para pagamento. Entretanto, se verificarmos a disposição do art. 606 da CLT, percebemos que tal certidão não se faz essencial, já que a CNA não está movendo ação de execução, mas sim ação de cobrança, pela qual pretende justamente constituir um título executivo que não tem, e que poderá ser objeto de futuro processo de execução.
"Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho."
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS ÀS CONTAG E CNA SIMULTANEAMENTE COBRADAS COM O IRT. INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS NO INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA.
I. As contribuições objetivadas, instituídas no interesse de categorias profissionais se revestem de natureza jurídica de tributo, instituídas por lei e dotadas de compulsoriedade em relação aos integrantes de determinado seguimento econômico, não se confundindo com a contribuição prevista no art. 8, IV, da CF, fixada em assembléia.
II. Contribuições expressamente recepcionadas pela carta política, "ex vi" do art. 10, dos ADCT, par.2.
III. Apelação improvida." (AMS 96.03.004128-9, TRF 3ª R., julg. em 15/12/97, v.u.)
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA, SENAR E CONTAG. COBRANÇA SIMULTÂNEA DO ITR. LEGALIDADE.
I. As contribuições à CNA, SENAR e à CONTAG não se confundem com a contribuição devida em virtude da associação do contribuinte à sindicato.
II. Contribuições recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, par. 2 do ADCT, devidas por todos que se enquadram na hipótese legal, não havendo, no caso, como vislumbrar-se a atuação da vontade.
III. Apelação improvida." (AMS 97.03.085039-1, TRF 3ª R., julg. em 26/04/98, v.u.)
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DECRETO-LEI 1.166/71.
A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V), não inibe a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 10, §2º. As contribuições sindicais ao CNA, à CONTAG e ao SENAR são devidas pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, independentemente de filiação a sindicato, ex vi do artigo 4º do Decreto-lei 1.166/71. Apelação improvida." (julg. em 21/09/98, v.u., Rel. Des. Fed. Diva Malerbi. AMS 180.513-SP - TRF 3ª R.)
Por tudo que se expôs, é possível concluir pela legalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural pela CNA.
A jurisprudência parece haver pacificado o entendimento desfavorável aos contribuintes, tendo em vista a base legal da cobrança e a ausência de irregularidades.
Por isso, sob o enfoque estritamente jurídico, é preciso o contribuinte ter em mente, caso seja surpreendido com uma ação de cobrnaça dessa natureza, a possibilidade de eventualmente recolher as contribuições, o quanto antes, a fim de evitar que os acréscimos fiquem muito grandes (13), tendo em vista a incidência de multa e juros a cada mês que passa.
1.."Competência tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos." (Roque Antonio Carrazza. Curso, pág. 328)
2..Todas as informações sobre o convênio foram retiradas do RESP 315.919/MS.
3..Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.
4..Conforme noticiado pelo advogado Luiz Augusto Germani, professor de Direito Agrário na FGV, em nota publicada no Estado de São Paulo, em 24/03/99.
5..Curso de Direito Tributário, pág. 42.
6.."IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;"
7.."§2º Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador."
8..CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. Pág. 394.
9..Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 6ª ed., citado por Marcus Vinicius Buschmann, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 62, pág. 90.
10..Curso de Direito Tributário, pág. 231.
11..Idem, pág. 393.
12..Idem.
13..Nos termos do art. 600 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo será acrescido de multa de mora de 10%, nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.