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Instrução Normativa No: 04
dispõe sobre a Política Estadual de Floresta e demais formações de vegetação no Estado do Pará
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15 e 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, no Decreto no 5.975, de 30 de novembro de 2006, no art. 70 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no art. 38 do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, resolve:
Dispor sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável ? PMFS?s nas florestas primitivas e suas formas de sucessão no Estado do Pará, e dá outras providências.
Art. 1º – Os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFSs nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na Amazônia Legal observarão o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único – A avaliação técnica do PMFS em florestas privadas somente será iniciada após a emissão da Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável – APAT.
Art. 2 º – Para os fins desta Instrução Normativa, consideram se:
I – Proponente: pessoa física ou jurídica que solicita ao órgão ambiental competente a
análise e aprovação do PMFS e que após a aprovação tornar-se-á detentora do PMFS;
II – Detentor: pessoa física ou jurídica, ou seus sucessores no caso de transferência, em nome da qual é aprovado o PMFS e que se responsabiliza por sua execução;
III – Ciclo de corte: período de tempo, em anos, entre sucessivas colheitas de produtos florestais madeireiros ou não-madeireiros numa mesma área;
IV – Intensidade de corte: volume comercial das árvores derrubadas para aproveitamento, estimado por meio de equações volumétricas previstas no PMFS e com base nos dados do inventário florestal a 100%, expresso em metros cúbicos por unidade de área (m3/ha) de efetiva exploração florestal, calculada para cada unidade de trabalho (UT);
V – Área de Manejo Florestal-AMF: conjunto de Unidades de Manejo Florestal que compõe o PMFS, contíguas ou não, localizadas em um único Estado;
VI – Unidade de Manejo Florestal-UMF: área do imóvel rural a ser utilizada no manejo florestal;
VII – Unidade de Produção Anual-UPA: subdivisão da Área de Manejo Florestal, destinada a ser explorada em um ano;
VIII – Unidade de Trabalho-UT: subdivisão operacional da Unidade de Produção Anual, devendo abranger uma área de até 100 ha, com tolerância de precisão do georeferenciamento de até 10% para cálculo da área da Unidade de trabalho;
IX – Área de efetiva exploração florestal: é a área efetivamente explorada na UPA, considerando a exclusão das áreas de preservação permanente, inacessíveis, de infraestrutura e outras eventualmente protegidas;
X – Plano Operacional Anual – POA: documento a ser apresentado ao órgão ambiental competente, contendo as informações definidas em suas diretrizes técnicas, com a especificação das atividades a serem realizadas no período de 12 meses;
XI – Autorização para Exploração Florestal – AUTEF: documento expedido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará ? SEMA/PA, que autoriza o início da exploração da UPA e especifica o volume máximo por espécie permitido para exploração, com a validade de 12 meses;
XII – Relatório de Atividades: documento encaminhado ao órgão ambiental competente, conforme especificado em suas diretrizes técnicas, com a descrição das atividades realizadas em toda a AMF, o volume explorado na UPA anterior e informações sobre cada uma das Uts;
XIII – Vistoria Técnica: é a avaliação de campo para subsidiar a análise, acompanhar e controlar rotineiramente as operações e atividades envolvidas na AMF, realizada por esta SEMA/PA;
XIV – Resíduos da exploração florestal: galhos, sapopemas e restos de troncos de árvores provenientes da exploração florestal, que podem ser utilizados como produtos secundários do manejo florestal para a produção de madeira e energia.
XV – Regulação da produção florestal: procedimento que permite estabelecer um equilíbrio entre a intensidade de corte e o tempo necessário para o restabelecimento do volume extraído da floresta, de modo a garantir a produção florestal contínua.
Art. 3º – Os PMFS?s e os respectivos POA?s, em florestas de domínio público estadual ou privado, dependerão de prévia aprovação pela SEMA, nos termos do art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, levando-se em consideração o que determina a Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006.
§ 1º Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:
Seção I – Das categorias de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS
Art. 4º – Para fins desta Instrução Normativa, das diretrizes técnicas dela decorrentes e para fins de cadastramento, os PMFSs se classificam nas seguintes categorias:
a) PMFS individual, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea ?a?, da Instrução Normativa que trata da APAT;
b) PMFS empresarial, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea ?b?, da Instrução Normativa que trata da APAT;
c) PMFS comunitário, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea ?c?, da Instrução Normativa que trata da APAT;
d) PMFS em floresta pública, executado pelo concessionário em contratos de concessão florestal, nos termos do Capítulo IV da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006;
e) PMFS em Floresta Nacional, Estadual ou Municipal, executado pelo órgão ambiental competente, nos termos do Capítulo III da Lei no 11.284, de 2006.
§ 1º As categorias em que se adéqua serão indicadas no PMFS, que será elaborado e avaliado em observação às normas correspondentes, previstas nesta Instrução Normativa e nas diretrizes técnicas dela decorrentes.
Seção I – Dos parâmetros de limitação e controle da produção para a promoção da sustentabilidade
Art. 5º – A intensidade de corte proposta no PMFS será definida de forma a propiciar a regulação da produção florestal, visando garantir a sua sustentabilidade, e levará em consideração os seguintes aspectos:
I – A estimativa da produtividade anual da floresta manejada para o grupo de espécies comerciais, quando não houver estudos para a área, será de 0,86 m3/ha/ano para PMFS com uso de máquinas para arraste de toras;
II – ciclo de corte inicial de no mínimo 25 anos e de no máximo 35 anos para o PMFS Pleno e de, no mínimo, 10 anos para o PMFS de Baixa Intensidade;
III – estimativa da capacidade produtiva da floresta, definida pelo estoque comercial disponível (m3/ha), com a consideração do seguinte:
I – 30 m3/ha para o PMFS Pleno com ciclo de corte inicial de 35 anos;
II – 10 m3/ha para o PMFS de Baixa Intensidade com ciclo de corte inicial de 10 anos;
I – capacidade técnica de execução: disponibilidade do detentor em manter equipe técnica própria ou de terceiros, treinada e em número adequado para a execução de todas as atividades anuais previstas no PMFS e nos Planos Operacionais Anuais-POA?s, conforme diretrizes técnicas;
II – meios de execução: a capacidade comprovada, no PMFS e nos POA?s, do detentor em utilizar tipos e quantidade de máquinas adequadas à intensidade e à área anual de exploração especificadas no PMFS e no POA.
Parágrafo único – Deverá ser minuciosamente descrito no PMFS/POA, toda a logística de execução do PMFS, contemplando, dentre outros, os seguintes itens obrigatoriamente:
a) Demonstrativo de todo o maquinário e equipamentos;
b) Planejamento da exploração (sistema de exploração);
c) Infra-estrutura (planejamento da rede rodoviária florestal).
Art. 6º – Para os PMFS?s de Baixa Intensidade em áreas de várzea, a SEMA, com base em estudos sobre o volume médio por árvore, poderá autorizar a intensidade de corte acima de 10 m3/ha, limitada a três árvores por hectare, em conformidade com legislação estadual específica correlata.
Art. 7º – O Diâmetro Mínimo de Corte (DMC) será estabelecido por espécie comercial manejada, mediante estudos, que observem as diretrizes técnicas disponíveis, considerando conjuntamente os seguintes aspectos:
I – distribuição diamétrica do número de árvores por unidade de área (n/ha), a partir de 10 cm de Diâmetro à Altura do Peito (DAP), resultado do inventário florestal da UMF;
II – outras características ecológicas que sejam relevantes para a sua regeneração natural;
III – o uso a que se destinam.
§ 2º Fica estabelecido o DMC de 50 cm para todas as espécies, para as quais ainda não se estabeleceu o DMC específico, observado o disposto nos incisos I e II deste artigo.
Art. 8º – Quando do planejamento da exploração de cada UPA, a intensidade de corte de que trata o art. 5º desta Instrução Normativa será estipulada observando também os seguintes critérios por espécie:
I – manutenção de pelo menos 10% do número de árvores por espécie, na área de efetiva exploração da UPA, que atendam aos critérios de seleção para corte indicado no PMFS, respeitado o limite mínimo de manutenção de três árvores por espécie por 100 ha (cem hectares), em cada UT; e
II – manutenção de todas as árvores das espécies, cuja abundância de indivíduos com DAP superior ao DMC seja igual ou inferior a três árvores por 100 ha de área de efetiva exploração da UPA, em cada UT.
Parágrafo único – A SEMA/PA poderá acatar a definição de percentuais de manutenção por espécie que sejam inferiores aos 10% previstos no inciso I do caput deste artigo, bem como determinar percentuais superiores a 10%, desde que observado o disposto nos incisos I e II do art. 7º desta Instrução Normativa.
Art. 9º – O Plano Operacional Anual (POA) deverá apresentar:
Art. 10º – Os Planos de Manejo a serem protocolados na SEMA, em nome de pessoa física, terão um limite máximo de área de exploração anual de efetivo manejo, de até 1000 há.
§ 1º – Admitir-se-á requisições superiores ao limite prescrito no caput deste artigo em até 1200 ha de área de exploração anual de efetivo manejo florestal, somente para PMFS?s planificados para uma única UPA ou em que a planificação da UPA precedente seja de no mínimo 500 ha.
§ 2º – Caso a titulação da propriedade objeto de manejo apresente área total além do limite prescrito no § 1º deste artigo e dentro da planificação do PMFS, a SEMA acatará tal requisição para a plenitude do imóvel rural, desde que a área total não ultrapasse o percentual máximo de 20% da limitação individual.
Parágrafo único: Os PMFS?s protocolados em nome de pessoa jurídica não correlacionada à atividade industrial florestal, deverão seguir as instruções mencionadas neste artigo.
Art. 11º – Os Planos de Manejo a serem protocolados na SEMA, em nome de pessoa jurídica, terão um limite máximo de área de exploração anual de até 2000 ha.
§ 1º – Deverá ser contemplado no PMFS, a planificação da viabilidade econômica a qual alusione, dentre outros, a relação das empresas responsáveis pelo beneficiamento da matéria-prima florestal em seu estado bruto;
§ 2º – A pessoa jurídica mencionada no caput deste artigo deve possuir natureza industrial diretamente correlacionada à atividade de industrialização de madeira em tora, devidamente descrita no seu CNPJ e Inscrição Estadual;
§ 3º – A SEMA acatará requisições de exploração de área acima do limite anual prescrito no caput deste artigo, mediante apresentação de Plano de Viabilidade Comercial e de capacidade industrialização da matéria-prima florestal bruta, no prazo de validade da AUTEF, correlacionando-se tal à capacidade produtiva da(s) indústria(s) beneficiadora(s), devidamente descrita na Licença de Operação;
§ 4º – As pessoas jurídicas, dentro dos parâmetros, prescritos no § 2º, que tiverem filiais, poderão protocolar seu PMFS, de forma individual, ressalvadas as exigências prescritas nos itens precedentes.
Parágrafo único: No Plano de Viabilidade Comercial, de exploração e de Industrialização da Madeira, deverão constar dentre outros, a relação de todo o maquinário de exploração, além da relação de todas as empresas às quais beneficiarão a matéria-prima florestal, munido das cópias das Licenças de Operação das empresas.
Art. 12º – Para empresas e/ou pessoas físicas que apresentarem em seu PMFS um planejamento florestal em cuja proposta é de manejar a AMF em mais de uma UPA, O POA a SEMA acatará o POA simplificado, o qual, dentre outros exigirá o relatório pós-exploratório, inventário florestal a 100%, mapa de localização da UPA, e mais um CD-ROM contendo os arquivos digitais que representem a AMF, UPA, UTs, App?s, drenagem, Micro-Zoneamento da UPA, Estradas e infra-estrutura em geral da UPA.
§ 1º – O mapa de estoque e colheita das UT?s será apresentado somente após a formulação do laudo técnico do setor de sensoriamento remoto da SEMA.
§ 2º – Caso o detentor do PMFS pleiteie efetivar alguma mudança na metodologia em suas diferentes vertentes das fases pré-exploratórias, exploratórias e/ou pós-exploratórias, deverá ser protocolado documento técnico complementar a ser apensado ao PMFS/POA, mediante anuência reconhecida do proponente e responsável técnico pelo PMFS.
Parágrafo único: A SEMA poderá acatar a antecipação de requisição de exploração de área correspondente a POA precedente, desde que devidamente justificada.
Art. 13º – Poderão ser apresentados estudos técnicos para a alteração dos parâmetros definidos nos arts. 5º a 8º no PMFS ou de forma avulsa, mediante justificativas elaboradas por seu responsável técnico, que comprovem a observância do disposto no art. 3º do Decreto no 5.975, de 30 de novembro de 2006.
§ 1º Os estudos técnicos mencionados no caput deverão considerar as especificidades locais e apresentar o fundamento técnico – científico utilizado em sua elaboração.
§ 2º O órgão ambiental competente analisará as propostas de alterações dos parâmetros previstos nos arts. 5o a 8o desta Instrução Normativa, com amparo em suas diretrizes técnicas.
§ 4º – A Câmara Técnica de Floresta subsidiará a SEMA na análise da alteração dos parâmetros definidos nos arts. 5o a 8o desta Instrução Normativa.
§ 2º – Marcar cada árvore inventariada com uma placa permanente, mostrando o numero da UPA, UT e número da árvore, que corresponde à listagem do inventário 100%.
§ 3º – Após a derruba, marcar através de pintura permanente, cada tora proveniente de um mesmo fuste, de maneira que possibilite identificar de que árvore e segmento do fuste pertence ? Ex: UPA __, UT __, nº arv__1/n (onde n é igual a quantidade de segmentos proveniente do fuste).
§ 4º – Após a cubagem no pátio de estocagem de tora na mata, re-marcar cada tora com um numero, que possibilite relacionar a tora com a listagem do inventário.
§ 5º Preencher as Guias Florestais ? GF?S com os respectivos números das toras a serem transportadas (serraria).
Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto no caput, Deverão constar nas toras oriundas da exploração autorizada, identificação da UPA, UT, nº da placa de identificação e secção do fuste, em meio que garanta a permanência das informações pelo período mínimo de 2 anos.
Art. 15º – A SEMA definirá períodos de restrição das atividades de corte e extração florestal no período chuvoso, em portaria a ser divulgada anualmente, para os PMFS?s em floresta de terra-firme, observada a sazonalidade local.
Art. 16º – A vigência da AUTEF será de 12 meses podendo ser prorrogada por mais 12 meses consecutivos, desde que devidamente justificada.
§ 1º A requisição da prorrogação da AUTEF, deverá ser apresentada num período de até 120 dias antes do vencimento da autorização.
§ 2º Caso não seja protocolada a requisição de prorrogação da AUTEF em tempo hábil e não tenha sido efetivada a plena atividade de corte, somente será admitida a exploração do remanescente planificado no POA, se a requisição for protocolada no ano subseqüente à homologação da AUTEF;
§ 3º Os detentores das autorizações previstas no artigo anterior, cuja validade já tenha sido prorrogada, mas que ainda apresentem saldo de matéria-prima florestal remanescente devido a não-retirada de todos os produtos florestais da área de exploração, poderão, mediante vistoria técnica do órgão competente, após a conferência de volume e espécie, obter Autorização para Utilização de Matéria Prima florestal ? A.U.M.P.F.
§ 4º A A.U.M.P.F, terá validade de 1 ano prorrogável por igual período consecutivo, sendo a sua prorrogação condicionada a procedimento de vistoria in loco, com vistas à apuração do estoque florestal remanescente.
Parágrafo único: A requisição de que trata o caput deste artigo, além de justificativa técnica, deverá ser precedida de relatório parcial de atividades exploratórias.
Seção II – Da apresentação do Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS e do Planos Operacionais Anuais-POAs
Art. 17º – O PMFS, seus respectivos POA e o Relatório de Atividades serão entregues nas seguintes formas, cumulativamente:
I – em meio digital (CD-ROM): todo o conteúdo, incluindo textos, tabelas, planilhas eletrônicas e mapas, conforme diretrizes técnicas.
II – em forma impressa: todos os itens citados no inciso anterior, com exceção do corpo das tabelas e planilhas eletrônicas, contendo os dados originais de campo dos inventários florestais.
III – Quando da apresentação do PMFS e respectivos POA?s, os mapas logísticos e tabelas solicitadas nos anexos somente serão entregues a partir de solicitação do setor técnico competente, após indicação das Áreas de Efetivo Manejo Florestal calculadas pelo setor técnico competente da SEMA.
Parágrafo único – Quando disponibilizados sistemas eletrônicos pela SEMA, a entrega por meio digital dos PMFS?s e dos respectivos POA?s dar-se-á por formulário eletrônico, pela Rede Mundial de Computadores-Internet, conforme regulamentação.
Seção III – Da analise técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS
Art. 18º – A análise técnica do PMFS observará as diretrizes técnicas expedidas pela SEMA e concluirá no seguinte:
I – aprovação do PMFS; ou
II – indicação de pendências a serem cumpridas para a seqüência da análise do PMFS.
Art. 19º – Aprovado o PMFS, deverá ser apresentado pelo detentor o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta, conforme Anexo VII desta Instrução Normativa, devidamente averbado à margem da matrícula do imóvel competente.
§ 1º A SEMA somente emitirá a primeira AUTEF após a apresentação do Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta, conforme disposto no caput deste artigo.
Art. 20º – A paralisação temporária da execução do PMFS não exime o detentor do PMFS da responsabilidade pela manutenção da floresta e da apresentação anual do POA e do Relatório de Atividades.
Subseção única – Da responsabilidade técnica pelo Plano de Manejo Florestal Sustentável ? PMFS
Art. 21º – O proponente ou detentor de PMFS, conforme o caso,deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, dos responsáveis pela elaboração e pela execução do PMFS.
§ 1º – A A.R.T é válida até que seja dado baixa no sistema do CREA.
§ 2º – As atividades do PMFS não serão executadas sem um responsável técnico.
§ 3º – A substituição do responsável técnico e da respectiva A.R.T deve ser comunicada oficialmente à SEMA – PA, no prazo de 30 dias após sua efetivação, pelo detentor do PMFS.
§ 4º – O profissional responsável que efetuar a baixa em sua A.R.T no CREA deve comunicá-la oficialmente à SEMA, no prazo de 10 dias, sob pena de serem tomadas as providências previstas no art. 47º desta Instrução Normativa.
§ 5º – Nos casos de apresentação de POA com profissional diferente daquele responsável pelo PMFS e pelo POA precedente, a A.R.T deverá atestar a co-responsabilidade pelo PMFS/POA atual, caso não tenha sido dado baixa na A.R.T anterior.
Seção V – Da reformulação e da transferência do Plano de Manejo Florestal Sustentável
Art. 22º – A reformulação do PMFS dependerá de prévia análise técnica e aprovação da SEMA e poderá decorrer de:
III – da revisão técnica periódica, a ser realizada a cada 5 anos.
Parágrafo único – A inclusão de novas áreas na AMF somente será permitida em florestas privadas e após a apresentação de APAT, referente ao imóvel em que se localizar a nova área.
Art. 23º – A transferência do PMFS para outro detentor dependerá de:
I – apresentação de documento comprobatório da transferência, firmado entre as partes envolvidas, incluindo cláusula de transferência de responsabilidade pela execução do PMFS;
II – da análise jurídica quanto ao atendimento do disposto na Instrução Normativa relativa à APAT, em caso de adição de novas áreas;
III ? de vistoria técnica no PMFS, caso a mesma não tenha sido aplicada em período não superior a 30 dias.
Art. 24º – A transferência de detentor de PMFS, cancela a LAR e AUTEF originais, sendo necessária a elaboração de nova licença e autorização respeitando-se os prazos de validades das originais, além de nova inscrição no CEPROF/PA, correlata ao novo detentor.
§ 1º Caso o PMFS, seja de UPA única e já tenha sido parcialmente executado, a SEMA retificará a LAR, o CAR e a AUTEF, com as mesmas deliberações da original, tornando-se o atual detentor, responsável pela exploração, à partir de sua adesão.
§ 2º Caso o PMFS seja de mais de uma UPA, será retificada a LAR, o CAR e a AUTEF correspondente à UPA o qual o novo detentor aderiu o PMFS;
§ 3º Em caso de transferência de PMFS, em que já tenha havido execução parcial do POA, o novo detentor terá direito apenas ao saldo remanescente correlato à AUTEF original, junto ao sistema de comercialização e transporte de produtos florestais do estado do Pará.
Parágrafo único: Para todos os casos, o novo detentor torna-se responsável pelo PMFS, conforme contrato de arrendamento entre o proprietário da terra e o novo detentor, arcando o mesmo, com todas as atividades referentes ao plano de manejo e ônus legais referentes à atividade silvicultural autorizada
Seção VI – Do Plano Operacional Anual ? POA
Art. 25º – Anualmente, o detentor do PMFS deverá apresentar o Plano Operacional Anual – POA, referente às próximas atividades que realizará, como condição para receber a AUTEF.
§ 1º O formato do POA será definido em diretriz técnica emitida pela SEMA.
§ 2º O POA será avaliado pela SEMA, a qual informará as eventuais pendências ao detentor do PMFS.
§ 3º A emissão da AUTEF está condicionada à aprovação do POA pela SEMA.
Art. 26º – A AUTEF será emitida considerando o PMFS e os parâmetros definidos nos arts. 5º a 8º desta Instrução Normativa e indicará, no mínimo, o seguinte:
I – a lista das espécies autorizadas e seus respectivos volumes e números de árvores, médios por hectare e total;
IV – número do PMFS;
VII – seu número, ano e datas de emissão e de validade;
X – área da respectiva UPA; e
XI – volume de resíduos da exploração florestal autorizado para aproveitamento, total e médio por hectare, quando for o caso.
Art. 27º – A inclusão de novas espécies florestais na lista autorizada dependerá de prévia alteração do POA e aprovação da SEMA.
Parágrafo único – A inclusão de novas espécies para a produção madeireira só será autorizada em áreas ainda não exploradas, respeitada a intensidade de corte estabelecida para o ciclo de corte vigente.
Art. 28º – Para os PMFS?s com UPA única e primeira UPA, a SEMA, utilizará a fórmula do volume geométrico, com fator de forma de no máximo 0,7.
ART. 29º – Fica o responsável técnico e/ou proponente pelo POA vigente, obrigado a informar à SEMA, em prazo não superior a 15 dias, o início das atividades exploratórias previstas no POA.
Art. 30º – A partir do segundo Plano Operacional Anual – POA, só será aceito pelo órgão ambiental competente o cálculo do volume de árvores em pé, mediante equação de volume desenvolvida especificamente para o PMFS.
Art. 31º ? A SEMA, considerará um percentual mínimo de 5% de perdas decorrentes do processo de exploração florestal e erros dendrométricos de medição.
Parágrafo único: O percentual mencionado no caput deste artigo deverá ser descontado por espécie na lista constante de espécies à explorar.
Art. 32º – As Guias Florestais ? GF?s serão requeridas em relação ao volume efetivamente explorado, observados os limites definidos na AUTEF.
Art. 33º – A emissão das guias florestais poderá se dar em até 90 dias após o fim da vigência da AUTEF, mediante justificativa técnica precedida de termo de responsabilidade técnica assinado e devidamente reconhecidos em cartório pelo detentor e responsável técnico pelo PMFS.
Art. 34º – Em caso de transporte de matéria-prima florestal do PMFS, até ao local de processamento industrial, em que a mesma esteja localizada dentro da área da propriedade, não será obrigatório a emissão de Guia Florestal.
§ 1º – Para o caso mencionado no caput deste artigo, a SEMA/PA liberará a Autorização Para o Transporte de Produtos Florestais Internos à Propriedade – ATPFIP
§ 2º – A ATPFIP poderá ser emitida para fora da AMF, desde que dentro da mesma propriedade a qual abrigue o PMFS, mediante justificativa técnica declarada pelo proponente com o aval do responsável técnico pelo PMFS.
Parágrafo único: A emissão da ATPFIP está condicionada à efetiva comprovação do transporte interno do produto florestal bruto, até a indústria de beneficiamento do mesmo, mediante a apresentação de mapa de trajeto do transporte florestal da matéria-prima, munido de imagem georreferenciada atualizada, a qual demonstre o traçado do transporte, devidamente assinado pelo proponente e responsável técnico pelo PMFS.
Art. 35º ? Deverá obrigatoriamente ser informado à SEMA, no PMFS, quando da utilização de pátios de estocagem fora da AMF e da propriedade, incluindo os mesmos nos mapas apresentados.
§ 1º – Os pátios externos à AMF, deverão ser obrigatoriamente cadastrados no CEPROF e deverá conter, no mínimo uma coordenada geográfica alusionada em relação à área de manejo e do POA.
Parágrafo único: A informação prescrita no caput deste artigo deverá ser precedida de mapa de trajeto e distância entre o pátio de estocagem e a AMF/POA.
Seção VII – Do Relatório de Atividades
Art. 36º – O Relatório de Atividades será apresentado anualmente pelo detentor do PMFS, com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável, a descrição das atividades já realizadas e o volume efetivamente explorado no período anterior de doze meses.
§ 1º O formato do Relatório de Atividades é o definido no anexo VI desta Instrução normativa.
§ 2º O Relatório de Atividades será avaliado pela SEMA, que informará ao detentor do PMFS a eventual necessidade de esclarecimentos para a expedição da AUTEF, se for o caso.
Art. 37º – O Relatório de Atividades será apresentado até 60 dias após o término das atividades descritas no POA anterior.
Parágrafo único – Nos casos de requerimento de novo POA no período de vigência do anterior ou de prorrogação de AUTEF, deverá ser entregue obrigatoriamente, no ato de protocolização, o relatório de atividades do POA em vigência, ainda que parcial.
Art. 38º – O Relatório de Atividades conterá os requisitos especificados em diretrizes técnicas e apresentará a intensidade de corte efetiva, computada por árvore cortada.
Seção VIII – Da vistoria técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável ? PMFS
Art. 39º – Os planos de manejo serão vistoriados em intervalos não superiores a 02 anos por PMFS, da seguinte forma:
§ 1º Os PMFS?s e/ou POA?s, com área de efetivo manejo florestal igual ou superior a 700 há, deverão ser previamente vistoriados.
§ 2º Os PMFS?s e/ou POA?s, com área de efetivo manejo florestal igual ou superior a 500 ha e menores que 700 ha, deverão ser vistoriados em um prazo não superior a 60 dias, após a homologação da AUTEF, dependendo, o período de vistoria, de especificidades do plano e do período anual;
§ 3º Os PMFS?s ou POA?s com área de efetivo manejo florestal inferior a 500 ha, serão vistoriados por amostragem.
§ 4º Os PMFS?s ou POA?s, independentemente das dimensões da área de efetivo manejo florestal, que possuírem produtividade por espécie iguais ou superiores a 6,0 m³ por hectare, deverão ser previamente vistoriados.
Parágrafo único – As vistorias técnicas serão realizadas por profissionais habilitados do quadro técnico da SEMA e para todos os casos deverá ser acompanhada de profissional da equipe técnica responsável pela elaboração e execução do PMFS, além do responsável técnico pelo mesmo, não desonerando o PMFS da aplicação de vistorias de monitoramento da exploração florestal, na forma da lei.
Seção IX – Do aproveitamento de resíduos da exploração florestal
Art. 40º – É permitido o aproveitamento de resíduos, tais como galhos e sapopemas, provenientes das árvores exploradas.
§ 1o Os métodos e procedimentos a serem adotados para a extração e mensuração dos resíduos da exploração florestal deverão ser descritos no PMFS, assim como o uso a que se destinam.
§ 2o O volume autorizado para aproveitamento de resíduos da exploração florestal, no primeiro ano, ficará limitado a 1 m3 de resíduo por metro cúbico de tora autorizada, ou definido por meio de cubagem.
§ 3o A partir do segundo ano de aproveitamento dos resíduos da exploração florestal, a autorização somente será emitida com base em relação dendrométrica desenvolvida para a área de manejo ou em inventário de resíduos, definidos conforme diretriz técnica.
§ 4o O volume de resíduos da exploração florestal autorizado não será computado na intensidade de corte prevista no PMFS e no POA para a produção de madeira.
Art 41º ? A SEMA analisará as propostas de alterações dos parâmetros previstos nesta IN, com amparo em diretrizes técnicas e as remeterá à câmara técnica florestal ou outro fórum competente para análise e decisão.
Seção XI – Do PMFS de Produtos Florestais Não-Madeireiros
Art. 42º – Para a exploração dos produtos não-madeireiros que não necessitam de autorização de transporte, conforme regulamentação específica, o proprietário ou possuidor rural apenas informará a SEMA, por meio de relatórios anuais, as atividades realizadas, inclusive espécies, produtos e quantidades extraídas, até a edição de regulamentação específica para o seu manejo.
Parágrafo único – As empresas, associações comunitárias, proprietários ou possuidores rurais deverão cadastrar-se no Cadastro Técnico Federal e Cadastro Técnico de Defesa Ambiental (CTDAM), apresentando os respectivos relatórios anuais, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 43º – Aquele que explorar vegetação arbórea de origem nativa, localizada em área de reserva legal ou fora dela, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, sujeitar-se-á a multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico, por infração administrativa, nos termos do 70 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, do art. 38 do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999 e Decreto Federal 6514/2008.
Art. 44º – Aquele que executar manejo florestal, nos limites territoriais do Estado do Pará, sem autorização prévia da SEMA, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos nesta pela legislação estadual e federal ou em desacordo com a autorização concedida:
Art. 45º – Aquele que protocolar a requisição justificada de prorrogação da AUTEF, fora do prazo estabelecido no Art. 16º desta Instrução Normativa:
Multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por hectare.
Art. 46º – O proprietário de imóvel rural, objeto de exploração florestal sob a forma de manejo florestal, cuja área apresente exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com a emitida, cumprirá a reposição florestal por meio da apresentação de créditos de reposição florestal.
§ 1º – Fica desobrigado da reposição o pequeno proprietário rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1 o , § 2 o , inciso I, da Lei n o 4.771, de 1965, detentor da autorização de supressão de vegetação natural, que não utilizar a matéria-prima florestal ou destiná-la ao consumo.
§ 2º – Para os casos em que fora constatado através de laudo técnico elaborado pelo setor de sensoriamento remoto da SEMA, que o desmatamento tenha ocorrido após o ano de 2006, além da obrigação da recomposição da cobertura vegetal da área, o proponente do pleito de manejo florestal sustentável na SEMA, será obrigado a pagar a reposição florestal da seguinte forma:
I. Para cada hectare desmatado irregularmente, o proponente terá um débito de 100 m³.
II. A reposição florestal dar-se-á por meio da apresentação de créditos de reposição florestal gerados no Estado do Pará.
III. A recuperação ambiental imposta como condicionante para o licenciamento ambiental será considerada reposição florestal para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, desde que comprovado o efetivo plantio de recomposição e o mesmo devidamente vinculado à reposição florestal, na forma prescrita pela legislação florestal específica.
IV. O proponente do PMFS cumprirá a reposição florestal de que trata este artigo, de forma condicional, para a sua efetivação plena, num prazo máximo de 90 dias após a homologação da AUTEF.
V. O prazo para cumprimento da reposição florestal, é o mesmo prazo de validade da AUTEF.
Parágrafo único: O proponente, que enquadrar-se nas premissas deste artigo, deverá assinar o Termo de Cumprimento de Reposição Florestal ? TCRF, conforme ANEXO VIII desta IN.
Art. 47º – O detentor do PMFS sujeita-se às seguintes sanções administrativas:
I – advertência nas hipóteses de descumprimento de diretrizes técnicas de condução do PMFS;
II – suspensão da execução do PMFS, nos casos de:
b) executar a exploração sem possuir a necessária AUTEF;
c) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a realização da Vistoria Técnica a qualquer tempo e considerando-se as especificidades técnicas desta IN;
f) deixar de encaminhar o Relatório de Atividades no prazo previsto no art. 36º ou encaminhá-lo com informações fraudulentas;
g) transferir o PMFS sem atendimento dos requisitos previstos nos art. 23º e 24º desta Instrução Normativa;
h) substituir os responsáveis pela execução do PMFS e das ART?s sem atendimento dos requisitos previstos no art. 21 desta Instrução Normativa;
i) deixar de cumprir com a exigência prescrita no Art. 35 desta Instrução Normativa.
j) deixar de cumprir com a obrigatoriedade de que trata o Art. 14 desta IN.
k) deixar de cumprir com a reposição florestal devidamente exigida no Art. 46 desta Instrução Normativa.
Parágrafo único: Em caso de substituição de responsável técnico, o PMFS somente será liberado da suspensão, após aplicação de vistoria técnica da SEMA e elaboração de laudo favorável a ser emitido pelo técnico vistoriador, caso o mesmo não tenha sido vistoriado em período não superior a 60 dias.
III – embargo do PMFS, nos casos de:
c) utilizar a AUTEF para explorar recursos florestais fora da AMF;
d) prestar informações técnicas fraudulentas acerca do inventário florestal.
e) Instalar pátio de estocagem ou acampamento fora da A.M.F, implicando em supressão de vegetação, sem a anuência desta SEMA.
Art. 48º – Nos casos de advertência, a SEMA estabelecerá medidas corretivas e prazos para suas execuções, sem determinar a interrupção na execução do PMFS.
Art. 49º – A suspensão interrompe a execução do PMFS, incluída a exploração de recursos florestais e o transporte de produto florestal, até o cumprimento de condicionantes estabelecidas no ato de suspensão.
§ 1º Findo o prazo da suspensão, sem o devido cumprimento das condicionantes ou a apresentação de justificativa no prazo estabelecido, deverão ser iniciados os procedimentos para o embargo do Plano.
Art. 50º – O embargo do PMFS impede a execução de qualquer atividade de exploração florestal e não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS.
Parágrafo único – O detentor do PMFS embargado somente poderá solicitar nova aprovação de autorização para a execução de exploração floresta no POA depois de transcorridos dois anos da data de publicação da decisão que aplicar a sanção.
Art. 51º – A suspensão e o embargo do PMFS terão efeito a partir da ciência do detentor do correspondente processo administrativo.
Art. 52º – Na suspensão e no embargo do PMFS, a SEMA poderá determinar, isoladas ou cumulativamente, as seguintes medidas:
I – a recuperação da área irregularmente explorada, mediante a apresentação e a execução, após a aprovação pela SEMA, de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ? PRAD e/ou Plano de Recomposição de Reserva Legal, na forma da legislação florestal correlata ao assunto;
II – a reposição florestal correspondente ao dobro de volume da matéria-prima extraída irregularmente, quando a matéria-prima for romaneada;
III – a suspensão do fornecimento de guias florestais ? GF?S, para o transporte e armazenamento da matéria-prima florestal.
IV ? Imediata comprovação da reparação in loco do dano ambiental, mediante procedimento de vistoria a ser aplicado por esta SEMA num período de 120 dias, após a comunicação da suspensão ou embargo.
§ 1º No embargo do PMFS imposto pelos casos previstos nas alíneas ?b? e ?c? do inciso III do art. 47º desta Instrução Normativa, serão obrigatoriamente impostas todas as medidas estabelecidas nos incisos I a III do caput deste artigo.
§ 2º O desembargo do PMFS só se efetivará após o cumprimento das obrigações determinadas nos termos dos incisos I a IV do caput deste artigo.
Parágrafo único: Para o caso prescrito no inciso IV, somente se ampliará o prazo, mediante justificativa, caso o plantio in loco seja impossibilitado, em função do prazo decorrente incidir no período de estiagem amazônica.
Art. 53º – Verificadas irregularidades na execução do PMFS, a SEMA aplicará as sanções previstas nesta Instrução Normativa e, quando couber:
I – oficiará ao Ministério Público em suas diferentes instâncias;
II – representará ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, em que estiver registrado o responsável técnico pelo PMFS; e
III – efetuará a inibição do registro no Cadastro Técnico de Defesa Ambiental – CTDAM.
Art. 54º – Quando comprovadas, através de procedimentos administrativos, irregularidades na solicitação de autorização para exploração florestal, o técnico responsável terá seu CTDAM na SEMA SUSPENSO, e o fato comunicado ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Art. 55º – Fica instituído o Cadastro Estadual de Planos de Manejo Florestal Sustentável ? C.E.P.M, no âmbito da SEMA que o organizará e manterá, com a colaboração dos órgãos federais competentes.
Parágrafo único. É obrigatório o registro de todo PMFS no CEPM, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua aprovação.
Art. 56º – Todas as informações disponíveis no C.E.P.M serão disponibilizadas na Rede Mundial de Computadores-Internet.
Art. 57º – Fica instituída a Taxa de Vistoria, prevista na Instrução Normativa/MMA nº. 05 de 11 de dezembro de 2006, na especificidade de seu art. 40, para os procedimentos previstos no art. 36 desta Instrução Normativa.
§1º – O valor correspondente à Taxa prevista no caput, a ser definida em regulamentação específica, será calculada pela SEMA, considerando a área a ser explorada no ano, de acordo com o POA.
§2º – Excepcionalmente, poderá o detentor disponibilizar condições logísticas de transporte para os técnicos envolvidos no procedimento de vistoria, nos casos em que não haja transporte público regulamentado da cidade mais próxima até a área de manejo florestal.
Art. 58º – A SEMA expedirá as diretrizes técnicas sobre os procedimentos e parâmetros a serem adotados para a implementação desta Instrução Normativa.
Art. 59º – Todas as informações georreferenciadas apresentadas no PMFS e no POA, cuja competência caiba à SEMA, observarão o disposto as Instruções Normativas do IBAMA nº 93, de 3 de março de 2006, nº 101, de 19 de junho de 2006 e normativas estaduais correlatas ao assunto.
Art. 60º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos novos PMFS?s e aos POA?s protocolados após esta data.