STF nega exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária – Luiz Berdine Advogados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Confins.
A decisão é contrária ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por outros ministros do STF. Normalmente, os tribunais têm acatado o que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chama de "teses filhotes". O órgão tenta combate-las, porém, sem sucesso. O argumento é o de que deveria-se aguardar a análise pelo STF dos embargos de declaração em que pede a modulação dos efeitos do julgamento.
Ao afastar o precedente de PIS e Cofins, o relator destacou que uma empresa quando adere, de forma facultativa, a regime fiscal mais benéfico deve se submeter às exigências dele. Segundo o ministro, a opção pela CPRB é eletiva. Por isso, cabe ao contribuinte pesar os benefícios. "Não é cabível combinar o regime favorecido com características do regime geral de tributação e criar um terceiro gênero ainda mais benéfico", diz Gilmar Mendes.
A decisão é uma exceção no STF, segundo o advogado Marcos Preado, tributarista no escritório Stocche Forbes. A jurisprudência, acrescenta, é favorável à exclusão do ICMS do cálculo da CPRB, com base na decisão do PIS e da Cofins. Com exceção do ministro Luiz Fux, que ainda não decidiu monocraticamente o assunto, afirma, todos os outros ministros já proferiram decisões a favor de contribuintes.
Para o advogado Sandro Machado, do escritório Bichara Advogados, a decisão tem duas premissas equivocadas: afastar o entendimento do Superior tribunal de Justiça e considerar que o contribuinte pôde optar pelo regime que considerou mais favorável entre 201 e 2015.
A contribuição foi criada pela Lei n° 12,546, de 2011. O objetivo foi substituir a contribuição de 20% sobre alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A mudança sempre foi tratada como uma renúncia fiscal e a contribuição teve viés de benefício.
De acordo com a advogada Marina Bernardes, tributarista no Chamon Santana Advogados, todas as decisões sobre o tema em 2018 do STJ seguiram o precedente de 1ª Turma. "O próprio ministro Gilmar Mendes havia aplicado o procedente sobre ICMS na base de PIS e da Cofins e depois reformou a decisão", afirma. "Por enquanto, é uma decisão isolada."
O STJ ainda vai voltar a julgar o assunto. Dessa vez, por meio de recurso repetitivo (tema 994). Após a afetação, o andamento dos processos sobre a inclusão do ICMS na sabe da CPRB que tramitam nas instâncias inferiores foi suspenso por um pedido da ministra Regina Helena Costa, relatora do repetitivo.
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-02-13 17:30:032019-02-13 17:30:06STF nega exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária