TRF-1 confirma sentença que desobrigou empresa da contribuição previdenciária sobre valores de natureza indenizatória - Direito Direto
Postado em %1$s 6 de maio de 2019 AutorStéfano Vieira Machado Ferreira
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação movida por uma empresa, decidiu que a União não tinha razão na cobrança da contribuição para a previdência social sobre o salário nos quinze primeiros dias de afastamento por doença, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias.
A Fazenda Nacional apelou alegando a exigibilidade, em resumo, da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas considerando sua natureza salarial. A empresa, por sua vez, recorreu assegurando a inexigibilidade da contribuição de terceiros sobre adicional de férias, aviso-prévio indenizado e outros benefícios desse tipo deferidos na sentença.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, esclareceu que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aplica cálculo idêntico ao da contribuição previdenciária como previsto no art. 22 da Lei 8.212/1991 à contribuição de terceiros. Ainda, segundo o magistrado, em referência ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório.
Diante disso, o Colegiado acompanhou o voto do relator e negou provimento à apelação da União e deu provimento ao recurso da impetrante, desobrigando-a da contribuição de terceiros sobre o salário nos 15 primeiros dias de afastamento por doença, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e seus reflexos.
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