Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1724350 MT 2020/0164091-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1724350 MT 2020/0164091-0 - Decisão Monocrática
AREsp 1724350 MT 2020/0164091-0
DJ 19/05/2021
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1724350_ecfd0.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724350 - MT (2020/0164091-0)
AGRAVANTE : AGUIMAR MARIA DA SILVA
ADVOGADO : MÁRCIA NIEDERLE - MT010458
PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS - MT004263
Trata-se de agravo interposto por AGUIMAR MARIA DA SILVA de
decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no
art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 240/241):
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 - MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇÃO EM MULTA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60(sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 85560/2016. Assim, não há que se falar em reforma da decisão objurgada.
Considerando que o presente recurso se limita as teses já analisadas na decisão agravada e não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado anteriormente, cabível a aplicação de multa nos termos do §4° do art. 1.021 do CPC.
Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).
Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, violação aos seguintes
a) art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 c/c os arts. 2º, § 2º, e 27 da
Lei 12.153/2009, ao argumento de que não há se falar em competência da Turma
Recursal, uma vez que "o pedido é ilíquido e, ainda, [...] pelo fato fato de que o proveito
econômico poderá superar o limite legal de sessenta salários mínimos"; ademais,
assevera que "a demanda originária, por evidente, vai demandar procedimento de
liquidação de sentença para apurar o que é devido, cujo procedimento (de liquidação) é
manifestamente incompatível com o sistema do Juizado Especial" (fl. 263).
Nesse sentido, afirma que (fl. 268):
Mostra-se de evidência solar, pois, que ação de conhecimento encarta-se na chamada causa sem valor econômico ou de valor inestimável, vez que o seu objeto limita-se a reconhecer abstratamente o direito material, que será mensurado na fase de liquidação/cumprimento de sentença.
De tal arte, fica suficientemente evidenciado que o valor da causa na ação de conhecimento, não guarda nenhuma vinculação com a quantificação ou mensuração do direito material que será apurada na fase do pedido de liquidação/cumprimento de sentença, de modo que o valor de causa ali contido é meramente aleatório.
b) art. 1.021, § 4º, do CPC, tendo em vista que a interposição do agravo
interno se mostrava necessário para eventual interposição de recurso às Instâncias
Superiores, motivo pelo qual "a interposição de agravo interno contra decisão do
Relator é antes de mais nada uma necessidade processual"; outrossim, vincular a
aplicação da multa prevista no artigo em comento "ao simples resultado do julgamento
configura, sem dúvida, coação processual que remete, inclusive, à violação ao princípio
da inafastabilidade da jurisdição pelo cerceamento do direito de se recorrer da decisão
monocrática" (fl. 264).
Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do
recurso especial encontram-se presentes.
Contraminuta às fls. 311/316.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos, in verbis (fls. 243/246):
O presente recurso visa à reforma da decisão monocrática que negou provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de manter a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança n° 1015605-67.2017.8.11.0041movida por AGUIMAR MARIA DA SILVA BOERI contra o agravado, reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar o feito e declinou-o para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT.
Não obstante os argumentos aventados nas razões recursais, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. Isso porque se limita as teses já analisadas na decisão agravada e não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado anteriormente.
A Lei Federal n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é clara no sentido de que a competência dos referidos Juizados é absoluta para julgar causas cíveis de interesse do Estado que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, exceto aquelas
enumeradas no artigo 2°, vejamos:
Ademais, o tema está pacificado por este Tribunal, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 85560/2016 (Tema n° 1), vejamos:
O entendimento foi reafirmado pela Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo, em sessão de julgamento no dia 6 de junho de 2019,ao editar o Enunciado n° 1, in verbis:
"Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta)salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial" (sublinhei).
Assim, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
In casu, o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, motivo pelo qual deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, não havendo que se falar em reforma da decisão objurgada.
De se ver, portanto, que a Corte local não emitiu nenhum juízo de valor
acerca dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 27 da Lei 12.153/2009, o que caracteriza ausência
de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
A seu turno, não procede a tese de ofensa ao art. 2º, § 2º, da Lei
12.153/2009, uma vez que o acórdão recorrido deu à controvérsia solução que encontrase em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO DE QUE A ILIQUIDEZ DO PEDIDO, SUPOSTAMENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO BANDEIRANTE, IMPEDIRIA O TRÂMITE DA LIDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME FICOU DETERMINADO NA ESPÉCIE. EVENTUAL NECESSIDADE DE CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS NÃO INDICA QUE SE ESTÁ DIANTE DE DEMANDA ILÍQUIDA. A REGRA DOS JUIZADOS É QUE A SENTENÇA SEJA LÍQUIDA, NÃO NECESSARIAMENTE O PEDIDO FORMULADO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. A Lei 12.153/2009, que estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos (art. 2o., § 2o.).
2. Na espécie, a Corte Bandeirante assinalou que a iliquidez consistente na presença de parcelas vincendas no pedido veiculado não implica no afastamento da competência absoluta do juizado especial (fls. 212). Tratou-se de pontual imprecisão do aresto de aclaratórios, pois, consoante asseverado, a existência de parcelas que demandam o cálculo da parte em doze prestações futuras não indica que se está diante de pedido ilíquido.
3. Ademais, os agravantes argumentam que não podem tramitar demandas ilíquidas nos Juizados Especiais, consoante dispõem os arts. 38, parágrafo único, e 52, I, da Lei 9.099/1995. Contudo, referidos dispositivos assinalam que as sentenças serão líquidas, isto é, a solução final deverá contar com
valores apurados, o que não autoriza dizer que a postulação inicial possa, numa eventualidade, contar com alguma iliquidez, cujo valor devido possa ser conhecido no curso da lide, o que não é o caso dos autos.
( AgInt no AREsp 1.749.252/SP , Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 7/5/2021) - Grifos nossos
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo dos décimos remuneratórios previstos no art. 133 da Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a redistribuição da ação a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, tendo em vista que o valor da causa deve ser considerado individualmente na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo.
II - Da decisão foi interposto agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em primeira instância pela Vara Comum da Fazenda Pública, que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso.
III - Com relação aos dispositivos tidos por violados, não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é pacífico no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais leva em consideração o valor da causa de cada autor, de forma individual, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido: REsp 1.658.347/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017 e AgRg no REsp 1.503.716/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015.
IV - Ressalte-se que Súmula n. 83 do STJ também é aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. À propósito: AgInt no REsp 1.858.976/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020.
V - Por fim, cumpre informar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença.
VI - A ação que tenha dois pedidos autônomos, sendo um a obrigação de fazer e outro de valores pretéritos, não torna o pedido ou a sentença ilíquida, sendo o momento da implantação mero marco temporal para balizar os cálculos aritméticos. Nesse sentido: AgInt no TutPrv no AREsp 1.680.259/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020.
( AgInt no AREsp 1.682.032/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/3/2021)
Deve, contudo, ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo.
Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "em
regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo
Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação" ( AgInt no REsp 1.874.328/SP, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/4/2021), hipóteses
inexistentes no caso em apreço.
Acrescente-se, ademais, que "o STJ já estabeleceu que Agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Especial e do Extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (antigo art. 557, § 2º, do CPC/1973). Precedentes: REsp 1.198.108/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21.11.2012; EDcl no AgInt no AREsp 1.151.486/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2018; AgInt no AREsp 1.156.112/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2018" ( REsp 1.839.773/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/9/2020).
ANTE O EXPOSTO , conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento em parte a fim de afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem à luz do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210757498/agravo-em-recurso-especial-aresp-1724350-mt-2020-0164091-0/decisao-monocratica-1210757509
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