Mesa Redonda: Repatriação de recursos e o PL 2960/2015: aspectos penais e due diligence | FGV DIREITO SP
Mesa Redonda: Repatriação de recursos e o PL 2960/2015: aspectos penais e due diligence
A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, convida para a
Dia 22 de outubro | 9-14h | Auditório FGV Direito SP (Rua Rocha, 233, São Paulo - SP)
• O PL 2960/2015: linhas gerais e importância – OSCAR VILHENA
09h30 - 1o PAINEL: Aspectos penais da repatriação de recursos
• Quais as dificuldades que a limitação da extinção da punibilidade a certos crimes poderá trazer?
• Outras figuras penais também deveriam ter sido contempladas para fins de extinção da punibilidade? Quais? Por qual razão?
• O RERCT deveria ser extendido aos contribuintes/responsáveis que tenham valores/rendas/bens a regularizar em solo nacional?
• A regulamentação traz alguma insegurança que prejudique sua efetividade?
• Outros pontos controversos
12h00 - 2o PAINEL: Due diligence na repatriação de recursos
• Qual a extensão da due diligence necessária para fins do disposto no art. 4o, par. 3o? Quais os limites para as instituições financeiras?
• O uso posterior de dados fornecidos pelo contribuinte/responsável pela Receita Federal pode prejudicar a efetividade da lei?