Transferências | Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso
Veículos // Transferência de Propriedade
Proprietário adquirente (Comprador);
Agências Municipais (exceto Agências VIPs).
Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado pelo transmitente (vendedor) e adquirente (comprador), com respectivas firmas reconhecidas em cartório.
IMPORTANTE: É necessario sinal público (Reconhecimento da firma do Tabelião) no caso de reconhecimento de firma feito em outro municipio.
No caso de leasing / Arrendamento Mercantil
Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido e assinado pelo transmitente (geralmente, por um ou dois procuradores constituídos pelos principais responsáveis da instituição financeira) e pelo adquirente (comprador), com respectivas firmas reconhecidas em cartório;
Cópia autenticada da Procuração Pública dos representantes da instituição financeira.
No caso de leilão
Carta de Arrematação em nome do proprietário adquirente;
Cópia da publicação no Diário Oficial com informações sobre os lotes arrematados.
Cópia do Edital do Leilão
No caso de determinação judicial
O original do alvará judicial, determinando a transferência do veículo.
No caso de doação de órgão público
Cópia autenticada do termo de Doação em nome do proprietário adquirente;
Cópia da publicação no Diário Oficial com informações sobre os bens doados.
DO ADQUIRENTE (COMPRADOR)
Do Adquirente - Pessoa Física
Certidão que comprove alteração de nome, caso haja divergência entre as informações dos documentos apresentados. (Ex. Certidão de Casamento).
Do Adquirente - Pessoa Jurídica
DO TRANSMITENTE (VENDEDOR)
Do transmitente - Pessoa Física
Do transmitente - Pessoa Jurídica
Certidão Negativa de Débito (CND), emitido pelo site da Receita Federal, se o valor do veículo for igual ou superior a R$ 58.282,04
DO(S) REPRESENTANTE(S)
Cópia autenticada do instrumento público de representação (Ex. Procuração Pública / Alvará Judicial / Certidão de Inventário).
Emissão do CRV e CRLV
OBSERVAÇÃO:Conforme o art. 128, do Código de Trânsito Brasileiro, "não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multa de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas".
Providencie todos os documentos necessários para a transferência de propriedade;
Vá a um dos postos de atendimento do DETRAN-MT para abertura do processo;
Efetue o pagamento das taxas do processo e, se houver, dos outros débitos tributários relacionados ao veículo;
Encaminhe o veículo ao setor de vistoria para emissão do laudo;
Retorne ao posto de atendimento, entregue o processo com laudo de vistoria anexo e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).