Feijó Lopes Advogados | Tributário | Privacidade e Regularidade Fiscal Diante do Novo Aplicativo "Dívida Aberta" da PGFN
Tributário | Privacidade e Regularidade Fiscal Diante do Novo Aplicativo "Dívida Aberta" da PGFN
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou na última semana o aplicativo (app) "Dívida Aberta". Pode ser baixado em celular e nele estão divulgadas todas as pessoas físicas e jurídicas que têm débitos contra a União.
Os débitos passíveis de divulgação são os "abertos" – que não estão suspensos por decisão judicial, não estão parcelados ou não têm garantia suficiente apresentada.
O lado positivo da medida é que apresenta quem são os devedores contumazes. Isso pode melhorar o ambiente negocial no país. O lado negativo e preocupante, é que pode causar injustiças. Por exemplo, uma empresa que discute uma autuação na justiça, que momentaneamente está com problema de crédito e não consegue apresentar garantia, pode sofrer impacto negativo relevante na sua imagem.
Ou em caso similar, o administrador da empresa, apontado como solidário, pode ser indicado como devedor juntamente com a empresa. Ou seja, haveria duplicidade de informações de dívida (uma no CNPJ e outra no CPF).
As empresas deve ficar atentas com a correta administração do seu passivo tributário. Além do risco fiscal, o risco para a sua imagem fica muito mais presente a partir de agora.