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Setor pesqueiro pede regulação de pesca de arrasto por barcos de fora do RS
07/04/2018 12:32 em Regulamentação
Representações de entidades do setor de pesca artesanal e profissional encaminharam à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR), proposta de projeto de lei para regular a pesca de arrasto feita por embarcações industriais no mar territorial do Rio Grande do Sul. A solicitação foi assinada por 18 entidades e entregue ao secretário adjunto, Iberê de Mesquita Orsi, para encaminhamento e apreciação do Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentável (Congapes). A proposta propõe o aumento do limite de pesca oceânica e passa a gestão e a fiscalização para o Estado, atualmente sob responsabilidade do Governo Federal.
Conforme as entidades, a minuta de projeto de lei foi construída por meio de discussão que unificou o setor na busca por solução para o fortalecimento do segmento. "É de amplo conhecimento que estas embarcações atuam em nossa costa e evadem nosso pescado para ser desembarcado em portos de outros estados, sem gerar divisas para o povo gaúcho, deixando aqui apenas os impactos ambientais, sociais e econômicos desta atividade extremamente predatória e prejudicial à sustentabilidade da pesca gaúcha", informaram, em documento entregue na SDR.
A proposta de lei propõe a instituição de Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca para promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, da qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de geração de emprego e renda e de conservação da biodiversidade aquática. Segundo as entidades, a Assembleia Legislativa criou recentemente uma frente parlamentar em defesa do setor, com assinatura de 39 deputados estaduais.
Atualmente, a pesca de arrasto no mar territorial gaúcho é autorizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) em uma área de até três milhas náuticas da costa. A proposta apresentada à SDR é de que o limite seja estendido até 12 milhas náuticas, transferindo a responsabilidade de fiscalização e gestão para o Estado.
Presente à reunião, o secretário executivo do Congapes, Ricardo Núncio, informou que a proposta será apreciada e avaliada pelos conselheiros em reunião possivelmente neste mês. Após a deliberação, se aprovada a minuta de projeto de lei, será encaminhada à Casa Civil.