Técnicos agrícolas de MS vão à Justiça para garantir direito ao exercício profissional | AGROemDIA
Técnicos agrícolas de MS vão à Justiça para garantir direito ao exercício profissional
27 de outubro de 2020 AGROemDIA 0 comentários ação judicial, Agricultura, agronegocio, Fenata, iagro, Mato Grosso do Sul, sintams, técnicos agricolas
O respeito à atribuição profissional dos técnicos agrícolas de prescrever receituários de agroquímicos e de exercer a responsabilidade técnica por pessoas jurídicas, com atividades comerciais relacionadas ao produto, provocou uma disputa judicial em Mato Grosso do Sul. De um lado, estão a Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) e o Sindicato dos Técnicos Agrícolas de MS (Sintams) e de outro a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro).
Para garantir o pleno exercício da profissão, a Fenata e o Sintams entraram com uma ação civil pública contra o Iagro, alegando que o órgão tem recorrido a práticas abusivas contra a categoria. "O objetivo [da ação] é que sejam respeitadas as atribuições profissionais dos técnicos agrícolas sul-mato-grossenses, registrados no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), de prescrever receituários de agroquímicos e de exercer a responsabilidade técnica por pessoas jurídicas, com atividades comerciais relacionadas ao produto."
A Fenata e o Sintams requerem, em caráter de urgência, que a Justiça determine que a Iagro reconheça que o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) é o conselho profissional da categoria e que os técnicos agrícolas registrados no CFTA estão habilitados a prescrever receituários, assim como a exercer a responsabilidade técnica pelas pessoas jurídicas que comercializam, armazenam e utilizam produtos agroquímicos, na prestação de serviços.
Além disso, a Fenata e o Sintams pedem que "a Iagro pare de criar obstáculos à apresentação de documentos emitidos pelo CFTA, nos pedidos de registro de pessoas jurídicas cujos responsáveis técnicos são técnicos agrícolas, e de exigir documentação ou adotar procedimentos que se refiram ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS)".
Ainda com a Fenata e Sintams, "conforme previsto na legislação profissional e na legislação federal dos agrotóxicos, é inequívoca a habilitação legal dos técnicos agrícolas para a emissão de receituários de produtos agrotóxicos e afins e, portanto, para o exercício da responsabilidade técnica por pessoas jurídicas cujos serviços estão relacionados com os produtos".
As duas entidades lembram ainda que os técnicos agrícolas sul-mato-grossenses, no período em que estiveram registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS), atuaram como responsáveis técnicos por pessoas jurídicas, com atividades comerciais relacionadas com produtos agroquímicos.
"Isso ocorreu sem que houvesse qualquer tipo de restrição por parte da Iagro, entidade à qual compete, no âmbito do estado de MS, registrar esses estabelecimentos, emitindo os respectivos certificados de registro autorizadores das suas atividades", pontuam a Fenata e o Sintams.
"Porém, com a saída dos técnicos agrícolas do CREA/MS e a sua migração para o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), em fevereiro deste ano, a Iagro passou a não mais aceitar os documentos apresentados pelos profissionais, expedidos pelo CFTA, seu novo conselho profissional. Consequentemente, os pedidos de registro (e de renovação de registro) dos estabelecimentos estão sendo indeferidos".
De acordo com a Fenata e o Sintams, os técnicos Agrícolas de todo o país estão hoje, por força da Lei Federal nº 13.639/2018, vinculados ao CFTA. Mesmo assim, "a Iagro, escorando-se em legislação estadual flagrantemente ilegal e inconstitucional (Lei Estadual nº 2.951/2004 e o Decreto Estadual nº 12.059/2006), continua exigindo que esses profissionais, para o exercício da responsabilidade técnica por pessoas jurídicas, apresentem documentos emitidos pelo CREA/MS, o que é inconstitucional, ilegal e completamente impossível de ser feito".