AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CLÁUSULA LEONINA - HIPOTECA - NULIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PobreVirtual e Programa Zmaro
AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CLÁUSULA LEONINA - HIPOTECA - NULIDADE - TUTELA ANTECIPADA
1ª parcela	Liberação em ..../..../....	R$ ....
2ª parcela	Liberação em ..../..../....	R$ ....
3ª parcela Liberação em ..../..../....	R$ ....
..../..../....	R$ ....
DO SALDO DEVEDOR EXIGIDO PELO REQUERIDO E O PROPOSTO PELOS REQUERIDOS - EXCLUSÃO DA TABELA PRICE
A Tabela Price caracteriza-se lesiva ao mutuário da casa própria, pois sempre são abatidos os juros e, após será abatido o principal incidindo novamente o juro. Sendo assim, não há fundamento legal para aceitar esta forma de correção e atualização de saldo devedor (banco)...., face à alteração constante do setor econômico.
1 DA PRETENÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66
"Art. 29. As hipotecas a que se referem os artigos 9º e 10º e seus incisos, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução na forma do Código de Processo Civil (artigos 298 e 301) ou deste Decreto (artigos 31 e 38)."
"Art. 32. Não cumprido à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso de 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão de imóveis hipotecado."
"Artigo 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo."
Interpretação - A interpretação dos contratos de adesão mereceu especial atenção da doutrina desde a sua identificação como método de contratação no início do século. A regra geral é que se interprete o contrato de adesão, especialmente as suas cláusulas dúbias, contra aquele que redigiu o instrumento. É a famosa interpretação contra proferentem, presente tanto nas normas do Código Civil Brasileiro (artigo 1.745)."
2. O pagamento da poupança, todos sempre foram cumpridos pontualmente;
4. Os requerentes estão sofrendo as conseqüências de uma presumida inadimplência, que até o momento não está devidamente comprovada, pois não sabemos se foram liberadas as últimas parcelas do empréstimo, previsto no termo aditivo.
Artigo 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
A cláusula ......., ....................., determina:
O parágrafo primeiro da cláusula .............. determina:
CLÁUSULA ...................
Artigos 476 e 477. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
2. A pretensão de exigir o adimplemento das parcelas mesmo sem ter concluído a obra, prevista na cláusula sétima, parágrafo primeiro, corresponde a violação expressa do artigos 476 e 477 do Código Civil, portanto não se pode aceitar.
9. Seja determinada a nulidade do parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato principal, face à existência de fator leonino que determina o pagamento do financiamento, mesmo sem estar concluída a obra, ferindo os artigos 476 e 477 do Código Civil;