Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza - Bianca Marques
"Considerando que o direito à compensação das contribuições previdenciárias reconhecido por sentença judicial transitada em julgado foi limitado indevidamente por meio de Solução de Consulta, visto que se criou restrição ao direito de compensação e aplicação, inclusive, de penalidades sem previsão em lei", disse.
Em sua representação, o Sindicato afirmava que a Solução de Consulta criava, "ilegalmente, óbices ao exercício de direitos, impondo novas obrigações acessórias e imposição de penalidades pelo seu descumprimento, incluindo multas exorbitantes".