Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 166955 RS 2010/0054144-5 - Inteiro Teor
IMPETRANTE : RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
PACIENTE : RENATO BUQUES BERNARDO
HABEAS CORPUS . NAO LOCALIZAÇAO DO RÉU E FALTA DE MANIFESTAÇAO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO.
1. Sendo a intempestividade matéria de ordem pública, deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes.
2. Não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que não conheceu da apelação interposta, uma vez que a condenação já tinha transitado em julgado e, portanto, protocolada intempestivamente. Não há constrangimento ilegal a ser considerado.
3. Eis o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-fls. 168/175), no que interessa: "Em tendo sido concedida à defesa oportunidade de recorrer do decreto condenatório no prazo legal, mediante regular intimação da causídica e do próprio réu que a constituiu, descabido o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União após o transcurso do lapso temporal para a interposição de apelação, uma vez que aquela não tinha a obrigatoriedade de recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recursos. Precedentes."
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de setembro de 2011 (data do julgamento).
Consta dos autos que o paciente, juntamente com outro corréu, foi condenado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de porto Alegre/RS, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 2899,1ºº doCódigo Penall (e-fls. 106/117). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços e prestação pecuniária).
Número Registro: 2010/0054144-5
PROCESSO ELETRÔNICO HC 166.955 / RS
Número Origem: 200471000201970
Documento: 1087062 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079290/habeas-corpus-hc-166955-rs-2010-0054144-5-stj/inteiro-teor-21079291