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Defensora Pública Hildeth Evangelista participa de reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Belo Horizonte (MG)
Publicado em 11, abril de 2022 às 13:58
A Defensora Pública Francisca Hildeth leal Evangelista Nunes, titular da 3ª Defensoria Pública Criminal, participou da 482ª Reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, o qual integra desde maio de 2021. A reunião ocorreu no último dia 07, em Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais.
Realizado no Palácio da Justiça Rodrigues Campos, sede histórica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o encontro reuniu, de modo presencial e remoto, diversos representantes de órgãos e conselhos envolvidos com a questão da Justiça Criminal e a Política Penitenciária no Brasil.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes, que não pôde participar da abertura do evento em função de outros compromissos institucionais, enviou uma mensagem aos participantes. O texto foi lido pela vice-presidente do CCPC/MG, Desembargadora Márcia Milanez, coordenadora-geral do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário (PAI-PJ/TJMG). Na mensagem, Gilson Lemes destacou os esforços que os órgãos e conselhos representados na reunião têm empreendido, no sentido de contribuir para a paz social, e destacou quão desafiante é a questão da privação da liberdade no Brasil.
O Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, que abriu oficialmente os trabalhos, observou que o CNPCP é o primeiro órgão de execução penal previsto na Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.200), de 1984, que tanto contribuiu, por meio de suas ações e proposições, para o aprimoramento da questão prisional no Brasil. "Minas Gerais talvez seja um dos poucos estados da federação que tem sua própria LEP, eis que, constitucionalmente, a matéria do direito penitenciário é possível de ser legislada de forma concorrente com a União, os estados-membros e o Distrito Federal, conforme art. 24 da Constituição da República", disse.
Hildeth Evangelista é única Defensora Pública a fazer parte da atual composição do Conselho, tendo sido designada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres. A designação consta na Portaria Nº 205, do dia 07 do corrente mês, publicada no Diário Oficial da União Nº 86, datado de 10 de maio de 2021. Hildeth Evangelista foi designada na condição de titular para mandato de dois anos, tendo como suplentes Luiz Carlos Rezende e Santos e Marcelo Mesquita Silva.
"Foi um importante momento no qual pudemos tratar, como é praxe no Conselho, sobre proposições de diretrizes da política criminal e penitenciária nacional no tocante a prevenção de delitos, a administração da Justiça Criminal, execução das penas e medidas de segurança. Foi uma reunião bem participativa e produtiva. Só temos a agradecer a acolhida mineira", afirma a Defensora.