Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.978 de 30.01.1981 (Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Dec. Prefeito/RJ 2.978/81 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.978 de 30.01.1981
DOM-Rio de Janeiro: 05.02.1981
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 04/104/81, Decreta:
Art. 1º - O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da seguinte lista:
II - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, logopedistas, psicólogos;
III - laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;
IV - hospitais, sanatórios, prontos-socorros, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica, bancos de sangue e de leite, ambulatórios e serviços correlatos, cuja execução seja, por lei, permitida às farmácias;
V - advogados ou provisionados;
VI - agentes de propriedade industrial;
VII - agentes de propriedade artística ou literária;
VIII - Peritos e avaliadores;
IX - tradutores e intérpretes;
X - despachantes;
XI - economistas;
XII - contadores, auditores, guarda - livros e técnicos em contabilidade;
XIII - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pela prestador dos serviços;
XIV - técnicos de administração, técnicos de relações públicas;
XV - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
XVI - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);
XVII - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores ( continua ... )