Habilitação de Fundo Municipal de Saneamento | Agencia Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG
Habilitação de Fundo Municipal de Saneamento
02 de Outubro de 2019 , 14:00
Atualizado em 26 de Março de 2021 , 14:48
HABILITAÇÃO DE FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, saneamento básico é o "conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais". Nesse sentido, os fundos de saneamento básico representam uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento nos municípios.
A Arsae-MG, por meio da Resolução Arsae-MG nº 110, de 28 de junho de 2018, estabeleceu o reconhecimento tarifário do repasse a fundos municipais de saneamento, permitido a todos os municípios atendidos por prestadores regulados. Assim, os municípios regulados pela Arsae-MG podem receber até 4% (quatro por cento) da receita líquida auferida pelo prestador.
Em 2019, 60 municípios mineiros habilitaram-se e em 2020, a iniciativa da Arsae-MG atingiu 150 municípios.
Conheça mais sobre repasses a fundos de saneamento e os requisitos de habilitação acessando os documentos a seguir:
Descrição: Mecanismo de reconhecimento dos repasses tarifários para fundos de saneamento básico
Título: PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQS)
Título: Itens avaliados no processo de Habilitação
Título: Modelo de texto para Ofício de Solicitação à Arsae-MG
Título: Modelo de texto para Ofício de Declaração de Conta Bancária para repasses ao FMSB
Título: Modelo de texto para Ofício de Declaração de alteração de Conta Bancária para repasses ao FMSB
Título: Modelo de Projeto de Lei de Constituição de Fundo Especial
Título: Estimativa de repasses aos FMSBs habilitados a partir de 09/2019
Título: Estimativa de repasses aos FMSBs não habilitados
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