“Sob o pretexto de disciplinar e fiscalizar, o CRP não pode decidir sobre as condições para o exercício regular da profissão. Isso é estabelecido por lei”, disse à revista Consultor Jurídico o advogado Rafael Amarante, que representa a associação brasileira de EMDR contra o CRP paranaense.
Na ação ajuizada na Justiça Federal do Paraná com pedido de antecipação de tutela, a associação pleiteia o reconhecimento da nulidade das exigências e proibições, “aplicadas de forma discricionária, sem a observância do devido processo legal”, de acordo com o texto da ação.
Sobre o entendimento de que o Código de Ética do Psicólogo ampara a intervenção da entidade de classe, o advogado observa que “regramentos de inferior hierarquia” não podem violar o devido princípio de reserva legal.
“Na esteira desse entendimento jurisprudencial, resta incontroverso que o CRP-PR violou o princípio da reserva legal, exorbitando do seu poder regulamentar e usurpando a competência do legislador, ao impor exigências e proibições aos (às) psicólogos(as), no tocante ao exercício da prática de EMDR, mediante procedimento administrativo eivado de nulidade, por vício de motivo, vício de forma e cerceamento de defesa”, diz a ação.