A Câmara Municipal de Porto Ferreira, por meio de seu presidente, vereador Alan João (PSD), comunica que recebeu, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contas anuais da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira relativas ao exercício de 2020, na terça-feira (27/09).
As contas referem-se ao último ano do primeiro mandato do prefeito Rômulo Rippa. A comunicação de seu recebimento objetiva atender ao artigo 190 do Regimento Interno e ao artigo 9º, inciso XV e ao artigo 50, § 2º da Lei Orgânica do Município.
O Processo TC003249.989.20-3 foi encaminhado por meio digital e iniciará sua tramitação após a entrada na próxima sessão ordinária sendo encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, que avaliará o processo gerando o parecer e o Projeto de Decreto Legislativo para que as contas sejam votadas. Também será dado o prazo para a defesa do prefeito Rômulo Rippa.