Adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo
Postado em 09 de Janeiro de 2012 - 17:45 - Lida 828 vezes
Fazenda paulista argumenta que decisão deve ser cassada por violar Súmula Vinculante nº 4 do STF
O pedido de revalorização do adicional de insalubridade pela variação do salário mínimo consta de ação ajuizada na justiça paulista de primeiro grau, que o julgou improcedente. Entretanto, o Colégio Recursal reformou essa decisão, determinando a manutenção do critério de reajuste nos termos da Lei Complementar nº 432/85, que estabeleceu o valor de dois salários mínimos para o adicional de insalubridade. Em vista disso, a Fazenda estadual foi condenada, ainda, a efetuar o pagamento das diferenças existentes no adicional pago ao servidor referente ao período de abril e novembro de 2011.