Doméstica demitida tem direito a salário-maternidade
Para a 6ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), a empregada doméstica demitida mantém, pelo prazo de 12 meses, o direito a 120 dias de salário-maternidade.
O entendimento foi firmado no julgamento do recurso ordinário de uma doméstica, que reformou sentença da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo.
A empregada ingressou com a ação, sustentando que a Constituição Federal impede a demissão, sem justa causa, "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Por isso, ela pediu que vara condenasse a ex-patroa ao pagamento dos salários até o nascimento da criança, além do salário-maternidade pelos quatro meses seguintes.
Em sua defesa, a empregadora alegou que, na verdade, foi a doméstica quem pediu demissão, "pois não pretendia mais dormir no emprego". Como a 47ª Vara do Trabalho julgou a ação improcedente, a reclamante recorreu ao TRT-SP.
Sobre o salário-maternidade, o juiz Rafael Pugliese esclareceu que se trata de benefício previdenciário, previsto no art. 7º, XVIII, da CF, e art.
71 da Lei 8.213/91. "Esse benefício não é devido pelo empregador doméstico, mas pela Previdência Social, a teor do disposto no art. 73 da mesma Lei 8.213/91, tendo a empregada o prazo de até 90 dias após o parto para requerer o benefício (Lei 8.213/91, art. 71, § único)", explicou o relator.
"A empregada doméstica despedida não perde a condição de segurada antes do prazo previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, nem na pendência do benefício, nem quando já implementados os fatos aquisitivos do benefício na vigência do termo de filiação e cobertura do seguro social", refere o voto. Assim, dispensada, a doméstica mantém o direito ao benefício por 12 meses, a contar da data da última contribuição.