Você está aqui: Início Últimas Notícias CCJR vota um projeto de resolução e 34 projetos de parlamentares nesta quarta
Terça, 22 Junho 2021 19:51
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (23/06), às 9h30, para apreciar um projeto de resolução, 27 projetos de lei e sete projetos de indicação de parlamentares.
O projeto de resolução 07/2019, do deputado Acrísio Sena (PT), institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará.
O projeto de lei 308/2019, da deputada Dra. Silvana (PL), altera a Lei de nº 12.878/98, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde (Cesau), incluindo dois representantes da Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa na composição do órgão.
Já o PL 384/2019, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), denomina de João Batista Carneiro Nunes Júnior a escola profissionalizante do município de São Luís do Curu/CE. A matéria possui uma emenda modificativa do próprio parlamentar, que altera o nome da escola para Antônio Ribeiro da Silva Filho.
O PL 494/2019, da deputada Dra. Silvana e coautoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), proíbe a exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam à sexualização precoce e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas do Ceará.
O PL 481/2019, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina Francisco Benício Nogueira Diógenes (Chico Benício) a ponte sobre o Rio Jaguaribe no município de Jaguaribe/CE.
Do deputado Tony Brito (Pros), serão deliberados dois projetos: o PL 522/2019, que institui a Semana Estadual de conscientização e combate ao superendividamento do consumidor; e o PL 601/2019, que dispõe sobre a proibição de publicidade, exposição e promoção do uso de bebidas alcoólicas de qualquer natureza e produtos fumageiros, derivados ou não do tabaco, na parte externa de estabelecimentos comerciais localizados no Ceará próximo a escolas.
Serão apreciados três projetos do deputado Nelinho (PSDB): o PL 348/2019, que dispõe sobre o abandono afetivo de idosos; o 610/2019, que versa sobre a isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais civis, policiais rodoviários estaduais e guardas municipais; e o PL 641/2019, que trata da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica às instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças, clínicas de reabilitação de dependentes químicos sem fins lucrativos e outros.
Também está em pauta o PL 557/2019, do deputado Vitor Valim (Pros) e coautoria do deputado Tony Brito, que trata da criação de um site e aplicativo pela Secretaria de Segurança Pública para veicular fotos, informações de procurados pela Justiça e recompensa aos informantes.
De autoria do deputado Audic Mota (PSB) e coautoria do deputado Nelinho, o PL 572/2019 acrescenta dispositivos à Lei nº 12.670 que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
Por sua vez, o PL 584/2019 e o 585/2019, ambos do deputado Moisés Braz (PT), acrescentam dispositivos à Lei nº 12.670, que dispõe acerca da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
Do deputado Delegado Cavalcante, o PL 590/2019 altera a Lei nº 12.023 que dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos cadastrados como de fretamento e turismo.
Do deputado Danniel Oliveira (MDB) é autor de três PLs: o 596/2019 determina vistoria técnica e manutenção preventiva periódica pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público nos prédios públicos, nas estruturas internas e externas, bem como em todas as suas instalações, e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP): o 604/2019, em coautoria do deputado Moisés Braz, institui desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes e o 611/2019, altera dispositivos da Lei nº 12.023, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O PL 600/2019, do deputado Nizo Costa (PSB), institui a Campanha Permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) no Ceará.
Do deputado Soldado Noélio (Pros), serão votadas duas propostas: o PL 622/2019, que dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na compra de veículos novos que atuam através de aplicativos via internet no Ceará; e o PL 654/2019, que determina que o portador de deficiência visual monocular ,quando adquirir o veículo, fica isento do pagamento do IPVA e do ICMS.
O PL 624/2019, do deputado André Fernandes (Republicanos), altera a redação da Lei Estadual nº 12.023 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O PL 645/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), acrescenta o art. 9-E à Lei nº 12.670 que veda a concessão de isenções em operação interna e de importação com inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores).
Estão em pauta ainda dois projetos do deputado Davi de Raimundão (MDB): o PL 676/2019 cria o Plano Estadual de Desburocratização Empreenda Fácil, e o PL 677/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a prevenção e os cuidados aos animais domésticos e de rua, dentro dos conteúdos pedagógicos na educação básica.
Do deputado Ap. Luiz Henrique (Progressistas), PL 106/2020 modifica dispositivo da Lei nº 12.670, que consolida e regulamenta a Legislação do ICMS.
Do deputado Acrísio Sena, o PL 272/2020 versa sobre a instituição da Rota das Falésias como circuito turístico do Estado do Ceará. Já o PL 275/2021, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), institui o Dia Estadual do Lojista no Ceará.
Também estão na pauta da CCJR sete projetos de indicação de parlamentares.
Lido 223 vezes	Última modificação em Quarta, 23 Junho 2021 11:58
34 projetos de parlamentares
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