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Chamado também de Imposto Sindical, previsto na legislação federal, nos artigos 578 ao 610 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Consiste no desconto de um dia de trabalho por ano (equivalente a 1/30 avos sobre qualquer que for a remuneração), sempre no mês de março.
Por se tratar de lei, a Entidade de Classe é obrigada a descontar do empregados no mês de março de cada ano o valor de um dia do sobre a maior remuneração. Também por lei, a Entidade de Classe tem até o último dia útil de abril de cada ano para efetuar o pagamento dessa Contribuição Sindical Laboral, através de guia própria, que é adquirida na sede do próprio SINTEC-CE, rua Br. do Rio Branco nº 1071 Ed. Lobrás – Centro Cep: 60.025-061 Fortaleza-CE Sites: www.sintecceara.org.br e www.cef.gov.br.
Caixa Econômica Federal-CEF, Agência Lotérica-AL. Caixa Econômica Federal (Quem controla a distribuição desse Imposto Sindical) sempre em nome do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Classe no Estado do Ceará - SINTEC. Porém não há na legislação, prazo para o repasse dessa quantia deste imposto que é destinado 60% (Sessenta) ao SINTEC-CE. Normalmente é creditado em conta corrente esse imposto por volta do final de maio ou começo do mês de junho, de cada ano.
Como é distribuído esse imposto?
Do que é recolhido de cada empregados em Entidades de Classe é assim distribuído:
• 20% Para o Ministério do Trabalho e Emprego;• 5% Para a Central Sindical;• 15% Para a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Entidades Sindicais – FITES;• 60% Para o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Classe no E do Ceará – SINTEC.
Em sua CTPS - em local próprio - deve ser anotado o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e o nome do SINTEC-CE para o qual a Entidade de Classe recolheu essa Contribuição Sindical Laboral. Caso o nome do SINTEC-CE não estiver anotado é porque sua Entidade de Classe não esta cumprindo a legislação. Isto pode ocorrer por desconhecimento do (a) contador (a). É seu dever informar-se ao SINTEC-CE, nos telefones: (85) 3226-0603.
Essa contribuição, chamada também Imposto Sindical não deve ser confundida com Contribuição Confederativa, Assistencial, Taxa de Reversão etc. utilizadas no meio sindical. O SINTEC-CE normalmente possui apenas duas contribuições - previstas em lei - a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e a TAXA ASSISTENCIAL (que é definida em Acordo Coletivo de Trabalho).
A Entidade de Classe recolheu para outro sindicato?
Se você é empregado de Entidades de Classe a sua entidade tem o dever de efetuar o recolhimento para o SINTEC-CE correto, dependente do vínculo empregatício que você tem na entidade, o recolhimento deve ser efetuado para o SINTEC-CE. Para corrigir esse erro sua entidade deve efetuar o recolhimento para o sindicato correto, sem que você sofra novo desconto.Conforme arts 308, 309 do Código Civil Brasileiro, quem paga errado, paga duas vezes. Há ainda os processos de Ação de Cumprimento que o SINTEC-CE vêm realizando, com bastante sucesso. Nesse caso sua entidade deve aguardar a notificação. O SINTEC-CE está negociando através de mediações junto à SRTE-CE – MTE e MPT-PRT7ª Região, as dívidas e corrigindo essa ilegalidade, através de acordos com as Entidades de Classe. Para isso basta entrar em contato com o SINTEC-CE.