[08/10/2019] [19:09]
As atividades bancárias estão entre as mais reguladas e vigiadas em nossa economia. Assim, a instalação de dependências no exterior de instituições financeiras brasileiras; a sua participação societária, no país ou no exterior; a nomeação de administradores de instituições financeiras; a sua fiscalização constante das atividades desenvolvidas; a sua forma e o conteúdo dos serviços prestados ; e a sua manutenção de níveis mínimos de capital, dentre inúmeros outros aspectos, são objeto de detalhadas regras e constante patrulhamento por autoridades financeiras pátrias.
Se o novo regime regulatório funcionar como se espera, a competição no mercado bancário deverá aumentar
Tal preocupação pode levar ao engessamento das atividades bancárias. Exemplo claro disso é o disposto nos artigos 18 da Lei 4.595/64 ("as instituições financeiras somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras"), e 52, II, e respectivo parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("até que sejam fixadas as condições do artigo 192, são vedados: I – a instalação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; II – o aumento do porcentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no país, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do governo brasileiro"). Ambos os dispositivos dão ao Poder Executivo a autoridade para restringir o acesso das instituições financeiras estrangeiras ao mercado doméstico.
Tal atribuição de poder tem um lado positivo e um negativo. Do lado positivo, criou um mercado bancário regulado, controlado e com poucos sobressaltos e problemas de falências ou liquidações forçadas de instituições financeiras. É um sistema estável e que protege os poupadores e depositantes brasileiros. Do lado negativo, cria barreira difícil de ser transposta para que instituições financeiras estrangeiras acessem o mercado doméstico, já que as decisões sobre o assunto, tomadas pela Presidência da República, são demoradas e pouco embasadas em critérios subjetivos. Além disso, impede a criação de regime de competição efetiva entre as instituições financeiras brasileiras. Por fim, leva à enorme concentração de ativos nas mãos de poucas instituições financeiras (com três conglomerados financeiros detentores de mais que 85% de todos os ativos bancários).
Com isso em vista, foi editado, pela Presidência da República, o Decreto 10.029/19. Tal normativo determina que o Banco Central poderá reconhecer como de interesse do governo brasileiro a instalação, no país, de novas agências de bancos domiciliados no exterior; e o aumento do porcentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no país, de pessoas residentes ou domiciliadas no exterior. Para que o Banco Central possa emitir tal reconhecimento, deverá observar os requisitos previstos em regulamentação a ser editada pelo Conselho Monetário Nacional.
A independência do Banco Central (editorial de 15 de abril de 2019)
Cadastro positivo será suficiente para reduzir o "spread" bancário? (artigo de Domingos Monteiro, publicado em 30 de março de 2019)
O futuro do 'open banking' no Brasil (artigo de Victor Rodriguez e Stefan Wysocki, publicado em 30 de maio de 2019)
Na prática, o que o referido decreto fará é permitir que o órgão técnico – no caso, o Banco Central – possa, no lugar da própria Presidência da República, com rapidez e com base em critérios objetivos, permitir acesso de bancos estrangeiros ao mercado doméstico.
Se o novo regime regulatório funcionar como se espera, a competição no mercado bancário deverá aumentar, o que terá como consequência a possível redução do spread bancário praticado por instituições financeiras brasileiras, a melhoria na qualidade dos serviços bancários prestados a clientes brasileiros e o aumento do acesso dos serviços bancários a um número maior de cidadãos, que hoje ainda é muito baixo. O tempo dirá se o novo regime funcionará como o esperado.
Marcelo Godke, mestre em Direito pela Columbia Law School (EUA) e pela Universiteit Leiden (Holanda), é professor do Insper, da Faap e do CEU Law School.