Inaplicabilidade das multas do Siscoserv – Via Aduaneiras – MDM Contábil
Mdm Contábil–Mundo Fiscal– 11/08/2014 11/08/2014
Autores concluem que fica demonstrada a inconstitucionalidade e ilegalidade das penalidades veiculadas pela IN RFB nº 1.277/12 pelo descumprimento das obrigações advindas do Siscoserv, pela ausência de fundamento legal adequado para a sua fundamentação. Conforme mencionado, é exigência da Constituição Federal que a instituição de infração e a fixação de penalidade seja feita por lei. Não há referebilidade entre as infrações por descumprimento de deveres instrumentais acessórios tributários criadas pela Lei nº 9.779/1999 e as penalidades estabelecidas pela MP nº 2.158-35/2001 com as obrigações acessórios de cunho estatístico do Siscoserv. http://www.aduaneiras.com.br/noticias/artigos/artigos_texto.asp?acesso=2&busca=SISCOSERV&ID=25454622