Exibindo 21 a 40 de 16485.
0100388-70.2017.5.01.0030 - DEJT - RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Interposto recurso ordinário em data posterior ao seu prazo legal, consubstancia-se este em medida extemporânea, infensa a conhecimento por descumprimento do pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco da tempestividade, seguindo o recurso adesivo o mesmo infortúnio do principal (artigo 997, § 2º, inc. III, do CPC).
0101282-29.2017.5.01.0068 - DEJT - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não enfrenta os fundamentos da sentença, incorrendo em ausência de dialeticidade, limitando-se a repetir literalmente a assertiva inicial. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. Não constitui óbice ao acolhimento do pedido de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT acondição financeira da reclamada à época da dispensa do empregado e o deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
0010558-10.2015.5.01.0048 - DEJT - ACÓRDÃO 1ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Na forma do disposto no art. 2º, § 1º, da CLT, as sociedades civis sem fins lucrativos são equiparadas ao empregador e não se encontram excluídas da previsão contida no art. 28 do CDC. Não há qualquer impedimento legal para que se valha do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica dessa modalidade de sociedade, com o objetivo de responsabilizar o seu presidente, diretores e ou sócios administradores pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, desde que fique provada a confusão patrimonial, ocorrência de desvio de finalidade ou o abuso no desempenho do mandado diretivo, mormente quando praticados em prejuízo dos empregados da entidade. Tal possibilidade, aliás, tem como amparo o disposto no art. 50 do Código Civil. Dou parcial provimento ao Agravo de Petição.
0101187-63.2018.5.01.0003 - DEJT - A C Ó R D Ã O 1ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO. CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO X METRO. É público e notório que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro obteve, em abril de 1998, a concessão e toda a parte operacional das linhas de transporte metropolitano do Município do Rio de Janeiro, com o recebimento de equipamentos e maquinários, o que caracteriza a sucessão trabalhista, a teor dos arts. 10 e 448, da CLT. Os Exequentes tiveram seus contratos de trabalho rescindidos posteriormente a abril de 1998 e, sendo assim, a sucessora Concessão Metroviária do Rio de Janeiro deve responder pelos direitos daí decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da concessão. Inteligência do item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI - 1 do Colendo TST. Nego provimento.
0101036-53.2019.5.01.0071 - DEJT - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O art. 829 da CLT retira a isenção de ânimo do parente até terceiro grau de qualquer das partes, logo o primo não está sujeito à contradita com fulcro no critério objetivo. O acolhimento de contradita de testemunha baseado apenas no fato de ser primo de uma das partes, sem nenhuma comprovação de que mantenham vínculo de íntima amizade, caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Sentença anulada.
0101963-15.2017.5.01.0483 - DEJT - A C Ó R D Ã O 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TRABALHADOR RECORRENTE. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A verificação da ocorrência de omissão no julgado, no tocante aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, quanto ao período laborado offshore, impõe a complementação deste, pela via dos declaratórios. Embargos de declaração parcialmente providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A ausência de quaisquer dos vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração impõe a rejeição da medida. A irresignação com o julgado deve ser manifesta em instrumento jurídico apropriado à reforma da decisão, que não este, que ora se apresenta. Embargos de declaração não providos.
0100557-98.2017.5.01.0081 - DEJT - ACÓRDÃO 1ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA.Em que pese aplicável o § 5º do art. 844 da CLT, que admite a juntada de defesa mesmo que o reclamado não tenha comparecido à audiência, o conceito de revelia e confissão ficta, após a reforma trabalhista mantiveram-se intactos, sendo considerado revel aquele que não comparece à audiência, nos termos do caput do art. 844 da CLT, ainda que tenha sido apresentada a defesa. DANO MATERIAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS BENEFÍCIOS DO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV) DE 2014. PREJUÍZO DE CARÁTER FINANCEIRO COMPROVADO. Destaque-se que não existe nos autos prova pré-constituída capaz de afastar a presunção decorrente da penalidade processual da ficta confessio. Ademais, além da pena de confissão aplicada à reclamada, a prova documental, consubstanciada nas matérias jornalísticas juntadas com a inicial, corrobora a alegação de que a reclamada, durante todo o ano de 2013, negou a existência de qualquer estudo sobre um possível PIDV. Como ressaltado pelo d. Juízo de origem, o vício é substancial, pois incidente sobre as circunstâncias e aspectos principais do ato, já que, se o reclamante tivesse conhecimento de que o Plano de Demissão seria divulgado para adesão em janeiro de 2014, decerto, não teria pedido demissão 14 dias antes, mas sim, em data posterior, aderindo ao plano. Comprovado o prejuízo de caráter financeiro. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Apresente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017. Tem-se a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 41, que em seu art. 6º, assim estabelece: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Nessa ordem, inaplicáveis a este processo as novas disposições relativas a honorários de sucumbência, diante dos princípios da causalidade e da não surpresa. Portanto, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST, segundo o qual o deferimento dos honorários advocatícios da Justiça do Trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NESTE ASPECTO.
0101028-43.2017.5.01.0040 - DEJT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RECURSO DA RECLAMADA GRATUIDADE DEFERIDA AO RECLAMANTE. A declaração de hipossuficiência, apresentada pela parte autora, goza da presunção judicial de veracidade, que decorre de previsão legal expressa nesse sentido, conforme se depreende do § 3º do art. 99 do CPC/15 e, ainda, do art. 374, IV do mesmo diploma processual.Assim, não havendo elementos que desconstituam aquela declaração, há de ser mantido o benefício deferido. Recurso não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. É certo que o Juízo não está adstrito à conclusão do perito, mas para desconsiderar um laudo pericial, que consiste na manifestação de um profissional que detém conhecimentos especializados que escapam ao espectro do magistrado, é preciso que haja provas robustas e contundentes que o infirmem, o que não é a hipótese, já que o deferimento também se escorou na prova oral, que corroborou a conclusão do laudo pericial. Recurso não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão de equiparação salarial recai sobre o empregador, por força das disposições contidas no inc. II, do art. 373, do CPC c/c art. 818 da CLT c/c item VIII da Súmula nº 6, do C. TST, procedendo o respectivo pleito caso não haja a desincumbência deste encargo. Recurso não provido. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC/2015). O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo (art. 2º). A decisão guerreada, tal e qual proferida, extrapola os limites da lide, deferindo providência estranha à que fora requerida. Recurso parcialmente provido. ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO, PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva determina a não integração do adicional ao salário, excluindo, portanto, a possibilidade de reflexos e integrações de outras verbas no cálculo do adicional de antiguidade. Com relação a este tema, o C. TST tem se posicionado, em reiterados julgados, pela prevalência da norma coletiva, em prestígio ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição, que determina o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Recurso parcialmente provido. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Tendo sido deferido o incremento salarial pleiteado, de 16,67%, por óbvio que são devidos os reflexos dessa diferença nas eventuais horas noturnas que tenham sido prestadas. E, no que se refere ao FGTS, a Súmula n° 63, do C. TST, estabelece que os adicionais, mesmo que eventuais, refletem nos depósitos devidos a este título. Assim, ainda que o labor noturno tenha sido eventual, há diferenças a serem apuradas, consoante determinado na origem. Recurso não provido. DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE JURÍRICA N° 7, DO C. TST. A Tese Jurídica n° 7, fixada nos autos do IRR - 69700-28.2008.5.04.0008, assentou que a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A não responderia por débitos trabalhistas oriundos da VARIG S.A. Não a isentou, contudo, dos débitos cujo devedor principal seja a VEM S.A. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas, por força dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA POR DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUITADO POR TERCEIRO, ESTRANHO AO PROCESSO. Não há de se falar em recolhimento das custas por terceiro, estranho à lide, quando a guia GRU está devidamente preenchida, apontando a reclamada como contribuinte. Não há qualquer óbice a que o pagamento seja efetuado em favor do devedor, por terceira pessoa, bastando, isto sim, que o contribuinte esteja devidamente identificado. Preliminar rejeitada. REFLEXOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PARA DEFERIMENTO. Os parâmetros de cálculos das verbas deferidas em decisão judicial hão de observar a natureza jurídica das referidas verbas, especialmente porque, muitas vezes, a base de cálculo está definida na lei. Assim, o fato de o magistrado especificar quais verbas ensejariam reflexos num ou noutro direito trabalhista não configura "aventura jurídica", mas observância do princípio da legalidade. Recurso parcialmente provido. HORAS IN ITINERE. Um dos objetivos do depoimento pessoal é alcançar a confissão real acerca dos fatos controvertidos. Ao afirmar, em depoimento, que se utilizava de transporte público e, eventualmente, do veículo próprio para ir trabalhar, o autor incorre em confissão, impossibilitando o provimento de seu pleito. A narrativa é clara, concisa, e não comporta o entendimento de que o transporte público atendia apenas parte do trajeto, mormente porque tal limitação não foi afirmada pelo obreiro. Recurso não provido. MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O pagamento tempestivo das verbas rescisórias é suficiente para afastar a incidência da multa prevista pelo art. 477, §8°, da CLT. Recurso não provido. MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDOS IMPUGNADOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Restando impugnadas todas as pretensões autorais, não há causa para a incidência da multa, porquanto controvertidas todas as parcelas requeridas. Recurso não provido. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. O inadimplemento de obrigações contratuais ou legais não enseja dano moral in re ipsa, sendo, assim, necessária a demonstração do efetivo dano para a pretendida reparação. Recurso não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Para que a parte seja condenada em multa por litigância de má fé é necessário restar evidenciado o dolo manifesto em proceder de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos apenas quando presentes os requisitos da Lei 5.584/70, devendo o empregado estar assistido por sindicato, conforme inteligência que decorre das Súmulas n° 219 e n° 329 do C. TST, bem como da OJ n° 305 da SDI-1 do TST e, ainda, da regra do artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST. Recurso não provido. PREQUESTIONAMENTO. Tendo sido adotada tese explícita a respeito de todas as matérias ventiladas no recurso, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados na decisão, na esteira da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-I do E. TST. Nada a prover.
0100727-10.2019.5.01.0046 - DEJT - A C Ó R D Ã O 1ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Na Ação Civil Pública n.º 0145200-53.2009.501.0007, o título executivo reconheceu a nulidade da transferência, da CTBU para a FLUMITRENS, e posterior demissão por esta, de agentes de segurança contratados pela primeira. Ainda que se tenha mencionado, naquela causae petendi e na fundamentação daquele título judicial formado, tal situação dos agentes de segurança concursados de 1986, fato é que também o agente de segurança concursado de 1982 que figurou no rol de substituídos daquela ação, e foi inclusive reintegrado por força daquela decisão, inelutavelmente também possui legitimidade ativa para propor ação individual em busca dos consectários pecuniários. VOTO
0100808-39.2016.5.01.0021 - DEJT - HORAS EXTRAS. LABOR EM PISTA. JORNADA DE 6 HORAS. O labor predominantemente externo, em pistas de pouso e decolagem de aeronaves, dá ensejo à aplicação da jornada especial de 6 horas. Recurso não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. É certo que o Juízo não está adstrito à conclusão do perito, mas para desconsiderar um laudo pericial, que consiste na manifestação de um profissional que detém conhecimentos especializados que escapam ao espectro do magistrado, é preciso que haja provas robustas e contundentes que o infirmem, o que não é a hipótese, já que o deferimento também se escorou na prova oral, que corroborou a conclusão do laudo pericial. Recurso não provido. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FÉRIAS. Verificada na planilha o lançamento Do período de férias de 2016 em duplicidade, impõe-se a correção dos cálculos. RECURSO PROVIDO. Ante a existência de lei específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora, no tocante à contribuição previdenciária, devem ser calculados com fulcro no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Recurso provido.
0100576-92.2020.5.01.0342 - DEJT - A C Ó R D Ã O 1ª T U R M A TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de executar título judicial coletivo, por meio de ação de execução individual, em se tratando de trabalhador ainda empregado, prescreve no prazo quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 c/c súm. nº 150 do e. STF, contado do trânsito em julgado da ação coletiva ou da decisão nesta que determinou a pulverização da execução, sendo aplicável o prazo bienal apenas em casos de extinções de contratos de trabalhos.
0100292-33.2017.5.01.0005 - DEJT - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA. A decisão deve ser mantida se a prova pericial sobre a insalubridade é favorável ao trabalhador e não há elementos que a desmereçam.
0101464-66.2019.5.01.0481 - DEJT - TICKET ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. CARÁTER FACULTATIVO DA CLÁUSULA. Tendo em vista que o instrumento coletivo estabelece como facultativo o fornecimento de ticket alimentação, não há como obrigar a acionada ao seu adimplemento.
0100119-42.2018.5.01.0015 - DEJT - 1) RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1.A) PRELIMINAR. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. CUSTAS. DISPENSA. CABIMENTO. Deve ser deferida a gratuidade de justiça, inclusive com a consequente dispensa do recolhimento das custas recursais, quando, embora a demanda tenha sido ajuizada após a vigência da reforma trabalhista, a parte autora declara não ter condições de arcar com as custas do processo e anexa os contracheques registrando baixa remuneração. 1.B) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro é fixado pela atividade preponderante da empresa. Assim, os empregados pertencerão à categoria profissional correspondente à atividade econômica, desempenhada preponderantemente, por seu empregador. 2) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O não recolhimento das custas judiciais gera, por si só, o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
0101008-66.2017.5.01.0003 - DEJT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UM DOS DEVEDORES. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ORDEM EFETUADO PELOS DEMAIS. DESCABIMENTO. Na forma do que dispõe o artigo 275 do Código Civil, quando declarada a solidariedade de diversos devedores relativamente à mesma obrigação, o credor possui o direito exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores, de forma isolada. Por conta disso, a circunstância de um dos devedores encontrar-se submetido ao regime de recuperação judicial em nada afeta o direito do credor, que poderá imediatamente exigir a obrigação dos demais, não sendo obrigado a submeter-se à habilitação na massa recuperanda.
0100478-10.2019.5.01.0030 - DEJT - ESTABILIDADE. EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. A lei de regência não faz distinção entre os tipos de cooperativa de empregados ao reconhecer a estabilidade provisória dos seus dirigentes, razão por que procede o pedido correspondente.
0100280-32.2019.5.01.0075 - DEJT - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE 760.931. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Essa jurisprudência restou reafirmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 760.931, em que se fixou a tese jurídica em repercussão geral de que essa responsabilidade não se transfere automaticamente.
0100401-44.2018.5.01.0221 - DEJT - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. Se os cartões de ponto apresentados pela empregadora não são idôneos, deve prevalecer a jornada declinada na petição inicial, nos limites da prova oral.
0100642-53.2017.5.01.0059 - DEJT - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. Não se desvencilhando a reclamada do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor - a jornada apontada na defesa, nos termos do art. 818 da CLT -, impõe-se a presunção de veracidade do horário indicado na petição inicial, com o consequente deferimento das horas extras postuladas.
0100769-58.2019.5.01.0014 - DEJT - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Procede o pedido de horas extras se os cartões de ponto apresentados pelo empregador apontam o labor em sobrejornada sem a devida contraprestação ou compensação.