MPLA: o jogador e o árbitro das eleições angolanas
O MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) reencaminhou os partidos da oposição que denunciam a falsidade dos resultados apresentados pela porta-voz da CNE (Comissão Nacional Eleitoral) para as "instituições adequadas". Parece uma proposta séria: de fato, num Estado de direito, quaisquer reclamações ou denúncias sobre atos eleitorais devem ser dirigidas a entidades competentes. No caso destas eleições em Angola, pelo contrário, trata-se de uma brincadeira e de falta de vergonha.
Com coragem, a UNITA (União Nacional pela Libertação Total de Angola) já apresentou a sua reclamação à CNE, evidenciando de forma clara os vários artigos da lei que têm sido desrespeitados neste processo eleitoral. Mesmo se a reclamação for indeferida e se interpuser o respectivo recurso, esta reclamação deveria resultar na suspensão da divulgação dos resultados falsos. Mas não se augura qualquer resultado prático a favor da UNITA, a não ser o registro do ato de reclamação, para futura história da manipulação eleitoral.
Na realidade, os partidos da oposição não têm ninguém a quem recorrer senão às massas populares. As instituições de controle das eleições estão dominadas pelo MPLA.
A lei determina que se, durante a votação ou o apuramento parcial ou nacional dos resultados do escrutínio houver qualquer irregularidade, esta pode ser contestada através de recurso contencioso (art.º 153.º).
Mas, primeiro, tem de haver uma reclamação dirigida à CNE, contendo a matéria de fato, a qual deve ser fundamentada e acompanhada de todos e quaisquer meios de prova (art.º 154.º).
– das decisões proferidas pela CNE sobre as reclamações mencionadas no artigo 154º da Lei Orgânica de Eleições Gerais;
Nos termos do art.º 148º, a interposição do recurso suspende os efeitos da decisão de que se recorre.
Qualquer infração verificada é acumulável com infrações penais, nos termos dos artigos 162º e seguintes da mesma lei.
O problema é que a famosa "maioria qualificada" que o MPLA deteve até agora (e que não quer perder) tem permitido que estes órgãos – Comissões Eleitorais, sejam Provinciais ou Nacional, e Tribunal Constitucional – sejam completamente dominados por elementos afeitos ao MPLA. Tudo funciona como um miniparlamento eleito e controlado pelo MPLA.
Nessa medida, o "guarda" eleitoral faz também parte do sistema de fraude, não podendo assegurar efetivamente a neutralidade e imparcialidade exigida para estes casos. Pergunta-se: quem guarda o guarda? A resposta, em Angola, é simples: quem guarda o guarda é o MPLA. Assim, é tudo um círculo vicioso, do qual se torna cada vez mais difícil sair.
As instituições de arbitragem que analisam, verificam e deliberam sobre as queixas de irregularidades eleitorais são dominadas pelo MPLA e, portanto e obviamente, decidirão a favor deste partido. Depois, o recurso de tal decisão também será decidido por um órgão cuja larga maioria foi nomeada pelo MPLA.
Em conclusão, se o MPLA fez batota nas eleições, quem vai julgar essa batota é o próprio MPLA... Um juiz em causa própria. Mais palavras para quê?