Portal da Transparência – Câmara Municipal de Blumenau
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Visando melhorar ainda mais a prestação de informações relativas à transparência, a Câmara Municipal oferece um novo sistema de governança e prestação de contas, totalmente integrado ao ambiente digital para realização de consultas (todas as informações estão condensadas na aba "menu", do novo sistema). Para navegar é simples, basta acessar o módulo "Sistema de Consulta à Transparência – Consultar via novo sistema".
Consultar via novo sistema
Licitações Gerais
A versão de acesso à transparência desenvolvida para consultas no antigo site da câmara está em desuso, desde 10 de setembro de 2020.
Acessar a versão anterior da transparência (site antigo);
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Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que "Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências";
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências";
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências";
Lei Municipal nº 8.559, de 20 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dispõe sobre Normas para Licitação e Contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Blumenau";
Lei Municipal nº 8.497, de 03 de novembro de 2017, que "Regulamenta, no âmbito do Município de Blumenau, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal";
Resolução nº 475, de 13 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre o Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau e determina providências conexas";
Resolução nº 437, de 26 de março de 2015, que "Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para instituir a Controladoria Interna no âmbito da Câmara Municipal de Blumenau";