STJ retoma quebra de sigilo no caso da 'Máfia da Merenda' - Política - Estadão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reabriu o caminho para investigação sobre movimentações financeiras, bancárias e fiscais do ex-secretário de Abastecimento do governo municipal de Marta Suplicy (2001-2004), Valdemir Garreta, e do ex-secretário de Saúde da administração Gilberto Kassab (2008-2012), Januário Montone - ambos citados em inquérito civil do Ministério Público Estadual sobre suposto esquema de fraudes em licitações, superfaturamento e pagamento de propinas no fornecimento de merenda escolar.
Em despacho de seis páginas, que subscreveu em dezembro, o ministro Mauro Campbell acolheu recurso - agravo regimental - do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, contra decisão de outro ministro da corte, que havia decretado efeito suspensivo de acórdão do Tribunal de Justiça - por meio desse acórdão fora decretada, em dezembro de 2011, a quebra do sigilo bancário e fiscal de Garreta e de Montone.
A abertura de dados é considerada essencial pela Promotoria do Patrimônio Público e Social - braço do Ministério Público que investiga improbidade e corrupção - para avançar na investigação sobre cartel da merenda que teria sido articulado no curso das gestões Marta e Kassab.
A promotoria requereu, em junho de 2011, quebra do sigilo de 18 alvos, entre eles Garreta e Montone e seis empresas do setor. Uma testemunha, que fez delação premiada em março de 2009, disse que depois de processo de licitação o empresário Eloizo Durães "passou a pegar o dinheiro de todas empresas vencedoras e a entregar o valor da propina a Valdemir Garreta". O ex-secretário Montone também é citado como beneficiário de propina. Ambos negam.
Na ocasião, a 7.ª Vara da Fazenda Pública frustrou a ofensiva do Ministério Público e rejeitou liminarmente a devassa. A Promotoria levou o caso ao TJ. Por unanimidade, a 9.ª Câmara de Direito Público do TJ cassou a liminar do juiz de primeiro grau. Votaram os desembargadores Osvaldo Palu, relator, Rebouças de Carvalho e Décio Notarangelli.
"Do farto conjunto indiciário dos autos divisam-se elementos que, em tese, indicam a prática de atos danosos ao patrimônio público", concluíram os desembargadores. "A prova oral demonstra a indigitada existência de conluio. Há depoimento indicando a entrega de 'propina' a diversos agentes públicos, atuais e anteriores. Tratando-se de servidores públicos, por atos funcionais, e empresas que vendem ao poder público, portanto custeadas pelo erário público, não há que se falar em privacidade."
Inconstitucional. A decisão do ministro Campbell restabeleceu o acórdão do TJ de São Paulo. "É uma ordem fundamental, abre-se a possibilidade da verificação ou não de que Garreta e Montone receberam propina", avalia o promotor Silvio Marques.
Garreta disse não temer a investigação, mas considera inconstitucional o período alcançado pela quebra de dados. "Desde sempre ofereci meu sigilo. Até indaguei aos promotores sobre qual período queriam informações. É inconstitucional a amplitude da quebra do sigilo, 12 anos. Ou seja, até oito anos depois que deixei a Prefeitura. Ganhei liminar com a tese da inconstitucionalidade."
Ele ressalta que na investigação criminal o Ministério Público não o acusou. "Denunciaram mais de 35, minha situação é diferente. Quando prestei depoimento ofereci meu sigilo." O ex-secretário Januário Montone não foi localizado. / FAUSTO MACEDO