As medidas econômicas anunciadas pelos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, continuam ferindo a Constituição. Essa é a opinião do especialista em Direito Tributário Eduardo Diamantino. O pretexto para o "pacote" anunciado foi a derrota do governo no Supremo Tribunal Federal – que julgou inconstitucionais a contribuição previdenciária dos servidores inativos e a progressividade no aumento da alíquota para os ativos. A primeira…
Direito do Contribuinte: a responsabilidade civil do Estado em razão dos danos decorrentes das sanções políticas inconstitucionais