Desembargador envia ofício ao Governo para que policiais só "invadam casas" se houver justa causa
Um ofício da Coordenadora de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça, assinado pelo desembargador Tutmés Airan e endereçado ao governador Renan Filho, solicitou que sejam adotadas providências necessárias para que forças policiais cumpram a decisão da da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com relação a realização de operações de flagrantes e da entrada de policiais nas casas dos suspeitos.
A decisão serve para que sejam evitados abusos ou ilegalidades praticadas pelas forças de segurança pública.
O desembargador recomendou que as forças policiais do Estado providenciem treinamento e equipamentos para os agentes. "Que na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito".
Tutmés também cita a decisão do STJ que determina que as operações policiais devem ser registradas em áudio e vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. Fixando o prazo de 1 ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da referida decisão.
Em um trecho da decisão, o desembargador justifica que "a referida decisão levou em consideração que a sociedade brasileira é caracterizada por abissais desigualdades sociais e raciais, sendo marcada pelo racismo estrutural que a permeia, e, que nesse contexto, o policiamento ostensivo tende a atuar com base em filtragens raciais e sociais, focalizando as suas operações nos grupos marginalizados, considerando-os como prováveis criminosos ou suspeitos corriqueiros, assim definidos por fatores subjetivos, como raça, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc".