Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios - sinoregsp.org.br
O posicionamento fixado pelo STJ segue a diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 1999, declarou inconstitucionais os incisos I e III do artigo 7 da Lei n. 8.162/1991, os quais afastavam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT que passou para o Regime Jurídico Único – Lei n. 8.112/90. Esse posicionamento está consolidado na Súmula 678 do STF.
A relatora destaca que, inicialmente, o STJ era contrário à contagem do tempo de serviço dos funcionários federais celetistas "ante o veto presidencial ao artigo 243 da Lei 8.112/90, aliado à inaplicabilidade do artigo 100 da mesma lei, por ser norma de caráter genérico", destaca. Essa tendência foi modificada depois da súmula do Supremo. "À luz da nova diretriz jurisprudencial, as Turmas componentes desta Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça passaram a acolher a pretensão dos servidores públicos federais", explica a ministra.