FUNPRESP: Governo federal apresenta uma nova proposta de migração para previdência complementar e o prazo vai até o dia 30 de novembro de 2022. – Assufba
FUNPRESP: Governo federal apresenta uma nova proposta de migração para previdência complementar e o prazo vai até o dia 30 de novembro de 2022.
7 de junho de 2022, 3 semanas ago
Veja as armadilhas da MP 1119 / 2022 na matéria do Dr. Rudi Cassel, membro do coletivo jurídico da Fasubra.
Sob a perspectiva estrutural, corroem-se ainda mais as fontes de custeio do RPPS e das aposentadorias atuais – e futuras – cobertas integralmente por ele. Os servidores que não optaram pelo RPC contribuem sobre toda sua remuneração, além de contribuírem também na aposentadoria. Para cada servidor que opta pelo regime complementar, todo o valor excedente ao teto do RGPS deixa de ser destinado ao RPPS. Gradativamente, elimina-se a existência de um Regime Próprio, enquanto se cria um déficit crescente entre contribuições e benefícios. A cada grupo que migra, os adeptos da previdência exclusivamente complementar comemoraram a redução do custeio no RPPS, torcendo pela sua extinção.
No entanto, a redução do BE não para aí. Antes, os servidores que migrassem para o RPC poderiam escolher 80% das maiores remunerações (excedentes ao teto do RGPS) sobre as quais incidiu a contribuição previdenciária. Agora, a média se estende a 100%, podendo causar nova redução no Benefício Especial.
Pior, pela redação da MP, se houve tempo em outro federativo (averbação para fins de contagem recíproca), a média não será mais das remunerações, mas apenas das contribuições vertidas aos Estados, Municípios ou Distrito Federal. Se a literalidade da alteração for aplicada, a redução pode ser gigantesca até para aqueles que migraram anteriormente, violando o ato jurídico perfeito.
[ANEXO – COMPARATIVO DA LEI 12.618/2012 – ANTES E DEPOIS DA MP 1119/2022] ⬇️
https://drive.google.com/file/d/1K-BE-Z31jVcMJKJtd0AwvlTvg3Xn_jkn/view?usp=drivesdk
Rudi é Sócio fundador da Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, escritório com atuação nacional exclusiva em Direito do Servidor e dos Concursos Públicos. Advogado há 18 anos.