Em Brasília, presidente da AMM diz que é contra revogação da Lei Kandir - Foco Cidade
Em Brasília, presidente da AMM diz que é contra revogação da Lei Kandir
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, defende a manutenção da Lei Kandir no país, considerando a importância da legislação para garantir o equilíbrio da balança comercial brasileira e a competitividade das exportações.
O argumento foi apresentado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta semana, ocasião em que o parlamentar recebeu presidentes de entidades municipalistas estaduais para debater a votação do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que que garantirá a destinação de R$ 39 bilhões a estados e municípios como ressarcimento pelas perdas com a desoneração estabelecida pela lei Kandir. Esse texto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR) na comissão mista especial que tratou da compensação da Lei Kandir no Congresso.
Argumentando que os líderes municipais devem apontar a origem dos recursos para que o projeto entre na pauta de votação da Câmara, Maia chegou a sugerir o fim da Lei Kandir. De acordo com matéria veiculada no site da Câmara dos Deputados, o parlamentar defende a alteração na legislação, mas ressalta que não há como retirar recursos de investimentos para atender aos interesses dos entes federados, em razão do déficit primário enfrentado pelo país.
Neurilan Fraga disse que a revogação da Lei Kandir pode gerar um caos na economia de estados produtores e exportadores de grãos e carne, como Mato Grosso. "O governo teria que taxar as exportações, o que poderia inviabilizar a atividade, pois aumentaria o preço dos produtos e afetaria a competitividade da produção do estado no mercado internacional", assinalou.
Fraga disse, ainda, que uma das consequências seria a queda das exportações, impulsionadas pelo agronegócio, o que provocaria o desequilíbrio da balança comercial brasileira e prejudicaria o desenvolvimento econômico do estado e do país. "Os efeitos do fim da Lei Kandir para Mato Grosso, um dos maiores exportadores de produtos primários do país, seriam semelhantes à retirada do aparelho de respiração de um paciente, tamanho o impacto negativo da medida", frisou.
Embora ressalte a importância da legislação para o estado, Neurilan defende uma compensação justa das perdas ocasionadas pelas desonerações, que ocorrem há mais de 20 anos. Nesse sentido, defende a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que determina uma compensação justa a estados e municípios.
"A elaboração do PL 511 obedece exigências da própria Lei Kandir, de 1996, que estabelece que após cinco anos do início da vigência da norma, o Congresso Nacional teria que aprovar uma lei que regulamentasse a compensação aos entes federados. Porém, já se passaram mais de 20 anos e ainda não temos essa regulamentação", ponderou.
A compensação da Lei Kandir está sendo amplamente debatida em Brasília durante mobilização que conta com a participação de presidentes de entidades municipalistas estaduais e prefeitos de várias regiões. Além de se reunir com o presidente da Câmara, os líderes municipais também estiveram com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que estabeleceu prazo de um ano, que se encerra no dia 28 de agosto, para que o Congresso Nacional aprove a lei que regulamenta o ressarcimento aos entes federados.
Caso isso não ocorra, os valores serão arbitrados pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Mendes ressaltou que a função de aprovar leis é do Congresso e que Poder Judiciário estabeleceu o prazo para que o Legislativo consolide a medida.
A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. À época a AMM deu início à formatação do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal.
O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.