Distrito Federal terá de pagar danos morais por cobrança indevida de IPTU – CFMC Advogados Associados
"Não merece qualquer consideração o argumento do Réu de que inexiste falha na conduta administrativa, ao fundamento de que o autor não teria promovido a atualização do cadastro fiscal. Ora, houve alteração da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis (ID 9272017 – Pág. 5), além do pagamento do ITBI. O pagamento do tributo de transmissão de propriedade imóvel evidencia que o ente público tomou conhecimento a alteração de propriedade", justificou a juíza.