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Avança cadastro de imóveis rurais
ONGs irão acompanhar cumprimento do Código Florestal24/05/2013 às 18h
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A regularização ambiental decorrente do Código Florestal está em dia, de acordo com avaliação da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, feita na manhã da quarta-feira (22/05), em Brasília, durante a 110ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Izabella destacou a importância da criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal, formado por integrantes do governo e sociedade, para a aplicação da lei. O processo de definição do novo Código Florestal foi concluído no fim de outubro do ano passado, determinando, inclusive, o sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o SiCAR que está entrando no ar nos próximos dias.
O CAR é obrigatório para os imóveis rurais de todo o país. Em apenas sete meses, o processo já apresenta desdobramentos de peso. Além da compra das imagens de satélite com informações essenciais sobre os terrenos, a ministra destacou a conclusão do sistema eletrônico pelo qual os proprietários das terras poderão enviar os formulários de regularização.
Diferentes atores dos governo e da sociedade estão engajados para a implantação do novo Código: "No Brasil moderno, não podem existir leis que pegam e leis que não pegam" declarou a ministra sobre a importância da participação dos vários setores para o Código continuar saindo do papel. "Todos os setores estão sendo consultados nesse processo de regularização ambiental" completou. "Infelizmente, o Código Florestal anterior não teve a envergadura política e o grau de cobrança que, hoje, a sociedade, no contexto da democracia, apresenta", lembrou.
A ministra do Meio Ambiente destacou que as críticas e o envolvimento da sociedade são fundamentais para o processo de efetivação do Código. "Iniciativas como a criação de observatórios políticos são absolutamente legítimas, desejáveis e importantes para que o Código seja implementado. É importante que tenhamos cobranças", avaliou.
Izabella Teixeira elogiou os esforços do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dos órgãos estaduais para sair da polarização entre licenciamento e fiscalização e assumir novas tarefas, como a implantação do SiCAR (sistema desenvolvido para realização do cadastro), decisivas para a gestão ambiental das áreas rurais do país. "O processo de regularização ambiental previsto no novo Código leva a um resgate de funções Importantes da governança ambiental que não foram devidamente ajustadas no passado", explicou a ministra que fez ainda um apelo ao Senado: "Peço que seja aprovado o concurso de mil analistas ambientais para que o Ibama e o Instituto Chico Mendes possam responder às demandas da sociedade e garantir o cumprimento da lei."
A ministra revelou que estados como Bahia, Mato Grosso, Rondônia, Espírito Santo e São Paulo estão em estágio avançado para a implantação do CAR. "Os órgãos estaduais e municipais demonstraram bastante engajamento ao buscar junto com o governo federal as melhores soluções para implementar o cadastro", justificou.
O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal foi criado nesta quarta-feira (22/05), com a publicação da Portaria nº 173 no Diário Oficial da União. O objetivo da comissão é monitorar e avaliar sugestões em favor do processo de regulamentação do Código Florestal.
Coordenado pelo MMA, o grupo terá a participação de integrantes do governo e da sociedade civil. "A comissão tem o papel de acompanhar, subsidiar e fomentar diálogos", explicou a ministra. "Tudo está sendo construído para acelerar e fazer cumprir a lei."
O CAR pretende regularizar os mais de 5,2 milhões de imóveis rurais do país. Conforme o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o cadastro será feito pela internet ou nos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. O prazo de adesão será de um ano, renovável por mais um, a contar da publicação de lançamento do CAR, que ocorrerá por meio da edição de instrumento normativo do Ministério do Meio Ambiente.
Para entrar na legalidade, o produtor deverá indicar, a partir dos subsídios fornecidos no sistema, informações como a localização georreferenciada, o perímetro e as Áreas de Preservação Permanente (APP) dentro da propriedade. A partir daí, o CAR irá operar como uma base de dados com integração de informações ambientais das propriedades e posses rurais, com diversas aplicações, tanto para o controle do desmatamento quanto para planejamento ambiental e econômico dos imóveis.