Por 10 votos a um, a Corte entendeu que a não cobrança é prevista desde 2015 pela Lei Geral das Antenas
19 de fevereiro de 2021 às 08:21 | Atualizado 19 de fevereiro de 2021 às 08:24
Foto: Reprodução/Flickr (Vismar Ravagnani)
O assunto começou a ser julgado nesta quarta-feira (17), pelo tribunal a partir de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contrária à isenção. Para a instituição, o Congresso Nacional e a União não poderiam liberar esses operadores, principalmente os que atuam em regime privado, de pagar uma compensação financeira pelo uso do espaço público. Além disso, na visão da PGR, Estados e municípios deveriam ter o direito de decidir se cobram ou não pela utilização de terras de sua propriedade.
O Estado de São Paulo apoiou a posição da PGR, assim como a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), já que a isenção também vale para as vias concedidas à iniciativa privada. Quando o "direito de passagem" é pago para as concessionárias de rodovias, esse recurso é revertido, em grande parte, para amortecer as tarifas de pedágio. Com base nisso, essas empresas afirmaram ao STF que a regra fazia "cortesia com chapéu alheio".
No entanto, a posição que prevaleceu na Corte levou em consideração a competência da União para legislar sobre telecomunicações, a necessidade de uma regra que uniformizasse a situação pelo Brasil, além do incentivo a investimentos provocado pela isenção. "Na realidade, existe uma forte lógica econômica na extensão nacional da gratuidade: evitar que custos pela utilização da faixa de domínio sejam repassados aos consumidores de telecomunicações sem que isso tenha sido idealizado pelo poder concedente deste serviço", afirmou o relator do caso, ministro Gilmar Mendes. Os colegas Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux seguiram seu voto.
Nunes Marques, por exemplo, afirmou que a cobrança pelo direito de passagem encareceria o processo produtivo e afetaria a competitividade do Brasil no setor de telecomunicações. O ministro também observou a importância do benefício para a chegada da tecnologia 5G, cujo leilão é preparado pelo governo federal e está previsto para acontecer ainda neste ano. Marques afirmou que a tecnologia vai exigir um aumento "exponencial" de novas estruturas, o que reforça a necessidade da isenção.
"A opção pela não onerosidade se deu principalmente para garantir uniformização e segurança jurídica, para que no Brasil todo não houvesse de um Estado para outro obstáculos à implantação nacional do sistema de telecomunicações", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
Em nota divulgada após o julgamento, a Conexis Brasil Digital - que reúne empresas de telecomunicações e de conectividade - afirmou que a decisão da Corte "é extremamente importante para a continuidade da expansão da internet e dos serviços de telecomunicações no País".
"O setor de telecom vê nessa decisão a confirmação de que o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento dos municípios e que sua ampliação deve ser incentivada por legislações modernas e que estimulem o avanço de novas tecnologias, como o 5G e a Internet das Coisas", disse Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis. "Vale reconhecer o esforço do ministro Fabio Faria, que tem liderado importantes avanços para o setor. O apoio do governo foi fundamental para a vitória de hoje no STF", completa.