Projeto de lei retoma discussão sobre o Uber – Terceira Via
Projeto de lei retoma discussão sobre o Uber
Texto do vereador Claudio Andrade pretende regulamentar serviço de transporte por aplicativo
9 de janeiro de 2017 - 16h36
O vereador Cláudio Andrade (PSDC) protocolou nesta segunda-feira (9) um projeto de lei que visa regulamentar o uso de aplicativos, com o Uber, para transporte particular de passageiros. O texto passar por comissões da Câmara antes de ser votado e estabelece normas para que os motoristas possam operar em Campos.
De acordo com Andrade, o projeto reconhece a livre iniciativa e o direito de escolha do consumidor, que poderá escolher entre o serviço de Táxi e o Uber ou qualquer outro aplicativo que venha a operar no município.
"O ponto principal é criar um esforço pela regulamentação. Estamos fazendo uma agenda positiva para mostrar ao Uber que estamos discutindo e vendo uma forma para que eles possam trabalhar", afirmou o vereador.
A ideia, garante Andrade, é promover uma discussão a respeito do tema.
"Não vai ser um debate afoito. Distribuiremos cópias a todos os vereadores. Além disso, o projeto de lei será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e de Direitos do Consumidor, que terão 90 dias para apresentarem seus pareceres, antes de ir a votação", disse.
Proibição — O prefeito Rafael Diniz (PPS) sancionou na última quinta-feira (5) a lei 8.742, que proíbe a circulação de motoristas vinculados ao aplicativo Uber em Campos. Uma atribuição que, segundo Cláudio Andrade, não é dos municípios, mas da União. O vereador garante, porém, que, se não pode proibir, as Câmaras Municipais podem regulamentar.
"A lei trata da proibição 8.742. Vamos deixá-la de lado e vamos discutir a regulamentação, algo que a Casa de Leis pode fazer. Se, lá na frente, Rafael entender que vale a pena a promulgação de uma nova lei ou ajuste na lei já existente, não haverá problema algum. Ele revoga aquela lei e aprova uma nova. Não dá nem desgaste, já que está recebendo uma nova camada de serviço", afirmou Andrade, completando: "Não se trata de um instrumento de pressão. O que queremos é apenas o reconhecimento de que um serviço está sendo prestado e que tem que ser regulamentado. É uma garantia. Os motoristas são chefes de família e devem ter deveres e obrigações".