ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91
Tese da Enfermidade Pré Existente - Agravamento/ Progressão da Enfermidade.
Auxílio Incapacidade Temporária.docx
AO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS.
JUSTIÇA GRATUITA – TUTELA DE URGÊNCIA.
...., brasileiro, casado, portador do RG MG ... e CPF ..., nascido em ..., filho de ..., , residente e domiciliado na ..., casa ..., Bairro ... na cidade de Uberlândia/MG, vem à digna presença de Vossa Excelência por intermédio de seus procuradores infra assinados, com escritório profissional na Rua ...Bairro ..., CEP ... , na cidade de Uberlândia/MG, e-mail: ...- Fone (34) ..., a fim de propor:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXILIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIO PREVIDENCIÁRIO (B31), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na Praça Clarimundo Carneiro, 162, Bairro Centro, CEP 38.400-154, na cidade de Uberlândia/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A fim de proporcionar que a presente discussão chegue até as mais elevadas Cortes, desde já se apresenta o cotejo primário relacionado aos seguintes dispositivos constitucionais e legais, sob pena de nulidade da decisão e ofensa ao artigo 5.º, incisos LIV, LV e ao artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 156 do CPC:
1 – Artigo 201, I da Constituição Federal de 1988;
2 – Artigo 151 da Lei 8.213/91;
3 – Artigo 11, V, h da Lei 8.213/91;
4 – Artigo 59 da Lei 8.213/91;
5 – Artigo 60 da Lei 8.213/91;
O Autor é portador de cegueira, e tem sequelas decorrentes da referida enfermidade, sendo então beneficiário da Lei 13.146/2015, desta forma requer TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do presente feito conforme artigo 5º e artigo 6º, II e § 1º da Lei 13.146/2015.
DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO E DA TUTELA DE URGÊNCIA
O autor realizou o pedido administrativo de benefício Auxilio Incapacidade Temporária por Documento Médico na data de 16/11/2020 (Protocolo 335752575) documento anexo.
Referido benefício foi sumariamente indeferido pelo INSS em 19/01/2021, relatando:
Nome: ... – CPF: ...
Em atenção ao requerimento de antecipação de pagamento de auxilio doença o Instituto Nacional do Seguro Social informa que não foi reconhecido o direito a antecipação do pagamento, nos termos da Lei 13.982/2020 e das condições para o reconhecimento do direito à antecipação, conforme dispõe a Portaria Conjunta 9.381/2020.
- O atestado médico deve observar, cumulativamente os seguintes requisitos:
II – Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação com registro do Conselho de Classe.
III – Conter as informações sobre a doença ou CID.
- Comprovar carência de 12 contribuições mensais.
Motivo do Indeferimento: Não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico".
Conforme artigo 59 da Lei 8.213/91:
3) O autor trabalha com transporte escolar, porém devido ao PROBLEMA DE VISÃO SUA CNH FOI REBAIXADA DE CATEGORIA, vejamos:
O autor trabalhava com TRANSPORTE ESCOLAR, tendo inclusive Cartão de Registro de Condutor, mas com o REBAIXAMENTO DA CATEGORIA DA CNH, está INAPTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, devido ao problema de visão.
O requerente contribui como autônomo ao RGPS, porém conforme artigo 151 da Lei 8213/91, a enfermidade de que é portador o isenta do cumprimento de carência para requerimento do Benefício Auxílio Incapacidade Temporária.
Caso seja desconsiderado o artigo 151 da Lei 8.213/91, o requisito especifico e EXCEPCIONAL da CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA para seguraros filiados ao RGPS já portadores da lesão invocada como causa ao benefício PROVANDO-SE A PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA OU LESÃO:
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão".
Incapacidade Superveniente Por Progressão / Agravamento da Doença
No caso do autor, a PROGESSÃO / AGRAVAMENTO da enfermidade RESTA DEMONSTRADA PELO REBAIXAMENTO DE QUALIFICAÇÃO DA SUA CNH, sendo o requerente MOTORISTA PROFISSIONAL, terá que abando nar sua profissão/atividade habitual devido ao agravamento de seu quadro clinico.
O artigo 60 da Lei 8.213/91, relata:
Conforme laudo de Mapeamento de Retina, realizado em 09/11/2020 pela Dra. Paula B. Carrijo – CRM 53.336:
"Exame sugestivo de Coloboma de retina em ambos os olhos, mais intenso em olho direito"
Tendo em vista a patente incapacidade laborativa do requerente, comprovada por laudos médicos juntados aos autos, urge a CONCESSÃO do benefício AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, em caráter de urgência.
Uma vez que O REQUERENTE ESTÁ INCAPAZ DE FORMA DEFINITIVA DE EXERCER SUA PROFISSÃO / ATIVIDADE HABITUAL, em decorrência do PROBLEMA DE VISÃO AGRAVADO, O INSS deve permitir a inserção do requerente no PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Conforme artigo 300 do CPC:
Conforme relatado alhures, o autor trabalha exercendo a função de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, e nesta função o requerente DIRIGE VAM ESCOLAR DIARIAMENTE, porém devido a enfermidade agravada, teve sua CNH REBAIXADA, E NÃO PODE MAIS DIRIGIR PROFISSIONALMENTE!!!!
O autor sofreu DIVERSOS PREJUIZOS:
- Teve sua CNH REBAIXADA DE CATEGORIA.
- Perdeu sua profissão/Atividade Habitual
- Não pode mais retornar para o exercício de sua profissão/atividade habitual
- Teve seu benefício previdenciário negado.
Diante do histórico e da dinâmica dos acontecimentos, bem como diante dos documentos juntados aos autos, o autor prova e demonstra que tem direito a CONCESSÃO do benefício auxilio incapacidade temporário, previsto no artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, porém referido direito foi sumariamente vilipendiado pelo INSS.
- O perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo
Nota-se que são prementes as necessidades de tratamento adequado e de aquisição de medicamentos no caso do requerente.
Outrossim, devido as sequelas do agravamento de seu quadro clinico, o autor deve dar continuidade do tratamento médico/clínico, porém o INSS indeferiu o benefício que lhe garantiria o sustento, e sem conceder ao autor a chance de exercer o direito a reabilitação profissional.
Desta forma, a não concessão da tutela de urgência de forma liminar, acarretará risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor não receberá benefício que lhe substitui o salário, e não terá supridas as suas necessidades alimentares, bem como não conseguirá prover a aquisição de medicamentos, e não conseguirá realizar exames, RESULTANDO EM GRAVE PIORA EM SEU QUADRO CLINICO, o que se quer evitar.
A prova inequívoca consiste no estado de saúde debilitado do requerente, comprovada através de laudos e atestados médicos que indicam incapacidade para o trabalho, fazendo o autor jus a concessão liminar benefício auxilio incapacidade temporário, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91 c/c artigo 300 § 2º do CPC.
Os laudos médicos e receituários de medicamentos anexos demonstram a verossimilhança das alegações da requerente.
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que o autor não está apto a trabalhar devido ao atual quadro clinico, COMPROVADO COM DOCUMENTOS MÉDICOS, que geraram sequelas incapacitantes, e o indeferimento do benefício na via administrativa (INSS), lhe causará maiores problemas, colocando em risco sua própria dignidade enquanto pessoa humana.
No caso o autor prova e demonstra o seguinte:
- Detém a qualidade de segurado e preencheu a carência necessária à concessão do auxílio incapacidade temporário
- No caso em apreço restam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
Outrossim, o INSS pode se beneficiar da razoável duração do processo e também poderá recorrer caso tenha uma sentença que lhe seja desfavorável, fazendo assim postergar o direito ao benefício que a autora faz jus.
Neste sentido, em virtude da presença dos elementos ensejadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo), a autora faz jus ao deferimento da tutela de urgência para fins de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, intimando-se o INSS para cumprimento da medida e implantação do benefício liminarmente, desde 16/11/2020 (Data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) até decisão final no presente feito.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pelo não deferimento liminar do benefício, digne-se determinar a realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, na forma do artigo 300 § 2º do CPC:
"A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia".
Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência urge o deferimento da antecipação de prova consistente na perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA.
DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEVIDO E DA ÉTICA MÉDICA
Ressalte-se que apesar do INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, o autor ainda CONTINUA INCAPACITADO AO TRABALHO DEVIDO AS SEQUELAS ADVINDAS DO AGRAVAMENTO/ PROGRESSÃO DE ENFERMIDADE, e portanto faz jus a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXILIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, indevidamente indeferido, ferindo o princípio do contraditório e ampla defesa.
As enfermidades do autor a impedem de exercer o mesmo trabalho que exercia e não tem tido melhora ao longo do tempo, e o indevido indeferimento administrativo do benefício de cunho alimentar, causou prejuízo ao requerente, pois não tem mais condições de adquirir medicamentos e/ou realizar exames que lhe forem solicitados para dar continuidade ao seu tratamento, tendo que depender do SUS e aguardar longas filas para agendar consultas e exames.
Notoriamente, o indeferimento do benefício acidentário do autor, foi plenamente indevida e ilegal, haja vista que o mesmo cumpriu os requisitos exigidos pela Lei 8213/93 – Artigos 59 e 60, porém teve o benefício indeferido em 19/11/2020.
O INSS é Autarquia Previdenciária vinculada ao princípio da ESTRITA LEGALIDADE (Artigo 37 da CRFB/88), ou seja, seus atos devem seguir estritamente o que a lei determina, e jamais pode haver concessão ou cessação de benefícios de forma discricionária, com base em critérios de conveniência e oportunidade, tal como ocorreu no caso do autor.
Nome: FLAVIO ALVES DA SILVA – CPF: 004.251.596-39
Restando demonstrada o indevido indeferimento do benefício auxílio incapacidade temporário, o autor busca a tutela jurisdicional para que seu benefício seja concedido de imediato.
Em relação a perícia do INSS, ressalta-se que assim determina o Código de Ética Médica:
É vedado ao médico: - RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE - Art. 13: Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.
É vedado ao médico – RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS - Art. 52: Desrespeitar a prescrição ou tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo quando em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável"
É vedado ao médico – AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA - Art. 94: Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.
Desta forma, considerando as vedações acima expostas, digne-se Vossa Excelência determinar que o INSS junte aos autos todos os pareceres dos médicos emitidos pelos peritos do INSS no caso do autor, constantes no (s) processo (s) administrativo (s) de concessão do benefício auxilio incapacidade temporária (Protocolo 335752575).
Restando caracterizadas divergências entre as conclusões da pericia médica do INSS, laudos e relatórios médicos anexos, e perícia deste R juízo, em relação a existência de incapacidade laborativa do autor, digne-se Vossa Excelência remeter cópia integral dos autos ao Conselho Regional de Medicina situado nesta cidade de Uberlândia/MG, para fins de abertura de processo disciplinar em desfavor do (s) médico (s) perito (s) do INSS que atestou (aram) a cessação do benefício do autor na via administrativa.
Considerando a patente incapacidade para exercer sua atividade laboral, o requerente está incapaz de exercer qualquer atividade que lhe garanta sustento com dignidade, compulsando os laudos e atestados médicos que asseveram a incapacidade laborativa, não resta outra alternativa a autora, senão buscar a tutela jurisdicional, para que lhe seja garantido o direito ao restabelecimento do benefício auxilio doença acidentário, em caráter de urgência.
O autor TEVE SUA CNH REBAIXADA em decorrência da BAIXA ACUIDADE VISUAL que AGRAVOU-SE AO LONGO DO TEMPO.
O requerente ERA MOTORISTA PROFISSIONAL (documento anexo), e PERDEU O DIREITO DE DIRIGIR PROFISSIONALMENTE, não podendo mais EXERCER A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE VAM ESCOLAR (conforme fotos das CNH´s anexas).
Segundo o artigo 62 da Lei 8.213/91:
"O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade".
Desta forma, realizada a perícia médica nos presentes autos e verificando-se que o requerente está insuscetível de recuperação para sua atividade habitual de MOTORISTA DE VAM ESCOLAR, digne-se Vossa Excelência determinar ao INSS que realize A CONCESSÃO DO AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, e determine ao INSS que oferte ao requerente a possibilidade de reabilitação profissional, mantendo ativo o benefício auxilio doença acidentário.
Outrossim, o autor deve ser ENCAMINHADO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, para possibilitar ao autor o seu REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, o que não foi ofertado pelo INSS ao requerente.
Julgada procedente a ação, urge a condenação do INSS no pagamento dos valores de benefício em atraso, desde o indeferimento administrativo do benefício, indeferido em 19/11/2020, devidamente acrescidos de juros de mora corrigidos pelo INPC (Tema 810 STF).
Desta forma, obtido o êxito na presente demanda, digne-se Vossa Excelência determinar a condenação do INSS no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores do autor (Dr. Danilo Verri Bispo – CPF 054.351.896-59; Dra. Aline de Souza e Silva Alvares – CPF 106.974.796-33), conforme artigo 85 § 3º, I do CPC.
Na presente lide urge a realização de perícia na especialidade de OFTALMOLOGIA.
O CPC (Lei 13.105/15) é Lei Federal, e conforme artigo599 daCRFB/888, está hierarquicamente em posição superior à Portaria077/2014 do TRF1, que estabelece quesitos pré formulados a serem respondidos pelo expert.
DO ACORDO COM O INSS
Em caso de proposta de acordo formulada pelo INSS, a Autarquia Previdenciária deve respeitar o artigo 11 da Portaria 258 PGF de 13/04/2016 (Doc. Anexo):
"Art. 11 Nos casos de acordo judicial, para os efeitos desta portaria, o Procurador Federal oficiante poderá oferecer uma proposta de pagamento de atrasos com deságio, observado o Manual de Conciliação da PGF.
II - deságio menor para benefícios cuja renda mensal seja no valor de um salário mínimo;
III - deságio maior para benefícios cujo pagamento de atrasados seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos".
Assim como também o INSS deve respeitar o artigo 11 da Portaria 24 da AGU (Doc. anexo):
"Art. 11 - Em sede de acordo judicial, para os efeitos desta portaria, o Procurador Federal oficiante poderá oferecer proposta de pagamento de atrasados com deságio de até 20% do valor devido em caso de condenação, considerando as peculiaridades do
§ 1º - Nas hipóteses em que forem observadas, na condução do processo judicial, as recomendações previstas na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15 de dezembro de 2015, o percentual de deságio não deverá superar o índice de 5%".
Recomendação Conjunta 01 do CNJ/AGU/MTPS:
Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxilio doença e auxilio acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que:
I – Incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.
Portanto, no caso concreto, SEMPRE QUE O LAUDO PERICIAL APONTAR PERÍODO PARA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, deve constar na proposta de acordo A INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, e O DESÁGIO NESTES CASOS, NÃO DEVE SER SUPERIOR A 5%!!! (Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU c/c Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15 de dezembro de 2015).
Quanto a Própria Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU, recomenda que o deságio seja de ATÉ 20%... então não se pode começar o acordo com DESÁGIO MÁXIMO, não deixando margem para NEGOCIAÇÃO, já que se trata de ACORDO, e não de "imposição goela abaixo".
Portanto, o INSS deve considerar a indicação de eventual tratamento médico na proposta de acordo, e mais, deve iniciar o deságio em patamares condizentes caso a caso, e não generalizar no patamar máximo de 20%, respeitando a Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU c/c Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15/12/2015.
A Portaria 258 de 13/04/2016 da PGF, relata:
"Art. 2º Nas ações em que houver a designação de médico perito como assistente técnico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Procurador Federal oficiante atuará em juízo levando em consideração os laudos e subsídios fáticos apresentados pelo assistente técnico.
Desta forma, digne-se Vossa Excelência determinar ao Procurador do INSS que respeite a Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU, Recomendação Conjunta 01 do CNJ/AGU/MTPS bem como a Portaria 258 de 13/04/2016 da PGF, sob pena de responsabilização pessoal e abertura de Processo Administrativo Disciplinar no órgão competente, com consequente afastamento do cargo público, por infração as obrigações legais/descumprimento de dever funcional lastreado nos princípios do Artigo 37 da CRFB/88 e normas especificas.
a) A procedência do pedido de tutela de urgência do benefício auxílio incapacidade temporária, em favor do autor, condenando o INSS na CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO retro mencionado, desde a DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), ocorrida em 16/11/2020, advertindo o INSS que o não cumprimento da ordem judicial acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial (multa revertida em favor do requerente).
b) Subsidiariamente, diante da possibilidade da antecipação de prova, requer a antecipação de prova pericial médica, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de averiguar a incapacidade laborativa do requerente, tudo as custas do INSS.
d) A condenação do INSS no pagamento de juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária segundo o INPC (Tema 810 STF).
e) Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme artigo 85 § 3º, I do CPC.
f) Requer o destaque do montante de 30% (trinta por cento) do valor referente ao RPV em favor dos procuradores do autor (Dr. Danilo Verri Bispo – CPF 054.351.896-59; Dra. Aline de Souza e Silva Alvares – CPF 106.974.796-33), conforme artigo 85 § 3º, I do CPC c/c artigo 22 § 4º da Lei 8.906/94, para fins de pagamento de honorários contratuais.
g) Condenação do INSS no pagamento dos valores de benefício em atraso, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária segundo o INPC (Tema 810 STF).
h) Condenação do INSS na concessão do benefício auxilio incapacidade temporária em favor do autor.
i) Restando caracterizadas divergências entre as conclusões da perícia médica do INSS, laudos e relatórios médicos anexos, e perícia deste R. juízo, em relação a existência de incapacidade laborativa do autor, digne-se Vossa Excelência remeter cópia integral dos autos ao Conselho Regional de Medicina com sede nesta urbe para fins de abertura de processo disciplinar em desfavor do (s) médico (s) perito (s) do INSS que atestou (aram) a "cessação do benefício do autor na via administrativa".
j) Concessão do benefício da justiça gratuita por ser o autor pessoa pobre no sentido legal, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento e o de sua família, conforme artigo 98 do CPC.
k) digne-se Vossa Excelência determinar ao Procurador do INSS que respeite a Portaria 24 de 18/01/2018 da AGU, Recomendação Conjunta 01 do CNJ/AGU/MTPS bem como a Portaria 258 de 13/04/2016 da PGF, sob pena de responsabilização pessoal e abertura de Processo Administrativo Disciplinar no órgão competente, com consequente afastamento do cargo público, por infração as obrigações legais/descumprimento de dever funcional lastreado nos princípios do Artigo 37 da CRFB/88 e normas especificas.
l) Em caso de o autor não estar apto a exercer a mesma atividade habitual e/ou profissão que desenvolvia no momento da ocorrência da incapacidade, urge o ENCAMINHAMENTO DO AUTOR AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS, para possibilitar ao autor o seu REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, o que não foi ofertado pelo INSS ao requerente.
m) Respeito ao cotejo primário na presente demanda, possibilitando recursos, caso necessário.
n) Citação do INSS para querendo, oferecer contestação, no prazo legal.
o) Digne-se Vossa Excelência advertir o expert do juízo de seus deveres, entre eles o de ofertar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, conforme artigo 473, IV do CPC; e que caso não reste esclarecida a matéria objeto da prova pericial, haverá realização de nova perícia, por determinação judicial, conforme artigo 480 do CPC.
p) Deferimento da prioridade de tramitação, por tratar-se de pessoa com deficiência (Lei 13.146/15).
q) Intimação do expert do juízo, para responder aos quesitos do autor, conforme determina o artigo 473 IV e 480 do CPC.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, prova pericial, documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal do requerido, posterior juntada de documentos, tudo desde logo requerido.
Dá a causa o valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).
Uberlândia, 01 de Fevereiro de 2021.
Danilo Verri Bispo Aline de Souza e Silva Alvares
OAB/MG 106.190 OAB/MG 196.389
QUESITOS - OFTALMOLOGIA
2) Qual é a profissão/ atividade habitual do autor?
3) O autor teve sua CNH rebaixada? Por qual motivo?
4) O autor tem perda de visão/ baixa acuidade visual no olho direito? Porque? Justifique sua resposta findamentando-a.
5) O autor tem perda de visão/ baixa acuidade visual no olho esquerdo? Porque? Justifique sua resposta findamentando-a.
6) O autor perdeu sua CNH profissional por conta da baixa acuidade visual?
7) A enfermidade do autor agravou-se/progrediu ao longo do tempo? Justifique sua resposta fundamentando-a.
8) Qual a função e/ou estrutura do corpo do autor que não funciona dentro dos limites da normalidade? Justifique sua resposta, fundamentando-a.
9) A visão, na profissão do autor é essencial, ou seja, para desempenhar sua profissão e/ou atividade habitual, o autor depende de sua visão? Justifique sua resposta, fundamentando-a.
10) O autor mesmo com visão monocular tem dificuldades em exercer sua profissão e/ou atividade habitual? Justifique sua resposta, fundamentando-a.
11) A perda da visão fez com que o autor perdesse sua habilidade de dirigir profissionalmente? Justifique sua resposta, fundamentando-a.
12) A limitação do autor em decorrência da perda da visão/baixa acuidade visual gera restrição da participação do autor no seu ramo de atividade (motorista de vam)?
13) A baixa acuidade visual é limitação grave, moderada ou leve, no que tange a sua profissão/atividade profissional de motorista de vam?
14) O autor, no presente momento pode ser considerado deficiente visual? Justifique sua resposta, fundamentando-a.
15) Qual a provável data de início da incapacidade, no caso do autor? Justifique sua resposta, fundamentando-a.
16) A incapacidade do autor é total ou parcial?
17) A incapacidade do autor é definitiva ou temporária?
18) A incapacidade do autor gera inabilitação uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional?
19) No caso do autor indica-se a reabilitação profissional? Para qual tipo de atividade o autor pode ser considerado apto? Justifique sua resposta, fundamentando-a.
Disponível em: https://daniloverri.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1162000538/auxilio-incapacidade-temporaria