Sistema EPU - Notícias - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. º 033/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos do Município de Ibirubá, nos horários que especifica.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. º 033/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos do Município de Ibirubá, nos horários que especifica.
06/01/2021date_range Redação Sistema EPUperson
Fonte: Arquivo: Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. º 033/2017,
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos do Município de Ibirubá, nos horários que especifica.
FUNDAMENTAÇÃO: Competência: Lei Orgânica do Município/90, artigo 48.
Encaminhamos ao Colendo Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017, o qual proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos do Município de Ibirubá, nos horários que especifica.
A restrição ao consumo de bebidas alcoólicas será limitado ao horário da 01:00 às 08:00 horas da manhã.
A proibição ao consumo não abrange os eventos realizados com autorização específica, nem nos limites autorizados pelo Poder Público para uso dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos, desde que a bebida tenha sido adquirida nos mesmos.
Acreditamos que esse projeto contribuirá decisivamente para a melhoria da paz e do sossego público em nosso Município, razão pela qual submetemos ao Egrégio Plenário a apreciação do presente Projeto de Lei, para o qual esperamos aprovação.
Ver. Dácio Azevedo Moraes,
Bancada do PT.
Ver. Henrique Antônio Hentges,
Verª. Dileta de Vargas Pavão das Chagas,
Verª. Jaqueline Brignoni Winsch,
Ver. Vagner Oliveira,
Bancada do PRB.
Os vereadores Dácio Azevedo Moraes e Henrique Antônio Hentges, da bancada do PT, Dileta de Vargas Pavão das Chagas e Jaqueline Brignoni Winsch, da bancada do PP, e Vagner Oliveira, da bancada do PRB, no uso de suas atribuições legais, propõem o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1° - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em todo e qualquer local público do Município de Ibirubá, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Poder Público Municipal detenha sua titularidade patrimonial, seja responsável por sua administração, bem como nas vias e logradouros públicos, no horário da 01:00 às 08:00 horas da manhã.
Parágrafo único- A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas, expedida pelo Poder Público Municipal, bem como no entorno dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos, nos limites determinados pelo Poder Público em seu alvará ou autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.
Art. 2° - O não-cumpimento ao disposto nesta Lei, sujeitará o infrator, além da apreensão da bebida, às seguintes penalidades:
I- Na primeira autuação, a multa de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal;
II- No caso de reincidência, multa de 2 (duas) Unidade Fiscal Municipal;
III- A partir da terceira autuação, inclusive, multa de 5 (cinco) Unidade Fiscal Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Ibirubá/RS, 27 de novembro de 2017.
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