Prefeitura de Cacoal condenada na justiça a pagar mais de R$ 11,7 milhões de diferenças aos professores | Mais RO
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Trata-se de uma ação ingressada pelo SINSEMUC, processo nº 0012580-04.2013.8.22.0007 Cacoal, na 1ª Vara Cível, através do Escritório de Advocacia Jesus & Silva Sociedade de Advogados, de Cacoal, visando garantir o cumprimento da A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, que estabelece o piso salarial profissional nacional da educação e proíbe a fixação de salário básico em valor inferior.
Embora não haja determinação para incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, a Lei nacional estabelece que isso ocorrerá se houver lei municipal prevendo estes reflexos. No caso de Cacoal, desde 2011, há a aprovação n.º 2.637/PMC/2010 que estabelece esta obrigatoriedade.
Esta decisão do STF tratou de um recurso da Prefeitura de Cacoal, contra Sentença da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, que já havia proferido decisão favorável ao SINSEMUC em 24/08/2017, nos seguintes termos:
"Portanto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Sinsemuc – Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Cacoal, para reformar a sentença recorrida e, via de consequência, conceder a segurança determinando que o reajuste no piso salarial do magistério incida sobre as vantagens dos servidores, nos termos da Lei Municipal n. 2.637/PMC/2010, valendo a decisão a partir da impetração".
Fonte: SINSEMUC-CUT/RO
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