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Texto:
DECRETO Nº 1.785, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequações na programação financeira para o equilíbrio fiscal;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado na íntegra, o Anexo V a que se refere o inciso V do caput do artigo 24 do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, que passa a viger na redação estabelecida em apenso a este decreto, com efeitos à partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 2º Relativamente às unidades orçamentárias do Poder Executivo será aplicado no período de junho a dezembro de 2013 um redutor mensal de sete por cento sobre o valor da cota financeira dos grupos três e quatro, conforme indicada para repasse segundo o Anexo II do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único. A unidade orçamentária, o responsável pela unidade de gestão financeira ou responsável por unidade com atribuições equivalentes, deverá promover a pertinente adequação orçamentária e financeira ao disposto neste artigo, considerando definitivamente indisponível e suprimida da programação financeira a parcela reduzida.