Importa mencionar que a Secretaria da Fazenda não incluiu, pelo menos nesse momento, o critério do perfil dos fornecedores que está previsto no artigo 5º da LC nº1.320/2018, além disso, a aplicação de tais critérios recairá em conjunto sobre todos os estabelecimentos do contribuinte e somente considerará os fatos geradores ocorridos a partir de 07 de abril de 2018.
Outro ponto que merece destaque é que os contribuintes poderão consultar a classificação que lhes for atribuída através do portal eletrônico da Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal Eletrônico) mediante usuário e senha ou certificado digital.
Ademais, durante o período de vigência da Resolução, compreendido entre 17/10/2018 e 28/02/2019, a classificação dos contribuintes não ficará disponível para consulta pública e não será informada a outros contribuintes do Estado (ainda que mantenham relação comercial).
Por fim, vale rememorarmos que o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ainda aguarda aprovação e regulamentação por Decreto, de forma que se encontra em fase de análise e debates quanto a sua viabilidade.