Atuação conjunta amplia vagas de emprego para egressos do sistema prisional no Ceará
MPT-CE realiza audiências para garantir o cumprimento da cota determinada por lei estadual
O número de egressos do sistema prisional do Ceará contratados para trabalhar em obras e serviços públicos do estado saltou 346% nos últimos 20 meses. Cerca de 250 homens e mulheres conquistaram a chance de recomeçar a vida, no período. O aumento é em comparação aos quatro anos anteriores (entre setembro de 2016 e dezembro de 2020), quando foram preenchidas somente 56 vagas. Os dados são da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso (Cispe), da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP).
O aumento expressivo é resultado da atuação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/CE), o Tribunal Regional do Trabalho na 7ª Região (TRT7) e a Cispe/SAP. A articulação conjunta teve início em 2020, com o objetivo de efetivar as cotas de egressos no Ceará, a fim de garantir o que determina a Lei Estadual nº 15.854/2015.
MPT visita unidade prisional para conhecer projetos de reinserção social dos internos
O MPT-CE passou a convocar e a dialogar com entes estaduais e empresas prestadoras de serviços terceirizados que não cumpriam as determinações previstas na lei. De lá para cá foram realizadas vinte audiências. Nas próximas semanas haverá reuniões com representantes dos órgãos públicos tomadores de serviços.
Procurador regional do MPT-CE, Nicodemos Maia avalia que a parceria tem sido fundamental para assegurar a ressocialização de egressos e garantir o princípio da dignidade humana. "É importante o Estado receber o interno e transformá-lo em cidadão dentro do sistema prisional, proporcionando educação, capacitação e trabalho", destaca. "Essa política pública deve ser uma política de Estado e não de governo. Pois o governo passa e o Estado fica", completa.
Entre as atividades desenvolvidas está a produção de blocos de concreto e tijolos
A Secretaria de Administração Penitenciária oferece estrutura para acolher egressos interessados em conquistar vagas de trabalho. Eles recebem treinamento e passam por um período de transição realizando atividades profissionais na própria secretaria. "A SAP contrata primeiro, para que essas pessoas possam ter experiência e ser capacitadas. Durante o período, os egressos recebem salário mínimo, vale-transporte e vale-alimentação", detalha a coordenadora da Cispe/SAP Cristiane Gadelha.
A carteira assinada é a etapa seguinte. Ao abrir processo de licitação para contratação de mão-de-obra, os órgãos públicos apresentam possíveis funções a serem cumpridas por egressos. A própria SAP recomenda demandas de auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo e recepcionista. "Mas também temos eletricistas, bombeiros e trabalhadores no ramo da construção civil", acrescenta Cristiane. "Dependendo do contrato, pode até ser um perfil com mais qualificação, por exemplo na área de tecnologia da informação".
Parceria com a CISPE/SAP garante qualificação e encaminhamento dos egressos
Só em 2021, a Cispe/SAP capacitou cerca de quatro mil egressos e tem dialogado para que os contratados sejam recebidos com respeito. "É preciso preservar sigilo, porque os egressos podem sofrer preconceito", explica, ao mencionar o diálogo mais próximo com entes públicos contratantes. "É Estado trabalhando para o próprio Estado".
Internos recebem capacitação para trabalhar como eletricistas, bombeiros hidráulicos, auxiliares administrativos e outras funções
Lei Estadual nº 15.854/2015, alterada pela Lei Estadual nº 17.984/2022, que criou as cotas para egressos do Sistema Prisional em obras e serviços públicos do Estado do Ceará, bem como para trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo e, ainda, de mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social.
Em 2019, Governo do Ceará, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual firmaram um termo de cooperação técnica para a implementação do plano estadual da política nacional de trabalho do preso e do egresso do sistema prisional. Hoje, existem 1,3 mil egressos na fila de espera por encaminhamento.