ALEPA inicia debate sobre carreira única das polícias - REDEPARÁ
30/04/2019 às 17h52
A defesa de uma carreira única na Polícia Civil foi debatida na audiência pública realizada nesta terça-feira (30/04), no Auditório João Batista na Assembleia Legislativa (ALEPA), a pedido do deputado Fábio Freitas.
A definição de uma nova estrutura funcional na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, em que o ingresso no início de carreira fosse por meio de concurso público, mas com possibilidade de crescimento profissional em todos os cargos da carreira, é a expectativa dos agentes de segurança pública desde a apresentação da PEC 51/2013, que prevê a unificação das polícias militares e civis em todo o Brasil.
"Essa possibilidade da carreira única seria o incentivo que falta aos nossos policiais. Hoje o policial tem um limite do desenvolvimento da carreira, chega num ponto em que ele fica estagnado, sem chances de crescimento. Qual o estímulo que esse policial vai ter para arriscar sua vida?", argumenta José Pimentel, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil.
A mudança esbarra na questão constitucional. O Ten.Cel. Ricardo André, da Polícia Militar, lembrou que "compete à União legislar sobre os aspectos gerais da atuação das policias militares. Por isso, tratar de carreira única nas corporações militares depende de alterações na legislação federal", explicou ele.
Mas, para os defensores da nova regulamentação, o ajuste pode ser feito nos estados, desde que não entre em conflito com a legislação federal. "Hoje seria possível fazer essa mudança no âmbito dos estados, desde que a figura do delegado de polícia fosse preservada, pois tem respaldo constitucional. Mas nada impede de reordenar os demais cargos para criar a figura de oficial de polícia e garantir o ingresso universal de todos à carreira", explica o investigador Claudio Costa, especialista no tema.
Para Costa, a proposta busca modernizar, por exemplo, juntando as funções de agente, investigador e escrivão, para que o profissional possa fazer desde a investigação, campana, interceptação telefônica, prisão e formalização da prisão. Hoje a formalização é feita por oitiva preparada por um escrivão, que não participou do processo de investigação.
Mas para que a carreira única seja implementada, ainda é preciso aprofundar o debate. "Minha preocupação não é apenas com os agentes de segurança pública, mas com a população atendida por esses policiais também. O importante é cuidar das pessoas, e isso só será possível com nossa polícia incentivada e estimulada", avalia o deputado Fábio Freitas.
A Assembleia Legislativa do Pará é a primeira Casa Parlamentar nos estados a realizar audiência pública sobre a implementação de carreira única nas polícias.