O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Nudecon/DPE-AM) ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o banco BMG para proibir a comercialização de cartão de crédito consignado. A medida foi motivada por uma série de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor identificadas pela Defensoria, que foi procurada por clientes da instituição bancária que se sentiram lesados. A Defensoria requer ainda que seja imposta multa diária de R$ 10 mil, por contrato, em virtude de violação de cada item que for deferido na decisão judicial, cujo valor deverá ser revertido para cada consumidor.
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