Você é a favor da liberação da maconha para o uso pessoal?
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, agendou para 5 de junho de 2019 o julgamento do processo sobre a liberação de maconha para uso pessoal.
O Supremo começou a julgar o tema em 2015, já com o voto favorável de três ministros, quando o ministro Teori Zavascki pediu mais tempo para analisar o caso. Com a sua morte em 2017, o novo ministro, Alexandre de Moraes, herdou o processo. Recentemente, ele liberou o julgamento da ação que decidirá se o porte de drogas para consumo pessoal é crime.
Quando o caso começou a ser julgado, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Art. 28 da Lei no 11.343/2006: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo).
Observa-se no texto do art. 28 da Lei no 11.343/2006 a despenalização do delito de porte de drogas para consumo pessoal, tendo em vista a abolição da pena privativa de liberdade ao usuário surpreendido na posse de drogas. "Em substituição à linha repressiva adotada anteriormente, a nova Lei de Drogas afasta a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade ao crime de porte de drogas para consumo pessoal. Trabalha-se, em síntese, com a premissa de que o melhor caminho é o da educação, e não o da prisão. Agora é crime punível com penas alternativas 'comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal'."
Até o momento, três dos 11 ministros do STF votaram pela liberação do porte de maconha para uso pessoal. Gilmar Mendes defendeu a descriminalização da posse para uso de todo tipo de droga e aplicação de punições administrativas para quem portar drogas. Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também votaram pela descriminalização, mas só para o porte de maconha. Já os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, embora também tenham se manifestado pela inconstitucionalidade do artigo 28, limitaram o voto ao porte de maconha.
A questão envolve desacordo moral razoável, no qual há uma divisão na opinião dos agentes públicos e da sociedade civil sobre a melhor solução para o caso. Muitos policiais podem não entender, estão mergulhados até o pescoço em um ambiente de repressão que não permite a reflexão sobre suas próprias ações, mas a defesa da descriminalização das drogas vem a favor da própria polícia, de sua dignidade.