CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES - PDF
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André Carreiro Salvado
1 ANEXO 5 CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES CCI MODELO
2 ÍNDICE TÍTULO I - DEFINIÇÕES... 5 CLAUSULA 1ª... 5 TÍTULO II OBJETO... 6 CLAUSULA 2ª... 6 CLÁUSULA 3ª... 6 CLÁUSULA 4ª... 6 TÍTULO III PRAZO DE VIGENCIA... 7 CLAUSULA 5ª... 7 TÍTULO IV SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES... 7 CLAUSULA 6ª... 7 TÍTULO V IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES... 7 CLAUSULA 7ª... 7 CLÁUSULA 8ª... 7 CLÁUSULA 9ª... 7 CLÁUSULA 10ª... 8 CLÁUSULA 11ª... 8 CLÁUSULA 12ª... 8 TÍTULO VI - COMISSIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES... 8 CLAUSULA 13ª... 8 TÍTULO VII - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES... 8 CLÁUSULA 14ª... 8 TÍTULO VIII MODIFICAÇÃO NAS INSTALAÇÕES... 9 CLAUSULA 15ª... 9 TÍTULO IX VIGILÂNCIA PATRIMONIAL,... 9 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES... 9 CLÁUSULA 16ª... 9 TÍTULO X RESSARCIMENTO DE CUSTOS... 9 CLAUSULA 17ª... 9 TÍTULO XI TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES CLAUSULA 18ª CLAUSULA 19ª TÍTULO XII PAGAMENTOS CLAUSULA 20ª CLAUSULA 21ª CLAUSULA 22ª TÍTULO XIII RESPONSABILIDADES
3 CLAUSULA 23ª CLAUSULA 24ª CLAUSULA 25ª CLAUSULA 26ª CLAUSULA 27ª CLAUSULA 28ª TÍTULO XIV FLUXO DE INFORMAÇÕES CLAUSULA 29ª CLAUSULA 30ª CLAUSULA 31ª TÍTULO XV DISPOSIÇÕES GERAIS CLAUSULA 32ª CLAUSULA 33ª CLAUSULA 34ª CLAUSULA 35ª CLAUSULA 36ª CLAUSULA 37ª CLAUSULA 38ª CLAUSULA 39ª CLAUSULA 40ª CLAUSULA 41ª CLAUSULA 42ª CLAUSULA 43ª CLAUSULA 44ª CLAUSULA 45ª ANEXO I DESENHOS INDICATIVOS DA(S) SUBESTAÇÃO(ÕES) COM INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS PARTES ANEXO II IDENTIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS DA ACESSADA E INSTALAÇÕES DA ACESSANTE ANEXO III CRONOGRAMA BÁSICO DE IMPLANTACÃO DE INSTALAÇÕES DA ACESSANTE CLAUSULA 46ª ANEXO IV ACORDO OPERATIVO ELABORADO CONFORME AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO APRESENTADAS NO APENSO A APENSO A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO ACORDO OPERATIVO
4 CONTRATO CCI N o.../200y CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES - CCI QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA DE TRANSMISSÃO... acessada - ACESSADA E A EMPRESA DE TRANSMISSÃO...acessante - ACESSANTE, COM INTERVENIÊNCIA DO ONS - OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO De um lado e doravante denominada simplesmente ACESSADA, a EMPRESA DE TRANSMISSÃO..., concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, com sede na Cidade de..., Estado de..., à Rua..., Bairro..., inscrita no CNPJ sob o n o..., representada por seu Diretor Presidente e seu Diretor..., ao final qualificados e assinados; e de outro lado e doravante denominada simplesmente ACESSANTE, a EMPRESA DE TRANSMISSÃO..., concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, com sede na Cidade..., Estado de..., à Rua..., Bairro..., inscrita no CNPJ sob o n o..., representada por seus Diretores, ao final qualificados e assinados; e com a interveniência do doravante denominado simplesmente ONS, o OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA - ONS, entidade de Direito Privado sem fins lucrativos, autorizado da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, com sede na Cidade de Brasília DF, na Asa Sul, Área de Serviços Públicos Lote A, Edifício CNOS, inscrito no CNPJ sob o n o / e Escritório Central na Cidade do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Diretor Presidente e Diretor de Administração dos Serviços ao final qualificados e assinados, e, CONSIDERANDO: - ser necessário o cumprimento do disposto nos Contratos de Concessão das PARTES; - ser de concessão da ACESSADA as INSTALAÇÕES denominada(s) subestação(ões)...; - ser de concessão da ACESSANTE as INSTALAÇÔES denominada(s)... (descrever as INSTALAÇÕES, por exemplo Linha de Transmissão, o Autotransformador de... kv na subestação de..., as entradas de linha, as conexões do autotransformador, a interligação de barra na subestação... e instalações vinculadas); ser necessária a modificação da(s) subestação(ões)..., para implantação das INSTALAÇÕES acima referidas, de responsabilidade da ACESSANTE; - ser necessária a definição das INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS e respectivos PONTOS DE COMPARTILHAMENTO e seu perfeito conhecimento; - ser necessário que as PARTES controlem e administrem os serviços das suas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO. As PARTES têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES, doravante denominado CCI, de acordo com os seguintes termos e condições: 4
5 CLÁUSULA 1ª TÍTULO I - DEFINIÇÕES Para permitir o perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada neste CCI e seus Anexos, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões, podendo ser os mesmos utilizados no singular ou no plural: a) ACORDO OPERATIVO : Acordo celebrado entre as PARTES que descreve e define as atribuições e responsabilidades, e estabelece os procedimentos necessários ao relacionamento operacional entre as mesmas; b) ANEEL" - Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia federal criada pela Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica; c) "CASO FORTUITO ou de FORÇA MAIOR": Verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir; d) COMISSIONAMENTO : Ensaios, testes e verificações em equipamentos, instalações e sistemas, após sua montagem, para permitir sua entrada em operação; e) CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO : Pessoa jurídica com delegação do poder concedente para a exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica; f) CPST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO - contrato padrão homologado pela ANEEL, a ser celebrado entre o ONS e as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO detentoras de instalações de transmissão componentes da REDE BÁSICA, estabelecendo os termos e as condições para prestação de serviços de transmissão de energia elétrica aos USUÁRIOS, sob administração e coordenação do ONS, conforme modelo aprovado pela ANEEL; g) DATA DE INÍCIO : Data de assinatura do CCI; h) "EXIGÊNCIA LEGAL : Qualquer lei, regulamento, ato normativo ou qualquer ordem, diretriz, decisão ou orientação da Autoridade Competente, aplicável ao serviço de energia elétrica; i) "IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES": São os procedimentos necessários para implantação de uma nova instalação e/ou ampliação de uma existente, compreendendo todas as fases necessárias para sua viabilização (projetos, obras civis, montagens eletromecânicas, etc.); j) INSTALAÇÕES : Conjunto de todos os itens de infra-estrutura e de equipamentos de transmissão inerentes à prestação de serviço de transmissão de energia, existentes nas Subestações e pertencentes a cada uma das PARTES; k) INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS : São as INSTALAÇÕES pertencentes à ACESSADA e que serão utilizadas de maneira compartilhada pela ACESSANTE; l) PARTE : A ACESSADA ou a ACESSANTE (estas referidas em conjunto como PARTES ); 5
6 m) PONTO DE COMPARTILHAMENTO : Componente da INSTALAÇÃO COMPARTILHADA que se destina a estabelecer as conexões na fronteira entre os sistemas das PARTES; n) MPO: MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÃO - documento integrante dos PROCEDIMENTOS DE REDE estabelecendo processos, responsabilidades, normas e metodologias para a operação do sistema elétrico, energético e hidráulico, homologado pela Resolução ANEEL n o 25, de 10 de fevereiro de 1999; o) PROCEDIMENTOS DE REDE - documento que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para o planejamento da operação, o acesso, o uso e a operação da REDE BÁSICA, as penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos respectivos USUÁRIOS do SISTEMA DE TRANSMISSÃO, bem como as responsabilidades do ONS e de todas as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO. p) REDE BÁSICA : INSTALAÇÕES pertencentes ao sistema interligado identificadas segundo regras e condições estabelecidas pela ANEEL; q) TRIBUTOS : Todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste CCI, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro líquido ou resultados de qualquer das PARTES. Tal exclusão abrange o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos ou contribuições sobre movimentações financeiras. CLÁUSULA 2ª TÍTULO II OBJETO Constitui objeto do presente CCI o estabelecimento dos procedimentos técnico-operacionais e responsabilidades comerciais e civis que irão regular o compartilhamento de INSTALAÇÕES da(s) Subestação(ões)..., pertencentes à REDE BÁSICA e de concessão da ACESSADA CLÁUSULA 3ª As PARTES se submeterão aos PROCEDIMENTOS DE REDE. CLÁUSULA 4ª Para melhor caracterização do objeto deste CCI e das obrigações das PARTES, consideram-se peças integrantes e complementares, independentemente de anexação, em tudo aquilo que com ele não conflitarem, os seguintes Anexos: Anexo I - Desenhos indicativos da(s) subestação(ões)... com indicação das INSTALAÇÕES das PARTES; Anexo II - Identificação das INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS da ACESSADA e INSTALAÇÕES da ACESSANTE; Anexo III - Cronograma básico de IMPLANTAÇÃO de INSTALAÇÕES da ACESSANTE e, Anexo IV - ACORDO OPERATIVO elaborado conforme as Diretrizes apresentadas no Apenso A. 6
7 CLÁUSULA 5ª TÍTULO III PRAZO DE VIGENCIA O presente CONTRATO entra em vigor a partir da data de sua assinatura, assim permanecendo até a extinção da concessão de uma das PARTES. Parágrafo Único - Este CONTRATO poderá ser prorrogado em conformidade com as prorrogações das concessões das PARTES. CLÁUSULA 6ª TÍTULO IV SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES A ACESSADA reserva-se o direito de embargar a execução de qualquer serviço ao detectar, no acompanhamento da execução dos trabalhos, fatos que coloquem em risco as suas instalações, ao Meio Ambiente, a pessoas e a terceiros. Tal paralisação deverá permanecer até a completa extinção da situação de riscos ou até que os responsáveis das PARTES acordem sobre medidas mitigadoras eficazes. Parágrafo Único A ACESSADA poderá suspender a execução de qualquer atividade executada no horário de ponta do Sistema ACESSADA, se entender que estas atividades coloquem em risco a integridade do sistema elétrico. TÍTULO V IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES CLÁUSULA 7ª A ACESSANTE deverá realizar todos os estudos necessários à compatibilização de suas INSTALAÇÕES com as da ACESSADA, sendo de sua responsabilidade a implementação das adequações que se fizerem necessárias, conforme previsto no Edital. CLÁUSULA 8ª A ACESSADA deverá disponibilizar as informações necessárias para a compatibilização prevista na Cláusula 7ª. CLÁUSULA 9ª A ACESSANTE será responsável pelos projetos, implementação e fiscalização das obras. 1 o Os projetos, serviços, equipamentos, materiais e demais componentes utilizados na implantação das INSTALAÇÕES deverão observar estritamente, normas técnicas aplicáveis, garantir a integridade das INSTALAÇÕES e condições operacionais da ACESSADA. 2 o A ACESSANTE deverá disponibilizar a documentação técnica e projetos, em conteúdo e prazo a serem acordados entre as PARTES, para verificação pela ACESSADA do atendimento aos requisitos mencionados no parágrafo 1 o, para liberação dos serviços. 7
8 3 o O atendimento dos parágrafos anteriores não atenua ou exime as responsabilidades da ACESSANTE. CLÁUSULA 10ª Os custos adicionais incorridos pela ACESSADA durante a fase de IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES e em conseqüência desta, tais como consumo de energia elétrica, consumo de água, TRIBUTOS, manutenção de infra-estrutura (prédios, acessos e iluminação de pátio), deverão ser ressarcidos pela ACESSANTE a partir do início das obras, de acordo com o disposto no TÍTULO XII deste CCI. CLÁUSULA 11ª A ACESSANTE deverá instalar o seu canteiro de obras em local previamente acordado com a ACESSADA, o qual deverá conter infra-estrutura própria. 1 o Caso a ACESSANTE, mediante prévio acordo com a ACESSADA, venha a se utilizar dos serviços de infra-estrutura das INSTALAÇÕES da mesma, caso este uso acarrete custos adicionais à ACESSADA, os mesmos deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no TÍTULO XII deste CCI. 2 o As PARTES deverão acordar os procedimentos relativos ao fluxo de pessoal e material durante o período da execução das obras. CLÁUSULA 12ª As PARTES deverão acordar os procedimentos e a programação de desligamentos necessários à IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES, de forma a atender os prazos estabelecidos nos PROCEDIMENTOS DE REDE. CLÁUSULA 13ª TÍTULO VI - COMISSIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES O COMISSIONAMENTO das INSTALAÇÕES da ACESSANTE e das modificações nas INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS, deverá ser realizado, de acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE e/ou com os requisitos explicitados no Edital. 1 o As PARTES estabelecerão em conjunto os procedimentos técnicos e administrativos que irão adotar durante a fase de COMISSIONAMENTO, no prazo de até (xx) dias imediatamente anteriores à data do seu início, em conformidade com cronograma básico (Anexo III). 2 o Os testes serão realizados pela ACESSANTE, com o acompanhamento da ACESSADA. TÍTULO VII - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES CLÁUSULA 14ª O detalhamento dos procedimentos para o relacionamento técnico-operacional referente às INSTALAÇÕES 8
9 COMPARTILHADAS, aos PONTOS DE COMPARTILHAMENTO e às INSTALAÇÕES da ACESSANTE, objeto do presente CCI, não explicitados neste documento ou nos PROCEDIMENTOS DE REDE, será estabelecido no ACORDO OPERATIVO, a ser firmado entre as PARTES, devendo estar concluído e formalizado antes da entrada em operação das INSTALAÇÕES da ACESSANTE. CLÁUSULA 15ª TÍTULO VIII MODIFICAÇÃO NAS INSTALAÇÕES Qualquer modificação nas INSTALAÇÕES de uma das PARTES por necessidade da outra, deverá ser informada à primeira e somente será iniciada após prévia autorização por escrito da mesma. 1 o A modificação poderá ensejar ajustes nos Anexos do presente CCI. 2 o Fica assegurado às PARTES o direito de verificação de toda a documentação técnica pertinente às alterações pretendidas, bem como o direito de fiscalização da modificação. 3 o A implantação da modificação pretendida não poderá, em qualquer hipótese, vir a prejudicar a operação e manutenção das INSTALAÇÕES das PARTES, em todos os seus aspectos. 4 o Todos os custos referentes a qualquer modificação prevista nesta Cláusula, serão de responsabilidade da PARTE que solicitar a modificação. CLÁUSULA 16ª TÍTULO IX VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES A vigilância patrimonial, o controle da circulação de profissionais terceirizados ou não, e a conservação e limpeza das INSTALAÇÕES serão realizados pela ACESSADA através de seus serviços regulares já existentes, sendo seus custos adicionais incluídos na taxa de conservação, disposto no TÍTULO XI deste CCI. CLÁUSULA 17ª TÍTULO X RESSARCIMENTO DE CUSTOS Os custos incorridos pela ACESSADA nas atividades de análise de projetos, atualização de estudos, fornecimento de documentos técnicos, fiscalização da obra, acompanhamento do COMISSIONAMENTO e, ainda, em função de qualquer modificação nas INSTALAÇÕES previstas no TÍTULO VIII, serão objeto de ressarcimento pela ACESSANTE, de acordo com o disposto no TÍTULO XII deste CCI. 1 o A ACESSADA encaminhará à ACESSANTE, em prazo a ser acordado entre as PARTES, o orçamento referente ao caput acima, para a sua apreciação. 2 o O não pronunciamento por parte da ACESSANTE, no prazo de (xx) dias corridos da data da apresentação do orçamento, configurará a aceitação pela ACESSANTE. 9
10 CLÁUSULA 18ª TÍTULO XI TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES A ACESSANTE pagará uma Taxa de Conservação das INSTALAÇÕES, por subestação, que corresponderá aos custos adicionais para manter e conservar a área de cada subestação, tais como limpeza, iluminação, vigilância patrimonial, água, TRIBUTOS, etc, sem contudo se restringir a estes. Único - A Taxa de Conservação só será devida a partir do início da operação das INSTALAÇÕES da ACESSANTE. CLÁUSULA 19ª A ACESSANTE pagará à ACESSADA a Taxa de Conservação estabelecida na Cláusula anterior, referente à(s) subestação(ões)..., no valor de R$...(...) mensais. 1 o O valor estabelecido no caput desta Cláusula, será revisto e reajustado mediante procedimento a ser acordado entre as partes. CLÁUSULA 20ª TÍTULO XII PAGAMENTOS A ACESSANTE efetuará os pagamentos devidos, relativos a este CCI, mediante a apresentação de documento de cobrança, emitido pela ACESSADA, no qual deverá constar a data da emissão, a data de vencimento, o período compreendido, o valor em moeda corrente e o objeto do débito. Único - O documento de cobrança deverá ser apresentado à ACESSANTE com (xx) dias de antecedência à data de vencimento referida no caput desta Cláusula. CLÁUSULA 21ª A ACESSANTE estará constituída em mora quando deixar de liquidar qualquer dos pagamentos mencionados até a data de seus vencimentos. CLÁUSULA 22ª No caso de mora, incidirão sobre o valor em atraso, além da atualização monetária, os seguintes acréscimos: Juros efetivos de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pro rata die ; e Multa de 2% (dois por cento). 1 o O valor do débito será atualizado monetariamente pela variação acumulada pro rata die do IGP- M da Fundação Getúlio Vargas, do mês anterior ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e acrescido da multa e dos juros previstos no caput desta Cláusula. 10
11 2 o Caso o atraso de pagamento seja menor ou igual a 30 (trinta) dias, para os efeitos da aplicação da atualização referida no caput e no Parágrafo anterior, será considerada nula qualquer variação negativa do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. 3 o Caso o atraso de pagamento seja verificado dentro do próprio mês, para os efeitos da aplicação da atualização referida no caput será utilizada a variação pro rata die do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, do mês anterior ao do pagamento. 4 o No caso da extinção do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas o valor do débito será atualizado monetariamente por outro índice com função similar que venha a substituí-lo, previamente acordado entre as PARTES. CLÁUSULA 23ª TÍTULO XIII RESPONSABILIDADES A ACESSANTE será responsável pela segurança de seus empregados ou de terceiros por ela contratados. CLÁUSULA 24ª É de responsabilidade da ACESSANTE o pleno e total atendimento às normas e instruções de segurança das Instalações da ACESSADA, respondendo integralmente a ACESSANTE por qualquer situação oriunda do não cumprimento dessa disposição. Unico Fazem parte desta responsabilidade a capacitação e o treinamento de seus empregados e de seus eventuais contratados, de modo a assegurar o previsto no caput desta Cláusula. CLÁUSULA 25ª A ACESSANTE deverá implementar as suas INSTALAÇÕES, observando todas as exigências legais, em especial os requisitos ambientais aplicáveis, adotando todas as providências necessárias junto aos órgãos responsáveis para obtenção dos licenciamentos, por sua conta e risco exclusivos e cumprir com todas as condicionantes do licenciamento, enviando cópia dos respectivos comprovantes à ACESSADA. Unico - Em decorrência do empreendimento objeto deste CCI, a ACESSANTE responderá integralmente por toda e qualquer reclamação, intimação, multa e medidas judiciais e extrajudiciais provenientes do descumprimento do disposto no caput desta Cláusula. CLÁUSULA 26ª A operação e a manutenção das INSTALAÇÕES de cada PARTE, são de responsabilidade exclusiva desta, sendo observado o disposto no ACORDO OPERATIVO. Unico - Caso haja acordo entre as PARTES, a realização da operação e manutenção de responsabilidade de uma das PARTES poderá ser efetuada pela outra PARTE, sendo objeto de contrato específico de prestação de serviços. 11
12 CLÁUSULA 27ª Cada uma das PARTES será responsável por todo e qualquer dano provocado por seus empregados ou terceiros por ela contratados, nas INSTALAÇÕES da outra PARTE após a devida e necessária comprovação de que o evento causador desses danos é de sua responsabilidade. CLÁUSULA 28ª Será de responsabilidade de cada PARTE o seguro patrimonial de suas respectivas INSTALAÇÕES, conforme exigido pela legislação aplicável e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e ANEEL. CLÁUSULA 29ª TÍTULO XIV FLUXO DE INFORMAÇÕES Em até (xx) dias a partir da DATA DE INÍCIO, cada uma das PARTES nomeará formalmente representantes (titular e suplente), que estarão autorizados a representá-las com relação a todo e qualquer assunto relacionado ao acompanhamento e à execução deste CCI. único - Os representantes, a qualquer momento, poderão indicar outros profissionais ou áreas das PARTES para tratarem das questões específicas contidas no presente CCI, sempre mediante a supervisão e responsabilidade dos representantes. CLÁUSULA 30ª Todas as comunicações relativas ao presente CCI, serão realizadas por escrito, via carta, fac-símile, meio eletrônico, entre os representantes, conforme definidos na Cláusula anterior, ou outro meio que vier a ser definido de comum acordo pelas PARTES. CLÁUSULA 31ª As PARTES deverão manter toda a documentação técnica, administrativa, legal e fiscal atualizadas, de forma a permitir a verificação das mesmas, quando da necessidade de dirimir dúvidas ou controvérsias relacionadas a este CCI. CLÁUSULA 32ª TÍTULO XV DISPOSIÇÕES GERAIS As PARTES envidarão todos os esforços no sentido de resolver amigavelmente eventuais divergências, no tocante ao compartilhamento das INSTALAÇÕES. 1 o A PARTE que se sentir prejudicada, deverá comunicar formalmente à outra PARTE, para que fique caracterizada uma controvérsia. 2 o Caso não cheguem a um acordo, qualquer uma das PARTES poderá solicitar a mediação da ANEEL. 12
13 3 o Nos casos em que a controvérsia versar sobre aspectos operativos ou que possam impactar diretamente a Operação do Sistema, deverá ser acionado primeiramente o ONS para sua mediação. CLÁUSULA 33ª Caso uma das PARTES não possa cumprir qualquer de suas obrigações, em decorrência de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, o presente CCI permanecerá em vigor, ficando a obrigação afetada suspensa por tempo igual ao de duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. CLÁUSULA 34ª Todos os dados relativos às ocorrências operativas, pesquisas, relatórios, projetos, planos e quaisquer outros documentos elaborados ou compilados pelas PARTES, referentes ao objeto deste CCI, serão tratados como confidenciais, não podendo ser colocados à disposição de terceiros ou divulgados por uma das PARTES, sem prévio e expresso consentimento da outra PARTE, exceto por determinação legal, ressalvadas as informações necessárias e previstas no CPST e PROCEDIMENTOS DE REDE. CLÁUSULA 35ª Fica assegurada às PARTES a prerrogativa de, a qualquer tempo, solicitar a revisão das cláusulas e condições ora avençadas. CLÁUSULA 36ª Este contrato somente poderá ser alterado mediante correspondente Termo de Reti-Ratificação ou de Aditamento, conforme o caso. CLÁUSULA 37ª Nenhum atraso ou tolerância por qualquer das PARTES relativas ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso inerente a este CCI será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, e tampouco poderá ser interpretado como renúncia dos mesmos. CLÁUSULA 38ª Aplicam-se a este CCI as normas e instrumentos legais relativos ao serviço público de transmissão de energia elétrica, vigentes nesta data e os que vierem a ser editados pelo Poder Concedente, sendo que neste último caso, o presente CCI poderá ser adaptado mediante o correspondente Termo de Reti-Ratificação ou de Aditamento. CLÁUSULA 39ª A extinção deste CCI não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após a sua ocorrência. CLÁUSULA 40ª É vedada a cessão de direitos ou obrigações derivados deste CCI, sem prévio e expresso consentimento da outra PARTE. 13
14 CLÁUSULA 41ª Este CCI somente poderá ser rescindido em caso de extinção da concessão de qualquer das PARTES, ou por determinação legal. CLÁUSULA 42ª O presente CCI obriga as PARTES e seus sucessores. CLÁUSULA 43ª Uma cópia do presente contrato deverá ser encaminhado pela ACESSANTE à ANEEL no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da DATA DE INÍCIO, assim como de seus aditamentos ou alterações. CLÁUSULA 44ª Este CCI será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras. CLÁUSULA 45ª Fica eleito o Foro Central da Comarca de..., Estado de..., sede da ACESSADA, para dirimir qualquer dúvida ou questão decorrente deste CCI, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 14
15 E por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e valor, obrigando-se por si e seus sucessores, na presença das duas testemunhas, abaixo assinadas....,... de 200Y. PELA ACESSADA Nome Cargo A Nome Cargo B PELA ACESSANTE Nome Cargo A Nome Cargo B PELO ONS Nome Presidente Nome Diretor de Administração dos Serviços de Transmissão TESTEMUNHAS Nome: RG: End.: Nome: RG: End.: 15
16 ANEXO I DESENHOS INDICATIVOS DA(S) SUBESTAÇÃO(ÕES) COM INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS PARTES Anexar croquis com indicação das INSTALAÇÕES das PARTES e diagrama unifilar simplificado, identificando os equipamentos das PARTES e linhas de fronteira. Obs.: Os PONTOS DE COMPARTILHAMENTO deverão ser detalhados no ACORDO OPERATIVO. 16
17 ANEXO II IDENTIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS DA ACESSADA E INSTALAÇÕES DA ACESSANTE. Listar as INSTALAÇÕES (indicando os equipamentos e sistemas relevantes) de propriedade da ACESSADA utilizadas de forma compartilhada pela ACESSANTE, e as INSTALAÇÕES (indicando os equipamentos e sistemas relevantes) de propriedade da ACESSANTE. Subestação :... ITEM INSTALAÇÕES DA ACESSADA OBSERVAÇÃO 1 Módulo Geral 1.1 Serviço Auxiliar de CA (quadro de distribuição, transformadores abaixadores, Grupo Auxiliar de Emergência, etc.) 1.2 Serviço Auxiliar de CC (baterias, retificador e quadros de distribuição) 1.3 Sistema de Ar Comprimido 1.4 Iluminação e tomadas de força 1.5 Observações: 1 Os PONTOS DE COMPARTILHAMENTO deverão ser detalhados no ACORDO OPERATIVO. 2 MÓDULO GERAL : Módulo de implantação da SE, onde são considerados todos os itens de infra-estrutura do empreendimento, de acordo com o nível de tensão, tais como, terrenos, cercas e similares, terraplanagem, drenagem, grama e similares, embritamento, pavimentação, iluminação do pátio, sistema de abastecimento d água, sistema de esgoto, malha de terra, canaletas principais, edificações, serviços auxiliares, proteção contra incêndio, ventilação e ar condicionado, comunicação interna e ar comprimido e a área industrial; ITEM INSTALAÇÕES DA ACESSANTE OBSERVAÇÃO 1 Entrada de Linha Disjuntor 525 kv 1.2 Chave Seccionadora 525 kv 1.3 TC 1.4 TP Proteção Diferencial de Barras 3 Esquema de Proteção de Falha de Disjuntor 17
18 CLÁUSULA 46ª ANEXO III CRONOGRAMA BÁSICO DE IMPLANTACÃO DE INSTALAÇÕES DA ACESSANTE. Anexar o cronograma básico de IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES da ACESSANTE, englobando as fases de projeto, construção e comissionamento. 18
19 ANEXO IV ACORDO OPERATIVO ELABORADO CONFORME AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO APRESENTADAS NO APENSO A 19
20 APENSO A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO ACORDO OPERATIVO Com o objetivo de complementar as definições, atribuições, responsabilidades e procedimentos estabelecidos neste CCI, nos PROCEDIMENTOS DE REDE e nos requisitos técnicos das PARTES, necessários ao relacionamento operacional entre as mesmas, referentes às INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS e ou PONTOS DE COMPARTILHAMENTO, as empresas deverão elaborar um ACORDO OPERATIVO, que deverá conter itens relativos a: 1. Identificação do ACORDO OPERATIVO Identificação do Contrato de Compartilhamento de INSTALAÇÕES ao qual o ACORDO OPERATIVO se refere. 2. Objetivo do ACORDO OPERATIVO Definir o objetivo do ACORDO OPERATIVO a ser celebrado entre as PARTES. 3. Definições Definir as principais terminologias utilizadas nas tratativas operacionais entre as PARTES. 4. Identificação de Equipamentos e Linhas de Fronteira Elaborar e anexar ao acordo operativo os diagramas das INSTALAÇÕES com as identificações claras dos equipamentos e linhas de fronteira entre os sistemas das PARTES. 5. Responsabilidades pela execução da manutenção das INSTALAÇÕES, dos PONTOS DE COMPARTILHAMENTO e Relação dos Contatos Operativos Especificar a empresa responsável pela execução da manutenção das INSTALAÇÕES e dos PONTOS DE COMPARTILHAMENTO, bem como a relação dos contatos operativos entre as PARTES. 6. Procedimentos Operativos Especificar os procedimentos a serem seguidos em regime normal de operação referentes à execução da coordenação, supervisão, controle, comando da operação, assim como as referentes à programação da operação, manobras, entrega e recepção de equipamentos para manutenção, acesso às INSTALAÇÕES, intervenção de equipes em equipamentos energizados, esquemas especiais de controle de carga, tensão ou freqüência, equipamentos vinculados à supervisão e medição em tempo real, teste dos meios de comunicação, bem como em situação de contingência operacional, quando de necessidade de religamento automático e/ou manual após desligamento, caracterização de defeito ou distúrbios. 7. Fluxo de Informações Detalhar o processo a ser utilizado para a transferência das informações e dados disponíveis necessários para as tratativas operacionais entre as PARTES, relativos à pré operação, tempo real e pós operação. 8. Particularidades dos PONTOS DE COMPARTILHAMENTO Descrever alguma particularidade operativa ou física que possa fornecer maiores detalhes dos PONTOS DE COMPARTILHAMENTO. 9. Procedimentos para atualização do ACORDO OPERATIVO e seus Anexos Descrever as rotinas a serem seguidas pelas PARTES para atualização e controle de revisões do Acordo Operativo e seus Anexos, sempre que necessário. Neste item deverão constar os órgãos das PARTES competentes para atualização dos Anexos. 20
21 10. Relação de Anexos Relacionar os anexos que deverão ser incorporados ao acordo operativo, os quais deverão contemplar os seguintes itens: - Estrutura de Operação Neste item é explicitada pelas PARTES a estrutura de operação responsável pela execução da coordenação, supervisão, controle e comando da operação das INSTALAÇÕES, especificando o órgão de cada empresa responsável por estas atividades. - Relação dos Contatos Operativos referentes às INSTALAÇÕES Relacionar os contatos operativos das PARTES referente às INSTALAÇÕES. - Meios de Comunicação Relacionar os meios de comunicação utilizados pelas PARTES nas fases de pré operação, tempo real e pós operação. - Relação de Pessoal Credenciado da ACESSADA Relacionar os nomes dos empregados responsáveis pelas tratativas nas fases de pré operação, tempo real e pós operação. - Relação de Pessoal Credenciado da ACESSANTE Relacionar os nomes dos empregados responsáveis pelas tratativas nas fases de pré operação, tempo real e pós operação. - Diagramas Unifilares das Instalações da ACESSADA e ACESSANTE Elaborar os diagramas das INSTALAÇÕES das PARTES com as identificações claras das INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS e dos PONTOS DE COMPARTILHAMENTO. - Relação das INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS e dos PONTOS DE COMPARTILHAMENTO com as CAPACIDADES OPERATIVAS Relacionar as INSTALAÇÕES COMPARTILHADAS, e os PONTOS DE COMPARTILHAMENTO, com as respectivas CAPACIDADES OPERATIVAS em regime normal e emergência. - Autorização para Impedimento de Equipamento de Interligação - AI - Autorização para Trabalhos em Equipamentos de Interligação Energizados - ATEIE - Mensagem Operativa - MO 11. Data e assinatura do acordo ou de sua revisão Citar os nomes dos representantes legais das empresas, responsáveis pela aprovação do presente acordo ou de sua revisão, bem como da data de sua vigência. 21