Lei do Município de Patos/PB nº 4.063 de 02.12.2011 (Reconhece a não incidência tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre os atos
Lei Mun. Patos/PB 4.063/11 - Lei do Município de Patos/PB nº 4.063 de 02.12.2011
DOM-Patos: 02.12.2011
Reconhece a não incidência tributária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre os atos cooperativos realizados pelas sociedades cooperativas de trabalho.
Art. 1º Em consonância com o art. 79, da Lei Federal nº 5.764/71, fica reconhecida a não incidência tributária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - sobre os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas de trabalho estabelecidas e ou que venham a se estabelecer no município de Patos.
§ 1º. O ato cooperativo de que trata o presente dispositivo não abrange as despesas operacionais das cooperativas, cuja base de cálculo presumível corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento mensal relativo às mensalidades dos planos de assistência à saúde comercializados.
§ 2º. Será aplicada à base de cálculo definida no parágrafo anterior a alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 2º Fica autorizada a dedução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos autos de infrações constituídos à data da promulgação da presente Lei, envolvendo o ISSQN das sociedades cooperativas de trabalho.
Parágrafo único. O benefício instituído pelo presente artigo não isenta a correção monetária instituída pela legislação tributária em vigor.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 02 de dezembro de 2011.