Escrito em: 01/04/21
Você sabia que uma empresa pode sofrer exclusão do Simples Nacional? O regime, que foi criado para melhor atender empreendedores e pequenos negócios, possui uma longa lista de requisitos obrigatórios direcionados às pequenas e médias empresas e, caso a empresa falhe em algum item dessa lista, ela pode sim deixar de pertencer a esse regime tributário. Veja agora como funciona essa exclusão e quais são as alternativas da empresa a partir desse desligamento.
O Simples Nacional é um dos três regimes tributários existentes no Brasil. É por meio desse regime que as empresas dentro do perfil pagam seus tributos aos órgãos do Governo Federal. Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa precisa seguir alguns critérios, que são:
Faturamento anual de até R$ 360 mil, no caso de ME (Microempresa);
Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, no caso de EPP (Empresa de Pequeno Porte);
A empresa não pode ser sócia de outra empresa, ou seja, apenas pessoas físicas podem ser sócias desta empresa;
O sócio, pessoa física, pode ter outra empresa, mas o faturamento de todas as empresas nas quais ele tem participação não pode superar o valor de R$ 4,8 milhões anuais;
A empresa deve desempenhar uma atividade permitida para se enquadrar no Simples Nacional;
Não pode ser uma S/A (Sociedade Anônima);
Não pode ter sócio morando no exterior;
Estar livre de débitos com a Receita Federal, INSS, órgãos fiscalizadores estaduais e municipais e nem pode ter dívidas em aberto com o Governo Federal.
Considerando todas essas exigências, podemos concluir que qualquer empresa que não atenda a pelo menos um dos requisitos acima, não podem desempenhar suas funções dentro do regime tributário Simples Nacional.
Quando as empresas são excluídas do Simples Nacional
As razões para a exclusão de uma empresa do Simples Nacional é o não cumprimento das exigências que listamos no tópico anterior. Como esse regime é dedicado a um tipo específico de empresa, quem não faz parte dessa seleção, deve optar por outra forma de regime, como o lucro presumido ou o lucro real.
Portanto, se a empresa tem um faturamento acima dos valores estabelecidos para Micro e Pequenas empresas, ela já não se enquadra no Simples Nacional. O mesmo acontece se ela tem algum sócio que seja Pessoa Jurídica ou se desenvolve uma atividade fora do catálogo permitida pela legislação do Simples.
O fato é que os órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal, por exemplo, estão analisando e averiguando o tempo inteiro se todas as empresas enquadradas estão seguindo as regras. E quando eles identificam esses desvios não permitidos, a empresa começa a ser cobrada.
Ou seja, a exclusão do Simples Nacional não acontece de uma hora para a outra. Logo que percebe algum erro, a Receita Federal entra em contato com a empresa declarando a irregularidade e solicitando o retorno e a justificativa da organização para solucionar aquela questão.
A Receita Federal oferece um prazo à empresa para que ela solucione as pendências encontradas. Caso isso não aconteça, isto é, se a empresa não apresentar nada em sua defesa, ela é excluída do regime.
Depois da exclusão, a empresa pode voltar ao Simples Nacional?
Após a exclusão, a empresa só pode voltar ao Simples Nacional se ela conseguir atender novamente às exigências da legislação. Ela pode fazer isso provando junto aos órgãos fiscalizadores que está agindo corretamente.
Ou então, futuramente, após alguma alteração na sua empresa que novamente a enquadre no Simples Nacional.
Do contrário, a única alternativa é a empresa optar por outro regime tributário, como o lucro presumido, por exemplo. Para evitar essa dor de cabeça, o recomendado é que a empresa siga todas as recomendações e exigências do regime escolhido para não sofrer sanções.
E, caso receba alguma advertência da Receita Federal, a empresa precisa responder a esse questionamento o quanto antes, dentro do prazo estabelecido para evitar consequências mais graves.
Supondo que a empresa, de fato, foi vítima de algum equívoco ou tem como comprovar que atende sim ao que a lei do Simples Nacional exige, ela deve apresentar um documento em sua defesa, exigindo o seu retorno a esse tipo de enquadramento tributário.
Essa solicitação pode demorar de algumas semanas a alguns meses. Enquanto o resultado definitivo não sai, a empresa pode continuar executando suas atividades. Porém, precisa apresentar uma cópia ou número do processo que comprove que está tentando regularizar a sua função.
Assim, podemos perceber que ser excluído do Simples Nacional é algo que dá bastante dor de cabeça. O gestor precisa fazer sua defesa, reunir provas que mostrem que ele está certo e esperar um certo tempo até receber um resultado positivo.
Além disso, essa exclusão também pode prejudicar algumas das suas relações comerciais com outros negócios, aumentar a burocratização das transações, dentre outros impedimentos.
Por fim, se o resultado for negativo, isto é, se a Receita Federal não aceitar como válidas as justificativas da empresa, ela ainda terá que arcar com os impostos e demais custos devidos.
O Simples Nacional foi criado para atender às necessidades específicas de um tipo de empresa, no caso, aquelas de pequeno e médio porte. O grande número de exigências tem uma razão: as valiosas vantagens que esse regime oferece. Confira as principais a seguir:
Cobrança única de impostos
Os tributos cobrados dessas empresas podem ser pagos por meio de uma única guia de pagamento: a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa arrecadação simplificada reduz a burocracia e também o valor dos impostos.
Desconto INSS patronal
No simples nacional, a empresa fica livre de pagar os 20% de INSS patronal, imposto devido às outras empresas participantes dos demais regimes.
CNPJ como identificador
O CNPJ da empresa vale como um identificador único para todos os cadastros que ela precise fazer em âmbito municipal, estadual e federal.
O Simples Nacional é um regime tributário voltado para empresas de pequeno porte e, por isso, oferece benefícios diferenciados para as mesmas. Contudo, para que a empresa se enquadre nesse regime, ela precisa atender a um rol de exigências. Em caso de descumprimento de alguma delas, a empresa sofre exclusão do Simples Nacional e deve escolher outra forma de pagar os seus tributos, optando por outro tipo de regime tributário. Outra opção é justificar e corrigir a irregularidade junto à Receita Federal em um processo que pode ser demorado e cansativo. Portanto, o ideal é ter o cuidado de permanecer sempre de acordo com o que a legislação em vigor exige.
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