RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. CONFIGURAÇÃO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01000122520185010006 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01000122520185010006 RJ
RO 01000122520185010006 RJ
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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. CONFIGURAÇÃO.
No caso, observa-se que a parte autora não busca a tutela de nenhum dos bens jurídicos elencados nos incisos II e III, do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em a pretensão deduzida da inicial, não se refere a direito coletivo de interesse da categoria dos trabalhados e tampouco de direito individual homogêneo que decorra de origem comum, mas, sim, de interesse particular do próprio sindicato autor, que, aliás, vai de encontro ao interesse coletivo dos trabalhadores que poderiam vir a sofrer desconto de seu salário por conta da contribuição sindical, atualmente, facultativa. Neste sentido, não tem o sindicato autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direito particular, individual e personalíssimo da própria entidade sindical, inerente à cobrança de contribuição sindical, posto que, referida pretensão, observadas as disposições legais, quanto à legitimidade e à formação do litisconsórcio necessário para a intervenção das demais entidades beneficiárias, encontra amparo na propositura de ação ordinária, sendo impossível a discussão pretendida pela parte autora em sede de ação civil pública. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento.
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TRT-1 - 17/05/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 01006377720185010000 RJ
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Verifica-se que o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR não pode ser admitido, uma vez que a matéria já foi apreciada na decisão proferida, em …