Edital de concurso com 56 vagas para juiz de direito - Cassilândia News
02/05/2004 18:54
Edital de concurso com 56 vagas para juiz de direito
Começam amanhã as inscrições para o cargo de juiz substituto nos DF, e Territórios abaixo o edital completo, confira.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JUIZ SUBSTITUTO
EDITAL DE 27 DE ABRIL DE 2004 CONCURSO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Art. 1º - O concurso para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal e Territórios, presidido pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, constará da demonstração de requisitos pessoais, realização de provas escritas e orais e oferecimento de títulos, segundo dispõe este Regulamento.
Art. 2º - A Comissão será composta pelo Vice-Presidente do Tribunal, 04 (quatro) Desembargadores e 01 (um) Advogado, escolhido este e seu suplente pela OAB-DF e indicados aqueles e 02 (dois) suplentes pelo Tribunal de Justiça
§ 4º - O Presidente da Comissão designará funcionário do T ribunal de Justiça para Secretário do Órgão.
Art. 3º - A Comissão será instalada por convocação do seu Presidente.
Art. 4º - Os pedidos de inscrição serão entregues no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Secretaria de Concurso para Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e Territórios, Praça Municipal, Lote 01 - Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa - Bloco A Sala 907 - CEP: 70094-900 Brasília-DF, ou remetidos para o mesmo endereço, via postal, juntamente com os seguintes documentos devidamente autenticados, exceto o requerimento e o comprovante de pagamento que deverão ser originais:
1 -requerimento dirigido ao Vice-Presidente do TJDFT solicitando a inscrição, devendo constar declaração do requerente, ou de seu bastante procurador, de conhecimento, aprovação e sujeição a todas as prescrições do presente regulamento;
2 -prova de ser o requerente brasileiro;
Art. 5º - O Vice-Presidente indeferirá o pedido de inscrição que não estiver instruído com os documentos enumerados no artigo 4º. Poderá também indeferir o pedido de inscrição, ainda que apresentados os documentos exigidos, se entender faltarem ao requerente os requisitos necessários ao exercício do cargo (art. 10).
Art. 6º - A Secretaria da Comissão do Concurso fará publicar, no Diário Oficial da União , Seção 3, a lista dos requerentes aos quais se concedeu a inscrição, considerando-se como inadmitidos ao certame aqueles cujos nomes não constarem na relação.
Art. 7º - Dentro do prazo de 03 (três) dias, contados da publicação ordenada no art. 6º, poderá o requerente, inadmitido à inscrição, recorrer da decisão para o Presidente da Comissão do Concurso, o qual poderá rever o ato recorrido. Caso o mantenha, deverá submeter o recurso à apreciação da Comissão do Concurso.
Art. 8º - Qualquer Desembargador poderá propor o indeferimento de inscrição concedida pelo Vice-Presidente, dirigindo-lhe pedido de reconsideração, com razões escritas, o qual, em a mantendo, submeterá a questão à Comissão do Concurso.
Art. 9º - Até 10 (dez) dias após a publicação do resultado das provas escritas da 2ª fase, o candidato apresentará os títulos demonstrativos de sua capacidade como jurista, bem como os seguintes documentos:
2 - Os cargos mencionados na letra \"b\", n. 2 (0,08/ano até o máximo de 0,24);
1 - Com admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público (0,35);
2 - Com admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público (0,20);
1 - Livro de reconhecido valor para a ciência jurídica (0,30);
Art. 10 - Além da apresentação dos documentos e títulos mencionados nos artigos anteriores, comprobatórios dos requisitos profissionais e intelectuais exigidos, o requerente submeter-se-á a uma investigação reservada, destinada a apurar o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao exercício da magistratura, segundo os critérios estabelecidos pela Comissão e durante o prazo de duração do concurso.
Art. 11 - Os candidatos aprovados na 2ª fase do certame (provas escritas) serão submetidos a exame de sanidade mental e psicológica perante profissionais habilitados.
Art. 12 - As provas escritas versarão sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal.
Art. 13 - A primeira prova escrita (1ª fase), pelo sistema de múltipla escolha, conterá 100 (cem) questões sobre as disciplinas acima citadas, valendo cada questão 01 (um) ponto, sendo eliminado o candidato que não obtiver 50 (cinqüenta) pontos, no mínimo, observando-se, ainda, o disposto no art. 14 e seus parágrafos.
Art. 14 - As provas escritas da 2ª fase, serão em número de 04 (quatro) e versarão a respeito das matérias: 1- Direito Penal e Direito Processual Penal; 2- Direito Civil e Direito Processual Civil; 3-Direito Comercial e Direito Processual Civil; e 4- Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil.
Art. 15 - As provas escritas da 2ª fase consistirão na apreciação de, no máximo, 05 (cinco) questões, bem como em lavrar sentença ou despacho sobre questões de direito material e processual, elaboradas e apresentadas no ato pela Comissão do Concurso, devendo os candidatos, através de tais decisões, revelar conhecimento teórico e prático a respeito das matérias.
Art. 16 - As questões formuladas poderão ser reproduzidas minutos antes da prova e entregues aos candidatos, sendo-lhes vedado pedir aos membros da Comissão quaisquer esclarecimentos sobre os seus termos ou modo de as tratar.
Art. 17 - O tempo de duração de cada prova escrita será de 05 (cinco) horas.
Art. 18 - Na execução das provas da 2ª fase, permitir-se-á ao candidato consulta à legislação, desacompanhada de qualquer comentário, anotação, jurisprudência ou súmula da jurisprudência dos Tribunais, vedada a utilização de cópias produzidas mediante a Internet.
Art. 20 - As provas escritas serão feitas, simultaneamente, por todos os candidatos, em local, dia e hora fixados pela Comissão. O período de realização das provas, bem como os respectivos resultados, serão publicados no Diário Oficial da União, Seção 3, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - Os candidatos que, durante a realização das provas, necessitarem de atendimento especial deverão encaminhar requerimento, devidamente justificado, ao Presidente da Comissão do Concurso com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Art. 21 - Cada disciplina terá um relator, que poderá acumular a relatoria de mais uma disciplina.
Art. 22 - Aos candidatos não será permitido reclamar contra as notas atribuídas, salvo para retificação de erro material no prazo de 03 (três) dias, após a publicação dos respectivos resultados das provas.
Art. 23 - Em caso de recurso, na hipótese de sua admissão pelo relator, no prazo máximo de 10 (dez) dias será submetido a julgamento pela Comissão.
Art. 24 - As provas orais serão realizadas perante a Comissão do Concurso, feita a argüição pelo relator.
Art. 25 - A argüição pelo relator será feita sobre o ponto sorteado, devendo o candidato responder a todas as perguntas, impugnações e objeções, durante 15 (quinze) minutos, para cada uma das 07 (sete) disciplinas.
Art. 26 - Respeitada a ordem de inscrição, serão chamados às provas orais, em cada dia, os respectivos grupos de candidatos.
Art. 27 - A ausência do candidato à hora designada para início de qualquer prova escrita ou oral importará em sua exclusão do concurso.
Art. 28 - Após a argüição de cada turma, a Comissão reunir-se-á, em sessão secreta, atribuindo, o relator, nota aos candidatos. O candidato que tiver nota inferior a 5,0 (cinco) na argüição sobre o ponto sorteado, em qualquer das matérias, será considerado reprovado. As notas das provas orais serão mantidas em sigilo até a sessão final de apuração.
Art. 29 - Às provas escritas da 2ª fase e às orais serão atribuídos pontos de zero a dez, podendo ser utilizadas as frações intermediárias.
Art. 30 - Concluídas as provas, a Comissão do Concurso procederá a apuração final, atribuindo, nessa oportunidade, nota aos títulos apresentados, sendo considerados aprovados os candidatos que, nas provas escritas da 2ª fase e orais, tenham alcançado média igual ou superior a 6,0 (seis).
Art. 31 - Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, considerar-se-á, respectivamente, para efeito de desempate: a média das provas escritas da 2ª fase, a média das provas orais, a nota dos títulos e o tempo de prática profissional.
Art. 32 - Apurada a classificação dos candidatos e homologado o resultado pelo Conselho Administrativo (art. 297, item IV, do Regimento Interno do TJDFT), seu Presidente proclamará os aprovados, através de edital.
Art. 33 - O candidato inabilitado nas provas ou desclassificado por ausência de requisitos pessoais poderá recorrer dessa decisão, desde que o pedido se funde na violação de normas do Regulamento do Concurso.
§ 1º - O recurso administrativo será interposto em petição sentada no prazo de 03 (três) dias, contado da proclamação dos candidatos classificados (art. 32).
Art. 34 - A qualquer tempo, ainda que depois de concluído o concurso e feita a classificação, qualquer membro da Comissão, qualquer Desembargador, o Procurador-Geral ou membro do Conselho da Ordem dos Advogados (Seção do Distrito Federal), poderá pedir o cancelamento da inscrição ou eliminação do candidato, desde que apresente motivo relevante.
Art. 35 A relação dos pontos das diversas matérias, sobre as quais serão os candidatos argüídos nas várias fases do concurso, será distribuída a cada candidato, no ato da inscrição.
Art. 36 - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá celebrar convênios com os Tribunais dos Estados que objetivem a divulgação do concurso, o fornecimento de dados referentes ao Regulamento, o recebimento e remessa dos requerimentos e a prestação e verificação de informações (art. 10).
Art. 37 - A documentação apresentada pelos candidatos e não reclamada até 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado final do concurso será incinerada.
Art. 38 - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da homologação, podendo, a critério do TJDFT, ser prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 39 - O candidato aprovado neste concurso público, quando convocado para manifestar-se acerca de sua nomeação, poderá dela desistir definitiva ou temporariamente. No caso de desistência temporária, o candidato renuncia à sua classificação e passa a posicionarse em último lugar na lista de aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de validade do concurso.
Art. 40 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Vice-Presidente ou pela Comissão do Concurso, conforme a hipótese.