Informativo - Edição Nº 5 — Justen, Pereira, Oliveira & Talamini – Sociedade de Advogados
Informativo - Edição Nº 5
FIESP protesta contra possível alteração no regime de precatórios
A Justen Pereira, Oliveira e Talamini apóia a iniciativa da FIESP de constituir um movimento contrário à Proposta de Emenda Constitucional que pretende alterar o regime de precatórios (PEC nº 12/2006). Para consultar o teor do manifesto da FIESP e, se for o caso, aderir a esse movimento, clique aqui. A PEC nº 12/2006 foi objeto de análise de Marçal Justen Filho em parecer de junho de 2006. Um estudo jurídico baseado nesse parecer será publicado na próxima edição da Revista Direito Público da Economia – RDPE, da editora Fórum.
Cancelado regime de urgência com relação ao projeto de lei de reforma da Lei de Licitações (Projeto de Lei 7.709/2007)
No último dia 27 de junho, foi aprovada pelo Senado a retirada do regime de urgência com relação ao projeto de lei 7.709/2007, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e tramitava no Senado. O cancelamento ocorreu após ter sido aprovado, com diversas emendas, o relatório acerca do projeto de lei, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia do Senado. Na mesma oportunidade, deliberou-se pelo encaminhamento do projeto de lei para exame da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Com o cancelamento do regime de urgência, não há previsão a respeito da votação do projeto pelo Senado.
TCU decide sobre participação de OSCIP em licitações
Foi publicado em 5.6.2007 o Acórdão nº 1021/2007 – Plenário, a primeira decisão do TCU sobre a participação de OSCIPs em licitações. Nojulgamento, o TCU adotou critério rigoroso na análise da compatibilidade entre o objeto licitado e as finalidades institucionais da OSCIP. O importante precedente é objeto de comentários elaborados pelo acadêmico William Romero sob a orientação do sócio Cesar A. Guimarães Pereira.
O tema relativo às regras de prescrição aplicáveis às sociedades de economia mista tem gerado polêmica no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Cogita-se de aparente incompatibilidade entre o Enunciado da Súmula 39 do STJ (segundo a qual valem os prazos de prescrição da Lei Civil) e o art. 1º-C da Lei 9.494/97 (que dispõe sobre prazo prescricional específico). A questão comporta solução adequada desde que fixadas determinadas premissas a propósito do tema. Confira os comentários de Paulo Osternack Amaral sobre o assunto.
Mediante emenda ao seu Regimento Interno, o STF instituiu um novo método de deliberação colegiada. A definição da existência de repercussão geral na matéria sobre a qual versa o recurso extraordinário (CF, art. 102, § 3º) não ocorrerá em sessão de julgamento, mas mediante manifestações escritas dos ministros, encaminhadas por via eletrônica. Eduardo Talamini examina essa inovação e algumas questões que ela suscita.
Arbitragem e Poder Público no STJ e no TCU
Em decisão publicada em 8.6.2007, proferida no REsp 606.345/RS, o STJ voltou a afirmar a admissibilidade da arbitragem em questões envolvendo a Administração Pública. A questão se torna especialmente relevante em face da aparente divergência que ainda se verifica entre a orientação adotada pelo TCU e pelo Judiciário. O sócio Cesar A. Guimarães Pereira examina em artigo a evolução do entendimento do TCU em cotejo com os precedentes recentes do STJ sobre o tema.