Histórico da Seguridade Social - PDF
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Maria de Belem Flores Mirandela
1 Histórico da Seguridade Social Capítulo I Histórico da Seguridade Social 1. Técnico do Seguro Social INSS 2012 FCC Grau de Dificuldade: Médio O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias: (A) INAMPS e SINPAS. (B) IAPAS e INPS. (C) FUNABEM e CEME. (D) DATAPREV e LBA. (E) IAPAS e INAMPS. No ano de 1977, foi instituído o SINPAS Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, responsável pela integração das áreas de assistência social, previdência social, assistência médica e gestão das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social. O SINPAS contava com os seguintes órgãos: INPS Instituto Nacional de Previdência Social autarquia responsável pela administração dos benefícios; IAPAS Instituto de Administração Financeira da Previdência Social autarquia responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições e demais recursos; INAMPS Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social autarquia responsável pela saúde; LBA Fundação Legião Brasileira de Assistência fundação responsável pela assistência social; FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor fundação responsável pela promoção de política social em relação ao menor; CEME Central de Medicamentos órgão ministerial que distribuía medicamentos; 11
2 Ivan Kertzman DATAPREV Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social empresa pública que gerencia os sistemas de informática previdenciários. Em 1990, a Lei 8.029/90 criou o INSS Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da junção do Instituto Nacional de Previdência Social INPS com o IAPAS Instituto de Administração Financeira da Previdência Social. Foi a junção do setor de arrecadação da Previdência Social (IAPAS) com o setor de benefícios (INPS) que originou o INSS. que o Tema é tratado: 2.2 Resposta da Questão 1: B 2. Analista do TRT do Rio Grande do Norte 2011 CESPE Grau de Dificuldade: Baixo Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social. Em verdade o INSS Instituto Nacional do Seguro Social nasceu com a junção do Instituto Nacional de Previdência Social INPS com o IAPAS Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, em 1990, com a publicação da Lei 8.029/90. A alternativa está errada, pois afirma que com o INSS todos os órgãos estaduais de previdência foram unificados, o que não ocorreu. O INSS nasceu com a função de administrar apenas os benefícios do RGPS. A administração dos Regimes Próprios continuou a cargo dos entes federativos. que o Tema é tratado: 2.2. Resposta da Questão 2: Errado Analista do TRT do Rio Grande do Norte 2011 CESPE Grau de Dificuldade: Médio Até a década de 50 do século XX, a previdência social brasileira caracterizava-se pela existência de institutos previdenciários distintos que atendiam a diferentes setores da economia.
3 Histórico da Seguridade Social A assertiva está certa, pois a partir da década de 30, as 183 CAP s existentes foram reunidas, com a formação de Institutos de Aposentadoria e Pensão IAP s. A partir da fusão das CAP s das empresas das diversas categorias profissionais surgiram, então, os Institutos de Aposentadoria e Pensão agregando categorias profissionais, a exemplo do IAPM Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos 1933 e do IAPC Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários O processo de unificação das CAP s perdurou até a década de 50, com a criação de institutos de diversas outras categorias profissionais. Somente em 1967, foram unificados todos os IAP s, com a criação do INPS Instituto Nacional da Previdência Social (Decreto-Lei 72/66, que entrou em vigor apenas em 1967), consolidando-se o sistema previdenciário brasileiro. que o Tema é tratado: 2.2 Resposta da Questão 3: Certo 13
4 Ivan Kertzman Capítulo II A Seguridade na Constituição Federal Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 2012 ESAF Grau de Dificuldade: Médio Assinale a opção incorreta. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (A) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo. (B) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais. (C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (D) irredutibilidade do valor dos benefícios. (E) equidade na forma de participação no custeio. A alternativa A faz menção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, previsto no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal de Observe que, ao final da alternativa, consta, estranhamente, a expressão de modo. Vários recursos foram protocolados, mas a ESAF emitiu o seguinte parecer: Doutra parte, o erro tipográfico consistente em adição da expressão de modo, ao final da letra A, não prejudica o quesito, nem torna a opção juridicamente incorreta. Correta é, do ponto de vista jurídico, tanto faz se a expressão esteja presente, como ausente. A alternativa B é contrária ao princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, previsto art. 194, parágrafo único, II, da CF/88, estando tal proposição errada. A alternativa C é cópia literal do art. 194, parágrafo único, III, da Constituição Federal de A alternativa D também é cópia literal do art. 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal de 1988, e a alternativa E reflete o inciso V do mesmo dispositivo.
5 A Seguridade na Constituição Federal que o Tema é tratado: 3.2 Resposta da Questão 4: B 5. Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil 2012 ESAF Grau de Dificuldade: Médio É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de recursos dessa origem (A) na cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. (B) na proteção à maternidade, especialmente à gestante nos termos da legislação pertinente. (C) no aporte de recursos à entidade de previdência, tendo em vista as prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (D) na proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como previsto na legislação respectiva. (E) no pagamento de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. A questão faz referência ao disposto no art. 167, XI da Constituição, que veda a aplicação das contribuições sociais do empregado (art. 195, I, a, da CF/88) e dos segurados (art. 195, II, da CF/88) para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, tais contribuições somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios do RGPS, previstos no art. 201, da Constituição, conforme segue: I cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada alternativa A; II proteção à maternidade, especialmente à gestante alternativa B; III proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário alternativa D; IV salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda alternativa E; 15
6 Ivan Kertzman V pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Percebe-se que a única alternativa que não representa a aplicação do recurso para o financiamento de benefício do RGPS é a alternativa C. que o Tema é tratado: Resposta da Questão 5: C Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2012 ESAF Grau de Dificuldade: Alto Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a opção incorreta. (A) A sociedade financia a seguridade social, de forma indireta, entre outras formas, por meio das contribuições para a seguridade social incidentes sobre a folha de salários. (B) O financiamento da seguridade social por toda a sociedade revela, entre outros, seu caráter solidário. (C) A seguridade social conta com orçamento próprio, que não se confunde com o orçamento fiscal. (D) O custeio da seguridade social também ocorre por meio de imposições tributárias não vinculadas previamente a tal finalidade. (E) O financiamento da seguridade social também pode ensejar a instituição, pela União, no exercício de sua competência residual, de contribuição específica. A alternativa A está incorreta, devendo ser assinalada pelo estudante, pois a sociedade financia a seguridade social, de forma direta, a partir do pagamento das contribuições sociais, e de forma indireta a partir dos repasses governamentais, em caso de insuficiência de recursos obtidos com as contribuições. A alternativa B está correta, pois toda a sociedade financia a seguridade, independentemente de ter direito a algum benefício. As empresas são apenas contribuintes da seguridade, repassando, obviamente, o custo de suas contribuições para a sociedade, através da composição dos custos de seus produtos. A alternativa C está correta. Existem três orçamentos que devem ser elaborados anualmente e aprovados por lei:
7 A Seguridade na Constituição Federal I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. O orçamento da seguridade social é específico, contendo as receitas da seguridade social e os gastos com as áreas da saúde, assistência social e previdência social (art. 195, 1 e 2, CF/88). A alternativa D está correta, pois a seguridade social é custeada pelas contribuições sociais previstas no art. 195, que possuem destinação específica para esta finalidade, e, também, no caso de eventual falta de recursos para o pagamento dos benefícios do RGPS, cabe à União efetuar a complementação mediante inclusão da destinação dos recursos em seu orçamento fiscal, na forma da Lei Orçamentária Anual (art. 16, Lei 8.212/91). A alternativa E está certa, pois a União pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, conforme previsto no art. 195, 4, da Constituição Federal de que o Tema é tratado: / / Resposta da Questão 6: A 7. Técnico do Seguro Social INSS 2012 FCC Grau de Dificuldade: Baixo A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos: (A) promover políticas sociais que visem à redução da doença. (B) uniformizar o atendimento nacional. (C) universalizar o atendimento da população. (D) melhorar o atendimento da população. (E) promover o desenvolvimento regional. 17
8 Ivan Kertzman A questão indaga sobre os objetivos específicos da seguridade social, inseridos no parágrafo único, do art. 194, da Constituição Federal de 1988, conforme segue: Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I universalidade da cobertura e do atendimento; II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV irredutibilidade do valor dos benefícios; V eqüidade na forma de participação no custeio; VI diversidade da base de financiamento; VII caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. A única alternativa que reflete um dos princípios acima elencados é a alternativa C (vide inciso I, em destaque). As demais alternativas também trazem exemplos de objetivos da seguridade, mas que não foram listados no citado artigo da Constituição. que o Tema é tratado: Resposta da Questão 7: C Técnico do Seguro Social INSS 2012 FCC Grau de Dificuldade: Baixo É correto afirmar que a Seguridade Social compreende (A) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. (B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde. (C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social. (D) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social. (E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.
9 A Seguridade na Constituição Federal A questão indaga sobre a estrutura da seguridade social, que, de acordo com o art. 194, da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A alternativa A é a única que reúne os três subsistemas da seguridade social. que o Tema é tratado: 1 Resposta da Questão 8: A 9. Técnico do Seguro Social INSS 2012 FCC Grau de Dificuldade: Médio No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que (A) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro. (B) é descentralizada, de caráter facultativo. (C) tem caráter complementar e autônomo. (D) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. (E) é contributiva, de caráter obrigatório. A questão pode ser respondida a partir da leitura do texto do caput do art. 201, da Constituição Federal de Vejamos a análise comparativa do texto constitucional com o apresentado nas alternativas: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A alternativa A está errada, pois menciona que a previdência é organizada sob a forma de regime especial e não geral como está na Constituição. A alternativa B está errada, pois o Regime Geral é centralizado na União e é de filiação obrigatória. 19
10 Ivan Kertzman As alternativas C e D estão erradas, pois as características arroladas nestas proposições pertencem ao Regime de Previdência Complementar previsto no art. 202 da CF/88. Finalmente, a alternativa E está correta, trazendo parte do texto do art. 201 da Constituição Federal. que o Tema é tratado: 1.3 Resposta da Questão 9: E Procurador da Fazenda Nacional 2012 ESAF Grau de Dificuldade: Baixo À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo. I. Universalidade do atendimento. II. Diversidade da base de financiamento. III. Caráter democrático da administração. IV. Redutibilidade do valor dos benefícios. O número de itens corretos é (A) zero. (B) um. (C) dois. (D) três. (E) quatro. A questão faz referência aos princípios do art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal de Vejamos: Art A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I universalidade da cobertura e do atendimento item I, certo; II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
26. Seguridade social: conceituação, organização e princípios constitucionais. 28. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário.
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ÍNDICE 1 Seguridade Social:... 05 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil... 05 1.2 Conceituação... 06 1.3 Organização e princípios constitucionais... 07 1.4 Questões Mistas... 15 2 Legislação Previdenciária:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1 SEGURIDADE SOCIAL. 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL. 1.2 CONCEITUAÇÃO. 1.3 ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição brasileira em seu título VIII
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ADVOGADO DA UNIÃO/AGU/CESPE/2015 No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. 186. As diretrizes que fundamentam a organização da assistência social são a descentralização político-administrativa