TRT-15 20/04/2017 - Pg. 5221 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 5221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Abril de 2017
Assim, o precedente, para produzir eficácia vinculante, deve guardar absoluta pertinência substancial com a ratio decidendi do caso sucessivo, ou seja, deve ser considerado um precedente in point"( in O PRECEDENTE JUDICIAL COMO FONTE DO DIREITO - Ed.RT, 2004, página 174).
O C.STF em suas decisões admite a ocorrência da distinção entre decisões anteriores, ou precedentes, e casos em julgamento:
". ..Outrossim, a distinção entre os casos descritos na ADI 2862 e na ADI 3614 foi expressa e exaustivamente analisada pela Corte de origem (fls.194/202). No referido pronunciamento destacou-se que a ADI 2862, que a recorrente pretende ver prevalecer no caso, não foi conhecida, pois o ato normativo impugnado era secundário, isto é, resoluções da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, enquanto a ADI 3614 foi conhecida e julgada procedente, com a análise do mérito, pois a norma impugnada era decreto editado pela Assembleia Legislativa do Paraná.
No caso em apreço, a ação direta de inconstitucionalidade foi interposta no TJAM contra a Lei nº 3.514/10, editada pela Assembleia Legislativa do Paraná, tendo como parâmetro de controle os artigos 115 e 116 da Constituição Estadual, que reproduzem ipsis literis o artigo 144 da CF/88, a revelar o acerto do Tribunal a quo"(Ag Reg. em RE 702617/AM - Relator Ministro Luiz Fux - 1ª.Turma - julgamento unânime - Data de 26/02/2013).
O C.TST reconhece tal distinção no processo 205900-
57.2007.5.09.0325, no qual discute-se a aplicação do precedente do C.STF, relativamente à matéria"horas de percurso e supressão por normas coletivas"- processo RE 895.759. Tal decisão, na ocasião, foi aplicada em julgamento deste E.1ª.Câmara de Relatoria da Exma.Desembargadora Tereza Asta Gemignani, por entender semelhantes os casos, e com respeito ao processo 0012339-
02.2014.5.15.0052.
Em conclusão, no caso destes autos, considerando-se a prova dos
autos, no sentido de que, o reclamante gastava diariamente 01:40h. no percurso, da residência ao local de trabalho e vice versa, atento ainda a que eram pagas horas de percurso (01 hora diária) por força de disposições convencionais, tal previsão mostra-se razoável, pelo que mantenho a sentença.
Esclareço às partes que as razões recursais foram devidamente apreciadas, em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim, adverte-se as partes que eventual oposição de embargos de declaração objetivando prequestionamento, em caráter meramente protelatório, ensejará a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 538 do CPC.
DIANTE DO EXPOSTO , decido conhecer do recurso ordinário da reclamada e do adesivo do reclamante, para negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.