Seminário abordará implementação do Marco Regulatório da Sociedade Civil
Francisco Teixeira, assessor do Seminário sobre implementação do MROSC (Foto: José Bezerra)
O Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários (SEAPAC) e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó (ADESE) realizarão Seminário sobre a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei 13.019/2014, nos municípios do Seridó. O evento ocorrerá no dia 17 de junho de 2019, das 8 às 12 horas, no Centro Pastoral Dom Wagner, em Caicó. A exposição sobre o Marco Regulatório será feita pelo coordenador estadual do Seapac, Diácono e Advogado Francisco das Chagas Teixeira de Araújo, especializado em Direito aplicado às entidades sem fins lucrativos.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório da relação Governo e Sociedade Civil, cuja entrada em vigor deu-se em 23 de janeiro de 2016, para a União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 para os municípios, estatui um novo regime jurídico nacional das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e, está em pleno vigor. Os termos preconizados na lei 13.019/2014 substituem os convênios e não mais se aplica a Lei nº 8.666/1993 às relações de parceria pública com as Organizações da Sociedade Civil.
Passados mais de três anos da aprovação da Lei nº 13.019/2014, muitos municípios do Seridó não regulamentaram a sua aplicação no relacionamento com a Sociedade Civil Organizada. Regulamentar a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil pelo município é garantir um ambiente estável para o desenvolvimento das parcerias dessas organizações com o poder público municipal na consecução de políticas e projetos de interesse público-social.