O sucesso da "fadinha do skate" nas olimpíadas - Migalhas
O sucesso da "fadinha do skate" nas olimpíadas e a importância do registro de marca
Mariana Mendes Álvares da Silva Campos e Gabriel Dias Moreira
É importante buscar o registro da marca, pois tal medida visa evitar discussões jurídicas e danos ao requerente.
Durante as Olímpiadas de Tóquio, um fato em especial prendeu a atenção e a torcida dos brasileiros. Trata-se da medalha de prata conquistada por Rayssa Leal, na modalidade skate street feminino. Rayssa fez história não apenas pela conquista, mas por, aos 13 anos e 203 dias, se tornar a brasileira mais jovem a receber uma medalha olímpica e a sétima medalhista mais jovem em toda a história dos Jogos Olímpicos de Verão 1.
A fama de Rayssa vem muito antes da sua vitória, quando, em 2015, viralizou um vídeo da atleta (à época, com 7 anos) andando de skate vestida de fada, resultando no apelido que ela carrega até hoje: "Fadinha do Skate".
Porém, a atleta foi surpreendida por uma empresa sediada em sua cidade natal, Imperatriz/MA, que requereu o registro da marca "Fadinha do Skate" junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Para fazer o pedido de registro da marca junto ao INPI, ele deve estar vinculado a pelo menos uma das 45 classes disponíveis para registro. A marca "Fadinha do Skate" foi requerida nas classes 25 (artigos de vestuário em geral), 41 (serviços culturais e de entretenimento, incluindo a organização de competições desportivas), e 44 (serviços médicos e odontológicos).
No Brasil, o registro de marcas é regido pela lei 9.279/96 (lei da Propriedade Industrial - LPI), que, via de regra, utiliza o sistema atributivo de direito 2. Assim, a propriedade da marca é garantida àquele que a registrar primeiro, conforme artigo 129 da LPI:
Existe uma exceção ao sistema atributivo, prevista no art. 129, §1º da LPI, que assegura o direito sobre a marca à pessoa que já utilize o sinal pelo menos seis meses antes do pedido de registro feito por terceiro. Porém, é preciso que a pessoa que se considere titular de direito de precedência se manifeste alegando esse direito e deposite o seu próprio pedido de registro, medidas que não foram tomadas no caso.
Além disso, nem todos os sinais podem ser registrados como marca. O artigo 124 do mesmo diploma legal traz um rol com todas as proibições e, dentre elas, destaca-se a seguinte:
Trata-se exatamente do caso em questão, em que uma empresa registrou o apelido notoriamente conhecido de Rayssa Leal sem o seu consentimento. Nesse caso específico, além da vedação prevista na lei 9.279/96, a lei Pelé também prevê a proteção ao apelido desportivo de atleta profissional, inclusive independente de registro:
Tais disposições legais poderiam embasar o indeferimento dos pedidos, por decisão direta do INPI ou em função de uma petição de Oposição, que poderia ter sido apresentada nos sessenta dias subsequentes à publicação do requerimento de marca, nos termos do artigo 158 da LPI:
Como não foram apresentadas Oposições, os pedidos de registro da marca "Fadinha do Skate" seguiram o trâmite normal e, em 22/04/2020, foram concedidos pelo INPI em nome da empresa requerente. A concessão implica no direito exclusivo de uso da marca no território brasileiro até o ano de 2030 3, podendo ser renovada a cada 10 anos. O titular da marca registrada impedir seu uso por terceiros, o que, em tese, conflitaria com os direitos garantidos à atleta pelas leis 9.279/96 e 9.615/98.
Visando inibir situações como esta e garantir que todas as marcas sejam registradas em conformidade com a legislação, os artigos 165 e 168 da LPI indicam que serão considerados nulos os registros que forem concedidos em desacordo com a lei 9.279/96:
A nulidade do registro pode ser declarada pelo INPI, por meio de procedimento instaurado de ofício ou por requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da expedição do certificado de registro da marca. Foi exatamente a medida tomada por Rayssa, que instaurou os Processos Administrativos de Nulidade contra os três registros da marca "Fadinha do Skate". A empresa titular foi notificada, porém não apresentou resposta. Nos próximos meses, o INPI deverá decidir pela nulidade ou não dos registros.
A conclusão que se chega, portanto, é que o registro da marca junto ao INPI é de extrema importância. Os interessados devem se atentar a sempre registrarem a marca antes mesmo dela ser introduzida ao mercado. Mesmo no caso de apelidos desportivos, que, em tese, seriam protegidos independente de registro, é possível notar situações como a que foi descrita aqui, com concessão de registros em prol de terceiros que não são os detentores do nome. Além disso, é controverso se a proteção prevista na lei Pelé alcançaria todos os tipos de produtos e serviços existentes ou se incide apenas sobre atividades desportivas. Por essas razões, é importante buscar o registro da marca, pois tal medida visa evitar discussões jurídicas e danos ao requerente.
1 Disponível aqui. Acesso em 27/07/2021.
2 São exemplos de exceções à regra atributiva os casos de marca notoriamente conhecida (art. 126 da lei 9.279/96) e denominação e símbolos de entidades esportivas (art. 87 da lei 9.615/98), que são protegidos independente de registro.
3 Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
Atualizado em: 6/8/2021 07:36
Mariana Mendes Álvares da Silva Campos
Advogada do escritório Dolabella Costa Campos Advocacia e Consultoria. Pós-graduada em Direito Público pela PUC/MG. Secretária Geral da Comissão de Direito das Parcerias Intersetoriais e Organizações da Sociedade Civil da OAB/MG.
Gabriel Dias Moreira
Bacharelando em Direito pela Faculdade Milton Campos.
O Plenário aprovou ontem, 9/2, o substitutivo do deputado José Rocha (PR/BA) ao PL 5186/05, do Executivo, que define novas regras de relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas e aumenta o repasse de recursos para os clubes formadores de atletas, tanto das modalidades olímpicas quanto do futebol. Devido à sessão do Congresso, iniciada às 19h para analisar vetos do Executivo ao Orçamento de 2010, os destaques apresentados ao projeto só serão votados hoje.