05.06.2018 - Juiz diz que fim do imposto sindical é "absurdo jurídico" e determina pagamento
Magistrado diz que Congresso não poderia retirar caráter compulsório da cobrança - O juiz Volnei Mayer, da Vara do Trabalho de Estância Velha (RS), condenou a cidade de Dois Irmãos a pagar a contribuição sindical ao sindicato dos servidores públicos ligados àquele município. Na decisão, o magistrado sustenta que a contribuição é um tributo e, por isso, o Congresso Nacional não poderia retirar o caráter compulsório da cobrança, "sob pena de criar um tributo facultativo – já que não revogou a lei – o que caracteriza um absurdo jurídico". Clique no link a seguir para ler a decisão na íntegra: https://www.jota.info/wpcontent/uploads/2018/06/3f292e9aa4db85ca1a88519c6f0e8a5e.pdf
Foto de assembleia em sindicato de São Paulo
Na ação, o sindicato, representado pelo escritório Britto e Lemmertz Advogados Associados, alegou que o não pagamento do imposto poderia causar danos irreversíveis à entidade. "A não concessão da tutela resultaria no esvaziamento da principal fonte de custeio da entidade sindical e todo o sistema de representação, causando danos extremos ao funcionamento do sindicato e, por conseguinte, à prestação da assistência aos trabalhadores, que são, ao mesmo tempo, contribuintes e usuários do serviço prestado pelo sindicato", sustentou. Texto de Matheus Teixeira https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/juiz-fim-do-imposto-sindical-absurdo-pagamento-04062018