Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Artigo 2º - Durante o estágio probatório, que compreende o período dos primeiros 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, o Diretor de Escola será submetido à Avaliação Especial de Desempenho e deverá frequentar o Curso Específico de Formação instituído pela Lei Complementar nº 1.207, de 5 de julho de 2013, como condição para aquisição de estabilidade.
Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, somente serão computados como tempo de efetivo exercício os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, de férias e os de frequência presencial no Curso Específico de Formação.
I - comprometimento com o trabalho e com a comunidade escolar: aferido com base no conhecimento e comprometimento com as políticas públicas educacionais, com a proposta pedagógica da unidade escolar, incluindo sua formulação, implementação e atualização, observando, outrossim, o Plano de Gestão da Escola;
II - responsabilidade: relacionada ao cumprimento das atribuições do cargo, ao atendimento dos prazos e dos resultados dos trabalhos desenvolvidos, em especial, em equipe;
III - capacidade de iniciativa e liderança: relacionada à proatividade e à habilidade de propor ações visando à melhoria de processos e atividades;
IV - eficiência na gestão educacional: capacidade de contribuir para melhoria de resultados no ambiente escolar, executando as atribuições inerentes ao cargo com presteza, qualidade e economicidade na utilização de recursos e tempo e na organização dos espaços físicos;
V - produtividade: relacionada à capacidade de administrar os processos e priorizá-los, conforme grau de relevância, e à dedicação quanto ao cumprimento de metas e qualidade do processo ensino e aprendizagem;
VI - assiduidade: relacionada à frequência, à pontualidade e ao cumprimento da carga horária;
VII - disciplina: relacionada ao cumprimento de obrigações e normas vigentes na organização e respeito à hierarquia funcional.
Parágrafo único - O Plano de Gestão da Escola é o instrumento dinâmico, elaborado coletivamente pelos membros da equipe escolar, com vigência de quatro anos e atualização anual, que veicula conteúdo pedagógico e administrativo, consolidando medidas para o desenvolvimento dos integrantes da comunidade escolar e as metas de melhoria dos resultados educacionais, entre outras medidas consideradas necessárias à boa qualidade do ensino.
Artigo 4º - Cabe ao Secretário da Educação:
I - examinar e autorizar o pedido de afastamento formalizado pelo Diretor de Escola em estágio probatório, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015;
II - instituir as comissões de Avaliação Especial de Desempenho e do Curso Específico de Formação, observadas as disposições do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, e definir o membro que presidirá cada uma das duas comissões;
III - expedir orientações gerais relativas à Avaliação Especial de Desempenho e do Curso Específico de Formação, em especial quanto à metodologia, parâmetros e pontuação de avaliação, procedimentos e demais atividades pertinentes;
IV - determinar a periodicidade da avaliação do desempenho do Diretor de Escola em estágio probatório, podendo se dar por ciclos não superiores a seis meses, contados a partir do início do exercício do servidor;
V - confirmar no cargo de Diretor de Escola o servidor que, ao final do estágio probatório, apresentar desempenho satisfatório na Avaliação Especial de Desempenho e no Curso Específico de Formação; ou
VI - exonerar do cargo de Diretor de Escola o servidor que, no decorrer do estágio probatório, não preencher os requisitos legais para sua confirmação.
I - das chefias mediata e imediata do Diretor de Escola;
II - da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria da Educação;
III - da Coordenadoria de Gestão de Educação Básica da Secretaria da Educação;
IV - da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza" - EFAP.
2. orientar o servidor no desenvolvimento das atribuições inerentes ao cargo, em especial quanto aos aspectos previstos no § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015; e
3. verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programas especiais de formação.
I - implementar a Avaliação Especial de Desempenho e expedir relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor;
II - manifestar-se de forma fundamentada sobre a confirmação ou não do Diretor de Escola no cargo;
III - apreciar e manifestar-se conclusivamente sobre os recursos interpostos pelo servidor.
§ 4º - O ato de confirmação ou de exoneração será publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 9º - O Diretor de Escola deverá ser cientificado de todos os trâmites e decisões relativas à avaliação especial de desempenho como garantia de transparência do processo.
Artigo 10 - O Secretário da Educação poderá expedir normas complementares necessárias à integral execução do disposto neste decreto.