PRÊMIO POR MERA LIBERALIDADE NÃO INTEGRA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ENCARGO TRABALHISTA | DSG Sociedade de Advogados
PRÊMIO POR MERA LIBERALIDADE NÃO INTEGRA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ENCARGO TRABALHISTA
por Maria Rosaria Trevizan Baccarelli | 25 de julho de 2019 | Notícias | 0 Comentários
A Lei que instituiu a chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), cuja vigência se deu a partir do dia 11 de novembro de 2017, trouxe grandes mudanças no direito do trabalho, incluindo também o tratamento jurídico dado a algumas parcelas pagas, ainda que de forma habitual ao empregado no curso da relação trabalhista, dentre elas o famigerado prêmio.
O legislador conceituou prêmio como liberalidade do empregador em forma de bens, serviços ou dinheiro pago em decorrência do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
Portanto, no entendimento, somente deixará de integrar as demais verbas trabalhistas e de sofrer a incidência dos encargos previdenciários, o prêmio concedido por liberalidade (ou seja, aquele não previsto em lei, instrumento normativo, regulamento interno ou no contrato de trabalho), devendo estar destinado a fatos ou situações acima do que ordinariamente se espera do empregado.
Soluções, resultados ou lucros trazidos pelo empregado além dessas expectativas triviais é o que justificaria o pagamento do prêmio, sem a necessidade de provar o que se espera do empregado, no dia a dia, por desnecessário.