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CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO A INTERNET BANDA LARGA POPULAR
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Otávio Bastos Godoi
1 CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO A INTERNET BANDA LARGA POPULAR Por meio deste instrumento, de um lado, AJATO TELECOMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º / , com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Mofarrej, nº 1.270, Vila Leopoldina - São Paulo SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e, de outro lado, a pessoa física devidamente qualificada na Ordem de Serviço ( OS ) e/ou no banco de dados da AJATO, doravante denominada simplesmente CLIENTE, têm entre si acordada a contratação dos serviços de Provimento à Internet, nos seguintes termos e condições. 1. SERVIÇO. A CONTRATADA disponibilizará ao CLIENTE serviço de comunicação multimídia, que consiste na disponibilidade de acesso dedicado para transmissão e recepção (transporte) de sinais digitais em alta velocidade que, para efeito deste instrumento, é denominado BANDA LARGA POPULAR ou simplesmente Serviço(s). 1.1 O Serviço somente será disponibilizado se o CLIENTE: (i) solicitar a instalação em endereço residencial que goze de disponibilidade e viabilidade técnica; (ii) estiver adimplente com a CONTRATADA; e (iii) assinar a OS que confirma a devida instalação dos Equipamentos, disponibilização do Serviço e adesão a este Contrato. 1.2 Os Serviços destinam-se ao uso, exclusivamente, individual e doméstico do CLIENTE, sendo vedada qualquer forma de cessão, comercialização ou qualquer utilização econômica pelo CLIENTE, sob pena de indenização à CONTRATADA pelo uso indevido. 1.3 A CONTRATADA, suas partes relacionadas e eventuais parceiras poderão oferecer ao CLIENTE serviços adicionais e completamente independentes ao BANDA LARGA POPULAR, cujas condições de contratação serão regidas por instrumentos próprios e para os quais não se aplicarão a isenção prevista no Decreto Estadual SP n 54,921 de Para aquisição da BANDA LARGA POPULAR o CLIENTE não necessita contratar nenhum outro serviço adicional. 1.4 O Serviço BANDA LARGA POPULAR é prestado na velocidade de 256 Kbits (duzentos e cinqüenta e seis Kbits por segundo), sendo suas demais características as seguintes: (i) velocidade downstream: 256Kbits (ii) velocidade upstream: 200Kbits (iii) acesso ilimitado Nos casos em que a utilização do serviço BANDA LARGA POPULAR pelo CLIENTE ultrapassar o limite mensal de transferência de dados de 10 Gb (dez Gigabytes), a CONTRATADA poderá reduzir a velocidade do serviço para 100 Kbits (cem Kbits por segundo); Caso o CLIENTE opte pelo uso compartilhado do Serviço, a velocidade de conexão contratada será dividida pelo número de máquinas conectadas.
2 1.5 A velocidade contratada no serviço de BANDA LARGA POPULAR é velocidade nominal teórica de acesso, sendo que está sujeita à variações decorrentes da própria tecnologia utilizada ( rede de cabos coaxiais) e das redes que compõe a Internet, considerados os fatores técnicos abaixo expostos que podem interferir na velocidade contratada: a) quantidade de pessoas conectadas ao mesmo tempo ao provedor de serviço de conexão à internet, o que gera o congestionamento de acesso; b) capacidade de processamento do computador do CLIENTE; c) interferências e atenuações próprias da rede Internet, que fogem ao controle da CONTRATADA, produzidos entre o sinal emitido e o sinal percebido, principalmente quando a origem dos dados for originada em rede de terceiros; d) páginas de destino na Internet; e) problemas no microcomputador, modem ou equipamentos de rede utilizados pelo CLIENTE Por velocidade nominal teórica entende-se a velocidade que a tecnologia, ou seja, um usuário navegando na internet, poderá atingir até uma determinada velocidade limite, sem ter garantia que esta velocidade será sempre mantida em virtude da ocorrência dos fatores descritos na cláusula anterior Por redes que compõe a Internet entende-se o aglomerado de redes independentes, com equipamentos diferentes e administrados de acordo com políticas diferentes pelas Operadoras. Os pacotes que viajam na Internet, de acordo com as aplicações dos usuários, podem sofrer atrasos ou serem descartados no meio do caminho entre a origem e o destino, justamente porque os equipamentos das Operadoras são diferentes ao longo da rede, afetando diretamente a velocidade do acesso do usuário à Internet Em virtude dos fatores técnicos descritos na cláusula anterior, entre outros, a CONTRATADA não se responsabiliza pelas diferenças de velocidades ocorridas, pois são decorrentes de fatores externos e alheios à sua vontade. 1.6 É permitido ao CLIENTE, mediante solicitação à CONTRATADA, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e desde que haja viabilidade e disponibilidade técnica, a migração da velocidade do BANDA LARGA POPULAR para qualquer outra velocidade disponível no serviço de Banda Larga prestado pela empresa AJATO, devendo ser observadas as hipóteses de cobrança previstas na cláusula 7.2 do presente instrumento. Na hipótese de migração, a cobrança dos valores relativos à nova velocidade será feita pró-rata-die, a contar da migração. 1.7 O BANDA LARGA POPULAR é regido pelas leis e regulamentos aplicáveis, bem como pelo Decreto Estadual SP n 54,921 de EQUIPAMENTOS. O equipamento necessário à fruição do Serviço (cable modem) será cedido, a título de comodato, diretamente pela CONTRATADA, por uma parte relacionada, ou uma parceira, por prazo indeterminado, de acordo com o definido na OS ( Equipamentos ).
3 2.1 Em atendimento ao disposto no 1º do Art. 145, na redação dada pelo Decreto Estadual SP n , a CONTRATADA disponibilizará, gratuitamente, ao CLIENTE o provimento de acesso à Internet banda larga, compatível com o serviço BANDA LARGA POPULAR. 2.2 Para que o CLIENTE usufrua do Serviço deverá possuir um microcomputador equipado com placa de rede que possa identificar o BANDA LARGA POPULAR para acesso à Internet, com cable modem, softwares e hardwares compatíveis com os requisitos técnicos necessários à conexão, conforme disposto no sítio sendo de sua exclusiva responsabilidade falhas na adequação ou manutenção destes. 2.3 Os Equipamentos serão instalados no endereço indicado pelo CLIENTE, desde que haja viabilidade e disponibilidade técnica, não estando a CONTRATADA, ou quem o forneça, obrigada a substituí-los por outros de tecnologia mais recente, nem mesmo em caso de eventual obsolescência tecnológica, desde que mantida a devida prestação do Serviço. 2.4 O CLIENTE será responsável pela guarda e utilização adequada dos Equipamentos, devendo mantê-los em perfeitas condições de uso e preservá-los da interferência e/ou uso por terceiros não autorizados, obrigando-se, nos termos da lei civil, em caso de perda, extravio, dano ou destruição total, bem como nos casos de manutenção realizada por empresas não credenciadas, ao ressarcimento pelo valor de mercado bem como pagamento das perdas e danos apuradas. As disposições deste item não se aplicam, se a propriedade do Equipamento pertencer ao CLIENTE. 3. INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO. A instalação dos Serviços estará sujeita à viabilidade e disponibilidade técnica constatada na visita ao local da instalação e deverá ser realizada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis para os locais atendidos via cabo. 3.1 De acordo com o disposto no 6 do item 5 do Art. 145, na redação dada pelo Decreto Estadual SP n de , somente será permitida à CONTRATADA a disponibilização de um ponto de conexão para o BANDA LARGA POPULAR por pessoa devidamente identificada por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e por endereço. 3.2 A instalação e ativação do Serviço serão de responsabilidade da CONTRATADA. Caso o CLIENTE opte por contratar a CONTRATADA para fazer a configuração dos equipamentos e softwares de sua propriedade, estes serviços seguirão o determinado pela cláusula 1.3 do presente instrumento. A opção estará indicada na OS e a solicitação será feita no ato da contratação do Serviço. Caso o CLIENTE utilize equipamentos e softwares não homologados pela CONTRATADA será responsável pela sua respectiva configuração. 3.3 O Serviço estará passível de cobrança a partir da primeira conexão à internet realizada pelo CLIENTE. 3.4 Caso o endereço do CLIENTE esteja localizado em condomínio ou qualquer edificação coletiva assemelhada, a ativação do Serviço se dará individualmente para o CLIENTE, desde que exista infra-estrutura necessária para instalação dos Equipamentos, cabendo ao CLIENTE obter autorização do síndico, administrador ou responsável legal para que a CONTRATADA, e/ou subcontratado, proceda à instalação dos Equipamentos em áreas de uso comum ou externas No caso de impossibilidade técnica para instalação do BANDA LARGA POPULAR, no endereço inicialmente solicitado ou para o qual foi solicitada a mudança do serviço, este contrato estará automaticamente extinto, sem que caiba ônus ou qualquer espécie de ressarcimento a
4 qualquer das partes. O CLIENTE deverá avisar à CONTRATADA, com 3(três) dias úteis de antecedência da data agendada para a instalação do Serviço, caso não tenha os equipamentos adequados, conforme indicado no momento da venda 4. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A CONTRATADA diretamente, por suas partes relacionadas ou eventuais parceiras, prestará assistência técnica ao CLIENTE adimplente sempre que o Serviço e/ou Equipamento de sua responsabilidade apresentem problemas. 4.1 A CONTRATADA é responsável somente pela instalação, manutenção e prestação de assistência técnica ao Serviço e aos Equipamentos de sua responsabilidade, independentemente do regime a eles aplicado, cobrando pelo serviço realizado somente quando o defeito não lhe for atribuível ou for decorrente de mau uso, conforme previsto na redação dada ao Art item 2 pelo Decreto Estadual SP n Nestes casos o valor cobrado será o constante na cláusula 7.4 do presente instrumento, sendo cobrado na fatura subseqüente a realização do serviço ou por qualquer outro meio eleito pela CONTRATADA. 4.2 A assistência técnica não se estende à infra-estrutura, equipamentos e demais itens de responsabilidade do CLIENTE, tais como, microcomputadores, hardwares e softwares outros, assim como não se aplica a serviços e equipamentos contratados pelo CLIENTE de terceiros. 4.3 A CONTRATADA poderá, mediante prévia comunicação ao CLIENTE, vistoriar os Equipamentos, os locais de instalação destes, e o devido uso do Serviço. 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. Sem prejuízo da legislação aplicável à prestação do Serviço e de outras disposições deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a: (a) prestar o Serviço nos termos deste Contrato; (b) manter um centro de atendimento telefônico para seus CLIENTES, com discagem direta gratuita durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, (c) não impedir, sob qualquer forma, que o CLIENTE seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações, (d) fornecer ao CLIENTE as informações necessárias para o esclarecimento de suas dúvidas, bem como sanar os problemas por eles relatados com a maior brevidade possível, (e) não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, (f) tornar disponíveis ao CLIENTE, com antecedência razoável, informações adequadas sobre preço, sobre as condições de fruição e suspensão do serviço, bem como as eventuais alterações que o afetem direta ou indiretamente, (g) a CONTRATADA poderá realizar promoções, a seu exclusivo critério, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos, (h) descontar do valor da mensalidade o equivalente ao número de horas ou fração de 30 (trinta) minutos de serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas do BANDA LARGA POPULAR contratado, (i) tornar disponíveis ao CLIENTE informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão destes à sua rede, sendo-lhe vedada a recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada, (j) prestar esclarecimentos ao CLIENTE, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição do Serviço, (k) observar os parâmetros de qualidade pertinentes à prestação do Serviço e à operação de rede, (l) zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviços e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CLIENTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, (m) não obstante o acima exposto, a CONTRATADA tornará disponíveis os dados mantidos em sigilo em caso de determinação de autoridade judiciária ou legalmente investida de poderes para tanto, (n) proceder às adequações técnicas eventualmente necessárias, de sua responsabilidade, para o
5 perfeito funcionamento do Serviço enquanto este permanecer contratado, (o) cumprir com as demais obrigações previstas nos artigos 48 a 58 da Resolução nº 272 de 09 de agosto de OBRIGAÇÕES DO CLIENTE. Sem prejuízo da legislação aplicável à prestação do Serviço e de outras disposições deste Contrato, o CLIENTE obriga-se a: (a) pagar à CONTRATADA os valores devidos pela prestação do Serviço, nas respectivas datas de vencimento, sob pena tê-lo suspenso até o adimplemento ou renegociação da obrigação junto à CONTRATADA, (b) manter a infraestrutura necessária para o funcionamento do BANDA LARGA POPULAR, (c) assumir inteira responsabilidade pelo correto uso do Serviço no endereço instalado, inclusive com relação à configuração de seus equipamentos, obedecendo aos padrões e características técnicas autorizadas pela CONTRATADA, comprometendo-se a não alterar as configurações padrão da CONTRATADA e utilizar exclusivamente o software de autenticação da CONTRATADA, cumprindo os procedimentos técnicos indicados, (d) o Serviço é prestado para o uso do CLIENTE devendo este utilizá-lo para os fins previstos neste Contrato, sendo expressamente proibida sua comercialização, cessão, locação, sublocação, compartilhamento, disponibilização ou transferência a terceiros, (e) assumir inteira responsabilidade, na qualidade de fiel depositário e nos casos em que não for o proprietário do Equipamento, pela guarda e integridade do Equipamento instalado no endereço de funcionamento do BANDA LARGA POPULAR, obrigando-se ao ressarcimento pelo valor de mercado atualizado do cable modem, nos termos da lei civil em caso de perda, extravio, dano total ou destruição (f) permitir aos prepostos designados pela CONTRATADA o acesso às dependências do local onde está sendo prestado o Serviço, (g) proceder às adequações técnicas necessárias, indicadas pela CONTRATADA, ou autorizar, desde já, que esta assim o proceda, em face de toda e qualquer evolução tecnológica que possa ocorrer durante a vigência deste Contrato, a fim de permitir o perfeito funcionamento do Serviço, (h) responsabilizar-se pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos e/ou da CONTRATADA que estejam instalados nas suas dependências, em razão da incorreta utilização do Serviços, incorreta instalação de algum software e/ou a utilização de modem incompatível com as especificações técnicas definidas pela CONTRATADA, assim como pelos danos de qualquer natureza que vier a sofrer em razão e durante a conexão de seu computador à Internet, nos limites dos valores previsto na cláusula 7.4 do presente instrumento (i) responsabilizar-se pela segurança de seus dados e sistemas, utilizando-se, caso entenda necessário, de softwares de proteção, os quais não fazem parte do objeto deste Contrato e cuja contratação deverá ser realizada diretamente pelo CLIENTE, preservando-se contra a perda de dados, perdas financeiras, invasão de rede e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da CONTRATADA, na ocorrência dessas referidas hipóteses, (j) somente conectar à rede da CONTRATADA terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel e (k) cumprir com as demais obrigações previstas nos artigos 59 e 60 da Resolução nº 272 de 09 de agosto de 2001 e no Decreto n 54,921 de SP. 7. VALORES. O CLIENTE pagará à CONTRATADA, na data do vencimento, os seguintes valores, correspondentes ao serviço BANDA LARGA POPULAR, de acordo com o previsto no Decreto Estadual SP n de : 7.1 Habilitação: somente será cobrada se o CLIENTE rescindir o contrato antes do prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da contratação, conforme previsto no 2 do Art 145 do Decreto supramencionado, no valor de R$150,00 (Cento e cinquenta Reais);
6 7.2 Intervenção Técnica: valor correspondente a intervenção técnica necessária para a prestação do serviço BANDA LARGA POPULAR, sendo cobrada somente nas seguintes hipóteses e no valor de R$100,00 (Cem reais): (i) Solicitação de nova adesão ao Serviço por CLIENTE que já tenha sido assinante do BANDA LARGA POPULAR prestado pela CONTRATADA e o tenha cancelado há menos de 12 meses da nova solicitação, conforme previsto no 3º do Art. 145, item 1 alínea a do Decreto supramencionado; (ii) Solicitação, pelo CLIENTE, de migração de qualquer Serviço de Comunicação Multimídia Banda Larga prestado pela CONTRATADA para o BANDA LARGA POPULAR em prazo inferior a 12 (doze) meses de sua vigência, conforme previsto no 3 do Art. 145, item 1 alínea b do Decreto supramencionado. 7.3 Mensalidade: valor mensal de R$29,80 (vinte e nove Reais e oitenta Centavos), correspondente à prestação do BANDA LARGA POPULAR que poderá ser cobrado pela CONTRATADA antecipadamente à sua prestação. 7.4 Assistência Técnica: no valor de R$50,00 (Cinqüenta Reais) cobrado caso seja efetuada solicitação de reparo pelo CLIENTE em que, após o deslocamento de um técnico ao local de instalação do serviço BANDA LARGA POPULAR, seja constatado que o defeito ou dano reclamado se deu por uso incorreto do equipamento, atribuível ao CLIENTE. 7.5 Caso ocorra fato ou evento fora do controle da CONTRATADA, que afete adversamente, de forma substancial e não contornável, de modo a gerar um desequilíbrio contratual, a CONTRATADA poderá alterar, extraordinariamente, o Contrato, desde que avise o CLIENTE, com antecedência mínima de 30 (tinta) dias da data de sua entrada em vigor. O CLIENTE poderá manifestar sua concordância com as alterações, por qualquer meio disponível, renegociar o Contrato ou qualquer das partes poderá denunciá-lo, caso não se cheguem a um acordo. 7.6 Na hipótese de o CLIENTE aceitar a supracitada revisão, o novo preço permanecerá inalterado pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se, a partir de então, a contagem do novo prazo para reajuste. Na hipótese de o CLIENTE não aceitá-la, poderá cancelar o Serviço, rescindindo-se o Contrato de pleno direito, sem qualquer ônus, encargos ou multa. 7.7 Na hipótese de interrupções por falhas atribuíveis à CONTRATADA, esta concederá ao CLIENTE um crédito em sua mensalidade de valor proporcional ao número de horas ou fração mínima de 30 (trinta) minutos consecutivos de interrupção O período de 30 (trinta) minutos acima mencionado será computado a partir da sua efetiva comunicação pelo CLIENTE à CONTRATADA A CONTRATADA poderá realizar interrupções programadas no serviço para possibilitar a manutenção na sua rede e/ou similares, hipótese em que deverá avisar o CLIENTE sobre a referida manutenção com antecedência mínima de 1 (uma) semana A CONTRATADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior.
7 8. REAJUSTE. Os valores previstos neste Contrato serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses ou em outra periodicidade, caso a legislação pertinente a BANDA LARGA POPULAR passe a prever expressamente a possibilidade de reajuste. 9. COBRANÇA, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA. Os valores devidos pelo CLIENTE poderão ser pagos em estabelecimentos bancários previamente indicados, por débito em conta corrente ou outro meio autorizado pela CONTRATADA O vencimento da primeira mensalidade dar-se-á a partir de (07) sete dias após a instalação do cable modem, de acordo com a opção assinalada na OS e de acordo com o previsto no Decreto do Estado de SP ( 8 do Art. 145), que permite a cobrança do serviço antecipadamente à sua prestação. 9.2 Caso o CLIENTE não receba o documento de cobrança até 05 (cinco) dias antes da data de vencimento, deverá entrar em contato com a AJATO para obter informação imediata do saldo a pagar, que deverá ser quitado até a data do vencimento. O não-pagamento de saldo devedor pelo não recebimento do documento de cobrança não exime o CLIENTE de ser cobrado futuramente pela CONTRATADA ou de ter o Serviço suspenso. 9.3 O não pagamento do documento de cobrança no vencimento configura inadimplemento deste Contrato e sujeitará o CLIENTE às seguintes sanções: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) multa de 2% (dois por cento); e (iii) atualização monetária do valor da cobrança, calculada desde o dia seguinte ao do vencimento, até a data do efetivo pagamento, em função da variação IGP-M ou, em caso de indisponibilidade, de outro índice legal que o substitua. 9.4 Além do previsto acima, pelo atraso no pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, a qualquer título, esta poderá proceder à suspensão imediata do Serviço ou mesmo à rescisão do Contrato e a inscrição dos dados cadastrais do CLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, conforme a legislação. 10. REGIME TRIBUTÁRIO. Os preços contratados incluem todos os tributos incidentes e demais encargos específicos para a prestação dos Serviços e disponibilização dos Equipamentos, sendo aplicável as disposições constantes no Decreto do Estado de São Paulo n de que criou o Programa Banda Larga Popular. Caso a isenção do ICMS prevista no respectivo Decreto seja revogada, o ônus do imposto será automaticamente repassado ao valor cobrado do CLIENTE. 11. PENALIDADES. Pelo descumprimento de qualquer disposição deste Contrato, o CLIENTE arcará com multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do plano de serviço contratado, sem prejuízo de outras medidas ou penalidades contratuais e legais cabíveis Cumulativamente ao disposto acima, o não cumprimento das obrigações estabelecidas no item 6 acima configura inadimplemento grave deste Contrato e sujeitará o CLIENTE, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, ao pagamento de multa não compensatória no valor de 10 (dez) vezes o valor do plano de serviço contratado, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos a serem posteriormente apurados e da responsabilização criminal Ressalvados os casos em que o Equipamento seja de propriedade do CLIENTE, havendo a recusa injustificada em devolver os Equipamentos cedidos em comodato, de acordo com o disposto no item 2 deste Contrato, após o prazo de 30 (trinta dias) contados da rescisão do Contrato ou, constatada a inutilização, danos, perda ou extravio de qualquer dos Equipamentos, o
8 CLIENTE ficará sujeito, nos termos da lei, ao respectivo ressarcimento pelo valor de mercado atualizado do modem A disponibilização gratuita do modem ao CLIENTE não caracteriza transferência de propriedade do respectivo equipamento, motivo pelo qual no caso de extinção contratual o CLIENTE, qual seja a razão, permanecerá responsável pela guarda do modem, até sua efetiva retirada pela CONTRATADA, sob pena do ressarcimento previsto na cláusula anterior. 12. VIGÊNCIA. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, contado da ativação do Serviço, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação de uma parte à outra, observadas as disposições do item 13.1 e 13.2, sendo que se denunciado pelo CLIENTE antes do prazo de 12 (doze) meses a contar da contratação, incidirá a cobrança a título de habilitação, conforme previsto no item 7.1 do presente instrumento,. 13. RESCISÃO. Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento: (i) mediante acordo escrito entre as partes; (ii) por determinação legal, ou ordem emanada por autoridade competente, que determine a suspensão ou supressão da prestação do Serviço; (iii) por decretação de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA; e (iv) se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste Contrato, mas que o afete, ou seja, esteja de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da sua execução O CLIENTE poderá rescindir imotivadamente o Contrato mediante comunicação expressa à CONTRATADA, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que se for rescindido em prazo inferior a 12 (doze) meses a contar da contratação, incidirá a cobrança a título de habilitação, conforme previsto no item 7.1 do presente instrumento Caso a rescisão seja pela CONTRATADA, o CLIENTE deverá ser comunicado com 30(trinta) dias de antecedência Em caso de descumprimento de obrigação não sanada no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação expressa da parte prejudicada à parte inadimplente, a parte prejudicada poderá rescindir o presente Contrato por descumprimento contratual Este Contrato poderá ser rescindido imediatamente pela CONTRATADA, mediante pagamento de multa pelo CLIENTE de 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente à soma de 12(doze) vezes o valor da mensalidade do Serviço, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nas seguintes hipóteses: (a) invasão da privacidade ou prejuízo a outros membros da comunidade internet, (b) simples tentativa, acesso ou qualquer forma de controle não autorizado de banco de dados ou sistema informatizado da CONTRATADA e/ou de terceiros, (c) acesso, alteração e/ou cópia de arquivos ou, ainda, simples tentativa de obtenção de senhas e dados de terceiros sem prévia autorização, (d) envio de mensagens coletivas de s (spam mails) a grupos de usuários, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham consentimento expresso deste, (e) disseminação de vírus de qualquer espécie A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, e nas hipóteses acima previstas, poderá bloquear temporariamente o Serviço por 3(três) dias, sem que qualquer desconto seja devido ao CLIENTE, e a rescisão poderá ocorrer em caso de reincidência da prática acima prevista.
9 13.5 Em qualquer hipótese de rescisão, o CLIENTE deverá disponibilizar, de imediato, o acesso da CONTRATADA ou quem esta indicar, para a desinstalação e retirada dos Equipamentos, sob pena de aplicação do previsto no item 11.2 acima. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS. O CLIENTE reconhece que a CONTRATADA é responsável, única e exclusivamente, pela prestação do Serviço, não tendo nenhuma responsabilidade por danos, lucros cessantes ou insucessos comerciais eventualmente sofridos pelo CLIENTE associados à utilização do Serviço Fica expressamente reconhecido e avençado que a abstenção do exercício, por qualquer uma das partes, de qualquer direito ou faculdade que lhe assistam, em razão do presente Contrato, e/ou a tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações aqui assumidas, não será considerada alteração contratual, novação, tampouco renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel e cabal cumprimento do presente Contrato Caso qualquer item deste Contrato venha a se tornar ineficaz ou inexeqüível, tal fato não afetará a eficácia ou exeqüibilidade dos demais, que deverão ser fielmente cumpridos É vedada a cessão do Contrato pelo CLIENTE. A CONTRATADA poderá, entretanto, cedê-lo, independentemente de comunicação ao CLIENTE, nos casos de reorganizações societárias Este Contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as partes com relação ao seu objeto, sejam eles escritos ou verbais, obrigando as partes, seus herdeiros e seus sucessores legais O CLIENTE, neste ato, autoriza expressamente a CONTRATADA a enviar-lhe, s, malas diretas, encartes ou qualquer outro instrumento de comunicação ofertando serviços e/ou produtos da CONTRATADA, empresas a esta relacionadas ou parceiras de eventual Programa de Relacionamento por esta mantida, bem como fornecer a estas os dados cadastrais/pessoais fornecidos para a presente contratação, para a oferta de seus produtos e/ou serviços. Tais permissões podem ser revogadas pelo CLIENTE a qualquer momento através de solicitação feita por meio da Central de Relacionamento com o Assinante através do ou para deficientes auditivos ou de fala 14.6 O CLIENTE reconhece que todas as obras intelectuais, softwares, informações, marcas e tecnologia disponibilizadas ou veiculadas pela CONTRATADA ou por terceiros, são protegidas por direitos de propriedade intelectual ou autoral, de titularidade da CONTRATADA ou de terceiros. A violação de tais direitos pelo CLIENTE implicará na rescisão deste contrato e na adoção das medidas legais cabíveis O CLIENTE reconhece que a CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade: (i) sobre qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet disponibilizado pela CONTRATADA; (ii) pelas transações comerciais "on-line" efetuadas pelo CLIENTE ou terceiros na utilização do Serviço; (iii) por qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à internet por meio da prestação do Serviço O CLIENTE não será induzido a adquirir bens e equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica para recebimento do Serviço.
10 14.9 Os parâmetros de qualidade para a prestação do Serviço são aqueles previstos no artigo 47 da Resolução 272, de 9 de agosto de Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os artigos 47 à 60 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Anexo à resolução n.º 272 de 09 de agosto de 2001) O número da Central de Atendimento da CONTRATADA é ou para Deficientes Auditivos e de Fala. Os números de telefone, endereço e site da ANATEL são: SAUS, quadra 06, Blocos C, E, F e G, CEP , Brasília/DF, PABX (0xx61) Atendimento ao Usuário Anatel Assessoria de Relações com o Usuário ARU SAUS, Quadra 06, Bloco F, 2 andar, Brasília-DF, CEP: Central de Atendimento: 133. Site: 15. Este contrato está registrado, em sua íntegra, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do local da prestação do Serviço. 16. FORO. Fica eleito o foro do domicílio do CLIENTE para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O NÚMERO DA MICROFILMAGEM E O CARTÓRIO EM QUE ESTE CONTRATO ENCONTRA-SE REGISTRADO, ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE ESTE CONTRATO FOI REDIGIDO COM FONTE TAMANHO 12, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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