O Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) e o Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) tem sido a forma escolhida para muitos grupos de empresas, designadamente da área financeira, organizarem os seus centros de serviços partilhados. Com efeito, quando os agrupados são sujeitos passivos que praticam, integral ou parcialmente, operações isentas, a respectiva capacidade de dedução do IVA suportado encontra-se afastada ou fortemente reduzida pelo que, para este tipo de entidades, a constituição de um “grupo autónomo” (ACE ou um AEIE) por via do qual sejam exercidas determinadas actividades partilhadas pelos agrupados afigurar-se-ia economicamente proibitiva, não fora a isenção de IVA transposta pelo artº 9º, nºs 21 e 22, do CIVA.
É certo que esta isenção pode conferir alguma vantagem fiscal à constituição de um “grupo autónomo” face à subcontratação dos serviços. Nessa medida, são previstos três requisitos para que a isenção de IVA possa ser concretizada, quais sejam:
que os serviços prestados pelo “grupo” sejam directamente necessários ao exercício da actividade dos seus membros;
Esta isenção, originária das Directivas IVA, não mereceu até há pouco grande atenção, seja por parte dos Estados, seja por parte das autoridades europeias. Entretanto, multiplicaram-se os casos de centros de serviços partilhados internos e comunitários – movimento de que Portugal tem beneficiado, em particular ao ser seleccionado para a localização de serviços de back-office de diversas multinacionais europeias.