Justiça Federal suspende reajuste do pedágio da BR 101 no ES | A Gazeta
Justiça Federal suspende reajuste do pedágio da BR...
A decisão é consequência de uma ação civil pública protocolada pela Ordem do Advogados do Brasil (OAB-ES)
Publicado em 17/05/2019 às 15h49
Atualizado em 17/05/2019 às 21h16
A Justiça Federal suspendeu o reajuste do pedágio da BR 101 no Espírito Santo. A data-base para o reajuste, que é previsto contratualmente para acontecer todos os anos, seria neste sábado (18). Segundo o juiz federal Aylton Bonomo Junior, da 3ª Vara Federal Cível, que proferiu a decisão liminar, está suspensa qualquer revisão da tarifa de pedágio pelo menos até o dia 27 de junho, quando haverá nova análise do caso.
Em sua argumentação, o juiz lembrou que a lei que rege as concessões de serviços públicos prevê que é direito do usuário receber "serviço adequado". "A partir desse dispositivo, tem-se que a cobrança de tarifa que extrapola os limites da modicidade é legalmente considerada uma violação aos direitos dos usuários."
Ainda de acordo com o processo, a maneira com que a ANTT calcula o valor do reajuste precisará ser esclarecida. Segundo o entendimento do magistrado, o Desconto de Reequilíbrio, que é a porcentagem retirada durante o cálculo da nova tarifa e que desconta os serviços não feitos ou inacabados, é feito de forma ilegal. "A metodologia de cálculo deve ser objeto de esclarecimento, análise e ajuste, como apontado pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal."
O magistrado explica que a decisão visa evitar que o descumprimento das obrigações do contrato seja recompensado por um aumento pequeno ou até uma redução insignificante da tarifa do pedágio, que significaria "um verdadeiro estímulo ao inadimplemento (descumprimento) do cronograma de investimentos."
A decisão ainda cita as mais de 200 multas aplicadas pela ANTT à Concessionária desde o início da vigência do contrato de concessão. Segundo o juiz federal, "nada indica que as centenas de autos de infração tenham reflexo concreto no cálculo de revisão ou de reajuste tarifário."
Segundo as investigações, as concessionárias contratavam laudos falsos que atestavam a qualidade das rodovias. Assim, evitavam a aplicação de multas pela ANTT, órgão responsável pela fiscalização da prestação do serviço. Segundo TCU, as irregularidades sob investigação apontam que foram arrecadados indevidamente pelo menos R$ 330 milhões em pedágio dos usuários nos Estados investigados.