Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0022022-98.2018.8.27.0000 TO 0022022-98.2018.8.27.0000
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0022022-98.2018.8.27.0000 TO 0022022-98.2018.8.27.0000 - Inteiro Teor
RE 0022022-98.2018.8.27.0000 TO 0022022-98.2018.8.27.0000
AGTE.(S) : DEUSELIA DE ALMEIDA FREIRE, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAGUATINGA
Inteiro TeorSTF_RE_1285485_8efe4.pdf
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.485 TOCANTINS
AGTE.(S) : DEUSELIA DE ALMEIDA FREIRE
ADV.(A/S) : IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TAGUATINGA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGENTE POLÍTICO – SUBSÍDIO – CUMULAÇÃO COM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – PREVISÃO LEGAL. O pagamento de décimo terceiro e terço de férias a agentes políticos remunerados mediante subsídio depende de previsão legal. Precedentes: recurso extraordinário nº 1.155.649, relator ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 2018; recurso extraordinário com agravo nº 1.151.635, relator ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário da Justiça de 22 de outubro de 2018; e recurso extraordinário nº 1.165.206, relatora ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2018.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental no recurso extraordinário e desprovê-lo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 11 a 18 de dezembro de 2020, presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Em 14 de setembro de 2020, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VEREADOR – SUBSÍDIO – TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – LEI MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA – PROVIMENTO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de percepção, por secretária municipal, de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. No extraordinário, o recorrente aponta ofensa aos artigos 7º, incisos VIII e XVII, 29, inciso V, 37, cabeça e 39, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal. Articula com a impossibilidade de recebimento, por detentora de mandato eletivo, de verba não incluída na parcela única denominada subsídio, porquanto ausente previsão legal. Evoca precedentes do Supremo.
RE 1285485 AGR / TO
2. O acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo, quando, do exame do recurso extraordinário nº 650.898, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 484 –, redator do acórdão ministro Luís Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2018, veiculou entendimento – em relação ao qual guardo ressalvas – segundo o qual o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, a versar o caráter excludente da parcela remuneratória subsídio "não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário", assentando a constitucionalidade de legislação municipal a instituir tais verbas em benefícios de agentes políticos.
O Colegiado de origem assentou o direito ao pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias à agente político do município, independentemente da existência de lei municipal a prever tais verbas. A propósito, transcrevo trecho contido no acórdão recorrido:
No caso dos autos, a sentença encontra-se em perfeita sintonia com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, que não fez qualquer ressalva quanto a necessidade de edição de lei municipal sobre o assunto, conforme defende o apelante.
Inobstante, in casu, o julgamento do RE pelo STF estivesse discutindo a inconstitucionalidade de uma lei sobre o assunto, tais verbas são direitos fundamentais sociais (acessíveis a todos os trabalhadores) que decorrem da própria Constituição Federal e possuem eficácia plena e aplicação imediata, sendo desnecessária a edição de qualquer ato legislativo inferior para o seu exercício.
Tem-se circunstância de subsunção da tese formalizada pelo Supremo ao caso, em observância ao princípio da legalidade, a vincular atuação da Administração Pública em todos os níveis – artigo 37 da Constituição Federal –, conforme precedentes deste Tribunal: recurso extraordinário nº 1.155.649, relator ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 2018; recurso extraordinário com agravo nº 1.151.635, relator ministro Luís Roberto Barroso, veiculado no Diário da Justiça de 22 de outubro de 2018; recurso extraordinário nº 1.165.206, relatora ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2018.
3. Ante o precedente, dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar o pagamento das parcelas pleiteadas em reclamatória, ante à ausência de legislação local instituidora do benefício.
A agravante sustenta a inviabilidade do recurso, apontando a ausência de assinatura da petição do extraordinário. Afirma possível a concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias a agentes políticos. Alude ao recurso extraordinário nº 1.260.784.
O agravado, em contraminuta, afirma o acerto do pronunciamento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça, subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Quanto à assinatura da petição de recurso extraordinário, observem a possibilidade de identificação do usuário mediante cadastro no Poder Judiciário, de acordo com o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea b, da Lei nº 11.419/2006. Não é imprescindível a assinatura, considerado o certificado digital.
Não cabe aplicar ao processo o entendimento firmado no recurso extraordinário nº 1.260.784, em que o Supremo reconheceu a possibilidade de recebimento de adicional de férias e décimo terceiro salário por agentes políticos. A questão em jogo diz respeito à existência de prévia norma legal dispondo sobre o recebimento das verbas.
Conforme fiz ver no pronunciamento questionado, o Tribunal determina a observância ao princípio da legalidade em relação às parcelas de vencimento dos agentes públicos. Nesse sentido, colho os precedentes do recurso extraordinário nº 1.155.649, relator ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 6 de setembro de 2018; recurso extraordinário com agravo nº 1.151.635, relator ministro Luís Roberto Barroso, publicado no Diário da Justiça de 22 de outubro de 2018; e recurso extraordinário nº 1.165.206, relatora ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça de 5 de dezembro de 2018.
Ante os precedentes, conheço e desprovejo o agravo interno.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.485
PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
ADV.(A/S) : IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (2426/TO)
ADV.(A/S) : MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (2554/TO)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAGUATINGA-TO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
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