Proibição de assédio moral já é Lei na Administração Pública | PT Minas Gerais
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Desqualificar o servidor
A Lei, sancionada em janeiro deste ano, define como assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional. Entre as formas de assédio explicitadas no artigo 3º da Lei está, por exemplo, "desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior". Outra conduta mencionada é relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo ou manifestar publicamente desdém pelo produto de seu trabalho. Já o inciso XI do mesmo artigo, que foi vetado, exemplificava a prática de "editar despachos ou normas infralegais visando a limitar ou impedir o exercício, pelo agente público, de suas atribuições legalmente previstas".