Decreto regulamenta disputa eleitoral para Administrador de SurpresaDECRETO Nº 6656/GAB.PREF/11 Guajará-Mirim (RO), 22 de setembro de 2011
"DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ELEITORAL PARA ADMINISTRADOR DE DISTRITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ATALIBIO JOSÉ PEGORINI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 62 da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte:
Art. 1º - As Eleições para o cargo de Administrador do Distrito de Surpresa do Município de Guajará-Mirim se realizará conforme o estabelecido no regulamento a seguir:
DAS DISPÓSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo. 2º - A eleição para administrador de Distrito do município de Guajará Mirim ocorrerá no dia 09 de outubro de 2011 no Distrito de Surpresa, e terá a duração igual ao mandato do prefeito, ou seja, encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2012, a eleição será coordenada por meio de uma Comissão Eleitoral, nomeada pelo Prefeito Municipal.
Artigo. 3º - A comissão será composta de 04 (quatro) membros, ou seja, presidente, Vice-Presidente e Secretario e 01 Suplente. A comissão terá poderes para convocar, realizar e proclamar o resultado das eleições, de acordo com o que dispõe o regulamento.
Parágrafo. 1º -A eleição será realizada em caráter puramente interno no âmbito da administração municipal, para que o Prefeito possa nomear alguém que tenha a maioria de aceitação do povo do Distrito.
Parágrafo. 2º - O candidato eleito e nomeado devera cumprir fielmente com o que determina a administração municipal no âmbito do poder Executivo, caso o mesmo esteja agindo em desacordo, causando problemas à administração poderá ser exonerado a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal.
Artigo. 4º - A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos neste Regulamento Geral, é de comparecimento facultativo.
Artigo. 5º - Exercerá o direito de voto os que moram e estudam no Distrito de Surpresa.
§ 1º- O eleitor terá que apresentar um documento com foto no ato da votação para poder exercer seu direito a voto, caso contrario o mesmo não poderá votar.
Artigo. 6º - A eleição será realizada por escrutínio secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência.
Artigo. 7º - O processo eleitoral será dirigido pela Comissão Eleitoral designada pelo prefeito Municipal, composta por 01 (um) presidente e 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretario e 01 (um) suplente.
§ 1º- A mesa Coletora, que também funcionará como Mesa Apurada, será composta por 01 (um) presidente e 01 (um) mesário, 01 (um) secretario e 01 (um) suplente, designado pela comissão eleitoral.
§ 2º- As presidências da Comissão Eleitoral e da Mesa Coletora/ Apuradora serão exercidas, por pessoas ligada a administração Municipal, sendo ele comissionado efetivo ou a disposição.
§ 3º- No ato de seu registro, cada candidato poderá designar, por escrito, um representante para acompanhar, como fiscal, no dia da eleição, os trabalhos da Mesa Coletora/Apuradora, assinando os documentos dos resultados.
Artigo. 8º - Compete a Comissão Eleitoral:
A regularidade dos registros dos candidatos e da documentação que as acompanham;
II - encaminhar ao Prefeito Município a apuração do resultado geral com a proclamação do candidato eleito.
III - expedir as instruções que julgar convenientes a execução deste Regulamento.
IV - responder sobre matéria eleitoral, as consultas que lhe forem feitas por escrito.
V - autorizar ou não a recontagem dos votos.
VI- organizar a sua Secretaria e requisitar funcionários da administração Municipal para realização dos trabalhos;
VII - tomar quaisquer outras providencias que julgar convenientes á execução do Regulamento.
VIII - acompanhar e fiscalizar as eleições de acordo com o presente Regulamento.
IX- resolver os casos omissos.
Parágrafo único. De qualquer decisão da Comissão Eleitoral só poderá ser contestada por escrito no ato do encerramento dos trabalhos.
Artigo 9º - São elegíveis os candidatos que estiverem quites com a justiça eleitoral, e residem a pelo menos 02 (anos) no Distrito.
Artigo 10- São impedimentos á candidatura ao cargo de administrador de Distrito:
a) os que se enquadrem em qualquer dos impeditivos previstos no neste regulamento.
b) os que não tiverem aprovadas as suas contas em cargos de administração;
c) os que houverem lesado o patrimônio de qualquer órgão ligado a administração municipal.
d) os que não estiverem residindo há 02(dois) anos, pelo, menos antes da data do pleito, no referido Distrito.
e) os que tiverem sido condenados por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;
g) os que tiverem má conduta, devidamente comprovada;
h) os que tiverem perdido o mandato eleitoral em qualquer circunstância.
i) os que tiverem sido condenados pelo Tribunal de Contas da União por pratica de irregularidades administrativas o exercício de função pública;
j) os que estiverem proibidos pelo Tribunal de Contas da União de se candidatarem a cargo eletivo.
DA PUBLICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO
Artigo 11 - A Chefia de Gabinete dará amplo conhecimento do prazo de inscrição de candidatos e da data da eleição mediante portaria afixada na sede da Prefeitura de Guajará Mirim e na sede da Administração do Distrito.
Artigo 12 - Cabe a Comissão Eleitoral colher as informações necessárias acerca da situação dos candidatos concorrentes ao pleito, como medida preliminar ao deferido dos pedidos de registros.
Artigo 13 - É obrigado o registros prévio do candidato a Administração de Distrito junto a comissão eleitoral instalada no Palácio Pérola do Mamoré, na Chefia de Gabinete no período de 23 de setembro de 2011 até às 14: oo horas do dia 06 de outubro de 2011.
§ 1º- O registro do candidato será efetuado mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral, assinado pelo mesmo conforme estabelecido no Edital de Convocação.
§ 2º- o requerimento devera ser acompanhado da ficha de inscrição do candidato e das declarações individuais de aquiescência, anexado fotocópia legível da carteira de identidade, CIC/CPF, comprovantes de residência, comprovante de quitação com a Justiça eleitoral.
§ 3º- o requerimento de registro do candidato devera ser dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral que estará localizada a sede da Prefeitura Municipal de Guajará Mirim. A secretaria anotará a data e hora do recebimento.
§ 4º- A comissão Eleitoral indeferirá o registro do candidato incompleto ou que inclua candidato inelegível, inclusive pela não apresentação da totalidade dos documentos exigidos, concedendo ao interessado prazo improrrogável de (dois) dias, para sanar a irregularidade.
§ 5º- O candidato será registrado com denominação própria, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos,não podendo os mesmos utilizarem, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados, ficando vedada a utilização de termos inadequados, ofensivos ou que de alguma maneira se apresentem contrário á lei ou aos bons costumes.
§ 6º- No ato de seu registro, o candidato poderá designar, por escrito, um representante para acompanhamento dos trabalhos a serem realizados pela Comissão Eleitoral, exclusivamente no dia da totalização final dos votos.
Artigo 14- O registro dos candidatos far-se-á no horário de 08:00 às 14:00 horas, na Chefia de Gabinete.
Artigo 15- A decisão da Comissão Eleitoral sobre o registro do candidato será divulgada em até 02 (dois) dias após o encerramento do prazo para registro dos mesmos.
Parágrafo único- O prazo para impugnação de candidatura será de 02 (dois) dias a partir da divulgação das mesmas, devendo ser dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral.
Artigo 16 - os candidatos serão numerados de acordo com a ordem cronológica de inscrição.
Artigo 17 - Encerrado o prazo para registro de candidatura, a Comissão Eleitoral providenciará à eleição.
Parágrafo único- Na cédula eleitoral única constará a relação dos candidatos que concorrem a eleição.
Artigo 18 - Compete, também, a Comissão Eleitoral:
a) preparar as folhas de votantes, que deverão estar ultimadas até 05 (cinco) dias antes do pleito.
b) suprir a Mesa Eleitoral com material necessário aos atos relacionados a todas as fases do processo eleitoral, inclusive urna coletora;
c) adaptar o local destinado a votação, de maneira assegurar o sigilo do voto;
d) praticar todos os atos necessários a norma realização do pleito.
DA ELEIÇÃO E DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 19- A comissão Eleitoral dirigirá todo o processo eleitoral, desde a publicação da data do anúncio das eleições até a proclamação dos resultados, entregando ao Prefeito Municipal no prazo máximo de 02 (dois) dias, com relatório completo do mesmo.
Artigo 20- A cédula eleitoral será única, contendo os nomes dos concorrentes, na ordem em que forem registradas, com uma única quadricula ao lado de cada denominação. Para ser a anotado o voto.
§ 1º- O voto será exercido exclusivamente no local de votação.
§ 2º- A cédula que apresentar qualquer rasura ou mais de um assinalamento que impeça a verificação da manifestação da vontade do eleitor será considerada nula.
§ 3º- É proibida qualquer manifestação festiva de congraçamento, propaganda eleitoral ou qualquer tipo de aliciamento de eleitos próximo as seções eleitorais.
§ 4º- Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Receptora/Apuradora os seus membros, 01 (um) fiscal por candidatos e durante o tempo necessários a votação.
§ 5º- Ao presidente da Mesa, Receptora e á Comissão Eleitoral cabem conduzir os trabalhos eleitorais, exercendo poder de policia e fiscalização, podendo requisitar força policial.
§ 6º-O Presidente da Mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e/ou estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
§ 7º-No dia da eleição não será permitida, sob qualquer pretexto, a intervenção de pessoas estranhas à Mesa Receptora/Apuradora na condução dos trabalhos. CAPÍTULO VIII
Artigo 21- Encerrada a votação, a Mesa apurará os votos das respectivas urnas no mesmo local, preenchendo e assinado os mapas e atas dos resultados e entregando todo o material à comissão Eleitoral.
Artigo 22-Antes de abrir a urna a Mesa Apuradora verificará:
a) Indícios de violação de urna e do seu lacre, assinado pelo presidente da Mesa.
b) Indícios de adulteração nas listas de votação contendo as assinaturas dos eleitores;
c) Violação das condições de sigilo do voto.
§ 1º- As impugnações fundamentadas em violações de urna somente poderão ser apresentadas até a abertura desta
§ 2º-Verificada a ocorrência de qualquer dos incisos deste artigo, a Mesa fará a apuração dos votos em separado e encaminhará relatório circunstanciado para decisão da Comissão Eleitoral.
§ 3º- As impugnações promovidas pelos fiscais serão registradas pela Mesa para decisão da Comissão Eleitoral , não impedindo a contagem da urna.
§ 4º-As impugnações terão de serem formuladas por escrito a Mesa, para que constem da ata de encerramento da apuração, sob pena de reclusão.
Artigo 23- A apuração de votos terá inicio pela contagem das cédulas oficiais, que deverão estar rubricadas pelos membros da Mesa Coletora, cabendo aos mesmos verificar se o seu número coincide com o de votantes.
§ 1º- Correspondendo o número de celular oficiais ao de votantes, a Mesa Apuradora procederá a contagem dos votos.
§ 2º-A não coincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, entretanto, o o fato deverá constar da ata de apuração, para apreciação da Comissão Eleitoral.
Artigo 24- Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamará o resultado, o qual constará de ata circunstancia, devendo ser indicado, entre outros procedimentos:
a) O local e a data do inicio e termino dos trabalhos;
b)o número de votantes;
c)o total de cédulas apuradas, o de cédulas anuladas e o de cédulas em branco;
d)o número de votos atribuídos a cada candidato, os nomes dos respectivos candidato, protestos e ocorrências outras relacionadas com o pleito;
e) a relação nomina do candidato eleito.
f) Havendo empate entre dois ou mais candidatos concorrentes, a Comissão eleitoral proclamará eleito o candidato mais velho.
Artigo 25 - Os casos omissos ou as dúvidas serão resolvidos pela Comissão Eleitoral que aplicará, supletivamente, o que dispõem este regulamento, observados as normas gerais de direito.
Artigo 26 - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revoga o decreto Nº 6.556 /GAB.PREF/09 de 07 de julho de 2011.