Já existe lei para o fundo rotativo das escolas. Falta cumprir - SISMMAR | Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária
Um dos grandes problemas das escolas é a falta de recursos para a manutenção diária, que requer pouco dinheiro e agilidade. São pequenos consertos, troca de lâmpadas, de vidros, etc… Estima-se que o repasse mensal de um valor equivalente a R$ 4 ou R$ 5 por aluno permitiram às escolas pagar as despesas básicas.
Para resolver o problema, em 2013 a Câmara Municipal aprovou lei criando o Fundo Rotativo. A lei autoriza o Executivo a definir um valor e a fazer o repasse. Não obriga. Se impusesse, teria vício de origem e seria ilegal.
Por sua vez, o prefeito Olizandro sancionou a lei. Não vetou, não questionou e não cumpriu. Por isto as escolas continuam caindo aos pedaços, precisando fazer rifas, bazares e tudo mais para arrecadar dinheiro perante a comunidade.
LEI Nº 2555/2013
Institui o programa de FUNDO ROTATIVO nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, visando sua manutenção na aquisição em regime de urgência de materiais de consumo e despesas com serviços específicos da educação em cada unidade de ensino
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Fundo Rotativo nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação pelo período de quatro anos a contar da data de sua publicação.
Art 2º. A receita do Fundo Rotativo será composta pelas transferências de recursos financeiros do orçamento do Município.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Executivo, na vigência desta Lei, estabelecer por Decreto os valores a serem repassados a cada estabelecimento de ensino, reajustando-os de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária.
Art 3º. O referido fundo tem por finalidade exclusiva aquisição, em regime de urgência, de materiais de consumo e serviços destinados à manutenção do Estabelecimento.
Art 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal que disporá sobre sua forma de execução.