MP-MS 19/03/2020 - Pg. 50 | Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul | Diários Jusbrasil
Página 50 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Março de 2020
* Crianças e adolescentes frequentando casa de jogo, residindo ou trabalhando em casa de prostituição, mendigando ou servindo a mendigo para excitar a comiseração pública (abandono moral);
* Entrega de criança e adolescente a pessoa inidônea;
* Descumprimento dos deveres de poder familiar,, tutela ou guarda, inclusive em abrigo.
7) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
8) Promovam se necessário for, no exercício de suas atribuições, o afastamento do convívio familiar da criança ou adolescente comunicando incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
9) Efetivem o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pela justiça da infância e juventude a adolescentes infratores (ECA, Art. 101, Incisos I A VI), tomando as seguintes providências:
a) Acionem pais, responsável, serviços públicos e comunitários para atendimento a adolescente autor de ato infracional, a partir de determinação judicial e caracterização da medida protetiva aplicada ao caso; b) Encaminhem o adolescente para o cumprimento da medida protetiva aplicada, acompanhando e controlando sua execução, mantendo informada a autoridade judiciária.
10) Requisitem certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente, quando necessário, na hipótese, por exemplo, que a criança ou o adolescente não possui a certidão de nascimento e sabendo o Cartório onde ela foi registrada. No caso de inexistência de registro, deve o Conselho comunicar ao Juiz para que este requisite o assento do nascimento. A requisição de certidões ou atestados, como as demais requisições de serviços públicos, será feita através de correspondência oficial, em impresso ou formulário próprio, fornecendo ao executor do serviço os dados necessários para a expedição do documento desejado. O Cartório deverá, com absoluta prioridade, cumprir a requisição do Conselho com isenção de multas, custos e emolumentos.
11) Representem ao Ministério Público, para Efeito de Ações de Perda ou Suspensão do Poder Familiar, diante de situações graves de descumprimento por parte dos pais do dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e esgotadas todas as formas de atendimento e orientação, expondo a situação, mencionando a norma protetiva violada, apresentando provas e pedindo as providências cabíveis. O Promotor de Justiça proporá a ação de perda ou suspensão do poder familiar (ECA, art. 201, III, combinado com o art. 155)à autoridade judiciária competente, que instalará o procedimento contraditório para a apuração dos fatos (ECA, art. 24).
12) Fiscalizem as Entidades de Atendimento governamentais e nãogovernamentais, em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, conforme dispõe o ECA, art. 95. No caso de constatação de alguma irregularidade ou violação dos direitos de crianças e adolescentes abrigados, semi-internados ou internados, o Conselho deverá aplicar, sem necessidade de representar ao Juiz ou ao Promotor de Justiça, a medida de advertência prevista no art. 97 do ECA. Se a entidade ou seus dirigentes for reincidente, deverá ser comunicada a situação ao Ministério Público ou oferecida representação à autoridade judiciária competente para aplicação das demais medidas previstas no art. 97 do ECA.
13) Antes do envio de qualquer comunicação ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que promovam todas as diligências conforme as atribuições legais do órgão, notadamente a aplicação das medidas previstas no art. 101, incisos I a VI, e 129, I a VII, do ECA, devendo ser produzidos e recolhidos todos os documentos e provas pertinentes ao caso, quais sejam: notificações; requisições; termos de declarações da criança ou do adolescente, pais ou responsáveis, vizinhos, parentes, colegas de escola, professores; ofícios; termos de aplicação de medidas de proteção ou às aplicáveis aos pais ou responsável; decisões; relatórios; estudos sociais, boletins de ocorrência; dados do CRAS a respeito dos atendimentos realizados com o menor e sua família (programas inscritos, benefícios fornecidos, relatórios psicológicos, participação nos programas etc.);
14) No caso de prática de Ato Infracional, acionar imediatamente a Autoridade Policial para a adoção das medidas pertinentes (afastamento da situação imediata de risco e investigação dos fatos, com a lavratura de APFD, TCO e/ou instauração de inquérito policial, conforme o caso);
As providências adotadas em cumprimento à presente Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento.