ConJur - Leia a resolução do CJF sobre os novos presídios
Leia a resolução sobre transferência para presídios federais
10 de maio de 2006, 16h03 Imprimir Enviar
O Conselho da Justiça Federal regulamentou os procedimentos de inclusão e de transferência de presos para as novas unidades de presídios federais e disciplinou a execução penal por parte dos juízes federais nessas unidades. As resoluções sobre a matéria foram publicadas nesta terça-feira (9/5).
Em junho, entra em funcionamento a penitenciária de Catanduvas, no Paraná. Está é a primeira das cinco que serão inauguradas ainda este ano. Serão unidades de segurança máxima, onde cada preso ficará internado em cela individual. A intenção é que elas abriguem os presos de alta periculosidade que, no estabelecimento onde estiverem, representem uma ameaça à segurança pública ou cuja própria segurança esteja em risco.
Com a proximidade da inauguração dos novos presídios, o Ministério da Justiça pediu ao Conselho que editasse a resolução, que terá vigência de um ano. Depois, a matéria será regulamentada por lei.
Em todos os casos, caberá ao juiz federal decidir pela aceitação ou não da transferência. O Departamento Penitenciário é o responsável por indicar o presídio federal mais adequado para receber o preso a ser transferido.
RESOLUÇÃO Nº 502, DE 9 DE MAIO DE 2006.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 2006160020, na sessão realizada em 27 de abril de 2006, resolve:
§ 2º A fiscalização da custódia cautelar será, apenas, deprecada pelo juízo de origem, que manterá a competência para o processo e para os respectivos incidentes.
I – Em se tratando de presos condenados:
II – Em se tratando de presos provisórios:
Art. 4º Rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.
Art. 5º A custódia de preso em estabelecimento penal federal será sempre em caráter excepcional e por período determinado.
Art. 6º No estabelecimento penal federal, a lotação máxima nunca poderá ser ultrapassada, devendo o número de presos, sempre que possível, ser mantido aquém do limite indicado.
Art. 7º A resolução, visando, provisoriamente, ao funcionamento emergencial dos estabelecimentos penais federais, tem a vigência preestabelecida de 1 (um) ano, a partir de sua publicação.