Atuação | Câmara de Demonstração
Os Vereadores existem para representar os cidadãos do seu município. Cada Vereador é representante de uma parcela da população.
Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses da comunidade.
O Prefeito só pode fazer o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso as normas municipais são tão importantes para o funcionamento da cidade.
Cabe também aos vereadores dar posse ao Prefeito e Vice- prefeito.
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito quando ele cometer alguma irregularidade. E julga os próprios Vereadores quando cometem irregularidades.
Os Vereadores podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o município, fazendo indicações de ações a serem tomadas em favor da população.
O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal varia de acordo com o tamanho da população do município. Em Venâncio Aires temos 15 vereadores.
Legislatura é todo o período do mandato, que tem duração de quatro anos. Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
O regimento interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento. Define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas.
Mesa:Dirige a Casa;
Plenário:Reúne todos os Vereadores para votar as leis e tomar as decisões importantes;
Bancadas:Reúnem os membros dos diversos partidos;
Líderes:São os representantes das bancadas;
Secretaria da Câmara: Cuida da parte administrativa e das finanças.
É composta pelo Presidente, Vice- presidente, 1º e 2º Secretários.
O plenário é composto por todos os Vereadores. É no Plenário que os Vereadores debatem as matérias e os projetos de lei que tramitam na Câmara. Também é no plenário, que os Vereadores autorizam os empréstimos, convênios e julgam as contas do Prefeito. Por isso, pode-se dizer que o Plenário é o órgão decisório da Câmara.
Cada bancada tem um líder que a representa. O líder, escolhido entre os partidos que compõem a bancada, fala em nome de todos que representa.
As comissões permanentes são as seguintes: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Saúde, Cidadania e Assistência Social, .
As Comissões Temporárias são criadas com a finalidade de tratar de um assunto específico, com prazo determinado.
A Câmara realiza semanalmente, nas segundas-feiras, às 19 horas, reuniões para a votação das matérias. Essas reuniões são chamadas de sessões plenárias e são abertas ao público.
Quórum é o número de Vereadores necessário para que uma sessão e uma votação aconteçam. Esse número varia de acordo com o tipo de sessão e a matéria que vai ser votada.
PROPOSIÇÕES QUE OS VEREADORES PODEM APRESENTAR NA CÂMARA:
Projeto de Lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa Sr sancionada pelo Prefeito. Os Vereadores podem apresentar projetos de Leis Ordinárias e projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei é dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei da Câmara.
Cabe ressaltar, que, em tese, o Vereador não pode apresentar Projeto de Lei queAUMENTEdespesas ouREDUZAa receita do orçamento da Prefeitura.
O parecer é o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria Técnico-Legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo. Normalmente,é oferecido por escrito pelo Relator da matéria.
Qualquer munícipe, representando entidade ou instituição, pode se pronunciar na sessão da câmara, pelo tempo máximo de 10 minutos. Para tanto, deve enviar ofício ao Presidente da Câmara com sete dias de antecedência, citando resumidamente o assunto que pretende abordar.