A decisão, do do Conselho Superior do órgão, ocorreu ontem à noite. A votação foi unânime --participaram 11 integrantes do conselho, incluindo o corregedor do órgão e o procurador-geral de Justiça.
O conselho também inquérito civil a pedido de um consumidor, que recorreu por e-mail à Promotoria de Justiça do Consumidor da capital, informando ter seus direitos violados. Ele reclamava da "cobrança de sacolinhas em supermercados sem comunicação prévia".
O MP informou ainda, por meio de sua assessoria de imprensa, que não cabe recurso na decisão do conselho de não aceitar o TAC. O órgão não vai se pronunciar oficialmente, neste momento, porque estuda o que pretende fazer em relação ao inquérito civil.
"Deixo de homologar os termos do compromisso de ajustamento de conduta firmados nos autos por entender que não consulta os melhores interesses da classe consumidora (...) na medida que não observa o equilíbrio que deve existir entre fornecedor e consumidor, no mercado de consumo, impondo somente ao consumidor o ônus de ter que arcar com a proteção do meio ambiente, já que terá que pagar pela compra de sacolas reutilizáveis, nenhum ônus atribuindo-se ao fornecedor, a quem, muito pelo contrário, tem se utilizado da propaganda de protetor do meio ambiente, diante a população brasileira", cita o conselhereiro Mário Antônio de Campos Tebet.
A Apas (associação dos supermercados) afirmou que não foi comunicada pelo Ministério Público e que só vai se pronunciar após receber a posição oficial.
Desde o dia 4 de abril, os supermercados não distribuíam mais sacolinhas, como previa o TAC. O documento, válido para os estabelecimentos filiados à associação, havia sido assinado por Apas, Ministério Público e Procon-SP.