Aumento no piso salarial dos ACS e ACE preocupa municípios goianos - Goiás Interior - A notícia como ela é !
Diversos Municípios Goianos estão aflitos com o reajuste de 52,86% com o novo piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combates às Endemias. O aumento do salário das categorias passou dos atuais R$ 1.014,00 para R$ 1.550,00 mensais que passaram a vigorar a partir de janeiro de 2019, após a derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional.
A FGM destaca que pelo o texto da Lei 13.708, o escalonamento do salário será feito em três anos, sendo desde o dia 1º de janeiro de 2019 o novo valor é de R$ 1.250,00. Os próximos reajustes já estão previstos na Lei para 2020, no qual o valor é de R$ 1.400,00 e para 2021 R$ 1.550,00. A partir de 2022 os reajustes serão anuais.
Segundo os dados da federação em parceria com a Superintendência de Vigilância e Saúde, no Estado de Goiás existem 8.957 Agentes Comunitários de Saúde - ACS e 3.830 Agentes de Combate às Endemias - ACE nos municípios. O valor disponibilizado pelo governo federal chega a casa de 118.071.174 reais para cada categoria.
Entretanto os recursos se dizem respeito apenas ao salário do servidor, as outras obrigações cabem ao Município, como explica o Presidente da FGM, Haroldo Naves: "O Ministério da Saúde disponibiliza o valor de R$ 1.250,00 a cada agente. Porém os encargos financeiros, quinquênios, gratificações, 13°, Férias entre outras demandas são de responsabilidades dos Municípios, o que eleva os gastos sem aumento de receita", pontou.
Haroldo Naves ressalta a preocupação também com a insuficiência de recursos, que pode gerar impacto no atendimento à população, na expansão e na qualificação da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
O líder municipalista destaca uma solução para tal problema: "É imprescindível a presença dos agentes como membros das Equipes da Atenção Básica de Saúde e da Vigilância em Saúde, setores fundamentais para a atenção à saúde da população e indispensáveis na estruturação e na organização do SUS. Assim, por entender a importância dos agentes, uma alternativa viável é a federalização desses profissionais, já que todos os regramentos estão sendo decididos no âmbito federal sem se verificar as condições de cada localidade do país", argumentou.
Inconstitucionalidade - A FGM, destaca também que a Medida Provisória 827/2018 não tratava, inicialmente, de aumento do piso salarial. Entretanto, o Parlamento acrescentou e aprovou a proposta, sem indicar a fonte de recursos federais para o aumento do piso salarial. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Emenda Constitucional do Teto de Gastos (EC 95/2016).
Segundo a FGM, todas essas informações constitucionais e legais, foram elencadas nas razões que subsidiaram a Mensagem 450/2018 da Presidência da República, na qual vetou do novo piso salarial nacional.