PROCESSO nº 0000413-19.2018.5.11.0012 (RO)
RECORRIDOS: GABRIEL PORTELA DE AGUIAR
Advogada: Luana Andrade Melo
TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EPP
Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário oriundo da MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrente, ESTADO DO AMAZONAS e, como recorridos, GABRIEL PORTELA DE AGUIAR e TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EPP.
A Sentença (Id. 356b9c1) da MM. Vara de origem rejeitou as questões preliminares arguidas; no mérito, julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando as reclamadas, solidariamente, e o Litisconsorte subsidiariamente, ao pagamento de R$ 52.641,93, a título de: 1. 30 de aviso prévio R$ 4.057,60; 2. 06/12, 13º salário de 2016 R$ 2.028,79; 3. 12/12, ferias integral em dobro 2015/2016 + 1/3 R$ 10.820,26; 4. 06/12, Férias Proporcionais 2016+1/3 R$ 5.410,10; 5. salários atrasados - abril a junho de 2018 R$ 12.172,80; 6. Multa do art. 467 da CLT R$ 17.244,77; 7. Reflexos dos itens 01 a 04 sobre a Rescisão de trabalho R$ 907,61; honorários de sucumbência no valor de R$ 2.632,10 à advogada da parte reclamante; honorários advocatícios, a título de indenização por dano material, a ser pago diretamente ao reclamante no valor de R$ 5.264,19. Deferida justiça gratuita ao reclamante.
Embargos de Declaração pelo Litisconsorte (Id 4668f9e), julgados pela Sentença (Id 914f172).
Inconformado com a Decisão o litisconsorte Estado do Amazonas interpôs Recurso Ordinário (Id 167c059), alegando nulidade da aplicação de revelia e da confissão ficta quanto a matéria de fato; ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, espera que esta Turma conheça o recurso nos termos em que foi interposto, para lhe dar provimento ou julgando-se improcedentes os pleitos deferidos pelo Juiz monocrático, nos termos do art. 37, inciso II, c/c § 2º da CF, e violação aos arts. 5º, II e LV e 37 § 6º, também da CF/88, por ser isso da mais absoluta JUSTIÇA.
Contrarrazões pelo reclamante Id. d846536. A reclamada não as apresentou.
Preliminarmente o Estado recorrente insurge-se contra os efeitos da Revelia a si aplicados, requerendo a anulação da Decisão.
Sustenta que, por ser pessoa de direito público, não se submete aos efeitos da revelia, ante a indisponibilidade do interesse que titulariza. Afirma que o MM. Juízo desconsiderou as prerrogativas de que gozam os entes públicos, prerrogativas estas que nada mais são do que meios para alcançar o interesse público indisponível da coletividade administrada.
É incontroverso que o litisconsorte Estado do Amazonas, foi devidamente notificado para a audiência inaugural, não se fazendo presente nem representante legal, nem o procurador.
Correto o procedimento a quo em declarar a revelia e confissão do litisconsorte ante os termos do caput artigo 844 da CLT:
O fato de se tratar de audiência inicial, não afasta a obrigatoriedade de comparecimento, porquanto nesta Justiça especializada a Audiência é una (parágrafo único do art. 844 e do art. 845 da CLT), podendo o Magistrado adiar o julgamento, caso necessário, o que todavia não pode ser tomado como regra pela parte. Não há base legal para que a parte opte por não comparecer à audiência para a qual foi intimada, sob a justificativa de que tal se prestará somente para tentativa de conciliação.
Ao contrário do que sustenta o recorrente, não há óbice a aplicação da revelia e confissão ao ente público, inclusive havendo a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI I do TST nesse sentido:
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT).
Destaca-se ainda que a Recomendação nº 2/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e as Recomendações Conjuntas 1 e 2 da Presidência e da Corregedoria deste Regional, tratam de prerrogativa do Juiz, quanto à designação de audiências em processos nos quais são partes entes que integram a Fazenda Pública, não sendo dada a estes a opção de não comparecimento caso a audiência tenha sido designada e para qual foi devidamente notificada inclusive das cominações legais.
O litisconsorte argumenta que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda porque a reclamante era empregada da primeira reclamada.
Quanto à responsabilidade subsidiária, in casu, não restou demonstrada sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. É para a Administração possível verificar se o empregador direto cumpre com as obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os. salários e FGTS (depósitos regulares), dentre outros. Basta cobrar recibos de quitação de tais verbas antes do repasse do pagamento pelos serviços prestados. Afinal, em tal contraprestação o patrão direto já incluiu em seu preço todas estas verbas. Se as recebe e não as repassa aos seus trabalhadores se locupleta indevidamente. Sem este cuidado da Administração, não demonstrado nos autos, é evidente a culpa in vigilando.
Por consequência, a Sentença recorrida merece confirmação parcial, naquilo que deferiu verbas ínsitas e indeclináveis ao contrato de trabalho, cuja quitação não foi comprovada nos autos. Aplica-se ao caso o art. 1013, § 1º., do CPC/2015, repercutido na Súmula 393/TST, com base no "efeito devolutivo em profundidade". Consequentemente excluem-se da condenação: a multa do art. 467 da CLT é indevida, pois as contestações dos litisconsortes estabeleceram a controvérsia no processo; e, os honorários advocatícios, a título de indenização por dano material, a ser pago diretamente ao reclamante no valor de R$ 5.264,19, vez que já foi deferido os honorários sucumbenciais à advogada do demandante, não havendo que se falar em dano material, pois não demonstrado no processo que foram pagas "despesas decorrentes da necessidade de demandar judicialmente" por parte do reclamante.
ACORDAM, os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, conceder-lhe provimento parcial para, reformando a Decisão apelada, excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e a indenização por danos materiais em virtude de gastos com advogado, mantendo-a em seus demais termos, na forma da fundamentação.