Para governo, leis dificultam regularização na Amazônia - Brasil - iG
SÃO PAULO - O governo concluiu que o grupo de leis e decretos que regulamenta a questão fundiária na Amazônia tornou impossível a regularização das terras na região, o primeiro e mais importante passo para o controle do desmatamento e início do processo de desenvolvimento sustentável.
A legislação é tão confusa que a Lei 6. 383/76 (das terras devolutas) condiciona a regularização de uma área à ausência de problemas em toda a gleba onde essa propriedade está inserida. Ou seja, dentro de um mesmo loteamento, se o vizinho cometer uma irregularidade, o morador ao lado não conseguirá retificar a sua situação.
O grupo de trabalho já chegou a algumas conclusões. A principal é que as leis inviabilizam qualquer plano para a regularização das terras na Amazônia. Portanto, no mínimo nove leis e três decretos referentes à região terão de ser modificados para que as regras sejam simplificadas. Uma medida provisória já está sendo escrita para as alterações legais, visto que o governo considera que o assunto é de extrema urgência. Não tem regularização fundiária na Amazônia porque a lei não permite que seja feita, chega a dizer o ministro de Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel. Com a legislação atual, podemos criar dez órgãos, chamar o Exército, que não regularizamos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .
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