Comercial importadora garantiu na Justiça o direito de excluir o ICMS a pagar da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido, bem como restituir ou compensar, após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento desta ação e no curso do processo.
Crédito Lei Kandir
O STJ, através de suas Turmas de Direito Público, firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência de LC 87/96 (lei Kandir), os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte geram direto a crédito de ICMS em razão do princípio da não cumulatividade.
ITBI na alienação fiduciária
Foi suspensa a cobrança de ITBI exigido em casos de alienação fiduciária. O juiz aceitou a argumentação de que nos casos de inadimplência, o imóvel já está em propriedade do credor, pois isso foi feito anteriormente, no momento em que o bem foi dado em garantia.
(Tribunal de Justiça de São Paulo)
PERT teve seu prazo prorrogado
Prorrogado prazo de adesão ao Pert para o dia 31 de outubro de 2017. Na hipótese das modalidades de parcelamentos previstas, nos requerimentos realizados no mês de outubro/2017, deverão ser recolhidas as três primeiras parcelas (ago/set/out) cumulativamente, como entrada, sob pena de ter sua adesão indeferida. O trâmite do projeto de conversão na Câmara dos Deputados, deverá ser finalizado até o dia 11 de outubro (data em que a MP deveráser convertida em lei).
Proibida cobrança retroativa do Funrural
Suspensa a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, de trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. A Resolução do Senado beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Porto Alegre lança programa de parcelamento
Os créditos tributários decorrentes de ISSQN, poderão ser parcelados em até 36 vezes junto à prefeitura de Porto Alegre, mesmo que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Os contribuintes têm até o dia 31/10/2017 para adesão. Poderão ser incluídos fatos geradores ocorridos até 3/08/2017.
RFB cobra Funrural
A PGFN editou Parecer traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal nº 15/17, que suspende a execução de dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural. Após análise da Resolução, o Parecer concluiu que:
Empresa garantiu o direito de obter créditos de PIS e Cofins sobre materiais como etiquetas, papelão ondulado, cantoneiras e fitas de aço. As embalagens empregadas no transporte de mercadorias e que não podem ser reutilizadas são insumos. Os bens, dessa forma, geram créditos de PIS e Cofins.
(CARF)
O fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação.
Benefícios da Governança Corporativa para Médias Empresas
Projetos empresariais de implantação ou aperfeiçoamento de Governança Corporativa costumam ter seus aspectos práticos ofuscados pela vasta doutrina acadêmica existente. Empresários muitas vezes são levados a crer que precisam implementar o 'pacote completo', mas tem dificuldade de encontrar semelhanças entre suas empresas e companhias abertas, com ações negociadas em bolsa de valores.