Subsídio às empresas do transporte coletivo garante passagem a R$ 2,75
12/06/2014 11h03 — em
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei nº 173/2014, do Executivo, que trata da renovação do subsídio econômico às empresas concessionárias do transporte coletivo urbano, no valor mensal R$ 1,04 milhão, referente à parcela que cabe a Manaus, válido para o período de maio de 2014 a abril de 2015. Com a aprovação, a Prefeitura de Manaus terá condições de garantir a manutenção da tarifa no valor de R$ 2,75, porém o repasse de cada parcela do benefício às empresas do transporte somente será feito mediante a apresentação do comprovante do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do mês em curso.
A medida foi proposta por meio de emenda conjunta assinada pelos vereadores Alonso Oliveira (PTC), professora Jacqueline (PPS), Wilker Barreto (PHS) e Mário Frota (PSDB). A decisão foi tomada logo após a votação em plenário dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP) ao PL.
Inicialmente, uma emenda apresentada pelo vereador Waldemir José (PT) que condicionava o repasse da parcela do benefício tributário ao depósito do FGTS dos trabalhadores do sistema e que também sugeria o depósito do INSS, uma das principais causas apontadas pela categoria para a realização de várias paralisações na cidade de Manaus. A emenda de Waldemir foi derrubada e o líder do prefeito na CMM, vereador Wilker explicou que a medida foi fruto de um acordo entre os vereadores Bibiano e Waldemir José, o que motivou a elaboração da emenda conjunta, prevalecendo a exigência do recibo mensal do FGTS.
Outro ponto modificado no PL e aprovado no plenário diz respeito aos débitos de FGTS das empresas que para terem direito à percepção das parcelas do benefício tributário deverão apresentar comprovante de regularidade de pagamento dos tais débitos.