Alimentos entregues em domicílio em Araras terão selo ou lacre obrigatório
De autoria do vereador Cláudio de Souza (REDE), a lei determina que o selo ou lacre seja de garantia inviolável
De autoria do vereador Cláudio de Souza (REDE), a lei determina que o selo ou lacre seja de garantia inviolável, o qual só poderá ser removido pelo consumidor final. "É importante que tanto o selo, quanto o lacre, tenha a seguinte informação: 'se estiver violado, o produto deverá ser devolvido'", destaca o parlamentar, autor da proposta.
Caso o alimento chegue ao destino com o selo ou o lacre de garantia destruído ou rompido, os estabelecimentos comerciais deverão restituir os valores pagos ou efetuarem a troca do mesmo. "O selo ou lacre de garantia serve para impedir a entrega de alimentos violados e a possível contaminação por pessoas que não participaram do processo de produção dos alimentos", explica o vereador Cláudio de Souza.
A fiscalização será de responsabilidade do Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente. O estabelecimento que descumprir as regras estabelecidas nesta lei será notificado, advertido, multado em 20 UFESP's, valor aproximado hoje de 530 reais e poderá ter a suspensão do alvará.