Municipio de Derrubadas - RS - EDITAL Nº 01/2019
COMDICA – DERRUBADAS/RS
Criado pela Lei Municipal nº 196/1995, alterada pela Lei nº 1.139/2015
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de DERRUBADAS/RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 40 a 44 da Lei Municipal nº 1.139/2015 e da Resolução COMDICA nº 01/2019, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.
1.1 O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de 05 (cinco) membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de DERRUBADAS/RS.
1.3.1 Ângela Aparecida Tuzzin - Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
1.3.2 Debora Simone Janke Selle - Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
1.3.3 Loni Elsenbach - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
1.3.4 Ilton Fuhr - Representante de Entidade Religiosa.
1.4 A Comissão Especial Eleitoral tem como Presidente a senhora Debora Simone Janke Selle.
2.3.1 O Conselheiro Tutelar exercerá suas funções durante todo o horário de expediente do Conselho Tutelar, de segundas a sextas-feiras, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
2.4.1 Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o valor do Padrão 01 (um) do Quadro de Cargos e Salários do Município de Derrubadas, equivalente ao valor de R$ 1.022,67 (mil e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos).
2.4.3 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos moldes da Lei Municipal nº 131/95.
2.5.2 Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido uma única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato.
Do dia 08/04/2019 ao dia 08/05/2019, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Derrubadas
Avenida Pelotas, 595, centro, no Município de Derrubadas/RS.
3.4.3 Cópia autenticada do documento oficial de identificação, sendo para este fim considerada a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
3.4.5 Cópia autenticada de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.
3.4.6 Cópia autenticada de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do curso de Médio.
3.4.8 As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.
3.4.9 A autenticação poderá ser efetivada por Servidor Municipal, devendo para tanto ser apresentado o documento original.
3.5.2 A Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento das inscrições deverá se reunir e por meio de ata deliberar acerca da homologação das inscrições.
3.5.4 O candidato que não tiver sua inscrição homologada deverá ser notificado por escrito dentro de 03 (três) dias úteis da decisão da Comissão e poderá, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso que será julgado pela Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 (três) dias úteis.
3.5.5 Após a ciência da decisão da Comissão, da qual será notificado o candidato no prazo de 03 (três) dias úteis da referida deliberação, em sendo mantida a não homologação da inscrição, poderá, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso ao COMDICA, que terá 03 (três) dias úteis para julgá-lo.
3.5.6 Após o julgamento dos recursos ou transcorrendo os prazos sem a manifestação dos candidatos que tiveram a inscrição indeferida, no prazo de 03 (três) dias úteis será publicado Edital pelo COMDICA no qual constará a lista nominal dos inscritos cuja inscrição foi homologada.
3.5.7 Publicada a lista dos inscritos será aberto prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação, para pedidos de impugnação de inscrições.
3.5.9 A Comissão tem, a partir do recebimento das impugnações, o prazo de 03 (três) dias úteis para notificar os candidatos com candidatura impugnada para que apresentem suas defesas, o que deve ocorrer até 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.
3.5.10 A Comissão Especial Eleitoral avaliará o pedido de impugnação, bem como eventuais recursos interpostos pelos candidatos, e os julgará no prazo de 03 (três) dias úteis após encerrado o prazo para a apresentação das defesas.
3.5.11 A Comissão Especial Eleitoral notificará da sua decisão ao impugnante e ao candidato, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da sua deliberação.
3.5.13 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 (três) dias úteis do seu recebimento.
3.5.14 Concluídos os prazos para recursos de impugnações e julgados aqueles eventualmente interpostos, serão homologadas em definitivo as inscrições e será publicado novo Edital pelo COMDICA constando a lista final dos candidatos com candidatura registrada, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento dos julgamentos.
3.5.15 Os candidatos inscritos serão ordenados na cédula de votação, por ordem alfabética.
4.2.1 O período de propaganda eleitoral terá início no dia imediatamente posterior ao da publicação do Edital de homologação das inscrições em definitivo, encerrando-se às 18h (dezoito horas) do dia anterior ao da eleição.
4.2.6 Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato denunciado no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da ciência da denúncia.
4.2.7 O candidato notificado terá o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da notificação para encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.
4.2.8 Para instruir sua decisão, a Comissão Especial Eleitoral poderá ouvir testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, tendo o prazo de 03 (três) dias úteis para chegar a conclusão sobre a denúncia.
4.2.9 O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da Comissão Especial Eleitoral no prazo de 03 (três) a contar da decisão.
4.2.10 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral, caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.
4.2.11 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 (três) dias úteis do seu recebimento.
4.3.3 A atuação dos representantes das entidades referidas no item anterior será gratuita.
4.3.6 O candidato ou qualquer cidadão poderá impugnar a indicação de mesário, fundamentadamente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do Edital com a respectiva nominata, nos moldes do formulário ANEXO.
4.3.7 A Comissão Especial Eleitoral processará e decidirá as impugnações a mesários no prazo de 03 (três) dias úteis do encerramento do prazo para a entrega das impugnações, notificando esses e os impugnantes de sua decisão, dentro de 03 (três) dias úteis a contar a decisão.
4.3.8 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser apresentado em 03 (três) dias úteis, contados da notificação.
4.3.9 O COMDICA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 03 (três) dias úteis do seu recebimento e publicará Edital com a relação definitiva dos mesários no prazo de 03 (três) dias úteis da sua decisão.
4.4.1 A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, no horário das 8h às 16h – horário de Brasília-DF.
4.4.2 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral, que poderão ser agrupadas por local ou região para melhor atender à operacionalização do processo de escolha e serão divulgados por meio de Edital, com antecedência de 30 (trinta) dias da data da eleição.
4.4.6 A votação será realizada mediante a utilização de urnas eletrônicas emprestadas pela Justiça Eleitoral, na qual aparecerá a fotografia do candidato com o respectivo número da candidatura atribuído no sorteio a que se refere o item 3.5.15.
§ 2º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, deverá ser solicitado à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns, ou ainda serem confeccionadas urnas a fim de que a votação seja feita manualmente.
§ 3º No caso de não utilização de urnas eletrônicas, a Comissão Especial deverá providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo COMDICA.
4.4.7 O sigilo da votação será garantido por meio do isolamento do eleitor em cabine indevassável, onde serão afixadas listas com o nome, apelido e número do candidato.
4.4.8 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores ainda por votar, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto, proibindo a partir desse horário o ingresso de outros eleitores que ali não estivessem nesse momento.
4.4.9 O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.
4.6.3 O COMDICA terá o prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento dos recursos, que ocorrerá ao final do pleito, para julgá-los, o que não impede a publicação de Edital com o resultado preliminar do pleito, nos termos do item "4.8.2".
4.6.4 O resultado do julgamento dos recursos será notificado aos interessados no prazo de 03 (três) dias úteis da deliberação da Comissão e caso altere o resultado das eleições será objeto de publicação de Edital.
4.7.8 Em caso de empate entre candidatos será considerado eleito o mais idoso.
4.7.10 Serão eleitos como suplentes os demais candidatos subsequentes, observada a ordem decrescente resultante da eleição.
4.8.3 Do resultado preliminar cabe recurso ao COMDICA, o qual deverá ser apresentado em até 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do Edital.
4.8.5 O COMDICA decidirá os recursos em reunião convocada exclusivamente para esse fim, no prazo de 03 (três) dias úteis de seu recebimento e publicará Edital com o resultado definitivo do pleito.
4.9.2.3 Declaração de que não é cônjuge, companheiro(a), ainda que em união homoafetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de nenhum outro Conselheiro eleito, bem como de que não mantém nenhuma destas relações com a autoridade judiciária e/ou com o(a) representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude na Comarca do Município de Derrubadas/RS.
5.3 Todas as publicações referidas neste Edital serão realizadas no átrio da Prefeitura Municipal, mural do Conselho Tutelar e no site oficial do Município na internet.
5.4 O descumprimento dos dispositivos legais previstos na Resolução nº 01/2019 do COMDICA e neste Edital implicará na exclusão do candidato ao pleito.
5.5 As informações referentes ao processo objeto deste Edital serão prestadas pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Avenida Pelotas, n° 590, Centro, no Município de Derrubadas.
Derrubadas/RS, 04 de abril de 2019.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Derrubadas
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO–ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR DE DERRUBADAS/RS
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, inscrito(a) no PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES conforme Edital nº [...]/2015, sob o nº [...], venho, muito respeitosamente, recorrer do(a) [...], pelos seguintes motivos: