Inquérito – Definição – SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná
Inquérito – Definição
17 de setembro de 2014 17 de setembro de 2014 admin Artigos
Polícia Judiciária e Inquérito Policial. A VERDADE sobre a Instituição e o procedimento que buscam a VERDADE.
Por Claudio Marques Rolin e Silva
No dia 17 de agosto de 2014, a repórter Carolina Pompeo fez excelente matéria sobre Direitos Humanos com o título "Investigar Policiais não enfraquece a segurança". A entrevistada foi a Advogada Maria Laura Canineu, atual diretora da Human Rights Watch no Brasil. Em que pese a informação equivocada acerca do caso Tainá, todas as demais colocações foram de extrema relevância e serenidade.
O título já transmite uma grande verdade, pois investigar a conduta de Policiais, ao contrário de enfraquecer, somente fortalece a segurança pública, enobrece a atividade Policial e proporciona segurança e garantias aos Policiais que honram o seu distintivo e o seu juramento de defender a sociedade.
A atividade Policial é tão importante dentro do contexto da justiça, que o que reclamamos não é a fiscalização de nossas ações, mas sim a falta e as falhas desta.
No Plano Nacional de Defesa Social e Aperfeiçoamento da Democracia, elaborado pelos Delegados de Polícia (Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania) um dos objetivos é transparência total das atividades da Polícia Judiciária e o fortalecimento das Corregedorias de Polícia, com ampliação do rol de Instituições com poderes para fiscalizar as atividades da Polícia Judiciária e das demais Forças de Segurança.
A Defensoria Pública poderia contribuir e muito com esta atividade de fiscalização, uma vez que esta fiscalização e controle externo não podem ficar restrita ao Ministério Público, por ser este parte no processo e exercer a acusação. Este chamado à Defensoria Pública proporcionaria maiores garantias ao cidadão investigado, e firmaria a neutralidade da Polícia Judiciária, pois seu compromisso é buscar a verdade e não simplesmente fornecer elementos para a acusação.
Esta necessidade de transparência total e de reforço da fiscalização sobre a atividade da Polícia Judiciária, se deve ao fato de que sendo uma Instituição cuja única missão é buscar a verdade, os integrantes da Polícia Judiciária não podem errar NUNCA, e a maneira mais eficiente para não errar é a transparência total, alto grau de profissionalismo e fiscalização constante e intensa de todos os seguimentos da sociedade.
A Ilustre Advogada Maria Laura Canineu foi brilhante ao se posicionar sobre a desmilitarização da Polícia Militar, uma medida que em nada contribuirá para melhorar os índices de violência. Com esta afirmação ela demonstra que tem conhecimento mais profundo sobre o assunto do que os "pseudos-especialistas" que apontam a hierarquia e disciplina rígida como se fosse um grande entrave à atuação do Policial Militar.
Os incautos deveriam saber que Instituições como a Polícia Militar e a Polícia Judiciária lidam com os maiores patrimônios do ser humano, a vida, a liberdade e a honra, sendo assim, todo rigor é necessário para evitar ERROS. Não há como pensar em Instituições com tamanhas responsabilidades sociais desamparadas de códigos de conduta que não sejam extremamente rígidos, para coibir qualquer tipo de desvio de conduta.
A hierarquia existe em todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas, e não há como pensar em um afrouxamento da disciplina em Instituições em que seus integrantes caminham rumo ao perigo de forma deliberada, sabendo que em defesa da sociedade deverão expor a sua própria vida à extremo risco todos os dias.
O fortalecimento das Corregedorias de Polícia e a ampliação do rol de Instituições e organizações que fiscalizam a atividade Policial, é medida extremamente urgente e necessária e defendida com ardor por todos os Policiais que sentem prazer em mostrar à sociedade a excelência do seu trabalho.
Os verdadeiros Policiais jamais se oporão a ter os seus atos fiscalizados de forma rigorosa, jamais se oporão às medidas de transparência, pois como sempre digo, a Polícia Judiciária por ter a missão de buscar a verdade, não pode jamais insistir em caminhar em meio às trevas, e todos os seus atos devem ser expostos à luz para que a sociedade possa confiar na verdade que lhe é apresentada.
Somente mostrando a verdadeira face da Polícia Judiciária é que aumentaremos o grau de confiança na Instituição por parte da sociedade.
Dentre as medidas apontadas para coibir execuções extrajudiciais seria também importante estabelecer que em toda operação policial que resulte na morte de infrator, seja necessária a presença das Corregedorias da Polícia Judiciária e da Polícia Militar. Esta medida, embora simples, seria extremamente eficiente para coibir eventuais abusos e excessos em ações policiais, dando maior transparência na ocorrência e proporcionando maior segurança ao Policial no caso de reação em uma situação de extremo risco.
A medida Ainda se adequaria à Diretriz 14, item d, do Plano Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto 7.037/99 e atualizado pelo Decreto 7.177 de 12/05/2010, que recomenda aos Estados e Distrito Federal que todas as ações policiais com resultado letal sejam apuradas pela Polícia Judiciária e pelas Corregedorias da corporação dos Policiais envolvidos.
Não se trata aqui de subordinação ou interferência, mas sim de uma medida de salutar importância em matéria de transparência, proteção ao cidadão e defesa do Policial contra acusações infundadas.
A instalação de câmeras de monitoramento e sistemas de verificação de rotas em todas as viaturas policiais, além de dar transparência à ação policial e mostrar a legalidade da conduta dos Agentes, representaria também outro importante meio de coibir acusações infundadas contra os Agentes, dando maior segurança nos casos de necessidade de recorrer à utilização da força.
Muitos Policiais perdem a vida porque retardam a necessária reação temendo futuras acusações infundadas, e a coleta das imagens de todas as ações policiais proporcionaria ao Agente uma maior segurança em casos de pronta reação, sem que esta traga riscos para sua vida e carreira.
Sobre o inquérito policial, outro Instituto muito criticado pelos "especialistas", alguns incautos defende a sua extinção, como se a criação de outro procedimento com outro nome fosse capaz de solucionar num passe de mágica todos os problemas da segurança pública. Fala-se muito da ineficiência do inquérito policial, mas os números comprovam a falácia desta tese. Temos hoje no Brasil cerca de 720.000 presos cumprindo pena e outros quase 500.000 com mandados de prisão expedidos e é rara uma ação penal que tenha sido iniciada sem o tão criticado inquérito policial.
Este importante instituto de busca da verdade é severamente criticado por policiais inoperantes e promotores de justiça em conflito de personalidade. Os primeiros sonham com o ciclo completo e vivem a desqualificar o resultado do seu próprio trabalho, já os promotores sonham realizar diretamente a investigação e promover a acusação, e em breve não demoram a começar a proferir as sentenças, numa versão atualizada da temida santa inquisição.
Chamado pejorativamente de "elefante branco", o inquérito policial demonstra que tal como um elefante, sabe usar a sua inteligência e sabe dosar a utilização de sua força e assim continua firme e altaneiro, pisando a impunidade e promovendo verdadeira justiça.
Apesar de sua comprovada eficiência na busca da verdade, o inquérito policial necessita ser aprimorado a cada dia e o primeiro passo é corrigir o desequilíbrio de forças entre o acusador e o defensor, outro meio eficiente de garantias de direitos fundamentais do cidadão investigado pelo Estado.
Não só o inquérito policial precisa ser aprimorado, mas a nossa democracia necessita urgentemente ser aperfeiçoada e um dos primeiros passos seria acabar com os famigerados foros privilegiados dar um fim à vergonhosa e aviltante garantia de algumas autoridades de só serem investigadas pelos próprios pares. Uma aberração e verdadeira fonte de abusos e impunidades.
Outra crítica que pesa sobre a Polícia Judiciária é a suposta "seletividade" da investigação promovida através do inquérito policial que, segundo os críticos, atinge sempre as pessoas pobres. Não se trata de seletividade da investigação, mas de seletividade imposta pela lei, uma vez que a Policia Judiciária investiga somente aqueles que a legislação permite que sejam investigados.
As pessoas com maior poder aquisitivo são assistidas por excelentes Advogados e recorrem de quase todas as decisões. Já os investigados pobres apresentam dificuldades de promover a sua defesa e de ajuizar os recursos necessários.
Quanto aos ocupantes de cargos públicos de alto escalão, estes elaboraram leis de forma a não permitir que a Polícia Judiciária os investigue, tais como alguns integrantes do Executivo, legislativo, juízes e promotores de justiça, que só são investigados pelos próprios pares, uma aberração que não existe em nenhum país do mundo, ainda mais quando estas autoridades, no Brasil, ocupam cargos vitalícios.
Portanto, a Polícia Judiciária não seleciona as pessoas que serão investigadas, mas investiga o que restou da "seletividade social" promovida pelos legisladores descompromissados com a ética e com a transparência.
Toda Instituição ou autoridade que quer manter uma honestidade apenas de aparência, adota sempre como primeira providência "estratégica" a regra imoral de só ser investigada pelos próprios pares, pois temem ser investigadas pela Polícia Judiciária cuja única missão é a busca da verdade.
Fala-se muito contra o rigor e formalismo do inquérito policial, mas por ser um procedimento instaurado com o objetivo de reproduzir a verdade que cercou o evento criminoso, não há como ser informal, sem rigorosa observância de regras claras, que ao invés de dificultar a ação da Polícia Judiciária, existem para garantia dos direitos fundamentais do cidadão investigado.
O Caso dos Irmãos Naves, tão detalhadamente registrado pelo corajoso e dedicado Advogado João Alamy Filho, é um exemplo clássico da temeridade da busca incessante da celeridade e soa como um alerta contra a falaciosa tese do ciclo completo.
A divisão rigorosa de atribuições entre Polícia Judiciária (Investigativa) e Polícia Militar (Preventiva) não existe por mero capricho do legislador, mas como uma eficiente forma de garantia dos direitos fundamentais da pessoa investigada.
A divisão de atribuições, longe de representar um entrave, é um sistema eficiente de depuração da verdade, pois se a verdade apresentada inicialmente em uma ocorrência policial, é de fato a verdade, por mais contestada que esta seja, por mais instâncias que percorra, ela continuará a ser a verdade.
Longe de ser uma peça meramente informativa e que por isso pode ser desprezada, o inquérito policial é hoje peça imprescindível à uma sociedade que busca promover a verdadeira justiça.
Muitos autores que buscaram definir o inquérito policial, não abordaram a razão principal de sua existência, que em essência é a busca da verdade.
Assim é temerário afirmar que o inquérito policial busca reunir elementos para a acusação, pois definitivamente não é este o seu objetivo, uma vez que o resultado das investigações tanto pode servir para acusar um cidadão, como também para demonstrar a sua completa inocência.
O inquérito policial, assim como a Polícia Judiciária, é imparcial, razão pela qual a autoridade policial jamais poderá se deixar influenciar por interferências políticas, sugestões da mídia, pressões de setores interessados, ou até mesmo ameaças, mantendo-se firme no seu nobre propósito e missão de buscar a verdade.
A visão de que o Delegado de Polícia tem o poder de dirigir a investigação com total desprezo à verdade, não mais se sustenta na atualidade, pois o trabalho de investigação, com os notáveis avanços da Polícia Judiciária, é hoje um trabalho de equipe formado por profissionais das mais diversas áreas do conhecimento, que coordenados pelo Delegado de Polícia, movimentam-se de acordo com os dados colhidos inicialmente no local de crime.
Assim o inquérito policial, queiram ou não os seus críticos, é a base, é o alicerce de toda a estrutura da justiça criminal, que com segurança e firmada na verdade, buscará realizar a verdadeira justiça. Não estamos mais nos idos de 1937, em que o Delegado de Polícia comandava com mão de ferro e "orientava" o caminho da investigação, hoje este é um trabalho realizado em equipe constituída por profissionais com conhecimento nos mais variados campos da ciência, ou seja a investigação policial é um trabalho científico cujo objetivo único á a busca da verdade.
Portanto, o inquérito policial só pode ser definido como sendo a busca da verdade mediante utilização de conhecimentos científicos, com estrita observância ao rigor formal e aos preceitos legais, pois são estes meios eficazes de garantia dos Direitos Fundamentais da pessoa investigada.
O fato de ser o inquérito policial um procedimento inquisitório, não significa que pode ser tolerada qualquer arbitrariedade em busca da verdade. O caminho a ser trilhado é definido em lei, e sem estas observâncias, mesmo a verdade, não terá validade alguma no âmbito do processo.
Esta visão míope de tratar o inquérito policial como mera peça informativa, acabou por ofuscar o compromisso inarredável com a verdade que deve ter todo integrante da Polícia Judiciária, e algumas Autoridades Policiais, não observadoras da nobreza e excelência de sua missão, transformaram-se em meros assistentes do órgão de acusação.
A atuação conjunta da Polícia Judiciária com o Ministério Público representa um sério risco ao cidadão quando investigado, pois a Polícia Judiciária por ter o compromisso de mostrar a verdade à sociedade não pode estar de forma alguma atrelada ou vinculada ao Promotor de Justiça que promoverá a acusação. A separação rigorosa da atuação de cada Instituição é de necessidade extrema, pois visa a garantia dos direitos fundamentais, pode ser traduzida da seguinte forma, quem investiga não acusa e não julga, quem acusa e fiscaliza não investiga e não julga e quem julga não acusa e nem investiga. Qualquer avanço sobre esta divisão de atribuições é ilegal e abusiva, pois elimina os diversos "filtros" de depuração da verdade.
A simples verificação da quantidade de pessoas cumprindo pena atualmente no Brasil, cerca de 720.000 condenados, já indica a eficiência do inquérito policial, pois é rara a ação penal que não tenha sido iniciada com base neste procedimento cujo objetivo único é buscar a verdade.
A análise destes números desmentem as afirmações levianas de pessoas que agem com o único propósito de aumentar poderes, não se importando com os prejuízos que advirão à toda sociedade.
Soa romântico a alguns juristas afirmar que o Ministério Público pode ou não utilizar o inquérito policial no oferecimento da denúncia, mas é muito raro, por ser temerário, que um Promotor de Justiça ciente de seus nobres deveres, venha a desprezar um procedimento que, ainda que de forma incompleta, buscou retratar a verdade acerca do evento criminoso e que, não raras vezes, custaram noites de sonos, ações policiais de altíssimo risco, e até mesmo a morte de Agentes do Estado, com todas as suas consequências.
O inquérito Policial pode até ser desprezado, mas unicamente quando o seu conteúdo não representa a verdade acerca do evento criminoso, ou tenha sido realizado sem observância dso preceitos legais.
O Delegado de Polícia e sua equipe na condução do inquérito policial, detém a única missão de buscar a verdade, e não pode se deixar influenciar por ninguém, mesmo que isto lhe custe críticas infindáveis, como ocorreu com o primeiro Delegado Civil que atendeu o caso dos Irmãos Naves, e que demonstrando prudência determinou que os Irmãos Naves fossem ouvidos na qualidade de testemunhas logo após a instauração do inquérito policial, em 29 de novembro de 1937 com o objetivo de apurar o desaparecimento de Benedito Caetano.
O Delegado Civil Ismael Benedito do Nascimento foi substituído dias depois pelo "Delegado Especial Militar" Tenente Francisco Vieira que dando ouvindo ao clamor social, utilizando-se da tortura e da falta de transparência, "provou" a tese de que os Irmãos Naves haviam assassinado cruelmente Benedito Caetano para se apossar de significativo valor sacado anteriormente em um banco de Araguari.
Por duas vezes o Tribunal do Júri absolveu os Irmãos Naves e, por duas vezes a Promotoria recorreu. Por fim, os Irmãos Naves foram condenados à 25 anos e 06 meses pelo cruel assassinato e roubo perpetrado contra Benedito Caetano.
O Delegado Civil Ismael Benedito do Nascimento foi duramente criticado durante vários anos e sua "incompetência" era costumeiramente comparada à "celeridade", "profissionalismo", "competência", e "inteligência" demonstrada pelo Delegado Militar (Especial) Tenente Francisco Vieira, o maior exemplo do perigo extremo do "ciclo completo".
As severas criticas proferidas até mesmo nos autos por Juízes e Desembargadores, só cessaram de todo quando o "morto" Benedito Caetano reapareceu em Araguari em 1952, relatando que conforme afirmava os Irmãos Naves, ele havia desaparecido na posse do dinheiro.
O Delegado Ismael Benedito do Nascimento estava certo quando ouviu os Irmãos Naves como testemunhas no inquérito policial. Aos adeptos da celeridade, do ciclo completo e do trabalho conjunto entre Polícia Judiciária e o órgão de acusação, o caso Irmãos Naves figurará sempre como um alerta solene sobre a necessidade de tratar o inquérito policial como um procedimento destinado unicamente à busca da verdade.
Por mais demorada que seja esta busca, ainda será sempre preferível a verdade com a demora, do que a celeridade com o engano, pois a injustiça de uma prisão, ainda que por um único dia, é irreparável em todos os seus aspectos.
Tivessem seguido a prudência e paciência do Delegado Civil Ismael Benedito do Nascimento e a coerência do Júri popular de Araguari, nenhuma injustiça teria sido praticada, apenas a tão almejada "celeridade" não teria sido alcançada.
O método mais eficiente de sacrificar a verdade é buscar sempre a celeridade, e desprezar as divisões de atribuições, como vemos em algumas decisões judiciais que buscam incentivar a celeridade promovendo um "relacionamento incestuoso" entre Instituições e autoridades com atribuições distintas e que perdem toda a sua nobreza quando a injustiça vence e a verdade sucumbe à pressa, ao "jeitinho" e ao engano.