Associadas da ABTA deixam de estender ofertas para clientes antigos - TeleSíntese
Entidade, que representa operadoras de TV paga, obteve liminar suspendendo artigos do regulamento do consumidor
A Anatel informou, nesta quarta-feira (13), que recebeu a notificação da Justiça Federal de Brasília, que concedeu nova liminar suspendendo regras do regulamento geral do consumidor, desta vez obtida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). Sexta-feira passada, a agência havia conseguido derrubar a decisão liminar dada à Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), que também suspendia pontos da norma.
Na nova decisão, assinada pelo juiz federal substituto da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, as empresas associadas à ABTA ficam desobrigadas a estender para clientes ofertas adotadas para captar novos clientes. Também suspende o artigo que determina o reajustes na mesma data dos planos de serviços incluídos na oferta conjunta (combo).
As operadoras associadas à entidade também poderão deixar de atender os artigos 92 II, III e 93, que estabelecem que em caso de inadimplência, apenas 15 dias após notificar o consumidor, a prestadora poderá suspender parcialmente o provimento do serviço, com redução da velocidade contratada nos casos de banda larga e disponibilizar, no mínimo, os Canais de Programação de Distribuição Obrigatória nos casos de Televisão por Assinatura.
E ainda os artigos 61, § 1º e art. 106 (exclusivamente no que se refere aos contratos celebrados anteriormente à vigência do regulamento), que estabelecem que nos serviços pós-pago é vedada a cobrança antecipada pela prestação dos serviços pela prestadora.
A medida liminar beneficia algumas das maiores operadoras do país, tais como Algar Telecom, Claro TV, GVT, Net, Sky e Oi TV. A Anatel considera que as regras criadas pelo regulamento representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defenderá em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos suspensos.
Ao contrário da liminar dada à TelComp, a decisão atual foi tomada após ouvir a agência, que apresentou a defesa dos artigos suspensos. O procurador da Anatel, Victor Cravo, já afirmou a disposição da AGU de recorrer até ao Superior Tribunal de Justiça para defender o regulamento.