Assunto: Efeito da lei do AR (15.659/15) pode agravar a crise, piorando ainda mais a atividade econômica com a estagnação do crédito
Em uma época em que as dificuldades em relação ao crédito são cada vez maiores, os instrumentos legais que regulamentam a economia deveriam proteger esse instrumento de Política Econômica e não o dificultando. A Lei Estadual nº 15.659/15 vem na contra mão, complicando sobremaneira esse tipo de transação. Por essa razão é que a FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo não é favorável a esta lei que determina, entre outros pontos, o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) no processo de negativação das dívidas dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. Essa determinação veio para substituir os comunicados simples, que eram utilizados há mais de 20 anos, meio fácil e de baixo custo para credor e devedor.
Se prevalecer a nova lei, o custo de negativação aumentará significativamente tanto para o devedor quanto para o credor.
A lei foi criada para resolver um problema que não existe, garantir a entrega da carta. O índice de reclamação do não recebimento da notificação é de apenas 0,001%. Normalmente, os que não recebem são aqueles que mudam de endereço e não informam o credor. Portanto, a medida não se justifica, ao contrário, só traz malefícios a todos os envolvidos em uma transação creditícia, e o maior prejudicado é o consumidor. Na verdade, beneficia apenas os cartórios, que aumentarão significativamente seus ganhos com as custas de protestos de dívidas. É importante lembrar que o protesto de dívidas é muito mais caro para o consumidor e para as empresas protestadas, além de significar uma expressiva queda na qualidade da concessão de crédito, uma vez que nem todas as dívidas poderão ser incluídas.
Para o consumidor, os prejuízos da nova medida são enormes. Alguns exemplos dessas perdas:
- os consumidores que antes eram negativados no SCPC, logo que quitavam suas dívidas junto ao credor eram excluídos da base de negativação automaticamente. Agora, no caso de protesto, o credor precisa emitir uma carta de anuência com firma reconhecida para que o devedor, após o pagamento e com essa carta em mãos, providencie a baixa do protesto.
- os consumidores terão que arcar com encargos que variam em torno de 10% da dívida a ser pagos ao cartório para retirar o protesto. Por exemplo: Para uma dívida de R$1.000,00 o consumidor deverá pagar aos cartórios R$126,45. Já a negativação não há custo para ele;
- os consumidores também terão de pagar o valor total da dívida, sem a possibilidade de renegociação; enquanto nos birôs de crédito há possibilidade de negociação, com ganho para devedor e comprador.
- devido à redução das informações e consequente aumento dos riscos para os credores, espera-se aumento dos juros nas operações, com prejuízo principalmente para o consumidor de baixa renda, que preza pelo seu nome;
- com o aumento do risco de concessão, devemos observar uma redução significativa do volume de crédito para pessoas físicas no Estado de São Paulo. Ou seja, o crédito tende a ficar mais escasso; por exemplo, um dos nossos associados, uma grande rede de varejista de atuação nacional reduziu a sua taxa de aprovação de crédito, de 80% para 50%
Para os que concedem crédito a nova legislação também traz perdas. O credor terá menos informações sobre o tomador, o que aumentará sua incerteza em relação à concessão.
Estudo da Boa Vista SCPC mostra que caso as concedentes de crédito decidam manter a atual taxa de inadimplência, deverão aprovar apenas 20% do que hoje aprovam. Caso contrário, se decidirem manter a taxa de aprovação atual, a taxa de inadimplência irá triplicar, supondo que 20% dos ARs retornem.
Como se vê, todos os segmentos da cadeia de crédito têm grandes perdas com a lei. Além disso, a mudança acontece em um momento de amadurecimento do mercado, que vem há anos dando sinais de maior entendimento do processo de concessão e obtenção de empréstimos. E num cenário macroeconômico de incertezas, que torna cada vez mais difícil e restrito o acesso aos empréstimos. Assim, trata-se de uma lei que não se justifica sob nenhum ponto de vista, a não ser pelos benefícios que trará, sim, aos cartórios.
De acordo com Marcel Solimeo, economista-chefe do Instituto de Economia Gastão Vidigal, "a obrigatoriedade de comunicar por escrito o consumidor antes da inclusão de seu nome nos cadastros dos bancos de dados, determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, representou uma grande conquista dos mesmos, que ganharam inclusive um prazo de dez dias para manifestação, ou quitação do débito. Representou, também, um ganho para o credor pois cerca de 20% dos devedores quitam ou renegociam o débito antes dos 10 dias, prazo para a inclusão, e mais de 25% o fazem nos 20 dias subsequentes, se constituindo em um eficiente instrumento de cobrança. O sistema funciona bem com o envio de cartas simples, graças a eficiência dos Correios, o que é comprovado pelo fato de que tanto as Prefeituras, para enviar cobrança de impostos, como as empresas de serviços públicos (energia, gás, água, telefone e internet) cobram suas contas mensalmente por esse sistema.
Solimeo ainda esclarece que não existe razão para que se pretenda exigir a carta com AR (Aviso de Recebimento), o que encarece sobremaneira a comunicação, com grande aumento de custos e risco de o Aviso não ser recebido por problema de endereço ou, mesmo, má fé do devedor (felizmente uma minoria se inclui nesse caso). Durante os cinco anos de tramitação do projeto de lei que resultou na criação do Cadastro Positivo essa questão foi debatida no Congresso e com órgãos do governo, inclusive com audiência Pública na Câmara que contou com a participação dos Correios e que concluiu não ser necessária, e nem conveniente essa exigência.
Se não beneficia ao consumidor, pois o aumento de custo poderá ser repassado, se reduz a eficácia da comunicação, se se pode ocasionar aumento do custo do financiamento não há razão que justifique a medida. Parece um caso típico de solução em busca de um problema, completa.
Tendo em vista esse cenário, a FACESP (Federação das Associações Comerciais de São Paulo) tem esperança de que o bom senso prevaleça e que uma medida que traz tantos danos à cadeia de crédito não prospere, para o bem da economia brasileira.