(Folha de S.Paulo) Artigo assinado pelos deputados federais Newton Lima (PT-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP) destaca os riscos de violação de garantias constitucionais individuais e coletivas pela internet e a importância de um “marco legal que relacione, de um lado, regras de proteção aos cidadãos, e de outro, responsabilidades empresariais de provedores e detentores de plataformas hospedeiras”.
“Há 15 anos, tramitam no Congresso do país projetos de lei que dispõem sobre a regulamentação do uso da internet em território nacional. O mais adiantado, o PL 84/1.999, tem o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) como relator.”
“No intuito sincero de coibir a criminalidade na internet, o texto acaba avançando sobre os direitos fundamentais de liberdade de expressão, de informação e de privacidade dos cidadãos. Além disso, no que diz respeito ao direito do consumidor, o PL inverte a lógica do princípio da boa-fé, criando, no entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a figura da “presunção de culpa”, que se contrapõe ao princípio constitucional da “presunção da inocência”.”
Leia na íntegra: Privacidade e regulamentação da internet. por Newton Lima e Luiza Erundina (Folha de S.Paulo – 03/10/2011)