O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que compete ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça superintender as atividades judiciárias;
Considerando que o Sr. Secretário de Cidadania e Direitos Humanos do Município de Vitória autorizou o fechamento da Casa do Cidadão às 16h do dia 31/10/2014 em razão das fortes chuvas que caíram na véspera, bem como a circunstância de que parte da frota de ônibus não circulou normalmente na data e o alagamento de alguns setores da Secretaria;
Considerando que, em face disso, ficou prejudicado o expediente das Unidades Judiciárias que funcionam no referido local;
RESOLVE:
Autorizar a suspensão, no dia 31/10/2014, das atividades realizadas pelas Unidades Judiciárias localizadas na Casa do Cidadão do Município de Vitória, bem como dos prazos e das audiências designadas nos feitos que nelas tramitam.
Republique-se em razão de equívoco material na publicação no Ato Normativo nº 229/2014 (DJe de 03/11/2014).