Ex-gestor do Gabinete da Prefeitura de Itapajé responde ação por improbidade. | Informativo do Rogílson Brandão - Notícias do Ceará do Brasil e do Mundo
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Ex-gestor do Gabinete da Prefeitura de Itapajé responde ação por improbidade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé, Valeska Catunda Bastos, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar de Indisponibilidade de Bens, em face de Antônio Marcos Rodrigues Gomes, ex-gestor do gabinete do Prefeito do município de Itapajé, no exercício de 2011.
De acordo com representação proposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ao final do processo de prestação de contas da gestão de 2011, a Corte de Contas decidiu pela aplicação de nota de improbidade administrativa, em virtude da não comprovação do saldo financeiro. Diante das condutas omissivas relatadas, o MPCE ajuizou referida ação civil pública, em razão de provas concretas de autoria, responsabilidade e da materialidade dos atos de improbidade administrativa
Ante todo o exposto na ACP, o Ministério Público fez mais de doze requerimentos ao Judiciário entre eles que sejam bloqueados quaisquer ativos financeiros em nome do demandado, o bloqueio de veículos automotores em seu nome, a indisponibilidade de imóveis nos Cartórios de Registro de imóveis de Itapajé, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, dentre outros.