Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 31.03.1981 (Restabelece temporariamente a Cláusula quarta do Convênio ICM 35/77 e dispõe
Conv. ICM CONFAZ 1/81 - Conv. ICM - Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 31.03.1981
Cláusula primeira Fica restabelecida a cláusula quarta do Convênio ICM 35/77, de 07.12.77, com a seguinte redação:
Cláusula segunda Nas saídas para o exterior, realizadas até 31.12.81 pelo respectivo fabricante, de miúdos e de carne de suínos, congeladas ou preparadas, será exigido o estorno apenas do ICM equivalente ao crédito presumido concedido pela cláusula oitava do Convênio ICM 35/77, de 07.12.77.
Cláusula terceira Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo a 1º de janeiro de 1981 os efeitos da cláusula primeira.