Confira as vantagens de se registrar um empregado doméstico
O melhor procedimento para quem pretende ter um empregado doméstico é assinar a sua carteira profissional, recolher as contribuições previdenciárias e cumprir o que a lei determina já a partir da admissão.
Não tenha dúvidas de que é bem mais barato ter um empregado devidamente regularizado. Abaixo enumeramos algumas das vantagens que o empregador doméstico terá:
- não correr o risco de uma rescisão indireta, neste caso quem comete a falta grave é o empregador e o empregado é quem dá por rescindido o contrato de trabalho, fazendo jus a receber as mesmas verbas rescisórias que receberia se fosse despedida sem justa causa;
O contrato de experiência é o único meio que você tem para testar o empregado doméstico antes de contratá-lo por um período mais longo. Ele deve ser feito pelo prazo mínimo de 30 dias e só pode ser renovado por uma única vez e não poderá ultrapassar o prazo máximo de 90 (noventa) dias. Expirando-se o prazo deste contrato e o empregador deseje que o empregado continue prestando serviços na sua residência, automaticamente ele passa a ser por prazo indeterminado sem maiores formalidades. Caso o empregador não deseje continuar com este empregado após o final do contrato de experiência, o empregado fará jus apenas as férias proporcionais acrescidas de 1/3 e ao 13º salário proporcional. Durante o período do contrato de experiência o empregador está obrigado a assinar a carteira profissional do empregado doméstico, bem como fazer o recolhimento da contribuição previdenciária (INSS). O prazo para assinar a CTPS é de no máximo 48 após a admissão.
A Inscrição Individual do INSS (NIT), caso o empregado ainda não tenha, o empregador poderá tirar em uma das Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento 135 ou através do site www.previdenciasocial.gov.br (http://www1.dataprev.gov.br/cadint/cadint.html). Para isso, deve-se apresentar os seguintes documentos do empregado doméstico:
- CTPS assinada pelo empregador;
- documentos pessoais (cédula de identidade, CPF, título de eleitor, etc);
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária do empregado doméstico é do empregador, que ficará com a obrigação de descontar e recolher a parcela do segurado empregado à Previdência Social juntamente com a sua. O empregador doméstico tem a seu cargo a contribuição de 12% e o empregado de 8%, 9% ou 11% (esta alíquota varia de acordo com o salário) sobre a sua remuneração no mês, sendo-lhe facultado descontar do salário de seu empregado a parte que lhe couber.
Se o empregador doméstico deixar de recolher a contribuição previdenciária de seu empregado nas épocas próprias, deverá responder sozinho perante a justiça pelas contribuições previdenciárias não recolhidas.
De acordo com a ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 99, de 10 de junho de 1999, os trabalhadores inscritos no cadastro no PIS (Programa de Integracao Social) ou PASEP (Programa de Assistência ao Servidor Público) que passarem à categoria de empregado doméstico, poderão fazer o recolhimento da contribuição previdenciária sob esse número, para tanto, basta informar no campo próprio da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social), onde se pede o numero da inscrição individual do empregado, o número do PIS ou PASEP.
O empregador doméstico já pode calcular e imprimir diretamente na internet a guia de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) de seu empregado no seguinte endereço eletrônico: http://www.dataprev.gov.br/sal/cipost2.htm, estando ela em dia ou em atraso.
Caso o empregado doméstico se recuse a ter a sua CTPS assinada pode deixar de contratá-lo. Agindo desta forma você evitará no futuro bem próximo problemas com a Justiça do Trabalho e com a Previdência Social. Lembre-se que a assinatura da CTPS independe da vontade do empregado, pois se trata de uma obrigação do empregador.
Disponível em: http://direito-domestico.jusbrasil.com.br/noticias/2445703/confira-as-vantagens-de-se-registrar-um-empregado-domestico