Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/14 – Parcelamento de débitos tributários, quitação antecipada e requerimento até 28.11.14.
Fazendo referência a Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil – PGFN/RFB nº 15, de 22.08.2014 –DOU 1 de 25.08.2014, informamos:
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 foi regulamentada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação antecipada de débitos parcelados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de natureza tributária, vencidos até 31.12.2013.
Poderão ser utilizados os créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31.12.2013 e declarados à RFB até 30.6.2014.
Dentre os requisitos para quitação antecipada destacam-se:
a) o pagamento em espécie de valor equivalente a 30% do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitado até 28.11.2014;
b) a quitação integral do saldo remanescente do parcelamento com a utilização de créditos de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa da
c) os modelos de Requerimento de Quitação Antecipada (RQA);
d) a formalização da quitação se dará mediante a apresentação do RQA até 28.11.2014, em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 25% e de 9% sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, respectivamente.
informamos que o prazo para adesão a quitação antecipada de débitos parcelados de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/14 vai até o dia 28 de novembro de 2014, e deve ser requerido na unidade de atendimento integrado da RFB e da PGFN do domicílio tributário do
Por fim, esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Para visualizar a íntegra da Portaria PGFN/RFB nº 15, de 22.08.2014 acesse o sítio da Receita Federal.