Presidentes: CELSO GIGLIO e CONTE LOPES
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, no último dia 12, sexta-feira passada, houve uma grande manifestação em defesa da escola pública e gratuita aqui no Estado de São Paulo, organizada pelas entidades representativas do Magistério, que contou com a presença de milhares e milhares de profissionais da Educação e também da comunidade escolar, de alunos, pais de alunos e demais setores da sociedade paulista que defende a escola pública do nosso Estado.
Essa manifestação - como já disse - contou com a participação de 50 mil pessoas, mais de 40 mil professores, profissionais da Educação. Essa manifestação desmascarou, derrubou a máscara do Governador José Serra, desmascarou o Secretário Paulo Renato, assim como também de setores da grande imprensa que diziam que não existia greve, não existia paralisação, não existia movimento dos professores no Estado de São Paulo, que o movimento de paralisação representava no máximo 1% da categoria.
Estivemos presentes, Sr. Presidente, dando total apoio a esse movimento em defesa da escola pública gratuita e de qualidade, e em defesa do Magistério. Trouxemos aqui algumas imagens para mostrar aos telespectadores, aos deputados, às deputadas, até porque a própria mídia destorce. A mídia fala que havia cinco mil pessoas, oito mil trabalhadores da Educação, quando, no entanto, pelas nossas contas, e estamos acostumados a participar de muitos movimentos de massa em São Paulo e na Avenida Paulista, havia no mínimo 50 mil pessoas.
Se existe uma paralisação, hoje, a culpa é do Governador José Serra que não investe em Educação, que não respeita, por exemplo, a data-base dos profissionais da Educação, que já venceu no dia 1º de março. E o não-cumprimento dessa lei tem sido uma constante. Toda categoria profissional deste País tem data-base salarial; isso está na Constituição Federal, na nossa legislação estadual, inclusive em lei aprovada na Assembleia Legislativa em 2005.
Como o Governador não respeita a data-base dos educadores, tenta iludir a população, apresentando um projeto que incorpora uma gratificação no mesmo mês da data-base, ao invés de dar um reajuste salarial. O Governador encaminhou um projeto para a Assembleia Legislativa incorporando uma gratificação que o professor já recebe há anos, vendendo para a opinião pública, para a imprensa, que há investimento, que ele está dando gratificação. Muitos pensionistas e aposentados já recebem essa gratificação porque acionaram a Justiça através de suas entidades representativas. A data-base não é respeitada, os professores continuam com os salários defasados desde 1998.
Essa paralisação e a passeata que ocorreu na última sexta-feira são frutos dessa leviandade do Governador José Serra e de todo o PSDB, que há anos governa este Estado e vem sucateando a escola pública. É uma política educacional que fracassou, que está reprovada e, no entanto, o Governo não reconhece, não faz autocrítica e tenta ainda culpar os professores pela decadência do ensino.
Só que essa situação chegou a um limite que a população já percebeu; os professores não aguentam mais. Por isso, temos esse movimento reivindicatório que não só defende a valorização dos profissionais da Educação, mas sobretudo a valorização da escola pública do Estado de São Paulo. Não podemos mais conviver com uma escola que tenha superlotação de classes - algumas com 50 alunos -, falta de material didático escolar, falta de funcionários de apoio, com violência, com aprovação automática. Ainda existem 70 escolas de lata no nosso Estado, muitas delas na Capital, na Zona Sul, na região de Parelheiros, Grajaú e Campo Limpo. É essa a situação de calamidade pública da Rede Estadual de Ensino.
Lamento que a base governista desta Casa não esteja discutindo essa questão, sobretudo boicotando, não participando da Comissão de Educação.
Na semana passada a base governista boicotou e não foi participar da reunião da Comissão, porque nós queremos convocar o Secretário Paulo Renato para depor e explicar essa falta de investimento na rede estadual. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, policiais civis da região de Jundiaí, que acompanham os nossos debates, essas imagens que o Deputado Giannazi mostrou são parte do movimento dos servidores da Educação, em greve.
Segundo o Governo, um por cento só, mas imaginem se fosse mais de um por cento, o tamanho da manifestação. Mas penso que quem tem filho ou filha na escola, quem tem Educação como uma ferramenta essencial para o desenvolvimento do País, não a educação de mercado, mas a educação formadora, deveria refletir bastante a respeito do movimento e refletir muito na hora de dar o seu voto no dia 03 de outubro, porque esse é o estilo de um político que se candidata a Presidente da República.
Esse é o rumo que ele pretende dar ao País: a falta de diálogo, a falta de cumprimento dos contratos, dos compromissos que faz, como é o caso da data-base, e que trata os servidores como pessoa de segunda classe.
Estamos vendo nesta semana o movimento dos policiais civis. Já estamos emendando, inclusive, Deputado Major Olímpio, para que o ALE seja aquilo que foi prometido. Estamos vendo que o ALE virou uma fantasia. Nada daquilo a que, no movimento do ano passado, o Governo se comprometeu. A Bancada do PT está apresentando emendas; vence hoje o prazo. Queremos reparar, o Major Olímpio também, e certamente todos que têm uma posição progressista e que não são submissos ao Governo do Estado estarão juntos nessa luta.
Mas chamo a atenção, nesse descaso que existe ao servidor público, o descaso também com o pessoal da Segurança Pública, com os servidores da Segurança Pública, Civil e Militar.
Quero aqui me congratular com o Dr. Gilberto, da 37ª Delegacia de Polícia do Campo Limpo, que foi considerada a terceira melhor do País em 2009, num trabalho de pesquisa coordenado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade Cândido Mendes, do Rio. Eles pesquisaram 235 Delegacias de Polícia e a do Campo Limpo foi a terceira, perdendo para uma do Rio e outra de Porto Alegre.
Vejam que não há nenhum apoio do Governo do Estado. As Delegacias estão todas sucateadas, os policiais têm que fazer movimentos eles mesmos, para terem alguma melhoria. Este Deputado mesmo fez indicação para três viaturas para a 37ª DP, até hoje sem nenhuma resposta.
Mas, graças ao trabalho dos policiais, dos servidores daquela Delegacia, há um fato a ser muito elogiado. Logo na entrada vemos um grande cartaz, com a íntegra da Declaração dos Direitos do Homem, ou seja, ali é uma Delegacia onde os Direitos Humanos são respeitados. E não me venham me apontar contradição, de que Direitos Humanos é direito de bandido e tal. Nada disso. São Direitos Humanos, mesmo: garantia da segurança, preservação dos direitos fundamentais, nada de tortura, nada de violência. Essa é a primeira coisa que me chamou a atenção.
A outra coisa é que eles tiveram a capacidade de inovação muito grande, com recursos próprios. Criaram a brinquedoteca, livros também, para as crianças da região. É uma maneira de aproximar os policiais civis da população da região, podendo desenvolver um trabalho de segurança muito mais proveitoso.
Vejam os senhores que o Governo do Estado finge que a delegacia não existe - como, de resto, o conjunto das delegacias -, e eles conseguiram o apoio de uma ONG da Holanda. Quero cumprimentar o Dr. Gilberto da 37ª Delegacia e elogiar esses policiais que, com muito sacrifício e trabalho, dão um nível bastante razoável para nossa segurança. Apesar disso, são tão maltratados nos seus salários, nos seus direitos.
Seria importante que tivéssemos mais delegacias como a de Campo Limpo, mas, certamente, existem outras em que os funcionários também se aplicam.
Fica o registro do descaso do Governo do Estado para com o trabalho dos policiais civis e militares e nossa congratulação com o Dr. Gilberto e demais funcionários da 37ª Delegacia de Polícia do Campo Limpo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar o Sindicato dos Policiais Civis da Região de Jundiaí aqui presente. Sejam bem-vindos. Juntos nessa luta, vamos cobrar do Governo do Estado de São Paulo um reconhecimento efetivo de toda categoria.
Sr. Presidente, hoje, Dia Internacional do Consumidor, não poderia deixar de fazer um registro sobre alguns órgãos que fazem a proteção dos nossos consumidores.
O Procon divulgou em seu site as empresas que mais receberam reclamações em 2009: em primeiro lugar, temos a Telefonica, seguida pelo Banco Itaú, Eletropaulo, Sony e Tim. São os cinco primeiros colocados no ranking de reclamações em 2009 do Procon de São Paulo, um órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
É importante dizer que a área de Serviços (água, telefonia, luz, escola, clubes, oficina mecânica, etc.) foi a que registrou o maior número de reclamações, 57%, seguida pela de Assuntos Financeiros (bancos, cartões de crédito, financeiras etc.), 22 por cento.
As áreas de Produtos (móveis, eletrônicos, vestuário, etc.), Saúde (planos de saúde, cosméticos medicamentos, etc.), Habitação e Alimentos concentraram, respectivamente, 18%, 3%, menos de 1% e menos de 0,1% das reclamações fundamentadas.
Sr. Presidente, quero fazer um registro sobre a importância do Idec e do Procon, órgãos defensores dos nossos consumidores que, às vezes, adquirem um serviço ou um produto e, na hora de reclamar sobre o defeito, encontram uma grande dificuldade em serem atendidos. Esses órgãos fiscalizam e protegem os nossos consumidores.
Sr. Presidente, tivemos a oportunidade de apresentar um projeto de lei que mereceu uma grande atenção do Ministério Público Federal. De acordo com esse projeto, as faculdades privadas estão proibidas de cobrar pela emissão dos diplomas dos universitários. Sabemos do sacrifício dos alunos para se formar. Eles pagam altíssimas mensalidades e, quando mais precisavam do diploma, tinham de pagar quase o valor de uma mensalidade. Apresentamos um projeto de lei que hoje, felizmente, garante a todos os estudantes do Estado de São Paulo a proibição da cobrança pelos diplomas. Anualmente se formam quase cem mil estudantes no nosso Estado. Na época que apresentamos esse projeto, o Idec foi nosso parceiro, acompanhou a tramitação, colocou na sua página da Internet informações sobre essa isenção. Entendemos que esse projeto foi importante, pois defendemos o aluno consumidor.
Quando os consumidores se sentirem prejudicados, devem procurar os órgãos e fazer a denúncia para que não sejam prejudicados na aquisição de produtos no seu dia a dia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, o patrono da PEC 300, que busca um piso salarial aos policiais militares e civis, uma classe que luta e expõe a própria vida em defesa da sociedade. Meus cumprimentos a V. Exa., que está lutando em defesa dos policiais de São Paulo e do Brasil para que tenham um justo salário para sustentar seus familiares. Parabéns pelo trabalho e pela PEC, que está movimentando o Brasil inteiro. É importante que o Brasil saiba que existe a função de policial civil e militar, que o defende e precisa ter um salário digno para sustentar suas famílias. Obrigado pela sua luta. (Palmas.)
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, estamos realizando na tarde de hoje uma audiência da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública no Auditório Franco Montoro. Aproveito para reiterar o convite a todos os deputados desta Casa e aos cidadãos que ainda estiverem próximos à Assembleia Legislativa para o lançamento do movimento pela dignidade do trabalho policial no nosso País.
Agradeço ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que já se tornou um grande irmão da Polícia brasileira, dos agentes prisionais. Muitos dos sindicatos são das duas categorias profissionais, dos policiais civis e agentes prisionais. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, além de autor do projeto de emenda constitucional, tem-se colocado à disposição. Em meio a uma agenda extensa, ele atendeu ao nosso convite e veio trazer a sua mensagem aos policiais brasileiros. Há a confirmação de delegações de 20 estados da federação que estão em São Paulo para o lançamento desse ato.
Gostaria de dizer que estão na Assembleia Legislativa a Vereadora Graça, do PSB de Taubaté, a vereadora mais votada da cidade. Ela promoveu uma sessão fantástica na Câmara Municipal de Taubaté, com os representantes da família policial civil e militar. Os nossos agradecimentos pelo seu trabalho, mostrando a indignação da população brasileira com o que tem acontecido com as nossos policiais.
Também se encontram nesta Casa o investigador Gava, presidente do Sindicato dos Investigadores de Jundiaí; Adriana Borgo, presidente da Associação dos Familiares e Amigos dos Policiais do Estado de São Paulo; o meu amigo, major José Onério, ex-prefeito de Indaiatuba, presidente da Direção Estadual do PPS, que tanto tem ajudando na mobilização pela votação e aprovação da PEC 300; o coronel Ricardo Jacob, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar; José Maia Gaquino e Evandro de Jesus, do Estado do Espírito Santo; Gledson Gonçalves da Silva, presidente do Sindicato dos Investigadores e Agentes Prisionais de Mato Grosso (Siagespoc); Aníbal Marcondes Fonseca, diretor do Siagespoc; André Luiz Gutierrez, presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná; Clóvis Carlos Garcez, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (Sintrasp); Antônio Carlos Nazário, diretor do Sintrasp; George Fernando Ribeiro Neves, presidente da Associação dos Comissários de Polícia Civil do Estado de Pernambuco; e tantos outros companheiros que ainda estão por chegar.
Sr. Presidente, incansável Deputado Conte Lopes, que tanto luta pela Segurança Pública neste Estado, a escolha de São Paulo para o lançamento desse movimento deve-se à solidariedade dos nossos irmãos policiais de outros estados. Há estados em que o piso salarial é menor do que o nosso, mas em nenhum lugar o tratamento, o descaso, o asco, o ranço que o Governo tem com os seus policiais ocorre com a mesma intensidade com que ocorre no Estado de São Paulo.
Policiais de todo o País estão no lançamento dessa mobilização, com o intuito de alertar a sociedade acerca do que está acontecendo com a Polícia brasileira. Não é só a questão salarial, que é fundamental. Temos um projeto que já passou em primeira votação na Câmara - uma votação esmagadora, com 393 votos favoráveis -, que cria um piso nacional. Inicialmente, esse piso destinava-se aos policiais militares, mas foi estendido aos policiais civis, às pensionistas, aos aposentados. Agora, existem manobras governamentais que tentam retardar o que é mais do que justo e legítimo.
No Estado de São Paulo, temos um vale-alimentação de R$ 4,00, congelado há 14 anos. Era chamado de "vale-coxinha", mas hoje não dá nem para comprar uma coxinha. E dependendo o nível hierárquico, o policial não faz jus a se alimentar. Tudo isso em função do preconceito, do ranço de um Governo despótico, que não respeita os que morrem pela sociedade.
Sejam bem-vindos a esta Casa. É muito importante que a Assembleia Legislativa abra suas portas para os representantes policiais, civis e militares, ex-policiais que foram para o Legislativo, parlamentares federais. Toda sociedade que está focada no lado do bem tem a obrigação nesse momento de se irmanar com a polícia brasileira e exigir um tratamento mais digno. No caso do Estado de São Paulo, onde temos essa figura despótica - que, se Deus quiser, em mais 17 dias renunciará -, levaremos também uma mensagem para que os policiais de todos os estados contem aos seus irmãos policiais o que faz José Serra com os policiais do Estado de São Paulo: tratamento aviltante, salários indignos, preconceito, ódio, rancor.
Agradeço a sensibilidade dos parlamentares que comparecerem a esse movimento que, certamente, ecoará por todo o País. Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, no dia 2 de março, quando estive em Brasília, enquanto os senhores se digladiavam para colocar em votação a PEC 300, do lado de fora se gritava: "Um, dois, três, quatro, cinco mil, ou vota a nossa PEC ou nós paramos o Brasil." Não é uma retórica de garotos em idade escolar, mas homens e mulheres maduros que morrem pela causa em todo o País. Ou eles terão a sua dignidade de volta, ou vamos chamar a atenção do País de todas as formas que a democracia e a legalidade permitem para demonstrar o que acontece com a polícia brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência agradece a presença de todos os policiais civis e militares nesta Casa de Leis, agradecendo mais uma vez ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá pela sua luta, inclusive pela PEC em Brasília, desejando ao nobre deputado uma boa sorte e felicidade na luta.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, sempre conhecido como maior defensor da Previdência Social deste País, de todos aqueles que dependem da Previdência, e agora sendo conhecido também por mais essa frente em defesa de um piso nacional a todos aqueles que exercem as suas ações na defesa de uma Segurança Pública que garanta realmente para o povo brasileiro a sua integridade física. Ele nos dá a honra da sua visita hoje para participar conosco dessa mobilização da Polícia Civil de todo o Brasil, que aqui converge, trabalhando junto a essa Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública. Seja bem-vindo, nobre deputado.
Quero também, assim como fez o nobre Deputado Olímpio Gomes, tecer alguns comentários sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública do Estado de São Paulo, inclusive do Brasil. O Estado de São Paulo é o estado que mais arrecada, com 42% de toda a arrecadação nacional, responsável por um terço do PIB nacional. É o estado mais rico do nosso sistema federativo. Portanto, é incompreensível e inaceitável que São Paulo, tido e havido como a locomotiva do desenvolvimento brasileiro, remunere tão mal os seus policiais, civis e militares. Civis, pior ainda.
Portanto, nós também fazemos parte da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, e nos uniremos daqui a pouco a 23 entidades que representam a Segurança Pública que aqui vieram para participar dessa grande manifestação. Hoje a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo acolhe essas entidades representativas dos trabalhadores pela Segurança Pública do Brasil e do Estado de São Paulo. Estamos aqui para nos solidarizarmos às categorias que exercem a Segurança Pública notadamente no Estado de São Paulo, e dizer que é inaceitável aquilo que o Governador José Serra faz com os policiais civis e militares do nosso Estado. É inaceitável que os policiais civis do Estado de São Paulo, o Estado que mais arrecada do nosso sistema federativo, tenham o pior salário entre todos os estados.
Queremos hipotecar solidariedade a todos aqueles que lutam para incluir emendas. Nós protocolamos uma emenda no dia de hoje que visa estender o Auxílio de Local de Exercício, incluindo integralmente ao salário dos policiais civis e dos policiais militares.
Chegou à Assembleia Legislativa o Projeto de lei nº 13, de 2010, que pretende, fatiando em pequenos percentuais, incorporar gradativamente os ALEs, Auxílios por Local de Exercício, aos salários dos policiais, de tal maneira que eles só terão a incorporação total depois de cinco anos, o que é um absurdo.
A nossa emenda ao projeto propõe a incorporação imediata aos salários de todos os policiais civis e dos policiais militares do ALE, Auxílio por Local de Exercício, de forma integral, e não de forma fatiada, durante cinco anos, para que venha a compor integralmente os salários dos policiais civis e dos policiais militares.
Sabemos das dificuldades porque o Governador tem maioria nesta Casa. O Governador orientará a sua bancada e todos aqueles que fazem parte da bancada de sustentação do Governo do PSDB aqui no Estado a votarem contra as nossas emendas.
Por isso, quero fazer um apelo a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, para que, quando formos votar esse projeto na Assembleia Legislativa, inclua a nossa emenda para que façamos justiça salarial a todos os profissionais da Segurança Pública, policiais militares, policiais civis, para que façamos justiça salarial a essa categoria que garante a integridade física de todo o povo do Estado de São Paulo, e que vem lutando, a despeito dos péssimos salários que paga o Sr. José Serra aqui no Estado de São Paulo, na defesa do povo e da Segurança Pública, uma Segurança Pública digna aqui no Estado de São Paulo.
Queremos registrar que a nossa emenda foi protocolada hoje nesta Casa, e coloca de forma integral todos os Auxílios por Local de Exercício imediatamente no salário dos policiais civis e dos policiais militares, para que façamos justiça salarial a essa categoria.
Gostaria de me somar a essa frente parlamentar em defesa da Segurança Pública no Estado de São Paulo, pela luta que fazem pela aprovação da PEC 300, que tramita no Congresso Nacional, para que tenhamos, assim como o Governo Lula estabeleceu e sancionou uma lei que criou um piso salarial nacional para os professores do Brasil todo, nós tenhamos também um piso salarial que faça justiça, um piso salarial uniforme e que valorize toda a Polícia Civil e Militar de todos os Estados do Brasil. Só assim a Polícia Militar e a Polícia Civil aqui no Estado de São Paulo terão salários à altura do seu merecimento, um salário que garanta dignidade a todos os profissionais da Polícia Civil e da Polícia Militar. Quero saudar a todos os policiais que nos visitam na tarde de hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o PL 1322/09.
Nos termos do Art. 239, § 6º da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita ainda à Ordem do Dia da Sessão Ordinária os PDLs 85/09, 02/10 e 04/10 e os PLCs 43/09 e 04/10, que tramitam com urgência constitucional.
Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11 de março e os aditamentos ora anunciados.