Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 30.06.2003 (Decide abrir investigação de
Circ. SECEX 47/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 30.06.2003
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100.014226/2003-14 e do Parecer no 5 , de 13 de junho de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior -SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:
1. Abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda - MICT/MF no 14, de 29 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 6 de julho de 1998, aplicado sobre as importações de carbonato de bário, classificado no item 2836.60.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.
1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre abril de 2002 a março de 2003 para fins de investigação da possibilidade de retomada do dumping.
3. De acordo com o disposto nos §§ 2o e 3º do art. 21 do Decreto no 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta ( continua ... )