Categorias Controle Social Município lança curso de Transparência na Administração Pública para a comunidade
Escrito por N.com	Qui, 20 de Setembro de 2018 15:46
Proposta é capacitar o cidadão para a Lei 13.460/2017 sobre as mudanças que ela propõe nas administrações federal, estaduais e municipais
A Prefeitura de Londrina, por meio da Escola de Governo e Ouvidoria-Geral do Município (OGM), promove capacitação, para a comunidade, em "Transparência na Administração Pública – Municípios". As inscrições abrem na segunda-feira (26) e terminam no dia 15 de outubro. O curso visa esclarecer a Lei 13.460/2017, que cria o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos.
A nova legislação propicia aos cidadãos novas ferramentas para avaliar, acompanhar e propor melhorias no serviço público municipal. "A lei vem fortalecer os direitos dos cidadãos e normatizar o serviço público em suas três esferas - União, Estados, DF e Municípios. Com isso, ela visa instaurar uma nova cultura, com o estabelecimento de metas e objetivos, avaliações permanentes feitas pelo cidadão e a criação de um ranking de eficiência, efetividade e eficácia no serviço público", explicou o ouvidor.
Sobre a Carta de Serviços - A Carta de Serviços aos Usuários está disponível no site da Prefeitura de Londrina desde o dia 21 de junho. Nela, os cidadãos encontram diversos dados sobre os serviços prestados por todas as secretarias e órgãos públicos municipais. Ela contém a discriminação completa do que é realizado em cada pasta, horários e locais de funcionamento, telefones para contato, onde buscar mais informações, como funciona o atendimento, entre outras informações. Tudo repassado por meio de uma linguagem cidadã, acessível a todos.