ConJur - Direitos políticos suspensos não impedem emissão de passaporte
8 de setembro de 2016, 8h35 Imprimir Enviar
O fato de um cidadão ter tido seus direitos políticos suspensos, devido a condenação criminal, não impede ele de obter passaporte. De acordo com decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral atestando a suspensão de direitos políticos em virtude de condenação criminal constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais para obtenção do documento.
O caso envolve um médico de Bagé (RS), que foi condenado por improbidade administrativa. Ele ingressou com Mandado de Segurança contra a Polícia Federal após ter o pedido de liberação de passaporte negado. Na ocasião, a PF não aceitou a solicitação sob a alegação de que ele não estaria em dia com as suas obrigações eleitorais, requisito necessário para a obtenção do documento.
O médico alegou que, por estar com os direitos políticos suspensos, não teria obrigação eleitoral alguma e que não poderia ser impedido de exercer os seus direitos civis, entre eles o de entrar e sair do país.
A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal de Bagé, e a União, que responde pela Polícia Federal, ingressou com recurso no TRF-4 afirmando ser incontroversa a situação de perda de direitos do autor perante a Justiça Eleitoral, o que lhe impossibilita de viajar para outros países enquanto durar o impedimento.
Por unanimidade, a 4ª Turma decidiu manter a decisão de primeira instância. De acordo com a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, "a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral atestando a suspensão de direitos políticos em virtude de condenação criminal constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais". "Uma vez apresentada à autoridade administrativa, considera-se documento hábil para fins de obtenção de passaporte." Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
5003063-21.2014.4.04.7109
Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2016, 8h35
10 de setembro de 2016, 11h34
Não precisava ter formação jurídica. Bastava um pouquinho de raciocínio lógico. Se há um impedimento legal para que eu vote, logo estou quite.