Outra cláusula existente no Programa é que o imóvel adquirido deverá ser registrado imediatamente com gravame em que conste o valor do subsídio e não poderá ser transferido a terceiros, caso contrário, deverá devolver aos cofres públicos o valor do subsídio corrigido monetariamente.
Já no caso de aquisição de residências, o subsídio poderá ser utilizado para a entrada do negócio, inclusive para financiamentos em instituições bancárias.
O prazo também é determinado, pois o beneficiário terá um prazo máximo de um ano para a construção, a contar da data de liberação para a construção, caso não cumpra, esse imóvel retornará ao município, e não será indenizado por eventuais melhorias que tenha feito no local.
O terreno terá uma metragem média de 140 metros quadrados e o pagamento para as parcelas também terá um prazo, pois o município dará uma carência de um ano, prazo máximo para a construção da moradia.
Para fazer parte do programa o o beneficiário não deverá ultrapassar uma renda mensal de R$ 4650,00 e que resida há pelo menos cinco anos no município, que não possua imóvel em nome próprio ou de integrante do grupo familiar, e que não sejam beneficiários de programa habitacional no município.
rão as que já estão cadastradas e que vivem em áreas de riscos, no caso das ocupações da Constante Peruchi (76), Estação Ferroviária (70) e rua dos Lírios no Jardim Eldorado (10). Ao todo somam 156 famílias.
Ainda não há data para abertura das inscrições e será divulgado assim que estiverem liberados. O Programa passará pela aprovação dos vereadores.

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