A Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 e os conceitos de guarda x poder familiar - Âmbito Jurídico
Resumo: O presente artigo analisa o conceito de poder familiar e sua aplicação frente à guarda compartilhada nos ditames da Lei 13.058 de 22 de dezembro 2014 e a aplicabilidade e as controvérsias de tal lei. Para determinada finalidade foram estudados posicionamentos doutrinários, decisões do Tribunal de Justiça gaúcho, desde a implementação da Lei até o mês de abril de 2016, bem como os princípios constitucionais de Direito de Família, principalmente o que versa o Art. 226 e seguintes da CF e Art. 3º e 4º do Estatuto da Criança e Adolescente com o preâmbulo da Convenção Internacional dos direitos da criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 1989 frente ao conceito de poder familiar. O método utilizado de abordagem foi o dedutivo, pois a pesquisa partiu de uma abordagem geral de conceituação e identificação da guarda compartilhada e o poder familiar, e, a partir dessa análise, verifica especificamente a aplicabilidade da Lei 13.058/14 no TJRS. [1]–[2]
Palavras-chave: Poder familiar- Guarda compartilhada – Inaplicabilidade – Lei 13.058/14.
Palabras – clave: El poder de la familia – la custodia compartida – Ley 13.058/14.
"Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder, poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."
"Ora, se, como posto na citada legislação, na guarda compartilhada o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e o pai; que deverão ser observadas as condições fáticas e o interesse dos filhos (§ 2º do art. 1.583 do CPC), é evidente o viés subjetivo posto nesse dispositivo que para seu êxito impõe harmonia e capacidade de negociação permanente e constante entre os guardiões. No caso, resulta do que consta dos autos que não há entre os litigantes suficiente desenvolvimento destas habilidades conciliatórias. Na contestação são referidos episódios de xingamento e mesmo de agressão física na presença da menina (fl. 46, fl. 38, respectivamente). E, note-se, em novembro de 2014, no Termo de Audiência da ação de regulamentação de visitas, acordaram que as busca da criança para as visitas seria feita pelos avós paternos ante a animosidade dos litigantes (nº 156/1.14.0002120-5, processo ainda em tramitação). Nesse feito a em. Juíza de Direito acabou por determinar estudo social e acompanhamento psicológico da menina. Neste contexto, indaga-se aqui se estariam atendidos os interesses dos filhos expô-los a testemunhar situações de beligerância e de enfrentamentos no trato das questões diárias de rotina e convivência? Parece não haver dúvidas acerca da resposta (…) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. EVIDENTE INCONVENIÊNCIA DA MODALIDADE NO CASO. Nº 70065701716, Oitava Câmara Civil, TJRS, Julgado em 10/09/2015).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA A GUARDA COMPARTILHADA COM BASE NA LEI 13.058/2014. RESIDÊNCIA HABITUAL MATERNA E REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ALIMENTOS. I – A redação atual do artigo 1.584, § 2º Código Civil (introduzido pela Lei 13.058/14) dispõe que a guarda compartilhada é a regra há ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda. Caso em que a guarda compartilhada vai regulamentada, com fixação da residência habitual materna e regime de convivência paterno-filial. II – Sopesado o binômio alimentar, mantenho os alimentos aos filhos menores, que devem ser prestados in pecunia. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (Agravo de Instrumento Nº 70067174789, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/11/2015).
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. -10. ecl. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
[2] Trabalho orientado pela Prof. Bernadete Schleder dos Santos. Mestre em direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões. Professora do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA. Endereço eletrônico: [email protected]
[5] Art. A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado. (…) §3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Art. 1.734. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.