4.2. Tratando-se a alienação judicial em hasta pública de modo originário de aquisição de propriedade, o adquirente receberá o imóvel livre de débitos relativos a ônus de hipoteca (direito real de garantia), impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), domínio útil ou a posse, bem como a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, que sejam referentes a exercícios anteriores à arrematação, devendo a Fazenda Pública credora exercer a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN).
4.3. Ainda, em razão do caráter originário da aquisição em Hasta Pública, serão baixados ônus incidentes de penhoras eventualmente averbadas às margens das matrículas que compõem o lote do chamado complexo ofertado no presente leilão.
4.4. Em caso de existência de débitos de água e luz anteriores à arrematação e vinculados ao CPF/CNPJ do executado/proprietário, cuja verificação não seja possível antes da realização do leilão, não serão as mesmas responsabilidade do arrematante, cabendo às concessionárias promover os meios próprios de cobrança.
4.5. Em função da penhora realizada e dada a possibilidade de alienação judicial, transmitem-se com a arrematação os ativos minerários da executada e do grupo econômico (incluindo os foram objeto de cessão), descritos no lote, já que essenciais para futura operação do empreendimento fabril, compostos de: concessões de lavra, requerimentos de lavras e autorizações de pesquisa, perante Agência Nacional de Mineração – ANM.