MUNICÍPIO INICIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS QUE ESTÃO IRREGULARES
Cerca de 400 famílias que moram no Conjunto Residencial Dourados serão as primeiras a regularizar seus lotes perante o Município; Solução é aguardada há quase vinte anos pelos moradores
O sonho de ter o terreno devidamente legalizado está mais perto de se tornar realidade. A Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio do Instituto de Habitação, FOZHABITA, está abrindo a oportunidade de regularização fundiária à moradores que investiram em seus lotes, em conjuntos ou loteamentos, mas que ainda se encontram em situação irregular perante o Município. O processo de regularização será iniciado com os moradores do Conjunto Residencial Dourados. São cerca de 400 famílias que moram no local e que esperam pela regularização oficial de seus terrenos desde a averbação feita pela antiga Codefi, no ano de 2000.
Para oportunizar aos moradores a regularização oficial dos terrenos, o Município precisou tomar medidas jurídicas e administrativas para quitar a penhora da área e para custear a transferência do processo da antiga Codefi para o Município.
As famílias poderão regularizar a situação dos terrenos através do pedido de regularização de lote feito no Protocolo Geral do Município. No ato do atendimento no Protocolo é necessária a apresentação de documentos que comprovem a moradia, como comprovantes de residência, de água e de luz (neste caso é importante a apresentação de recibos pagos mais antigos) ou algum comprovante de posse do terreno, como contrato de compra e venda, assim como os documentos pessoais do morador.
Após a abertura de processo administrativo feito no Protocolo, os documentos serão enviados às equipes responsáveis do FOZHABITA que farão a análise da situação de cada morador. A regularização do lote será feita na sequência por meio do próprio FOZHABITA.
O processo de regularização é importante, pois permite que o morador comprove legalmente o direito sobre a propriedade. A Prefeitura iniciou este trabalho através de transferência desse processo da antiga Codefi para o Município. Já na próxima semana o diretor superintendente do FOZHABITA, Eduardo Teixeira e a equipe técnica jurídica estarão realizando um encontro com os moradores do conjunto para prestar todos os esclarecimentos e as orientações necessárias para a entrada do pedido de regularização.
Para o prefeito, um dos compromissos do governo é a regularização de lotes no Município, pois muitas famílias estão em situações irregulares, trazendo prejuízo à elas, e situação de insegurança. "Apesar de estarem morando e de terem investido no local, não existe uma situação legal da moradia. Então estamos muito satisfeitos de chegarmos nos 100 dias de governo podendo abrir essa oportunidade de regularização começando pelo Jardim Dourado. Agora iremos seguir os trâmites legais para levar adiante este processo. Mas a parte do Município de buscar a dotação orçamentária para garantir o pagamento da transferência da antiga Codefi para o Município já é um avanço e uma sinalização de que o nosso governo vai trabalhar na regularização desses lotes", destacou Chico Brasileiro.
O Município está em fase final de revisão da lei municipal de Regularização Fundiária, com envolvimento do Meio Ambiente, Planejamento, Procuradoria e FOZHABITA.
A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas. É o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades, compromisso já citado pelo prefeito.