TJ/GO decide que salários ou proventos são impenhoráveis - Migalhas
Reformando decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, a 3ª Câmara Cível do TJ/GO definiu que "os salários ou proventos de aposentadoria, mesmo que depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis". A decisão, relatada pelo desembargador Felipe Batista Cordeiro, foi tomada em agravo de instrumento interposto por Paulo Sérgio Ávila Santos contra a execução da sentença que determinou a penhora "on line", até o montante do débito, do numerário depositado em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, para pagamento de financiamento de um carro adquirido da empresa Autolatina Financiadora S.A., Crédito Financiamento e Investimentos. Desta decisão, Paulo Sérgio opôs embargos de declaração para que seja afastada também a penhora "on line" de valores correspondentes à restituição de imposto de renda, ao argumento de que está, da mesma forma, vinculada a salário.