Questão comentada: Processo LegislativoOAB de primeira
Marina Gonçalves / 0 Comentários / 1287 Visualizações / 8 de agosto de 2016
Continuando a análise do XX Exame da Ordem, Direito Constitucional, vemos uma questão onde foi cobrada disciplina referente ao processo legislativo. Veja o enunciado:
O tema exigia uma análise simples da Constituição, mais especificamente de seu art. 67:
A este respeito, veja-se um julgado bastante interessante do STF:
"A norma inscrita no art. 67 da Constituição – que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa – não impede o presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF, art. 57, § 6º, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constitui objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. O presidente da República, no entanto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, Rel. Min. Octavio Gallotti). Também pelas mesmas razões, o chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, Rel. Min. Celso de Mello)." (ADI 2.010-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-1999, Plenário, DJ de 12-4-2002.)
Prepare-se para o Exame da OAB com os cursos preparatórios do IOB Concursos! Matricule-se com o código APROVADOS e garanta mais 15% de desconto!
congresso nacional, constituicao, deputado, Direito Constitucional, direito constitucional na oab, Exame de Ordem, julgado stf, processo, processo legislativo, projeto de lei, questão comentada, questao comentada exame de ordem, questao comentada OAB, stf, xx exame