DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1ºDO DECRETO-LEI 745/69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO. MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 159661 MS 1997/0091869-6
REsp 159661 MS 1997/0091869-6
DJ 14.02.2000 p. 35
RSTJ vol. 132 p. 413
Inteiro TeorRESP_159661_MS_09.11.1999.tif
DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1ºDO DECRETO-LEI 745/69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO. MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Não se aplica o art. 1º do DL 745/69 aos contratos de compromisso de compra e venda, quando a pretensão diz respeito à caracterização da mora do promitente vendedor, e não, do promissário comprador. Diante da expressa dicção legal, sequer há espaço para a interpretação extensiva.
III - A resolução do contrato, pela via prevista no art. 1.092, parágrafo único, CC, depende de prévia interpelação judicial do devedor, nos termos do art. 119, parágrafo único, do mesmo diploma, a fim de convocá-lo ao cumprimento da obrigação.
IV - Uma vez constatada a inexistência de prazo certo para o cumprimento da obrigação, a configuração da mora não prescinde da prévia interpelação do devedor.
V - A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso, vencido o Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. O Ministro Aldir Passarinho Júnior não participou da votação em virtude de ausência à primeira assentada.
NECESSIDADE, INTERPELAÇÃO PREVIA, CONSTITUIÇÃO EM MORA, PROMITENTE VENDEDOR, HIPOTESE, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, CLAUSULA, IRRETRATABILIDADE, EXISTENCIA, ONUS REAL, IMOVEL, MOMENTO, LAVRATURA, ESCRITURA, INEXISTENCIA, CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, IMPOSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, NOTIFICAÇÃO PREVIA, CITAÇÃO, PROMITENTE VENDEDOR. (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, INTERPELAÇÃO PREVIA, PROMITENT E VENDEDOR, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, IMOVEL.
Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, V. 15, 6ª ED., SÃO PAULO, FREITAS BASTOS, P. 253.
Obra: CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, RIO DE JANEIRO, EDITORA RIO, V. 1, P. 375, V. 4, P. 209, 1979, 1958
Obra: MANUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. V. 3, P. 459-460
Autor: EDUARDO ESPINOLA
Obra: CÓDIGO CIVIL ANOTADO, SÃO PAULO, SARAIVA, 1995, P. 122
Obra: CONDIÇÕES NO DIREITO CIVIL, 2ª ED., AMP., SÃO PAULO, SARAIVA, 1991, P. 74)
Obra: DOUTRINA E PRATICA DAS OBRIGAÇÕES, VOL. 2, 2ª ED., N. 648, P. 338-339.
Autor: MANUEL INÁCIO CARVALHO DE MENDONÇA
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00955 ART :00960 ART :00963 ART :01092 PAR: ÚNICO ART :00119 PAR: ÚNICO
LEG:FED DEL:000745 ANO:1969 ART :00001
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