REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS CONCELHO DE SANTO TIRSO - PDF
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Ana Clara de Sintra Van Der Vinne
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS CONCELHO DE SANTO TIRSO
2 PREÂMBULO A publicação dos sucessivos diplomas legais que regulam a gestão dos resíduos urbanos e as metas ambientais ambicionadas pelo Município de Santo Tirso, tornaram inadequada a regulamentação municipal que actualmente disciplina esta matéria, quer em termos conceituais quer em termos do próprio sistema de gestão dos resíduos sólidos do Município de Santo Tirso, pelo que se impõe, na esteira da política governamental do ambiente, e do princípio da responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza, consagrado na Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei nº 11/87, de 7 de Abril, prever um conjunto de disposições legais destinadas a estabelecer novas regras no tocante à gestão dos resíduos sólidos urbanos, nomeadamente, a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento e valorização e eliminação de forma a não constituir perigo ou causar prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente, adequadas ao novo quadro legislativo consagrado no DL nº 239/97 de 9 de Setembro, prevendo-se, de igual modo, mecanismos dissuasores que garantam, por parte dos cidadãos, o cumprimento da legislação em vigor nesta matéria. Este Regulamento tem por Lei habilitante o DL 239/97, de 9 de Setembro, a Lei 42/98, de 6 de Agosto, o DL 100/84, de 29 de Março e a Constituição da República Portuguesa. Página 1 de 28
3 Capítulo I Disposições Gerais 1º (Objecto) O presente regulamento visa estabelecer as regras e condições a que fica sujeita a gestão de resíduos produzidos na área do Município de Santo Tirso, nomeadamente, a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, conforme dispõe a alínea a) do nº 2 do art. 6º do DL nº239/97, de 9 de Setembro. 2º (Âmbito de aplicação) As disposições do presente Regulamento são aplicáveis a todos os Resíduos Sólidos Urbanos e resíduos similares provenientes de serviços, de estabelecimentos comerciais, industriais, e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, incluindo as fracções recolhidas selectivamente, os resíduos de parques e outros resíduos urbanos, conforme estabelecido no Catálogo Europeu de Resíduos, aprovado através da portaria n.º 818/97, de 5 de Setembro, produzidos e recolhidos no Concelho de Santo Tirso. 3º (Competência) 1 - Compete à Câmara Municipal de Santo Tirso proceder às operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos descritos no artigo anterior e na alínea d) do Artigo 3º do DL 239/97, de 9 de Setembro. 2 - Sempre que as circunstâncias o justifiquem, poderá a Câmara Municipal fazer-se substituir, mediante contrato de concessão ou outro, no exercício das competências referidas no número anterior, por entidade(s) que para o efeito se encontre(m) autorizada(s). 3 - A recolha, transporte, tratamento e eliminação dos resíduos industriais e hospitalares, não abrangidos pelo disposto no nº 1 do presente artigo, são da exclusiva responsabilidade das entidades produtoras ou das tutelas respectivas. Página 2 de 28
4 4º (Definições) Para efeitos do presente regulamento entende-se por : a) Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)- os resíduos Domésticos, ou outros resíduos semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 litros por produtor; b) Deposição - o conjunto de operações de manuseamento dos resíduos desde a respectiva produção, separação, acondicionamento e inserção no sistema de gestão de resíduos; c) Gestão de resíduos - as operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, incluindo a monitorização dos locais de descarga após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento dessas operações; d) Recolha - a operação de apanha de resíduos com vista ao seu transporte. Entende-se por Recolha colectiva a recolha efectuada através de contentores camarários, colocados permanentemente em locais públicos, definidos pela Autarquia, para servir conjuntos habitacionais; entende-se por Recolha hermética a recolha efectuada porta-a-porta, através de contentores normalizados fornecidos pela Câmara Municipal por cada moradia, condomínio, estabelecimento comercial ou industrial; entende-se por recolha especial a recolha efectuada aos resíduos sólidos urbanos de grandes dimensões ( monstros ), fracções recicladas e perigosas. e) Transporte - a operação de transferir os resíduos de um local para outro; f) Armazenagem - a deposição temporária e controlada, por prazo não determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação; Página 3 de 28
5 g) Reutilização - a reintrodução, em utilização análoga e sem alterações, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo, por forma a evitar a produção de resíduos; h) Valorização - as operações que visem o reaproveitamento dos resíduos, identificadas em portaria do Ministério do Ambiente; i) Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alterem as características dos resíduos, por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem com a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação; j) Eliminação - as operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos, identificadas em portaria do Ministério do Ambiente; k) Aterros - Instalações de eliminação utilizadas para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo; l) Ecopontos - Bateria de contentores ou contentores individualizados destinados à recolha selectiva de papel/cartão, vidro, embalagens e pilhas; m) Ecocentros - Infraestruturas destinadas à recolha selectiva de várias fileiras de resíduos, pressupondo resíduos em quantidades e de dimensões inadequadas aos ecopontos; n) Produtor - Qualquer pessoa, singular ou colectiva, cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição de resíduos; o) Detentor - Qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse. Página 4 de 28
6 Capítulo II Tipos de resíduos 5º (Categorias de resíduos sólidos urbanos) Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, os resíduos sólidos urbanos são classificados nas seguintes categorias: a) Resíduos sólidos domésticos - são considerados resíduos sólidos domésticos os resultantes da vida e actividade de unidades e conjuntos habitacionais. b) Resíduos sólidos públicos - são considerados resíduos sólidos públicos os provenientes de jardins, parques e cemitérios (código CER ). c) Outros resíduos urbanos - são considerados outros resíduos urbanos ( código CER ) os resíduos urbanos mistos (código CER ), resíduos de mercados (código CER ), de limpeza de ruas (código CER ), lamas de fossas sépticas (código CER ) e veículos abandonados (código CER ). d) Resíduos sólidos provenientes de serviços, equiparáveis a domésticos - os que possam ser objecto de remoção normal e segundo designação do código CER e) Resíduos sólidos industriais, equiparáveis a domésticos - os que possam ser objecto de recolha normal e segundo designação do código CER f) Resíduos sólidos comerciais, equiparáveis a domésticos - provenientes de estabelecimentos comerciais, de estabelecimentos de utilização colectiva e de meios de transporte público, que possam ser objecto de remoção normal e segundo designação do código CER Página 5 de 28
7 g) Resíduos sólidos hospitalares, equiparáveis a domésticos - que possam ser objecto de remoção normal e segundo designação do código CER h) Resíduos sólidos perigosos e especiais. 6º (Resíduos especiais e perigosos) São considerados resíduos sólidos urbanos especiais e / ou perigosos: a) Os resíduos domésticos e resíduos similares do comércio, indústria, serviços, unidades de cuidado de saúde, incluindo as fracções recolhidas selectivamente, referidos na lista de resíduos perigosos, no anexo II da Portaria 818/97 de 5 de Setembro, com eliminação compatível obrigatória a cargo do seu detentor. A utilização da recolha especial promovida pela Câmara Municipal, fica sujeita a permissão, condições e normas a estabelecer, pela Câmara Municipal com os detentores e entidades interessadas. b) Os resíduos similares do comércio, indústria, serviços e unidades de cuidado de saúde, designados como fracções recolhidas selectivamente, salvam as fracções com código CER , , , , , com eliminação compatível obrigatória a cargo do seu detentor. A utilização da recolha especial promovida pela Câmara Municipal, fica sujeita a permissão, condições e normas a estabelecer, pela Câmara Municipal com os detentores e as entidades interessadas. c) Todos os resíduos perigosos referidos na lista de resíduos perigosos, no anexo II da Portaria 818/97, de 5 de Setembro. d) Os resíduos de fossas sépticas de águas residuais domésticas. e) Os resíduos de embalagens (código CER , , ), com deposição aconselhada nos ecopontos, numa perspectiva de valorização. Página 6 de 28
8 f) As fracções recolhidas selectivamente pela Autarquia, nomeadamente: Pilhas (código CER ), Medicamentos (código CER ), pesticidas ( código CER ) e outros, numa perspectiva de valorização e correcta eliminação. g) Os resíduos de grandes dimensões, de plástico (código CER ), de metais (código CER ), de madeira (200107) e outros, com inserção aconselhada na recolha especial de monstros ou deposição nos Ecocentros. h) As fileiras de resíduos recolhidos através dos Ecocentros. i) Os veículos abandonados (código CER ) j) Os resíduos provenientes de demolições, caliças, escombros e desaterros resultantes das obras públicas ou particulares k) Outros resíduos, produtos ou objectos que vierem a ser expressamente referidos pela Câmara Municipal, através dos serviços respectivos, ouvida, quando se justifique, a Autoridade Sanitária competente Página 7 de 28
9 Capítulo I I I Deposição de resíduos sólidos urbanos SECÇÃO I Regras gerais 7º (Responsabilidade) 1- A deposição dos resíduos sólidos urbanos é da responsabilidade do seu produtor ou detentor. 2- Consideram-se responsáveis pela deposição de resíduos urbanos: a) Os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços de saúde e demais serviços; b) A administração do condomínio, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal, bem como os respectivos condóminos; c) Os residentes em moradias ou edifícios de ocupação unifamiliar; d) Os indivíduos ou entidades para o efeito designados pelos utentes. 8º (Deposição) Por forma a garantir uma correcta deposição dos resíduos sólidos urbanos por parte da população do Município de Santo Tirso, estabelecem-se as seguintes regras: a) Os resíduos sólidos urbanos devem ser previamente separados pelos detentores, de forma a ser garantida a sua correcta inserção nos circuitos de recolha, reciclagem, valorização, tratamento e eliminação disponibilizados pela Câmara Municipal. b) Os resíduos que pelas suas características não necessitem de recolha especial deverão ser previamente ensacados e depositados nos contentores apropriados. c) Após a utilização do contentor, deverá manter-se fechada a sua tampa. d) Sempre que os contentores se encontrem com a capacidade esgotada, deverão os resíduos ser retidos nos locais de produção, sendo proibida a sua colocação fora dos contentores. Página 8 de 28
10 9º (Operações proibidas) Além do resultante dos artigos seguintes, é proibido, no âmbito da deposição de resíduos sólidos urbanos : a) Deteriorar, destruir e queimar qualquer equipamento de recolha. b) Depositar incorrectamente os resíduos, não garantindo, nomeadamente, a sua correcta separação, inserção nos circuitos de reciclagem, o não acondicionamento dos resíduos de recolha normal em sacos e a sua colocação nos contentores. c) Utilizar contentores individuais em más condições de higiene. d) Deslocar os contentores da recolha colectiva, selectiva e de resíduos públicos colocados nas vias e demais espaços públicos. e) Afixar de publicidade ou pintar abusivamente os equipamentos de recolha. f) Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de recolha. g) Depositar nos contentores destinados a resíduos sólidos urbanos, produtos ou materiais não considerados como tais, nomeadamente, resíduos perigosos e especiais. h) Abandonar na via pública, móveis, electrodomésticos, caixas, embalagens e/ou quaisquer outros objectos que, pelas suas características, não possam ser introduzidos nos sistemas normais de recolha. i) Despejar clandestinamente todo e qualquer tipo de resíduos nas vias públicas, terrenos particulares ou públicos. SECÇÃO II Zonas de recolha colectiva 10º (Acondicionamento) 1- Nas zonas servidas por recolha colectiva, os resíduos deverão ser depositados nos contentores municipais, nas condições definidas no art. 8º do presente regulamento. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por contentores municipais os de capacidade unitária superior a 750 litros que permaneçam na via pública ou em local apropriado. Página 9 de 28
11 11º (Regime excepcional) 1- O disposto no artigo anterior não é aplicável nos seguintes casos: a) Resíduos (RSU's) provenientes das unidades industriais com mais de 20 operários. b) Resíduos provenientes dos estabelecimentos comerciais, serviços e dos restantes estabelecimentos industriais, sempre que, devido à sua quantidade ou tipo, resulte a diminuição da qualidade do serviço de recolha. 2- Os estabelecimentos industriais referidos na alínea a) do nº 1 do presente artigo, deverão possuir entre um a três contentores individuais com capacidade de 800/1000 litros e características compatíveis com o sistema de recolha. 3- Sempre que exista disponibilidade de equipamento, de tratamento e eliminação, e seja comprovada a necessidade, poderá a Câmara Municipal a solicitação dos interessados, garantir a recolha a mais de três contentores de 800 / 1000 litros, para os resíduos referidos na alínea a) do n.º 1, 4- Os estabelecimentos referidos na alínea b) do nº 1 do presente artigo, deverão possuir contentores individuais de capacidade compatível com a produção e periodicidade de recolha. 5- Os estabelecimentos abrangidos por este artigo, ficam sujeitos às condições impostas no art. 13º. SECÇÃO III Zonas de recolha hermética 12º (Acondicionamento) 1- Nas zonas servidas por recolha hermética, os resíduos deverão ser depositados nos contentores individuais, nas condições definidas no art. 8º do presente regulamento. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por contentores individuais, aqueles que são fornecidos pela Câmara Municipal, a solicitação dos interessados. 13º (Capacidades dos contentores) 1- A capacidade dos contentores individuais deverá ser compatível com a produção de resíduos e com a frequência de recolha. Página 10 de 28
12 2- No caso de resíduos domésticos, a capacidade mínima dos contentores deverá obedecer ao disposto nas alíneas seguintes: a) Por habitação inserida em zona de recolha três ou quatro vezes por semana - 1 contentor de 110 litros. b) Por habitação inserida em zona de recolha seis vezes por semana - 1 contentor de 50 litros. c) Por prédio de habitação horizontal - contentor de 240 litros, em número proporcional ao número de habitações e à frequência de recolha. 3- Os estabelecimentos industriais com mais de 20 operários deverão possuir entre um e três contentores individuais com capacidade de 800/1000 litros e características compatíveis com o sistema de recolha. Sempre que exista disponibilidade de equipamento, de tratamento e eliminação, e seja comprovada a necessidade, poderá a Câmara Municipal a solicitação dos interessados, garantir a recolha a mais de três contentores de 800 / 1000 litros. 14º (Responsabilidade) 1- É da inteira responsabilidade do detentor: a) A requisição, aquisição, conservação e manutenção dos contentores. b) A aquisição de novo contentor, sempre que o que possuir se encontre danificado, não permitindo a sua recolha ou estanquicidade, ou tenha sido furtado, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias. c) A aquisição de contentor adicional ou de maior capacidade, por forma a garantir a correcta deposição dos seus resíduos, o que deverá ocorrer no prazo referido na alínea anterior. 2- A substituição de contentores individuais de recolha hermética, deteriorados por razões comprovadamente imputáveis à actividade de recolha, será efectuada mediante pedido apresentado pelo detentor, sendo da responsabilidade da entidade que efectuar a referida actividade o pagamento do custo inerente ao contentor. Página 11 de 28
13 SECÇÃO IV Sistemas de deposição 15º (Espaços reservados a contentores) 1- Os projectos de construção de edifícios de habitação colectiva, localizadas nas zonas de recolha hermética e colectiva, deverão, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, incluir soluções de deposição e armazenamento de resíduos sólidos urbanos na sua área de implantação. 2- Para a devida apreciação das soluções propostas pelos interessados, deverão ser apresentados os respectivos projectos de especialidade. 16º (Equipamentos de deposição resíduos urbanos em loteamentos) 1- Todos os projectos de loteamento deverão, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, prever a eventual colocação de equipamentos de deposição normal, de deposição separativa e de deposição de resíduos sólidos públicos, calculados por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, tendo em conta os rácios normalmente estabelecidos nesta matéria, e em quantidade e tipologia aprovadas pela Câmara Municipal. 2- Para a devida apreciação das soluções propostas pelos interessados, deverão ser apresentados os respectivos projectos com a respectiva localização. 3- É condição necessária para a recepção definitiva do loteamento, a certificação da Câmara Municipal de que o equipamento previsto se encontra implantado nas condições aprovadas. 4- Os equipamentos de deposição normal, separativa e de resíduos públicos a colocar em loteamentos, deverão ser normalizados e do tipo usualmente utilizado no Concelho. Página 12 de 28
14 SECÇÃO V Deposição selectiva 17º (Utilização) 1- Sempre que sejam disponibilizados contentores especiais para deposição separativa de determinados resíduos ou sistemas de recolha especiais, os resíduos sólidos urbanos devem ser previamente separados pelos seus detentores. 2- A deposição dos resíduos sujeitos a separação deverá efectuar-se de modo a não danificar as estruturas de recolha e não contaminar o seu conteúdo, sob pena de comprometer a valorização, tratamento ou eliminação dos resíduos. Página 13 de 28
15 Capítulo I V Recolha de resíduos sólidos urbanos 18º (Categorias) A Recolha dos Resíduos Sólidos Urbanos é classificada, para efeitos do presente Regulamento, nas seguintes categorias : a) Recolha normal - percursos pré-definidos e com periodicidade fixa ao longo do ano, destinando-se a remover os RSU contidos nos contentores individuais disponibilizados pela Câmara Municipal ou nos contentores colectivos localizados previamente. b) Recolha especial - efectuado a pedido dos detentores ou não, sem itinerários definidos e com periodicidade aleatória, destinada fundamentalmente a resíduos que pela sua natureza, peso e/ou dimensões e características não possam ser objecto de remoção normal. 19º (Áreas geográficas de recolha) 1 - As áreas geográficas de recolha hermética, serão definidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador do Pelouro, mediante informação dos serviços competentes. 2 - As áreas geográficas de recolha colectiva, por contentores de capacidade superior a 750 litros, serão definidas também por despacho do Presidente da Câmara, sob proposta do Vereador do Pelouro, mediante informação dos Serviços competentes. 20º (Dias e horários) Serão fixados por despacho do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador do Pelouro, mediante informação dos serviços competentes : a) Os dias e horários de recolha dos resíduos sólidos; b) O horário de colocação dos contentores na via pública, nas áreas de recolha hermética; c) O horário de retirada dos mesmos, após ter sido efectuada a recolha. Página 14 de 28
16 21º (Condições de inserção na recolha) 1- Nas zonas de recolha hermética, a colocação dos contentores na via pública deverá efectuarse, sempre que possível, junto do lancil ou berma, caso não exista passeio no local. 2- O disposto no número anterior não é válido para os estabelecimentos industriais com mais de 20 operários, cujos contentores deverão ser mantidos dentro das suas instalações, em local de fácil acesso, a definir pela Câmara Municipal. 3- Qualquer recipiente utilizado pelos munícipes, para além dos contentores normalizados distribuídos pela Câmara Municipal, será considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos sólidos, sem prejuízo da aplicação da coima devida. 22º (Permanência de contentores na via pública) 1- Não é permitida a permanência na via pública de contentores vazios ou cheios ou em mau estado de conservação e limpeza para além dos horários fixados para a recolha hermética. 2- Serão removidos para o depósito municipal ou eliminados, os contentores que se encontrem na situação descrita no número anterior. 3- Fora dos horários estabelecidos, apenas poderão permanecer na via pública, os contentores municipais de utilização colectiva com capacidade unitária superior a 750 litros e os contentores destinados à recolha de resíduos públicos e recolha selectiva. 4- Quando, por falta de espaço, as instalações do detentor de resíduos sólidos domésticos não reunam condições para a colocação do(s) contentor(es) no seu interior, em local acessível a todos os moradores, devem os responsáveis pela sua limpeza e conservação solicitar à Câmara Municipal de Santo Tirso autorização para a sua manutenção fora das mesmas. 23º (Resíduos industriais equiparados a domésticos) 1- Sempre que exista disponibilidade de equipamento, poderá a Câmara Municipal, mediante pedido formulado pelo interessados, assegurar a recolha, o transporte, o tratamento e/ou eliminação dos resíduos industriais equiparados a domésticos. 2- A utilização de equipamento de deposição não normalizado e o aparecimento de resíduos especiais e/ou perigosos, comprovados pelos serviços camarários, poderá determinar a exclusão do sistema de recolha. Página 15 de 28
17 Capítulo V Recolha, transporte, tratamento e/ou eliminação de resíduos perigosos e especiais 24º (Responsabilidade) A recolha, o transporte, o tratamento e/ou eliminação de resíduos sólidos especiais e perigosos definidos no Artigo 6º do presente Regulamento, são da exclusiva responsabilidade das entidades produtoras. 25º (Recolha especial) Sempre que a Câmara Municipal disponibilize equipamento ou recolhas especiais, os detentores destes tipos de resíduos, deverão proceder à sua correcta deposição. 26º (Estabelecimentos industriais) Sempre que exista disponibilidade de equipamento, poderá a Câmara Municipal, mediante pedido formulado pelos interessados e nas condições a acordar, assegurar a recolha, o transporte, o tratamento e/ou eliminação de resíduos sólidos especiais e perigosos, através dos ecocentros. 27º (Resíduos de fossas sépticas) Só será permitida a recolha, transporte e/ou eliminação dos resíduos de fossas sépticas de águas residuais domésticas, desde que efectuados pelos limpa-fossas disponibilizados pela Câmara Municipal ou por outras entidades que cumpram a legislação em vigor sobre a matéria e sejam devidamente acreditadas pela Câmara Municipal. Página 16 de 28
18 28º (Veículos abandonados) 1- É proibido abandonar, nas ruas, praças, estradas municipais e demais lugares públicos, viaturas automóveis, em estado degradado, impossibilitadas de circular com segurança e que, de algum modo, prejudiquem a higiene e limpeza desses mesmos locais. 2- As viaturas consideradas abandonadas serão removidas para locais apropriados, pelos serviços camarários, a expensas dos respectivos proprietários, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente as disposições do Código da Estrada. 29º (Resíduos inertes de Construção civil) O transporte e eliminação dos resíduos inertes de construção civil só serão autorizados desde que cumpridas as seguintes condições : a) Os detentores deste tipo de resíduos, provenientes de pequenas obras ocorridas dentro da habitação, procederão ao seu transporte e deposição nos contentores correspondentes e disponibilizados nos ecocentros. b) No caso de obras públicas ou particulares, para a deposição destes resíduos serão obrigatoriamente utilizados contentores adequados, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe as operações de trânsito. c) Deverá o empreiteiro responsável indicar à Câmara Municipal, antes do início de qualquer obra de construção civil, qual o tipo de solução que irá ser utilizada para os resíduos resultantes da obra e os meios de equipamento a utilizar. d) O transporte dos contentores contendo os referidos resíduos será efectuado de forma a não prejudicar o estado de limpeza das vias por onde são transportados. e) É obrigatório que os empreiteiros responsáveis pelas obras informem a Câmara Municipal da localização das descargas de entulho e resíduos de obra na área do Concelho. f) Sempre que exista disponibilidade de equipamento, poderá a Câmara Municipal, a solicitação dos interessados, disponibilizar o local de eliminação para os resíduos, referidos na alínea b) deste artigo, mediante condições a acordar. Página 17 de 28
19 30º (Outros Resíduos) É da exclusiva responsabilidade das entidades detentoras a remoção, transporte, tratamento e /ou destino final dos resíduos sólidos definidos na alínea k) do Artigo 6º, devendo ser respeitados os parâmetros definidos pela legislação nacional em vigor aplicável a tais resíduos. Página 18 de 28
20 Capítulo VI Limpeza da Via Pública 31º (Utilização de papeleiras) 1- Os papéis informativos e de publicidade, lenços, guardanapos e outros, deverão ser depositados nas papeleiras existentes nas vias, parques e demais espaços públicos, de forma a não danificar os equipamentos. 2- É proibido fazer uso indevido das papeleiras, afixando-lhe propaganda ou nelas depositando outro tipo de resíduos, nomeadamente, sacos de lixos que devam ser depositados em contentores apropriados. 32º (Proibições) São proibidas todas as práticas de conspurcação das vias e espaços públicos, nomeadamente : 1- Atirar resíduos para o chão, designadamente, detritos alimentares. 2 - Escarrar, defecar e urinar. 3 - Lançar nas vias e outros espaços públicos, resíduos, águas poluídas, óleos, tintas e outros resíduos líquidos ou sólidos. 4 - Limpar, lavar ou lubrificar e pintar veículos nas vias e espaços públicos. 5- Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos. 6- Acender fogueiras nos espaços públicos. 7- Lançar das janelas, sacadas ou varandas dos edifícios ou viaturas, sacos de lixo ou outros objectos, ainda que com a intenção de que sejam recolhidos pelos serviços municipais de limpeza. 33º (Proibições especiais) É proibido entre as 8 e as 21 horas: a) Sacudir para a via pública, tapetes, toalhas, carpetes, passadeiras e objectos semelhantes. Página 19 de 28
21 b) Regar vasos e plantas em varandas ou sacadas, de forma a escorrerem, para a via pública, as águas sobrantes. c) Lavar as varandas ou sacadas, de forma a escorrerem, para a via pública, as águas de lavagem. 34º (Dejectos de animais) Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos seus dejectos, nas vias públicas ou outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos. 1 - Estes resíduos devem ser devidamente acondicionados de forma hermética. 2 - A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública, nomeadamente papeleiras e contentores da recolha colectiva. Página 20 de 28
22 Capítulo VII Limpeza das áreas exteriores de estabelecimentos comerciais e estaleiros de obras 35º (Estabelecimentos comerciais) 1- Os estabelecimentos comerciais devem proceder à limpeza diária das áreas confinantes aos mesmos, numa faixa de 2 m da zona pedonal a contar do perímetro da respectiva área de implantação, bem como das áreas objecto de licenciamento para ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua actividade. 2- Os resíduos sólidos provenientes da limpeza das áreas definidas no número 1 devem ser depositados no contentor atribuído ao estabelecimento comercial. 36º (Estaleiros de obras) É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção e limpeza de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes aos estaleiros, nomeadamente de acesso, canais de escoamento de águas pluviais, quando se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria actividade. Página 21 de 28
23 Capítulo VIII Higiene e Limpeza das áreas envolventes às habitações 37º (Proibições) Nos pátios, quintais, serventias, terrenos vedados ou não, anexos às habitações utilizadas, singular ou colectivamente, pelos moradores, é proibido: a) Lançar ou deixar escorrer águas residuais ou líquidos perigosos ou tóxicos, detritos ou outras imundices. b) Depositar quaisquer resíduos em condições de prejudicar a saúde pública. c) Manter instalações de alojamento de animais em condições de insalubridade e em desobediência às disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Página 22 de 28
24 Capítulo IX Tratamento e/ou eliminação dos resíduos sólidos 38º (Locais e processos) Para o tratamento e/ou eliminação dos resíduos sólidos produzidos na área do Concelho somente poderão ser utilizados os locais licenciados e processos aprovados pela Câmara Municipal. 39º (Locais clandestinos de eliminação de resíduos) 1- Os proprietários dos terrenos ou locais de eliminação de resíduos não licenciados, deverão, no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento, proceder à remoção e eliminação dos resíduos indevidamente depositados, segundo as normas em vigor. 2- Caberá aos proprietários dos terrenos utilizados abusivamente por terceiros para a eliminação de resíduos, no mesmo prazo, proceder a sua limpeza e criar as condições necessárias para evitar novas deposições clandestinas. 3- Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, poderá a Câmara Municipal efectuar as referidas operações a expensas dos infractores. Página 23 de 28
25 Capítulo X Fiscalização e sanções SECÇÃO I Fiscalização 40º (Competência) A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento cabe aos serviços camarários competentes. SECÇÃO II Ilícito de mera ordenação social 41º (Aplicação genérica) O regime processual geral das contra-ordenações, regulado pelo DL nº433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo DL nº356/89, de 17 de Outubro e pelo DL nº244/95, de 14 de Setembro, é aplicável aos ilícitos de mera ordenação social previstos no presente regulamento. 42º (Negligência) A negligência é punível. 43º (Coimas) 1 - Constituem em contra-ordenação punível com coima as seguintes infracções: A recolha privada de resíduos sólidos domésticos, com a excepção prevista no nº2 do art. 3º A Deterioração, destruição e queima de qualquer equipamento de recolha. Página 24 de 28
26 1.3 - A incorrecta deposição de resíduos, nomeadamente a não separação dos resíduos, a não inserção nos circuitos de reciclagem, o não acondicionamento dos resíduos da recolha normal em sacos e a colocação de resíduos fora dos contentores A utilização de equipamento de deposição e recolha não autorizados A colocação ou manutenção na via pública de contentores de uso individual, fora dos horários estabelecidos pela Câmara Municipal A deslocação de quaisquer equipamentos de recolha, colocados na via pública A afixação de publicidade ou pintura abusiva nos equipamentos de deposição e recolha A Remoção e escolha de resíduos contidos nos equipamentos de deposição e recolha A utilização de equipamento em más condições de higiene e estado de conservação A utilização de equipamento não apropriado em função da capacidade de produção dos resíduos Inexistência de contentor nas zonas de recolha hermética A deposição de resíduos perigosos, especiais, industriais ou de unidades de saúde nos contentores destinados a resíduos sólidos urbanos ou equiparados O estacionamento de viaturas de forma a impedir o acesso aos equipamentos de recolha O abandono na via pública de móveis, electrodomésticos, caixas, embalagens e/ou quaisquer outros objectos que, pelas suas características, não possam ser introduzidos nos contentores O despejo clandestino de resíduos nos terrenos públicos ou particulares A deposição de resíduos nas vias e espaços públicos fora das condições definidas pelo presente regulamento A permanência de contentores atribuídos aos estabelecimentos industriais com mais de 20 operários, fora das suas instalações A deposição de resíduos inertes da construção civil nos equipamentos de recolha normal 1.19-A utilização indevida das papeleiras As infracções ao disposto no art. 32º As infracções ao disposto no art. 33º As infracções ao disposto no art. 34º As infracções ao disposto no art. 35º As infracções ao disposto no art. 36º As infracções ao disposto no art. 37º. Página 25 de 28
27 1.26-A instalação e funcionamento de sistemas não licenciados de eliminação de resíduos, nomeadamente incineradoras, vazadouros e injecção no solo. 2- As contra-ordenações previstas nos nºs 1.1 e 1.26 são puníveis com coima graduada de $00 até ao máximo de $ As contra-ordenações previstas nos nºs 1.2, 1.14, 1.23 e 1.24 são puníveis com coima graduada de $00 até ao máximo de $ As contra-ordenações previstas nos nºs 1.3, 1.5, 1.8, 1.9, 1.10, 1.19, 1.21 e 1.22 são puníveis com coima graduada de 5.000$00 a $00, no caso de pessoas singulares, ou até $00, no caso de pessoas colectivas. 5- As contra-ordenações previstas nos nºs 1.6, 1.7, 1.13, 1.15 e 1.16 são puníveis com coima graduada de $00 a $00, no caso de pessoas singulares, ou até $00, no caso de pessoas colectivas. 6- As contra-ordenações previstas nos nºs 1.4 e 1.11 são puníveis com coima graduada de $00 a $00, no caso de pessoas singulares, ou até $00, no caso de pessoas colectivas. 7- A contra-ordenação prevista no nº1.12 é punível com coima graduada de $00 até ao máximo de $ A contra-ordenação prevista no nº1.17 é punível com coima graduada de $00 até ao máximo de $ A contra-ordenação prevista no nº1.18 é punível com coima graduada de $00 a $00, no caso de pessoas singulares, ou até ao máximo de $00, no caso de pessoas colectivas. 10- As infracções previstas nos nºs 1.20 e 1.25 são puníveis com coima graduada de 5.000$00 a $00. 44º (Competência) É da competência do Presidente da Câmara Municipal, ou em quem este delegar, a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas previstas no presente Regulamento. Página 26 de 28
28 Capítulo XI Tarifário 45º (Tarifas) 1- As operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos ao abrigo do artigo 1º deste regulamento e da alínea d) do Artigo 3º do DL 239/97, de 9 de Setembro, de responsabilidade da Câmara Municipal, não isenta os respectivos munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado, a título de gestão directa ou delegada. 2- As tarifas a cobrar pelas operações enunciadas no número anterior são as que forem fixadas pela Câmara Municipal. Página 27 de 28
29 Capítulo XII Disposições finais 46º (Revogação) São revogadas todas as normas de regulamentação municipal que contrariem o disposto no presente diploma. 47º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor decorridos 10 dias após a sua publicação. Página 28 de 28
REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR CAPÍTULO I Leis habilitantes Artigo 1º O presente Regulamento tem por leis habilitantes o decreto-lei nº 239/97, de 9 de Setembro, o decreto-lei
REGULAMENTO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, HIGIENE E LIMPEZA PÚBLICA DO CONCELHO DE BRAGA
Diário da República, 2.ª série N.º 51 15 de Março de 2010 12189 MUNICÍPIO DE MELGAÇO. CAPÍTULO VIII Disposições finais
Diário da República, 2.ª série N.º 51 15 de Março de 2010 12189 2 No caso de reincidência, todas as coimas fixadas neste artigo, serão elevadas para o dobro. 3 A negligência é punível. Artigo 40.º Medidas