Licitação da Lapa para limpeza urbana é suspensa por medida cautelar do TCE-PR – Marechal News
Publicado em 29/11/2019 16:02
Em seu despacho, Bonilha explicou que, a princípio, o objeto pretendido ? varrição de vias públicas, poda de árvores, capina de vegetação entre outras atividades ? não demanda serviços de engenharia que dependeriam de registro nas referidas entidades. Ele ressaltou ainda que, conforme a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio TCE-PR, não se pode exigir vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa licitante.