SINDJUD - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo - Benefícios são questionados no STF
09 DE AGO 2017 0 comentário Imprensa Sindjud 707 visualizações
Destaca-se que a relatora do processo, ministra Rosa Weber, verificou que a matéria apresenta relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica e, diante disso, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para que seja analisado pelo Plenário do STF em caráter definitivo, sem prévia análise do pedido de liminar.
A ministra requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do estado, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, determinou que se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.