Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010623-70.2015.5.15.0062 0010623-70.2015.5.15.0062 - Inteiro Teor
ROT 0010623-70.2015.5.15.0062 0010623-70.2015.5.15.0062
RECORRENTES: JBS S/A, SOLANGE MARCATO, RECORRIDOS: JBS S/A, SOLANGE MARCATO
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010623-70.2015.5.15.0062
RECORRENTES: JBS S/A, SOLANGE MARCATO
RECORRIDOS: JBS S/A, SOLANGE MARCATO
Trata-se de recurso ordinário interposto pelos litigantes em face da Sentença Id. 8334cf0, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da reclamação. Ambos revolvem as reparações decorrentes de doença do trabalho - nexo de causalidade, responsabilidade, valores arbitrados; a reclamada também rebate as condenações de diferenças de horas extras, horas de percurso, intervalo da mulher, adicional de insalubridade e honorários periciais.
Preparo - Id. d17f9f2 e Id. 5d0c684.
Contrarrazões - Id. fc6157f e Id. cc2481c.
Essa decisão é proferida em harmonia com a legislação vigente na data da propositura da reclamação, 16/03/2015, consoante o princípio da irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, com norteamento inserto na Instrução Normativa nº 41/2018/TST.
DOENÇA OCUPACIONAL (TEMA COMUM)
Há duas perícias sobre o tema, uma relativa à ergonomia e outra médica, cujos dados essenciais são os seguintes:
Auxiliar Geral III - Embaladeira, laborou no setor:
Desossa: Sala de desossa na Pré- embalagem.
o Embalagem ( Cochão mole, Colchão duro , Patinho e File mignon)
Consta nos autos do processo que a reclamante iniciou suas atividades laborais na empresa reclamada em 19.01.1999 nas funções de Ajudante de Produção, Operador de Produção e Auxiliar de Produção II nos Setores de Pré-Embalagem e Desossa Traseiro, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 7h00 às 16h48 em regime de revezamento, observado o intervalo de 01 hora para refeição e descanso. A rescisão contratual ocorreu em 17.03.2013 sem justa causa.
Conforme informações colhidas nos autos do processo e as prestadas pelos informantes que acompanharam a perícia, as atividades desempenhadas pela reclamante na empresa reclamada consistiam em selecionar etiquetas, padronizar as peças, colocar etiquetas no produto; colocar a peça de carne para embalagem; pesar peças de carne conforme procedimento padrão operacional e ficha técnica do cliente; soltar peças de carne na esteira que localiza-se logo acima.
Valores aproximados das peças e frequência das atividades:
File Mignon: 1,5 a 2,5 kg
Coxão Duro, Colchão Mole ou Patinho: 7 à 10kg
1.700 peças diárias - turno de 8:48hr
8. DESCRIÇÃO DA BIOMECÂNICA RELEVANTE DAS ATIVIDADES:
ATIVIADE REALIZADA EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA.
Retirar peças de carne da esteira automática; com auxilio de um gancho na mão esquerda.
Colocar as peças de carne na bancada paralela.
Colocar etiqueta ribon na peças de carne;
Colocar peças dentro da embalagem plastica;
Colocar (jogar) peças para esteira aérea.
8.1. Músculos mais envolvidos na atividade:
Preensão palmar (m. flexores superficiais e profundos dos dedos, interosseo, adutor e flexor longo do polegar);
Movimento de pinça (m. flexor e extensor de punho e dedos)
Flexão de cotovelo (m. bíceps, braquio radial)
Extensão do cotovelo (m. ancôneo, tríceps braquial)
Flexão de ombro > 90º (m. deltoide fibras anteriores, m. bíceps cabeça longa)
Abdução do ombro (m. deltoide fibras lateral, m. supra espinhal)
Rotação de tronco ( m. obliquo)
Flexão de tronco ( m. reto abdominal)
Flexão de cervical ( m. esternocleidomastoide)
11. DO RISCO ERGONOMICO:
Os achados obtidos para estas atividades foram:
EMBALAGEM: para a Análise de Risco Ergonômico "Índice de Moore Garg" 13,5 indicando: Alto Risco ; Para o check list de Couto foi obtido pontuação de 14 indicando : Fator biomecânico significativo - Risco, para "REBA" 10 indicando: Risco Alto.
12. EVIDENCIA DO NEXO:
Foram avaliadas as atividades de maneira sistemática, utilizando-se de filmagem e fotos para uma melhor visualização, ficou constatado que o recrutamento dos músculos envolvidos nos processos laborais pelo qual a reclamante trabalhou são em sua maioria do mesmo grupo muscular.
Deste modo fica evidenciado através das ferramentas supracitadas de que o risco ergonômico para membros superiores é significativo, sendo classificado pelos autores dos testes como: Risco Alto, Alto Risco, Fator biomecânico significativo - Risco.
Dado o estudo do processo e das diligências realizadas, ficou constatado que HÁ RISCO ERGONÔMICO PARA MEMBROS SUPERIORES NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS.
HÁ NEXO CAUSAL: PARA AS PATOLOGIAS CITADAS, TENDINOPATIAS DE OMBRO."
4. História Clínica:
Reclamante declara que aproximadamente no ano de 2008 passou a apresentar dores no ombro direito supostamente desencadeada por atividades repetitivas e ergonomicamente desfavoráveis para o ombro executadas na atividade de embalar carne. Na ocasião consultou-se com ortopedista que, após exame clínico e de imagem, teria diagnosticado tendinite, recomendando tratamento clínico e afastamento do trabalho, menor que 15 dias. Regressou à empresa na mesma função, porém com manutenção da sintomatologia foi afastada diversas vezes, tendo realizado tratamento clínico e fisioterápico, sempre em períodos inferiores a 15 dias, sem encaminhamento ao INSS. Declara que desempenhou atividades com dores e limitações até a sua demissão, em 17/03/2013. Informa que após a demissão e até os dias atuais permanece com dor e limitação funcional no ombro direito.
Dominância: Destra.
-Circunferências: Braço D e E 27cm, antebraço D e E 24,5cm
-Ombros D e E: Ausência de atrofia muscular. Movimentos de flexo-extensão, rotação e adução-abdução passivos e ativos com arco de movimento preservados. Refere dor aos movimentos de abdução acima de 90º e flexão acima de 90º para o ombro direito. Teste de Jobe, de Apley e queda do braço negativos, com relato de dor à direita.
-Cotovelos D e E: Movimentos de flexo-extensão e prono-supinação passivos e ativos com arco de movimento preservados.
-Mãos: Ausência de atrofias musculares. Movimentos de flexo-extensão e adução-abdução dos dedos preservados. Movimentos de flexão, extensão, adução e abdução do punho preservados. Preensão e pinça preservados.
12. Diagnóstico com CID 10: Tendinite do infra-epinhal à direita, M75
15. Conclusões:
* A reclamante apresentou o desencadeamento de Tendinite do infra-epinhal à direita, M75 durante o pacto laboral.
* Conforme demonstrações contidas no laudo pericial, há nexo causal laboral para a patologia.
* Há incapacidade laborativa parcial e definitiva para atividades com presença de risco ergonômico para ombro uma vez que estas podem ocasionar agravamento da afecção, ou seja, há inaptidão para atividades com risco ergonômico para ombro e aptidão para as demais, indicando-se reabilitação profissional."
Tratando-se de questão técnica e valendo-se o Juiz de profissional especializado, no caso, doença ocupacional, o Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/1970, faculta à parte indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma.
Consequentemente à premissa posta, as divergências da reclamada em relação às conclusões dos Peritos Judiciais não podem ser acolhidas na medida em que os critérios de investigação ergonômica e avaliação da doença do trabalho exigem conhecimentos específicos nas matérias periciadas e não empírico, baseado em meras alegações desprovidas de conteúdo científico.
Portanto, se há laudos, fundamentados, consonantes e não infirmados por outra prova de igual estatura, laudo de assistente técnico, não há sequer lógica em decisão que se firme apenas nas alegações da empregadora para afastar o nexo causal e a avaliação de perda funcional da empregada.
A culpa da reclamada consubstancia-se na negligência quanto aos métodos de trabalho seguros que deixou de adotar para garantir a higidez da reclamante, cujo labor em local frio artificialmente e com movimentos repetitivos dos braços acabou por lesionar o ombro direito a ponto de impedir a continuidade na função desempenhada e para outras que exijam os mesmos movimentos da articulação lesionada, atraindo obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados à trabalhadora (Inteligência do Artigo 7º, incisos XXII e XXVII, da Constituição, Artigo 157, da CLT, Artigos 927 e 950 do Código Civil e Súmula 34 deste Tribunal).
A norma aplicável para mensuração da reparação material, Artigo 950, do Código Civil, determina indenização na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o ofendido se inabilitou, por isso, a tabela SUSEP é inadequada, porquanto estabelece valores indenizatórios conforme a lesão sofrida em contratos de seguros privados.
Com isso, o apelo da reclamante deve ser provido, porquanto amparado pelo laudo médico, cuja conclusão é de incapacidade definitiva para as funções exercidas pela reclamante e para todas que exijam esforço e movimentação do braço funcional, direito, ou seja, para quase todas as funções braçais, as quais foram exercidas em toda sua carreira profissional.
A data de início do cálculo da indenização material fixado na Sentença, a da apresentação do laudo médico é razoável, pois representa o momento de definição da doença ocupacional, quando a empregadora poderia/deveria dar cabo ao processo compondo-se com a empregada lesionada a seu serviço.
O apelo patronal é parcialmente acolhido para aplicar-se o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, conforme entendimento majoritário da Câmara e em símiles da Corte, incluindo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verbi gratia:
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO REDUTOR. 2.1. A Eg. 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de pensão mensal em parcela única, em relação à qual "deverá incidir sobre o valor apurado a título de antecipação de parcelas, a aplicação de índice redutor, na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o resultado da multiplicação do valor atualizado das prestações mensais vincendas pela quantidade dos meses faltantes para a projeção do termo do cálculo do benefício". 2.2. O v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo de Lei. 2.3. Com relação à divergência jurisprudencial apresentada, os arestos colacionados não são específicos quanto ao aspecto de a aplicação do redutor, no percentual de 30%, contrariar o princípio da proporcionalidade. 2.4. A tese consagrada no primeiro e último paradigmas é, em suma, convergente com o acórdão embargado, uma vez que reiteram o fato de a jurisprudência desta Corte adotar a aplicação de redutor que oscile entre 20% e 30%, para o pagamento em parcela única de indenização por danos materiais , e que o pagamento em parcela única tem como efeito a redução do valor a que teria direito o reclamante. O aresto remanescente adota a tese de que é necessária a aplicação de redutor para o pagamento de indenização por dano material, em parcela única, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor e atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitrando-se para aquele caso o percentual de 20%. Na hipótese, o percentual foi fixado em atenção ao princípio da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme precedentes citados expressamente no acórdão embargado. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. (TST - Ag-E-RR: 1290007820055170002, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/11/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019)
Sendo as lesões graves e incapacitantes definitivamente, o valor arbitrado para a reparação moral, R$ 20.000,00, também é incompatível e desproporcional, motivo pelo qual elevo para R$ 50.000,00, no meu sentir mais adequado, proporcional e suficiente para aplacar a dor infligida e concitar a reclamada a adotar medidas preventivas para evitar a repetição da ofensa.
RECURSO DA RECLAMADA (TEMAS ESPECÍFICOS)
A condenação relativa a horas extras parte de demonstrativo apresentado pela reclamante com base nos controles de horário e holerites, por ela reconhecidos, dando conta de que há diferenças a seu favor.
A recorrente limita-se a afirmar que quitou todas as horas extras sem, contudo, demonstrar precisamente os pagamentos, não cabendo ao Juiz auditar documentos, ou garimpar os autos em busca de provas para fundamentar a defesa de uma das partes, sob pena de comprometer sua imparcialidade e o devido processo legal.
Mantenho a condenação, posto que a Sentença estabelece cálculos das diferenças de horas extras, portanto não há risco de repetição, determina a observância dos documentos dos autos e na ausência de controles a jornada alegada na exordial, adotando o parâmetro do enunciado da Súmula 338/TST, adicional legal (50%) e número de horas mensais padrão (220), podendo/devendo, a recorrente defender-se adequada e precisamente na liquidação.
Quanto às horas in itinere o recurso merece provimento.
Articulo. É incontroversa a localização da reclamada em zona urbana na cidade onde reside a recorrida e em audiência as partes convencionaram: "o tempo de percurso, entre o ponto de ônibus e o local de trabalho do reclamante, era de 15 minutos, em cada sentido, totalizando 30 minutos em todo o trajeto, estando incluído o tempo de percurso de pista, do último ponto só transporte o público até a sede da reclamada era de 5 minutos em cada trecho." (Id. a53261a - Pág. 1)
Ora, se a empresa está localizada dentro da mesma cidade na qual a empregada reside, o tempo de percurso entre o ponto de embarque e a empresa era de 15 minutos, sendo 10 minutos com transporte público concorrente e apenas 05 minutos a descoberto, não se trata de local de difícil acesso, nem desprovido de transporte público, pois havia alternativa da reclamante se locomover autonomamente desde o ponto final deste até a empresa caso o transporte da empresa estivesse, por qualquer motivo, inacessível em alguma oportunidade.
Com isso e por isso, ausentes requisitos do Artigo 58, § 2º, da CLT (Súmula nº 90/TST), absolvo a reclamada da remuneração do tempo de trajeto.
Não procede o inconformismo relacionado ao intervalo do Artigo 394, da CLT, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, com repercussão geral, pela constitucionalidade da especificação ao trabalho da mulher, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto:
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (STF - RE: 658312 SANTA CATARINA, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2015)
A impugnação relativa ao adicional de insalubridade não contém o menor fundamento técnico, contrapondo-se a laudo pericial único formulado por engenheiro de segurança de confiança da Justiça, cujos dados relevantes são os seguintes:
Consta nos autos do processo que o (a) reclamante iniciou suas atividades laborativas na empresa reclamada em 19.01.1999 nas funções de Ajudante de Produção, Operador de Produção e Auxiliar de Produção II nos Setores de Pré-Embalagem e Desossa Traseiro, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 17h00 às 15h20 em regime de revezamento, observado o intervalo de 01 hora para refeição e descanso. A rescisão contratual ocorreu em 17.03.2013 sem justa causa.
Conforme informações colhidas nos autos do processo e as prestadas pelos informantes que acompanharam a perícia, as atividades desempenhadas pelo (a) reclamante na empresa reclamada consistiam em selecionar etiquetas, padronizar embalagem, colocar etiquetas no produto; colocar a peça de carne para embalagem; pesar peças de carne conforme procedimento padrão operacional e ficha técnica do cliente; soltar peças de carne na esteira.
a) Imagens do Local de Trabalho
Tendo o Perito assentado:
d) Considerações Gerais: 1- Faixa de temperatura: 12,0ºC a -17,9ºC - Máxima exposição diária permissível para pessoas adequadamente vestidas para a exposição ao frio: Tempo total de trabalho no ambiente frio de 6 horas e 40 minutos alternados com 04 períodos de 01 hora e 40 minutos com 20 minutos de repouso e recuperação térmica, fora do ambiente de trabalho.
Fonte: Fundacentro e Art. 253 da CLT. 2- Todo o EPI em contato direto com a baixa temperatura deve ser impermeável; dentro da câmara fria não é apropriado o uso de qualquer equipamento que possa permear umidade. Em contato com a baixa temperatura e umidade, equipamentos que permeiam umidade conduzirão o frio para dentro das vestimentas do usuário, causando dano à saúde. As roupas por baixo dos equipamentos externos, como camisetas, meias e outros, podem - e muitas vezes devem - ser de algodão ou lã. 3- O usuário deve ter equipamentos de proteção para baixa temperatura que protejam todo o corpo; quando o usuário estiver exposto na câmara frigorífica, ele deve ter todo o seu corpo protegido, da cabeça aos pés, com EPI's apropriados para a baixa temperatura. Assim, não é indicado o usuário usar japona para câmara fria e usar uma calça de uniforme comum, protegendo, nessa situação, só o tronco, bem como não é recomendado o uso de japona e calça, deixando a cabeça descoberta. Portanto, o usuário deve estar protegido da cabeça aos pés quando entrar em câmaras frigoríficas.
e) Conclusão: Caracteriza-se a condição de insalubridade pelo agente físico frio nas atividades do (a) reclamante e não há o cumprimento efetivo do art. 253 da CLT."
Não há parecer de profissional especialidade em contrário a embasar os argumentos da recorrente, motivo pelo qual chancelo a condenação quanto ao adicional de insalubridade fundado em medições e fundamentos técnicos fornecidos pelo Perito.
Sucumbente no pedido objeto das perícias, a ré deve arcar com os honorários dos peritos com base no referido Artigo 790-B, da CLT, mas o valor fixado na origem (R$ 3.500,00) é demasiado para o mister pericial, portanto, reduzo os honorários periciais totais ao importe de R$ 2.500,00, considerada a complexidade dos laudos e o comumente arbitrado em situações análogas nesta Seara.
DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos e os prover parcialmente: 1) ao da reclamada para absolvê-la do pagamento de horas in itinere, reduzir os valores dos honorários periciais para R$ 2.000,00 para cada experto e determinar o redutor de 30% sobre as parcelas vincendas referentes à indenização por dano material; 2) ao da reclamante para elevar o porcentual da reparação por dano material ao equivalente a 100% do seu salário e elevar o valor da indenização por dano moral para R$ 50.000,00.
Rearbitro o valor da condenação para R$ 200.000,00.
Em 26/04/2021, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Sustentou oralmente, pela Reclamada, a Dra. LÍGIA MARIA LAZARIN ALVES.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199780779/rot-106237020155150062-0010623-7020155150062/inteiro-teor-1199780781