Questionada lei do ES que teria criado "procuradoria paralela" em faculdade <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5164 no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei Complementar 739/2013, do Estado do Espírito Santo, que trata das atribuições do cargo de técnico superior nos quadros da Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames/ES). A Anape afirma que, ao atribuir aos técnicos formados em Direito a função de representar a autarquia judicial e extrajudicialmente, a lei invadiu competência atribuída constitucionalmente aos procuradores de Estado, fazendo com que a autarquia tenha uma "procuradoria paralela". Clique aqui
Concessão de auxílio-moradia a juízes federais pode beneficiar todo Judiciário
A concessão de uma medida liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na semana passada, para estender o benefício do auxílio-moradia aos juízes federais, abre brecha para beneficiar todo o Judiciário brasileiro. Em ofício encaminhado por Fux ao presidente da Corte e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, na última quarta-feira, 17, o ministro esclarece que a intenção é de fato estender a vantagem a todos os magistrados. Atualmente, já têm direito ao benefício ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os conselheiros do CNJ, além de juízes estaduais de 18 Estados e do Distrito Federal e membros do Ministério Público, desde que não possuam residência oficial ou imóvel funcional no local de trabalho. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/09/2014
Juízes de instâncias diferentes podem receber auxílios-moradia de valores distintos, desde que ninguém receba menos do que os membros do Ministério Público. Mas enquanto a regulamentação do benefício não é feita pelo Conselho Nacional de Justiça, a regra é que todos os juízes sem residência oficial devem receber o mesmo que ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 4,3 mil. Essa foi a conclusão do ministro Luiz Fux ao responder ofício enviado a ele pelo presidente do CNJ e do STF, Ricardo Lewandowski. Fux determinou, no dia 15 de setembro, que a União comece a pagar o benefício a juízes federais, por avaliar que havia "injusta subsistência de um tratamento diferenciado entre magistrados". Embora o direito à ajuda de custo esteja na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nem todos os juízes o recebiam. O ministro concedeu liminar favorável a um grupo de juízes federais e ainda alertou o CNJ sobre a "relevância de regulamentação da matéria". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 22/09/2014
A competência para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o governo de São Paulo é da Justiça estadual. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer a incompetência da Corte para o julgamento do recurso. O desembargador federal Marcio Moraes negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo governo paulista contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. O juiz de primeiro grau havia aceito o ingresso do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SP) como litisconsorte ativo em ação civil pública movida pelo Ministério Público. Clique aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3, de 22/09/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791475, se é possível ao servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, mas antes da EC 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no recurso. Na instância de origem, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a revisão de sua aposentadoria por invalidez, concedida em virtude de doença grave, em fevereiro de 2009. Clique aqui
Entidades criticam projeto de lei que regulamenta atuação do paralegal
A Associação Brasileira de Ensino do Direito (Abedi) e o colégio de presidentes dos institutos dos advogados do Brasil criticaram o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a profissão de paralegal — bacharel em Direito que não tem registro de advogado. Em nota, a Abedi afirma que "não existem diagnósticos claros sobre o mercado de trabalho na área jurídica (...), o que torna qualquer discussão nesse sentido uma mera exposição retórica de impressões e de manifestações pessoais marcadas pelo subjetivismos". A alfinetada faz referência a um dos argumentos usados pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), autor da proposta, para defender a regulamentação. O parlamentar afirma que o país tem "um verdadeiro exército de bacharéis que, sobretudo por não lograrem êxito no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam fora do mercado de trabalho". Clique aqui
Os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Acre e Amapá foram os únicos do país a alcançarem 100% de desempenho no IPCJus, índice criado pelo CNJ para comparar a produtividade de tribunais de um mesmo porte. Os dados são do "Relatório Justiça em Números 2014", que será divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23). O índice leva em conta os recursos disponíveis para cada tribunal e o número de processos baixados. Segundo o relatório, os tribunais que alcançaram menor produtividade, comparativamente aos de mesmo porte, foram os de Roraima, Bahia e Piaui, com 55,3%, 47,7% e 42,1% no IPCJus, respectivamente. Os magistrados da Justiça Federal são os mais produtivos dentre os de todos os ramos da Justiça. Clique aqui
Fonte: Blog do Fred, de 22/09/2014
Justiça engarrafada
O volume de processos no Judiciário brasileiro bateu novo recorde em 2013. Aproximadamente 95,14 milhões de ações tramitaram nas varas e tribunais, sendo que 70% já estavam em curso desde o ano anterior. O número de casos novos também foi o maior da história: 28,3 milhões. A taxa de congestionamento voltou a subir, de 70% para 70,9%. Isso significa que apenas 29 em cada cem processos chegaram ao fim. Os dados serão divulgados hoje pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Clique aqui