Como funciona o processo de impeachment do presidente da República? - Projeto Politeia
Como funciona o processo de impeachment do presidente da República?
O termo "impeachment" não é estranho à população brasileira. O impeachment – também intitulado por "impedimento" – é um processo de origem do Poder Legislativo que ocorre contra os funcionários do Poder Executivo (presidente, vice-presidente e ministros de Estado) e determina que eles sejam afastados dos cargos, caso seja comprovado o crime de responsabilidade.
Apesar de não ser um processo simples, o Brasil possui alguns casos. Um dos mais conhecidos é o do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, mas outros dois o antecederam: os dos presidentes Carlos Luz e Café Filho, em 1955. O que difere esses impedimentos dos que aconteceram com Collor e Dilma Rousseff é que a Lei do Impeachment não foi seguida.
Após a vitória de Juscelino Kubitschek em 1955, os militares e os membros do partido conservador UDN se recusaram a aceitar o resultado e contaram com o apoio de Carlos Luz e Café Filho para que Juscelino não tomasse posse da presidência. O ex-presidente Café Filho se licenciou do cargo e Carlos Luz – então presidente da Câmara dos Deputados (CD) – assumiu a presidência interinamente por apenas três dias antes de sofrer um impedimento aprovado em algumas sessões da Câmara e do Senado no dia 11 de novembro. Café Filho tentou retornar à presidência, mas foi cercado por tanques de guerra em sua casa em Copacabana enquanto a Câmara e o Senado articulavam seu processo de impeachment. No dia 21 de novembro, os deputados aprovaram o impeachment e na manhã seguinte, os senadores confirmaram a decisão.
O caso mais recente de impeachment foi o da ex-presidente Dilma Rousseff, quatro anos atrás. Com o início em dezembro de 2015, o processo foi concluído no dia 31 de agosto de 2016 sob a acusação de que os decretos suplementares assinados por Dilma Rousseff aumentaram as despesas e impactaram a meta fiscal do ano de 2015 (que precisaria de autorização do Congresso para ser alterado). Outro ponto da acusação foi que Dilma teria cometido as ditas "pedaladas fiscais" ao atrasar o pagamento do Plano Safra, fazendo uma operação de crédito (que é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal). As duas acusações se enquadram como crime de responsabilidade previstos na Lei do Impeachment e foram usadas para retirar a ex-presidente do cargo.
A Lei do Impeachment – Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelece quais são os crimes de responsabilidade e o procedimento a ser realizado quando o ato ilícito for cometido pelo presidente da República, ministros de Estado, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo procurador-geral da República (PGR). Porém, neste artigo, apenas nas partes referentes ao Presidente da República (PR) serão abordadas.
No art. 4º da Lei 1.079 está especificado quais atos do presidente da República são crimes de responsabilidade. São os que atentem contra:
A existência da União;
O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
A segurança interna do país;
A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
A lei também especifica quais são os crimes de responsabilidade contra cada um dos itens citados. No processo da ex-presidente Dilma, os crimes citados no pedido de impeachment foram contra a lei orçamentária e contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos. No caso do ex-presidente Collor, o pedido citava crime contra a probidade administrativa.
A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão e deve ser realizada perante a Câmara dos Deputados. No entanto, só poderá ser recebida enquanto o presidente estiver exercendo o cargo. A denúncia precisa ser assinada pelo denunciante, com firma reconhecida, e deve acompanhar documentos que comprovem a denúncia. Caso seja impossível apresentar as comprovações, é necessária a indicação do local onde essas provas podem ser encontradas. Nos casos de provas testemunhais, a denúncia deve conter o rol de, no mínimo, 5 testemunhas. Segundo a Questão de Ordem (QO) 2, 3, 4/2015, cabe à Câmara dos Deputados a análise das provas apresentadas no início do processo apresentado. A competência de produção de novas provas cabe, apenas, ao Senado Federal.
Processo na Câmara dos Deputados
O papel da CD é predominante na segunda etapa da abertura de um processo de impeachment no Brasil. Logo após o início do processo com a apresentação da denúncia, a Câmara recebe a mesma e autoriza ou não a abertura do processo. É primordial o papel do presidente da CD, haja vista que a denúncia só é levada adiante, caso ele, que atualmente é o Rodrigo Maia (DEM/RJ), verifique que ela cumpre os requisitos legais para ser considerada válida. Caso haja uma confirmação disso, ocorre a formação de uma Comissão Especial (Cesp) para analisar o caso.
A comissão citada deve incluir representantes de todos os partidos, depois de os representantes partidários indicados pelas suas respectivas lideranças, passarem por votação em plenário (que vai votar a favor ou contra a formação inicial dos membros da comissão, sendo necessário o respeito a proporcionalidade do tamanho da bancada de cada legenda, como prevê o art. 218, § 2°, podendo também haver formação de chapas). Depois de constituída a Cesp, o PR é informado a respeito e possui após tal notificação, um prazo de 10 sessões para manifestar sua defesa.
Em seguida, a comissão dispõe de um prazo de 5 sessões para votar, através de maioria simples, o relatório final e apresentar parecer sobre se a denúncia deve resultar ou não na abertura do processo. Em uma fase posterior, os deputados decidirão se o processo de impeachment deve ser instaurado e, caso a resposta seja positiva, ocorre a abertura de uma votação em plenário em que precisa-se de 2/3 de quórum, ou seja, 342 deputados votando a favor (como apresentado no art. 51, parágrafo I da Constituição Federal de 1988) para que se suceda na etapa seguinte, a análise do processo de impeachment pelo Senado Federal.
Após a mesa do SF receber a autorização da CD, os líderes indicarão membros para compor a Comissão Especial, observando as regras da proporcionalidade partidária, que se tornará a responsável pelo processo na Casa. No âmbito do Senado há um novo processo no qual os senadores avaliam o quadro probatório da denúncia, ou seja, se existem provas mínimas para instaurar o julgamento. Após essa análise, caso constatado que realmente há evidências para a continuidade do processo de impeachment, culminará no início do julgamento e afastará o presidente da República de suas funções por no máximo cento e oitenta dias. Conforme dispõe o §2º do art. 86 da CF, se após decorrido esse prazo o julgamento não estiver concluído, o presidente poderá voltar às suas funções.
Para a continuidade do processo, a votação no Senado Federal deve atingir o quórum de maioria simples, sendo, a partir daqui, o efetivo início do julgamento, momento em que será decidido se o presidente deverá deixar o cargo. Dessa forma, segundo o art. 377 do Regimento Interno do Senado Federal e o art. 52 da CF, o julgamento do presidente da República pelos crimes de responsabilidade deve ocorrer no âmbito do Senado Federal sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, os senadores atuam como juízes, enquanto o presidente do STF apenas atua para a garantia do devido processo através dos ritos procedimentais.
O julgamento segue o trâmite convencional, isto é, contendo apresentação de provas, testemunhas e o resguardo do direito ao contraditório do acusado. O impeachment é aprovado por meio do voto favorável de dois terços dos parlamentares (ou seja, mais de 54 dos 81 senadores). Sendo assim, o acusado deverá deixar o cargo da presidência da República, podendo ficar impedido de exercer função pública por oito anos, ressalvadas demais punições judiciais cabíveis.
Já no que tange ao crimes comuns o processo segue um trâmite diverso. Nos casos de infrações comuns, isto é, que independem da ocupação de cargo na esfera do poder público ou qualquer outra especificidade, o julgamento fica a cargo dos ministros do STF.
Cabe à CD, em caso de crime comum, assim como acontece com o crime de responsabilidade, autorizar a instauração de processo com dois terços dos deputados. Contudo, segundo o artigo 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), existe uma importante diferença entre os casos. Ocorre, em caso de crime comum, a presença da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), local utilizado pelo acusado para a sua defesa. Havendo a autorização da instauração do processo pela Câmara, caberá ao STF instaurar ele de fato ou não, baseado nos princípios de separação dos poderes, como pontuou o atual ministro Alexandre de Morais em Direito Constitucional (Atlas, 2018).
Nesse caso, a instauração do processo também deve ser autorizada pela CD. Os deputados devem votar acerca do recebimento da denúncia e, caso aprovada, encaminhá-la para o Supremo – também é a partir desse momento que o presidente da República será afastado de suas funções, persistindo o mesmo prazo de cento e oitenta dias para o julgamento. Contudo, vale frisar que, diferente do Senado Federal, o Supremo não é obrigado a receber a denúncia da CD, mesmo diante da autorização de dois terços dos deputados – medida estabelecida em atenção ao princípio da separação dos poderes.
Se recebida a denúncia, após a decisão do julgamento, com trânsito em julgado (isto é, esgotado os meios recursais), se condenado, o presidente terá seu mandato cassado. Cabe destacar que, segundo o §3º do art. 86 da CF, o presidente não poderá ser preso antes da sentença condenatória, regra que explicita uma de suas imunidades processuais, pois, uma vez que a prisão só poderá ser efetivada após a condenação, inexiste a possibilidade de prisão em flagrante, provisória ou preventiva. Não obstante, o STF possui prerrogativa para julgar o presidente apenas no que se refere aos atos ilícitos praticados durante o seu mandato e que guardem relação com a função presidencial, sendo essa uma imunidade decorrente do foro privilegiado referentes às ações penais, portanto, excetuando-se ações de natureza civil, administrativa, tributária etc.
A palavra impeachment vem de impedimento, sendo assim, após o presidente(a) ser deposto/impedido de continuar exercendo seu cargo, ele fica inabilitado por 8 anos para o exercício de função pública. Além disso sofrerá as punições cabíveis de acordo com o crime e não cabe recurso jurídico ao impeachment.
O vice-presidente da República é o primeiro na linha sucessória, substituindo até o final do mandato regular o presidente. Caso este não possa fazer essa substituição, os demais na linha sucessória também podem o substituir, mas somente através de novas eleições que serão feitas antes do final da legislatura.
Em caso do vice também se encontrar impedido a ocupar o cargo, a linha sucessória da presidência seria: 1°presidente da Câmara dos Deputados, 2° presidente do Senado Federal e por último presidente do Supremo Tribunal Federal.
Se o vice for afastado nos 2 primeiros anos de seu mandato, são feitas eleições diretas (o povo escolhe um novo presidente em até 90 dias). Caso ele seja afastado nos 2 últimos anos de seu mandato, são feitas eleições indiretas (a própria Câmara dos Deputados vota e elege um novo presidente em até 30 dias para cumprir o período que falta até uma nova eleição).