1203 resultados para Decadência do direito de queixa ou de representação
... à comprovação do direito de construção e de uso das ... da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ... for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das ... destinada a prevenir a decadência, relativo aos tributos de ...
... ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que ... que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ..., enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de ... ou quando apresentada queixa" perante a autoridade policial (Lei n\xC2"...
... ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, ... a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o ... ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, ... requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 21 de Junho de 2017
Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição...
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a ... a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do ...Decadência do direito de queixa ou de ...
Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TRÊS VÍTIMAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZOS INDEPENDENTES PARA O OFENDIDO E SEU REPRESENTANTE LEGAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO "PÁTRIO PODER" EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Até o advento da Lei 12
... PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA ... condicionada à representação, nos termos da nova redação do ... modo, pelos efeitos da decadência. IX. Recurso especial que não ...
Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas
... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DAS ... somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação", ...
Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Abril de 2007
CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INSTRUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE, DE MODO GERAL, SE ADEQUA AO ATENTADO...
...CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA" DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE A\xC3"... tivessem apresentado representação ou, alternativamente, a ...
Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA...
... que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação ... dêste artigo, a representação do espólio falido. Art. 38. O ... credor poderão oferecer queixa. Art. 109. Com a denúncia, ou, se ... único não acarreta decadência do direito de denúncia ou de ...
Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses...
...DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA ... contra a liberdade sexual, o direito de representação ou queixa-crime ...
Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2007
PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômi
...AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. ... pela decadência do direito de representação, em se tratando ...
Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME QUE SE IMPÕE. 1. Não obstante a petição formulada como embargos declaratórios esteja incompleta quanto à ocorrência da decadência e prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública e permitindo o requerimento a exata compreensão da controvérsia, mister apreciar as questões deduzidas pela...
...DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO ... à prescrição do direito de queixa ou de representação, o ...
Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010
PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES POR ESTUPRO PRESUMIDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PARA AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA...
... estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar ... de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta. § 2º A ... Público, mediante representação do ofendido, nos casos dos ns. II e III, do art. 23;. c) por queixa do ofendido, ou de quem tenha ...
...II — a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III — a ... Leis do Trabalho é claro: 'A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo ... em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a ...
... os prazos legais de decadência e perempção . Data: 03/04/1964. O ...25 do CPP: "A representação será irretratável, depois de ...ção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, ...
Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais e da Outras Providencias.
Acórdão nº 115196 de 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2014
Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Condenação. 3. Pedido de trancamento da ação penal, seja pelo reconhecimento da decadência (o direito de queixa não foi exercido pela vítima ou seu representante legal dentro do prazo de 6 meses), seja pela ausência de condição de procedibilidade (representação). 4. Legitimidade do Ministério Público para o oferecimento da denúncia: a mera
... ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que ... rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ..., enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, ... ou quando apresentada queixa" perante a autoridade policial (Lei n\xC2"...
... competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de ... assunto objeto de representação, até que êste seja decidida por ...I - houver ocorrido a decadência referida no § 1º do art. 155, ...Art. 168. O direito de queixa ou de representação do ofendido, ...
... lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança . ... por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, ...193 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "Queixa contra deputado federal, investido na função de ...
Decisão da Presidência nº 4271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Agosto de 2017
Decisão. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Gilmar Luiz ... Gilmar Rinaldi, tenho todo direito de afirmar que ele não deveria ...CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. ...