STF dispensa autorização legislativa para venda de subsidiárias de estatais [SEEB Santos e Região]
Após três sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na quinta-feira, 6, o julgamento sobre a necessidade ou não de autorização legislativa para a venda de empresas estatais. A decisão envolveu polêmicas e, ao final, o presidente da Corte, Dias Toffoli, proclamou o resultado do julgamento, de acordo com entendimento "médio" dos 11 ministros, considerando a complexidade de aspectos envolvendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624. Pela decisão, a alienação de empresas públicas exige autorização legal, e portanto, do Legislativo, assim como de licitação.