A decisão em caráter liminar atende a um pedido feito pelo MP. Uma multa diária de R$ 5 mil foi fixada em caso de descumprimento
15:05 | 27/03/2014
Atualizada às 17h
A Justiça determinou que o estado do Ceará apresente um plano de ação para ofertar vagas em presídios na Capital. A juíza Joriza Magalhães Pinheiro, da 9ª Vara da Fazenda Pública, pede 935 vagas destinadas ao regime semiaberto e 1.942 para o regime aberto. O prazo estipulado pela magistrada é de 60 dias a contar da notificação.
A decisão em caráter liminar atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE), que havia ajuizado uma ação civil pública em julho do ano passado. A decisão data de 27 de fevereiro, mas o mandado de intimação para o Estado foi expedido no dia 5 de março.
Das 1.935 vagas para regime semiaberto, 1.841 devem ser destinadas ao sexo masculino e 94 ao feminino, assim como as vagas do regime aberto devem se dividir em 1.906 para homens e 36 para mulheres. Além disso, a juíza determinou que sejam garantidos estrutura física adequada, recursos humanos e instrumentos suficientes para o bom funcionamento dos referidos sistemas prisionais, possibilitando aos detentos a devida progressão de regime a que têm direito. Uma multa diária de R$ 5 mil foi fixada em caso de descumprimento.
De acordo com os promotores, pelo fato de a jurisdição de Fortaleza não ter nenhum estabelecimento prisional especificamente destinado aos regimes aberto e semiaberto, muitos desses presos cumprem pena em unidades de regime fechado ou são postos em liberdade em prisão domiciliar, sem qualquer acesso ao sistema de penas progressivas e de ressocialização. Isso gera altos índices de reincidência e desrespeita o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Nota da Sejus
O POVO Online entrou em contato com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), que informou, através de nota, "que recebeu a notificação do Poder Judiciário e dentro do prazo determinado irá se manifestar nos autos do processo".
Na nota, a Sejus ressaltou que o Governo tem três "grandes unidades" penitenciárias em construção no Ceará e estão sendo licitadas mais duas unidades em Itaitinga. Segundo a Secretaria, serão 3.747 novas vagas.
A nota cita ainda as cadeias públicas em construção no Interior e destaca a construção de cinco "grandes unidades" nos últimos cinco anos. A Sejus completa a nota afirmando que em cinco anos foram investidos 186 milhões de reais.
Confira nota na íntegra
A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) informa que recebeu a notificação do Poder Judiciário e dentro do prazo determinado irá se manifestar nos autos do processo. A Sejus ressalta, entretanto, que o Governo do Estado do Ceará tem três grandes unidades penitenciárias já em construção no Ceará: a Casa de Privação Provisória de Liberdade V (CPPL V) e a unidade para presos de regime semiaberto, ambas com recurso do tesouro estadual; e a Penitenciária de Jovens Adultos, em Horizonte, esta dentro do Plano Penitenciário Nacional. Também dentro do Plano Nacional, estão sendo licitadas uma unidade masculina e uma feminina, ambas em Itaitinga. Ao todo, serão 3.747 novas vagas.
Importante dizer que além de grandes unidades, o Governo tem em construção no interior do Estado, as cadeias públicas de Quixadá, Caucaia, Crateús, Aracati, Tianguá e Juazeiro do Norte e inaugura, na manhã desta sexta-feira (28), a 17ª cadeia pública construída na atual gestão, no município de Milhã. Juntas, essas unidades somarão 1.525 vagas.
Nos últimos cinco anos, foram construídas cinco grandes unidades: Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto (CPPL II); Casa de Privação de Provisória de Liberdade Professor Jucá Neto (CPPL III), Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Elias Alves da Silva (CPPL IV), Presídio Militar e Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo (Pacatuba). Juntas, elas totalizam 3.365 vagas.
Em todo o interior, foram criadas nos últimos anos novas 889 vagas em unidades prisionais. Somadas às vagas das grandes unidades prisionais, o Governo do Estado criou, nesse período, 4.254 vagas, o que representa 60% do total de vagas ofertadas no Estado.