SENADO APROVA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS | SINPAIT
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Posted By: SINPAITon: maio 07, 2020 In: NotíciasNo Comments
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (6), com unanimidade, o parecer do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), do Projeto de Lei Complementar 39/2020, que cria um programa para prestar auxílio financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios. Os senadores acolheram algumas alterações realizadas pela Câmara dos Deputados. A matéria segue para sanção presidencial.
Entre as mudanças acatadas estão:
– autoriza a prorrogação da validade de concursos já homologados;
– inclusão dos cargos de assessoramento naqueles que podem também ser providos (além dos de chefia e direção), desde que já existentes e que não acarretem aumento de despesa;
– inclusão da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários, de assistência social, profissionais de saúde e trabalhadores de educação pública da União naquelas categorias que poderão ter reajuste, anuênios e quinquênios;
– proibição de uso dos recursos transferidos pela União para pagamento dos reajustes e demais benefícios referidos nos incisos I e IX do art. 8º.
– inclusão da expressão "na forma do regulamento" no caput do art. 9º
Posicionamento do SINPAIT
Lamentável que em um momento tão crítico, o funcionalismo público seja, o que nos parece, o único a arcar com medidas severas. Já estamos sendo alvo ao longo do tempo de uma política equivocada sobre gestão da máquina pública e contenção de gastos, onde os resultados já ficam evidenciados no total desmonte da estrutura sem um planejamento adequado, falta de investimento em capacitação, corte de benefícios, redução salarial e tantos outros que já começam a refletir em resultados negativos no universo de competências ligadas ao serviço público.
Ao invés de impor valorização, com uma equação priorizando atividades essenciais e típicas do Estado, sem as quais qualquer mecanismo deixaria de funcionar, não, o que predomina é o objetivo quase que obstinado de diminuição do tamanho do Estado, sem contar prioritariamente com o cuidado na prevalência da qualidade e da eficiência. A população certamente já vinha padecendo com os resultados dessas ações de desmonte e agora fica cada vez mais claro que esse caminho trará prejuízos imensuráveis.