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Nova Deliberação.
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Apresentação em tema: "Nova Deliberação."— Transcrição da apresentação:
1 Nova Deliberação
2 Deliberação Nº02/10-CEE Normas para a criação, credenciamento e renovação de credenciamento de instituições, autorização e renovação de autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, verificações, cessação de atividades escolares, supervisão e avaliação, referentes às instituições de ensino da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
3 O Conselho pleno do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, aprovou, em 12/11/10, a Deliberação nº 02/10 , publicado no D.O.E. de 25/11/10, reformulando a nº 04/99, estabelecendo normas para a criação, credenciamento e renovação de credenciamento de instituições de ensino, autorização e renovação de autorização de cursos, verificações, cessações de atividades escolares, supervisão e avaliação referentes às instituições de ensino de educação básica, no Sistema Estadual de Ensino do Paraná
4 A Deliberação CEE/PR nº 02/10, visa fundamentalmente, a agilização eficiente, nos trâmites dos processos de regulação das instituições de ensino da educação básica.
5 A ênfase está centrada nas incumbências dos Núcleos Regionais de Educação – NREs, considerados agentes de suma importância no processo de regulação, bem como na supervisão para o bom funcionamento do sistema de ensino. Os trabalhos iniciais, que são de consistência, serão realizados pela liderança de profissionais comprometidos com a educação de qualidade, dos respectivos NREs, junto às localidades onde estão sediadas as instituições de ensino de educação básica. A cada Chefia de NRE cabe, em 30 (trinta) dias úteis, a partir da data do protocolo do requerimento, data de instauração do processo administrativo no âmbito do Sistema, encaminhar ao órgão competente, o resultado do trabalho realizado na sua
6 área de competência, ratificando o termo de responsabilidade assinado pelos integrantes da comissão de verificação. Face a responsabilidade atribuída à comissão de verificação, cabe ao poder público dar aos membros participantes, suporte adequado para a capacitação, deslocamento e manutenção desses serviços.
7 Além do exposto, foram suprimidos da Deliberação CEE/PR nº 04/99 dispositivos referentes:
- à Subsede: sendo ela uma unidade escolar e não uma extensão da sede, não cabe a utilização do sufixo "sub"; - à prorrogação do prazo de autorização de funcionamento de curso, por não haver condições de reconhecimento.
8 É uma figura que não mais cabe ao processo regulatório, vez que a decisão para o ato regulatório será pelo deferimento ou não, do reconhecimento. Foram ampliados os conceitos da Deliberação CEE/PR nº 04/99 relativos às terminologias: - De " estabelecimento de ensino" para "instituição de ensino"; - De "reconhecimento de estabelecimento de ensino" para "Credenciamento de instituições de ensino"; - De garantia do padrão de qualidade do ensino" para "avaliação das instituições de ensino".
9 Tendo em conta que há 11 (onze) anos vigora a Deliberação CEE/PR nº 04/99, no sistema Estadual de Ensino do Paraná, importante é que todos os envolvidos no processo: instituições de ensino e órgãos de administração de ensino, tenham conhecimento dos aperfeiçoamentos ocorridos nos dispositivos da Deliberação CEE/PR nº 04/99, para a Deliberação CCE/PR nº 02/10. Para melhor assimilação da nova postura diante dos processos de regulação das instituições de ensino da educação básica, sugere-se o estudo comparativo dos dispositivos das referidas Deliberações, conforme segue:
10 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11 Art. 1.º A verificação, o exercício das funções de regulação, supervisão, avaliação e a cessação de atividades escolares de instituições de ensino de educação básica, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e pelo poder público Estadual ou Municipal, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná, ficam sujeitos às normas desta Deliberação. Art. 2.º A integração das instituições de ensino de educação básica, particular, estadual e municipal, no Sistema Estadual de Ensino faz- se mediante os seguintes e sucessivos Atos:
12 I – ato de criação; II - ato de credenciamento de instituição de ensino; III - ato de renovação de credenciamento da instituição de ensino; IV - ato de autorização para funcionamento do curso; V - ato de renovação de autorização; VI – ato de reconhecimento; VII - ato de renovação de reconhecimento.
13 Art. 3.º Os atos de que trata o artigo anterior e a cessação das atividades escolares devem ser, necessariamente, precedidos da verificação das condições de funcionamento das instituições de ensino e dos respectivos cursos em oferta ou a serem ofertados.
14 Art. 4.º Os processos referentes aos atos regulatórios são de responsabilidade da entidade mantenedora ou seu representante legal, devendo ser requeridos e instruídos conforme a presente Deliberação e demais normas pertinentes. Art. 5.º As instituições de ensino são obrigadas a afixar, em local visível e acessível ao público, cópia dos atos oficiais expedidos pelo Sistema Estadual de Ensino.
15 CAPÍTULO II DO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO
16 Art. 6.º A verificação é o processo de constatação, no local e em caráter formal, das condições indispensáveis ao credenciamento da instituição de ensino, à autorização para funcionamento, reconhecimento de cursos ou programas, bem como suas renovações, no Sistema Estadual de Ensino.
17 Parágrafo único: A verificação se destina, também, a instruir o processo de cessação das atividades escolares ou de adoção de regime de acordo de cooperação de instituições de ensino entre si ou com outras instituições, constituindo seu relatório peça integrante e indispensável do respectivo processo.
18 Art. 7.º A verificação pode ser:
I - prévia; II - adicional; III - complementar; IV – especial.
19 § 1.º A verificação prévia é a que se destina a constatar as condições básicas para o funcionamento da instituição de ensino, com vistas ao seu credenciamento e à autorização de funcionamento de cursos ou programas. § 2.º A verificação adicional é a que se destina a constatar as condições básicas para a implantação de nova modalidade de estudo, série, período ou ciclo, da educação básica, em instituição de ensino já credenciada no Sistema Estadual de Ensino. § 3.º A verificação complementar é a que se destina a constatar as condições de pleno funcionamento das atividades educativas, sob todos os aspectos, com vistas ao reconhecimento de curso ou programa ou sua renovação, bem como à renovação do credenciamento da instituição.
20 § 4.º A verificação especial é a que se destina a apurar denúncia de irregularidades no funcionamento de instituição de ensino ou de cursos por ela ofertados, a instruir processo de cessação de atividades ou ainda apurar situações referentes a processo em tramitação no Sistema Estadual de Ensino. Art. 8.º Compete à Secretaria de Estado da Educação definir a forma de designação das comissões de verificação. § 1.º A comissão de verificação será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo (dois) professores e 1 (um) profissional com formação específica na modalidade de ensino em averiguação.
21 § 2º Não poderá integrar à comissão de verificação:
a) membro diretivo da entidade mantenedora; b) membro do corpo docente, técnico ou administrativo da instituição de ensino; c) pessoas que tenham vínculo de parentesco com membros da mantenedora ou do quadro técnico-administrativo da instituição. Art. 9º. Cabe à comissão de verificação constatar, no plano da documentação e dos requisitos e especificações materiais, as condições de funcionamento da instituição de ensino e dos cursos ou programas em oferta ou a serem ofertados, de acordo com as exigências para os atos regulatórios previstos nesta Deliberação e demais normas pertinentes, apresentando relatório circunstanciado e laudo técnico da vistoria realizada.
22 Art. 10. Em caso da existência de termos de cooperação ou convênio entre instituições, a comissão de verificação, deve, no relatório, descrever as características do respectivo projeto e atestar a existência dos recursos em cada uma das instituições envolvidas. Art. 11. A comissão de verificação, para instruir processo de cessação de atividades escolares, deve reportar suas causas e características, analisar a situação da documentação escolar e encaminhar, se for o caso, as situações pendentes para regularização.
23 CAPÍTULO III DA REGULAÇÃO Seção I Dos Atos Regulatórios
24 Art. 12. Os atos de regulação das instituições de ensino de educação básica, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, compreendem: I - credenciamento e renovação do credenciamento de instituições; II - autorização e renovação de autorização de curso ou programa, experimento pedagógico e descentralização; III - reconhecimento e renovação de reconhecimento de curso, programa e experimento pedagógico e suas respectivas modificações; IV - adequação e alterações do projeto político pedagógico e do plano de curso, quando for o caso; V - cessação de atividades escolares.
25 Art. 13. A regulação dar-se-á por meio, e pela ordem, dos seguintes atos administrativos:
I – Relatórios circunstanciados da comissão de verificação e Laudos Técnicos dos Peritos; II - Informações Técnicas emitidas pela SEED/PR. III – Parecer da Câmara de Educação Básica ou do Colegiado Pleno do CEE/PR, quando for o caso; IV – Resolução Secretarial.
26 Seção II Da Criação, Credenciamento e Renovação do Credenciamento de Instituição de Ensino
27 Art. 14. A criação é o ato expresso e específico pelo qual o instituidor, pessoa física ou
pessoa jurídica de direito privado ou o poder público expressa a disposição de manter instituição de ensino, na conformidade da legislação em vigor. Art. 15. Os atos de criação se distinguem em: I - ato do Poder Executivo Estadual, quando o instituidor for o Governo do Estado; II - ato do Poder Executivo Municipal, quando o instituidor for a Prefeitura do município; III - ato expresso do poder estatutariamente competente, quando o instituidor for pessoa física ou jurídica de direito privado.
28 Art. 16. O credenciamento é o ato do poder público, cuja edição vincula à instituição de ensino ao Sistema de Ensino, com vistas à habilitação legal para a oferta da educação básica, nas etapas e modalidades previstas na legislação vigente.
29 Art. 17. A solicitação de credenciamento da instituição para a oferta de quaisquer das etapas e modalidades educacionais da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino, será formalizada à Secretaria de Estado da Educação, por meio de requerimento e protocolada no respectivo Núcleo Regional de Educação. Parágrafo Único: O protocolo do requerimento deverá ser registrado na data do seu recebimento.
30 Art. 18. O processo a ser encaminhado pela instituição, para o ato de credenciamento, deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações: I – requerimento à Secretaria de Estado da Educação; II - documento oficial e atualizado de sua existência jurídica; III - prova do ato de criação da instituição pela mantenedora; IV - comprovação da representação legal; V - Regimento Escolar; VI - Projeto Político Pedagógico da instituição; VII - Plano de Desenvolvimento Escolar – PDE, quando se tratar de oferta de educação a distância; VIII - relação e comprovação da escolaridade do corpo técnico e administrativo. Parágrafo único: Os documentos e informações que instruirão o pedido poderão ser digitalizados.
31 Art. 19. Protocolado o processo de credenciamento, instaura-se no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná o processo administrativo, devendo o respectivo Núcleo Regional de Educação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, proceder: I – à análise do pedido e dos documentos sob os aspectos da sua regularidade; II – diligências, se necessárias; III – designação de Comissão de Verificação Prévia, nos termos desta Deliberação e das normas específicas da etapa ou modalidade pretendida.
32 Parágrafo único: Concluída a análise, diligências necessárias e a verificação, a Comissão emitirá o laudo técnico, tendo como referencial o relatório circunstanciado, sendo o processo encaminhado pela chefia do NRE ao órgão competente da SEED/PR para o ato de credenciamento.
33 Art. 20. Para a solicitação de credenciamento, a instituição pretendente, além dos documentos e informações que instruem o requerimento, deverá disponibilizar à Comissão de Verificação Prévia as seguintes informações e documentos, para que sejam objeto de verificação in loco: I - quanto à legitimidade de constituição e representação: a) prova de idoneidade da empresa e dos sócios (certidão negativa do cartório de protesto e dos distribuidores cíveis da justiça comum e da justiça federal, justiça trabalhista e certidão dos distribuidores criminais respectivos, da comarca onde tenha domicílio). II - quanto ao imóvel:
34 a) certidão de propriedade emitida pelo cartório de registro de imóveis da comarca;
b) prova de direito de uso do edifício, no caso de o imóvel não ser próprio; c) planta de localização em escala que permita visualização da área construída e do terreno onde se situa o imóvel; d) planta baixa com cortes e elevações; e) apresentar Laudo do Corpo de Bombeiros ou Laudo da Prefeitura Municipal ou, ainda Laudo de Profissional devidamente habilitado, atestando a existência das condições sanitárias e de segurança para o funcionamento da instituição e a realização das atividades pretendidas. f) em caso de diferentes mantenedoras num mesmo prédio, observado o disposto nesta Deliberação, documento firmado entre as partes convenentes.
35 II - quanto à instituição de ensino:
a) descrição do tipo de escrituração e arquivamento que assegurem autenticidade, regularidade e validade da vida escolar de cada aluno; b) descrição da oferta de cursos e do modo de implantação. Art. 21. O pedido de credenciamento de instituição de educação básica deverá ser acompanhado do pedido de autorização de pelo menos um curso, observando-se as disposições pertinentes nesta Deliberação, bem como nas normas específicas para a modalidade pretendida. Art. 22. O credenciamento de instituição de ensino para a oferta de educação básica, no Sistema Estadual de Ensino, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação da Resolução Secretarial.
36 Art. 23. O pedido de renovação de credenciamento deverá ser protocolado com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias de antecedência do vencimento do ato de credenciamento. Art. 24. O processo de renovação de credenciamento, a ser encaminhado para a expedição do ato legal pela Secretaria de Estado da Educação, deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações: I - Requerimento à Secretaria de Estado da Educação; II - declaração assinada pelo dirigente da instituição demonstrando que todas as condições apresentadas no pedido de credenciamento estão mantidas e atualizadas e, em caso de qualquer alteração, indicar objetivamente qual ou quais;
37 III - documento oficial atualizado de sua existência jurídica;
IV - comprovação da representação legal; V - prova do ato de credenciamento da instituição de ensino; VI - prova dos atos de autorização de funcionamento e reconhecimento do(s) curso(s) ofertados ou em oferta; VII - Regimento Escolar atualizado; VIII - Projeto Político Pedagógico da instituição atualizado; IX – Relatório de avaliação interna da instituição; X – relação do quadro técnico administrativo.
38 Art. 25. A solicitação da renovação de credenciamento será formalizada nos termos do caput do artigo 18, devendo a instituição pretendente disponibilizar à Comissão de Verificação Complementar do NRE as seguintes informações e documentos, para que sejam objeto de verificação in loco:
39 I - laudo atualizado expedido pelo Corpo de Bombeiros;
II - alvará e laudo de licença sanitária atualizados; III - Plano de Desenvolvimento Escolar – PDE, quando se tratar de oferta de educação a distância; IV - quadro docente, comprovando a habilitação para o exercício das funções para o magistério na modalidade ofertada. Art. 26. Nos casos de decisão final desfavorável da Comissão de Verificação, em processo de credenciamento de instituição de educação básica, o interessado poderá recorrer ao CEE/PR, podendo ainda fazer nova solicitação ao Sistema Estadual de Ensino, no prazo mínimo de 06 (seis) meses.
40 Seção III Da Autorização e Renovação da Autorização de Funcionamento de Cursos ou Programas da Educação Básica Art. 27. A autorização para funcionamento de curso, programa, experimento pedagógico e descentralização de curso é ato mediante o qual o poder público estadual, após processo específico, permite o funcionamento de atividades escolares em instituição de ensino, integrada ou a integrar o Sistema Estadual de Ensino. § 1º Qualquer alteração que implique em modificação dos termos do ato de autorização deverá ser precedida de pedido de aditamento.
41 § 2º A autorização a que se refere o caput terá prazo limitado, definido conforme a legislação vigente e as normas próprias de cada modalidade ou etapa da educação básica, e será contado a partir da data da publicação em Diário Oficial do Estado. Art. 28. O ato de autorização para funcionamento de curso é indispensável para a implantação de: I – educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, normal de nível médio, educação de jovens e adultos, educação especial, educação a distância, educação profissional técnica de nível médio e outras modalidades de ensino, estabelecidas na legislação educacional; II – nova etapa ou modalidade de ensino em instituição já credenciada e em dia com os atos legais; III – anos, ciclos ou períodos finais do ensino fundamental em instituição que oferta apenas os anos iniciais do ensino fundamental.
42 Art. 29. O pedido de autorização para funcionamento de curso, programa, experimento pedagógico e descentralização de curso, deverá ser dirigido à Secretaria de Estado da Educação, diretamente no respectivo Núcleo Regional de Educação, assinado pelo representante legal da mantenedora, salvo quando se tratar de instituição de ensino instituída pelo Poder Público Estadual. Parágrafo único - Tratando-se de instituição mantida pelo Poder Público, deverá ser apresentada anuência do Conselho Escolar. Art. 30. Para a solicitação da autorização de funcionamento de curso, programa, experimento pedagógico e descentralização de curso, a instituição pretendente deverá instruir o processo com as seguintes informações e documentos:
43 I - requerimento à Secretaria de Estado da Educação;
II - justificativa para implantação; III - Ato de credenciamento da instituição, no caso de novo curso ou etapa da educação básica; IV - termo que comprove a legitimidade de constituição e representação da instituição, no caso de novo curso ou etapa da educação básica; V - descrição das instalações físicas e materiais necessários ao desenvolvimento da proposta pedagógica, ou plano de curso, de acordo com a lei e as normas específicas da modalidade ou etapa da educação básica a ser implantada; VI - Regimento Escolar atualizado; VII - projeto político pedagógico ou plano de curso atualizados;
44 VIII - relação dos recursos humanos disponíveis e compatíveis com a proposta pedagógica ou plano de curso; IX - relação de mobiliário e equipamentos que atendam as finalidades do projeto pedagógico; X - relação do acervo bibliográfico atualizado e adequado para atendimento das finalidades pedagógico-educativas dos cursos pretendidos. Art. 31. Protocolado o pedido de autorização, instaura-se no âmbito do Sistema de Ensino do Paraná, o processo administrativo, devendo o Núcleo Regional de Educação da jurisdição da instituição pretendente proceder, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis:
45 I – à análise do pedido e dos documentos sob os aspectos da sua regularidade;
II – diligências, se necessárias; III – designação de Comissão de Verificação prévia ou adicional, nos termos desta Deliberação e das normas específicas da modalidade ou etapa pretendida. § 1º Concluída a análise, diligências necessárias e a verificação, a comissão emitirá o laudo técnico, tendo como referencial o relatório circunstanciado, sendo o processo encaminhado pela chefia do NRE ao órgão competente da SEED/PR para o ato de autorização. § 2º No caso de novo curso devem ser comprovadas as condições, tendo em vista as demais ofertas em funcionamento na instituição.
46 Art No caso de autorização de funcionamento de experimento pedagógico ou descentralização de curso, permitidos pela legislação, somente poderão ser concedidos mediante parecer favorável do Conselho Estadual de Educação, em cujos atos se estabelecerão os prazos e as condições de funcionamento. Art. 33. Quando a autorização para funcionamento referir-se aos anos iniciais do ensino fundamental e educação infantil à vista da expressa manifestação da mantenedora em não instalar os anos subsequentes, o ato será concedido por um período de até 5 (cinco) anos, renovável após verificação complementar. § 1º Quando a proposta referir-se aos anos finais do ensino fundamental e ensino médio, o prazo de autorização dependerá da forma de implantação.
47 § 2º A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput, deverá ser solicitada pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo. Art. 34. O pedido de autorização para funcionamento de curso, programa, experimento pedagógico ou descentralização, deverá ser protocolado junto ao NRE, com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes da data prevista para seu início. Art. 35. Uma instituição de ensino só poderá iniciar atividades escolares de curso, modalidade, série, ciclo ou período, após a publicação do ato autorizatório.
48 Do Reconhecimento e da Renovação de Reconhecimento
Art. 36. O curso, programa, experimento pedagógico ou descentralização de curso, ciclo, série, período, ou modalidade que não for implantado no decorrer do prazo estabelecido, terá sua autorização para funcionamento cancelada mediante ato revogatório. Seção IV Do Reconhecimento e da Renovação de Reconhecimento Art. 37. O reconhecimento é o ato mediante o qual o Poder Público Estadual atesta a qualidade pedagógica e educativa das atividades escolares
49 desenvolvidas e dessa forma permite a continuidade da oferta de cursos ou programas autorizados.
§ 1.º O reconhecimento se reporta aos cursos ministrados na instituição de ensino, nos termos do respectivo ato de autorização, com menção à etapa ou modalidade ofertadas. § 2.º A implantação de nova etapa, modalidade ou curso, ainda que em instituição de ensino credenciada, exige processo específico de autorização para funcionamento e ulterior reconhecimento. § 3.º No caso de experimento pedagógico, o reconhecimento se dará após sua avaliação, pelo Sistema Estadual de Ensino, mediante análise e parecer do CEE/PR acerca dos resultados constantes nos relatórios de execução do projeto político pedagógico.
50 Art. 38. O pedido de reconhecimento ou de sua renovação deverá ser dirigido à Secretaria de Estado da Educação, por intermédio do respectivo Núcleo Regional de Educação. Art. 39. Por ocasião da solicitação do reconhecimento, a instituição de ensino deverá instruir o processo com as seguintes informações e documentos: I - requerimento à Secretaria de Estado da Educação; II - prova dos atos de credenciamento e/ou renovação do credenciamento da instituição de ensino e da autorização para funcionamento do curso ou programa;
51 III - indicação das melhorias e/ou modificações efetuadas no período de realização do curso, com especial relevo às instalações físicas, qualificação do corpo docente, equipamentos e recursos pedagógicos, tendo em vista o PDE apresentado no processo de credenciamento; IV - relatório de avaliação interna da instituição de ensino relativo ao curso a ser reconhecido. Art. 40. Protocolado o processo de reconhecimento, instaura-se no âmbito do Sistema de Ensino do Paraná o processo administrativo, devendo o respectivo Núcleo Regional de Educação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, proceder:
52 I – à análise do pedido e dos documentos sob os aspectos da sua regularidade;
II – às diligências, quando necessárias; III – à designação de Comissão de Verificação complementar, nos termos desta Deliberação e das normas específicas da etapa ou modalidade em reconhecimento. § 1.º Para a solicitação do reconhecimento, a instituição pretendente deverá disponibilizar à comissão de verificação complementar, para verificação in loco, as seguintes informações e documentos, comprovando: I – a vigência dos atos de credenciamento ou renovação do credenciamento da instituição de ensino; II – a execução do projeto político pedagógico;
53 III – a atualização do Regimento Escolar;
IV – a regularidade e autenticidade da documentação escolar dos alunos; V – a avaliação do PDE, quando apresentado; VI – a situação dos egressos, quando se tratar de educação profissional; VII – os recursos humanos, materiais e ambientais disponíveis e necessários para a execução da proposta pedagógica aprovada. § 2.º Em caso de diligência, o prazo definido no artigo 40 será prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis. § 3.º Concluída a verificação, a comissão emitirá o laudo técnico, tendo como referencial o relatório circunstanciado de verificação, sendo o processo encaminhado pela chefia do NRE ao órgão competente da SEED/PR para providências.
54 Art. 41. O pedido de reconhecimento somente deverá ser formulado após a efetivação de pelo menos 50% do currículo previsto para o curso, ou ser protocolado com pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes de esgotada a duração do curso ou programa. Art. 42. A solicitação da renovação do reconhecimento de cursos ou programas, será formalizada nos termos do caput do artigo 38, devendo o processo ser instruído com os seguintes documentos e informações: I - prova dos atos de credenciamento e/ou renovação do credenciamento da instituição, da autorização e do reconhecimento de curso ou programas; II - comprovante de aprovação de relatórios finais, a partir do último período de reconhecimento, expedido
55 pelo órgão competente do Sistema de Ensino;
III - indicação das melhorias e/ou modificações efetuadas no período de realização do curso, com especial relevo às instalações físicas, qualificação do corpo docente, equipamentos e recursos pedagógicos, tendo em vista o PDE quando apresentado no processo de credenciamento da instituição e na autorização de funcionamento do curso a ser reconhecido; IV - descrição atualizada de materiais, equipamentos e acervo bibliográfico; V - comprovação de que possui pessoal técnico-administrativo, especialistas e corpo docente, com menção de suas habilitações de acordo com as normas vigentes; VI - relatório de avaliação interna da instituição de ensino relativamente ao curso a ser reconhecido.
56 Parágrafo único: Protocolado o pedido de renovação do reconhecimento, deverá o NRE proceder nos termos do artigo 40. Art. 43. O laudo técnico constituirá parte integrante do processo e deverá propor ou negar o reconhecimento ou sua renovação. § 1.º No caso de deferimento do reconhecimento ou sua renovação, o processo deverá ser encaminhado aos órgãos competentes da SEED para as providências.
57 §2.º No caso de indeferimento do reconhecimento ou de sua renovação, a Secretaria de Estado da Educação por meio da comissão de verificação complementar, notificará a instituição da decisão, a qual, a partir da data da ciência do ato oficial pelo seu representante legal, poderá recorrer ao Secretário de Estado da Educação que, à vista dos argumentos, determinará, ou não, nova verificação.
58 § 3.º Sendo definitiva a decisão de indeferimento do reconhecimento ou sua renovação a SEED tomará imediatamente as medidas cabíveis para a cessação gradativa das atividades escolares correspondentes ao curso a ser reconhecido. Art. 44. À vista do parecer favorável do CEE/PR, o Secretário de Estado da Educação expedirá ato de reconhecimento ou de sua renovação. Art. 45. O ato de reconhecimento ou de renovação do reconhecimento de cursos ou programas da educação básica será concedido pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
59 Da Cessação das Atividades Escolares
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput será contado a partir do início da autorização de funcionamento, no caso de reconhecimento ou a partir do vencimento do reconhecimento, no caso de renovação. Seção V Da Cessação das Atividades Escolares Art. 46. A cessação das atividades escolares em instituições de ensino de educação básica é ato pelo qual a instituição deixa de integrar o Sistema Estadual de Ensino, podendo decorrer de:
60 I - decisão voluntária da entidade mantenedora, denominando-se, "Cessação Voluntária de Atividades Escolares"; II - determinação do(a) Secretário(a) de Estado da Educação, mediante ato expresso, denominando-se "Cessação Compulsória de Atividades Escolares." Art. 47. A cessação voluntária se inicia com o encaminhamento à SEED, pela pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado e, no caso da rede pública, em nome da mantenedora, após ouvido o Conselho Escolar, de expediente específico contendo exposição de motivos e os procedimentos a serem adotados, para a salvaguarda dos direitos dos alunos. § 1.º O expediente referido no caput deve ser protocolado com antecedência de 180 horas (cento e oitenta) dias, antes da data da cessação pretendida.
61 § 2.º Após análise do pedido, havendo parecer favorável, a autoridade competente da SEED expedirá ato próprio autorizando a cessação das atividades, cassando os atos legais e determinando as medidas cabíveis para a salvaguarda dos documentos e da vida escolar dos alunos. § 3.º Expedido o ato autorizatório de cessação, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a instituição de ensino deve comunicar o fato, por escrito, aos pais ou responsáveis. § 4.º A cessação de atividades somente será autorizada após a conclusão do período letivo em andamento, de acordo com o regime de matrícula, funcionamento e a modalidade adotados pela instituição.
62 § 5.º É responsabilidade da instituição de ensino cumprir, com exatidão, o plano de execução da cessação, garantindo os direitos dos alunos, com particular atenção para a expedição da documentação escolar regular. Art. 48. A cessação compulsória das atividades escolares da instituição de ensino ocorrerá de forma simultânea e definitiva quando: I – expirar o prazo de credenciamento ou da renovação do credenciamento, sem que haja a manifestação do responsável pela instituição de ensino quanto à renovação do ato; II - expirar o prazo da autorização para funcionamento de curso, no caso da educação
63 infantil e anos iniciais do ensino fundamental ou quando houver previsão legal que determine a renovação desse ato; III - expirar o prazo para o reconhecimento ou renovação do reconhecimento, por omissão do responsável pela instituição de ensino, não solicitando a renovação do ato; IV - ficar comprovado, após processo competente de apuração de irregularidades, o comprometimento da qualidade do ensino no Sistema Estadual; § 1.º Em qualquer caso de cessação compulsória, a instituição fica proibida de receber matrículas para curso, série, período, etapa ou modalidade de ensino. § 2.º A SEED deve credenciar instituição de ensino público com habilitação e/ou curso reconhecido para expedir aos alunos diplomas e/ou certificados pertinentes.
64 Art. 49. A cessação das atividades escolares pode ser gradativa ou simultânea, podendo ocorrer de forma: I - temporária; II – definitiva. § 1.º Quando a cessação das atividades escolares for temporária, o respectivo ato autorizatório deverá indicar o período de vigência de sustação das atividades, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos. § 2.º Uma vez decorrido esse período, a instituição poderá retomar as atividades escolares, sem necessidade de qualquer novo ato, exceto se os atos legais estiverem vencidos. § 3.º Não havendo interesse da instituição na retomada das atividades escolares, poderá solicitar a
65 prorrogação do prazo de vigência da sustação por mais um único período de até 02 (dois) anos ou ainda solicitar cessação definitiva das atividades. § 4.º A documentação escolar, durante o período de sustação das atividades, deve permanecer na respectiva instituição de ensino, sob a guarda e a responsabilidade da entidade mantenedora. § 5.º Enquanto perdurar a sustação de atividades, a instituição de ensino é responsável pela expedição válida de documentação escolar eventualmente solicitada pelos alunos dele egressos.
66 Art. 50. No caso de cessação definitiva das atividades escolares de uma instituição de ensino, mediante revogação dos atos de credenciamento, autorização para funcionamento de curso ou programa e de reconhecimento, a SEED deverá adotar as seguintes medidas de cautela, para resguardo do interesse e direito dos alunos:
67 I - verificar a situação da vida escolar dos alunos concedendo-lhes, se for o caso, a transferência para outras instituições de ensino; II - proceder ao recolhimento dos arquivos da instituição de ensino, salvaguardando sua autenticidade e integridade; III - orientar e fiscalizar a guarda da documentação sob a responsabilidade da própria instituição de ensino, em caso de cessação apenas de curso, etapa, série, período ou modalidade.
68 CAPÍTULO IV DA SUPERVISÃO
69 Seção I Das Finalidades Art. 51. O Sistema Estadual de Ensino, por intermédio de seus órgãos competentes exercerá as atividades de supervisão relativas às instituições da educação básica, públicas e privadas, bem como aos cursos por elas ofertados. Art. 52. A avaliação das instituições da Educação Básica, realizada em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino, constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da educação básica, a fim de promover a melhoria de sua qualidade.
70 Art. 53. Cabe à SEED orientar e supervisionar o cumprimento, por parte das instituições de ensino sob sua jurisdição, no que se refere a projeto político pedagógico e administrativo, em consonância com as diretrizes e normas que regem o Sistema Estadual de Ensino. Art. 54. A SEED, além das verificações anteriormente previstas, estabelecerá, por seus órgãos competentes, um acompanhamento continuado das atividades das instituições de ensino, coordenando e promovendo medidas que possam avaliar e aprimorar seu padrão de desempenho e sanar irregularidades eventualmente constatadas.
71 Seção II Das Irregularidades
72 Parágrafo único: O indício de irregularidade pode ser procedente de:
Art. 55. A irregularidade consiste na ação contrária ou omissão a qualquer norma do Sistema Estadual de Ensino, relativa ao funcionamento da instituição de ensino e aos cursos por ela ofertados. Parágrafo único: O indício de irregularidade pode ser procedente de: a) verificação; b) notícia divulgada pelos meios de comunicação; c) denúncia devidamente formalizada à SEED ou ao CEE; d) solicitação de outro órgão do Poder Público. Art. 56. Uma instituição de ensino pode ser considerada irregular quando:
73 I – os atos legais do Sistema Estadual de Ensino não tenham sido concedidos;
II – os atos legais estejam expirados e não tenham sido solicitadas suas renovações; III – teve decretada a cessação voluntária ou compulsória das atividades escolares. § 1.º Tanto os atos realizados quanto os documentos expedidos por instituição de ensino em situação irregular na forma do caput não têm validade escolar, não dão direito a prosseguimento de estudos, não conferem grau de escolarização, não serão aceitos ou registrados nos órgãos competentes. § 2.º Os prejuízos causados aos alunos em virtude de irregularidade são da exclusiva responsabilidade da entidade mantenedora e da administração da instituição que, por aqueles, responderão nos foros competentes.
74 Art. 57. Constatada situação de irregularidade ou fraude documental por ocasião do pleito de quaisquer dos atos regulatórios previstos nesta Deliberação e demais normas do Sistema Estadual de Ensino, deverá ser indeferido de plano, encaminhando cópia do processo ao Ministério Público para as providências pertinentes. Art. 58. Os atos escolares, bem como os documentos expedidos pela instituição de ensino, apenas terão validade para os alunos que ingressaram nos cursos na vigência dos atos legais do Sistema Estadual de Ensino, ainda que expedidos após o vencimento de tais atos, vedadas novas matrículas.
75 Da Apuração e das Sanções
Seção III Da Apuração e das Sanções Art. 59. A apuração de irregularidades no funcionamento de instituições de educação básica ou dos cursos por ela ofertados, ou em oferta, será realizada por comissão especial, designada pelo Secretário de Estado da Educação ou chefia do órgão competente da SEED. § 1.º A comissão de que trata o caput será constituída por 3 (três) membros, no mínimo, entre os quais um professor integrante do Quadro Próprio do Magistério, que deverá, obrigatoriamente, ter a mesma ou maior graduação funcional que o investigado, quando este for servidor público. § 2.º A comissão deve apresentar, dentro do prazo fixado no ato de designação, relatório circunstanciado
76 sobre os fatos ao órgão competente do Sistema e propor, quando for o caso, a instauração de procedimento administrativo de sindicância, que vise a aplicação de sanções previstas na legislação e nas normas em vigor. Art. 60. Nos casos em que a denúncia de irregularidade esteja devidamente comprovada por meio de prova lícita e consistente, os órgãos competentes da SEED/PR ou o CEE/PR deverão solicitar ao Secretário de Estado da Educação a constituição da comissão de sindicância. Art. 61. Constituída, por meio do ato legal do Secretário de Estado da Educação, a comissão de sindicância procederá:
77 I – verificação da vida legal da instituição de ensino;
II – verificação in loco das condições físicas, materiais e documental, relativamente aos fatos denunciados; III – diligências necessárias ao cumprimento das determinações da autoridade que solicitou a sindicância; IV – elaboração do relatório de verificação, constando o indiciamento e notificação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 62. Tratando-se de funcionário público, a comissão encaminhará o relatório ao Secretário de Estado da Educação, propondo, se for o caso, o afastamento da função e a instauração de processo administrativo. Art. 63. Em todas as fases da sindicância deve ser assegurado ao investigado o direito de ampla defesa.
78 Art. 64. Quando o procedimento de sindicância for instaurado com base em processo já em andamento no Sistema de Estadual de Ensino, qualquer outro documento deverá ser apensado a este, sem alteração do conteúdo ou forma do processo original. Art. 65. As sanções cominadas às irregularidades são: I – à instituição de ensino: a) advertência por escrito, tendo em vista a natureza e o alcance da irregularidade; b) proibição temporária de matricular novos alunos, com suspensão da oferta de série ou período inicial de curso; c) intervenção temporária; d) cessação compulsória, simultânea e definitiva de série ou período inicial de curso, mantidos pela instituição de ensino;
79 e) cessação gradativa de curso mantida pela instituição de ensino;
f) cessação compulsória definitiva das atividades escolares da instituição de ensino, mediante cassação dos atos outorgados. II - Aos responsáveis pela instituição de ensino: a) advertência por escrito, tendo em vista a natureza e o alcance da irregularidade; b) destituição do cargo; c) impedimento para o exercício de qualquer cargo ou função relativos ao ensino em instituição sob a jurisdição do Sistema Estadual de Ensino. § 1.º Todas as decisões devem ser motivadas, sob pena de nulidade. § 2.º Se a irregularidade apresentar indício de ilícito penal, a SEED, ou CEE/PR, encaminhará cópia integral do respectivo processo ao Ministério Público. Sistema Estadual de Ensino.
80 Art. 66. Sempre que a sindicância tiver sido realizada por solicitação do CEE/PR, o ato do Secretário de Estado da Educação deverá ser precedido de Parecer do Colegiado. Art. 67. Aplicada quaisquer das sanções previstas nesta Deliberação, o investigado será notificado, via órgãos da SEED, mediante aviso de recebimento ou ciência em documento apropriado, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação, apresente recurso, nos termos da lei e das normas do Sistema Estadual de Ensino.
81 CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO
82 Art. 68. O Poder Compete ao Público Estadual garantir e avaliar a qualidade do ensino ofertado pelas instituições de ensino de educação básica, integradas ao Sistema Estadual de Ensino, bem como sua conformidade aos seguintes princípios: I - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber; II - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; III - gestão democrática do ensino, nos termos da Lei; IV - valorização dos profissionais dedicados ao ensino e respeito às garantias do trabalhador; V - não admissão de formas de discriminação ou segregação, de qualquer tipo ou sob qualquer alegação.
83 Parágrafo único: Todos as instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual estão sujeitas, a qualquer momento, à inspeção do poder Público Estadual.
84 Art. 69. A avaliação institucional será realizada mediante instrumentos definidos no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, nos termos da legislação aplicável. Art. 70. A avaliação será operacionalizada pela SEED e pelas instituições, no que lhes couber, submetendo os resultados à apreciação do CEE/PR. Art. 71. A avaliação institucional dar-se-á pela avaliação interna, pela avaliação externa e pelo desempenho de seus estudantes.
85 Art. 72. A avaliação interna será da responsabilidade de cada instituição de educação básica, por meio de uma comissão, e contará com a mais ampla participação da comunidade escolar. Art. 73. A Secretaria de Estado da Educação constituirá uma comissão permanente de avaliação da educação básica, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, que elaborará, a partir de normas exaradas pelo Conselho Estadual de Educação, instrumentos próprios para avaliação externa e interna, submetendo-os à apreciação deste.
86 Art. 74. A avaliação externa, materializada em relatório escrito, constituir-se-á num processo amplo e articulado com a avaliação interna e será regida pelosprincípios da organização, sistematização e inter-relacionamento de informações.
87 Art. 75. A ocorrência de resultados insatisfatórios nos processos periódicos de avaliação, ensejará a fixação de prazo para que a entidade mantenedora faça as implementações devidas que visem melhoria da qualidade de ensino. § 1.º Expirado o prazo sem que a entidade mantenedora tenha encaminhado medidas para o saneamento das deficiências apontadas na avaliação, será instaurado processo administrativo, de acordo com os termos da lei e das normas do Sistema de Ensino. § 2.º Fica ressalvado à instituição de ensino o direito ao recurso administrativo de reconsideração da decisão constante no relatório de avaliação, observando os prazos de lei e das normas do Sistema Estadual de Ensino.
88 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 76. Será permitida a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos escolares próprios, dependendo o seu funcionamento de autorização do Sistema Estadual de Ensino, mediante parecer do Conselho Estadual de Educação.
89 Art. 77. A descentralização de curso ou programa poderá ser autorizada pelo CEE/PR, permitida somente para instituições de ensino credenciadas e cujo curso a ser descentralizado esteja em dia com o ato de reconhecimento, sendo exclusiva para atender a uma demanda específica. Art. 78. Exarado e publicado o ato resolutório, decorrente dos processos de regulação, ora estabelecidos nesta Deliberação, a SEED/PR, por seus órgãos competentes, cientificará a instituição de ensino, com a devida comprovação de recebimento. Art. 79. A mudança de entidade mantenedora será objeto de prévio referendo da SEED/PR. Art. 82. Em todo documento escolar expedido pela instituição de ensino deve constar, obrigatoriamente, o número dos atos regulatórios em vigência, expedidos pelo Sistema de Ensino.
90 Art. 80. A nomenclatura das instituições da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino do Paraná, deve ser aposta em todos os documentos, conforme legislação e normas vigentes, assim como deve constar a correta indicação da entidade mantenedora. Art. 81. São de uso obrigatório os modelos de Histórico Escolar, Guia de Transferência, Relatório Final, Ficha Individual, Certificados e Diplomas aprovados pelo Sistema Estadual de Ensino. Art. 82. Em todo documento escolar expedido pela instituição de ensino deve constar, obrigatoriamente, o número dos atos regulatórios em vigência, expedidos pelo Sistema de Ensino.
91 Parágrafo único – Para expedição de certificados ou diplomas de conclusão de curso ou habilitação, exigir-se-á o respectivo ato de reconhecimento. Art. 83. As instituições de ensino, detentoras de atos regulatórios no Sistema de Ensino do Paraná, devem ajustar-se às disposições desta Deliberação, por ocasião da renovação do ato legal. Parágrafo único. Os pedidos já protocolados no Sistema Integrado de Documentos, serão analisados consoante a norma vigente na época. Art. 84. Cabe ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento desta Deliberação.
92 Art. 85. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 86. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Deliberações n.os 04/99, 08/99, 01/00, 04/03 e artigos 1.º ao 8.º da Deliberação n.º 09/05 e demais disposições em contrário. Sala Padre José de Anchieta, 12 de novembro de 2010.