BRASIL – PACOTE ANTICRIME ENTRA EM VIGOR HOJE – Folha do Cacau – Você, bem informado!
Começa a valer a partir desta quinta-feira,23, o pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova legislação muda dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.