Pagamento de joia para concessão de pensão pós-morte em previdência complementar é válido | Juristas
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O regulamento previa o pagamento, pelo dependente, de um valor a título de joia para ter direito à pensão pós-morte. Após o falecimento de seu companheiro, o dependente pediu a concessão do benefício, mas o fundo disse que o deferimento dependeria do pagamento da joia no valor de aproximadamente R$ 214 mil.
O TJ-BA deferiu o pedido de pensão pós-morte ao companheiro sobrevivente que não cumpriu uma exigência prevista no regulamento do fundo de previdência complementar.
Mas o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, pontuou que "a lei consagra o princípio, basilar ao regime de previdência complementar, de preservação da segurança econômica e financeira atuarial da liquidez, solvência e equilíbrio dos planos de benefícios, e afasta o regime de financiamento de caixa ou repartição, em que o acerto de contas entre receitas e despesas ocorre por exercícios".
Ele apontou também o caráter autônomo e facultativo do benefício de previdência complementar, "muito embora as instâncias ordinárias invoquem dispositivos e precedentes que dizem respeito à previdência oficial e imponham, ao arrepio do regulamento do plano de benefícios, um caráter de indeclinabilidade ao benefício de pensão post mortem".
Salomão salientou que o pagamento de benefício depende de prévia e oportuna formação de reservas que lhe confiram o suporte do custeio. Lembrando a Lei Complementar 109/2001, disse que as alterações processadas nos regulamentos dos planos se aplicam a todos os participantes das entidades fechadas, e que os benefícios só serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições para seu recebimento estabelecidas no regulamento do plano. (Com informações do Superior Tribunal de Justiça.)