* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 871031, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/?q=id:871031
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Texto extraído para pesquisa
Conteúdo
LEI n° 858 de 03 de dezembro de 2015.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro mensal ao PEAL-BN – “Projeto Espaço Alternativo de Benedito Novo”, no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Doutor Pedrinho. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo do Município fica autorizado a conceder auxilio financeiro no valor de R$ 1.655,00 (Um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) mensais, consignados no orçamento-programa anual, para entidade PEAL – Projeto Espaço Alternativo de Benedito Novo, inscrita no CNPJ sob nº 08.325.042/0001-04, no período de janeiro a dezembro de 2016, para manutenção de atividades de interesse público na cidade de Doutor Pedrinho/SC.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar havendo necessidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, em 03 de dezembro de 2015; 27º ano de Fundação; 26º ano de Emancipação Política.
HARTWIG PERSUHN
Prefeito de Doutor Pedrinho/SC.
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma determinada pela legislação vigente nos locais da Prefeitura Municipal, aos 03 dias do mês de dezembro de 2015.