Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores pecuários pela execução dos programas sanitários aprovados para 2018.
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Portaria que procede à segunda alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 ( aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pela Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro ).