Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 18.11.1992 (Disciplina a fruição do benefício previsto no Decreto 36.056, de 13-11-92, em
Port. CAT 78/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 18.11.1992
DOE-SP: 20.11.1992
Obs.: Ret. DOE de 21.11.1992
Disciplina a fruição do benefício previsto no Decreto 36.056, de 13-11-92, em decorrência da realização da feira "Micro e Pequena Indústria (SIMPI) - Negócios 1992".
Art. 1º O beneficio previsto no artigo 1º do Decreto 36.056, de 13-11-92, somente será aplicado aos negócios firmados ou iniciados no decorrer da feira "Micro e Pequena Indústria (SIMPI) - Negócios 1992", a ser realizada entre os dias 20 e 29 deste mês, no pavilhão da Bienal do Parque Ibirapuera, na cidade de São Paulo, por expositor da feira, ou a operações ali realizadas com entrega da mercadoria no próprio ato da venda.
Art. 2º Para comprovar essa condição, os interessados deverão entregar, até o último dia da realização da feira, o correspondente pedido de fornecimento ou documento, conforme modelo anexo, em que provável comprador manifeste interesse na aquisição de determinado(s) produto(s) do expositor, ou ainda relação das Notas Fiscais ali emitidas, também conforme modelo anexo.
§ 1º Tanto o pedido, como o documento de manifestação de interesse, serão preenchidos em três vias, das quais a terceira será entregue ao comprador ou interessado, a segunda à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento, no estende que manterá na feira, mediante recibo na primeira, devendo esta ser anexada à via de registro da Nota Fiscal, que vier a ser emitida.
§ 2º A relação das Notas Fiscais emitidas no decorrer da feira, para operações ali realizadas com entrega da mercadoria no próprio ato da venda, será preenchida em duas vias, devendo a segunda ser entregue no local indicado no parágrafo anterior, mediante recibo na primeira, devendo esta ser mantida junto ao Registro de Saídas onde as notas serão registradas.