Página inicial > Legislação ANP > > > > PANP 203 - 1998
PANP 203 - 1998
PORTARIA ANP Nº 203, DE 29.12.1998 - DOU 30.12.1998
Estabelece a regulamentação para o exercício da atividade de importação de gás liqüefeito de petróleo (GLP).
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 60 e 70 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria RD nº 366, de 22 de dezembro de 1998, torna público o seguinte ato:
Art. 1º. O exercício da atividade de importação de gás liqüefeito de petróleo (GLP) fica sujeito a prévia e expressa autorização da ANP.
Art. 2º. Somente serão autorizadas a exercer as atividades de importação de gás liqüefeito de petróleo (GLP) empresas ou consórcio de empresas que atendam as disposições do art. 5º e dos incisos I e II do art. 38, da Lei nº 9.478/97 respectivamente, e que preencham, em caráter permanente, aos requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior .
II - anuência prévia, por parte da ANP, para cada volume de gás liqüefeito de petróleo (GLP) a ser importado.
Art. 4º. O pedido de cadastramento deverá ser acompanhado das seguintes informações:
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidadamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
§ 1º. A cada dezoito meses as empresas ou consórcios de empresas deverão atualizar as informações mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º. As empresas ou consórcio de empresas já cadastrados como importadores ficam dispensadas de um novo cadastramento junto a ANP.
Art. 5º. O pedido de anuência prévia para a importação de cada volume de gás liqüefeito de petróleo (GLP) deverá ser acompanhado das seguintes informações:
Art. 6º. A ANP poderá solicitar outras informações correlatas, ou ainda, a complementação daquelas já apresentadas nos termos dos arts. 4º e 5º, para melhor instrução e análise do pedido de cadastramento ou de anuência prévia.
Art. 7º. A não apresentação de qualquer das informações referidas nos arts. 4º, 5º e 6º acarretará na sustação do cadastramento ou da anuência prévia, até o integral cumprimento de todas as exigências.
Art. 8º. A autorização para o exercício da atividade de importação de gás liqüefeito de petróleo (GLP) será revogada nos seguintes casos:
Art. 9º. Transcorrido o período de transição de que trata o art. 69 da Lei nº 9.478/97, o exercício da atividade de importação de gás liqüefeito de petróleo (GLP) observará as diretrizes que forem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Art. 10. As diferenças que porventura ocorram entre o custo do gás liqüefeito de petróleo (GLP) internado e o preço no mercado doméstico não serão passíveis de ressarcimento pela ANP.