Carta de Direitos Inglesa (BILL OF RIGHTS, 1689): Um importante documento na constituição dos Direitos Humanos - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
JEANNE ALMEIDA BEZERRA
ABSTRACT: The purpose of this work is to present the historical context of the Bill of Rights (1689) – an English charter of rights – as a form of limitation of the monarchy's power, imposing a series of fences on the arbitrariness committed by the sovereign, as well as its importance as an element of Inspiration construction of human rights.
Contexto histórico da carta de direitos inglesa (1689)
Dirigido ao rei e elaborado por membros do parlamento, o documento demanda, em suas 13 cláusulas, uma série de direitos considerados importantes ou essenciais aos lordes e, por conseguinte aos demais membros do reino. É uma demonstração clara de insatisfação com amplitude do poder real; uma petição de direitos e uma advertência para que não "[…] se reproduzam os atentados contra 'a religião, direitos e liberdades', no país". (ALTAVILA, 1989, p. 289).
Guimarães (2010, p. 09-10), destaca que ainda que " na introdução os lordes espirituais mereçam destaque e em sua última cláusula sejam condenados os atentados religiosos, o Bills of Right (1689) foi construído independente da "[…] idéia de realeza do direito divino", anunciando a secularização como um caminho sem volta. O texto da primeira cláusula, explica a autora, generaliza a necessidade de impor limites ao poder do rei, ao determinar "[…] que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento".
Guimarães (2010) explica que o texto foi elaborado com o propósito de garantir e estender o poder dos lordes, por consequência, inclui os súditos em suas demandas presentes, ao garantir-lhes o "[…] direito de apresentar petições ao Rei, sendo ilegais as prisões e as vexações de qualquer espécie que sofram por esta causa".
Nessa esteira, a autora esclarece que esse "pedido" caracterizou-se como "[…] um conjunto de direitos e liberdades incontestáveis, como também, que para o futuro não se firmem precedentes nem se deduza consequência alguma em prejuízo do povo". Deste modo, é preciso esclarecer que a Bills of Right (1689) não foi erigida pela vontade popular. Nos dizeres de GUIMARÃES (2010, p.10).
Para corroborar o exposto acima urge mencionar o art. 5°, XXXIV, "a", CF/1988: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
Bill of Rigths (1689)
A submissão do rei perante o Legislativo Inglês;
SCHLICKMANN, Fábio. Aspectos destacados dos três modelos iniciais dos direitos fundamentais. Revista eletrônica de Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas da UNIVALI, Itajaí, Vol. 4, nº2, 2º quadrimestre de 2009. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica – ISSN 1980 – 7791).