Arquivos Notícias - Página 729 de 980 - Rafael Dorval
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Mantido fim da exclusividade no protesto de títulos em Brasília
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido para suspender decisão judicial que havia determinado que os protestos de títulos em Brasília passassem a ser distribuídos a três cartórios, em vez de um só. A unicidade do protesto vinha sendo defendida por Ionara Pacheco de Lacerda Gaioso, titular do 1º Ofício de Protestos de Títulos de Brasília.
STF declara inconstitucionalidade de lei distrital sobre contas telefônicas no DF
Nesta quinta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.426, que em 2004 obrigou as empresas concessionárias de telefonia fixa a individualizar, na fatura emitida ao consumidor, cada ligação local efetuada. Os ministros entenderam que a norma distrital legislou sobre serviço de telecomunicação, matéria que é de exclusiva competência da União.
Peluso defende integração entre poderes para combater sequestro internacional de crianças
Durante o 2º Seminário sobre Subtração Internacional de Crianças, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a importância de uma cooperação entre os Três Poderes da República em defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, citou os avanços do Pacto Republicano. Segundo o ministro, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm "contribuído de forma decidida para essa empreitada comum".