Norma do TRF da 2ª região sobre residência de juízes é legal - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Norma do TRF da 2ª região sobre residência de juízes é legal
I – A Resolução nº 018/2008 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região fixou critérios objetivos sobre a autorização para magistrados residirem, em caráter excepcional e precário, fora das respectivas unidades jurisdicionais.
Instado a prestar informações quanto à existência de outros dados complementares que importam ao julgamento do processo, o Tribunal encaminhou ofício da Corregedoria que se manifestou no sentido de que "determinou que todos os juízes federais procedessem ao registro eletrônico dos seus endereços residenciais no sistema Juiweb, informando inclusive se residem fora do município sede dos juízos em que estão lotados, bem como se a distância entre a sua residência e a sede do órgão jurisdicional de lotação, obedece ao limite de sessenta quilômetros, tudo conforme os artigos 1º, 3º e 9º da referida Resolução nº 17-2010".
"O Tribunal Regional Federal da 2a Região, por sua vez, por meio da Resolução no 18/2008, permite ao Juiz Federal titular residir em qualquer município dentre os integrantes de uma mesma região metropolitana, além de prever, como limite máximo para fins de autorização para residir fora da sede do juízo, a distância de 60 quilômetros (INF227 – evento 222)."