Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? - Perguntas e Respostas Jurídicas do PobreVirtual e Programa Zmaro
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Pergunta: Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho?
Resposta: R.: Segundo a CF de l 988, art. 22, I, cabe a competência à União Federal. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.