Projeto de Lei prevê isenção do IPVA a autistas, deficientes visuais e mentais em MS
Clipping Imprensa 15 de fevereiro de 2016
eputados aprovaram nesta quinta-feira (11) projeto de lei que torna autistas, pessoas com deficiências visuais e mentais severas ou profundas isentas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Mato Grosso do Sul.
Hoje, a isenção é válida para deficientes físicos. A proposta visa seguir a legislação federal, que alterou a cobrança do IPI para contemplar outros tipos de deficientes, o que não ocorreu em relação ao IPVA, que favorece somente aqueles que apresentam dificuldades motoras.
Segundo o texto, a isenção será limitada apenas a um veículo por beneficiário, ainda que este não seja habilitado a dirigir.
O projeto, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), segue para sanção ou veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Também foi aprovada na sessão desta quinta proposta que torna gratuita ou concede desconto também para acompanhantes de beneficiários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto, do deputado Lídio Lopes (PEN), altera a lei estadual 4.086/2011, que dispõe sobre o benefício. De acordo com o projeto, a gratuidade será extensiva ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção, desde que conste na carteira de identificação prevista no inciso II do artigo 4º "Necessita de Acompanhante (NR)". O texto também segue para apreciação do Governo do Estado.
Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/cidades/projeto-de-lei-preve-isencao-do-ipva-a-autistas-deficientes/270390/
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