Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais
Altera dispositivos do decretos-lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos, no que concerne a ampliar a possibilidade de prisão de pessoas condenadas por crime hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Heinze, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no que se refere à biossegurança, permitindo liberar os produtores de alimentos de informação sobre a presença de componentes transgênicos nas situações que indica.
Comissão: Direito da Família
Modificação e acréscimo de uma parágrafo único ao art. 1831 do código civil, visando resolver o conflito de dois princípios constitucionais relevantes: de um lado o direito de propriedade dos herdeiros necessários do hereditando (art. XX, II da CF88), e o direito real de habitação concedido "ex vi legis" (direito a moradia, art. 6ª CF/88) ao cônjuge e ao companheiro do hereditando, visando igualmente o retorno à legislação da respectiva causa resolutiva legal do direito real sucessório do habitador (ver também o art. 5ª, XXX da CF/88)
Comissão Direito da Família
Projeto de Lei no. 2016/2015, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2012, para dispor sobre organizações terroristas