PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SALETE PROMULGA LEI - Câmara de Vereadores de Salete
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SALETE PROMULGA LEI
Na última segunda-feira, dia 09 de julho de 2018 o Presidente da Câmara de Vereadores de Salete Pergentino Manarin promulgou a Lei 1.904 de 09/07/2018 que dispõe sobre autorização de execução de serviços e máquinas e implementos para particulares e dá outras providências.
O Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal foi analisado pelas Comissões Permanentes e sofreu algumas alterações feitas pelos vereadores, e foi aprovado por unanimidade. No dia 12 de junho de 2018 ele foi protocolado na Prefeitura Municipal com as referidas mudanças.
Conforme expressa o artigo 54 parágrafo 1º da Lei Orgânica do município de Salete a prefeita teria 15 dias úteis para sancionar ou vetar no todo ou parcialmente o Projeto de Lei, porém, só no dia 06 de julho de 2018 (passados mais de 15 dias úteis) a prefeita enviou ofício vetando parcialmente alguns artigos do referido Projeto de Lei.
Como o referido veto da prefeita foi intempestivo, ou seja, depois do prazo definido em lei, o Presidente está autorizado a promulgar a Lei com as alterações feitas pelos vereadores e protocolado na Prefeitura Municipal no dia 12 de junho de 2018.