Projeto confere poderes a advogados e servidores municipais
Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) projeto que dá poderes ao advogado e servidores públicos municipais para autenticar cópias reprográficas de documentos necessários à prestação do serviço público municipal. Segundo o autor da matéria, vereador Lucas de Brito (PSL), a medida pretende desburocratizar o serviço público e proporcionar economia a cidadãos e empresas.
De acordo com o projeto, o advogado constituído, assim como o agente público, pode fazer a autenticação de documentos necessários à prestação do serviço público municipal, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo descartada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Para Lucas de Brito, a medida vai reduzir a burocratização, acelerar a interação entre cidadãos, iniciativa privada e município, assim como reduzir o custo que o cidadão e empresas teriam com taxas cartoriais de autenticação de documentos e reconhecimento de firma. "Trata-se, portanto, de uma medida de desburocratização e de economia para as empresas e para o cidadão que deseja empreender ou que de forma geral precisa da prestação do serviço público municipal", justificou.
O vereador salientou que a medida já é assegurada no processo judicial pelo Novo Código de Processo Civil brasileiro. "Precisamos transportar essa prerrogativa também para o processo administrativo municipal aqui na Capital paraibana para combater a burocracia e simplificar os processos", enfatizou.
O parlamentar destacou ainda que medida de mesmo teor já está em vigor na cidade de São Paulo e representou iniciativa "amplamente celebrada pela sociedade e repercutida nacionalmente, por diversos meios de comunicação", ressaltou Lucas de Brito. O projeto foi lido em plenário na última quarta-feira (21) e ainda precisa passar pelas comissões permanentes da Casa para ser votada pelos parlamentares em plenário.