Encontro orienta sobre relacionamento da Administração Municipal e Ministério Público | Portal Visse?
Início BALNEÁRIO CAMBORIÚ Encontro orienta sobre relacionamento da Administração Municipal e Ministério Público
Encontro orienta sobre relacionamento da Administração Municipal e Ministério Público
Prefeito, vice-prefeito, secretários e diretores da Prefeitura de Balneário Camboriú participaram nesta quinta-feira (17), de uma reunião de trabalho que reuniu os promotores de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, Jean Michel Forrest, Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães e Mário Vieira Júnior. O encontro serviu para apresentar as determinações constantes do Decreto Nº 8631, de 13 de julho de 2017, assinado entre a Administração Municipal e o Ministério Público, com orientações aos gestores municipais sobre atendimento de requisições, recomendações e Termos de Compromisso de Ajuste de Conduta propostos pelo MPSC.
Para o prefeito Fabrício Oliveira, "a ideia, que é inédita no Estado, é aproximar e dar mais agilidade e transparência aos atos administrativos em relação às demandas dos promotores do MP". Segundo o procurador-geral do Município, José Galvani Alberton, além de listar as orientações de relacionamento, o decreto fixa também o grau de seriedade e as consequências do não atendimento por parte dos agentes municipais das requisições dos promotores.
Em sua fala, o promotor Jean Forrest elogiou a iniciativa da Administração Municipal em regrar e promover o esclarecimento dos servidores públicos em cargos de chefia sobre o relacionamento com o Ministério Público e discorreu sobre o papel fundamental do MP para a sociedade. O promotor falou também da necessidade e a importância do atendimento das requisições e recomendações enviadas aos órgãos municipais para o pronto esclarecimento de fatos demandados pela população.
O coordenador das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, Dr. Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães, discorreu sobre o papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito e elogiou as ações que complementam poderes aparentemente opostos, como o MP e o poder público, mas que na verdade existem em prol da comunidade.
Na reunião foi assinado o anexo do Decreto, que lista os nomes dos responsáveis e as respectivas atribuições de cada órgão Municipal. O documento será disponibilizado no site oficial da Prefeitura e servirá de base para orientar os encaminhamentos que forem necessários por parte do MP.
Notícia anteriorPrefeitura de Balneário vai recuperar acessos danificados pela ressaca nas praias agrestes
Próxima NotíciaFormação de professores do projeto Educação Empreendedora começa na segunda-feira em Balneário