Artigo de Bruno Ottoni
Recentemente, mais precisamente em 30 de agosto último, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade da terceirização irrestrita.Antes dessa decisão prevalecia o entendimento da súmula de número 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerava lícita a terceirização apenas quando restrita às atividades-meio. Isto significa dizer que a referida súmula vedava o uso da terceirização nas chamadas atividades-fim.
A decisão do STF, de permitir a terceirização irrestrita, foi alvo de muita controvérsia. Por um lado, os críticos argumentavam que a determinação do STF ajudaria a "precarizar" a relação de trabalho entre o empregado e a empresa. Segundo estes críticos a terceirização irrestrita representaria, na prática, piores condições salariais, índices mais elevados de acidentes de trabalho, etc.
Mas se a decisão do STF de autorizar a terceirização irrestrita apenas aproxima a legislação brasileira das práticas que já são adotadas em outros países, parece importante, então, redirecionar o foco do debate para outras dimensões em que haja maior divergência entre as regras internacionais e aquelas que são adotadas por aqui.Neste sentido chama atenção o fato de diversos países estarem caminhando na direção da adoção da responsabilidade solidária, enquanto as mudanças recentes na legislação brasileira, voltadas ao tema da terceirização, têm andado no sentido inverso de consolidação da responsabilidade subsidiária.