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Dilma abre brecha em controle de gastos de obras públicas
Medida preocupa órgãos de controle como Tribunal de Contas da União
A presidente Dilma Rousseff abriu uma brecha para afrouxar o controle sobre custos de obras públicas em 2014, ano em que tenta um novo mandato, e pretende acelerar a entrega dos serviços antes de ser impedida pela lei eleitoral de participar de inaugurações, segundo matéria publicada nesta segunda-feira, no jornal O Estado de S. Paulo. A medida preocupa órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e também pode ser contestada no Legislativo.
Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no dia 24, Dilma vetou artigos que definiam tabelas oficiais,
mantidas pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), como referências de preços para projetos de construção civil e rodoviários, respectivamente. Essas regras foram transpostas para um decreto presidencial editado em abril, que pode ser alterado pelo Planalto a seu critério, sem autorização do Legislativo, e que só vale para o Executivo. É a primeira vez em 14 anos que os parâmetros de precificação de obras públicas não constam da LDO.
O governo enviou o projeto da LDO ao Legislativo sem as referências de preço. A alegação era de que o atual modelo representava um entrave à eficiência das obras. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), retomou os parâmetros de custo em seu substitutivo, aprovado em plenário. Parecer das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado classifica a regulamentação por decreto de "abuso de poder" e sugere que o Congresso o "suste".
Forte disse que o veto deve ser alvo de críticas e de disputa com o Planalto na volta do recesso. "Há algumas situações em que se pode usar a falta de parâmetro (na LDO) para viabilizar desvios de recursos." Ao justificar o veto, Dilma afirmou que a LDO é revisada anualmente, mas os critérios para elaborar o orçamento de obras e serviços "transcendem" um exercício financeiro. Por isso, uma norma sem prazo de validade garantiria "a necessária segurança jurídica". O Planalto poderia ter enviado ao Congresso um projeto de lei, alheio à LDO, que tornasse as duas referências permanentes, mas alega que o decreto foi uma solução "mais rápida".
"Sendo assim, continuam valendo como metodologia padrão da administração pública federal na elaboração do orçamento de referência das obras e serviços de engenharia contratados e orçados com recursos da União", explicou a pasta.
Segundo o Planejamento, o Judiciário já tem regra própria a respeito e caberá ao Legislativo editar a sua. O ministério alega que a supressão dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias visa dar ao tema "caráter permanente, para que haja mais segurança jurídica a todas as entidades públicas e privadas envolvidas", pois a vigência da LDO é anual. A pasta não informou porque não enviou ao Congresso um projeto de lei que perenizasse as duas referências, o que evitaria as controvérsias com os órgãos de controle.
O secretário executivo da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que está substituindo o ministro Jorge Hage durante suas férias, diz que o decreto foi uma solução "mais rápida", mas o governo não se opõe à aprovação de uma lei com as mesmas regras. "Se o Congresso quiser abrir um debate, não há nenhum óbice nisso." O secretário alega que o decreto tem mais detalhes que o texto aprovado pelo Congresso, disciplinando melhor, por exemplo, as regras para empreitada a preço global (quando se contrata a obra por valor certo e total).
Segundo ele, outra questão é o fato de a LDO, editada anualmente, poder ser alterada e gerar "instabilidade" em relação a projetos executados em tempo maior. "O que o governo quer é norma perene. A gente não vislumbra fragilização do controle." Higino diz que mudanças nos parâmetros de preço são improváveis. "Não acredito em inovação, por uma questão muito clara: a gente não tem muitos sistemas de referência de preços. Esses índices são construções complexas. Não há um concorrente do Sinapi", afirma. Questionado, ele admite, no entanto, que qualquer alteração só depende, agora, da caneta de Dilma: "Não posso falar pela presidente".