Fica proibido o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a... - Notícias Agrícolas
Publicado em 30/12/2019 15:36 404 exibições
Publicado em: 30/12/2019 | Edição: 251 | Seção: 1 | Página: 122
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Instrução Normativa nº 47, de 15 de outubro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.085279/2019-81, resolve:
Art. 1° Fica proibido o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa no Estado do Paraná, na forma desta Instrução Normativa.
§ 1° O trânsito de animais vacinados, destinados a outras unidades da Federação com trânsito pelo Estado do Paraná deverá ocorrer por rotas previamente estabelecidas pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO).
§ 2° Excetuam-se da proibição estabelecida no caput bovinos e bubalinos vacinados, oriundos de zonas livres de febre aftosa com vacinação e ingressados por local autorizado pelo SVO do Estado do Paraná, nas seguintes situações:
a) encaminhados diretamente para Estabelecimento de Pré-Embarque (EPE) autorizado pelo SVO e, deste, para o local de egresso do País;
Art. 2° Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Instrução Normativa serão dirimidas pelo Departamento de Saúde Animal da Secretaria de de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.