ConJur - Desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional
Desconsideração da personalidade jurídica é excepcional
27 de novembro de 2012, 15h38 Imprimir Enviar
Para o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separação patrimonial entre sócios e sociedade.
Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do STJ negou Recurso Especial em que o autor pretendia a declaração da desconsideração da personalidade jurídica de empresa que já havia encerrado suas atividades antes do ajuizamento da ação principal do recorrente. O objetivo era fazer a penhora de bens do diretor gerente falecido recair sobre a herança deixada.
Em ação de cobrança por inadimplemento de contrato ajuizada em 1980, o juízo de primeiro grau aplicou a desconsideração da personalidade jurídica com base, exclusivamente, no encerramento das atividades da empresa, tido por irregular apenas em razão de não ter sido requerida a baixa dos registros na junta comercial. O encerramento foi anterior ao ajuizamento da Ação Ordinária, que correu à revelia da empresa ré — que não mais existia — e gerou um título judicial que está sendo executado.
Como todo o patrimônio da empresa foi vendido em 1979, foi determinada a penhora de bens do diretor gerente. Contudo, ele morreu em 1984 e os bens foram partilhados em 1987, o que levou a penhora a recair sobre a herança.
A Turma ressalvou não ser aplicável na hipótese a Súmula 435, que cuida de redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio, com base em regras específicas de direito tributário. Esse entendimento foi seguido por todos os ministros da 4ª Turma, que negaram provimento ao agravo regimental. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2012, 15h38
2 de dezembro de 2012, 15h19
A expressão título é muito usada nas indústrias farmacêutica e bélica para danos "não desejados" mas consequentes de suas atividades. Crer que não se deve seguir o patrimônio do devedor para cobranças privadas é mais uma vez privilegiar o setor público-tributário que cobra do espólio as dívidas do extinto e do falecido. Se este espólio incorporou os bens da empresa, apropriados por seu ex-titular, houve sucessão a título universal e o instituto não era de despersonalização, mas de sequela, tendo os credores direito aos valores arrolados,transferidos a quem quer que seja (que assume também as dívidas).
Desconsideração da personalidade jurídica da empresa
28 de novembro de 2012, 12h17
A febre jurídica da desconsideração da personalidade jurídica da empresa começou na justiça trabalhista, justiça esta que esta acima da Constituição. É evidente que, esta manobra da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, chantageia seus sócios ou acionistas, para obrigá-los a saldar dívidas da empresa, com a indisponibilidade de seu patrimônio. Muitas vezes a empresa devedora tem condições de saldar suas dívidas por meios próprios sem que seus sócios ou acionistas passem para o polo passivo das execuções com a desconstituição da personalidade jurídica de sua empresa. Enfim, oportuna esta decisão, que coloca a questão de modo justo e legal.