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#Brasil: Cargos comissionados só podem ser utilizados em funções de chefia e assessoramento
Jornal da Chapada Send an email 6 janeiro 2017 - 10: 00 am
O Supremo Tribunal Federal validou decisão do Conselho Nacional de Justiça | FOTO: Reprodução ||
Os prefeitos recém-empossados devem ficar atentos, pois cargos comissionados no serviço público destinam-se apenas às funções de chefia e assessoramento, conforme está disposto na Constituição Federal. Assim, todas as demais atividades de órgãos estatais devem ser exercidas por servidores concursados. Caso isso não seja feito tal atos podem ser considerados improbidade administrativa. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal validou decisão do Conselho Nacional de Justiça que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba, de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público.
A indicação havia sido feita com fundamento na Lei do Estado da Paraíba 8.223/2007, que permitiu a criação dos cargos comissionados. Na última sessão de 2016, ocorrida no dia 19 de dezembro, também foram negados todos os Mandados de Segurança que chegaram ao STF contra esse entendimento do CNJ. A decisão do Supremo foi tomada no julgamento da Petição 4.656, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep), e seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia. Em agosto de 2009, ela havia concedido liminar em Ação Cautelar 2.390, cassada na sessão, para suspender a imediata exoneração dos servidores até a análise definitiva da matéria.
Na ocasião, ela ressaltou que a liminar não deveria ser vista como uma antecipação sobre "a validade constitucional, ou não, dos atos questionados, menos ainda da legislação que teria sido aproveitada como sua fundamentação". Na sessão, a ministra considerou válida a atuação do CNJ, por meio de procedimento de controle administrativo. Entre outras alegações, o sindicato afirmou que o conselho usurpou a competência do Supremo porque teria, implicitamente, declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.223/2007.
Embora ocupantes de cargos comissionados não tenham os mesmos direitos dos concursados, a Justiça vem estendendo algumas garantias a esses servidores. O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em cargos de comissão. Além disso, o STF já concluiu que os ocupantes de cargos comissionados não respondem à regra de aposentadoria compulsória de servidores públicos definida pelo artigo 40 da Constituição Federal. Segundo a corte, um servidor aposentado contra sua vontade pode continuar na função em comissão.
Já o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que sociedades de economia mista devem seguir as mesmas regras impostas ao Poder Público para admissão de servidores, por meio de concurso, com exceção dos integrantes de seus conselhos. Dessa maneira, o TJ-SP declarou nulas contratações de comissionados na Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação, vinculada à Prefeitura de São Paulo) e determinou a dispensa de todo o pessoal admitido de forma irregular. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. As informações são da Conjur.