Artigo - 2 anos de Instituto
É bem provável que as palavras "foi um sucesso" tenham sidos mais pronunciadas logo que encerrado o SV Congresso Internacional de Direito Penal (da AIDP), realizado no Rio de Janeiro, em setembro ú...
Artigo - A constitucionalidade do Estado da advocacia
Discordo, com a devida venia, da tese esposada pelo Dr. Claudio Antonio Soares Levda, em seu artigo publicado no Boletim do IBCCRIM nº 20 de setembro /94, quando comina de inconstitucionais alguns di...
Autores: Jorge Cesar Siveira Baldassare Gonçalves
Artigo - A irretroatividade da Lei nº 8.930/94
A Lei nº 8.930/94, de 6.9.94 ampliou o rol dos chamados crimes hediondos. O iminente Prof. Damásio de Jesus, neste Boletim- IBCCRIM, provavelmente de forma pioneira, dá sua autorizada interpretaç�...
Artigo - A legitimação alternativa na ação por crime contra a honra do servidor
O crime contra a honra do servidor público, no exercício de sua função sempre esteve na dependência de representação do ofendido, nos termos do parágrafo único do art. 145 do Código Penal e ...
Artigo - Indicado coator em HC, o promotor fica sujeito à jurisdição do juiz do feito
Em caso de habeas–corpus impetrado em favor de paciente que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte de Promotor de Justiça – que requisitou contra aquele a instauração de inquérito ...
Artigo - O Estatuto da advocacia criou uma imunidade em crime contra a honra
Trata-se de caso de Advogado que, no exercício profissional, ao subscrever petições regularmente protocoladas, dirigidas a Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, teria proferido...
Artigo - O homicídio, crime hediondo
O artigo 1º da Lei nº 8.072/90, que continha o elenco dos delitos hediondos, sofreu, de acordo com o art. 1º da Lei n0 8.930/94, de 6.9.94, publicado no Diário Oficial da União de 7.9.94, altera�...
Habeas–corpus e recurso podem ser concomitantes"'Habeas–corpus' é ação constitucional. O agravo, recurso da lei de Execução Penal (art. 197). "Habeas–corpus" e recurso podem fluir concomita...
A só gravidade do crime não justifica o regime fechado"Execução penal: regime de cumprimento: exigência de fundamentação da sentença, no ponto, quando imponha regime mais rigoroso que o admiti...
Condenação anterior sem coisa julgada não faz reincidência"Apelação em liberdade. Concessão a réu que já conta com condenação anterior, porém sem foros de coisa julgada. Possibilidade: a c...
Artigo - Texto da Lei 8.930/94
Dá nova redação ao art, 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XUII da Constituição Federal e determina outras provid�...
Artigo - Tóxicos: O caminho para a descriminalização
Já faz algum tempo o debate acerca da legalização das drogas tem revelado uma forte tendência de amplos setores sociais, especialmente daqueles envolvidos diretamente com o fenômeno, no sentido d...