Cármen Lúcia marca para março julgamento sobre auxílio-moradia - Política - Estadão
Entre as ações está a que o ministro Luiz Fux estendeu benefício de R$ 4.378 a todos os juízes do País
22 de fevereiro de 2018 | 11h34
BRASÍLIA - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 22 de março o julgamento das ações que tratam de auxílio-moradia de juízes.
Entre as ações está a que o ministro Luiz Fux julgou liminarmente em 2014, estendendo o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do País.
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A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou ao Supremo um pedido no início de fevereiro para tentar adiar o julgamento de uma dessas ações, na qual é parte. O processo, no entanto, também está pautado para o dia 22. A Ajufe alega que a ação devia ser retirada de pauta porque, segundo ela, o rito processual não foi cumprido. "Qual não foi a surpresa em constatar que o feito não podia, ainda, ser liberado, em razão de não estar concluída a instrução", afirma.
Na quarta, 21, Fux, relator da ação, abriu um prazo de cinco dias úteis para manifestação de razões finais e demais alegações. "Intime-se, ainda, o Ministério Público Federal para que, querendo, manifeste-se no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis", despachou o ministro.
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Cármen Lúcia não pautou a ação de 2010 que questiona a lei estadual do Rio de Janeiro "dos fatos funcionais" (Lei 5535/2009). A lei estabelece normas sobre provimento inicial, promoções, remoções e permutas, posse e apuração de antiguidade, garantias e prerrogativas, remuneração, licença, férias, afastamentos e seguridade social.
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