PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – AUTOVIAS S.A. – PROC. RJ2010/15111
Decisão do colegiado de 01/03/2011
Reg. nº 7472/10
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Autovias S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, por maioria, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/108/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Autovias S.A. Restou vencida a Diretora Luciana Dias, que entendeu que a companhia entregou tempestivamente a proposta de destinação de lucro do conselho de administração.