O inquérito que foi congelado era o mais avançado entre quatro procedimentos nos quais Flávio figura como investigado, com quebras de sigilo fiscal e bancário do senador e outras 102 pessoas físicas e jurídicas ligadas a ele.
Há a suspeita de prática de "rachadinha" no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio entre os anos de 2007 e 2018, período em que o policial aposentado Fabrício Queiroz, pivô do caso, trabalhou com ele.
A apuração envolveu seis relatórios do antigo Coaf (hoje UIF, a Unidade de Inteligência Financeira) que detalhavam, por exemplo, data, agência bancária e horários de dezenas de saques e depósitos realizados, o que, segundo a decisão inicial de Toffoli, em julho, demandava autorização judicial.
Na quinta, a maioria dos ministros do STF decidiu autorizar o compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público e a polícia sem necessidade de autorização judicial prévia.
A votação do processo sobre o compartilhamento de dados sigilosos foi finalizada, mas a fixação da tese que norteará a atuação dos órgãos de controle ficou para a próxima quarta (4).
Os ministros votaram de formas diferentes em relação à Receita e ao antigo Coaf, rebatizado de UIF em agosto.
A situação é mais clara quanto à Receita. Por maioria de nove votos, o Fisco poderá continuar compartilhando com o Ministério Público e a polícia suas representações fiscais para fins penais (RFFPs), incluindo íntegras de declaração de Imposto de Renda e extratos bancários.
Tanto ele como Toffoli afirmaram que há casos concretos em que o Ministério Público pediu à UIF informações por meios não oficiais, como email, o que ambos destacaram ser vedado.
Como alguns ministros nem sequer abordaram o tema da UIF (como Marco Aurélio e Lewandowski) ou não se debruçaram especificamente sobre as ressalvas expressas por Toffoli e Gilmar, é preciso esperar a formulação da tese geral, na próxima quarta.