Relator de PEC que proíbe novos encargos sem contrapartida financeira deve manter texto do Senado - Radioagência - Portal da Câmara dos Deputados
27/10/2021 16:03 - Administração Pública
O relator da proposta que proíbe a criação de novos encargos para os estados e municípios sem a contrapartida financeira de recursos (PEC 122/15), deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), disse que não deve mudar o texto aprovado pelo Senado em 2015.
Isso vai permitir a transformação da proposta em lei ainda este ano. Qualquer alteração feita pelos deputados forçaria o retorno ao Senado, para nova rodada de votação. Costa Filho debateu a proposta com prefeitos em reunião virtual.
"Nós não faremos nenhuma mudança no nosso relatório que possa causar algum prejuízo para que essa matéria tenha que voltar para o Senado Federal. Acho que a gente tem que avançar de forma objetiva para ainda esse ano tentar votar essa matéria aqui na Câmara. Esse é o esforço de todos nós".
O deputado Silvio Costa Filho prometeu entregar o parecer no próximo dia 24. Antes disso, a comissão especial que analisa a proposta fará mais duas audiências públicas para debater o assunto.
A proposta tem apoio do movimento municipalista. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que o texto evita que o governo federal crie obrigações para os municípios sem oferecer uma contrapartida de recursos.
Ziulkoski deu como exemplo a criação de pisos salariais de categorias.
"Agora estão falando aí num piso da enfermagem e que todos nós concordamos que tem que ter um mínimo, mas como é que vamos votar uma emenda que dá 48 bilhões de perda nas prefeituras e termina com o resto da saúde que tem. E quem vai ter que pagar isso, é o prefeito? Não, é a lei, e ele não vai ser punido, quem é punido é a população."
A comissão especial que analisa a proposta volta a se reunir no dia 10 de novembro para uma nova audiência pública. Desta vez, o debate será com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda.