A PEC 241 (55) é o Brasil em liquidação – ANPG
A PEC 241 (55) é o Brasil em liquidação
Quando alguém é muito "caô", "prosa ruim", etc., as pessoas dizem, "o cara é um 241". No código penal é "o registro de um nascimento inexistente". A PEC 241 (na Câmara Federal), que agora é 55 no Senado Federal, é o maior 241 da história do Brasil. Estão registrando uma "crise", para justificar o "inexistente". E o pano de fundo dessa PEC (Proposta de Emenda a Constituição) é o fim dos serviços públicos no Brasil: educação, saúde e assistência social. Vamos analisar a história.
Na década de 1990 foi realizadas "privatizações" (questionáveis e generosas) no Brasil, e setores estratégicos para o desenvolvimento do País "doados": setor de minas e energia; setor de telecomunicação; bancos públicos [estaduais]. Mas antes de privatizar, principalmente os setores de energia e telecomunicação, foi feito grandes investimentos em infraestrutura – através do Estado brasileiro – nos mesmos. A formula é antiga: o estado investe seu capital em infraestrutura; depois reduz o investimento em manutenção e serviços; e por fim, se doa ao setor privado, a preços bem aquém que os investimentos feitos, e muitas vezes as "empresas compram" tomando créditos de bancos públicos. (Quem quiser entender como se dá esse processo, recomendo a leitura de O Brasil Privatizado, de Aloysio Biondi, e a tese A Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro, de Dorival Gonçalves Junior).
A PEC 55 (241) é de se causar espanto por diversos motivos. Entre eles, por paralisar o investimento durante duas décadas, sendo que medida semelhante nunca foi tomada em nenhum outro lugar que se tenha notícia no mundo. Outro fator é o repúdio vindo de diversos e plurais segmentos da sociedade: Ministério Público Federal, economistas, professores e universidades, especialistas em educação e saúde, médicos, advogados, procuradores, entre outros. Ou seja, há uma unanimidade contrária a PEC 55 (241), ou que no mínimo duvide de seus efeitos positivos e sua necessidade. Chama também atenção à velocidade com que são feitas as votações e várias vezes quebrando procedimentos padrões e aspectos técnicos e legais. (Inclusive os técnicos consultados são contrários à PEC).
Neste momento é importante lembrar-se da crise que a USP (Universidade de São Paulo) passou nos últimos anos. E observar que foi uma crise orquestrada. Nos últimos 25 anos a USP multiplicou seu numero de alunos e cursos. Entretanto, esse crescimento não foi acompanhado em seu orçamento, em seu número de professores e técnicos. Ou seja, foi precarizando e mercantilizado esses serviços. (Tudo sob a tutela do maestro José Serra, especialista nestes assuntos entreguistas desde a década de 1990 durante o governo de políticas neoliberais de FHC, e coincidentemente articulador do "golpe" e atual ministro de Relações Exteriores!).
Nos últimos cinco anos as universidades públicas federais aumentaram em muito seus cursos, e consequentemente número de alunos. Também a União aumentou significativamente seu investimento em infraestrutura nessas mesmas universidades. Existem diversos cursos novos, com turmas sem quadro completo de professores e sem alunos formados, ainda. Estancar o investimento em educação para as próximas duas décadas significa estrangular essas universidades. O mesmo serve para saúde, assistência social, e demais serviços prestados pelo Estado brasileiro.
Em uma decisão política, após a crise de 2008, o estado brasileiro aumentou sua dívida, entretanto ainda está em números aceitáveis, para garantir investimentos em áreas estratégicas, e ao mesmo tempo promover justiça social, frente as nossas desigualdades históricas, as nossas mazelas e misérias. Importante ressaltar que esses recursos foram destinados principalmente à educação (ciência, tecnologia e inovação), saúde, agricultura e assistência social. No caso da educação é um investimento a médio e longo prazo. Ou seja, a vida em sociedade é feita de decisões políticas, se vamos investir em escolas ou se vamos gastar em presídios, é uma decisão política. Resumindo, é o estado quem decide por políticas "anticíclicas" ou por medidas de "austeridade" (neoliberais).
As políticas neoliberais nunca se preocuparam com outra coisa a não ser dinheiro, lucro e ganância, no caso brasileiro dominado por rentistas e pelo capital especulativo. (Fracassaram na década de 1990 aqui no Brasil, e também em países como a Argentina). O setor de serviços brasileiro é visado há décadas pelo capital internacional, e pelo jeito é a bola da vez. Como o programa político dos neoliberais não consegue vencer nas urnas, resolveram implementar à sua maneira, com um golpe de estado.
Sejam todos bem vindos aos anos 1990, e em um futuro breve, a Idade Média Tropical!
Iberê Martí é engenheiro florestal, doutorando em Agronomia/Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares pela UFLA e diretor da ANPG na Gestão 2015 – 2016