Leia, a seguir, o manifesto contra a tentativa do MEC de reformar a Política Nacional que traz as diretrizes para a educação inclusiva no Brasil. Ao final do texto, veja como você pode ajudar na mobilização contra esse absurdo!
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POSICIONAMENTO DO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA SOBRE INTENÇÃO DO MEC DE REFORMAR A PNEEPEI (2008)
Recebemos com indignação a notícia de que o Ministério da Educação – MEC fará uma reforma nas diretrizes fundamentais da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (2008), sob a justificativa mórbida e sem fundamento de necessidade de “atualização”. Tal Política foi fundamentada na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, sendo esta última norma constitucional. Pela lei, os sistemas educacionais devem ser inclusivos!
A proposta de reforma EXCLUI do nome da Política o termo “na perspectiva da educação inclusiva”. Isso já diz muito sobre o que se pretende. Trata-se de revisionismo, e não de atualização. Esse movimento é uma tentativa de recriar espaços específicos (segregados) para a relação ensino-aprendizagem de pessoas com deficiência, prática que a legislação vigente rechaça e que a atual Política, que o MEC quer destruir, igualmente não permite.
Sabemos como as triagens acontecem e quais são as conseqüências da hierarquização de seres humanos. Sabemos que é papel do poder público assegurar educação inclusiva e aprofundar as práticas educacionais inclusivas. Assim, repudiamos qualquer tentativa de incentivar a segregação de estudantes em espaços específicos, pois cabe ao MEC respeito aos marcos legais e assegurar que os recursos de acessibilidade estejam à disposição do estudante dentro da sala de aula comum e nos demais espaços da escola.
A PNEEPEI, que defendemos por dever ético, definiu a educação especial, outrora modalidade escolar substitutiva, como uma modalidade transversal que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, com o intuito único de promover a inclusão. Assegurar o Atendimento Educacional Especializado de maneira complementar e/ou suplementar é uma conquista da nossa sociedade e uma evidência de sua evolução. Não há o que reformar! Não nos deixaremos levar por propostas que apontam para a exclusão educacional, certo que não há motivo plausível para a revisão da Política.
Também não aceitaremos um processo que escancaradamente excluiu do debate educadores, universidades, pesquisadores, movimentos sociais, sindicatos e instituições que defendem a inclusão escolar, uma vez que a proposta de reformar a PNEEPEI foi anunciada em reunião organizada pela Secretaria Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI, em 16 de abril de 2018, em Brasília. Dessa reunião participaram pouquíssimas instituições, sendo a maioria historicamente contra os avanços da PNEEPEI. Tais entidades ainda defendem, em pleno século 21, a segregação escolar de seres humanos. Isso é motivo de preocupação para todos que se dedicam aos estudos relacionados a uma escola para TODOS e, especificamente, à inserção de estudantes em ambientes educacionais inclusivos. Agora, após uma reunião sem a menor representatividade, o MEC pretende colocar em consulta pública um texto-base sem legitimidade, a fim de tentar dar ares de “democrático” a um processo viciado. Não aceitaremos, pois uma consulta pública deve ser a etapa final de uma elaboração realmente representativa.
Ao defender o retrocesso na PNEEPEI, caberá ao MEC responder pela exclusão social das pessoas que estarão fora das escolas, pelo aumento da miséria e pelas consequências de suas práticas, que não coadunam com o conceito de educação inclusiva. Trata-se de retrocesso e de fazer uso do sofrimento, ao invés de cumprir a lei, e podemos assegurar que o custo para a sociedade, para as pessoas com deficiência e para as famílias será muito alto.
O desmonte do estado democrático de direito não se iniciou agora. Era esperado, desde 2016, que quisessem voltar às práticas de segregação escolar. Não por acaso, a gestão federal paralisou políticas públicas de inclusão educacional. Não podemos nos manter inertes diante da possibilidade de violação expressa do direito à educação! Motivo de preocupação para pessoas com e sem deficiência, a matéria chegará ao poder judiciário caso o MEC não cumpra com o seu papel de implementar integralmente o Art. 24 da CDPD, bem como os demais artigos de conteúdo do Tratado e seu protocolo facultativo.
Ao derrubarem um governo legítimo, colocaram em risco a população e, agora, apontam a mira especificamente para a população com deficiência. A educação inclusiva é um meio potente para que as pessoas com deficiência tenham a possibilidade de ascensão social e econômica, de progredir nos estudos, de se inserirem em postos dignos de trabalho, de ter autonomia e de ter seu lugar respeitado na sociedade. A segregação escolar, que se quer ressuscitar, significa justamente o contrário: uma vida de dependência, de limitação e de lugar social, educacional e laboral determinado por outros. Esse retrocesso é reafirmar, como era no passado, que a educação poderá ser cerceada pela vontade de terceiros. Isso é rasgar preceitos constitucionais e dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão – LBI.
Conclamamos a sociedade civil que preza e zela pelos direitos humanos, que tem apreço pela Constituição Federal e que luta contra a perda de direitos em diversas áreas que diga NÃO a essa reforma (cinicamente chamada de “atualização”), pois ela levará à segregação, à vida em separado, à falta de autonomia, à privação do exercício dos direitos políticos, sociais e econômicos. O direito à educação se equipara ao direito à VIDA! Afinal, educação é direito central, fundamental para que os demais direitos sejam exercidos.
Exigimos que o MEC, por meio da SECADI, aprofunde a implementação da PNEEPEI; não hierarquize seres humanos; mantenha a educação especial como modalidade de ensino transversal e não substitutiva; e cumpra com o seu papel de oferecer educação para todos, na classe comum da escola regular. Por fim, que o governo federal retome o programa interministerial BPC na Escola (que, por meio de busca ativa, matriculava na escola inclusiva crianças e jovens de 0 a 19 anos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada); que reative o Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade (que oferecia apoio técnico e financeiro aos municípios-polo para a formação continuada); que avance no Programa de Salas de Recursos Multifuncionais (equipando, cada vez mais, as escolas públicas para prover acessibilidade aos estudantes); e que garanta o investimento do dinheiro público nas escolas públicas!
Suprimir direitos de pessoas com deficiência talvez seja a face mais vil do retrocesso que nos foi imposto. Pessoas com deficiência têm direitos humanos e as suas vidas importam!
VAMOS MOBILIZAR!
AÇÃO 1: ENVIO DE EMAILS AO MEC
Mande um email para todos esses endereços abaixo, endereçado ao Ministro da Educação, senhor Rossieli Soares da Silva. Importante: você pode usar o texto acima como base para o seu email. É essencial também escrever de que cidade e estado você está escrevendo. Vamos mostrar que a PNEEPEI é uma conquista de todo o país!
Emails:
gabinetedoministro@mec.gov.br,
chefiagm@mec.gov.br,
acsgabinete@mec.gov.br,
secadi@mec.gov.br,
educacaoespecial@mec.gov.br,
direitosecidadania@mec.gov.br,
ivanasiqueira@mec.gov.br
AÇÃO 2: ASSINATURA DO ABAIXO ASSINADO
Assine o abaixo-assinado clicando aqui (não se esqueca de compartilhar para todos os seus contatos!). Assista, abaixo, a convocação da professora Maria Teresa Eglér Mantoan (Leped/FE/Unicamp),
CLIQUE AQUI PARA IR PARA O ABAIXO ASSINADO!
AÇÃO 3: DIVULGAÇÃO DESTA PUBLICAÇÃO
Mande esta postagem a todos os seus contatos via email, compartilhe nas suas redes sociais e convide a todos para que enviem emails ao MEC.
AÇÃO 4: ESTUDO E DIVULGAÇÃO MASSIVA DE ANÁLISE TÉCNICA DOS SLIDES DO MEC
Na reunião ocorrida no MEC no dia 16 de abril, a SECADI exibiu uma série de slides. A fim de subsidiar as discussões, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (FE/Unicamp), em parceria com diversas instituições, universidades, pesquisadores e movimentos sociais de todo o país, elaborou um documento técnico sobre a proposta de reforma da PNEEPEI e, pricipalmente, sobre os slides apresentados na reunião. Há muitas informações que trazem a necessidade de esclarecimentos por parte da SECADI e/ou que demonstram equívocos em relação à interpretação da PNEEPEI e documentos correlatos. Isso é bastante grave. Estude, divulgue e use o documento em debates, reuniões, eventos, reportagens e onde mais julgar necessário.
Clique no link abaixo para acessar o documento técnico:
DOCUMENTO TÉCNICO: Em defesa da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Dez anos de avanços com Claudia Dutra	
Publicado por Meire Cavalcante ⋅ 05/03/2013 ⋅ 3 Comentários
Claudia Pereira Dutra esteve no Ministério da Educação por 10 anos, onde, inicialmente, atuou na Secretaria de Educação Especial, hoje Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). Com ela, o Brasil desenvolveu uma política sólida de educação inclusiva.
“Nunca antes na historia deste país” tem tudo a ver com Claudia Dutra, assim como inclusão tem tudo a ver com mudança. Mudança que aconteceu com a coragem de quem sabe de suas obrigações, de quem não tem medo de ser feliz e de que tem esperança por que faz e, fazendo, sabe que acontece.
E a educação inclusiva tomou conta do país e, mesmo com ainda muito a fazer e a aprofundar, mudamos a cultura, caminhamos, avançamos, lutamos, conquistamos. Isso tudo tendo Claudia Dutra à frente, com o vigor das verdadeiras guerreiras, ativistas e defensoras dos direitos humanos.
Não vamos desta vez mostrar números (que, sim, impressionam). Neste momento, o que vale é destacar as mudanças, as transformações, os avanços, os direitos respeitados e, mais do que isso, assegurados por políticas públicas apropriadas.
Como gestora pública na Seesp e na Secadi/MEC, fez acontecer e é isso o que vale, porque o que temos hoje era um sonho em 2003. Direitos Humanos, Direito à Diversidade, Programa BPC na Escola, Plataforma Freire, Formação Continuada, Ônibus Acessível, Salas de Recursos Multifuncionais, Atendimento Educacional Especializado e muitas outras ações… Conquistas da sociedade, políticas públicas da Seesp e Secadi/MEC.
Sonho que se sonha junto é sim realidade! Claudia Dutra mudou a realidade para milhões de brasileiros e é responsável direta pela mudança de paradigma. Ela acreditou, ousou e fez! Educação Inclusiva tem tudo a ver com Claudia Dutra, que tem tudo a ver com mudanças positivas e garantia de direitos constitucionais.
Dez anos de avanços, de caminhada incansável.
Dez anos de luta em prol do povo brasileiro.
Dez anos de Direitos Respeitados.
Dez anos de Claudia Dutra.
Nós, do Fórum Nacional de Educação Inclusiva, do Portal Inclusão Já! e da Rede Inclusiva Direitos Humanos – BR agradecemos a essa honrada brasileira por sua atuação ao longo de todos esses anos, reconhecendo sua extrema contribuição para a garantia do direito humano à educação em nosso país. Claudia, muito obrigado!
AVANTE!
VAMOS EM FRENTE POR QUE A LUTA CONTINUA!
JUNT@S SOMOS FORTES!
Abaixo, a carta de despedida enviada por Cláudia a todos que, com ela, enfrentaram essa jornada:
Colegas e amigos,
O compromisso assumido e protagonizado pela SEESP/2003, SECAD/2004 e SECADI/2011, marca a história da educação brasileira ao questionar as formas excludentes de conceber a ação educativa, realizando o debate contemporâneo acerca das diferenças, sem esbarrar no discurso da tolerância, desconstruindo a ideia de igualdade que tem como pressuposto a homogeneidade.
A educação inclusiva se refere à educação de todos, ao deslocamento do olhar para os grupos em situação de vulnerabilidade social, à luta contra a discriminação, a segregação e todas as formas de exclusão, efetivando-se a cada dia com a conquista de espaços democráticos e a afirmação das diferenças, enfrentando a discussão sobre o racismo, a homofobia, a sustentabilidade socioambiental, a acessibilidade, as questões da juventude, dos direitos humanos, de gênero e da diversidade sexual. Nesse campo, situam-se as lutas de diferentes grupos sociais, pela educação intercultural indígena, a educação quilombola, a educação do campo, a educação de jovens e adultos e a educação no sistema prisional.
Como um movimento de transformação das práticas pedagógicas e de gestão, a inclusão aborda a questão da qualidade da educação a partir de referenciais que propõem novas maneiras de pensar o conhecimento, o ensino, a aprendizagem, a avaliação, a formação, os materiais pedagógicos, os ambientes educacionais. A busca da garantia do direito, como ponto de partida de um conjunto de transformações, na perspectiva de um novo paradigma educacional, contrapõe as reformas seletivas do modelo neoliberal que dissocia acesso e qualidade da educação, desconsiderando as especificidades étnico-raciais, de localização, de gênero, de condição de deficiência e outras, decisivas à escolarização.
Ao deixar o cargo Secretária da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, manifesto minha alegria de ter participado da gestão MEC (2003-2013), quando foram instituídas políticas públicas voltadas à efetivação do direito de todos à educação, concebidas numa cultura democrática, orientadas para a valorização das experiências dos sujeitos sociais, a constituição de estratégias pedagógicas não excludentes, o combate à pobreza e a construção de um sistema educacional inclusivo.
Esse é um processo contínuo e cabe a cada um de nós, nos seus diferentes espaços de atuação, o permanente compromisso com as políticas que transformam a educação brasileira.
Um grande abraço à equipe e aos nossos colaboradores,
Claudia Pereira Dutra
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