STF - Liminar suspende regras que alteraram o local do pagamento do ISS incidente sobre os planos de saúde, leasing e operações financeiras
Artigo - Federal - 2018/3621
Com o argumento de que a ausência de uma definição legal acerca do conceito de "tomador dos serviços" está gerando forte abalo no princípio constitucional da segurança jurídica, comprometendo, inclusive, a regularidade da atividade econômica, com consequente desrespeito à própria razão de existência do artigo 146 da Constituição Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Processo, concedeu MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário da Suprema Corte, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia de toda legislação local editada para sua direta complementação.
A medida agora concedida, ad referendum do Plenário da Suprema Corte, já havia sido indeferida, por ocasião da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5835, em novembro do ano passado. Embora não conste expressamente da decisão, em casos desta espécie, a medida cautelar tem efeitos "erga omnes", até o julgamento final da ação.
Com a suspensão da eficácia dos dispositivos citados, voltam a ser aplicadas as regras anteriores, previstas na redação original da Lei Complementar nº 116/03, em conformidade com os critérios anteriormente vigentes.