Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima nº 262 de 25.09.2020 (Estabelece normas para o Comércio de aves vivas, no Estado de Roraimal e dá
Port. ADERR 262/20 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima nº 262 de 25.09.2020
DOE-RR: 28.09.2020
Estabelece normas para o Comércio de aves vivas, no Estado de Roraimal e dá outras providências.
O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei Estadual nº460 de 29 de julho de 2004 e Decreto Nº 5.978-E de 27 de setembro de 2004;
Considerando a Instrução Normativa DSA nº. 17 de, 7 de abril de 2006, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
Considerando o Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), instituído pela Portaria Ministerial nº193 de, 19 de setembro de 1994;
Considerando a importância econômica e social da avicultura para o Estado de Roraima e a necessidade de estabelecer normas específicas para o comércio de aves vivas, a fim de garantir a biosseguridade do plantel;
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que desejam comercializar aves vivas no Estado de Roraima, deverão apresentar na unidade local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - Aderr, os seguintes documentos:
II - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável pelo estabelecimento, homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima - CRMV/RR;
Art. 2º A revenda será vistoriada pelo Fiscal Estadual Agropecuário ou Técnico de Fiscalização Agropecuária e deverá atender as seguintes condições:
I - A revenda deve possuir o Certificado de Regularidade junto ao CRMV/RR;
III - Assegurar que as aves, na categoria pintos de 1 (um) dia, com finalidade de produção de carne, ovos e reprodução procedam de estabelecimentos certificados como livres para Influenza Aviária, Doença de Newcastle, Salmonelas e Micoplasmas, e estejam acompanhadas da respectiva Guia de Trânsito Animal ( continua ... )