C?mara dos Deputados discute proposta que reduz idade m?nima para trabalhar de 16 para 14 anos - Portal Correio
C?mara dos Deputados discute proposta que reduz idade m?nima para trabalhar de 16 para 14 anos
A redução da idade mínima para trabalhar de 16 para 14 anos, o que poderia assegurar o aumento da renda das famílias brasileiras em tempos de crise, está no centro de uma polêmica na Câmara dos Deputados onde cinco PECs (Proposta de Emenda à Constituição) são examinadas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A Constituição limita o trabalho a partir dos 14 anos e por isso qualquer mudança nesse sentido precisa ser por meio de alteração na Constituição.
Enquanto uma das PECs libera o trabalho em regime especial em jornada de 5 horas diárias, outra apenas exige que, para ser contratado, o jovem tenha passado ao menos um ano na condição de aprendiz. Além delas, uma proposta do deputado federal Celso Russomano (PRB-SP) permite o trabalho aos menores desde que eles estejam frequentando regularmente a escola.
No Brasil, o trabalho a partir dos 14 não é proibido mas é limitado pela Constituição Federal. Ela permite uma jornada de no máximo seis horas apenas na condição de aprendiz, em contratos de até dois anos quando o jovem trabalha e estuda ao mesmo tempo com o objetivo de capacitar-se para a profissão que exerce nas empresas que os acolhem.
As propostas que reduzem a idade mínima para trabalhar expandem essa possibilidade, mas foram duramente criticadas em duas audiências públicas convocadas para discutir as medidas antes de elas continuarem tramitando no Congresso.
Para o diretor-adjunto da OIT no Brasil (Organização Internacional do Trabalho), Stanley Gacek, as propostas violam a Convenção 138 da entidade a qual o Brasil tem o compromisso de seguir.
Segundo Gacek, a Convenção estabelece que a idade mínima para trabalhar precisa ser equivalente à escolaridade mínima obrigatória no País.
— Como em 2009 o Brasil elevou a escolaridade mínima de 14 para 17 anos, por meio de uma emenda à Constituição, nós deveríamos discutir uma PEC para a elevação da idade mínima do trabalho para 17 anos, e não uma redução para 14 anos.
Para a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira, as propostas retiram dos adolescentes brasileiros o direito à escolarização.
— A redução da idade mínima necessária para se trabalhar no Brasil provocará, além da diminuição da escolaridade, uma baixa qualificação daquele jovem. Ela incentivará o abandono da escola. Trata-se de um equívoco histórico.
Avaliação similar tem Rogério Nunes, porta-voz da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). Segundo ele, mudanças na Constituição, para contemplar o trabalho aos 14 anos, levarão os jovens para o consumismo, tornando-os dependentes do trabalho num período da vida em que é essencial estudar.
— Além disso acreditamos que os argumentos favoráveis à redução estão baseados num falso discurso, o de que ou o jovem trabalha ou será cooptado pelo tráfico de drogas. O jovem carente precisa ter as mesmas condições dos mais favorecidos, isto é, estudar até os 25 anos para competir no mercado.
Jovem quer trabalho
Para quem trabalha com adolescentes de baixa renda, porém, a perspectiva é diferente. Na opinião de Maria Helena Mauad, presidente do Projeto Ampliar de qualificação laboral e educacional de jovens em situação de risco, o Brasil perde muitos jovens para o tráfico de drogas e o crime organizado.
— Meninas e meninos de 12, 13, 14 anos são treinados para o crime. Por que não treiná-los para desenvolver uma profissão digna? Por que não incentivá-los a desenvolver e exercer a cidadania? Por que não ensiná-los a desenvolver e fortalecer a autoestima e saber que a vida deve ser preservada, por ser valiosa?
Maria Helena, cujo projeto já profissionalizou 50 mil jovens em São Paulo (SP), acredita que é possível um jovem trabalhar seis, oito horas diárias e estudar à noite.
— Isso já acontece com muitos adolescentes de 16 anos que estão nos programas de jovens aprendizes. Temos de pensar de maneira objetiva e sem hipocrisia. Hoje, muitos jovens frequentam as escolas na parte da manhã e da tarde e usam o tempo restante para vender doces em faróis ou cometer infrações. Não seria melhor esse jovem trabalhar em um emprego formal, com carteira assinada e estudar à noite? Ou então trabalhar meio período e estudar durante o dia?
De acordo com o deputado Dilceu Sperafico, autor da PEC 18/2011, a proposta não força ninguém a trabalhar, apenas dá a opção ao jovem de iniciar uma carreira aos 14 anos, sem tirar dele os direitos constitucionais à Educação.
— A proposta também acaba por reduzir a jornada em relação ao regime de aprendiz pois a limita em 25 horas semanais, o que permite a ele continuar estudando tranquilamente mas com a carteira assinada.
Segundo o depútado Celso Russomano, o menor aprendiz enfrenta dificuldades para ser contratado. As empresas precisam cumprir uma série de exigências e, muitas vezes, os pequenos e médios empresários desistem, avalia ele. Para Russomano, são as pequenas e médias empresas as que mais empregam no país.
—O adolescente com 16 anos de idade que bate à porta do empregador recebe um 'sinto muito, não posso te dar o emprego'. E por que não? Porque ele está prestes a ingressar no serviço militar e, quando isso acontecer, o empregador terá que pagar os encargos sociais que incidem sobre ele enquanto estiver no serviço militar. Qual empresa contratará um jovem que vai ficar trabalhando para as Forças Armadas enquanto os encargos sociais são pagos por ela? Quem aceita isso?
As PECs, caso tenham a constitucionalidade delas aprovada pela CCJ, passarão a ser debatidas e analisadas por comissões especiais, encarregadas de examinar propostas de emenda à Constituição, o que pode acontecer em setembro.