CONTROLE INTERNO "PARA INGLÊS VER" – Pagina News
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Por Angelo Oliveira
Essa triste constatação pode ser verificada a partir da leitura da Resolução 01/2007 publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que aprova o "Guia de implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública" e determina aos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios de Mato Grosso, que ainda não tenham implantado o sistema de controle interno, que o façam até 31/12/2007 e que o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle fosse concluído até 2011. Na opinião do autor, a Resolução 01/2007 do TCE/MT repercutiu em meio aos gestores municipais, em sua maioria, como se fosse o tratado (Brasil-Inglaterra), que na época proibia o tráfico de escravos, demandando a edição de leis e normas "para Inglês ver" e no caso contemporâneo "para o TCE ver", aparentando atender as determinações constitucionais, fragilizando os Sistemas de Controle Interno, criando um ambiente propício a proliferação atos ilegais e ineficiência da Administração Pública.
Espera-se que a inelegibilidade decorrente de reprovação de contas no TCE/MT, gere incentivos positivos aos Prefeitos Municipais para que se comprometam para efetiva implantação e operacionalização dos Sistemas de Controle Interno, dotando a Administração Pública Municipal de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção do patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranquilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade.
Angelo Silva de Oliveira é Controlador Interno da Prefeitura de Rondonópolis/MT, mestre em Administração Pública (UFMS), especialista em Gestão Pública Municipal (UNEMAT) e em Organização Socioeconômica (UFMT) e graduado em Administração (UFMT). E-mail: aso.angelo@terra.com.br.