Legislação e mecanismos de regulamentação do negócio electrónico - PDF
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Alexandre Fialho Brandt
1 Legislação e mecanismos de regulamentação do negócio electrónico
2 FICHA TÉCNICA Título LEGISLAÇÃO E MECANISMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO NEGÓCIO ELECTRÓNICO Autores Manuel Lopes Rocha, Sónia Queiroz Vaz e Filipe Viana Lousa Editor SPI Sociedade Portuguesa de Inovação Consultadoria Empresarial e Fomento da Inovação, S.A. Edifício «Les Palaces», Rua Júlio Dinis, 242, Piso 2 208, 4050 PORTO Tel.: , Fax: Porto 2006 Produção Editorial Princípia Av. Marques Leal, S. João do Estoril Tel.: ; Fax: Projecto Gráfico e Design Mónica Dias Impressão Rolo e Filhos, Artes Gráficas, Lda. ISBN Depósito Legal /06 Projecto apoiado pelo Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira (POPRAMIII), co-financiado pelo Estado Português, e pela União Europeia, através do Fundo Social Europeu.
3 NEGÓCIO ELECTRÓNICO Legislação e mecanismos de regulamentação do negócio electrónico Manuel Lopes Rocha Sónia Queiroz Vaz Filipe Viana Lousa
5 1 C A P Í T U L O A Lei do Comércio Electrónico O B J E C T I V O S Delimitar o objecto e âmbito de aplicação da Lei do Comércio Electrónico Identificar os prestadores de serviços da sociedade da informação Definir os pressupostos de aplicação do regime jurídico da responsabilidade dos prestadores de serviços em rede Conhecer os limites legais às actividades de marketing directo e publicidade em rede Compreender os processos de celebração de contratos por via electrónica e os princípios associados
6 LEGISLAÇÃO E MECANISMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO NEGÓCIO ELECTRÓNICO O desenvolvimento da sociedade da informação potenciou de maneira excepcional as possibilidades de interacção entre os indivíduos e aumentou o número de intervenientes que tomam parte no funcionamento da Internet. Os actores que actuam no espaço virtual, a que chamamos ciberespaço, jamais perdem a sua particular susceptibilidade de serem titulares de direitos e obrigações e sujeitos de relações jurídicas. Como em todas as relações jurídicas, também naquelas que se estabelecem pelos meios cibernéticos existe exercício de direitos e cumprimento (ou incumprimento) de obrigações. O comércio electrónico e os serviços da sociedade da informação constituem uma oportunidade para estimular o crescimento económico e o investimento na inovação por parte das empresas europeias, bem como para reforçar a competitividade da indústria europeia. Consciente destes factores e com o objectivo de eliminar as divergências entre as legislações nacionais que impediam o desenvolvimento dos serviços da sociedade de informação e o funcionamento do mercado interno europeu, a União Europeia optou por regular certos aspectos da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, através da Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de Este diploma comunitário foi transposto para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que, em síntese, regula o exercício de actividades económicas na Internet, o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços, as comunicações publicitárias em rede e a contratação electrónica. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, habitualmente designado como Lei do Comércio Electrónico (LCE), transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial, do comércio electrónico, no mercado interno. Em suma, a LCE visa: assegurar a liberdade de exercício de actividades económicas na Internet; determinar o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços; regular as comunicações publicitárias em rede; e regular a contratação electrónica. 6
7 CAPÍTULO 1 A LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO Porém, como se esclarece no preâmbulo da LCE, «na tarefa de transposição, optou-se por afastar soluções mais amplas e ambiciosas para a regulação do sector em causa, tendo-se adoptado um diploma cujo âmbito é fundamentalmente o da directiva». Ora, a directiva sobre comércio electrónico, não obstante a sua designação, não regula todo o comércio electrónico. Assim, exclui-se do âmbito de aplicação da LCE a matéria fiscal, a disciplina da concorrência, o regime do tratamento de dados pessoais e da protecção da privacidade, o patrocínio judiciário, os jogos de fortuna, incluindo lotarias e apostas, em que é feita uma aposta em dinheiro, e a actividade notarial ou equiparadas, enquanto caracterizadas pela fé pública ou por outras manifestações de poderes públicos. PRESTADORES DE SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO NOÇÃO Além dos internautas, vários intervenientes participam, das mais variadas maneiras, na transmissão e circulação de informação na Internet. Consequentemente, é imperativo averiguar qual a função desempenhada por determinado sujeito na Internet e quais os serviços que oferece aos seus utilizadores. Não se pode ignorar o facto de uma única entidade poder desenvolver várias actividades em simultâneo e proporcionar aos seus utilizadores diferentes tipos de serviços. Contudo, a distinção dos actores da Internet segundo as suas funções é particularmente importante, já que a sua eventual responsabilidade dependerá não tanto do seu status, mas da actividade por si efectivamente desempenhada. Esta análise funcional é o ponto de partida necessário para a análise que nos propomos efectuar nos pontos seguintes. Assim, para efeitos de responsabilidade distinguiremos entre: operador de telecomunicações, que corresponde à entidade que providencia as infra-estruturas que permitem a transmissão de dados em rede, ou seja, a entidade que fornece e mantém os cabos e as linhas telefónicas que interligam todos os servidores da Internet e ligam os computadores dos fornecedores de conteúdos e utilizadores à rede; fornecedor de acesso, que corresponde à entidade que proporciona aos utilizadores a ligação à rede, isto é, que permite o seu 7
8 LEGISLAÇÃO E MECANISMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO NEGÓCIO ELECTRÓNICO acesso à Internet, bem como a outros serviços, como por exemplo, serviços de correio electrónico; fornecedor de serviços de armazenagem, que corresponde à entidade que disponibiliza aos utilizadores da rede espaço na memória dos seus servidores para aí colocarem qualquer tipo de conteúdo, como, por exemplo, uma página de Internet, que por sua vez pode incorporar qualquer tipo de material como textos, gráficos, som, programas de computador, etc.; fornecedor de instrumentos de busca, que, em sentido amplo, inclui os fornecedores de motores de busca (search engine), isto é, programas de computador específicos que permitem aos seus utilizadores pesquisar determinada informação na Internet, com base em palavras ou expressões-chave por si indicadas; e os fornecedores de ligações de hipertexto, conhecidas como hiperligações, que permitem ao utilizador a mudança directa da página da Internet em que estão, ou mesmo de um sítio para outro da rede, sem ter de escrever o endereço electrónico pretendido. fornecedor de conteúdos, que corresponde à entidade que coloca a informação disponível em rede e acessível a qualquer utilizador da Internet. Estes intervenientes integram-se na categoria mais ampla dos prestadores de serviços da Internet (Internet service provider), que de uma forma geral definiremos como todas as pessoas sigulares ou colectivas que, com fim lucrativo, prestam um serviço no âmbito do funcionamento e utilização da Internet, de uma forma organizada, e com carácter permanente 1. Excluindo o fornecedor de conteúdo (content provider) que coloca os conteúdos por si seleccionados em rede, à disposição dos utilizadores, e desenvolve uma actividade que transcende já a mera operação de intermediação técnica, todos os outros prestadores de serviços mencionados podem ser designados como prestadores de serviços intermediários, na medida em que não são autores, nem seleccionam a informação transmitida na Internet, mas apenas interferem na colocação, no armazenamento e acesso de dados em rede 2. É pois a responsabilidade destes últimos que nos irá ocupar na secção seguinte. De acordo com o artigo 2.º, alínea b), da Directiva sobre o Comércio Electrónico, considera-se prestador de serviços «qualquer pessoa, 8
9 CAPÍTULO 1 A LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO singular ou colectiva, que preste um serviço no âmbito da sociedade da informação». Trata-se de uma definição muito ampla que permite incluir não apenas os operadores, mas também os próprios internautas que, ocasionalmente, prestem serviços em rede, sem carácter profissional e até de forma gratuita 3. A LCE veio, no entanto, precisar a noção definindo como «serviço da sociedade da informação qualquer serviço prestado a distância por via electrónica, mediante remuneração ou pelo menos no âmbito de uma actividade económica na sequência de pedido individual do destinatário» (artigo 3.º, n.º 1). Por destinatário do serviço deverá aqui entender-se a pessoa que utiliza um serviço da sociedade da informação para transmitir e/ou aceder a determinada informação 4. O prestador de serviços considerar-se-á estabelecido em Portugal quando exerça uma actividade económica no país mediante um estabelecimento efectivo, «seja qual for a localização da sua sede» (artigo 4.º, n.º 2). Esclarece ainda a LCE que a mera disponibilização de meios técnicos e de tecnologias necessários para prestar o serviço não constitui, por si só, um estabelecimento efectivo. Saliente-se que «os prestadores de serviços da sociedade da informação estabelecidos em Portugal ficam integralmente sujeitos à lei portuguesa relativa à actividade que exercem, mesmo no que concerne a serviços da sociedade da informação prestados noutro país comunitário» (artigo 4.º, n.º 1). Por fim, cumpre ainda caracterizar os prestadores intermediários de serviços em rede, definindo-se estes como aqueles que «prestam serviços técnicos para o acesso, disponibilização e utilização de informações ou serviços em linha independentes da geração da própria informação ou serviço» (artigo 4.º, n.º 5). Estes prestadores de serviços têm apenas um papel instrumental na transmissão e difusão de conteúdos de terceiros, não os seleccionando nem tomando parte na decisão de os transmitir em rede. Entre outros, é o caso dos fornecedores de acesso à rede, dos fornecedores de armazenagem e dos fornecedores de serviços de ligações hipertexto e motores de busca. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO De acordo com a LCE, é livre o exercício de actividades económicas na Internet, não dependendo de uma autorização prévia a actividade de prestador de serviços da sociedade da informação (artigos 3.º, n.º 3, e 5.º, n.º 2). O princípio da liberdade de exercício aplica-se a todas as actividades comerciais e profissionais, com excepção das actividades que exi- 9
10 LEGISLAÇÃO E MECANISMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO NEGÓCIO ELECTRÓNICO gem uma autorização prévia para o seu exercício (por exemplo, a prestação de serviços financeiros, a prestação de serviços de radiodifusão, actividades de jogo) e das profissões que se encontram regulamentadas (por exemplo, advocacia, medicina) 5. Advirta-se que os prestadores intermediários de serviços em rede que pretendam exercer estavelmente a sua actividade em Portugal devem primeiro proceder à inscrição junto da entidade de supervisão central. Contudo, a mencionada inscrição não se confunde com nenhuma espécie de autorização, pois os prestadores intermediários de serviços não estão sujeitos a nenhum juízo de adequação ou idoneidade por parte das entidades administrativas 6. Acrescente-se que os prestadores de serviços se encontram subordinados ao princípio do país de origem, ou seja, encontram-se sujeitos à lei do lugar do estabelecimento. Ora, este princípio aplica-se não só aos prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, mas também aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado- -membro da União Europeia, exclusivamente no que respeita a actividades em linha, nomeadamente habilitações, autorizações e notificações, identificação, responsabilidade e exercício, designadamente quanto à qualidade e ao conteúdo dos serviços, à publicidade e aos contratos. Assim, os serviços prestados em Portugal por operadores estabelecidos noutros Estados-membros na União Europeia não estão sujeitos a requisitos adicionais em Portugal, favorecendo-se assim os países mais avançados no comércio electrónico, relativamente aos países receptores 7. Porém, o princípio da liberdade de exercício de actividades económicas na Internet consagrado na LCE não tem carácter absoluto, encontrando-se fora do seu âmbito várias matérias (artigo 6.º), designadamente: a propriedade intelectual, incluindo a protecção das bases de dados e das topografias dos produtos semicondutores; a emissão de moeda electrónica; a publicidade realizada por um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários; a actividade seguradora, quanto a seguros obrigatórios, alcance e condições da autorização da entidade seguradora e empresas em dificuldade ou em situação irregular; a matéria disciplinada por legislação escolhida pelas partes no uso da autonomia privada; 10
11 CAPÍTULO 1 A LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO os contratos celebrados com consumidores, no que respeita às obrigações deles emergentes; a validade dos contratos em função da observância de requisitos legais de forma, em contratos relativos a direitos reais sobre imóveis; a permissibilidade do envio de mensagens publicitárias não solicitadas por correio electrónico. Desta forma, é, pois, permitido ao Estado-membro em que o serviço é prestado impor a essa mesma prestação os requisitos constantes da sua legislação nacional, restringindo assim a liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação 8. Mas o país de destino do serviço pode ainda recorrer a providências restritivas. Com efeito, os tribunais e outras entidades competentes, nomeadamente, as entidades de supervisão, podem restringir a circulação de um determinado serviço da sociedade da informação proveniente de outro Estado-membro da União Europeia se lesar ou ameaçar gravemente: a dignidade humana ou a ordem pública, incluindo a protecção de menores e a repressão do incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade, nomeadamente por razões de prevenção ou repressão de crimes ou de ilícitos de mera ordenação social; a saúde pública; a segurança pública, nomeadamente na vertente da segurança e defesa nacionais; e os consumidores, incluindo os investidores. Por fim, refira-se que as providências que venham a ser tomadas nos termos supra expostos devem ser proporcionais aos objectivos a tutelar. RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REDE ÂMBITO DE APLICAÇÃO A LCE, no seu capítulo III (artigos 11.º a 19.º), estabelece o regime da responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade de 11
12 LEGISLAÇÃO E MECANISMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO NEGÓCIO ELECTRÓNICO informação referente às actividades de simples transporte, armazenagem intermediária, armazenagem principal e de associação de conteúdos (ligações de hipertexto e motores de busca). Prevê-se também que os prestadores de serviços não estejam sujeitos a um dever geral de vigilância das informações que transmitem ou armazenam. Embora a LCE se refira na epígrafe do seu capítulo III, em geral, à responsabilidade dos prestadores de serviços em rede, o regime aí estabelecido apenas respeita aos prestadores intermediários de serviços em rede, conforme acima os identificámos. A LCE estabelece o princípio da irresponsabilidade dos prestadores de serviços pela informação que transportem, armazenem ou a que facultem o acesso, enquanto exerçam uma actividade puramente técnica, automática e de natureza passiva. Reconhece-se que nestes casos não é exigível, nem tecnicamente possível, ter conhecimento da informação transmitida ou armazenada, nem o seu controlo. Porém, no caso de serviços armazenagem principal de informações e de associação de conteúdos, a partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude do conteúdo, exige-se que o prestador de serviços proceda com diligência no sentido de remover as informações em causa ou impossibilitar o acesso a elas, sob pena de responder por perdas e danos. Refira-se ainda que as regras estabelecidas no capítulo III da LCE respeitam tanto a responsabilidade civil, como a penal. No entanto, tenha-se presente que a LCE não estabelece propriamente uma regulação geral de responsabilidade dos prestadores de serviços. Na verdade, estabelece a favor desses intermediários isenções concretas de responsabilidade que actuam como um filtro: só se um prestador de serviços não preencher as condições estipuladas que o exoneram de qualquer responsabilidade é que poderá incorrer em responsabilidade civil ou criminal nos termos das leis gerais 9. Por fim, assinale-se que o regime de responsabilidade previsto na LCE, no seguimento da Directiva sobre o Comércio Electrónico, adopta uma abordagem horizontal, ou seja, aplica-se tanto a situações de violação de direito de autor, como a situações de concorrência desleal, publicidade ilícita, difamação, etc. PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO Antes de mais, importa sublinhar que sem prejuízo das especificações constantes da LCE, a responsabilidade dos prestadores de serviços em rede encontra-se sujeita ao regime comum da responsabilidade, 12
13 CAPÍTULO 1 A LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO aplicando-se, consequentemente, as regras gerais. Por outras palavras, o regime de responsabilidade dos prestadores de serviços em rede estabelecido na LCE, que consagra a irresponsabilidade dos prestadores intermediários de serviços, só terá aplicação quando os requisitos nele previstos sejam preenchidos. Caso contrário, aplicar-se-á pois o regime comum da responsabilidade (civil e penal). Assim, por exemplo, o fornecedor de conteúdo que toma a iniciativa de colocar em rede determinada informação ilícita será responsável, perante o titular dos direitos dessa forma violados, pelos danos que, eventualmente, tenha causado com a sua conduta ilícita, nos termos previstos na lei geral (artigos 483.º e seguintes do Código Civil). Este ponto é indiscutível. Sucede que logo nos deparamos com um problema de ordem prática: Como conseguir imputar essa conduta danosa e responsabilizar um determinado autor num ambiente virtual em que se movimentam milhões de cibernautas? Constituindo a Internet uma rede informática aberta, a que qualquer indivíduo se pode ligar desde que possua o material adequado e beneficie dos serviços de um fornecedor de acesso, dificilmente se identificará quem colocou ilicitamente a obra em rede. Mas a responsabilização do autor directo da lesão não será difícil de se concretizar apenas por ele ser desconhecido. Acresce que, atento o carácter internacional da Internet, essa pessoa, mesmo quando identificável, poderá estar, não obstante, domiciliada no estrangeiro, por vezes em países com um ordenamento jurídico bastante diferente, da mesma forma que pode ser insuficiente a garantia geral constituída pelo seu património para efeitos indemnizatórios. Atentos estes factos, dirigiu-se a atenção para os referidos prestadores de serviços intermediários no funcionamento da rede, que providenciam as infra-estruturas da sociedade da informação. Do ponto de vista de quem sofreu o dano, será tentador e mais recompensador agir contra o intermediário da cadeia de comunicação, pois, além de ser muito mais fácil localizar um prestador intermediário de serviços em rede (como acima salientámos, aqueles que estiverem estabelecidos em Portugal estão sujeitos a inscrição junto da entidade de supervisão central), estes prestadores oferecem uma melhor garantia aos titulares dos direitos lesados de serem completamente ressarcidos dos prejuízos sofridos. É neste sentido que a LCE vem regular os termos em que os prestadores intermediários de serviços, que, habitualmente, não intervêm nos conteúdos transmitidos, podem ser responsabilizados, conforme examinaremos de seguida. 13
14 LEGISLAÇÃO E MECANISMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO NEGÓCIO ELECTRÓNICO RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS DE SIMPLES TRANSPORTE Entre os vários tipos de actividades exercidas pelos prestadores de serviços da Internet existem dois tipos de prestações que constituem exemplos paradigmáticos de actividades meramente instrumentais: a transmissão, através de uma rede de telecomunicações, de informações prestadas e solicitadas por um terceiro e o simples serviço de proporcionar acesso a uma rede de telecomunicações. De acordo com a LCE (artigo 14.º, n.º 1), o prestador intermediário que preste estes serviços não será responsabilizado pelas informações transmitidas desde que cumulativamente: não esteja na origem da transmissão; não seleccione o destinatário da transmissão; e não seleccione nem modifique as informações que são objecto da transmissão. O primeiro requisito poderá, à primeira vista, criar alguma confusão, já que para que qualquer conteúdo seja transmitido na Internet é sempre necessária, à partida, a intervenção de um prestador de serviços. O que efectivamente se pretende especificar é que prestador de serviços não deve ser o criador do conteúdo da transmissão caso em que passará a ser um fornecedor de conteúdos e não beneficiará deste regime, nem o actor que toma a iniciativa de efectuar determinada transmissão 10. A decisão de efectuar uma transmissão parte do destinatário do serviço, que é quem disponibiliza os dados e solicita a sua transmissão. Quanto ao segundo requisito, note-se que não constitui selecção do destinatário da transmissão o facto de um prestador de serviços enviar um a pedido de um utilizador do serviço para cada um dos utilizadores que integrem uma mailing list disponibilizada em linha. Relativamente ao terceiro requisito, compreende-se a sua exigência. Quando seleccionar ou modificar os conteúdos, o prestador de serviços estará a actuar como um fornecedor de conteúdos e já não como um intermediário. Nesse caso, já não poderá ignorar conhecer os materiais potencialmente ilícitos que transmite. Saliente-se que não constituirá modificação dos conteúdos a manipulação estritamente técnica da informação que ocorre durante o processo de transmissão, nomeadamente a divisão da informação em vários pacotes de dados, que se reunificarão ao chegar ao seu destino. 14
15 CAPÍTULO 1 A LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO Esclarece ainda a LCE (artigo 14.º, n.º 2) que as actividades de transmissão e fornecimento de acesso isentas de responsabilidade compreendem também a armazenagem automática, intermediária e transitória das informações transmitidas, desde que essa armazenagem vise exclusivamente a execução da transmissão em rede e a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário. Concluindo, a isenção para as actividades de simples transporte supõe que o prestador de serviços não esteja implicado de nenhuma maneira na informação transmitida. Esta solução emerge da intenção de se prevenir toda a forma de controlo e censura por parte destes agentes: os operadores da rede ou os fornecedores de acesso devem ser neutros quanto aos conteúdos difundidos e não devem interferir de forma nenhuma neles. A sua responsabilidade civil ou penal não surgirá mesmo quando tenham conhecimento da presença de informação ilícita em rede e, podendo actuar, se abstenham de intervir, o que não implica que o prestador de serviços não seja obrigado e prevenir ou a fazer cessar determinada infracção, quando tal lhe seja exigido por um tribunal ou autoridade administrativa. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM INTERMEDIÁRIA O caching ou armazenagem intermediária é, hoje em dia, uma actividade vantajosa para todos os que utilizam a Internet. Ao providenciar- -se a armazenagem intermédia e temporária em servidores locais de materiais solicitados com mais frequência, habitualmente disponíveis em servidores remotos, permite-se que o acesso a essa informação seja feito de forma mais rápida, eficaz e a um menor custo. Na verdade, quando outros utilizadores voltarem a reclamar o mesmo conteúdo já não será necessário ir «buscá-lo» ao servidor em que originalmente está armazenado; bastará aceder à cópia que o prestador possui na sua memória cache. O caching, para todos os efeitos, é uma reprodução, embora temporária, mais longa do que as ocorridas num acto de transmissão. De outra forma ocorreriam congestionamentos de tráfego na rede, tornando mais difícil e moroso o acesso à informação. Assim, de acordo com a LCE (artigo 15.º), um prestador intermediário de serviços não deverá ser responsabilizado pela armazenagem automática, intermédia e temporária de informação 11 prestada por um destinatário do serviço, efectuada apenas com o objectivo de tornar mais eficaz e económica a posterior transmissão dessa informação a pedido de outros utilizadores, desde que: não modifique a informação; respeite as condições de acesso à informação 12 ; respeite as regras 15
16 LEGISLAÇÃO E MECANISMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO NEGÓCIO ELECTRÓNICO relativas à actualização da informação adoptadas pelo sector; não interfira com a utilização legítima da tecnologia com o objectivo de obter dados sobre a utilização da informação 13 ; e actue com diligência para remover ou impossibilitar o acesso à informação que armazenou, logo que tome conhecimento efectivo de que esta foi removida da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso a esta foi tornado impossível, ou de que um tribunal ou autoridade administrativa ordenou essa remoção ou impossibilidade de acesso. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM PRINCIPAL Os prestadores de serviços intermediários que se limitam a colocar à disposição de utilizadores espaço nos seus servidores, por forma a lhes permitir a colocação de conteúdos hosting beneficiam também de um limite à sua responsabilidade por actos relacionados com essa armazenagem (artigo 16.º da LCE). Neste caso, o prestador intermediário do serviço de armazenagem em servidor só é responsável, nos termos comuns, pela informação que armazena se tiver conhecimento da ocorrência actividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação. Note-se que os prestadores intermediários de serviços não beneficiarão deste regime se o destinatário do serviço que armazenou a informação ilícita tiver agido sob a autoridade ou o controlo daquele, uma vez que pode intervir nesse conteúdo. Acresce que haverá responsabilidade civil sempre que, perante as circunstâncias que conhece, o prestador do serviço tenha ou deva ter consciência do carácter ilícito da informação. Esta consciência do prestador intermediário de serviços aferir-se-á perante aquilo que conhece, ou seja, o prestador de serviços terá de avaliar se uma actividade ou uma informação são ilícitas: se concluir, ou dever concluir, pela ilicitude, tem o dever de retirar ou impedir o acesso à informação, sob pena de incorrer em responsabilidade civil 14. Concretamente, a LCE estabelece dois requisitos para que o prestador intermediário de serviços de armazenagem principal possa ser responsabilizado, nos termos gerais: Em primeiro lugar, a ilicitude da informação armazenada ou actividade deve ser manifesta; Em segundo, lugar, o prestador tem de ter conhecimento da actividade ou informação que consubstancia o acto ilícito manifesto. 16
17 CAPÍTULO 1 A LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO Todavia, em matéria de propriedade intelectual, dificilmente se encontrarão situações em que a ilicitude é manifesta para um simples operador técnico, como é um prestador intermediário de serviços. Mesmo ponderando a hipótese de um prestador de serviços proceder a acções de supervisão espontâneas, como será ele capaz de avaliar se determinada obra literária ou artística se encontra disponibilizada ao público sem autorização do titular dos direitos de autor? Será suficiente que não se faça menção a essa autorização no sítio em causa? Bastará o facto de determinado sítio disponibilizar obras literárias ou artísticas gratuitamente aos seus utilizadores para que estejamos perante uma actividade suspeita que mereça imediatamente ser interditada, sob pena de responsabilidade do prestador de serviços? As obras em causa podem muito bem encontrar-se no domínio público. Nestes casos, tudo será muito relativo e incerto para que se possa inferir se o prestador de serviços conhecia factos ou circunstâncias que indiciavam o carácter ilícito da actividade. O conhecimento da actividade ou informação que consubstancia um acto ilícito manifesto pode ser obtido quer directamente, quer através da arguição da violação por parte de um interessado. Sucede que a LCE não esclarece o que constitui uma comunicação adequada por parte de um terceiro para que se possa considerar que o prestador de serviços dispõe do conhecimento exigido em ordem a actuar. Será adequada uma comunicação feita por qualquer pessoa, ou, por exemplo, apenas se deverá atender à comunicação do titular dos direitos lesados? Bastará um enviado por um terceiro para que se considere que o prestador tem conhecimento da ilicitude do conteúdo? Do ponto de vista do prestador de serviços, no silêncio da lei, será preferível que, quando receba uma comunicação, actue com prontidão, no sentido de impedir o acesso ou remover a informação presumivelmente ilícita, salvo se a notificação for anónima 15. Em matéria de direito de autor, em que a apreciação da ilicitude do acto, como da titularidade dos direitos, não é fácil, parece ter de se tomar em consideração as comunicações feitas pelas entidades de gestão colectiva, como, por exemplo, a Sociedade Portuguesa de Autores ou a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes (GDA), que, naturalmente, merecerão todo o crédito. Acrescente-se que a LCE não exonera de responsabilidade os prestadores de serviços que intervenham, prontamente, no sentido de remover a informação alegadamente ilícita e que afinal se vem, posteriormente, a revelar lícita. O prestador de serviços pode ver-se entre dois «fogos»: por um lado, poderá ter de responder perante ter- 17
18 LEGISLAÇÃO E MECANISMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO NEGÓCIO ELECTRÓNICO ceiros por não ter removido as informações lesivas dos seus direitos; por outro, poderá ter de responder perante os seus clientes por ter removido conteúdos que eram perfeitamente lícitos 16. Assim, deverá agir rapidamente sob pena de incorrer em responsabilidade civil delitual perante os terceiros lesados, sob pena de originar a sua responsabilidade civil contratual face aos seus clientes. Quando o operador for notificado, por uma autoridade competente, da ilicitude do material armazenado, parece indiscutível que se considerará ter o grau de conhecimento necessário para agir. Saliente-se ainda que a LCE também não esclarece qual o padrão de diligência exigível ao prestador de serviços para que se exonere de responsabilidade: remover o material ilícito em oito dias, em 15 dias? Cremos que o padrão de diligência exigível dificilmente poderá ser fixado por lei. A sua determinação deverá ser efectuada individualmente, caso a caso, pela jurisprudência, não deixando de se atender às concretas capacidades técnicas de cada operador e à consequente possibilidade de actuar. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS DE ASSOCIAÇÃO DE CONTEÚDOS Segundo a LCE, os prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos em rede, por meio de instrumentos de busca, hiperligações ou processos análogos que permitam o acesso a conteúdos ilícitos, estão sujeitos ao mesmo regime de responsabilidade estabelecido para os serviços de armazenagem principal. Também neste caso se coloca o problema de saber quando é que o prestador de serviços tem o nível de conhecimento legalmente exigido para que incorra na obrigação de suprimir as ligações aos sítios com conteúdos ilícitos ou lesivos, sob pena de responder por perdas e danos. Ao contrário do que se estabelece a propósito dos prestadores de serviço de armazenagem, aqui nada se refere quanto à aplicabilidade deste regime no caso de o titular do sítio para o qual é dirigida a ligação de hipertexto actuar sob a direcção, autoridade ou o controlo do prestador que facilite a localização de informação. Não cremos que essa menção fosse sequer necessária. Caso exista a relação, não se pode considerar que o prestador de serviços esteja a actuar como intermediário. A sua posição deverá ser caracterizada como fornecedor de conteúdos e a isenção não se aplicará: o prestador de serviços tem efectivo conhecimento dos conteúdos ilícitos para que remete os seus clientes e mesmo assim mantém a ligação ao sítio. Há neste caso 18
19 CAPÍTULO 1 A LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO uma nítida identificação entre o prestador de serviços e o sítio para o qual se estabelece a ligação, o que nos permite inferir que o primeiro adopta os conteúdos do segundo. O que aqui está em causa não é a regularidade ou irregularidade da hiperligação, mas sim a circunstância de as hiperligações permitirem o acesso a conteúdos ilícitos. Por conseguinte, o prestador pode ser responsabilizado, em termos gerais, se a ilicitude for manifesta e se tiver conhecimento da actividade ou o conteúdo que consubstancia o acto ilícito manifesto. Já não pode ser responsabilizado se impossibilitar o acesso ao conteúdo ilícito. AUSÊNCIA DE UM DEVER GERAL DE VIGILÂNCIA DOS PRESTADORES INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOS Chegados a este ponto podemos, com segurança, constatar que o conhecimento da ilicitude da informação constitui o ponto de partida para desencadear o progressivo afastamento do regime de isenção de responsabilidade previsto na LCE, caso o prestador de serviços se abstenha de actuar no sentido de proceder à sua remoção ou bloquear o seu acesso. Vimos igualmente que em nenhuma passagem se esclarece como poderá surgir esse conhecimento. Observámos, porém, que dificilmente o prestador obterá conhecimento da ilicitude por si. Um dos motivos para que assim suceda reside na já aludida dificuldade técnica destes operadores em controlar a quantidade astronómica de informação que circula pelos seus sistemas. Efectuar este controlo não só é praticamente impossível, como, a ser imposto, conduziria a custos elevadíssimos, dificilmente suportáveis pelos operadores da Internet. Ora, segundo a LCE, os prestadores intermediários de serviços em rede não estão sujeitos a uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam, ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito. Assim, em geral, os prestadores intermediários de serviços não têm a obrigação de averiguar se os conteúdos que armazenam ou transmitem consubstanciam uma prática ilícita. DEVERES COMUNS DOS PRESTADORES INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOS A circunstância de o prestador intermediário de serviços não estar vinculado a um dever geral de vigilância ou de investigação não implica que não esteja obrigado a, na relação com as entidades de supervisão, 19
20 LEGISLAÇÃO E MECANISMOS DE REGULAMENTAÇÃO DO NEGÓCIO ELECTRÓNICO adoptar determinados comportamentos. Recorde-se que, nos termos da LCE, os prestadores intermediários de serviços em rede que pretendam exercer estavelmente a actividade em Portugal devem primeiro proceder à inscrição junto da entidade de supervisão central. Assim, segundo a LCE, constituem obrigações dos prestadores intermediários de serviços para com as entidades competentes: informar de imediato quando tiverem conhecimento de actividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam; satisfazer os pedidos de identificação dos destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenagem; cumprir prontamente as determinações destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infracção, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação; fornecer listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for pedido. SOLUÇÃO PROVISÓRIA DE LITÍGIOS Atento o supra exposto, assim que recebam alguma comunicação de um terceiro informando que determinado conteúdo é ilícito, e, receando ser considerados responsáveis, se sintam incentivados por normas que lhes garantem imunidade, os prestadores intermediários de serviços tenderão a automatica e sistematicamente remover ou bloquear o acesso à informação alegadamente ilícita. Procurando evitar situações incertas, os intermediários actuarão com cautela, o que significa que, à menor suspeita, bloquearão o acesso a determinados sítios que acreditem ser ilícitos, na maioria das vezes sem dar nenhuma possibilidade de protesto ao titular da informação em causa. Estes comportamentos diligentes, no fundo encorajados pela lei, colocam seriamente em risco princípios como a liberdade de expressão, especialmente porque a actuação dos intermediários não é antecedida por uma prévia intervenção de uma autoridade judicial. Recorde-se que a liberdade de expressão constitui não só um direito fundamental garantido constitucionalmente, nos termos do artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa, mas também um direito garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nos termos da LCE, a solução para evitar esse tipo de situações passa pela consagração legal de um mecanismo de resolução provisória de litígios. Além disso, sabendo-se que os tribunais judiciais dificil- 20
Anteprojecto da Lei das TI
Anteprojecto da Lei das TI Antepr ojecto da Lei das Tecnologias de Informação da República de Angola Índice Título I Comércio Electrónico CAPÍTULO I Objecto e Âmbito Pág. 8 CAPÍTULO II Prestadores de Serviço