BDJur - Revisão anual da remuneração dos servidores públicos
Título: Revisão anual da remuneração dos servidores públicos
Resumo: Trata do reajustamento salarial dos servidores públicos examinando a concorrência entre a fixação ou alteração por lei específica e a revisão periódica e sem distinção de índices, conforme previsto na Constituição Federal.
Assuntos: Servidor público, vencimentos, revisão, Brasil
Fonte: MONTE ALEGRE, José Sérgio. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Revista brasileira de direito público, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31838>. Acesso em: 22 jun. 2010.