Mudança no Código de Trânsito amplia punição para motorista embriagado – Escolarweb
Mudança no Código de Trânsito amplia punição para motorista embriagado
Redator 26 de julho de 2016 0
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofrerá nova mudança para endurecer a punição para quem comete crimes na direção de veículos automotores.
O projeto de lei da Câmara (PLC 144/2015) conta com o apoio do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Dentre as inovações trazidas pelo projeto, Aloysio destacou a criação do tipo penal qualificado de "lesão corporal culposa na direção de veículo automotor".
Sua caracterização parte de um condutor com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas, envolvido em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima. A pena estipulada é de dois a cinco anos de reclusão.
Aloysio ressaltou ainda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos seguintes crimes qualificados: homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; lesão corporal de natureza grave e morte decorrente de participação em competição automobilística não autorizada.
Essa mudança na pena será possível, entre outras condições, quando a privação de liberdade aplicada pelo juiz for inferior a quatro anos.
O relator considerou essa medida "extremamente pertinente", salientando ainda que o Código Penal já permite a aplicação da substituição da pena para os crimes culposos independentemente da punição aplicada ao agressor.
De qualquer modo, nas hipóteses qualificadas abrangidas pelo projeto, Aloysio Nunes avaliou não ser conveniente permitir o benefício para qualquer quantidade de pena aplicada, já que aí estão envolvidas condutas de extrema gravidade.