Por conseguinte, se uma das partes intentou uma ação com o conhecimento de que iria agravar a sua posição processual ou se não tomou uma medida processual sabendo, pelas informações em seu poder, que poderia melhorar a sua posição processual, ou ainda se tiver privado de efeitos processuais as medidas adotadas por um interveniente que fossem suscetíveis de lhe serem favoráveis ou tiver adotado medidas que anulem os efeitos das mesmas, o «efeito de intervenção» da decisão final previamente proferida no processo entre a parte a que o interveniente se juntou e a parte adversa poderá ser impugnado no que se refere à parte interveniente no processo anterior.
Presume-se que a parte interveniente tomou, no âmbito do processo, todas as medidas suscetíveis de contribuírem para vencer a causa, salvo prova em contrário, no que respeita à oposição deduzida por esta última no processo anterior.
A notificação produz efeitos de caráter processual e ao abrigo do direito civil. A parte autora da notificação pode invocar, no âmbito de um processo subsequente contra o terceiro em causa o «efeito de intervenção» da sentença transitada em julgado, independentemente de esse terceiro ter intervindo ou não no processo na qualidade de interveniente (por exemplo, se o causador dos danos não tiver participado como interveniente no processo entre um lesado e uma seguradora, embora esta o tivesse solicitado, não poderá suscitar qualquer objeção, em caso de recurso contra si interposto pela seguradora, que pudesse ter suscitado no âmbito do processo entre a seguradora e o lesado). A notificação produz igualmente efeitos quanto à suspensão do prazo de prescrição, ao adiamento dos prazos ou à apresentação de um pedido de indemnização por um produto defeituoso.
O facto de um terceiro ter sido notificado de um processo não tem qualquer incidência na relação entre esse terceiro e a parte adversa àquela a que a se associou, salvo se o terceiro tiver decidido associar-se ao processo na qualidade de interveniente.
Na República da Croácia, o processo de execução rege-se pela Lei das Execuções [Ovršni zakon, Jornal Oficial da República da Croácia (Narodne novine) n.os 112/12, 25/13, 93/14, 55/16 e 73/17].
A referida lei define o procedimento através do qual os tribunais procedem à execução de um pedido com base num título executório (processo de execução - Ovršni postupak). A Agência dos Serviços Financeiros (Financijska Agencija, a seguir designada «FINA») é a pessoa coletiva responsável por proceder à execução no âmbito da Lei das Execuções e da lei que rege a execução de fundos. Os empregadores, o Instituto de Seguros de Pensões da Croácia e outros organismos criados por lei também participam nos processos de execução.
Os tribunais de comarca (općinski sudovi) são normalmente competentes para ordenar a execução, salvo se a questão tiver sido expressamente atribuída a outro tribunal, organismo ou pessoa. Os tribunais competentes para ordenar a execução são igualmente autorizados a pronunciar-se sobre o recurso contra decisões de execução ou outras decisões adotadas em resposta a um pedido de execução. A competência territorial especificada pela Lei das Execuções é exclusiva (ou seja, a competência territorial para decidir sobre um pedido de execução relativo a um bem imóvel ou à própria execução incumbe ao tribunal em cuja circunscrição territorial o imóvel se situa).
Os processos de execução em primeira e segunda instâncias são tramitados e as correspondentes decisões proferidas por um juiz singular, salvo se a Lei das Execuções estipular que o processo seja tramitado e as correspondentes decisões tomadas por um notário.