Este dispositivo, na prática, permite que as empresas suspendam o contrato de trabalho por até 4 meses, desde que providencie curso não presencial durante o período de suspensão, acordando livremente uma ajuda financeira que não será caracterizada como salário ou bolsa-qualificação, ou seja, sem encargos. Permite que, diante da situação extrema, evitando o encerramento do vínculo trabalhista, o período de afastamento seja aproveitado para qualificação e o custo para manutenção do funcionário durante esta suspensão seja livremente acordado e sem encargos.
Entretanto, o Presidente Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial a revogação do art. 18 da supracitada MP, que trata desta suspensão do contrato de trabalho.
Com a publicação da MP, o Governo Federal suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, a partir de julho de 2020.
Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias e os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão sua emissão.
Em tempos conturbados e de informações rápidas e desencontradas, estaremos sempre à disposição do setor de transporte de cargas do nordeste para esclarecer as constantes alterações jurídicas e medidas que estão sendo tomadas para combater os efeitos da pandemia do COVID-19.

A CCR SPVias, empresa fiscalizada pela ARTESP (Agência de Transportes do Estado de São Paulo), distribuirá amanhã, 8 de maio, máscaras de tecido para 6 instituições que atendem idosos nos municípios de Tatuí, Avaré, Itararé e Capão Bonito. A entrega dessas máscaras faz parte do pacote de ações da Concessionária contra o Covid-19.
De acordo com a responsável pelo Instituto CCR na CCR SPVias, Débora Aguiar, essas máscaras serão entregues para funcionários e idosos desses asilos, lares e casas de repouso. “Atender esse público é primordial, visto que as pessoas com mais idade são o principal grupo de risco dessa doença. E as pessoas que estão saindo de suas casas para trabalhar nesses lugares têm que redobrar a proteção. Queremos ajudar com isso”, afirma.
Segundo o diretor da Concessionária, José Salim, a ação das entregas das máscaras de tecido também se estenderá para outros públicos, principalmente agora, que o uso desse item passou a ser obrigatório no Estado de São Paulo. “Temos um compromisso com a sociedade e entendemos nosso papel nesse momento difícil. Caminhoneiros, pessoas em situações de rua, crianças e adolescentes também serão beneficiados, diz.