Defensoria recomenda mudanças no concurso da Guarda Municipal
Publicação trata das vagas destinadas às pessoas com deficiência e aos requisitos exigidos para provimento no cargo
Quanto às vagas reservadas para pessoas com deficiência, a recomendação alerta que o certame precisa atualizar seu conteúdo, visto que os dispositivos que versam sobre o tema baseiam-se em artigos que já foram revogados em Decreto mais recente (nº 9.508, de 24 de setembro de 2018).
Além disso, traz recomendações específicas sobre a previsão de adaptação das provas, inclusive durante o curso de formação e do estágio probatório, e sobre a forma de comprovação da deficiência no momento da convocação, para que seja feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).