Prisão disciplinar como pronta intervenção no Exército - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Reflete-se sobre a legitimidade do instituto da prisão disciplinar no Exército Brasileiro, como medida de pronta intervenção, em decorrência das situações onde se é exigida conduta mais enérgica para preservação da disciplina.
A carreira militar é cercada de especificidades, sendo caracterizada por atividade continuada e inteiramente voltada às finalidades das Forças Armadas.
A punição disciplinar como pronta intervenção no Exército Brasileiro é ferramenta utilizada pelos Comandantes das Organizações Militares[i] como recurso para preservação dos pilares básicos de uma Instituição militar: a hierarquia e a disciplina.
A finalidade do RDE é o estabelecimento das normas relativas as penas disciplinares, bem como a especificação e a sua classificação, além de regular aspectos afetos a conduta militar, o comportamento militar, a interposição de recursos e as recompensas.
O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem a cada integrantes das Forças Armadas conduta moral e profissional impecável aos olhos da sociedade.
No Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM)[ii], a Contravenção Disciplinar (Transgressão disciplinar), é assim definida:
O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)[iii] dispõe o seguinte sobre a Transgressão Disciplinar:
A hierarquia e a disciplina são a base institucional das FFAA fundada no próprio texto constitucional, conforme disposto no art. 142 da CF[iv]. Sem hierarquia não há disciplina, e sem esta não subsiste a hierarquia.
Silva (2005, 773) em sua obra de Direito Constitucional Positivo, traz excelente observação sobre o seria hierarquia e disciplina:
Onde se há hierarquia, com superposição de vontade, há, correlativamente, uma relação de sujeição objetiva, que se traduz na disciplina, isto é, no rigoroso acatamento pelos elementos dos graus inferiores da pirâmide hierárquica, às ordens normativas ou individuais, emanadas dos órgãos superiores. A disciplina é, assim, um corolário de toda organização hierárquica.
O art. 22 do RDE disciplina que serão sempre classificadas[v] como "grave" a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.
7. 3 Prisão como pronta intervenção
O Art. 31 do RDE determina que o recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em boletim da OM, só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos incisos I e II do art. 10 deste Regulamento[vi]. Estabelece ainda o parágrafo único que o disposto no caput do deste artigo não se aplica na hipótese do § 2º do art. 12 deste Regulamento, ou quando houver presunção ou indício de crime; embriaguez; e uso de drogas ilícitas.
No tocante a preservação do decoro da Instituição, o legislador quis resguardar a imagem da Instituição, em especial a do Exército Brasileiro, tendo em vista grande credibilidade das Forças Armadas, cujo índice de aprovação junto a sociedade civil é bem elevado, com cerca de 80% de confiança da população[vii].
O Comandante no seu juízo de valor deverá fazer a seguinte indagação: a falta ao serviço afetou a disciplina? Se sim, a prisão como pronta intervenção estará correta. Se a resposta for negativa, a autoridade militar deixará de efetuar a prisão imediata, mais deverá seguir o procedimento normal de apuração, ou seja, fazer a entrega do Formulário de Abertura de Transgressão Disciplinar (FATD) para apuração de transgressão disciplinar.[viii]
Estaria agindo assim o comandante com abuso de autoridade, conforme expresso nos arts. 3º e 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.[ix]
A carreira das Armas é cercada de especificidades, sendo caracterizada por atividade continuada e inteiramente voltada às finalidades das Forças Armadas.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acessado em: 13 Fev 2018. Não Paginado