SINDGUARDAS-BAHIA garante mais uma vitória pra os Guardas Civis de Cachoeira
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O Município de Cachoeira havia feito uma demissão ilegal dos Guardas Civis Municipais de Cachoeira Everaldo dos Santos, Joilson Pitanga Gonzaga, Jessé Gerson Souza Santos e Luciano Bezerra de Azevedo.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que levou à demissão foi totalmente ilegal e abusivo. Diante disto o SINDGUARDAS ajuizou ação na Justiça em Cachoeira e o Juiz da Comarca – Dr José Ayres de Souza Nascimento Junior, na data de 28 de Novembro, proferiu decisão ordenando o retorno dos GCMs ao trabalho, o que ocorreu.
Depois de perder em 02 recursos no Tribunal de Justiça da Bahia o Município ajuizou uma ação cautelar na Presidência do Tribunal e o Presidente do Tribunal à época suspendeu o ato de retorno dos GCMs ao trabalho.
Foi ajuizado um recurso desta última decisão do Presidente – Agravo Interno - e o próprio Presidente do Tribunal da Bahia - Desembargador Lourival Almeida Trindade reviu sua decisão e manteve o retorno dos GCMs ao trabalho, mantendo a decisão inicial do Juiz de Cachoeira. Esta última decisão foi publicada no Diário da Justiça ontem 08 de dezembro último.
Veja abaixo a decisão Presidente do Tribunal de Justiça que determinou a reintegração dos servidores, que já foi comunicada na ação que tramita no Fórum de Cachoeira.