2021-10-03 ~ Jornalista Vladimir Chaves
Por não indicar a fonte da receita, Bolsonaro sanciona Programa de Promoção da Saúde Menstrual com vetos.
Qualquer projeto que aumente despesas precisa indicar obrigatoriamente a fonte de recursos para custeá-lo. Projetos sem estimativa de impacto orçamentário têm vício e devem ser vetados sob pena do presidente incorrer no crime de responsabilidade.
A Lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (14.214/21), prevendo a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias, não especifica a fonte de recursos para custeá-la.
Bolsonaro vetou também o trecho da proposta que previa que os recursos financeiros para o atendimento das presidiárias seriam disponibilizados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Fupen). A justificativa do governo é de que a lei que criou o Fupen (Lei Complementar 79/94) "não elenca o objeto do programa no rol de aplicação de recursos do fundo".
Os absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS, portanto não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, além disso, ao estipular as beneficiárias específicas, a medida não se adequaria ao princípio da universalidade, da integralidade e da equidade no acesso à saúde do SUS.
Foi vetado ainda o artigo que previa que teriam preferência de aquisição pelo Poder Público os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis. Já que há incompatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e a não indicação de fonte de custeio ou medida compensatória.
Foi vetado ainda o artigo que previa que as cestas básicas entregues pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deveriam conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Teste nacional de Covid-19 financiado pelo Governo Bolsonaro recebe registro da Anvisa.
Um teste para a detecção da Covid-19 100% brasileiro financiado pelo Governo Bolsonaro, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações recebeu o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Esta é mais uma etapa cumprida pelo kit sorológico desenvolvido por pesquisadores brasileiros e regulamentado por meio de uma resolução já publicada no Diário Oficial da União. O Kit Elisa Covid-19 IgG foi apresentado recentemente, durante a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Centro Nacional de Vacinas MCTI-UFMG em Belo Horizonte (MG). Na ocasião, mostrada a mim pelo Ministro Astronauta Marcos Pontes, o teste produzido graças à ciência nacional.
O teste é baseado no método "Elisa" - sigla, em inglês, para ensaio de imunoabsorção enzimática -, que se destaca por ser mais sensível do que os exames rápidos, o que evita falsos negativos. O teste foi finalizado em agosto e recebeu apoio da RedeVírus MCTI com um aporte inicial de cerca de R$10 milhões. O Kit Elisa Covid-19 IgG tem também financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais, do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Vacinas (INCT-V) e foi integralmente desenvolvido pelo CT-Vacinas. O escalonamento e produção estão sendo realizados pela Bio-Manguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, vinculada ao Ministério da Saúde.
Desburocratização e menos gastos, Brasil é o 7º no ranking da transformação digital do serviço público.
O Brasil foi reconhecido pelo Banco Mundial como o 7º país com a mais alta maturidade em Governo Digital no mundo. O resultado foi medido no GovTech Maturity Index 2020, um ranking que avalia o estado atual da transformação digital do serviço público em 198 economias.
Nas Américas, o Brasil é líder, à frente inclusive dos Estados Unidos e do Canadá. A conquista deve-se em grande parte ao avanço da plataforma gov.Br, que já possui 115 milhões de usuários, ou seja, mais da metade da população brasileira!
O alcance da plataforma também teve rápido crescimento: em janeiro de 2019, eram 1,8 milhão de usuários. O gov.Br permite o acesso único a milhares de serviços digitais e facilita a obtenção de informações e o relacionamento do cidadão com o governo.
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na manhã desta terça-feira (5), o Projeto de Lei 3.173/2021 de autoria dos socialistas Adriano Galdino e Ricardo Barbosa, o projeto que impõe uma ditadura sanitária contra os paraibanos recebeu o voto favorável de 20 deputados, apenas seis deputados se opuseram ao projeto tirano que na pratica cria uma subclasse social.
Segundo o projeto ditatorial, aqueles que não se submeterem a inoculação da vacina terão direitos constitucionais anulados, não podendo concorrer a cargos públicos, ocuparem cargos públicos na administração estadual direta e indireta e até terem os salários suspensos.
A tirania também impede que pessoas não vacinadas tenham acessos a bares, restaurantes, casas de shows, boates entre outros ambientes de lazer.
O texto ditatorial foi relatado pelo deputado Dr. Taciano Diniz, que acatou duas das quatro Emendas apresentadas. A primeira, do deputado socialista Ricardo Barbosa, prevê que os estabelecimentos que exigirem a comprovação da vacinação contra a covid-19 estarão liberados para funcionar com capacidade máxima. A segunda emenda foi apresentada pelo deputado petista Anísio Maia e isenta da vacinação todas aquelas pessoas que atestarem, através de laudo médico, contraindicação à vacina.
O deputado socialista Adriano Galdino, tentou justificar seu projeto alegando o povo precisa de regras duras de segurança para frequentar ambientes públicos, numa clara demonstração de desprezo a Constituição Federal que assegura ao cidadão o direito de ir e vir. "Nós precisamos dar garantias de convivência coletiva e promover segurança à saúde de todos" arrotou o deputado.