OAB pode contestar cobrança por marcação de assentos em aviões - PEO - Portal Exame de Ordem
OAB pode contestar cobrança por ...
Maior atuação do advogado no ...
by Joffre Melo 1 de março de 2018
O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, veio a público esta semana para demonstrar sua preocupação no tocante a cobrança por marcação de assentos em aviões. O assunto ganhou mídia após a resolução da Gol Linhas aéreas que passou a cobrar pelo "serviço" através da marcação antecipada da poltrona. Lamachia determinou que a área técnica e jurídica da OAB prepare uma ação contestando a medida.
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Inoperância da ANAC
Segundo Lamachia, a Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, deveria ter tido a iniciativa de ao menos questionar a decisão da Gol. "A decisão da companhia aérea GOL de cobrar pela marcação antecipada do assento não causa espanto algum, especialmente a uma sociedade que está cada dia mais acostumada a ver atitudes como esta sem qualquer tipo de reação por parte da agência reguladora (Anac) que deveria mediar a relação entre clientes e empresas", disse.
A contestação por parte da OAB deve seguir os moldes da ação civil pública movida recentemente contra a cobrança extra para o despacho de bagagens. A Ordem considera que a medida fere tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, além da Constituição Federal. "Criar novas cobranças de maneira alguma pode ser uma forma de baratear os custos para o consumidor. É um engodo que foi praticado sucessivamente no passado, quando da cobrança por refeições a bordo e do despacho de bagagens", pontuou Lamachia.
Justificativa da companhia
A Gol se defende a justifica que a nova estrutura tarifária objetiva atender as necessidades de clientes com diferentes perfis, incluindo os que buscam as menores tarifas e os que demandam mais flexibilidade. Segundo a empresa, a nova tarifa Promo possibilitam descontos de até 30 por cento na tarifa em relação à menor praticada até então.