Pagina do E | O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Constitucionalidade da atuação de membros do MP no Poder Executivo será analisada na quarta-feira, pelos ministros do STF. LEIA DECISÃO
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Constitucionalidade da atuação de membros do MP no Poder Executivo será analisada na quarta-feira, pelos ministros do STF. LEIA DECISÃO
Desembargador Cândido Ribeiro, do TRF1, garante posse de procurador Wellington Lima como Ministro Justiça by Enock Cavalcanti
Por Felipe Luchete, do Concurso Jurídico
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Segundo a decisão, proferida na tarde desta segunda-feira (7/3), a medida interferia em ato do Poder Executivo, com significativa impacto nas condições de governabilidade da presidente da República, Dilma Rousseff (PT).
O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) chegou a provocar o Conselho Nacional do Ministério Público com a mesma reclamação, mas o conselheiro Otavio Brito Lopes negou liminar e manteve decisão do MP da Bahia que autorizou o afastamento do procurador de Justiça.
Destino diferente teve o ex-procurador de Justiça do Paraná Luiz Fernando Delazari. Convidado a assumir a Secretaria Estadual de Segurança Pública e impedido pela cúpula do MP paranaense, ele acabou pedindo exoneração. Tentou retomar o cargo quando o CNMP revogou dispositivos sobre o tema, em 2011, mas o conselho não viu vício de vontade no pedido de demissão.
0011754-12.2016.4.01.0000
Plenário do Supremo julgará se Wellington Lima e Silva pode ser ministro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar na quarta-feira (10/3) se o procurador de Justiça Wellington Lima e Silva pode assumir o cargo de ministro da Justiça. A questão está posta em ADPF ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que alega ser inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público assumir um cargo no Executivo sem se desligar da instituição.
A ADPF foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que decidiu não dar liminar monocrática no caso e levá-lo ao Pleno em Mesa para julgamento colegiado. O Plenário discutirá na quarta se concede ou não a medida cautelar pedida pelo PPS para impedir que Wellington seja ministro sem se demitir do cargo de procurador.
De acordo com o pedido do PPS, embora o MP não seja um poder, "é certo que a Carta de 1988 conferiu-lhe uma singular posição de destaque no ordenamento constitucional". O partido explica que, por mais que o MP seja tradicionalmente subordinado ao Executivo, até porque acumulava também a função da Advocacia-Geral da União, a Constituição de 88 deu "a mais absoluta independência" ao órgão.
Para a legenda, ao nomear um procurador de Justiça para um cargo no Executivo, a presidente Dilma Rousseff viola o preceito fundamental da independência do MP frente aos demais poderes. "Embora a qualificação do Ministério Público como um Poder do Estado não seja aceito pela maior parte da doutrina e da jurisprudência, é preciso ter em consideração que a independência funcional do Ministério Público é, seguramente, uma cláusula pétrea implícita", diz o pedido.
O PPS também diz haver uma "nítida violação à forma federativa do Estado", já que Lima e Silva é procurador na Bahia e assumiu um cargo no governo federal. Sua nomeação para o Ministério da Justiça já foi autorizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Em 2007, o Supremo já declarou que a Constituição Federal proíbe promotores e procuradores de assumirem cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática. Em decisão unânime, o Plenário considerou inconstitucionais dispositivos de lei sergipana sobre o tema e disse que membros do MP só podem se afastar para exercer outra função pública quando quiserem atuar em cargos de administração superior dentro da própria instituição.
Argumentos semelhantes foram apresentados pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) em ação popular ajuizada na quarta-feira (2/3), na Justiça Federal em Brasília. Já o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) provocou o CNMP, que negou liminar e manteve decisão do MP da Bahia que autorizou o afastamento do procurador de Justiça.
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