Justiça determina que governo volte a divulgar "lista suja" da escravidão - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
A Justiça do Trabalho determinou, nesta segunda (19), que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e o governo federal voltem a publicar – em até 30 dias – o cadastro de empregadores que tenham submetidos pessoas à condição análoga à de escravo – conhecido como a ''lista suja do trabalho escravo''. A decisão, de caráter liminar, atendeu a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que denunciou a omissão do poder público, escreve Leonardo Sakamoto, jornalista, em artigo publicado em seu blog, 19-12-2016.
A divulgação da ''lista suja'' foi suspensa em dezembro de 2014, quando o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido de liminar de uma associação de incorporadoras imobiliárias que questionava a constitucionalidade da lista. Contudo, após a publicação de uma nova portaria interministerial (número 4, de 11 de maio de 2016), com mudanças em critérios de entrada e saída do cadastro, a ministra Cármen Lúcia levantou a proibição.
Rubens Curado Silveira, juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, afirmou em sua decisão que ''há mais de uma década, esse cadastro vem se destacando entre as medidas relevantes no enfrentamento do tema, em perfeito alinhamento aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência''. O não cumprimento impõe multa diária de R$ 10 mil, entre outras medidas cabíveis.
De acordo com o procurador do Trabalho Tiago Cavalcanti, que está à frente da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho e foi responsável pela ação civil pública que levou à liminar, ela foi o último recurso possível. ''A obrigação do Ministério do Trabalho em divulgar os nomes dos empregadores que exploram o trabalho escravo decorre de compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil em âmbito internacional, os quais impedem retrocessos nos passos já trilhados em prol da erradicação da escravidão contemporânea'', afirma.
''É uma política de Estado que independe de valores ideológicos e partidários, não podendo haver solução de continuidade. Além do mais, a Lei de Acesso à Informação determina expressamente que a Administração dê ampla divulgação ao resultado de inspeções e auditorias, de modo que a negligência do Ministério do Trabalho representa uma ilegalidade em si.'' O número da ação civil pública é 0001704-55.2016.5.10.0011.
Os nomes permaneciam na ''lista suja'' por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público. O cadastro, criado em 2003, era um dos principais instrumentos no combate a esse crime, e citado como referência mundial pelas Nações Unidas.
Direito à informação – Durante a suspensão da lista, este blog solicitou e divulgou, em parceria com a Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne empresas para combater esse crime, um conteúdo muito próximo da ''lista suja'' caso ela estivesse em vigor.