Vereadores aprovam recurso para seguir com votação de projeto de Seguro-Anticorrupção nas licitações em Itaúna | Clube FM 93,5 | Conexão FM 106,5
Foi colocado na Ordem do Dia da reunião plenária da Câmara de Vereadores de Itaúna desta terça-feira, 30/11, a votação de recurso contra o parecer terminativo dado ao Projeto de Lei 165/2021, de autoria do vereador Kaio Guimarães (PSC), que estabelece os mecanismos do "Seguro-Anticorrupção" para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. O projeto teve parecer negativo da procuradoria da Câmara e também da Comissão de Constituição e Justiça, que seguiu o parecer da procuradoria, por isso o vereador Kaio Guimarães entrou com o recurso para que o projeto seja votado pelos vereadores.
Por quatro votos contrários e oito votos favoráveis o recurso ao parecer terminativo foi aprovado.
Ausências: Silvano Gomes – motivo de doença / Alexandre Campos – agenda política com deputado e agenda na Federaminas para homenagem a Maurício Nazaré, Lacimar Cesário – licença médica.
Confira o projeto e os pareceres na íntegra: estabelece seguro anticorrupção
Regime de Urgência – suplementação de 5%
Com duas abstenções, cinco votos contrários e seis favoráveis foi aprovado o regime de urgência para a suplementação que prevê:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente no percentual de mais 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, para reforço
das dotações do orçamento do exercício financeiro de 2021.
A presente proposição é justificada nos termos do memorando nº 172/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Finanças, devido à necessidade de suplementação da folha FUNDEB dos servidores da educação, bem como das folhas de pagamento dos demais servidores de dezembro e adiantamento, para demais secretarias.
Necessária ainda a autorização para a suplementação devido ao constante remanejamento de servidores por não haver recurso financeiro disponível na fonte original empenhada, bem como as despesas com pavimentação asfáltica e operação tapa buracos
Justifica-se ainda a autorização para suplementação, o indispensável repasse ao Hospital, referente a leitos de COVID-19 de enfermaria e para o plantão 24 horas; bem como para os processos em andamento para compra de equipamentos de saúde; o aumento do valor das parcelas da Rede Resposta; o pagamento para reformar unidades de saúde mental e CEMO; o aumento de repasse para o hospital com transferências para combate ao COVID-19 e leitos de CTI; o repasse com financiamento (custeio) à Atenção Básica e; repasses de recurso próprio para Creches Escolares.
Confira o projeto na íntegra: suplementação 5%
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