Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Armação dos Búzios-RJ nº 3 de 25.07.2018 (Regulamenta o art. 6º do Decreto nº 937, de 3 de maio de 2018, que trata de
Res. SMF Armação dos Búzios-RJ 3/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Armação dos Búzios-RJ nº 3 de 25.07.2018
DOM-Armação dos Búzios: 25.07.2018
Regulamenta o art. 6º do Decreto nº 937, de 3 de maio de 2018, que trata de modelos dos documentos, manuais e layouts.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º Com objetivo de orientar os usuários sobre as definições das especificações e critérios técnicos que descreve as Funcionalidades Digitais das Rotinas Administrativas, estabelece o manual e layout para as validações de entrega e atualizações de documentos, a serem apresentados pelas Instituições Bancárias, via aplicativo digital, inseridos no SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de Bancos, disponibilizado pela Prefeitura, na Internet, no endereço: < http://nfse.buzios.rj.gov.br/>.
Art. 2º Os arquivos das declarações deverão conter registros, conforme layout definido, padrão de codificação UTF-8, no formato txt, com delimitação de seus campos por pipeline " " (barra vertical).
d) 023 DMLEC - Declaração Mensal de Localização de Escrituração Contábil, de Preços Fixos e Variáveis Cobrados pelos Serviços Prestados de Administração de Fundos Quaisquer, de Consórcio, de Cartão de Crédito, Débito e Congêneres, de Carteira de Clientes, de Cheques Pré -Datados e Congêneres.