ConJur - Legislação só permite procedimento nos Estados
Supremo não pode intervir no TJ do Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal (STF) não vai intervir no Tribunal de Justiça do Mato Grosso por causa das denúncias feitas pelo juiz Leopoldino Marques do Amaral, que foi assassinado na semana passada. O presidente da Corte, ministro Carlos Velloso, descartou essa possibilidade nesta terça-feira (14/9).
Segundo o ministro, a legislação brasileira somente prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados. Ele explicou que denúncias contra desembargadores são da competência do Superior Tribunal de Justiça.
O ministro Velloso negou que o juiz tenha pedido garantia de vida ao STF. "Se o juiz Leopoldino tivesse pedido proteção ao tribunal a solicitação teria sido encaminhada ao Ministério da Justiça", informou.
O juiz assassinado encaminhou ao STF apenas um mandado de segurança para sustar o procedimento disciplinar instaurado contra ele pelo Ministério Público do estado, no qual ele era acusado de desvio de recursos de depósitos judiciais.
"Se já tivéssemos um Conselho Nacional de Magistratura, muito do que se tem denunciado contra a Justiça não teria ocorrido", afirmou o ministro, exemplificando o caso das irregularidades cometidas durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.