31 de janeiro de 2020 - Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Comissões ou Corretagens
Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Comissões ou Corretagens
OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 31 DE JANEIRO DE 2020
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que receberam de outras pessoas jurídicas, no ano-calendário de 2019, importâncias a título de comissões ou corretagens relativas à colocação ou negociação de títulos de renda fixa, operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, distribuição de emissão de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora, operações de câmbio, vendas de passagens, excursões ou viagens, administração de cartões de crédito, prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio, e prestação de serviços de administração de convênios.
Fundamentação Legal Lei 7.450, de 23-12-85 - artigo 53, caput, inciso I, Lei 9.064, de 20-6-95 - artigo 6º, Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 718, caput, inciso I (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.915 RFB, de 27-12-2019 - artigos 15, inciso I e 16 (Fascículo 48/2019).
Contribuição Sindical - Patronal
Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que optarem pelo recolhimento.
Observações Recolher a contribuição apurada por meio da GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana. Pessoas Jurídicas em constituição, desde que optantes pela contribuição, devem recolher no último dia útil do mês do registro ou da concessão da licença para o exercício da respectiva atividade. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação da Leis do Trabalho - artigos 580 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005): Lei 13.467, de 13-7-2017 (Fascículo 29/2017).
Gfip - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - Relativa ao 13° Salário
Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os empregadores domésticos e as entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb 13º Salário (Anual).
Fato Gerador Contribuições previdenciárias da competência 13, referentes ao 13º Salário de
Observações A Gfip/Sefip da competência 13 deve ser utilizada exclusivamente para prestar informações à Previdência social, relativas a fatos geradores das contribuições previdenciárias relacionadas ao 13º Salário, não cabendo o recolhimento do FGTS nesta declaração. As empresas que não possuem empregados no ano-base específico, mesmo com a não ocorrência de fato gerador do 13º Salário, deverão enviar Sefip da competência 13 com ausência de fato gerador (Sefip Negativa).
Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 32-A (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009), Ato de Instrução Normativa 9 SRP, de 24-11-2005 (Informativo 47/2005).
Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Serviços de Propaganda e Publicidade
Pessoas Obrigadas Agências de propaganda que recolheram o Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos de outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade, realizados no ano-calendário de 2019.
Fundamentação Legal Lei 7.450, de 23-12-85 - artigo 53, caput, inciso II, Lei 9.064, de 20-6-95 - artigo 6º, Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 718, caput, inciso II (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.915 RFB, de 27-12-2019 - artigos 15, inciso II e 16 (Fascículo 48/2019).
Comunicação de Não Ocorrência de Operações Suspeitas - Profissionais e Organizações Contábeis
Pessoas Obrigadas Organizações contábeis e profissionais da contabilidade, exceto aqueles com vínculo empregatício em organizações contábeis, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações relacionadas a seguir realizadas por seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas, para informar a não ocorrência de operações e propostas de operações que possam se constituir em indícios de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/98, no período de 1-1 a 31-12-2019: a) compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza, b) gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos, c) abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários, d) criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas, e) financeiras, societárias ou imobiliárias, e f) alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.
Penalidade "Os profissionais e as organizações contábeis, bem como os seus administradores que deixarem de realizar a comunicação sujeitam-se, cumulativamente ou não, às seguintes sanções: a) multa pecuniária variável não superior ao: - dobro do valor da operação, - dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou - valor de R$ 20.000.000,00, b) inabilitação temporária, pelo prazo de até 10 anos, para o exercício do cargo de administrador da pessoa jurídica, c) cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes da Lei 9.613/98 ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa. A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena prevista na letra "b"."
Observações A comunicação deve ser feita por meio do Portal de Sistemas CFC/CRCs, no endereço eletrônico http://sistemas.cfc.org.br/Login/.
Fundamentação Legal Lei 9.613, de 3-3-98 (Informativo 09/98), Lei 12.683, de 9-7-2012 (Fascículo 28/2012), Resolução 1.530 CFC, de 22-9-2017 (Fascículo 39/2017).
Contribuição Social - Lucro Presumido - 4º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
Contribuição Social - Lucro Real - 4º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
Fato Gerador Remuneração do mês de dezembro/2019 dos empregados admitidos em novembro/2019 que não contribuíram no ano de 2019.
IRPJ - Lucro Presumido - 4º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
IRPJ - Lucro Real - 4º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
Simei - Opção - Ano-calendário de 2020
Pessoas Obrigadas Empresas já constituídas até 31-12-2019, enquadradas como MEI - Microempreendedor Individual, que desejarem optar pelo Simei - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2020.
Observações A opção deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - art. 18-A, caput e § 5º (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 102 (Portal COAD).
Simples Nacional - Comunicação da Exclusão - Ano-calendário de 2020
Pessoas Obrigadas Microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional que, no ano-calendário de 2019, verificaram excesso de receita bruta.
Penalidade FALTA DE COMUNICAÇÃO: Multa correspondente a 10% do total de impostos e contribuições devidos na forma do Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00, insusceptível de redução.
Observações A comunicação deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Fundamentação Legal "Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - art. 30, inc. IV, § 1º, inciso IV, alínea "b", e art. 36 (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 81, inciso II, alínea "a", nº 2, e 99 (Portal COAD)."
Simples Nacional - Opção - Ano-calendário de 2020
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas, já constituídas em 2019, enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, que desejarem optar pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2020.
Observações A opção deverá ser feita por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 16, caput e § 2º (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 6º, § 1º (Portal COAD).
Fato Gerador Informações relativas às operações realizadas no mês de dezembro/2019. A exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil também prestará as seguintes informações referentes a cada usuário de seus serviços, relativas a 31-12-2019: o saldo de moedas fiduciárias, em reais, o saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos, e o custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.
IR/FONTE - Fundos de Investimento Imobiliário
Fundamentação Legal "Lei 8.668, de 25-6-93 (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea "c" (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 - artigos 35 a 40 (Fascículo 35/2015)."