RESOLUÇÃO N° 235/2015
RESOLUÇÃO N° 235/2015
(Revogada pela Resolução n° 275/2017.)
Altera a Resolução TRE n° 113/2007 — Regulamento Interno da Secretaria e da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal de 1988, o artigo 30, inciso II, da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e o artigo 13, incisos II e XII, da Resolução TRE n° 173, de 11 de maio de 2011 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO os objetivos estratégicos de prestar serviços de excelência, aprimorar a comunicação e a integração com o público externo, e garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos, estabelecidos no Planejamento Estratégico 2014—2015 do Tribunal,
Art. 1° Ficam acrescentados os incisos XIII e XIV ao artigo 38 da Resolução TRE n° 113, de 14 de maio de 2007, com a seguinte redação:
XIII - elaborar o plano de mídia dos programas político—partidários e inserções estaduais, aprovados pelo Tribunal, enviando—os aos partidos políticos;
XIV - arquivar as comunicações de transmissão dos programas político-partidários aprovados e enviados pelo Tribunal Superior Eleitoral;
Art. 2° Ficam revogados os incisos VIII e IX do artigo 46 da Resolução TRE n° 113, de 14 de maio de 2007, bem como renumerados os incisos X e XI, do mencionado artigo, para incisos VIII e IX, respectivamente.