BDPI USP - Detalhe do registro: O regime internacional da internet: construções argumentativas sobre sua especialidade
USP affiliated authors: BRITO, ADRIANE SANCTIS DE - FD
Subjects: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; INTERNET; TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Abstract: A pergunta que move este trabalho é se existem indícios, na atual construção argumentativa sobre a regulação internacional da internet, da conformação de um regime internacional da internet. Para respondê-la, o primeiro passo é explorar os significados do fenômeno da fragmentação do direito internacional. A partir da identificação de algumas linhas de pensamento, este trabalho adota o diagnóstico de que a fragmentação do direito interancional se liga a uma transposição da diferenciação funcional social para o campo do direito. Dessa forma, trabalhar com o direito interancional fragmentado exige levar em conta a presença de regimes diversos, constituídos por construções argumentativas movidas por um ethos próprio. Esses regimes produzem linguagem técnica que leva a um gerencialismo e que se volta contra outras linguagens, gerando disputas hegemônicas. Para o jurista, é essencial assumir seu papel dentro das construções argumentativas, tomando consciência da política dos regimes e utilizando instrumentos interdisciplinares que atinjam também o que é rotulado como não-direito. Uma vez definida, esta abordagem é aplicada para o estudo da regulação internacional da internet, como um segundo passo desse trabalho. A análise começa pelas batalhas que foram travadas pel "alma" da internet desde sua criação e os atos envolvidos nessas batalhas. Depois, aborda as representações sobre a regulação da internet durante os períodos de desenvolvimento dessa tecnologia. Diante de uma previsão sobre o último período, começa a olhar para as construções sobre a internet desde 2011. Na literatura analisada, a internet é definida de acordo com o que compõe sua regulação, sua extensão e seus limites. A literatura aponta vários atores e instituições que participam dessa regulação e o Estado aparece com paéis variados, mas a governança multissetorial tem destaque. Os autores divergem ao falarem sobre a aplicação dodireito internacional às questões que consideram mais importntes na internet. Eles discordam sobre os problemas da regulação, sobre se e quais direitos deveriam ser aplicados e como os atores devem agir para essa regulação. Contudo, todos têm o movimento de suas argumentações em comum. Todos constroem exceções quanto ao direito em geral quando pensam na melhor regulação para a internet. O terceiro passo da pesquisa é então analisar o que isso significa, tendo em mente o quadro teórico de que partiu. Ela conclui que há indícios da conformação de um regime internacional da internet, tendo em vista que a defesa da especialização do direito para a internet se move com um propósito comum de diferenciar o mundo online do mundo off-line. Finalmente, ela indica algumas agendas de pesquisa que podem ser adotadas a partir desses resultados