Esclareça suas dúvidas em relação à revisão da correção monetária do FGTS – Corrêa Almeida
Um dos assuntos mais comentados no momento é a Revisão do FGTS, assim que o Supremo Tribunal Federal colocou em pauta o julgamento da ADI 5090 para o dia 13 de maio de 2021.
Sendo assim, pegue sua xícara de café e vamos entender sobre o que se trata essa revisão, se ainda é possível ajuizar alguma ação e o que podemos esperar do julgamento do STF.
O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva financeira do trabalhador, depositada mensalmente pelo empregador, que pode ser sacada determinadas situações, como na demissão sem justa causa ou aposentadoria, por exemplo. Nesse sentido, os valores que são depositados mês a mês devem ser corrigidos para que seja preservado o poder de compra do beneficiário.
Os valores em conta no FGTS são remunerados por duas taxas: a primeira são os juros de 3% ao ano e o segundo é a correção monetária pela Taxa Referencial (TR).
O objeto da presente revisão não discute os juros de 3% ao ano. O que se pretende revisar é a aplicação da TR que não supera nenhum índice, como o IPCA ou INPC). Dessa forma, a correção monetária que teria por finalidade justamente preservar o poder aquisitivo do valor depositado, não cumpre essa função em razão da aplicação da TR nos valores depositados no FGTS.
A partir disso, diversas pessoas começaram a procurar a Justiça para rever o índice do FGTS.
AINDA DA TEMPO DE AJUIZAR A AÇÃO?
Todas as pessoas que mantiveram durante o período de 1999 até hoje contrato de trabalho em regime CLT, pode pedir a revisão do FGTS.
Alguns especialistas, inclusive, apontam sobre a importância do ajuizamento da demanda até o dia 13 de maio de 2021, frente à possibilidade de modulação dos efeitos pelo STF em caso de decisão favorável à revisão.
Caso você tenha interesse em ajuizar a ação de revisão do FGTS, é importante que apresente os seguintes documentos:
1. Documentos pessoais: carteira de identidade, cópia do CPF e comprovante de residência;
2. Extrato do FGTS que pode ser obtido por meio do site da Caixa Econômica Federal, acesse aqui;
3. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
O QUE ESPERAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?
Neste cenário, verifica-se uma enorme euforia com o julgamento do STF, mas é importante que as pessoas não acreditem em falsas promessas, pois, até o momento, todas as decisões anteriores seguiram o entendimento do STJ quanto à aplicação da TR para o FGTS e negaram o direito à revisão.
Todavia, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, de forma reiterada, que a TR é inconstitucional, tendo em vista que não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. Sendo assim, a partir da jurisprudência do STF, a tendência é de um cenário de otimismo em relação ao sucesso dessa revisão.
Importante salientar, ainda, a Caixa Econômica Federal, uma empresa pública, é a parte ré dessa ação revisional. Ou seja, existe a possibilidade do STF sopesar acerca do impacto financeiro que a alteração do índice de correção do FGTS pode trazer à CEF.
É possível que o STF declare a TR inconstitucional, aplicando, portanto, outro índice de correção monetária, mas modulando os efeitos da decisão para correção de saldos daqui para frente, sem o pagamento dos valores retroativos. Ou, ainda, que seja devido às pessoas que demandaram até a data do julgamento em 13 de maio de 2021, como apontam alguns especialistas.
Dessa forma, é necessário frisar que não há causa ganha ainda. No entanto, nada impede que as ações sejam ajuizadas para que, caso o STF decida que é devido o pagamento dos valores retroativos, o beneficiário garantir seu direito. Contudo, há o risco do STF decidir de forma contrária, sendo assim, procure um advogado de sua confiança para esclarecer as dúvidas restantes acerca do seu caso concreto.
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