Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos - Belém.com.br
13/07/2020 às 09h10min - Atualizada em 13/07/2020 às 09h10min
A partir do ECA tornou-se dever da família, da sociedade e do Estado assegurar com "absoluta prioridade" direitos essenciais (Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)
Aprovado dois anos depois da Constituição, o ECA parte do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu, declarando crianças e adolescentes sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA crianças adolescentes direitos Brasil 30 anos aniversário Lei