Justiça reforma decisão que condenou ex-prefeita por improbidade - Notícias | COFEMAC - Portal de Notícias
PARAÍBA | SANTANA DE MANGUEIRA
Justiça reforma decisão que condenou ex-prefeita por improbidade
25/05/2022 04h 42min
25/05/2022 às 04h 42min
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda da 2ª vara mista da comarca de Conceição, na qual a ex-prefeita de Santana de Mangueira, Tania Mangueira Nitão Inácio foi condenada pela prática de improbidade administrativa.
A relatoria do processo nº 0800984-96.2017.8.15.0151 foi do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
A contratação de transporte, sem licitação e sem a observância às mínimas exigências de segurança, nos moldes delineados no presente caso, constitui ato de improbidade previsto no caput do artigo 11 da lei 8.429/92, ainda que não haja efetiva comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos", frisou o relator.