Seg , 09/06/2008 às 19:38
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que "não há ilicitude no ato da empresa que acessa a caixa de correio eletrônico corporativo do empregado, pois se trata de equipamento e tecnologia fornecido pela empresa para utilização no trabalho". A posição foi definida pela Sétima Turma do TST, que manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) e rejeitou o recurso impetrado por um trabalhador que pretendia reverter sua demissão por justa causa por uso indevido de e-mail.