Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1331010 RJ 2012/0131076-1
REsp 1331010 RJ 2012/0131076-1
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1331010_3cb15.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.010 - RJ (2012/0131076-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PEDRO PAULO DE CARVALHO LUZES E OUTROS ADVOGADO : AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA EFEITOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os embargos de declaração interpostos foram julgados pela 3ª Turma, cujo acórdão está assim ementado (e-STJ Fl. 1.189): TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. I - Descabido instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Órgão julgador, pois o presente recurso se presta ao aperfeiçoamento do julgado e não ao seu reexame. II - Inexiste, portanto, qualquer das hipóteses de provimento dos embargos de declaração, delineadas no art. 535 do CPC. III - Embargos de declaração improvidos. Nas razões do recurso especial os recorrentes alegam que "a jurisprudência já firmou o entendimento de que a tributação das parcelas, a título de IRPF, no momento do resgate de fundo previdenciário fechado, constitui bis in idem tributário, não sendo legítimo incidir o referido imposto sobre tais valores" (e-STJ Fl. 1.201). Contrarrazões (e-STJ Fls. 1.232-1.239) pugnando pela aplicação da Súmula 281/STF. Admitido o recurso especial, por força da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, à e-STJ Fl. 1.241. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Na espécie, não houve o exaurimento de instâncias na origem, pois contra a decisão que julgou monocraticamente a apelação cível não foi interposto o necessário agravo interno a fim de provocar o pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal a quo. Mesmo considerando que os embargos de declaração foram julgados pelo órgão colegiado, porém, em referido julgamento não houve nenhuma menção acerca do mérito da questão. Com efeito, a inexistência de decisão colegiada impossibilita o conhecimento do apelo especial por falta do exaurimento de instância, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. 1. É incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, ainda que o julgamento dos subseqüentes embargos de declaração opostos tenha ocorrido mediante decisão colegiada. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no Ag 880.014/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/8/2007, DJ 6/9/2007 p. 208). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. [...] 1. Os embargos de declaração, ainda que decididos pelo colegiado, não têm o condão de provocar o exaurimento da instância ordinária, para efeito de interposição de recurso especial, já que possuem apenas o efeito integrativo e, em casos excepcionais, efeito modificativo, hipótese esta não existente nos autos. [...]( AgRg no Ag 1.136.048/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 3.8.2009). Dessa forma aplica-se, ao caso dos autos, o entendimento sedimentado na Súmula 281 do STF, no sentido de que é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, assim ementado (eDOC 2, p. 166): "E M E N T A – APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MÉRITO – …