Desembargador reafirma suspensão de eficácia de leilão da Amazonas Energia - FNU
Atuação dos sindicatos de eletricitários de AC, AL, AM, PI, RO e RR em defesa dos trabalhadores e da soberania nacional
"Decerto que, dada a natureza de ato administrativo complexo, a realização do leilão é apenas uma das fases do procedimento, que poderá ou não ser ultimado com a assinatura do contrato. Daí por que o prudente arbítrio do I. Relator – assim permito-me concluir – ao se referir à subordinação da 'eficácia da concretização dos leilões remanescentes'", acrescentou.
O desembargador também rebateu entendimento inicial sugerido por representantes dos vendedores das distribuidoras de que uma decisão proferida em agosto passado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), derrubando uma liminar obtida no âmbito do mesmo processo no TRT-1, poderia se sobrepor à atual decisão do TRT-1. Pinheiro salientou que a ação civil pública de origem teve seu mérito apreciado em 19 de novembro e o agravo a ser analisado pelo órgão especial "se relaciona com o provimento jurisdicional definitivo, e não com a tutela de urgência antes deferida, que não subsiste com o julgamento do mérito da ação. Logo, não se cogita – cumpre frisar – de colisão com o decidido pelo C. TST", disse. (Fonte: Estadão Conteúdo)