Anterior Como organizar seu home office utilizando a metodologia 5’s28 janeiro 2021Próximo Assistentes Virtuais: Quais as principais funcionalidades?24 fevereiro 2021	
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já entrou em vigor e trouxe a necessidade urgente das empresas se adequarem à legislação. O que muitas empresas ainda não perceberam é o impacto da LGPD no Direito do Trabalho. Apesar de a LGPD não mencionar nada a respeito dos dados dos empregados, existe uma relação à informação de que a filiação sindical é um dado sensível. Por isso, a importância de falarmos da área de Recursos Humanos e o Departamento Pessoal.
O que é a LGPD?
LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados. A Lei de número 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e entrou em vigor em agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios.
Esta lei chega para alterar a Lei número 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet que regulava estas transações até então. A LGPD tem como base a GDPR, regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento de dados pessoais e seu compartilhamento.
A intenção é proporcionar proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas.
O que vai mudar com a nova LGPD?
A nova lei prevê nove hipóteses que tornam legais os tratamentos de dados. Dentre eles, dois merecem destaque:
É necessário obter o consentimento explícito por parte do titular dos dados. Ou seja, ele deverá ser claramente informado dos termos de uso e extensão da autorização e precisa concedê-lo livremente;
A partir de agosto do ano que vem, uma empresa só poderá recolher determinados dados a partir da autorização do proprietário desses dados, ou seja, o titular. Ou seja, deverá comprovar que a sua coleta será útil para sua interação com seus consumidores.
Vale lembrar ainda que os titulares dos dados poderão a qualquer momento retificar, cancelar ou até mesmo solicitar sua exclusão .A LGPD busca empoderar o consumidor, dando a ele controle sobre seus dados e a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer dano causado pelo mau uso das suas informações.
O efeito da LGPD nas relações de trabalho
Com a pandemia causada por conta do novo coronavírus, muitas organizações começaram a adotar o home office, que inclusive foi regulamentado com a Reforma Trabalhista. A LGPD não possui informações específicas sobre empregados e empregadores, diferentemente do Regulamento Europeu de Proteção de Dados – RGPD.
Porém, é possível considerar que a LGPD se enquadra em algumas questões trabalhistas. Apesar da LGPD brasileira não dispor especificamente sobre as relações de trabalho, verifica-se sua aplicação nos contratos de trabalho.
É uma obrigação legal do empregador compartilhar os dados pessoais de empregados, por entes governamentais para fins cadastrais, também é bastante comum que haja o compartilhamento dos dados como com empresas terceiras prestadoras de serviço, tais como empresa terceirizada que realize a folha de pagamento, sindicatos, plataformas para registro de ponto e atividades, de fornecimento de cartões de vale-alimentação, etc.
Dessa forma, o compliance interno das empresas deverá mapear cada uma dessas empresas terceirizadas e informar ao empregado a respeito do compartilhamento e tratamento de seus dados pessoais por elas.
O assunto é complexo e apresenta diversos cenários, por isso, é essencial a realização de uma análise jurídica por um advogado especializado trabalhista, visando a revisão dos procedimentos adotados para adequação da empresa no que tange também às relações trabalhistas tendo em vista os preceitos da LGPD.
0 Curtidas
There is 1 comment	
Roberto Martines
Deixar um comentário	
17 de julho de 2021, 06:17
Muito bom artigo sobre LGPD e emprego !!
Deixe uma resposta
Click here to cancel reply.
O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *
Comentário
Nome *
E-mail *
Site
Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.
Cooperativa de profissionais que presta serviços especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, com expertise no desenvolvimento e manutenção de sistemas que atendem demandas empresariais de forma completa.
Áreas de Atuação
Mainframe
Web
Mobile
Área Institucional
Institucional
Privacidade
Clientes
Blog
Contato
Acesso rápido
Seja Coopersystem
Fale com um consultor
/Coopersystem
/Coopersystem
/Coopersystem
(61) 3212-0800
Coopersystem © 2020 - Todos os direitos reservados
div#stuning-header .dfd-stuning-header-bg-container {background-image: url(https://coopersystem.com.br/wp-content/uploads/2021/02/business-people-hand-shake.jpg);background-size: cover;background-position: center center;background-attachment: scroll;background-repeat: no-repeat;}#stuning-header div.page-title-inner {min-height: 300px;}