Regularização Fundiária Urbana | Prefeitura de Francisco Beltrão
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A Prefeitura de Francisco Beltrão está desenvolvendo um trabalho de regularização fundiária no município. Inicialmente foram identificadas cerca de 20 áreas a serem regularizadas. Nesta seção, você encontrará todas as informações a respeito do processo em andamento em nosso município.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
Qual será o procedimento adotado?
O procedimento será o disciplinado pela Lei nº 13.465, de 2017, que instituiu o Reurb.
Posso regularizar qualquer terreno? Não, de acordo com a Lei norteadora do processo de regularização, os núcleos com ocupação irregular consolidada anteriormente a 22 de dezembro de 2016 poderão ser regularizados, os posteriores, não.
Qual é a área que está sendo regularizada no momento?
A Prefeitura Municipal está em processo de regularização da área denominada Vila Ribeirão Preto, no Bairro Padre Ulrico, que compreende as ruas: Avestruz, Bem-te-vi, Codorna, Cotovia, Curió, Curuira, Juriti, Nambu, Pavão, Pintassilgo, Sabiá e Siriema. Caso você more em alguma das supracitadas vias, não fez o cadastro na Secretaria de Assistência Social e tenha interesse em regularizar sua propriedade, favor preencher o formulário, clicando aqui
Como faço para requerer a regularização de núcleo consolidado até 22 de dezembro de 2016?
Para fins de celeridade e eficiência, a Prefeitura está realizando o cadastramento de núcleos completos, para fins de regularização, prevalecendo estes sobre as solicitações individuais. Para requerer a regularização, entre em contato com a Secretaria de Assistência Social através do telefone 3520-2190 ou visitando a estrutura física, localizada na Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1306.
Os responsáveis pelo processo de regularização fundiária da Prefeitura Municipal são: Bruno Savarro (46) 93300-2915 e Paulo Grohs (46) 99974-5447.