Tabela de valores será fixada pelo município | Notícia | Folha do Noroeste
Tabela de valores será fixada pelo município
Quinta, 02 de Novembro de 2017 às 21:15
Novo projeto que regulamenta o serviço foi aprovado na Câmararn
Por: Heloise Santi - geral@folhadonoroeste.com.br
Projeto ainda deve ser sancionado pelo prefeito municipal - Eder Calegari
Uma ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) da lei municipal criada em 2008 que determinava o serviço de táxi em Frederico Westphalen, julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), levou a Administração a elaborar uma nova lei que regulamenta a exploração desse transporte. Dentre as irregularidades apontadas, a antiga lei não atendia o que dispõe a Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à necessidade de procedimento licitatório para delegação do serviço.
O novo texto foi aprovado na Câmara de Vereadores na sessão de terça-feira, 31. Ele rege que a exploração do transporte individual seja por meio de permissão pública delegada pelo Executivo municipal, em caráter personalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível, precedida de licitação. Os vereadores aprovaram ainda duas emendas. Uma que padroniza a cor branca como a ideal para os veículos, a partir da primeira substituição, e outra que orienta que cada veículo poderá ter apenas um colaborador. "Como o projeto teve emendas, volta ao Executivo, que vai avaliar para posteriormente sancionar. Só então começam a valer as novas regras, inclusive com relação às tarifas", comentou o assessor jurídico da prefeitura, Jonatan Carvalho.
Frota e identificação
O documento prevê que o número de táxis em operação, limitado ao fator rentabilidade, seja o equivalente a um veículo a cada mil habitantes. O índice tomará por base, sempre, o último censo demográfico. Os táxis deverão manter de forma visível, estampada nas duas portas dianteiras, a expressão "TÁXI", em dimensões e características a serem estabelecidas. Ainda, um suporte de acrílico afixado sobre o teto do veículo, com a mesma expressão.
Os locais de estacionamento serão fixados ou suprimidos pelo Setor de Trânsito. Atendendo o interesse público, bem como a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço. O horário mínimo de serviço seria de oito horas diárias nos pontos. Será obrigatório também pelo menos um táxi estacionado no local das 7h às 19h. A partir desse horário, cada ponto deverá deixar pelo menos um veículo de plantão. O plantão poderá ser feito na residência desde que disponibilizada uma placa no ponto indicando nome, endereço e número de telefone do plantonista.
As tarifas serão fixadas com base de cálculo no custo de operação, manutenção do veículo, entre outros. "Concluídos os estudos, as novas tarifas serão determinadas pelo Executivo, e só vão vigorar depois de dois dias da publicação, devendo a tabela ser fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento. Por isso ainda não temos os valores", explicou Carvalho.