RPPS - Philippe Guédon
O Governo Gratacós assumiu o poder em 1º de janeiro 1989. Entre tarefas muitas, devia levar a Administração Pública de Petrópolis a optar entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os seus servidores concursados. A Constituição Federal, promulgada meses antes, requeria a decisão.
Brasília pesou sobre a escolha, levando grande número de Municípios a optarem pelo RPPS. Hoje, com o devido recuo, avalio que a escolha era entre um sistema de previdência que se esgotava (para o Município) quando da aposentadoria e conseqüente transferência do servidor para o INSS, e outro que casava a Administração Pública Municipal com o servidor ou servidora, não só até que a morte viesse a separá-los, mas até o desaparecimento do provável pensionista, nos termos da Lei, anos ou décadas adiante. Levado em conta o padrão médio de nossas Administrações, era a ruína assegurada matematicamente. Vejam bem: nossos prefeitos não recebem uma papeleta sobre a sua mesa, às segundas feiras pela manhã, ou a cada dia 1º do mês, resumindo os principais números na Municipalidade. As sete irmãs de nossa Administração (Administração Direta, Secretaria de Saúde, INPAS, Câmara, COMDEP, CPTrans e SEHAC) atendem ao modelo feudal do reino e dos ducados ou baronatos; somos uma Itália pré-reunificação da Bota que valeu ao pobre Rei Vittorio Emanuele II raios e trovões. O INPAS e seu Atuário produzem um belo trabalho, mas não podem ir além de suas competências, cuidando do quadro geral. E os prefeitos são pilotos de avião sem painel de controle. Por exemplo, quais são os efetivos da Prefeitura das sete irmãs, em todas as categorias (celetistas, RPS, estagiários, terceirizados, estatutários, cedidos, de confiança, agentes políticos e etc, muitos etc)? Por estarem de passagem, os eleitos não dão o indispensável tapa na mesa que levaria à viabilização do art. 79 da LOM.
O Governo Federal acaba de proceder à uma Reforma Previdenciária, que vai ter que ser repercutida em Estados e Municípios, todos autônomos como diz o art. 30 da CF. Aqui, já havíamos mudado a nossa Lei, resta saber se antecipando certo o que o Governo Federal sancionou. Tenho a impressão que os servidores concursados, portanto cobertos pelo RPPS de Petrópolis, não parecem dominar muito bem a matéria. Cá de fora, o monumental déficit atuarial assusta de dar soluços; já os servidores parecem mais tranquilos, não sei se por convicção ou desinformação. Não seria bom se o INPAS promovesse uma série de palestras esclarecedoras sobre o tema?
Seria bom saber se o sistema está equilibrado ou apresenta déficit, se caminha para tempos mais amenos ou complicados, se há previsão de medidas saneadoras e se a segregação de massas é a resposta 100%. As únicas certezas que tenho é que não planejamos a nossa vida municipal, não consolidamos nossos dados, carecemos de auditorias à vera e de muita, muita transparência. Não vejo nem na Câmara nem no TCE fontes de soluções, já que não denunciaram a falta de consolidação de dados. O nosso regime quadrienal de poder sem democracia participativa nem planejamento digno do nome desemboca em desastre cada vez mais iminente.