Governo cria comissão que aplicará multas de até R$ 50 mil para estabelecimentos que cometam atos de homofobia
terça-feira, 20 de setembro de 2016 - 17:37 - Fotos:
O secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social (SEDS), Cláudio Lima, instituiu a Comissão Especial que determinará a aplicação de multas até R$ 50 mil a estabelecimentos que cometam atos de homofobia. O delegado de Crimes Homofóbicos, Marcelo Falcone, e as delegadas Renata Matias e Desireé Vasconcelos, serão encarregados de examinar as denúncias, de acordo com a Lei Estadual 7.309/2003.
Segundo a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares, o governo do Estado garantiu ao Ministério Público e à OAB que criaria uma comissão para aplicação da lei após reunião realizada durante o mês de agosto com representantes das instituições e do Movimento LGBT
As delegacias de todo o Estado poderão coletar denúncias e encaminhar à comissão para aplicação da penalidade administrativa. "O secretário Claudio Lima entendeu que se trata de tema da maior relevância e adotou rapidamente todas as medidas para a implementação da lei 7.309", disse Gilberta.
Também pode instaurar e conduzir o procedimento administrativo para a apuração das denúncias, tendo como prazo máximo para publicação da decisão 30 dias, a contar da data do recebimento da denúncia, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação do Presidente da Comissão Especial ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social. Também pode aplicar as penalidades e realizar editais entre as Organizações Não-Governamentais para utilização dos recursos arrecadados.
Quem cometer atos de homofobia pode receber as punições
- multa de até R$ 50 mil;
- suspensão temporária do alvará ou autorização para funcionamento;
- cassação do alvará para funcionamento;
- A punição prevista quando aplicada a Servidor Público, deverá ser inscrita na respectiva ficha funcional.