A Reforma Trabalhista introduziu na CLT a penalidade ao empregador que mantiver empregado não registrado. Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa será de R$800,00. Para as demais, a multa terá valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado.
A fim de dar à fiscalização do cumprimento da legislação do trabalho um caráter mais educativo que punitivo e arrecadativo, o art. 627 da CLT consagrou como regra da fiscalização do trabalho a ser realizada pelo Poder Executivo o princípio da dupla visita, ou seja, a orientação deve preceder à punição. Esta regra considera a hipótese de a regra trabalhista não ser cumprida por desconhecimento e não por má-fé, nos casos de atualização legislativa acontecida há pouco tempo ou em caso de estabelecimentos recentemente inaugurados. Assim, esclarecido o correto sentido e alcance da norma, espera-se que dali em diante seja ela respeitada sem necessidade de uma sanção. Entretanto, em relação ao registro profissional do empregado, o princípio da dupla visita foi excluído, em face da importância da observação desta formalidade legal, como forma de proteger o empregado e assegurar a regularidade dos dados estatísticos da movimentação econômica do país e da arrecadação tributária, uma vez que a contratação de empregados é fato gerador de importantes contribuições sociais e impostos.
As empresas que não fizerem o registro do empregado perante o órgão oficial (CAGED) estão sujeitas à multa de R$600,00 (artigo 47-A da CLT).
Infelizmente, há inúmeros casos em que o empregador, por negligência acaba perdendo a CTPS do trabalhador, causando diversos transtornos àquele que a entregou.
Neste caso, antes de mais nada, o empregado deve ter em mãos o comprovante de que entregou o documento à empresa. Além do protocolo ou recibo de entrega, o empregado pode se valer de mensagens de celular, e-mails, gravações entre outros recursos digitais.