Ajufe - Pontos defendidos pela Ajufe são inseridos no relatório da CPI da Previdência no Senado
Dentre os temas debatidos estão: os grandes devedores e a modernização da execução da dívida ativa
Diversos pontos defendidos pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em nota técnica apresentada à CPI da Previdência no Senado foram colocados no relatório final da comissão, divulgado nesta segunda-feira (23). A conclusão do estudo foi que a Previdência Social não é deficitária, mas um alvo de má gestão.
As questões debatidas pela Ajufe nas audiências públicas realizadas e contempladas no relatório dão conta de que é preciso modernizar a legislação e melhorar a fiscalização dos grandes devedores. "Se houver melhor gestão dos recursos, a reforma da Previdência é desnecessária", declara o presidente da Ajufe, Roberto Veloso.
Dentre os temas propostos pela associação e mostrados no relatório estão: a modernização da lei de execução fiscal e a melhoria da arrecadação através da adoção de mecanismos especiais para que as execuções envolvendo grandes devedores sejam priorizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. E a regulamentação do artigo 146-A da Constituição Federal a fim de que permita a instituição de regimes especiais de tributação que impeçam a utilização de estratégias de não pagamento de tributo como instrumento de desequilíbrio concorrencial.
O vice-presidente da Ajufe na 5ª Região, Antônio José, que também participou dos debates da CPI da Previdência no Senado, afirma que também há necessidade do governo levar em consideração os crimes diversos praticados contra a Previdência Social, as inúmeras fraudes perpetradas, a cobrança dos grandes devedores contumazes. "A importância das propostas da Ajufe é, em primeiro lugar, destacar que a associação se compromete com uma pauta propositiva, não apenas restringindo-se ao papel de crítica da reforma da previdência. Caso sejam aprovadas, as sugestões podem certamente melhorar a arrecadação, um dos graves problemas vivenciados pelo Brasil", destaca o vice-presidente.
O papel da Ajufe na Reforma da Previdência
A Ajufe participou ativamente dos debates em torno da reforma da previdência desde a instalação da CPI, destacando nas reuniões, por exemplo, os crimes diversos praticados contra a previdência social, além dos benefícios obtidos de forma fraudulenta. Em setembro, a associação ainda promoveu uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo para discutir o impacto dos grandes devedores nas contas fiscais.
O relatório da CPI da Previdência no Senado apresentado nessa segunda-feira (23) sugere dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PECs). Ele deve ser votado até o dia 6 de novembro, prazo final do funcionamento da comissão. Antes da votação final, no entanto, os membros da CPI podem sugerir mudanças no teor do documento.