Pluripartidarismo e seriedade
Data de publicação: 19/03/2014
Camila A. Tessare Silvestre*
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a criação de mais dois partidos políticos. Agora, o Brasil possui 32 legendas partidárias oficiais. Qual reflexão o assunto nos traz? A Constituição Federal de 1988, com 25 anos de vigência recém-completados, prevê o pluralismo político como alicerce do Estado. É mais uma garantia à liberdade da pessoa de poder participar de grupos de opinião e exercer a participação efetiva na política nacional, expressando suas ideias e se opondo a outras. Também é assegurada a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, ainda dentro das garantias fundamentais, resguardando o pluripartidarismo. Isso em resposta à ditadura militar, que, por tempos, governou o nosso País e extinguiu os 13 partidos políticos então existentes. O regime impôs o bipartidarismo durante aquele período, subsistindo apenas um partido de situação e outro de oposição.
Partidos políticos são agremiações imprescindíveis para a existência da democracia representativa. É através deles que se exerce o pluralismo político, a expressão de diversas opiniões, ideologias políticas e liberdades de participação social. A divergência de ideias e de opiniões é salutar para a democracia, proporciona o debate político e o enriquecimento de conceitos ou conhecimentos. Daí a importância e, mais do que isso, a necessidade da existência de vários partidos políticos, sejam eles de situação, de oposição ou qualquer lugar que ocupem no cenário político nacional.
Desvirtuamento – Cercear o direito de criação de agremiações políticas é colocar em risco a própria democracia, que tão arduamente foi conquistada. Por outro lado, a descrença generalizada na política nacional acarreta dúvidas quanto à existência de tantos partidos políticos. Percebe-se uma falta de representatividade sentida pela população, que não enxerga nas agremiações a busca pelo bem comum. As necessidades do povo e da política econômica do País não são supridas ou sequer respondidas pelas bandeiras que os partidos políticos ostentam. As plataformas políticas defendidas não se ajustam aos anseios sociais.
A sociedade não ignora que os partidos políticos servem, por vezes, de mero instrumento para o proveito pessoal e para o alcance de interesses individuais. Novas organizações partidárias são criadas apoiadas apenas na visibilidade que eventual candidato almeja, sem uma proposta diferente das demais. Driblam a obrigatória fidelidade partidária e anseiam por recursos financeiros do Fundo Partidário ou por mais tempo na TV durante o horário eleitoral. Ademais, os partidos políticos, amparados pela legislação, formam coligações, o que propicia os famosos "partidos de aluguel", candidatos "puxadores de votos" e posteriores pleitos de cargos na administração pública em retribuição ao apoio concedido.
A garantia constitucional que desejava afastar de vez um regime autoritário e garantir a livre participação social na política do País está sendo vencida pelo desvirtuamento dos objetivos vislumbrados. Ressalte-se, com isso, que a simples criação de partidos políticos em grande número não é nociva para a política e para os rumos da Nação. Ao contrário, é essencial para a sobrevivência da democracia. Não se pode pretender cercear o pluripartidarismo se ancorando no sentimento de falta de representatividade política e no abismo existente entre os políticos que administram o país e o seu povo. A casuística dos candidatos deve ser suplantada em favor da subsistência das garantias fundamentais, políticas e sociais da Constituição Federal.