LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 27 DE ABRIL DE 1.978
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 27 DE ABRIL DE 1.978
"Que regulamenta a contagem de tempo de serviço prestado por funcionários da Municipalidade".
Art. 1º Os funcionários públicos Municipais que completarem ou que vierem a completar 20 (vinte) anos de serviços público Municipal de Jales terão direito de computar, para efeito de aposentadoria, por invalidez, por tempo de serviço ou compulsória, o período prestado em atividade privada com vínculo da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960, e subseqüentes.
Art. 2º A concessão da aposentadoria, nos termos da presente Lei, far-se-á, por analogia ao que dispõe a Lei Federal nº 6.226 de 14 de julho de 1.975, observadas as bases de cálculos normativos constantes na Legislação Municipal específica.
Art. 3º Na aplicação da presente Lei, o tempo de serviço público ou de atividade privada, ou ambos, desde que não concomitantes obedecerá as seguintes normas:
I – não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro, com ressalva para a contagem já conseguida e averbada até a presente data;
II – não será contado o tempo de serviço em atividade privada que tenha servido de base para concessão de aposentadoria para outro sistema;
III – o excesso de tempo de serviço decorrente da somatória não será considerado para nenhum efeito.
Art. 4º A comprovação do tempo de serviço prestado em atividade privada far-se-á:
a) por certidão expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social;
b) carteira profissional;
c) ficha/ livro de registro de empregados, regularmente anotados durante o período de trabalho, desde que registrados em órgão oficial;
d) certificado de registro de empregador no órgão previdenciário – competente ou guia de recolhimento da contribuição previdenciário desde que consigne o referido registro e tenha sido quitada no período;
e) prova das atividades privadas através de regular contribuição na forma de impostos, taxas ou qualquer tributo à Prefeitura Municipal;
f) a contagem de tempo prevista nesta Lei não se aplica às aposentadorias já concedidas;
g) é inadmissível a contagem ou prova de tempo de serviço para os fins desta Lei, em outros casos ou por outros meios, que não expressamente nela previstos; e
h) constatado, a qualquer tempo, que o Servidor Municipal usou de meios fraudulentos para obter os benefícios desta Lei, ser-lhe-á aplicada a pena de demissão ou de cassação da aposentadoria, se já concedida, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem aplicáveis à espécie.
Art. 5º O tempo de serviço pessoal de que trata o Artigo 5º, Item III, da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960, bem como o dos segurados facultativos, dos empregados domésticos e dos trabalhadores autônomos, será comprovado na forma que, para igual fim, forem estabelecidos em Lei para os servidores públicos civis federais.
Art. 6º No caso do futuro convênio com o INPS, as aposentadorias a serem concedidas, nos termos da presente Lei, far-se-ão com as modificações advindas do documento contratual que consubstanciar o referido Convênio.
Art. 7º O Direito à aposentadoria decorrente da presente Lei só poderá ser invocada a partir de 1º de maio de 1.978.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias.
Art. 9º É assegurado ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de Jales, antes de 13 (treze) de maio de 1.976, o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior para obtenção do benefício.