RESOLUÇÃO Nº 23/2010 – PUBL. EM 31/03/2010 – CGJ-ES
Inicio » Legislação » RESOLUÇÃO Nº 23/2010 – PUBL. EM 31/03/2010
RESOLUÇÃO Nº 23/2010 – PUBL. EM 31/03/2010
RESOLUÇÃO Nº 23/2010
Revoga a Resolução nº 011, de 21 de março de 2002, que modificou em caráter experimental o procedimento de distribuição de processos feita aos Juízes e Desembargadores.
O Exmº. Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a decisão unânime tomada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada em 29 de março de 2010;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 011/2002, que modificou em "caráter experimental o procedimento adotado no sorteio realizado para a distribuição de feitos aos Juízes e Desembargadores";
CONSIDERANDO que a Resolução nº 011/2002, apesar de implementar modificação em caráter excepcional, perdura até a presente data;
CONSIDERANDO a existência de programa desenvolvido pelo Centro de Processamento de Dados deste Egrégio Tribunal;
Artigo 1º – Fica instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a distribuição de processos pelo sistema eletrônico.
Artigo 2º – Ficará a cargo do Centro de Processamento de Dados a implementação gradual do referido sistema, devendo ser observado o procedimento previsto na Resolução nº 011/2002 até a efetiva implantação do sistema eletrônico.
Artigo 3º – Após implementação do sistema eletrônico, a distribuição manual somente poderá ser efetivada em caráter excepcional, devendo ser realizada na presença do MM. Juiz Diretor do Fórum e registrada em Ata a ser arquivada na Secretaria do Juízo.