O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (12), por manter o poder conferido às defensorias públicas de fazer requisições obrigatórias de documentos e informações a órgãos públicos.
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Um pedido de vista (mais tempo de análise) feito logo em seguida pelo ministro Alexandre de Moraes, entretanto, adiou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que trata do assunto. Agora, não há prazo definido para que o tema volte à pauta do Supremo.
O tema havia entrado em julgamento no plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos no sistema do Supremo dentro um prazo, sem que haja debate presencial ou por videoconferência. Neste caso, a votação estava prevista para durar até 22 de novembro, antes de ser interrompida pela vista de Moraes.
O caso trata de um pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que em maio protocolou 23 ADIs contra a prerrogativa de requisição conferida aos defensores públicos por uma lei federal e 22 leis estaduais.
Entre outros argumentos Aras alegou que o direito de requisição dados às defensorias “desequilibra a relação processual”, ferindo o princípio constitucional de isonomia entre as partes de um processo, uma vez que os advogados privados não possuem o mesmo poder.
O julgamento tem preocupado defensores públicos e entidades de defesa de direitos humanos, que veem na iniciativa de Aras uma ameaça no acesso à Justiça das pessoas pobres e vulneráveis que são atendidas pelas defensorias.