Art. 4º. A CDL Rondonópolis é entidade integrante do sistema confederativo nacional (Sistema CNDL) com representação em âmbito municipal e filiada à FCDL-MT, formada por pessoas naturais ou jurídicas com atividade associativa ou sindical, econômica ou profissional reconhecidas, bem como entes despersonificados reconhecidos em lei, divididos em Associados Fundadores, efetivos, usuários e honorários:
I – Associados Fundadores: São considerados associados Fundadores aqueles comprovadamente proprietários e/ou representantes legais de empresas comerciais que assinaram a ata de fundação da CDL;
II – Associados Efetivos: São admitidos na categoria de Associados Efetivos as sociedades simples e empresariais que pratiquem o comércio, com sede ou filial no Município de Rondonópolis e que estejam legalmente estabelecidas, seguindo as exigências legais e regulamentares pertinentes;
III – Associados Usuários: São admitidos na categoria de Associados Usuários as empresas que pratiquem o comércio e não se enquadram na categoria de associados efetivos, tais como instituições financeiras, empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas públicas, profissionais liberais autônomos, empresários e condomínios;
IV – Associados Honorários: São admitidos nesta categoria cidadãos ou cidadãs, pertencentes ou não ao quadro associativo, que tenham prestado serviços de alta relevância e meritórios ao Município de Rondonópolis, à comunidade, à classe empresarial, à ciência, à tecnologia ou à cultura;
V – O título de sócio honorário será concedido se aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) da diretoria.
Parágrafo Único. Além do disposto no caput deste artigo, para admissão do associado, o mesmo deverá ter boa reputação e conceito, adquiridos na prática dos atos da vida empresarial, espírito comunitário, de colaboração e solidariedade com a classe e o sistema CNDL.
Ser sociedade de existência legal, fiscal, regular e dedicar-se a prática ativa no comércio de Rondonópolis, há mais de 01 (um) ano;
Art. 6º. O Associado Efetivo terá seus direitos validados após 12 meses de filiação à CDL Rondonópolis. Durante este período será reconhecido como associado usuário.
Art. 7º. A admissão de Associados usuários será mediante pedido do interessado, cumprido os requisitos e formalidades de avaliação do candidato e aprovação final, nos termos do artigo anterior.
Art. 8. A todo associado efetivo ou usuário serão expedidos carteiras social e diploma de admissão, com o número de inscrição, o nome completo e respectiva categoria.
Parágrafo Único. Será facultativa a expedição dos documentos, de que trata este artigo, ao associado honorário.
Art. 9. Nenhum associado terá qualquer espécie de remuneração, a qualquer título, nem responderá por obrigações contraídas ou assumidas por atos de sua competência institucional regular e legitimamente praticadas em nome da CDL Rondonópolis.
Art. 10. Na admissão de associado efetivo e usuários serão observadas, no que couber, as disposições estatuárias da BOE (Base Operadora Estadual), FCDL-MT (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso) e CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).
Art. 11. São prerrogativas dos associados efetivos da CDL Rondonópolis, em pleno gozo de seus direitos sociais:
Quando convidados, assistir as reuniões da Diretoria, sendo-lhes facultado participar de debates e apresentar sugestões;
Propor, na forma estatuária, a admissão de novos associados e exigir o cumprimento de obrigações estipuladas em seu favor no presente Estatuto, da FCDL-MT e da CNDL;