CONTRATO DE LOCACAO | Jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FALTA DE PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS. VEDAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. COMPENSAÇÃO POR DEZESSEIS MESES ALUGUEL. RENUNCIA TÁCITA AO VALOR EXCEDENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES. REJEITADAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VERIFICADA. VÍCIO SANADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A não-comprovação da entrega da mercadoria foi o fundamento-chave, utilizado no voto, para o provimento da apelação. Houve omissão, quanto aos documentos de fls. 597-639, nos quais se vê claramente a declaração do recebimento dos materiais no verso das notas fiscais nº. 000331 até nº. 000351. 2.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 71, V, DA LEI Nº 8.245/91. 1. Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso Especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal, a par da análise da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se a presente ação renovatória de contrato de locação deve ser extinta por ausência de comprovação da idoneidade financeira dos fiadores. 3.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Não há violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.
O FATO DA LOCATÁRIA TER SIDO NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR EM REAVER O BEM LOCADO. ART.
O FATO DA LOCATÁRIA TER SIDO NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR EM REAVER O BEM LOCADO. ART. 6º DA LEI Nº 8.245/1991. No caso concreto, a apelante não reside no imóvel locado, porquanto no local funciona um Centro Espírita. Além disso, a nomeação não impede o despejo por falta de pagamento. 2. A ré admite sua inadimplência, tendo se limitado a dissertar que possui créditos a serem abatidos da dívida, por ter realizado obras de conservação e benfeitorias no imóvel.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial (contrato de locação de imóvel).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial (contrato de locação de imóvel). Contradição. Inexistência. Apenas se verifica contradição quando houver incoerência entre as premissas e conclusões adotadas pelo acórdão embargado. Inocorrência no caso. Busca de novo julgamento que não se enquadra na moldura dos embargos de declaração. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1743510-0/01; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Francisco Cardozo Oliveira; Julg. 13/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 419)
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO.
PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CESSÃO DO USO DE TERRAS DA UNIÃO DESTINADAS À REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. INOCORRÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo Antônio Miguel da Silva da imputação nas penas do art. 171, § 2º, I, e § 3º, do Código Penal, a teor do art.
PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança.
PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança. Contrato de locação. Pretensão do autor comprovada nos autos. Inadimplemento contratual do demandado. Honorários advocatícios mantidos em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0051936-31.2011.8.17.0810; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PELO STF NA ADPF N. 347/MC-DF E PELO CNJ NA RESOLUÇÃO N. 213/2015. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PRESENTE RECURSO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUDICIALIZAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUDICIALIZAÇÃO. DUVIDA INVERSA. POSSIBILIDADE. LRP E CF. DIREITO DE AÇÃO. LEGITIMIDADE DO NOTÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE JUNÇÃO DOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DIVERSAS. ARTIGO 234 DA LRP. NÃO OBRIGATORIEDADE. IMÓVEL CONSTRUÇAO AVERBADA NOS DOIS LOTES. PRELIMINAR ACOLHIDA E NO MÉRITO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 515 DO CPC/73. 1.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA EMPRESTADA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais).