A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem publicando resoluções com o objetivo de adequar o setor sanitário às alterações decorrentes da pandemia de covid-19. Só no mês de março foram publicadas no Diário Oficial da...
Covid-19 hoje: atualizações jurídicas - 29 de abril
Estado de São Paulo estende prazo de suspensão das atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública estadual com o período de quarentena Por meio do Decreto 64.953, de 27 de abril de 2020, o Estado de São Paulo estendeu até 10...
A mediação virtual chega aos juizados especiais cíveis
Escrevemos recentemente sobre a iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de criar um projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da pandemia (Provimento CG...
O que muda com a revogação da MP 905/2019?
Com a revogação da Medida Provisória nº 905/2019 pela MP 955, publicada em 20 de abril, as alterações e inovações por ela promovidas, como a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foram perdidas. Segundo comunicado do...
Inovação na mediação virtual oferecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para disputas relacionadas à covid-19
A necessidade de resolver os conflitos decorrentes dos impactos econômicos da pandemia de covid-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e das medidas governamentais adotadas para conter a disseminação do vírus demandará –...
Covid-19 hoje: atualização jurídica - 24 de abril
STF implementa melhorias na sessão virtual Foi publicada pelo STF a Resolução nº 675, de 22 de abril de 2020, que implementa melhorias nas sessões virtuais, como a disponibilização de relatório e votos inseridos durante a sessão de...
Coronavírus e o direito público: responsabilidade fiscal e finanças públicas em tempos de pandemia
Entre tantas áreas do direito já profundamente afetadas pela crise, parece que agora é o regramento das finanças públicas, ou seja, o direito financeiro, objeto das mais intensas transformações. Isso porque, no Brasil, como no resto do...
PL 1.397/20: considerações sobre os períodos de suspensão do exercício de direitos de credores
Diversos artigos e matérias têm surgido na mídia especializada com relação ao Projeto de Lei nº 1.397/20, que contempla medidas de caráter emergencial para lidar com os efeitos da pandemia de covid-19, inclusive envolvendo alterações...
Covid-19 hoje: atualizações jurídicas - 23 de abril
CNJ publica Resolução que determina a retomada de prazos processuais em maio Foi publicada pelo CNJ a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, que determina a retomada de prazos processuais de processos eletrônicos em 04 de maio de...
CVM flexibiliza regras para responder às preocupações da indústria de fundos de investimento durante a pandemia do coronavírus
Em razão da volatilidade sem precedentes do mercado de capitais brasileiro e das restrições impostas pelo governo à livre movimentação de pessoas durante a pandemia do coronavírus, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adotou uma série...
DREI regulamenta assembleias virtuais de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia, publicou em 15 de abril a Instrução Normativa nº 79 sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades...
Covid-19 hoje: atualizações jurídicas - 22 de abril
CARF prorroga suspensão de prazos e sessão de julgamento presenciais O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicou a Portaria CARF nº 10.199/2020 estendendo a prorrogação dos prazos para prática de atos processuais e...
Governo facilita contratação de financiamento público com bancos multilaterais
Alberto Faro e Felipe Baracat O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), publicou no dia 15 de abril a Resolução nº 02/2020 da Comissão de Financiamentos Externos...
CVM regulamenta assembleias digitais para companhias abertas
A CVM editou, em 17 de abril, a Instrução nº 622, que regulamenta a realização de assembleias digitais para companhias abertas no Brasil, após um exíguo, mas rico, processo de audiência pública e pouco depois de iniciativa semelhante do...
Covid-19 hoje: atualizações jurídicas - 20 de abril
Prorrogação de validade das certidões de regularidade fiscal da SEFAZ/RJ Foi publicada a Resolução SEFAZ nº 142/2020, determinando: (i) a prorrogação da validade das certidões emitidas até 22.03.2020, para o dia 22.05.2020; (ii) a...
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