PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA LOGISPAR LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A. PELA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. - PDF Download grátis
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Milena de Sá Caiado
1 PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA LOGISPAR LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A. PELA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. Que celebram: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A., companhia aberta, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, localizada na Rua Emílio Bertolini, 100, sala 01, Bairro Cajuru, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , NIRE , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus Diretores Srs. Raimundo Pires Martins da Costa e Alexandre de Jesus Santoro e ( Incorporadora ); e LOGISPAR LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A., companhia fechada, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 3470, Sala 04, Água Verde, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , NIRE , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus Diretores Srs. Eduardo Machado de Carvalho Pelleissone e Alexandre de Jesus Santoro ( Incorporada ). Incorporadora e Incorporada conjuntamente denominadas simplesmente como Partes ; tendo por finalidade promover a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, na forma dos artigos 224, 225 e 227, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Considerando que: (i) (ii) (iii) (iv) a Incorporada é subsidiária integral da Incorporadora; a reunião do Conselho de Administração da Incorporadora aprovou a proposta de incorporação da Incorporada, deliberando sobre a indicação da empresa especializada responsável pela avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada a ser vertido para a Incorporadora, sem aumento de seu capital social, bem como o respectivo laudo de avaliação; a reorganização societária envolvendo a Incorporada e a Incorporadora resultará na simplificação da estrutura societária atual, através da consolidação das Partes em uma única companhia, de forma a promover maior eficácia e sinergia das atividades das Partes, havendo, ainda, uma maior eficiência fiscal e redução de custos para a Incorporadora; a incorporação pretendida é uma reorganização societária dentro do mesmo
2 grupo econômico, uma vez que a Incorporada é subsidiária integral da Incorporadora, não se configurando, portanto, hipótese de concentração econômica decorrente da consolidação das atividades das Partes em uma única companhia e, por essas razões, não há a necessidade de submissão da operação ora proposta à análise dos órgãos de defesa da concorrência, conforme jurisprudência firmada pelo próprio Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE; e (v) (vi) (vii) o laudo de avaliação contábil da Incorporada, elaborado por empresa especializada previamente contratada pelos administradores das Partes, está de acordo com o pretendido na realização da operação de incorporação; uma vez aprovada a operação de incorporação serão vertidos para a Incorporadora todos os elementos ativos e passivos, indicados no Anexo 2.2, conforme item 2.1 abaixo; e a incorporação da Incorporada pela Incorporadora implicará na extinção da Incorporada. Os administradores das Partes, por este instrumento e na melhor forma de direito, vêm propor a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, firmando, assim, o presente Protocolo e Justificação de Incorporação da Incorporada pela Incorporadora ( Protocolo e Justificação ), que tem por objetivo fixar, na forma dos artigos 224, 225 e 227, da Lei n.º 6.404/76, os seguintes termos e condições da referida Incorporação: 1. DAS BASES DA INCORPORAÇÃO 1.1. A Incorporadora realizará a incorporação da Incorporada, passando seu patrimônio líquido avaliado pelo seu valor contábil para a Incorporadora que a sucederá a título universal, na forma da lei ( Incorporação ) Os saldos das contas credoras e devedoras da Incorporada passarão para os livros contábeis da Incorporadora, fazendo-se as necessárias adaptações A avaliação do patrimônio líquido da Incorporada a ser vertido para a Incorporadora foi feita a valor contábil avaliado por empresa especializada indicada no item 2.3 abaixo, na data-base estabelecida no item 2.2 abaixo e com base nos critérios previstos na legislação aplicável, para elaboração de demonstrações financeiras Os bens, direitos e obrigações da Incorporada, a serem vertidos para a Incorporadora, são aqueles detalhadamente descritos no laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Incorporada.
3 1.5. A Incorporadora compromete-se a, efetivada a Incorporação, cumprir todas e cada uma das obrigações legais e contratuais da Incorporada até a data da efetiva implementação da Incorporação Competirá à administração da Incorporadora praticar todos os atos necessários para a implementação da Incorporação, correndo, por sua conta, todos os custos oriundos de tal implementação A administração da Incorporadora ficará encarregada, ainda, da guarda dos arquivos e documentos contábeis e fiscais da Incorporada após a Incorporação Com a Incorporação, a Incorporada extinguir-se-á de pleno direito. 2. DA AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INCORPORADA A SER TRANSFERIDO PARA A INCORPORADORA 2.1. A administração de cada uma das Partes promoveu a contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90, grupo 1.802, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , ( Empresa Especializada ), como responsável para elaboração do laudo de avaliação contábil, cuja indicação será submetida à posterior aprovação pelos acionistas das Partes, nos termos da lei O laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Incorporada a ser vertido para a Incorporadora ( Laudo de Avaliação Contábil ) constitui o Anexo 2.2 do presente Protocolo e Justificação A avaliação foi efetuada pelo valor contábil, com base nos elementos constantes do balanço patrimonial da Incorporada ( Balanço Patrimonial ), levantado na database de 31 de agosto de 2006 ( Data-Base ). 3. DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SER INCORPORADO 3.1. De acordo com a avaliação efetuada, o valor contábil total do patrimônio líquido da Incorporada a ser vertido para a Incorporadora, é de R$ ,41 (setenta e quatro milhões, trezentos e noventa mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) ( Valor Apurado ) Os elementos ativos e passivos que formam o patrimônio líquido da Incorporada a ser vertido para a Incorporadora encontram-se indicados no Laudo de Avaliação Contábil.
4 4. DA SUBSTITUIÇÃO DA CONTA DE INVESTIMENTO DA INCORPORADORA NA INCORPORADA PELOS ELEMENTOS ATIVOS E PASSIVOS CONSTANTES DO BALANÇO PATRIMONIAL DA INCORPORADA E DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA INCORPORADORA EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DA INCORPORADA 4.1. O Valor Apurado corresponde exatamente à conta ativa de investimento da Incorporadora na Incorporada, conforme se verifica do balanço patrimonial da Incorporadora levantado na mesma Data-Base Anexo 4.1, uma vez que a Incorporada é subsidiária integral da Incorporadora Desta forma, a Incorporação não acarretará aumento de capital social da Incorporadora Como conseqüência da Incorporação, operar-se-á, na contabilidade da Incorporadora, mera substituição dos ativos da Incorporadora representados por sua conta de investimento referente à participação no capital social da Incorporada pelos elementos ativos e passivos integrantes do Balanço Patrimonial da Incorporada A substituição dos investimentos da Incorporadora na Incorporada pelos elementos ativos e passivos constantes do Balanço Patrimonial será realizada sem haver, ainda, alteração no valor do patrimônio líquido da Incorporadora. 5. DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 5.1. As variações patrimoniais apuradas no período compreendido entre a Data-Base e a data de aprovação da Incorporação pelas Assembléias Gerais das Partes continuarão a ser apropriadas na contabilidade da Incorporada até a data da efetiva Incorporação Após a aprovação da Incorporação pelas Assembléias Gerais das Partes, serão transferidos, para os livros contábeis da Incorporada, todos os elementos ativos e passivos constantes do Balanço Patrimonial levantado na Data-Base, com os ajustes necessários em decorrência de eventuais modificações patrimoniais da Incorporada ocorridas no período compreendido entre a Data-Base e a data de sua efetiva Incorporação A Incorporada poderá continuar a conduzir as operações em seu nome até que tenham sido formalizados todos os registros e obtidas todas as autorizações requeridas pela legislação aplicável para a efetivação da Incorporação.
5 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Para efeitos da Incorporação proposta no presente Protocolo e Justificação, não serão atribuídas ações da Incorporadora aos acionistas da Incorporada, tendo-se em vista que a Incorporadora é titular da totalidade das ações de emissão da Incorporada. Por conseqüência, as ações de emissão da Incorporada serão extintas, com base no art. 226, 1º da Lei no 6.404/76, procedendo-se aos necessários ajustes e adaptações nos registros contábeis da Incorporadora Em face do disposto no item acima, não haverá aumento de capital social na Incorporadora em decorrência da Incorporação, permanecendo inalterada a sua composição acionária, qual seja: o capital social da Incorporadora nesta data é de R$ ,62, dividido em ações ordinárias e ações preferenciais. 7. DO REEMBOLSO E DA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO A PREÇOS DE MERCADO 7.1. Considerando que a Incorporada é subsidiária integral da Incorporadora, não se aplicam as disposições relativas (i) à relação de troca; (ii) ao reembolso aos acionistas da Incorporada; e (ii) à necessidade de elaboração de laudo de avaliação da Incorporada e da Incorporadora a preços de mercado (artigo 264, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976). 8. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 8.1. A Incorporação proposta neste Protocolo e Justificação será submetida à deliberação pelas Assembléias Gerais das Partes Com a Incorporação proposta, a Incorporadora sucederá a Incorporada em todos os direitos e obrigações da Incorporada Competirá à administração das Partes a prática de todos os atos necessários à implementação da Incorporação pelo valor apurado no Laudo de Avaliação Contábil Eventuais ágios registrados nos investimentos da Incorporada a serem transferidos para a Incorporadora em decorrência da Incorporação terão o mesmo tratamento daquele atualmente conferido pela Incorporada O presente Protocolo e Justificação reger-se-á e interpretar-se-á de acordo com a legislação e normas aplicáveis, ficando eleito o foro central de Curitiba, Estado do
6 Paraná para dirimir quaisquer dúvidas dele oriundas. 9. DA CONCLUSÃO 9.1. Estas são as normas e os procedimentos que, nos termos da lei, formulamos para reger a presente operação de Incorporação, e que julgamos no interesse de social. Curitiba, 11 de setembro de ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. Incorporadora Representada por Raimundo Pires Martins da Costa e Alexandre de Jesus Santoro LOGISPAR LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A. Incorporada Representada por Eduardo Machado de Carvalho Pelleissone e Alexandre de Jesus Santoro Testemunhas: Nome: Anderson Henrique Prehs Nome: Laudemir Niro Miyhasita CPF/MF: CPF/MF: Id.: (OAB/PR) Id.: (OAB/PR)
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. CNPJ/MF n.º 02.387.241/0001-60 NIRE n.º 413.000.19886 Companhia Aberta ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006 1. Data, Hora e
ANEXO II À ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A., REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006. PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA LOGISPAR LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES