A empresa individual x sociedade empresarial LTDA - Resenhas - Âmbito Jurídico
Por ocasião da apreciação da citada lei enquanto ainda projeto, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que "a proposta deveria ser conhecida como "antilaranja", por dar segurança jurídica a empreendedores individuais, que hoje são obrigados a registrar "sócios fictícios" apenas para cumprir exigências legais. Além disso, vale ressaltar que o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da mesma, não se confundindo com o patrimônio pessoal de seu titular".
Deste modo, para que a lei das empresas individuais tenha mesmo a eficácia de ser conhecida como lei "antilaranja", como afirmou o senador Francisco Dronelles há a necessidade de uma mudança também na legislação atual acerca da disciplina das Sociedades Limitadas, em especial, no que tange à estipulação de um capital social mínimo, condizente com a natureza da atividade a ser desenvolvida contendo a fixação de um prazo máximo para a sua total integralização; bem como uma parcela mínima de quota social a ser distribuída aos sócios, evitando-se, pois, o surgimento de sociedades com capital social irrisório ou participações sociais irrisórias e fantasiosas. Só o tempo dirá se com a instituição da empresa individual haverá extinção das sociedades fictícias, sendo esta última mais segura para o empresário.
Graduado pela Universidade de Uberaba em 1994, pós-graduado em direito empresarial e tributário pela Puc -Minas. www.euripedescosta.adv.br
NETO, Claudio Costa. A empresa individual x sociedade empresarial LTDA. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10293&revista_caderno=23>. Acesso em jun 2019.