Desde os idos de nossa primeira Constituição Federal, ou seja, a de 1824, que há previsão legal para o devido processo legal e seu corolário do contraditório. Não foi diferente com as Magnas Cartas que a sucederam até a atual, salvo a Carta de 1937, que dado o cunho totalitário não previu garantias constitucionais do processo.
A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem garante que "todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".
Ponto de destaque na evolução do princípio do contraditório é sua abrangência. Quando de sua consagração em nosso ordenamento jurídico o mesmo somente era aplicável no processo aos litigantes de processos criminais, dada a imperatividade das normas de ordem pública.
Definindo elementarmente contraditório MORAES (2005, pg. 93) afirma que tal princípio: é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.
O princípio do contraditório, também denominado, para alguns impropriamente, de princípio da bilateralidade da audiência ou do processo, encontra-se inserido em na Constituição Federal de 1988, na medida em que o art. 5o, inc. LV reza que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Para concretização do princípio do contraditório, delineado constitucionalmente, devem ser observados alguns elementos essenciais como a necessidade de informação dos atos processuais e a possibilidade de reação em caso de interesse da parte contrária.
Em razão da ordem jurídica, distinguem-se os deveres jurídicos e não jurídicos. Os não jurídicos são deveres puramente morais. Todos os deveres de justiça são jurídicos, mas só os deveres de justiça comutativa são deveres no sentido estrito da palavra. Os demais deveres (para consigo mesmo e os de caridade) não são jurídicos, porque a justiça implica uma estrita determinação, que certos deveres não compartem (caridade, gratidão, veracidade).
Em razão da obrigação, existem os deveres de justiça e os de simples eqüidade. Os de justiça reduzem-se às diversas obrigações dos dois preceitos fundamentais: "a ninguém faças mal" (neminem laede) e "dá a cada um o que lhe pertence" (cuique suum).
Direito é o objeto próprio da justiça, que obriga a dar a cada um o que lhe é devido, ou seja, aquilo a que ele tem direito. Já dizia Ulpiano (150 a 228): "Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi" (Digesto – Digesta, liv. I. tít. 1, p. 10). Ou, como diz Tomás de Aquino (1221-1274), "ius suum unicuique tribuit" (S.th. II-II 58, l), porque o direito é objeto da justiça – "ius est objectum iustitiae" (S.th II-II 57, l).
Segundo o raciocínio "É preciso fazer o bem e evitar o mal", restituir ao dono os valores por ele confiados é um bem. No caso concreto, a pessoa que me confiou seu revólver é um doente. Quere-o de volta para matar a si ou a outrem. Por conseguinte, aqui e agora, é preciso não devolver a arma a mim confiada em depósito.
A esse respeito, julgo oportuno transcrever as bem-postas assertivas do Juiz Fausto Lustosa Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, quando relatou o Acórdão 0230/2003 (Processo nº ED-RO-0183-2002-999-22-00-0, julg. 25.02.2003, pub. DJE 26.03.2003, p. 18):