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Decreto nº 13.245, de 5/10/1999
DECRETO Nº 13.245 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999
(Publicação DOM 06/10/1999 p.02)
Revogado pela Lei nº 11.571, de 17/06/2003
INSTITUI A "COMISSÃO JEQUITIBÁ" - COMISSÃO TÉCNICA CONSULTIVA DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA ASSESSORAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS.
CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição Federal estatui que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defenda-lo e preservá-lo;
CONSIDERANDO que e competência constitucional do município e dos demais entes federados proteger o meio ambiente;
CONSIDERANDO que o Município de Campinas é um dos mais arborizados do país, necessitando de um órgão consultivo para orientar quanto ao plantio, poda, conservação e extração das árvores plantadas nas vias e próprios municipais,
Art. 1º - Fica instituída a "Comissão Jequitibá" - Comissão Técnica Consultiva de Arborização do Município de Campinas, com a finalidade de prestar assessoria técnica à Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos, quanto a política de arborização pública.
Art. 2º - A Comissão Jequitibá será constituída por representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades: (ver Portaria nº 45.195, de 16/10/1999-SRH)
I - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos;
II - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
III - Coordenadoria de Assistência Técnica CATI;
IV - Instituto Agronômico de Campinas;
V - Instituto Biológico;
VI - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP.
Art. 3º - Será, também, constituída a Comissão Jequitibá por representantes das seguintes Organizações Não Governamentais Ambientalistas - ONGS:
I - Associação de Agricultura Natural de Campinas e Região - ANC;
II - Associação Pró Diversidade de Espécies - PROESP;
III - Jaguatibaia.
Art. 4º - Os membros da Comissão serão nomeados mediante portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Compete à Comissão traçar os procedimentos necessários para a execução de projetos de arborização e preservação das árvores plantadas no Município.
Art. 6º - A Comissão, dentro de 60 dias da publicação deste decreto, deverá revisar todas as normas municipais vigentes, e as que estão sendo elaboradas, que dispõem sobre a arborização no Município de Campinas.
Art. 7º - Toda proposta de alteração das normas que disciplinam a arborização sugerida pela Comissão, deverá ser analisada pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos, detentora da competência para deferir a sugestão e regulamentá-la.
Art. 8º - Os membros da Comissão não receberão qualquer espécie de remuneração pelos serviços prestados, considerados de relevância pública.
Art. 9º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Campinas, 05 de outubro de 1999
RUBENS ANDRADE DE NORONHA.
Secretário de Assessoria Jurídicos e da Cidadania
ADRIANA ANGÉLICA ROSA VAHTERIE ISEMBURG GIACOMINI
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Projetos
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme minuta constante do ofício nº 086/99, em nome da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.