Constantino: Vetos de Weber a decretos mostram ministros querendo legislar sem serem eleitos - Blog do MAK
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 12, em decisão monocrática, trechos dos quatro decretos sobre porte e posse de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de fevereiro. Os textos passaram a valer nesta terça-feira, 13, e entre as suspensões estão a do trecho que aumentava de dois para seis o limite de armas de fogo que um cidadão comum pode adquirir se preencher os requisitos necessários para a obtenção do certificado de registro de arma de fogo. Weber também suspendeu a parte do decreto que permitia que policiais, agentes prisionais, membros do ministério público e de tribunais comprassem duas armas de fogo de uso restrito além das seis de uso permitido.
Outro trecho vetado é o que ampliava os limites para compras de armas e de munição para atiradores, caçadores e colecionadores. Na decisão, Rosa Weber afirma que a livre circulação de cidadãos armados atenta contra o direito constitucional de todos reunirem-se em locais abertos e públicos pacificamente e sem armas. Ela determinou que o julgamento de ações protocoladas pelo PT, PSB e Rede contra os decretos do presidente, marcados para a próxima sexta, deve ocorrer no Plenário virtual do STF. O veto aos decretos de Jair Bolsonaro foram debatidos por comentaristas do programa "3 em 1", da Jovem Pan, nesta terça-feira, 7.
Rodrigo Constantino acredita que a decisão monocrática de Rosa Weber demonstra "mais um ativismo" por parte do STF e é um sinal de que os ministros querem legislar mesmo sem ter sido eleitos nas urnas. "Nossa Constituição não é desarmamentista, mas os nossos ministros do Supremo são e basta ver o teor da decisão da ministra. Tem aí os dois aspectos: o ativismo, que ela avança sobre uma prerrogativa que não lhe cabe, e a questão de mérito, que ela dá a opinião do que ela acha que é perigoso, do número de mortes. Isso não tem nada a ver com o assunto", finalizou. O comentarista lembrou que mora em um país que tem mais armas que habitantes e se sente mais seguro do que no Brasil. "O stand de tiro é o lugar mais seguro do mundo. Sabe por quê? Porque todo mundo está armado", pontuou. Ele continuou a dar exemplos internacionais lembrando da situação atual da Venezuela e opinando que se a população "de bem" do país estivesse armada, a ditadura de Nicolás Maduro poderia não ter vingado. "Quem é o estado para dizer que eu não posso me defender? Eu posso me defender inclusive do próprio estado, se ele ficar tirânico", disse.
A jornalista Amanda Klein concorda com o posicionamento de Rosa Weber e aponta que os decretos de Jair Bolsonaro são inconstitucionais. "O decreto não pode contrariar o sentido da lei, que foi justamente o que argumentou a ministra. O que diz o Estatuto do Desarmamento? Ele restringe as armas, dificulta os acessos dos cidadãos às armas. Os decretos servem para regulamentar a lei, não podem mudar o intuito, o sentido de uma lei, porque isso seria ferir a prerrogativa que é essencialmente do poder legislativo", pontuou. Para ela, é legítimo que Bolsonaro discuta a bandeira armamentista que ele elencou como promessa de campanha, mas isso precisa ser feito por meio do Congresso Nacional. Ela lembrou que algumas das demandas de Bolsonaro nos decretos dificultariam o controle dos armamentos no país e precisam ser debatidos. "Os trechos dos decretos que a ministra suspendeu são totalmente contra a lei", finalizou.
Jorge Serrão lembrou que a decisão de Weber mostra mais uma vez a interferência do Supremo no poder executivo e legislativo. "Não é atribuição do Supremo suprimir decreto. Esse papel era do legislativo. O máximo que a ministra Rosa Weber poderia ter feito é recomendar ao Congresso que apreciasse a questão", opinou. Para ele, o Brasil hoje tem a impressão de que quem manda no país é o STF e o Congresso tem "aceitado o jogo" da forma como ele tem sido jogado, aceitando decisões como a da prisão de Daniel Silveira e da obrigação da CPI da pandemia. "Que não vai dar em coisa nenhuma, porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quer que essa investigação só ocorra quando o plenário voltar", disse.