A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (28/6) o aprimoramento dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) relacionados ao Sinal Locacional das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição para centrais de geração conectadas em 88 kV e 138 kV (TUSDg). A norma entrará em vigor para a realização dos cálculos das TUSTs dos usuários do Sistema Interligado Nacional (SIN) para o ciclo tarifário 2022/2023.
Com essa aprovação, a ANEEL sinaliza mudança regulatória importante, encerrando o método de estabilização de tarifas de transmissão e substituindo-o pelo método da envoltória tarifária flutuante, no qual as tarifas de cada barra são controladas por meio de limites superiores e inferiores móveis estabelecidos pelos módulos percentuais associados à variação da inflação medida pelo Índice de Atualização da Transmissão – IAT e ao risco imediato de expansão da transmissão.
A ANEEL também decidiu abrir a terceira fase da Consulta Pública 39/2021, para obtenção de subsídios referente ao relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), sobre a intensificação do sinal locacional. As contribuições para a terceira fase serão recebidas pelo e-mail cp039_2021_fase3@aneel.gov.br a partir de quinta-feira (30/6) até dia 29 de julho.
O sinal locacional é definido como a sinalização da entrada de novos usuários, através da TUST, para que possam implantar seus empreendimentos, de maneira a aproximar carga e geração, promover a racionalização do uso dos sistemas e a minimização dos custos de expansão. Outra função da TUST é a sinalização da situação atual dos custos, a fim de assegurar maiores encargos para quem mais onera o sistema.
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