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3.6 É expressamente proibido infringir qualquer direito a patente, marca, segredo industrial, copyright, outros direitos de propriedade de qualquer parte, ou configurar qualquer tipo de atos ou omissões contrárias à legislação e/ou considerados crimes.
3.7 A inobservância a esses dispositivos implicara em obrigação de reparação de danos decorrente de utilização indevida e estarão sujeitos a aplicação da legislação penal brasileira, Lei de Propriedade Industrial n. 9.279 de 1996 e Lei de Direito Autoral n. 9.610 de 1998.
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