ICMS - Novas regras para Microempresa ou empresas de pequeno porte - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
ICMS – Novas regras para Microempresa ou empresas de pequeno porte
Foi publicado o DECRETO Nº 47.411, de 2018, que alterou o Regulamento do ICMS/MG, determinando novas regras para microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais, complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço.
De acordo com a nova regra, essas empresas deverão recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, obedecendo o critério definido no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 do Regulamento do ICMS/MG.
ISENÇÃO DE TAXAS PARA EMPRESAS VINCULADAS AO SIMPLES NACIONAL.
O mesmo Decreto nº 47.411, de 2018, também alterou o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
De acordo com a norma, que passa a ter efeitos desde 30 de março de 2018, o contribuinte cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – fica isento em relação às seguintes taxas:
Análise em pedido inicial, em pedido de alteração ou em pedido de prorrogação de regime especial.
– de débito fiscal
– de recolhimento de tributos
– de situação cadastral
– análise em pedido de autorização de uso de ECF ou retificação em autorização eletrônica para uso ou cessação de uso de ECF
– retificação em autorização eletrônica para substituição de dispositivo de Memória de Fita-Detalhe em ECF