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Quase um terço das empresas de banda larga por SCM deve taxa de fiscalização
13/05/15, 18:31 Atualizado em 13/05/15, 18:31
Quase um terço dos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), responsáveis pelos serviços de banda larga, está devendo a taxa de fiscalização de funcionamento (TFF) para a Anatel. De acordo com o gerente de controle de obrigações gerais (COGE) da Superintendência de Serviços Públicos da agência, Jovino Francisco Filho, 27% das autorizadas de SCM estão em débito, o que ele considera a infração mais comum – não por isso, menos grave, já que a consequência pode ser a caducidade da licença da empresa. Essa e outras incidências poderiam ser resolvidas com uma reformulação do arcabouço, simplificando a regulação existente para uma mais moderna. A Anatel lista nada menos do que 4.964 empresas com outorga de SCM, mas na prática menos da metade (2.139) efetivamente está em funcionamento e reportando acessos ativos à agência.
A Anatel está fazendo um estudo com vistas a promover melhoria regulatória, processo que deverá ser colocado em consulta pública. De acordo com Francisco Filho, há ideias mais avançadas colocadas à mesa do que o arcabouço atual, como por exemplo a autorregulamentação. "O pessoal mais velho, o 'telessauro', tem medo que não regulemos mais empresa pequena", brincou ele durante palestra nesta quarta-feira, 13, em Conferência da Associação Brasileira de Internet (Abranet), em São Paulo. "Ainda estamos em processo de amadurecimento, mas o foco do estudo é a simplificação regulatória."
Entretanto, ele reclama de baixa participação dos pequenos e médios provedores nas consultas públicas. "Só quem contribui são as grandes e seus advogados, que, por sua vez, olham os interesses próprios", relata. Para estimular essa participação, ele sugere que a Abranet centralize e promova o debate junto aos ISPs e que a agência procure usar mais as redes sociais.
Francisco Filho cita como exemplo um provedor de Internet no interior da Bahia, que parou de pagar a TFF há quatro anos. "Ele era o único no município e atendia a 4 mil clientes", lembra. O ponto para a agência é que, além de fiscalizar o cumprimento do serviço e aplicar as sanções, seria necessário colocar o caso em contexto para os usuários. "Eu não deveria analisar antes o que vai ser desses 4 mil clientes?", indaga.
A proposta da superintendência é que se mude a regra, penalizando apenas em caso de reincidência, considerando ainda se a empresa é a única atuando no local ou, em caso de vários players, se não é um "ponto de equilíbrio" na concorrência. "A TFF é uma bobagem regulatória, e a pena é muito pesada", afirma o gerente da Anatel.
Ainda de acordo com o levantamento apresentado por Jovino Francisco Filho, a segunda maior incidência reside em "questões societárias" – ou seja, a necessidade de avisar a agência em caso de mudanças de estrutura na sociedade. As grandes empresas precisam pedir anuência prévia, enquanto as menores devem avisar 60 dias antes, o que ele considera um prazo muito extenso.
A terceira maior incidência de problemas de fiscalização entre as autorizadas de SCM é o não envio de informações no Sistema de Coleta de Informações (SICI). O sistema precisa ser atualizado mensalmente (a cada dia 15) online, mas 55% dos ISPs não cumprem essa obrigatoriedade. "São quase 3 mil empresas passíveis de sanção. E a gente não sanciona mais porque não temos perna para correr atrás de todo mundo".
Ainda de acordo com o gerente de controle de obrigações gerais, as maiores infrações no universo de autorizadas do SCM na percepção do usuário são problemas com reparo, com a lentidão na velocidade de transmissão, na ausência de serviço, na instalação não atendida (ou atendida fora do prazo) e cobrança indevida. Essas infrações resultam em multa para os provedores, embora no caso de cobrança indevida seja necessário ainda a devolução em dobro do valor pago ao cliente.