Direito Municipal| FAAP Pós-Graduaçao, Extensao e Cursos Livres - Fundaçao Armando Alvares Penteado
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O curso tem a finalidade de oferecer a visão jurídica contemporânea do Município brasileiro.
Visa examinar, em poucas aulas, questões jurídicas de maior complexidade envolvendo os municípios brasileiros, especialmente aquelas disciplinadas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
A profissionais, estudantes, agentes públicos e privados que tenham interesse em saber mais sobre o Direito Municipal. Graduandos e graduados em Direito.
As aulas serão expositivas, sendo examinadas as normas legais e a jurisprudência predominante. Serão analisados, ainda, casos concretos, com a ativa participação dos alunos.
O Município e a sua importância no Brasil: uma visão constitucional.
Planejamento municipal: Plano Diretor, Parcelamento, Uso e Ocupação do solo.
O Município Sustentável: diretrizes, políticas e dificuldades.
Controle pelos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
Instrumentos de Política Urbana: direito de superfície; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas.
Prof. Fernando Cardozo Fernandes Rei
Mestre em Direito Comunitário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Ambiental pela Faculdade de Direito da Universidade de Alicante. Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP. Professor de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da FAAP. Ex- Presidente da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental. Advogado.
Prof. Marcos Camargo Campagnone
Doutor em Administração de Empresas, Mestre em Administração Pública e Planejamento Urbano e Especialista em Administração da Produção e Relações Industriais pela FGV. MBA em Altos Estudos de Estratégia e Geopolítica pela FAAP/Centro de Estudos Políticos, Estratégicos e de Relações Internacionais (FAAP/THEMAS). Cursou ainda a Escola de Governo da Associação Brasileira de Formação de Governantes e Programação Continuada para Executivos da FGV em Economia e Análise de Ambiente para Empresas Estatais. Engenheiro civil formado pela Escola de Engenharia da USP. Exerceu o cargo de diretor-presidente da Emplasa. Foi coordenador do Fórum Nacional das Entidades Metropolitanas e membro do Conselho Nacional das Cidades, representando o Governo do Estado. Foi superintendente de Governança e Planejamento da Nossa Caixa Desenvolvimento. Membro do CODEC. Chefe de gabinete da CEPAM da Secretaria de Administração e Modernização do Serviço Público. Integrou o Conselho de Administração da FURP e o Conselho Fiscal da FUNDAP. É professor da Faculdade de Direito da FAAP.
Prof. Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho
Doutor, Mestre e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP. Pesquisador do Centro de Estudos de Direito Administrativo Ambiental e Urbanístico. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.
Doutor, Mestre e Graduado pela Faculdade de Direito da PUC/SP; Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP/ Campus SP; Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Constitucional da FAAP/ Campus RP; Autor das Obras: Licitações Públicas no Brasil (Ed. Atlas); Direito Administrativo Brasileiro, 3ª. ed. (Ed. Elsevier); a Prova no Processo Administrativo-Tributário (Ed. Elsevier) e A Concorrência Pública na Parceria Público-Privada – PPP (Ed. Atlas). Arbitro da Câmara de Conciliação e Arbitragem da CIESP/FIESP. Advogado e Parecerista.
Prof. Ricardo Corazza Cury
Mestre pela Faculdade de Direito da PUC/SP. Professor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP. Ex-assessor jurídico na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Advogado militante com experiência na área de Direito Público, com ênfase em direito administrativo e eleitoral.