LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Almeida Porto Associados
Almeida Porto Associados
Almeida Porto Contabilidade em São José dos Campos
Postado em 7 de outubro de 2020 7 de outubro de 2020
A garantia da proteção de dados é uma realidade hoje observada em vários países como Estados Unidos, Argentina, Chile, Uruguai e, em especial, nos países europeus e, tem por objetivo, entre outros, o de evitar a propagação dos mencionados dados, o que deixa as pessoas expostas e passíveis de diversos crimes, em especial os virtuais.
Hoje é comum as pessoas serem abordadas em suas próprias residências ou no trabalho, por meio de diversas mídias (telefone, internet etc.), por empresas de telemarketing, vendas online, telefonia etc., oferecendo produtos e serviços, as quais já possuem diversos dados pessoais dos contatados. Isto sem falar nos cibercrimes que vem crescendo vertiginosamente em decorrência desta propagação descontrolada de dados pessoais. Esta prática fere o direito à privacidade, à imagem, à intimidade das pessoas, direitos estes garantidos pela Constituição Federal.
É bom lembrar que, no Brasil, a proteção de dados pessoais não é uma novidade trazida pela LGPD. A Constituição Federal/1988, em seu art. 3º, incisos I e IV, determina que, entre os objetivos fundamentais da República, encontra-se o de garantir uma sociedade livre, justa e solidária e, também, o de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Portanto, a LGPD tem por finalidade, entre outros, a proteção dos direitos fundamentais das pessoas, tais como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
A sua abrangência é geral. Observa-se, de forma clara, que a LGPD não excepcionou qualquer atividade, categoria ou porte de empresa, ou seja, as suas disposições serão aplicadas em todas as situações em que dados pessoais de pessoas físicas sejam coletados, produzidos, recepcionados, classificados, utilizados, acessados, reproduzidos, transmitidos, distribuídos, processados, arquivados, armazenados, eliminados, avaliados, transferidos, extraídos etc. Portanto, todas as empresas e empregadores, independentemente do porte econômico estão submetidos à LGPD.
Tenha um panorama geral do assunto assistindo ao vídeo que preparamos e publicamos no canal da Almeida, Porto no YouTube:
https://www.youtube.com/channel/UCdQ81xjUQ9xleTeQVtC1Tkw
O IOB trouxe um texto mais completo que esmiúça a LGPD, que você pode conferir clicando no link abaixo:
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