Vínculo empregatício doméstica: como é caracterizado pela lei!
O que caracteriza o vínculo empregatício da empregada doméstica?
Por SOS Empregador Doméstico em setembro 14, 2021
Do ponto de vista prático, o vínculo empregatício da empregada doméstica ocorre quando o trabalho é "remunerado, contínuo e não pontual". Saiba mais!
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Em suma, considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Neste sentido, para que se configure o vínculo empregatício há a necessidade do preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Serviço prestado por pessoa física
Entre os itens citados acima, talvez o que mais gere dúvidas entre empregadores e empregados é em relação à subordinação. Em termos simples, podemos afirmar que a relação de subordinação confere ao empregador uma posição de autoridade no sentido de que ele tem o direito de impor determinadas condições ao empregado.
Assim, o empregador pode impor, por exemplo:
a jornada de trabalho ao empregado;
um local de trabalho ao funcionário;
impor mudanças nas condições de trabalho (desde, é claro, que não constituam uma modificação do contrato de trabalho);
regulamentos internos à empresa (no caso do trabalho doméstico, no âmbito da residência);
se necessário, um código de vestimenta.
Desta forma, os critérios que podem qualificar a relação de subordinação no trabalho doméstico são:
Estar sujeito a horários e uma agenda decidida pelo empregador;
Ter a obrigação de estar presente em horários específicos;
Agora que você já sabe o que define o vínculo empregatício de maneira geral, vamos focar especificamente no vínculo de trabalho doméstico. Acompanhe!
Em primeiro lugar, a relação de trabalho doméstico consiste na prestação de serviços de natureza doméstica destinados ao funcionamento da vida familiar. Normalmente a empregada doméstica é contratada com vínculo empregatício por meio período ou integral, dependendo da necessidade do empregador. Neste caso, o contrato especifica as tarefas que o trabalhador doméstico deverá realizar e o horário de trabalho.
Entretanto, em alguns casos a profissional – que pode ser tanto uma faxineira, um cuidador de idoso ou uma babá – trabalha com a família apenas um ou dois dias por semana. Essa situação diante da lei que rege o trabalho doméstico não configura-se vínculo empregatício. Entretanto, também devem ser observados outros elementos como: a não-eventualidade e a subordinação.
Ou seja, o prazo mínimo exigido pela jurisprudência para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços. Mas não será somente o fato de uma pessoa trabalhar 3 dias por semana ou mais que irá caracterizar se a modalidade de trabalho é vinculativa.
Conforme o Art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que rege a relação de trabalho doméstico:
"Empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta lei".
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De modo geral, a diarista é considerada um profissional autônomo e o pagamento é efetuado por dia trabalhado. E deve ser comprovado por meio do Recibo de Pagamento Diaristas.
No caso das diaristas, a legislação não garante os direitos válidos para as empregadas domésticas com vínculo empregatício, tais como: férias, 13° salário, INSS, FGTS e outros benefícios pagos pelo empregador.
Não custa lembrar que se a diarista prestar serviços para o mesmo empregador de forma contínua e subordinada mais de duas vezes por semana, a trabalhadora poderá encontrar recursos na Lei Complementar 150/15 que podem ser servir de embasamento para provar o vínculo empregatício.
Os trabalhadores domésticos não são apenas aqueles que estão inseridos exclusivamente no contexto familiar da residência, mas também motoristas (quando o serviço é exclusivo ou predominante da família). Da mesma forma, jardineiros, zeladores e porteiros de residências particulares que atendem à unidade familiar enquadram-se na categoria doméstica.
Essa classificação está prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), conforme as funções e atribuições do cargo.
Quando ocorre a contratação de uma babá com carteira assinada, por exemplo, é necessário estar ciente que essa profissional faz parte da categoria de trabalhadores domésticos. Assim, todos os passos da admissão no eSocial, assim como o pagamento dos tributos previdenciários e trabalhistas, bem como cálculo de horas extras e adicional noturno.
Com a caracterização do vínculo empregatício, o empregador doméstico precisa fazer o registro na carteira de trabalho da funcionária. Além de pagar os impostos que garantem os benefícios previstos em lei, como:
Como acontece com qualquer outro trabalhador, a contratação de uma empregada doméstica exige determinados procedimentos. Depois de solicitados os documentos necessários para a contratação da trabalhadora, são acordadas as condições para a estipulação do contrato de trabalho. O empregador é, portanto, obrigado a notificar o eSocial Doméstico dentro do prazo estabelecido para o estabelecimento da relação de trabalho.
Após o cadastramento do empregador e da empregada doméstica, o eSocial fornece procedimentos online para comunicar mudanças na relação de trabalho doméstica, como:
alteração das condições contratuais do trabalho
Importante: O limite máximo para o registro dos trabalhadores no eSocial Doméstico é de 5 dias úteis após a contratação. Por outro lado, a data de admissão deve ser exatamente o dia em que a doméstica começa suas atividades.
Gostou das nossas orientações, mas ainda tem dúvidas sobre o vínculo empregatício no trabalho doméstico? Não hesite em compartilhar conosco nos comentários. Ou contate diretamente um dos especialistas da SOS Empregador Doméstico.