II – coordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de preservação de recursos naturais e de áreas verdes e de controle ambiental, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;
III – coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IV – coordenar a elaboração de proposta de legislação e normas ambientais e colaborar na elaboração das demais, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V – coordenar e monitorar a implementação de planos, programas e ações decorrentes das políticas ambientais;
VI – implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política ambiental;
IX – coordenar a articulação de programas e ações de órgãos ambientais de municípios vizinhos e de outras esferas de governo com os do Município;

A 6ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou nessa segunda-feira (18/5) um pedido para afastar a juíza que determinou a prisão do italiano Cesare Battisti. Ele foi preso em março depois que a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu o considerou um estrangeiro em situação irregular no Brasil.
A defesa afirmou que a juíza da 20ª Vara Federal do Distrito Federal não poderia ter determinado o cumprimento provisório da sentença antes mesmo de sua publicação, pois isso “implicaria grave ofensa à publicidade que deve reger os atos oficiais e os princípios o contraditório e da ampla defesa”. Assim, o advogado Igor Tamasauskas apresentou a chamada exceção de suspeição, que poderia afastar Adverci do processo.
O colegiado, porém, avaliou não existirem fatos concretos capazes de demonstrar a parcialidade da juíza. Conforme o Código de Processo Civil, a medida deve ser aplicada quando o julgador tem interesse direto na causa, como quando é “amigo íntimo ou inimigo capital” de uma das partes ou ainda recebeu “dádivas” e aconselhou um dos interessados. O Ministério Público Federal havia apresentado parecer contra a solicitação de Battisti (foto).
O italiano ficou solto por decisão do presidente do TRF-1, Cândido Ribeiro. Na decisão, Ribeiro entendeu que a prisão de Battisti confrontou decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu por mantê-lo no país. Segundo ele, a detenção ofendeu o artigo 63 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), que proíbe a deportação “se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira”.
Deportação significa retirar do país o estrangeiro que está em situação irregular, enquanto na extradição a pessoa é enviada para outro país para ser processada ou cumprir pena. Por isso, a juíza disse que não tentou reabrir ou modificar a decisão de Lula, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal.
Battisti foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua, em razão de crimes cometidos quando integrava o Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC). Após ser preso na França, em 1991, o italiano fugiu para o Brasil em 2004 e três anos depois foi preso no Rio de Janeiro e transferido para Brasília. Com o benefício de Lula, passou a viver em Embu das Artes (SP).
IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira;
Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º,
neste caso o visto dele além de ter sido dado ilegalmente já venceu e cabe ao país a deportação e se não deportado a imediata prisão, a eminente juiza apenas cumpriu a determinação objetiva da Lei.
por todas essas razões esse criminoso, condenado na Italia, condenado no Brasil, deve ser deportado pela propria norma objetiva.
Peço perdão aos nobres colegas que entendem pela suspeição, para esclarecer pequenas informações quanto a este caso.
1- O STF concedeu a extradição, pela condenação a 4 homicidios de especial gravidade pela Lei italiana (aqui chamados hediondos) .
2- Lula descumpriu o Tratado a medida que usou uma norma do Tratado referente a concessão de Extradição (art. 3, I, F) que foi concedida. e seu ato se limitava a entrega (art 14 a 15) se ler o acõrdão no item 8 da ementa isso está claro lá, no entanto, o STF entendeu que o ato do Presidente não poderia ser judicializado por meio de Reclamação.
Aqui objetivamente, termina a fundamentação sobre a Extradição. O que em nada tem relação a deferir o pedido de deportação ou suspeição da eminente Juiza que agiu dentro da norma objetiva do estatuto do estrangeiro. Lei 6.815/80
3- o visto não poderia ter sido concedido a ele por duas razões, motivo do pedido de deportação pelo MPF - a) foi condenado por homicidio fora do Brasil, norma objetiva do estatuto do estrangeiro que determina a deportação e/ou expulsao.
b) entrou no pais com passaporte falso, e foi condenado aqui por esse delito. Outra norma objetiva que determina a deportação.
PORTANTO, A extradição nada tem relação com a deportação, pois estamos diante de um estrangeiro, condenado em seu pais de origem que nao podia entrar aqui, um estrangeiro que entrou aqui com documento falso e aqui foi condenado o que deptermina a imediata deportação do mesmo.
Não conheço os autos, mas pelo teor das notícias o TRF1 errou novamente, seguindo-se a praxe de refutar toda e qualquer exceção de suspeição por mais evidente que seja a parcialidade do julgador. Já está sedimentado que as regras tradicionais sobre suspeição de juízes estão completamente defasadas no tempo. Aquela velha história de que o juiz precisa ser inimigo ou amigo da parte não funciona mais desde há muito. Deve-se aferir, no caso concreto, se a decisão ou atuação é parcial, e afastar o juiz sempre que houver dúvida. Para efeito de dominação do homem pelo homem nunca há suspeição quando o juiz excepcionado não quer. Isso precisa mudar, com urgência.

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