Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10525180118008001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10525180118008001 MG - Inteiro Teor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Havendo réus presos, o atraso na realização dos atos processuais sem motivo razoável, importa no relaxamento da prisão. - Recurso não provido.
REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0525.18.011800-8/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): ROGER APARECIDO DE MORAES, MATEUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURS>.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a r. decisão de f. 39 que concedeu a liberdade provisória aos recorridos Roger Aparecido de Moraes e Mateus Oliveira dos Santos que estavam presos preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 157 § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I do Código Penal.
Nas razões recursais, ff. 03/05 o órgão ministerial pleiteia pelo restabelecimento do cárcere provisório alegando que não houve excesso de prazo na formação da culpa que justificasse a soltura.
Contrarrazões, ff. 48/51 e 52/54v, pleiteando a manutenção da liberdade provisória aos acusados.
Às f. 55, o MM. Juiz manteve a decisão recorrida.
Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça, f. 63, opina pelo provimento do recurso.
Os recorridos, junto a outros, foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, §§ 2º, II, e 2º A, I, do Código Penal por terem, em tese, participado de um roubo, ocorrido no dia 05 (cinco) de agosto de 2018, na comarca de Pouso Alegre.
Quando do recebimento da denúncia, foi decretada a prisão preventiva, sendo os mandados dos mesmos cumpridos nos dias 23 e 29 de novembro de 2018.
Considerando que a relação processual não fora validamente formada, o MM. Juiz lhes concedeu a liberdade provisória em 12 (doze) de fevereiro do corrente, o que causou a irresignação ministerial e o presente recurso.
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos uma duração razoável do processo, como se observa do art. 5º, LXXVIII:
O Código de Processo Penal, após a reforma trazida pela Lei 11.719/08, trouxe o prazo de 60 dias para a realização de audiência de instrução e julgamento para os crimes de procedimento comum ordinário.
Como bem explicado no habeas corpus nº 0745668-33.2011.8.13.0000, da lavra do Em. Des. Antonino Baía Borges, assim ficou a contagem do prazo atualmente:
Como se trata de réu preso, o prazo do inquérito é de 10 dias (CPP, art. 10); já o prazo para o oferecimento da denúncia é de 5 dias (CPP, art. 46); para a defesa prévia, de 10 dias (CPP, art. 396); para a audiência, 60 dias (CPP, art. 400); para memoriais, se o caso, de 5 dias para cada uma das partes (CPP, art. 400, § 3º); e para a prolação da sentença, em havendo memoriais, de 10 dias (CPP, atr. 400, § 3º).
Assim, o prazo para a prolação da sentença, em casos como o dos autos, é de cerca de 105 dias, conforme o caso concreto.
No entanto, a jurisprudência já tinha firmado entendimento que o prazo razoável para o término da instrução seria de 120 dias, considerando a soma de todos os atos judiciais e cartorários.
Mesmo após a reforma, manteve-se o posicionamento de que o prazo para o encerramento da instrução gira em torno de 120 dias.
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando, embora já ultrapassados os 120 (cento e vinte) para o término da instrução criminal, se verifique a inexistência de circunstâncias que venham a evidenciar prejuízo ao paciente, por inatividade da justiça ou negligência no cumprimento das ações necessárias à instrução do feito. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64 do STJ)."(TJMG - Habeas Corpus nº 0004258-70.2010.8.13.0000, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, pub. 22/02/2010).
Sabe-se que os prazos não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades de cada caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como, por exemplo, quando o excesso ocorre por culpa exclusiva da defesa; o processo possui multiplicidade de acusados e é complexo pela natureza e quantidade de imputações ou até pela necessidade de expedição de cartas precatórias.
Contudo, mesmo diante da ocorrência das circunstâncias supra, não há como se afastar muito do quanto estipulado quando o atraso não puder se imputado ao acusado ou à defesa.
Na hipótese dos autos, os recorridos estavam presos a mais de 03 (três) meses sem que sequer fosse formada a relação processual; dos quatro acusados, somente um estava citado.
Assim, mesmo considerando que havia dois outros não localizados, um dos recorridos (Roger) estava preso sem que tivesse sido citado, não sendo apresentado qualquer motivo para o atraso na realização do ato.
Dessa forma, a manutenção da prisão dos recorridos configuraria verdadeiro constrangimento ilegal; não haveria prazo para citação, apresentação de resposta à acusação e realização da audiência de instrução e julgamento dentro do prazo adotado com parâmetro.
A jurisprudência do e. Tribunal de Minas Gerais caminha no mesmo sentido mesmo que, eventualmente, restrinja ou amplie um pouco o prazo sem, contudo, perder o fundamento.
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA REVELADA -PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS - INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DO NOVO ART. 412, DO CPP -PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS - ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do art. 412, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 11.689/08, é de 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão dos atos de instrução do feito, impondo-se a concessão da ordem quando, ainda que vários os denunciados, passam-se mais de 180 (cento e oitenta) dias, desde a instauração da ação penal, sem que se conclua a fase de instrução preliminar. Ordem concedida.(HC nº 1.0000.09.493627-5/000, Des. Relator Hélcio Valentim, d.j. 02/06/2009, d. p. 22/06/2009).
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO -PRISÃO PROCESSUAL QUE PERDURA HÁ 143 (CENTO E QUARENTA E TRÊS) DIAS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA - MOROSIDADE INJUSTIFICADA - ORDEM CONCEDIDA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. I - Entende-se que há excesso de prazo na formação da culpa quando, constatado o decurso de quase cinco meses da data da prisão em flagrante, ainda não se realizou a audiência para oitiva das testemunhas. II - Se a morosidade não restou justificada em elementos concretos dos autos, imperiosa é a soltura do paciente, a quem não pode ser debitados os problemas da organização judiciária estadual. Ill - Ordem concedida."(HC nº 1.0000.09.496193-5/000, Des. Relator Eduardo Brum, d. j. 30/06/2009, d. p. 24/07/2009).
Por derradeiro, deve-se prestigiar o posicionamento do magistrado de primeiro grau, que em contato com as partes envolvidas e com as peculiaridades do caso concreto, vislumbrou a necessidade de relaxamento da prisão e concessão da liberdade provisória.
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