Município que bancar serviços da União e dos Estados poderá ser ressarcido - Impacto News
O objetivo é evitar que a União e os Estados se recusem a ressarcir despesas não elencadas na lei. As informações são da Agência Câmara.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga a União e os Estados a ressarcirem os Municípios pelas despesas arcadas para garantir a prestação de serviços públicos federais e estaduais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação da matéria, que faz parte da luta histórica do movimento municipalista.
Muitos serviços que deveriam ser custeados pela União e pelos Estados, embora não sejam de competência dos municípios, terminam sendo custeados pelas prefeituras que prezam por garantir a manutenção dos serviços aos seus cidadãos. Dessa forma, o ressarcimento dos gastos com os serviços de responsabilidade exclusiva da União e dos Estados é o mínimo que estes Entes devem fazer.
A redação original enumera diversos serviços que são prestados pelos Municípios e que são de responsabilidade dos governos federal e estadual, como alistamento militar e delegacia de polícia. Kataguiri optou por apresentar um texto mais enxuto, sem relacionar os tipos de serviços.