Ágatha Beppler Peralta
1 RETIFICAÇÃO DE EDITAL Fica retificado o Edital de Pregão Presencial 24/2014, REGISTRO DE PREÇOS para aquisições futuras de TUBOS, BASE DE PÓ DE PEDRA BASÁLTICA E BRITA MÉDIA Nº 01, no seguinte item: 1.1- Deverá ser incluída a documentação do item REGULARIDADE AMBIENTAL: a) Licenciamento ambiental (Licença de Operação LO) próprio e válido para extração e beneficiamento de minérios; b) ou a comprovação da origem do produto mediante termo de compromisso a ser fornecido pela empresa de minérios e, neste caso, o respectivo licenciamento ambiental do emissor do termo de compromisso. Observação: esta regularidade cabe apenas para a aquisição de BRITA nº O horário e data da abertura das propostas continua às 09:30 horas do dia 21 de Março de Maiores informações, fone (54) ou no site Não-Me-Toque, 28 de Fevereiro de TEODORA BERTA SOUILLJJEE LÜTKEMEYER Vice Prefeita no exercício do Cargo de PREFEITO MUNICIPAL
2 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 24/2014 REGISTRO DE PREÇOS Município de Não-Me-Toque Secretaria Municipal de Municipal de Obras Tipo de julgamento: menor preço por item Edital de pregão para a contratação de empresa para o fornecimento de bens Registro de Preços. O PREFEITO MUNICIPAL DE NÃO-ME-TOQUE, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09:30 horas, do dia 21 do mês de Março do ano de 2014, na sala de reuniões da Secretaria de Administração, localizada na Av. Alto Jacui n.º 840 se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, designados pela Portaria nº , com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento, com a entrega parcelada dos bens descritos no anexo 1, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º , de , do Decreto Municipal nº 059/06, de 07 de abril de 2006 (pregão), do Decreto Municipal 337/11 de 13 de dezembro de 2011(Registro de Preços), com aplicação subsidiária da Lei Federal nº DO OBJETO: 1.1. O objeto deste Pregão Presencial é o REGISTRO DE PREÇOS para aquisições futuras de TUBOS, BASE DE PÓ DE PEDRA BASÁLTICA E BRITA MÉDIA Nº 01, para vias urbanas do município de Não-Me-Toque/RS, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total Face ao disposto no art. 65, 1º, da Lei 8.666/93, em sua total redação, as quantidades de que trata o item anterior poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da Ata de Registro de Preços. 1.4 Os TUBOS licitados deverão obedecer aos seguintes critérios: 1
3 a) os tubos deverão atender a norma NBR 8890/2007; b) serão analisadas as dimensões do material ofertado; c) os tubos que forem entregues com rachaduras ou quebrados deverão ser substituídos pela licitante vencedora, sem ônus ao Município. 2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n 1 e n 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: AO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE EDITAL DE PREGÃO Nº 24/2014 ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA PROPONENTE (NOME COMPLETO) AO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE EDITAL DE PREGÃO Nº 24/2014 ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO) 2.2. Todo o documento exigido no presente instrumento convocatório deverá ser apresentado em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião ou por servidor, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 3.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade. 2
4 3.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e autenticado; a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações; a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil; a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; a.5) registro comercial, se empresa individual autenticado. b) se representada por procurador, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante com firma reconhecida em cartório, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. c) apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação. Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. 3
5 Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte As cooperativas que tenham auferido no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei , de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima. 4. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, previsto no item PROPOSTA DE PREÇO: 4
6 5.1. A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 dias, deverá ser datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter: a) razão social da empresa; b) descrição completa do produto ofertado marca modelo, referências e demais dados técnicos; c) preço unitário líquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora. d) Para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11 deverão apresentar Prova documental de realização de Ensaio de Compressão Diametral em nome da empresa licitante, fornecidos por laboratórios credenciados e certificados pela Rede Brasileira de Calibração RBC em conformidade como a norma NBR 8890/2007 da ABNT. Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço unitário até no máximo, duas casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 6.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, à autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 6.2 Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até no máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 6.3 No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores será convidado, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada a de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, até a proclamação da vencedora. 5
7 6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, obedecida à ordem prevista nos itens 6.3 e Dada à palavra a licitante e esta poderá apresentar nova proposta É vedada a oferta de lance com vista ao empate A diferença entre cada lance não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado Serão desclassificadas as propostas que: a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; 6
8 c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 05; d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis. Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório Não serão consideradas, para julgamentos das propostas, vantagens não previstas no edital Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art.44, 2, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte que atenderem ao item deste edital Entendem-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-à da seguinte forma: a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, proposta inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame. b) Se a microempresa ou a empresa de pequeno porte, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes, que se enquadrem na hipótese do item deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfazer as exigências do item 6.18 deste edital será declarada vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 7
9 6.20. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 7. DA HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos: Declaração que atende ao disposto no artigo 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal conforme o modelo do Decreto Federal n e art. 27 da Lei 8.666/93 (declaração de menores disponível no site da Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque) HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.2, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 03 deste edital REGULARIDADE FISCAL: 8
10 a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado DIC/TE b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); licitante; licitante; c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei; f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). g) Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas Lei nº ; h) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do Município de Não-Me-Toque. i) Declaração emitida pela empresa atestando que não possui em seu quadro societário servidor público ou da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando for o caso. 7.2 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar do 1º dia útil subseqüente ao da sessão em que foi declarada como vencedora do certame O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo Ocorrendo à situação prevista no item 7.2, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação. 9
11 7.2.3 O benefício de que trata o item 7.2 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.2, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 13.1, alínea a, deste edital O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 8. DO RECURSO, DA HOMOLOGAÇÃO E DO REGISTRO DOS PREÇOS No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação O recurso deverá ser encaminhado diretamente ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Gabinete O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços A ata de registro de preços será formalizada e será subscrita pela autoridade que assinou o edital A licitante convocada para assinar a ata que deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído. 10
12 8.8. Colhidas as assinaturas, a Ata será imediatamente publicada e, se for o caso, promover a exclusão de que trata o subitem anterior. 9. DO PRAZO DE VALIDADE: 9.1 O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data publicação da respectiva Ata. 10 DAS CONTRATAÇÕES 10.1 Os fornecedores de bens incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições Quando da necessidade da contratação, a administração convocará o fornecedor indicado, celebrando o contrato ou instrumento equivalente Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor do bem deverá providenciar e encaminhar à administração municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da convocação, certidões negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidões negativas de tributos e contribuições federais, estaduais, municipais e a de débitos trabalhistas sob pena de a contração não se concretizar Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação das mesmas O fornecedor do bem deverá, no prazo de 02 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente. 11
13 11. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES, DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO: O objeto desta licitação deverá ser entregue em 02(dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de compra A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita nos locais indicados no momento da contratação, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. 12. DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado contra empenho em até 07 (sete) dias úteis da entrega do material e recebimento da nota fiscal vistada pela Secretaria solicitante A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 13. DAS PENALIDADES: Pelo inadimplemento das obrigações sejam na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes penalidades: a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos; c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; 12
14 d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10(dez) dias úteis, após os quais será considerada inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar a contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for importa ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Não-Me-Toque, setor de Licitações, sito na Av. Alto Jacui, nº 840, ou pelos telefones (54) ou fax (54) , no horário compreendido entre as 8:15 e 17:00 horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras e Licitações Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 13
15 14.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e os números de fax e telefone As cópias extraídas da internet serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferido pela Administração A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, 1º, da Lei nº , sobre o valor inicial contratado Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº ) Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: Anexo I Anexo dos itens com as quantidades mínimas e máximas Fica eleito o Foro da Comarca de Não-Me-Toque para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Não-Me-Toque, 18 de Fevereiro de TEODORA BERTA SOUILLJJEE LÜTKEMEYER Vice Prefeita no exercício do Cargo de PREFEITO MUNICIPAL 14
16 ANEXO I - TUBOS DE CONCRETO, BASE DE PÓ PEDRA E BRITA MÉDIA. Item MATERIAL OBRAS QUANTIDADES TOTAL 1 Tubo de concreto armado diâmetro 400 mm, padrão PA1 2 Tubo de concreto armado diâmetro 500 mm, padrão PA1 3 Tubo de concreto armado diâmetro 500 mm, padrão PA1 - dreno 4 Tubo de concreto armado diâmetro 600 mm, padrão PA2 5 Tubo de concreto armado diâmetro 800 mm, padrão PA2 6 Tubo de concreto armado diâmetro 1000 mm, padrão PA2 7 Tubo de concreto armado diâmetro 1500 mm, padrão PA2 MINIMA MÁXIMA MARCA VALOR UNITÁRIO Tubo de concreto armado diâmetro 2000 mm Tubo de concreto simples, diâmetro 400 mm, padrão PS2 10 Tubo de concreto simples, diâmetro 500 mm, padrão PS2 11 Tubo de concreto simples, diâmetro 600 mm, padrão PS2 12 Tubo de concreto simples, diâmetro 800 mm, padrão PS