Requerimentos da Sessão Ordinária do dia 21/10/2013 - Câmara Municipal de Cruz Machado
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REQUERIMENTO Nº 26/2013
O Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, requerem à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, para que sejam esclarecidos e justificados alguns pontos com relação ao Projeto de Lei sob n.º 1513/2013, a fim de melhor ser analisada a conveniência e o interesse público do respectivo projeto. Diante disso requeremos as seguintes informações:
Qual a justificativa com relação a escolha das áreas pelo Poder Público e objeto do Projeto de Lei 1513/2013?
O município realizou alguma forma divulgação, seja esta através do Diário Oficial ou de outros meios de comunicação ,a fim de dar publicidade e proporcionar que outros munícipes viessem a ofertar outras áreas para o Município?
O Município veio a verificar outras áreas para a aquisição pretendida? Caso positivo, quais foram e porque foram descartadas?
O Projeto de Lei traz como finalidade a implantação de conjunto habitacional, pois bem a dúvida se realmente este conjunto habitacional é para a instalação de novas famílias , ou por ventura é alguma realocação de famílias já residentes junto ao Bairro São José?
Com relação a escolha da área junto ao Bairro São José, se o Município irá implantar juntamente com o conjunto habitacional um poço artesiano para suprir a falta de água, a qual já é um problema grave e diário dos moradores do Bairro São José?
Que seja encaminhado ao Legislativo, um laudo emitido pelo Engenheiro Civil Municipal, atestando as condições das áreas, bem como, os serviços que serão necessários caso a área seja aprovada para a implantação do Conjunto Habitacional.
Com relação ao custo x benefício da referida área, se o Município não teria como verificar outras áreas para a implantação do Conjunto Habitacional, vez que é de conhecimento da população a existência de uma grande área de terras(60.500,00m²) que esta à venda, a qual fica localizada atrás do Conjunto Habitacional Palmeirinha,( o último conjunto de casas construídas) , o qual em comparação ao valor proposto para área objeto do Projeto de Lei n.º 1513/2013( 9.100,00m²), é muito mais vantajosa. Que esta questão seja verificada pelo Município, pois em comparação ao valor requisitado e pela quantidade de área de terras com relação a área de terras próximo ao já existente Conjunto Habitacional Palmeirinha, o Município estaria onerando excessivamente os cofres públicos com a pretendida aquisição.
Consulta ou laudo do Orgão Ambiental para limpeza da area, visto que a mesma é coberta em partes por mata nativa.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2013.
REQUERIMENTO Nº 27/2013
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer à Vossa Excia., após ouvido o Plenário, que se encaminhe o presente ao Executivo Municipal, para que o teor deste, seja repassado ao respectivo Secretário Municipal da Agricultura, o convidando para comparecer nesta Casa de Leis, para prestar esclarecimentos dos trabalhos executados frente a secretária no presente exercício de 2013.