ISS/Brasília - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS (Comentário - Municipal -
Analisaremos nesse comentário a forma de tributação no Município de Brasília de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.
As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas nos Art. 61 a 63 do Decreto nº 25.508/2005.
O profissional autônomo caracteriza-se por ser a pessoa física que executa pessoalmente o serviço, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, dois empregados conforme dispõe o Art. 61 do Decreto nº 25.508/2005.
O número de empregados admitidos independe da habilitação profissional destes.
Estão obrigados ao pagamento do ISS anual:
a) autônomos de nível superior ou legalmente equiparados;
Profissional autônomo de nível superior é aquele habilitado por escola de ensino superior, que realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico, amparado por registro no conselho ou órgão profissional para o exercício legal da profissão.
b) autônomos de nível médio ou legalmente equiparados;
Profissional autônomo de nível médio é aquele que exerce uma profissão técnica que exige habilitação em estabelecimento de ensino médio.