1.1 Bem-vindo à Exmed! Este contrato rege o acesso e uso dos serviços prestados através de aplicação tecnológica ("Aplicativo"), sítios da Internet e conteúdos relacionados ("Serviço(s)"), disponibilizados pela Exmed Serviços Financeiros Ltda. ("EXMED"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.678.190/0001-50, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de usuário, a seguir denominado simplesmente "USUÁRIO".
1.2 O presente Termo tem por objeto a INTERMEDIAÇÃO realizada pela Exmed entre o USUÁRIO CONTRATANTE e o terceiro PRESTADOR DE SERVIÇO em saúde e bem-estar.
1.3 A plataforma oferecida ao USUÁRIO CONTRATANTE é uma ferramenta de reembolso de despesas ao PRESTADOR DE SERVIÇO em saúde e bem-estar sendo a operacionalização da cobertura dos custos até o limite do saldo existente na CONTA DIGITAL e contratado pelo USUÁRIO, conforme condições estabelecidas no presente ajuste.
1.4 Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados serviços e serão divulgados em relação aos respectivos Serviços ("Termos Adicionais"). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
2.1 São considerados USUÁRIOS do presente contrato, os participantes da plataforma Exmed, habilitados a realizar transações na rede dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.
2.2 Para todo e qualquer atendimento o usuário deverá se apresentar munido de:
a)Documento pessoal de Identificação (com foto);
b) Senha de autorização gerada pelo APP.
2.3 O Usuário autoriza a Exmed a enviar notificações administrativas no Aplicativo ("push"), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível ("Meios de Comunicação") com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.
2.4 A Exmed se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Usuários, a Exmed comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
3.1 Para utilizar os Serviços da Exmed, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (" Conta "). O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas.
3.2 O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério daExmed.
3.3 As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelaExmed a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.
4.1. O presente termo se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelaExmed, realizando a intermediação entre o USUÁRIO e o terceiro PRESTADOR DE SERVIÇO em saúde e bem-estar cadastrado no aplicativo.
4.2. Nosso objetivo, portanto, é aproximar, através de nosso sistema, os USUÁRIOS e os prestadores de serviços cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS agendem atendimento em saúde e bem-estar, de acordo com a sua conveniência e necessidade, respeitando o saldo existente em sua conta e limites contratados.
4.3. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO – o qual se declara ciente - e demais prestadores que o serviço oferecido pela Exmed se relaciona apenas à intermediação. A plataforma oferecida ao USUÁRIO é uma ferramenta de reembolso de despesas ao PRESTADOR DE SERVIÇO em saúde e operacionalização da cobertura dos custos até o limite do saldo existente na CONTA DIGITAL e contratado pelo USUÁRIO.
4.4. A Exmed cobrará do USUÁRIO uma taxa mensal de administração no valor de R$20,00 (vinte reais).
4.5. Ao se cadastrar no aplicativo o USUÁRIO informará o valor desejado para o aporte mensal, sendo o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais), variando de acordo com a idade. O valor do débito estará disponível através de boleto que será enviado todos os meses para o e-mail cadastrado doUSUÁRIO.
4.6. Apesar dos boletos serem disponibilizados com os valores pré-estabelecidos no contrato, o USUÁRIO dispõe da possibilidade de efetuar o pagamento com um valor diferente, ou de não efetuar nenhum pagamento naquele mês, ficando ciente que os valores referentes as parcelas mensais do seguro e da taxa administrativa, serão debitadas da sua CONTA DIGITAL.
4.7. O USUÁRIO também deverá realizar o pagamento do pacote de seguros no valor informando no aplicativo daExmed e de acordo com sua faixa etária. Fazem parte do pacote segurado, diárias de internação hospitalar, doenças graves, invalidez permanente, morte por acidente e auxílio funeral.
4.8. O seguro tem por objetivo garantir o pagamento de indenização ao(s) beneficiário(s) do seguro, respeitadas as condições contratuais em vigor na data da ocorrência do evento coberto, as coberturas e os limites dos capitais segurados:
4.9. Além dá atividade de intermediação, a Exmed é estipulante de apólice de seguro junto à SEGURADORA.
4.10. Para o melhor interesse dos USUÁRIOS Segurados da apólice contratada, a Exmed atuará, em nome da SEGURADORA, na regulação e liquidação dos prêmios, e do efetivo pagamento dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, via PLATAFORMA Exmed, até o limite do capital segurado.
4.11. Os USUÁRIOS expressamente autorizam a Exmed a quitar débitos, por eles contraídos, referente à serviços realizados, e devidamente autorizados nos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, no montante do saldo disponível na sua CONTA DIGITAL Exmed, assim como de eventuais montantes oriundos das indenizações de seguros devidamente reguladas e quitadas através da PLATAFORMA Exmed.
4.12. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a rescisão do presente contrato, nos termos do disposto nesta cláusula, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas neste contrato.
4.13. Considerando que se aplicam subsidiariamente a este contrato as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais a boa-fé, a omissão de informações ou o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas pelo USUÁRIO CONTRATANTE para auferir vantagens próprias ou para seus dependentes ou terceiros, são reconhecidos como violação ao contrato, permitindo à Exmed buscar a rescisão do contrato por fraude, bem como indenização pelos prejuízos que vier a ter com a cobertura indevidamente concedida, sem prejuízo de outras medidas judicialmente cabíveis.
4.14. Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, o presente contrato também será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação e/ou interpelação judicial, sem que caiba direito a qualquer indenização, na hipótese de fraude ou dolo comprovado.
5.1 Para ter acesso ao serviço da Exmed o USUÁRIO, obrigatoriamente, deverá abrir uma CONTA DIGITAL para que possa usufruir dos serviços que serão prestados por TERCEIROS, obedecendo à rede credenciada do serviço contratado, bem como o saldo existente em conta.
5.2 O presente Termo reveste-se de característica bilateral, gerando direitos e obrigações às partes, sendo um contrato aleatório, de adesão, na forma do disposto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 458 a 461, do Código Civil de 2002, assumindo o USUÁRIO o risco de não vir a existir a cobertura necessitada.
5.3 Este contrato é regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002.
6. COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS
6.1 O reembolso das despesas com atendimento na rede credenciada será realizado pela Exmed, após o bloqueio de valores da conta digital do USUÁRIO, através de pagamento direto ao PRESTADOR DE SERVIÇO, sempre em conformidade com as condições contratuais vigentes.
7.1 A relação entre a Exmed e o USUÁRIO iniciará a partir do momento do cadastro no aplicativo, sendo reafirmado pelo primeiro pagamento realizado pelo USUÁRIO, vigorando por prazo indeterminado.
8.1 Ao se cadastrar no aplicativo da Exmed oUSUÁRIO estará habilitado para a utilizar todos os serviços disponíveis na rede, até o limite existente em sua CONTA DIGITAL.
8.2 O USUÁRIO será atendido por parceiros credenciados pela Exmed, relacionados na rede, em conformidade com o serviço contratado, mediante hora marcada. A data e a hora da consulta serão determinadas por iniciativa do USUÁRIO que deverá entrar em contato com o prestador de serviço, verificando a disponibilidade de atendimento do parceiro.
8.3 O ônus decorrente da ausência do USUÁRIO a qualquer consulta será de sua exclusiva responsabilidade, ficando facultado ao CREDENCIADO o direito de cobrar pela ausência.
8.4 A Exmed poderá proceder à alteração na rede credenciada nos termos da legislação vigente. Dúvidas com relação à rede credenciada podem ser sanadas através do aplicativo ou pelo site exmed.com.br.
8.5 Não haverá possibilidade de reembolso ao USUÁRIO. Caso não exista saldo em conta, não poderá o USUÁRIO realizar o procedimento pela Exmed.
9.1 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da Exmed.
9.2 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
10.1 A Exmed possui uma política expressa sobre privacidade. As informações de registro e outras informações sobre o usuário estão sujeitas ao tratamento referido em tal política de privacidade. O usuário entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de informações e dados sobre o usuário (conforme definido na política de privacidade aplicável), incluindo a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela Exmed, para a seguradora EXCELSIOR, a fim de atender os requerimentos de subscrição para adesão a apólice de seguros e demais empresas do mesmo grupo econômico, para a prestação do serviço e demais finalidades previstas na política de privacidade. A política de privacidade da Exmed deverá ser consultada no seguinte LINK: https://exmed.com.br/termos#privacidade.
11.1 O direito ao credenciamento e descredenciamento, de qualquer prestador de serviço, é de competência exclusiva da Exmed, que o usará sempre com o objetivo de melhoria da qualidade do atendimento para os seus USUÁRIOS.
11.2 A autorização, por parte da Exmed, de eventos não previstos ou excluídos neste contrato não confere ao USUÁRIO direito adquirido e/ou extensão da abrangência de serviços, caracterizando mera liberalidade da Exmed.
11.3 A tolerância ou a demora da Exmed em exigir do USUÁRIO CONTRATANTE o cumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas, ou mesmo a sua omissão quanto a tais questões, não será considerada novação, podendo, conforme o caso, a qualquer tempo, ser exigido seu cumprimento.
11.4 O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a Exmed e sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão:
a) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário;
b) pela violação destes Termos;
ou c) violação dos direitos de terceiros, inclusive dos credenciados.
11.5 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras "inclusive" e "inclui" significam "incluindo, sem limitação".
11.6 Para dirimir todas e quaisquer dúvidas decorrentes desta avença, fica eleito o Foro de Recife, Comarca da Capital do Estado de Pernambuco.