STF julga a regularização de quilombos nesta quarta 18 — CartaCapital
17/04/2012 17h36,
17/04/2012 17h36
Entenda por que é tão importante que essas comunidades sejam reconhecidas oficialmente
Diversas questões estão envolvidas neste julgamento.
Segundo, o reconhecimento de direitos sociais e coletivos de comunidades negras, não somente por sua contribuição ao patrimônio histórico e social, mas também pela dificuldade que os juristas têm de tratar dos mal denominados "direitos de segunda dimensão" (ou geração).
Terceiro, a proteção de uma dimensão cultural de territorialidade como espaço de reprodução social e simbólica. Na Constituição Federal se inclui, para além de documentos e criações científicas, "formas de expressão, modos de criar, fazer e viver" dos "diferentes grupos formadores da sociedade brasileira". Trata-se de "justiça cognitiva", uma vez que tais comunidades são portadoras de saberes e memória social.
Quarto, a noção de "quilombo", hoje fonte de reconhecimento de direitos, foi criada, originalmente, para fins de criminalização e estigmatização, sendo necessária, portanto, a reparação do fato.
Em mais um julgamento histórico, o STF pode ajudar - ou não - a se avançar na consolidação dos direitos fundamentais de uma parcela da população que tem sido negligenciada, invisibilizada, discriminada e afastada do exercício de seus direitos. A prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo são princípios que regem o Brasil nas relações internacionais; a dignidade da pessoa humana, o pluralismo e a cidadania são fundamentos do Estado Democrático de Direito. Da mais alta Corte do país espera-se que tais compromissos sejam endossados e reforçados, em mais um passo para a efetivação de nossa Constituição.
*César Augusto Baldi, mestre em Direito (ULBRA/RS), doutorando Universidad Pablo Olavide (Espanha), servidor do TRF-4ª Região desde 1989,é organizador do livro "Direitos humanos na sociedade cosmopolita" (Ed. Renovar, 2004).
Em outras ocasiões, já houve detalhamento de várias questões constitucionais atinentes: http://www.conjur.com.br/2010-mai-21/invalidar-decreto-quilombos-implica-retrocesso-constitucional; http://www.conjur.com.br/2008-jul-30/reconhecimento_juridico_comunidades_quilombolas.