Dia 28/09/2020 12h43
Com efeito, para que haja viabilidade jurídica da pretensão deduzida em Juízo, é preciso que a demanda
atenda às condições da ação, estas consubstanciadas no interesse processual e na legitimidade das partes.
No caso dos autos, não se vislumbra a presença do interesse processual, que tem viés jurídico-processual
e se deslinda pela concomitância da necessidade e utilidade do processo e na adequação da via eleita.
Isso porque, através de consulta realizada, nesta data, à rede mundial de computadores, este Juízo
constatou que o sítio intitulado "lembrete digital", com o domínio lojainfortexto.com.br, está em
manutenção (documento em anexo).
Esse fato, provavelmente, decorre da circunstância de que, com o recente início de vigência da Lei
13.709/18, ocorrido em 18/09/2020 (sexta-feira passada), os responsáveis pelo sobredito sítio devem estar
buscando adequar os seus serviços às normas jurídicas de proteção de dados pessoais.
Neste contexto, impõe-se reconhecer, ao menos neste momento, a ausência de interesse processual do
autor para agir através desta ação civil pública. É que, em virtude da manutenção realizada no sítio
intitulado "lembrete digital", com o domínio lojainfortexto.com.br, não restou evidenciada nenhuma lesão
ou ameaça de lesão apta a justificar a pretensão de tutela inibitória deduzida na inicial, com o que a
presente ação se torna inútil.
Assim, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, para, em
consequência, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.