Divida Ativa. Decadencia | Busca Jusbrasil
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Dívida Ativa/ Prescrição e Decadência/ Crédito Tributário
DJGO 01/12/2010 - Pág. 121 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
OU DESPACHO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA... da inscrição em divida ativa, prevista no art. 2º º, parágrafo 3º º, da Lei n. 6.830 0/80, aplica-se, tão.... ...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 86672 SP 95.03.086672-3 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. I - NÃO ESTA EIVADA DE NULIDADE SENTENÇA SUCINTA, NA MEDIDA EM QUE ENFRENTADOS OS FATOS APRESENTADOS A JULGAMENTO. II - A DIVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO COMPETENTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. III - INOCORRENCIA DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO, VEZ QUE O CREDITO TRIBUTÁRIO FOI CONSTITUIDO EM 14.12.88 E NÃO EM 15.01.85, SENDO O REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA CITADO EM 25.05.92. IV - INEXISTENCIA DE EXCESSO DE PENHORA, POIS SUA ATUALIZAÇÃO VISAVA, A EPOCA, APENAS MINORAR OS EFEITOS DA CORREÇÃO DA MOEDA E ESTABELECER A EQUIVALENCIA DO DEBITO NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CREDITO E A SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA ATUAL. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.
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Data de publicação: 16/10/1996
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70022571038 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA DECORRENTE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. DECADÊNCIA AFASTADA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Aplicável de forma subsidiária a Lei Federal nº 9.784/99, no âmbito estadual ou municipal, em razão da ausência de legislação específica acerca da decadência do direito da Administração de revisar seus atos de concessão. 2. O artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 prevê o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. Até a edição da Lei Federal nº 9.784/99, os atos administrativos inválidos poderiam ser revistos pela autoridade administrativa a qualquer tempo. Com o advento da referida lei, o prazo decadencial de cinco anos teria incidência somente a partir de sua vigência, não podendo retroagir. No caso dos autos, a administração, no ano de 2003, revisou o ato administrativo para cancelar a pensão e, considerando a data da entrada em vigor da Lei Federal nº 9.784/99, deve ser afastada a decadência administrativa, pois não transcorreram cinco anos. 4. Conforme entendimento firmado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, sendo impossível a repetição de tais valores pagos pela Administração. 5. Na hipótese dos autos, embora o documento da fl. 05 da ação executiva refira que o cancelamento ocorreu em dezembro de 2001, nenhum documento foi juntado que demonstre ter sido a apelada regularmente notificada deste cancelamento em 2001. Tanto que permanecera sendo pago o benefício até 31/03/2003 e a dívida inscrita se refere, justamente, à devolução destes valores recebidos de dezembro de 2001 até 31/03/2003. Recebidos com boa-fé, portanto. Uma vez não comprovada a má-fé da autora, destinatária do ato administrativo e, considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, a dívida originada nesta execução fiscal é inexigível. Reexame necessário. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso II do artigo 475 do CPC. Custas processuais. Esta Câmara possui entendimento firmado no sentido de que as Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas das custas processuais e emolumentos, devendo arcar com as despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, com exceção das despesas relativas a conduções de Oficiais de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70022571038, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/06/2014)...
TJ-PE - Agravo AGV 3246539 PE (TJ-PE)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. VIRTUAL . AUSÊNCIA DA DATA DE MATERIALIZAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.106/STJ. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 324653-9. O recorrente sustenta que nem o ato de inscrição em divida ativa poder ser confundido com lançamento fiscal, tampouco o crédito fiscal em comento adveio de um lançamento por homologação. Aduz que o crédito ora examinando foi constituído por meio de lançamento de ofício nos anos 2000 e 2001. Afirma a presente Execução Fiscal foi ajuizada em agosto de 2005, quando já estava prescrito o crédito tributário, pois fora constituído, de ofício, no ano 2000. Ademais, argumenta que a desídia na realização da citação deve ser atribuída ao Município do Recife que entre 30/08/2005 (distribuição virtual da ação) e 22/02/13 (propositura da Exceção de Pré-Executivade) não adotou qualquer procedimento para verificar a existência de despacho citatório ou promover o impulsionamento do feito. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: "Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais Municipais da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Execução Fiscal n. 0045298-91.2005.8.17.000, aplicou a Súmula n.106 do STJ ao caso em apreço e, via de consequencia, acatou o pedido de penhora realizado pelo exequente, a ser realizado através do sistema BACENJUD.Em suas razões recursais, a agravante sustenta que quando ajuizada a presente Execução Fiscal...
Encontrado em: de Instrumento n. 324653-9. O recorrente sustenta que nem o ato de inscrição em divida ativa poder... de Prescrição ou DecadênciaProposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação... ou decadência."De tal arte, não há de ser reconhecida a prescrição, devendo a execução fiscal...
TRF-3 16/01/2012 - Pág. 829 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
os embargos à execução que pretendiam o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa; decadência... da embargante. A análise da Certidão da Divida Ativa demonstra que todos os requisitos formais para... ...
TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 200561000098370 2005.61.00.009837-0 (TRF3)
Decisão: . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA..., quanto à inscrição em divida ativa n. 80.2.04.039864-92, a quitação dos respectivos créditos... dos Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União protocolados, requerendo...
DJGO 06/04/2015 - Pág. 1256 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORRENDO O LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS, DESDE A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. ADUZ AO FINAL... DA DIVIDA ATIVA). PREC EDENTES. II - A NOTIFICACAO EFETIVADA NA PESSOA IDENTIFICADA NO C ONTRATO SOCIAL... DE DECLARACAO, COM ...
DJGO 26/05/2015 - Pág. 346 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADMINISTRA TIVO DE LANCAMENTO DO TRIBUTO NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, EIS Q UE ESSA MATERIA EXIGE... APOS A CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO (QUE SE DA COM A IN SCRICAO NA DIVIDA ATIVA E DEVE... DA CDA QUE O ...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1389892 SP 2013/0219075-4 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INCONFORMIDADE ("DEFESA", "PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO") COM A COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OBSTÁCULO AO AJUIZAMENTO E/OU AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, o qual determinou o sobrestamento da Execução Fiscal e a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, por força do art. 151 , III , do CTN , até que seja dada resposta ao pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa da União. 3. A sequência cronológica dos eventos é a seguinte: a) notificação da constituição do crédito, por meio editalício, em 1º.4.2003; b) inscrição em dívida ativa em 6.5.2003; c) manifestação de contrariedade, com pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa, em 13.6.2003; e d) ajuizamento da Execução Fiscal, sem resposta ao expediente administrativo, em 1º.12.2003. 4. Na defesa administrativa, que não foi endereçada ao órgão responsável pelo lançamento, mas sim à Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo (órgão competente para efetuar a inscrição em dívida ativa), o recorrido alega: a) decadência para a cobrança da taxa de ocupação em terreno da União; b) nulidade na intimação por edital, pois o recorrido possuía domicílio conhecido pela Receita Federal; c) a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, que possui fé pública, comprova que o imóvel pertencia a particular, e não à União; e d) irregularidade na apuração do montante exigível, em razão da ausência de demonstração dos critérios empregados para atualização monetária e da "alíquota incorreta utilizada pelo órgão...