Idec e Proteste acreditam que, “de acordo com o Marco Civil da Internet, uma operadora de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta”.
Enquanto isso, a Vivo argumenta que “não há nenhum desrespeito à neutralidade da rede, já que o cliente poderá usar sua franquia da forma que bem entender, sem nenhuma interferência ou restrição da operadora”.
Outro aspecto importante do Marco Civil é a guarda de registros de conexão. Todo provedor deverá guardar a “data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado”.
O decreto agora diz que os provedores terão que guardar seus dados cadastrais também, incluindo nome, estado civil, profissão e endereço. Os registros precisam ser mantidos, em sigilo, por um ano. O objetivo é facilitar a investigação de crimes na internet.
E o governo precisa ser transparente ao usar esses dados: todo ano, órgãos da administração pública federal terão que divulgar o número de pedidos realizados a cada provedor, e o número de usuários afetados por tais solicitações.
É importante lembrar que os provedores estão proibidos de armazenar quais sites você visitou, e também o conteúdo que você enviou para eles. A lei diz que esses dados pessoais “deverão ser excluídos tão logo atingida a finalidade de seu uso”.
O decreto reforça isto, sugerindo medidas de segurança aos provedores – uso de criptografia, “privilégios de acesso exclusivo” apenas para alguns funcionários, e uso de autenticação por dois fatores. O CGI fica encarregado de “recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos” para tanto.
Teremos três órgãos fiscalizando infrações ao Marco Civil: a Anatel será a responsável se o caso envolver a Lei Geral de Telecomunicações; a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) fica a cargo de defender o Código de Defesa do Consumidor; enquanto o SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) defende a Lei de Defesa da Concorrência.
Ainda há alguns detalhes que órgãos como o CGI e a Anatel terão que definir, mas a regulamentação do Marco Civil enfim chegou – antes tarde do que nunca. Confira o texto completo no Diário Oficial ou neste PDF. O texto completo do Marco Civil está aqui.