Dá nova redação aos Arts. 3º e 19, da Lei no...
LEI ORDINÁRIA Nº 4925 - 13 DE AGOSTO DE 2019
LEI No 4.925, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
Dá nova redação aos Arts. 3º e 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, cria e extingue cargos e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de 02 (dois) cargos de Dirigente do Núcleo no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, Código 2.2 – cargo em comissão ou percepção de função gratificada.
Art. 2º Os cargos criados no Art. 1o, serão denominados de Dirigente de Núcleo de Compras, Estoques e Controle Patrimonial e Dirigente de Núcleo Administrativo, vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
§ 1º Ao Dirigente de Núcleo de Compras, Estoques e Controle Patrimonial são cometidas as seguintes atribuições: executar o controle de estoques, elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque, receber, conferir e armazenar materiais de consumo; distribuir, mediante requisição, materiais de consumo em estoque, controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos, comunicando à autoridade competente eventuais irregularidades cometidas; manter atualizados registros de entrada, saída e de valores dos materiais em estoque, realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, dos materiais em estoque, zelar pela conservação dos materiais em estoque, efetuar levantamento estatístico do consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento anual, promover o cadastro e fiscalizar a etiquetação do material permanente, os equipamentos e os mobiliários adquiridos, verificar, periodicamente, o estado de conservação dos bens móveis e equipamentos, solicitando providências para sua manutenção ou baixa patrimonial, providenciar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção dos bens patrimoniais; proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro, arrolar os bens móveis incorporados ao patrimônio, mantendo o controle de sua movimentação, zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais, desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes, examinar as solicitações de compras de materiais e de contratação de serviços, preparar e acompanhar os expedientes relativos à aquisição de materiais e à contratação de serviços.
§ 2º Ao Dirigente de Núcleo Administrativo são cometidas as seguintes atribuições: controle de materiais de expediente, emissão de relatórios administrativos das atividades, controle e arquivo de atas e emissão de documentos, organizar cronograma de eventos, coordenar calendário de eventos, organizar e reorganizar fluxos por meio de estabelecimento de procedimentos operacionais, autogestão, assessorar reuniões técnicas, supervisão e orientação de estagiários administrativos, auxiliar na elaboração de projetos, fiscalizar e registrar a assiduidade e pontualidade dos servidores e contratados nos setores e serviços, supervisionar efetividade de servidores, administrar banco de horas dos servidores, dar suporte as recepções das unidades centrais, coordenar o treinamento e avaliação de pessoal, dar suporte as comissões de avaliação de estágio.
Art. 3º Fica o Município autorizado a criar mais 01 (um) cargo de Atendente de Consultório Dentário, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, de que trata a Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 4º Fica extinto 1 (um) cargo de Dirigente do Departamento Municipal de Melhorias Urbanas, criado pela Lei nº 4455, de 07 de março de 2017, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito.
Art. 5° Fica extinto 1 (um) cargo de Dirigente da Equipe de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei nº 3.371, de 06 de abril de 2010, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 6º O Art. 3o, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: "Art. 3o O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelos grupos e categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
Atendente de Consultório Dentário 5 3
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 3o, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991.
Art. 7º O Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991, passa a vigorar, no que couber, com a seguinte redação: "Art. 3o - É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
...... ......................... ...............
06 Dirigente de Equipe 1.3
28 Dirigente de Núcleo 2.2
..... ........................ ..............."
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do Art. 3o, da Lei n° 931, de 20 de agosto de 1991.