Publicada anulação de MP que abria crédito ao Executivo | Congresso em Foco
Publicada anulação de MP que abria crédito ao Executivo
Declaração de perda de vigência foi assinada por Renan Calheiros. Medida abriu crédito extraordinário de R$ 1,77 bilhão a órgãos do governo
Por Agência Brasil Em 23 abr, 2015 - 17:21 Última Atualização 23 abr, 2015 - 17:59
Fachin disse que Renan Calheiros foi "neutro" na condução do processo de sua escolha
A edição de hoje (23) do Diário Oficial da União publicou a declaração de perda de vigência, assinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Medida Provisória (MP) 659, de novembro de 2014, que abriu crédito extraordinário de R$ 1,77 bilhão a órgãos do Poder Executivo.
Mais de 80% dos recursos foram utilizados para subsídios de taxas de juros em empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que representou R$ 1,47 bilhão. Cerca de R$ 66 milhões foram destinados à atuação de forças de segurança pública na cidade do Rio de Janeiro. A medida provisória disponibilizou R$ 205 milhões para subvenção à remuneração por cessão de energia elétrica da hidrelétrica de Itaipu. O Ministério das Relações Exteriores recebeu R$ 25 milhões para iniciativas de cooperação humanitária.
Com a perda de eficácia da MP, cabe ao Congresso editar um decreto legislativo regulamentando os atos disciplinando os efeitos decorrentes da vigência da MP. Se o decreto não for editado em até 60 dias, os atos praticados durante a vigência da MP serão mantidos.
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