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apelação em mandado de segurança preventivo em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01082907720188190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Objetiva a impetrante que o impetrado se abstenha de exigir ICMS sobre o produto 'vagem edamame' em estado natural comercializado pela impetrante, independentemente de eventual salgamento ou do tipo de embalagem utilizada. Sustentou a impetrante que a comercialização desta vagem, assim como outros tipos de hortículas, é isenta de ICMS desde 1975, e que a forma de comercialização, embalado (em todos os casos) e salgado (em alguns casos), não lhe retira sua condição de produto em estado natural para fins específicos de fruição da referida isenção de ICMS. Produto que não é natural, embora seja pouco processado. Necessidade de prova pericial. Ausência de direito líquido e certo que constitui condição específica da ação a ensejar a extinção do processo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO APL 01082907720188190001 (TJ-RJ) Des(a).
Encontrado em: DO ESTADO: MARIANA LOJA T�PIAS APELAÇÃO APL 01082907720188190001 (TJ-RJ) Des(a).
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02940718020158190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com fundamento na ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Apelação da impetrante. A impetrante, farmácia de manipulação que comercializa medicamentos por meio remoto, busca a concessão da ordem para que o Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro se abstenha de lhe aplicar qualquer tipo de sanção com base na Resolução 44/2009 da ANVISA. As farmácias com manipulação foram objeto de descentralização. Impetrante situada na cidade de Niterói, cujo órgão de vigilância competente é a Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município de Niterói, de acordo com a Resolução SES nº 1058 /2014. Ilegitimidade passiva do Superintendente da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Encontrado em: VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO APL 02940718020158190001 (TJ-RJ) Des(a).
TJ-SP - -.... 1974723420088260000 SP (TJ-SP)
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS -Denúncia espontânea (art. 138 do CTN )-Ausência de qualquer ato concreto por parte da autoridade coatora a justificar a impet ração - Interesse de agir não demonstrado - Acerto da decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito ( CPC , arts. 267 , 1 c.c. 295 , III )- Justo receio que deve se revestir de objetividade e atualidade, não sendo suficiente a mera suposição do particular - Precedentes do STF e desta Corte - Sentença mantida -Recurso improvido.
TJ-RS - Recurso Crime RC 71007802192 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JOGO DE BINGO. 1. Ainda que tenham sido recolhidos valores ao erário para obtenção de autorização para a prática do bingo tradicional, não é aferível, pelo menos sob a ótica sumária ínsita a um mandado de segurança, que o impetrante não explore atividade ilícita em funcionamento paralelo com o mencionado jogo supostamente autorizado. 2. Se a ilegalidade do ato não está demonstrada, nos estreitos limites do mandado de segurança, através de prova pré-constituída, inexiste direito líquido e certo a amparar a impetração. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Recurso Crime Nº 71007802192 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 03/09/2018).
TJ-RS - Recurso Crime RC 71006834964 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JOGO DE BINGO. Pedido que objetiva a concessão de salvo-conduto para o exercício de atividade tipificada como contravencional que, a toda evidência, carece de possibilidade jurídica. Nas coordenadas do caso concreto, não se trata de atipicidade, de plano, dos fatos, uma vez que há elementos indicativos da materialidade da contravenção aludida (apreendido equipamento de bingo), o que leva ao esvaziamento de eventual direito líquido e certo a ser tutelado em sede de mandamus. Se a ilegalidade do ato não está demonstrada, nos estreitos limites do mandado de segurança, através de prova pré-constituída, inexiste direito líquido e certo a amparar a impetração. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Recurso Crime Nº 71006834964 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 16/10/2017).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70036993582 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No mandado se segurança preventivo os efeitos se renovam a cada dia, portanto, não se aplica o prazo de 120 dias, previsto no art. 23 , da Lei 12.016 /09.DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O APELO. UNÂNIME.
Encontrado em: Quarta Câmara Cível 08/10/2012 - 8/10/2012 Apelação Cível AC 70036993582 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira
TJ-SP - 10504244520158260053 SP 1050424-45.2015.8.26.0053 (TJ-SP)
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Herança a ser processada no exterior - Incidência do ITCMD -Impossibilidade – Matéria que depende de edição de lei complementar, nos termos do artigo 155 , § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal – Inconstitucionalidade da alínea b, do inciso II, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Sentença de concessão da ordem mantida – Recurso improvido.
TJ-SP - 00194400320128260053 SP 0019440-03.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Débitos de ICMS declarados e não pagos. Abstenção de inscrição da impetrante no CADIN. Descabimento. Procedimento que encontra respaldo na Lei n. 12.799 /08 e não exige ajuizamento de execução fiscal ou inscrição na dívida ativa para sua formalização. Processo administrativo em que se pretende a compensação do débito tributário com crédito decorrente de precatório. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS pelo Fisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 10000703320178260445 SP 1000070-33.2017.8.26.0445 (TJ-SP)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRATAMENTO. Impetrante diagnosticada com câncer de ovário, apresentando derrame pleural (suspeita de metástase pulmonar). Constitucional. Direito à saúde. O art. 196 , da CF , é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos. Recursos não providos.
Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 13/06/2019 - 13/6/2019 Apelação APL 10000703320178260445 SP 1000070-33.2017.8.26.0445 (TJ-SP) Camargo Pereira