CNJ faz consulta sobre uso de nome social em serviços judiciários - Notícias - UOL Notícias
O texto da resolução proposta assegura que pessoas trans, travestis e transexuais, "usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário", tenham a possibilidade de usar o nome social no registro, sistemas e documentos. "Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa, sendo obrigatório o seu registro" diz o texto da proposta.
A resolução sugere, ainda, que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tenha um campo "especificamente destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido".