Regulamentação - Acupuntura Natural - Tratamentos com Acupuntura
COFEN E ACUPUNTURA:NOTA DE ESCLARECIMENTO
"Fato é que a acupuntura é um método milenar advindo da China, não regulamentado, por lei, no Brasil. Destarte, todo e qualquer profissional habilitado à realização desse método (especialista em acupuntura), poderá exercê-lo, sem restrições. Foi nesse sentido que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 971/2006, instituiu a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelecendo normas de caráter genérico, sem interferências ou intuitivas à substituição das técnicas empregadas na medicina ocidental."
O Conselho Federal de Enfermagem – COFEN vem a público, para transmitir a sociedade e aos profissionais de enfermagem em geral, estes em especial, a verdade sobre os fatos que vem sendo veiculados nos sites eletrônicos em relação à "acupuntura poder ser exercida, no Brasil, tão somente por médicos", pautando esse entendimento – afirmam – com base na recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Em 2001, o Conselho Federal de Medicina – CFM provocou o Poder Judiciário ajuizando Ações Ordinárias em desfavor do Conselho Federal de Farmácia – CFF, uma, inclusive, com a finalidade de tornar sem efeito a Resolução nº 353/2000 editada por este último conselho de fiscalização profissional. Referidas ações tiveram regular tramitação na 17ª Vara Federal do Distrito Federal, sendo, ao fim, julgadas improcedentes, e, em consequência, mantida a vigência da aludida Resolução do CFF, inclusive. Inconformado, o CFM interpôs Recurso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resultando na polêmica decisão de Segundo Grau que tem sido utilizada pelos profissionais da medicina (e pelos seus Conselhos Federal e Regionais de Medicina) como tábua das suas alegações de que "só o médico pode realizar a acupuntura".
Relevante frisar que sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS ajuizou a Ação Civil Pública nº 2006.71.00.033780-3/RS com o intuito de anular os efeitos da encimada Portaria nº 971/2006, sem sucessos. Nesse ponto chamo a atenção para o teor do Acórdão proferido na Apelação Cível nº 0033780-12.2006.404.7100/RS, de Relatoria do Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA:"
Saliente-se que todos os demais Tribunais Regionais Federais da Federação, inclusive o TRF da 1ª Região, já se pronunciaram no sentido de que a acupuntura não é privativa de médicos. (TRF da 1ª Reg.: Apelação Cível nº 2007.37.00.000185-1/MA e Agravo de Instrumento nº 2002.01.00.034971-5/DF; TRF 2ª Reg.: AC 200551010256035; TRF 3ª Reg.: MAS 20026100035050; TRF 4ª Reg.:
Agravo de Instrumento 200604000347932). Esses são alguns dos julgados.
2. O acórdão que a quo indeferiu antecipação de tutela, visto que "não sendo a prática da acupuntura regulamentada no Brasil nem evidenciado que ela caracteriza ato médico por qualquer documento oficial, não comprovada, ainda, por qualquer dado estatístico oficial a evidencia de risco da sua prática por outros profissionais, não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC".(…)
Diante de toda a evidencia, dúvidas não restam de que a verdade deve ser restabelecida por aquelas pessoas (profissionais de medicina) e respectivos Conselhos Federal e Regionais que, indevidamente, fizeram (e fazem) veiculações inoportunas e inverídicas sobre serem os profissionais médicos os únicos a poderem exercer a acupuntura, no Brasil, tomando por base uma decisão isolada.
Essas informações são maldosas e prematuras, sendo certo de que o Conselho Federal de Enfermagem não se curvará nem muito menos silenciará a respeito dessa questão, ao tempo em que defenderá, por induvidoso, em qualquer Juízo ou Tribunal, os direitos dos enfermeiros especialistas em acupuntura exercerem o mister a que estão habilitados tecnicamente.Conselho Federal de EnfermagemDiretoria