Lei do Estado do Paraná nº 17.043 de 30.12.2011 (Institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, o Fundo Estadual de Cultura - FEC e adota
Lei Est. PR 17.043/11 - Lei do Estado do Paraná nº 17.043 de 30.12.2011
Obs.: Vetos no DOE de 21.06.2012
Institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, o Fundo Estadual de Cultura - FEC e adota outras providências.
Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa publicada no DOE de 26.06.2012, conforme redação abaixo do texto da Lei.
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros provenientes do FEC e do Incentivo Fiscal, em projetos culturais, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 2º O Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE tem como objetivos fundamentais:
II - incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais paranaenses nas diversas áreas de atuação;
III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as regiões;
IV - garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Paraná;
V - propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo o âmbito estadual;
VII - promover a inserção da produção cultural do Estado em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;
VIII - valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais que constituem a diversidade formadora da identidade cultural do Paraná.
Art. 3º Os benefícios da presente Lei serão concedidos:
I - às pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas no Estado do Paraná há no mínimo 2 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais candidatos a ( continua ... )