Retroatividade Penal Benéfica - Uma Visão Constitucional (Cód: 4894207)
Aplicação da lei é tema central nos estudos de direito material e processual penal, uma vez que neles é excepcionada a regra da irretroatividade da lei. Isso por que, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, a lei penal que resultar benefício ao réu retroagirá para atos praticados antes de sua entrada em vigor. Características
Produto sob encomenda Sim Editora Saraiva Cód. Barras 9788502190139 Altura 21.00 cm I.S.B.N. 9788502190139 Profundidade 1.00 cm Acabamento Brochura Número da edição 1 Ano da edição 2013 Idioma Português Número de Páginas 209 Peso 0.27 Kg Largura 14.00 cm AutorPeluso,Vinicius de Toledo Piza
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