PL-4686/2001 Transformado em Norma Jurídica
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
PRC-79/2003 Transformado em Norma Jurídica
Autor: Paulo Bauer - PFL/SC e outros.
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Suíça e dá outras providências.
PL-3702/2008 Transformado em Norma Jurídica
Ementa: Denomina "Viaduto José Mendonça de Lima" o viaduto da BR-153, km 501,2, no Município de Goiânia - GO.