Mitigação do alcance da Ação Rescisória
"É geral ou é só para este caso?". Esta foi a dúvida colocada pelo Procurador da Fazenda Nacional após o longo julgamento no STF da RE 590809, no qual a União pediu a rescisão e modificação de decisão judicial que concedeu o direito do contribuinte de creditar valor a título de IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
O pedido de modificação da decisão teve como base o fato de o STF, em julgamentos posteriores, decidir que não era lícito utilizar esses créditos. Sendo assim, a dúvida jurídica era se a empresa que já havia sido favorecida judicialmente poderia perder o benefício mesmo após o trânsito em julgado da decisão, frente as novas decisões do STF sobre o tema. O STF, para prestigiar a força das decisões judiciais, decidiu que aquela empresa deveria manter o benefício, uma vez que quando seu caso fora decidido, o STF também decidia assim. Mas, logo após a formação da maioria surgiu a dúvida indicada no início deste texto e exposta em plenário pelo procurador: qual é o alcance da decisão? Ele vale para casos de IPI, para todos os casos tributários, ou para todo e qualquer caso de ação rescisória?
O que o procurador pedia era um esclarecimento do tribunal a respeito de qual era o exato conteúdo da regra aprovada pelos ministros. Após um breve titubear, os ministros se entreolharam e afirmaram que a alteração de jurisprudência dominante nunca poderia servir de base para ação rescisória, sobre qualquer tema. A regra vale, assim, para todos os casos de ação rescisória. Agiram corretamente porque fixaram uma regra geral e abstrata a partir de um caso concreto, como é o dever de uma Corte Constitucional (como excepcionalmente fazem). O desafio agora é saber se ela, de fato, será mantida como uma regra universal, uma vez que a sua aplicação para todo tipo de ação não foi objeto de muito debate entre os Ministros. Não basta criar a regra, é preciso testá-la e, se o caso, corrigi-la.