CPC/73: STJ discute teses repetitivas sobre cumulação de honorários - Migalhas
A ministra Nancy Andrighi suscitou dúvidas em relação à fixação do repetitivo sob o manto do CPC/73. Além disso, sugeriu alterações na redação dos enunciados, como por exemplo destacar logo no início que a tese é no âmbito do CPC decaído - sugestões essas que o relator se mostrou pronto a acatar.
O ministro Og Fernandes, por sua vez, esclareceu para a ministra que Campbell é apenas o "porta-voz" de um entendimento que o Tribunal manifestou no decorrer dos anos: "Não está a criar teoria nova." Preocupa S. Exa. o fato de que, se a Corte inovar na fixação do repetitivo, estaria indo "contra a natureza da própria pacificação da segurança jurídica, levando à comunidade a ideia de que 'a jurisprudência tem sido assim, mas espere o repetitivo porque pode mudar tudo'."
Na justificava de seu pedido de vista, o ministro Raul Araújo afirmou que parece haver uma "premissa equivocada" no caso quando se esquece que, embora os embargos à execução sejam uma ação autônoma, "essa autonomia é relativa, já que a ação é incidental à execução":
"Há uma contradição nas teses firmadas, com a devida vênia, pelo eminente relator, quando admite que na cumulação se faça a compensação para aplicação do limite máximo de 20% dos honorários e em seguida na tese quanto à compensação em si, nega a possibilidade. (...)
A autonomia do direito do advogado quanto aos honorários de sucumbência só surge ao final da lide, e aqui o que o ministro Mauro chama de execução e os embargos de devedor, estão intrinsicamente relacionados, de modo que o resultado dos embargos à execução afeta o resultada da ação de execução, e haverá sempre uma repercussão entre essas demandas."