março 2013 – Conheça seus direitos
Os torcedores que comparecem aos estádios de futebol são consumidores de um serviço que vai além das quatro linhas do jogo de futebol, envolvendo tudo que gira em torno do evento.
Além do Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Torcedor, protege os direitos do torcedor. Por isso é importante conhecer estes direitos para poder exigi-los.
Os ingressos devem ser vendidos 72 horas antes dos jogos, em pelo menos cinco postos de venda, devendo constar no ingresso, o preço pago por ele, bem como ser respeitada a Lei da meia entrada que dá ao estudante, o direito ao abatimento de 50% no valor dos ingressos. Ao adquirir o ingresso, automaticamente, você estará contratando um seguro de acidentes pessoais, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.
Fique atento. É seu direito como torcedor saber, durante a partida, qual é a renda, público pagante e não pagante através dos placares eletrônicos e sistema de som.
De acordo com o Estatuto do Torcedor, deve ser divulgado no site do campeonato e nas entradas dos estádios: O regulamento da competição, as tabelas da competição, contendo datas, locais e horários das partidas, o nome e as formas de contato do Ouvidor da competição e a escalação dos árbitros.
A segurança deverá ser garantida antes, durante e após a realização dos jogos, como também será assegurado a acessibilidade ao torcedor com deficiência física ou com mobilidade reduzida, inclusive com assentos especiais para pessoas obesas.
O torcedor também deve encontrar nos estádios, a figura do Ouvidor, que é a pessoa responsável para receber e encaminhar suas reclamações no momento da partida.
Além das situações acima, os estádios devem possuir sanitários em número compatível com a sua capacidade de público, e em plenas condições de limpeza e funcionamento.
Desta forma, acreditamos que se os clubes e os organizadores dos campeonatos cumprirem as exigências previstas no estatuto do torcedor e no CDC, com certeza as famílias comparecerão cada vez em maior número para prestigiar o principal produto brasileiro, que é o futebol.
As dívidas com o cartão de crédito, financiamento do automóvel, notas promissórias e empréstimo pessoal, continuam existindo e devem ser pagas com a herança deixada pelo falecido.
A família deve fazer um inventário dos bens deixados pelo falecido para que o juiz determine quanto da herança será usada para pagar dívidas e quanto ficará para cada herdeiro. Caso as dívidas sejam superiores aos bens, os familiares não podem ser responsabilizados pelo pagamento, ficando a dívida limitada à herança.
Quando as dívidas são contraídas através de crédito consignado, ou seja, com os empréstimos feitos com desconto em folha de pagamento, estas são extintas automaticamente com a morte do devedor. Da mesma forma, são quitados com o falecimento do devedor, os contratos de financiamento imobiliário, por serem vinculados a contratação de um seguro obrigatório contra morte ou invalidez permanente, que serve exatamente para quitar o contrato. Assim, a dívida não será repassada aos herdeiros.
O "novo consumidor"
O dia 15 de março é conhecido mundialmente como o dia do Consumidor, fato marcado pela declaração do presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, encaminhada ao Congresso americano reconhecendo os direitos básicos dos consumidores.
O fato acima aconteceu há 51 anos e, ainda hoje, o consumidor tem que lutar/brigar para ter seu direito respeitado. Se por um lado é inaceitável observar as posturas adotadas por algumas empresas que agem de má fé para obterem lucros maiores, por outro lado, percebemos uma mudança na postura do consumidor com o surgimento de um "novo consumidor".
E esse novo consumidor, não é a classe C ou D que estou me referindo, e sim o E-consumidor, que é aquele que utiliza a internet, para comprar, mas que também utiliza a internet para reclamar seus direitos e expressar sua insatisfação contra as empresas, principalmente nas redes sociais e sites específicos.
Se antes um consumidor insatisfeito comentava com 10 pessoas seu descontentamento, hoje comenta facilmente com milhares de seguidores em suas redes sociais. Fato que pode ser devastador para uma empresa, tendo em vista que elas se tornam mais vulneráveis no ambiente online.
É interessante observar como algumas empresas já atendem com mais prioridade as demandas virtuais do que o sac telefônico e o atendimento pessoal. Por isso, recomendo aos consumidores que usem mais esta forma de demostrar os desrespeitos a seus direitos.
Em recente pesquisa realizada pela Serasa Experian, emprestar o nome a parentes e amigos para obter crédito ou realizar compras a prazo é a terceira maior causa de inclusão de CPF nos cadastros de inadimplentes.