STJ volta a julgar tributação dos serviços de capatazia | Blog B&G
Carf decide que IRPJ e CSLL não incidem sobre incentivo fiscal B&M foi uma das patrocinadoras do lançamento do anuário "Executivos Jurídicos e Financeiros"
No início de junho o STJ retomou a discussão acerca da inclusão ou não dos serviços de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação. É que a Receita Federal entende que as despesas com carga, manuseio e conferência de bens importados (capatazia) integram o valor aduaneiro e, portanto, devem compor a base de cálculo do Imposto de Importação. Essa exigência está amparada na Instrução Normativa nº 327/2003. O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-Gatt) e o Decreto nº 6.759/2009, que regulamentam as atividades aduaneiras, estabelecem que esses custos somente devem integrar o valor aduaneiro se realizados até o local da importação, ou seja, até o efetivo desembarque da mercadoria nos portos ou nos aeroportos localizados no território nacional.