Acórdão - 0000001-49.2017.5.11.0004 
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula ...
Acórdão - 0000001-55.2017.5.11.0002 
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos ...
Acórdão - 0000001-56.2016.5.11.0013 
EBCT. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que trabalham nas agências atuantes nos chamados 'Bancos Postais' estão expostos a riscos ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são aplicadas as mesmas prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, sendo isenta do recolhimento das custas processuais, ...
Acórdão - 0000001-57.2017.5.11.0551 
SERVIDOR TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo sobejados indícios de que o Ente Público optou pelo regime estatutário e ou jurídico-administrativo próprio das contratações ...
Acórdão - 0000001-57.2019.5.11.0011 
Acórdão - 0000001-59.2016.5.11.0012 
ASSÉDIO MORAL. Comprovada a conduta ilícita da empresa, representada pela conduta abusiva do superior hierárquico, que exercia seu poder diretivo com desrespeito à dignidade do reclamante é devida a indenização por danos ...
Acórdão - 0000001-60.2014.5.11.0002 
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A continuidade da relação de emprego, ainda que pairem sobre o trabalhador suspeitas de prática de irregularidades jurídico-administrativas, há de ser prestigiada, até ...
Acórdão - 0000001-62.2016.5.11.0011 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO(A) RECLAMADO(A). OMISSÃO E OBSCURIDADE. Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e obscuridade verificados no texto do acórdão. Embargos de declaração conhecidos e providos. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO(A) RECLAMADO(A). OMISSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. Em que pese ter havido acolhimento da pretensão da reclamada para que fossem abatidos determinados valores do ...
Acórdão - 0000001-63.2014.5.11.0001 
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Diante das circunstâncias analisadas, verifica-se que a doença ocupacional que vitimou o reclamante ...
Acórdão - 0000001-66.2017.5.11.0451 
REENQUADRAMENTO. CRITÉRIOS DEFINIDOS em PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LIVRE ADESÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A adesão do obreiro, de livre e espontânea vontade, a plano de cargos e salários diverso daquele ao qual estava submetido ...
Acórdão - 0000001-67.2018.5.11.0019 
RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. PATOLOGIA NOS OMBROS, COLUNA LOMBAR/CERVICAL, JOELHO E PÉ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IRREVERSIBILIDADE. INCAPACIDADE DE 50% ATESTADA em LAUDO PERICIAL. ...