Questões sobre PROCESSO DE CONHECIMENTO da TJ/RS
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Direito Processual Civil - PROCESSO DE CONHECIMENTO - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009 - TJRS/RS - Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)
Assinale a assertiva incorreta sobre preparo.
Será declarado deserto o recurso cujo preparo, quando devido, não for comprovado no ato de sua interposição.
Não sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deverá prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final e, inclusive, na execução.
Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto ao preparo.
Em se tratando de despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ao réu compete o seu adiantamento.
questão 565316
De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado pela parte ou por interessado. Considerando tal premissa, assinale a assertiva incorreta.
Somente é possível ao réu deduzir pedido, circunstância que aumenta os limites objetivos do processo, se o fizer na forma de ação.
Constitui exceção ao princípio da demanda a iniciativa oficial que permite ao juiz de ofício instaurar o processo, como no caso da herança jacente.
Na sistemática do Código de Processo Civil, a petição inicial, onde o autor formula a pretensão, é considerada o instrumento da demanda, cujo teor delimita o objeto do litígio e fixa os parâmetros da atividade jurisdicional na decisão, obedecendo a outro princípio, o da adstrição ou congruência.
Nas questões de ordem pública, onde incide o princípio inquisitório, não prevalece o princípio da demanda e ao juiz é permitido o exame de ofício.
Não ocorre julgamento ultra ou extra petita, e por isso não ofende o princípio da demanda dispor na sentença sobre prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais.
questão 299987
Considerando que a revelia é a falta de resposta do réu ao pedido formulado pelo autor, assinale a assertiva correta.
Ocorrendo a revelia, onde os fatos deduzidos na inicial são presumivelmente verdadeiros, o juiz deverá conhecer diretamente do pedido e pronunciar julgamento de mérito acolhendo a pretens ão inicial.
A revelia não produz efeito quando, havendo pluralidade de réus em litisconsórcio necessário, algum deles oferecer contestação.
Vencido o prazo da resposta sem contestação e configurados os efeitos da revelia, o autor em nenhuma hipótese poderá modificar o pedido.
Ao réu revel, citado por edital, os prazos fluem independentemente de intimação.
Não ocorre a revelia se o réu, no prazo da resposta, apresentar somente reconvenção.
questão 299989
Assinale a assertiva incorreta sobre competência.
Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda relativa a bem imóvel, tendo como causa de pedir a falta de pagamento, é competente o lugar da situação do bem e, por envolver competência funcional, portanto absoluta, não pode ser derrogada por convenção das partes.
Na cumulação de ações, havendo regra de compet ência absoluta para uma delas, referente a outra, que envolva questão de competência relativa, prevalece a primeira, por ser matéria de ordem pública.
A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do seu representante.
A competência para o cumprimento de senten- ça condenatória, antes absoluta, passou a ser relativa, por concorrerem os juízos do local onde o executado tem bens sujeitos à expropria- ção e o juízo do domicílio do executado.
A competência territorial é relativa, admite prorroga ção e não é possível o conhecimento de ofício pelo juízo; entretanto, pode o juiz agir de ofício para reconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e declinar da competência para o foro do domicílio do réu.
questão 299991
A propósito da intervenção de terceiro, considere as assertivas abaixo.
I - Se na ação o réu é revel, a oposição poderá ser proposta somente contra o autor.
II - Em nenhuma hipótese cabe a intervenção de terceiro no procedimento sumário.
III - Sendo a denunciação à lide formulada pelo autor, o denunciado, comparecendo e a admitindo, poderá aditar a petição inicial.
questão 299992
Sobre o impedimento e a suspeição, considere as assertivas abaixo.
I - Não gera o impedimento do juiz o ingresso no curso da demanda de sua filha como advogada de uma das partes.
II - O juiz não está impedido de atuar no processo em que seu cunhado é procurador da parte.
III - É fundada a suspeita do juiz para funcionar no processo em que uma das partes é credor da mãe de seu cônjuge.
questão 299994
Sobre os atos do juiz produzidos no processo, assinale a assertiva correta.
É sentença, sem solução de mérito, o ato que homologa a transação.
A decisão proferida no curso do processo que reconhece a prescrição contra um dos réus, extingue o pedido com solução de mérito e é impugnada mediante recurso de apelação.
Despachos são atos sem conteúdo decisório que visam impulsionar o processo e admitem impugnação por agravo retido.
É decisão interlocutória o ato pelo qual se resolve questão incidente e somente pode ser impugnada através de agravo de instrumento.
Da decisão que encerra o pedido de liquidação cabe agravo de instrumento.
questão 299996
Atinente ao capítulo das partes e dos procuradores, assinale a assertiva correta.
A capacidade para estar em juízo ou processual se identifica como capacidade postulatória.
Para propor ação que verse sobre direitos reais imobiliários, é indispensável o concurso de ambos os cônjuges em litisconsórcio necessário.
O inventariante dativo representa os herdeiros nas ações em que o espólio for parte.
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensá- vel nos casos de composse ou de ato por ambos praticado.
Não cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, antecipatório ou final, constituem ato atentatório ao exercício da jurisdi ção, sujeitam as partes e a todos os que de qualquer forma participam do processo, inclusive o advogado, a multa de até 20%, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
questão 299998
Considere as assertivas abaixo sobre petição inicial.
I - A petição inicial que não preencher os requisitos legais será indeferida se o autor não a emendar no prazo de cinco dias.
II - Estando em termos a petição inicial, o juiz ordenar á a citação do réu para que responda a ação, presumindo-se aceitos pelo réu os fatos e os fundamentos jurídicos articulados pelo autor, em não sendo contestada a ação no prazo legal.
III - Pela teoria da substanciação, adotada no Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
questão 300000
Considere as assertivas abaixo sobre extinção do processo.
I - O juiz ordenará o imediato arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo que ficar parado durante mais de um ano por neglig ência das partes.
II - O juiz ordenará o imediato arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o réu abandonar a causa por mais de trinta dias.
III - O juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando a ação for considerada intransmiss ível por disposição legal.