Prefeito vetou uma parte da proposta, que foi sancionada parcialmente.
Publicado em 05/09/2021 às 8:43
João Campos	-	FOTO: Rodolfo Loepert / PCR
O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou parcialmente a nova lei que estabelece normas de prevenção a acidentes em condomínios da cidade.
A medida atualiza a legislação municipal criada em 2014. A sanção parcial foi publicada no Diário Oficial do Recife do sábado (04).
A proposta para atualização das regras para os condomínios, que devem ser obedecidas por administradores, síndicos e pelos que frequentam esses espaços, foi aprovada pela Câmara de Vereadores.
João Campos sancionou o trecho que proíbe pessoas com deficiência e/ou doença rara que sejam incapazes de exercer atos da vida civil de circularem em elevadores desacompanhadas.
"Incapazes de exercer atos da vida civil são aquelas pessoas com deficiência ou doença rara que estejam devidamente interditadas judicialmente, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro).", explica a Prefeitura do Recife no texto da sanção parcial.
A sanção foi parcial porque João Campos barrou uma parte do projeto da vereadora Michelle Collins (PP) que estimava um prazo de 180 dias para que a Prefeitura publicasse o decreto regulamentador da nova mudança.
"O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido da inconstitucionalidade de lei de imponha prazo para que o Poder Executivo exerça atos de sua competência privativa", alegou João.
A mensagem do prefeito segue para a Câmara de Vereadores do Recife. Os parlamentares têm a palavra final sobre vetos do Poder Executivo e podem mantê-los ou derrubá-los.