Justiça e competitividade – Jornal Exempplar
em 24 de setembro de 2019 | Nenhum comentário
Espaço Empresarial Sindijori
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de aprovar a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), bem como sua instalação em Minas Gerais, é medida que atende aos interesses da Justiça, de quem a busca e muito especialmente aos interesses de Minas Gerais e do Brasil, inclusive no campo do aumento da competitividade das empresas. É fundamental, portanto, que a bancada parlamentar federal de Minas em Brasília, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, se mobilize para aprová-la tão logo o STJ a encaminhe ao Congresso Nacional. Esse é o pleito da indústria mineira.
A Federação das Indústrias de Minas Gerais sempre defendeu a criação e instalação do TRF em Minas – e, de fato, são muitos e importantes os argumentos que a justificam. A atual distribuição dos TRFs pelo Brasil foi estabelecida há mais de três décadas – na Constituição Federal de 1988 -, definindo-se que suas sedes seriam em Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região), São Paulo (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região) e Recife (5ª Região). É uma estrutura que já não atende aos interesses do país em razão do crescimento demográfico e do aumento das demandas ao Judiciário.
Hoje, Minas Gerais faz parte do TRF-1 (1ª Região), que apresenta situação de evidente hipertrofia, o que compromete sua agilidade na produção e distribuição de processos e, via de consequência, gera incerteza e insegurança jurídica. No TRF-1, além de Minas Gerais, estão mais 12 estados e o Distrito Federal. São, no total, 76,4 milhões de pessoas, mais de um terço da população brasileira. A área de abrangência corresponde a 80% do território nacional – são 46% dos municípios do Brasil.
No voto em que aprovou a criação do TRF-6, cuja sede será em Belo Horizonte, o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, que também é o relator do processo, alinha argumentos inquestionáveis: Minas Gerais responde por 49% dos processos de competência delegada em andamento naquele tribunal e por 35% de todos os processos. São milhares de processos e, como exemplo, o ministro-relator cita os gabinetes previdenciário (33.920 processos em média) e o administrativo-tributário (média de 24 mil processos). Em razão desse volume absurdo, a carga de trabalho dos juízes do TRF-1 é 260% maior que a média dos demais TRFs.
Ao mesmo tempo em que adverte para a necessidade urgente de criação do TRF-6, o ministro-relator assegura que não haverá impacto sobre os orçamentos do Judiciário e da União, o que é absolutamente indispensável no momento em que o governo tanto se esforça para alcançar o equilíbrio das contas públicas. Não há, tampouco, custos para o estado de Minas Gerais, que hoje vive situação fiscal delicada. A solução proposta contempla o compartilhamento da estrutura administrativa já existente para atender à primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais, bem como a utilização de cargos vagos no TRF-1 em razão da aposentadoria dos servidores que os ocupavam – são mais de 300 cargos nessa situação. Também poderá ocorrer a transferência de servidores interessados do TRF-1 (Brasília) para o TRF-6 (Belo Horizonte). Sem custos adicionais, serão preenchidas as posições. Com isso, teremos melhor distribuição de profissionais e maior efetividade para ambos os tribunais.
Por muitas razões, a Fiemg apoia com entusiasmo a proposta de criação do TRF-6 e vai enfatizar esse posicionamento junto à bancada parlamentar mineira de deputados federais e senadores. Nosso entendimento é de que ao assegurar justiça mais ágil e mais próxima, portanto menos onerosa, a criação do TRF-6 e a ampliação do TRF-1 são relevantes para Minas Gerais e para o Brasil. Garantem celeridade à tramitação de milhares de ações paralisadas ou andando a passos de tartaruga no gargalo em que se transformou o TRF-1. Celeridade e agilidade são sinônimos de segurança jurídica e de importante diferencial na criação de ambiente favorável a novos investimentos que vão gerar renda e empregos. Defender a criação do TRF-6 é, portanto, defender os interesses da sociedade.
Uma pesquisa com 600 companhias brasileiras, realizada pelo renomado professor Armando Castelar, da Fundação Getulio Vargas, mostra o impacto do aumento da eficiência do Poder Judiciário sobre as decisões empresariais. Os dados apurados indicam que a melhoria do Judiciário levaria a um aumento do PIB de 13,7%, a uma elevação no nível de emprego de 9,4% e a um aumento do investimento de 10,4%.
Para a indústria de Minas Gerais e do país, a instalação do TRF-6 é efetivo passo em direção ao processo de redução do custo Brasil. Além de afugentar investidores, a morosidade do Judiciário representa custos a mais para as empresas, inclusive em termos financeiros e de prazos. É mais uma "jabuticaba", pois na maioria dos países com os quais concorremos, o Judiciário busca sempre privilegiar a simplicidade, a objetividade e a agilidade. Tudo isso é o que ganharemos com a criação do TRF-6 e ampliação do TRF-1.
Por tudo isso, a Fiemg trabalha com a convicção de que deputados federais e senadores mineiros vão tratar com prioridade máxima o processo de instalação do TRF-6 em Minas Gerais. É mais um passo importante na caminhada que já reúne conquistas como a lei da terceirização, reforma das relações trabalhistas, a lei do teto do gasto público, MP da Liberdade Econômica, e a reforma da Previdência. São, todas, vitórias que aumentam a competitividade das empresas em um mercado cada vez mais global. A criação do novo tribunal – o TRF-6 – deve ser um compromisso público de nossos parlamentares com a retomada do crescimento sadio do Brasil.