Nova taxa de acesso a Bombinhas-SC - Melhor Destino
Um dos destinos turísticos mais preservados do litoral catarinense, Bombinhas começa nesta terça-feira (6) a cobrar dos visitantes uma taxa de preservação ambiental, a primeira do Estado.
Veja abaixo as informações sobre a cobrança em Bombinhas, e mais informações no site da prefeitura de bombinhas
Segundo a Lei, os recursos arrecadados com a TPA serão aplicados em infraestrutura ambiental, educação ambiental, conservação e preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais, limpeza pública e ações de saneamento. A cada ano os projetos aprovados serão divulgados, e a prestação de contas disponível no Portal Transparência e nos demais veículos de comunicação. Todos os cidadãos e turistas poderão opinar na aplicação dos recursos por meio de formulários que estarão disponíveis.
Muitos benefícios já podem ser vistos, instalação de 60 banheiros públicos em todas as praias, 580 lixeiras e limpeza das praias durante o dia.
Segundo a Lei, os valores da TPA para 2014 são estabelecidos em UFRM, que convertidos em reais variam de acordo com o tipo de veículo:
Pontos oficiais de pagamento da TPA:
Pontos Comerciais cadastrados:
11. Como será o pagamento da taxa pelos estrangeiros?
Os veículos com placa estrangeira serão os únicos abordados fisicamente pelos agentes dispostos nos dois acessos ao Município de Bombinhas e deverão realizar o pagamento antecipadamente.
13. O pagamento da TPA é por diária? Irei me hospedar durante 7 dias na cidade, pagarei 7 vezes o valor da taxa?
Não. A cobrança é quando da entrada no Município, sendo que durante 24 horas você pode entrar e sair da cidade quantas vezes quiser, pagando uma única vez. Se o seu período de permanência for de uma semana, por exemplo, você paga apenas uma taxa. Só pagará novamente se sair do município e retornar depois de 24 horas.
Se desejar você poderá recolher a taxa imediatamente após entrar no município, em qualquer dos 23 pontos de atendimento. Se você deixar a cidade sem o pagamento, o prazo máximo para pagamento sem incidência de juros e multa é 30 (trinta) dias contados da entrada no município.
Apenas um único. Na hipótese de isenção para quem comprovar cadastro imobiliário predial no Município, somente poderá ser cadastrado um veículo. A vinculação é realizada com base na unidade consumidora constante na fatura de energia elétrica.
Sim. Porém, é importante salientar que a isenção não é automática. Os veículos previamente cadastrados deverão comprovar a prestação de serviços através da validação dos acessos ao Município no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de entrada, apresentando nos postos de atendimento, nota fiscal de produtos/serviços ou contrato de prestação de serviços que será verificado e carimbado.
Não há limite de número de veículos que podem ser cadastrados por empresas que prestem serviços ou realizem o abastecimento do comércio do Município de Bombinhas.
Secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico (cadastro sendo realizado pela acesso lateral à secretaria)
Endereço: Av. Falcão ao lado da Academia Praia Gym
Os valores da Taxa de Preservação Ambiental, quando não recolhidos, serão acrescidos de multa de 10% sobre o valor correspondente e mais juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês ou fração, além de correção monetária e inscritos na Divida Ativa do Município, quando não recolhidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o retorno do visitante ou turista ao seu destino. O Município poderá proceder à cobrança de todas as formas legalmente admitidas, como cobrança judicial, protesto ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.