BY S.E.R.: INTERVALO REDUZIDO DA DIREITO A HORA EXTRA
INTERVALO REDUZIDO DA DIREITO A HORA EXTRA
TST mantém decisão favorável a funcionária que fazia horário de alimentação inferior ao previsto.
O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi reafirmado em decisão ao recurso de uma funcionária que teve o intervalo intra jornada reduzido, mas não recebeu pelo período não usufruído.
Previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o intervalo intra jornada é aquele concedido aos empregados urbanos e rurais para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Quando o trabalho for contínuo por seis horas ou mais, a empresa é obrigada a conceder um intervalo de no mínimo uma e no máximo duas horas - salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.
Trinta minutos - Na ação, a auxiliar de escritório - que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de apenas 30 minutos - reivindicou, entre outros direitos, o pagamento do intervalo como trabalho extraordinário. A Quarta Vara do Trabalho de Curitiba (PR) deferiu o pedido da trabalhadora e condenou a empresa a pagar as horas extras apenas em relação aos 30 minutos de intervalo não usufruídos.
O entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), do Paraná, ao concluir que "quando não houver a fruição total do intervalo destinado a repouso e alimentação, deve ser pago o tempo faltante, principalmente diante da circunstância de que já houve, por parte do empregado, a fruição de determinada porção desse intervalo".
A funcionária recorreu ao TST e o relator do caso, ministro Emanoel Pereira, reformou a decisão do TRT. Ele disse que a matéria já está pacificada no TST, que em setembro editou súmula decidindo que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O relator foi seguido por unanimidade pelos demais ministros. (FP)