Aposentadoria para os Policiais Civis após a publicação da LC 1354/2020 e EC 49/20. - Arenas - Servidor Público
Nas ações judiciais a procuradoria vem reconhecendo as novas regras para quem preencheu o tempo antes da LC 1354/2020, ou seja, 07 de março de 2020?
Não. o cenário não mudou e a SPPREV continua resistente. Várias teses estão sendo criadas pelos procuradores diante da nova lei. A principal delas é que o policial que preencheu o tempo antes da nova lei deve aposentar pela média salarial, tendo em vista que recebia o abono permanência nesses termos. Diferenciando integralidade de proventos integrais.
Ainda é possível o policial civil que preencheu o tempo antes da nova lei aposentar ou revisar a sua aposentadoria para ter direito a PARIDADE E INTEGRALIDADE? De que forma?
SIM! Trata-se de direito adquirido. Caso o policial tenha se aposentado pela média salarial, ou seja, com redução salarial, é possível pleitear judicialmente a revisão de sua aposentadoria para converter na especial, com seus proventos com paridade e integralidade, além de pleitear a diferença que deixou de receber.
Para quem ainda não se aposentou, mas preencheu todos os requisitos antes da nova lei, também é possível pleitear a paridade e integralidade com pedido liminar.
E como será calculado os proventos das aposentadorias para os policiais que na data da publicação da LC não tiver preenchido os requisitos da lei antiga? Além de ter que preencher o requisito idade, o que antes não era necessário, os proventos das aposentadorias corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
Para quem preencheu o tempo de contribuição após 07 de março de 2020 ou está prestes a preencher, ainda pode se aposentar com paridade e integralidade, independentemente da idade?
A LC 1354/2020 não trouxe regras de transição compatível com as já existentes. As EC 20/98 e 41/20, 41/03 c/c os requisitos da LC 51/85 garantem aos servidores que adentraram no serviço público antes delas, o direito de se aposentarem com proventos integrais e paridade. Confirmado no julgamento do IRDR tema 21.
Ou seja, o requisito era apenas tempo de contribuição e ter o servidor entrado no serviço público antes de dezembro de 2003. O conjunto de violações pela nova lei 1354/20 envolve matéria que não admite abolição ou alteração prejudicial nem mesmo por emendas constitucionais (artigo 60, § 4º, da CF), já que integram o núcleo de direitos fundamentais contra a arbitrariedade previdenciária do legislador reformador.
Dessa forma, os policiais que preencheram o tempo após a nova lei, a administração vem negando o pedido de abono permanência e aposentadoria. Sendo passível de ação judicial.