TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO MONEYCARD - PDF
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Thomaz Barroso Fagundes
1 TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO MONEYCARD O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão MoneyCard ( Termo ) aplica-se entre, de um lado, Companhia Brasileira de Soluções e Serviços ( CBSS ) e, de outro lado, todo e qualquer Cliente que adquira o Cartão, para os fins abaixo previstos. O CLIENTE DEVE LER E CONCORDAR COM TODAS AS CONDIÇÕES DESTE TERMO ANTES DE EFETUAR A PRIMEIRA CARGA NO CARTÃO E REALIZAR A PRIMEIRA TRANSAÇÃO. Ao utilizar o Cartão, o Cliente fica ciente e concorda que está sujeito a todas as disposições deste Termo, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto. A aquisição e utilização do Cartão pelo Cliente implica a devida observância, além das regras previstas abaixo, das normas aplicáveis ao Cartão, incluindo, quando aplicável, as normas que regulamentam o mercado de câmbio, cujo descumprimento poderá implicar caracterização de ilícitos administrativos e criminais, puníveis nos termos da legislação vigente. As operações irregulares de câmbio poderão caracterizar fraude cambial e ensejar a comunicação, pelo Banco Central do Brasil, a outros órgãos públicos, na forma da legislação em vigor, para apuração de fraude fiscal e outras eventuais irregularidades (v.g. sonegação de tributos e crimes tributários). O Cliente estrangeiro deverá observar, quando da entrada e saída do Brasil e de qualquer outro país, as regras, limites e restrições impostas com relação ao porte de valores, incluindo, mas não se limitando, a obrigação de preencher e entregar formulários e declarações informando o porte de valores às autoridades públicas competentes, tais como a Receita Federal do Brasil, cujo descumprimento poderá implicar caracterização de ilícitos administrativos e criminais, puníveis nos termos da legislação vigente. Este Termo está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Barueri. 1. DEFINIÇÕES Os termos e expressões iniciados por letra maiúscula terão os seguintes significados, quando aplicáveis para singular e para o plural: Caixa Automático significa caixas automáticos afiliados à bandeira VISA Plus; Carta Berço significa o folheto explicativo entregue ao Cliente juntamente com o Cartão; Cartão significa o Cartão MoneyCard pré-pago emitido pela CBSS, da bandeira VISA, que tem como finalidades aquelas descritas neste Termo; Cartão Adicional significa o Cartão, vinculado a um Cartão principal, que acessa o mesmo saldo disponível do principal;
2 CBSS significa Companhia Brasileira de Soluções e Serviços, empresa emissora e administradora do Cartão MoneyCard; Central de Atendimento significa a central de atendimento telefônico, disponível 24 horas, 7 dias por semana, em português e/ou inglês, habilitada também para atendimento de Clientes com deficiência auditiva ou de fala; Cliente significa a pessoa que terá o Cartão vinculado a seu nome para utilização de acordo com o previsto neste Termo; Estabelecimento significa os estabelecimentos comerciais filiados à rede VISA e habilitados para aceitar Transações com o Cartão; Instituição significa a instituição financeira, designada pela CBSS, que será responsável pela carga ou recarga do Cartão e pelo resgate do saldo do Cartão, incluindo, quando aplicável, o fechamento do contrato de câmbio para fins de tal carga, recarga ou resgate; Palavra-Chave significa a senha escolhida pelo Cliente no momento da aquisição do Cartão para utilização do Site; Senha significa a sequência numérica impressa na Carta Berço e entregue juntamente com o Cartão, utilizada para realização de Transações. A Senha poderá ser alterada pela Central de Atendimento; Site significa o endereço eletrônico na internet específico para os Cartões destinados a residentes no Brasil, seja em moeda estrangeira ou em Reais, e específico para os Cartões em Reais destinados a estrangeiros, os quais estão identificados no verso dos Cartões ou na Carta Berço; Termo significa o presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão MoneyCard; Transação significa toda e qualquer aquisição de bens ou serviços, bem como saques em papel moeda, realizados no exterior ou no Brasil, efetuadas com o Cartão, observada as finalidades previstas nos itens (i) a (iii) da cláusula 2 abaixo. 2. AQUISIÇÃO, CARGA E RECARGA DO CARTÃO 2.1. O Cartão pode ser adquirido junto à Instituição, mediante cadastro do Cliente, que deverá apresentar seus documentos de identificação à Instituição O Cartão está disponível para residentes no Brasil em Reais, Dólar dos Estados Unidos, Libra Esterlina ou Euro, bem como para estrangeiros em Reais. (i) Cartão em moeda estrangeira para residentes no Brasil 2.3.A finalidade dos Cartões em moeda estrangeira é permitir ao portador efetuar o pagamento de bens e serviços nos Estabelecimentos e a
3 realização de saques em Caixas Automáticos durante viagens ao exterior, relacionados às despesas da viagem Para fins da carga ou recarga dos Cartões em moeda estrangeira, o Cliente, ou terceiro autorizado por ele, deverá entregar à Instituição o valor em Reais correspondente ao valor da carga ou recarga que deseja efetuar no Cartão e celebrar contrato de câmbio com a Instituição para a conversão do valor em Reais para a moeda estrangeira escolhida (Dólar dos Estados Unidos, Libra Esterlina, Euro), de acordo com a legislação vigente aplicável No momento da aquisição do Cartão, o Cliente poderá autorizar um ou mais terceiros a recarregar o seu Cartão e, portanto, celebrar contrato de câmbio com a Instituição em seu nome, apresentando os documentos de identificação de tais pessoas à Instituição, sujeito às normas que regulamentam o mercado de câmbio. (ii) Cartão em Reais para estrangeiros 2.4. A finalidade dos Cartões em Reais destinados a estrangeiros é permitir ao portador efetuar o pagamento de bens e serviços nos Estabelecimentos e a realização de saques em Caixas Automáticos durante viagens ao Brasil, relacionados às despesas da viagem Para fins da carga ou recarga dos Cartões em Reais, o Cliente deverá entregar à Instituição o valor em moeda estrangeira correspondente ao valor da carga ou recarga que deseja efetuar no Cartão e celebrar contrato de câmbio com a Instituição para a conversão da moeda estrangeira em Reais, de acordo com a legislação vigente aplicável. (iii) Cartão em Reais adquirido por residentes no Brasil 2.5. A finalidade dos Cartões em Reais adquiridos por residentes no Brasil, por sua vez, é permitir o pagamento de bens e serviços nos Estabelecimentos e a realização de saques em Caixas Automáticos, no Brasil, relacionados a despesas em geral, de qualquer natureza A carga ou recarga dos Cartões em Reais por residentes no Brasil é feita mediante a entrega à Instituição do montante que o Cliente deseja carregar ou recarregar no Cartão em Reais, sem a necessidade de celebração de contrato de câmbio O Cliente e/ou, quando aplicável, os terceiros por ele autorizados a recarregar seu Cartão são responsáveis pela veracidade e exatidão das informações pessoais fornecidas no momento da aquisição do Cartão, e são responsáveis também pela atualização de seus dados sempre que houver qualquer alteração. A atualização dos dados cadastrais do Cliente pode ser realizada por meio da Central de Atendimento. 3. LIMITES PARA CARGA E RECARGA 3.1. A CBSS poderá estabelecer, a seu critério, valores mínimos e máximos para carregamento e recarregamento do Cartão. 4. RECEBIMENTO DO CARTÃO E DA SENHA
4 4.1. Exceto no caso de embossing instantâneo no ponto de venda previamente autorizado pelo Cliente, este deverá rejeitar o recebimento do Cartão ou da Senha se o envelope que os contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato à CBSS O Cliente receberá a Senha, para uso pessoal, intransferível e confidencial. A Senha não poderá ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não podendo ser mantida junto com o Cartão, pois a Senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, a assinatura do Cliente por meio eletrônico para utilização do Cartão O Cartão é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Cliente. O Cartão deverá ser imediatamente assinado pelo Cliente no momento de seu recebimento, pois sua assinatura será conferida no ato das Transações A CBSS poderá permitir ou não, a seu critério, quando solicitado pelo Cliente, que o Cartão seja entregue no endereço indicado no momento da aquisição do Cartão. Neste caso, uma tarifa para entrega poderá ser debitada automaticamente do saldo do Cartão. Para a consulta do valor da tarifa aplicada, favor acessar o Site ou consulte a Instituição. 5. CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO 5.1. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para outras finalidades não previstas neste Termo, inclusive nas normas que regulam o mercado de câmbio, bem como nas normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita O Cartão é emitido na modalidade pré-pago, ou seja, o Cartão não oferece nenhum tipo de linha de crédito ao Cliente; portanto, sua utilização é condicionada à disponibilidade de saldo previamente adquirido pelo Cliente junto a Instituição Sobre os valores carregados no Cartão não incidirá correção monetária ou qualquer remuneração. 6. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO 6.1. O Cliente é responsável por todas as Transações realizadas com o Cartão O Cartão terá uma Senha, que será fornecida ao Cliente juntamente com o Cartão. Tal Senha poderá ser alterada, a qualquer momento, por meio de contato telefônico do Cliente com a Central de Atendimento. A Senha do Cartão é de total responsabilidade do Cliente Caso a Senha seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão ficará bloqueado. O desbloqueio ocorrerá automaticamente mediante solicitação do Cliente à Central de Atendimento As Transações são debitadas na moeda em que o Cartão foi carregado, entretanto, o Cliente poderá realizar Transações em moeda diferente da moeda do Cartão. Neste caso, serão utilizadas as taxas de conversão de
5 moeda, vigentes e definidas pela CBSS na data efetiva da utilização e desembolso dos valores existentes no Cartão As conversões de moedas, mencionadas na cláusula acima, poderão sofrer variações conforme horário de fechamento dos mercados, feriados locais, situação econômica do país onde o Cartão foi utilizado, dentre outras situações que não podem ser controladas pela CBSS Alguns Estabelecimentos poderão ofertar a possibilidade de escolha da moeda para realizar o débito no Cartão. Nessa ocasião, o Cliente poderá optar pela moeda local ou em moeda diversa do Cartão. A opção é exibida em alguns Estabelecimentos na própria tela e, em outros, como as locadoras de veículos, a opção constará no contrato da compra. Ao assinar o comprovante ou digitar a Senha, tendo selecionado o pagamento em moeda diversa do Cartão, o Cliente concordará com a tarifa de conversão estabelecida pelo Estabelecimento, sem qualquer intervenção da CBSS, Visa ou Instituição. A fim de evitar gastos adicionais na conversão sugerimos que não seja escolhido o pagamento em moeda distinta ao utilizar o Cartão MoneyCard O valor de cada Transação será deduzido do saldo disponível do Cartão. Caso o Cartão não possua saldo suficiente, a Transação não será autorizada e o Cliente deverá utilizar outro meio de pagamento para realizar a Transação desejada As Transações serão autorizadas somente se houver saldo disponível no Cartão. Caso o Cartão fique com o saldo negativo, devido a transações que podem ser confirmadas com atraso pelos Estabelecimentos, o Cliente se compromete a efetuar o acerto junto a Instituição no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do aviso efetuado pela CBSS ao Cliente. Caso tal acerto não seja efetuado, a CBSS poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do Cartão O Cliente deverá manter e guardar os comprovantes das Transações efetuadas durante um período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contados da realização da Transação O Cartão poderá ser utilizado em pré-reserva de hotel, aluguel de veículos e Transações em cruzeiros, mas, nestes casos, o saldo ficará bloqueado no valor da pré-reserva acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento). Neste caso, o valor ficará integralmente bloqueado até que a cobrança seja efetivamente realizada. Somente o valor final real da Transação será debitado do saldo do Cartão em até 7 (sete) dias da data da Transação Quando o Cartão for utilizado em postos de gasolina no exterior, com bomba automática, deverá ter um saldo mínimo disponível de US$ 50,00, ou 50, ou 30. Se o valor da Transação for menor que os valores mínimos mencionados, a diferença será disponibilizada em até 7 (sete) dias da data da Transação. Compras
6 6.10. Apesar da CBSS não estipular limites para compras, alguns Estabelecimentos podem estipular limites mínimos ou máximos para compras com o Cartão, dependendo do local do Estabelecimento e do horário da compra. Saques Os saques com o Cartão serão autorizados somente após a digitação da Senha de 4 dígitos. Será cobrada uma tarifa para cada saque realizado, debitada automaticamente do saldo do Cartão. Para a consulta do valor da tarifa aplicada no momento do saque, favor acessar o Site. Existem alguns Caixas Automáticos que podem cobrar tarifas adicionais, que são previamente informadas nos próprios Caixas Automáticos no ato de cada saque A CBSS estipula o limite diário de US$ 1.000,00 (mil dólares), 800 (oitocentos euros), 600 (seiscentas libras) e R$ 1.000,00 (mil reais) para saques, mas poderá haver limitações determinadas pelo próprio Caixa Automático, existindo quantidades ou valores mínimos e máximos permitidos por saque, que podem variar de acordo com o país, local onde está instalado o Caixa Automático e o horário do saque Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma tarifa adicional pelo Caixa Automático. 7. ACEITAÇÃO DO CARTÃO 7.1. O Cartão é aceito apenas em Estabelecimentos credenciados à rede VISA. Cabe ao Cliente verificar previamente qual Estabelecimento aceita o Cartão Alguns Estabelecimentos possuem aparelho que permite a digitação de senha. Nos Estabelecimentos em que não for possível a digitação de senha, o Cliente deverá assinar comprovante para que a Transação seja confirmada A aceitação do Cartão pode ser alterada e/ou sofrer restrições em certos países e/ou Estabelecimentos, de tempos em tempos. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do Cartão no local da viagem é do Cliente Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do Cartão por parte de quaisquer Estabelecimentos, Caixa Automático ou equipamento eletrônico identificados com a bandeira VISA e selo PLUS, decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico. O Cliente reconhece e concorda que a CBSS não tem ingerência sobre e não possui responsabilidade por tais recusas e/ou restrições, não sendo devido ao Cliente qualquer tipo de custo ou ressarcimento, conforme mencionado. 8. SEGURANÇA DO CARTÃO 8.1. Para manutenção da segurança do Cartão, o Cliente deverá:
7 (i) guardar e conservar o Cartão de forma segura, bem como os dados de segurança, login e/ou qualquer senha do Cartão; (ii) assinar o Cartão imediatamente após recebê-lo; (iii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iv) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado do Cartão; (v) não informar o número do Cartão a pessoas não autorizadas; (vi) não anotar a Senha no Cartão; (vii) não informar a Senha do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários da Central de Atendimento; e (viii) não informar quaisquer dados de segurança a quaisquer pessoas não autorizadas. 9. CONSULTA DE SALDO E EXTRATO 9.1. Para obter informações sobre o saldo e extrato do Cartão, o Cliente poderá ligar para a Central de Atendimento ou acessar o Site. Sujeito à disponibilidade, alguns Caixas Automáticos poderão ser utilizados para consulta de saldo e extrato do Cartão. 10. RESGATE DO SALDO REMANESCENTE Para os Cartões em moeda estrangeira adquiridos por residentes no Brasil, caso, ao final da viagem, haja algum saldo remanescente em seu Cartão (total ou parcial), o Cliente terá as seguintes alternativas: (i) converter o montante carregado no Cartão em moeda estrangeira para Reais, através de um contrato de câmbio a ser celebrado com a Instituição com o Cartão em mãos e ativo; (ii) manter o Cartão carregado para uso futuro; (iii) utilizar o saldo remanescente do Cartão no Brasil para compras em estabelecimentos credenciados à rede Visa e/ou saques nos Caixas Automáticos com o selo Visa/Plus. Neste caso, serão utilizadas as taxas de conversão de moeda na data efetiva da utilização e desembolso dos valores existentes no Cartão Para os Cartões em Reais adquiridos por estrangeiros, caso, ao final da viagem, haja algum saldo remanescente em seu Cartão (total ou parcial), o Cliente terá as seguintes alternativas: (i) converter o montante carregado no Cartão em Reais para moeda estrangeira (se disponível na Instituição), através de um contrato de câmbio a ser celebrado com a Instituição com o Cartão em mãos e ativo; ou (ii) manter o Cartão carregado para uso futuro; ou (iii) efetuar o resgate do saldo remanescente em Reais.
8 10.3. Para os Cartões em Reais adquiridos por residentes no Brasil, o Cliente poderá a qualquer momento solicitar o resgate do saldo remanescente em Reais. 11. PERDA, FURTO, ROUBO E EXTRAVIO O Cliente deverá comunicar a CBSS, por intermédio da Central de Atendimento, a perda, o furto, o roubo, o extravio do Cartão ou, ainda, a suspeita de fraude e outros casos fortuitos. O Cliente deverá também ratificar essa comunicação por escrito, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pela CBSS Não estão cobertas pela comunicação de perda, extravio, roubo, furto ou fraude, as Transações realizadas com o uso de Senha, pois a Senha é sigilosa e de conhecimento exclusivo do Cliente, que responderá pelas Transações realizadas nessas circunstâncias Até que o cancelamento seja feito, o Cliente permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu Cartão Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, a CBSS contatará o Cliente para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações. O desbloqueio deverá ser realizado no ato da solicitação do Cliente junto a Central de Atendimento Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão no exterior, a reposição poderá ser feita pela CBSS através de uma empresa internacional de entregas. Nesse caso, o prazo de entrega no exterior dependerá do local em que se encontra o Cliente. Será descontada uma tarifa para cada reposição realizada, debitada automaticamente do saldo do Cartão. Para a consulta do valor das tarifas aplicadas, favor acessar o Site Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão no Brasil, a reposição será feita pela CBSS. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Cliente. Será descontada uma tarifa para cada reposição realizada, debitada automaticamente do saldo do Cartão. Para a consulta do valor das tarifas aplicadas, favor acessar o Site Se, em 3 (três) tentativas, não houver ninguém no local para receber a reposição do Cartão, o Cliente deverá contatar a Central de Atendimento para confirmação do endereço e reposição do Cartão. Caso o Cliente não contate a Central de Atendimento, a CBSS poderá descontar uma tarifa diretamente do saldo do Cartão, que estará disponível para consulta no Site. A CBSS não se responsabilizará por custos ou ressarcimento na hipótese do Cliente não se encontrar no local da entrega indicado após a terceira tentativa O Cartão relatado como perdido, roubado, furtado ou extraviado não poderá ser utilizado caso seja encontrado. 12. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES O Cliente deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para reclamar sobre débitos eventualmente lançados indevidamente em seu
9 Cartão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da autorização da Transação. Caso não exerça esse direito, a CBSS dará a Transação por reconhecida e aceita pelo Cliente A CBSS irá comunicar a VISA de tal questionamento, que verificará o ocorrido, por meio de uma pesquisa com o Estabelecimento onde a Transação foi realizada. O débito no Cartão será mantido até o término da pesquisa Caso o Estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o Cartão. Caso o estabelecimento comprove a Transação, o valor debitado será mantido Se a pesquisa for aberta e o Estabelecimento comprovar a veracidade da Transação, a CBSS poderá descontar uma tarifa do saldo do Cartão no final da pesquisa. Para consulta do valor da tarifa, favor acessar o Site A CBSS aceitará a contestação de saques apenas para os casos em que o Caixa Automático não liberou ou liberou parcialmente o valor solicitado. 13. VALIDADE DO CARTÃO O prazo de validade do Cartão será aquele informado no anverso do respectivo Cartão O Cartão só poderá ser utilizado até a sua data de validade. No entanto, o saldo disponível no Cartão continuará sendo de titularidade do Cliente Para os Cartões em moeda estrangeira, para fins da utilização do saldo do Cartão, o Cliente pode optar por converter o montante carregado no Cartão em moeda estrangeira para Reais, por meio de um contrato de câmbio a ser celebrado com a Instituição Para os Cartões em Reais adquiridos por estrangeiros, para fins da utilização do saldo do Cartão, o Cliente pode optar por converter o montante carregado no Cartão em Reais para moeda estrangeira (se disponível na Instituição), também por meio de um contrato de câmbio a ser celebrado com a Instituição Para os Cartões em Reais adquiridos por residentes no Brasil, para fins da utilização do saldo do Cartão, o Cliente pode solicitar o resgate do saldo em Reais O Cliente poderá, ainda, solicitar a transferência do saldo para um novo Cartão Para substituir o Cartão vencido, o Cliente deverá entrar em contato com a CBSS no prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis antes do vencimento do respectivo Cartão. 14. MANUTENÇÃO DO CARTÃO
10 14.1. Após determinado período sem utilização do Cartão, uma tarifa mensal de manutenção será descontada do saldo remanescente do Cartão. Para consultar o valor e condições da tarifa aplicada, favor entrar em contato com a Central de Atendimento. 15. TRIBUTOS O Cliente será responsável por todo e qualquer tributo decorrente da aquisição e do uso do Cartão. 16. TAXAS E TARIFAS APLICÁVEIS Todas as taxas e tarifas cobradas pela CBSS estão disponíveis para consulta no Site ou por meio da Central de Atendimento. Para maior conveniência do Cliente, o valor das taxas e tarifas será debitado do saldo do Cartão, na moeda utilizada para realização das Transações, com base na taxa de câmbio já aplicada no momento do carregamento do Cartão. 17. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE A CBSS disponibilizará uma Central de Atendimento, possibilitando ao Cliente comunicar perda, furto, roubo, extravio e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido do Cartão. A Central de Atendimento estará disponível para informações nos seguintes números: para capitais e regiões Metropolitanas, no número ; para demais regiões, no número A Central de Atendimento disponibilizará um número exclusivo para atendimento de ligações a cobrar do exterior O Cliente deverá verificar junto às operadoras locais do país os procedimentos para realização de ligações a cobrar A CBSS não se responsabiliza por custos de roaming internacional das ligações efetuadas à Central de Atendimento originadas de telefones celulares, sendo tais custos de responsabilidade do Cliente O Cliente poderá ainda solicitar serviços que incluem, mas não se limitam a: desbloqueio do Cartão, alteração de endereço, contestação de débitos, informações de tarifas, pedido de cancelamento e saldos O Cliente autoriza a gravação telefônica de seu contato com a CBSS, que servirá de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas Os números da Central de Atendimento estarão disponíveis na Carta Berço entregue ao Cliente com o Cartão, no Site e no verso do próprio Cartão. 18. MODIFICAÇÃO DO TERMO Este Termo poderá ser modificado a qualquer momento e o aditamento contendo as cláusulas então vigentes será disponibilizado aos Clientes por meio do Site. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS
11 19.1. A CBSS, nos termos da legislação aplicável, está obrigada (i) a fornecer, caso solicitado, ao Banco Central do Brasil e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), informações, sigilosas ou não, relacionadas ao Cliente e às Transações; e (ii) a comunicar às autoridades competentes qualquer irregularidade no uso do Cartão, quando delas tomar conhecimento, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao presente Termo e/ou às normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as disposições da Lei n 9.613/98 e as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional ou Banco Central do Brasil Em caso de inconsistência ou conflito entre as versões em português e inglês deste Termo, prevalecerá a versão em português. 20. LEI APLICÁVEL Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. São Paulo, 04 de junho, COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS