Manutenção do ePROC no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina : Petição Pública Brasil
Manutenção do ePROC no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina
Para: Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Atendendo antiga reivindicação dos que militam no âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina-TJSC celebrou acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para implementação do eProc (sistema de processo eletrônico da 4ª Região).
O eProc, segundo pesquisa realizada pelo Conselho da Justiça Federal-CJF, que ouviu magistrados, servidores, advogados, promotores, partes e outros interessados no tema, é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal, razão pela qual a adoção do referido sistema pelo TJSC foi recebida com entusiasmo por quem atua no âmbito do Poder Judiciário catarinense.
Não obstante este fato, recentemente foi noticiado que, em expediente encaminhado ao TJSC, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça-CNJ determinou a suspensão da implementação do mencionado sistema de processo eletrônico para, em substituição a ele, implementar o PJe (Processo Judicial Eletrônico), sistema problemático contra o qual os advogados se insurgem energicamente desde o ano de 2013.
Nesse contexto, nós, abaixo assinados, vimos manifestar rejeição a implementação obrigatória do PJe na Corte de Justiça Catarinense e defender a permanência do sistema preferido pela advocacia catarinense e atualmente adotado por diversas Cortes do país (o eProc).