OAB defende pagamento de precatórios para credores mais vulneráveis ao coronavírus - Rota Jurídica
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17 de maio de 2020 - 15:22
De acordo com o documento, os valores estão vinculados a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n. 8/2020 e acrescenta "dessa forma, assim que essa proposição legislativa for aprovada e sancionada, estarão presentes as condições orçamentárias para que se realizem os pagamentos dos precatórios referentes ao exercício em curso sob a responsabilidade da Fazenda Pública federal". (Fonte: OAB Nacional)
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