Gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS
A 2ª turma do TRF da 3ª região negou provimento a uma apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de FGTS sobre verbas supostamente pagas a título de "prêmios e gratificações".
A empresa havia sido notificada a recolher o débito sobre valores pagos aos empregados, entre 1997 e 2006, mediante a utilização de cartões eletrônicos, com as denominações "Flexcard" e "Top Premium Card".
Segundo o desembargador Federal Peixoto Júnior, relator, caberia à empresa, portanto, produzir prova de que os pagamentos realizados por ela decorriam realmente de prêmios, o que não ocorreu. "A única prova produzida pela autora foi a instrução da petição inicial com cópia do seu regulamento, que prevê, teoricamente, prêmios por desenvolvimento de projetos com retorno financeiro, projetos de segurança, ergonomia e meio ambiente ou por tempo de empresa".
O desembargador declarou ainda que, mesmo que ficasse demonstrada a relação entre os pagamentos e as gratificações mencionadas, deveria também ficar provada a não habitualidade, de acordo com o artigo 15, da lei 8.036/90, e com os artigos 457 e 458 da CLT.