Acórdãos - 2013 — conselhodeseguranca
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Acórdãos - 2013
ACÓRDÃO Nº 001
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. EXPEDIENTE DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ACERCA DO ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA Nº 158/2011. INTERVENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. SINDICÂNCIA ARQUIVADA SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE AUTORIA DA SUPOSTA TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA REEDUCANDOS TRANSFERIDOS DO PRESÍDIO BALDOMERO CAVALCANTE PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO-RONDÔNIA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E REABERTURA DA SINDICÂNCIA Nº158/2011 NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITIAR DE ALAGOAS. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 002
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. EXPEDIENTE DE INTERESSE DA 62ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL. SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONSEG A FIM DE ESTABELECER REGRAS RIGOROSAS QUE SE PRESTEM A EVITAR INADEQUADO ARMAZENAMENTO DE EXPLOSIVOS, MUNIÇÕES E ARMAMENTOS NO INTERIOR DAS DELEGACIAS. ARMAZENAMENTO EM DESACORDO COM AS REGRAS JÁ ESTABELECIDAS TANTO PELO CNJ COMO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ATRAVÉS DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 19. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 003
CONSULTA SOBRE REPERCUSSÃO JURÍDICA E DISCIPLINAR DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL DE SERVIDOR DE ÓRGÃO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. COMPETÊNCIA DO CONSEG. AÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM CASO DE FUGA DE PRESOS SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE ARMAMENTO LETAL. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 004
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR. PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE. NECESSIDADE DE EVITAR A PRÁTICA DE BIS IN IDEM. PELO ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 005
PROCESSO DE RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. CONHECIMENTO E ANÁLISE DA RELAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ESTÃO NOS SISTEMAS PRISIONAIS FEDERAIS ALAGOANOS, EM REGIME SEMIABERTO, LIBERADOS POR ALVARÁS E FORAGIDOS. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PARA TRATAR DA MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PARA O GCOC E PARA O PROMOTOR DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS O DR. CYRO EDUARDO BLATTER MOREIRA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 006
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. ATENTADO A EMISSORA DE RÁDIO DE UNIÃO DOS PALMARES. ELEIÇÕES 2012. PERECIMENTO DO OBJETO. PLEITO TRANSCORREU NORMALMENTE. VOTO UNANIME PELO ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 007
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. DIREITO DO POLICIAL CIVIL E MILITAR VOTAR MESMO EM ESCALA DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DA ESCALA CONHECIDIR COM LOCAL DE VOTAÇÃO DE CADA POLICIAL. VOTO UNANIME PELO INDEFERIMENTO.
ACÓRDÃO Nº 008
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORIGINÁRIO DA CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL. AVOCAÇÃO PELO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE HOMÍCIDIO SIMPLES PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. APARÊNCIA DE TER AGIDO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO PENAL INCONCLUSA. SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO CRIME. PRECEDENTE.
ACÓRDÃO Nº 009
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. BASES COMUNITÁRIAS. PROBLEMAS ESTRUTURAIS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS. INSUSTENTABILIDADE DO DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES INICIALMENTE PROPOSTAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. VOTO UNÂNIME. ORDEM EXPEDIDA AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA SANEAR AS DEFICIÊNCIAS.
ACÓRDÃO Nº 011
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE CONHENCIMENTO DOS FATOS E PROVIDÊNCIA DO QUE TRATA O OFICIO Nº 234/2012/SPMSO/SEGESP. QUADRO DE LICENÇAS MÉDICAS. AVALIAÇÃO DE QUANTIDADES EXCESSIVAS DE PEDIDOS DE LICENÇAS. INFORMAÇÕES DO DELEGADO GERAL ACERCA DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA DO CARGO DE DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL. PERDA OBJETO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 012
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DESTE CONSEG JUNTO AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTO. RECUSA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LICENÇA A OFICIAL QUE RESPONDE A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
ACÓRDÃO Nº 015
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL. ANÁLISE PARA SUGESTÃO DE PROPOSTA DE NOVOS RECURSOS PARA O FUNESP. POR UNANIMIDADE. VOTO PROCEDENTE.
ACÓRDÃO Nº 016
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. DENÚNCIA TARDIA. OPERAÇÃO MILITAR OCORRIDA EM 1989. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERTIFICAÇÃO JUDICIAL EM BENEFÍCIO DO DENUNCIADO. ARQUIVAMENTO. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 023
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE OFICIAL DA PMAL QUANDO GESTOR DO DETRAN. SUPOSTA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS MESES DE 24 DE MARÇO E 11 DE MAIO DE 2006. APURAÇÃO DA SUSPOSTA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO DETRAN. SOLICITAÇÃO DO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA REALIZE APURAÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA PELO OFICIAL DA PMAL.
ACÓRDÃO Nº 024
CONCURSO PÚBLICO.PMAL. ALTERAÇÕES DE REGRA EDITALÍCIAS. ANULAÇÃO DAS ALTERAÇÕES. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DA RP.
ACÓRDÃO Nº 026
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. INTERESSADOS POLICIAIS MILITARES CUSTODIADOS. SOLICITAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSEG PARA REVISÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS MESMOS DO PRESÍDIO MILITAR; VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E INSTALAÇÕES DO BALDOMERO; E ANDAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DE CADA UM. RESPOSTA REALIZADA PELA PRESIDÊNCIA DO CONSEG. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA NOVAS MANIFESTAÇÕES AOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE NOVAS MANIFESTAÇÕES POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES CUSTODIADOS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 030
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE CONHENCIMENTO DOS FATOS E PROVIDÊNCIA DO QUE TRATA O OFICIO Nº 006/2013/GPJEP. RETIRADA COMPULSÓRIA DE 03 (TRÊS) SERVIDORES CONTRATADOS DO SGAP DA PROMOTORIA DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA SIMILAR JÁ TRATADA NESTE CONSEG. RETORNO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO SGAP PARA A PROMOTORIA DE EXECUÇÕES PENAIS. ARQUIVAMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 031
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA FICAR À DISPOSIÇÃO DO FÓRUM ELEITORAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA, COM INDICAÇÃO DE ESCALA DE CUMPRIMENTO. POLICIAIS MILITARES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DE POLICIAIS MILITARES DE SUAS ATIVIDADES AFINS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE SERVIDOR ESPECÍFICOS. OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. INDEFERIMENTO.
ACÓRDÃO Nº 032
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE CONHENCIMENTO DOS FATOS E PROVIDÊNCIA DO QUE TRATA O OFICIO Nº 940/GS/2013 ENCAMINHADO AO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA PELO SECRETÁRIO DA DEFESA SOCIAL POR PARTE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 034
SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA PELO PRESIDENTE DO TJ/AL DESEMBARGADOR SEBASTIÃO COSTA FILHO. RECLAMAÇÃO POR PROVIDENCIA FALTA DE POLICIAIS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL EM VITUDE DO FATO OCORRIDO NO FORUM DA CIDADE. TENTATIVA DE INGRESSO AO FORUM COM ARMA BRANCA FRUSTRADA PELO POLICIAL MILITAR QUE FAZ SEGURANÇA DO FORUM, AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. DECIDIDO POR UNANIMIDADE PELO ARQUIVAMENTO DO PLEITO.
ACÓRDÃO Nº 035
PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO DEVE SER RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA E NÃO COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA, DE ACORDO COM O ART. 3º, VII, DA LEI DELEGADA Nº 42/2007, POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, À EXCEÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDA DE POSTO E PATENTE, QUE DEVERÁ SER RECOMENDADA E ENCAMINHADA AO CONSELHO DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO. AS FALTAS DISCIPLINARES DE OFICIAIS MILITARES EM EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DEVEM SER APURADAS PREFERENCIALMENTE JUNTO À CORREGEDORIA DA PM. DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA PM/AL.
ACÓRDÃO Nº 036
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ALAGOAS. SUPOSTA TORTURA PRATICADA POR POLÍCIAIS MILITARES DA RÁDIO PATRULHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 039
CONSTRUÇÃO DE CASA PARA DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO.
ACÓRDÃO Nº 040
COMUNICAÇÃO DE CRIME E FALTA DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS E ELEMENTOS QUE INDICAM O COMETIMENTO DE CRIME E DE FALTA DISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JUNTO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS OU EM ORGÃO A SER INDICADO PELA SEDS, OBSERVANDO-SE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DEVEM SER OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES E PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO CONSEG. PELA PROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 041
COMUNICAÇÃO DE CRIME E FALTA DISCIPLINAR. ABERTURA DE PROCEDIMENTO. USO DO TIPO PROCESSO DE AVOCAÇÃO. NOVA CLASSIFICAÇÃO, PASSANDO PARA O TIPO REPRESENTAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS E ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CRIME E DE FALTA DISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESCIPLINAR JUNTO A SGAP, COM A OBSERVÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES E PRINCÍPIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE APURRAÇÃO DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO CONSEG. PELA PROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 042
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS – OAB/AL. PEDIDO DE APURAÇÃO DE AÇÃO DOS POLICIAIS DA FORÇA NACIONAL EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ABERTURA DO PROCEDIMENTO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. INSTAURADO PROCEDIMENTO PELA FORÇA NACIONAL. CONCLUSÃO DA FORÇA NACIONAL FOI QUE 3 (TRÊS) POLICIAIS DO BOPE/AL FORAM OS RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO PELA ABERTURA DE PROCEDIMENTO PELA CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR PARA APURAÇÃO DOS FATOS E ABERTURA DE PROCEDIMENTO PELA CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS INVESTIGADORES QUE LEVOU AO ENDEREÇO DO SR. VALDEMIR SABINO DOS SANTOS. POR UNANIMIDADE. PROCEDÊNTE.
ACÓRDÃO Nº 043
SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DA MORTE DE REEDUCANDO LUIZ CARLOS DA SILVA, VULGO "BABILÔNIA". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSOLITEM A IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONIVÊNCIA OU OMISSÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ABERTURA, EX OFFICIO, DE PROCEDIMENTO VISANDO APURAR A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, COMO CONTROLES DE DADOS E INFORMAÇÕES, COMO SUA GUARDA E UTILIZAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 044
COMUNICAÇÃO DE CRIME E FALTA DISCIPLINAR. ABERTURA DE PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS E ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CRIME TORTURA E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E DE FALTA DISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JUNTO AO CONSEG, COM A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕESE PRINCÍPIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE REAL. DETERMINAÇÃO, AINDA, DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, COMO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES EQUIVICADAS. OFICIAMENTO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SOLICITAR A AGILIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL ONDE ESTÃO SENDO APURADOS TAIS FATOS. PELA PROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 045
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. APURAÇÃO DE 107 DELEGADOS DE POLÍCIA SEM CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE NOMEAÇÕES IRREGULARES APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. ASCENSÃO POR ACESSO E ENQUANDRAMENTO DE AGENTES DE POLÍCIA, ESCRIVÕES DE POLÍCIA, GUARDA DE PRESÍDIO, PERITO POLICIAL, FISCAL DE PRESÍDIO E MOTORISTA POLICAL PARA O CARGO DE DELEGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NOMEAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM DECLARAR NULA AS NOMEAÇÕES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRONUNCIAMENTO JURISPRUDENCIAL DA ALTA CORTE BRASILEIRA – STF SOBRE A MATÉRIA. POR MAIORIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
ACÓRDÃO Nº 046
FERNANDO TELES DE FARIAS – PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA. PEDIDO DE APURAÇÃO DENÚNCIA DE CRIME OCORRIDO NO PRESÍDIO BALDOMERO CAVALCANTE NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2011. SUBMETIDO AO CONSELHO AVOCAÇÃO DO FEITO PARA SINDICAR AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS E DE ATUAÇÃO DOS AGENTES QUE PERMITIRAM QUE FATOS COMO ESTES SE REPETISSEM E NINGUÉM RESPONDA. POR UNANIMIDADE. PROCEDÊNTE.
ACÓRDÃO Nº 049
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. COMISSÃO DE APROVADOS NO CARGO DE DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO ÚNICO COM TODOS OS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RENÚNCIA DOS EXCEDENTES À BOLSA DE 50% A SER CONCEDIDA DURANTE O REFERIDO CURSO. CANDIDATOS JÁ APROVADOS EM OUTROS CONCURSOS. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NO ÓRGÃO DA POLÍCIA CIVIL E PEDIDOS DE APOSENTADORIAS ATUAIS E FUTUROS. GRANDE CARÊNCIA DE SERVIDORES. CURSO DE FORMAÇÃO É MERA FASE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA A NOMEAÇÃO DE APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL ÚNICO.
ACÓRDÃO Nº 051
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. 1ª E 2ª PROMOTORIA DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E INVESTIGAÇÕES ESPECIAIS DRª. KARLA PADILHA – MP/AL. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIA PARA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA META 2 DO ENASP. DEMONSTRAÇÃO DO SISTEMA SISPOL, FERRAMENTA DE SISTEMATIZAÇÃO DE TODOS OS INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO E PENDENTES. APRESENTAR SISTEMATIZAÇÃO DOS INQUÉRITOS EM PLENÁRIO A ESTE CONSEG E JUNTAR CÓPIA DO RESPECTIVO RELATÓRIO NOS AUTOS. DECIDIDO POR UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 052
COMUNICAÇÃO DE CRIME E FALTA DISCIPLINAR. ABERTURA DE PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS E ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CRIME E DE FALTA DISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JUNTO AO CONSEG, COM A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES E PRINCÍPIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE REAL. PELA PROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 053
REPRESENTAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS E ELEMENTOS QUE INDICAM O COMENTIMENTO DE CRIME E DE FALTA DISCIPLINAR. ATIVIDADE QUE NÃO SÃO TÍPICAS DO BOMBEIRO MILITAR, MAS, SIM, DE OFICIAL DE JUSTIÇA, DA POLÍCIA JUDICIÁRIA OU DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ART.144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.229 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS – LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005 E ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.212/200 – LEI DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. ATUAÇÃO QUE TRANSBORDA O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MALFERIMENTO, EM TESE, DOS INCS. XXV, XXXVIII.XLV E XLIX DO ART.32 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR – DECRETO ESTADUAL Nº 37.042/1996. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JUNTO AO CONSEG. ASSINALAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR ATOS DE OUTREM NÃO INTEGRSNTE DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA. PELA PROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 054
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO ESTADUAL DRº. FLÁVIO GOMES DA COSTA NETO. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIA DEVIDO À DEMORA NO JULGAMENTO DE SINDICÂNCIA NA CORREGEDORIA DO SGAP. DECIDIDO POR UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 055
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. EXERCÍCIO DE GREVE DENTRO DE UNIDADES PRISIONAIS. DESORDENS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INCITAMENTO AO MOTIM DE PRESO. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL PROIBINDO MANIFESTAÇÃO DE GREVE DENTRO DE UNIDADES PRISIONAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DA CORREGEDORIA DA SGAP PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PELO CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SEGURANÇA COMO ÓRGÃO SECUNDÁRIO E SUBSIDIÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA PELA SGAP. VOTO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 058
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. AUTORIDADE POLICIAL COM ATRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS DOS DELEGADOS PLANTONISTAS E INVESTIGADORES. ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA COORDENAÇÃO DA DELEGACIA DE HOMICÍDIO E OUTRAS FINALIDADES. SOLICITAÇÃO PARA DESINCUMBIR-SE DA OBRIGAÇÃO DE ATINGIR META MÍNIMA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO A TODOS OS DELEGADOS. QUANTIDADE RAZOAVELMENTE BAIXA DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITOS. OBRIGAÇÃO DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL OFERECER APARATO E MEIOS PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DA META. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. ABERTURA DE PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO PLEITO. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 059
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE DECRETO QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 33.376/89. REGULAMENTAÇÃO DO MOVIMENTO DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS – REMOP. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE.