BRASIL/POLÍTICA - Moraes diz que indulto não tira inelegibilidade e que é preciso analisar se decreto de perdão da pena é constitucional
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Jornal Massapeensse 21:40
O ministro fez as afirmações em decisão publicada nesta terça-feira (26), na qual dá 48 horas para a defesa de Silveira se manifestar (vídeo abaixo) sobre o indulto e sobre o descumprimento de medidas restritivas por parte do parlamentar.
Na semana passada, Silveira foi condenado pelo STF à perda do mandato, dos direitos políticos e a oito anos e nove meses de prisão. O parlamentar foi julgado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo e a instituições do Estado, como o próprio STF. Um dia depois, um decreto do presidente Jair Bolsonaro determinou o perdão da pena para o aliado.
Alexandre de Moraes afirmou na decisão que é "absolutamente necessário" determinar o momento exato em que o decreto de Bolsonaro permitirá a extinção da pena à qual Silveira foi condenado, já que, apesar da condenação, o processo ainda não transitou em julgado — ou seja, ainda há possibilidade de recurso por parte da defesa.