Informativo de Legislação Federal – 06.07.2020 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal – 06.07.2020
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.07.2020
REPUBLICAÇÃO – LEI 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 – Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
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