Defesa recorre ao TRF4 pedindo absolvição sumária de D. Marisa – AVL
Em decisão proferida em 03/03 o juiz decidiu apenas declarar a "extinção da punibilidade de D. Marisa Letícia Lula da Silva" (sic), quando, em verdade, a extinção da punibilidade diz respeito ao fato e a lei estabelece que essa situação "deverá" resultar na absolvição sumária.
Ao final, o recurso – dirigido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região – pede "a reforma da r. decisão vergastada, reconhecendo-se a extinção da punibilidade dos fatos imputados à Recorrente e, ainda, a sua absolvição sumária nos autos da ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000, tal como determina o artigo 107, do Código Penal, c.c. o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal".