Veto a leis que regem mototaxisitas gera apreensão - Cassilândia News
Veto a leis que regem mototaxisitas gera apreensão
Apreensivos com a decisão do Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou inconstitucionais as leis estaduais 6.103/98, do Pará, e 12.618/97, de Minas Gerais, que regulamenta a categoria, os mototaxistas pretendem pressionar o Congresso Nacional para que aprove uma legislação nacional sobre o assunto.
O presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Campo Grande, Dorvair Boaventura Caburé, viaja na próxima quarta-feira a Brasília (DF) onde pretende conferir de perto o andamento do projeto de lei. Antes disso, afirma, pretende conversar sobre o assunto com o deputado federal Nelson Trad (PMDB) e o senador Ramez Tebet (PMDB).
Hoje a atividade é regida por uma lei municipal em Campo Grande. Caburé sustenta que a própria Constituição Federal, no artigo 30, prevê que os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e concessão de serviços públicos, incluindo transporte, em caráter essencial. "Estamos regulamentados a nível municipal e nosso trânsito é municipalizado", afirma. Hoje o setor tem 758 permissionários e auxiliares na Capital. Mas a categoria de trabalhadores que usam motos, incluindo motoentregadores, envolve cerca de 10 mil pessoas no Estado.
A ação contra as legislações estaduais foi ingressada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte). \"Não cabe ao estado, em detrimento das normas constitucionais e federais, criar um novo tipo de transporte coletivo\", alegava a CNT.