Ministério do Trabalho atualiza regras para embargo e interdição | GreenLegis - Conformidade Legal
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Foi publicada a Portaria SEPT 1.068, de 23/09/2019, cujo texto aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora 03 (NR 03) – Embargo e Interdição.
Para disciplinar os procedimentos previstos na nova NR 03 relativos aos embargos e interdições, também foi publicada a Portaria SEPT 1.069, de 23/09/2019.
Essa nova legislação visa subsidiar a Superintendência Regional do Trabalho na aplicação do artigo 161 da CLT, que prevê a possibilidade de interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento ou o embargo de obra.
Cumpre esclarecer que o embargo e a interdição são medidas de urgência, adotadas quando constatada condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador.