MercadoLivre.com indenizará usuário que vendeu notebook mas não ...- Migalhas
"Alie-se à boa-fé do recorrente o fato de haver a acionada gerado a tarifa correspondente à venda do produto em questão. No panorama pincelado no processo, inquestionavelmente a responsabilidade da recorrida resta delineada com suficiência, porquanto é inegável a existência de fragilidade no sistema e de deficiência nos serviços prestados aos usuários consumidores", concluiu o relator.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. internet. site de compra e venda virtual "mercado livre". vendedor cadastrado que recebe o pagamento e não envia o produto ao comprador. ato ilícito configurado. defeito do serviço. danos materiais comprovados. danos morais inocorrentes.