Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 133 de 11.08.2008 (Disciplina o procedimento de Pedido de Autorização para Embarque
Port. DRF/ITAJAÍ 133/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 133 de 11.08.2008
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, no art. 55, §§ 1º e 2º, e no art. 56, inciso III e parágrafos, todos da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, resolve:
Art. 1º O registro da Declaração de Exportação de cargas frigorificadas poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria segundo o disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, define-se carga frigorificada como sendo aquela que necessita ser mantida sob determinada faixa de temperatura durante o transporte, para conservar suas qualidades essenciais, estando unitizada ou solta (break bulk).
Art. 2º O procedimento de que trata o art. 1º denomina-se Embarque Antecipado e será solicitado através do registro de Pedido de Autorização para Embarque no sistema Tradex, na internet (www.tradex.org .br).
Parágrafo único. O Pedido de Autorização para Embarque realizado nos termos desta Portaria não está sujeito à limite mínimo de peso por pedido.
Art. 3º Poderão utilizar o Pedido de Autorização para Embarque no sistema Tradex as empresas regularmente habilitadas para o Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí.
§ 1º A utilização do Pedido de Autorização para Embarque no sistema Tradex deve ser solicitado mediante requerimento da empresa.
§ 2º O deferimento do requerimento de que trata o § 1º implica na obrigação da apresentação do Pedido de Autorização para Embarque unicamente por meio do Sistema Tradex.