Justiça nega recurso e operadoras de celular seguem proibidas de bloquear internet dos consumidores - STIAG
Justiça nega recurso e operadoras de celular seguem proibidas de bloquear internet dos consumidores
Companhias telefônicas que descumprirem medida estão sujeitas a multa diária de R$ 25 mil
As operadoras de telefonia celular entraram com recurso na Justiça para tentar derrubar uma liminar que proíbe o bloqueio da internet móvel após o fim da franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet pelo celular. Porém, Claro, Oi, Tim e Vivo perderam a disputa nesta terça-feira (19) e permanecem impedidas de cortar o serviço.
O relator do caso na 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Gomes Varjão, justificou a decisão dizendo que "a interrupção do serviço de navegação na internet [...], depois de esgotada a franquia estabelecida contratualmente, surpreendeu milhões de consumidores".
Em seguida, afirma que, embora a interrupção tenha sido baseada em "resolução da Anatel que autoriza modificação do padrão anteriormente estabelecido [...], não se depreende que, no momento da celebração dos contratos, tenha a agravante [as empresas] informado com clareza que a forma de acesso à internet seria provisória e de caráter promocional, e que poderia ser modificada durante a execução do contrato, como aconteceu".
O desembargador decide, então, pela "manutenção da liminar concedida" porque "o efeito suspensivo, a essa altura, pode resultar no bloqueio de acesso a serviço de relevância para os consumidores".
A decisão tem como base uma liminar conseguida pelo Procon-SP, que moveu ação no Tribunal de Justiça de São Paulo. As operadoras que desrespeitarem a decisão estão sujeitas a multa diária de R$ 25 mil.
O motivo para o processo foi a modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes, o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado.