STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS em caso de estupro de vulnerável - MPMS
STJ dá provimento ao Recurso Especial do MPMS em caso de estupro de vulnerável
O Superior Tribunal de Justiça, em 6 de abril de 2018, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.726.538/MS, interposto pelo Procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan, integrante da Coordenadoria de Recursos Especializados Criminais (CRECrim), e determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgue o mérito de um conflito de competência que envolve o crime de estupro de vulnerável.
O juízo da 7ª Vara Criminal Especial de Campo Grande desclassificou o crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, encaminhando o feito para os Juizados Especiais. O juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande suscitou conflito negativo de competência, entendendo se tratar de estupro de vulnerável. No TJMS, o Desembargador relator, monocraticamente, não conheceu do conflito competência em razão da preclusão. Houve a interposição de agravo regimental, que não foi provido. Diante disso, o MPMS interpôs o Recurso Especial.
O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial do MPMS afirmando que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "não se pode aceitar a coisa julgada da decisão do primeiro juízo, sob pena de considerar a possibilidade de julgamento do caso por juiz absolutamente incompetente, longe da órbita do Juiz Natural", citando diversos precedentes (CC 35.294, CC 152.341, HC 103.335, HC 35.294HC 43.583)".
Conflito de Competência nº 1601061-24.2017.8.12.0000
Agravo Regimental nº 1601061-24.2017.8.12.0000/50000
Recurso Especial nº 1.726.538 (2018/0042904-5)
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=82112999&num_registro=201800429045&data=20180411&tipo=0&formato=PDF