Questões de concurso de Direito Financeiro | Questão Certa
Questões de concurso de Direito Financeiro
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Questão Q370236
Disciplina: Direito Financeiro | Assunto: A Despesa Pública , Classificação da despesa pública
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações orçamentárias destinadas
a) a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, bem como as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
b) a obras de conservação e adaptação de bens imóveis e ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos financeiros.
c) ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos financeiros, bem como as destinadas ao planejamento e à execução de obras.
d) ao planejamento e à execução de obras e à aquisição de bens de capital já em utilização.
e) à aquisição de bens de capital já em utilização e ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos financeiros.
Direito: Direito Financeiro
DIREITO FINACEIRO. Despesas Públicas
Questão Q368890
Concurso: DPE-MA - 2018 - Defensor Público | Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Financeiro | Assunto: A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública
Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
b) comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
c) declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
d) declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
e) declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.
Questão Q363509
Concurso: DPU - 2015 | Prova: CESPE - 2016 - DPU - Contador
Disciplina: Direito Financeiro | Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais , Elaboração do orçamento
Com relação às normas gerais de direito financeiro que orientam a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
O pagamento para terceiros, de responsabilidade da entidade pública, só será exarado em documentos contábeis específicos, requerendo-se, inclusive, que a autoridade competente determine por escrito que a ordem de pagamento seja paga.
Questão Q359767
Disciplina: Direito Financeiro | Assunto: Origem e o controle , Despesa obrigatória de caráter continuado , A Despesa Pública
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.
a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.
Questão Q351831
Concurso: TJ-SP - 2015 - Contador Judiciário | Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário
Disciplina: Direito Financeiro | Assunto: LFR - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101-2000)
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos