APPA deverá adequar trapiches em cidades litorâneas
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MP QUER GARANTIR ACESSIBILIDADE A IDOSOS E DEFICIENTES
A 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá e a Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea, com auxílio técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, encaminharam Recomendação Administrativa para que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-APPA promova alterações no projeto para a construção e reforma dos trapiches localizados nas comunidades costeiras da região. O objetivo é garantir acessibilidade nessas estruturas a todas as pessoas.
A recomendação resulta de procedimento administrativo instaurado para avaliar a garantir do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e de idosos aos trapiches implantados pela APPA em Antonina, Paranaguá e em Pontal do Paraná.
Na recomendação, o MPPR cita a Lei Federal 7853/89, que determina que cabe ao Poder Público e a seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, e que órgãos e entidades da administração devem dispensar tratamento prioritário e adequado, com adoção de normas que garantam o acesso a edifícios, logradouros e meios de transporte.
Em resposta à recomendação, a APPA já informou que, antes de qualquer reforma estrutural para adequar os trapiches às condições de acessibilidade, o projeto precisar ser regularizado pelo Município de Paranaguá junto à Superintendência do Patrimônio da União no Paraná (SPU).