Governo Federal edita decreto com normas sobre concursos públicos | Planeje e Passe
Governo Federal edita decreto com normas sobre concursos públicos
Concursos públicos ganham novas regras com Decreto 9.739/19
Como parte de um plano de reorganização do Executivo Federal, com a introdução de medidas de eficiência organizacional na máquina pública, o Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 29 de março, o Decreto 9.739/19, que estabelece normas sobre concursos públicos e cria o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo – SIORG.
O novo decreto revoga o Decreto 6.944/09, diploma que regulava a autorização de concursos públicos até então, introduzindo critérios mais objetivos para a instrução dos processos de autorização e mais racionalidade na análise dos pedidos. As mudanças começam a viger a partir de 1º de junho de 2019.
Segundo o decreto, a autorização de concursos dependerá de manifestação prévia do Ministro da Economia ou da autoridade que recebeu a delegação. Uma exceção importante é para a Polícia Federal, que poderá realizar concursos quando as vacâncias atingirem mais de 5% do total de cargos da carreira, ou quando o Ministro da Justiça e Segurança Pública julgar necessário.