Agência Minas Gerais | Pronunciamento do governador Fernando Pimentel durante solenidade de envio à Assembleia Legislativa de projetos de lei destinados a garantir investimentos em Minas Gerais
Qui 30 março 13:30 atualizado em 13:36
Pronunciamento do governador Fernando Pimentel durante solenidade de envio à Assembleia Legislativa de projetos de lei destinados a garantir investimentos em Minas Gerais
Bom dia a todo e a todas.
Nós convidamos os senhores deputados e deputadas estaduais para explicar e mostrar a eles um conjunto de projetos de lei que estamos encaminhando hoje para a Assembleia Legislativa, e que pretendem garantir condições de financiamento e investimento para o estado de Minas Gerais. São vários fundos que serão criados, além de um projeto que trata do pagamento de tributos. Eu quero destacar três pontos que acho que são os mais importantes para que a população entenda o que nós estamos pretendendo com isso.
A primeira questão é que vamos permitir, por meio de uma iniciativa inédita no Brasil, a monetização de créditos tributários. Vou explicar rapidamente o que é isso. O contribuinte de ICMS normalmente acumula créditos do tributo quando ele paga uma alíquota maior do que a de outro estado ou quando uma mercadoria que ele produz vai ser exportada. Então, ele paga o imposto e, nesses casos, como o imposto pago é maior do que ele deveria ter pago, fica um crédito lançado para ele, mas que ele só pode utilizar para pagar ICMS. E isso gera um valor considerável que, para o Estado, é dívida e, para o contribuinte, é crédito. As empresas contribuintes do ICMS devem ter hoje cerca de R$ 4 bilhões em credito tributário. Nós vamos permitir que esse crédito seja transformado em dinheiro, efetivamente, para aquelas empresas que vierem investir no estado. Se eles vierem comprar produtos, investir, comprar insumos, fazer pagamentos para empresas e indústrias mineiras, elas poderão utilizar o crédito na forma de dinheiro livre. Então, essa é uma iniciativa que vai alavancar muito, impulsionar muito, a economia do nosso estado.
O segundo detalhe que eu chamo a atenção é que nós vamos propor um projeto de lei que prevê mais do que um desconto para pagamento de tributos atrasados, ou seja, daqueles devedores que estão com dificuldades para pagar os tributos até mesmo com desconto. Isso é normal, os estados já fazem isso com frequência. Mas nós vamos propor, e acho que é a primeira vez no país que isso vai acontecer, uma bonificação, um desconto para os contribuintes que estão adimplentes. Ou seja, aqueles que estão pagando seus impostos em dia terão um desconto daqui para frente. Isso vai valer para o ICMS, o IPVA e outros tributos estaduais. Ou seja, você pagando em dia, vai ter um benefício, uma bonificação, justamente para afastar essa ideia de que o mau pagador tem um benefício e quem paga em dia não tem nenhum.
E a terceira coisa que eu queria chamar a atenção é que nós vamos propor dois fundos que permitem a utilização inteligente de ativos do Estado de Minas Gerais que, hoje, não rendem nada para o governo. Nós temos mais de 4 mil imóveis, dos quais os destaques são os prédios da Cidade Administrativa, que não geram rendimento para o estado. Ao contrário, só provocam despesas. Vamos manter a propriedade desses imóveis sob controle do estado. Não vamos privatizar nem vender nada, mas vamos permitir uma utilização lucrativa para o estado.
Vamos criar dois fundos. O primeiro vai receber alugueis desses imóveis e outro vai manter a propriedade desses imóveis e, com isso, a gente blinda para que não haja risco de privatização, de perda do controle da propriedade, mas garante que tenhamos um fundo com os rendimentos e você vai poder vender papeis no mercado e, dessa forma, trazer recursos para os cofres estaduais.
São inciativas ousadas para os quais estamos pedindo apoio da Assembleia Legislativa e dos parlamentares, e que vão ajudar muito o estado. Não é simplesmente arrecadar recursos para o estado, mas alavancar a nossa economia, dar dinamismo à economia para enfrentar a recessão brutal que o Brasil todo está vivendo, com instrumentos inteligentes que permite às empresas manter suas atividades sem maiores transtornos.
É o contrário que estamos assistindo no plano federal, em que o governo está onerando as empresas por meio da extinção da desoneração da folha de pagamento, o que vai aumentar o custo para a empresa contratar empregados num momento em que temos 13 milhões de desempregados no Brasil. Eu acho que essa não é uma boa receita para a gente ajudar a economia a sair da recessão.
O que estamos fazendo aqui é o contrário disso. Nós vamos dar até desconto para quem está adimplente e vamos permitir que empresas utilizem recursos que estão paralisados, como os créditos tributários, para movimentar, alavancar suas atividades. Além, obviamente, de dar uma utilização inteligente para os ativos que o estado tem hoje e não são rentáveis, além de provocarem despesa.