Soberania dos veredictos - Dicionário jurídico - DireitoNet
Processo Penal | 15/dez/2017
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Publicado originalmente no DireitoNet. (15/dez/2017)
A decisão coletiva dos jurados, denominada veredicto, é soberana, ou seja, o mérito da decisão do Conselho de Sentença não pode ser modificado por um Tribunal formado por juízes togados. Isto não significa que as decisões sejam irrecorríveis e definitivas. Aos desembargadores não é possível substituir os jurados na apreciação do mérito da causa já decidida pelo Trubunal do Júri, todavia, não é afastada a recorribilidade de suas decisões, sendo possível que o Tribunal determine a cassação de tal decisum, para que o acusado seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Portanto, é plenamente possível que o Tribunal dê provimento ao recurso para sujeitar o acusado a novo julgamento. A soberania dos veredictos, embora prevista constitucionalmente, ostenta valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade.
Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal
Artigo 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.