E-1.957/99 — OAB SP
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E-1.957/99
CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - MALA DIRETA ENVIADA POR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL QUE CONTRATA ADVOGADO - OFERTA DE ATENDIMENTO PARA OS ASSOCIADOS COM REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - INCULCA - DESCONHECIMENTO DO ADVOGADO QUANTO A TAL PROCEDIMENTO
Associação Comercial e Industrial que remete aos seus associados expediente onde informa haver contratado advogado para atendimento, em horário prefixado, em sua sede, com redução percentual no valor de honorários, para promoção de ações, evidencia captação de clientela e inculca. Procedimento que constitui aviltamento da profissão. Providências diligentes e tempestivas do advogado, visando coibir e paralisar o ato de divulgação feito à sua revelia, comprovam sua situação de vítima e não podem prejudicá-lo profissionalmente. Proc. E-1.957/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. DR FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - Determinada Associação Comercial, do interior paulista, expediu carta, através de mala direta, comunicando reformulação em sua Assessoria Jurídica, e informando que o advogado, indicando-lhe o nome completo e endereço, estaria à disposição dos associados para tirar dúvidas sobre questões cíveis, fiscais e trabalhistas, no horário de 9:00 às 12:00 horas, todas as terças e quintas feiras, na sede social da entidade, gratuitamente.
E complementa no período seguinte:
"Além disso nosso assessor prestará todos os demais serviços na área jurídica, através de contrato a ser firmado entre nosso associados e o profissional, com descontos especiais proporcionais pela associação sobre o custo normal".
Tal carta está nos autos (fls. 02), sem data e local de expedição, presumindo-se ser esta última daquela cidade do interior paulista.
Foi protocolada a autuação aos 29 de julho de 1999 e conclusão aos 30 de julho de 1999, tendo o Ex.mo Presidente nomeado Relator o signatário e Revisor o Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza.
Antes mesmo de receber os presente autos fomos visitados pelo advogado mencionado, que nos trouxe e fizemos juntar aos autos, posteriormente, carta de sua lavra, datada de 28.7.1999 endereçada àquela associação, com protocolo de recebimento datado de 29 de julho de 1999. Tal missiva afirma que o advogado tomou conhecimento do teor da carta expedida pela associação, não concordando com seus termos, ressaltando que o contrato como assessor jurídico é para resolver problemas da associação e, na hipótese de algum associado procurar seus serviços profissionais, deverá submeter-se às condições e honorários estabelecidos pelo Estatuto e Tabela de Honorários da OAB/SP.
Tal cópia de carta enviada à associação veio acompanhada de outra carta, agora da associação para o advogado, na qual seu Presidente, que a assina, afirma desconhecer os impedimentos e conseqüências prejudiciais que poderiam acontecer ao advogado, dando-lhe ciência de que, a partir do recebimento da notificação (carta do advogado) tomou todas as providências para paralisar o envio da comunicação, evitando, assim, maiores transtornos.
PARECER - Em um primeiro momento entendemos estar diante de um caso concreto de remessa a um dos Tribunais de Ética e Disciplina para apuração dos fatos e aplicação das normas que nos regem no exercício da profissão.
Com o procedimento do advogado mencionado, nossa decisão foi a de apreciarmos a questão como um posicionamento de situação não provocada pelo advogado e sim por terceiro.
Sem dúvida que a forma posta pela associação comercial consolidou-se em captação de clientela, ferindo formalmente o disposto no art. 7º do Código de Ética e Disciplina do Advogado, que assim se expressa:
"É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela."
Entretanto, aceitando, plenamente, as providências tomadas pelo advogado em questão, perante o órgão de classe que o contratou, e ante as provas constantes dos autos, deixamos consignado nosso entendimento de que procedimentos da espécie constituem sim captação de clientela, com infração aos nossos comandos normativos, mas que o advogado foi diligente e conseguiu alijar do contexto a sua participação e responsabilidade no evento, ficando apenas a lição, no sentido pedagógico, do aconselhamento a não procedimentos da espécie.