LEI Nº 1.794, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
Institui e regulamenta a avaliação especial de desempenho para o estágio probatório dos servidores públicos do município e dá outras providências.
A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Lei 1794/2001), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.