SEFAZ/AM - Decreto 26114_06
DECRETO Nº 26.114, DE 1º DE AGOSTO DE 2006.
· Vide Decreto nº 37.471, de 15.12.2016, que comunica a paralisação temporária da linha de produção do bem.
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado - CODAM, em reunião realizada no dia 21 de junho de 2006, referendada pela Resolução nº 003/2006 – CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 084/2006 – DPI/SEAPS/SEPLAN;
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, à sociedade empresária GTK INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida nesta cidade, provisoriamernte na Rua Monsenhor Coutinho, 147 – Sala W – Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 07.993.007/0001-09 e no CCA sob o nº 06.200.498-0, observadas as disposições deste Decreto.
Amplificador de sinais de microondas de baixo ruído (LNB) para banda C de polaridade.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN, a expedição de Laudo Técnico, na forma prevista no art. 7° do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto, deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.