Os desafios de hoje para as organizações da sociedade civil | Camp
Do que nos foi dado observar, três assuntos mereceram mais atenção: o primeiro sobre se existe, aqui e agora, um ambiente propício para atuação de organizações da sociedade civil; se a adesão delas à prestação de serviço própria das urgências vividas pela população mais pobre do país, com seus direitos humanos violados, está sendo a mais conveniente,
eficiente e oportuna e se a hegemonia política, atualmente em disputa na administração pública do país, facilita, ou não, os efeitos esperados da lei 13.019/2014, aquela que regula a atividade desse tipo de atividade popular.
Pelo que nos foi dado observar, sem grande preocupação com distinções teóricas existentes sobre OSCIs, o primeiro ponto de debate, relacionado com o diagnóstico de haver, ou não, ambiente propício para elas, apareceu um consenso bem significativo pela negativa. Existe certeza de que, enquanto vigente um sistema econômico-político como o nosso for determinado por conveniências de mercado, a atividade das organizações enfrentará sempre grandes dificuldades para prestar os seus serviços. Todavia, é nessa
realidade que se encontra a principal razão de existência e motivação dessas organizações.
Colocar como fundamento da lei a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, com respeito aos mesmos princípios constitucionais da administração pública, é iniciativa legal inquestionavelmente oportuna, especialmente considerando-se o quanto ficou aí compreendido: I- o reconhecimento da participação social como direito do cidadão; II – a
solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva; III – a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; IV – o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas; V – a integração e a transversalidade dos procedimentos,
mecanismos e instâncias de participação social; VI – a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; VII – a promoção e a defesa dos direitos humanos; VIII – a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; IX – a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais; X – a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.