Lei do Município de Manaus/AM nº 1.933 de 19.11.2014 (Cria o Programa Bolsa Pós-Graduação - PBPG, e estabelece outras providências
Lei Mun. Manaus/AM 1.933/14 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.933 de 19.11.2014
Cria o Programa Bolsa Pós-Graduação - PBPG, e estabelece outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Bolsa Pós-Graduação - PBPG, destinado à concessão, por Instituição de Ensino Superior - IES particular estabelecida no município de Manaus, de bolsas de estudos integrais e parciais, para estudantes de cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na modalidade de educação presencial, nos moldes estabelecidos na legislação federal vigente.
Parágrafo único. As IES sem fins lucrativos poderão participar do PBPG, visando precipuamente à consecução de seus objetivos institucionais.
Art. 2º À Escola de Serviço Público Municipal - ESPI, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD, nos termos da Lei Delegada nº 11, de 31 de julho de 2013, compete coordenar e gerir o Programa.
Art. 3º São requisitos para admissão ao processo seletivo do PBPG de que trata esta Lei, a serem comprovados pelo candidato no ato da inscrição:
II - possuir diploma de curso superior;
III - não cursar ou ter concluído curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;
IV - ter renda familiar per capita não excedente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos;
V - firmar compromisso de desenvolver atividades de contrapartida, sem ônus para o Município.
§ 1º. A contrapartida consiste em atividade obrigatória a ser desempenhada pelo bolsista, o qual dedicará 30 (trinta) horas por semestre nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município, na forma estabelecida em regulamento.