Orleans lança Programa de Regularização Fiscal (Refis) e facilita renegociação de dívidas com a Prefeitura
19/11/2019 06h20
- Os percentuais citados para parcelamento referem-se a adesão efetuada até 20 de dezembro de 2019;
- O benefício previsto na lei alcança débitos já parcelados anteriormente, e somente poderá ser requerido e concedido até 28 de fevereiro de 2020;
- O contribuinte optante pela adesão ao programa que deixar de cumprir o parcelamento deferido com base nesta lei, não poderá mais aderir a novo programa de recuperação fiscal que eventualmente seja concedido no futuro.