2) Com efeito, os arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/1997 estabelecem respectivamente, a imunidade tributária da “instituição de educação ou de assistência social” e a isenção das “instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis”, “exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido”. Da simples leitura dos citados dispositivos, não pairam dúvidas quanto à sua não incidência ao presente caso em análise, o qual busca o reconhecimento de isenção tributária de associação esportiva sem fins lucrativos relativa ao ISSQN.
3) O art. 316, inciso II, da Lei nº 2.662/03 (Código Tributário do Município da Serra), também suscitado pelo apelante em busca do reconhecimento da isenção tributária, estabelece isenção tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em favor das associações ou clubes desportivos, sem finalidade lucrativa, desde que não seja exigido pagamento, a qualquer título, pela prestação dos serviços ou pelo acesso às suas dependências.
4) O laudo do profissional expert concluiu que os valores utilizados pela fiscalização como base de cálculo referem-se aos valores mensais sob o título Green-Fee.